( PDF ) Ante as promessas de uma modernidade tardia: uma pós-modernidade incerta nas relações de trabalho no Brasil

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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS –

LINHA DE PESQUISA CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Valdemar Lopes Herbstrith

ANTE AS PROMESSAS DE UMA MODERNIDADE TARDIA: UMA PÓS-

MODERNIDADE INCERTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL.

Santa Cruz do Sul, fevereiro de 2008

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Valdemar Lopes Herbstrith

ANTE AS PROMESSAS DE UMA MODERNIDADE TARDIA: UMA PÓS-

MODERNIDADE INCERTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL.

Dissertação apresentada no Curso de Mestrado em

Direito, área de Concentração em Direitos Sociais e

Políticas Públicas, linha de pesquisa em

Constitucionalismo Contemporâneo, Universidade de

Santa Cruz do Sul – UNISC, como requisito para

obtenção do título de Mestre em Direito.

Orientador: Prof.: Dr. João Telmo Vieira

Santa Cruz do Sul, fevereiro de 2008

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Valdemar Lopes Herbstrith

ANTE AS PROMESSAS DE UMA MODERNIDADE TARDIA: UMA PÓS-

MODERNIDADE INCERTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL.

Esta Dissertação foi submetida ao Programa de Pós-

Graduação em Direito – Mestrado, Área de

Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas,

linha de pesquisa em Constitucionalismo

Contemporâneo, Universidade de Santa Cruz do Sul –

UNISC, como requisito para obtenção do título de Mestre

em Direito.

Prof.: Dr. João Telmo Vieira

Professor Orientador

Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler

Profª. Drª. Milena Petters Melo

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho de pesquisa à classe trabalhadora,

representada, nesta ocasião, pelo Sindicato dos Empregados

no Comércio de Cachoeira do Sul, RS, em razão da

vinculação jurídica entre ambos, e a Susana Resende da

Silva, por compartilhar do mesmo entusiasmo ideológico na

proposição do tema abordado.

AGRADECIMENTOS

Agradeço de coração aos meus familiares pelo incentivo

permanente ao longo deste trabalho, aos professores e

colegas do Programa de Pós-Graduação em Direito –

Mestrado, pela atenção e amizade e, em especial, ao meu

Orientador, Prof. Dr. João Telmo Vieira, por ter acreditado na

idéia proposta em face de tratar-se de tema polêmico e de

grande transformação social.

O controle das emoções

Perguntaram ao Dalai Lama ...

“O que mais te surpreende na humanidade”?

E ele respondeu:

“Os homens ... porque perdem a saúde para

juntar dinheiro, depois perdem dinheiro

para recuperar a saúde”.

“E por pensarem ansiosamente no futuro,

esquecem do presente de tal forma que

acabam por não viver nem o presente, nem

o futuro.

E vivem como se nunca fossem morrer ...

... e morrem como se nunca tivessem vivido”.

Dalai Lama

RESUMO

A presente pesquisa, em um primeiro momento, procura analisar a evolução do

antagonismo social capital/trabalho, sob o feixe dos fundamentos históricos e

jurídicos inerentes ao presente tema. Para tanto, cabe salientar que o ponto alto

dessa relação, que sempre foi considerada complexa, quando não conflituosa,

surgiu no transcorrer da Revolução Industrial, século XVIII, período demarcado

como impulsionador dos ideais de uma economia globalizada e informacional. Nesse

sentido, a sociedade contemporânea administra um comportamento de risco que

põe em xeque não só o meio ambiente em geral (recursos naturais), mas,

sobretudo, o meio ambiente do trabalho, ou seja, a segurança e saúde do

trabalhador. Em um segundo momento, como foco nuclear do presente estudo,

observa-se que no cenário atual da economia globalizada, a concentração dos

resultados da produtividade sob controle do capital, entre outros indicativos,

configura um quadro determinante para a precarização das relações e,

especialmente, das condições de trabalho. Nesse diapasão, a temática meio

ambiente do trabalho vem despertando a atenção de toda a comunidade mundial,

diante da constatação do adoecimento prematuro da sociedade trabalhadora. Por

fim, constata-se que o direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado

restou elevado à categoria de direito fundamental, inserido que foi na Constituição

Federal de 1988 e, vinculado, umbilicalmente, ao princípio da dignidade da pessoa

humana, em virtude de que o bem a ser tutelado é a vida saudável.

Palavras-chave: sociedade civil, meio ambiente do trabalho, direito fundamental,

Constituição e políticas públicas.

RESUMEN

La investigación, en primero momento, trata de analizar la evolución del

antagonismo social capital/trabajo, bajo de los fundamentos históricos y jurídicos

inherentes al actual asunto. Para tanto, cabe enfatizar que el punto alto de esta

relación, que siempre fue considerada compleja, cuando no conflictiva, surgió en el

transcurrir de la revolución industrial, siglo XVIII, período demarcado como

impulsador de los ideales de la economia globalizada e informacional. En este

sentido la sociedad contemporanea administra comportamiento de riesgo que pone

en jaque no solamente el medio ambiente em general (recursos naturales), pero,

sobretodo, el medio ambiente del trabajo, o sea, la seguridad y salud del trabajador.

En segundo momento, como foco principal del estudio, notamos en el escenario

actual de la economia globalizada, la concentración de los resultados de la

productividad bajo control del capital, entre otros indicativos, configura cuadro

determinante para la precarización de las relaciones y, especialmente, de las

condiciones del trabajo. En este diapasón la tematica medio ambiente del trabajo, he

despertado la atención de toda la comunidad mundial, enfrente la constatación de la

enfermidad precoz de la sociedad trabajadora. Finalmente, constatase que el

derecho al medio ambiente del trabajo sano y equilibrado restó enlevarse a categoria

de derecho fundamental, inserido que fue en la Constitución Federal de 1988 y,

vinculado, umbilicalmente, al principio de la dignidad de la persona humana, en

razón de que lo bien a ser tutelado és la vida saludabre.

Palabras chave: sociedad civil, medio ambiente del trabajo, derecho fundamental,

constitución y políticas públicas.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .........................................................................................................09

1 ANTAGONISMO SOCIAL: CAPITAL X TRABALHO..............................................15

1.1 Itinerário da Centralidade do Trabalho: um breve relato ....................................15

1.2 Globalização econômica e informacional: global e local ...................................31

1.3 Novos paradigmas: cenário incerto ....................................................................43

2 AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL FACE À CONSTITUIÇÃO DE

1988: A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL A UM

MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO .................................................57

2.1 Direitos Fundamentais Sociais nas relações de trabalho ...................................57

2.2 Meio Ambiente do Trabalho: um desafio contemporâneo ..................................71

2.3 Regime Sistemático do Meio Ambiente do Trabalho ..........................................83

3 OS SINDICATOS COMO MOVIMENTOS SOCIAIS NA CULTURA LOCAL

VERSUS A CULTURA GLOBAL: O MOVIMENTO SOCIAL DOS SINDICATOS

COMO SISTEMA DE REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA

CULTURA LOCAL E SUA CONEXÃO COM OUTROS SISTEMAS DE

REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO GLOBAL .....................................94

3.1 Sociedade Civil e o Meio Ambiente do Trabalho ................................................94

3.2 O Poder Público e o Meio ambiente do Trabalho ...............................................106

3.3 Responsabilidade Civil e a Saúde do Trabalhador .............................................117

CONCLUSÃO............................................................................................................131

REFERÊNCIAS ........................................................................................................139

ANEXOS ...................................................................................................................145

INTRODUÇÃO

A presente dissertação, primeiramente, objetiva cumprir requisito do Mestrado

em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com área de

concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas e para linha de Pesquisa

Constitucionalismo Contemporâneo. Posteriormente, o estudo e reflexão sobre a

problemática da atualidade no Brasil: o meio ambiente do trabalho equilibrado,

direito fundamental social dos trabalhadores, inserido na Constituição Federal de

1988, ante uma pós-modernidade incerta nas relações de trabalho, em que pese à

saúde e integridade física e psíquica do trabalhador brasileiro.

Nesse diapasão, problematizar a possibilidade da construção de uma

conscientização de aspectos éticos de valorização do trabalho humano na busca da

efetivação do princípio da dignidade humana, núcleo dos direitos fundamentais, e

sadia qualidade de vida como patrimônio universal. Ainda, quais os fatores

relacionados e condições necessárias para a efetivação de um meio ambiente do

trabalho adequado e seguro no Brasil?

Assim, o método adotado na presente investigação científica é o pragmático

sistêmico, que, por sua vez, analisa o objeto de pesquisa de maneira a relacionar

com outros valores que não somente o delineado, utilizando-se, para isso, não só do

Direito, mas, também, da Economia, da Psicologia, da Medicina, etc, provocando

uma relação de interação contínua. A técnica empregada é a pesquisa bibliográfica,

valorando, sobremaneira, a análise histórica, jurídica e sociológica inerente a

qualquer trabalho investigativo, ou seja, a uma dissertação de Mestrado.

Nesse sentido, de antemão, cabe destacar a sensibilidade do legislador

brasileiro ao construir o texto constitucional de 1988, em que reconheceu a

necessidade de termos uma legislação vinculada com a segurança e saúde do

trabalhador em face do elevado número de acidentes de trabalho registrados junto

ao Ministério da Previdência Social em nosso país, visando, com isso, a romper um

processo evolutivo de adoecimento da sociedade trabalhadora.

Por isso, então, a Constituição Federal de 1988 ganhou relevância

internacional por possuir uma das mais avançadas e abrangentes legislações no

tocante à segurança e à saúde dos trabalhadores e, por isso, provocando o

surgimento de uma avalanche de diplomas legais infraconstitucionais, decretos

regulamentares, portarias ministeriais e normas regulamentadoras, assim como um

respeitável acervo jurisprudencial com objetivo específico de reduzir os riscos nas

relações de trabalho.

Assim, a sociedade brasileira assume relevante papel não só na defesa do

meio ambiente do trabalho sadio, utilizando-se dos diversos meios de informação

disponíveis, mas, especialmente, o de construir uma nova percepção de sociedade

que priorize, acima de tudo, a inter-relação e a integração das diversas áreas do

conhecimento, de maneira sistêmica, visando à implementação do princípio da

dignidade da pessoa humana do trabalhador em nosso meio social.

Com efeito, tal responsabilidade urge, não só porque se vive dentro de um

regime de intensas trocas comerciais, com voláteis fluxos financeiros entre as

nações, motivados por uma revolução tecnológica, com padrão evolutivo contínuo,

mas, essencialmente, porque esse processo produtivo, que tem como princípio o

aumento do lucro com base no aumento da produtividade, a qualquer custo e lugar,

esqueceu do homem trabalhador, configurando a ilegitimidade da apropriação e

transferência dos seus conhecimentos tradicionais para as máquinas

computadorizadas.

Ante essas preliminares, a conclusão que se pretende chegar com essa

pesquisa é, sob esse quadro de incipiência democrática e globalização econômica, a

cabal demonstração de que a Constituição Federal de 1988 e demais leis

infraconstitucionais, em conjunto com todos os atores sociais, reúnem condições

plenas de emancipar o trabalhador brasileiro de todo e qualquer tipo de lesão

proveniente de um meio ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, visando a uma

sadia qualidade de vida.

Para tanto, no primeiro capítulo é analisada, de maneira sucinta, a evolução

da existência humana que, na busca da sobrevivência, tinha a ferramenta e não a

arma como símbolo definidor da humanidade. Nesse sentido, o homem reconheceu

que era o único a compreender que o agir na busca da sua manutenção poderia ser

considerado trabalho. Este, por sua vez, teve seu apogeu no período capitalista de

produção, a partir dos séculos XVIII e XIX, onde alcançou reconhecimento como a

mais valorizada das atividades humanas.

Apesar da importância desses fatos históricos, a maioria dos doutrinadores,

que estudam a História do Direito do Trabalho, tem como marco investigativo o

período industrial, ignorando, dessa forma, as relações laborais de períodos

anteriores. Nesse sentido, justificam alegando, entre outras razões, que a relação de

trabalho não era uma relação de emprego, não só pela ausência de salário (trabalho

subordinado), mas, também, de regulamentação das condições de trabalho e a

completa ausência da figura do Estado como interventor.

No decorrer desse capítulo, ainda, é demonstrado que houve pelo menos

duas revoluções industriais, destacando que a primeira começou alguns anos antes

do século XVIII e que tinha como característica mais importante a introdução da

máquina a vapor, a fiadeira e vários outros processos que, por sua vez, serviram de

base para a implantação definitiva das máquinas. Depois, a segunda revolução

efetivou, definitivamente, o desenvolvimento da eletricidade, do motor de combustão

interna, fundação de ação e a invenção do telefone.

Assim, tem-se que um conjunto de macroinvenções antecipou o surgimento

de microinvenções nas áreas da agropecuária, indústria e comunicações,

provocando, com isso, uma transformação no processo de produção e distribuição e,

também, na sociedade do trabalho da época. Cabe salientar que as referidas

transformações no processo produtivo e das relações de trabalho ainda estão

presentes nos tempos atuais, exigindo, continuamente, a compreensão de que tais

processos estão sempre em transição na busca de maior produtividade e lucro.

Com efeito, essas transformações nos processos produtivos encontram

guarida na chamada globalização econômica e informacional, que não é um

fenômeno novo, mas forte o suficiente para provocar sucessivos surtos de

modernização econômica, assim como desestruturação nas relações de trabalho.

Mas, o que é novo nesse fenômeno é a sua facilidade em administrar acesso e

trocas desiguais entre os fatores de produção globalizados, provocando, ao mesmo

tempo, uma mudança da sociedade industrial, baseada no capital/trabalho, para

uma sociedade pós-capitalista com eixo na primazia da informação e do

conhecimento.

Diante disso, resta configurado uma sociedade que tanto pode incluir como

excluir, e, que, cada vez menos necessita da presença humana no sistema produtivo

e cada vez mais os serviços são tão mercadorias quanto os bens. Nesse sentido,

essa configuração de sociedade pós-industrial, para alguns analistas, proclama o

direito do outro, reafirmando a diferença, ou seja, tudo vale e tem direito de ser. Para

outros, significa a emancipação do indivíduo de seus contextos ideológicos,

econômicos e sociais, com plenas liberdades e múltiplas possibilidades de escolha.

No segundo capítulo, trata-se dos direitos fundamentais sociais nas relações

de trabalho no Brasil e a sua interação com vários ramos da ciência do direito, mais

notadamente com o direito constitucional e o ambiental. Nesse diapasão, cabe

salientar que o legislador originário de 1988, ao valorar os direitos sociais como

direitos fundamentais, materializa uma compreensão sistêmica do ordenamento

jurídico ante os recorrentes fenômenos sociais, visando, acima de tudo, uma vida

social organizada e geradora de um ambiente harmonioso e de progresso.

Nesse sentido, o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se no

grande marco centralizador de todos os direitos fundamentais e, assim,

efetivamente, configurar que as normas definidoras desses direitos têm aplicação

imediata, estabelecendo, dessa forma, definitivo referencial interpretativo no que

tange a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.

E mais, nesses termos, salienta-se que a concepção de Estado Democrático

de Direito, ungido após a Constituição Federal de 1988, não deixa margem para

dúvidas que os direitos fundamentais são pedras basilares dentro do nosso

ordenamento jurídico, vinculando não só o poder público, mas, sobretudo, o poder

privado, ganhando, esses direitos, por isso, o reconhecimento de serem

considerados como cláusulas pétreas.

Dessa maneira, os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores são os

melhores remédios na proibição do retrocesso social, especialmente no que se

refere às condições de trabalho da maioria dos nossos trabalhadores brasileiros.

Tanto é verdade, que a Carta Magna de 1988 teve a preocupação de inserir

constitucionalmente, em vários artigos, essa preocupação em nome da sadia

qualidade de vida junto ao meio ambiente do trabalho.

Por isso, a sociedade brasileira administra importante papel no sentido de

defender um meio ambiente do trabalho equilibrado (sadio), construindo, para isso,

uma nova percepção de sociedade que valorize a inter-relação das diversas áreas

do conhecimento, preservando, dessa forma, a dignidade da pessoa humana do

trabalhador.

Por fim, o último capítulo da presente dissertação é dedicado à análise da

participação da sociedade civil, do poder público na efetivação de uma sadia

qualidade de vida no meio ambiente do trabalho. Reservando, ainda, espaço para

contextualizar a responsabilidade civil e a saúde do trabalhador em nosso país.

Nesse diapasão, por se estar vivenciando um processo de firmamento

democrático, em que a relação capital/trabalho demonstra, ainda, quão distante se

encontra da compreensão real da promoção e proteção à integridade física e à

saúde dos trabalhadores, urge que se tenha ideais éticos na busca da efetivação de

uma sociedade mais justa e igualitária. Essa preocupação se fundamenta na

recorrente ausência de ações explícitas de informação, com o efetivo

comprometimento dos trabalhadores e empregadores, no sentido de implementar

uma política pública ambiental trabalhista equilibrada que estabeleça, como marco,

que o meio ambiente do trabalho equilibrado é reconhecidamente um patrimônio

universal da sociedade.

Ademais, apesar de todo um ordenamento jurídico que o Estado dispõe, com

poder de limitação, visando a alcançar o bem comum, deixa muito a desejar, não só

no sentido de efetivar políticas públicas de prevenção, mas, sobretudo, no poder de

polícia (fiscalização) junto às empresas, possibilitando, com isso, a perpetuação da

impunidade e da ignorância das responsabilidades advindas da relação

capital/trabalho. E, de quebra, quem realmente assume o ônus dessa relação

negativa é a sociedade em geral que sustenta, via Previdência Social, todos os ônus

inerentes ao meio laboral, quando muito, o empregador, em raras decisões judiciais

de acidente de trabalho favoráveis aos trabalhadores, é responsabilizado.

Assim, com essa pesquisa, pretende-se, não só destacar que a relação

capital/trabalho é uma das relações jurídicas mais complexas da atualidade, não

apenas no Brasil, mas, sobretudo, sob o manto de qualquer constituição humana,

que tenha em mente que o homem é sempre fim e o capital é sempre um

instrumento.

1 ANTAGONISMO SOCIAL: CAPITAL X TRABALHO

1.1 O itinerário da Centralidade do trabalho: um breve relato

Neste capítulo, propõe-se identificar, primeiramente, de maneira sucinta, que,

para descobrir as origens do trabalho precisa-se recuar muito além do período

neolítico, tendo em vista que nossos ancestrais vinham aperfeiçoando suas

habilidades desde muito antes da Idade da Pedra, provavelmente desde o nascer da

humanidade, quando os hominídeos começaram a se dispersar partindo da África.

A noção de uma existência humana, fragilizada pelas freqüentes lutas

primitivas em busca da sobrevivência, com aprimoramento contínuo, são pontos

concretos e aceitos, sobretudo na tecnologia, área em que somente as invenções

mais antigas, como a produção do fogo, fabricação de cordas e dar nós, ainda

desafiam nossos processos investigativos mais modernos. Com efeito, essas

evidências acumuladas e também com a descoberta de artefatos de rocha e pedra

nos permitiram saber que nossos ancestrais aprenderam a usar ferramentas

rudimentares há pelo menos 2,5 milhões de anos.

Certamente que estas evidências históricas nos oferecem indícios que podem

ser confrontados com o que já se sabe da vida daqueles povos que não mudaram

radicalmente seu padrão de existência além do oferecido pela caça e coleta, e, por

DONKIN, Richard. Sangue, Suor e Lágrimas – A Evolução do Trabalho. M. Books do Brasil Editora Ltda, São

Paulo, 2003, p. 2.

Ibidem, p. 2.

outro lado, não nos dirão tudo sobre o estilo de vida, o caráter e as prioridades de

nossos ancestrais.

Veja-se:

A descoberta, em 1997, de lanças de madeira em Schoningen (Alemanha)

datadas de 400 mil anos atrás e constituindo os mais completos apetrechos

de caça jamais encontrados, certamente basta para restaurar o caçador a

seu pedestal. As lanças enfeitadas, algumas com dois metros de

comprimento, estavam cercadas pelos resquícios de no mínimo catorze

cavalos. Tais resquícios davam mostras de que os cavalos tinham sido

abatidos, o que sugere que os arqueólogos haviam descoberto uma espécie

de estação de preparo, onde as lanças eram afiadas para a caça e a carne

das presas trinchada e possivelmente cozida para consumo.

Esse registro histórico nos demonstra que os primeiros hominídeos a

habitarem a região não eram exploradores inconseqüentes com ações casuais. Eles

demonstravam, no mínimo, uma maneira organizada na execução de tais tarefas.

Com esta evidência identifica-se a existência do homem caçador, mas, sobretudo, o

homem trabalhador em busca de sua sobrevivência.

Nesse sentido, constatamos que, quando um talento específico,

exemplarmente como o da pintura, é valorizado por uma sociedade, pode estimular

um florescimento cultural em que técnicas e habilidades se propagam por

populações inteiras. Entretanto, essas técnicas nem sempre podem ser mantidas,

quando as sociedades se sujeitam ao fluxo e refluxo de influências concorrentes.

Percebe-se, claramente, que, em estágios diversos da história humana, as pessoas

desenvolveram habilidades expressivas para logo em seguida perderem, ou, ainda,

serem descartadas por falta de interesse.

Enfim, tem-se que os primeiros hominídeos tinham a ferramenta e não a

arma, como símbolo que define a humanidade. Com certeza o arado surgiu primeiro

que a espada. A ferramenta é um dispositivo destinado a facilitar a realização de um

objetivo, que era eliminar a fome, o frio e a construção de abrigo.

DONKIN, Richard. Sangue, Suor e Lágrimas – A Evolução do Trabalho. M. Books do Brasil Editora Ltda, São

Paulo, 2003, p. 3.

Ibidem, p. 5. Neste sentido destaca-se uma fotografia das lanças com um crânio de cavalo fossilizado que

aparece na revista National Geographic, edição de julho de 1997, p. 113.

Ibidem, p. 8.

Ibidem, p. 11-12.

Nessa mesma concepção, vê-se que o homem reconheceu, em algum ponto

da história evolutiva do trabalho, que era único, no aspecto de que, o que fazia,

inicialmente para se sustentar e melhorar a qualidade de sua vida, poderia ser

considerado trabalho.

É certo que a história do trabalho começou quando o homem buscou os

meios para a satisfação de suas necessidades e que esta busca se

reproduziu historicamente através de toda a sua ação humana para

sobrevivência. É certo, também que estas necessidades se ampliaram e se

propagaram entre os homens, criando organizações técnicas e relações

sociais que acabaram por determinar a condição histórica do trabalho.

Condição histórica que vai se expressar nos diferentes significados, nem

sempre congruentes entre si, que o vocábulo trabalho evoca.

A palavra trabalho tem vários significados, mas foi na consolidação do modelo

capitalista de produção, nos séculos XVIII e XIX, que materializou sua ascensão

como a mais valorizada das atividades humanas.

A súbita e espetacular promoção do labor, da mais humilde e desprezível

posição a mais alta categoria, como a mais estimada de todas as

atividades humanas, começou quando Locke descobriu que o “labour” é a

fonte de toda propriedade; prosseguiu quando Adam Smith afirmou que

esse mesmo “labour” era a fonte de toda riqueza; e atingiu o clímax no

“system of labor” de Marx, no qual o labor passou a ser a origem de toda

produtividade e a expressão da própria humanidade do homem. Dos três,

porém, somente Marx estava interessado no labor como tal; Locke

preocupava-se com a instituição da propriedade privada como base da

sociedade, enquanto Smith pretendia explicar e assegurar o livre acúmulo

ilimitado de riqueza. Todos eles, porém - embora Marx com maior força e

coerência -, afirmavam que o labor devia ser visto como a suprema

capacidade humana de construir um mundo; e como o labor é, na verdade,

a mais natural e a menos mundana das atividades do homem, cada um

deles – e novamente nenhum mais que Marx – viu-se diante de certas

contradições muito genuínas.(...) é o fato de que equacionam o trabalho

com o labor, de tal forma que atribuem ao labor certas qualidades que

somente o trabalho possui.

Nesse sentido, observa-se dentro do período medieval, após o século XII,

alguns aspectos importantes, sem com isso desvalorizar os períodos vivenciados

anteriormente a esta época, mas, simplesmente, porque foi o marco inicial da

CARLOS, S. A.; JACQUES, M. G. C.; LARRATEA, S. V.; HEREDIA, O . C. - Estudo Interdisciplinar do

Envelhecimento - Porto Alegre, Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre o envelhecimento da

PROREXT/UFRGS, Volume I, 1999, p. 77

ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo, pósfácio de Celso Lafer. 10. ed. – Rio

de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 113.

estruturação efetiva das corporações de ofício, em nossa visão, que, por sua vez,

foram indícios preliminares da nova sociedade do trabalho após a Revolução

Industrial.

Historicamente, o período anterior ao século XIX, especificamente o da Idade

Média, tem sido renegado pela maioria dos historiadores que estudam a História do

Direito do Trabalho porque delimitam o seu surgimento apenas a partir do período

industrial pelas seguintes razões:

a) que a relação de trabalho até o momento industrial não é uma relação de

emprego;

b) não há o típico assalariamento;

c) não ocorre um trabalho com conjunto humano fixo em determinado

espaço físico;

d) não há regulamentação e subordinação mais efetiva na forma de trabalho

e sua contraprestação, além de não haver liberdade para contratação do

trabalhador pelo empregador nem regulamentação das condições de

trabalho;

e) faltar a interferência do Estado ou de seus entrepostos nessas relações.

Nessa mesma linha de pensamento, Godinho Delgado, por sua vez, destaca

que o sistema capitalista é o verdadeiro cerne para a real caracterização da

sociedade do trabalho, como ciência, assim afirmando:

O elemento nuclear da relação empregatícia (trabalho subordinado)

somente surgiria, entretanto, séculos após a crescente destruição das

relações servis. De fato, apenas já no período da Revolução Industrial é

que esse trabalhador seria reconectado, de modo permanente, ao sistema

produtivo, através de uma relação de produção inovadora, hábil a combinar

liberdade (ou melhor, a separação em face dos meios de produção e seu

titular) e subordinação. Trabalhador separado dos meios de produção

(portanto juridicamente livre), mas subordinado no âmbito da relação

empregatícia ao proprietário (ou possuidor, a qualquer título) desses

mesmos meios produtivos – eis a nova equação jurídica do sistema

produtivo dos últimos dois séculos.

Cabe esclarecer, ainda, que a servidão foi um tipo generalizado de sociedade

do trabalho em que o indivíduo, sem reunir a condição jurídica de escravo, não

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo, Atlas, 2001, p. 34.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 81.

dispunha de sua liberdade. Os servos, não sendo escravos, estavam sujeitos as

mais severas restrições, em especial a de deslocamento. Porém, aos servos, era

assegurado o direito de herança de animais, objetos pessoais, porém, mediante o

pagamento de impostos escorchantes.

Entretanto, a servidão, começou a desaparecer no final da Idade Média, em

razão das grandes perturbações como as Cruzadas, grandes epidemias,

provocando fuga em massa ou até mesmo via alforria, dando lugar ao surgimento

das Corporações de Ofício, fundamentadas no declínio da economia doméstica e o

aparecimento dos grupos profissionais, no seio das cidades, proporcionando a

criação de uma nova sociedade do trabalho que estava ligada pela identidade de

profissão, como instrumento de aproximação onde assegurava direitos e

prerrogativas.

As Corporações de Ofício, em síntese, estabeleciam suas próprias leis

profissionais e recebiam privilégios dos reis da época, que, por sua vez, desejavam

o enfraquecimento do poderio dos nobres senhores da terra. Porém, posteriormente,

as Corporações, em razão destes mesmos direitos e privilégios, tiveram que

administrar grandes dissensões que provocaram graves conflitos e que justificaram,

mais tarde, o surgimento da sociedade industrial com a invenção da máquina que

revolucionou o método de trabalho até então administrado.

Cabe acrescentar que, a título de esclarecimento, as Corporações de Ofício

administravam, com liberdade de escolha, estatutos regulamentando o trabalho e a

produção, fundamentados no costume e que estes seriam apreciados pelo juizado

senhorial ou real em caso de conflito. Nos regulamentos de trabalho constava a

fixação da hora de abertura do ateliê e o número das horas de trabalho assim como

os dias de feriados em razão das festas religiosas (em torno de 150 dias por ano de

folga de trabalho) e, também, a expressa proibição de manifestações hostis contra a

corporação.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de direito do trabalho. Volume I, 21ª ed. atual. São Paulo: LTr, 2003, p.

29.

Ibidem, p. 30.

Ibidem, p. 32.

PISTORI, Gerson Lacerda. História do direito do trabalho: um breve olhar sobre a Idade Média. São Paulo:

LTr, 2007, p. 105-106.

Com efeito, o sistema corporativo possuía várias vantagens:

a) a manutenção de uma boa qualidade dos produtos colocados à venda;

b) a presença de uma segurança de que era praticamente inexistente a

fraude ou maquiagem dos produtos oferecidos;

c) a de que os preços oferecidos, assim como os salários pagos, não

possuíam oscilação acentuada;

d) é que praticamente não ocorria uma luta de classe diante da parcimônia

de benefícios, do sistema praticamente igualitário de tratamento e da

comunhão da vida no dia-a-dia entre o mestre e os trabalhadores.

Por outro lado, o sistema corporativo administrava inquietações, com a

manifesta estagnação econômica, a falta de estímulo ao progresso tecnológico e a

existência de política de monopólios que inspirava duas conseqüências: os preços

sofriam o resultado do monopólio existente e a especialização da sociedade do

trabalho era restrita e não criativa.

Enfim, a concepção do trabalho e da produção das Corporações de Ofício

decorria do contexto histórico, cultural e econômico hegemônico na maior parte das

regiões, onde a economia não era a preocupação essencial da sociedade medieval.

O pensamento e as atitudes tinham como princípio o mínimo necessário para a vida

social e não o aumento do nível de vida, e, por isso, caracterizava-se o auxílio mútuo

excluindo-se a concorrência comercial.

Mas, essa sociedade do artífice artesanal, imagem clássica do homem da

cidade, que produzia pouco, porém dono do ofício e oficina, da matéria-prima e de

seus produtos, provocou a reação de burgueses que eram mercadores com

atividade comercial ativa que logo perceberam a importância da fabricação de

algumas mercadorias ligadas ao trabalho têxtil, que, por sua vez, proporcionavam

uma renda maior destoando daquela estrutura clássica do trabalho artesanal.

Então, com essa reação, várias mudanças no setor do trabalho ocorreram,

tais como:

PISTORI, Gerson Lacerda. História do direito do trabalho: um breve olhar sobre a Idade Média. São Paulo:

LTr, 2007, p. 107.

Ibidem, p. 107.

Ibidem, p. 108.

a) Os trabalhos realizados no setor têxtil possuíam uma grande diversidade

de atividades artesanais, ocasionando uma divisão muito grande de

atribuições e responsabilidades, cada uma diminuta em si, mas com ampla

alternatividade; eram impossíveis de serem atendidos concomitantemente

por poucos artesãos, seus oficiais e aprendizes, porém mais próprios a

serem coordenados por uma chefia pragmática, com condições de se

entrosar com outros interesses e profissões afins.

b) Havia necessidade de acumulação concomitante de muitos valores

(capital) para a compra, muitas vezes longínqua, de matérias-primas, assim

como a venda de tecidos também podia ser feita em feiras de outras

cidades. Assim, eram os mercadores hábeis para adquirirem lãs de boa

qualidade e, com esta matéria-prima, passarem a fabricar inicialmente

panos de lã e, depois, de seda.

c) A força política dos mercadores sobre a administração da cidade

aumentou, notadamente naquelas cidades que foram se tornando centros

de produção de tecidos. Assim, passaram esses mercadores a assumir os

postos de mestres nas atividades mais lucrativas e, por terem também

influência política, passaram a ter domínio sobre o trabalho, quer

promovendo concorrência de salários baixos para os contratados quer

podendo controlar ainda mais o cotidiano do trabalho e sua exploração.

Com efeito, observa-se, com estas rápidas abordagens históricas, o

surgimento do embrião da sociedade do trabalho humano subordinado atual.

Contudo, interessante destacar que, o cenário da Revolução Industrial foi, também,

como conseqüência, o marco regulatório de uma nova forma econômica da

sociedade do trabalho.

Nesse sentido, cabe salientar que, a revolução francesa de 1789, por mais

que tenha provocado em mudanças imediatas e marcantes, não atingiu o grau

evolutivo que a Revolução Industrial inglesa alcançou, notadamente, na

consolidação do novo processo de desenvolvimento industrial. Pois, em um primeiro

momento de sua execução transformou as pequenas oficinas dos artesãos e

artífices em grandes linhas de montagem das indústrias capitalistas, firmando, com

isso, a desqualificação profissional e a degradação das condições de trabalho.

Os primeiros avanços tecnológicos industriais criam uma nova classe

operária, com significativo fluxo migratório do campo. Os trabalhadores têm

participação automática na linha de montagem, com o ritmo de trabalho

invariável e inflexível, e com os proprietários buscando maximizar a

produção de suas novas e caras máquinas. A iluminação a gás, instalada

nas fábricas a partir de 1805, passa a permitir o aumento das horas de

HEERS, Jacques. O trabalho na Idade Média. Tradução de Cascais Franco. Men Martins/Portugal:

Publicações Europa-América, 1965, p. 86-88.

HOBSBAWM, Eric J. A era das revoluções – 1789-1848. 9ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1994, p. 44-45.

trabalho: “as figuras deformadas daqueles que labutavam na indústria têxtil

davam um testemunho horroroso dos longos dias passados em movimento

repetitivos e incessantes que envolviam o uso de todos os membros”

Na realidade, houve pelo menos duas revoluções industriais, sendo que a

primeira começou nos últimos 30 anos do século XVIII, que tinha como principal

característica o surgimento da máquina a vapor, a fiadeira e vários outros processos

que, por sua vez, materializaram a substituição das ferramentas manuais pelas

máquinas. Depois, cem anos mais tarde, destacou-se o desenvolvimento da

eletricidade, do motor de combustão interna, produtos químicos com fundamento

científico, da fundição de aço e a invenção do telefone.

Entretanto, entre as duas revoluções, há continuidades fundamentais, assim

como diferenças cruciais, em que a principal é a importância de conhecimentos

científicos para sustentar e dirigir o desenvolvimento tecnológico após o ano de

1850. Tem-se que, um conjunto de macroinvenções preparou o ambiente para o

surgimento de microinvenções, especificamente nos campos da agropecuária,

indústria e comunicações.

Portanto, foi introduzida na base material da espécie humana, em um

processo dependente do percurso, a descontinuidade histórica fundamental

irreversível, considerada como “revoluções” no sentido de que um grande aumento

repentino e inesperado de aplicações tecnológicas transformou os processos de

produção e distribuição, criando uma enxurrada de novos produtos mudando,

decisivamente, a localização das riquezas e do poder no mundo inteiro, ligando,

irremediavelmente, também, a ambições e a conflitos imperialistas.

Estas transformações tecnológicas provocaram a ascensão histórica do

chamado Ocidente, limitando-se à Inglaterra e a poucos países da Europa ocidental,

assim como à América do Norte e à Austrália, e está ligada à superioridade de

CF. TIME-LIFE, História em Revista. A indústria britânica. In A força da iniciativa – 1800-1850. Rio de

Janeiro: Abril, 1992, 59-61.

FREUDENTHAL, Sergio Pardal. A evolução da indenização por acidente do trabalho. São Paulo: LTr, 2007,

p. 19.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 71.

Ibidem, p. 71.

tecnologia alcançada durante as duas Revoluções Industriais, citadas

anteriormente.

Então, independentemente de qualquer outra concepção, as descobertas

tecnológicas surgiram em agrupamentos, interagindo entre si num processo de

retornos cada vez maiores, em que a principal idéia é de que a inovação tecnológica

não é uma ocorrência isolada. Ela reflete um determinado estágio de conhecimento,

onde as elites aprendem fazendo e a maior parte das pessoas aprende usando e,

por isso, permanecem dentro dos limites do pacote da tecnologia, legitimando a

interatividade dos sistemas de inovação tecnológica e sua dependência de certos

“ambientes” são de grande relevância que podem ser estendidos da experiência de

revoluções passadas para a atual.

Os efeitos positivos, em longo prazo, das novas tecnologias industriais no

crescimento econômico, na qualidade de vida e na conquista humana da

Natureza hostil (refletidos no aumento impressionante da expectativa de

vida, que não tivera uma melhoria constante antes do século XVIII) são

indiscutíveis nos registros históricos. Porém não vieram cedo, apesar da

difusão da máquina a vapor e das novas máquinas e equipamentos.

Enfim, as duas Revoluções Industriais, apresentadas anteriormente,

difundiram-se por todo o sistema econômico e permearam todo o tecido social,

provocando a expansão e aumento da força do corpo humano, criando a base

material para a continuação histórica de um movimento semelhante rumo à

expansão da mente humana.

Entretanto, cabe resgatar, assim como o ‘sentido da palavra trabalho’

foi

transformando-se ao longo da evolução da sociedade do trabalho, muitos conflitos,

não só provocados pelas inovações tecnológicas emergentes, mas, também,

sobretudo, pela inexistência de regras, criaram ambientes explosivos, que, por sua

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 72.

Ibidem, p. 73.

Ibidem, p. 75.

DE MASI, Domenico. Desenvolvimento sem trabalho. São Paulo: Editora Esfera, 1999, p. 13. Dizia: “Os

gregos encaravam o trabalho dependente com o maior desprezo, bem como qualquer outra atividade que

implicasse fadiga física, ou ainda qualquer outra atividade executiva”.

vez, propiciaram o aparecimento das primeiras formas de agrupamento de

trabalhadores, que nos tempos atuais conhece-se como sindicato. Veja-se o que

afirma Arion Romita:

Durante as últimas décadas do século XVIII e as primeiras do século XIX,

os motins foram endêmicos. Várias vezes, mineiros e marinheiros, operários

da construção naval e das docas e assalariados de múltiplas atividades de

Londres destruíram ferramentas, quebraram instalações e queimaram em

efígie aqueles que consideravam responsáveis pelas agruras por eles

vividas. Os tumultos do século XIX já eram mais perturbadores, porque os

seus participantes não eram os operários de fábricas, mas os trabalhadores

ligados aos antigos processos de produção: cultivadores do campo,

fabricantes de malhas e tecelões manuais. Homens subempregados e

subalimentados não teorizavam a causa da sua miséria e era natural que

atacassem e tentassem destruir as máquinas que acusavam de lhes ter

tirado o pão. Os ludistas (seita de trabalhadores ingleses, seguidores de Nel

Ludd) organizavam-se com a intenção de destruir as máquinas,

consideradas responsáveis pela crise de trabalho.

Na realidade, estes conflitos e insatisfações crescentes decorreram de dois

aspectos, originados do novo modelo de produção, que isolaram, de um lado, os

homens sem qualquer ocupação, e, por outro lado, os trabalhadores empregados

que ficavam a mercê de condições indignas de trabalho.

Porém, este ambiente hostil

motivou a criação de regulamentos entre os trabalhadores e tomadores de serviços,

que, em resumo, Godinho Delgado sustenta:

1. Manifestações incipientes ou esparsas, que inicia com o “Peel’s Act”, de

1802, na Inglaterra, quando são criadas algumas restrições ao trabalho de

menores. Nessa fase, ainda rarefeita em termos de regulamentação, o

objetivo é mais de “reduzir a violência brutal da superexploração

empresarial”;

2. Sistematização e consolidação, que começa em 1848 com o manifesto

comunista e com o cartismo. É período, também, da regulamentação, no

plano jurídico, de importantes direitos trabalhistas, como a limitação da

jornada e do direito de sindicalização;

3. Institucionalização do Direito do Trabalho, que começa após a 1ª Grande

Guerra, destacando-se, logo ao início, a criação da OIT e a

constitucionalização dos direitos dos trabalhadores, nas Constituições do

México, de 1917 e da Alemanha, em 1919.

4. Crise e transição do Direito do Trabalho, que inicia ao final do século XX,

a partir de 1979/1980, mas que perfeitamente poderia ser indicada como

tendo a crise do petróleo de 1973 como iniciadora.

ROMITA, Arion Sayão. Globalização da economia e direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1997, p. 17.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2003, p. 92-99.

A propósito, com o advento da revolução tecnológica, citada anteriormente, se

introduziu novos modos de produção que tinha como objetivo central a busca por

competitividade e proporcionou um novo perfil de empresa: “a que atua no âmbito de

uma economia mundializada, dentro de sistemas industriais cada vez mais

complexos e interligados, sob a influência de tecnologias cada vez mais sofisticadas

que causam a desestabilização dos antigos equilíbrios, ameaçam os mercados

cativos e geram desemprego”.

Pois, é dentro deste cenário de transformações na sociedade do trabalho e do

capitalismo, que são adotados os planos ‘taylorismo’ de Frederick Taylor

, nas

primeiras décadas do século XX, denominado como “pai da organização científica

do trabalho”

, e, que, com suas idéias, introduz na indústria o conceito de eficiência

no processo econômico, visando à eliminação de todo tempo não útil no ato de

trabalhar e também à prestação dos serviços em condições perfeitas e que, ao fim e

cabo, reduzem o trabalhador à condição de máquina.

Enfim, como legado, deixa a

seguinte frase: ’o máximo de prosperidade ao patrão e, ao mesmo tempo, o máximo

de prosperidade ao empregado’

. Veja-se:

[...] a administração científica mudara de vez o ambiente de trabalho das

fábricas. A compensação por aceitar condições de trabalho tão

mecanizadas eram as faixas salariais superiores que a economia nos

custos de produção permitia oferecer. Taylor sugeriu que um trabalhador

deveria receber um aumento de pelo menos 30% para aceitar esse método

de trabalho controlado, no qual abria mão de seu ritmo normal e adotava as

rígidas práticas impostas por um gerente sob os princípios da administração

científica [...].

ROMITA, Arion Sayão. Globalização da economia e direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1997, p. 21.

Somente em 1915 foi publicado o livro: “Os princípios da administração científica”. O livro propunha uma

intensificação da divisão do trabalho ou melhor fracionar as etapas do processo produtivo de modo que o

trabalhador desenvolvesse tarefas ultra-especializadas e repetitivas. Diferenciando o trabalho intelectual do

trabalho manual. Fazendo um controle sobre o tempo gasto em cada tarefa e um constante esforço de

racionalização, para que a tarefa seja executada num prazo mínimo. Portanto, o trabalhador que produzisse mais

em menos tempo receberia prêmios como incentivos. (TAYLOR, Frederick Winslow. Princípios da

administração científica. São Paulo: Atlas, 1995)

DE MASI, Domenico. Desenvolvimento sem trabalho. São Paulo: Editora Esfera, 1999, p. 43.

ROMITA, Arion Sayão. Globalização da economia e direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1997, p. 18.

TAYLOR, Frederick Winslow. Princípios da administração científica. São Paulo: Atlas, 1995, p. 24.

DONKIN, Richard. Sangue, Suor e Lágrimas – A Evolução do Trabalho. M. Books do Brasil Editora Ltda,

São Paulo, 2003, p 159-160.

