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Natália Manfrin Molinari
Expansão Urbana de Franca – 1970 a 2004: Conflitos e Atores
Dissertação de Mestrado apresentada como exigência para
obtenção do Título de Mestre em Urbanismo, ao Programa de
Pós-Graduação na área de Urbanismo, Pontifícia Universidade
Católica de Campinas.
Orientação: Prof ª. Dr ª. Raquel Rolnik
PUC-CAMPINAS
2006
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3
Ficha Catalográfica
Elaborada pelo Sistema de Bibliotecas e
Informação - SBI - PUC-Campinas
t711.4098161 Molinari, Natália Manfrin.
M722e Expansão urbana de Franca – 1970 a 2004: conflitos e atores / Natália Manfrin
Molinari.- Campinas: PUC-Campinas, 2006.
152p.
Orientadora: Raquel Rolnik.
Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Centro
de Ciências Exatas, Ambientais e de Tecnologias, Pós-Graduação em Urbanismo.
Inclui anexos e bibliografia.
1. Urbanização - Franca (SP) 2. Planejamento urbano -
Franca (SP) 3. Política
urbana - Brasil. 4. Política habitacional. I. Rolnik, Raquel. II. Pontifícia Universidade
Católica de Campinas. Centro de Ciências Exatas, Ambientais e de Tecnologias.
Pós-Graduação em Urbanismo. III. Título.
22.ed.CDD – t711.4098161
4
A Deus, aos meus pais e
a todos que lutam por cidades mais justas e menos desiguais.
Agradecimentos
5
Aos meus pais que, sem o vosso cuidadoso apoio, esta conquista não teria sido possível.
Ao meu querido marido Evandro, por toda paciência e dedicação.
A equipe técnica da Prefeitura de Franca: Mauro Ferreira, nos momentos em que esteve à frente da
secretaria de planejamento. Maria Cecília Sodré Fuentes e Beto.
Ao Dr. Lincoln e Dr. Capra, pela atenção e presteza em todas as solicitações.
Ao amigo Afonso Macchione, prefeito municipal de minha querida cidade Catanduva, pela compreensão e
confiança.
A Elisamara Emiliano, companheira e que tanto ajudou nos momentos em que a distância impossibilitava
minha presença em Campinas.
A amiga Gisela Leonelli, pelos momentos de discussão do trabalho e toda nossa breve convivência que,
sem dúvida, foi fundamental para o meu amadurecimento profissional e pessoal.
Meus especiais e eternos agradecimentos a minha querida orientadora Raquel Rolnik, por toda
dedicação, apoio e confiança. Seus ensinamentos para sempre me guiarão, na certeza de que a luta por
uma cidade melhor é possível.
Resumo
6
Foram vários os questionamentos que levaram a pesquisa Expansão Urbana de Franca – 1970 a
2004: Conflitos e Atores a trilhar este campo de análise. Um deles foi a própria compreensão da lógica
que pautou o processo de expansão urbana e assim determinou a agenda da política urbana para as
cidades brasileiras. As reflexões e até mesmo indagações feitas por diversos autores sobre a real
possibilidade de aplicação da legislação urbanística no Brasil, foi um fator relevante no trabalho. Esta
questão também é colocada como um desafio diante da existência dos diversos e contraditórios interesses
que compõe a dinâmica urbana de produção das nossas cidades.
Nesta ótica, a pesquisa busca compreender de que maneira a expansão urbana de Franca se
estabeleceu e sua correlação com o processo de construção e evolução da legislação urbanística no
município.
Desta maneira, o trabalho almeja contribuir de forma original à discussão e reflexão sobre as
possibilidades e limites da construção de uma legislação urbanística, que busque o enfrentamento das
reais necessidades da cidade e de sua população; que visem ao controle e ao direcionamento do
crescimento urbano e também colaborem a compreensão do processo de construção da legislação
urbanística das cidades brasileiras.
Abstract
7
There have been a lot of discussions that lead the research Franca Urban Expansion – from
1970 to 2004: Actors and Personal Concerns to tread this area of analysis. One of them was the logic
comprehension itself that ruled process of urban expansion and so determined the agenda of the urban
politics to the brazilian cities. The thoughts and even the indagations that many others authors did on the
real possibility of utilization of urbanistic legislation in Brazil, was an important factor in this work too. This
subject is also considered as a challenge before the existence of diferent and contradictory personal
concerns that constitute the urban dynamic of our cities production.
From this point of view, the research seeks to understand how Franca urban expansion settled up
and also to understand its correlation with the process of construction and development of the urbanistic
legislation in the urban community.
Thus, the work longs for cooperanting in a singular way to the discussion and thoughts about the
possibilities and limits of construction of the urbanistic legislation that seeks to face the real needs of the
cty and its population; that points out the control and the direction of urban growth and also cooperates in
the understanding of the process of construction of the brasilians cities urbanistic legislation.
sumário
LISTA DE FIGURAS.....................................................................................................................................10
LISTA DE TABELAS.....................................................................................................................................11
LISTA DE ANEXO.........................................................................................................................................11
LISTA DE ABREVIATURAS..........................................................................................................................11
APRESENTAÇÃO.........................................................................................................................................13
CAPÍTULO 1 - UM BREVE HISTÓRICO SOBRE O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO NO BRASIL
1.1. Urbanização e a evolução da legislação......................................................................
18
1.2. A Reforma urbana e o novo marco regulatório.......................................................................21
1.3. A aprovação do Estatuto da Cidade........................................................................................24
1.4. Os “novos” Planos Diretores....................................................................................................26
CAPÍTULO 2 - A CONSTITUIÇÃO DO “NEGÓCIO DO LOTEAMENTO” EM FRANCA...............................29
2.1. Propriedade de terra e loteamentos: Origem..........................................................................30
2.2. Expansão Urbana no período do café – Mudanças na estrutura fundiária de Franca............31
2.3. Setor industrial calçadista e expansão urbana de Franca......................................................35
2.4. Os proprietários do espaço urbano.........................................................................................41
CAPÍTULO 3 - LEGISLAÇÃO E APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO E O NEGÓCIO DOS
LOTEAMENTOS...........................................................................................................................................54
3.1. Um breve histórico da legislação urbana em Franca – antes da aprovação do PDDI de
1972.........................................................................................................................................55
3.2. O Município de Franca antes de 72.........................................................................................60
3.3. O Plano Diretor de 72 – suas propostas em relação ao parcelamento do solo......................62
3.4. As propostas de alteração do Plano........................................................................................65
3.5. Os desmembramentos e o mercado popular de loteamentos.................................................72
3.6. Expansão Urbana e os loteamentos clandestinos..................................................................80
3.7. O novo “controle” instituído em 1997 e a revisão do Plano de 72..........................................82
CAPÍTULO 4 – LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E A DISPUTA PELO ESPAÇO URBANO...........................85
4.1. A proposta do Plano Diretor de Franca e os conflitos com os loteadores...............................86
4.2. O enfrentamento dos loteadores contra a proposta do Plano.................................................89
4.3. O Plano Diretor de 2003 X Negociações e Emendas..............................................................94
9
CAPÍTULO 5 - LOTEAMENTOS E QUALIDADE URBANÍSTICA NA CIDADE............................................99
5.1. Franca atual: Uma breve caracterização do município.......................................................... 100
5.2. Situação dos Loteamentos anteriores a 1971........................................................................ 102
5.3. Distribuição espacial da população por renda........................................................................
104
5.4. Situação dos loteamentos em 1980, 1991 e 2000................................................................. 107
5.5. Comparando os indicadores durante as décadas...................................................................124
REFLEXÕES FINAIS..................................................................................................................................130
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................................................133
ANEXOS.....................................................................................................................................................139
10
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 - Franca 1912..............................................................................................................................32
FIGURA 2 – Projeto de Loteamento da Vila Nicácio.....................................................................................35
FIGURA 3 – Mapa com a expansão urbana de Franca durante a década de 40.........................................36
FIGURA 4 – Taxa de crescimento anual. Franca 1900 a 2000....................................................................38
FIGURA 5 – Mapa com a expansão urbana de Franca até a década de 50................................................39
FIGURA 6 – Mapa com a expansão urbana de Franca até a década de 60................................................40
FIGURA 7 – Os bairros da cidade no final do século XIX.............................................................................58
FIGURA 8 – Mapa com a expansão urbana de Franca até a década de 70................................................65
FIGURA 9 – Localização das Voçorocas em Franca 1967...........................................................................70
FIGURA 10: Processos erosivos em Franca a partir da década de 70........................................................71
FIGURA 11 – Expansão urbana até a década de 80....................................................................................73
FIGURA 12 – Loteamentos aprovados durante as principais leis de parcelamento do solo........................80
FIGURA 13 – Macrozoneamento..................................................................................................................88
FIGURA 14:
Mapa dos Municípios da Região Administrativa de Franca...................................................101
FIGURA 15: Distribuição do município por zonas na década de 60...........................................................104
FIGURA 16: Distribuição dos bairros por renda na década de 60..............................................................105
FIGURA 17: Mapa com o resultado do esgotamento sanitário: Fossa Séptica, Fossa Rudimentar e
Vala em 1991..............................................................................................................................................109
FIGURA 18: Foto Satélite do município, com os loteamentos situados na região norte............................110
FIGURA 19: Foto Satélite do município, com os loteamentos situados na região sul................................111
FIGURA 20: Planta Genérica de Valores, 2004..........................................................................................113
FIGURA 21: Mapa com o resultado da rede geral de abastecimento de água em 1991............................114
FIGURA 22: Situação da infra-estrutura urbana.........................................................................................117
FIGURA 23: Foto Satélite do município, com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência
de infra-estrutura, situados na região noroeste...........................................................................................118
FIGURA 24: Foto Satélite do município, com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência de
infra-estrutura, situados na região noroeste................................................................................................119
FIGURA 25: Expansão do município até o ano de 2004............................................................................120
FIGURA 26: Foto Satélite do município, com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência
de infra-estrutura, situados na região noroeste...........................................................................................121
FIGURA 27: Foto Satélite do município, com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência
de infra-estrutura, situados na região oeste................................................................................................122
FIGURA 28: Foto Satélite do município, com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência
11
de infra-estrutura, situados na região sudeste............................................................................................123
FIGURA 29: Mapa com o resultado do esgotamento sanitário: Fossa Séptica, Fossa Rudimentar e Vala
em 1991 e 2000..........................................................................................................................................125
FIGURA 30: Mapa com o resultado do número de domicílios com 4 a 6 moradores em 1991 e 2000......126
FIGURA 31: Mapa com o resultado da rede geral de abastecimento de água em 1991 e
2000............................................................................................................................................................128
FIGURA 32: Percentual dos domicílios com infra-estrutura interna adequada..........................................129
LISTA DE TABELAS
TABELA 1: Legislatura 1869 a 1872.............................................................................................................34
TABELA 2: Loteamentos aprovados até a década de 40...........................................................................144
TABELA 3: População Residente na área urbana e rural de Franca no período de 1900 a 2000...............37
TABELA 4: Loteamentos aprovados até a década de 50.............................................................................42
TABELA 5: Loteamentos aprovados até a década de 60...........................................................................145
TABELA 6: Relação dos grandes loteadores de Franca...............................................................................42
TABELA 7: Concessões de datas de terra pela Câmara.............................................................................57
TABELA 8: Loteamentos aprovados até a década de 70...........................................................................146
TABELA 9: Loteamentos aprovados até a década de 80...........................................................................147
TABELA 10: Loteamentos aprovados até a década de 90.........................................................................149
TABELA 11: Loteamentos sem infra-estrutura ou com infra-estrutura incompleta.....................................116
TABELA 12: Loteamentos aprovados até o ano de 2004...........................................................................151
LISTA DE ANEXO
Certidão com os procedimentos preparatórios em andamento e em fase de fiscalização dos loteamentos
alvos de ação civil pública...........................................................................................................................140
Certidão com os procedimentos em andamento dos inquéritos e ações civis públicas.............................141
LISTA DE ABREVIATURAS
PDDI: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
SERFHAU: Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
GPI: Grupo de Planejamento Integrado
PROHAB: Habitação Popular de Franca
12
DINFRA: Distritos Industriais de Franca
ENDEF: Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca
SEPLAN: Secretaria de Planejamento de Franca
BNH:Banco Nacional de Habitação
MNRU: Movimento Nacional pela Reforma Urbana
IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
SEADE: Sistema Estadual de Análise de Dados
FACEF: Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Franca
OP: Orçamento Participativo
13
Apresentação
O presente trabalho é finalizado após um longo percurso de mudanças no caminho que trilhou.
Num primeiro momento o objetivo da pesquisa buscou avaliar o “impacto de aplicação dos novos
instrumentos urbanísticos e de gestão das políticas urbanas no município de Franca após 1988”. Motivada
pelas experiências de planejamento urbano comprometidas com o ideário da reforma urbana, escolheu-se
o município de Franca por acreditar na proposta de uma administração com ideais progressistas que
estava em seu segundo mandato, e tinha como um de seus objetivos a prática de uma legislação
urbanística afinada com a proposta da Reforma Urbana e a aplicação dos instrumentos urbanísticos
presentes no Estatuto da Cidade. Desta maneira, a pesquisa considerou as práticas do Orçamento
Participativo, o Planejamento Estratégico Situacional, os Programas de Gestão Integrada e a recente
aprovação da revisão do Plano Diretor em 2003.
No momento da avaliação do Plano, percebemos que parte dos instrumentos propostos não
tinham sido regulamentados e, portanto, estavam sendo ainda aplicados. Começou assim uma
investigação dos motivos reais que levaram as dificuldades de sua aprovação.
Buscamos entender também como a administração de Dominici – ligada a um governo
progressista - que introduziu novas práticas de gestão urbana, produziu efeitos concretos na cidade,
particularmente em suas periferias. Assim, preocupada com a inovação destas práticas e o seu resultado
na cidade, iniciou-se uma leitura da situação dos bairros, considerando sua condição urbanística no
decorrer das décadas de 80, 90 e 2000, além transformações ocorridas no espaço urbano através do OP.
Para isso, contamos com os resultados disponíveis pelo censo demográfico do IBGE através de seus
indicadores urbanos acessíveis por meio do programa ESTATCART. Visitas constantes também foram
feitas ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em São Paulo onde, através de curso
específico com o coordenador do órgão foi possível aprender a utilizar esta ferramenta. O programa
possibilitou, a partir da seleção de variáveis urbanas como rede geral de esgoto sanitário e de
abastecimento de água e densidade de moradores por domicílio, criar mapas temáticos, realizar o
cruzamento dos dados e o mapeamento das estatísticas urbanas para cada setor censitário do município
de Franca.
Entretanto, até o momento ainda não estava claro o processo de produção econômica e política
do espaço urbano de Franca e, principalmente, porque, apesar de Franca ter conhecido um governo
14
popular e democrático, a gestão de Dominici enfrentou dificuldades na aprovação de novos instrumentos
de reforma urbana na cidade.
Com isso, numa segunda fase da pesquisa, buscou-se uma compreensão mais clara da dinâmica
urbana, seus atores e interesses assim como o seu envolvimento no processo de expansão urbana do
município.
Foram considerados também os trabalhos de alguns autores que já tinham abordado o tema sobre
o município, como Elisângela de Almeida Chiquito, Dalva Rinaldi, Mauro Ferreira, além da pesquisa que
originou os programas de gestão integrada para o município de Franca, coordenada pela professora Drª.
Sarah Feldman.
Através da contribuição de Chiquito foi possível compreender o agravamento dos problemas
ambientais relacionados ao processo de expansão urbana e a incorporação da questão ambiental pelo
poder público quanto à legislação e aos instrumentos de controle da expansão urbana. O trabalho de
Rinaldi também abordou problemáticas semelhantes, colocando o tema das voçorocas como fator
condicionante ao crescimento urbano do município. Deste trabalho extraímos algumas tabelas como a dos
loteamentos aprovados entre os anos de 1955 a 1977. Posteriormente, os dados foram complementados
com a inclusão das aprovações de outros loteamentos e também os nomes dos loteadores responsáveis
pelos empreendimentos. Quanto a Mauro Ferreira, sua contribuição não se restringiu apenas à sua
dissertação: “O espaço edificado e a indústria de calçados em Franca”, que mostrou todas as
transformações ocorridas no espaço urbano e seu envolvimento nos processos de produção e às
modificações na economia. Nas diversas etapas do trabalho, Mauro esteve presente cedendo seus artigos
e entrevistas. Quanto à pesquisa em torno dos Programas de Gestão Integrada para o município de
Franca, coordenada pela professora Drª. Sarah Feldman, permitiu um conhecimento mais detalhado da
situação urbana do município e das novas práticas de gestão na esfera do planejamento urbanístico.
Foram propostos cinco tipos de programas: Gestão Integrada Centro, Gestão Integrada Lazer e Turismo,
Pólo Econômico, Pólo de Espaços Coletivos e Expansão Urbana. Dentre eles, o Programa de Gestão
Integrada Expansão Urbana foi especialmente importante por mostrar as fragilidades existentes no
território urbano de Franca, os limites para sua ocupação, além dos diversos agentes - proprietários de
imóveis e setor da construção civil presentes no cenário de expansão do município.
15
Aos elementos apresentados por estes trabalhos, acrescentamos a investigação dos atores e
conflitos presentes no processo de expansão urbana de Franca que participaram e interferiram na
produção da cidade. Contamos com entrevistas com promotores de Justiça, loteadores, representantes do
Legislativo e técnicos da Prefeitura Municipal. Realizamos ainda uma pesquisa na Secretaria de
Planejamento, onde identificamos, através dos decretos de aprovação dos loteamentos, os responsáveis
por sua execução.
Em uma terceira fase do trabalho, partimos da constatação de que a questão central para
entendermos a dinâmica imobiliária de Franca é a produção de loteamentos. Desta forma, analisamos os
responsáveis por sua aprovação considerando o seu envolvimento com a política e a economia local.
Buscamos também o entendimento da legislação urbana produzida ao longo dos anos e sua relação com
o processo de expansão urbana.
Aos dados outrora pesquisados, acrescentamos novas entrevistas, desta vez, com informações
mais precisas e concretas. No Ministério Público, obtivemos as certidões com a relação dos loteamentos
alvos de ação e inquérito civil; na Câmara Municipal foi possível obter as emendas feitas pelos vereadores
à revisão do Plano Diretor aprovado em 2003; na Prefeitura, com a ajuda de técnicos da Secretaria de
Planejamento e do gabinete do prefeito, conseguimos o PDDI original aprovado em 1972, o Projeto de Lei
da revisão do Plano Diretor de 2003, além das leis editadas posteriormente ao PDDI , que mudaram
sensivelmente as regras para a produção urbana da cidade. Somamos ainda a esta etapa, foram
realizadas inúmeras visitas aos cartórios de registro de imóveis do município, onde foi possível conhecer
os atores envolvidos em cada loteamento aprovado e identificarmos sua história através das escrituras.
Desta maneira, o trabalho apresenta-se dividido em 5 capítulos com o objetivo de compreender os
atores e interesses dominantes envolvidos no processo de expansão urbana do município e sua relação
com a legislação urbana produzida.
No capítulo 1, buscamos compreender, de forma ampla, como o tema tem sido discutido entre
algumas das principais linhas teóricas que o orientou e as principais posições do debate nacional. A
compreensão do contexto histórico da estruturação do planejamento urbano no Brasil orientou esta
pesquisa e permitiu o entendimento deste processo. Neste capítulo também buscamos a formulação de
um entendimento acerca das transformações que ocorreram na legislação urbanística e resgatamos,
assim, a história deste processo e a reflexão sobre as próprias transformações que a questão urbana
brasileira tem enfrentado.
16
No capítulo 2, o conhecimento das relações políticas e econômicas que gravitaram em torno da
propriedade foi fundamental para o entendimento da lógica que pautou a construção da cidade e sua
expansão urbana. Esta expansão se deu através dos loteamentos e sua origem está ligada às famílias
tradicionais de fazendeiros pertencentes à classe econômica dominante que, ao longo de décadas,
incorporou outros segmentos de setores hegemônicos, como o calçadista, constituindo uma frente de
valorização do capital paralela e complementar, que se beneficiou de sua participação direta ou indireta
no governo da cidade.
A legislação urbana foi um instrumento importante no processo de expansão urbana e, desta
maneira, no capítulo 3, buscamos entender a relação das leis aprovadas com a cidade produzida. A
aprovação em 1972 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado foi um marco no planejamento urbano
de Franca e determinou as regras para a política de desenvolvimento e expansão urbana do município.
Portanto, foi importante considerarmos a situação urbana de Franca anterior ao PDDI e suas diversas
alterações ao longo dos anos até o momento de sua revisão em 2003. Este processo foi acompanhado
por diversas disputas e enfrentamentos de setores dominantes responsáveis pela aprovação de
loteamentos.
No capítulo 4, observamos que proposta do “novo” Plano Diretor, feita pelo governo Dominici,
propõe um enfrentamento real e intenso contra as principais regras do parcelamento do solo vigentes no
município. Desta maneira, o embate setor imobiliário é imediato, dando início a uma série de discussões
que se estendem à Câmara Municipal e resultam em diversas negociações com o executivo e emendas ao
projeto de lei.
Para finalizar, no capítulo 5, avaliamos o resultado do processo de expansão ao longo das
décadas, levando-se em conta a situação urbanística do município quanto à infra-estrutura dos
loteamentos aprovados. Consideramos assim diversos instrumentos de análise como, mapas produzidos a
partir de indicadores constantes no censo IBGE, relatórios técnicos fornecidos pela Prefeitura municipal,
fotos satélite, além da listagem dos loteamentos aprovados no município ao longo dos anos de 1925 a
2004 com seus respectivos proprietários e loteadores.
Esperamos que este trabalho seja capaz de contribuir de forma original às futuras pesquisas e
discussões em torno de temas semelhantes, acrescentando entendimento necessário à compreensão do
processo de expansão urbana nas cidades, seus limites e potencialidades.
17
capítulo
1
Um breve histórico sobre o processo de urbanização no Brasil
18
1.1. Urbanização e a evolução da legislação
A partir de um resgate histórico sobre o processo de urbanização no Brasil, buscamos neste
capítulo refletir um pouco sobre as transformações que a questão urbana tem enfrentado, assim como as
mudanças ocorridas na legislação urbanística e sua influência na gestão das cidades.
Para Cardoso:
a experiência brasileira do urbanismo se constituiu a partir da década de 20,
consolidando-se nos anos 30, como mostram os estudos recentes de Ribeiro e
Pechman tendo como referência as idéias e as experiências internacionais divulgadas
através dos congressos de urbanismo e das publicações especializadas.
(...) No entanto, nosso processo de urbanização configura-se, diferentemente do
processo europeu e norte-americano, sem ser gerado por – e ser suporte espacial de –
um processo global e ampliado de industrialização.
1
De acordo com Rolnik, a “imensa e rápida urbanização pela qual passou a sociedade
brasileira foi certamente uma das principais questões sociais do país no século XX”.
2
À medida que aumentavam os índices de urbanização, o tamanho das cidades, a escala
e a complexidade das redes metropolitanas, foi ocorrendo uma crescente disparidade
entre os processos que realmente incidiam sobre as cidades e os instrumentos e
métodos de intervenção pública sobre esses processos. Com as intervenções
higienizadoras e embelezadoras do final do século XIX e início do século XX, inicia-se o
debate em torno dos padrões e parâmetros técnicos desejáveis para a produção do
espaço urbano. Esse debate técnico pode ser considerado a principal missão do
planejamento urbano durante quase todo o século XX.
3
Segundo Maricato, o processo de urbanização compreende um paradoxo que tem se
relacionado a um “desenvolvimento urbano às características de uma sociedade de raízes
coloniais, que nunca rompeu com a assimetria em relação à dominação externa e que,
internamente, tampouco rompeu com a dominação fundada sobre o patrimonialismo e o
privilégio”
4
.
Durante o período compreendido entre as décadas de 40 e 50, percebe-se profundas
mudanças no ideário urbanístico das cidades brasileiras. Neste momento, o Estado, no intuito de
substituir as importações, passou a investir intensamente na industrialização e sem que houvesse
alguma ruptura nos interesses hegemônicos estabelecidos, a burguesia industrial assumiu a
1
CARDOSO, Adauto Lucio. (2003, p.8).
2
ROLNIK, Raquel. (2000, p.1).
3
Ibidem. p.1.
19
hegemonia política na sociedade.
5
Ainda de acordo com autora, “a industrialização baseada em
baixos salários determinou muito do ambiente a ser construído”, (...) e a cidade ilegal e precária,
que impera nas nossas cidades até os dias de hoje, “é um subproduto dessa complexidade
verificada no mercado de trabalho e da forma como se processou a industrialização”.
6
Como nos mostra Fernandes, esta nova estrutura econômica gerada por este processo
foi sustentada a custo de manutenção e reprodução da pobreza social. De acordo com o autor,
este processo coincidiu com o auge da urbanização brasileira, ocorrida entre as décadas de 60 e
70, provocando mudanças dramáticas que acabaram por determinar uma nova estrutura sócio-
espacial para as cidades brasileiras, produzindo o “efeito de aumentar o desequilíbrio regional e
as desigualdades já há muito existentes”.
7
O espaço urbano brasileiro é uma expressão inequívoca da estrutura econômica e sua
correspondente formação social, é basicamente a expressão das relações trabalhistas
que determinaram a urbanização da economia e da sociedade. Além disso, é também a
expressão mais clara do processo político do País. Com o golpe militar de 1964, o
Estado se converteu em um explorador do excedente social em taxas muito altas, e a
condição para que isso acontecesse era a repressão da sociedade, particularmente dos
pobres, que se viram excluídos do processo político nacional. Essa falta de voz política
pode ser facilmente observada no espaço das cidades brasileiras.
8
Adauto Lúcio Cardoso considera que a principal conseqüência deste processo é a
constituição de duas ordens urbanas, que marcam o nosso processo de urbanização: a cidade
formal, das elites e camadas médias; e a cidade informal, ilegal, irregular, das camadas
populares, onde operam os mecanismos informais de acesso à terra. E a “oposição entre estas
duas cidades se acentua pela permanência de um padrão de urbanização com baixos níveis de
investimento público e com alto grau de disputa entre os grupos sociais pelo acesso a estes
recursos escassos” (...) “permitindo, além da diferenciação das condições de vida, a reafirmação
da ‘distinção social’ das elites.”
9
Para Fernandes, é importante ainda acrescentar que a aprovação da legislação urbana
também desempenhou um papel importante, ainda que pouco estudado, no processo de
urbanização. No caso do Brasil, o “processo de produção da legislação urbana, deve ser
entendido a partir da perspectiva dos mesmos interesses que levaram à acumulação capitalista
4
Maricato, Ermínia. (2000, p. 40-41).
5
Ibidem. p.45.
6
Ibidem. p.41.
7
FERNANDES, Edésio. (1998, p. 208).
8
Ibidem, p. 208.
20
sem controle nas cidades, sem jamais perder de vista as respostas e alternativas criadas na vida
cotidiana por aqueles que têm sido tradicionalmente excluídos de tal processo”. E sua dinâmica
resulta de um complexo e contraditório processo de articulação envolvendo as forças econômicas,
sócio-políticas e culturais.
10
Segundo o autor, mesmo com uma vasta legislação urbana aprovada durante todo este
período, ainda há “falta de interesse” de pesquisadores urbanos e pouca informação acerca da
ação do Direito e sobre a crítica da legislação referente aos processos urbanos no Brasil. E a sua
formação ainda tem sido vista, muitas vezes, como um fenômeno externo, se não autônomo, e
relacionado indiretamente com o processo social de produção do espaço urbano.