Com efeito, Frederick Taylor, defende, em síntese, que a riqueza tem como

fontes a terra e o trabalho do homem, onde o aumento da produtividade do trabalho

é instrumento do desenvolvimento da acumulação de capital. Também argumenta

que a redução dos custos, oriundos dos fatores de produção, possibilitaria a

diminuição dos níveis de desemprego que, por sua vez, provocaria uma ampliação

dos mercados, seja interno ou externo.

Pois, é no período posterior que o capitalismo organizado consolida o

paradigma da sociedade de produção fordista/taylorista como núcleo estrutural do

pacto social ajustado entre Capital, Trabalho e Estado e que possibilita Henry Ford a

implantar o método de produção que, somando-se às idéias de Taylor, cria o modelo

de produção industrial denominado de fordismo-taylorismo, onde a idéia central é a

especialização rígida dentro de uma produção em série, culminando com a

materialização do trabalho em linha de montagem.

[...] fordismo é um modelo/tipo de produção, baseado em inovações

técnicas e organizacionais que se articulam tendo em vista a produção e o

consumo em massa [...] O trabalho, nessas condições, torna-se repetitivo,

parcelado e monótono, sendo sua velocidade e ritmo estabelecidos

independentemente do trabalhador, que o executa através de uma rígida

disciplina. O trabalhador perde suas qualificações, as quais são

incorporadas à máquina.

Então, resta configurado que a consolidação do paradigma fordista de

produção foi mais uma tentativa de criar uma nova sociedade de trabalho, ou,

melhor dizendo, um novo tipo de trabalhador, com um novo modelo de

regulamentação de produção e reprodução do sistema industrial vigente. A proposta

fordista de produção em massa somente poderia se sustentar se a sociedade de

trabalhadores estivesse suficientemente provida de condições de consumir em

massa igualmente.

Porém, a partir da década de 70, com a saturação do paradigma de produção

fordista, a acumulação capitalista global entrou em crise, em que a sobrevivência do

ROMITA, Arion Sayão. Globalização da economia e direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1997, p. 19.

LARANJEIRA, Sônia. “Fordismo e Pós-fordismo”. In CATTANI, A. D. (org.). Trabalho e tecnologia –

Dicionário Crítico. 2. ed. Rio de Janeiro: Vozes; Porto Alegre; UFRS, 1997, p. 89-90.

sistema produtivo passou a exigir uma reestruturação do controle sobre o trabalho

provocando rápida decadência e desintegração do pacto entre Capital, Trabalho e

Estado.

Havia problemas com a rigidez dos investimentos de capital fixo de larga

escala e de longo prazo em sistemas de produção em massa que impediam

muita flexibilidade de planejamento e presumiam crescimento estável em

mercados de consumo invariantes. Havia problemas de rigidez nos

mercados, na alocação e nos contratos de trabalho (...). E toda tentativa de

superar esses problemas de rigidez encontrava a força aparentemente

invencível do poder profundamente entrincheirado da classe trabalhadora –

o que explica as ondas de greve e os problemas trabalhistas do período

1968-1972. A rigidez dos compromissos do Estado foi se intensificando à

medida que programas de assistência (seguridade social, direitos de

pensão ...) aumentavam sob pressão para manter a legitimidade num

momento em que a rigidez na produção restringia expansões da base fiscal

para gastos públicos. (...). Por trás de toda a rigidez específica de cada área

estava uma configuração indomável e aparentemente fixa de poder político

(...) que solapavam, em vez de garantir, a acumulação do capital.

Este período crítico do regime de produção fordista, identificado como de

transição, durou até o ano de 1973. Com efeito, a partir deste período houve uma

verdadeira transformação no núcleo do processo de produção com características

da acumulação flexível, veja-se:

A acumulação flexível [...] é marcada por um confronto direto com a rigidez

do fordismo. Ela se apóia na flexibilidade dos processos de trabalho, dos

mercados de trabalho, dos produtos e padrões de consumo. Caracteriza-se

pelo surgimento de setores de produção inteiramente novos, novas

maneiras de fornecimento de serviços financeiros, novos mercados e,

sobretudo, taxas altamente intensificadas de inovação comercial,

tecnológica e organizacional. A acumulação flexível envolve rápidas

mudanças dos padrões do desenvolvimento desigual, tanto entre setores

como entre regiões geográficas, criando, por exemplo, um vasto movimento

no emprego no chamado “setor de serviços”, bem como conjuntos

industriais completamente novos em regiões até então subdesenvolvidas

(...).

HARVEY, David. Condição pós-moderna – uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. 15ª. ed. São

Paulo: Loyola, 2006, p. 136.

Ibidem, p. 135-136.

Ibidem, p. 140.

Em suma, a acumulação flexível é apenas mais uma forma própria do

capitalismo e que, por isso, mantém como características deste processo produtivo o

crescimento da produção e do capital; exploração do trabalho vivo no contexto

produtivo e, por último, tem intrínseca dinâmica tecnológica e organizacional que

geram imensos excedentes de força de trabalho.

Nesse sentido, a acumulação flexível ensaia uma combinação de duas

estratégias de procura de lucro (mais-valia), em que a primeira, chamada de mais-

valia absoluta, apóia-se na extensão da jornada de trabalho com relação ao salário

necessário para garantir a reprodução da classe trabalhadora num dado padrão de

vida. Por outro lado, a segunda estratégia, mais-valia relativa, a mudança

organizacional e tecnológica é posta em ação para gerar lucros temporários para

firmas inovadoras e lucros mais generalizados com a redução dos custos dos bens

que definem o padrão de vida do trabalho.

[...] o que conta é o modo particular de combinação e de alimentação mútua

das estratégias absoluta e relativa. Curiosamente, o desenvolvimento de

novas tecnologias gerou excedentes de força de trabalho que tornaram o

retorno de estratégias absolutas de extração de mais-valia mais viável

mesmo nos países capitalistas avançados. O que talvez seja mais

inesperado é o modo como as novas tecnologias de produção e as novas

formas coordenantes de organização permitiram o retorno dos sistemas de

trabalho doméstico, familiar e paternalista que Marx tendia a supor que

sairiam do negócio ou seriam reduzidos a condições de exploração cruel e

de esforço desumanizante a ponto de se tornarem intoleráveis sob o

capitalismo avançado. [...] em condições de acumulação flexível, parece

que sistemas de trabalho alternativos podem existir lado a lado, no mesmo

espaço, de uma maneira que permita que os empreendedores capitalistas

escolham à vontade entre eles.

Com efeito, da comparação entre a acumulação fordista e a flexível, tem-se

que a primeira tinha como referência, para a garantia da capacidade de estabilidade

e expansão de acumulação capitalista, o trabalho assalariado e, também, como

instrumento básico para inserção social e acesso à renda (pacto social). Já na

segunda, a acumulação é abalada pela incapacidade do modo produtivo vigente

HARVEY, David. Condição pós-moderna – uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. 15ª. ed. São

Paulo: Loyola, 2006, p. 140-141.

Ibidem, p. 174.

Ibidem, p. 175.

criar trabalho nas dinâmicas fordistas. Veja-se o que diz Ricardo Antunes, para uma

melhor compreensão:

Observa-se, no universo do mundo do trabalho no capitalismo

contemporâneo, uma múltipla processualidade: de um lado verificou-se uma

desproletarização do trabalho industrial, fabril, nos países de capitalismo

avançado, com maior ou menor repercussão em áreas industrializadas do

Terceiro Mundo. Em outras palavras, houve uma diminuição da classe

operária industrial tradicional. Mas, paralelamente, efetivou-se uma

expressiva expansão do trabalho assalariado, a partir da enorme ampliação

do assalariamento no setor de serviços; verificou-se uma significativa

heterogeneização do trabalho, expressa também através da crescente

incorporação do contingente feminino no mundo operário; vivencia-se

também uma subproletarização intensificada, presente na expansão do

trabalho parcial, temporário, precário, subcontratado, “terceirizado”. [...] o

mais brutal resultado dessas transformações é a expansão, sem

precedentes na era moderna, do desemprego estrutural, que atinge o

mundo em escala global.

Cabe destacar, que a acumulação flexível comporta no mínimo três modelos

de modo produtivo: italiano, sueco e o japonês (toyotismo

), sendo este último o

grande expoente no “capitalismo desorganizado”

e, por isso, merecedor de

destaque neste trabalho apesar de não expor maiores detalhes deste modelo a não

ser aqueles considerados relevantes, conforme já vem sendo feito.

O modelo toyotista foi implantado no Japão levando em conta o seguinte: a) a

introdução, na indústria automobilística japonesa, da experiência do ramo têxtil,

dada especialmente pela necessidade de o trabalhador operar simultaneamente

com várias máquinas; b) a necessidade de a empresa responder à crise financeira,

aumentando a produção sem aumentar o número de trabalhadores; c) a importação

das técnicas de gestão dos supermercados dos EUA, “reposição dos produtos

somente depois da sua venda” e d) a expansão do método (acima citado) para as

empresas subcontratadas e fornecedoras.

ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho?: ensaio sobre as metamorfoses e a Centralidade do Mundo do

Trabalho. 7. ed. rev.. ampl. – São paulo: Cortez, Campinas, SP: Editora da Universidade Estadual de Campinas,

2000, p. 49-50.

O toyotismo (ou ohnismo, de Ohno, engenheiro que originou o modelo na Toyota) surgiu para atender à

necessidade do mercado interno japonês, marcado por condições limitadas impostas pelo pós-guerra. Ibidem, p.

31.

Denúncia do pacto social originado no fordismo (Estado, Capital e Trabalho).

Ibidem, p. 23-24.

Ibidem, p. 31-32.

Então, contrariamente do modelo fordista, este sistema produtivo (toyotismo)

é direcionado e conduzido pela demanda, ou seja, pelo mercado de consumo.

Entretanto, o comando da cadeia produtiva ainda permanece atrelado ao capital e o

resultado do trabalho permanece alheio ao trabalhador e, por isso, esta conjugação,

torna instável a inserção do trabalhador no processo produtivo.

Na realidade, neste modelo, configurado nos tempos atuais como capitalismo

desorganizado, tem como lógica o Mercado, subjugando, além dos direitos sociais,

mas, sobretudo, políticas públicas de Estado. Tem-se que, com esta configuração,

os mecanismos corporativos de regulação da luta de classes se enfraquecem

proporcionando salários cada vez mais baixos e condições de vida dos

trabalhadores mais precárias.

Desse modo, a configuração deste modelo de produção flexível conjugado

com a corrida pela automação dos processos produtivos assim como a busca de

novas tecnologias de informação, possibilitam a consolidação da industrialização

dependente dos países periféricos. Veja-se:

A expansão extensiva do mercado corre paralela à sua expansão intensiva

com a crescente diferenciação dos produtos de consumo, um certo

abandono da grande produção em massa com o objetivo de promover a

particularização dos gostos e o aumento das escolhas; finalmente, a

mercadorização e a digitalização da informação abrem perspectivas quase

infinitas à reprodução alargada do capital.

Ante esta realidade, o Estado assume um processo de transformação, em

que, inicialmente, tem abalada sua capacidade para continuar a regular as esferas

produtivas (privatizações, desregulamentação da economia e trabalho) e, também,

da reprodução social (retração das políticas sociais). Depois, em razão da

globalização da economia e do capital político que a mesma impõe e mais, por

último, porque a congestão institucional da sua burocracia induzem a rever a suas

ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho?: ensaio sobre as metamorfoses e a Centralidade do Mundo do

Trabalho. 7. ed. rev.. ampl. – São paulo: Cortez, Campinas, SP: Editora da Universidade Estadual de Campinas,

2000, p. 35-36.

SANTOS, B. de Souza. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 2. ed. São Paulo: Cortez,

1996, p. 87-88.

próprias políticas públicas, tendo como conseqüência a devolução à sociedade civil

competências e funções que havia assumido anteriormente, em razão direta de sua

incapacidade de gestão.

Enfim, resta configurado que o pacto social (Estado, Capital e

Trabalho=capitalismo organizado), núcleo do modelo fordista, foi denunciado pelo

modo de acumulação flexível (toyotismo), em busca de maiores lucros, provocando,

por isso, o surgimento do capitalismo desorganizado, em que o Capital é agente

hegemônico, o Trabalho é enfraquecido e o Estado assume um papel de

subordinação ao livre mercado globalizado.

1.2 Globalização econômica e informacional: global e local

Tem-se que a concepção que originou a globalização tinha como base a

efetivação de um mundo diferente e melhor do que fora até então, ou seja, tornar

melhor e semelhante às condições de vida de todos, em qualquer parte do mundo.

Entretanto, nada disto restou no significado de globalização.

O significado mais profundo transmitido pela idéia da globalização é o do

caráter indeterminado, indisciplinado e de autopropulsão dos assuntos

mundiais; a ausência de um centro, de um painel de controle, de uma

comissão diretora, de um gabinete administrativo. [...] esse caráter,

inseparável da imagem da globalização, coloca-a radicalmente à parte de

outra idéia que aparentemente substituiu, a da “universalização”, outrora

constitutiva do discurso moderno sobre as questões mundiais, mas agora

caída em desuso e raramente mencionada, talvez mesmo no geral

esquecida, exceto pelos filósofos. Assim, como os conceitos de “civilização”,

“desenvolvimento”, “convergência”, “consenso” e muitos outros termos

chaves do pensamento moderno inicial e clássico, a idéia de

“universalização” transmitia a esperança, a intenção e a determinação de se

produzir a ordem; [...]

SANTOS, B. de Souza. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 2. ed. São Paulo: Cortez,

1996, p. 88-89.

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as conseqüências humanas. Tradução, Marcus Penchel. – Rio de Janeiro:

Jorge Zahar Ed. 1999, p. 67.

Ibidem, p. 67.

Por isso, a globalização não traz consigo um conceito ‘unívoco e sim

plurívoco’

associado à ênfase dada pela literatura anglo-saxônica dos anos 80 a

uma nova economia política das relações internacionais. Então, esse conceito tem

sido amplamente utilizado para expressar um vasto e complexo conjunto de

processos interligados.

Veja-se:

[...]a crescente autonomia adquirida pela economia em relação à política; a

emergência de novas estruturas decisórias operando em tempo real e com

alcance planetário; as alterações em andamento nas condições de

competitividade de empresas, setores, regiões, países e continentes; a

transformação do padrão de comércio internacional, deixando de ser

basicamente intra-setorial e intrafirmas; a “desnacionalização” dos direitos,

a desterritorialização das formas institucionais e a descentralização das

formas políticas do capitalismo; a uniformização e a padronização das

práticas comerciais no plano mundial, a desregulamentação dos mercados

de capitais, a interconexão dos sistemas financeiros e securitário em escala

global, a realocação geográfica dos investimentos produtivos e a

volatividade dos investimentos especulativos; a unificação dos espaços de

reprodução sociais, a proliferação dos movimentos imigratórios e as

mudanças radicais ocorridas na divisão internacional do trabalho e o

aparecimento de uma estrutura político-econômica multipolar incorporando

novas fontes de cooperação e conflito tanto no movimento do capital quanto

no desenvolvimento do sistema mundial.

Cabe destacar, ainda, que globalização também não é um fenômeno novo.

Este estava presente nos antigos impérios em que provocaram sucessivos surtos de

modernização econômica, cultural e jurídica, por isso, globalização está longe de ser

um conceito original ou inédito ao longo da história humana.

Entretanto, o que é novo é sua aplicação a um inédito processo de superação

das restrições de espaço pela minimização das limitações de tempo, proporcionado

ao aumento da capacidade de tratamento instantâneo de um gigantesco volume de

informações; a um fenômeno complexo e intenso de interações transnacionais, em

que a empresa privada substituiu o Estado como ator principal, criando algo

qualitativamente diferenciado de quase tudo o que se conhece na atualidade,

principalmente nos aspectos de ordenação sócio-econômica e de regulação político-

Plurívoco refere-se àquilo que tem sentido múltiplo, que é passável de ser interpretado de formas diferentes.

Posiciona-se, em tese, contra aquilo que é unívoco, que tem sentido único, uma só interpretação possível.

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 59.

Ibidem, p. 59.

Ibidem, p. 61-62.

jurídica. E mais, criando a avassaladora dimensão alcançada pelos movimentos

transnacionais de capital e, por último, a formação de uma hierarquia dinâmica de

acesso e trocas desiguais entre os fatores de produção com dimensão global.

Esse comportamento, tido como fenômeno, é resultante da convergência de

diferentes transformações institucionais, políticas, organizacionais, comerciais,

financeiras e tecnológicas, vivenciadas durante as décadas de 70, 80 e 90. Nesse

sentido, cabe destacar a crise do padrão monetário mundial com a insustentável

fragilidade da paridade dólar-ouro e com a subseqüente erosão do dólar como

moeda-reserva internacional estável. Mais tarde, outro fator preponderante foram os

choques do petróleo de 1973/1974 e 1978/1979, que provocaram uma crise

generalizada de lucratividade com a conseqüente diminuição dos níveis de

acumulação.

Assim, a globalização econômica, sinônimo da intensificação das trocas

comerciais e aumento dos fluxos financeiros entre nações, alimentada por uma

revolução tecnológica contínua, consagrou-se uma realidade no mundo inteiro.

Ante esta situação, as economias ocidentais protagonizam uma mudança acelerada

da sociedade industrial de capitalismo industrial, fundamentada no eixo

capital/trabalho, em direção a uma sociedade pós-capitalista com base na primazia

da informação e do conhecimento. Com esta decisão, resta configurada a transição

para uma economia global de acirrada concorrência e de incremento contínuo dos

fluxos internacionais de bens e serviços.

O novo cenário de reacomodação econômico-global acelerou-se a partir das

transformações políticas derivadas da derrubada das experiências do socialismo e

da mudança estrutural nas condições e contexto da economia internacional. Por

isso, as relações entre Estado, economia e sociedade passaram a ocupar lugar de

destaque para questionamentos profundos em razão das diversas perspectivas

ideológicas.

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 62.

Ibidem, p. 63.

FARIA, José Eduardo. Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas. Malheiros Editores

Ltda, 1996, p. 5.

Ibidem, p. 105-106.

Ibidem, p. 106.

Partindo das afirmações acima, tem-se que a revolução tecnológica vigente

originou-se, e até mesmo difundiu-se, de forma sistemática, ao longo de um período

histórico da reestruturação global do capitalismo para quem foi instrumento

fundamental. Nesse sentido, a nova sociedade ungida deste processo de

transformação tanto é capitalista como informacional.

A revolução da tecnologia da informação foi essencial para a

implementação de um importante processo de reestruturação do sistema

capitalista a partir da década de 1980. No processo, o desenvolvimento e as

manifestações dessa revolução tecnológica foram moldados pelas lógicas e

interesses do capitalismo avançado [...] O sistema alternativo de

organização social presente em nosso período histórico, o estatismo,

também tentou redefinir os meios de consecução de seus objetivos

estruturais [...] Contudo, a tentativa do estatismo soviético fracassou a ponto

de haver o colapso de todo o sistema [...] em razão da incapacidade do

estatismo para assimilar e usar os princípios do informacionalismo

embutidos nas novas tecnologias da informação.

Nesse sentido, no final do século XX, configurou-se a materialização da

transformação da cultura material pelos mecanismos de um inovador paradigma

tecnológico que se organiza em torno da ‘tecnologia’

da informação. Assim, o

processo atual de transformação tecnológica expande-se exponencialmente em

virtude de sua capacidade de criar uma relação entre campos tecnológicos por

intermédio de uma linguagem digital comum onde a informação é gerada,

armazenada, recuperada, processada e transmitida, ou seja, vive-se em um mundo

digital.

A propósito, ainda cabe salientar que diferentemente de qualquer outra

revolução, o núcleo da transformação atual refere-se às tecnologias da informação,

processamento e comunicação. A tecnologia da informação é para esta revolução o

que as novas fontes de energia foram para as revoluções industriais, do motor a

vapor à eletricidade. Então, o que identifica a atual revolução tecnológica não é a

centralidade de conhecimentos e informação, mas, sim, a aplicação desses

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 50.

Ibidem, p. 50.

Por tecnologia entende-se: o uso de conhecimentos científicos para especificar as vias de se fazerem as coisas

de uma maneira reproduzível. (CASTELLS, op. cit., p. 67)

Ibidem, p. 68.

conhecimentos e dessa informação para a geração de conhecimentos e de

dispositivos de processamento/comunicação da informação, exercitando um ciclo de

realimentação cumulativo.

Os usos das novas tecnologias de telecomunicações nas duas décadas

passadas passaram por três estágios distintos: a automação de tarefas, as

experiências de usos e a reconfiguração das aplicações. Nos dois primeiros

estágios, o progresso da inovação tecnológica baseou-se em aprender

usando [...]. No terceiro estágio, os usuários aprenderam a tecnologia

fazendo, o que acabou resultando na reconfiguração das redes e na

descoberta de novas aplicações. O ciclo de realimentação entre a

introdução de uma nova tecnologia, seus usos e seus desenvolvimentos em

novos domínios torna-se muito mais rápido no novo paradigma tecnológico.

Conseqüentemente, a difusão da tecnologia amplifica seu poder de forma

infinita, à medida que os usuários apropriam-se dela e a redefinem. As

novas tecnologias da informação não são simplesmente ferramentas a

serem aplicadas, mas processos a serem desenvolvidos.

Partindo das afirmações acima, sem adentrar em aspectos históricos, tem-se

que uma nova economia emergiu em escala global mais precisamente no final do

século XX, tornando-se conhecida como informacional, global e em rede. É

informacional porque a produtividade e a competitividade de unidades ou agentes

nessa economia dependem de sua capacidade de gerar, processar e aplicar de

maneira eficiente a informação fundamentada em conhecimentos. É global porque

as principais atividades produtivas, o consumo e a circulação estão organizados em

escala global. É rede porque a produtividade é gerada, e a concorrência é realizada

em uma rede global de interação entre redes empresariais.

Assim, configurou-se que o aumento da produção (produtividade) alavanca o

progresso econômico e, com isso, materializou-se como cultura. Na realidade, o

aumento da produtividade define a estrutura e a dinâmica de um determinado

sistema econômico. Por mais contraditório que seja, se houver uma nova economia

informacional deve-se, primeiramente, identificar as fontes de produtividade

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 68-69.

Ibidem, p. 69.

Ibidem, p. 119.

historicamente novas que distinguem essa economia, apesar da complexidade que a

mesma suscita.

Com efeito, as organizações globais tendem a se organizar por meio de

unidades ou divisões empresariais, conforme já foi dito. Esta organização é

realizada com grande capacidade de adaptação às especificidades de cada

mercado, com apurada sensibilidade para identificar novas tendências, com

sofisticadas estratégias para alcançar a mais alta produtividade ao menor custo

possível e com destacada competência para exercer diferentes atividades em

distintos contextos sociais, econômicos, políticos e culturais e atuar em diversas

linhas de produção e negócios.

Em suma, estas organizações passam a ter a forma de um sistema de

negócios desagregado, administrado como um processo interligado, controlado por

informações compartilhadas e organizado horizontalmente por assunto, produto ou

serviço. Nesse sentido, todas essas medidas, acabaram propiciando, em espaço de

tempo reduzido, a maximização do nível de desempenho de todas as formas sociais

de trabalho e produção.

Então, do desdobramento lógico e natural do sucesso alcançado por estas

inovações ocorre uma nova identificação de sociedade: sociedade informacional. E,

ainda, cabe destacar que uma das características mais relevantes desta sociedade

informacional é o aumento contínuo da participação no valor agregado, no emprego

e na formação de renda, do conhecimento técnico em pesquisa científica. No

entanto, acarreta em outros desdobramentos que leva a força de trabalho a perder

gradativamente sua posição dominante no processo produtivo interferindo no

histórico antagonismo social capital x trabalho.

No entanto, estas transformações nas relações que embasam o antagonismo

social capital x trabalho, devem ser interpretadas não como um acidente anormal na

paisagem da rotina econômica. Uma vez desencadeado este processo e que se

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 120.

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 72.

Ibidem, p. 72-75.

Ibidem, p. 75-78.

difunde na economia em geral provoca mudança organizacional e institucional,

mesmo a contragosto dos trabalhadores, não proporcionando escolha, em função de

que a concorrência, tanto local quanto global, impõe novas regras e tecnologias,

exterminando de maneira gradual os agentes econômicos incapazes de absorver às

regras da nova economia. E é por esta razão que a evolução da produtividade é

vinculada às novas condições de competitividade.

Na realidade, as teorias do pós-industrialismo e informacionalismo

apresentam o aparecimento de uma nova estrutura social caracterizada pela

mudança de produtos para serviços, pelo surgimento de profissões administrativas e

especializadas, pela eliminação do emprego rural e industrial e, ainda, pelo

crescente conteúdo de informação no trabalho das economias mais avançadas.

Nesse sentido, tem-se que a evolução histórica do emprego foi direcionada

para aumentar a produtividade do trabalho humano, impulsionada pelas inovações

tecnológicas e organizacionais, e, de acréscimo, com maior qualidade e menos

esforço e recursos. Entretanto, a trajetória da criatividade humana e do progresso

econômico que identifica uma alteração da agricultura para a indústria, e depois para

serviços como estrutura explicativa da transformação atual de nossas sociedades,

apresenta falhas relevantes.

Veja-se:

1 – Supõe homogeneidade entre a transição da agricultura à indústria e da

indústria a serviços, desconsiderando a ambigüidade e a diversidade interna

das atividades incluídas sob o rótulo de “serviços”;

2 – Não presta atenção suficiente à natureza verdadeiramente

revolucionária das novas tecnologias da informação, que, ao permitirem

uma conexão direta on-line entre os diferentes tipos de atividade no mesmo

processo de produção, administração e distribuição, estabelecem uma

estreita conexão estrutural entre esferas de trabalho e emprego, separadas

de forma artificial por categorias estatísticas obsoletas e,

3 – Esquece a diversidade cultural, histórica e institucional das sociedades

avançadas, bem como sua interdependência na economia global. Assim, a

alteração para o paradigma sociotécnico da produção informacional ocorre

em linhas diferentes, determinadas pela trajetória de cada sociedade e pela

interação entre essas várias trajetórias.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 135-136.

Ibidem, p. 266.

Ibidem, p. 292-293.

Ibidem, p. 293.

Nesse diapasão, cabe salientar que à medida que as economias crescem em

direção à integração e à interpenetração, o mercado de trabalho resultante refletirá

intensamente a posição de cada país e região na estrutura global interdependente

de produção, distribuição e administração. Ou seja, a separação artificial de

estruturas sociais pelas fronteiras institucionais das diferentes nações limita o

interesse da análise da estrutura ocupacional da sociedade informacional de um

determinado país desligado do que acontece em outro, cuja economia é inter-

relacionada.

Ante ao exposto acima, destaca-se, como exemplo recorrente, os fabricantes

japoneses ao produzirem muitos dos carros consumidos pelo mercado norte-

americano e muitos chips consumidos na Europa, tem-se, com isso, a materialização

do impacto da divisão do trabalho entre os diferentes tipos de sociedades

informacionais sobre o mercado de trabalho de cada país.

Estes aspectos servem, e muito, para a compreensão do funcionamento da

nova sociedade informacional. O enfoque deve deslocar-se para um paradigma

comparativo capaz de explicar, ao mesmo tempo, o compartilhamento de tecnologia,

a interdependência da economia e as variações da história na determinação de um

mercado de trabalho que ultrapassa as fronteiras nacionais.

Por outro lado, afirmar que havendo uma economia global, haverá um

mercado e força de trabalho global é uma afirmação por demais enganosa e

incorreta. Embora o capital flua com imensa liberdade nos circuitos eletrônicos das

redes financeiras globais, o trabalho é muito delimitado por instituições, culturas,

fronteiras, etc, apesar do acentuado e constante aumento das migrações

internacionais.

Diante disso, tem-se que o novo paradigma informacional de trabalho e mão-

de-obra não é um modelo simples a ser seguido, mas vivenciado pela interação

histórica entre transformação tecnológica, política das relações industriais e ação

social conflituosa em busca de primeiro desconstruir e depois reconstruir o padrão

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 296.

Ibidem, p. 296.

Ibidem, p. 297.

de trabalho emergente, os trabalhadores e a organização do trabalho que

caracterizam a nova sociedade informacional.

Enfim, embora a tecnologia em si não gere nem elimine empregos, ela, na

verdade, transforma profundamente a natureza do trabalho e a organização da

produção e introduz, de maneira sistemática, a individualização do trabalho no

processo de trabalho. Nesse sentido, a nova organização social e econômica,

baseada nas tecnologias da informação, visa à administração descentralizadora,

trabalho individualizante e a mercados personalizados segmentando ao trabalho e

fragmentando as sociedades.

Em razão dessas concepções acima expostas, tem-se que as sucessivas

ondas de transformações tecnológicas responsáveis pelo declínio do período

fordista e pelo advento do paradigma pós-fordista, ao deslocar o eixo da competição

internacional do controle das matérias-primas estratégicas, da abundância de

recursos naturais para o controle dos novos processos de informação, gestão e

produção, alteraram radicalmente a divisão do trabalho em escala global.

Ainda, estas alterações provocaram, por conseqüência, a substituição da

mão-de-obra por agregados científicos com alto investimento de capital e a

apropriação dos “saberes” tradicionais dos trabalhadores pelas máquinas

computadorizadas que visavam a levar a produção de bens e serviços a ser cada

vez mais orientadas pelo conhecimento, qualificação profissional e pela flexibilização

tanto de sua contratação quanto de sua remuneração.

Mas não ficou só nestes patamares. As fases produtivas que envolvem

trabalho intensivo, as que têm competitividade baseada no baixo custo dos salários

e as que têm sido submetidas ao controle de seu impacto negativo sobre o meio

ambiente foram transferidas gradativamente para os países periféricos ou em

desenvolvimento.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer com a colaboração de Klauss

Brandini Gerhardt. Volume I, 9ª Edição. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 305.

Ibidem, p. 330.

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 227.

Ibidem, p. 227.

Essas transferências das fases produtivas [...] vieram acompanhadas por

inúmeras conseqüências sociais, jurídicas e políticas. [...] do ponto de vista

social, essas transferências mudaram a estrutura geocupacional e o perfil

dos empregos; aceleraram a mobilidade do trabalho e a flexibilização de

sua estrutura ocupacional entre setores, regiões e empresas, provocando o

declínio dos salários reais; ampliando os níveis de concentração de renda;

acentuaram o fosso entre os ganhos das várias categorias de

trabalhadores, relativizando o peso do trabalho direto nas grandes unidades

produtivas; aumentaram o desemprego dos trabalhadores menos

qualificados, esvaziando as proteções jurídicas contra, por exemplo, o uso

indiscriminado de horas extras, a “modulação” da jornada de trabalho e a

dispensa imotivada; reduziram o número de assalariados beneficiados por

algum tipo de direito social, como assistência médica, aposentadoria por

tempo de serviço e seguro-desemprego. Do ponto de vista jurídico, [...]

abriram caminho para a deslegalização das normas protetoras dos

trabalhadores, despolitizando as relações de trabalho e as reduzindo a uma

simples ordem de troca contratual. Do ponto de vista político, [...]

aceleraram o processo de “desradicalização” das demandas operárias até

então apresentadas pelo sindicalismo tradicional.

Nesse sentido, em termos do mercado de trabalho, a flexibilidade ocorre em

três níveis: um núcleo cada vez menor de trabalhadores polivalentes estáveis,

desfrutando de direitos trabalhistas, benefícios sociais e dispondo de relativa

segurança em razão da dificuldade de sua substituição em face de sua qualificação;

uma mão-de-obra periférica de baixa qualificação, contratável e demissível, sem

seguro-desemprego, flutuando ao acaso da conjuntura econômica e, por último, os

trabalhadores eventuais ou temporários, com pouca especialização e contratados

por tarefa sem maiores obrigações jurídicas.

Assim, as novas tecnologias assumem a responsabilidade na

descentralização, heterogeneização e fragmentação da sociedade do trabalho,

permitindo a transferência dos custos da ociosidade produtiva das grandes para as

pequenas e médias empresas ou por substituir o tradicional contrato de prestação

de serviços e de compra e venda da força de trabalho por um contrato de

fornecimento de mercadorias (terceirização de mão-de-obra).

Em suma, estas proposições acima suscitadas indicam que a identidade que

as empresas avançadas oferecem aos seus trabalhadores não implica uma

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 229.

Ibidem, p. 231.

Ibidem, p. 232.

identificação com o que fazem e sim com uma função dentro do sistema (empresa)

que o determina e lhe dá seu significado. Os empregados são levados a sentir que

pertencem à empresa, devendo, por isso, entendê-la como uma comunidade que

lhes retribuirá mediante uma promoção regular e uma segurança no emprego em

razão de sua lealdade e dedicação.

A identificação corporativa é, evidentemente, um substituto da identidade

social que já não lhes é (mais) oferecida pela sociedade. A empresa se

apresenta como uma sociedade substitutiva num ambiente social inseguro.

Mas a segurança oferecida a seus membros é condicional: depende da

vontade dos trabalhadores para dar preferência aos interesses da empresa

sobre os interesses da sociedade em geral, e também para dar preferência

aos interesses do grupo a que pertencem sobre o interesse geral da

população ou da (própria) classe trabalhadora. Essa disposição é revelada

pela pouca disposição da empresa para negociar com os sindicatos

nacionais preferindo os sindicatos de empresa. Em outras palavras, os

empregados da companhia devem escolher entre sua identificação

corporativa e sua identificação com sua classe. Somente podem conseguir

a primeira se estiverem dispostos a considerar-se como uma elite

privilegiada cujos vínculos de solidariedade com a classe trabalhadora

forem cortados na raiz.

Então, o fenômeno da globalização econômica e informacional, carrega

consigo, conforme já exposto anteriormente, o germe da transformação, da

transferência e, por que não afirmar da exclusão social, com impactos diferenciados

em termos locais ou globais. E mais, a precarização das condições de trabalho e

suas conseqüências no meio social: objeto central deste trabalho de pesquisa.

Com efeito, esta transformação, no modo de produção, vai provocar aumento

da feminização da mão-de-obra, da infantilização do trabalho doméstico, do trabalho

terceirizado ou empreitado, do trabalho semi-escravo executado por imigrantes

clandestinos e, igualmente, das demais práticas de acumulação baseadas mais na

exploração do que na otimização dos recursos humanos disponíveis.

Ainda, tem-se que a integração sistêmica, no patamar globalizado acima

exposto, é responsável por um crescente processo de ruptura das redes de

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 235.

Ibidem, p. 236.

Ibidem, p. 246.

solidariedade e de desagregação tanto nas esferas social e nacional. Onde, no

plano social ocorre a materialização da sociedade de organizações ou informacional

em detrimento da sociedade dos homens. Por outro lado, na esfera nacional, os

trabalhadores perdem a identidade nacional em favor da cultura organizacional

como cultura cívica, provocando uma relação corrosiva, em nome da inclusão no

mercado de trabalho.

E ainda:

A ampliação dos coeficientes de desigualdade; a crescente vulnerabilização

de mulheres, jovens, velhos e minorias provocada pelo desemprego aberto;

a segregação e a corrosão dos mecanismos de integração e coesão sociais;

a degradação ambiental; [...] os asfixiantes e opressivos sistemas de auto-

enclausuramento (sob a forma de mecanismos de vigilância, estratégias

privadas de proteção e condomínios fechados ao ambiente externo, com

suas lógicas e valores próprios exponenciados pelo uso de tecnologias

domésticas e de auto-serviço etc.) cada vez mais presentes nas cidades

grandes e médias; [...] a violação sistemática dos direitos humanos; o

aparecimento de zonas controladas pelo crime organizado; a explosão das

taxas de violência, a elevação dos níveis de marginalidade e os crescentes

índices de desobediência – estas são apenas algumas das conseqüências

mais visíveis dessa “seleção biológica” feita pelo mercado de trabalho no

âmbito da economia globalizada.

Enfim, resta configurado, conforme exposto acima, a materialização de uma

seleção biológica praticada pelo mercado de trabalho globalizado, que é, por sua

vez, responsável por uma profunda e perversa dualização global na repartição da

atividade econômica e no mercado laboral, em que se identifica-se uma “moldura”

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 247-248.

Ibidem, p. 250-251.

Dos 2,5 bilhões de pessoas que exercem atividades produtivas no mundo inteiro, segundo o Relatório sobre o

Desenvolvimento Mundial (Washington, Banco Mundial, 1995), mais de 1,4 bilhão vivem em países pobres, em

que a renda anual per capita é inferior a US$695; outros 660 milhões vivem em países de renda média, com

renda per capita anual superior a US$695 e inferior a US$8.626. Os restantes 380 milhões vivem em países de

alta renda, com uma renda média anual per capita superior a esse valor. Os padrões de emprego diferem

radicalmente entre essas categorias de países. Nos países pobres, 61% da força de trabalho dedica-se à

agricultura, principalmente a de subsistência, 22% trabalham no setor rural não agrícola e no setor urbano

informal, e 15% são assalariados, basicamente nos setores urbanos da indústria e serviços. Nos países de renda

média, 29% trabalham em fazendas, 18% dedicam-se a atividades rurais e urbanas informais e 46% são

assalariados nos setores urbanos da indústria e serviços. Nos países ricos, a maioria trabalha na economia formal:

4% na agricultura, 27% na indústria e 60% nos serviços. No total, em 1993/4, 120 milhões de trabalhadores

estavam desempregados. Em escala mundial, os trabalhadores dos países de baixa renda representam mais ou

menos a metade da mão-de-obra industrial e um terço dos desempregados. [...] Segundo o relatório de 1993 da

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a desigualdade na distribuição de rendimentos

aumentou em doze, dos dezessete países do mundo industrializados, na década de 80. [...] Quanto ao Brasil, os

levantamentos de Edward Amadeo revelam que, nos anos 90, o emprego industrial diminuiu entre 20% e 25%.

Cf. “Contra a inevitabilidade dos paradigmas”, Rio de Janeiro, Instituto Nacional de Altos Estudos, 1995, pp. 7 e

com poucos ricos e muito qualificados e de muitos pobres e pouco qualificados em

todo o mundo, ou seja, a identificação da sociedade contemporânea em uma

sociedade de risco.

1.3 Novos paradigmas: cenário incerto

Conforme exposto anteriormente, a expressão sociedade de risco representa

a secularização do que as sociedades tradicionais atribuíam à fortuna, ou seja, a

uma vontade metassocial ou ao “destino” (temporalização perversa de determinados

cursos de ação). O “risco” exprime uma pretensão, uma tentativa e uma estratégia

de racionalização, quantificação e metrificação do “azar” e é visto em termos

opostos ao indeterminado. Além destes indicativos, traz consigo, ainda, incerteza,

contingência, imprevisibilidade, ansiedade e insegurança.

100

Com efeito, a sociedade fordista administrava os conflitos em torno da

repartição dos “bens sociais”, como distribuição de renda, salários e condições de

trabalho, diferentemente da sociedade de risco em que:

[...] os conflitos são travados a partir dos esforços de neutralização e das

estratégias de dispersão dos riscos nas mais variadas áreas da vida sócio-

econômica contemporânea: da poluição do meio ambiente provocada pela

expansão da tecnologia no setor químico e no âmbito da energia atômica

às pesquisas genéticas, às dinâmicas especulativas nos mercados

financeiros, às súbitas migrações de capitais, às mudanças repentinas de

regimes no sistema de crédito, à volatilidade das taxas de câmbio, às

flutuações das taxas de juros, à instabilidade dos mercados e aos efeitos

colaterais por todo o sistema de pagamentos gerados pela crise de liquidez

de uma ou mais instituições bancárias, passando pelo caráter excludente

da globalização, em matéria de expansão do desemprego estrutural e da

marginalidade, miserabilidade e violência subseqüentes, minando as

formas de sociabilidade e multiplicando a insegurança exógena nos centros

urbanos.

101

ss. (FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 251-252)

Ibidem, p. 251-256.

100

Ibidem, p. 256-257.

101

Ibidem, p. 257.

Nesse sentido, o Estado-nação

102

, foi recolocado na agenda político-jurídica

após ter tido sua autoridade e titularidade questionada na década dos anos 80

quando passou a enfrentar déficits de governabilidade e a enfrentar um processo de

hiperjuridificação passando a administrar crise nos aspectos de estabelecer marcos

sociais regulatórios junto à sociedade. E mais, sob uma perspectiva, ressurge

motivado como fonte de ordem, disciplina, prevenção e segurança e sob outro plano,

de justiça social.

103

Então, em suma, o Estado foi induzido a incorporar em suas políticas

criminais os aspectos que não consegue administrar no espaço político e, com isso,

elevar o perfil repressivo de suas normas e a desconsiderar os fatores sócio-

econômicos e culturais e vinculados aos comportamentos por elas definidos como

transgressores, tornando os mecanismos penais mais abrangentes e eficazes no

combate a crimes pontuais como o tráfico de drogas, as operações de “lavagem” de

recursos obtidos ilicitamente, etc. Ainda, o Estado é pressionado a editar normas

sociais que são de natureza eminentemente econômica, como garantias salariais,

trabalhistas, objetivando angariar segurança econômica nitidamente em favor dos

segmentos da população mais atingidos pelo fenômeno da globalização.

104

Nessa mesma linha de raciocínio, tem-se que a maioria dos protagonistas da

violência urbana seriam vítimas das condições sócio-econômicas impostas pelo

processo de exclusão proveniente das transformações econômicas vigentes. E mais,

esta “desordem” provocada pela colisão entre os valores e os interesses dos

102

Estado-nação: O Estado é uma sociedade e a Nação uma comunidade, havendo, portanto, uma diferença

essencial entre ambos, não se podendo dizer, com propriedade, que o Estado é uma Nação ou que é um produto

da evolução desta. Para obter maior integração de seu povo, e assim reduzir as causas de conflito, os Estados

procuram criar uma imagem nacional, simbólica e de efeitos emocionais, a fim de que os componentes da

sociedade política se sintam mais solidários. Para tanto, busca-se evidenciar e estimular todos os elementos

comuns que atuam como pontos de ligação entre os diferentes grupos sociais, especialmente procurando ressaltar

os feitos positivos de cada grupo como realizações de todo o conjunto. E é por isso mesmo que se apregoa a

existência de características nacionais, quando se apontam certas notas comuns a toda a sociedade política, pois

isso favorece a formação de uma consciência de comunidade. Assim, a submissão a um governo comum, o uso

da mesma língua, a aceitação de muitos valores culturais comuns, bem como a comunidade de interesses, tudo

isso é insuficiente para fazer do Estado uma Nação, mas é útil para a obtenção de maior solidariedade na

persecução dos objetivos da sociedade política. (DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do

Estado. 25. ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 137)

103

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 257-258.

104

Ibidem, p. 258.

“incluídos” e “excluídos” poderia ser vista como um modo singular de afirmação, ou

seja, de se fazer ouvir e entender perante o sistema produtivo imperante, em virtude

da perda de “cidadania organizacional” que possibilitaria tanto a articulação quanto a

tradução de suas reivindicações e anseios e, com isso, materializando a construção

de novas solidariedades e identidades comuns.