11
Para Feldman, “a Legislação Urbanística - aqui entendida como o conjunto de
regulamentações referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo e às edificações – não foge
à regra, com a agravante de não estar recebendo a devida atenção dos pesquisadores (...)”.
12
De acordo ainda com a autora:
A legislação urbanística é, portanto, parte de um determinado sistema legal e de um de
um determinado modelo de gestão que se apóiam em uma determinada teoria
administrativa. Para se entender o papel que a legislação urbanística assume em cada
momento do processo de desenvolvimento urbano no Brasil, é necessário desvendar a
lógica do sistema legal vigente, assim como as teorias administrativas que informam as
estratégias de gestão. É necessário, também, resgatar as instituições que, em cada
momento, participaram da formulação e/ou assumiram as funções de aplicação e
fiscalização das normas urbanísticas. Por fim, é necessário desvendar os procedimentos
adotados, considerando que teorias administrativas engendram modelos institucionais
que engendram práticas que, por sua vez, se articulam a práticas herdadas de outros
momentos.
13
Desde a promulgação da primeira constituição, na década de 30, a legislação urbana
brasileira tem evoluído através de regras urbanísticas desordenadas e bastante fragmentadas.
Sua consolidação careceu de um tratamento constitucional adequado, que perdurou até a
Constituição Federal de 1988, criando assim vários problemas quanto à sua competência
legislativa sobre o desenvolvimento urbano, assim como interpretações judiciais conflitantes
14
.
9
CARDOSO, Adauto Lucio. (2003, p. 9).
10
FERNANDES, Edesio. (1998, p.206).
11
Ibidem. p.204.
12
FELDMAN, Sarah. (2001, p..36)
13
Ibidem. p.40.
14
FELDMAN, Sarah. (2001, p.215).
21
As mudanças ocorridas no processo de urbanização aliadas às transformações
econômicas deste período trouxeram fortes conseqüências em toda a sociedade brasileira. Desta
maneira, a discussão em torno dos problemas urbanos e de novos instrumentos para o
desenvolvimento econômico passaram a ser fortemente disseminados. Este contexto histórico de
disseminação das reformas de base foi marcado por uma profunda mobilização da sociedade civil
e de discussões em torno das reformas sociais nacionais, dentre elas a reforma urbana. O marco
deste debate foi a realização em 1964 do Seminário Nacional de Habitação e Reforma Urbana,
em Petrópolis – RJ.
No entanto,
O contexto político nacional mudara radicalmente entre 1963, quando o seminário foi
realizado, e 1964, quando, por meio de um golpe, uma junta militar assumiu o poder.
Tem início uma longa jornada de reversão das propostas políticas das reformas de base
que estavam sendo construídas democraticamente, embora com um peso
desproporcional de lideranças de intelectuais, na maior parte dos temas.
15
Nos anos 70, a questão urbana é novamente reatada pelos movimentos sociais, que
colocam em cena um “quadro de profundas desigualdades sociais e comprometem as lideranças
políticas, na década seguinte, a implementar uma bandeira de luta capaz de articular de maneira
global as reivindicações expressas por grandes mobilizações realizadas contra a política urbana e
socioeconômica brasileira.”
16
1.2. A Reforma Urbana e o novo marco regulatório
Historicamente, o contexto da constituinte foi marcado pela mobilização da sociedade civil
e discussões em torno das reformas sociais nacionais, dentre elas a reforma urbana. O marco
inicial deste debate foi a realização em 1964 do Seminário Nacional de Habitação e Reforma
Urbana, em Petrópolis – RJ. Entretanto, o golpe militar de 1964 interrompeu o desenvolvimento
dessa agenda, que foi retomada apenas nos anos 80, a partir da rearticulação do Movimento
Nacional da Reforma Urbana no seio das mobilizações contra o regime autoritário.
No interior desta mobilização, é constituído o Movimento Nacional pela Reforma Urbana –
MNRU - (formado por representantes dos movimentos sociais, universidades, ongs, entidades de
15
MARICATO, Ermínia. (2001, p..97).
16
GRAZIA, Grazia de. (2003,p.53).
22
pesquisa e de técnico-profissionais ligados à área do urbanismo), que traz para o debate
constitucional a construção de novos princípios e instrumentos de planejamento.
17
De acordo com Rolnik:
Um dos temas que marcaram os debates foi a relação da legislação com a cidade real e,
sobretudo, sua responsabilidade para com a cidade irregular, informal e clandestina. A
idéia da necessidade de reconhecer e legalizar a cidade real alcança diversos setores da
sociedade e resulta em uma proposta de reformulação da legislação através da Emenda
da Reforma Urbana, encaminhada pelo Congresso Constituinte em 1988 pelo
Movimento Nacional pela Reforma Urbana. Nela estavam contidas propostas que
procuravam viabilizar novos instrumentos urbanísticos de controle do uso do solo, para
que se pudesse, entre outros objetivos, possibilitar o acesso à terra, democratizando o
solo urbano.
18
A questão central do debate é sem dúvida inspirado “na idéia da função social da
propriedade e da cidade e no direito à cidadania. A função social da propriedade e da cidade
significa o uso socialmente justo e equilibrado do espaço urbano. O direito à cidadania seria
entendido num duplo significado: como direito de acesso aos bens e serviços que garantam
condições de vida digna, culturalmente dinâmica e condizente com os valores éticos humanitários,
mas também como o direito dos cidadãos à informação e à participação política na produção dos
destinos da cidade”.
19
Para Luiz César de Queiroz Ribeiro “O principal objetivo da reforma urbana seria a
instituição de um novo padrão de política pública, fundado nas seguintes orientações:
a) instituição da gestão democrática da cidade, com a finalidade de ampliar o espaço de
exercício da cidadania e aumentar a eficácia/eficiência da ação governamental;
b) fortalecimento da regulação pública do uso do solo urbano, com a introdução de
novos instrumentos de política fundiária (solo criado, imposto progressivo sobre a
propriedade, usucapião especial urbano, etc) que garantam o funcionamento do
mercado de terras condizente com os princípios da função social da propriedade
imobiliária e da justa distribuição dos custos e benefícios da urbanização;
c) inversão de prioridades no tocante à política de investimentos urbanos que favoreça
às necessidades coletivas de consumo das camadas populares, submetidas a uma
situação de extrema desigualdade social em razão da espoliação urbana.
20
A disseminação do ideário da reforma urbana disseminou-se através da “elaboração da
proposta de emenda popular à Constituição Federal encabeçada pelo Fórum Nacional da Reforma
17
SANTOS JR., Orlando Alves do. (1996, p.13).
18
ROLNIK, Raquel. (1993, p.5).
19
SANTOS JR., 1996, p. 45 e 46.
23
Urbana”, que foi parcialmente incorporada no capítulo sobre a política urbana; assim como nas
reformas das constituições estaduais e das leis orgânicas dos municípios e na eleição em 1990 de
várias alianças municipais de forças populares comprometidas com o ideário reformista.
21
Desde 1977, já estava sendo discutido uma lei de desenvolvimento urbano. Entretanto, o
conteúdo da emenda popular de reforma urbana introduziu uma nova visão a este debate.
Como nos mostra Grazia,
(...) a primeira tentativa de aprovar uma Lei de Desenvolvimento Urbano – LDU – surge
no âmbito da Comissão Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU -, em 1977, cujo
corpo técnico avaliava que as administrações locais não dispunham de um instrumento
urbanístico para enfrentar a especulação imobiliária e a distribuição dos serviços
públicos urbanos. Em 1983, surge o PL 775/83, atrelado à campanha eleitoral de Mario
Andreazza. A reação foi grande no Congresso e no setor imobiliário, que arrefeceram a
sua aprovação no Congresso.
22
De acordo com Rolnik,
(...) ao confrontar-se com as posições presentes no Congresso Nacional, a emenda
popular enfrentou dois tipos de resistência: uma, derivada dos grupos de pressão que
atuam na área de incorporação imobiliária ou com interesses econômicos fortemente
ligados à dinâmica atual de produção do espaço urbano; outra de natureza técnico
corporativa fortemente enraizada na administração pública brasileira. Para ambos, a
emenda popular significava um tipo de ruptura, na medida em que a cidade poderia ser
produzida de outra forma (que não a prevalente) e oferecia novas regras do jogo para
que isso pudesse ocorrer.
23
Do conjunto de proposições da emenda, apenas algumas delas foram incorporadas ao
texto constitucional e contempladas em um capítulo específico sobre política urbana. No entanto,
os dois artigos - 182 e 183 - que compunham este capítulo e que deveriam ser auto-aplicáveis,
são transformados pelos setores conservadores do Congresso, que entenderam que o princípio
da função social da propriedade e da cidade deveria estar “atrelado a uma Lei Federal e ao Plano
Diretor, contrariando, dessa forma, as aspirações depositadas pela sociedade civil quando da
apresentação da Emenda Popular pela Reforma Urbana.”
24
Art.182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
20
RIBEIRO, Luiz César de Queiroz. (2003, p.13 - 14).
21
Ibidem. p. 14.
22
GRAZIA, Grazia de. (2003, p.53)
23
ROLNIK, R. (1993, p.34).
24
GRAZIA, G. (2003, p.59).
24
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
O texto constitucional ao ‘atrelar’ as normas relativas à propriedade urbana e sua função
social à elaboração do Plano Diretor deslocou o foco do conflito para os municípios. Tal fato
conduzirá os “setores ligados à Reforma Urbana a lutarem pela regulamentação destes
instrumentos no âmbito das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais.”
25
1.3. A aprovação do Estatuto da Cidade
Logo após a aprovação da Constituição Federal, diversas discussões e avaliações se
iniciaram em torno da regulamentação do capítulo da política urbana através de uma Lei Federal
de Desenvolvimento Urbano.
As discussões que se deram durante a Constituinte fizeram com que o ano de 1989
fosse o ano da grande produção de projetos de lei com o objetivo de regulamentar o
capítulo urbano da Constituição. Oito deputados federais se interessaram pelo debate,
destacando-se o projeto do deputado Raul Ferraz como o mais completo. As entidades
técnicas, acadêmicas e comunitárias, que já debatiam o projeto 775/83 e apresentaram a
Emenda Popular pela Reforma Urbana, reuniram-se para elaborar emendas aos
projetos. As entidades, articuladas no Fórum Nacional de Reforma Urbana, estimularam
a deputada do PT do Espírito Santo, Lourdinha Savignon, em 1989, a elaborar um
substitutivo que incluísse as propostas das entidades. Entretanto, os mesmos deputados
não foram reeleitos, produzindo um certo esvaziamento na discussão da Câmara. Em
1990, o deputado Eduardo Jorge, do PT, reapresenta o projeto da deputada do Espírito
Santo. Mas quando chega o PL 5788/90 oriundo do Senado todos os projetos anteriores
foram apensos a ele.
Enquanto a discussão não prosperava na Câmara Federal, o Senador Pompeu de
Souza, do PMDB, sensibilizado com o debate, elaborou, em 1989, junto com seu
assessor José Roberto Bassul, o Projeto 181/89, denominado “Estatuto da Cidade”.
Esse projeto teve uma tramitação curta e foi aprovada pelo Senado Federal em 1990.
Infelizmente, alguns meses após a aprovação, o Senador faleceu.
26
Em 1990, o projeto continuou sua tramitação pela Câmara dos Deputados e transformou-
se no PL 5.788/90. No entanto, a reação dos setores conservadores foi ainda maior. De acordo
25
CARDOSO, Adauto L., (2003, p.32.
26
GRAZIA, Grazia de. (2003, p.58).
25
com Grazia, “os mesmos atores, entidades que representavam os proprietários de terra, os
empresários da construção civil e do setor imobiliário, tentaram impedir sua tramitação.”
27
Para obter êxito na aprovação no do PL 5.788/83, em 1994, as lideranças do FNRU
decidiram adotar uma nova aposta: começaram um processo de negociação com os deputados
que demonstravam ser contra a aprovação em detrimento à tática de notas públicas no Congresso
e na imprensa. A proposta fora aceita em 1995; no entanto, o FNRU teve que abrir mão de suas
propostas para que pudesse ganhar força em outros pontos. Já era 1997 e somente através
destes trâmites o projeto seguiu adiante.
28
No decorrer dos anos, o FNRU contou com importantes colaboradores neste processo,
como o deputado Nilmário Miranda (PT). No ano de 1999, Inácio Arruda, do Pc do B, assumiu a
presidência da CDUI, nomeando a si próprio o relator do projeto.
O deputado Inácio Arruda reuniu-se com todos os setores envolvidos na temática e
assumiu as propostas do FNRU que estavam fora do projeto. O processo de votação e
aprovação do projeto ocorreu na véspera da Conferência das Cidades, organizada pela
CDUI, em parceria com o FNRU, a CONAM, o IAB e o CONFEA (Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia), no início de dezembro de 1999, com a
participação de muitas entidades e caravanas de movimentos populares.
29
Outro importante momento foi o Fórum Social Mundial, em 2000. Na oficina Cidades mais
Justas, Democráticas e Sustentáveis, o FNRU redige um manifesto que se transformou em
abaixo-assinado e foi encaminhado ao Congresso.
No final de 2000 foi negociado um texto de consenso e o projeto, mais uma vez, foi
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, era preciso se investir em um
deputado que se mostrasse favorável ao projeto, visto que tal Comissão geralmente se
apresentava como “conservadora”.
Assim, o FNRU, depois de algumas pesquisas, investiu no deputado Inaldo Leitão do
PSDB, que se posicionou inteiramente a favor do projeto, mesmo diante das questões
consideradas polêmicas.
30
27
Idem.
28
Idem.
29
Ibidem. p. 61.
30
Grazia, Grazia de. (2003, p.62).
26
Em fevereiro de 2001, contando com a colaboração do deputado Ronaldo César Coelho,
do PSDB, então presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto é aprovado no
Plenário da Câmara dos Deputados. Em abril de 2001, o projeto chega ao Senado, neste
momento, o relator é o senador Mauro Miranda, do PMDB, que positivamente contribui “para a
articulação da votação, junto com os partidos de oposição, tanto na Comissão de Assuntos
Sociais (30/05/2001) como no plenário do Senado, que ocorreu em 18/06/2001 por unanimidade e
todos os senadores presentes declararam seu voto.”
31
Finalmente, no dia 10 de julho de 2001, o
projeto é sancionado pelo presidente da República.
1.4. Os “novos” Planos Diretores
Entre anos de 1988 e 1992, por meio da vitória de coalizões políticas populares em
algumas das mais importantes cidades do país, a pauta da reforma urbana foi introduzida no
âmbito da gestão municipal.
32
Neste período ocorre em todo o Brasil discussões e seminários envolvendo técnicos de
prefeituras de caráter popular sobre a questão da política urbana. As entidades que participaram
mais ativamente do processo foram a FASE – Federação de Órgãos para a assistência social, o
INCA – Instituto Cajamar, o Instituto Polis, a ANSUR – Articulação Nacional do Solo Urbano, além
da Igreja Católica, dos Movimentos de Moradia e entidades profissionais e acadêmicas.
Com isso, não foi necessário esperar a promulgação da lei Federal para que os
municípios instalassem práticas e implementassem os princípios expressos na constituição
mesmo enquanto, durante a década de 90, se discutia e construía o Estatuto da Cidade.
Concomitantemente acontecia, em âmbito local, um processo rico de renovação no campo da
política e do planejamento urbano.
33
A função social da propriedade, a participação popular nos processos decisórios e a justa
distribuição dos bens e serviços foram alguns dos temas que a reforma urbana trouxe às
Prefeituras. Isto permitia a possibilidade de renovação do conteúdo do planejamento e, assim, os
31
Ibidem.p.63.
32
Ribeiro, Luis C. de Queiroz e SANTOS, Orlando Alves Jr. (1993, p. 1).
33
No interior do Estado de São Paulo podemos citar como exemplo os municípios de Jaboticabal e Franca.
27
Planos Diretores poderiam ser desenvolvidos como instrumentos de um novo modelo de gestão
urbana com base da participação das forças sociais existentes no cenário da cidade. Desta
maneira, vários municípios aprovaram planos diretores experimentando instrumentos novos.
Em julho de 2001, com a redação finalmente aprovada e sancionada, muitas destas
experiências, de certa forma, foram incorporadas, fato que consagrou práticas e instrumentos já
adotados, além de abrir espaço para outros que, por falta de regulamentação federal, não
puderam ser implementados.
34
No entanto, a implementação do Estatuto da Cidade nos “novos Planos Diretores” passou
a ser um desafio à grande maioria dos municípios brasileiros. Apesar da obrigatoriedade conferida
pelo Estatuto da Cidade, que inclusive fixou prazo para sua aprovação, muitos municípios não o
fizeram e quando fizeram, grande parte dos governos municipais não puseram em prática sua
legislação. Como nos mostra Villaça, o “plano diretor não é – nem nunca foi sentido como
importante pela maioria dos prefeitos brasileiros, é de se esperar que grande parte das cidades
atingidas por essa obrigatoriedade não a cumpram -.
35
Diante de experiências fracassadas de planejamento urbano que seguiram desde a
década de 60, com o SERFHAU - a maioria representada por planos tecnocráticos que foram
engavetados pelos órgãos públicos - desenvolveu-se a idéia do plano diretor participativo,
incorporando à gestão pública a participação da população e ampliando assim o controle do
Estado pela sociedade. Com isso, diversos municípios participaram deste contexto e buscaram a
implementação do Estatuto nas suas leis municipais.
Segundo Villaça, o Estatuto da Cidade propôs um avanço quando conferiu força ao Plano
Diretor a partir dos dispositivos sobre função social da propriedade e pelas penalidades nele
contidas. No entanto, o autor aponta algumas deficiências e nos mostra que após quatro anos de
vigência do Estatuto, poucos municípios efetivaram seus planos.
36
Ao longo deste trabalho, veremos que o caso de Franca se coloca como um dos
municípios no estado de São Paulo, que lutou pela implementação de seu plano diretor.
34
Estatuto da Cidade – Guia de implementação nos municípios. (2002, p. 21).
35
VILLAÇA, Flávio. (2005, p.19)
28
Entretanto, a riqueza deste debate está na compreensão da dinâmica urbana que se estabeleceu
no município e que pautou o seu desenvolvimento. Sem dúvida, o reconhecimento dos atores e
interesses que compõe esta dinâmica, são os maiores responsáveis pelo processo de apropriação
do território urbano e também pela aprovação e implementação da legislação urbanística no
município.
36
VILLAÇA, Flávio. (2005, p.27).
29
capítulo
2
A constituição do “negócio do loteamento” em Franca
30
2.1. Propriedade de terra e loteamentos: Origem
Os primeiros indícios da constituição de grupos de interesse em torno do parcelamento do
solo urbano que se estabeleceram a partir de seu poder de influência e ingerência no governo
local tem início no século XIX, momento em que o povoado de Franca se estabelece como centro
comercial.
Isto ocorre em função do comércio de gado e de sal entre o sertão central, onde
predominava a pecuária e o sul paulista, essencialmente agrícola, que sustenta a economia do
município ao longo de praticamente todo o século XIX (1800-1870).
37
Assim, Franca torna-se o
maior centro distribuidor de sal marítimo para o centro oeste. Com o fim da guerra do Paraguai e o
desbravamento do sertão paulista, o transporte de sal transfere sua rota e esta fase inicia sua
breve decadência. No entanto, em 1887 é inaugurada a Estação Ferroviária Mogiana e inicia-se
uma nova fase de expansão da cidade como centro comercial, concentrando as transações de
produtos agrícolas entre São Paulo e os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. Nesta
época, a agricultura cafeeira já havia se tornado o principal elemento na formação de renda
municipal.
38
Durante o século XIX, é em torno da concessão de datas urbanas que se constitui a base
fundiária para a emergência do loteamento como negócio. Segundo Bentivoglio, “as concessões
correspondem ao momento inicial de parcelamento do espaço urbano e revelam como o poder
público interviu no processo de construção da cidade, além de indicar o momento exato de
surgimento de lotes, quarteirões e ruas.”
39
A análise dessa modalidade inicial de parcelamento do solo urbano, proporciona uma
visualização da cidade, de seu processo de constituição e crescimento, conferindo
subsídios para se desvendar a vida e o espaço urbano marcado por diversas
transformações. São esses lotes concedidos que, posteriormente aparecerão em
heranças, inventários, doações e escrituras de compra e venda.
40
Como veremos adiante, a concessão era também o principal instrumento político utilizado
pela Câmara para beneficiar seus interesses e o de seus pares. Embora a Câmara fosse
composta por elementos ligados à propriedade rural, a importância que adquiriu o comércio de sal
37
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – 1969. (1969, p.25 e 26).
38
Ibidem. p.25 e 26
39
BENTIVOGLIO, J.C. (1997, p.90).
40
Ibidem. p.90.
31
e outros gêneros em Franca durante todo o século XIX abriu caminho para a efetiva participação
de comerciantes na Câmara Municipal. Segundo nos mostra Lima, em 1883, ocupavam cargos de
vereadores: Tomás José da Mota, José Rodrigues da Costa, José Theodoro de Melo (Presidente)
e Álvaro de Lima Guimarães, todos eles comerciantes, e apenas dois fazendeiros: cel. José Garria
Duarte e Joaquim Alves Ferreira.
41
Alguns proprietários de terras também eram comerciantes
como Tomás José da Motta, vereador de 1869 a 1872 e de 1883 a 1886, proprietário da Fazenda
Bom Jardim. Analisando as legislaturas de algumas décadas, foi verificado que muitos vereadores
eram eleitos mais de uma vez, havendo ainda a predominância de determinadas famílias que se
mantinham no poder durante todo o século.
42
Adiante, a partir da história da evolução da economia de Franca, identificaremos algumas
famílias, proprietárias de terra, que através de sua influência política-econômica, “concentravam” o
“negócio de loteamentos” no município.
2.2. Expansão Urbana no período do café – Mudanças na estrutura
fundiária de Franca
No final do século XIX, a economia francana apresenta algumas mudanças e a
produção agrícola passa a receber maior destaque com o desenvolvimento das lavouras de
café. Esta economia só veio adquirir maior importância no município no início do século XX, com
o impulso decorrente dos mercados que se abriram no exterior para o produto.
43
No entanto, mesmo diante das diversas mudanças econômicas que se iniciavam na
cidade (desenvolvimento da economia cafeeira, a chegada da ferrovia, etc)
44
, a estrutura da elite
local é pouco alterada.
Fazendeiros, que se dedicavam à pecuária, passaram para a cafeicultura e continuaram
a alternar-se no poder, ligados umbilicalmente por laços familiares e de compadrio.
Filhos e filhas de grandes fazendeiros tradicionais e comerciantes de destaque no
município compunham, em geral, essa elite francana e, freqüentemente, eram casados
entre si.
45
Os vereadores, em sua maioria, proprietários rurais, gozavam de ‘status’ e privilégios. As
posturas por eles elaboradas demonstravam um empenho em organizar o espaço
urbano. No entanto, esta tentativa de ordenação esbarra em dificuldades quase
41
LIMA, Cacilda Comássio. (1997, p. 97).
42
Ibidem. p. 46.
43
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – 1969. (p.28, 1969).
44
Este período será descrito de forma mais detalhada no capítulo seguinte.
45
BENTIVOGLIO, Júlio César. (1996, p.51).
32
intransponíveis. A crônica falta de dinheiro da Câmara Municipal é o fator principal que
impede a construção das obras necessárias à cidade. A falta de pessoal especializado
para a feitura das obras também contribuía para a morosidade na execução dos projetos.
Para amenizar a situação de penúria, a Câmara recorre a ajuda de particulares para
efetuar as obras. Como forma de redistribuição, fazia concessões que beneficiavam a
minoria. (...).
46
No ano de 1900, Franca contava com uma população urbana de 7.500 habitantes,
correspondendo a aproximadamente 50% do total do município. Ao norte, se constituiu o bairro da
Cidade Nova, à Leste a cidade já atingia a altura da Santa Casa. Para os lados da estação,
embora pouco povoado, já se encontrava implantado um bairro ao lado da estrada de ferro e da
estrada de rodagem para Batatais e Restinga.
FIGURA 1: Franca 1912
FONTE: Museu do Calçado, 2005.
Em meados deste mesmo ano, a cafeicultura sofreu sua primeira grande crise com a
queda dos preços do produto no mercado internacional. Conseqüência imediata foi a
desvalorização das terras de plantação e o desânimo que se apossou dos agricultores motivado
pelas significativas perdas sofridas. Inicia-se assim, um primeiro movimento de fracionamento
das propriedades rurais que viria a se completar em 1930, alterando a estrutura fundiária
vigente e suas formas de exploração econômica. Esta crise teve, em contrapartida repercussão
benéfica sobre o desenvolvimento da pecuária, possibilitando sua expansão mediante capitais
que se deslocaram das lavouras de café. A crise durou aproximadamente 16 anos, vindo a
46
Ibidem. p. 95 e 96.
Cidade
Nova
Igreja Mat
riz
Estrada
Mogiana
33
terminar em 1918, com a redução dos estoques mundiais do produto indiretamente provocada
pelo término da Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e pela geada que naquele ano assolou as
lavouras de todo o Estado de São Paulo.
47
É diante deste contexto de crise que temos o registro das primeiras expansões do
município datando da década de 20, sendo elas: Vila Aparecida, Vila Chico Júlio, Vila Nicácio e
Vila Santo Antônio. Estes parcelamentos, na sua maioria, tiveram origem de propriedades
doadas ou concedidas a partir de datas, das quais podemos conferir a partir dos exemplos
abaixo.
A informação que temos sobre a constituição de Vila Aparecida é de que era de
propriedade de Felix Balerini, Dr. José de Oliveira Lopes e Beneglides Barbosa Saraiva, sendo
adquirida por escritura em 1923. No entanto, os títulos de domínio do imóvel, eram da "Parochial
Egreja de Nossa Senhora da Conceição da Franca e Rio Pardo”. Por vez, este imóvel foi
recebido em doação de Vicente Ferreira Nunes e esposa Maria Francisca Barbosa e de Antonio
Antunes de Almeida, uma grande área territorial, destinada ao Patrimônio da Igreja.
48
Entretanto, seu efetivo registro no cartório de imóveis ocorre apenas em 22 de julho de 1952.
Outro exemplo, é de uma tradicional família ligada à propriedade rural e também ao
legislativo: a Alves Leite.
49
Sua influência na história da expansão urbana de Franca pode ser
contada através de suas propriedades que deram início a diversos loteamentos na cidade. A
Vila Chico Júlio é um deles. De propriedade dos sucessores de Francisco Alves Leite e demais
herdeiros, João Alves Leite, José Alves Pereira Leite, Joaquim Leôncio Júnior Alves Leite, os
proprietários adquiriram o imóvel através de sucessão hereditária pelo falecimento de Francisco
Alves Leite conforme registro na transcrição 2.911 de 31 de Janeiro de 1934.
50
A propriedade
era denominada Chácara Água Santa e conhecida vulgarmente como o “Pastinho dos Leite”
51
.
Na tabela abaixo, observamos que na legislatura de 1869, esta família tinha um representante
na Câmara municipal.
47
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – 1969. (1969, p.30).
48
Cartório de Registro de Imóveis de Franca. Transcrição, feita por documento particular, em 03 de dezembro de
1805, no Registro Geral da Comarca - livro 4B de Transcrição de Títulos e Documentos.
49
No decorrer dos diversos períodos da economia de Franca, verificamos que esta família irá participar de diversos
outros loteamentos. No entanto, citaremos mais adiante estes exemplos.
50
O loteamento foi aprovado através do decreto-lei n.58 de 10 de dezembro de 1937.
51
1º. Cartório de Registro e Imóveis de Franca. Sob a Inscrição n. 7 (número do registro do loteamento). (2006).
34
VEREADORES PROPRIEDADE RURAL
Antonio Carlos de Vilhena Fazenda Salgado
Antonio Silvério de Freitas Fazenda Canoas
Domingos Alves Leite
Francisco Gonçalves F. de Melo
José Eduardo de Figueiredo Fazenda Santa Bárbara
José Joaquim do Nascimento Fazenda Macaúbas
Joaquim Justino Alves Ferreira Fazenda Pouso Alto
José Nunes Ferreira Fazenda Crystaes
Tomás José da Mota Fazenda Capão Alto
TABELA 1: Legislatura 1869 a 1872.
FONTE: Luné, A. B. de Fonseca, P.D. da, Almanaque da Província de São Paulo para 1873 apud Lima.1997,
p.45
Outra importante família que se beneficiou dos ganhos políticos é os Sandoval. Através de
sua influência política e econômica, recebeu diversos favorecimentos atavés de concessões de
datas que posteriormente deram origem a diversos loteamentos. A Vila Nicácio é um destes
exemplos. Este loteamento se constitui através do primeiro desmembramento da antiga Boa Vista,
em março de 1924, em propriedades de Jerônimo Barbosa Sandoval adquiridas pela família
mediante concessão da Câmara na primeira metade do século XIX.
52
Em 1836, a família Sandoval obteve vários lotes de terra, constituindo uma enorme
propriedade. Neste mesmo ano, diversos pedidos de datas além do córrego dos Bagres, do outro
lado do Engenho da Serra, foram feitos pela família Sandoval. Em 1837, Francisco Barbosa
Sandoval, vereador eleito em 1836, voltou a adquirir para si outro terreno com 12 braças de frente
entre o Engenho da Serra e a sua chácara.
53
No dia 2 de março Antônio Barbosa Sandoval pediu uma data, nesse local, seguido por
novos outros pedidos: 18 de julho de Desidério B. Sandoval, 20 de julho com os pedidos
de Francisco Barbosa Sandoval e outro de Antônio Barbosa Sandoval, suas esposas
Maria Justiniana da Silva, Carlota Miquelina da Silva, mais os Belarmino Barbosa
Sandoval, Flausino Barbosa Sandoval, Justino Barbosa Sandoval, Manoel Barbosa
Sandoval e Caetano Barbosa Sandoval, totalizando 11 pedidos ou, 88 braças em quadra
(193,6m de frente ou 37.400m2).”
54
52
BENTIVOGLIO, J.C. e MARTINS, A.M.V. (1999,79).
53
Ibidem. p.80.
54
Idem. (1997, p.95).
35
FIGURA 2 : Projeto de Loteamento da Vila Nicácio.
FONTE : Bentivoglio, Julio César. “Boa Vista: um bairro em extinção. (1999, p. 80 - 81.)
2.3. Setor industrial calçadista e expansão urbana de Franca
Em 1929, acompanhada pela crise econômica mundial, Franca vivencia sua segunda
grande crise do café. Seu impacto interferiu não apenas na economia como em toda a estrutura
sócio demográfica e no mercado imobiliário do município. Entre os anos de 1920 a 1930 a
população decresce de 35.214 para 23.750 habitantes, atingindo uma taxa de crescimento anual
de –3,25%.
O fracionamento das propriedades foi uma das formas espontâneas de reação
à crise, permitindo reduzir os custos de produção através do aumento da
produtividade e do aperfeiçoamento da qualidade do produto. Das 583
propriedades existentes em 1920, resultaram cerca de 1.500 em 1934, número
que sofreu redução nos anos posteriores devido à expansão da pecuária. Estas
alterações na estrutura fundiária em muito contribuíram para que o município
se tornasse uma área produtora de cafés finos, reagindo à desvalorização
contínua que os cafés de qualidade inferior teriam a partir dos anos 30.
55
Com a fragmentação da propriedade, os grandes cafeicultores passaram a se desfazer
das porções de terras para poder saldar suas dívidas. Esta, possivelmente, é uma das fontes de
formação de estoques de terras que posteriormente foram utilizadas para a atividade de lotear.
55
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – 1969. (1969, p.31).
36
VILA APARECIDA
VILA S. DUMONT
V.STO.ANTÔNIO
MONTEIRO
VILA NICÁCIO
VILA CH.JÚLIO
VILA
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JD.CONSOLAÇÃO
1925 e 1929
LEGENDA
Franca até 1912
1933 e 1938
Expansão urbana até 1940
1946 e 1949
A expansão urbana neste momento ocorre de maneira muito lenta, conforme podemos
conferir na tabela 2 em anexo, sendo aprovados apenas cinco loteamentos entre as décadas de
20 e 40.
56
No entanto, ao analisarmos o crescimento demográfico para este período, verificamos
que entre os anos de 1930 a 1940 a população aumenta sensivelmente, atingindo uma taxa de
crescimento de 13,47% ao ano.
57
Abaixo, podemos conferir esta expansão até a década de 40.
FIGURA 3: Mapa com a expansão urbana de Franca até a década de 40
FONTE: Mapa produzido pela autora, a partir de dados fornecidos pela Prefeitura Municipal e Cartório de
Registro de Imóveis de Franca de Franca.
Conforme veremos na tabela abaixo, entre 1940 a 1950, a população teve uma diminuição
de 0,40% (caindo de 55.760 para 53.485 habitantes). No entanto, este fato deve ser associado à
56
Conforme descrito na tabela 2 em anexo, encontramos o registro de apenas cinco loteamentos, no entanto, em
outros trabalhos acadêmicos, este período foi acompanhado pela constituição de alguns outros loteamentos.
57
Importante citar que na década de 30 não foi realizado o censo demográfico do IBGE e desta maneira a pesquisa
utilizou os dados disponíveis pela FACEF. O resultado de populações fornecidas pela FACEF, resultaram de um
modelo de projeção demográfico baseado nos resultados do censo demográfico do IBGE – órgão responsável pelo
censo demográfico – e nos indicadores de crescimento calculados a partir de estatísticas vitais processadas pela
Fundação SEADE.
37
emancipação de São José da Bela Vista e também ao impacto da guerra mundial, no biênio 1944-
45.
Abaixo, a tabela mostra a evolução para o período:
Anos
Habitantes
Período Taxa de Crescimento Anual (em %)
1900 18.636 1900 a 1910 5,56
1910 29.000 1911 a 1920 2,14
1920 35.214 1921 a 1930 -3,25
1930 23.750 1931 a 1940 13,47
1940 55.760 1941 a 1950 -0,40
1950 53.485 1951 a 1960 2,47
1960 66.702 1961 a 1970 4,03
1970 93.638 1971 a 1980 5,91
1980 148.990 1981 a 1990 5,64
1990 233.098 1991 a 2000 2,34
2000 287.737 -
TABELA 3: População Residente na área urbana e rural de Franca no período de 1900 a 2000.
58
FONTE: Tabela produzida pela autora a partir de dados fornecidos pela FACEF e IBGE. Os anos de 1900, 1910,
1920 e 1930 foram obtidos a partir de informações disponibilizadas pelo Instituto de Pesquisas Econômicas e
Sociais de Franca (FACEF, 2001) em razão de não termos encontrado estes dados no censo do IBGE. As
informações dos anos restantes pertencem ao censo IBGE e o cálculo da Taxa de Crescimento Populacional
foi realizado pela autora, com base nas informações disponibilizadas acima.
58
A conceituação de população urbana da FACEF está baseada na mesma conceituação fornecida pela Fundação
SEADE.
38
5,56
2,14
-3,25
13,47
-0,4
2,47
4,03
5,91
5,64
2,34
-6,0
-4,0
-2,0
0,0
2,0
4,0
6,0
8,0
10,0
12,0
14,0
16,0
1900 1910 1920 1930 1940 1950 1960 1970 1980 1990 2000
Taxa de Crescimento ao ano (%)
FIGURA 4: Taxa de crescimento anual. Franca 1900 a 2000.
FONTE: Gráfico produzido pela autora a partir de dados fornecidos pela FACEF e IBGE conforme a
descrição da tabela 3 acima.
A partir da década de 50, em decorrência do surgimento de novas e promissoras
atividades econômicas como a criação e seleção do gado de raça, o comércio e a própria lavoura
cafeeira
59
, há um grande aquecimento do mercado imobiliário francano. Este momento também é
condicionado pelo fortalecimento da indústria calçadista que então inicia seu processo de
expansão. Com este crescimento, os movimentos migratórios, sobretudo, provenientes do campo
à cidade se intensificam. Estes migrantes, na sua maioria, sem recursos financeiros buscam se
estabelecer em bairros periféricos, desprovidos de infra-estrutura. Segundo Rinaldi, no ano
posterior a 1955, vários loteamentos são aprovados em áreas que até então eram consideradas
repulsivas em função das enormes voçorocas.
60
Todavia, percebemos que os atores que participam do negócio de loteamentos neste
período pouco se alteram. Estes atores ainda são famílias ligadas à propriedade rural e à política
local e, dentre eles, destacam-se os Alves Leite, os Sandoval e Antônio Arruda Baldijão, os quais
iremos descrever melhor no subitem 2.5.
59
Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais de Franca. (p.37, 2001).
60
RINALDI, Dalva M. C. (1982. p.69-70).
39
JD.ANGELA ROSA
V
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VILA IMPERADOR
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VILA EXPOSIÇÃO
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JD.FRANCANO
HIGIENÓPO LIS
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SOBRINHO
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1925 até 1949
LEGENDA
Franca até 1912
1950 até 1959
Expansão urbana até 1959
Na tabela 4 em anexo, podemos verificar como este período se comportou em relação aos
loteamentos aprovados e conferir também a relação de todos os responsáveis por cada um dos
empreendimentos. Abaixo, mostramos o mapa com a expansão urbana até a década de 50.
FIGURA 5: Mapa com a expansão urbana de Franca até a década de 50.
FONTE: Mapa produzido pela autora, a partir de dados fornecidos pela Prefeitura Municipal e Cartório de
Registro de Imóveis de Franca de Franca.
Na década de 60, a maior parte da população economicamente ativa ainda se
concentrava nas atividades agropastoris, no entanto, na década seguinte, a situação já é bastante
diferente. Neste período, a taxa de crescimento foi de 4,03% ao ano, passando de 66.702
habitantes em 1960, para 93.638 em 1970. Ou seja, é exatamente no ano de 1970 que a
população economicamente ativa passa a se concentrar nas atividades industriais, ao mesmo
tempo em que o predomínio demográfico na cidade passa a se distanciar do campo.
61
No entanto,
é a partir da década de 60 que novos atores ligados aos interesses econômicos e políticos
61
Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais de Franca. (p.37-38, 2001).
40
1925 até 1949
LEGENDA
Franca até 1912
1960 até 1969
1950 até 1959
Expansão urbana até 1969
passam a compor o quadro dos participantes do processo de parcelamento do solo urbano.
62
Dentre eles estão a família do deputado federal Nassif, o ex-prefeito Flávio Rocha e a família de
industriais Pucci, que já neste momento da economia começava a se destacar no segmento.
Abaixo, verificamos a expansão urbana de Franca para o período e em anexo a tabela 5 com a
relação dos loteamentos aprovados até a década de 60.
FIGURA 6: Mapa com a expansão urbana de Franca até a década de 60.
FONTE: Mapa produzido pela autora, a partir de dados fornecidos pela Prefeitura Municipal e Cartório de
Registro de Imóveis de Franca de Franca.
62
No subitem 1.4. podemos conferir a sistematização destes atores e seu envolvimento na história
política/econômica do município.
41
2.4. Os proprietários do espaço urbano
Para deixar mais clara a relação dos loteamentos aprovados e a ligação dos mesmos com o poder
político/econômico local, mostraremos adiante, uma tabela sistematizada que destaca as maiores
incidências da presença de loteadores na listagem dos loteamentos aprovados.
A tabela optou por
apresentar os loteamentos aprovados até o ano de 2004 a partir dos responsáveis por sua
aprovação e não por sua ordem cronológica. O nome e data de aprovação dos loteamentos foram
obtidos a partir dos decretos de aprovação existentes na Prefeitura Municipal e a identificação dos
responsáveis por cada um dos empreendimentos, através de pesquisa no 1º. e 2º. Cartório de
Registro de Imóveis de Franca.
A escolha dos nomes citados na tabela foi definida de acordo com a relação dos
loteamentos aprovados em Franca e seus respectivos responsáveis, desde 1925 a 2004. A partir
deles, relacionamos os nomes que apareciam envolvidos em três ou mais loteamentos,
classificando-os como os “grandes atores envolvidos” no processo de expansão urbana do
município.
Identificamos também que estes agentes são representados por grupos econômicos
formados, em sua maioria, por imobiliárias – das quais muitas pertencem a grupos políticos,
famílias ligadas à indústria calçadista, ao comércio e ainda aos tradicionais proprietários rurais.
A partir do final da década de 70, nota-se que é muito freqüente os proprietários de terra
interessados em lotear, criarem empresas para “gerir” seus empreendimentos. Esta prática se dá
em razão da necessidade destes loteadores se enquadrarem nas leis tributárias vigentes, além de
possibilitar parcerias imobiliárias com outras empresas para implantação de infra-estrutura, por
exemplo.
63
Na tabela abaixo exemplificaremos alguns destes casos, mostrando a relação dos
proprietários de terra com as empresas responsáveis pelos loteamentos.
Aos poucos, a relação direta ou indireta destes empreendedores imobiliários com o poder
administrativo local define a configuração espacial de Franca que, utilizando-se da máquina
63
Estas informações foram obtidas a partir de entrevista com o engenheiro Aurélio Sivieiro que, por muitos anos,
trabalhou com os empreendimentos da Pontual Administradora de Empreendimentos e Planasa - Empreendimentos
Imobiliários, sendo o responsável técnico pela execução dos projetos elétricos dos loteamentos destas empresas.
42
legislativa, influenciam a aprovação de loteamentos, leis e decretos para beneficiar seus próprios
interesses.
LOTEAMENTO DATA
APROVAÇÃO
PROPRIETÁRIO LOTEADOR;
ADMINISTRADOR DO
LOTEAMENTO ou
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Vila Aparecida 1925 De propriedade de Felix Balerini, Dr. José de
Oliveira Lopes e Beneglides Barbosa Saraiva.
S.A.Empreendimentos
Imobiliários Bandeirantes – Ela
deve ter administrado a venda
dos lotes. – apenas vendido. Na
década de 50.
Vila Imperador –
Pertencia à Chácara Santo
Antonio
27-01-1956 Haroldo Vieira de Toledo e sua esposa e Adair
Carvalho de Toledo
S.A.Empreendimentos
Imobiliários Bandeirantes
Jardim Boa Esperança
(Gestão - Abílio de Andrade
Nogueira)
13-07-1957
Luiz da Silva Diniz, Milton Barbosa.
Originalmente a propriedade foi adquirida de
Deoclécio Deodato Diniz Júnior e esposa e
Yolanda Pedro Diniz. Área do imóvel 12.10.00
ha.
S.A. Empreendimentos
Imobiliários Bandeirantes
No entanto, até hoje, alguns lotes
que sobraram ainda quem vende
é Luiz da Silva Diniz.
Jardim Ângela Rosa
(Gestão - Abílio de Andrade
Nogueira)
27-01-1958 Proprietário José Pedro. Anteriormente, a
propriedade originou de Antonio de Freitas e
sua mulher Maria Alcione Vieira de Freitas.
S.A. Empreendimentos
Imobiliários Bandeirantes
Belvedere dos Cristais
(Gestão - Maurício Sandoval)
27-09-1979 S/A Empreendimentos Imobiliários
Bandeirantes
S/A Empreendimentos
Imobiliários Bandeirantes
Residencial Baldasari
(Gestão - Maurício Sandoval)
20-10-1981 Conselho Particular de Franca, da Sociedade
São Vicente de Paulo. Um dos representantes
legais é Luis Carlos Querino Oliveira.
Parque do Castelo
(Gestão - Maurício Sandoval)
17-12-1981 Sanches, Querino, Empreendimentos
Imobiliários S/C Ltda
Prolongamento do Jardim
Flórida
(Gestão - Ary Balieiro)
07-01-1993 Antonio Querino de Souza
Recanto Elimar II
Luis Carlos Querino da Silva e outros
Residencial São Vicente*
(Gestão - Gilmar Dominici)
17- 12-2002 Sociedade São Vicente de Paulo – seus
representantes legais Carlos Roberto de Lima;
Paulo Eustáquio Pereira; Pedro Donizete de
Faria e Luis Carlos Querino Oliveira, Luis
Galvani, José Donizete de Oliveira e Walter
Santana.
Atual proprietária é a Construtora Savegnago
e seu sócio gerente é representado por Sr.
José Carlos Savegnago.
Projeto Cláudio Schiavotello e
Diretor Técnico: Cláudio A.
Schiavotello.
Parque Boa Vista
(Gestão - Maurício Sandoval)
17-10-1977 Fábio Celso de Jesus Liporoni
Prolongamento do Jd.
Aeroporto
(Gestão - Maurício Sandoval)
29-11-1978 Castro Eugênio Liporoni e mulher Eng. Wilson Teixeira –
responsável técnico
Jardim Primavera Matrícula 16339 LIPMAN Empreendimentos Negócios e
Participações. Sócio proprietário: Castro
Eugenio, após teve sua razão social alterada
Mani Imobiliária Ltda.
Jardim Flórida
(Gestão - Maurício Sandoval)
09-05-1980 Lipman – Empreendimentos, Negócios,
Participações S/C Ltda- sócio proprietário:
Castro Eugênio Liporoni.
Jardim Primavera
(Gestão - Maurício Sandoval)
05-08-1982 Lipman – Empreendimentos, Negócios e
Participações S/C Ltda
Jardim Monte Carlo
(Gestão - Ary Balieiro)
14-03-1995 Mani Imobiliária S/C Ltda. Sócio proprietário
Castro Eugênio Liporoni.
Residencial Engenho 27-01-2004 Terra Nova Empreendimentos Negócios e
43
Queimado* –
(Gestão Gilmar Dominici)
Participações Sócio-proprietário: Sr. Fábio
Celso Liporoni.
Prolongamento Vila Santos
Dumont
22-03-1952 João Alves Leite
Vila Nossa Senhora de
Fátima
17-07-1953 Benevides de Freitas e Gabriela Lima de
Freitas. Esta propriedade era anteriormente
de Tarcisio Alves Leite.
Jardim Conceição Leite 03/08/56 Joaquim Leôncio Alves Júnior
Vila Santa Luzia
(Gestão Abílio de Andrade
Nogueira)
26/04/58 Antonio Francisco Leôncio, Vicente de Paula
Leôncio e Joaquim Leôncio Alves
Vila Chico Júlio –
prolongamento
(Gestão Abílio de Andrade
Nogueira)
11-03 -1959 Francisco Alves Leite e demais herdeiros,
João Alves Leite, José Alves Pereira Leite,
Joaquim Leôncio Junior Alves Leite
Vila Santa Luzia –
prolongamento
(Gestão Abílio de Andrade
Nogueira)
20-03-1959 Antonio Francisco Leôncio, Vicente de Paula
Leôncio e Joaquim Leôncio Alves
Jardim Maria Rosa
(Gestão Flávio Rocha)
26-05-1962 Tarcisio Alves Leite e sua esposa Maria Rosa
Pimenta
Jardim Tropical
(Gestão Ary Balieiro)
25-09-1990 Sebastião Alves Leite e sua esposa Zélia
Maria Freitas Leite. Posteriormente a Planasa
Planejamentos Imobiliários, assumiu a
administração do empreendimento.
Parque João Leite
(Gestão Gilmar Dominici)
12-02-1998 João Leite Empreendimentos S/C Ltda
Jardim Vera Cruz
(Gestão Maurício Sandoval)
27-12-1990 Planasa – Planejamentos Imobiliários S/C
Ltda
Jardim Tropical
(Gestão Maurício Sandoval)
25-09-1990 Sebastião Alves Leite e sua esposa Zélia
Maria Freitas Leite. No entanto, a
administradora é a Planasa Planejamentos
Imobiliários
Jardim Vera Cruz II
(Gestão Maurício Sandoval)
24-10-1991 Planasa – Planejamentos Imobiliários S/C
Ltda
Jardim Cambuí *
(Gestão Gilmar Dominici)
22-11-1999 Orientadora Participação e Administração Ltda
– Alberto Carlos de Freitas Ramos e Lídio de
Freitas Ramos
Obs. Na aprovação prévia o proprietário era a
Planasa. Na matrícula do loteamento até 29
de abril de 1998 era de propriedade da
Planasa. Nesta data ela vende para a
Orientadora.
Orientadora Participação e
Administração Ltda.
Zeima Zineide Lima Nehemy:
Responsável Técnico
Jardim Pinheiros II
(Gestão Maurício Sandoval)
12-10-1990 Pontual – Administradora de
Empreendimentos S/C Ltda
Jardim Paineiras
(Gestão Ary Balieiro)
4-08-1993
Proprietária Paineira Administradora Agrícola
S/C Ltda, representada pela proprietária
Viviam Verônica Buck e Mauricio Fleury Buck
(São Paulo). No entanto, é a Pontual que
administra o loteamento
Zeima Zineide Lima Nehemy:
Resp. Técnico
Resp. Técnico pela substituição
de caução de lotes em 2000:
Jaime Pereira da Silva
Jardim Luiza
(Gestão Maurício Sandoval)
11-06-1992 Castelo Empreendimentos Imobiliários S/C
Ltda – Sócio proprietário: Luiza Helena
Trajano Inácio Rodrigues
Jardim Luiza II
(Gestão Gilmar Dominici)
03-09-2001 Castelo Empreendimentos Imobiliários S/C
Ltda
Zeima Zineide Lima Nehemy:
Responsável técnico
Jardim Aeroporto II
(Gestão Maurício Sandoval)
25-01-1980 Imobiliária Francana
Jardim Aeroporto III
(Gestão Maurício Sandoval)
31-01-1983 Imobiliária Francana S/C Ltda
Jardim Aeroporto IV
(Gestão Ary Balieiro)
31-08-1988 Imobiliária Francana S/C Ltda
Prolongamento do Jardim
Aeroporto II
(Maurício Sandoval)
30-11-1989 Imobiliária Francana S/C Ltda
Jardim Aviação
(Gestão Ary Balieiro)
29-06-1993 Imobiliária Francana
44
Vila Santa Terezinha
(Gestão Dr. Lancha)
05-07-68 Flávio Rocha e sua esposa Lina Picchioni
Rocha
Parque Progresso
(prolongamento) n.2
(Gestão Dr. Lancha)
18-04-1969 Flávio Rocha e sua esposa Picchioni Rocha
Jardim Progresso –
prolongamento
(Gestão Dr. Lancha)
18-05-1970
Geraldo AméricoTaveira e sua esposa Lenita
Rocha Taveira e Flávio Rocha e sua esposa
Isalete Carraro Rocha
Parque Progresso
(prolongamento) n.3
(Gestão Dr. Lancha)
14-05-1969 Flávio Rocha e sua esposa Picchioni Rocha
Prolongamento Vila Santa
Terezinha
(Gestão Maurício Sandoval)
28-07-1978 Imobiliária Rota S/C Ltda,
Drs. Paulo César Figueiredo Taveira, Geraldo
Américo Taveira e Flávio Rocha Filho.
Jardim Paulistano
(Gestão Maurício Sandoval)
28-01-1980 Imobiliária Irmãos Taveira S/C Ltda
Vila Jardim Higienópoles
(Gestão de Abílio de Andrade
Nogueira)
1954 Proprietária: Maria Gomes da Silva. Dr.
Antonio Arruda assina como procurador
Jardim Redentor
(Gestão Maurício Sandoval)
10-02-1979 Dr. Antonio Arruda Baldijão
Vila São Sebastião constituído
em
31-12-1969
(Gestão Dr. Lancha)
Regularização:
02-02-1982
Dr. Antonio Arruda Baldijão, João Ferracioli e
Moacir Figueiredo.
Eng. Wilson Teixeira:
Responsável técnico pelo pelo
projeto de regularização
Vila Maria Rosa
(Gestão Ary Balieiro)
Não tem
inscrição
O loteamento foi
regularizado em
01-06-1987
Dr. Antonio Arruda Baldijão
Eng. Wilson Teixeira: Resp.
Técnico
Parque São Jorge
(Gestão Flávio Rocha)
17-07-1961
Elias Nassif Sobrinho e sua esposa Helena
Bassalo Nassif; Alfredo Nassif e sua esposa
Maria Coutinho Nassif; Emílio Nassif e sua
esposa Eunice Maniglia Nassif; Isper Nassif e
sua esposa Benedita Moura Nassif e D. Adélia
Isper Nassif
Jd. Sta. Eugênia
(Gestão Maurício Sandoval)
9-08-1982 Imobiliária Nassif Sobrinho S/C Ltda
Jardim Barão
(Gestão Maurício Sandoval)
16-11-1982 Emílio Nassif Imóveis
Jardim Maria Gabriela
(Gestão Sidnei Rocha)
28-12-1984 Imobiliária Alfredo Nassif S/C Ltda
Parque Dr. Carrão
(Gestão Sidnei Rocha)
10-06-1983 Imobiliária Esmeralda S/C Ltda
Parque das Esmeraldas
(Gestão Ary Balieiro)
09-06-1988 Imobiliária Esmeralda
Prolongamento do Jd. Sta.
Bárbara*
(Gestão Gilmar Dominici)
20-02-1998 Sta Bárbara Agropecuária e
Empreendimentos Ltda. Propriedade de Nazir
Nassif e esposa.
Prolongamento do Parque
das Esmeraldas
(Gestão Gilmar Dominici)
26-01-2006 Imobiliária Esmeralda
Representada pelos sócios Nazir Nassif
Parque Vila Isabel
(Gestão Maurício Sandoval)
07-03-1978 Engenharia e Construções Balieiro LTDA
Jardim Portinari
(Gestão Maurício Sandoval)
05-10-1982 Balieiro, Camargo e Bôtto S/C Ltda
Recreio Campo Belo
(Gestão Hélio Palermo)
16-10-1965 Bernardino Pucci e sua esposa Zuleika Lima
Pucci
Jardim Marília 28-04-1967 Gastão Pucci Pulicano, Dr. Antônio Vieira de
Oliveira e Dr, Wilson Newton de Mello
Jardim São Gabriel
(Gestão Ary Balieiro)
09-06-1988 Jardim São Gabriel Agro-Pecuária
Incorporadora Anawate Ltda.
Obs. (área de propriedade de Walter Anawate
Eng. Wilson Teixeira –
Responsável Técnico (Ele era o
Secretário de Planejamento da
45
– Secretário Jurídico época)
Parque Industrial São
Bernardo
(Gestão Gilmar Dominici)
21-03-2002
Proprietária Pólo Industrial São Bernardo Ltda.
Representada pelos sócios Srs. Anna Thereza
Pucci Anawate e Walter Anawate
* No inventariado, Bernadino Pucci declara
Seus Filhos e Herdeitros, sendo: Vicente
Orlando Lima Pucci; Antonio Gabriel Lima
PucciAnna Therezza Pucci Anawate, Vicente
Pucci Netto, Maria Auxiliadora Pucci Abrahão,
Zuleika Maria Lima Pucci, Bernardino Pucci
Filho.