105

A propósito, o refortalecimento da titularidade de iniciativa legislativa do

Estado-nação, no que se refere do “direito social”, não quer dizer a reafirmação do

tipo de ordenamento identificado pelo paradigma de uma ordem coativa unitária,

pronta e fechada que tem em seu eixo de equilíbrio a exclusão da contradição

satisfazendo um ideal de racionalização formal. Quer dizer, sim, a

instrumentalização das atribuições do Estado-nação visando à neutralização, à

minimização ou, até mesmo, à dispersão dos riscos desagregadores proporcionados

pela marginalidade econômica e pela exclusão social decorrentes do fenômeno da

globalização, passando a enfrentar a “questão da justiça” em termos mais

pragmáticos e eminentemente sociológicos.

106

[...] A principal justificativa desse “direito social” parte da premissa de que,

se por um lado atualmente é impossível negar a existência dos conflitos

coletivos inéditos decorrentes da exclusão social gerada pela

transnacionalização da economia, por outro lado seria possível desenvolver

determinados mecanismos jurídico-institucionais para tentar amortecer ou

desarmar essa “explosividade”; para tentar neutralizá-la ou dispersá-la

mediante uma estratégia político-normativa concebida em termos de um

“cálculo do dissenso tolerável”; mais precisamente, pela magnitude dos

recursos que se podem subtrair à acumulação em favor da eqüidade, sem

prejuízo catastrófico para o processo ampliado de reprodução. O que

caracteriza esse cálculo, fundado no princípio de que as soluções de

satisfação política e sócio-econômica nunca são homogeneamente

distribuídas pela sociedade, é o fato de que a incerteza quanto aos

resultados inerentes a qualquer decisão política e jurídica converte o

exercício do poder numa atividade obrigatoriamente experimental. Esse é o

motivo pelo qual o cálculo do dissenso tolerável jamais pode ser justificado

por princípios científicos ou deduções axiomáticas, nem, muito menos, por

critérios jurídicos de precisa clareza conceitual.

107

105

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 266-267.

106

Ibidem, p. 269.

107

Ibidem, p. 269-270.

Diante disso, configura-se que “direito social” tem sido formulado e

desenvolvido como uma tentativa de construção de mundos impossíveis destinada a

iluminar a formação e a conquista de mundos possíveis, onde a utopia é duplamente

relativa. Por um lado, é uma chamada de atenção para o que não existe como parte

integrante, porém silenciada, do que existe; pertence à época pelo modo como se

aporta dela; por outro lado, a utopia é sempre desigualmente utópica, na proporção

em que a imaginação do novo é composta em parte por novas combinações e novas

escalas do que existe.

108

Ainda, enfim, a utopia se traduz em objetivos históricos e recebe dessa

perspectiva concreta sua eficácia simbólica. Então, o possível será concebido como

a transição rumo a uma meta ainda não possível, porém, finalmente factível. Ao

propor a factibilidade da utopia, o presente não é senão uma ordem provisória que

apenas tem valor enquanto ante-sala do futuro. Nesse sentido, o horizonte de

sentido, portanto, o direito social partiria de onde se manifestam e de onde

costumam ser identificadas as limitações estruturais do processo de generalização

das formas de produção, atuação e acumulação emergidas da economia-mundo,

revelando a outra face da transnacionalização dos mercados seja de insumo,

produção, finanças ou até mesmo consumo.

109

Assim, ante as proposições acima suscitadas, tem-se que o fenômeno da

globalização necessita ser estudado desde a compreensão de sua origem até

mesmo a sua vinculação com o Estado-nação. Longe está acreditar que a

globalização é resultante exclusiva de forças de mercado, negligenciando o imenso

papel desempenhado pelo Estado que vai do estímulo até a regulação da atividade

produtiva e do próprio mercado de consumo. E mais, a crença na idéia de que a

globalização promove uma redução pacífica e inevitável da soberania estatal é

sobremaneira questionável. Como também não se aceita que a globalização

constitui um fenômeno universal, inclusivo e homogeneizador, ignorando o forte

dualismo econômico e social ao qual está relacionada.

110

108

FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. 1ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores Ltda,

1999, p. 283-284.

109

Ibidem, p. 284.

110

MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Globalização e direito do consumidor. In: SUNDFELD, Carlos Ari e

VIEIRA, Oscar Vilhena (Orgs.). Direito Global. Editora Max Limonad, 1999, p. 226.

Desse pressuposto acima, tem-se que a globalização não tem nada a ver com

homogeneização em virtude de que a mesma é um movimento de diversidades, com

um perfil de realidade nova, que, por sua vez, integra e recria singularidades e, por

isso, não deixa de ser vista como um novo ciclo de expansão do capitalismo, onde o

local e o regional tornam-se global, conforme já amplamente trabalhado

anteriormente.

Nesse sentido, tem-se que dois fenômenos têm sido vinculados à

globalização: o pós-modernismo e o de sociedade pós-industrial.

111

Pós-modernismo

pode ser definido como uma nova sensibilidade diante do mundo, uma nova forma

de vida, estilo de sociabilidade, padrão de consumo e apreensão teórica do

mundo.

112

Este conceito, na maioria das vezes, tem sido mencionado para identificar

as diferenças culturais e estéticas (sensíveis) no âmbito globalizado. Por sua vez, o

fenômeno de sociedade pós-industrial vem sendo empregado para descrever as

transformações econômicas e sociais do mundo globalizado, também conhecido

como capitalismo tardio, multinacional ou de consumo.

113

Entretanto, primeiramente, necessita-se ter uma noção do que seja

modernidade e modernismo para uma reflexão mais apurada e vinculada com esta

pesquisa, mesmo sem adentrar em aspectos históricos considerados irrelevantes

neste momento por não ser o foco planejado.

Então, tem-se que a história do modernismo passa pelo seu aspecto estético,

em que é marcado por um movimento dual entre o transitório e o eterno que tem

como característica a ausência da preservação dos laços com o passado. A

modernidade, por sua vez, não apenas envolve uma implacável ruptura com todas e

quaisquer condições históricas que a precede, mas, também, identificada por um

interminável processo de rupturas e fragmentações, onde o único aspecto seguro é

111

MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Globalização e direito do consumidor. In: SUNDFELD, Carlos Ari e

VIEIRA, Oscar Vilhena (Orgs.). Direito Global. Editora Max Limonad, 1999, p. 226.

112

HARVEY, David. Condição pós-moderna – uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. 15ª. ed.

São Paulo: Loyola, 2006, p. 109-113.

113

MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Globalização e direito do consumidor. In: SUNDFELD, Carlos Ari e

VIEIRA, Oscar Vilhena (Orgs.). Direito Global. Editora Max Limonad, 1999, p. 226.

a sua insegurança e sua inevitável inclinação para o caos totalizante.

114

Veja-se

outro ponto de vista:

“Modernidade” e “modernismo” são dois termos às vezes usados um pelo

outro, mas que ocasionalmente recebem significados diferentes. [...]

Entende-se por “modernidade” uma designação abrangente de todas as

mudanças – intelectuais, sociais e políticas – que criaram o mundo

moderno. “Modernismo” é um movimento cultural que surgiu no ocidente em

fins do século XIX e, [...] constituiu, em alguns aspectos, uma reação crítica

à modernidade. Os dois termos, mesmo nesses sentidos distintos, estão

com certeza ligados e nem sempre é possível ser inteiramente coerente

mantendo-os separados (o mesmo se aplica ainda mais aos termos

paralelos “pós-modernidade” e “pós-modernismo”).

115

Com isso, após estas breves considerações sobre modernidade e

modernismo, tem-se que o termo pós-modernidade surgiu, inicialmente, nos Estados

Unidos da América, em razão direta dos protestos políticos e culturais no término

dos anos 60, expressando-se principalmente na literatura, tendo, posteriormente,

sua recepção na Europa no campo filosófico, histórico e cultural. Por outro lado, em

uma perspectiva político-cultural, interpreta-se o fenômeno da pós-modernidade

como um movimento de fuga em face da emblemática situação provocada pela

sociedade industrial, identificada de moderna, que, por sua vez, gerou

empobrecimento dos povos, desemprego generalizado, embrutecimento das

relações sociais, guerras econômicas, conflitos étnicos, destruição do meio ambiente

e, por isso, configurando-se a crise dos mecanismos de legitimação da ordem.

116

A expressão pós-modernidade passa uma idéia de que, no meio da história,

atingiu-se o fim da história; de que, no meio do capitalismo, já se está fora dele; de

que, no meio do industrialismo, já se deixou para trás; de que, no meio das

estruturas de dominação, desapareceu por inteiro a dominação de povos sobre

povos, de classes sobre classes, de pessoas sobre pessoas. Talvez se esteja no

curso de uma mutação qualitativa de civilização.

117

114

HARVEY, David. Condição pós-moderna – uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. 15ª. ed.

São Paulo: Loyola, 2006, p. 21-22.

115

KUMAR, Krishan. Da sociedade pós-industrial à pós-moderna: novas teorias sobre o mundo

contemporâneo. Tradução, Ruy Jungmann. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. 1997, p. 79.

116

BOFF, Leonardo. A voz do arco-íris. Rio de Janeiro: Sextante, 2004, p. 10-11.

117

Ibidem, p. 11.

Em suma, por um lado, a pós-modernidade seria uma ruptura completa com o

projeto da modernidade. Este projeto da modernidade resume-se na vontade de

poder/dominação/enriquecimento, a partir da subjetivação do indivíduo branco,

ocidental e cristão e da objetivação de tudo o mais, seja submetendo-o a si ou, até

mesmo, destruindo-o, seja fazendo-o espelho do ocidental. Na economia, o mercado

mundialmente integrado, constitui uma das maiores criações sociais da

modernidade; o patriarcalismo, que marginalizou e oprimiu metade da humanidade;

o colonialismo, que submeteu praticamente todos os povos não-brancos e a

agressão contínua à natureza são expressões, também, da modernidade.

118

A pós-modernidade, por sua vez, quer romper com essa cultura, reafirmando

a diferença, proclamando o direito de existência do outro, insistindo na superação de

todo binarismo (bom e mau, preto e branco ...). Nesta fase, tudo vale e tem direito de

ser. Surge a importância da singularidade, a diferença, que não deverão ser

reprimidas, mas favorecidas. Enfim, nenhum tipo de racionalidade deve pretender o

monopólio da razão.

119

Entretanto, outros analistas, vêem a pós-modernidade como continuação e

realização completa da modernidade, que afirmam que o núcleo da modernidade

reside na emancipação do indivíduo de seus contextos ideológicos, econômicos e

sociais, indivíduo sempre visto como um momento de uma totalidade social maior. O

indivíduo goza de plena liberdade e múltiplas possibilidades de escolha, em que

estabelece seus valores, materializando, com isso, todas as expressões, mesmo as

mais antagônicas.

120

Nessa linha de compreensão tem-se:

O conceito de pós-modernidade [...] proporciona um ponto de observação

novo e externo, no qual alguns aspectos do mundo que surgiram na esteira

do Iluminismo e da Revolução Capitalista (aspectos invisíveis ou aos quais

foi atribuída importância secundária quando observados de dentro do

processo inacabado) adquirem relevo e podem ser transformados em

questões decisivas do discurso [...] A pós-modernidade pode ser

interpretada como modernidade plenamente desenvolvida, avaliando-se em

profundidade as conseqüências esperadas de seu trabalho histórico [...]

118

BOFF, Leonardo. A voz do arco-íris. Rio de Janeiro: Sextante, 2004, p. 12.

119

Ibidem, p. 12.

120

Ibidem, p. 12-13.

modernidade consciente de sua verdadeira natureza – modernidade de si

mesma.

121

Então, esta concepção significa que atualmente se está mais consciente dos

limites da modernidade, de sua proposta superambiciosa e, até de certa forma,

tirânica. A condição pós-moderna é modernidade emancipada de falsa consciência.

Neste sentido, a pós-modernidade, como perspectiva, libera parte do potencial

oculto da modernidade. Revela o espírito moderno que a modernidade aspirou a

controlar e restringir através da construção de uma sociedade aperfeiçoada,

racional, governada por especialistas.

122

Ainda, outros autores, como Anthony Giddens e Ulrich Beck, defendem a

opinião de que as sociedades modernas chegaram a um estado de “alta” ou

“radicalizada” modernidade, no qual a característica dominante é um elevado grau

de “reflexidade”. Com esta concepção, eles afirmam que as sociedades modernas

chegaram a um ponto em que são obrigadas a refletir sobre si mesmas e que, ao

mesmo tempo, desenvolvem a capacidade de refletir retrospectivamente sobre si

mesmas. Em suma, defendem a opinião de que os antigos modelos de

desenvolvimento das sociedades modernas criam agora problemas e dilemas tão

fundamentais que questionam qualquer movimento de acordo com esses

princípios.

123

Nesse sentido, Ulrich Beck, argumenta que a sociedade moderna assume alto

grau de riscos, como as questões ambientais, nucleares e o tratamento industrial de

alimentos e agricultura. Isto não significa o fim da modernidade, mas o surgimento

de uma “sociedade de risco” autoconsciente, que assume a tarefa de modernizar os

princípios da modernidade. A sociedade de risco reconhece que continuar de acordo

com os princípios do industrialismo clássico implica correr o risco de autodestruição,

então, exige-se menos industrialização e mais modernização.

124

121

KUMAR, Krishan. Da sociedade pós-industrial à pós-moderna: novas teorias sobre o mundo

contemporâneo. Tradução, Ruy Jungmann. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. 1997, p. 150-151.

122

KUMAR, Krishan. Da sociedade pós-industrial à pós-moderna: novas teorias sobre o mundo

contemporâneo. Tradução, Ruy Jungmann. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. 1997, p. 151.

123

Ibidem, p. 152.

124

Ibidem, p. 152-153.

A transição do período industrial para o período de risco da modernidade

ocorre de forma indesejada, despercebida e compulsiva no despertar do

dinamismo autônomo da modernização, seguindo o padrão dos efeitos

colaterais latentes. Pode-se virtualmente dizer que as constelações da

sociedade de risco são produzidas porque as certezas da sociedade

industrial (o consenso para o progresso ou a abstração dos efeitos e dos

riscos ecológicos) dominam o pensamento e a ação das pessoas e das

instituições na sociedade industrial. A sociedade de risco não é uma opção

que se pode escolher ou rejeitar no decorrer de disputas políticas. Ela surge

na continuidade dos processos de modernização autônoma, que são cegos

e surdos a seus próprios efeitos e ameaças. De maneira cumulativa e

latente, estes últimos produzem ameaças que questionam e finalmente

destroem as bases da sociedade industrial.

125

Diante disso, importa salientar que o tipo de confrontação das bases da

modernização com as conseqüências da modernização deve ser distinguido do

aumento do conhecimento e da cientificação no sentido da auto-reflexão sobre a

modernização, realizando, com um isso, um exercício de recordação entre a

reflexividade da sociedade industrial para aquela da sociedade de risco no sentido

de diferenciá-la com reflexão. Em suma, “modernização reflexiva” significa

autoconfrontação com os efeitos da sociedade de risco que não podem ser tratados

e assimilados no sistema da sociedade industrial.

126

Nesse sentido, com o surgimento da sociedade de risco, os conflitos da

distribuição em relação aos “bens” – renda, empregos, seguro social – que

fundamentaram o eixo de conflito da sociedade industrial clássica são encobertos

pelos conflitos de distribuição dos “malefícios”. Estes irrompem sobre o modo como

os riscos que acompanham a produção de bens podem ser distribuídos, evitados,

controlados e legitimados e, por isso, o conceito de sociedade de risco designa um

estágio da modernidade em que começam a tomar corpo às ameaças produzidas

até então no caminho da sociedade industrial, levantando a questão da

autolimitação daquele desenvolvimento ou até mesmo redeterminar os padrões

atingidos até aquele momento, considerando as ameaças extremadas.

127

125

BECK, Ulrich. Modernização reflexiva: política, tradição e estética na ordem social moderna / Ulrich Beck,

Anthony Giddens, Scott Lash; tradução de Magda Lopes. – São Paulo: Editora da Universidade Estadual

Paulista, 1997, p. 16.

126

BECK, Ulrich. Modernização reflexiva: política, tradição e estética na ordem social moderna / Ulrich Beck,

Anthony Giddens, Scott Lash; tradução de Magda Lopes. – São Paulo: Editora da Universidade Estadual

Paulista, 1997, p. 16.

127

Ibidem, p. 17.

A compreensão do perigo é sempre uma construção cognitiva e social e é por

isso que as sociedades modernas são provocadas com as bases e com os limites do

seu próprio modelo até o grau exato em que eles não se modificam. Nesse

diapasão, o conceito de sociedade de risco enseja transformações sistêmicas em

três aspectos:

Primeiro, há o relacionamento da sociedade industrial moderna com os

recursos da natureza e da cultura, sobre cuja existência ela é construída,

mas que estão sendo dissipados no surgimento de uma modernização

amplamente estabelecida. [...] Por exemplo, a família nuclear e a ordem

baseada na diferença entre os sexos e aos recursos de trabalho social [...] o

trabalho doméstico da esposa, que convencionalmente não tem sido

reconhecido como trabalho; Segundo, há o relacionamento da sociedade

com as ameaças e os problemas produzidos por ela [...] e terceiro, as fontes

de significado coletivas e específicas de grupo (consciência de classe ou

crença no progresso) na cultura da sociedade industrial estão sofrendo de

exaustão, desintegração e desencantamento.

128

Enfim, esta libertação (libertação da sociedade industrial para a turbulência da

sociedade de risco global) torna o indivíduo um indivíduo detentor de direitos (e de

obrigações), onde as oportunidades, ameaças, que anteriormente eram possível

superar em um grupo familiar ou grupo social, devem ser cada vez mais resolvidas

pelos próprios indivíduos. Por isso, resta configurado, que a família nuclear está se

tornando uma instituição cada vez mais escassa, permitindo, com isso, que as

desigualdades e a consciência de classe, perdesse sua posição central na

sociedade.

129

E mais, cabe acrescentar que, a pós-modernidade é uma chance da

modernidade, em que a tolerância é uma chance da pós-modernidade e a

solidariedade é a chance da tolerância. Acima de qualquer coisa, os projetos

modernos de perfeição global tiraram seu ímpeto do horror à diferença e da

impaciência com a alteridade. A convicção moderna de que a sociedade não precisa

ser como é, que pode ser melhorada, tornou cada caso de infelicidade individual e

grupal um desafio, um problema a atacar. Na medida em que uma vida decente para

128

BECK, Ulrich. Modernização reflexiva: política, tradição e estética na ordem social moderna / Ulrich Beck,

Anthony Giddens, Scott Lash; tradução de Magda Lopes. – São Paulo: Editora da Universidade Estadual

Paulista, 1997, p. 18.

129

Ibidem, p. 18-19.

todos era, por consenso geral, uma proposição factível, os administradores da

ordem social sentiam a necessidade de se desculpar por sua inépcia em produzir

uma vida decente para todos.

130

Nesse sentido, pondera-se que a gentileza pode ser o oposto da crueldade,

porém, ambas são sentimentos dos interessados e envolvidos, atitudes de pessoas

que não apenas olham, mas vêem e que se preocupam com o que viram e que

demonstram, acima de tudo, compromisso com o Outro, permanecendo deste lado

da ligação mútua alimentando uma esperança de liberdade.

131

Partindo das afirmações acima explanadas tem-se que vivemos em uma

época de profundas transformações, com força suficiente para provocar uma nova

configuração social, seja nos aspectos sociais, ecológicos e, até mesmo, do sistema

de trabalho (foco desta pesquisa) que provocam, por sua vez, novas adaptações e

aprendizados. Neste diapasão, o desenvolvimento tecnológico, que opera em nome

de uma sociedade global, é contraditório, porque tanto materializa a exclusão como

provoca a inclusão social.

Entretanto, apesar deste comportamento ambivalente, a produção mundial,

além de aumentar, diversificou-se seja na área de serviços como a agrícola. O que

restou alterado foi, como salientado ao longo deste trabalho, a geografia econômica

e, especialmente, a configuração interna do modo de produção, necessitando cada

vez menos de presença humana no eixo produtivo. Mas, o que não alterou-se foi a

lógica da venda da força de trabalho, onde os serviços são tão mercadorias quanto

os bens.

Então, a concepção de que se caminha em direção à uma sociedade fundada

não mais no trabalho, mas no tempo vago, se agiganta cada vez mais. Uma

sociedade onde as pessoas trabalharão cada vez menos e, em trabalhando, farão

cada vez mais atividades intelectuais e criativas com a redução proporcional das

atividades manuais e repetitivas.

132

130

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade e ambivalência. Tradução Marcus Penchel. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar

Ed., 1999, p. 272-273.

131

Ibidem, p. 273.

132

DE MASI, Domenico. O ócio criativo. Entrevista a Maria Serena Palieri. Tradução de Léa Manzi. – Rio de

Janeiro: Sextante, 2000, p. 16.

A principal característica da atividade criativa é que ela praticamente não se

distingue do jogo e do aprendizado, ficando cada vez mais difícil separar

estas três dimensões que antes, em nossa vida, tinham sido separadas de

uma maneira clara e artificial. Quando trabalho, estudo e jogo coincidem,

estamos diante daquela síntese exaltante que eu chamo de “ócio

criativo”.

133

Esse processo de configuração das atividades humanas está umbilicalmente

relacionado com a passagem de uma sociedade industrial para uma sociedade pós-

industrial. Esta concepção tem razão de ser, também, em virtude da tríplice

passagem da espécie humana: da atividade física para a intelectual, da atividade

intelectual de tipo repetitivo à atividade intelectual criativo, do trabalho-labuta

nitidamente separado do tempo livre e do estudo ao “ócio criativo”, no qual estudo,

trabalho e jogo acabam coincidindo cada vez mais.

O ócio criativo é aquela trabalheira mental que acontece até quando

estamos fisicamente parados, ou mesmo quando dormimos à noite. Ociar

não significa não pensar. Significa não pensar regras obrigatórias, não ser

assediado pelo cronômetro, não obedecer aos percursos da racionalidade e

todas aquelas coisas que Ford e Taylor tinham inventado para bitolar o

trabalho executivo e torná-lo eficiente.

134

Nesse sentido, cabe destacar que, a par das novas formas de produção cada

vez mais automatizadas que dispensam o trabalho humano destruindo postos de

trabalho e tornando os trabalhos descartáveis, que, por sua vez, criam um imenso

exército de excluídos no mundo inteiro, demandará a criação um novo padrão

civilizatório, onde haverá desenvolvimento, mas, sem trabalho. Então, como ficará o

ócio ao passar de uma sociedade de pleno emprego para uma sociedade de plena

atividade que garanta a subsistência individual? Como fazer com que o ócio seja

criativo, realizador das virtualidades humanas?

135

133

DE MASI, Domenico. O ócio criativo. Entrevista a Maria Serena Palieri. Tradução de Léa Manzi. – Rio de

Janeiro: Sextante, 2000, p. 16.

134

Ibidem, p. 234.

135

BOFF, Leonardo. Ethos Mundial. Rio de Janeiro: Sextante, 2003, p. 12.

Enfim, nesse diapasão, sem sombra de dúvidas, que quem perdeu o

emprego, não consegue empregar-se ou reempregar-se e passa pelo processo de

dessocialização progressivo, sofre. Tem-se que este processo leva à doença mental

ou física em virtude de que ataca os alicerces da identidade. Em razão desta

realidade, hoje, todos partilham um sentimento de medo diante da ameaça da

exclusão.

136

O sofrimento somente suscita um movimento de solidariedade e de protesto

quando se estabelece uma associação entre a percepção do sofrimento

alheio e a convicção de que esse sofrimento resulta de uma injustiça.

Evidentemente, quando não se percebe o sofrimento alheio, não se levanta

a questão da mobilização numa ação política, tampouco a questão de

justiça e injustiça.

137

Então, para se compreender o drama que representa a precariedade da

mobilização contra o desemprego e a exclusão, que por não ser o foco desta

pesquisa não abordaremos nesta oportunidade, seria necessário analisar as

relações ou os vínculos que se estabelecem ou se desfazem entre sofrimento alheio

e injustiça, evitando, com isso, uma postura de resignação.

138

Por outro lado, o sofrimento dos que trabalham guarda dimensões se não

maiores pelo menos iguais aos que não tem trabalho, apesar do esforço do discurso

economicista de se fazerem acreditar que este foi atenuado ou extinto em razão do

avanço da tecnologia nos meios produtivos em geral e que a esperança venceu o

medo nos meios laborais de nossos dias.

Entretanto, o medo constitui uma das dimensões mais relevantes na rotina

dos trabalhadores e que é quase sempre ignorada por todos aqueles que estudam

este aspecto, porém, está presente em todos os tipos de ocupações profissionais,

desde as tarefas repetitivas até nos trabalhos de escritório. Certas categorias

profissionais estão expostas a riscos relacionados à sua integridade física, como da

136

DEJOURS, Christophe. A banalização da injustiça social. Tradução de Luiz Alberto Monjardim. – 7 ed. –

Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006, p. 19.

137

Ibidem, p. 19.

138

Ibidem, p. 19-20.

construção civil, onde os riscos estão relacionados ao corpo do trabalhador, mesmo

se o risco é combatido por medidas e regras de segurança.

139

Então, o que caracteriza o risco residual que não é completamente eliminado

pela organização do trabalho, é que deve ser assumido individualmente. A questão

do medo no trabalho surge desta oposição entre a natureza coletiva e material do

risco residual e a natureza individual e psicológica da prevenção a cada momento de

trabalho.

140

Pois, é dentro deste cenário incerto que iremos trabalhar no próximo capítulo

tendo como objeto principal as relações de trabalho no Brasil em busca da

efetivação de um direito fundamental: um meio ambiente de trabalho equilibrado, em

face à Constituição de 1988.

139

DEJOURS, Christophe. A loucura do trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho. Tradução de Ana

Isabel Paraguay e Lúcia Leal Ferreira. – 5ª Ed. ampliada – Sâo Paulo: Cortez – Oboré, 1992, p. 64.

140

DEJOURS, Christophe. A loucura do trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho. Tradução de Ana

Isabel Paraguay e Lúcia Leal Ferreira. – 5ª Ed. ampliada – Sâo Paulo: Cortez – Oboré, 1992, p. 64.

2 AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL FACE À CONSTITUIÇÃO DE 1988:

A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO

AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO

2.1 Direitos Fundamentais Sociais nas relações de trabalho

Com a evolução da tecnologia e da ciência, em ritmo alucinante, surgem

novos ambientes de riscos, conhecidos e desconhecidos, refletindo em muitos

pontos da vida humana, em clara demonstração de que vive-se em um mundo

sensível e mutante que provoca transformações em todas as relações sociais, com

destaque nas relações de trabalho.

A sociedade, ante este quadro transformador, de modo geral, administra um

modo laboral em que a tecnologia condiciona a pensar que irá contribuir ou diminuir

a nossa atividade profissional, entretanto, nunca se trabalhou tanto como agora e

em tão sensíveis e inseguras condições, provocando um pensar contraditório e a

exigir uma profunda reflexão.

Nesse sentido, configura-se que, no seio social, administra-se uma crise

crescente, nitidamente no aspecto moral, em razão de um estabelecido

afrouxamento de valores, provocando reflexo imediato no âmbito do direito.

Notadamente na regulação das atividades individuais e coletivas em nome da

modernização de seus fundamentos, precarizando, com isso, a proteção de direitos

fundamentais inseridos constitucionalmente.

Estas percepções de ambientes de riscos foram evidenciadas com a

instaurada crise do Estado Social, que no Brasil não chegou a ser implantado a

pleno, e, também, com o advento da globalização econômica. Esta, por sua vez,

desconhece fronteiras entre as nações onde o capital financeiro se transforma em

especulador e que, por isso, provoca uma diminuição imediata de políticas públicas

saneadoras das grandes transformações socioeconômicas com imensos prejuízos

aos direitos fundamentais sociais trabalhistas, especialmente ao meio ambiente do

trabalho.

Nesse sentido, procurar-se-á tecer algumas considerações sobre os direitos

fundamentais dos trabalhadores, apesar dos diversos desdobramentos que o

mesmo suscita, evitando-se adentrar além dos limites inerentes, porém, conscientes

de que o direito do trabalho guarda estreitas relações com vários ramos da ciência

do direito, especificamente com o direito constitucional e ambiental. Com esta

preocupação valoriza-se não mais apenas o ressarcimento pecuniário que o direito

do trabalho tutela, mas, agregando aspectos éticos de valorização do trabalho

humano na busca da efetivação do princípio da dignidade humana e uma sadia

qualidade de vida.

A nova percepção constitucional brasileira, reconhecidamente, tem se

esforçado em identificar os direitos sociais como direitos fundamentais da pessoa

humana, utilizando-se, para isso, uma compreensão sistêmica do ordenamento

jurídico em razão dos emergentes fenômenos sociais, assegurando o cumprimento

de direitos e deveres.

Face ao exposto, pode-se afirmar que o Direito é compreendido como um

sistema de normas jurídicas que se apresentam de maneira imperativa em relação

aos interesses individuais obrigando os indivíduos a se submeterem às regras de

conduta social que, por sua vez, visa à vida social organizada e geradora de um

ambiente de harmonia e progresso. Nesse sentido, os princípios jurídicos servem

como medida de interpretação das regras jurídicas em razão dos valores sociais que

os sustentam e são utilizados para a sua correta aplicação dentro de um âmbito

sistêmico do direito.

Assim, tem-se que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se no

marco unificador de todos os direitos fundamentais e, por isso, estes constituem

exigências, concretizações e desdobramentos da dignidade da pessoa humana e

com fundamento nesta devem ser interpretados, estando, desta forma, vinculados à

regra inserida no art. 5º, § 2º

141

, da Carta Magna de 1988.

A propósito, os direitos sociais foram positivados valorativamente na

Constituição brasileira de 1988, via Legislador Constituinte, no intuito de serem

compreendidos como direitos fundamentais da pessoa humana, por intermédio dos

arts. ‘6º e 7º’

142

, que tratam da proteção dos direitos dos trabalhadores erigidos à

categoria de norma constitucional.

Entretanto, estes direitos sociais inseridos na Carta Política de 1988, pelo

Legislador Originário, foram, na realidade, extraídos da Declaração Universal dos

Direitos Humanos de 1948, que os destaca como direitos humanos indispensáveis e

inalienáveis para todos aqueles Estados que se comprometeram com a referida

Declaração, apesar da mesma não conter cláusula de efeito vinculante. Em outras

palavras, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 proporciona ao

intérprete do direito o entendimento, de que os valores inseridos são um mínimo

necessário de equilíbrio para todas as sociedades que se dizem pós-modernas e

sensíveis com o fator humano (trabalhador).

Por isso, o Brasil, por ser um país signatário da Declaração de 1948,

compromete-se com uma obrigação de cunho moral na efetivação das práticas

necessárias visando a garantir aqueles direitos e, também, impede-se, com isso,

qualquer interpretação constitucional diferente daquelas que os originou e muito

menos para beneficiar os interesses do livre mercado.

141

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

[...]

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos

princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

142

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a

proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

social:

[...]

Com efeito, o objeto do contrato de trabalho está vinculado à atividade laboral

e não a pessoa do trabalhador, não podendo, entretanto, separar o trabalho da

pessoa, que, por sua vez, caracteriza o critério objetivo da subordinação. Portanto,

na execução do contrato de trabalho, o empregado agrega a dupla qualidade de

titular de direitos fundamentais como cidadão e trabalhador.

143

Então, na concepção de um Estado democrático de direito

144

, como é o caso

do Brasil, os direitos fundamentais ocupam uma posição nuclear dentro do

ordenamento jurídico que vinculam não só o poder público, mas, também, os entes

privados, servindo de marco regulatório dentro do qual devem ser interpretadas

todas as normas contidas no sistema legal.

Nesse sentido, destaca-se o art. ‘170, inciso VIII’

145

, da Constituição Federal

de 1988, que constitucionalizou a valorização do trabalho humano que trata da

adoção de medidas como a busca do pleno emprego e a vinculação do Estado no

desenvolvimento de políticas públicas que proporcionem a distribuição eqüitativa de

renda e acesso a bens e serviços.

A doutrina trabalhista brasileira há muitos anos, reconhece, entre as

obrigações assumidas pelo empregador por força da celebração do contrato

de trabalho, a obrigação de respeitar a personalidade moral do empregado

na sua dignidade absoluta de pessoa humana. Esta é, de fato, a obrigação

básica do empregador, decorrente do reconhecimento da existência de

direitos fundamentais do trabalhador, como sujeito de um contrato de

trabalho. No âmbito da relação de trabalho, os direitos fundamentais

correspondem à projeção da dignidade da pessoa humana na disciplina

jurídica do contrato.

146

143

ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 187.

144

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um

Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a

segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade

fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte

Constituinte da República Federativa do Brasil. (BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988, p. 1)

145

Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim

assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...]

VIII – busca do pleno emprego;

[...]

146

ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 191.

Como se observa na citação acima, parte final, sempre que se discute a

incidência dos direitos fundamentais na relação de trabalho subordinado, emerge

debates sobre as limitações que seu exercício sofre dentro do contrato de trabalho.

Com relação a este aspecto, sucintamente, tem-se que os direitos

fundamentais, dentro da relação contratual, não são exercidos da mesma maneira

como em outros setores da vida social, pela razão direta da natureza sinalagmática

do contrato de trabalho, em que os sujeitos se obrigam reciprocamente um em face

do outro e também pelo princípio da boa fé contratual, tornando impossível

estabelecer uma linha divisória entre a normalidade e o excesso no exercício de tais

direitos.

147

Em resumo, a inserção dos direitos fundamentais no contexto interno do

contrato de trabalho visa a garantir a autonomia do trabalhador vinculado

contratualmente a um ente privado e assegurar um mínimo de igualdade na

‘dignidade’

148

em razão da diferença existente entre ambos: empregador visa ao

lucro e o empregado à sobrevivência.

Um dos princípios estruturantes do Estado brasileiro é, portanto, o do

Estado democrático de direito. Por princípio estruturante entende-se uma

idéia constitutiva e indicativa de diretrizes básicas de todo o ordenamento

jurídico. A dignidade da pessoa humana atua como fundamento do princípio

estruturante do Estado democrático de direito e, em conseqüência,

impregna a totalidade da ordem jurídica, espraia-se por todos os ramos do

direito positivo e inspira não só a atividade legislativa como também a

atuação do Poder Judiciário. [...] O respeito à dignidade da pessoa humana

impõe-se não só nas relações Estado/particular como também nas relações

particular/particular, por força da eficácia horizontal dos direitos

fundamentais, já que estes, no Estado de direito, representam meios de

densificação do valor fundamental em foco.

149

147

ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 192.

148

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III – a dignidade da pessoa humana;

...

149

ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 251.

Cabe destacar, ainda, que o constituinte derivado, ao modificar a redação do

art. ‘114, inciso I’

150

, da Constituição Federal de 1988, via Emenda Constitucional de

nº 45, de 08 de dezembro de 2004, para permitir, além de poder processar e julgar

os dissídios provenientes da relação de emprego, também, incluir os litígios

inerentes da relação de trabalho, proporcionou, com isso, a ampliação de todo o

sistema de proteção disponibilizado pelos poderes públicos em expresso

reconhecimento dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.

Nesse contexto, tem-se que o texto do art. 114, inciso I, acima referido, vem

referendar, a se ver, o já exposto nos incisos do art. 7º, da Constituição Federal, de

que os direitos fundamentais dos trabalhadores não eram passíveis de valorização e

fruição exclusivamente pelos trabalhadores com contrato de subordinação (contrato

de trabalho).

Com efeito, tem-se que, em nosso país, neste intervalo de promulgação da

Constituição de 1988, até o presente momento, surgiram várias modalidades de

recrutamento e admissão de trabalhadores com o intuito único de precarizar os

direitos fundamentais trabalhistas, com práticas alternativas de vinculação entre

prestador e tomador de serviços com interesse de estabelecer relação fática oposta

a do contrato de trabalho. Estas, por sua vez, restringem, não só a organização dos

trabalhadores, mas, sobretudo, os direitos fundamentais sociais dos

trabalhadores.

151

Em suma, exemplarmente, cita-se o art. ‘442, PU’

152

, da CLT, que legitima

juridicamente as contratações via cooperativas de trabalho, ‘empresas de serviço

temporário ou até mesmo serviços de vigilância’

153

, entretanto, quando de sua

implementação, a intenção que as motiva impera: a fragilização dos direitos

fundamentais sociais dos trabalhadores, na maioria das vezes, colocando-os em

150

Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração

pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

151

COUTINHO, Grijalbo Fernandes. O Mundo que atrai a competência da Justiça do Trabalho. In:

COUTINHO, Grijalbo Fernandes e FAVA, Marcos Neves. Nova competência da Justiça do Trabalho. São

Paulo: LTr, 2005, p. 129.

152

Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de

emprego.

PU – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela

e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

153

Lei 6.019/74 (trabalho temporário) e Lei 7.102/83 (serviços de vigilância).

situação jurídica de autônomos deixando transparecer flagrantemente a

desigualdade material sob uma interpretação legal restritiva predominante na

sociedade de mercado.

Ante esta rápida abordagem, pela força do art. 7º e do novo texto do art. 114,

I, da Constituição Federal, citados anteriormente, advoga-se que, os direitos

fundamentais sociais dos trabalhadores são extensivos a todos os trabalhadores

que, por isso, agregam direitos uma remuneração mínima mensal, irredutibilidade

remuneratória, percepção de salário-família, aposentadoria, assistência social, tendo

como respaldo a Justiça do Trabalho, em razão da Emenda Constitucional 45/2004,

proporcionando, por isso, a todos os trabalhadores o princípio mais importante da

humanidade: a dignidade humana.

Reconhecidamente, a dignidade da pessoa humana é o fundamento dos

direitos fundamentais que os próprios homens identificaram para concretizar certas

exigências emergentes do pensamento do que significa a sua própria dignidade. Em

outras palavras, é o mínimo ético que deve ser acatado, preservado por toda

sociedade, incluindo todo e qualquer ordenamento jurídico existente.

O homem e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como fim em si

mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade.

Pelo contrário, em todas as suas ações, tanto nas que se dirigem a ele

mesmo como nas que se dirigem a outros seres racionais, ele tem sempre

de ser considerado simultaneamente como fim [...] os seres racionais se

chamam pessoas porque a natureza os distingue como fins em si mesmos,

quer dizer, como algo que não pode ser empregado como simples meio. [...]

a moralidade é a única condição que pode fazer de um ser racional um fim

em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino

dos fins. Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de

moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.

154

Nesse sentido, cabe registrar, a importância da formulação invocada pelo

Constituinte brasileiro de 1988 ao identificar a dignidade da pessoa humana como

fundamento da República e do Estado democrático de Direito. Esta formulação

adotada tem o efeito multiplicador de que a concepção de dignidade humana tem

154

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Tradução Paulo Quintela, in Crítica da

razão pura e outros textos filosóficos, Col. Os pensadores, São Paulo: Abril Cultural, vol. XXV, 1974, p. 229 e

234.

por objeto o indivíduo evitando a possibilidade do sacrifício da dignidade da pessoa

individual em favor da dignidade humana como bem de toda a humanidade.

155

Então, de maneira sem precedentes em nossa história constitucional,

configurou-se, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento

de um verdadeiro Estado democrático de direito e, esta concepção, está inserida no

art. 1º, inciso III, da Carta Política de 1988, conforme citado anteriormente. Mesmo

assim, este reconhecimento constitucional também foi estabelecido em outros

capítulos da nossa Lei Fundamental, como no art. 170, caput, no art. ‘226, § 6º’

156

o art. ‘227, caput’

157

, em uma clara demonstração que a dignidade da pessoa

humana está contida na base do nosso ordenamento jurídico.

158

Por derradeiro, nessas incipientes abordagens, Ingo Wolfgang Sarlet,

conceitua dignidade da pessoa humana:

[...] a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que

o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e

da comunidade, implicando, neste sentido um complexo de direitos e

deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e

qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe

garantir as condições existenciais mínimas para uma ‘vida saudável’

159

além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos

destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres

humanos.

160

Feitas essas considerações, crê-se que dos direitos trabalhistas consagrados

infraconstitucionalmente identifica-se, em muitos deles, indicativos de

155

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de

1988. 4. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006, p. 52.

156

Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano

nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

157

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta

prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda

forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

158

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de

1988. 4. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006, p. 61-62.

159

Vida saudável segundo a Organização Mundial da Saúde quer dizer: quando se refere a um completo bem-

estar físico, mental e social.

160

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de

1988. 4. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006, p. 60.

fundamentalidade material, ou seja, criados pelo legislador ordinário com valores

fundamentais, assegurando, com isso, o reconhecimento do princípio da dignidade

da pessoa humana antes mesmo de sua constitucionalização, ‘consagrando a idéia

da abertura material do catálogo constitucional dos direitos e garantias

fundamentais’

161

Com relação à eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores

está-se conscientes dos diversos desdobramentos que o tema proporciona e, por

isso, tecer-se-á algumas considerações que se julga umbilicalmente vinculadas com

a proposta deste trabalho, mas, imperiosamente, necessárias para uma melhor

análise da amplitude e importância do referido objeto de estudo.

Primeiramente, tem-se que entender a vinculação dos institutos da vigência,

validade (conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento no que

concerne à produção da norma)

162

e eficácia, nos respaldando na doutrina pátria.

Com efeito, então, que ‘vigência consiste na qualidade da norma que a faz existir

juridicamente (após regular promulgação e publicação), tornando-a de observância

obrigatória, de tal sorte que a vigência constitui verdadeiro pressuposto da eficácia,

na medida em que apenas a norma vigente pode vir a ser eficaz’

163

Nesse sentido, vigência enquanto existência e eficácia jurídica como

possibilidade de produzir efeitos jurídicos, abarca-se a idéia de que uma norma pode

ter vigência, mas, ser destituída de eficácia jurídica, desde que, existindo, não se

possam validamente realizar as situações, relações e comportamentos nela

especificados.

164

A propósito, José Afonso da Silva esclarece:

Eficácia e aplicabilidade são fenômenos conexos, aspectos talvez do

mesmo fenômeno, encarados por prismas diferentes; aquela como

potencialidade; esta como realizabilidade, praticidade. Se a norma não

dispõe de todos os requisitos para sua aplicação aos casos concretos, falta-

161

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de

1988. 4. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006, p. 98.

162

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre:

Livraria do Advogado Ed. 2005, p. 233.

163

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas Constitucionais. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.

42.

164

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.

276.

lhe eficácia, não dispõe de aplicabilidade. Esta se revela, assim, como a

possibilidade de aplicação. Para que haja esta possibilidade, a norma há

que ser capaz de produzir efeitos jurídicos.

165

Por fim, por sua vez, Ingo Wolfgang Sarlet conceitua o que seja eficácia

jurídica:

[...] como a possibilidade (no sentido de aptidão) de a norma vigente

(juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de – na medida

de sua aplicabilidade – gerar efeitos jurídicos, ao passo que a eficácia social

(ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão

pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado

concreto decorrente – ou não – desta aplicação.