Projeto de Nirceu Pereira Lima e
Direção Técnica de Cláudio
Schiavotello.
Parque Residencial Sta Maria
(Gestão Sidnei Rocha)
25-07-1986
Amazonas - Construtora Ltda
Residencial Amazonas
(Gestão Gilmar Dominici)
12-11-2002
Amazonas Construtora Ltda
Proprietários Pucci Comércio e Participações
Ltda – Osmar, Paulo e Thomaz Licursi Jr.
Nélson Pucci, Dora Pucci Bueno e AM
Construtora Ltda
Eng. agrimensor Adelino Alves
Chaves Júnior: Responsável
Técnico
Jardim Pulicano –
(Gestão Gilmar Dominici)
05-12-2001 Proprietário Jardim Pulicano
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda seu
sócio proprietário é Célio Pucci Pulicano
(industrial) e esposa e Cecília Pulicano.
Eng. Ernesto Pereira Lopes
Meirelles: Responsável Técnico:
Jardim Samello Woods
(gestão Maurício Sandoval)
21-08-1989
Orlando Sábio de Mello
Jardim Samello IV
(gestãoMaurício Sandoval)
17-12-1991 Orlando Sábio de Mello
Jardim Samello V
(Gestão Gilmar Dominici)
02-12-1998 Orlando Sábio de Mello
Jardim Samello V*
(Gestão Gilmar Dominici)
06-07-1999 Calçados Brasileiros Ltda
TABELA 6 : Relação dos grandes loteadores de Franca.
FONTE: Organizada pela autora a partir dos dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Franca e o 1º e 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Franca.
Abaixo, iremos descrever os atores acima mencionados e sua relação com cada período
da economia e política local.
A S.A. Empreendimentos Imobiliários Bandeirantes, é a empresa que marca, oficialmente, na
década de 50, o ramo imobiliário de Franca. Em geral, esta imobiliária era responsável apenas
pela administração do loteamento, pois, na maioria dos casos, as famílias que loteavam suas
propriedades, pouco entendiam do comércio imobiliário, e deixavam a responsabilidade para
as administradoras, a realização dos mesmos (aprovação do loteamento e a comercialização
dos lotes). Após a administração de 3 loteamentos na década de 50, a S.A Empreendimentos
Imobiliários Bandeirantes aparece no ano de 1979 como proprietária da área e também
responsável pela produção do loteamento, o Belvedere dos Cristais.
Fábio Celso Liporoni é advogado, contador e ex-vereador municipal. Liporoni inicia sua
carreira política em 1974, quando foi eleito pela primeira vez e permanece nela até a final de
46
2004 (8 gestões), sendo 3 vezes presidente da Câmara. Além destas funções, Liporoni
também é proprietário de uma imobiliária, cuja atividade principal é produzir loteamentos. O
ex-vereador é também um dos nomes citados pela promotoria pública de Franca por ter
utilizado seu cargo para aprovar seus empreendimentos.
Ligados a esta classe podemos citar outros vereadores como; Carlinhos Miramontes;
Vanderlei Tristão; Laercinho, entre outros.
64
Vanderlei Tristão foi eleito vereador em 1988 e
reeleito em 1992, 1996 e 2000. Foi presidente da Prohab (1991-1992), além de ser corretor de
imóveis. Exercendo todas estas atividades, participou de diversos loteamentos para fins
populares sendo um dos exemplos o Jardim Simões, aprovado em 1999.
Desta maneira, Liporoni é responsável pelo loteamento Parque Boa Vista (1977);
Prolongamento do Jardim Aeroporto (1978). No entanto, este loteamento está no nome de seu
irmão, Castro Eugênio Liporoni, que também aparece como o proprietário da Lipman
Empreendimentos, Negócios e Participações. Através desta empresa são aprovados o Jardim
Flórida (1980) e Jardim Primavera (1982). Posteriormente, a Lipman teve sua razão social
alterada para Mani Imobiliária Ltda, responsável pelo Jardim Monte Carlo (1995). Em 2004,
Fábio Liporoni lança o Residencial Engenho Queimado. Neste momento, através de sua
empresa Terra Nova Empreendimentos, Negócios e Participações. Seu mais recente
loteamento é o Residencial Palermo (2006), que ainda não foi realizado e está localizado
numa antiga fazenda de propriedade da família de industriais Palermo.
Alves Leite foi uma tradicional família ligada à propriedade rural e também ao Legislativo de
Franca. Suas propriedades estão relacionadas a inúmeros loteamentos que se constituíram ao
longo da história do desenvolvimento econômico e urbano do município. Além da Vila Chico
Júlio, já citada anteriormente, a partir da década de 50 são aprovados inúmeros outros
loteamentos, todos em áreas de sua propriedade. O Nossa Senhora de Fátima é um deles,
tendo sua origem da transcrição n. 19.575 do livro 3 AI de 25 de janeiro em 1953. Esta
propriedade era anteriormente de Tarcisio Alves Leite, herdeiro de Francisco Alves Leite.
Denominado Chácara Água Santa, com três glebas e área de 15.00 ha, tendo como
proprietários Benevides de Freitas e Gabriela Lima de Freitas. Posteriormente, os mesmos
proprietários começaram a vender irregularmente os lotes, com a denominação de Nossa
64
Estes nomes foram citados pelo 1º Promotor de Justiça Civil de Franca , Dr. Paulo Borges, em entrevista
concedida em fevereiro de 2005.
47
Senhora de Fátima.
65
Na década de 50 temos ainda a aprovação do Jardim Conceição Leite
(1956), por Joaquim Leôncio Alves Júnior, um dos herdeiros de Francisco Alves Leite, além do
Santa Luzia (1958) e seu prolongamento em 1959. Temos também o Prolongamento da Vila
Chico Júlio, tem 1959, dos proprietários Francisco Alves Leite e demais herdeiros, João Alves
Leite, José Alves Pereira Leite e Joaquim Leôncio Junior Alves Leite. Já em 1960, Tarcisio
Alves Leite aprova o Jardim Maria Rosa. Nos anos 90, a mesma família aparece como o
responsável pelo loteamento, o Jardim Tropical (1990) e seu proprietário é Sebastião Alves
Leite e esposa Zélia Maria Freitas Leite. Em 1998, o prolongamento do loteamento Parque
João Leite é aprovado e o proprietário é a imobiliária da família conhecida como João Leite
Empreendimentos S/C Ltda.
Na década de 90, a família Alves Leite, cria uma figura jurídica para viabilizar seus
empreendimentos, dando origem a Planasa
-
Planejamentos Imobiliários S/C Ltda e, a partir
deste momento, todas suas propriedades passam a integralizar o capital desta empresa.
Outra ação da família Alves Leite são as parcerias imobiliárias que estabelecem com
empresas. Neste caso, a Pontual - Administradora de Empreendimentos S/C Ltda é quem
participa dos negócios da família, realizando diversos loteamentos em conjunto no município.
Costumeiramente, a Planasa assumia a parceria com a propriedade e a Pontual executava os
projetos, as obras de infra-estrutura, as vendas e a administração do empreendimento, sendo
o resultado destas vendas dividido proporcionalmente a cada empresa. Além da Planasa, a
Pontual também foi responsável pela administração de diversos loteamentos da empresa
Castelo Empreendimentos, a qual iremos descrever abaixo.
A Castelo, pertence a Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, conhecida nacionalmente por
sua empresa de etetrodomésticos, a Magazine Luiza. Fundada há 48 anos em Franca - e
considerada uma das maiores redes de varejo do país - atualmente, possui 350 lojas em sete
estados (São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul). No entanto, seu mercado vai além da rede de eletrodomésticos. Em 1991,
Luiza Helena, cria uma holding e passa a assumir o cargo de superintendente da Magazine
Luiza, administrando outras empresas como Meta Veículos Ltda, Ubervel Uberaba Veículos e
Peças Ltda, Consórcio Nacional Luiza S/C Ltda, Luiza Factoring Fomento Mercantil Ltda e a
Castelo Empreendimentos Imobiliários Ltda.
65
1º. Cartório de Registro e Imóveis de Franca. Sob a Inscrição n. 7. (2006). Esses lotes estavam irregulares pois sua
venda foi iniciada anteriormente à aprovação, em 1953.
48
Através da Castelo, foram realizados diversos loteamentos em Franca. Um dos exemplos é o
Luiza I e II. Além dos loteamentos, a empresa ainda detém diversas áreas vazias na cidade.
A família Nassif pertence a outra tradicional família ligada a política de Franca. Tufy Nassif foi
deputado federal durante a década de 60 a 70 e juntamente com os irmãos, Elias, Alfredo e
Emílio Nassif, realizaram diversos loteamentos na cidade. O primeiro deles foi aprovado em
1961, o Parque São Jorge, destinado à classe média. O próximo loteamento se viabilizaria
apenas em 1981, com a aprovação do Jardim Barão. Após vieram o Parque Dr. Carrão
(1983); Jardim Maria Gabriela (1984); Parque das Esmeraldas (1988); Prolongamento do
Jardim Santa Bárbara (1998) e o Parque das Esmeraldas (2006). Com exceção dos
loteamentos J. Barão, J. Maria Gabriela e Pq. Carrão, os demais foram produzidos para a
baixa renda.
Ary Balieiro inicia sua carreira política em 1977, quando foi eleito vereador. Em 1983, Balieiro
participa como vice-prefeito da gestão de Sidnei Rocha (1983 a 1984).
Rocha é radialista, proprietário da rádio Hertz e considerado por alguns grupos políticos como
um homem duro e crítico. Sua história pública é marcada por alguns momentos de desânimo
com a política e o sentimento de abandono por seu antigo partido, o MDB, e pela própria
cidade, que muito o criticou pelo fato dele ter renunciado o cargo de prefeito, quando eleito
pela primeira vez. Sidnei Rocha, em 1987, foi convidado pelo então governador Orestes
Quércia para assumir a presidência da Vasp e aceitou.
66
Após mais de 12 anos afastado da
vida pública, Sidnei Rocha voltou ao cenário político e foi novamente eleito prefeito em 2005
pelo PSDB, tendo mais uma vez Ary Balieiro como seu vice. Com a saída de Rocha em 1985,
Balieiro assume seu cargo e constrói uma longa trajetória política em Franca. Em 1993,
Balieiro é eleito prefeito e em de 2005, mais uma vez, ajuda a eleger Sidnei Rocha ocupando
a vaga de vice.
Balieiro é arquiteto de formação e muito conhecido pela execução de diversos
empreendimentos imobiliários na cidade. Dentre suas realizações estão o São Joaquim (1978)
– classe média, o Jardim Portinari (1982) com 4.000 lotes, Parque Vila Isabel (1978) além do
66
Jornal Comércio da Franca. http:// www.comerciodafranca.com.br.
49
loteamento de chácara, o Quinta dos Bosques (2005), loteamento clandestino situado na zona
rural, destinado à classe média. Esta área inclusive foi desmembrada de sua propriedade.
Sebastião Almeida Pirajá é um antigo fazendeiro produtor de café. Sua estreita relação com
prefeitos da época – Maurício Sandoval e Ary Balieiro – o incentivaram a lotear sua antiga
fazenda.
67
Através de sua imobiliária – Imobiliária Francana – aprova em 1969 seu primeiro
loteamento, destinado à classe média. A partir de 1980 os loteamentos aprovados são
realizados em sua antiga fazenda, sendo eles: Jardim Aeroporto (1980), o Jardim Aeroporto III
(1983), o Jardim Aeroporto IV (1988), prolongamento do Jardim Aeroporto II (1989) e
finalizando, em 1993, o Jardim Aviação. Todos destinados à baixa renda.
Irmãos Taveira:
A família Taveira pertence ao segmento industrial de Franca e sua história pode ser contada a
partir das diversas empresas da família. O "Grupo Empresarial Score" é uma delas e sua
história tem início na década de 60, quando Joaquim Alves Taveira, que trabalhava de
sapateiro numa fábrica da cidade, inicia a fabricação de calçados nos fundos da própria casa
com a ajuda dos filhos. Taveira teve sete filhos e todos se envolveram com a mesma atividade
do pai.
68
Além da Score, a família também representa a Indústria Faccos Comércio de Calçados Ltda,
sendo seu sócio proprietário Jair Alves Taveira. Outra empresa da família é a indústria de
Calçados Milaro Ltda, uma empresa de maior porte, com a produção voltada para exportação,
sendo seu representante Ricardo Rocha Taveira.
No final da década de 70, os irmãos Paulo César Figueiredo Taveira e Geraldo Américo
Taveira são responsáveis pelo primeiro loteamento que a família participa, o prolongamento
de Vila Teresinha (1978). Neste empreendimento, o ex-prefeito Flávio Rocha aparece como
sócio proprietário da imobiliária dos Taveira – imobiliária Rota S/C Ltda.
Atualmente, a família Taveira mantém um conselheiro executivo no Sindicato da Indústria de
Calçados de Franca, representado por Mauro Aparecido Alves Taveira.
67
Estas informações foram colhidas a partir de entrevistas realizadas com Dr. Lincoln, oficial do 1º Cartório de
Registros de Imóveis de Franca e Sr. Realindo Júnior, diretor legislativo da Câmara municipal de Franca.
68
Informações adquiridas no site http://www.score.com.br/
50
Flávio Rocha é advogado de formação e ex-prefeito municipal de 1960 a 1963. Além destas
atividades, também foi responsável pela produção de diversos loteamentos no município. Seu
primeiro loteamento foi em 1968, o Vila Santa Terezinha, cuja área era sua antiga fazenda. O
segundo é aprovado em 1969, o prolongamento do Parque Progresso II e ainda no mesmo
ano, o prolongamento do Parque Progresso III. Em 1970, ele aparece como sócio-proprietário
de Geraldo Taveira, no prolongamento de Vila Teresinha.
Dr. Antonio Arruda Baldijão foi um importante advogado em Franca que, em algumas
oportunidades, representava as famílias (por meio de procuração) para quem advogava na
realização de alguns loteamentos. Um destes exemplos é o Vila Jardim Higienópolis. Este
loteamento foi constituído de forma irregular e, apenas em 1969, é aprovado sua
regularização na Prefeitura. O imóvel foi registrado no 1º. Cartório em 16 de agosto de 1954,
sendo sua proprietária Maria Gomes da Silva, viúva de um fazendeiro do município. Baldijão
assinou como procurador da família por esta regularização.
No entanto, em outras oportunidades, Baldijão aparece também como proprietário do imóvel –
loteamento - e também responsável por sua implantação. É o exemplo o loteamento Jardim
Redentor, São Sebastião e Vila Maria Rosa. Quanto ao loteamento São Sebastião foi
constituído de forma irregular ainda na década de 60 e encontrava-se localizado na região
denominada Engenho Queimado, sendo considerado pelo diagnóstico do PD de 1972 como
um dos bairros que apresentava as piores condições de habitabilidade. Apenas em 1982 o
loteamento é regularizado e o engenheiro responsável foi Wilson Teixeira
69
. Neste caso,
Baldijão é proprietário juntamente com os Srs. João Ferracioli e Moacir Figueiredo, de acordo
com o número de transcrição 44884 do Livro 3BI, sendo adquirido de Clemente Garcia Cortez,
Isabel Garcia e Garcia, Antonio Garcia Molina e esposa Maria Dermínio Garcia.
70
Quanto à
Vila Maria Rosa, também de propriedade de Antonio Arruda Baldijão, foi regularizada em 01
de junho de 1987 através do decreto 4680/82 de 29 de outubro de 1982.
71
Segundo entrevista com representante do setor imobiliário de Franca, a existência de advogados-
loteadores no município se deu
em razão de muitos, como o citado acima, adquirirem os
69
Engenheiro civil e técnico de carreira da prefeitura de Franca, sendo um dos principais responsável pela
aprovação de loteamentos. Em diversas administrações também exerceu o cargo de Secretário Municipal de
Planejamento.
70
Clemente Garcia Cortez e Isabel Garcia e Garcia e Antonio Garcia Molina e esposa Maria Dermínio Garcia,
adquiriram o imóvel através de compra e venda. Por meio da escritura pública do 1º. Ofício Local, aos 12 de março
de 1968, livro 329/185. Anteriormente, Antonio Garcia Molina, havia adquirido em 26 de novembro de 1947 uma
chácara Santo Antonio no bairro Engenho Queimado com 10 alqueires.
51
inventários das grandes famílias e utilizar o dinheiro em terras para posterior loteamento.
Muitas famílias que não tinham dinheiro para pagar o advogado, davam-lhe suas terras no
valor.
Outra situação também citada em entrevista com representante do setor imobiliário diz
respeito a uma prática muito comum neste período e que envolve nomes de famílias
tradicionais do município, ligadas ao café, que também participaram da produção de
loteamentos. O exemplo dado foi de Rodrigues Alves, uma família muito conhecido por ser
uma tradicional compradora de café, que possuía uma grande e bem sucedida cafeeira.
Naquela época, o grande comerciante de café funcionava como um banqueiro. As pessoas
que tinham fazendas de café, principalmente as fazendas menores, ao invés de ir ao banco se
dirigiam às cafeeiras e emprestavam dinheiro para o custeio do café. Sabendo que aquele
dinheiro representaria uma colheita rentável, ele ficava com a preferência para comprar o café
desta pessoa e assim comprava até mais barato, porque essa pessoa já devia para ele. Desta
maneira, Rodrigues Alves foi enriquecendo, e adquirindo diversas propriedades no centro da
cidade. No entanto, estas informações não puderam ser comprovadas ou mesmo
aprofundadas em razão de não termos conseguido provar sua veracidade. Os registros das
propriedades da família não foram encontrados nem nos cartórios e tampouco na Prefeitura.
Miguel Sábio de Mello foi um importante agente na produção imobiliária de Franca, sendo
membro do setor industrial calçadista. Sálvio de Mello exerceu um importante papel na história
da indústria calçadista do município e sua família foi uma das pioneiras na mecanização do
setor. Suas inovações reforçaram uma nova fase de organização industrial de Franca,
possibilitando uma produção com custos reduzidos o que permitiu à industria local exercer
destacada posição no mercado nacional de couros e calçados.
72
Ao longo dos anos Orlando Sábio de Mello, filho de Miguel, assumiu a indústria - Samello.
Mello exerceu importante papel na produção de loteamentos, sendo responsável pelo Jardim
Samello Woods, aprovado em 1989; Jardim Samello VI (1991) Jardim Samello IV (1998) e
Jardim Samello V, em 1999.
71
Baldijão adquiriu a propriedade através da transcrição 32.099 feita em 04 de outubro de 1962, resultante da
escritura do 2º. tabelião local, livro 307 fl. 60 no dia 01-04-1960. Livro 3 AV de Transcrição. Anteriormente a
propriedade foi adquirida através de compra e venda de José Pimenta e esposa, Zuliane Pimenta e Edson.
72
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – Diagnóstico (1969, p.34).
52
Os ‘Pucci’ formam uma tradicional família francana atuante no ramo da indústria de calçados.
Um de seus proprietários, Saulo Pucci é atual diretor da Fiesp São Paulo. Além do ramo
calçadista, a família Pucci, a partir de 1986, diversifica seus negócios e entra para o mercado
imobiliário e da construção civil de Franca. Parte da família torna-se proprietária da Amazonas
Construtora Ltda. Os outros representantes, tornam-se proprietários da Jardim Pulicano
Empreendimentos imobiliários, e também da Pólo Industrial São Bernardo Ltda.
Em 1986 a Amazonas aprova seu primeiro loteamento, o Parque Residencial Santa Maria. Em
2002, a empresa lança o Residencial Amazonas, considerado um dos melhores loteamentos
de alto padrão de Franca. Além dos loteamentos, a imobiliária foi responsável pela construção
do Franca Shopping e do supermercado Carrefour, sendo ambos em áreas de propriedade da
família. Quanto ao loteamento Jardim Pulicano, sua aprovação ocorre em 2001 e seu
proprietário - loteador foi o industrial Célio Pucci Pelicano. Este imóvel era uma propriedade
agrícola localizada no Engenho Queimado ou Bom Jardim, propriedade originária da família
Sandoval.
Em 2002, é aprovado ainda outro loteamento que pertence a um dos membros da família, o
Parque Industrial São Bernardo. Este loteamento destinado à industrias é de propriedade da
Pólo Industrial São Bernardo Ltda, representado pelos sócios Anna Thereza Pucci Anawate e
Sr. Walter Anawate. Anawate é um antigo advogado de Franca que por muitos anos exerceu o
cargo de procurador do município. Seu nome ainda está relacionado ao loteamento Jardim
São Gabriel aprovado em 1988. Este loteamento foi aprovado no momento em que Anawate
era Secretário de Assuntos Jurídicos de Franca. O responsável técnico do loteamento foi Sr.
Wilson Teixeira, engenheiro civil da Prefeitura. Teixeira foi responsável técnico de inúmeros
outros loteamentos
73
na cidade e exerceu o cargo de secretário municipal de Planejamento
nas administrações de Sidney Rocha (1983 a 1986), Ary Balieiro (1987 a 1988) e (1993 a
1996); Maurício Sandoval Ribeiro ( apenas em 1992) e, na atual administração de Sidney
Rocha (2005 - ).
Nota-se em Franca que é muito comum o mercado imobiliário acumular diferentes
funções: muitas vezes os próprios proprietários fundiários são os loteadores e responsáveis pela
comercialização do loteamentos. Outra característica é a proximidade destes atores com a política
73
Residencial Júlio D´Elia (2000); Chácaras Residenciais Ana Dorothéa, Residencial Ana Dorothéa e seus
prolongamentos (2005) – este loteamento foi realizado através de sua imobiliária, a Paraty tendo como sócio o Sr.
Oswaldo Ferro. Na gestão de Ari Balieiro, Ferro havia sido presidente da Prohab - ; Prolongamento do Jardim
53
local. Prefeitos, vereadores e deputado participam da atividade de lotear, assim como, os
empresários do setor calçadista e os proprietários de terra que encontraram no mercado de
loteamentos a oportunidade de investir seu capital e ampliar seus negócios.
No próximo capítulo, o envolvimento destes atores com a Câmara e o Executivo, ficarão
ainda mais evidentes, quando verificarmos a relação da legislação urbana aprovada com a cidade
produzida ao longo das décadas. Estes fatores serão determinantes na configuração espacial do
território urbano do município.
Ângela Rosa (1991), Prolongamento Jardim Aeroporto (1988) Regularização Vila Sebastião (1982); Regularização
do Jardim Maria Rosa (1982). Todos estes loteamentos são destinados à baixa renda.
54
capítulo
3
Legislação e aprovação de parcelamento e o negócio dos
loteamentos
55
3.1. Um breve histórico da legislação urbana em Franca – antes da
aprovação do PDDI de 1972
A história da legislação urbana de Franca e sua relação com o processo de regulação e
expansão do território tem início com a criação da Câmara Municipal, em 1824. A partir deste
momento, a Câmara passa a exercer o controle e a ordenação do território através da adoção das
Posturas municipais.
74
Essas primeiras posturas foram trazidas pelo Ouvidor Freire, em 7 de
janeiro de 1825, e regeram a vida urbana até 1833”. (...) As posturas de toda província passaram,
em 1866, a ser as mesmas da cidade de São Paulo, com apenas algumas alterações e
acréscimos para adaptarem-se aos diferentes povoados.
75
Ao lado dos projetos e das leis
produzidas pelos vereadores e impostas ao espaço urbano, o Código de Posturas foi o principal
instrumento de administração da Vila Franca do Imperador. Posturas policiais, administrativas,
financeiras, enfim, preceitos que abrangem a totalidade de assuntos referentes ao município.
76
As posturas municipais discorriam a respeito dos aspectos específicos das concessões
da terra urbana, tamanho dos lotes, exigências de alinhamento, pagamento de foro, além
dos demais aspectos atinentes à vila. Os lotes eram concedidos pela Câmara, com o
pagamento de foro, no caso de Franca de dez mil réis, seguindo o alinhamento
estipulado pelo arruador ou alinhador da vila.
77
Na década de 30, um novo Código de Obras, Posturas e de divisão de Zonas Urbanas é
publicado. Estas novas regras são estabelecidas através do “acto n.44, de 1º de outubro de 1934,
do prefeito Dr. Zenon Fleury Monteiro”. Segundo descreve o artigo 1º deste decreto:
(...) a municipalidade de Franca adopta, para incorporar as suas posturas, a Lei Estadoal
n. 1.956, de 29 de Dezembro de 1917 e a Lei n. 3.427, de 19 de Novembro de 1929, da
Prefeitura Municipal de São Paulo, na parte referente á construção e reconstrucção de
prédios urbanos, adaptadas ás condições locaes conforme segue (...)
78
Na ‘secção II’, da Divisão da Cidade em ‘Zonas’ o decreto já previa a proibição de abertura
de rua sem prévia licença da prefeitura, além de não permitir arruamentos em “terrenos baixos,
alagadiços, ou innundáveis, sem que preliminarmente, sejam tomadas providencias que garantam
o perfeito escoamento, drenagem e protecção contra innundações...”.
79
74
BENTIVOGLIO, J. C. (1996, p. 31).
75
Ibidem. p.41.
76
BENTIVOGLIO, J. C. (1996, p. 41).
77
Idem. (1997, p.92 e 93).
78
Acto n. 44, que crêa o Código de Obras e Estabelece Zonas Urbanas no municipio de Franca. Art.17, § único.
79
Ibidem.
56
Além da aplicação da legislação através das Posturas, a Câmara também regulava o
espaço urbano através das doações e distribuições de áreas. A prática desta política aponta o
surgimento de uma postura de “protecionismo político”, “onde muitas vezes a concessão implicava
uma troca de favores entre um grande proprietário rural (coronel), através da Câmara, a seu
‘afilhado’, agregado, parente ou conhecido.”
80
Apesar deste assunto já ter sido abordado
anteriormente é importante ser resgatado pois nos mostra que a evolução da legislação em
Franca se deu num campo político e econômico delicado em razão dos próprios atores presentes
neste processo.
De acordo com Bentivoglio, “as concessões de datas de terra estavam estabelecidas no
Código Filipino
81
e foram, sem dúvida, o principal mecanismo responsável pela construção das
cidades brasileiras.”
82
Inexistindo relações de compra e venda num longo período em que predominara a
abundância das terras e uns poucos requerentes, nada mais natural que a existência de
concessões de sesmarias no mundo rural e de datas de terra no espaço urbano. Essa
prática inicial e predominante, no que diz respeito à aquisição dos lotes urbanos,
mediada pela Câmara, constitui uma matéria extremamente fecunda para a análise do
processo de formação do espaço urbano das cidades no Brasil, até o século XIX, do qual
o caso de Franca é um bom exemplo”.
83
Com o advento da Lei de Terras, em 1850
84
, nota-se em Franca que nas décadas
de 50 e 60, praticamente não foram realizadas concessões. Além da influência da lei é provável
que neste período tenha se interrompido as correntes migratórias, ou que as atividades
econômicas no município estivessem estagnadas.
85
Em 1854, devido ao impasse que a Lei de Terras criava, mesmo para as áreas urbanas,
foi lançada uma nova legislação que interrompeu a concessão de datas em Franca. Com
o decreto n.1318, de 30 de janeiro de 1854, que mandava executar a Lei de Terras de
1850, em seus artigos 77 e 78 estipulou-se regras para a divisão dos lotes urbanos,
indicando-se que o patrimônio das Câmaras deveria ser mantido. O aviso Imperial de 12
80
BENTIVOGLIO, J.C. (1996, p. 42).
81
No título 66, que trata dos municípios, estipula-se as Câmaras administrariam os bens do concelho, dentre eles as
terras do rossio que poderiam ser aforadas. A respeito das sesmarias existe o título 43. ALMEIDA, C. M. Código
Philipino, apud BENTIVOGLIO (1997, p.87).
82
BENTIVOGLIO (1997, p.87.)
83
Ibidem. p.87.
84
Dentre as várias regulamentações estabelecidas a Lei n. 601, aprovada em 18 de setembro de 1850, definiu o que
seriam terras devolutas: "aquelas que não estão sob domínio dos particulares, sob qualquer título legítimo, nem
aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal" (Art. 3., § 1 e § 2); Estabeleceu as regras para a
revalidação de sesmarias e outras concessões do Governo, proibindo, a partir dai, as aquisições de terras devolutas
que não fosse por compra. (Art.1). LEI n. 601 de 1850.
85
Idem. (1997, p.98).
57
de outubro desse ano suspenderia a concessão de datas, de modo que apenas no ano
seguinte três terrenos seriam novamente concedidos.
86
Na tabela 7 abaixo podemos conferir o impacto que a Lei de Terras teve nas concessões
a partir de 1850. Nos 40 anos seguintes, nota-se que esta prática ocorre de maneira lenta, tendo
diminuído sensivelmente sua incidência. No entanto, a partir do ano de 1891 a 1894, um grande
número de pedidos é concedido pela Câmara. Este momento corresponde ao desenvolvimento
mais intenso da economia em função da expansão da cafeicultura e também da chegada da
ferrovia Mogiana em 1887.
Ano N. Ano N. Ano N. Ano N.
1826 20 1844 50 1862 11 1880 14
1827 6 1845 - 1863 - 1881 9
1828 8 1846 - 1864 5 1882 14
1829 26 1847 - 1865 - 1883 2
1830 50 1848 - 1866 1 1884 3
1831 23 1849 3 1867 - 1885 5
1832 54 1850 7 1868 1 1886 9
1833 40 1851 11 1869 3 1887 7
1834 54 1852 4 1870 10 1888 8
1835 32 1853 3 1871 2 1889 5
1836 63 1854 - 1872 3 1890 15
1837 17 1855 3 1873 26 1891 146
1838 40 1856 44 1874 3 1892 132
1839 13 1857 4 1875 7 1893 95
1840 40 1858 3 1876 13 1894 79
1841 21 1859 - 1877 2 1895 25
1842 40 1860 - 1878 28 1896 20
1843 98 1861 4 1879 20 1897 47
Tabela 7 – Concessões de datas de terra pela Câmara.
FONTE - MHMF. Registro de patentes de oficiais de ordenanças e doações de terra (1826-55), cx 17, v.93,
Termos de demarcação de terrenos (1873-77), cx.14, v.70 e Termos de demarcação de terrenos (1856-98), cx.
17, v.94. IN: BENTIVOGLIO, J. C. (1997, p.90).
Para Bentivoglio, o elevado número de pedidos de terrenos refletiu no crescimento da
cidade, acompanhado pela explosão demográfica ocorrida principalmente em razão da presença
de imigrantes. Com isso, diversas propriedades antigas, em especial no centro, foram divididas
86
BENTIVOGLIO, J.C., op. cit., p.99.
58
dando origem a novas propriedades e a alta procura pela terra urbana evidenciava o processo de
sua transformação em mercadoria.
87
No final do século XIX dois novos bairros surgiriam, Estação e Cidade Nova, mas o
Centro ainda recebeu o maior número de pedidos (167), seguido de perto pela Estação
(152). Outros bairros contemplados com muitas concessões foram Cubatão e o Campo
das Galinhas, áreas adjacentes ao Centro, que a essa altura já contavam com uma boa
ocupação. (...)Outro bairro bastante apreciado foi Boa Vista que recebeu 88 pedidos de
datas entre 1826 e 1860.
88
FIGURA 7: Os bairros da cidade no final do século XIX.
FONTE: BENTIVOGLIO, J. C. (1997, p.142).
Embora já citado acima é importante frisarmos que a prática das concessões de datas foi
o principal instrumento utilizado para a construção do espaço urbano de Franca, correspondendo
ao momento inicial do parcelamento do solo urbano praticado até o final do século XIX. A partir
deste momento, as formas de acesso à terra urbana se estabeleceriam a partir dos contratos de
compromisso de compra e venda.
No entanto, as transações que eram realizadas não transferiam o domínio ao comprador,
uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permitia a qualquer das partes arrepender-se antes de
assinada a escritura da compra e venda. Considerando que esse dispositivo deixava praticamente
sem amparo os compradores de lotes, em 10 de dezembro de 1937 foi editado o decreto lei
87
BENTIVOGLIO, J.C. op. cit. p.99 e 100.
88
Ibidem. p.144.
59
federal n. 58.
89
Com ele, novas normas foram estabelecidas para a constituição de loteamentos e
às relações entre o loteador e os adquirentes de lotes.
Dentre algumas de suas propostas estão a exigência do plano de loteamento constando
de um programa de desenvolvimento urbano; planta do imóvel com a assinatura do engenheiro
responsável e com todos os requisitos técnicos e legais referentes (Art.1º) e a obrigatoriedade do
registro do loteamento em cartório. Quando se tratava de propriedade urbana, o plano e planta do
loteamento deviam ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal.
90
Segundo Fernandes, durante a vigência do Decreto-lei 58/37, os administradores públicos
tinham um poder de intervenção muito reduzido na definição dos projetos de parcelamento do solo
e a administração pública pouco podia interferir no sentido de forçar os empreendedores a
regularizar os parcelamentos irregulares. Isso sem dúvida comprometia a organização do espaço
urbano e a qualidade dos loteamentos.
91
Em Franca, o primeiro loteamento registrado com base no regulamento do decreto-lei n.58
foi o Vila Santtos Dumont e seu proprietário era a Prefeitura Municipal. No entanto, a propriedade
era originária de Antonio Barbosa Filho.
92
Durante a década de 40, apenas 3 loteamentos são aprovados. Entretanto, o decreto
58/37 pouco influenciou na definição dos projetos dos loteamentos e tampouco na regularização
dos mesmos. Como veremos adiante, é apenas na década de 80, após a aprovação da lei federal
de parcelamento do solo que os loteamentos começam a ser regularizados e novos requisitos são
propostos à aprovação de projetos de parcelamento do solo.
Este decreto vigorou por muito tempo e somente em 28 de fevereiro de 1967 que é
promulgado o Decreto-lei 2.71/67. Segundo o autor do projeto, tratava-se de uma versão
distorcida do Projeto de Lei elaborado pelo Professor Hely Lopes Meirelles. Esse Decreto-lei
tratava exclusivamente do parcelamento do solo urbano, sendo que o parcelamento rural já era
objeto da Lei 4.506 de 30 de novembro de 1964, denominada Estatuto da Terra. O referido
89
Disposições iniciais do Decreto Lei n.58/37.
90
DECRETO-LEI N.58/37,
Art. 1, §1º.
91
FERNANDES, E. (1995) apud BARREIROS, M. A. F. e ABIKO, A. K. (1998, p.6).
92
Inscrição n. 1 , registrado no dia 10 de março de 1938. - 1º. Cartório de Registro de Imóveis de Franca
60
Decreto-lei 2.71/67 determinava um prazo de 180 dias para a sua regulamentação, ação que
nunca se efetivou, tornando ainda suas disposições sem efeito. Apenas em março de 1977 que o
senador paulista Otto Cyrillo Lehmann apresenta um projeto de lei no Senado Federal que viria a
se tornar a Lei Federal 6.766/79.
93
No entanto, no cenário local, Franca avança em suas propostas urbanísticas e torna-se
pioneira na regulamentação técnica e jurídica do parcelamento do solo no município,
estabelecendo em 1972, normas e parâmetros até mais rígidos que a própria lei federal 6.766/79,
conforme veremos adiante.
3.2. O Município de Franca antes de 72
No capítulo 2 vimos que as relações políticas que se estabeleceram nas diversas fases da
economia de Franca foram decisivas para o processo de expansão e desenvolvimento do
município. Sua principal relação com o espaço urbano se deu através do parcelamento do solo por
meio dos loteamentos. Ao longo das décadas esta expansão tem ocorrido de forma fragmentada,
contribuindo para o aumento dos problemas urbanos e ambientais do município. Um pouco da
história desta expansão pode ser contada através do panorama geral de Franca mostrado no
Diagnóstico do Plano Diretor elaborado em 1969.
Este diagnóstico tem início na gestão de José Lancha Filho e pela primeira vez é
introduzido, ao nível do discurso governamental, o controle sobre o processo de expansão urbana
do município. O desenvolvimento do Plano se dá através da contratação de uma empresa
particular - Grupo de Planejamento Integrado (GPI) que desenvolve um extenso diagnóstico
seguindo os padrões de produção dos planos financiados pelo governo federal através do Serviço
Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU).
Dentre as diversas análises realizadas, o diagnóstico descreveu o processo de expansão
urbana de Franca como “injustificado e danoso, de características megaloplanimétricas”,
afirmando ainda que o volume de loteamentos aprovados ‘não corresponde às necessidades do
mercado local, acarretando uma ocupação rarefeita e muitas vezes precária pelo alto custo de se
levar infraestrutura”.
94
93
BARREIROS, M. A. F. e ABIKO, A. K. (1998, p.6).
94
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. GPI. (1969, p.197)
61
Desta maneira, três problemas fundamentais foram apontados na estrutura físico-territorial
de Franca naquele momento: as baixas densidades de ocupação e a produção de lotes acima da
demanda existente; a expansão periférica desenfreada e precária destes loteamentos; e os
aumentos dos riscos erosivos do solo.
95
Com uma área loteada de 1.555 ha, a densidade média de ocupação não ultrapassa a
45 hab/ha. Enquanto as áreas centrais da cidade e ao longo dos principais eixos viários
alcançam densidades brutas de 100 ou mais habitantes por hectare, as áreas periféricas
de ocupação mais recente dificilmente ultrapassam a 20 ou 30 habitantes por hectare.
Cerca de 40% da área loteada, ou corresponde a áreas vazias, ou possui ocupação
inferior a 10 hab/ha. Esta ocupação rarefeita na periferia urbana acarreta problemas
bastante graves com relação à extensão dos equipamentos sociais e de infra-estrutura.
O custo “per capta” dos serviços de instalações torna-se excessivamente alto para que a
municipalidade possa transferi-los integralmente aos moradores, sendo obrigada a arcar
com os encargos da capacidade ociosa dos equipamentos. Além disso, a falta de
critérios na locação dos loteamentos gera inúmeras barreiras técnicas para a extensão
dos serviços. O adensamento das áreas periféricas – só é possível mediante o controle
da implantação de novos loteamentos – torna-se, nessa medida, uma condição para que
a cidade possa abrigar, em condições razoáveis de bem estar, os novos contingentes
humanos, que para ela constantemente afluem.
96
A proposta elaborada pelo GPI em 1969 quanto ao controle da expansão urbana era bem
definida: aproveitar a estrutura urbana existente promovendo o adensamento da cidade através da
proibição da aprovação de novos loteamentos e fixando o perímetro urbano nos atuais limites da
área urbanizada. O impedimento dos novos loteamentos resolveria, neste aspecto, as questões de
otimização da estrutura urbana e controlaria a indução de novos processos erosivos provocados
pela expansão urbana.
97
No início da década de 60, Franca era administrada por Flávio Rocha (1960 a 1963).
Rocha era advogado e também participou da atividade de lotear, sendo responsável por diversos
empreendimentos, como vimos anteriormente. Após Flávio Rocha, a cidade foi administrada pelo
advogado Hélio Palermo (1964 a 1967), que pertencia a uma tradicional família de industriais,
sendo seu irmão proprietário da Indústria de Calçados Palermo, não constando portanto registros
de sua participação na atividade de lotear.
95
Ibidem. p.199.
96
Ibidem. p.199.
97
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. GPI. (1969)
62
3.3. O Plano Diretor de 72 – suas propostas em relação ao parcelamento do
solo
Em 1972, o Plano Diretor de Franca - Lei nº 2.046/72 é aprovado, juntamente com as leis
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Esta aprovação está vinculada à lei complementar n.9
de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos municípios do Estado de São Paulo), que
estabelece em seu artigo 1º, que “nenhum auxílio financeiro ou empréstimo será concedido pelo
Estado ao Município que, até 31 de dezembro de 1971, não tiver seus programas de ação
baseados em um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado”.
98
Apesar desta lei ser demasiadamente abrangente (442 artigos, incluindo até a regulação
das posturas municipais), a proposta aprovada inicialmente tinha um posicionamento
predominantemente rígido de controle do parcelamento do solo urbano e desta maneira procurava
contemplar as principais problemáticas existentes no município para aquele período.
Dentre suas principais regulamentações estão:
A divisão do território municipal em áreas distintas e integradas, possibilitando um
planejamento adequado (Art.20);
Estabelecimento de regras para a delimitação da área urbana, assim como os equipamentos e
melhoramentos urbanos obrigatórios para alcançar o seu adequado crescimento; (Art. 21)
Estabelecimento de regras para a expansão urbana. Compreendendo os terrenos loteados e
os ainda não loteados, localizados além do perímetro urbano. Sendo que para sua delimitação
era necessário considerar-se que os terrenos destinados à expansão deveriam estar situados
até o máximo de 2.000m dos limites do perímetro urbano. (Art. 22, § 2º)
Previsão obrigatória de reserva de faixa “non aedificandi”, nos fundos de vale ou talvegues
nas áreas urbanas e de expansão (Art.152); de espaços livres para vias ´públicas (Art.155); de
áreas livres de uso coletivo, proporcionais à população calculada para a unidade residencial
(Art.157, § 2º)
98
CHIQUITO, Elisângela de Almeida. (2004, p.12).
63
Previsão de não aceitação de aprovação de loteamentos e ou desmembramentos de terrenos,
para evitar o excessivo número de lotes, em conseqüência do aumento de investimentos
subutilizados em obras de infra-estrutura (Art. 140, §4º - II)
Definição de requisitos e padrões urbanísticos especiais para estimular a construção de
habitação destinada à baixa renda (Art. 163);
Dentre os critérios urbanísticos:
o Ter sistema viário estruturado apenas com vias locais urbanas, articulados entre si e
adequadamente conectados com as vias secundárias; (Art. 165)
o Ter lotes com área mínima de 160m2 e testada de 8,00 m; (Art. 165)
o Ter áreas livres, destinadas a espaços verdes e a edifícios públicos, na proporção de
10% da superfície total do terreno parcelado em lotes populares com mais de
30.000,00m2, não podendo ficar encravados entre lotes nem ter declividade superior
à declividade média geral do terreno em causa. (Art. 165)
Definição das zonas urbanas destinadas para fins populares (Art.164);
Critérios para áreas destinadas à formação de chácaras ou sítios de recreio. Limitando-as às
características paisagísticas, não podendo a superfície dos lotes ser inferior a 5.000,00m2;
(Art.170, § 4º)
Obrigatoriedade de apresentação e aprovação na Prefeitura para todos os loteamentos e
desmembramentos de “Plano de Urbanização completo”, contendo o “pré-plano urbanístico, o
plano urbanístico, os projetos topográficos, de terraplanagem e de drenagem e os projetos de
guias e de sarjetas, da rêde de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras
complementares, da rêde de abastecimento de água potável, de rêde de esgotos sanitários
ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para
cada edificação, da rêde de distribuição de energia elétrica e domiciliar e da arborização dos
logradouros.” (Art.185).
Execução, “à própria custa”, de abertura das vias públicas e das áreas públicas paisagísticas,
da terraplanagem, da drenagem, da colocação de guias e de sarjetas, da rede de escoamento
64
das águas pluviais, da pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de
água potável, da rede de esgotos sanitários ou o sistema de fossa séptica, da rede de
iluminação pública e a arborização dos logradouros; (Art. 190, IV). Vale mencionar ainda que
neste artigo era previsto que nenhuma escritura definitiva de lotes poderia ser outorgada antes
da conclusão de todas estas obras e serviços (Art. 190, VI), sendo que nas escrituras ou nos
compromissos de compra e venda de lotes deveria estar mencionado que os mesmos só
poderiam receber construções após a execução de todos os serviços e obras descritos acima
(Art. 190, VIII).
Reserva de áreas públicas para fins paisagísticos (total de 20 áreas), atendendo as
necessidades de recreação e de lazer da comunidade, localizadas em terrenos onde se
inseriam as boçorocas; (Art. 224 e 225)
Além destas propostas considerou-se ainda “para a efetiva implantação do Plano Diretor
Físico”, sua revisão quadrienal, assim como sua avaliação anual. Sendo a competência decisória
do prefeito a aprovação de todas estas programações. (Art. 391 e 392) Foi também instituído o
Conselho Consultivo do Plano Diretor “como órgão de assessoramento do prefeito na formulação
da política de desenvolvimento físico integrado”, formado por onze membros, da Prefeitura,
sociedade civil e Legislativo, devendo funcionar em “regime de mútua colaboração com as demais
unidades da Administração Municipal”. (Art. 305, § 2º) Para a efetiva implantação do Plano e
execução dos serviços e obras dele decorrentes foram previstos ainda a criação de fundos
especiais. (Art. 399, § 1º)
O impacto do Plano no espaço urbano produzido
No momento posterior à aprovação do Plano Diretor, entre os anos de 1972 a 1975,
Franca enfrenta uma expansão urbana reduzida, comparada aos anos anteriores e até mesmo à
expansão ocorrida até o final da década de 70, sendo aprovados apenas dois loteamentos. No
entanto, este fato não está relacionado com o crescimento populacional pois, ao avaliarmos estes
números para o período, entre 1960 e 1970, verificamos que Franca manteve elevado seu
crescimento, chegando a atingir um crescimento de 4,03% ao ano. Desta maneira, concluímos
que, se a população urbana mantinha altos índices de crescimento, o Plano de 72 teve um
impacto na redução de aprovação dos novos parcelamentos. É apenas em 1976, que este cenário
65
1925 até 1949
LEGENDA
Franca até 1912
1960 até 1969
1950 até 1959
1960 até 1979
Expansão urbana até 1979
se altera e o número de aprovações volta a crescer. A partir deste ano, até o final da década, em
1979, são aprovados 22 loteamentos. Abaixo, podemos conferir a expansão urbana de Franca
durante a década de 70 e em anexo na tabela 8, os loteamentos aprovados neste período.
FIGURA 8: Mapa com a expansão urbana de Franca até a década de 70.
FONTE: Mapa produzido pela autora, a partir de dados fornecidos pela Prefeitura Municipal e Cartório de
Registro de Imóveis de Franca de Franca.
3.4. As propostas de alteração do Plano
Logo após a aprovação do Plano Diretor de 1972, no mesmo ano, é aprovada sua
primeira alteração. Entretanto, foram pequenos ajustes que não comprometeram a proposta
66
original. Todavia, nos anos seguintes, inúmeros artigos são revistos, modificando as regras para o
parcelamento do solo urbano no município.
A primeira grande modificação ocorre com a lei n. 2.497/77. Dentre suas principais
alterações estão o aumento da divisão do território municipal; a modificação nos limites da área
urbana e de expansão urbana; a diminuição de áreas públicas com voçorocas destinadas ao
tratamento paisagístico, e a definição de critérios menos rigorosos ao desmembramento de
terrenos.
No artigo 20 do Plano original, era proposta a divisão do território municipal em três áreas
distintas e integradas para o desenvolvimento de Franca: Área Urbana; Área de expansão urbana
e Área rural. Com a nova lei é proposto a inclusão de mais uma área, denominada: “área
delimitada pelo perímetro urbano”. A área urbana continua com a mesma definição anterior, tendo
apenas incluído novo melhoramento urbano (item VI – pavimentação), passando-se a ser exigir
três deles.
Art. 21. A área urbana compreende os terrenos com edificações contínuas ou
contíguas dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente
servidas, no mínimo, por dois dos seguintes melhoramentos, na data de 06 de
janeiro de 1969:
I – meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;
II – rêde de abastecimento de água potável;
III – rêde de esgotos sanitários;
IV – rêde de iluminação pública;
V – escola primária ou posto de saúde, numa distância máxima de 3 Km (três
quilômetros) do imóvel considerado.
99
Com a nova redação:
Art. 21 - A área urbana compreende os terrenos com edificações contínuas ou
contíguas dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente
servidas, no mínimo, por três dos seguintes melhoramentos, na data de 1º de
janeiro de 1978:
I- meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
99
Lei n.2.046, de 06 de janeiro de 1972.
67
III - rede de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública;
V - pavimentação.
100
Com a exigência de mais uma infra-estrutura nos terrenos existentes na área urbana,
nota-se que há uma proposta de maior rigidez desta lei na produção dos novos parcelamentos. No
entanto, o impacto desta proposta foi sentido no momento em que também são alterados os
limites do perímetro urbano e definidas novas regras à área de expansão. Anteriormente, ela se
mantinha mais afastada da área urbana, pois era previsto que a mesma ocorresse além da área
do perímetro. Com a nova lei ela passa a ser contígua a área urbana.
Art. 22 - A área de expansão urbana compreende terrenos loteados e os ainda
não loteados, destinados ao crescimento normal dos aglomerados urbanos,
além
do perímetro urbano
, que venham a ser ocupados por edificações
contínuas dentro dos próximos 10 (dez) anos, contados a partir da vigência
desta lei.
(...)
§ 2º Na delimitação da área de expansão urbana foram considerados os
seguintes requisitos:
a) ficarem os terrenos destinados à expansão residencial e comercial
e à implantação de estabelecimentos industriais ou prestadores de
serviços situados, no todo ou em parte, até o máximo de 2.000m
(dois mil metros) dos limites do perímetro urbano;
101
Com a nova lei, o artigo passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 - A Área de Expansão Urbana compreende os terrenos loteados
e os
ainda não loteados
, destinados ao crescimento normal dos aglomerados
urbanos,
contíguos a área urbana
que venham a ser ocupados por
edificações contíguas ou contínuas.
102
Desta maneira, verificaremos adiante que a promulgação desta lei influenciará o cenário
urbano de Franca nos anos seguintes, pois alterou pontos importantes nas regras do
parcelamento. Os loteamentos aprovados após esta lei se estabelecerão de forma fragmentada e
distantes da malha urbana consolidada. (ver figura 12, a espacialização dos loteamentos após a
aprovação das principais leis de parcelamento do solo).
100
Lei n. 2.497 de 23 dezembro de 1977.
101
Lei n. 2.046/72.
102
Lei n. 2.497/77.
68
Outra alteração importante que também influenciou no cenário urbano do município foi a
diminuição de áreas públicas (total de sete áreas) com voçorocas que estavam reservadas, na lei
anterior, para fins paisagísticos. Além desta diminuição foi retirado o prazo estabelecido pelo
executivo para elaboração de seus projetos paisagísticos.
§ 3º - Cada área pública para fins paisagísticos deverá ser objeto de projeto
paisagístico específico, cabendo ao Poder Executivo promover a sua
elaboração no prazo de 1 (hum) ano.
103
Com a nova lei, o parágrafo passa a ter a seguinte redação:
§ 3º - Cada área pública para fins paisagísticos deverá ser objeto de projeto
paisagístico específico, cabendo ao Poder Executivo promover a sua
elaboração.
Conforme nos mostra o diagnóstico do Plano Diretor de 69, a problemática ambiental
presente no município era um fator determinante para o estabelecimento de um limite à expansão
urbana.
O geógrafo Aziz Ab’Saber também contribuiu para realização deste diagnóstico e sua
participação foi de grande importância à incorporação da questão dos processos erosivos pelo
planejamento. O estudo do autor sobre as voçorocas em Franca, considerou a análise da estrutura
geológica do município, o comportamento das voçorocas e sua relação com a área urbana e de
expansão urbana.
Segundo Ab´Saber o problema das voçorocas é ressaltado quando estas se encontram
localizadas à margem do perímetro urbano, “sob a forma de lesões físicas do sítio urbano e
elementos-barreira para a expansão homogênea e normal do organismo citadino", principalmente
no caso de Franca em razão do índice de desenvolvimento da cidade. Para o autor, toda voçoroca
representa um agressivo processo de ravinamento de progressão rápida forçado pela
concentração de lençóis de água superficiais, que se apóiam em sulcos pioneiros, de origem
predominantemente antrópica. Em relação à estrutura geológica, o altiplano de Franca
corresponde a arenitos supra-basálticos e arenito Botucatu e logo acima por arenitos de uma
porção basal do arenito Bauru. De acordo com o parecer do relatório, este fator determinou um
103
Lei 2.046/72.
69
caráter friável e desagregável nas áreas das vertentes dos altos chapadões do município, sendo a
remoção generalizada das matas o fator determinante para o desenvolvimento das voçorocas em
Franca.
104
(...) o problema das boçorocas é particularmente grave, sobretudo quando as
mesmas se desenvolvem nas margens do perímetro urbano, sob a forma de
lesões físicas do sítio urbano, e elementos-barreiras para a expansão
homogênea e normal do organismo citadino. (...) “pareceu-nos mais séria e
problemática a situação das grandes boçorocas de Franca, as quais em função
do índice de desenvolvimento da cidade, estão sendo envolvidas e englobadas
pela expansão urbana, sendo que algumas delas, na forma de lesões
grotescas da paisagem, já se encontram dentro da própria cidade.
105
Todavia, na prática, apesar do Plano ter previsto a contenção destes processos erosivos e
inclusive a rejeição da aprovação de novos loteamentos (Art.140, III), a expansão ocorrida ao
longo dos anos pouco considerou as problemáticas ambientais existentes. Os loteamentos
continuaram sendo aprovados em larga escala, aumentando sensivelmente o número de
voçorocas.Para Rinaldi
106
, a intervenção pública atuou no sentido de transformar as voçorocas em
aterros sanitários e terraceamentos para posterior utilização na construção de edifícios públicos.
Porém, as medidas de contenção dos processos erosivos, de restrição do uso do solo e
preservação da vegetação natural do interior das voçorocas não foram adotadas pela
administração. No decorrer de 35 anos, os problemas ambientais se intensificam e no ano de
1969, onde diagnóstico do PD havia registrado 21 voçorocas, na década de 80 e 90, com a
expansão da área urbana do município, o IPT chega a identificar 51 voçorocas.
107
104
AB'SABER, Aziz Nacib. As boçorocas de Franca em Diagnóstico para o Plano de Desenvolvimento
Integrado, Governo Municipal de Franca, 1969. Apud. FELDMAN, Sarah (coord.), (2001).
105
AB`SABER, Aziz Nacib. (1969, p.200).
106
RINALDI, Dalva M. C. (1982, p.146).
107
Relatório final do Programa de Gestão Integrada. (2002, p.30; 32).
70
FIGURA 9: Localização das Voçorocas em Franca 1967.
FONTE: Lancha Filho. Citado por Bentivoglio, J.C. (1999, p.35).
Na figura abaixo, apresentamos a evolução dos processos erosivos em Franca a partir da
década de 70.
CADASTRADAS EM 1996/1997
BOCOROÇOAS
BACIA DO SAPUCAI
BACIA DO CANOAS
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5
FIGURA 10: Processos erosivos em Franca a partir da década de 70.
FONTE: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do estado de São Paulo – IPT. Obtido a partir da pesquisa Programas de gestão integrada para o município de Franca.
FELDMAN, Sarah (Coord.), 2001.
72
3.5. Os desmembramentos e o mercado popular de loteamentos
Outra prática muito comum que ocorre após o Plano de 72 é a aprovação de leis alterando e
permitindo desmembramentos de áreas. Esta situação não era prevista na lei anterior e, deste modo,
indica a possibilidade de uma flexibilização da legislação.