166

Assim, tem-se que a problemática da eficácia do Direito engloba tanto a

eficácia jurídica, quanto a social. As duas constituem aspectos diversos do mesmo

fenômeno, já que situados em planos diferentes (o do dever-ser e o do ser), porém

que se encontram ligados entre si, em razão de que ambos servem e são

considerados indispensáveis à realização integral do Direito.

167

Nesse contexto, o art. ‘5º, § 1º’

168

, da Constituição Federal de 1988,

proporciona valioso instrumento, colocado à disposição pelo legislador, para a

efetivação dos direitos fundamentais, sendo, que, neste trabalho, ficará adstrito aos

direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.

Com efeito, importa destacar, ainda, a íntima vinculação entre a técnica de

positivação de uma norma veiculadora de direito fundamental e a sua eficácia

jurídica, sendo manifesta a diversidade de carga de eficácia que ostenta uma norma

de expressão programática e outra positivada de tal forma que se identifique, de

165

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas Constitucionais. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.

49-50.

166

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre:

Livraria do Advogado Ed. 2005, p. 235.

167

Ibidem, p. 236.

168

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

[…]

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

pronto, um direito subjetivo passivo de fruição pelo titular de um direito

fundamental.

169

Para exemplificar, pode-se mensurar a reduzida densidade normativa de que

se impõe o inciso ‘XI, do art. 7º’

170

, da Carta Política de 1988, na razão em que sua

eficácia jurídica restou dependente de desempenho legislativo. E, por outra banda,

tem-se, o inciso ‘XVI’

171

, deste mesmo artigo, com carga eficacial plena e que

prescinde de qualquer atuação legislativa.

Então, não cabe neste momento do trabalho, sem, com isso, negar qualquer

grau de importância, que se faça uma análise mais abrangente da incidência do

princípio da aplicabilidade imediata, instada no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal

de 1988, em relação aos direitos fundamentais dos trabalhadores. E, nesse sentido,

em resumo, ficamos com o pensamento de Ingo Sarlet Wolfgang, que diz:

[...] que todas as normas consagradoras de direitos fundamentais, mesmo

aquelas que reclamam a interposição do legislador constituído para a sua

concreção, têm algum conteúdo de eficácia e são, em certa medida,

diretamente aplicáveis já no nível constitucional, independentemente da

atuação legislativa que sobrevenha à sua edição.

172

E, nesse sentido, no que se relaciona às normas constitucionais veiculadoras

de direitos fundamentais dos trabalhadores, identificadas no grupo daquelas dotadas

de eficácia plena, nada obsta, quanto à completa aplicabilidade do princípio exposto

no art. 5º, § 1º, da Constituição de 1988. Veja-se alguns exemplos de aplicação

imediata, via incisos do art. 7º:

169

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2003, p. 245.

170

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

condição social:

[...]

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na

gestão da empresa, conforme definido em lei;

171

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

172

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2003, p. 283.

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor

da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a

mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a

duração de cento e vinte dias;

173

Por outro lado, com relação à vinculação do Estado, poderes públicos e dos

particulares aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a regra do art. 5º, § 1º, da

Constituição Federal de 1988, omitiu-se acerca da vinculatividade, porém, não se

pode pensar que tal vinculação não exista. A regra do referido artigo funciona como

se fosse um mandado de otimização da eficácia das normas que veiculam estes

direitos, obrigando, por isso, o legislador a concretização do conteúdo ou

regulamentação do seu exercício.

[...] o ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos

fundamentais nas relações entre particulares é a constatação de que, ao

contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos

fundamentais, nas condições de direitos de defesa, exerciam – ou pelo

menos, eram concebidos deste modo – a função precípua de proteger o

indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua

esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física,

etc.), alcançando, portanto, relevância apenas nas relações entre os

indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre

sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim

denominado, Estado Social de Direito tal configuração restou superada.

174

Com efeito, cumpre registrar que expressivo rol de doutrinadores tem

reproduzido a tendência de reconduzir a noção de uma vinculação dos particulares

aos direitos fundamentais ao reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de

acordo com a qual estes direitos emanam certos valores que o Estado deve

173

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil Brasília, DF: Senado Federal,

1988.

174

SARLET, Ingo Wolfgang. A Constituição concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 117-118.

respeitar, promover e proteger, e, que, estes (valores), por sua vez, alcançam uma

irradiação por todo o ordenamento jurídico (público e privado).

A par destas considerações, tem-se que os direitos fundamentais deixaram de

ser conceituados como sendo direitos subjetivos públicos, ou seja, direitos oponíveis

pelos seus titulares (particulares) apenas contra o Estado.

175

Enfim, restam, ainda, algumas considerações sobre o art. ‘60, § 4º, inciso

IV’

176

, da Constituição Federal de 1988, no sentido de destacar que os direitos

fundamentais dos trabalhadores estão alcançados pela garantia de intangibilidade

emprestada por este artigo, tendo, por isso, o reconhecimento de serem

considerados como cláusulas pétreas.

Em face desta concepção, em razão de que os direitos fundamentais

trabalhistas detêm a guarida constitucional, irradiada pelo referido artigo, é que se

impõe um comportamento contrário a uma reforma constitucional ou, até mesmo,

infraconstitucional, no que tange a alteração destes direitos.

Com efeito, ao estabelecer a intangibilidade do princípio federativo (art. 60, §

4º, inciso I, da Constituição Federal de 1988), o legislador não objetivou manter

incólume à atuação do Poder Reformador tão-somente a regra principiológica

instada no art. 1º, caput, da Constituição Federal, mas, também todas aquelas

outras prescrições que se imbriquem com o núcleo essencial de tal cláusula.

177

Então, guarda relevo o papel do legislador infraconstitucional no sentido da

importância da preservação dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores em

nome da proibição do retrocesso social. E, que, mesmo não estando expresso, este

princípio, mas decorrente do sistema jurídico-constitucional, entende-se que se uma

175

SARLET, Ingo Wolfgang. A Constituição concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 118-119.

176

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

[...]

IV - os direitos e garantias individuais.

177

SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos Fundamentais Sociais como limites materiais ao Poder de Reforma

da Constituição: contributo para uma leitura constitucionalmente adequada. Revista Latino-Americana de

Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, n. 1, pp. 631-680, 2003, p. 675.

lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele

se incorpora ao patrimônio da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido

178

Nesse sentido, a proibição do retrocesso social resulta diretamente do

princípio da maximização da eficácia das normas consagradoras de direitos

fundamentais inseridas na regra do art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988.

179

Na verdade, tem-se que reconhecer, no limiar de quase duas décadas de

existência e convivência formal com o rol dos direitos fundamentais sociais dos

trabalhadores, esculpidos em nossa Constituição Federal de 1988, que estas

normas ainda deixam a desejar no que concebe a sua completude jurídica em prol

de uma sociedade mais justa e igualitária.

Com efeito, a doutrina constitucional de nosso país encontra-se, ainda,

administrando uma fase de transição com relação a uma interpretação mais

vinculada a valores das normas fundamentais dos trabalhadores em detrimento a

uma aplicação tradicional, ou seja, lógico-formal.

Nesse sentido, observa-se que, parte dos operadores do direito hesita quanto

à aplicação dos direitos fundamentais trabalhistas em consonância com o proposto

por um autêntico Estado democrático de direito, preconizado pela nossa

Constituição Federal, apesar da mesma (Constituição) ser considerada, pelos

doutrinadores alienígenas, como a mais moderna e social do mundo.

Nesse contexto, mesmo que se disponha de vasto sistema voltado à

fiscalização para coibir os abusos aos direitos do trabalhador brasileiro, peca-se pela

ausência de qualidade/quantidade para manter o mínimo de respeito.

Por derradeiro, tem-se que os direitos fundamentais sociais dos

trabalhadores, esculpidos que foram constitucionalmente, são os melhores remédios

contra os ditames de risco do mercado globalizado em busca da proibição do

178

BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades

da Constituição Brasileira. 7º ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.158.

179

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: dignidade da pessoa

humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional brasileiro. Belo

Horizonte: Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, n. 4, 2004, p. 352.

retrocesso social e da materialização da dignidade da pessoa humana em um

mundo que sonha em evoluir fraternamente.

2.2 Meio Ambiente do Trabalho: um desafio contemporâneo

A presença do homem no planeta, desde os primórdios, tem se caracterizado

por ser um processo de intervenção no mundo natural com a permanente utilização

dos recursos naturais existentes, para, em um primeiro momento, manter a sua

sobrevivência. No entanto, esta ação intervencionista, com o passar dos tempos,

causou efeitos negativos de ordem não só quantitativa, mas, sobretudo, qualitativa,

principalmente com o surgimento da chamada era da industrialização que exigia um

padrão produtivo em larga escala.

Com efeito, esta produção em massa gerou, por sua vez, uma sociedade de

consumo que acelerou o processo de intervenção e utilização dos recursos naturais

proporcionando o que se tem hoje: degradação ambiental.

Nesse sentido, sem adentrar em aspectos legais históricos, tem-se que a

definição de meio ambiente

180

, sob a ótica da Lei brasileira de n. 6.938/81, art. 3º,

inciso I

181

, está em perfeita sintonia com a Constituição Federal de 1988 que no

caput do art. 225

182

visou tutelar todos os aspectos do meio ambiente: natural,

artificial, cultural e do trabalho.

180

O meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração, assim como outros. De primeira geração são

os direitos civis e políticos – liberdades públicas negativas perante o Estado. Depois de libertado o homem das

garras deste, surgiram os direitos positivos, de segunda geração – os sociais, os econômicos e os culturais -, que

servem para dotar o ser humano das condições materiais minimamente necessárias ao exercício de uma vida

digna. De terceira geração são os direitos de solidariedade e fraternidade – a paz no mundo, o desenvolvimento

econômico dos países, a preservação do meio ambiente, do patrimônio comum da humanidade e da

comunicação. Essas gerações de direitos são imprescindíveis à condição humana e merecem proteção do Estado

e da sociedade. (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves.Curso de Direito Constitucional. 30ª Ed. São Paulo:

Saraiva, 2003, p. 370)

181

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica,

que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

[...]

182

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Com efeito, o meio ambiente natural é constituído pelo solo, água, flora e

fauna, que, conjuntamente, representam o equilíbrio entre os seres vivos na terra e o

meio em que habitam, em plena consonância com o art. 225, § 1º, incisos I e VII

183

Com relação ao meio ambiente artificial tem-se que é o espaço habitável, constituído

pelo conjunto de edificações feitas pelo homem, aproximando-se do conceito de

cidade ou espaços rurais artificiais estando embasado no art. 5º, XXIII, 182 e 225

184

da Carta Política. Por seu turno, o meio ambiente cultural se relaciona com a

história, formação e cultura de um povo (patrimônio histórico, artístico, arqueológico,

paisagístico, turístico) que tem o art. 216

185

da Constituição como base

constitucional. E, por último, vem o meio ambiente do trabalho, tema principal desta

pesquisa, que será tratado com maior destaque ao longo deste Capítulo e que, na

opinião de Rodolfo de Camargo Mancuso, quer dizer:

Habitat laboral, isto é, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente,

o local onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário

para a sua sobrevivência e desenvolvimento, em equilíbrio com o

ecossistema. A contrario sensu, portanto, quando aquele habitat se revele

inidôneo a assegurar as condições mínimas para uma razoável qualidade

de vida do trabalhador, aí se terá uma lesão ao meio ambiente do

trabalho.

186

[...]

183

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

[...]

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função

ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

184

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes

gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir

o bem- estar de seus habitantes.

185

Art. 226 -

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente

ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade

brasileira, nos quais se incluem:

186

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública trabalhista: análise de alguns pontos controvertidos.

In Revista do Ministério Público do Trabalho. Ano VI. Brasília: LTr, setembro, 1997, p. 59. Este autor, ainda

considera, nesta página, que o meio ambiente do trabalho há de ser assegurado de três formas: a) numa instância

primária, pelo próprio obreiro, quando ele mesmo obtém e maneja os instrumentos adequados à sua atividade,

organiza seu local de trabalho, ou seja, provê por conta própria os meios pelos quais pretende levar a bom termo

seu empreendimento: trabalhador autônomo, o profissional liberal; b) num outro plano, a implementação do

adequado ‘meio ambiente do trabalho’ passa a depender de atividade alheia, seja o dono da obra, o empresário

que, auferindo a vantagem do negócio deve arcar com o ônus correspondente (os chamados ‘custos sociais’ da

mão-de-obra), seja o próprio Sindicato, enquanto entidade encarregada da defesa e representação institucional de

Dessa forma, faz-se necessário destacar, ainda, que o meio ambiente é

regido por princípios, diretrizes e objetivos específicos em atenção ao texto da

Política Nacional do Meio Ambiente onde o seu alvo maior é a tutela da vida, sob

todas as formas conhecidas e desconhecidas. E, a par desta realidade protetiva à

sadia qualidade de vida, extraída do texto constitucional brasileiro, primeiramente,

tem-se que diferenciar o real significado dos termos desenvolvimento e

sustentabilidade que são citados de maneira massificada pela maioria da doutrina

nacional e alienígena, com significados diferentes, em razão de seus interesses.

Veja-se:

O termo desenvolvimento vem do campo da economia; não qualquer

economia, mas do tipo imperante, cujo objetivo é a acumulação de bens e

serviços de forma crescente e linear mesmo à custa de iniqüidade social e

depredação ecológica. ... a sustentabilidade provém do campo da ecologia

e da biologia. Ela afirma a inclusão de todos no processo de inter-

retrorelação que caracteriza todos os seres do ecossistema. A

sustentabilidade afirma o equilíbrio dinâmico que permite a todos

participarem e se verem incluídos no processo global.

187

Esta concepção, forçosamente, fez surgir união do interesse econômico,

desenvolvimento e proteção ao meio ambiente proporcionando que a utilização dos

recursos naturais fosse realizada com critérios no sentido de preservá-lo. Desta

vinculação surgiu a expressão desenvolvimento sustentável relacionada no rol da

Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente

188

, onde duas recomendações

fazem referência ao desenvolvimento sustentável:

4 – O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar

judiciosamente o patrimônio representado pela flora e fauna silvestres, bem

assim o seu habitat, que se encontram atualmente em grave perigo, por

uma combinação de fatores adversos. Em conseqüência, ao planificar o

uma certa categoria laboral, seja, enfim, o Estado fiscalizador, através de seus órgãos voltados à segurança e

higiene do trabalho; c) numa instância substitutiva ou supletiva, o meio ambiente laboral haverá de ser

assegurado, impositivamente, pela Justiça do Trabalho, quando no exercício da jurisdição coletiva em sentido

largo, ou ainda no âmbito de seu poder normativo (dissídios coletivos, ‘ações de cumprimento’), estabelece

novas condições para o exercício do trabalho de certas ‘categorias’.

187

BOFF, Leonardo. Um ethos para salvar a Terra. Meio ambiente Brasil. São Paulo, Estação Liberdade, 2002,

p. 55.

188

A Declaração de Estocolmo foi feita em 16 de junho de 1972, na capital sueca, sendo, por isso, considerada

uma marco na luta da humanidade contra a devastação do sistema planetário.

desenvolvimento econômico, deve ser atribuída importância à conservação

da natureza, incluídas a flora e a fauna silvestres.

13 – A fim de lograr um ordenamento mais racional dos recursos e, assim,

melhorar as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque

integrado e coordenado da planificação de seu desenvolvimento, de modo a

que fique assegurada a compatibilidade do desenvolvimento, com a

necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano, em benefício

de sua população.

Mais tarde, foi realizada a ECO-92

189

, no Brasil, quando foi emitida a

Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Agenda 21,

onde o conceito de desenvolvimento consta em 12 dos 27 Princípios da Declaração

que indica a inserção, nos processos decisórios de ordem política e econômica, das

observações de ordem ambiental:

10 – A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a

participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. ... os

Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação

pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser

propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos,

inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos.

12 – Os Estados devem cooperar para o estabelecimento de um sistema

econômico internacional aberto e favorável, propício ao crescimento

econômico e ao desenvolvimento sustentável em todos os países, de modo

a possibilitar o tratamento mais adequado dos problemas da degradação

ambiental. ...

Posteriormente, a Organização das Nações Unidas realizou o “Simposium

Global de Juízes sobre o Desenvolvimento Sustentável e o Papel do Direito”

190

, com

o objetivo de conciliar desenvolvimento e meio ambiente.

Entretanto, apesar da existência de toda uma preocupação de efetiva

conscientização ambiental, no mundo inteiro, e de um rol protetivo amplo, inclusive

com concepções afirmativas de vinculação a Direitos Fundamentais, o planeta está

doente, com visíveis sinais de estafa e indicando que os seres vivos de modo geral

estão em situação de risco. O exemplo mais contundente dessa afirmação se

vislumbra com o aquecimento global que atualmente é uma realidade.

189

ECO-92 – Conferência da Terra – foi realizado no Rio de Janeiro (Brasil) de 03 a 14 de junho de 1992.

190

Este encontro foi realizado de 18 a 10 de agosto de 2002, em Johannesburgo, África do Sul.

Em razão desta lógica ambiental, impõe-se que se redefina uma nova

concepção de conscientização: uma sociedade sustentável. Esta nova proposta já

está sendo defendida não só pela doutrina nacional, ligada ao meio ambiente, mas,

também, pela alienígena, que tem como marco a defesa da vida, sob todas as

formas, para, depois, adaptar o desenvolvimento econômico.

Diante disso, cabe estabelecer qual relação que guarda os direitos

fundamentais sociais dos trabalhadores com o meio ambiente do trabalho. No

tocante a expressão meio ambiente do trabalho tem-se que a mesma está inserida

no plano do direito internacional público por intermédio da Organização Internacional

do Trabalho (OIT), via Programa Internacional para Melhoria das Condições de

Trabalho e Meio Ambiente de Trabalho (PIACT). E, também, está na Convenção OIT

n. 155/81, que, por sua vez, trata da Segurança, Saúde dos Trabalhadores e Meio

Ambiente do Trabalho

191

Meio ambiente do trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas

atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está

baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que

comprometem a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores,

independentemente da condição que ostentam (homens ou mulheres,

maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos

192

, autônomo,

etc ... .

193

Face ao exposto, percebe-se que o meio ambiente do trabalho está vinculado

umbilicalmente ao que está expresso no art. 225

194

da Constituição Federal de 1988,

que teve, por parte do legislador constituinte, a preocupação com a sadia qualidade

de vida estabelecendo a tutela ambiental de efeito imediato, que é a qualidade do

meio ambiente e de efeito mediato que se refere à saúde, ao bem-estar e à

segurança da população.

191

SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e outros tratados. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2007, p. 273/278.

192

O art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988 assegura também aos servidores públicos, sem distinção, a

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança conforme exposto no

art. 7º, inciso XXII da CF/88.

193

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 21.

194

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Com efeito, valorizando alguns aspectos históricos, estas inserções protetivas

encontram base em épocas remotas, mais precisamente entre os romanos. Foram

estes os primeiros a estabelecer um nexo causal entre o trabalho e as enfermidades.

Plínio citou algumas doenças mais comuns entre os escravos; Marcial identificou

doenças específicas dos que trabalhavam com enxofre; Juvenal registrou as veias

varicosas dos augures e as doenças dos ferreiros.

195

Como se observa, como justificativa pelas considerações acima expostas, o

meio ambiente do trabalho não pode ser interpretado como um elemento neutro do

meio ambiente, principalmente nos aspectos natural e artificial. Esta concepção tem

guarida no texto de Bernardino Ramazzini, editado em 1700, na cidade de Módena

(Itália), sob o título: As doenças dos trabalhadores. Veja-se:

Há alguns anos, feriu-se uma luta de certa importância, entre um cidadão

filanês e um negociantes de Módena que possuía em cidade daquela

jurisdição um grande laboratório onde fabricava sublimado. O filanês levou o

comerciante à justiça, instando a que mudasse seu laboratório para fora da

cidade ou para outra região, porque, quando os operários calcinavam o

vitríolo no forno, para a fabricação do sublimado, toda a vizinhança se

envenenava. A prova da verdade de sua acusação estava no atestado de

um médico do lugar e no registro necrológico da paróquia, segundo os

quais, naquele bairro e nos sítios mais próximos ao laboratório, faleciam

anualmente mais pessoas do que em outros lugares. O médico atestava

que os habitantes daquelas vizinhanças morriam de caquexia e de doença

do peito, e atribuía a causa principalmente aos vapores do vitríolo que se

desprendiam, corrompendo o ar circulante, tornando-o hostil e pernicioso

aos pulmões. Defendeu a causa do comerciante D. Bernardino Corrado,

comissário de artilharia no ducado de Este, e a do filanês foi defendida por

D. Casina Stabe, médico da mesma cidade. Publicaram-se discursos

bastante eloqüentes de ambas as partes, nos quais discutiram com

violência sobre as fumaças; os juízes finalmente deram razão ao

comerciante e o vitríolo foi absolvido por sua inocuidade. Se o jurisperito

havia, nessa questão, decidido com justiça, deixo que julguem os

entendidos em ciência natural.

196

Dessa citação histórica, dois aspectos chamam a atenção: que os danos

ambientais não ficam restritos ao ambiente laboral ou industrial e, restou provado,

que a prioridade não era o ser humano, o homem trabalhador, e sim os modos de

195

ROSEN, George. Uma história da saúde pública. Trad. Marcos Fernando da Silva Moreira e José Rubem de

Alcântara Bonfim. São Paulo: Hucitec: Editora da Universidade Estadual Paulista, 1994, p. 45-46.

196

RAMAZZINI, Bernardino. As doenças dos trabalhadores. Tradução de Raimundo Estrela. 2. ed. São Paulo:

FUNDACENTRO, 1999, p. 42-43.

produção. Destaca-se que este último aspecto, com o reconhecimento dos direitos

fundamentais do homem, mostra-se alterado, porém, sob novos modos produtivos,

continua influenciando negativamente no nosso meio laboral.

No entanto, o Brasil, principalmente após a promulgação da Constituição

Federal de 1988, em comparação com o cenário mundial, tem uma das mais

avançadas legislações no que se refere à proteção à saúde e à segurança dos

trabalhadores, conforme exposto anteriormente, guardando referência aos direitos

fundamentais sociais trabalhistas esculpidos constitucionalmente.

Mas, contraditoriamente, resiste no ranking internacional com um dos maiores

‘índices de acidentes de trabalho’

197

e doenças ocupacionais, gerando, por isso um

‘déficit previdenciário’

198

jamais medido. Este déficit previdenciário é pago por toda a

sociedade, que, na maioria das vezes, nem toma conhecimento e, ainda mais,

assume um papel involuntário de sociedade desajustada e com padrões éticos

discutíveis em razão de que administra um meio ambiente de trabalho degradado e

indigno.

Este cenário é alimentado pela materializada expansão capitalista que, por

sua vez, exerce uma ação totalitária sobre o conjunto social, onde prevalece uma

constância que é a desvalorização da força do trabalho e uma estimulada,

permanente, evolução tecnológica. Com efeito, esses fatores, conjugados, facilitam,

197

Segundo a Agência Radiobrás – Agência Brasil – Irene Lôbo e Juliana Andrade – 27/07/07 – [...] de acordo

com o último Anuário Estatístico da Previdência Social, em 2005 ocorreram cerca de 491 mil acidentes de

trabalho e doenças ocupacionais notificadas, quase meio milhão de pessoas, e 2,7 mil mortes. [...] em relação aos

anos anteriores, o número de acidentes de trabalho de trabalho está aumentando. Em 2004, foram cerca de 466

mil acidentes, 24 mil a menos que 2005, e em 2003 foram cerca de 399 mil, quase 90 mil acidentes a menos.

Somente em junho deste ano, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social, foram pagos 29.290

benefícios acidentários, entre aposentadoria por invalidez (264), auxílio-doença (28.208) e auxilio-acidente de

trabalho (818). O valor pago apenas no mês de junho com problemas relacionados aos acidentes de trabalho

soma R$20,7 milhões. (ver mais no Anexo A). (http://www.agenciabrasil.gov.br)

198

Ibidem. “Além de sofrimento e custos sociais incalculáveis, os acidentes de trabalho geram um prejuízo

financeiro significativo para o Brasil. Por ano, o país gasta R$32 bilhões (ou 4% do Produto Interno Bruto) com

despesas relacionados a acidente de trabalho.Estão incluídas nesse cálculo as indenizações pagas pela

Previdência Social, os custos em saúde e a perda de produtividade do profissional. De acordo com a Previdência

Social, do valor total de gastos, cerca de R$8 bilhões correspondem a benefícios acidentários e aposentadorias

especiais. [...] dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostraram que o gasto no mundo

corresponde a 4% do Produto Interno Bruto mundial [...] considerando dados do World Development Indicators

database, que estima o PIB mundial em US$44,6 trilhões, as perdas mundiais com acidentes de trabalho

(registrados) seriam de US$17,84 bilhões. [...] segundo a OIT, dos cerca de 270 milhões de ocorrências mundiais

envolvendo trabalhadores em 2005, 160 milhões foram doenças do trabalho. Do total de ocorrências, 2,2 milhões

resultaram em morte, das 360 mil decorrentes de acidentes tipicamente relacionados ao trabalho.

(

http://www.agenciabrasil.gov.br)

e muito, a apropriação da mais valia relativa (aumento produtividade física do

trabalho via mecanização), não ocorrendo o mesmo com a qualidade de vida via

meio ambiente de trabalho, gerando com isso, um exército de trabalhadores

desempregados e inaptos para o trabalho.

Aliás, sempre é bom recordar que a Convenção 155

199

, da OIT (Organização

Internacional do Trabalho), surgiu para identificar saúde não apenas como a não

existência de doenças, mas, sobretudo, a presença de elementos físicos e mentais

que a afetam e que, por isso, estão diretamente relacionados com a segurança e a

higiene no trabalho. E mais:

Para a OIT, os agentes potencialmente capazes de causar danos nos

ambientes de trabalho podem ser afastados de quatro modos, em ordem

decrescente de eficácia. O primeiro deles é a eliminação do risco na origem,

opção mais desejável por ser a mais eficaz, mas nem sempre possível

tecnicamente. O segundo prevê o afastamento da exposição do trabalhador

ao risco, isolando-se e fracionando-se as atividades consideradas

insalubres, a fim de que os seus efeitos só atinjam o menor número de

trabalhadores. Na terceira hipótese, isola-se o risco, enclausurando-se, por

exemplo, máquinas ruidosas, confinando-se determinada área que, por

suas peculiaridades, apresente mais riscos. A última hipótese é a que prevê

a proteção do trabalhador, neutralizando-se o risco com a utilização de

Equipamento de Proteção Individual (EPI).

200

A propósito, em breve histórico anterior à era industrial, tem-se que a saúde

física não se separava da mental. Os aspectos que envolvem a relação saúde-

trabalho só começam a ser tratadas de maneira mais objetiva após o a Revolução

Industrial, durante o século XIX, onde Estado e economia passaram a se preocupar

com as condições de saúde e higiene das pessoas em razão do crescimento dos

centros urbanos e pela urgência de manter um padrão produtivo.

201

199

Convenção N. 155, da OIT, que trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores, foi aprovada pela 67ª reunião

da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1981), entrou em vigor no plano internacional em 11.8.83

e tendo sido aprovada no Brasil, pelo Congresso Nacional em 17.3.92, ratificada em 18 de maio de 1992,

promulgada em 29.9.94 e, finalmente, tendo vigência nacional em 18 de maio de 1993. (SÜSSEKIND, Arnaldo.

Convenções da OIT e outros tratados. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2007, p. 273)

200

ROSSIT, Liliana Allodi. O meio ambiente de trabalho no direito ambiental brasileiro. São Paulo: LTr, 2001,

p. 117.

201

CODO, Wanderley. O trabalho enlouquece? : um encontro entre a clínica e o trabalho. Petrópolis, RJ:

Vozes, 2004, p. 25.

Nesse diapasão, conforme relato anterior, durante o período da Revolução

Industrial, a força de trabalho nas fábricas era composta de homens, mulheres e

crianças que, em nome da sobrevivência, limitavam-se ao poder econômico

constituído. Este, por sua vez, pouco ou nada realizava pela saúde daqueles que lhe

garantia a produção e o lucro, até porque não existia na época qualquer

regulamentação sobre o trabalho.

202

Nesse sentido, dois aspectos chamavam a atenção e exigiam solução

imediata: primeiro, a melhoria das condições de trabalho em razão dos turnos de

trabalho que oscilavam entre 12 e 16 horas de atividade e a inadequação das

estruturas físicas e funcionais das fábricas, que favoreciam um grande número de

doenças, mutilações e até mortes. Em segundo lugar, a ausência de qualquer

controle urbano que colocava a todos em situação de risco em função do

crescimento desordenado das cidades. Estas questões levaram o Estado a criar

planejamento urbano cominado com saúde, higiene, moradia e, também, a

normatização do trabalho junto às fábricas, possibilitando, com isso, a viabilização

da medicina de fábrica.

203

Configura-se, neste instante, que a saúde do trabalhador insere-se da

medicina social para área de “higiene” ostentando, por isso, uma medicina legal e de

saúde pública voltada para a prevenção e pesquisa das causas dos problemas com

a identificação de agentes etiológicos relacionados aos acidentes do trabalho. Esta

alteração do eixo social significou na perda da possibilidade de análises mais

abrangentes para deter-se em pontos mais diretamente observáveis. E mais, ao

retirar o contexto social, retira também o trabalhador e, por isso, as doenças

relacionadas ao trabalho passam a ser consideradas como doenças do trabalho e

não mais do trabalhador.

204

Essa mudança implica, de um lado, positivamente, assumindo a relação

existente entre condições de trabalho e adoecimento. Permite a

concretização de toda uma série de pesquisas e ações, principalmente no

que se refere às normas de segurança e higiene no trabalho, favorecendo a

202

CODO, Wanderley. O trabalho enlouquece? : um encontro entre a clínica e o trabalho. Petrópolis, RJ:

Vozes, 2004, p. 25.

203

Ibidem, p. 26.

204

Ibidem, p. 27-27.

prevenção e o controle de alguns destes problemas. Por outro lado, ao

colocar o problema no trabalho, afasta o sujeito da ação, ou seja, retira o

indivíduo do foco. O problema passa a ser tratado coletivamente, alienando

o sujeito do seu processo de adoecimento. A preservação passa a ser

trabalhada não mais pela ótica da preservação da saúde, mas da evitação

do acidente do trabalho, do infortúnio [...]. Assim, de um lado o indivíduo é

excluído da ação e, de outro, este afastamento torna-se intransponível

quando se inclui na análise o infortúnio, ou seja, o imponderável como um

dos fatores nos agravos ou acidentes do trabalho, quase que considerando

os acidentes como riscos inerentes ao trabalho, ou até mesmo à vida.

205

Com efeito, a OIT (Organização Internacional do Trabalho), desde a sua

criação nos anos de 1919, vem assumindo um papel importante na busca de uma

maior conscientização e prevenção das doenças profissionais ou de trabalho, tendo

como exemplo a Convenção 155 que trata da Segurança e Saúde dos

Trabalhadores, já citada.

Por seu turno, no Brasil, a área de medicina do trabalho está dividida entre o

Ministério do Trabalho, da Saúde e da Previdência Social (aposentadorias...). Esta

vinculação com o Ministério do Trabalho reforça o caráter normativo e fiscalizador,

entretanto, sob outro aspecto, afasta ainda mais ações objetivas no que se refere à

saúde do indivíduo trabalhador, ou seja, as metas efetivas respondem

desarticuladas e improdutivas. E mais, se já não bastasse, o setor acadêmico-

científico atua com produção de conhecimento sobre saúde-trabalho que, na maioria

das vezes, não é incorporada, seja direta ou indiretamente, nas práticas de saúde,

provocando um mosaico não harmonioso com irreversíveis prejuízos ao

trabalhador.

206

Necessário afirmar que a transformação de doença do trabalhador para

doenças do trabalho, além de afastar o sujeito do seu processo de adoecimento,

provoca outra concepção: se a doença é do trabalho, pertence ao trabalho, é este

que está doente e é de imaginar que quem convive com ele também adoeça (os

trabalhadores). Pois, é dentro dessa realidade que os trabalhadores perdem a

identidade individual para o grupo ou categoria e a atenção à saúde também afasta

205

CODO, Wanderley. O trabalho enlouquece? : um encontro entre a clínica e o trabalho. Petrópolis, RJ:

Vozes, 2004, p. 27.

206

Ibidem, p. 29.

esse paciente do processo de adoecimento ao qual foi submetido, destituindo-o de

seu contexto e de sua historicidade.

207

Veja-se:

Um ardil interessante se apresenta. Ao chamar de doenças do trabalho se

reconhece a natureza social da doença no que se refere ao seu vínculo com

os meios de produção. Minimiza ou exclui a responsabilidade do trabalhador

no processo de adoecimento, responsabilizando a organização do trabalho.

A culpa não é mais do trabalhador, ou decorrência do infortúnio como tal,

[...], mas do poder econômico instalado, dos donos dos meios de produção.

Só que, neste trabalho de descaracterização do trabalhador no processo de

seu adoecimento, este perde também a sua identidade, numa armadilha do

pensamento social. Se de um lado o trabalhador não é associado ao seu

adoecimento, de outro não pode o contexto em que o adoecimento ocorreu

ser agora associado ao trabalhador, pois este foi simplesmente a vítima

passiva do processo. Na verdade, sabemos que não existe, em situações

de integração como trabalho-trabalhador, a vítima passiva, mas não

conseguimos sair do emaranhado no qual a saúde do trabalhador foi

colocada.

208

Como observou-se, os procedimentos em saúde do trabalhador estão

direcionados à doença. Entretanto, considerando o trabalho como indutor de

identidade, conforme mencionado anteriormente, não se pode separá-lo ao

diagnosticar e intervir sobre as implicações (doenças e os sofrimentos) do trabalho.

Nesse sentido, três pontos devem ser destacados: o reconhecimento de que

condições de trabalho podem provocar ou desencadear o adoecimento; ao afastar o

sujeito da ação, considerando o agravo como doença do trabalho, este passa a ser

tratado coletivamente dentro de uma forma de alienação do sujeito do seu processo

de adoecimento e, por último, o modelo adotado na prática clínica distancia ainda

mais o sujeito da doença, desconsiderando o contexto, inclusive do trabalho, e a

história, ambiente conjugado onde se deveria adotar uma avaliação mais

psicossocial do adoecimento e da proposta de cura.

209

Por outro lado, sobre o tema em referência, José Afonso da Silva,

contextualiza afirmando que assegurar a todos existência digna, com meio ambiente

do trabalho equilibrado e trabalhador saudável, sob o domínio de um sistema

207

CODO, Wanderley. O trabalho enlouquece? : um encontro entre a clínica e o trabalho. Petrópolis, RJ:

Vozes, 2004, p. 31-32.

208

Ibidem, p. 32.

209

Ibidem, p. 33.

capitalista e essencialmente individualista e globalizado, é tarefa complexa e árdua.

E mais, que justiça social só se concretiza mediante eqüitativa distribuição de

riquezas e combate ao regime de acumulação ou concentração de capital e da

renda nacional que, por sua vez, não contabiliza efetivamente justiça social muito

menos qualquer preocupação com o adoecimento do trabalhador.

210

E por falar em (in) justiça social, cumpre mencionar que o Brasil, a partir dos

anos noventa, passou a conviver com o desemprego enquanto fenômeno de massa,

em que as taxas de desemprego elevaram-se tanto para homens quanto para

mulheres, provocando, de imediato, a elevação da taxa da informalidade a números

jamais registrados. O Brasil não chegou a fazer uma reforma trabalhista, porém, uma

reforma precarizadora foi feita na prática pelo mercado que passou a terceirizar

parte crescente da força de trabalho, gerando, por isso, um excedente de força de

trabalho cominado à fúria redutora de custos por parte das empresas fazendo com

que os trabalhadores se tornassem o elo mais frágil deste ciclo de competitividade

espúria e criando ambiente favorável para o sofrimento e doença dos

trabalhadores.

211

Enfim, diante do exposto, é possível concluir-se que o patrimônio maior

humano a ser protegido é a vida. Nesse sentido, o meio ambiente do trabalho

equilibrado, que tem como núcleo o trabalhador, ganha contorno de direito

fundamental universal em razão de que é indispensável para uma sadia qualidade

de vida do trabalhador que passa, normalmente, a maior parte de sua vida útil

trabalhando e, sobremaneira, determina o seu estilo de vida e de seus familiares. E

é por este motivo que não se pode dissociar o homem trabalhador do homem social

dentro de uma sociedade que vise a fundamentar em sua base novos padrões éticos

e morais que, por sua vez, irradie que o homem é o valor primeiro a ser preservado

em detrimento do modo de produção.

Diante disso, cresce em importância o regime sistemático do meio ambiente

do trabalho, vigente na Constituição Federal brasileira de 1988, que, de maneira

inédita, ganhou expressão mundial no sentido de positivar um texto constitucional

210

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 12ª ed., São Paulo: Malheiros Editores,

1996, p. 721.

211

Informações colhidas junto ao site www.os.org.br (Observatório Social – Brasil – Revista nº 10 – maio/2006,

28)

dos mais avançados do mundo, principalmente nos aspectos à proteção à saúde e à

segurança dos trabalhadores, que visa, sobretudo, à irradiação da implementação

da dignidade da pessoa humana do trabalhador.

2.3 Regime Sistemático do Meio Ambiente do Trabalho

A sociedade brasileira tem um importante papel na defesa do meio ambiente

do trabalho, se, utilizar-se dos mais variados instrumentos de informação, o que, por

sua vez, geraria uma mentalidade crítica e um comportamento propositivo, que

provavelmente encontraria melhor receptividade para reivindicações, com mudanças

benéficas ao mundo laboral e repercussões no meio ambiente do trabalho.

Portanto, há que se construir uma nova percepção de sociedade que valorize,

acima de tudo, a inter-relação e a integração das diversas áreas do conhecimento

que interfira em todas as relações sociais, inclusive nas relações trabalhistas, ou

seja, meio ambiente do trabalho, que tem em seu núcleo a dignidade da pessoa

humana.

Nesse sentido, tem-se que a preocupação do homem/trabalhador com a

saúde remonta aos primórdios da sociedade mundial, em razão primeira de ser

aspecto fundamental para sua interação e manutenção no grupo social e, também,

obviamente, pela necessidade de sobrevivência, conforme já discorrido

anteriormente com a citação da obra de Bernardino Ramazzini, que, por sua vez, foi

autor das primeiras inserções sobre as condições mórbidas das profissões, como

também a aplicação prática desse conhecimento, onde, de maneira visionária,

lançou as bases para novas investigações da Medicina Preventiva.

212

A par disso, sem adentrar em aspectos históricos, verifica-se que, nos tempos

atuais, os problemas de saúde dos trabalhadores agravam-se descontroladamente

muito em razão do modelo econômico globalizado vigente que comanda o sistema

social e ambiental, tem o condão de afastar o trabalhador do seu processo de

212

ROSEN, George. Uma História da Saúde Pública. 2ª ed., São Paulo: Hucitec, 1994, p. 83.

adoecimento e, modificando sua denominação, também, perpetuando a

transformação de doença do trabalhador para doença do trabalho, apesar de toda

uma legislação pertinente em nosso país.

Pode-se afirmar que o Brasil possui umas das mais avançadas e abrangentes

legislações de segurança e saúde no trabalho do mundo. Esta evidência está

contida na Lei Maior que contém várias disposições, direta ou indiretamente,

vinculadas com a segurança e saúde do trabalhador e, também, pela existência de

vários diplomas legais infraconstitucionais, decretos regulamentares, portarias

ministeriais e normas regulamentadoras específicas. E mais, no vigoroso acervo

jurisprudencial já sedimentado nas mais altas Cortes de Justiça.

213

Com a promulgação da atual Carta Magna, em 5.10.1988, a proteção

jurídica à segurança e saúde no trabalho ganhou status Constitucional,

especialmente porque o art. 7º de nossa Lei Fundamental, ao enumerar os

direitos elementares dos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, em

inciso específico

214

, assegurou-lhes “a redução dos riscos inerentes ao

trabalho, por meio de normas de segurança e saúde no trabalho”. As várias

normas legais até então existentes e destinadas a promover o bem-estar do

trabalhador continuam em vigor, posto que guardam perfeita sintonia com o

Texto Constitucional. Em decorrência da acelerada revolução tecnológica

que tem desencadeado profundas mudanças na relação capital-trabalho, as

normas regulamentadoras da proteção jurídica à segurança e saúde no

trabalho encontram-se em contínuo processo de atualização e

modernização, objetivando a melhoria das condições ambientais de

trabalho, afinal de contas, é missão institucional do Estado velar pela saúde

e integridade física de sua força produtiva.

215

A propósito, a norma jurídica infraconstitucional de maior expressão para a

segurança e saúde no trabalho no Brasil é a Lei 6.514

216

, de 22.12.1977, que

213

GONÇALVES, Edwar Abreu. Manual de segurança e saúde no trabalho. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2006, p.

31.

214

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

social:

[...]

XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

215

GONÇALVES, Edwar Abreu. Manual de segurança e saúde no trabalho. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2006, p.

31-32.

216

Lei n. 6.514, de 22.12.1977 (altera os arts. 154 a 201 da CLT):

Art. 1º - O Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de

1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A retroação dos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições da insalubridade ou

periculosidade, de que trata o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada por esta

Lei, terá como limite a data da vigência desta Lei, enquanto não decorridos 2 (dois) anos da sua vigência.

contemplou a nova redação aos arts. 154 a 201 da Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT), os quais estão contidos no Capítulo V – Da segurança e Medicina

do Trabalho, do Titulo II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho. Em virtude da

força do caput art. 200

217

da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou

a Portaria n. 3.214

218

, de 8.6.1978, instituidora das primeiras vinte e oito normas

regulamentadoras

219

de segurança e saúde no trabalho urbano.

220

Então, cabe salientar que o simples cumprimento das normas jurídicas de

prevenção de acidentes de trabalho, previstas no rol acima mencionado, não

desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais ou

regulamentares existentes em Códigos de Obras, Regulamentos Sanitários, Acordos

ou Convenções Coletivas de Trabalho onde se localize o estabelecimento.

221

E mais, compete ao empregador, em primeiro plano, promover a eliminação

ou neutralização dos riscos ambientais profissionais – físicos, químicos, mecânicos,

biológicos e ergonômicos – em razão direta que lhe cabe a assunção dos riscos do

Art. 3º - as disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou

empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

§ 1º - Ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o caso, caberá promover a fiscalização do cumprimento nas

normas de Segurança e Medicina do Trabalho em relação ao trabalhador avulso, adotando as medidas

necessárias, inclusive as previstas na Seção II, do Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,

com a redação que lhe for conferida pela presente lei.

§ 2º - Os exames de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação

desta Lei, ficarão a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social – INAMPS, ou dos

serviços médicos das entidades sindicais correspondentes.

§ 4º - O Ministro do Trabalho relacionará os artigos do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do

Trabalho, cuja aplicação será fiscalizada exclusivamente por engenheiros de segurança e médicos do trabalho.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 202 a 223 da

Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei n. 2.573, de 15 de agosto de 1995, o Decreto-lei n. 389, de 26 de

dezembro de 1968 e demais dispositivos em contrário.