A primeira modificação acontece através da lei n. 2.497/77, que faz a previsão de área
máxima para o terreno a ser desmembrado (3.000,00 m2); área mínima para cada terreno
desmembrado (160,00 m2) e ainda não permite desmembramentos nos loteamentos futuros. (Art.
251, § 2º). Quanto aos terrenos já urbanizados com área máxima de 3.000m2, foi dispensada a
doação de áreas verdes e institucionais.
108
§ 2º - Nos loteamentos a serem aprovados após a publicação desta lei, não serão
permitidos desmembramentos de terrenos;
109
A segunda modificação na lei que altera as regras para os desmembramentos foi aprovada
dias depois da última lei citada, em 26 de dezembro de 1977 - lei n. 2.495. No entanto, o seu prazo de
vigência foi de apenas um ano. Acredita-se que esta lei tornou-se necessária para viabilizar a
regularização de terrenos e até mesmo a inclusão da população de baixa renda em loteamentos do
município. Segundo o artigo 1º, era permitido o desmembramento de terrenos na área urbana desde
que na área pretendida já existisse construção cadastrada na prefeitura e que no imóvel residisse o
interessado e sua família, sendo este o único imóvel que possuía.
110
Em 1980, logo após a aprovação da lei federal de parcelamento do solo, o legislativo aprova,
mais uma vez, nova lei dispondo sobre o desmembramento de terrenos. Neste momento, a proposta
permite que o mesmo ocorresse apenas em loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal,
adequando o tamanho mínimo dos terrenos resultantes de desmembramentos à área mínima de
108
Em 1981 outros ajustes são realizados nos desmembramentos. Com a lei n. 2.724/81, é definido área máxima de
6.000 m2 para terreno a ser desmembrado, além de não se exigir a doação de áreas verdes e institucionais.
109
Lei n. 2.497 de 23 de dezembro de 1977.
110
Lei n.2.495 de 26 de dezembro de 1977.
73
1925 até 1949
LEGENDA
Franca até 1912
1960 até 1969
1950 até 1959
1970 até 1989
1960 até 1979
1990 até 1999
125m2 (lembrando que anteriormente o mínimo era de 160m2). Esta é uma das primeiras influências
que a lei federal começa a exercer sobre a cidade.
Nesta década, Franca enfrenta o auge do desenvolvimento da indústria calçadista que,
juntamente com ela, traz o aumento da taxa de crescimento do município que chega a atingir 5,64 %
ao ano entre 1980/1990. A produção de loteamentos neste período é intensa, onde observamos
também mudanças importantes na legislação do parcelamento do solo urbano. No mapa abaixo
podemos verificar a expansão urbana corrida no município até a década de 90 e, em anexo na tabela
9 e 10 a relação dos loteamentos aprovados durante este período.
FIGURA 11 – Expansão urbana até a década de 90.
FONTE: Mapa organizado pela autora a partir de informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Franca.
74
Uma destas mudanças ocorre através da lei n. 2.852, aprovada em abril de 1983, no mandato
de Sidnei Rocha (1983 a 1986) - vice Ary Balieiro, que modifica importantes artigos da lei 2.046/72 do
Plano Diretor, estabelecendo requisitos complementares à aprovação de projetos de parcelamento do
solo. Dentre suas principais propostas está novamente a alteração da divisão do território municipal; a
modificação nos limites da área urbana e de expansão urbana e novos critérios urbanísticos para
aprovação dos loteamentos e execução de suas obras de infra-estrutura.
Assim, o art. 20, que já havia sido modificado pela lei n. 2.497/77, retorna novamente à
proposta original do Plano Diretor de 72 e passa a compor a divisão de três áreas distintas e
integradas entre si. Sendo elas:
Área Urbana; Área de expansão urbana e Área rural.
A Área urbana também recebe alterações e não compreende mais os terrenos com
edificações contínuas ou contíguas, definidas nas leis anteriores. Com a nova redação, para ser área
urbana basta ter os melhoramentos descritos abaixo:
Art. 21 - A área urbana compreende os terrenos diretamente servidos pelos melhoramentos
seguintes:
I- Rede de abastecimento de água potável, aprovada e operada pela SABESP.
II - Rede ou sistema de canalização de águas pluviais.
III - Rede de energia elétrica domiciliar, pública e iluminação pública.
IV - Rede de esgotos sanitários, aprovada e operada pela SABESP.
111
Observa-se novamente com este artigo uma rigidez ainda maior, quanto às exigências das
infra-estruturas mínimas necessárias aos novos parcelamentos. Todavia, quanto à área de expansão
urbana, os novos critérios tornam-se bastante permissíveis, permitindo que os próximos
parcelamentos sejam aprovados de forma fragmentada e distantes do centro urbanizado.
Art. 22 - A área de expansão urbana compreende os terrenos regularmente loteados e os
não loteados, destinados ao crescimento normal dos aglomerados, que estejam a menos
de dois mil (2000) metros dos limites da área urbana.
Art. 25 - A delimitação das áreas urbana, de expansão urbana e rural será automaticamente
revista, sempre que ocorrer a hipótese prevista no artigo 21 desta lei.
112
111
Lei n. 2.852/83.
112
Ibidem.
75
Em relação ao ‘Plano de urbanização completo’ que definia as regras para os projetos e
aprovação de loteamentos e desmembramentos, também é alterado. Enquanto anteriormente exigia-
se do loteador a “execução à própria custa” de abertura de vias e áreas públicas paisagísticas,
terraplenagem, drenagem, guias, sarjetas, rede de esgotos, etc, a nova lei além de desconsiderar
diversas destas diretrizes, reduzindo as obrigações do loteador e isentando-o de qualquer prejuízo,
passa a tratar particularmente cada loteamento, prevendo a exigência de projetos complementares
nos decretos de regulamentação desta lei.
Art. 170 - O Plano de urbanização de terrenos completo, contendo os elementos
necessários à sua perfeita compreensão e execução, compreende:
I - Diretrizes, fornecidas pelo Departamento de Economia e Planejamento.
II - Plano urbanístico.
III - Projeto de locação topográfica, de terraplenagem e drenagem.
IV - Projeto de rede ou sistema de canalização de águas pluviais, com respectivo
cronograma físico-financeiro.
V - Os projetos complementares que forem fixados nas Diretrizes e no Decreto de
regulamentação desta lei.
VI - A documentação e aprovações que forem exigidas nesta lei, no seu Decreto de
regulamentação e na legislação em vigor, federal, estadual e municipal.
113
Na lei anterior o “processo de aprovação do plano de urbanização” de loteamentos deveria ser
acompanhado primeiramente pela aprovação de um “pré-plano urbanístico” que poderia não ser
“julgado aceitável pelo órgão competente da Prefeitura nem aprovado pelo prefeito se estiver em
desacordo com os dispositivos desta lei” (Art. 186, § 4º). Somente após sua aceitação ou não, o
loteamento poderia ser aprovado pelo Prefeito. (Art. 187, § 4º). Mediante à expedição de decreto, esta
lei introduziu ainda prazos específicos ao loteador para a realização das obras de infra-estrutura.
Lembrando que anteriormente, toda a execução destas obras deveriam ser feitas no ato, antes
mesmo da aprovação definitiva e da própria venda de lotes ou edificação.
Art. 188 - A aprovação do plano urbanístico e do projeto topográficos era feita
mediante Decreto do Prefeito, segundo minuta elaborada pelo Departamento de
Economia e Planejamento.
(...)
Art. 189 - A expedição do Decreto de aprovação será precedida de lavratura,
segundo minuta do Departamento de Economia e Planejamento, de Termo de
Compromisso e Caução, onde o interessado se obrigará às seguintes
prescrições:
113
Lei n. 2.852/83.
76
(...)
IV - A executar e promover:
1. No prazo de cento e oitenta (180) dias:
a) a apresentação dos documentos e projetos complementares que forem fixados
nas Diretrizes, no ato de aprovação e no Decreto de regulamentação desta lei;
b) a comprovação das aprovações e ou autorizações, conforme o caso, já exigidas
ou que venha a ser exigidas pela legislação, pelo ato de aprovação e pelo Decreto
de regulamentação desta lei;
c) a comprovação do registro do parcelamento no cartório da circunscrição
imobiliária.
d) a execução das seguintes obras e ou serviços e das demais que forem exigidas
no ato de aprovação:
- locação e abertura de vias públicas;
- colocação de marcos de alinhamento e nivelamento;
- drenagens, aterros e obras complementares.
2. No prazo de dois (2) anos:
a) rede de galerias pluviais;
b) guias e sarjetas;
c) rede de abastecimento de água potável,integrada ao sistema de distribuição
existente, devidamente recebida e operada pelo organismo concessionário deste
serviço;
d) rede de esgotos sanitários, integrada ao sistema de esgotamento, devidamente
recebida e operada pelo organismo concessionário deste serviço;
e) arborização;
f) pavimentação.
3. Quando necessário, não podendo exceder a três (3) anos de prazo:
a) rede de energia elétrica domiciliar e pública;
b) iluminação pública.
114
Com a nova proposta, a implantação da infra-estrutura é estabelecida de forma progressiva,
facilitando ao loteador sua execução. Assim, veremos que estas leis facilitaram a implantação de
loteamentos populares sem infra-estrutura na área de expansão urbana e influenciaram no padrão
urbanístico dos loteamentos aprovados.
Em 1988, na gestão de Ary Balieiro, é aprovada a lei n. 3.358 que dá nova redação ao artigo
163, da Lei Municipal nº 2.046/72, estabelecendo novos critérios para a implantação de equipamentos
urbanos nos planos de parcelamento de imóveis para fins populares. Esta nova regulamentação iria
possibilitar novas facilidades para a viabilização de loteamentos destinados à baixa renda e seu
resultado refletirá em parcelamentos com habitações de baixo padrão e condições precárias de
77
moradia. Muitos destes loteamentos, como veremos adiante, aparecerão envolvidos em
procedimentos preparatórios de inquérito instaurados pelo Ministério Público de Franca, em razão da
não execução das obras de infra-estrutura pelos loteadores.
Art. 1º - O Artigo 163 da Lei Municipal nº 2.046, de 06 de janeiro 1972 (Lei do Plano
Diretor Físico), e que foi revogado pela Lei Municipal nº 2852, de 13 de abril de 1993,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 163 - Para a aprovação de parcelamento de solo para fins populares, não se
exigirá do interessado incorporador, a inclusão no termo de compromisso
previsto no artigo 189, inciso IV, item 2 e letras B e F, da implantação dos
equipamentos urbanos referentes à guias, sarjetas e pavimentação, bem como a
apresentação dos projetos respectivos e previstos no artigo 191 e seu § 1º, da Lei
2046/72.
Parágrafo Único - A implantação dos equipamentos referidos nestes artigos, será
efetuada conjuntamente com a Prefeitura do Município, devendo o custo da implantação
se efetuar pela forma como Contribuição de Melhoria, conforme disposto no artigo 243,
da Lei Municipal 1672/68 (Código Tributário Municipal).
115
Lembrando, o artigo 191 e seu §1º exigia a obrigatoriedade de diversas obras de infra-
estrutura e escritura de doação de equipamentos e áreas públicas à municipalidade dentro dos três
meses após a data de aprovação do plano urbanístico.
Art.191. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a data de aprovação do plano
urbanístico e do projeto topográfico e antes de solicitar à Prefeitura a licença para
executar a urbanização de terrenos, o proprietário deverá assinar, obrigatoriamente, a
escritura de doação ao Município das áreas destinadas às vias de circulação pública, a
áreas públicas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos.
§ 1º . Na escritura a que se refere o presente artigo deverão ser consignados:
a) obrigações e encargos do proprietário do imóvel de não efetuar a venda de lotes
antes de executar os serviços e obras de locação de todo o terreno, de abertura,
terraplenagem e drenagem das vias públicas e das áreas públicas paisagísticas e
de colocação das guias e sarjetas que lhes correspondem, bem como antes da
aceitação pela Prefeitura das referidas obras;
b) restrições que a Prefeitura considerar necessárias;
c) obrigação do proprietário do imóvel de não efetuar a venda de lotes antes de
executar os serviços e obras de locação de todo o terreno, de abertura,
terraplenagem e drenagem das vias públicas e das áreas públicas paisagísticas e
de colocação das guias e sarjetas que lhes correspondem, bem como antes da
aceitação pela Prefeitura das referidas obras;
d) obrigação da Prefeitura de reconhecer como logradouros públicos os que
constarem do plano urbanístico aprovado, após terem os referidos logradouros sido
oficialmente aceitos.
116
114
Lei n. 2.852/83.
115
Lei n. 3.358/88.
116
Lei n. 2.852/83.
78
Na década de 90, novas propostas de regulação urbanística são introduzidas levando o
Executivo e Legislativo a repensarem a política urbana praticada até o momento. No entanto, toda
nova proposta de alteração às regras do parcelamento é fortemente combatida pela oposição
constituída pelos setores cujos interesses estão em torno da propriedade e do negócio de loteamentos
que, em diversos momentos da história política de Franca, procuraram interferir nas novas propostas.
A primeira destas propostas é aprovada em 29 de abril de 1992, com o projeto de lei de
autoria de Gilmar Dominici
117
, então vereador. A proposta dispunha de alteração do artigo 225 da Lei
nº 2046/72, que introduzia a obrigatoriedade em todo o loteamento de reserva de terrenos destinados
à áreas públicas para fins paisagísticos, institucionais e habitacionais de interesse social.
§ 1º - As áreas públicas parra fins paisagísticos deverão corresponder a 10% (dez
por cento), no mínimo, da superfície total do terreno a urbanizar.
§ 2º - As áreas públicas para fins institucionais, considerados como atividades
inerentes às funções sociais da cidade, incluindo todos os equipamentos
comunitários, deverão corresponder a 3% (três por cento), no mínimo, da superfície
total do terreno a urbanizar.
§ 3º - Além das áreas reservadas na forma dos parágrafos anteriores, deverão ser
reservados, no mínimo e obrigatoriamente, 2% (dois por cento) da superfície total
da área loteanda, em lotes devidamente urbanizados, que terão declividade máxima
de 5% (cinco por cento), com afetação de uso dominical, destinados exclusivamente
para fins habitacionais de interesse social, que integrarão o patrimônio imobiliário da
Municipalidade.
118
No entanto, após um ano de sua aprovação, em abril de 1993, esta lei é revogada.
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 4.092, de 29
de abril de 1993, que dispõe sobre alteração da Lei nº 2.046/72 ( Plano Diretor
Físico do Município ).
119
Gilmar Dominici não desistiu em propor mudanças às regras do parcelamento e melhorar a
sua condição urbanística. Em março de 1995, propôs mais uma mudança à Lei do Plano Diretor,
introduzindo novamente a obrigatoriedade na aprovação dos novos parcelamentos e
desmembramentos de “projetos de guias e sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de
117
Em 1997, Dominici se elegeria prefeito municipal pelo Partido dos Trabalhadores - PT.
118
Lei n.4.092/92.
119
Lei n.4.282/93. De autoria do vereador Luiz Carlos Fernandes.
79
pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de
esgotos sanitários ou de sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço
absorvente para cada edificação, e de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar.”
120
Outra grande conquista foi a alteração no artigo 184, que passou a exigir novamente o plano
de urbanização completo para os novos parcelamentos.
Art. 184 - Para atender às exigências desta Lei, será obrigatório a apresentação à
Prefeitura do plano de urbanização de terreno completo, compreendendo o pré-
plano urbanístico, o plano urbanístico, os projetos topográficos, de terraplenagem e
de drenagem e os projetos de guias e sarjetas, da rede de escoamento de águas
pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de
água potável, de rede de esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva
ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, e da rede de
distribuição de energia elétrica e domiciliar.
Vale lembrar que estas propostas faziam parte da lei original do Plano Diretor de 72, que tinha
sido modificada pela lei
n. 2.852 de 1983, na gestão de Sidnei Rocha (1983 a 1986) e vice Ary Balieiro.
Sendo Balieiro um importante ator envolvido no mercado imobiliário de Franca.
Abaixo, podemos conferir como a expansão urbana do município se comportou diante da
aprovação das principais leis que alteraram as regras do parcelamento do solo. Para isso,
consideramos o mapa do município com os loteamentos aprovados entre os períodos da promulgação
das leis citadas acima. O marco inicial destas leis foi o PDDI de 1972, passando-se por todas as
demais leis até chegar ao ano de 1996, momento que corresponde ao término da gestão de Ary
Balieiro e de um novo ciclo no planejamento de Franca, marcado por importantes intervenções na
legislação urbana que contribuíram diretamente para a configuração espacial do município.
120
Lei n.4.517/95. Art.170, VI. Gestão Ary Balieiro.
80
1925 até 1971
LEGENDA
Franca até 1912
1977 até 1982
1972 até 1976
1992 até 1996
1983 até 1987
1988 até 1991
* Entre os anos de 1972 a 1975 não foram aprovados nenhum loteamento
FIGURA 12 – Loteamentos aprovados durante as principais leis de parcelamento do solo urbano.
FONTE – Mapa organizado pela autora a partir de informações contidas na lista de aprovação dos loteamentos e
leis aprovadas durante os anos de 1972 a 1996.
3.6. Expansão Urbana e os loteamentos clandestinos
Em meados
dos anos 90
se estabelece em Franca um novo padrão perverso de expansão
urbana que ocorre através do parcelamento do solo rural destinado à chácaras de recreio. Este
parcelamento se deu de forma totalmente clandestina, onde a finalidade real era à moradia,
principalmente da classe média. Por meio desta prática, os loteadores, para fugirem das exigências e
requisitos da lei federal de parcelamento, utilizavam o condomínio do direito civil, ou seja, condomínios
81
com frações ideais, para lotear. Mesmo assim, continuavam pagando o Imposto Territorial Rural – ITR
e, violando toda a legislação, cometeram fraudes às leis daquela época já em vigor.
121
Uma das hipóteses levantadas por esta pesquisa é que esta prática ganhou força no
momento em que a lei e os procedimentos urbanísticos de parcelamento do solo tornaram-se mais
restritivos e rigorosos. Este momento é constatado pela primeira vez após a aprovação da lei federal
de parcelamento - 6.766/79, mostrando assim, mais uma vez, a influência que esta teve sobre a
expansão do município. Tal prática, como citamos acima, torna-se mais freqüente no final da década
de 90, período que coincide também (como veremos adiante) a uma série de medidas adotadas pela
gestão de Dominici (1997 a 2004), que estabelece novos critérios à aprovação do parcelamento do
solo e também à ação do Ministério Público, que começa atuar no campo da defesa do interesse
difuso urbanístico e ambiental a partir de 1988.
O primeiro parcelamento aprovado em área rural, com a finalidade para chácaras de recreio
ocorre em 1979 com o Belvedere dos Cristais.
122
O segundo, em 1981, com o Recanto Bom
Jardim.
123
Em 1883 temos o Village do Sol; em 1985 o Morada do Sol e em 1987 a Chácara Ouro
Verde.
124
Após esta data, diversos outros loteamentos rurais são aprovados e sua incidência torna-se
maior a partir dos anos 90, como podemos conferir adiante.
Em 1997, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Franca realiza um primeiro
levantamento junto à Prefeitura para verificar as irregularidades existentes nestes loteamentos.
Segundo o promotor Dr. Paulo Borges Côrrea, o resultado foi a identificação de aproximadamente 6
mil lotes de chácaras de recreio em loteamentos clandestinos. Todos localizados na área rural de
121
Dr. Paulo Côrrea Borges, 1º Promotor de Justiça de Franca. Depoimento dado através de entrevista realizada no dia
23 de fevereiro de 2006.
122
O proprietário da área e responsável pelo loteamento é a S.A Empreendimentos Imobiliários Bandeirantes.
123
Este loteamento em 2002 é alvo de ação civil pública pela promotoria de Franca
124
No ano de 1998, este é o primeiro loteamento que aparece envolvido em inquérito civil em razão da não conclusão
das obras de infra-estrutura.
82
Franca.
125
A partir deste ano são instaurados procedimentos preparatórios de inquéritos civis e ações
civis a todos estes loteamentos.
126
(Ver em anexo, certidão com a relação de todos estes loteamentos)
Segundo a certidão de Ações Civis Públicas, a Promotoria, até a presente data, possuía em
andamento 41 loteamentos envolvidos nestas ações e 69 procedimentos de inquérito civis
instaurados.
A situação exposta pelos inquéritos ainda revelou que os responsáveis pelos loteamentos
estavam ligados não só ao poder econômico, como também ao poder político de Franca.
São essas as pessoas envolvidas: vereadores, olha... existem inquéritos, ações em
andamento, que eu poderia correr o risco de cometer injustiça não mencionando alguns que
fizeram. (...) Na penúltima legislatura, por exemplo, a Câmara tinha 21 vereadores sendo que
1/3 dos vereadores eram pessoas que tinham imobiliárias, ou que vendiam lotes, tanto dentro
da cidade, quanto nestas chácaras em loteamentos clandestinos.
127
A partir destas declarações da promotoria, verificamos como em sucessivas ocasiões na
história da expansão urbana de Franca, os mandatários de diversas gestões políticas – seja no
Executivo ou no Legislativo e atores do setor privado – tinham interesses diretos na atividade de lotear
e parcelar na cidade. Isto explicará, em parte, como veremos adiante, as dificuldades que a gestão de
Gilmar Dominici enfrentou ao tentar propor uma nova regulação do uso do solo.
3.7. O novo “controle” instituído em 1997 e a revisão do Plano de 72
Com a mudança na gestão política no final dos anos 90 é dado início a uma nova discussão
em torno das questões urbanas de Franca. Gilmar Dominici é eleito prefeito (1997 a 2004) e sua
125
Entrevista realizada em 2005, com o promotor Dr. Paulo Borges Correa.
126
De acordo com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado, as ações civis instauradas dizem respeito à venda de
fração ideal na área rural o que caracteriza fraude a Lei de Loteamento, fato este que levou esta corregedoria a vedar
qualquer transação nessas áreas. A partir disso o Ministério Público passou agir, impetrando tais ações. Quanto aos
procedimentos preparatórios de inquérito, reportam-se ao Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça, capítulo
XX, artigo 170.2, a partir de comunicações feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis, uma vez decorrido dois anos do
registro do loteamento sem que o loteador tenha apresentado o termo de execução das obras, o Oficial Registrador
comunica a Prefeitura Municipal e ao Curador de Registros Públicos para providências cabíveis.
127
Entrevista realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, com o 1º Promotor de Justiça de Franca, Dr. Paulo Côrrea
Borges.
83
origem no Partido dos Trabalhadores (PT) e no movimento Sindical, marca a entrada de um novo
grupo político no Poder Municipal.
128
A equipe técnica que compõe a gestão de Dominici logo no primeiro ano de sua administração
propõe a discussão de temas que envolvem, principalmente, a construção de novos parâmetros de
ocupação da área urbana e de aprovação de loteamentos. Ainda em 1997 é aprovado o decreto
(n.7.419, de 11 de agosto de 1997) que institui novas normas e procedimentos para implantação de
obras de drenagem e galerias pluviais. Estas normas passam a ser obrigatórias e tem como objetivo
controlar o impacto provocado pela urbanização. No mesmo ano é aprovado um outro decreto
(n.7.439, de 08 de outubro de 1997) que disciplina a fixação de diretrizes e aprovação prévia de
loteamentos no município. Através deste decreto, a aprovação dos novos parcelamentos, na forma de
loteamento, previstos no Plano de 72 e na Lei Complementar n. 09/96, devem obedecer às regras
estabelecidas por ele. A partir deste decreto a Secretaria de Planejamento do Território e Meio
Ambiente passa a fixar as diretrizes através de um relatório de análise após vistoria das reais
condições do local a ser loteado (Art. 2º § 6º). Também passa a exigir estudos dos riscos de
processos erosivos, além de Relatório Ambiental Preliminar - RAP, estudos prévio de Impacto
Ambiental - EPIA, ou Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA. (Art. 3º, III).
Em 1997, também é iniciado a revisão do Plano Diretor de 1972. Sua proposta, como
veremos adiante, acompanhou as discussões em torno de temas urbanos e de novos instrumentos
urbanísticos que estavam sendo fortemente disseminados no Brasil após a Constituição de 88. Para
sua formulação foi desenvolvido um sistemático diagnóstico que envolveu a cooperação de diversas
instituições, entre elas, o Poder Público local, a Universidade de São Paulo, estudos realizados pelo
Instituto de Pesquisas Tecnológicos – IPT, além de estudos existentes sobre a cidade.
Sua revisão está inserida num contexto de algumas mudanças pela qual passou a gestão
política do município, iniciada em 1997. Neste momento, a base política de Dominici estava ligada a
um partido progressista e, desta maneira, a elaboração deste plano fez parte de um processo de
mudanças na prática da política urbana vigente no município até aquele período.
128
O contexto político e econômico que acompanhou este momento foi marcado por um período de crise, iniciado com a
da indústria calçadista. Dominici era vereador oposicionista e assim, sua candidatura representava a mudança e a
possibilidade de rompimento com toda a política praticada até o momento pelos governos que mantinham a hegemonia
na administração local há décadas.
84
A primeira ‘versão’ da lei foi finalizada em 1998, momento em que é encaminhado à
Câmara para aprovação. No entanto, em 1999, o projeto foi rejeitado. Em 2000, o projeto novamente
retorna para aprovação e mais uma vez não é aceito. Para obter sucesso na sua aprovação, a equipe
de governo adota nova estratégia e retira do plano as leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Em 2001, novo projeto é encaminhado e no dia 03 de janeiro de 2003 o plano é aprovado.
85
capítulo
4
Legislação urbanística e a disputa pelo espaço urbano
86
4.1. A proposta do Plano Diretor de Franca e os conflitos com os loteadores
Pautado nas mudanças que estavam ocorrendo na política urbana na esfera federal, a
proposta elaborada pelo Executivo de Franca avançou com seus projetos buscando um novo
enfrentamento às problemáticas existentes no município naquele momento.
De acordo com Mauro Ferreira, os principais instrumentos urbanísticos tratados pelo Plano
Diretor referem-se à: reversão e contenção do acentuado processo de erosão do solo, preservação
das áreas de mananciais, controle de expansão da área urbana através da ocupação de áreas
dotadas de infra-estrutura, des-setorização da atuação da administração municipal e sua articulação
com outros níveis de governo e setores da sociedade civil.
129
A situação acima nos mostra que muitos dos problemas presentes no município naquele
momento eram os mesmos presentes na década de 70, que o PDDI tentou combater. No entanto, as
propostas previstas para o enfrentamento destes problemas foram ineficazes diante do intenso e
desenfreado processo de expansão urbana ocorrido nas décadas posteriores.
Assim, no final da década de 90 a revisão do Plano Diretor propõe o mesmo enfrentamento,
no entanto, com novos instrumentos de intervenção. A legislação formulada pelo Executivo
contemplava mudanças no padrão de urbanização do município comprometidas com a pauta da
Reforma Urbana. A proposta definiu ainda a maneira como estes objetivos poderiam ser alcançados,
envolvendo elementos como a participação do município no processo de desenvolvimento, a garantia
de melhores condições de acesso à terra, à moradia (...)
130
.
O Plano apresentou ainda uma estrutura composta com as definições dos princípios, objetivos,
diretrizes e os instrumentos urbanísticos normativos para a sua implantação, e definiu as metas para a
integração das políticas setoriais, “visando o pleno atendimento das funções sociais da cidade”. Desta
maneira, o Plano Diretor é instituído como um “instrumento estratégico e normativo da Política Urbana”
no processo de produção e gestão
131
. A função social da cidade passa a ser compreendida “como
129
FERREIRA, Mauro, FELDMAN, Sarah e RIUL, Marcelo. (2001. p.12)
130
Projeto de Lei Complementar n.08/2001. Art.4.
131
Ibidem. Art. 1º e 2º.
87
direito de acesso de todo o cidadão às condições básicas de vida”.
132
Assim, o projeto de lei propõe
claramente novas regras ao jogo, definindo diretrizes e instrumentos urbanísticos, os quais
pontuaremos abaixo:
A partir do projeto de lei n.8/2001 são definidos critérios concretos à expansão e crescimento do
município. Para isso, o plano prevê em seu artigo 8, a definição de vetores de expansão e
crescimento da área urbana, com a ocupação consolidada nos setores oeste e sudeste;
A ordenação da ocupação da área urbana e as regras para o seu desenvolvimento são
estabelecidas a partir do Macrozoneamento. Através deste instrumento são definidos as grandes
áreas de interesse de uso, as zonas onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Desta maneira, o território do município é subdividido em quatro macrozonas, que são definidas a
partir das condições geomorfológicas, ambientais e de infra-estrutura (Art. 10) sendo elas;
Macrozonas de Ocupação Preferencial; Macrozonas de Ocupação Restrita; Macrozonas de
Expansão Urbana e Macrozonas de Ocupação Rural, conforme podemos conferir no mapa
abaixo:
132
Ibidem. Parágrafo único.
88
Ocupação preferencial
Ocupação restrita
De expansão urbana
Ocupação rural
Ocupação rural
Ocupação rural
Ocupação rural
Ocupação rural
Ocupação rural
Ocupação rural
Ocupação preferencial
Ocupação restrita
Macrozonas
De expansão urbana
Ocupação rural
FIGURA 13 : Macrozoneamento
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento de Franca, 20004.
São definidos os Programas de Gestão Integrada que se constituem por ações articuladas de
diferentes setores da Administração Municipal, órgãos estaduais e federais, setor privado e
organizações não governamentais, que visam executar projetos estratégicos de melhoria das
condições urbanas em áreas consolidadas ou em processo de ocupação. (Art.18);
89
O Executivo garante a participação da população pela representação de entidades e associações
comunitárias no Conselho Municipal de Orçamento Participativo (Art.36), prevendo ainda sua
participação no planejamento do desenvolvimento municipal (Art.47);
É proposto também um disciplinamento aos imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados, nos
quais os proprietários estão se beneficiando através do processo de especulação, além da
previsão da edificação de áreas urbanas ociosas, garantindo que estes cumpram com a função
social da cidade atendendo ao interesse da coletividade. Este disciplinamento é previsto através
do instrumento ‘Parcelamento ou Edificação compulsórios”, que estabelece prazos,
procedimentos aos imóveis e parcelamentos que estarão sujeitos ao seu cumprimento. (Artigos:
53 a 60)
Desta maneira, aos proprietários que não cumprem com a destinação de sua propriedade à uma
função social, o plano prevê o ‘Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo', como
forma de punição. Induzindo o proprietário ao cumprimento com a obrigação de parcelar ou edificar
sua propriedade. (Art. 63)
4.2. O enfrentamento dos loteadores contra a proposta do Plano
Como já visto anteriormente, o processo de expansão urbana de Franca tem sido
acompanhado por interesses (econômicos e políticos) bem definidos que, em cada período da
história, desempenharam um papel importante na produção da cidade. A partir de entrevista com
representante do segmento imobiliário de Franca compreendemos melhor como este processo foi
conduzido e as dificuldades que o novo modelo de política urbana teve no rompimento com os
interesses dominantes. Verificou-se que este segmento desempenhou uma pressão significativa nas
decisões tomadas pelo Executivo e Legislativo municipal na aprovação da revisão do Plano Diretor.
Para Fernandes, o “processo de produção da legislação urbana deve ser entendido a partir
da perspectiva dos mesmos interesses que levaram à acumulação capitalista sem controle nas
cidades, sem jamais perder de vista as respostas e alternativas criadas na vida cotidiana por aqueles
90
que têm sido tradicionalmente excluídos de tal processo”. E sua dinâmica resulta de um complexo e
contraditório processo de articulação envolvendo as forças econômicas, sócio-políticas e culturais.
133
Abaixo podemos conferir trechos da entrevista concedida por Antonio Agnelo, proprietário da
Agnelo Imóveis e representante do segmento imobiliário de Franca.
Para ele, dentre as diversas problemáticas existentes no Plano Diretor, uma das mais críticas
refere-se às “absurdas” solicitações feitas pela Prefeitura, como exemplo, a necessidade de execução
de infra-estrutura completa nos loteamentos. Segundo Agnelo, tal exigência inviabiliza a venda dos
lotes, pois acaba encarecendo o “produto” e não “compensando” a realização do empreendimento.
(...) o segmento imobiliário é igual a uma loja. O dono da loja vai ter na prateleira o produto
que o cliente compra. Ele não pode comprar um sapato de mil reais que ninguém vai
comprar. Então se o mercado suporta comprar um sapato de R$30,00 – R$40,00 (reais) é
esse que tem que por. Com o terreno é a mesma coisa. Não adianta eu produzir um lote que
ele tem tudo (...) Hoje mais da metade da população de Franca não tem poder aquisitivo para
comprar um terreno. Porque a indústria de calçados, que é preponderante na cidade, é uma
indústria artesanal, e o salário médio desta indústria é R$ 600,00. A renda deles, não passa
de 800, 1.000 reais e assim como ele vai pagar uma prestação? (...) O que está acontecendo
hoje, em Franca, é que o segmento de loteadores é uma espécie em extinção. Porque, diante
de tantas exigências, ônus e tantos problemas, deixou de ser negócio você comprar uma
área pra fazer um loteamento.
134
As descrições abaixo refletem claramente o poder que o segmento desempenhou nas
decisões do Legislativo, fator que levou o Poder Público Municipal a “recuar” com suas propostas e
mudar as estratégias de aprovação da lei.
Quando este projeto entrou em discussão na Câmara, o Realindo, um grande amigo meu,
que é diretor da Câmara, disse: “Agnelo, o projeto vai entrar em discussão hoje, só que nós
temos apenas 4 vereadores do PT no plenário. Como é que nós vamos fazer? Aí eu disse,
estou indo pra aí, pegue o telefone de todos e vamos ligar.
Teve uma vereadora do PSDB, que eu até ajudei a eleger, e que teve o maior número de
votos na história e hoje é casada com o vice prefeito, o Ari Baliero... Eu liguei pra ela e avisei
que ia ser votado o projeto do Plano Diretor...e ela disse: Ah, hoje eu tenho que ir pra São
Paulo fazer umas compras...Eu disse, hoje você não vai! Pois se você for eu vou por seu
nome no jornal e dizer que você é omissa e irresponsável...Venha que nós vamos fazer um
resumo do plano e eu vou te mostrar o absurdo que ele é. Teve também um outro vereador
(do mesmo partido), o Rocha, eu liguei pra ele e ele disse que não iria se envolver com
isso...porque não tinha interesse...
133
FERNANDES, Edesio. (1998, p.206).
134
Entrevista realizada em dezembro de 2004.
91
Então eu disse que era ele quem sabia, porque eles (os loteadores) estavam dispostos a
fazer uma reportagem no jornal e na televisão, mostrando os vereadores que não tem
responsabilidade, competência e que não podiam ser eleitos. Isso foi há 2 anos...
Depois disso, chegaram 17 vereadores lá e mandaram arquivar o projeto. Antes, nós fizemos
este debate, inclusive existe no Plano Diretor uma cláusula do Solo Criado...Pra nossa cidade
não justifica um instrumento desse. Inclusive eu falei para cada vereador: Você sabe o que é
Solo Criado? Eles não tinham nem idéia, e quando descobriram, nem acreditaram.
No ano de 2003, quando as cidades brasileiras se mobilizam para discutir sua política urbana,
na Conferência das Cidades
135
, o setor imobiliário de Franca também se mobilizou para demonstrar a
insatisfação da classe frente às decisões e discussões do Plano Diretor. Dentro do espírito proposto
pela Conferência, o setor imobiliário divulga um documento conhecido como “Política Urbana e
Habitação”. Neste documento, fica expresso a reprovação e descontentamento da classe e sua
preocupação com os rumos que estavam sendo traçados para a cidade, os quais iam ao total
desencontro dos seus interesses. Como o Plano já se encontrava aprovado, restava apenas uma
tentativa para o grupo: “analisar e interferir” neste processo, através do projeto de lei existente de
Parcelamento do Solo.
136
Em relação ao projeto de lei do Parcelamento do Solo o documento se manifesta:
Esse projeto de lei, que será discutido na Câmara Municipal nos próximos dias, muito
preocupa o segmento imobiliário da cidade, os proprietários de áreas urbanas, bem como
toda a população que tem o objetivo de aquisição de imóvel para a construção da casa
própria, mormente em se considerando que, pelo parágrafo 3˙, do Artigo 40 do Estatuto da
Cidade, o prazo de revisão dos dispositivos do Plano Diretor é de 10 (dez) anos.
Uma norma legal inadequada, para o Município, causará malefícios à comunidade por esse
longo tempo, e, o que é pior, a população amargará seus efeitos e terá que pagar seu
elevado custo.
137
Além das críticas feitas pelo setor quanto ao projeto de lei do parcelamento do solo, o segmento
imobiliário sugeriu ainda propostas para a sua revisão. Sendo estas, consideradas pelo grupo,
imprescindíveis para a aprovação do mesmo. Dentre elas estão:
135
A Conferência das Cidades foi uma iniciativa do Governo Federal através do Ministério das Cidades com o objetivo
de definir, de forma democrática, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Nesta primeira Conferência
foram estabelecidos seus princípios e diretrizes e criado o Conselho das Cidades.
136
Uma das questões previstas na lei de Parcelamento do Solo era regulamentação de diversos instrumentos propostos
no Plano Diretor.
137
Agnelo, A. (2001, p. 02).
92
1. Permitir a expansão do perímetro urbano em relação às áreas de ocupação restrita do Plano
Diretor, até uma distância de, pelo menos, 1.000 metros além do limite atual, para a implantação
de novos projetos;
2. Cálculo das áreas verdes, institucionais e de vias de circulação com base na área líquida a ser
loteada, subtraindo-se as áreas de preservação permanente;
3. Exclusão do item VI, do art. 34 do Projeto de parcelamento do solo, por se tratarem de atribuições
específicas da concessionária, onde se pretende transferir para a responsabilidade do
empreendedor não somente a rede de esgoto sanitário, como também, todo o sistema público do
esgoto sanitário, inclusive o de tratamento e demais exigências ao acaso da concessionária local;
4. Considera-se exorbitante e absurdo atribuir ao empreendedor os custos de sinalização viária e
nomenclatura dos logradouros;
5. Viabilização do empreendimento através da liberação da caução. Quando efetivada por meio de
lotes, por fases, conforme as etapas da execução das obras e na proporcionalidade do custo das
mesmas e não somente no final de toda a infra-estrutura;
6. Regulamentar e promover, imediatamente, a implantação e regularização de condomínios
fechados e Vilas, na área do município;
Para eles, “outra questão que não poderá passar desapercebida pelos legisladores (e que por
sinal representou equívoco sério do novo Plano Diretor de Franca) é que o parcelamento futuro de
solo urbano não poderá se desconectar ou romper completamente um modelo que tem sido praticado
em Franca.” De acordo com o segmento imobiliário, “o projeto propõe uma ruptura completa com o
modelo anterior”, para eles, “se houve erros ou distorções, elas deveriam ter sido suprimidas com o
93
aproveitamento das experiências positivas de empreendimentos bem sucedidos na cidade de Franca
ao longo dos anos.”
138
Outra objeção feita foi em relação ao parcelamento compulsório, previsto no art.54 do Plano
Diretor, “em que se observa a delimitação de coeficientes fixos, das áreas elencadas para edificação
ou parcelamento compulsório”. A principal preocupação da utilização deste instrumento é quanto a
garantia da população em relação aos seus imóveis, tendo em vista que há uma mudança brusca no
direcionamento do uso do solo.
Em suas conclusões,
“os setores produtivos do segmento imobiliário da cidade acreditam que é
preciso aprofundar muito mais as discussões sobre diversos aspectos do projeto de lei, que o executivo
quer aprovar. As chamadas macrozonas de interesse social teriam que ter seus perímetros melhor
definidos, caso contrário, se transformarão em verdadeiras “camisas de força”, que serão vestidas na
cidade, imobilizando-a e acabando com a dinâmica de seu desenvolvimento
”. Segundo o setor
imobiliário, a intenção do legislador é sempre boa, entretanto, o projeto é muito repressivo, pois a
cidade só pode crescer para onde e quando os técnicos quiserem, não interessando qual seja a
vocação natural da cidade, castrando a livre iniciativa dos empreendedores. Essa ação, às vezes,
torna-se nefasta, quando as disposições legais são aprovadas sem uma ampla discussão e profunda
análise de todas as suas conseqüências, podendo, com normas inadequadas, chegar ao cúmulo de
“engessar” a cidade, impedindo seu crescimento, diminuindo a oferta de terrenos e aumentando ainda
mais o seu custo. (...)
139
Para eles,
“se a iniciativa privada for contida ou impedida de produzir novos parcelamentos, o
desenvolvimento urbano, conseqüentemente, ficará comprometido, pois acima de considerações de
ordens burocráticas ou acadêmicas, a rapidez do desenvolvimento de uma cidade, ao longo de seus vários
raios de expansão, está diretamente dependente da iniciativa dos loteadores e empreendedores.”
140
Concluem ainda que “legislações não faltam e as cidades são, urbanisticamente, o que essas
legislações permitiram que fosse produzido. Normas elitistas, tão ao gosto de certos legisladores,
encareceram as habitações da classe média e inviabilizaram aqueles de nível popular, impondo a
138
Agnelo, A. (2001, p. 10).
139
Ibidem p.10.
94
seus ocupantes, muitas vezes, condições subumanas, que geraram traumas e desajustes sociais.
Com o setor de loteamentos, estas exigências chegam a ser, muitas vezes, absurdas, inviabilizando o
empreendimento”
141
.
Para concluir com suas críticas e observações, é colocado a necessidade de um Plano
Diretor, que incorpore os instrumentos do Estatuto da Cidade com inteligência e objetividade,
permitindo e estimulando seu desenvolvimento econômico e social. Um Plano que seja, antes, um
projeto Estratégico, que permita colocar à cidade à altura de suas verdadeiras potencialidades.
142
É importante citar que alguns pontos, outrora, apresentados pelos representantes de
empresas imobiliárias foram acatados como
143
:
1. A ampliação da declividade de vias e áreas verdes para 15%, quando se previa no projeto
um máximo de 10%;
2. A contagem dos prazos para a execução das obras de infra-estrutura, à partir do registro
do empreendimento e não de sua aprovação;
3. A possibilidade de se utilizar lotes do empreendimento como caução de garantia da
execução das obras, no lugar de depósito em dinheiro, como pretende o projeto;
4.3. O Plano Diretor de 2003 X Negociações e Emendas
As discussões e enfrentamentos acima mostraram o embate imediato dos grupos econômicos
ligados ao mercado imobiliário contra toda a proposta do Plano Diretor que tratava das mudanças das
regras da política urbana. Com isso, a aprovação do Plano foi adiada por cinco anos e, quando
140
Ibidem. p.11.
141
Agnelo, A. (2001, p. 12).
142
Ibidem. p.12.
143
Os pontos que foram acatados encontram-se descritos no relatório “Política Urbana e Habitação” apresentado na 1ª
Conferência Municipal das Cidades. Franca, 2001.
95
aprovada, em 2003, a regulamentação dos principais instrumentos de regulação e controle do
parcelamento do solo permanecem sem solução.
É importante considerar que o plano só foi aprovado após o Estatuto da Cidade. Este fato nos
mostra que a existência de um novo marco regulatório - que propunha a reversão do processo de
urbanização no país – exerceu grande influência nas decisões do legislativo local.
144
No entanto, esta
influência não foi suficiente para combater os interesses dos grupos econômicos presentes. O Plano é
votado com dez emendas, que alteram sensivelmente a proposta original elaborada pelo Executivo.
Uma das propostas mais combatidas pela Câmara foi quanto à regulamentação do
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, instrumento este que incide sobre o solo urbano
subutilizado em áreas onde há infra-estrutura ociosa e demanda para utilização. Desta maneira, cinco
emendas são aprovadas alterando, suprimindo ou substituindo sua regulação. Abaixo, descrevemos
cada uma delas.
A proposta original considerava que o cumprimento da função social da propriedade era
atendido quando esta utilizasse no mínimo 50% do índice de aproveitamento computável, conforme lei
de uso e ocupação do solo vigente. No entanto, com a emenda substitutiva n. 10, o índice de
aproveitamento mínimo passa a ser de 10% do máximo permitido. No caso de parcelamento do solo,
a subutilização foi definida quando o parcelamento não atingir os índices urbanísticos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 55 - Considera-se atendida a função social do imóvel quando o mesmo tenha
utilizado no mínimo 50% (cinquenta por cento) do índice de aproveitamento computável,
conforme disposto na lei de uso e ocupação do solo vigente.
A partir da nova redação a lei estabelece:
Art. 56 - Considera-se subutilizado ou não utilizado o lote ou gleba de terras incluídos
nas Macrozonas de Ocupação Preferencial, que não tenham parcelamento, edificações
ou utilização com coeficiente de aproveitamento mínimo de 10% (dez por cento) do
máximo permitido, quando da notificação para cumprimento da obrigação para edificar
compulsoriamente e, no caso de parcelamento, os que não tenham os índices
urbanísticos exigidos pela legislação vigente.
144
É importante deixar claro que o Estatuto da Cidade é apenas um instrumento que busca introduzir alumas novas
regras à construção da política urbana no Brasil. No entanto, possui suas limitações e apenas sua existência não reverte o
processo de urbanização desigual existentes nos municípios.
96
A emenda n. 9 previu a substituição do artigo 58, que tratava dos prazos estabelecidos aos
proprietários de imóveis elencados como de edificação compulsória. Com a emenda aprovada, a nova
lei estabeleceu um prazo maior à aplicação deste instrumento.
Art. 58 - Ao proprietário de imóvel elencado como de edificação compulsória se aplicam
os seguintes prazos:
I. 09 (nove) meses a contar da notificação, para apresentar e aprovar
projeto de edificação.
II. 24 (vinte e quatro) meses para concluir a edificação.
A partir da nova redação a lei estabelece:
Art. 59 - Ao proprietário de imóvel elencado como de edificação compulsória, se aplicam
os seguintes prazos:
a) um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado e aprovado o
projeto de edificação;
b) dois anos, a partir da aprovação do projeto para o início das obras do
empreendimento.
Quanto ao artigo 59, a Emenda Substitutiva n.6, de autoria desconhecida, novamente altera
os prazos aos proprietários de imóveis elencados como de edificação compulsória. A nova redação
remete à lei municipal específica a fixação dos mesmos e as condições para o parcelamento,
edificação ou a utilização compulsória do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Art. 59 - Ao proprietário de imóvel, elencado como de parcelamento e de edificação
compulsória, se aplicam os seguintes prazos:
I. 09 (nove) meses para apresentação do pedido de diretrizes e aprovação
prévia do parcelamento.
II. 06 (seis) meses para aprovar o projeto de parcelamento.
III. 06 (seis) meses para registrar o projeto de parcelamento no Cartório de
Imóveis.
IV. 09 (nove) meses a contar do registro do parcelamento, para aprovar o
projeto de edificação.
V. 24 (vinte e quatro) meses para concluir a edificação.
A partir da nova redação a lei estabelece:
Art. 60 - Lei municipal específica fixará em detalhe os prazos e as condições para o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado,
subtilizado ou não utilizado.
97
Outra alteração que também beneficiou os loteadores foi proposta através da emenda
supressiva n. 7, que desconsiderou todo o artigo 60 que aplicava prazos aos proprietários de imóveis
elencados para parcelamento compulsório na forma de loteamento.
Art. 60 – Ao proprietário de imóvel, elencado para parcelamento compulsório, na forma
de loteamento, aplicam-se os seguintes prazos:
I. 09 (nove) meses para apresentação do pedido de diretrizes e aprovação
prévia do parcelamento.
II. 06 (seis) meses para apresentar projeto.
III. 06 (seis) meses para aprovar projeto.
IV. 06 (seis) meses para registrar o parcelamento no Cartório de Imóveis.
V. 48 (quarenta e oito) meses para concluir a obra.
Os proprietários de imóveis sem calçamento, localizados na macrozona de ocupação
preferencial também foram poupados pois a emenda n. 8 suprimiu integralmente o artigo 65.
Art. 65 – Também se aplica o IPTU Progressivo no tempo ao percentual anual de 10%
(dez por cento) ao ano sobre o valor do imposto devido, cumulativamente, para os
imóveis não utilizados, situados na Macrozona de Ocupação Preferencial, sem
calçamento regular adequado do passeio público.
A partir da Emenda Modificativa n.2, de autoria coletiva, a nova redação do artigo 15 passa a
permitir um prazo maior para a definição dos novos limites das Macrozonas de Ocupação Restrita. A
obrigação de sua alteração por lei também passa a não ser mais uma obrigatória e sim, apenas uma
possibilidade.
Art. 15 - Os limites das Macrozonas de Ocupação Restrita, referidos no Artigo 12, Item IV,
alinea “a” desta Lei Complementar, deverão ser alterados por lei proposta pelo
Executivo, em períodos não superiores a dois anos, ouvida a Secretaria Municipal de
Infra-estrutura e Meio Ambiente, ou outra que venha subtituí-la, devendo passar a
constituir Macrozonas de Ocupação Preferencial as áreas que tenham sido dotadas de
infra-estrutura.
A partir da nova redação a lei estabelece:
Art. 16 - Os limites das Macrozonas de Ocupação Restrita, referidos no artigo 12 desta
Lei Complementar poderão ser alterados por lei proposta pelo Poder Executivo, em
períodos não inferiores a dois anos, ouvida a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Meio Ambiente, ou outra que a substituir, devendo passar a constituir Macrozonas de
Ocupação Preferencial as áreas que tenham sidos dotadas de infra-estrutura.
Desta maneira, mesmo com o esforço do poder público em estabelecer um processo de
gestão inovador, introduzindo práticas urbanas fundamentadas em princípios democráticas e sociais,
98
o enfrentamento do Legislativo é imediato e as principais propostas que objetivavam o rompimento
com as antigas práticas e a inclusão de um novo modelo de gestão urbana ao planejamento são
combatidas e derrotadas.
99
capítulo
5
Loteamentos e qualidade urbanística na cidade
100
O objetivo deste capítulo é mostrar o impacto do processo de expansão urbana em relação à
qualidade urbanística dos loteamentos. Para isso, iremos considerar as condições das infra-estruturas
presentes nos loteamentos abertos no decorrer das décadas, a partir das fontes de dados disponíveis
para cada uma delas.
Até os anos 70 iremos utilizar o material disponível pelo diagnóstico do PDDI elaborado em
1969, que nos dá um panorama geral da situação urbanística do período. Para os demais momentos
não temos informações disponíveis década a década; apenas um retrato de 1991 e 2000 – elaborados
a partir dos dados do Censo e um relatório de 2002 sobre a situação da infra-estrutura em alguns
loteamentos elaborados pela Secretaria de Planejamento de Franca que informa as infra-estruturas
implantadas nos loteamentos até aquele ano. Outra fonte de dados para realizar esta análise é uma
tabela com a listagem de todos os loteamentos abertos por década (em anexo), construída a partir
dos decretos de aprovação dos loteamentos, fornecido pela Prefeitura Municipal de Franca, além das
fotos satélites do município obtidas no ano de 2003, o que permite verificar a situação em 90 e 2000
de loteamentos que haviam sido abertos em diferentes décadas.
5.1. Franca atual: Uma breve caracterização do município
O município de Franca localiza-se na porção nordeste do Estado de São Paulo, fazendo
limites ao sul, com os municípios de Patrocínio Paulista e Batatais, a oeste com Restinga, São José
da Bela Vista e Ribeirão Corrente, ao norte Cristais Paulista, e a leste com os municípios de Claraval
e Ibiraci, no Estado de Minas Gerais.
145
Possui uma área de aproximadamente 571 ha, sendo que a
malha urbana atual corresponde a 16% de sua área total (calculado a partir do mapa de loteamentos
da Prefeitura de Franca 2002).
146
De acordo com o último censo do IBGE de 2000, Franca conta com
287.400 habitantes.
145
IPT, 1998.
146
FELDMAN, Sarah. (coord), 2001.
101
FIGURA 14: Mapa dos Municípios da Região Administrativa de Franca.
FONTE: Instituto Geográfico Brasileiro e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IGC/IBGE, 1994,
Instituto Geográfico Brasileiro e Departamento de Águas e Energia Elétrica – IGC/DAEE, 1996. Elaborado pelo IPT,
1997/2003.
O município se enquadra no perfil de cidades de médio porte, que como muitas outras,
sofreram processo intenso de crescimento conforme observamos no censo da última década. Porém,
sua “localização geográfica, deixou-a fora de qualquer processo de metropolização, enquadrando-a no
universo das cidades pólo de médio porte da rede urbana paulista.
147
De acordo com Feldman e Ferreira, a área urbana de Franca se expandiu de maneira
acelerada nas últimas décadas e “este fenômeno da expansão urbana que na maioria das vezes
ocorre de forma desordenada, concorre para a ocupação de áreas desfavoráveis a este tipo de uso,
provocando uma série de desequilíbrios ao meio ambiente, pesado ônus ao poder público e riscos à
102
população.”
148
Segundo ainda os autores, seu território atinge uma taxa de urbanização de 97,7% e
sua estratégia de crescimento resultou num processo de ocupação extensivo e de baixas densidades,
onde mais de 30% dos imóveis cadastrados na Prefeitura (num total de 114 mil unidades)
permanecem vazios, onerando a infra-estrutura urbana e os serviços públicos em geral.
149
5.2. Situação dos Loteamentos anteriores a 1971
A situação urbanística de Franca retratada no diagnóstico de 1969, apresenta a situação dos
loteamentos a partir de algumas infra-estruturas como abastecimento de água, esgotamento sanitário,
pavimentação e limpeza pública. Neste período, Franca se apresenta composta por dez bairros, onde
“poucos são os que se caracterizam como tal, dispondo de um mínimo de vida autônoma” e “a maioria
deles só pode ser definida pela homogeneidade do tipo de habitação e pela similaridade de poder
aquisitivo de seus moradores”.
150
Com base em critérios de densidade de ocupação, características topográficas, padrão das
edificações e processo da ocupação urbana, a área urbana foi subdividida em 5 diferentes zonas e
classificadas conforme podemos conferir abaixo
151
:
ZONA 1: Corresponde a área de ocupação mais antiga da cidade, onde se localiza o principal centro
de comércio e prestação de serviços, os equipamentos sociais e de infra-estrutura. O padrão das
edificações é regular, com densidade demográfica variável, contudo predominando uma densidade
(sobre a área loteada) de aproximadamente 79,5 hab/ha.
ZONA 2: Em grande parte, esta zona apresenta-se bem servida dos equipamentos de infra-estrutura,
no entanto as edificações diminuem seu padrão e a densidade demográfica aumenta nas áreas
próximas à via férrea, onde chega até 250 hab./ha. No entanto, a média da densidade (sobre a área
loteada) é bem mais baixa, atingindo 54,6 hab/ha.