217

Art. 200 – Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que se trata

este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

[...]

218

Portaria MTE n. 3.214, de 8.6.1978 (aprova as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do

Trabalho):

O Ministro de Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da Consolidação

das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977, resolve:

Art. 1º - Aprovar as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do

Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:

[...]

219

Ver no site http://www.mte.gov.br/legislacao/

220

GONÇALVES, Edwar Abreu. Manual de segurança e saúde no trabalho. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2006, p.

32.

221

Ibidem, p. 33.

empreendimento, conforme reza o art. 2º da CLT

222

em consonância com o já citado

art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988.

223

Por outro lado, os empregados, em respeito ao exposto no art. 158 da CLT

224

e a NR-01

225

obrigam-se ao fiel cumprimento das disposições preventivas sobre

segurança e saúde no trabalho, colocadas pela empresa, que, em caso de

desobediência, devidamente comprovada, sujeitará ao infrator a punições

disciplinares tais como advertência, suspensão e até mesmo dispensa por justa

causa, tudo em nome da manutenção de um meio ambiente de trabalho

equilibrado.

226

Assim, tem-se que a responsabilidade pela manutenção de um meio ambiente

de trabalho sadio e equilibrado (salubre) tanto é do empregador como do

empregado. Entretanto, apesar de termos uma Constituição comprometida com

valores éticos e morais trabalhistas, administra-se uma realidade laboral que circula

distante de uma sociedade democrática e socialmente dita por justa.

Esta constatação, conforme mencionado anteriormente, se justifica nos altos

índices de acidentes de trabalho registrados junto ao Ministério da Previdência

Social

227

, sem configurar aqueles acidentes que não são registrados ou, então, não

registrados como acidentes de trabalho, em claro manifesto de comprometimento

entre as partes envolvidas - empregador e empregado - com evidente prejuízo para

este último, apesar de diferentes interesses imbuídos na relação trabalhista.

Com efeito, mesmo sem considerar aspectos históricos abrangentes, temos

que todas as Constituições anteriores a de 05 de outubro de 1988 (1824, 1934,

1937, 1946, 1967 e Emenda n. 1/69), não tiveram a preocupação de proporcionar

tratamento especial sobre meio ambiente. A Constituição Federal de 1988, por seu

222

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade

econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

223

GONÇALVES, Edwar Abreu. Manual de segurança e saúde no trabalho. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2006, p.

33.

224

Art. 158 – Cabe aos empregados:

I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho [...]

[...]

225

Ver relação das NRs no site http://www.mte.gov.br/legislacao/

226

GONÇALVES, Edwar Abreu. Manual de segurança e saúde no trabalho. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2006, p.

34.

227

Ver anexo A – Anuário Estatístico da Previdência Social.

turno, dedicou o Capítulo VI, do Título VIII à questão ambiental, em consonância

direta de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático

de Direito, tendo como base a dignidade da pessoa humana, a cidadania e os

valores sociais do trabalho, entre outros.

Ante essas premissas, tem-se que considerar, ainda, como mais uma

justificativa por um meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado, que a maior parte

da população passa um terço de sua vida no trabalho. Então, sob esta perspectiva,

este envolvimento ou dedicação laboral contribui ao bem-estar social, psicológico e

físico da pessoa/trabalhador, fazendo com que aumente a produção e administre um

sentimento de auto-estima duradouro em seu ambiente de trabalho.

228

Já em circunstâncias adversas, as condições e o ambiente de trabalho têm

efeito contrário, onde reduz o bem-estar, a capacidade de trabalho e, de certa forma,

macula a esperança de vida do trabalhador. Nesse sentido, faz-se necessário a

implantação de políticas saneadoras de saúde, onde o resultado almejado

(prevenção) seja objeto da colaboração tripartite (Estado, empregadores e

empregados) visando a materialização dos princípios da ‘Convenção 161 e da

Recomendação 171’

229

da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre

serviços de saúde do trabalho, ou seja, a efetivação de um meio ambiente de

trabalho equilibrado e saudável.

230

Nesse cenário, vale destacar que a ‘tutela mediata’ do meio ambiente do

trabalho encontra-se abrigada no texto do art. 225

231

da Constituição Federal de

1988, na medida em que a expressão ‘meio ambiente’, referida, abrange todos os

seus aspectos, inclusive o meio ambiente do trabalho. Nesse diapasão, a ‘tutela

imediata’ guarda referência específica no art. 200, VIII

232

, no tocante a tutela à

228

VIEIRA, Sebastião Ivone. Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: Segurança, Higiene e Medicina do

Trabalho. Volume 3 – São Paulo: LTr, 2005, p. 19.

229

Ver relação das Convenções da OIT no site http://www.mte.gov.br/legislacao/ e Anexo D.

230

Op. cit., p. 19-20.

231

Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[...]

232

Art. 200 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

[...]

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

[...]

saúde, que, por sua vez, está elencada no art. 196

233

, todos da referida Carta

Magna.

234

Da mesma forma, cabe salientar, que a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990

(Lei Orgânica da Saúde) em seu art. 3º discorre:

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a

alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho,

a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços

essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização

social e econômica do País.

235

Assim, no que refere à saúde dos trabalhadores, cabe ao Sistema Único de

Saúde (SUS), em consonância com a referida Lei 8.080/90, as atividades de buscar

saneamento, meio ambiente e saúde do trabalhador via Comissões Intersetoriais,

assim como participar na formulação e na implementação das políticas de controle

das agressões ao meio ambiente e relativas às condições e dos ambientes do

trabalho. E mais, participar da definição de normas, critérios e padrões para o

controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde

do trabalho, além de outras responsabilidades que visem, acima de tudo, a

implementação da conscientização preventiva, evitando, com isso, a utilização da

Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

236

como medida ou instrumento jurídico de

proteção do meio ambiente.

Desse modo, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81),

em seu art. 3º, I

237

recepcionada pela Constituição vigente, quando conceitua o meio

ambiente estende este conceito para o meio ambiente do trabalho e, desta forma,

define:

233

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

234

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; ABELHA RODRIGUES, Marcelo. Manual de direito ambiental e

legislação aplicável. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 54 ss.

235

Ver Anexo C - Lei 8.080 e mais no site www.saude.inf.br/legisl/lei8080.htm - 84k

236

Ação Civil Pública: tema a ser trabalhado no último capítulo deste trabalho.

237

Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:

I – Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica,

que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

[...]

III – Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades

que direta ou indiretamente: a) prejudiquem à saúde, a segurança e o bem-

estar da população; [...] d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do

meio ambiente;

IV – Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,

responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de

degradação ambiental;

238

Nesse caso, vale destacar que a poluição do meio ambiente do trabalho deve

ser compreendida como a degradação do ambiente que afeta diretamente a saúde

dos trabalhadores, onde várias ocorrências circunstanciais modificam o estado de

equilíbrio do ambiente, tais como: gases, poeiras, altas temperaturas, produtos

tóxicos, irradiações, ruídos, além daquelas inerentes à própria organização do

trabalho como regime de trabalho, ou seja, trabalhos noturnos, revezamento, que,

de uma forma ou de outra, venha a prejudicar a saúde, o bem-estar e a segurança

da pessoa/trabalhador.

239

Com base nisso, contextualizando, pode-se afirmar que o conceito mais

abrangente de acidente de trabalho é o que está inserido na Lei 8.213/91, conforme

abaixo:

Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a

serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos

no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação

funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou

temporária, da capacidade para o trabalho.

[...]

Art. 20 – Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior,

as seguintes mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo

exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da

respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência

Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em

função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se

relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

240

238

Ver Lei n. 6.938/81 no site www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L6938.htm - 169k

239

ROCHA, Julio Cesar de Sá da. Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: dano, prevenção e proteção

jurídica. São Paulo: LTr, 1997, p. 47.

240

Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, publicado no DOU de 25/07/1991 e Republicado no DOU de

14/08/1998 – Regulamento Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências,

conforme site www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8213cons.htm - 285k - Anexo B.

Por tudo isso, conforme exposto anteriormente, tem-se que no trabalho, o que

é hoje, o que está hoje, não necessariamente se sustentará até amanhã.

Indiferentemente do cargo que ocupe em um ambiente de trabalho, o trabalhador

precisa conviver com a ausência de certezas: de seu trabalho, de seu ambiente de

trabalho equilibrado. De alguma maneira isto vai ter como efeito que o próprio

indivíduo se encarregue de tal tarefa, produzindo um imaginário do que pode vir a

garantir sua permanência, o que se traduz em um certo modo de se colocar em

relação às demandas do trabalho, que atualmente atende pelo nome de

produtividade.

241

Veja-se:

[...] Investe-se num processo de produção orientado na busca de um

produto que satisfaça totalmente o cliente, que dê conta de vencer a

concorrência e que garanta a permanência no mercado. Trabalha-se no

sentido da eliminação de erros, da busca da perfeição de produtos,

processos e serviços. Há no horizonte o ideal de desvencilhar-se das falhas.

No mundo do trabalho, hoje, a dimensão da castração aparece como algo a

ser tamponado. Nesta via, os limites do humano podem ser tomados como

empecilhos, constituindo-se um ideal de que um trabalhador não falhe, não

erre, não precise descansar, não sofra, não adoeça.

242

Então, a regulação simbólica do trabalho é trocada por uma percepção moral

da disponibilidade do indivíduo trabalhador. Nesse sentido, o tempo serve como uma

medida para se calcular a produtividade, apenas isso. E a partir desses resultados

são conferidos pontos para um trabalhador que, por sua vez, oferecem ilusão de

uma garantia de seu lugar, de um meio ambiente de trabalho sadio. Desta lógica,

percebe-se como o simbólico cede lugar ao imaginário: se os limites são

desconsiderados, não é mais uma instância simbólica, mas o próprio indivíduo

trabalhador quem necessita arcar com suas escolhas diante da demanda que lhe é

imposta, emergindo daí a doença do trabalhador e proporcionando condições ideais

para o acidente do trabalho.

243

Nesse diapasão, cresce em importância a participação da Organização

Internacional do Trabalho (OIT) no sentido de editar Recomendações, Convenções,

241

JERUSALINSKY, Alfredo; MERLO, Álvaro Crespo e outros. O valor simbólico do trabalho e o sujeito

contemporâneo. Porto Alegre: Artes e Ofícios, 2000, p. 265.

242

Ibidem, p. 265-266.

243

Ibidem, p. 266.

exemplarmente a Convenção 155, de 1981

244

, sobre Segurança e Saúde dos

Trabalhadores e Meio Ambiente do Trabalho, dentre várias, visando proteger,

sobretudo, determinados ramos de atividade, como da Indústria de Edificação,

Comércio e Trabalhos Portuários, garantindo, com isso regramento adequado em

face de cada especificidade em busca da efetivação do não adoecimento do

indivíduo trabalhador.

Com efeito, a Convenção 155, acima mencionada, possui vários aspectos

relevantes, mas, com destaque o que concede direito ao indivíduo trabalhador de

interromper uma prática de trabalho por considerar que ela proporciona um perigo

iminente e grave para a sua vida. E mais, o exercício desse direito não admite

qualquer possibilidade de resistência de parte do empregador e que todas as

providências inerentes à área de segurança ou higiene do trabalho não implicará em

custos para os trabalhadores.

Por outro lado, dentro de uma concepção preventiva, um efetivo programa de

prevenção dos eventos, causadores de acidentes e doenças no trabalho, está

sedimentado no conjunto de atividades orientadas para o propósito de proteger a

vida no trabalho e de tornar o trabalho inócuo à vida. Nesse sentido, o princípio de

prevenção das ocorrências de acidentes e doenças no trabalho se sustenta por uma

ação conjunta de ações definidas, quais sejam: identificação, avaliação e controle

dos riscos, no acompanhamento da saúde dos trabalhadores e na informação a

empregadores e empregados.

245

Nessa linha de raciocínio, constata-se que os acidentes e doenças não

possuem causa única, e sim por força de um processo em que vários eventos

encadeiam-se e entrelaçam-se até chegar ao efeito danoso ao indivíduo trabalhador.

Assim, antes do acidente e da doença, os requisitos elementares para o surgimento

desses danos já estavam presentes: o agente causal do dano; o indivíduo

trabalhador e o ambiente onde os dois primeiros se inserem. Do inter-

relacionamento de cada componente com os outros dois poderá proporcionar um

equilíbrio dinâmico, ou seja, de saúde, que, por sua vez, não é algo estático, onde

244

Convenção 155 de 1981 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), conforme site

www.institutoamp.com.br/oit155.htm - 51k.

245

VIEIRA, Sebastião Ivone. Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: Segurança, Higiene e Medicina do

Trabalho. Volume 2 – São Paulo: LTr, 2005, p. 165.

as agressões dos agentes causadores de danos estão em equilíbrio com o

trabalhador, que reage via mecanismos de defesa fisiológicos.

246

Em outras

palavras:

[...] O ambiente atua sobre o agente e o Homem, propiciando condições

favoráveis ou desfavoráveis a cada um deles. Portanto, se o equilíbrio

mantém-se, há o que denominamos de saúde; se o desequilíbrio é

desfavorável ao trabalhador, teremos a ocorrência do dano (doença ou

acidente). A esta condição, denominamos de período pré-patogênico.

Desencadeado o processo do acidente do trabalho, o trabalhador adentra o

período patogênico (de doença ou lesão). Poderá ter uma lesão que

caminhe para cura ad integrum, para cura com seqüelas ou para a morte.

Caso se precipite um processo de doença, este é muito mais mediato,

desenvolvendo-se, geralmente, de forma lenta e progressiva. Inicialmente,

passa pela fase subclínica, em que não há nenhuma manifestação

perceptível pelo trabalhador, do processo mórbido. A seguir, adentra-se à

fase em que o trabalhador começa a manifestar alterações, que percebe e

relata; são os sintomas, e aparecem, também, os sinais percebidos por

terceiros, entre eles o médico. Inicialmente, sinais e sintomas, não são

muito claros para o diagnóstico, mas, aos poucos, com o correr do tempo,

vão delineando doença. É a chamada fase clínica. Da mesma forma que o

acidente, a partir daí, pode-se ir para a cura, para cura com seqüela, ou

para a morte.

247

Dessa forma, tem-se que toda ação para proteção e promoção da segurança

e saúde dos trabalhadores tem de estar direcionada no período pré-patológico, ou

seja, no propósito de evitar os acidentes ou doenças no trabalho identificando suas

causas e, a partir delas, adotar medidas para favorecer a manutenção da saúde e

integridade física do trabalhador. Nesse sentido, três ações preventivas devem ser

instituídas: a prevenção primária, que atua no período pré-patogênico; a prevenção

secundária, que atua nas fases subclínica e clínica; e a prevenção terciária, que atua

após a cura com defeitos.

248

Em suma, a prevenção primária visa a intervir por intermédio de dois

instrumentos: o da promoção da saúde dos trabalhadores via oferecimento de

edificações adequadas, alimentação e educação para prevenção de acidentes e

246

VIEIRA, Sebastião Ivone. Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: Segurança, Higiene e Medicina do

Trabalho. Volume 2 – São Paulo: LTr, 2005, p. 164-165.

247

Ibidem, p. 166-167.

248

Ibidem, p. 167.

doenças; e, também, da prevenção do acidente e da doença com foco nas

causalidades (meio ambiente do trabalho) dos acidentes e doenças.

249

A prevenção secundária, por sua vez, procura fazer o diagnóstico precoce

das doenças na fase subclínica e de reduzir a incapacidade dos trabalhadores sob

tratamento adequado dos acidentes e doenças ocorridos. Esta fase somente se

estabelece quando os riscos nos ambientes de trabalho não foram efetivamente

controlados, seja pela Engenharia de Segurança do Trabalho, Higiene do Trabalho,

Ergonomia ou qualquer outro profissional vinculado a presente temática.

250

E, por último, tem-se a prevenção terciária que procura recolocar em condição

útil ou apta, no seio da sociedade, o indivíduo trabalhador que, após o processo de

cura de um acidente ou doença, o faz com seqüelas. Esta fase tem por objetivo

potencializar o limite máximo da capacidade que restou do trabalhador, utilizando-

se, para isso, de equipe multidisciplinar especializada na área.

251

Enfim, verifica-se que apesar de termos no Brasil um complexo regime

jurídico garantidor de um meio ambiente do trabalho equilibrado, administramos

percentuais de acidentes e doenças do trabalho que nos forçam a admitir que a

efetividade desses direitos está circulando distante da rotina de nossos

trabalhadores. Entretanto, muitos desses eventos negativos na vida do trabalhador

estão atrelados ao próprio indivíduo e ao ambiente que o cerca, não deixando

margens de dúvidas que a solução está nas decisões daqueles que podem interferir

no macro/microambientes de trabalho adequado ao trabalho humano, promovendo

mudanças de comportamentos, hábitos que garantam segurança e saúde dos

trabalhadores.

Nesse sentido, necessita-se de uma nova postura dos atores sociais

envolvidos - sindicatos, associações de classe e outros – em parceria com os entes

públicos em geral, que proporcione um novo cenário laboral comprometido com uma

educação ambiental plena e que tenha como foco principal um meio ambiente de

trabalho adequado e sadio.

249

VIEIRA, Sebastião Ivone. Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: Segurança, Higiene e Medicina do

Trabalho. Volume 2 – São Paulo: LTr, 2005, p. 167.

250

Ibidem, p. 168.

251

Ibidem, p. 168.

3 OS SINDICATOS COMO MOVIMENTOS SOCIAIS NA CULTURA LOCAL

VERSUS A CULTURA GLOBAL: O MOVIMENTO SOCIAL DOS SINDICATOS

COMO SISTEMA DE REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA

CULTURA LOCAL E SUA CONEXÃO COM OUTROS SISTEMAS DE

REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO GLOBAL.

3.1 Sociedade Civil e o Meio Ambiente do Trabalho

Contemporaneamente, período de solidificação da democracia e globalização,

a relação capital/trabalho demonstra quão distante se encontra da compreensão e

importância, em toda a sua extensão, da promoção e proteção à integridade física e

saúde dos trabalhadores, quer seja por ações explícitas de informação ou até

mesmo de planejamento com o efetivo envolvimento de empregados e

empregadores, visando, acima de tudo, a proporcionar um bem estar comunitário.

Entretanto, apesar disso, os primeiros indícios de tomada de consciência da

comunidade em geral estão aflorando em relação às responsabilidades civis e

criminais dos fornecedores de produtos de consumo e prestadores de serviços,

impondo aos empresários e seus prepostos a atuarem de forma proativa no sentido

de garantirem a segurança dos consumidores, em nome da permanência em um

cenário mercantil competitivo e excludente. Então, essa conscientização se estende

às alterações das condições do meio ambiente do trabalho, ou seja, da segurança e

saúde no trabalho.

252

E mais:

252

VIEIRA, Sebastião Ivone. Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: Segurança, Higiene e Medicina do

Trabalho. Volume 2 – São Paulo: LTr, 2005, p. 169.

Emoldurando esse quadro, aparecem as discussões sobre a ética nas

questões da vida política e social do Brasil. A ética tornou-se um tema

corrente nas questões sobre ecologia, fome, direitos da mulher, saúde e

violência, entre outras. A indignação ética, diante de situações desumanas e

injustas, por parte da Sociedade, tem mudado posturas, demonstrando

importante evolução na busca de uma comunidade mais solidária e justa,

reagindo ao contexto individualista, tecnicista e utilitarista deste final de

século. Uma legislação mais exigente, uma sociedade mais atenta na busca

do Bem e da Justiça, aumentam a ética da responsabilidade de todos os

atores sociais. Assim, o futuro será muito mais exigente para com os

programas de Segurança e Saúde nas empresas que, se não tiveram um

firme embasamento conceitual na condução de suas diretrizes e metas,

certamente serão contestados pela comunidade como um todo e, em

particular, pelos trabalhadores, pois para eles suas ações são voltadas.

253

Com efeito, cabe acrescentar, ainda, que o estilo de vida das pessoas é o

maior responsável pelo surgimento de doença, invalidez e morte, seguido de perto

pelos problemas relacionados ao meio ambiente do trabalho, seja físico, social ou

biológico, assim como aqueles produzidos pela idade, gênero e vários outros. Nesse

sentido, a disponibilidade dos serviços de saúde preventivos não altera, de maneira

significativa, o resultado final desses eventos.

254

Assim, cresce em importância a estratégia da educação em saúde, de

maneira abrangente, com foco preventivo na saúde e não na doença, no sentido de

repassar informações ao indivíduo trabalhador de tal forma ao recebê-las seja

motivado a utilizá-las em seu próprio benefício, ou seja, melhorar a sua própria

saúde e de todos os que estiverem em seu entorno. Esta concepção preventiva

possui a capacidade de modificar favoravelmente atitudes e comportamentos,

objetivando, com isso, não só melhorar a saúde, mas, também, sobre seus

determinantes.

255

A informação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no trabalho e

fora dele e, de como evitá-los, leva-os à participação direta no processo de

educação para a saúde, por incutir em cada um o senso de

responsabilidade, promotor de atitudes, para a busca da saúde, como um

bem comum. Um ponto [...] é o da necessidade de manter-se material de

primeiros socorros nos locais de trabalho, de acordo com o risco da

empresa, [...] onde o ensino e treinamento do trabalhador torna-se

253

VIEIRA, Sebastião Ivone. Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: Segurança, Higiene e Medicina do

Trabalho. Volume 2 – São Paulo: LTr, 2005, p. 169.

254

Ibidem, p. 172.

255

Ibidem, p. 172.

obrigatório, sob pena de o material disponível de nada valer no momento da

emergência médica.

256

Por outro lado, forçoso reconhecer que, além do exercício permanente da

estratégia preventiva com foco na saúde, temos que eliminar outras causas da

inadequação que estão entrelaçadas no meio ambiente do trabalho provocando

continuamente acidentes de trabalho, como por exemplo: ausência de investimento

na prevenção de acidentes de responsabilidade das empresas; postura cultural

desfavorável à priorização da prevenção; emperramento Estatal no estabelecimento

de políticas preventivas e de fiscalização (visitas por amostragem ou denúncia);

máquinas e implementos agrícolas inadequados remetidos pela fábrica e, por último,

flexibilização do direito do trabalho que provoca precarização das condições de

trabalho.

Nesse sentido, o art. 225, inciso IV

257

, da Constituição Federal de 1988, não

permite dúvidas com relação às responsabilidades dos atores envolvidos: Estado,

trabalhadores, empregadores, de maneira específica, na busca da preservação do

meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Também, sob a luz do art. 7º,

inciso XXII

258

, tem-se assegurados a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por

meio de normas de saúde, higiene e segurança e, porém, estranhamente, no inciso

XXIII, desse mesmo artigo, a previsão do direito ao adicional de remuneração o que

configura uma contradição constitucional, ou seja, a possibilidade da monetização

do risco na vida do indivíduo trabalhador.

256

VIEIRA, Sebastião Ivone. Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: Segurança, Higiene e Medicina do

Trabalho. Volume 2 – São Paulo: LTr, 2005, p. 173.

257

Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[...]

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa

degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

[...]

258

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

social:

[...]

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

A antinomia [...] pode ser definida como a oposição que ocorre entre duas

normas contraditórias num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito

numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios

aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado.

259

Então, tem-se que a previsão constitucional que trata do pagamento de

adicionais para as atividades insalubres seria incompatível com as exigências de

meio ambiente do trabalho equilibrado, reconhecidamente, de maneira universal, um

direito fundamental, do direito à segurança e à redução dos riscos inerentes ao

trabalho, proporcionando, com isso, a materialização da monetização do risco em

nome de uma economia de mercado.

260

Além disso, cabe salientar, nessa esteira, que os ‘arts. 189 e 190’

261

, da

Consolidação das Leis do Trabalho, monopolizam a indicação da inclusão da

atividade na lista oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Portaria n.

3.214/78

262

, preterindo, de pronto, a constatação via laudo pericial. Esta concepção

é ratificada pela Súmula 460

263

do Supremo Tribunal Federal e também pelo

Tribunal Superior do Trabalho por intermédio do Precedente Normativo n. 4

264

Seção de Dissídios Individuais.

259

FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 2ª ed., São

Paulo: Atlas, 1994, p. 211.

260

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 2ª ed., São Paulo: LTr, 1998, p.

125.

261

- Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições

ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância

fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 190 – O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas

sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância do agente e do tempo de exposição

aos seus efeitos.

262

NR-15 – da Portaria n. 3.214/78, (com atualização periódica) considera como agentes insalubres: ruído

contínuo ou intermitente, ruído de impacto, calor, radiações ionizantes, trabalho sob condições hiperbáricas,

radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos. Ver

mais no site: (http://www.mte.gov.br/legislacao/)

263

Súmula 460 do STF – Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista,

não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do

Trabalho e Previdência Social.

264

Precedente Normativo n. 4 do TST – Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade

insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial.

CLT, art. 190 aplicável.

Por seu turno, considera-se atividade perigosa aquela exercida em contato

permanente com produtos inflamável/explosivos em consonância com o art. 193

265

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as da área de energia elétrica,

conforme Lei 7.369/85 em seu art. 1º

266

. Nesse sentido, o Ministério do Trabalho e

Emprego, mediante a edição da Portaria n. 3.393/87 estendeu o adicional de

periculosidade aos indivíduos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou

radioativas, apesar da não existência de previsão legal e, também, do entendimento

contrário do ‘Tribunal Superior do Trabalho’

267

(TST) que diz que no máximo poderá

ser considerada como insalubre, em decorrência de exposição contínua, mas não

perigosa, em razão de que não há risco à vida.

Ante a exposição acima, tem-se que reconhecer que a Constituição Federal

de 1988, deixa uma larga margem para a perpetuação de um meio ambiente de

trabalho insalubre: ao mesmo tempo em que exige uma redução dos riscos,

inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança,

proporciona, também, em larga escala, a monetização do risco. Esta constatação

possibilita a inserção das organizações sociais do trabalho, nesse cenário incerto, no

sentido de priorizar uma atuação focada na educação preventiva da saúde e não da

doença e muito menos da monetização do risco, conforme citado. Veja-se:

A norma jurídica, por si só, não muda as condições do ambiente do

trabalho, porque o empregador está atento, prioritariamente, ao resultado

econômico do empreendimento, e a inspeção do trabalho não atende

satisfatoriamente ao volume de estabelecimentos a serem fiscalizados.

268

Nesse diapasão, como contraponto ou alternativa, valorando tendências no

direito comparado, tem-se a redução da jornada para trabalho insalubre associada

com exigências de políticas de melhorias contínuas no meio ambiente do trabalho

com foco na eliminação do agente agressivo. E mais, a redução da jornada de

265

Art. 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo

Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente

com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

266

Art. 1º - O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem

direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.

267

Ver processo TST-RR-675.116/00 – julgado em 10/04/03 – Relator o Ministro Ives Gandra Martins Filho.

268

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1998, p. 103.

trabalho seria alternativa ética, onde não mais existiria a reparação monetária e sim

compensar o desgaste com um maior período de descanso, materializando, com

isso, o repouso adicional e não mais o adicional monetário, colocando o trabalhador

em prioridade em detrimento ao interesse econômico.

269

Entretanto, antes de adentrar na proposta desse capítulo - a inserção das

organizações sociais do trabalho (sindicatos) como sistemas de regulação das

relações de trabalho (movimentos sociais)

270

buscando a efetivação de uma política

preventiva educacional da saúde – tecer-se-á algumas considerações sobre

movimento sociais, especialmente no Brasil:

[...] No Brasil, devido às especificidades das condições estruturais terceiro-

mundistas adicionadas aos contatos com um novo modo internacionalizado

de se pensar o político, os movimentos sociais, inclusive no campo,

mesclam elementos da modernidade e da pós-modernidade com

remanescentes culturais, arcaicos. [...] Os novos modelos culturais ao

interagir com os padrões culturais tradicionais, tanto podem produzir

elementos emergentes, inovadores no seio destes movimentos, como criar

contradições internas ainda não resolvidas. Do passado, permanecem,

como formas não superadas, resíduos das relações clientelísticas,

paternalistas e ao mesmo tempo autoritárias. Relações estas de

neutralização dos conflitos sociais e de manutenção da estrutura de

dominação. Da modernidade alguns herdam a visão iluminista de um

projeto de transformação global da sociedade a se realizar através de

sujeitos históricos definidos; outros, expressando a pós-modernidade,

apostam mais nas pequenas transformações que vão ocorrendo no

cotidiano, através de uma pluralidade de novos atores sociais, com o poder

de corrosão das formas de autoritarismo e de status quo instituídas.

Também este confronto entre tendências ideológicas modernas e pós-

modernas geram tensões variadas no interior dos movimentos sociais,

principalmente quando estas tendências se expressam através de

mediadores radicalizados.

271

269

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1998, p. 128.

270

Sobre movimentos sociais (esta observação não pretende abordar aspectos históricos e teóricos referente aos

movimentos sociais no Brasil e no mundo e sim apenas propor que os sindicatos captem ou resgatem o sentido

de existência destes para, a partir desta condição, administrar uma nova postura sindical que tenha como foco

principal a educação preventiva na saúde e não na doença dentro do cenário: meio ambiente do trabalho): [...] o

aspecto que aparece com mais freqüência e maior ênfase é, talvez, o estreito vínculo entre movimentos sociais e

mudança social. [...] Mudança é uma característica fundamental dos movimentos sociais. [...] Movimentos

sociais estão estreitamente relacionados à mudança social (positiva: novos direitos ou negativa: reversão de

mudanças). [...] Considera-se movimentos sociais como mediações na cadeia causal da práxis social e os vê ao

mesmo tempo como produto de mudanças sociais anteriores e produtores de novas transformações sociais. Os

movimentos aparecem aqui como veículos, portadores, transmissores de mudanças incessantes e não como causa

última ou mera manifestação superficial. Não crescem no vácuo, mas se juntam ao processo social em uma certa

conjuntura e tentam influenciar o seu curso. Ver mais na obra de SZTOMPKA, Piotr. A sociologia da mudança

social. Tradução Pedro Jorgensen Jr. – 2ª ed. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005, p. 463-468.

271

SCHERER-WARREN, Ilse. Redes de Movimentos Sociais. São Paulo: Edições Loyola, 1993, p. 68-69.

100

Nesse sentido, o primeiro pré-requisito para a formação de um Movimento

Social passa pelo reconhecimento coletivo de um direito que não é a simples

situação de miséria, de discriminação ou exploração. Mas, então, como reconhecer

o direito de lutar por um direito? Necessariamente pela existência de um fator

subjetivo, ou melhor, o reconhecimento de sua dignidade humana, que, por sua vez,

sempre foi instrumento de negação e tem suas raízes no sistema escravocrata e

colonial. Em resumo, cria-se a consciência não apenas do direito a um direito, mas o

direito e o dever de lutar por este direito e de participar em seu próprio destino,

surgindo a formação de uma identidade social e política.

272

Nesse diapasão, como segundo pré-requisito, tem-se o desenvolvimento de

uma sociabilidade política. A participação direta das bases em grupos de reflexão e

em assembléias deliberativas, com a mediação das pastorais, agentes das Igrejas

progressistas e dos sindicatos atuantes, contribui para o desenvolvimento de uma

nova sociabilidade política.

273

[...] Enquanto espaços de socialização política, os movimentos permitem

aos trabalhadores, em primeiro lugar, o aprendizado prático de como se

unir, organizar, participar, negociar e lutar; em segundo lugar, a elaboração

de uma identidade social, a consciência de seus interesses, direitos e

reivindicações; finalmente, a apreensão crítica de seu mundo, de suas

práticas e representações sociais e culturais.

274

E, como último pré-requisito, urge a construção de um projeto de

transformação.

275

Um exemplo recorrente (objeto deste trabalho) está sendo

construído sob duas concepções: a) é o objetivo específico (ex.: meio ambiente do

trabalho equilibrado como direito fundamental). b) é a utopia da construção de uma

nova sociedade mais justa que tenha como lema a dignidade da pessoa humana,

com trabalho digno para todos, saúde, segurança e etc, em detrimento da economia

de mercado.

272

SCHERER-WARREN, Ilse. Redes de Movimentos Sociais. São Paulo: Edições Loyola, 1993, p. 69.

273

SCHERER-WARREN, Ilse. Redes de Movimentos Sociais. São Paulo: Edições Loyola, 1993, p. 68-69.

274

GRZYBOWSKI, Cândido. Caminhos e descaminhos dos movimentos sociais no campo. Petrópolis, Vozes,

1987, p. 59.

275

SCHERER-WARREN, Ilse. Redes de Movimentos Sociais. São Paulo: Edições Loyola, 1993, p. 73.

101

Assim, no caso do Brasil, tem-se os sindicatos de trabalhadores, devidamente

instalados constitucionalmente, administrando, sem entrar no mérito, uma realidade

de economia de mercado pós-moderna, informacional, globalizada, identificada

como capitalismo tardio, conforme explanado anteriormente, onde o máximo que

conseguem é a manutenção da reposição inflacionária, que, na maioria das vezes, é

alcançada por Sentença Normativa. E mais, estes representantes, quando não estão

nos Tribunais (Judiciário) reivindicando a manutenção desses direitos, estão no

Congresso Nacional (Legislativo) na busca de apoio político para manutenção ou

criação de novos direitos.

Por isso tudo, ante esta experiência sindical brasileira, é que propomos a

construção de uma nova sociedade de trabalhadores, tendo os sindicatos

identificados como movimentos sociais, como agentes de regulação das relações de

trabalho, na busca da efetivação de um meio ambiente de trabalho equilibrado com

o devido reconhecimento: de patrimônio universal.

Nesse sentido, tem-se, ainda, que recapitular que existem, no mínimo, três

motivos fundamentais que justificam a necessidade de defesa do meio ambiente do

trabalho com o envolvimento do Estado, empregador e, principalmente, dos

sindicatos: a lógica capitalista de mercado; as lógicas de natureza social e humana.

Assim, quanto à lógica de mercado, sabe-se que as conseqüências de um

meio ambiente do trabalho insalubre deixam um saldo de muitas doenças

ocupacionais e acidentes de trabalho (conforme já demonstrado) e um ônus

monetário para a sociedade e empreendedor irreparável: além das implicações

penais, pagamento de adicionais de insalubridade, de periculosidade, estabilidade

para o acidentado, indenizações por dano moral, material e estético, etc, e, como

conseqüência, invariavelmente, prejudicar de maneira definitiva a atividade

empresarial.

Ainda, no que se refere às razões de natureza social e humana, pode-se citar

o seguinte exemplo de vítima no meio ambiente de trabalho:

102

[...] um movimento involuntário do metalúrgico Américo Pinkovai, no pedal

de uma prensa, fez com que ele tivesse o braço direito esmagado. A causa

do acidente foi o equipamento adaptado para pés canhotos, embora a

vítima fosse destra, e, mesmo avisado o encarregado, este determinou que

a operação continuasse porque a produção estava atrasada. A tragédia,

como em muitos outros acidentes, acabou provocando uma outra, pois dois

meses depois Pinkovai foi abandonado pela mulher, que levou os dois filhos

do casal; em seguida ao acidente, também adquiriu uma diabete que

provocou problemas de visão. Agora, utilizando um braço mecânico e sob

alegação de não ter mais condições de operar prensas, a empresa, onde

sofreu o acidente, o demitiu; recebendo pouco mais de R$80,00 do INSS e

morando num pequeno barraco de cerca de 2 metros quadrados, ainda com

esperança de se reintegrar à família, desabafou aquele cidadão: ‘se eu

ainda tivesse meu braço direito faria muita coisa’ [...].

276

Diante das considerações acima, tem-se que de uma relação de trabalho

inadequada perdem sempre: o trabalhador, o empreendedor e a sociedade. Por

isso, urge administrar um comportamento/atitude empreendedor que tenha como

base a responsabilidade social, onde o capital humano seja peça insubstituível, caso

contrário, jamais irá acompanhar os processos de produção, sempre em permanente

evolução, e que, estes, venham a ser úteis para a sociedade em geral e não apenas

para os interesses do capital.

Pois, considerando-se os aspectos citados, quando a Constituição Federal de

1988, no caput do art. 225

277

, taxativamente, estabelece que é de responsabilidade

da coletividade a defesa do meio ambiente, estende, esta obrigação, para a

sociedade organizada, ou seja, no que se refere aos aspectos laborais (ambientes

de trabalho), aos sindicatos, que, por sua vez, estão incumbidos,

constitucionalmente, de defender os direitos e interesses coletivos e individuais da

categoria, conforme reza o art. 8º, inciso III

278

, da referida Carta Magna.

Com efeito, a relevância da representação do papel dos sindicatos é de

reconhecimento internacional até porque são eles que defendem e lutam pelos

276

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE

MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO. Vítimas dos ambientes de trabalho – Rompendo o silêncio. Osasco

(SP), 2000, p. 17-18.

277

Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

278

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em

questões judiciais ou administrativas;

103

interesses da classe trabalhadora, sendo responsáveis pela posterior incorporação

desta última no seio da sociedade e, sobretudo, pela extraordinária melhora da

segurança econômica, do prestígio social e do poder político da classe.

279

Entretanto, mesmo sem macular ou perder a identidade que os originou, urge que os

sindicatos, imbuídos da mais expressiva compreensão da realidade atual, assumam

mais um papel, qual seja, o de ator, como movimento social, por novas formas de

atuação em busca intransigente da saúde dos trabalhadores, principalmente por

meio de instrumento de negociação coletiva.

[...] A negociação coletiva, em quase todos os países, vem sendo

prejudicada pelo enfraquecimento dos sindicatos, resultante da crise gerada

pela globalização da economia com o endeusamento das Leis de mercado,

que ampliou consideravelmente o desemprego e reduziu significativamente

[...] o número de trabalhadores filiados aos correspondentes sindicatos.

280

No entanto, no Brasil, com relação às negociações coletivas, vinculadas no

meio ambiente do trabalho, a interferência sindical é tímida, porém, as existentes

são de grande relevo junto à classe trabalhadora. Exemplarmente, tem-se a

negociação tripartite, com efeitos nacionais, que tratou sobre a prevenção e

exposição ocupacional ao ‘benzeno’

281

que justificou a criação da ‘Portaria n. 14 e

das Instruções Normativas ns. 1 e 2 do Ministério do Trabalho e Emprego’

282

, que,

por sua vez, contou com a participação dos representantes dos trabalhadores,

empregadores e governo federal, tendo como foco a saúde da população obreira

brasileira.

Por outro lado, no âmbito judicial, os sindicatos ainda não atingiram uma

condição de frente na defesa da saúde dos trabalhadores, apesar de estarem

279

ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo, posfácio de Celso Lafer. 10 ed. – Rio

de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 228.

280

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 402.

281

Benzeno é líquido, inflamável, incolor e tem um aroma doce e agradável. É um composto tóxico, cujos

vapores, se inalados, causam tontura, dores de cabeça e até mesmo inconsciência. Se inalados em pequenas

quantidades por longos períodos causam sérios problemas sangüineos, como leucopenia. Também é conhecido

como carcinógeno. É uma substância usada como solvente (de iodo, enxofre, graxas, ceras, etc e matéria-prima

básica na produção de muitos compostos orgânicos, importantes como fenol, anilina, trinitrototolueno, plásticos,

gasolina, borracha sintética e tintas. A benzina é uma mistura de hidrocarbonetos obtida principalmente da

destilação do petróleo que possui faixa de ebulição próxima ao benzeno. Disponível no site:

(

pt.wikipedia.org/wiki/Benzeno)

282

Ver mais no site (http://www.mte.gov.br/legislacao/)

104

legitimados pela Constituição Federal de 1988, vide ‘arts. 8º, inciso III e 129, § 1º’

283

e, também, pelo conteúdo do ‘art. 5º da Lei n. 7.347/85’

284

(Ação Civil Pública).

Nesse sentido, a preferência ainda é a denúncia junto ao Ministério Público do

Trabalho, mesmo detendo a melhor condição: a) primeiro a tomar conhecimento da

notícia; b) proximidade com a pessoa lesada, testemunhas, ambiente de trabalho,

empregador, etc; c) celeridade processual; etc.

Apesar do baixo aproveitamento sindical para propor Ação Civil Pública, cabe

registrar o ajuizamento de Ação, processo n. 12190/2001-4, da 9ª Vara do Trabalho

de Campinas, SP, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de

Energia Elétrica de Campinas. O objeto do pedido era abstenção por parte da

Companhia Paulista de Força e Luz e outras, de exigir de seus empregados a

execução de corte e/ou desligamento de energia elétrica em função do

descumprimento das metas estabelecidas pelo governo federal, no período do

chamado “apagão”, enquanto não comprovada a adoção de medidas de segurança,

cuja finalidade era de resguardar a integridade física e a saúde dos trabalhadores,

ficando, por isso, reservado o direito de recusa dos mesmos. O pedido de liminar foi

deferido.

Então, esses exemplos citados acima, demonstram a importância da atuação

sindical na utilização de novos instrumentos (negociação coletiva e Ação Civil

Pública) na efetivação dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores (meio

ambiente do trabalho sadio), constituindo-se, com isso, um marco a ser seguido por

283

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em

questões judiciais ou administrativas;

[...]

Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:

[...]

§ 1º - a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros,

nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

284

Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente:

a) Esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) Inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica,

à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

105

todos os sindicatos, até porque, se a Lei proporciona esta condição o que está

faltando? Educação em saúde com foco preventivo na saúde e não na doença?

É importante destacar, ainda, o relevante papel designado para as Comissões

Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS) que foi criada em 1944, pelo Decreto-

lei n. 7.036 e que teve, após a Constituição de 1988, a sua consagração, onde no

‘art. 10, inciso II, letra a’

285

, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), vedou a dispensa arbitrária do empregado eleito para o cargo de direção de

comissão interna de prevenção de acidentes.

Com efeito, a Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA)

286

representa um dos melhores instrumentos que os trabalhadores, em seu âmbito

laboral, dispõem para tratar da prevenção de acidentes, das condições do meio

ambiente do trabalho e de todos os determinantes que afetam sua segurança e

saúde. Nesse sentido, a CIPA está amparada nos ‘arts. 162 a 165 da Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT) e também pela Norma Regulamentadora n. 5 (NR-5)’

287

Enfim, ante as premissas acima, identifica-se que existe uma lacuna muito

grande a ser preenchida, pelos trabalhadores, seus representantes (sindicatos), pela

sociedade, no sentido de tornar o meio ambiente do trabalho equilibrado, visando,

sobretudo, a proporcionar qualidade de vida dentro da empresa. E mais, com isso,

irá estender tal qualidade para o processo produtivo, onde todos ganham,

materializando, definitivamente, que o capital humano é a base para qualquer

atividade produtiva. Dessa forma, diminui a pressão sobre o Poder Público de uma

tarefa (meio ambiente do trabalho sadio) que as estatísticas da Previdência Social,

no tocante a acidentes de trabalho (vide anexo), demonstram claro distanciamento

do ideal proposto pelo texto constitucional de 1988.

285

Art. 10 – Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

[...]

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro

de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

[...]

286

O objetivo fundamental da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na

tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do meio ambiente do trabalho.

287

Ver mais no site (http://www.mte.gov.br/legislacao/)

106

3. 2 O Poder Público e o Meio Ambiente do Trabalho

O Estado, conforme já trabalhado anteriormente, tem como objetivo principal

a organização da sociedade, que, por sua vez, tem em seu núcleo a luta de

interesses. Por isso, o Estado utiliza como instrumento de pacificação o Direito, ou

seja, as normas jurídicas, que visam, acima de tudo, à concessão de direitos e à

determinação de obrigações.

Esta prerrogativa do Estado, com poder de limitação de liberdades, enseja

alcançar o bem comum, que perpetua o viver em sociedade, a formação de grupos

sociais como família, partidos políticos, sindicatos, etc. Essa concepção encontra

respaldo, especificamente, no art. 5º, inciso II

288

e ainda, primordialmente, porque se

vive em um Estado Democrático de Direito, conforme reza o art. 1º

289

, todos da

Constituição Federal de 1988.

A configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir

formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito.

Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta

os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em

que incorpora um componente revolucionário de transformação do status

quo. [...] A democracia que o Estado Democrático de Direito realiza há de

ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e

solidária (art. 3º, II)

290

, em que o poder emana do povo, que deve ser

exercido em proveito do povo, diretamente ou por representantes eleitos

(art. 1º, parágrafo único)

291

; participativa, porque envolve a participação

crescente do povo no processo decisório e na formação dos atos de

288

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

[...]

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

289

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

290

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação.

291

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo Único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,

nos termos desta Constituição.

107

governo pluralista, porque respeita a pluralidade de idéias, culturas e etnias

e pressupõe assim o diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes e a

possibilidade de convivência de formas de organização e interesses

diferentes da sociedade; há de ser um processo de liberação da pessoa

humana das formas de opressão que não depende apenas do

reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais, mas

especialmente da vigência de condições econômicas suscetíveis de

favorecer o seu pleno exercício.

292

Nesse sentido, cabe destacar que o princípio da legalidade é, também, um

princípio fundamental do Estado Democrático de Direito que, subordinando-se à

Constituição, legitima o princípio da igualdade e da justiça na busca da igualização

das condições dos socialmente desiguais. Então, a lei, nesse diapasão, é

efetivamente o ato oficial de maior relevância na vida política, onde o poder estatal

propicia ao viver social formas predeterminadas de conduta que efetiva uma

convivência sadia na busca da realização de seus interesses.

293

Assim, as normas jurídicas de proteção à ‘integridade física’

294

indivíduo/trabalhador são condições básicas para a manutenção do equilíbrio da

relação jurídica trabalhista, tendo em vista a condição de ‘hipossuficiência’

295

trabalhador ante ao empregador, que, por sua vez, tem como meta principal o

binômio produtividade/lucro, sempre em escala crescente, em detrimento de

qualquer outra preocupação social.

Certo é que, historicamente, a proteção dos trabalhadores começou

precisamente pelas regras relativas à higiene e à segurança do trabalho,

sendo forma de equilibrar a relação jurídica de emprego, em especial em

razão da inferioridade-vulnerabilidade, que é conseqüência da própria

subordinação em que o contrato de trabalho coloca o empregado. Assim,

292

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª edição revista e ampliada de acordo

com a nova Constituição, São Paulo: Malheiros, 1994, p. 108-109.

293

TELLES JÚNIOR, Alcides. Discurso, Linguagem e Justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 110.

294

Iintegridade física refere-se à completude ou perfeição, ou melhor, o que não sofreu redução e é suscetível de

se manter íntegro ou de se desenvolver normalmente, porque está ileso. O bem da integridade física é definido

como lado de ser físico da pessoa, perceptível mediante os sentidos, estando esse bem na hierarquia dos bens

mais elevados, o bem da vida. (CATÃO, Marconi do Ó. Biodireito: transplante de órgãos e direitos de

personalidade. São Paulo: Madras, 2004, p. 168-169)

295

Sobre hipossuficiência: Inferioridade-constrangimento: afeta o consentimento do contratante fraco em seu

componente de liberdade. Não pode ele negociar da melhor maneira para os seus interesses porque não é

realmente livre para aceitar ou recusar. Inferioridade-ignorância: é o que faz o essencial da desigualdade entre

os contratantes, quando um é profissional e o outro é leigo, sendo que este último carece de conhecimentos

técnicos, não dispondo das informações jurídicas que lhe permitam uma representação exata da operação de que

resulta a conclusão do contrato. Inferioridade-vulnerabilidade: o assalariado é um contratante vulnerável porque

na execução do contrato, sua própria pessoa está implicada ou corre o risco de ser implicada. Ela já é porque o

contrato incide em particular sobre a atividade física e, pois, de certo modo, sobre o corpo do empregado.

(SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. Direito do Trabalho: principiologia. São Paulo: LTr, 1997, p. 22-24)

108

devem ser adotadas as precauções necessárias para que a subordinação

do trabalhador fique limitada à prestação do trabalho e para que, mesmo na

execução deste, o respeito à pessoa e às suas liberdades inalienáveis

prevaleça.

296

No Brasil, o texto constitucional, notadamente, o art. ‘225, caput, incisos IV, V

e VI’

297

, não deixa margens para dúvidas quanto à responsabilidade do Poder

Público na defesa, preservação e garantia de efetividade do direito ao meio

ambiente do trabalho equilibrado. E mais, quando diz que cabe ao Poder Público

está vinculando o Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, ou

seja, todas as esferas, assim como as autarquias, as sociedades de economia

mistas, empresas públicas e fundações. Ainda, nesse diapasão, tem-se a Lei n.

‘6.938/81, art. 2º, inciso I e art. 5º, PU’

298

, que dispõe sobre a Política Nacional de

Meio Ambiente que visa à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do

meio ambiente.

296

SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. Direito do Trabalho: principiologia. São Paulo: LTr, 1997, p. 22-24.

297

Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[...]

IV – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa

degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem

risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a

preservação do meio ambiente;

298

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e

mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

[...]

Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da

qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio econômico,

aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes

princípios:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,considerando o meio ambiente como um

patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

[...]

Art. 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados

a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no

que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os

princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo Único – As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as

diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. Obs.: ver mais no site:

(

www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L6938org.htm)

109

No entanto, cabe esclarecer, que o art. 225, inciso VI, já mencionado

anteriormente, deixa evidenciado que o papel do Poder Público (Federal, Estadual e

Municipal), além da obrigação de orientar e fiscalizar, abrange, também, o dever de

promover educação geral da população que vai desde as salas de aula até os locais

de trabalho (meio ambiente do trabalho), conjuntamente, com outros órgãos

públicos, sociedade civil e sindicatos profissionais e econômicos.

Com relação ao Poder Legislativo, tem-se que a sua produção (elaboração de

leis), no tocante à segurança e à saúde do trabalhador, está respondendo

satisfatoriamente, proporcionando condições e espaços para todos os atores

envolvidos na relação capital x trabalho.

Entretanto, ainda, se faz necessário uma produção legislativa no sentido de

responsabilizar (incriminar) o empregador que não cumprir as normas de segurança,

higiene e medicina do trabalho. Atualmente, o empregador só é punido após a

ocorrência do evento acidentário, o que, por sua vez, provoca uma transferência de

responsabilidades do empregador para a sociedade: quando do acidente quem

indeniza o empregado/acidentado é a sociedade (Previdência Social) e não o

empregador que descumpriu as normas de segurança, higiene e medicina do

trabalho.

A propósito, a produção legislativa acima proposta não seria pioneira, pois,

encontra referência em lei

já existente, especificamente na Lei de Crimes

Ambientais

299

, que, por sua vez, estabelece punições administrativas e criminais

para ações nocivas ao meio ambiente, estabelecendo pena de um a quatro anos de

reclusão. Assim, a referida proposta legislativa encontraria respaldo,

essencialmente, no caráter preventivo e pedagógico no tocante à saúde do

trabalhador.

Ao Poder Executivo, por seu turno, cabe através da fiscalização do Ministério

Trabalho e Emprego, órgão vinculado ao Executivo, orientar e fiscalizar as

299

Art. 56 – Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,

guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio

ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

& 1º - Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em

desacordo com as normas de segurança. Ver mais no site:

www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm

110

empresas, sobre meio ambiente do trabalho, seja embargando obras, interditando

estabelecimentos comerciais e vários outros, que estejam provocando riscos para a

saúde e integridade física dos indivíduos/trabalhadores, conforme preceitua o art.

154 e ss

300

, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mas, o Poder Executivo brasileiro vem dando sinais claros (estatísticas com

números crescentes sobre acidente de trabalho, emitidas pela Previdência Social)

que suas ações, na busca da efetivação de um meio ambiente do trabalho

equilibrado, não estão respondendo satisfatoriamente, proporcionando um saldo

negativo tanto econômico como social para a sociedade em geral, justamente pela

ausência de políticas preventivas e práticas educativas em parceria com os

representantes obreiros, ou seja, os sindicatos.

Já por seu turno, o Poder Judiciário (trabalhista), diferentemente dos demais

poderes, necessita ser provocado (proposição de ação) para dirimir qualquer litígio.

Entretanto, após a promulgação da Constituição de 1988, que destacou a tutela dos

direitos e interesses metaindividuais, incluindo o meio ambiente do trabalho, a

atuação do ‘Ministério Público do Trabalho, em consonância com o art. 127 e ss

301

junto ao Poder Judiciário trabalhista, ensejou ações para imputar aos empregadores

o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, no que diz respeito às normas de

segurança e saúde do indivíduo/trabalhador, inaugurando definitivamente uma nova

era na busca da efetivação de um meio ambiente de trabalho sadio no cenário

laboral brasileiro.

Nesse diapasão, os sindicatos e as associações civis, por força do art. 8º,

inciso III

302

, da Constituição Federal de 1988, assumiram uma nova postura de

fortalecimento com a prerrogativa e dever de defender, junto ao Poder Judiciário

trabalhista, os interesses individuais e coletivos dos indivíduos/trabalhadores. Tanto

300

Ver mais no site (http://www.mte.gov.br/legislacao)

301

Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indisponíveis.

[...]

302

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em

questões judiciais ou administrativas;

[...]

111

é verdade, que a jurisprudência já vinha sinalizando que a Justiça do Trabalho

303

era

detentora de competência para decidir ações coletivas (atualmente com

competência designada pela Emenda Constitucional 45/04), conforme julgados

abaixo citados:

“COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO.

Tendo a Ação Civil Pública como causa de pedir disposições trabalhistas e

pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto,

aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça

do Trabalho”.

304

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA –

COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e

julgar Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho,

quando o objeto da ação for norma de higiene e segurança não observada

pela empresa. Tais normas aderem ao contrato de trabalho. Seu não

cumprimento fere o caráter sinalagmático da relação contratual”.

305

Em razão dessas concepções expostas acima, com destaque para a

indicação da Justiça do Trabalho como órgão competente para dirimir questões de

segurança e saúde do indivíduo/trabalhador e o Ministério Público do Trabalho,

Associações Civis e Sindicatos como legitimados para proporem ações coletivas,

tem-se que reconhecer que existe um cabedal de instrumentos de prevenção e

tutela do meio ambiente do trabalho em nossa legislação (muitos já abordados

anteriormente). Porém, tece-se alguns comentários sobre greve ambiental e ação

civil pública ambiental com a justificativa de que a primeira representa algo de novo

no embate capital/trabalho e a segunda, por ser a de maior impacto político/jurídico

junto à sociedade patronal/obreira.

A greve é um direito básico do trabalhador, tão relevante, no plano coletivo,

como os principais direitos fundamentais da pessoa, no nível individual.

Trata-se portanto, de um direito fundamental do homem social, competindo

303

Por força da Súmula n. 736 do STF – 26/11/2003 – DJ 09/12/2003 – Competência – Causa de Pedir –

Descumprimento – Normas Trabalhistas. Compete à justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa

de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. E,

também, pela Emenda à Constituição nº 45, de 08 de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho assumiu novas

responsabilidades, incluindo todas as ações coletivas trabalhistas. Ver mais no site:

www.tst.gov.br/ASCS/atribuições.html

304

STF-RE n. 206.220-1; Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, julgado em 16.3.99.

305

Processo TRT/15ª Região n. 7.905/93-9. Ac. N. 16.814/93, Relatora Juíza Elaine Toledo: DOESP de

30/11/93.

112

aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os

interesses que devam por meio dele defender.

306

Assim, cabe esclarecer que não há na lei ou jurisprudência qualquer conceito

sobre greve ambiental, exceto o surgimento dos primeiros indícios na doutrina, que,

por sua vez, começa a tratar a importância de tal instrumento. Pois, trata-se da

paralisação coletiva ou individual, temporária, parcial ou total da execução de

trabalho a um tomador de serviços, independentemente qual a relação de trabalho,

com a finalidade de preservar e defender o meio ambiente do trabalho de quaisquer

agressões que possam fragilizar a segurança, a saúde e a integridade física e

psíquica dos indivíduos/trabalhadores.

307

Com efeito, o aspecto que chama a atenção na concepção acima exposta é o

indicativo de greve ambiental individual e não apenas coletiva. Tal possibilidade está

embasada nas condições de risco grave e iminente no meio ambiente de trabalho, à

segurança e à saúde do indivíduo/trabalhador, até porque, estes, são considerados

como direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, inseridos que foram pelo

legislador na Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, tem-se como parâmetro a Constituição Estadual de Rondônia,

em seu art. ‘244, inciso III’

308

, e, também, a de São Paulo, art. ‘229, § 2º’

309

, que

proporcionam ao indivíduo/trabalhador o direito de recusa ao trabalho. E mais, esta

recusa não vincula a qualquer tipo de perda de salário ou direito, em razão de que

se trata de risco grave e iminente junto ao meio ambiente do trabalho. Ainda, a

Constituição de Rondônia, de maneira inovadora e criativa, assegura a permanência

306

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Comentários à lei de greve. São Paulo: LTr, 1989, p. 26.

307

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Curso de Direito Ambiental Brasileiro.

São Paulo: LTr, 1999, p. 213.

308

Art. 244 – A saúde ocupacional é parte integrante do sistema estadual de saúde, sendo assegurada aos

trabalhadores, mediante:

[...]

III – Recusa ao trabalho em ambiente insalubre ou perigoso, ou que represente graves e iminentes riscos à saúde

quando não adotadas de eliminação ou proteção contra eles, assegurada a permanência no emprego; Ver mais no

site www.tj.ro.gov.br/legislaçao/const_estadual.htm

309

Art. 229 – Compete à autoridade estadual, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à

avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a adoção das devidas providências para que

cessem os motivos que lhe deram causa.

[...]

& 2º - Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas

atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco. Ver mais no site

www.legislação.sp.gov.br/

113

no emprego do obreiro recusante/grevista, diferentemente da Carta Paulista que não

vincula tal referência laboral.

310

Além de ressaltarem sobre o dever do Estado na garantia do meio ambiente

laboral seguro, garantem exemplificativamente as duas Constituições

estaduais aludidas, aos trabalhadores, o direito de interromper suas

atividades, sem prejuízo dos salários, em caso de grave e iminente risco no

local de trabalho. Embora importantes tais preceitos, na prática,

reconheçamos, são de pouca valia. É que o empregado, que não tem

garantia de emprego, raramente tomará tal atitude, porque sabe de

antemão das conseqüências que certamente advirão em represália ao ato,

como, por exemplo, a demissão do emprego, o que é indesejável diante da

crise de desemprego que abala o país e milhões de trabalhadores.

311

Essa concepção, de que na prática tais preceitos são de pouca valia,

conforme citado, contraria frontalmente o estabelecido na Convenção ‘158, art. 4º e

9º’

312

, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, basicamente, trata

sobre a despedida imotivada dos trabalhadores, denunciada pelo governo brasileiro

no ano de 1996. Esta denuncia, a nosso ver, é, sobremaneira, inconstitucional, em

razão do exposto no art. ‘5º, § 1º e 2º’

313

, da Constituição Federal de 1988. Veja-se:

Ementa: Dispensa sem justa causa. Direito potestativo utilizado de forma

abusiva e fora dos parâmetros da boa fé. Nulidade. Aplicação do artigo 7º, I,

da CF/88, dos arts. 421, 422 e 472 do novo Código Civil, da Convenção 158

da OIT e dos Princípios Gerais do Direito e do Direito Internacional do

Trabalho. [...] Os termos da Convenção são, inegavelmente, constitucionais,

310

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 99-100.

311

Ibidem, p. 100.

312

Art. 4º - Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa

justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de

funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.

[...]

Art. 9º -

[...]

a) caberá ao empregador o peso da prova da existência de uma causa justificada para o término, tal como foi

definido no art. 4 da presente Convenção; (SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e outros tratados. 3. ed. -

São Paulo: LTr, 2007, p. 453-454)

313

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

[...]

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos

princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

114

pois a Constituição brasileira, no artigo 7º, I, veda a dispensa arbitrária ou

sem justa causa, e o que faz a Convenção 158 é exatamente isto. O

parágrafo 2º, do art. 5º, da CF/88, estabelece que os tratados internacionais

– gênero do qual constituem espécies as Convenções da OIT – são regras

complementares às garantias individuais e coletivas estabelecidas na

Constituição. [...] Além disso, a Constituição Federal de 1988 previu, em seu

artigo 4º, que nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil

rege-se, dentre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos

(inciso II) e não se pode negar ao direito do trabalho o status de regulação

jurídica pertencente aos direitos humanos. [...] A Convenção 158, da OIT,

vem, de forma plenamente compatível com nosso ordenamento jurídico,

impedir que um empregador dispense seu empregado por represálias ou

simplesmente para contratar outro com salário menor. [...] A dispensa

imotivada de trabalhadores, [...] impõe, certamente, a aceitação dos

trabalhadores a condições de trabalho subumanas, agride a consciência

ética que se deve ter para com a dignidade do trabalhador [...]. Ora, uma

sociedade somente pode se constituir com base em uma normatividade

jurídica se esta fornecer instrumentos eficazes para que as injustiças não se

legitimem. Do contrário, não haveria do que se orgulhar ao dizer que

vivemos em um “Estado democrático de direito”.

314

Como se observa, essas disposições nacionais e internacionais são de

grande relevância no âmbito do meio ambiente do trabalho equilibrado, não só

porque destaca que os trabalhadores são detentores de direitos fundamentais, tidos

como patrimônio universal, mas, sobretudo, porque ao respeitá-los, o empregador,

estará respeitando, diretamente, os direitos e interesses da sociedade como um

todo, até porque a mesma é quem custeia a Previdência Social brasileira.

Então, por tudo isso, a concepção da greve ambiental individual, não só está

fundamentada legalmente, como, também, passa a ser uma necessidade para a

manutenção da vida do indivíduo/trabalhador. Nesse sentido, a Convenção 158, da

Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem ocupar um espaço que irá

garantir, no mínimo, segurança para o trabalhador assumir plenamente seus direitos

constitucionais no sentido de denunciar qualquer tipo de agressão ao meio ambiente

do trabalho.

Convém salientar que o Poder Executivo brasileiro, por intermédio do

‘Ministério do Trabalho e Emprego’

315

, na Comissão Tripartite de Relações

Internacionais (CTRI), no último dia 24 de outubro de 2007, teve como principal

ponto/pauta o novo encaminhamento ao Congresso Nacional da Convenção 158 da

314

Ver mais no site http://www.trt15.gov.br/voto/patr/2004/01584604.doc - também no Anexo D.

315

Conforme informação do Secretário-Adjunto de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego,

André de Oliveira Bucar, via Assessoria de Comunicação Social do MTE, data de 07/11/07.

115

Organização Internacional do Trabalho. O objetivo governamental é priorizar a

ratificação da presente Convenção 158 de modo que ela seja incorporada, o mais

rápido possível, no ordenamento jurídico brasileiro.

A justificativa governamental, respaldada pelos representantes dos

trabalhadores, de que a entrada da Convenção 158 no ordenamento jurídico de

nosso país, se constitui em importante instrumento para pôr fim à alta rotatividade da

mão-de-obra brasileira. Nesse sentido, a ratificação da referida Convenção

representa um duplo viés: a materialização da greve ambiental individual (proposta

desse trabalho) e o fim da rotatividade no emprego (motivação governamental).

Por seu turno, o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Ação Civil

Pública ambiental, respaldada constitucionalmente, conforme menção anterior,

assume a responsabilidade básica da defesa da ordem jurídica, do regime

democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis da sociedade

brasileira, irradiando, por isso, a condição de órgão fiscalizador das condições de

trabalho visando o bem comum.

Nesse sentido, o referido Ministério utiliza, na busca de preservação da tutela

laboral, principalmente, instrumentos como o ‘Inquérito Civil, art. 129, III’

316

, da

Constituição Federal de 1988; a ‘Ação Civil Pública, arts. 83, III e 84, II’

317

, da Lei

Complementar n. 75/93; o Termo de Ajustamento de Conduta, ‘§ 6º do art. 5º’

318

, da

Lei n. 7.347/85; a Audiência Pública e a expedição de Recomendações objetivando

316

Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:

[...]

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

317

Art. 83 – Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos

da Justiça do Trabalho:

[...]

III – promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando

desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

Art. 84 – Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções

institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

[...]

II – instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a

observância dos direitos sociais dos trabalhadores; Ver mais no site:

www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp75.htm

318

Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

[...]

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua

conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Ver mais

no site:

www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7347orig.htm

116

materializar medidas preventivas, conforme art. ‘6º, inciso XX’

319

, da Lei

Complementar n. 75/93.

Enfim, com estes instrumentos, com uma abordagem sucinta, especialmente

a Ação Civil Pública ambiental, tem-se que o Ministério Público do Trabalho, reúne

condições para efetivar os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, que, por

sua vez, encontram-se encurralados pela força do eterno conflito capital e trabalho.

A Ação Civil Pública, criada pela Lei n. 7.347/85 e ampliada pelo Código de

Defesa do Consumidor, para abranger quaisquer outros interesses difusos e

coletivos, é um instrumento moderno e eficaz de atuação jurisdicional na

proteção dos interesses e direitos metaindividuais. Tal se comprova pelos

eficientes resultados já apresentados, buscando-se por meio dela,

normalmente, o cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer

com relação à observância das normas trabalhistas, mediante cominações

em dinheiro, [...] pelo descumprimento do comando judicial. Cabe,

igualmente, na Ação Civil Pública ambiental, um pedido de obrigação de

suportar alguma coisa, por exemplo, que o empregador permita o

acompanhamento da fiscalização pelo representante dos trabalhadores.

320

Com efeito, cabe salientar, ainda, que as decisões proferidas nas Ações Civis

Públicas ambientais projetam seus efeitos em relação a todos, rompendo, com isso,

o princípio individualista do Código de Processo Civil. Mas, quando de sentença

improcedente, por insuficiência de provas, não ocorrerá formação de coisa julgada.

Então, quando ocorrer essa hipótese, qualquer legitimado pode, inclusive o autor da

ação, ajuizar nova demanda, com igual fundamento, valendo-se, por óbvio, de nova

prova.

321

Assim, temos que, apesar da posse de toda uma estrutura jurídica laboral,

com perfil protetivo, o Poder Público e a sociedade, administram, pelas muitas

razões expostas até o presente momento desse trabalho, um cenário incerto, de

319

Art. 6º - Compete ao Ministério Público da União:

[...]

XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao

respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das

providências cabíveis.

320

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 122.

321

Ibidem, p. 128.

117

risco, que, por sua vez, não identifica o indivíduo/trabalhador como seu maior

patrimônio e o indicativo maior é um meio ambiente de trabalho indigno.

Porém, a atividade econômica brasileira, envolvida que está pela sociedade

informacional globalizada, caminha, a passos largos, para a necessária

humanização do trabalho, como um bem universal, apesar, de, ainda, administrar

um enorme prejuízo econômico em razão da responsabilidade civil (acidentes de

trabalho) existente entre as partes: capital e trabalho.

3.3 Responsabilidade civil e a saúde do trabalhador

Preliminarmente, tem-se que estabelecer que responsabilidade civil,

sucintamente, indica o dever jurídico em que se coloca a pessoa em razão de um

contrato ou da lei para satisfazer uma obrigação devida ou para suportar sanções

legais que se lhe impõem pela obrigação a cumprir, ou seja, como a obrigação que

pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, pelo fato de

pessoas ou coisas que delas dependam.

322

Infere-se que a responsabilidade aparece como uma sanção, uma medida

legal que poderá vir a ser imposta por quem foi lesado pela violação da

norma jurídica, a fim de se fazer cumprir a norma violada e reparar o dano

causado ou infundir respeito à ordem jurídica. A sanção, portanto, é uma

conseqüência jurídica que o não o cumprimento de um dever produz em

relação ao obrigado. Assim, pode-se dizer que a responsabilidade civil

constitui, ao mesmo tempo, uma reparação e uma sanção, procurando-se

um restabelecimento o mais amplo possível quanto ao bem violado, quer

seja pessoal ou material.

323

Nesse sentido, a responsabilidade civil assume um caráter de dupla

função/finalidade, pois assim como ela visa a garantir o direito do lesado à

322

RODRIGUES, Silvio. Responsabilidade civil. 13ª ed., vol. 4, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 4.

323

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 11ª ed., vol. 7. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 7.

118

segurança, serve, também, como sanção civil, no sentido de compensar a vitima ou,

até mesmo, indenização equivalente.

324

Então, o atual Código Civil brasileiro, especificamente nos arts. ‘186, 187 e

927, caput’

325

, respalda a idéia de culpa tradicional, que é o núcleo da

responsabilidade civil subjetiva (teoria subjetiva). Entretanto, o ‘parágrafo único’

326

do art. 927, do referido Código, segue uma tendência do Direito moderno que

substitui a teoria subjetivista pela responsabilidade objetiva (teoria objetiva), que é

caracterizada pela não comprovação de culpa.

327

Assim, a teoria subjetivista defende a concepção de culpa do agente como

fundamento e pressuposto da obrigação de reparar. Dessa forma, se não houver

culpa ou não ficar demonstrada não se materializa a responsabilidade, ocorrendo,

por isso, que a vítima irá arcar com os prejuízos inerentes do ato. Cabe ressaltar que

é necessária a demonstração cabal de dolo ou culpa, seja por negligência,

imprudência e imperícia, sem isso, não há responsabilidade.

328

Por outro lado, a teoria objetiva, como exceção à regra da responsabilidade

subjetiva, visa, essencialmente, à vitima e não mais ao autor do dano, com

fundamentação de que a primeira merece mais proteção, em respeito a ordem

eqüitativa e social.

329

O Direito brasileiro (Código Civil, Lei esparsas e a própria Constituição

Federal) contém várias hipóteses de responsabilidade objetiva, destacando-

se a novidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 que

se baseia, além dos casos previstos em Lei, no fundamento da atividade de

risco como justificativa da responsabilidade do agente, sem aferição de

culpa ou dolo. Esta nova disposição certamente provocará, como, aliás, já

está ocorrendo, grandes discussões sobre o alcance da expressão

324

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 11ª ed., vol. 7. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 8.

325

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites

impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

326

Parágrafo Único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados

em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco

para os direitos de outrem.

327

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 178.

328

Ibidem, p. 179.

329

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 18.

119

“atividade de risco”, uma vez que a Lei não elenca quais sejam essas

atividades. Certamente a nova dicção civilista, por ser genérica, há de

possibilitar ao Poder Judiciário uma ampliação significativa dos casos de

dano indenizável, além do que, como tudo indica, quanto maior for o

proveito auferido com a atividade, maior será a possibilidade de

reconhecimento da responsabilidade objetiva.

330

Com efeito, a teoria objetiva é, na realidade, uma teoria social que considera

o ser humano como parte de uma coletividade que precisa ser reparado pelos danos

que lhe são causados. Nem sempre o lesado consegue reunir provas contra o réu,

muitas vezes, em razão da desigualdade econômica existente, maior capacidade

organizacional do ofensor e, também, pelo excesso de cautela do juiz na aferição

formal dos meios de prova apresentados no processo, produzindo sérios obstáculos

à realização do ideal de justiça.

331

Vale ressaltar, a diferenciação existente entre seguro obrigatório, conforme

disposto no art. ‘7º, XXVIII’

332

, 1ª parte, quando de acidente do trabalho, e a

indenização do empregador proveniente de dolo ou culpa, conforme exposto na 2ª

parte do referido artigo, da Constituição Federal de 1988. Ou seja, a

responsabilidade civil, quando da ocorrência de acidente do trabalho, em

consonância com a 2ª parte, do referido artigo constitucional, por culpa do

empregador, mantém o caráter subjetivo. E, caráter objetivo, sem culpa patronal,

porém, pelo risco profissional, embasada na 1ª parte do citado artigo e, também,

pelo disposto no art. ‘201, I’

333

, (risco social) do mesmo texto constitucional.

334

Partindo das afirmações acima expostas, sem adentrar em aspectos

históricos, tem-se que a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do

trabalho e à saúde do indivíduo/trabalhador, possui, igualmente, natureza de dupla

330

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 180.

331

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 262-263.

332

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

social:

[...]

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está

obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

333

Art. 201 – Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e

reclusão;

334

FREUDENTHAL, Sergio Pardal. A evolução da indenização por acidente do trabalho. São Paulo: LTr, 2007,

p. 129.

120

função: sanção e reparação. Assim, enquanto a responsabilidade civil genérica se

fundamenta na prática do ilícito, a responsabilidade por danos ao meio ambiente

ignora se o ato é lícito ou ilícito. Nesse sentido, o que interessa é a identificação de

um ato danoso para que o seu ofensor assuma com os prejuízos decorrentes.

335

DANO MORAL COLETIVO – Uma vez configurado que a ré violou direito

transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que

regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do

trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude

da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração,

tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade.

336

Como se observa, os efeitos negativos provenientes da conduta lesiva devem

ser objetos de reparação. E mais, o custo da reconstituição do ambiente afetado

(reparação do dano ambiental), as despesas decorrentes da atividade estatal

realizada em virtude do dano ocorrido, o tratamento médico das pessoas atingidas

pelo dano (danos pessoais, materiais e morais causados a terceiros) e o dano social

à coletividade (dano moral coletivo), devem integrar a indenização a ser exigida do

responsável civil.

337

Cabe destacar, ainda, quando das reparações do meio ambiente do trabalho

quase sempre há possibilidade de reposição ao estado anterior, bastando que a

empresa adote as medidas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Em não

adotando as adequadas medidas, cresce em importância a ‘cominação’

338

imposta

335

NERY JUNIOR, Nelson. Responsabilidade civil por dano ecológico e a ação civil pública. Revista de

Processo. São Paulo: RT, ano X, n. 38, abr/jun. 1985, p. 133.

336

Ac. TRT 8ª Região, 1ª Turma – RO 5309/2002; Rel. Juiz Luís Ribeiro, julgado em 17.12.02; DOEPA de

19.12.02, Cad. 3, p.1.

337

SAMPAIO, Francisco José Marques. Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. 2ª ed.

rev. Rio de Janeiro: Lume Juris, 1998, p.229.

338

Na doutrina o termo astreinte, que veio do direito francês com o significado cominação. Não se confunde

com a multa propriamente dita, pois corresponde a uma coação de caráter econômico, no sentido de influenciar

no ânimo do devedor para que cumpra a prestação determinada, consistindo na combinação de tempo e dinheiro.

A multa como cláusula pena não pode exceder o valor do principal da dívida (art. 412, do Código Civil

brasileiro), enquanto isso, o valor da cominação fixada pelo juiz ou, por exemplo, num Termo de Ajustamento de

Conduta, não sofre essa limitação ao principal da obrigação, primeiro porque na maioria dos casos, o seu objeto

é uma obrigação de fazer ou não fazer, insusceptível de quantificação; segundo, porque em hipótese alguma ela

substitui a obrigação principal assumida. Sua função é, diante dos altos valores, desencorajar o descumprimento

da legislação protetora dos interesses e direitos metaindividuais. (MELO, Raimundo Simão de. Direito

ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano

estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 213)

121

(normalmente diária), que tem natureza de sanção econômica no sentido de obrigar

o autor do dano a mudar de atitude.

339

Diferentemente ocorre com relação à responsabilidade pelos danos à saúde

do trabalhador, diante da impossibilidade de reparação do dano, retorno ao statu

quo ante, substituindo-se por indenizações por dano material, moral e/ou estético.

Esta situação configura-se em razão da impossibilidade de devolver-se a vida

ceifada de um indivíduo/trabalhador, um braço ou perna mutilada, audição perdida

em razão do ruído de uma indústria. E, exemplificando, tem-se o caso da ‘DORT’

340

(Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), cujos efeitos são tão letais

para o trabalhador, que, geralmente, torna-se incapacitado para o trabalho e,

também, para os mais simples movimentos da vida humana.

341

Assim, tem-se que a reparação patrimonial do dano ambiental é coletiva-

preventiva, conforme exposto acima, porém, de maneira reflexa, pode ocasionar em

reparação individual no caso da agressão à saúde do indivíduo/trabalhador em

virtude do dano ao meio ambiente do trabalho, bastando, para isso, que se prove o

dano, o nexo de causalidade e a sua quantificação em decorrência do prejuízo

causado.

342

339

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 212.

340

DORT – Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – engloba cerca de 30 doenças, das quais a

tendinite, a tenossinovite e a bursite são as mais conhecidas. A Dort é responsável pela alteração das estruturas

osteomusculares – tendões, articulações, músculos e nervos. O problema é provocado normalmente por

atividades desenvolvidas no trabalho, pelo excesso de uso do sistema músculo-esquelético. Falta de organização,

mobiliário não adaptado, repetição das atividades, má divisão das tarefas, cobrança por produtividade, pressão

no ambiente do trabalho e sobrecarga física são alguns dos fatores que levam o profissional a desenvolver

alguma das doenças da DORT. A Dort têm quatro estágios: Primeira fase: a dor aparece durante os movimentos

e é difusa, ou seja, não é possível definir exatamente que parte do corpo está doendo. Segunda fase: nesse estágio

a dor é mais persistente, mas o quadro ainda é leve. Se as condições de trabalho forem alteradas ainda é possível

reverter o quadro. Terceira fase: a partir desse estágio a doença é crônica, sendo, portanto, irreversível. Há

perturbação durante o sono, em razão das dores, e as inflamações se tornam um processo degenerativo, que pode

afetar os nervos e os vasos sanguíneos de maneira prejudicial. Nessa fase a dor é sentida em pontos definidos e

não cede mesmo durante períodos de relaxamento e repouso. A dor aparece sobre a forma de pontadas e

choques. Quarta fase: entre o penúltimo está e esse, os processos infecciosos podem causar deformidades, como

cistos, inchaços e perda de potência (força). A dor pode se tornar insuportável, e até atividades comuns da vida

diária, como escovar dentes e cabelos, tornam-se impraticáveis. Nessa última fase, muitos pacientes recebem

injeção de morfina para aliviar a dor e alguns chegam até a passar por cirurgias. O tratamento é interdisciplinar:

médico, fisioterapêutico, terapia ocupacional, acupuntura e psicológico, etc. Ver mais no site:

www.saude.es.gov.br/download/crst/O_que_sao_DORT.pdf

341

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 214.

342

Ibidem, p. 218.

122

Por outro lado, o dano ambiental pode ser de origem imaterial (moral), que

significa a injusta lesão a interesses metaindividuais ambientais, cuja degradação

atinge a esfera moral da coletividade de pessoas, proporcionando danos diretos ao

meio ambiente do trabalho ou indiretamente às pessoas, sob sentimento de

angústia, repúdio, vergonha, insatisfação. Nesse sentido, o dano moral tanto pode

ser individual como coletivo.

343

A esfera do Direito do Trabalho é bastante propícia para eclosão do dano

moral, [...] inclusive no ambiente laboral, em que são mais comuns as

ofensas morais no sentido coletivo stricto sensu. Para exemplificar, [...]: a

primeira, de contaminação do ambiente do trabalho e, em conseqüência,

dos trabalhadores por agrotóxico na agricultura; na segunda, da

contaminação do ambiente e igualmente dos trabalhadores por chumbo no

sangue. Na primeira, os trabalhadores são vítimas potenciais de câncer e,

na segunda, de várias doenças, entre elas a impotência sexual. Não há

como negar que nos dois casos citados ocorre um abalo na personalidade

coletiva pela injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade de

trabalhadores, que têm como certa a diminuição da qualidade e da

expectativa de vida. [...] São nessas situações graves [...] que cabem

reparações coletivas

344

e individuais por danos morais.

345

Além disso, com relação à responsabilidade solidária, no que se refere ao

meio ambiente do trabalho, grupos de empresas que terceirizam atividades e

serviços e intermediações de mão-de-obra, enfim, todos, respondem solidariamente

pelos danos causados, não só ao meio laboral, como, também, à saúde dos

trabalhadores, em consonância com o disposto no art. ‘2º, § 2º, e, arts. 932, inciso

III, 942, parágrafo único’

346

, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT) e do Código Civil brasileiro (CCB).

343

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 218-219.

344

DANO MORAL. COLETIVO. Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem

coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do

trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude da ré abala o

sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade e causando grandes

prejuízos à sociedade (Ac. TRT 8ª Região, 1ª Turma – RO 5309/2002; Rel. juiz Luís Ribeiro, julgado em

17.12.02; DOEPA de 19.12.02, Cad. 3, p. 1).

345

Ibidem, p. 222-223.

346

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade

econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

[...]

& 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria

estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de

qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a

empresa principal e cada uma das subordinadas.

123

Da mesma forma, responde o Estado pelos prejuízos que causar ao meio

ambiente do trabalho e à saúde do indivíduo/trabalhador, de maneira objetiva e

solidariamente, com base no art. ‘37, § 6º’

347

, da Constituição Federal de 1988,

assim como das pessoas prestadoras de serviços públicos com relação a seus atos

prejudiciais perante aos particulares.

348

Outra premissa trata-se da ação omissiva do Estado, quando se omite de

dever legal de obstar a incidência do dano, não exercendo o poder de fiscalização

sobre o cumprimento das normas de segurança e saúde do indivíduo trabalhador.

Ante tal situação, responde solidariamente com o autor do dano (cabendo ação de

regresso), em respeito aos arts. 155 e seguintes; art. 200, incisos II e III e 225,

respectivamente, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição

Federal de 1988, já citados anteriormente. Esses preceitos estabelecem ao Poder

Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, bem como executar

ações de vigilância sanitária, exemplarmente, as de saúde do trabalhador.

Entretanto, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho,

exige, de certa forma, maiores esclarecimentos tendo em vista que a mesma tem

como base legal o art. 7º, inciso XXVIII, do texto constitucional (já citado), que

garante aos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes de trabalho, sob

encargo do empregador, sem excluir indenização quando incorrer em dolo ou culpa.

Esse dispositivo, em resumo, indica a existência de responsabilidade subjetiva, onde

o trabalhador teria que demonstrar a culpa ou dolo do empregador.

Ainda, por sua vez, o parágrafo único, do art. 927, do Código Civil brasileiro

(CCB) (já citado), estabelece a responsabilidade objetiva, quando a atividade

Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil:

[...]

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes

competir, ou em razão dele;

Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do

dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art.

932.

347

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o

responsável nos casos de dolo ou culpa.

348

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 15ª ed. São Paulo: RT, 1990, p. 550-553.

124

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de

outrem. E mais, por força do art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já

mencionado anteriormente, no âmbito trabalhista, a assunção dos riscos da

atividade incumbe ao empregador, que sempre responderá objetivamente pelos

danos decorrentes de acidente de trabalho.

349

Entendemos, [...] que a partir de 1988, com a estruturação do Direito

Ambiental pela Constituição Federal, incluído o do trabalho, não é mais

possível analisar os acidentes de trabalho e as diversas questões correlatas

dentro de uma visão isolada e meramente individualista. Essa análise deve

ser feita levando-se em conta o contexto maior que envolve outros

aspectos, como os sociais, os coletivos e os prevencionistas, tudo de

acordo com a nova principiologia que informa esse ramo do Direito,

considerado de terceira geração.

350

Então, sobre responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho,

mister compreender o seu conceito. Então, acidente de trabalho é um ato

involuntário, que se realizou ou ocorreu independentemente da vontade do agente e

pela ausência de dolo ou de mau desígnio de sua parte. Também, distingue-se

como acidente do trabalho todo e qualquer acontecimento infeliz que advém

fortuitamente ou atinge o trabalhador, quando no exercício normal de suas

atividades profissionais.

351

Como se observa, o presente conceito não condiz mais com a realidade

laboral atual que administra, por sua vez, um estágio industrial movido por

tecnologia globalizada de primeira grandeza para nossos tempos (sociedade

informacional), onde o que não falta é previsão de acidente de trabalho. Nesse

sentido, os acidentes de trabalho decorrem da falta de prevenção no meio ambiente

de trabalho e da ausência de cuidados mínimos e especiais à adoção de medidas

coletivas e individuais de prevenção dos riscos ambientais e, não mais como

conceituado no passado, como meros infortúnios do acaso.

352

349

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 232.

350

Ibidem, p. 233.

351

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 4º vol., 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 72.

352

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 234.

125

Com efeito, na realidade, o acidente de trabalho não passa de um

acontecimento determinado, previsível, in abstrato, e, quase sempre, prevenível, em

razão de que suas causas são perfeitamente identificáveis no cenário do meio

ambiente do trabalho podendo ser neutralizadas ou até mesmo eliminadas em nome

da segurança e saúde do indivíduo trabalhador.

353

Importa lembrar que, embora o conceito de acidente envolva a noção de

acontecimento casual e imprevisto, isso não quer dizer que o acidente seja

imprevisível; ao contrário, o acidente pode até de fato não ser previsto, não

estar nos planos ou modos de produção ou atuação, mas o acidente é, na

maioria absoluta das vezes, previsível. Sendo previsível, permite que sejam

tomadas medidas que visam proteger pessoas e bens, impedindo danos ou

minimizando resultados adversos [...]. Não há então que se confundir

evento imprevisto com evento imprevisível. O evento imprevisível é

desconhecido da comunidade humana que o observa; o evento imprevisto é

indesejado tão-somente.

354

Já a Lei n. ‘8.213/91, em seu art. 19’

355

, diz que acidente do trabalho é o

decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa que provoca lesão

corporal ou perturbação funcional que induza a morte ou a perda ou redução,

permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho do indivíduo/trabalhador.

Nessa mesma linha, tem-se o art. 20, da Lei acima referida, que considera

acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: a) doença profissional, a

produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada

atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e

Previdência Social e doença do trabalho, a adquirida ou desencadeada em função

de condições especiais em que o trabalho é praticado e, também, constante da

relação dos órgãos acima mencionados.

Assim, sem adentrar nos aspectos de evolução e involução da legislação

acidentária de nosso país, que tem como base atual a Lei 8.213/91, tem-se que a

353

CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. São Paulo: LTr,

2003, p. 41.

354

MENEZES, João Salvador Reis & PAULINO, Naray Jesimar Aparecida. Sobre acidente do trabalho:

incapacidade e invalidez. São Paulo: LTr, 2002, p. 16-17.

355

Ver Anexo B.

126

mesma vem sofrendo alterações prejudiciais para os segurados da Previdência

Social.

356

Veja-se:

A primeira e grave alteração para o trabalhador vítima de acidentes de

trabalho ocorreu por meio da Lei n. 9.032/95 que alterou a Lei n. 8.213/91,

para igualar os valores dos benefícios acidentários aos comuns, devidos

aos segurados da Previdência Social. Antes, os benefícios decorrentes de

acidentes de trabalho eram calculados com base no salário-de-contribuição

do dia do evento. Com a alteração, o cálculo passou a basear-se no salário-

de-benefício. Para agravar mais ainda a situação, a composição deste foi

também mudada (antes era a média dos últimos 36 salários-de-contribuição

e agora é a média dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a

80% do período que se inicia em 1994.

357

A referida alteração nivelou no mesmo patamar a grave fratura que,

exemplificando, ocorreu com o torneiro mecânico no jogo de futebol de domingo,

com o também grave acidente ocorrido na área da siderúrgica. Defendemos que o

indivíduo/trabalhador tenha garantia previdenciária também no lazer, mas

certamente não exatamente igual. Sempre vale destacar que os benefícios

decorrentes de infortúnios laborais não têm qualquer caráter voluntário, não

acontecem por livre escolha do segurado, e, assim, os valores mais próximos da

média contributiva de toda a vida laboral sem garantia de manutenção de qualidade

de vida no momento da ocorrência do sinistro, descaracterizam o Seguro Social.

358

O benefício do auxílio-acidente, por sua vez, que na redação original da Lei

‘8.213/91, art. 86, parágrafo 1º’

359

, era devido considerando-se o grau de

incapacidade laboral (30%, 40% ou 60%), atualmente é 50% do salário-de-benefício

para o acidente de qualquer natureza. E mais, além de outras alterações, cabe

salientar a revogação dos pecúlios para os casos de invalidez e morte decorrentes

de acidentes de trabalho (inciso III, alínea a, da Lei 8.213/91). Tem-se, então, com

essas alterações, o ambiente favorável para aprovação da Emenda Constitucional n.

356

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 241.

357

Ibidem, p. 241.

358

FERNANDES, Anníbal. Os acidentes do trabalho: do sacrifício do trabalho à prevenção e à reparação. 2ª

ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 184-187.

359

Ver Anexo B.

127

360

, que inseriu o § 10 do art. 201 da Constituição Federal de 1988, possibilitando

a concorrência entre seguro oficial e outros pela iniciativa privada, que, por sua vez,

está aguardando lei regulamentadora.

361

Então, ante as exposições acima, cabe ainda se fazer algumas considerações

sobre reparação dos danos ao meio ambiente do trabalho e por acidente de

trabalho. Logicamente, que, desde já, se rende ao fato de que, a presente

abordagem, não encerra um ciclo investigativo, mas, apenas uma proposta

acadêmica, ou seja, um olhar sistêmico sobre a realidade do meio ambiente do

trabalho em nosso país.

Por dano se entende a diminuição de um patrimônio material, ou ofensa de

um bem juridicamente protegido – dano extrapatrimonial ou moral –, exemplarmente,

a liberdade, intimidade, a imagem e a honra das pessoas. Em resumo, dano é a

ofensa a um patrimônio material ou moral protegido pelo Direito.

362

Nesse sentido, por dano ambiental pode-se designar não somente o dano que

recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, mas também se

refere ao dano por intermédio do meio ambiente que prejudique interesses legítimos

de um determinado indivíduo, materializando um dano particular que ofenda um

direito subjetivo e possibilite ao lesado a uma reparação patrimonial ou

extrapatrimonial.

363

Dessa concepção, pode-se afirmar que o dano moral ambiental pode ser

individual ou ‘coletivo’

364

. No primeiro, quando violado o patrimônio imaterial pessoal

e no segundo, quando violados coletivamente os bens da personalidade.

360

Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas

de transição e dá outras providenciais. Ver mais no site:

www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constitucional/Emendas/Emc/emc20.htm

361

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 242.

362

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 4º vol., 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 2.

363

LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: RT,

2000, p. 99.

364

Exemplo de dano moral coletivo: “Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se abusivamente

de mão-de-obra obtida de forma ilegal, aviltante e de maneira degradante, com base nos relatórios de inspeção

do Grupo de Fiscalização Móvel, emitidos pelos Auditores Fiscais do MTE, tal ato é suficiente e necessário para

gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano moral coletivo contra o infrator de normas

protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho. Dizer que tal conduta não gera dano, impõe chancela

judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põe em risco, coletivamente,

trabalhadores indefinidamente considerados. Os empregadores rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessa

128

Quanto ao dano moral individual não mais se discute no Direito brasileiro

sobre o seu alcance, porque a Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X)

assegura-o explicitamente quando violadas a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurando, em conseqüência, a sua

indenização. Dúvida ainda existe, todavia, quando se fala em dano moral

coletivo. E o que seria, então, o dano moral coletivo? Não existe um

conceito legal nem doutrinal assentado sobre o mesmo. Mas é possível,

partindo-se do próprio conceito de dano moral individual, como

classicamente reconhecido pela doutrina, ensaiar-se um conceito para o

dano moral coletivo. Assim, se o dano moral lato sensu é a violação de

direitos da personalidade, dano moral coletivo é a violação transindividual

dos direitos da personalidade.

365

Com relação ao dano material, por acidente de trabalho, pode ser direto ou

indireto. No tocante ao primeiro, é aquele que se reproduz imediatamente no bem,

possibilitando identificação do prejuízo e sua extensão. Exemplificando: lesão

corporal deformante e incapacitante para o trabalho habitual que, pela deformidade,

sofre intimamente dor e abalos da sua personalidade, angústia, vergonha em razão

da exteriorização das marcas físicas. O segundo, quer dizer que não se manifesta

diretamente no bem atingido, porém indiretamente atinge o patrimônio do lesado,

como na hipótese de difamação ao trabalhador por ocasião da sua demissão, que,

por isso, não consegue mais colocação no mercado de trabalho, vindo a sofrer

prejuízos com tal situação.

366

Por outro lado, o dano moral, em face da Constituição Federal de 1988, art.

‘5º, incisos V e X’

367

, e do Código Civil brasileiro, no art. ‘186’

368

, vem adquirindo um

reconhecimento, mesmo que tardio, no universo da jurisprudência, no sentido de

reconhecer essa indenização. E mais, ainda, os danos morais estão na esfera dos

natureza e magnitude, devem ser responsabilizados pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em

atenção às expressas imposições constitucionais insculpidas nos arts. 1º, III; 4º, III, que, minimamente,

estabelecem parâmetros em que se funda o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos” (Vara doTrabalho

de Parauapebas/PA, Proc. N. 218/2002, Juiz Jorge Antônio Ramos Vieira, julgamento em 30.4.2003)

365

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 336.

366

Ibidem, p. 383.

367

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou

à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

368

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

129

direitos de personalidade, vinculados em danos aos direitos à integridade física e

psíquica. Onde, os primeiros, são os direitos à vida, ao próprio corpo e ao cadáver.

Os segundos contemplam o direito à honra, à liberdade, ao recato, à imagem, à

intimidade e à vida privada.

369

[...] a sanção do dano moral não se resolve numa indenização

propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das

suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano

extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e

não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento

em quantia certa de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que

agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação

satisfativa.

370

Nesse sentido, cabe destacar, os eventos mais freqüentes de ocorrência de

dano moral no Direito do Trabalho: descumprimento pelo empregador, das

obrigações contratuais no que se refere às normas de segurança, higiene e

medicina do trabalho, que, por sua vez, provoca acidente de trabalho, despedida

imotivada com alegação de desonestidade, incompetência, insubordinação;

desrespeito à dignidade e personalidade do indivíduo/trabalhador, assédio moral e

sexual, à intimidade do trabalhador, etc.

371

E, por último, tem-se o dano estético, que é uma alteração corporal externa

que provoca desagrado e repulsa não apenas para o indivíduo/trabalhador, como

também para quem o observa.

372

A sua fundamentação está no art. ‘949’

373

, do

Código Civil brasileiro.

Com efeito, o dano estético provoca sofrimentos físicos e morais no lesado,

acarretando prejuízos de ordem estética e funcional, muitas vezes, impedindo o

indivíduo/trabalhador, do normal convívio social, lazer e de atividades profissionais.

369

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 408.

370

CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed., 4ª tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 42.

371

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades

legais, dano material, dano moral, dano estético. São Paulo: LTr, 2004, p. 418.

372

Ibidem, p. 431.

373

Art. 949 – No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do

tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido

prove haver sofrido. Ver mais no site:

www.dji.com.br/codigos/2002_lei_010406_cc/010406_2002_cc_0944_a_0954.htm

130

Diferentemente do dano moral que é de ordem psíquica causador de sofrimento

mental, angústia, o dano estético, deixa marca corporal, que causa dor no seu íntimo

gerando sofrimento social perante as demais pessoas na sociedade.

374

A pedra de toque da deformidade é o dano estético. O que se indeniza,

nesse caso, é a tristeza, o vexame, a humilhação, ou seja, o dano moral

decorrente da deformidade física. Não se trata, pois, de uma terceira

espécie de dano, ao lado do dano material e do dano moral, mas apenas de

um aspecto deste. Há situações em que o dano estético acarreta dano

patrimonial à vitima, incapacitando-a para o exercício de sua profissão (caso

da atriz cinematográfica ou de TV, da modelo, da cantora que, em virtude

de um acidente automobilístico, fica deformada), como ainda dano moral

(tristeza e humilhação). Admite-se, nessa hipótese, a cumulação do dano

patrimonial com o estético, este como aspecto do dano moral. O que não se

deve admitir, porém, é a cumulação do dano estético com o moral, para

evitar a caracterização de um autêntico bis in idem.

375

Assim, pelo exposto acima, respeitando o objeto de estudo proposto e o seu

limite, observa-se que a relação capital/trabalho é uma das relações jurídicas mais

complexas existente na sociedade atualmente, principalmente no tocante à

responsabilidade civil e a saúde do trabalhador. Nesse sentido, sob o manto de uma

visão constitucional humana, temos a consagração de que se deve propugnar pela

mais abrangente reparação dos danos causados por aqueles que, calculadamente

ou não, usufruem dos benefícios da atividade exercida. Nesse diapasão, tem-se que

ter em mente sempre que o homem é sempre fim e o capital é sempre instrumento.

374

DIREITO, Carlos Alberto Menezes & CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil. Vol.

XIII (Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 117-420.

375

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 691.

131

CONCLUSÃO

No decorrer deste trabalho, que teve por objeto o estudo e a reflexão sobre a

questão dos riscos ambientais do trabalho no Brasil, ungido constitucionalmente

como direito fundamental social dos trabalhadores, em que pese os danos causados

ao meio ambiente do trabalho, à saúde e à integridade física e psíquica do

trabalhador, conviveu-se, incessantemente, com as perguntas propostas na

introdução: Qual a possibilidade da construção de uma conscientização ética de

valorização do trabalho humano, elevado à condição de direito fundamental social

ante uma pós-modernidade incerta? E, quais os fatores relacionados e as condições

necessárias para a efetivação de um meio ambiente do trabalho adequado e seguro

no Brasil?

Mister se faz ressaltar que o meio ambiente do trabalho equilibrado

representa um dos mais importantes e fundamentais direitos do trabalhador, que, ao

ser desrespeitado, prejudica não só a saúde do indivíduo, mas, sobretudo, a toda

sociedade. Por isso, guarda relevo o método adotado na presente dissertação, haja

vista que o Direito Ambiental, na busca da efetivação de seu objetivo, sadia

qualidade de vida, relaciona-se, continuamente, com outras áreas de conhecimento.

O modelo de organização do trabalho, a partir da década de 80, denominado

de acumulação flexível ou pós-fordista, com fundamento na flexibilidade, quer na

contratação dos trabalhadores ou na gestão do empreendimento, sepultou,

definitivamente, o modelo fordista-taylorista, que tinha como âncora a produção e

consumo em massa. Essa flexibilidade, por sua vez, descambou na

desregulamentação quando da contratação do trabalhador, proporcionando o

132

surgimento das mais diversas modalidades de trabalho precário (tempo parcial,

temporário, aprendiz, estagiário, etc).

Assim, sob esse novo modo de produção (acumulação flexível), estabelece-

se um ciclo de sofrimento, ou seja, do desemprego, do subemprego e, também, a

configuração acentuada da degradação do meio ambiente do trabalho, colocando

em xeque a garantia da sadia qualidade de vida nas relações trabalhistas. Diante

desse fato, materializa-se um modo produtivo que não se vincula com a subsistência

do indivíduo/trabalhador, com a reposição de suas energias, pois, aquele que não

suportar será substituído em razão da crescente disponibilidade de mão-de-obra.

Ainda, que a globalização econômica, ao cumprir o seu papel de eliminar

fronteiras, ora mantém ou agrava a condição dos países subdesenvolvidos,

identificados, quando muito, como simples exércitos de reserva industrial, ou seja,

reservatórios de mão-de-obra, com o agravante de favorecerem a exploração de

atividades nocivas à segurança e à saúde dos trabalhadores, e, dessa forma,

contribuindo para aumentar os acidentes de trabalho.

Convém notar, também, que no Brasil, no que se refere a acidentes de

trabalho, tem sido tema recorrente desde os períodos coloniais e escravagista,

tendo, por isso, alcançado o reconhecimento, em momento histórico, como o

campeão mundial de acidentes de trabalho e, é, ainda, uma realidade do mundo

contemporâneo.

É sobremodo importante assinalar que, historicamente, os motivos (causas)

dos acidentes de trabalho são identificados pelas condições inseguras e atos

inseguros. As primeiras estão ligadas com as deficiências (irregularidades) técnicas

existentes nas instalações físicas da empresa (desconforto térmico, iluminação

inadequada, etc). Já os atos inseguros são comportamentos do trabalhador

contrários às normas preventivas (indiferenças às normas de segurança e saúde,

ingestão de bebidas alcoólicas, etc).

Nesse sentido, não se pode esquecer que o entorno do evento acidentário há

o processo da exploração capitalista, instalado globalmente, dificultando a efetiva

compreensão de tal complexidade comportamental geradora de tantos malefícios à

133

humanidade. Ademais, as conseqüências vinculadas aos acidentes de trabalho são

variadas para os seguimentos envolvidos na relação laboral (empregado,

empregador e Estado).

Para o Estado emergem o pagamento de benefícios previdenciários; custeio

das despesas médico-hospitalares; custeio das despesas com a reabilitação

profissional do acidentado, etc. Para o empregador tem-se o pagamento salarial dos

primeiros 15 dias subseqüentes ao do acidente; danos nos equipamentos;

paralisação de um equipamento componente da linha de produção; reflexos

negativos no ambiente de trabalho, reflexos depreciativos na imagem da empresa,

etc. E, por último, para o empregado (a parte mais sacrificada) resta o sofrimento

físico; reflexos psicológicos negativos decorrentes das seqüelas acidentárias;

redução financeira no orçamento doméstico, etc.

Assim, ante o que se acaba de transcrever, resumidamente, tem-se que

reconhecer que, apesar do sofrimento existente no entorno do meio ambiente do

trabalho degradado no Brasil, poderiam ser evitadas com medidas preventivas,

revertendo um quadro onde os interesses econômicos ainda se sobrepõem aos

interesses fundamentais sociais dos trabalhadores. Nesse sentido, cresce em

importância a Constituição Federal de 1988, juntamente com as demais legislações

infraconstitucionais e todos os atores sociais existentes, para, definitivamente,

emancipar o trabalhador brasileiro de todo e qualquer tipo de lesão visando a uma

sadia qualidade de vida, quebrando, dessa forma, um ciclo de sofrimento nas

relações de trabalho em nosso país.

Com efeito, a quebra desse ciclo de sofrimento necessita ter uma

abrangência de compreensão maior, além daquela de que o nosso ordenamento

jurídico é suficiente para estabelecer um ciclo virtuoso em nossa sociedade de

trabalho. Mas, sobretudo, compreender que a saúde do trabalhador não é apenas

um problema dele, mas, essencialmente de toda a sociedade, haja vista que saúde

é um direito de todos, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, que

adotou uma visão transindividual no que tange ao meio ambiente do trabalho.

Por isso, o grande desafio contemporâneo é ultrapassar a barreira da

compreensão do conceito de desenvolvimento sustentável, tese defendida pelo

134

sistema econômico vigente, não só no Brasil, mas, no mundo inteiro, para sociedade

sustentável, tendo como marco a defesa da vida, sob todas as formas, até porque é

o maior patrimônio humano a ser protegido. Nessa linha de raciocínio, o meio

ambiente do trabalho adequado e seguro, ganha contorno de direito fundamental

universal porque é indispensável para uma sadia qualidade de vida, não apenas

para essa, mas, também, para as futuras gerações.

Dessa forma, urge que os atores sociais envolvidos nessa relação ambiental

trabalhista, ou seja, sindicatos, associações de classe e outros, em parceria com os

entes públicos em geral, tenham uma nova postura que proporcione um cenário

laboral comprometido com uma educação ambiental eficaz e que tenha como objeto

um meio ambiente do trabalho equilibrado (sadio), visando, acima de tudo, a

sedimentar a construção de uma conscientização ética de valorização do trabalho

humano ante uma pós-modernidade incerta (de risco).

Nessa esteira, a estratégia da educação preventiva com foco em saúde, não

em doença, não apenas leva os trabalhadores a participarem do processo de

educação para a saúde visando ao seu próprio bem estar, mas, essencialmente,

com essa atitude, a concretização do efeito multiplicador para com todas as demais

pessoas, como um bem comum a ser alcançado (patrimônio).

Então, com esse comportamento educacional preventivo, o art. 225, inciso IV,

da Constituição Federal de 1988, justifica plenamente a sua existência no tocante às

responsabilidades de todos os atores envolvidos (Estado, trabalhadores e

empregadores) a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia

qualidade de vida.

Por outro lado, apesar da magnitude do referido texto constitucional, tem-se

que conviver com o exposto no art. 7º, inciso XXIII, da nossa Constituição, que

configura a monetização do risco ao possibilitar o pagamento de adicionais para as

atividades insalubres ou perigosas, concretizando, com isso, uma contradição

constitucional provocadora de imensos malefícios na vida dos nossos trabalhadores.

Nesse sentido, como proposta alternativa a essa contradição legal, apresenta-

se neste trabalho, a redução da jornada de trabalho para atividades insalubres ou

135

perigosas associadas com exigências de políticas públicas promotoras de melhorias

contínuas no meio ambiente do trabalho, e, também, a materialização do repouso

adicional em detrimento do adicional monetário. Com a implementação dessa

proposta, ter-se-ia, novamente, o trabalhador como prioridade máxima, ratificando,

com isso, a vontade do legislador brasileiro que inseriu no texto constitucional que

os direitos fundamentais sociais trabalhistas constituem cláusulas pétreas em nosso

ordenamento jurídico.

É sobremodo importante assinalar que, ao longo deste trabalho, defendeu-se

a idéia de que os sindicatos existentes em nosso país devem, inobstante

administrarem uma realidade de economia de mercado pós-moderna, informacional,

identificada com o capitalismo tardio, no tocante a busca de melhores salários e

condições de trabalho, assumirem, também, a condição de movimento social, em

parceria com os entes públicos e a sociedade em geral, como condição para

implementação de ações focadas na busca da efetivação de um meio ambiente de

trabalho equilibrado e, acima de tudo, reconhecido, por todos, como patrimônio

universal.

E mais, assim, ter-se-ia o reconhecimento de uma nova sociedade de

trabalhadores, com os sindicatos identificados como movimento social, como

agentes de regulação das relações de trabalho, em plena concordância com o

exposto no caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, que, taxativamente,

estabelece que é de responsabilidade da coletividade a defesa do meio ambiente

(meio ambiente do trabalho).

Ademais, a relevância do papel dos sindicatos é de reconhecimento

internacional, não só porque defendem e lutam pelos interesses da classe

trabalhadora, mas, essencialmente, porque são responsáveis pela incorporação

dessa última, no seio social, ganhando, por isso, prestígio social, qualidade de vida.

No entanto, urge que os sindicatos tenham a mais expressiva compreensão

da realidade atual e assumam mais um papel, qual seja, o de ator, como movimento

social, por novas formas de atuação em busca da efetivação intransigente da saúde

dos trabalhadores brasileiros, principalmente, pelo instrumento da negociação

136

coletiva de trabalho e educação preventiva, consideradas, ainda, incipientes no que

tange à saúde e segurança do trabalhador.

Nesse diapasão, defende-se que existe um cabedal de instrumentos de

prevenção e tutela do meio ambiente do trabalho em nossa legislação. Mas,

valoriza-se, sobremaneira, a utilização da greve ambiental individual, sem, com isso,

obviamente, provocar qualquer demérito à ação civil pública ambiental, que, por sua

vez, tem cumprido relevante papel na busca da efetivação de uma sadia qualidade

de vida nas relações trabalhistas em nosso país.

Com relação à greve ambiental individual pode-se afirmar que representa algo

de novo no cenário capital/trabalho. A sua configuração surge quando da

paralisação individual, temporária, parcial ou total da execução de trabalho,

independentemente qual a relação laboral existente, com a finalidade, exclusiva, de

preservar e defender o meio ambiente do trabalho de quaisquer agressões que

venham a fragilizar a segurança e a saúde do trabalhador.

Como parâmetro legal em nosso país, tem-se a Constituição Estadual de

Rondônia, no art. 244, inciso III, e, também, a de São Paulo, no art. 229, § 2º, que,

taxativamente, asseguram ao trabalhador o direito de recusa ao trabalho, sem

prejuízo de salário, por se tratar de risco grave e iminente junto ao meio ambiente do

trabalho. Por seu turno, a Constituição de Rondônia, de forma inovadora, também,

assegura a permanência no emprego do obreiro recusante/grevista.

Oportuno se torna a dizer que a motivação para a criação dos referidos

artigos estaduais, está no inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, que

proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Tal dispositivo está em consonância

com o disposto na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

arts. 4º e 9º, letra a, que não se dará término à relação de trabalho a menos que

exista uma causa justificada e que caberá ao empregador o ônus da prova da

existência da referida causa para a configuração do término da relação laboral.

Ainda, a Constituição Federal de 1988 previu no art. 4º, inciso II, que a

República Federativa do Brasil rege-se pela prevalência dos direitos humanos,

incluídos, nesse contexto, os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.

137

É bem verdade que a Convenção 158, da Organização Internacional do

Trabalho, foi denunciada pelo governo brasileiro no ano de 1986, porém, a nosso

ver, de maneira inconstitucional, com base no art. 5º, §§ 1º e 2º, da nossa

constituição federal, que, textualmente, assegura que as normas definidoras dos

direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e que os direitos e

garantias existentes não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por

ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Então, a Convenção 158, além de ser compatível com nosso estatuto jurídico,

impede demissões por represálias (greve ambiental individual) ou por menores

salários (fenômeno da rotatividade). Tanto é palpável a presente concepção que o

governo brasileiro, via Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou na Comissão

Tripartite de Relações Internacionais (CTRI), no mês de outubro de 2007, o novo

encaminhamento ao Congresso Nacional da Convenção 158, de maneira que a

mesma seja incorporada, o mais rápido possível, em nosso ordenamento jurídico.

Essa atitude governamental respalda, sobremaneira, a concepção defendida ao

longo desse trabalho, de que a denúncia da Convenção 158, no ano de 1986, é

fundamentadamente inconstitucional.

Assim, pelo exposto, a concepção da greve ambiental individual não só está

fundamentada legalmente, como, também, passa a ser uma necessidade para a

manutenção da vida do indivíduo/trabalhador junto ao meio ambiente do trabalho.

Mas, para sua real efetivação é imperioso que a sociedade brasileira administre uma

educação preventiva, com foco em saúde, construindo uma consciência ética de

valorização do trabalho humano, legitimando, dessa forma, além de um ciclo

virtuoso, uma sociedade sustentável que tenha a vida como maior patrimônio.

Enfim, ao se concluir este trabalho, acredita-se que a construção de uma

conscientização ética de valorização do trabalho humano, elevado a condição de

direito fundamental social, ante uma pós-modernidade incerta, está se delineando

favoravelmente, não só pela proibição de retrocesso social, mas, essencialmente,

porque a sociedade brasileira tem plena noção de que administra uma realidade

trágica em que pese os infortúnios laborais no Brasil.

138

Sendo assim, no transcorrer deste trabalho, demonstrou-se, largamente, que

está-se vivendo uma realidade econômica globalizada, coordenada por uma

sociedade informacional, que tem como fundamento o germe da transformação do

modo produtivo, legitimando a troca de conhecimento do trabalhador para as

máquinas computadorizadas. Nesse sentido, urge que se saiba utilizar os

fundamentos da Constituição Federal de 1988, que assegurou, o princípio da

dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, o direito à vida, à

saúde, à segurança, ao trabalho e à redução dos riscos inerentes ao trabalho e a

vários outros, para configurar, efetivamente, uma sociedade sustentável que tenha a

vida como maior patrimônio.

139

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145

ANEXO A

RESUMO DE ACIDENTES DO TRABALHO - 2005

Ano

Quantidade

1997 421.343

1998 414.341

1999 387.820

2000 363.868

2001 340.251

2002 393.071

2003 399.077

2004 465.700

2005 491.711

Para maiores

detalhes clique

aqui

Grandes

Regiões e

Quantidade

BRASIL 491.711

NORTE 19.117

NORDESTE 49.010

SUDESTE 279.689

Minas

Gerais

52.335

Espírito

Santo

11.039

Rio de

Janeiro

34.610

São

Paulo

181.705

SUL 112.425

Paraná 36.227

Santa

32.339

146

Catarina

Rio

Grande do

Sul

43.859

CENTRO-

OESTE

31.470

Para maiores detalhes clique aqui

Motivo Quantidade

Percentual

Típico 393.921

80,11

Trajeto 67.456

13,72

Doença do Trabalho 30.334

6,17

Total 491.711

100,00

Para maiores detalhes clique aqui

Conseqüência

Quantidade

Acidentes Liquidados 503.920

Incapacidade Temporária 429.621

Incap Temporária <15 dias 274.410

Incap Temporária >15 dias 155.211

Assistência Médica 82.191

Incapacidade Permanente 13.614

Óbito 2.708

Para maiores detalhes clique aqui

Idade

Quantidade

Até 19 Anos 18.121

20 a 24 Anos 92.284

25 a 29 Anos 96.197

30 a 34 Anos 78.213

35 a 39 Anos 66.500

40 a 44 Anos 55.148

45 a 49 Anos 41.665

147

50 a 54 Anos 25.782

55 a 59 Anos 12.372

60 a 64 Anos 4.071

65 a 69 Anos 954

70 Anos e Mais 340

Para maiores

detalhes clique

aqui

Ignorada 64

Fonte das

Informaçôes:

Total 491.711

DATAPREV/CAT

148

ANEXO B – LEI 8.213/91

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Regulamento

Vide texto compilado

Normas de hierarquia inferior

Mensagem de veto

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Pre

vidência

Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários

meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade

avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam

economicamente.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos

monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do

rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do

governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal,

estadual e municipal.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de

deliberação colegiada, que terá como membros:

149

I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;

II - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;

b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;

c) 3 (três) representantes dos empregadores.

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de

1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de

1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da

República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo

ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e

seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente,

não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse

sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um

terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus

membros. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes

das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada

para todos os fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares

e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do

mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente

comprovada através de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os

meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-

Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência

Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

150

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua

consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos

planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União,

podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia

do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência

judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da

União.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências

do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao

Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Art. 6º O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) deverá indicar cidadão de notório

conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor Geral da Previdência Social, que terá

mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.

§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão

definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência

Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao

Conselho Nacional de Previdência Social, observando para a sua organização e instalação, no que

couber, os critérios estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou

municipal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos

presidentes dos CEPS. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes serão

indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou centrais sindicais, e, no caso dos CMPS, pelos

sindicatos ou, na ausência destes, pelas federações ou ainda, em último caso, pelas centrais

sindicais ou confederações nacionais. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 3º Os representantes dos aposentados e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso

dos CEPS, pelas federações ou confederações, e, no caso dos CMPS, pelas associações ou, na

ausência destes, pelas federações. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

§ 4º Os representantes dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados, no

caso dos CEPS, pelas federações, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos, associações ou, na

ausência destes, pelas federações. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

Art. 8º Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

151

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS; (Revogado pela Medida Provisória nº

2.216-37, de 31.8.01)

II - acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; (Revogado pela Medida

Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

III - propor ao CNPS planos e programas para a Previdência Social; (Revogado pela Medida

Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por

este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos; (Revogado pela Medida Provisória

nº 2.216-37, de 31.8.01)

V - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; (Revogado pela

Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

VI - elaborar seus regimentos internos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de

31.8.01)

TÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo Único

DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social–RGPS garante a cobertura de todas as situações

expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

§ 1

O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações

expressas no art. 1

desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de

aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2

do art. 21 da Lei n

8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

TÍTULO III

DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo I

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados

e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Seção I

Dos Segurados

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

152

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,

sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação

específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e

permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como

empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira

estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o

não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação

previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou

internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se

segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado

em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de

capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,

Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647,

de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a

regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,

salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de

26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a

regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou

família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o

membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e

o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em

empresa urbana ou rural; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

IV - como trabalhador autônomo:

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais

empresas, sem relação de emprego;

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com

fins lucrativos ou não; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

V - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação

específica:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de

extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e

com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de

congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à

153

Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil,

ainda que na condição de inativo;

c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no brasil,

salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é

membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de

previdência social do país do domicílio;

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em

caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de

empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº

9.528, de 1997)

b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —,

em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem

auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada

pela Lei nº 9.528, de 1997)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação

ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência

Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na

condição de inativo; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,

salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de

1997)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é

membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de

previdência social do país do domicílio. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em

caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de

empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº

9.876, de 26.11.99)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em

caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio

de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela

Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação

ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados

obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário,

militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação

ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,

salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528,

de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é

membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de

previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho

de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o

sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o

associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza

154

ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção

condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais

empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com

fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício,

serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o

garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou

em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus

respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados,

desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está

excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº

8.212 de 24.7.91).

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros

da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e

colaboração, sem a utilização de empregados.

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita

ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou

que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa

atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para

fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo

enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela

Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5

Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de

Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído

pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,

bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência

Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.

Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais

atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em

relação a essas atividades.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do

Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime

próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1

Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades

abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação

a essas atividades.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

155

§ 2

Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam

requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa

condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente

estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de

Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana

ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta,

indireta ou fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade

lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em

relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de

qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira

estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em

relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de

qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira

estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer

atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem

remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de

segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para

prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já

tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da

qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado

desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do

Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a

Previdência Social.

156

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado

no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês

imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes

do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte

e um) anos ou inválido;

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,

menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - os pais;

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou

inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às

prestações os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o

enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob

sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e

desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação

dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união

estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição

Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais

deve ser comprovada.

Seção III

Das Inscrições

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele

falecer sem tê-la efetivado.

§ 1

Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a

que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

157

§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou

divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença

judicial, transitada em julgado.

§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos

incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente

perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.

Capítulo II

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I

Das Espécies de Prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas

inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e

serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de

2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) abono de permanência em serviço; (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios; (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

158

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a

acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do

art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita

a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e

aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de

aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI

e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em

atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência

Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação

profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em

atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência

Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação

profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3

O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho

com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2

do art. 21 da

Lei n

8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou

pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando

lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou

temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de

proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas

de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a

executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades

representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores,

conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes

entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho

peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do

Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições

especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação

mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

159

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva,

salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do

trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos

incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele

se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído

diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou

produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de

trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua

atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou

proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de

seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção

utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o

meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras

necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no

exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que,

resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

160

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da

incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o

agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da

incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que

dispuser o regulamento. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de

2006)

§ 1

A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a

inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2

A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja

decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de

Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º

(primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade

competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-

contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência

Social.

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus

dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado,

seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade

pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta

do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela

Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5

A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído

pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a

data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da

segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que

ocorrer primeiro.

Seção II

Dos Períodos de Carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para

que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos

meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa

data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova

filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas

para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº

242, de 2005)

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social

depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

161

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e

abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180

contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13:

dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído

pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III

será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi

antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e

pecúlios;

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei

nº 9.876, de 26.11.99)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou

causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se

ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções

especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a

cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro

fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos

no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada

doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no

caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não

sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências

anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte

facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não

sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências

anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e

facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada

pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

162

Seção III

Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial,

exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o

decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado

com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do

salário-de-benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário-de-contribuição

vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º do art.

29.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser

pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por

duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de

cálculo para o benefício.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para fins do

disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.(Revogado pela Lei nº 9.032,

de 1995)

§ 4º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer

reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o benefício deverá iniciar-se

também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política

salarial.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-

de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da

entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48

(quarenta e oito) meses.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética

simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período

contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média

aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo

o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o

segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-

benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição

apurados. (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao

do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado

empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha

incidido contribuição previdenciária.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado

empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha

163

incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-

contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis)

meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do

Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação

do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,

sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-

benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e

bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6

No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário

mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da

média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual,

correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator

previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze

avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual,

correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de

26.11.99)

§ 7

O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e

o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta

Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8

Para efeito do disposto no § 7

, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da

aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para

ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9

Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado

serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo

exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído

pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo

exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído

pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações

constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos

segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 1

O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para

fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de

8.1.2002)

164

§ 2

O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes

no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído

pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão

corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor

- INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela

Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 30. No caso de remuneração variável, no todo ou em parte, qualquer que seja a causa da

variação, o valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho, respeitado

o percentual respectivo, será calculado com base na média aritmética simples:

I - dos 36 (trinta e seis) maiores salários-de-contribuição apurados em período não superior a

48(quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao do acidente, se o segurado contar, nele, mais

de 36 (trinta e seis) contribuições.

II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente

anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o

segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.(Revogado pela Lei nº

9.032, de 1995)

Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão

ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao

Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do

início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais (Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo

do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e

no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes

será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do

requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as

normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício

requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-

contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à

soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em

relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades,

equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência

do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II

será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço

considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do

salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-

contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

165

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-

contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo,

nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta

Lei.

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício do segurado empregado e trabalhador

avulso, serão contados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas,

ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das

penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-

contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhidas.

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do

trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos

meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva

cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))

II - para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição

referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do

auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer

aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de

contribuições efetivamente recolhidas.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as

condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus

salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo,

devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para

a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas,

será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da

apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser

reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da

data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Art. 38. Sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36, cabe à Previdência Social manter cadastro

dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a

concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de

pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda

que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao

número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

166

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo

estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada

no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no

valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de

forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído

pela Lei nº 8.861, de 1994)

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante

o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-

reclusão.

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a

Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês

de dezembro de cada ano.

Seção IV

Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:

I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o

valor real da data de sua concessão;

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1

de junho de

2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com

base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela

Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na

mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início

ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os

seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003) (Vide Medida Provisória nº 316,

de 2006) (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

I - preservação do valor real do benefício; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de

2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas

respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas

mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto

eventual. (Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

III - atualização anual; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogada pela

Medida Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do

valor de compra dos benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogada

pela Medida Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1º O disposto no inciso II poderá ser alterado por ocasião da revisão da política salarial.

(Tacitamente revogado em função da exclusão do inciso II deste artigo, pela Lei nº 8.542, de

23.12.92) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 2º Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação do disposto neste

artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social-CNSS poderá propor um reajuste extraordinário

para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das faixas e limites fixados para os

salários-de-contribuição. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida

Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na

data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 4º Os benefícios devem ser pagos até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua

competência, podendo o CNPS reduzir este prazo.

§ 4º

Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua

competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de

pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.444, de 1992)

167

§ 4

A partir de abril de 2004, os benefícios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do

mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de

beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003) (Vide Medida

Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 5º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do

Seguro Social, o Conselho Nacional de Previdência Social poderá autorizar, em caráter excepcional,

que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 1º de agosto de

1992 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua

competência, retornando-se à regra geral, disposta no § 4º deste artigo, tão logo superadas as

dificuldades. (Incluído pela Lei nº 8.444, de 1992) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 5º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e

cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua

concessão.

§ 6º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e

cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua

concessão. (Renumerado do § 5º para § 6º pela Lei nº 8.444, de 1992) (Vide Medida Provisória nº

316, de 2006) (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 6º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da

Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao

Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e

o mês do efetivo pagamento.

§ 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da

Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao

Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e

o mês do efetivo pagamento.(Renumerado do § 6º para § 7º pela Lei nº 8.444, de 1992) (Revogado

pela Lei nº 8.880, de 1994)

§ 8

Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o

referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com

normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Incluído pela Medida

Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela

Lei nº 11.430, de 2006)

§ 9

Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser

utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de

reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de

2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data

do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último

reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de

2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1

Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na

data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2

Os benefícios serão pagos do 1

(primeiro) ao 5

(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua

competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de

pagamento.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3

O 1

(primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e

cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua

concessão.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4

Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o

referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste

artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.(Incluído pela

Lei nº 11.430, de 2006)

168

Seção V

Dos Benefícios

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,

será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e

insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á

paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de

incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado,

às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de

Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a

incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do

auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o

trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a

partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, e, nos demais casos, será devida:

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o

trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

a) ao segurado empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16º (décimo

sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o

afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;

b) ao segurado empregado doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado

especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da

incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30

(trinta) dias.

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir

da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de

trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e

facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se

entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,

caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a

remuneração.

§ 2

Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,

caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de

26.11.99)

§ 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá

de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir

da data da segregação. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

169

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo,

especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:

a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de

12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou

b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do

acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho.

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá

numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o

disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período

de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por

invalidez. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da

aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for

superior ao previsto neste artigo.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência

permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua

aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será

observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da

aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício

cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que

desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como

documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria

por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o

segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a

aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a

recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

170

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses,

ao término do qual cessará definitivamente.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida

nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher,

reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente

homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.

Parágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação

aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma

descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do

art. 143.

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida

nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos

no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e

mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei.(Incluído

pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1

Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso

de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na

alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o

efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente

anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição

correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa)

dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for

requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo,

especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-

benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo

ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado

empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do

sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em

que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como

data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

171

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta

Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta)

anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo,

especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de

serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de

100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de

serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de

100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que

a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,

compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de

que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da

Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que

não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no

serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por

invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência

desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº

9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,

desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou

aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,

desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência

social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade

remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de

janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais

contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava

filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o

172

recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o

disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência

desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele

correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante

justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando

baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo

na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4

Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício

de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver

contribuído na forma do § 2

do art. 21 da Lei n

8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver

complementado as contribuições na forma do § 3

do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar

nº 123, de 2006)

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo

exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal

correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III

deste Capítulo.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao

segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a

atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente

no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício,

mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100%

(cem por cento) do salário-de-benefício.

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei,

ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a

integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda

mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº

9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade,

conforme o disposto no art. 49.

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade

profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde

ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência

estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste

artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação

sindical, será contado para aposentadoria especial.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante

o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem

intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o

período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

173

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos

químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física,

pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032,

de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser

consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão

ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério

da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela

Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de

atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58

desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da

contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n

8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas

serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo

segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou

vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração

do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de

11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que

continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da

relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será

objeto de lei específica.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes

prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria

especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº

9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do s egurado aos agentes nocivos será feita mediante

formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela

empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido

por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a

existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites

de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei

nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante

formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela

empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido

por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a

existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente

agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento

respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

174

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos

existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação

de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no

art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as

atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de

trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o

período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de

Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo

quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º

(décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data

do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do

afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da

incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-

doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do

trabalho. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por

motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao

segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo

de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação

dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o

exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo

encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15

(quinze) dias.

Art. 61. O auxílio-doença, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no

art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:

a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de

12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do salário-de-

benefício; ou

b) 92% (noventa e dois por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente

no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do

trabalho.

175

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda

mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o

disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade

habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra

atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova

atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por

invalidez.

Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa

como licenciado.

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a

pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a

importância garantida pela licença.

Art. 64. Após a cessação do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho, havendo

agravamento de seqüela que resulte na reabertura do benefício, o novo salário-de-contribuição será

considerado no cálculo.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao

doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou

equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65

(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se

do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14

(quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração

mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de

normas de hierarquia inferior

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a

Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia

inferior

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de

nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação

anual de atestado de vacinação obrigatório do filho.

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de

nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação

anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou

equiparado, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário,

efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o

Regulamento.

176

§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias

das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com

o último pagamento relativo ao mês.

Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de

classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao

benefício.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à

empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto,

observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à

maternidade.

Art . 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à

empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39

desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do

parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no

que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994)

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte

dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste,

observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à

maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de

26.11.99)

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e

vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência

deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à

maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-

maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) (Revogado pela

Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de

adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança

tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos

de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela

Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela

Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá

numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a

compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários.

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá

numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

177

§ 1

Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante,

efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do

recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou

creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Redação dada pela Lei nº

10.710, de 5.8.2003)

§ 2

A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os

atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº

10.710, de 5.8.2003)

§ 3

O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência

Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada

doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição.

Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada

doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e à segurada especial,

no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o disposto no regulamento desta lei. (Redação dada

pela Lei nº 8.861, de 1994)

Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais

seguradas consistirá: (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais

seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710,

de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada

empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a

segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um

período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de

26.11.99)

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,

aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,

aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei

nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:

a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da

aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu

falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos

forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).

178

b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do

acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho.

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho,

consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício,

observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº

9.032, de 1995)

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria

que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data

de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de

1997)

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro

possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou

inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a

companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova

de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos

concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:

I - será rateada entre todos, em partes iguais;

II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

1º O direito à parte da pensão por morte cessa:

a) pela morte do pensionista,

b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21

(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;

c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez,

2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em

parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação

dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou

ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº

9.032, de 1995)

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente,

depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre

ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e

do prazo deste artigo.

179

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente,

desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou

ausente, na forma da lei.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos

dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver

em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo

recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de

declaração de permanência na condição de presidiário.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. Serão devidos pecúlios:

I - ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de

carência; (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

II - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de

Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se

afastar;(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente

do trabalho.(Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

Art. 82. No caso dos incisos I e II do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor

correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de

acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no

dia primeiro.

Art. 82 No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor

correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de

acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no

dia primeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.870. de 1994) (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 83. No caso do inciso III do art. 81, o pecúlio consistirá em um pagamento único de 75%

(setenta e cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de invalidez e de

150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte. (Revogado pela Lei nº

9.032, de 1995)

Art. 84. O segurado aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer

atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente poderá levantar o novo pecúlio

após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei,

observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu

recolhimento. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões

decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para

exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que

exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após

reabilitação profissional; ou

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que

exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após

180

reabilitação profissional.

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações

previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60%

(sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo

ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a

consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução

da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a

consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que

impliquem redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após

consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que

impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela

Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-

de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,

independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade

do recebimento do auxílio-acidente.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e

será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a

data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,

independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua

acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria,

observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será

incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho.(Revogado pela Lei

nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-

acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar,

comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o

valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite

máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Subseção XII

Do Abono de Permanência em Serviço

Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo

prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo

a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou

mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.(Revogado pela Lei nº

8.870, de 1994)

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada

181

do requerimento, não variará de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, será

reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à

aposentadoria ou à pensão.(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Seção VI

Dos Serviços

Subseção I

Do Serviço Social

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os

meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas

que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como

na dinâmica da sociedade.

§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção

especial aos aposentados e pensionistas.

§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica,

assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e

pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no

fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.

§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará

assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas

de trabalho.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário

incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios

para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de

trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção

quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos

equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados

pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados,

inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus

dependentes.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para

tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

182

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência

Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo

beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois

por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas

portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por

prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado,

só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de

empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando

solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

Seção VII

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é

assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e

na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se

compensarão financeiramente.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é

assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do

tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes

sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528,

de 1997)

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no

serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada,

rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que

os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela

Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1

A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao

requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou

de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2

Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em

regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou

facultativo tiver contribuído na forma do § 2

do art. 21 da Lei n

8.212, de 24 de julho de 1991, salvo

se complementadas as contribuições na forma do § 3

do mesmo artigo. (Incluído pela Lei

Complementar nº 123, de 2006)

Art. 95. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais, o segurado poderá

contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de

serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Revogado pela

Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

183

Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à administração pública direta,

autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes

assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço em atividade vinculada ao Regime

Geral de Previdência Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo

com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando

concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de

aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só

será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os

acréscimos legais;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só

será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com

acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela

Lei nº 9.528, de 1997

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só

será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com

acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e

multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida

Provisória nº 316, de 2006)

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção,

será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de

serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço,

ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino,

e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer

efeito.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será

concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na

forma da respectiva legislação.

Seção VIII

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 100. (VETADO)

Art. 101. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença e o

pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, estão

obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da

Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento

dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista

inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a

184

cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e

tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são

facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos

exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses

benefícios.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa

qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja

concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em

que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a

perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para

obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às

prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores

dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado

ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês

seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº

9.528, de 1997)

Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado

ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês

seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº

9.711, de 20.11.98)

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado

ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês

seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº

10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,

toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas

pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção

do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa

que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco)

anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

185

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em

perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o

agravamento das seqüelas do acidente.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do

requerimento de benefício.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:

Art. 106. A comprovação do exercício da atividade rural far-se-á pela apresentação obrigatória da

Carteira de Identificação e Contribuição referida nos §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de

julho de 1991, e, quando referentes a período anterior à vigência desta lei, através de: (Redação

dada pela Lei nº 8.861, de 1994)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério

Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;

IV - declaração do Ministério Público;

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;

VII - bloco de notas do produtor rural;

VIII - outros meios definidos pelo CNPS.

Art. 106 Para comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência desta Lei, será

obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no § 3º do art.

12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior à

vigência da Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, far-se-á alternativamente através de: (Inlcuído pela

Lei nº 8.870, de 1994)

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril

de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12

da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16

de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através

de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada

pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de

1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério

Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº

8.870, de 1994)

IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia

familiar;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de

1994)

VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

(Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

186

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia

familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do

valor da renda mensal de qualquer benefício.

Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto

no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento

ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência,

moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador cujo mandato

não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência,

moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato

não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de

1994)

Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de

servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao

cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis)

meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do

recebimento.

Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade

judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de

benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes

habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,

independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização

de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para

pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios

remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua

origem.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei,

ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não

pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou

cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis

ou em causa própria para o seu recebimento.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

187

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas,

desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil

concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas,

quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do

benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser

o regulamento, salvo má-fé.

§ 1

Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o

regulamento, salvo má-fé. (Renumerado pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2

Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela

Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas,

discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se

referem e os descontos efetuados.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá,

mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou

associado e respectivos dependentes, de:

I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser

despachado pela Previdência Social;

II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à

Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de

benefício que depender de avaliação de incapacidade;

III - pagar benefício.

Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do

sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços

previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de

associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela

empresa.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze

meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença

acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do

acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe,

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos

188

públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a

incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de acidente, especialmente do trabalho.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho

indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra

os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não

exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço,

que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em

caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria

comum em aposentadoria acidentária. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. No caso de morte, será concedida a pensão acidentária quando mais

vantajosa. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições

legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do

benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se

mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de

1997)

Art. 123. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que, tendo ou não retornado à

atividade, apresentar doença profissional ou do trabalho relacionada com as condições em que antes

exercia a sua atividade, terá direito à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por

invalidez acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda às condições desses benefícios.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos

seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção

pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer

benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-

acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou

estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

189

Art. 126. Das decisões administrativas relativas à matéria tratada nesta lei, caberá recurso para

o Conselho de Recursos do Trabalho e da Previdência Social - CRTPS, conforme dispuser o

regulamento.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse

dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de

Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº

9.528, de 1997)

§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o

recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo

com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor

correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Lei nº

9.639, de 25.5.98)

§ 1

Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o

recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio

desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de

valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela

Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de

seguimento do recurso voluntário será: (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for

contrária ao sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico

pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera

administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável

subsidiariamente a esta lei. (Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei, de valor

não superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) obedecerão ao rito sumaríssimo e serão

isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos

arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei, de valor

não superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) por autor, serão isentas de pagamento de

custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código

de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei e cujo

valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito

reais e cinqüenta e sete centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente,

não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil. (Redação dada

pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios

regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento

e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes,

ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem

necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

190

§ 1

É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o

pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do

precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 2

É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma

do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 3

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre

por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 4

É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido

no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 5

A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput

implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo

processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 6

O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do

pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099,

de 19.12.2000)

§ 7

O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do

INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos

aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo,

inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do

evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do

pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Art. 130. Os recursos interpostos pela Previdência Social em processo que envolvam

prestações desta lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo,

a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença.

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o

beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada.

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere

o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 131. A autoridade previdenciária poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos

processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual Tribunal Federal houver expedido

Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários.

Art. 131 O INSS poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais

sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal houver expedido Súmula de

Jurisprudência favorável aos beneficiários. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993)

Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a

desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação

versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal

191

Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação

dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que

a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em

dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

a) abster-se de constituí-los; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997)

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos

anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997)

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor

recursos de decisões judiciais. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da

Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto

Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio

ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS.

§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente

do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.

§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à

anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou

transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente,

superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade

expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável

de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações

decorrentes de normas de hierarquia inferior

Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a

autoridade hierarquicamente superior.

Art. 134. Os valores expressos em cruzeiros nesta lei serão reajustados, a partir de maio de

1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios.

Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas

épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de

2006)

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão

considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.

Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº

7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada

com data de início até a entrada em vigor desta Lei.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº

11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com

valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

192

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere

este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social,

conforme disposto no Regulamento.

Art. 139. A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência

Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal.(Revogado pela Lei

nº 9.528, de 1997)

1º. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que

não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda

mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de

prover o próprio sustento, desde que:(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses,

consecutivos ou não;(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de

Previdência Social, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no

mínimo por 5(cinco) anos, consecutivos ou não; ou(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de

idade, sem direito aos benefícios regulamentares.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor

desta lei, será de 1 (um) salário mínimo.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da apresentação do requerimento.(Revogado

pela Lei nº 9.528, de 1997)

4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do

Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro

regime.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 140. O auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o

disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não

segurada, com remuneração mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00 (cinqüenta e um mil

cruzeiros).(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

1º Não serão exigidas, para os segurados especiais definidos no inciso VII do art. 11, as 12

(doze) contribuições mensais.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

2º O auxílio-natalidade consistirá no pagamento de uma parcela única no valor de Cr$5.000,00

(cinco mil cruzeiros).(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

3º O auxílio-natalidade, independente de convênio para esse fim, deverá ser pago pela empresa

com mais de 10(dez) empregados, até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da certidão de

nascimento, sendo que o ressarcimento à empresa será efetuado por ocasião do recolhimento das

contribuições previdenciárias, mediante compensação.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

4º O pagamento do auxílio-natalidade deverá ser anotado na Carteira de Trabalho do

empregado, conforme estabelecido no Regulamento.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

5º O segurado de empresa com menos de 10 (dez) empregados e os referidos nos incisos II a

VII do art. 11 desta lei receberão o auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário

próprio e cópia da certidão de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega dessa

documentação.(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

6º O pagamento do auxílio-natalidade ficará sob a responsabilidade da Previdência Social até

que entre em vigor lei que disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social.(Revogado

pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 141. Por morte do segurado, com rendimento mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00

(cinqüenta e um mil cruzeiros), será devido auxílio-funeral, ao executor do funeral, em valor não

excedente a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

1º O executor dependente do segurado receberá o valor máximo previsto.(Revogado pela Lei nº

9.528, de 1997)

2º O pagamento do auxílio-funeral ficará sob a responsabilidade da Previdência Social até que

entre em vigor lei que disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social.(Revogado pela

Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na data da publicação desta Lei,

bem como para os trabalhadores e empregados rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a

carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art.

25, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:

193

Ano da Entrada do Requerimento Meses de Contribuição Exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 84 meses

1997 90 meses

1998 96 meses

1999 102 meses

2000 108 meses

2001 114 meses

2002 120 meses

2003 126 meses

2004 132 meses

2005 138 meses

2006 144 meses

2007 150 meses

2008 156 meses

2009 162 meses

2010 168 meses

2011 174 meses

2012 180 meses

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem

como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das

aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se

em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do

benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

194

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de

Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os

seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:

I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de

1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que

seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores ao

requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência

do benefício; e

II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,

contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade

rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não

se aplicando, nesse período , para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de

Previdência Social, na forma da alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei,

pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,

contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural,

ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número

de meses idênticos à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de

Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode

requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a

partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que

descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses

idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela

Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal

inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela

Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo,

substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o

pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às

competências de outubro de 1988 a maio de 1992. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de

2001)

Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de

prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo

de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras

estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo

substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor

apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo,

em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na

mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência

Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir

de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea "b" do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de

março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta

Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às

aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei. (Revogado pela Medida

Provisória nº 2.187-13, de 2001)

195

Art. 148. Reger-se-á pela respectiva legislação específica a aposentadoria do aeronauta, do

jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador profissional de futebol, até que sejam revistas

pelo Congresso Nacional. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de

ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da

Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem

como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de

1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria

em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento.

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por

idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu

benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se

mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26,

independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado

que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças:

tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e

incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia

grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência

imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina

especializada.

Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá

ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da

publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor

para aposentadoria especial. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial,

a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da

data da sua publicação.

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1991 e Republicado no D.O.U. de 14.8.1998

196

ANEXO C – LEI 8.080/90

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização

e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada

ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito

Público ou privado.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições

indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas

econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no

estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços

para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a

moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o

lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a

organização social e econômica do País.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo

anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e

social.

TÍTULO II

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas

federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo

Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais

de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e

hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter

complementar.

197

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a

observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da

saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de

interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de

substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir

riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e

circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,

compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

198

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o

conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e

condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas

de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se

destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção

da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos

trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do

trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos,

pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de

trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização,

fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição

e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à

saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de

acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações,

avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os

preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas

instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na

sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de

máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco

iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que

integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas

no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços

preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de

complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

199

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo

usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a

orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja

diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de

forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da

Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os

serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os

respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma

a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Art. 11. (Vetado).

200

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho

Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades

representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de

interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema

Único de Saúde (SUS).

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em

especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as

instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e

estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de

Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica

entre essas instituições.

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito

administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e

serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições

ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de

custos que caracterizam a assistência à saúde;

201

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da

saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e

colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de

recursos humanos para a saúde;

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o

plano de saúde;

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a

sua relevância pública;

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo

Senado Federal;

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações

de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da

esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais

como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,

saneamento e meio ambiente;

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades

representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa,

ações e serviços de saúde;

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia

sanitária;

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento

emergencial.

Seção II

Da Competência

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas:

202

a) de controle das agressões ao meio ambiente;

b) de saneamento básico; e

c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

III - definir e coordenar os sistemas:

a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

b) de rede de laboratórios de saúde pública;

c) de vigilância epidemiológica; e

d) vigilância sanitária;

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o

meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos

ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;

VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo

a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos,

substâncias e serviços de consumo e uso humano;

IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem

como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;

X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de

insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de

padrões técnicos de assistência à saúde;

XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o

aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços

privados contratados de assistência à saúde;

XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e

ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e

Derivados;

XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências

estaduais e municipais;

203

XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com

os Estados, Municípios e Distrito Federal;

XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do

SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito

Federal.

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em

circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do

controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de

disseminação nacional.

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de

saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham

repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e

equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta

complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades

que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de

saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle

de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

204

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no

âmbito da unidade federada.

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os

serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do

Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes

de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a

saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-

las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e

fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades

prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de

atuação.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO I

205

Do Funcionamento

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa

própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na

promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios

éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às

condições para seu funcionamento.

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na

assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à

Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e

empréstimos.

§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização d o órgão de direção nacional do Sistema Único de

Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os

instrumentos que forem firmados.

§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviç os de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, por

empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a

seguridade social.

CAPÍTULO II

Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à

população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços

ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante

contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão

preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura

assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados

no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de r eajuste e de pagamento da remuneração aludida

neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em

demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços

contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às norm as técnicas e administrativas e aos princípios e

diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado).

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigente s de entidades ou serviços contratados é vedado

exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

206

TÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

Art.27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada,

articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino,

inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de

pessoal;

II - (Vetado)

III - (Vetado)

IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem

campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente

com o sistema educacional.

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de

Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois car gos ou empregos poderão exercer suas

atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se tam bém aos servidores em regime de tempo integral,

com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Art. 29. (Vetado).

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão

regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a

participação das entidades profissionais correspondentes.

TÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo

com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em

proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e

da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

207

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde

(SUS); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo,

apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente

em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de

Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados,

Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

§ 4º (Vetado).

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-

financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além

de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das

instituições executoras.

§ 6º (Vetado).

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta

especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos

Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de

outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde,

através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à

programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a

malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as

medidas previstas em lei.

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada

transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo

único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento

da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de

Saúde (SUS).

208

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a

mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e

Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de

programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de

sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios

demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento

populacional, em especial o número de eleitores registrados.

§ 3º (Vetado).

§ 4º (Vetado).

§ 5º (Vetado).

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e

externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na

gestão dos recursos transferidos.

CAPÍTULO III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será

ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as

necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos

Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do

Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta

orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de

saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

209

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração

dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços

em cada jurisdição administrativa.

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de

serviços de saúde com finalidade lucrativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. (Vetado).

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º (Vetado).

§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema

Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.

§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios,

equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção

municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição

administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.

§ 7º (Vetado).

§ 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e

pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e

Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a

permitir a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e

epidemiológicas médico-hospitalares.

Art. 40. (Vetado).

Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do

Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão

como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de

tecnologia.

Art. 42. (Vetado).

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos

contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades

privadas.

Art. 44. (Vetado).

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único

de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao

patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos

pelas instituições a que estejam vinculados.

210

§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-

se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação,

bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas

poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para

esse fim, for firmado.

Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do

setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das

universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e

Municípios, e às empresas nacionais.

Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema

Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em

saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação

de serviços.

Art. 48. (Vetado).

Art. 49. (Vetado).

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos

Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for

sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 51. (Vetado).

Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou

rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de

Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 53. (Vetado).

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de

1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Alceni Guerra

211

ANEXO D

02/08/2007 - OIT

DIAP atualiza levantamento das principais normas internacionais de proteção à

relação de trabalho

A assessoria do DIAP acaba de atualizar o levantamento das principais normas

produzidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) destinadas à proteção

da relação de trabalho.

A novidade, está na disponibilização do texto de 67 Convenções, que no primeiro

levantamento, de 14/06, não foram publicados.

O documento, que teve como fonte o portal da OIT no Brasil, destaca que das 183

Convenções da OIT aprovadas até junho de 2001, 92 foram ratificadas pelo Brasil.

No entanto, 13 delas foram denunciadas, segundo a Organização, por conta da

adoção de convenções mais atuais e abrangentes. As 91 Convenções restantes

ainda não tiveram adesão do nosso País.

A OIT estabelece entre os critérios de classificação que oito convenções são

fundamentais e integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no

Trabalho da OIT. Não está ratificada pelo Brasil apenas a Convenção 87, que trata

da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.

Outras quatro convenções são consideradas prioritárias por tratar de assuntos

especiais. Destas, o Brasil ainda não ratificou apenas a Convenção 129, que trata da

Inspeção do trabalho na Agricultura.

Veja o conteúdo completo do levantamento. (Alysson Alves)

Normas internacionais de proteção à relação de trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919 com o objetivo

de promover a justiça social. No Brasil, a OIT mantém representação desde 1950,

com programas e atividades que têm refletido os objetivos da Organização ao longo

de sua história.

Juristas de renome, como o ex-juiz da Corte Internacional de Justiça das Nações

Unidas, Francisco Rezek, opinam que “a grande novidade trazida pela OIT foi a de

colocar, no plano internacional, discussões que até então pertenciam

exclusivamente ao plano interno dos países – as relações de trabalho”.

As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as

Convenções. As Recomendações são instrumentos opcionais, que tratam dos

mesmos temas que as Convenções, e estabelecem orientações para a política e a

ação nacional. Já as Convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação

dos países membros.

212

Além destas duas formas oficiais, a Conferência Internacional do Trabalho e todos

os órgãos que formam a OIT freqüentemente elaboram acordos sobre outros

documentos, tais como códigos de conduta, resoluções e declarações. Estes

documentos têm um efeito normativo, mas não fazem parte do sistema de normas

internacionais do trabalho.

Neste levantamento, o DIAP sistematiza dados acerca das Convenções da OIT.

Essas normas possuem natureza jurídica de tratados internacionais. A fonte original

das informações é o portal do escritório da Organização no Brasil.

Classificação

Das 183 Convenções da OIT aprovadas até junho de 2001, 92 foram ratificadas pelo

Brasil. No entanto, 13 delas foram denunciadas, segundo a Organização, por conta

da adoção de convenções mais atuais e abrangentes. Ainda não houve, portanto a

adesão do País às 91 Convenções restantes.

As deliberações da estrutura tripartite da OIT designaram oito como fundamentais,

as quais integram a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho

da OIT (1998). Estas convenções devem ser ratificadas e aplicadas por todos os

Estados Membros da OIT.

Entre as convenções fundamentais, o Brasil somente não ratificou, até o momento, a

Convenção 87, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de

sindicalização.

Outras quatro convenções referem-se a assuntos de especial importância e são

consideradas prioritárias. Entre as prioritárias, falta o Brasil ratificar a Convenção

129, que trata da Inspeção do trabalho na Agricultura.

As demais convenções são classificadas em 12 categorias diferentes, a saber: 1.

Direitos humanos básicos, 2. Emprego, 3. Políticas sociais, 4. Administração do

trabalho, 5. Relações industriais, 6. Condições de trabalho, 7. Segurança social, 8.

Emprego de mulheres, 9. Emprego de crianças e jovens, 10. Trabalhadores

migrantes, 11. Trabalhadores indígenas, e 12. Outras categorias especiais.

Aplicação das Convenções

Segundo informações disponíveis no Portal da OIT, cada Estado-Membro é obrigado

a apresentar a cada dois anos um relatório sobre as medidas adotadas para aplicar,

na legislação e na prática, as convenções ratificadas. Esses relatórios também

devem ser encaminhados para as organizações de empregadores e trabalhadores,

para que tenham a possibilidade de comentá-los.

Os relatórios são examinados por um Comitê de Especialistas na Aplicação de

Convenções e Recomendações, composto por 20 personalidades jurídicas e sociais

independentes. Cabe ao Comitê apresentar relatório anual à Conferência

Internacional do Trabalho, que o utilizará no acompanhamento da aplicação das

normas.

213

Em paralelo, poderão as organizações de empregadores e trabalhadores iniciar

processos de "reclamação", denunciando o Estado-Membro pelo descumprimento

de uma Convenção. Estas denúncias são analisadas pelo Conselho de

Administração, que pode nomear uma comissão tripartite para investigar a questão.

Por outro lado, todos os Estados Membros podem apresentar denúncias ao

Secretariado da Organização Internacional do Trabalho contra outro membro que

não esteja cumprindo corretamente uma Convenção. Estas queixas são analisadas

pelo Conselho de Administração, que pode criar uma Comissão de Investigação

para o caso.

Em última instância, os governos podem submeter um desacordo quanto ao

cumprimento das normas internacionais ao Tribunal Internacional de Justiça.

Veja a tabela com as convenções fundamentais e as prioritárias da OIT e os

respectivos conteúdos. E ainda, quadro com o resumo das convenções ratificadas

ou denunciadas, e as que não foram ratificadas pelo Brasil.

Convenções Fundamentais (8)

Clique no Nº da Convenção para conhecer seu teor

Nº

Assunto

Situação Data da

ratificação

29 Trabalho forçado (1930): dispõe sobre a

eliminação do trabalho forçado ou obrigatório

em todas as suas formas. Admitem-se algumas

exceções, tais como o serviço militar, o

trabalho penitenciário adequadamente

supervisionado e o trabalho obrigatório em

situações de emergência, como guerras,

incêndios, terremotos, etc.

Ratificada 25/04/1957

87 Liberdade sindical e proteção do direito de

sindicalização (1948): estabelece o direito de

todos os trabalhadores e empregadores de

constituir organizações que considerem

convenientes e de a elas se afiliarem, sem

prévia autorização, e dispõe sobre uma série

de garantias para o livre funcionamento dessas

organizações, sem ingerência das autoridades

públicas.

Não

ratificada

98 Direito de sindicalização e de negociação

coletiva (1949): estipula proteção contra todo

ato de discriminação que reduza a liberdade

sindical, proteção das organizações de

trabalhadores e de empregadores contra atos

de ingerência de umas nas outras, e medidas

Ratificada 18/11/1952

214

de promoção da negociação coletiva.

100 Igualdade de remuneração (1951): preconiza a

igualdade de remuneração e de benefícios

entre homens e mulheres por trabalho de igual

valor.

Ratificada 25/04/1957

105 Abolição do trabalho forçado (1957): proíbe o

uso de toda forma de trabalho forçado ou

obrigatório como meio de coerção ou de

educação política; como castigo por expressão

de opiniões políticas ou ideológicas; a

mobilização de mão-de-obra; como medida

disciplinar no trabalho, punição por participação

em greves, ou como medida de discriminação.

Ratificada 18/06/1965

111 Discriminação (emprego e ocupação) (1958):

preconiza a formulação de uma política

nacional que elimine toda discriminação em

matéria de emprego, formação profissional e

condições de trabalho por motivos de raça, cor,

sexo, religião, opinião política, ascendência

nacional ou origem social, e promoção da

igualdade de oportunidades e de tratamento.

Ratificada 26/11/1965

138 Idade Mínima (1973): objetiva a abolição do

trabalho infantil, ao estipular que a idade

mínima de admissão ao emprego não deverá

ser inferior à idade de conclusão do ensino

obrigatório.

Ratificada 28/06/2001

182 Piores Formas de Trabalho Infantil (1999):

defende a adoção de medidas imediatas e

eficazes que garantam a proibição e a

eliminação das piores formas de trabalho

infantil.

Ratificada 02/02/2000

Fonte: OIT – Organização Internacional do Trabalho

Dados atualizados até 14/06/2007

Convenções Prioritárias (4)

Clique no Nº da Convenção para conhecer seu teor

Nº Assunto Situação Data da

Ratificação

215

81 Inspeção do trabalho (1947): dispõe sobre a

manutenção de um sistema de inspeção do

trabalho nas indústrias, no comércio e na

agricultura. Tais sistemas devem operar

dentro dos parâmetros estabelecidos nestes

instrumentos.

Ratificada 11/10/1989

122 Política de emprego (1964): dispõe sobre o

estabelecimento de uma política ativa para

promover o emprego estimulando o

crescimento econômico e o aumento dos

níveis de vida.

Ratificada 24/03/1969

129 Inspeção do trabalho na Agricultura (1969):

dispõe sobre a manutenção de um sistema

de inspeção do trabalho nas indústrias, no

comércio e na agricultura. Tais sistemas

devem operar dentro dos parâmetros

estabelecidos nestes instrumentos.

Não ratificada -

144 Consulta tripartite (1976): dispõe sobre a

consulta efetiva entre representantes do

governo, dos empregadores e dos

trabalhadores sobre as normas

internacionais do trabalho.

Ratificada 27/09/1994

Fonte: OIT – Organização Internacional do Trabalho

Dados atualizados até 14/06/2007

Convenções da OIT de categorias diversas ratificadas ou denunciadas pelo

Brasil

Convenção

Data da

ratificação

Situação

C3 Convenção sobre a Proteção à

maternidade, 1919

26/04/1934

*Denunciada em

26/07/1961 (ver

C103)

C4 Convenção sobre o Trabalho Noturno

(Mulheres), 1919

26/04/1934

Denunciada em

12/05/1937 (ver

C41 e C89)

C5 Convenção sobre a Idade Mínima

(Indústria), 1919

26/04/1934

Denunciada em

28/06/2001 (ver

C138)

C6 Convenção sobre o Trabalho Noturno

de Jovens (Indústria), 1919

26/04/1934 Ratificada

C7 Convenção sobre a Idade Mínima

(Trabalho Marítimo), 1920

08/06/1936

Denunciada em

09/01/1974 (ver

216

C58)

C11 Convenção sobre o Direito de

Associação (Agricultura), 1921

25/04/1957 Ratificada

C12 Convenção sobre a Indenização por

acidentes de trabalho (Agricultura), 1921

25/04/1957 Ratificada

C14 Convenção sobre o Descanso

Semanal, 1921

25/04/1957 Ratificada

C16 Convenção sobre o Exame Médico de

Menores (Marinha Mercante), 1921

08/06/1936 Ratificada

C19 Convenção sobre a Igualdade de

Tratamento (Indenização por Acidentes de

Trabalho), 1925

25/04/1957 Ratificada

C21 Convenção sobre a Inspeção de

Emigrantes, 1926

18/06/1965 Ratificada

C22 Convenção sobre o Contrato de

Trabalho dos Marítimos, 1926

18/06/1965 Ratificada

C26 Convenção sobre os Métodos para

Fixação de Salários Mínimos, 1928

25/04/1957 Ratificada

C29 Convenção sobre o Trabalho Forçado,

1930

25/04/1957 Ratificada

C41 Convenção sobre Trabalho Noturno

das Mulheres (Revisada), 1934

08/06/1936

Denunciada em

25/04/1957 (ver

C89)

C42 Convenção sobre as Indenização por

Doenças Ocupacionais (Revisada),1934

08/06/1936 Ratificada

C45 Convenção sobre o Trabalhos

Subterrâneos (Mulheres), 1935

22/09/1938 Ratificada

C52 Convenção sobre as Férias

Remuneradas, 1936

22/09/1938

Denunciada em

23/09/1998 (ver

C132)

C53 Convenção sobre os Certificados de

Competência para Oficiais da Marinha

Mercante, 1936

12/10/1938 Ratificada

C58 Convenção sobre a Idade Mínima

para o Trabalho Marítimo (Revisada), 1936

12/10/1938

Denunciada em

28/06/2001

C80 Convenção sobre a Revisão de

Artigos Finais, 1946

13/04/1948 Ratificada

C81 Convenção sobre a Inspeção do

Trabalho, 1947

11/10/1989 Ratificada

217

C88 Convenção sobre a Organização dos

Serviços de Emprego, 1948

25/04/1957 Ratificada

C89 Convenção sobre o Trabalho Noturno

das Mulheres (Revisada), 1948

25/04/1957 Ratificada

C91 Convenção sobre as Férias

Remuneradas dos Tripulantes Marítimos

(Revisada), 1949

18/06/1965

Denunciada em

24/09/1998 (ver

C146)

C92 Convenção sobre o Alojamento de

Tripulantes nas Embarcações (Revisada),

1949

08/06/1954 Ratificada

C93 Convenção sobre Salários, Jornada

de Trabalho e Lotação de Pessoal a Bordo

das Embarcações (Revisada), 1949

18/06/1965 Ratificada

C94 Convenção sobre as Cláusulas de

Trabalho (Contratos Celebrados por

Autoridades Públicas), 1949

18/06/1965 Ratificada

C95 Convenção sobre a Proteção do

Salário, 1949

25/04/1957 Ratificada

C96 Convenção sobre as Agências de

Colocação não Gratuitas (Revisada), 1949

21/06/1957

Denunciada em

14/01/1972

C97 Convenção sobre os Trabalhadores

Migrantes (Revisada), 1949

18/06/1965 Ratificada

C98 Convenção sobre o Direito de

Sindicalização e de Negociação Coletiva,

1949

18/11/1952 Ratificada

C99 Convenção sobre os Métodos para

Fixação de Salários Mínimos (Agricultura),

1951

25/04/1957 Ratificada

C100 Convenção sobre a Igualdade de

Remuneração (Homens e Mulheres), 1951

25/04/1957 Ratificada

C101 Convenção sobre as Férias

Remuneradas (Agricultura), 1952

25/04/1957

Denunciada em

23/09/1998

C103 Convenção sobre a Proteção à

Maternidade (Revisada), 1952

18/06/1965 Ratificada

C104 Convenção sobre a Abolição das

Sanções Penais (Trabalhadores

Indígenas), 1955

18/06/1965 Ratificada

C105 Convenção sobre a Abolição do

Trabalho Forçado, 1957

18/06/1965 Ratificada

C106 Convenção sobre o Descanso 18/06/1965 Ratificada

218

Semanal (Comércio e Escritórios), 1957

C107 Convenção sobre Populações

Indígenas e Tribais, 1957

18/06/1965

Denunciada em

25/07/2002

C108 Convenção sobre os Documentos de

Identidade de Tripulantes Marítimos, 1958

05/11/1963 Ratificada

C109 Convenção sobre Salários, Jornada

e Trabalho e Lotação de Pessoal a Bordo

Embarcações (Revisada), 1958

30/11/1966 Ratificada

C110 Convenção sobre as Plantações,

1958

01/03/1965

Denunciada em

28/08/1970

C111 Convenção sobre a Discriminação no

Emprego e na Profissão, 1958

26/11/1965 Ratificada

C113 Convenção sobre os Exames

Médicos dos Pescadores, 1959

01/03/1965 Ratificada

C115 Convenção sobre a Proteção contra

Radiações Ionizantes, 1960

05/09/1966 Ratificada

C116 Convenção sobre a Revisão de

Artigos Finais, 1961

05/09/1966 Ratificada

C117 Convenção sobre a Normas e

Objetivos Básicos da Política Social, 1962

24/03/1969 Ratificada

C118 Convenção sobre Igualdade de

Tratamento em matéria de Previdência

Social, 1962

24/03/1969 Ratificada

C119 Convenção sobre a Proteção da

Maquinaria, 1963

16/04/1992 Ratificada

C120 Convenção sobre a Higiene

(Comércio e Escritórios), 1964

24/03/1969 Ratificada

C122 Convenção sobre a Política de

Emprego, 1964

24/03/1969 Ratificada

C124 Convenção sobre o Exame Médico

dos Adolescentes (Trabalhos

Subterrâneos), 1965

21/08/1970 Ratificada

C125 Convenção sobre os Certificados de

Competência de Pescadores, 1966

21/08/1970 Ratificada

C126 Convenção sobre o Alojamento da

Tripulação (Pescadores), 1966

12/04/1994 Ratificada

C127 Convenção sobre o Peso Máximo,

1967

21/08/1970 Ratificada

219

C131 Convenção sobre a Fixação dos

Salários Mínimos, 1970

04/05/1983 Ratificada

C132 Convenção sobre Férias

Remuneradas (Revisada), 1970

23/09/1998 Ratificada

C133 Convenção sobre o Alojamento da

Tripulação (Disposições Complementares),

1970

16/04/1992 Ratificada

C134 Convenção sobre a Prevenção de

Acidentes (Tripulantes Marítimos), 1970

25/07/1996 Ratificada

C135 Convenção relativa aos

Representantes dos Trabalhadores, 1971

18/05/1990 Ratificada

C136 Convenção sobre o Benzeno, 1971 24/03/1993 Ratificada

C137 Convenção sobre o Trabalho nos

Portos, 1973

12/08/1994 Ratificada

C138 Convenção sobre a Idade Mínima,

1973

28/06/2001 Ratificada

C139 Convenção sobre o Câncer

Ocupacional, 1974

27/06/1990 Ratificada

C140 Convenção sobre a Licença

Remunerada para Estudos, 1974

16/04/1992 Ratificada

C141 Convenção sobre a Organização de

Trabalhadores Rurais, 1975

27/09/1994 Ratificada

C142 Convenção sobre o Desenvolvimento

dos Recursos Humanos, 1975

24/11/1981 Ratificada

C144 Convenção sobre as Consultas

Tripartidas Relativas às Normas

Internacionais do Trabalho, 1976

27/09/1994 Ratificada

C145 Convenção sobre a Continuidade do

Emprego (Tripulantes Marítimos), 1976

18/05/1990 Ratificada

C146 Convenção sobre as Férias Anuais

Pagas dos Marítimos, 1976

24/09/1998 Ratificada

C147 Convenção sobre as Normas

Mínimas na Marinha Mercante, 1976

17/01/1991 Ratificada

C148 Convenção sobre o Ambiente de

Trabalho (Poluição do Ar, Ruído e

Vibrações), 1977

14/01/1982 Ratificada

C152 Convenção sobre a Segurança e

Saúde nos Trabalhos Portuários, 1979

18/05/1990 Ratificada

220

C154 Convenção sobre a Negociação

Coletiva, 1981

10/07/1992 Ratificada

C155 Convenção sobre a Segurança e a

Saúde dos Trabalhadores, 1981

18/05/1992 Ratificada

C158 Convenção sobre o Término da

Relação de Trabalho por Iniciativa do

Empregador, 1982

05/01/1995

Denunciada em

20/11/1996

C159 Convenção sobre a Reabilitação

Vocacional e Emprego (Deficientes

Físicos), 1983

18/05/1990 Ratificada

C160 Convenção sobre as Estatísticas do

Trabalho, 1985

02/07/1990 Ratificada

C161 Convenção sobre os Serviços de

Saúde no Trabalho, 1985

18/05/1990 Ratificada

C162 Convenção sobre o Asbestos

(Amianto), 1986

18/05/1990 Ratificada

C163 Convenção sobre o Bem-Estar dos

Tripulantes Marítimos, 1987

04/03/1997 Ratificada

C164 Convenção sobre a Proteção à

Saúde e Assistência Médica dos

Tripulantes Marítimos, 1987

04/03/1997 Ratificada

C166 Convenção sobre a Repatriação de

Tripulantes Marítimos (Revisada), 1987

04/03/1997 Ratificada

C167 Convenção sobre a Segurança e

Saúde na Construção, 1988

19/05/2006 Ratificada

C168 Convenção sobre a Promoção de

Emprego e Proteção contra o

Desemprego, 1988

24/03/1993 Ratificada

C169 Convenção sobre Populações

Indígenas e Tribais, 1989

25/07/2002 Ratificada

C170 Convenção sobre os Produtos

Químicos, 1990

23/12/1996 Ratificada

C171 Convenção sobre o Trabalho

Noturno, 1990

18/12/2002 Ratificada

C174 Convenção sobre a Prevenção de

Grandes Acidentes Industriais, 1993

02/08/2001 Ratificada

C176 Convenção sobre a Segurança e

Saúde nas Minas, 1995

18/05/2006 Ratificada

C182 Convenção sobre as Piores Formas 02/02/2000 Ratificada

221

de Trabalho Infantil, 1999

Fonte: OIT – Organização Internacional do Trabalho

Dados atualizados até 14/06/2007

* Convenção Denunciada, segundo a OIT, é aquela que pode ter sido substituída por

outra Convenção mais atual e abrangente.

Convenções não ratificadas pelo Brasil

Convenção Ano de

adoção

C1 Jornada de Trabalho (Indústria) 1919

C2 Desemprego 1919

C8 Seguro Desemprego (Naufrágio) 1920

C9 Colocação de Trabalhadores Marítimos 1920

C10 Idade Mínima (Agricultura) 1921

C13 Cerusa (Alvaiade) na Pintura 1921

C15 Idade Mínima para o Trabalho como Foguista 1921

C17 Indenização por Acidentes de Trabalho 1925

C18 Indenização por Doenças Ocupacionais 1925

C20 Trabalho Noturno (Padarias) 1925

C23 Repatriação de Tripulantes Marítimos 1926

C24 Seguro Enfermidade (Indústria) 1927

C25 Seguro Enfermidade (Agricultura) 1927

C27 Indicação de Peso (Fardos Transportados por Navios) 1929

C28 Proteção contra Acidentes de Trabalho na Carga e

Descarga de Embarcações

1929

C30 Jornada de Trabalho (Comércio e Escritórios) 1930

C31 Jornada de Trabalho (Minas de Carvão) 1931

C32 Proteção contra Acidentes de Trabalho na Carga e

Descarga de Embarcações (Revisada)

1932

C33 Idade Mínima (Trabalhos não industriais) 1932

C34 Agências Remuneradas de Colocação 1933

C35 Seguro Velhice (Indústria, etc.) 1933

C36 Seguro Velhice (Agricultura) 1933

C37 Seguro Invalidez (Indústria, etc.) 1933

C38 Seguro Invalidez (Agricultura) 1933

C39 Seguro Morte (Indústria, etc.) 1933

C40 Seguro Morte (Agricultura) 1933

C43 Trabalhadores das Indústrias de Fibra de Vidro 1934

C44 Seguro Desemprego 1934

C46 Jornada de Trabalho nas Minas de Carvão (Revisada) 1935

C47 Jornada de Quarenta Horas 1935

C48 Manutenção de Direitos Previdenciários dos Migrantes 1935

C49 Redução de Jornada de Trabalho (Trabalhadores de

Fábricas de Garrafas de Vidro

1935

C50 Recrutamento de Trabalhadores Indígenas 1936

C51 Redução de Jornada de Trabalho (Trabalhos Públicos) 1936

C54 Férias Remuneradas (Marítimos) 1936

222

C55 Obrigações do Armador nos Casos de Doença, Acidente

ou Morte de Tripulantes Marítimos

1936

C56 Seguro Enfermidade para Tripulantes Marítimos 1936

C57 Jornada de Trabalho e Lotação de Pessoal a Bordo das

Embarcações

1936

C59 Idade Mínima para o Trabalho na Indústria (Revisada) 1937

C60 Idade Mínima para Trabalhos Não-Industriais (Revisada) 1937

C61 Redução da Jornada de Trabalho na Indústria Têxtil 1937

C62 Normas de Segurança do Trabalho na Área da

Construção Civil

1937

C63 Estatísticas de Salários e Jornada de Trabalho 1938

C64 Regulamentação dos Contratos de Trabalho dos

Indígenas

1939

C65 Sanções Penais contra os Trabalhadores Indígenas 939

C66 Trabalhadores Migrantes 1939

C67 Jornada de Trabalho e Descanso (Transporte em

Rodovias)

1939

C68 Alimentação e Serviço de Rancho (Tripulantes Marítimos) 1946

C69 Certificação de Aptidão para Cozinheiros de

Embarcações

1946

C70 Previdência Social para Tripulantes Marítimos 1946

C71 Pensões para Tripulantes Marítimos 1946

C72 Férias Remuneradas para Tripulantes Marítimos 1946

C73 Exames Médicos para Tripulantes Marítimos 1946

C74 Certificação de Marinheiro Preferencial 1946

C75 Alojamento de Tripulantes Marítimos 1946

C76 Salários, Jornada de Trabalho e Lotação de Pessoal nas

Embarcações.

1946

C77 Exame Médico de Menores (Indústria) 1946

C78 Exame Médico de Menores (Ocupações Não-Industriais) 1946

C79 Trabalho Noturno de Menores (Ocupações Não-

Industriais)

1946

C82 Política Social (Territórios Não-Metropolitanos) 1947

C83 Normas do Trabalho (Territórios Não-Metropolitanos) 1947

C84 Direitos de Associação (Territórios Não-Metropolitanos) 1947

C85 Inspeção do Trabalho (Territórios Não-Metropolitanos) 1947

C86 Contratos de Trabalho (Trabalhadores Indígenas) 1947

C87 Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical 1948

C90 Trabalho Noturno de Menores na Indústria (Revisada) 1948

C102 Normas Mínimas de Previdência Social 1952

C112 Idade Mínima (Pescadores) 1959

C114 Contrato de Engajamento dos Pescadores 1959

C121 Prestações em caso de Acidentes de Trabalho e

Doenças Profissionais

1964

C123 Idade Mínima (Trabalhadores Subterrâneos) 1965

C128 Prestações de Invalidez, Velhice e Sobreviventes 1967

C129 Fiscalização do Trabalho (Agricultura) 1969

C130 Assistência Médica e Indenizações por Doença 1969

C143 Trabalhadores Migrantes (Disposições Complementares)

1975

223

C149 Pessoal de Enfermaria 1977

C150 Administração do Trabalho 1978

C151 Relações de Trabalho na Administração Pública 1978

C153 Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso

(Transportes em Rodovias)

1979

C156 Trabalhadores com Responsabilidades Familiares 1981

C157 Conservação dos Direitos em Matéria de Previdência

Social

1982

C165 Previdência Social dos Tripulantes Marítimos (Revisada) 1987

C172 Condições de Trabalho (Hotéis e Restaurantes) 1991

C173 Proteção dos Créditos Trabalhistas na Insolvência do

Empregador

1992

C175 Trabalho em Tempo Parcial 1994

C177 Trabalho Domiciliar 1996

C178 Inspeção do Trabalho (Tripulantes Marítimos) 1996

C179 Contratação e Colocação de Tripulantes Marítimos 1996

C180 Jornada de Trabalho dos Tripulantes Marítimos e

Lotação de Pessoal nas Embarcações

1996

C181 Agências de Emprego Privadas 1997

C183 Proteção à Maternidade 2000

Total 91

Convenções

não ratificadas

pelo Brasil

Fonte: OIT – Organização Internacional do Trabalho

Dados atualizados até 14/06/2007

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