147
Feldman, Sarah e Ferreira. Mauro. (2002, p.1 e 2).
148
Ibidem. p.2.
149
Ibidem. p.2.
150
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. GPI. (1969, p.111)
151
Ibidem. p.114. A zona urbana foi definida considerando os loteamentos aprovados dentro no perímetro urbano.
103
ZONA 3: Sua ocupação deu-se a partir da década de 20 e o padrão geral das edificações é regular,
diminuindo em algumas áreas para o modesto e simples. A densidade cai a níveis muito baixos na
medida em que se afasta dos eixos da Avenida Getúlio Vargas e início da Avenida Brasil.
ZONA 4: Apresenta-se dividida em 2 setores. No primeiro, entre a estrada de ferro e a rodovia Franca-
Araxá, as densidades são altas e as edificações de padrão médio. No segundo, a oeste da ferrovia,
localizam-se os núcleos habitacionais mais precários da cidade. De formação recente, abrigam a
população de baixa renda, com altas densidades e praticamente nenhum dos equipamentos de infra-
estrutura atende esta região da cidade.
ZONA 5: Localizada a leste da cidade, esta área possui ocupação recente e as edificações de baixo
padrão. Apresenta ainda baixa densidade e um alto déficit de atendimento de todos os equipamentos
urbanos.
152
152
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. GPI. (1969, p.114 e 115)
104
FIGURA 15: Distribuição do município por zonas na década de 60.
FONTE: Mapa reproduzido a partir de imagem (mapa) fornecido pelo diagnóstico do Plano Diretor de Franca,
1969.
5.3. Distribuição espacial da população por renda
De acordo com os dados do diagnóstico do Plano Diretor, no bairro do Centro vivia a parcela
da população com maior poder aquisitivo e, assim, as melhores residências localizavam-se próximas
a este bairro. Nos bairros mais periféricos instalava-se a população de baixa renda.
153
Dos quatro centros comerciais e de serviços identificados, que davam maior autonomia à vida
urbana das áreas adjacentes, estavam: o Centro, a Estação, a Cidade Nova e a Vila Nova. No
entanto, nos bairros Cidade Nova, Estação e Vila Nova, concentravam-se as camadas sociais de
menor poder aquisitivo. Com menor autonomia que as unidades já citadas, destacam-se os bairros:
Capelinha, Vila Monteiro, Santa Rita, São José, Santa Cruz e Consolação.
153
Ibidem p.116.
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FIGURA 16: Distribuição dos bairros por renda na década de 60.
FONTE: Mapa reproduzido a partir de dados fornecido pelo diagnóstico do Plano Diretor de Franca, 1969.
O diagnóstico de 69 também revela que o Bairro São Sebastião era um dos locais que
apresentava as piores condições de habitabilidade. As moradias precárias, na sua maioria, eram
compostas por barracos de madeira, tijolos sem revestimento ou taipa com estrutura de pau-a-pique.
Em outros bairros como Capelinha, São José e Santa Cruz, a proporção de edificações com padrão
regular e baixo estava em torno de 60 a 40% respectivamente.
Franca também apresentava conjuntos populares financiados pelo BNH, os quais estão
representados pelos bairros Vila Roselândia (70 unidades), Jardim Consolação (94 unidades), Vilas
Samello, Santa Rita (46 unidades) e o bairro São José com 54 unidades.
Abaixo, mostraremos a situação geral da cidade quanto à infra-estrutura a partir das
informações apresentadas pelo diagnóstico do PD para este período:
106
Quanto à rede de abastecimento de água, o nível de atendimento à demanda era razoável.
Entretanto, considerando o esgotamento sanitário, os dados nos levam a identificar uma situação
bastante precária dos serviços de coleta de esgoto em Franca neste período. Dos 15.669 prédios
residenciais existentes, apenas 8.448 (54%) estavam ligados à rede de esgotos, sendo que as
residências que não estavam ligadas à rede, em sua maioria, possuíam fossas do tipo comum,
afetando assim os setores de baixa renda do município.
154
Analisando as condições de pavimentação das vias públicas, apenas pouco mais que a
metade da área ocupada encontrava-se servida por ruas pavimentadas sendo que a extensão total de
pavimentação era cerca de 85,00 Km, dos quais 11,75 Km eram cobertos com paralelepípedos e os
restantes 74,25 Km asfaltados e nem sempre seu estado de conservação era bom.
155
De um modo geral, o atendimento dos serviços e equipamentos de infra-estrutura eram
deficientes na cidade e não acompanhavam o crescimento urbano do município. Dentre eles, recebe
destaque os equipamentos de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de pavimentação de vias
públicas, de galerias de águas pluviais, coleta de lixo domiciliar e limpeza pública. Com relação à
distribuição dos equipamentos de infra-estrutura, nota-se a extrema polarização dos mesmos em torno
da área central e mais antiga da cidade. Os núcleos ocupados recentemente, naquele momento, ou
eram parcialmente atendidos, ou, com mais freqüência, careciam por completo de todos os serviços
públicos essenciais. O fato veio agravando sobremaneira as condições precárias de vida da
população residente na periferia que, geralmente, era composta por famílias de baixo nível de renda,
egressas das áreas rurais e ainda pouco integradas no contexto urbano.
156
Por fim, o diagnóstico destaca o problema da rarefação do tecido urbano de Franca que em
razão das baixas taxas de ocupação constitui sério ônus ao poder público para atendimento de
equipamentos básicos, como rede de água, esgotos, pavimentação, galerias de águas pluviais, etc.
157
Este tema é importante ser considerado pois nas próximas décadas veremos que ele continuará
presente no processo de expansão urbana, devendo ser enfrentado pelas futuras administrações. É
importante destacarmos ainda que os loteamentos abertos, nos anos 50 e 60, estavam ainda
precários em 1969.
154
Ibidem. p.128.
155
Ibidem. p.132.
156
Ibidem. p.134.
157
Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. GPI. (1969, p.116).
107
5.4. Situação dos loteamentos em 1980, 1991 e 2000
Uma das metodologias que utilizaremos para avaliar a condição urbana dos loteamentos
aprovados em Franca ao longo das décadas de 80 e 90 e 2000 são os mapas produzidos a partir de
indicadores constantes no censo IBGE para estes anos
158
. Do ponto de vista da infra-estrutura, as
informações utilizadas pela pesquisa para este período abordam os seguintes temas; Rede Geral de
Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Densidade por Domicílio.
Abaixo descrevemos cada variável utilizada pela pesquisa segundo o levantamento do censo
que geraram os mapas que iremos analisar adiante.
Rede Geral de Esgoto – quando a canalização das águas servidas e dos dejetos provenientes do
banheiro ou sanitário estava ligada a um sistema de coleta que os conduzia a um escoadouro geral
da área, região ou município, mesmo que o sistema não dispusesse de estação de tratamento da
matéria esgotada.
Fossa séptica – quando a canalização do banheiro ou sanitário estava ligada a uma fossa séptica, ou
seja, a matéria era esgotada para uma fossa próxima, onde passava por um processo de tratamento
ou decantação, sendo, ou não, a parte líquida conduzida em seguida para um desaguadouro geral da
área, região ou município.
158
Para a elaboração da análise foram desenvolvidos mapas a partir do programa ESTATCART – IBGE, disponível para
o ano de 2000. O Estatcart é uma ferramenta de análise dos dados disponíveis para os municípios e setores censitários. A
partir dessas informações esta ferramenta possibilita o cruzamento e o mapeamento de estatísticas e informações
geográficas em um ambiente de dados sistematizado quanto à estrutura de códigos, nomenclatura e base cartográfica. O
sistema permite ainda recuperar e visualizar informações, selecionar assuntos de interesse, realizar consulta por temas,
variáveis ou áreas geográficas, elaborar planilhas, criar mapas temáticos, calcular indicadores e tabelas, facilitando a
leitura e a compreensão dos dados referidos à sua dimensão espacial. Os dados pesquisados foram obtidos através do
questionário simplificado do Censo Demográfico 2000 e foram agregados ao nível de Setor Censitário, o nível mais
específico, o que corresponde à menor unidade de informação.
108
Fossa rudimentar – quando o banheiro ou sanitário estava ligado a uma fossa rústica – negra, poço,
buraco, etc.
Rede Geral de Abastecimento de Água – quando o domicílio, ou o terreno ou a propriedade em que
estava localizado, estava ligado à rede geral de abastecimento de água.
Densidade de moradores por domicílio – A densidade de moradores por domicílio resultou da divisão
do total de moradores pelo número de domicílio particular permanente (domicílio que foi construído
para servir exclusivamente à habitação e, na data de referência, tinha finalidade de servir de moradia
a uma ou mais pessoas.)
Através do mapa abaixo, apresentamos o resultado do censo de 1991 para os domicílios com
fossa séptica, rudimentar e vala. Os dados foram obtidos por meio da soma das informações de cada
um dos respectivos indicadores. Seu resultado foi um valor único contendo as três informações. A
partir dele verificamos que em diversos casos loteamentos aprovados na década de 70 e 80
permanecem, ainda em 1990, sem esta infra-estrutura (esgotamento sanitário). É o caso do Jardim
Alvorada (1961); Vila Marta (1976); Jardim Santana (1976); Parque dos Lima (1976); Jardim Aeroporto
I (1978); Morada do Verde (1978) Prolongamento Jardim Aeroporto II (1980); City Petrópolis (1980);
Jardim Primavera (1982) e Jardim Aeroporto III (1983).
City P etrópolis
109
FIGURA 17: Mapa com o resultado do esgotamento sanitário: Fossa Séptica, Fossa Rudimentar e Vala em 1991.
FONTE: IBGE – Resultado do Universo do Censo Demográfico de 1991 para Franca-SP. Malha Setorial Digital dos
Municípios – ESTATCART, 2001.
Abaixo, na foto satélite do município, podemos visualizar estes loteamentos, os quais
atualmente já possuem toda a infra-estrutura.
110
FIGURA 18: Foto Satélite do município, com os loteamentos situados na região norte.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
111
FIGURA 19: Foto Satélite do município, com os loteamentos situados na região sul.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
Os loteamentos desta região (Sul) foram constituídos ao longo da década de 70, 80 e 90.
Dentre suas principais características estão o baixo padrão habitacional e a ausência de infra-
estrutura em relação a pavimentação e redes de drenagem em diversos loteamentos. Como exemplo;
o Jardim Aviação, aprovado em 1993; o Jardim Aeroporto VI, aprovado em 1991; Jd. Primavera
(1982); Pq. Novo Mundo (1997); o Jardim Flórida (1980) e seu prolongamento (1993). A região
também está localizada entre diversos loteamentos de chácaras como o Vale da Lua Azul (1991); o
Morado do Verde (1978); Chácaras Sto. Antônio e Chácara do Espraiado (1990), dentre outras.
112
Alguns loteamentos, como o Jd. Santa Bárbara (1988) e seu prolongamento (1998); o
Recanto Elimar II (1998) e seu prolongamento (1999); o Vila Real (2000); o José Carlos de Freitas
(2001) e o prolongamento do Jardim Flórida (1993), apresentam baixas densidades habitacionais,
onde podemos observar inúmeros lotes vagos e até mesmo quadras inteiras sem ocupação.
Segundo a planta Genéricas de Valores, mostrada na figura abaixo, esta região apresenta
também uma das maiores concentrações de lotes com um dos menores valores por m² do município.
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113
Rede Geral de Abastecimento de Água
FIGURA 20: Planta Genérica de Valores, 2004.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
114
Em relação à análise da rede geral de abastecimento de água, os resultados do censo nos
mostraram que os mesmos loteamentos citados acima possuíam um alto índice de precariedade nos
domicílios que ainda não estavam ligados à rede geral de abastecimento de água.
FIGURA 21: Mapa com o resultado da rede geral de abastecimento de água em 1991.
FONTE: IBGE – Resultado do Universo do Censo Demográfico de 1991 para Franca-SP. Malha Setorial Digital
dos Municípios – ESTATCART, 2001.
0,00 - 50,00 (8)
50,01 - 70,00 (0)
70,01 - 85,00 (2)
85,01 - 95,00 (21)
= ou > - 95,01 (261)
Outros (3)
Variável :
Rede Geral de Abastecimento de Água
Faixas Percentuais
Número de Domicílios:
1
2
3
4
1- Residencial P araíso
2 - Vila M arta
3 - Jd. Alvorada
Jd. Santana
Pq. Dos Lim a
4- Jd. Prim avera
Jd. Aeroporto
Morada do Verde
115
Quanto à situação urbanística dos loteamentos aprovados a partir de 1986, utilizaremos para
a análise o relatório técnico de execução das obras de infra-estrutura dos loteamentos elaborado pela
Secretaria de Planejamento de Franca em 2002.
159
Apesar deste relatório apresentar a situação de apenas 26 loteamentos, ele é um importante
registro de avaliação das condições da infra-estrutura existente nos loteamentos. Conforme nos
mostra a tabela abaixo, grande parte dos loteamentos aprovados a partir de 1986 ainda no ano de
2002, não possuíam infra-estrutura. Considerando o capítulo anterior, a situação agora exposta nos
mostra o reflexo da legislação urbana aprovada, principalmente durante a década de 80, que
flexibilizou os parâmetros urbanísticos e os critérios para implantação de equipamentos urbanos,
facilitando aos loteadores a execução de loteamentos populares sem infra-estrutura.
Para este estudo também consideramos as fotos satélite do município obtida no ano de 2003.
A partir destas imagens, podemos identificar estes loteamentos e ainda outros que não foram
considerados pela tabela que, no entanto, também apresentam deficiências quanto à implantação de
infra-estrutura.
159
Este relatório foi realizado a partir do pedido do Ministério Público de Franca no ano de 2001, momento em que é
instaurado os procedimentos de inquérito aos loteamentos que estavam com os prazos de infra-estrutura vencidos.
116
*(1) Esse loteamento não consta como existente na Prefeitura Municipal de Franca (verificar possível erro gráfico no nome)
TABELA 11: Loteamentos sem infra-estrutura ou com infra-estrutura incompleta.
FONTE: Prefeitura Municipal de Franca – Coorplan/Siema. Relatório Técnico de Situação da Execução das Obras de Infra-
estrutura de Loteamentos – Fevereiro/2002. Responsável Técnico: Eng. Elder Damião Barbosa. (2002).
DATA DE
REGISTRO
LOTEAMENTO OBRAS EXECUTADAS
Rede de
água potável
Rede de
esgoto
Rede de
energia
elétrica
Rede de
galerias
pluviais
Guias e
sarjetas
Pavimentação
22/12/1992 Jardim Palmeiras completa completa Completa completa completa completa
25/10/1988 Conjunto Residencial
Parque dos Pinhais
completa completa Completa completa completa completa
18/12/1986 Parque Residencial
Santa Maria
completa completa Completa completa completa completa
26/061989 Jardim Samello III completa completa Completa completa completa completa
07/06/1990 Jardim Pinheiros I completa completa Completa completa completa completa
25/11/1991 Jardim Tropical I completa completa Completa completa completa completa
14/05/1991 Jardim Pinheiros II completa completa Completa completa completa completa
02/01/1991 Jardim Nossa Senhora
Aparecida * (1)
Não existe Não existe Não existe Não existe Não existe Não existe
25/02/1991 Jardim Ipanema completa completa Completa Não
executada
Não
executada
Não executada
25/11/1993 Residencial Dora Maria completa completa Completa Não
executada
Parcial/incom
pleta
Parcial/incompleta
13/12/1993 Residencial Olavo
Pinheiro
completa completa Completa completa completa completa
01/09/1988 Jardim São Gabriel incompleta incompleta Não
executada
Não
executada
Não
executada
Não executada
17/02/1988 Morada do Sol completa Não
executada
Completa Não
executada
Não
executada
Não executada
29/12/1992 Jardim Tropical II completa completa Completa completa completa completa
28/12/1994 Jardim Zelinda completa completa Completa incompleta completa completa
26/10/1992 Prolongamento do
Jardim Mogiana * (1)
Não existe Não existe Não existe Não existe Não existe Não existe
30/11/1994 Residencial São Tomaz completa completa Completa incompleta Não
executada
Não executada
04/03/1992 Residencial Moreira
Júnior
completa completa Completa Parcial/
incompleta
Parcial/
incompleta
Parcial/incompleta
15/05/1995 Recanto Itambé completa completa Completa completa completa completa
27/11/1995 Jardim Paraíso Não
executada
Não
executada
Não
executada
Não
executada
Não
executada
Não executada
26/10/1995 Parque D. Pedro I completa completa Completa completa completa Completa
06/11/1992 Jardim Marambaia completa completa Parcial/incom
pleta
Não
executada
Não
executada
Não executada
30/11/1993 Jardim Paineira Completa Completa Completa Incompleta Não
executada
Não executada
28/12/1996 Samel Park Completa Completa Completa completa completa completa
31/10/1996 Jardim Eldorado Completa Completa Completa Não
executada
Não
executada
Não executada
03/03/1998 Prolongameto do Jardim
Martins
completa completa Completa Não
executada
Não
executada
Não executada
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Z
MELO
J
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S
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N
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A
B
Á
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B
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PARA ÍSO
I, II, III, IV, V
S
I
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Ú
D
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RECREIO CAMPO
R
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S
.
S
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.
E
M
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L
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RES. JOVITA DE
M
A
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M
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.
FR
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V
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LLE
JARDIM
CAMBUÍ
C
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C
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C
A
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S
.
RES.
BARBARA
ESPRAIADO
RES.
COL. DO
ANITA
JD.PULICANO
J
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.
A
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P
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T
O
V
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PAINEIRAS II
J
D
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C
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C
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O
T
H
É
A
J
D
.
RES.
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E
S
.
O
L
.
LEGENDA
Infra Estrutura Completa
PAINEIRAS
F
L
Ó
R
I
D
A
J
D
.
(Água, esgoto, Iluminação
e Pavimentação)
Infra Estrutura Incompleta
Loteamentos aprovados
na década de 80
Loteamentos aprovados
na década de 90
Loteamentos aprovados
na década de 2000
JD.
PAINEIRAS
R
E
S
.
S
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P
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U
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P
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.
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.
P
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D
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IMPLANTADO
LOTEAMENTO AINDA NÃO
JD. T RÊS
COLIN AS
CARLOS
P
Q
.
M
.
N
O
V
O
RES. STA. MARIA
RESIDENCIAL
AMAZONAS
No mapa abaixo, podemos identificar os loteamentos citados na tabela 11, além de outros que
também apresentaram situação de precariedade, conforme nos mostram as figuras adiante.
FIGURA 22: Situação da infra-estrutura urbana.
FONTE: Mapa organizado pela autora a partir de informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Franca e foto
satélite do município para o ano de 2003.
118
* Loteamentos envolvidos em Inquérito Civil público
** Loteamentos envolvidos em Ação Civil Pública
FIGURA 23: Foto Satélite do município, com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência de infra-
estrutura, situados na região noroeste.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
119
* Loteamentos envolvidos em Inquérito Civil público
** Loteamentos envolvidos em Ação Civil Pública
FIGURA 24: com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência de infra-estrutura, situados na região
norte.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
A espacialização destes loteamentos revela um processo de expansão urbana intensivo e
fragmentado a partir da década de 80. O baixo padrão habitacional que acompanhou estes
loteamentos ainda revelou que a produção urbana nas décadas de 90 e 2000, mantiveram o modelo
periférico de expansão, com índices muito baixos de densidade. É caso do Residencial Paineiras**
(1993); Residencial Dora Maria* (1993), Oswaldo Maciel (1998) e Jardim Cambuí (1999) - loteamentos
localizados na região norte do município.
160
No entanto, observa-se que a partir da década de 2000 a
concentração dos loteamentos está entre os setores oeste e sudeste, conforme estabelecidos no art.
8º do Plano Diretor – LC 050/03. No mapa abaixo podemos visualizar esta expansão, onde
160
** Loteamentos alvos de ação civil pública e
120
1925 até 1949
LEGENDA
Franca até 1912
1960 até 1969
1950 até 1959
1970 até 1989
1960 até 1979
1990 até 1999
2000 até 2004
consideramos os loteamentos aprovados até o ano de 2004. (Ver também em anexo tabela 12 –
Loteamentos aprovados até o ano de 2004.)
FIGURA 25: Expansão do município até 2004
FONTE – Mapa organizado pela autora a partir de informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Franca.
Dentre os loteamentos localizados na região noroeste que apresentaram precariedade quanto
à infra-estrutura (e não estavam na tabela) estão o Jardim Pulicano** (2001) e o Residencial Sinsaude
(2000). Seguindo um pouco para a região oeste, encontram-se o Jd. Simões, aprovado em 1999, que
ainda pouco ocupado, encontra-se com diversas vias sem pavimentação e rede de drenagem; e o
* Loteamentos alvos de inquérito civil.
121
Jardim Nova Zelinda, aprovado em 1994, com diversos lotes vagos. Também nesta mesma região
está o Parque das Esmeraldas, aprovado em 1988, apresentando-se ainda no ano de 2003 em
situação de extrema precariedade, além de estar entre os loteamentos que são alvos de ação civil
pública. Abaixo, podemos conferir estes loteamentos a partir da foto satélite do município.
FIGURA 26: Foto Satélite do município, com a localização mais alguns loteamentos que apresentaram deficiência de
infra-estrutura situados na região noroeste.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
122
* Loteamentos envolvidos em Inquérito Civil público
FIGURA 27: Foto Satélite do município, com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência de infra-
estrutura, situados na região oeste.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
Quanto aos loteamentos situados na região sul do município (ver figura 18), que já abordamos
anteriormente, a foto satélite do município nos mostra que ainda em 2003 diversos loteamentos matém padrões
precários de habitabilidade e são ausentes quanto a implantação de infra-estrutura, especialmente em relação
a pavimentação e redes de drenagem. Como exemplo citamos o Jd. Aviação, aprovado em 1993; o Jd.
Aeroporto VI, aprovado em 1991; o Jd. Primavera (1982); o Parque Novo Mundo (1997); Jardim Flórida (1980)
e seu prolongamento em 1993.
Já os loteamentos aprovados na região sudeste, que compreendem uma aprovação mais recente,
apresentam baixas densidades habitacionais e também uma grande precariedade em relação à implantação
das redes de infra-estrutura. Loteamentos como o Prolongamento do Recanto Elimar (1999); o Prol. do Jardim
Flórida (1993) e o Residencial Jovita de Mello (1993) apresentam-se ainda em 2003 com inúmeros lotes vagos
123
e em graves condições de habitabilidade. Quanto aos loteamentos aprovados na década de 2000 como, o Vila
Real (2000); Residencial José Carlos de Freitas (2001); Jardim três Colinas (2000); Residencial Ana Dorothéa
(2000); Residencial Chico Neca (2000) e Colina do Espraiado (2001), possuem diversos lotes ocupados,
apenas com os arruamentos abertos em terra. Abaixo, na imagem satélite, podemos visualizar esta expansão.
* Loteamentos envolvidos em Inquérito Civil público
FIGURA 28: Foto Satélite do município com a localização dos loteamentos que apresentam deficiência
de infra-estrutura, situados na região sudeste.
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 2006.
124
5.5. Comparando os indicadores durante as décadas
Nos mapas abaixo podemos verificar que alguns loteamentos melhoram seus índices quando
comparados aos resultados do censo de 2000. Como exemplo; o Jardim Alvorada (1961); Jardim
Aeroporto I (1978); Vila Marta (1976); Prolongamento Jardim Aeroporto (1981) e Jardim Primavera**
(1982) – lembrando que estes loteamentos apresentaram índices altos de precariedade quanto ao
sistema de esgotamento sanitário no censo de 1991.
161
Todavia, muitos loteamentos que possuíam um bom indicador, quanto à rede de esgotamento
em 1991, pioram no ano de 2000. É o caso dos loteamentos; Jardim Noêmia (1982); Vila Hípica
(1980); Jardim Flórida (1980) Jardim Paraty (1983); Parque Castelo (1981) e Vila Europa (1983). Esta
situação pode ser justificada em razão de ter ocorrido durante a década de 90 a aprovação de
diversos loteamentos que apresentaram situação de precariedade quanto à implantação de infra-
estrutura. Estes novos loteamentos foram incluídos e somados no cálculo dos indicadores, o que
interferiu no resultado do censo de 2000. Dentre eles estão o prolongamento do Jardim Flórida (1993);
o Jardim Espraiado (1990)*; o Recanto Elimar II (1998) e seu prolongamento (1999) e o Jardim
Samello IV (1998).
Abaixo, podemos conferir os resultados dos indicadores de esgotamento sanitário para os
anos de 1991 e 2000.
161
** Loteamentos alvos de ação civil pública e
* Loteamentos alvos de inquérito civil.
125
FIGURA 29 : Mapa com o resultado do esgotamento sanitário: Fossa Séptica, Fossa Rudimentar e Vala em 1991 e
2000.
FONTE: IBGE – Resultado do Universo do Censo Demográfico de 1991 e 2000 para Franca-SP. Malha Setorial
Digital dos Municípios – ESTATCART, 2001.
No entanto, ao observarmos a figura 27, com a localização destes loteamentos, verificamos
que a maioria ainda possui uma baixa densidade, com exceção do Jd. Noêmia (1982) e Jd. Paraty
(1983) que, atualmente, possuem grande parte dos seus lotes ocupados.
Nesta região, identificamos que a ocupação urbana nas décadas de 80, 90 e 2000 ocorreu
através de loteamentos destinados a baixa renda e muitos, ainda hoje, encontram-se em situação
precária quanto à implantação da rede de drenagem e pavimentação. Esta situação é grave diante
das diversas voçorocas presentes nesta região, as quais são claramente identificadas na foto satélite.
Outro fato preocupante são os diversos loteamentos aprovados no final dos anos 90 e 2000, como o
Residencial Jovita de Melo (1998); o Res. Flamboyant (1999) e as Chácaras residenciais Ana
Resultado do Censo 1991
Resultado do Censo 2000
Fossa Rudimentar + Séptica + Vala
0,99 (250)
10,00 (37)
30,00 (4)
50,00 (1)
50,01 (0)
(3)
Variável :
0,00 -
1,00 -
10,01 -
30,01 -
= ou > -
Outros
Faixas Percentuais
Número de Domicílios:
0,00 - 0,99 (233)
1,00 - 10,00 (36)
10,01 - 30,00 (12)
30,01 - 50,00 (2)
= ou > - 50,01 (9)
Outros (3)
Variável :
Fossa Rudimentar + Séptica + Vala
Parte do Jd. Aeroporto II
City Petrópolis
M iram ontes
Jardim M onte Carlo
(chácaras)
1- Residencial Paraiso
2 - Vila S ta. Marta
3 - Pq. P rogresso
Jd. Alvorada
4- Jd. P rimavera
Jd. Aeroporto
1
2
3
4
Vila Hípica
Recanto Elim ar II
Prol. Recanto Elim ar II
Jd. Flórida e seu prolongamento
Jd. Noêm ia
Jd. Paraty
Jd.S am ello IV
Faixas Percentuais
Número de Domicílios:
Pq. Do Castelo
Vila Europa
Jd Flórida
1 - Recanto Fortuna
2 - Jardim M onte Carlo
(chácaras)
1
2
126
Dorothéa (2000) que, sem sua efetiva ocupação e execução das obras de infra-estrutura, já
apresentam processos erosivos intensos.
Abaixo, apresentamos a densidade populacional para as décadas de 1990 e 2000, onde a
pesquisa considerou a variável de 4 a 6 moradores presentes por domicílio.
FIGURA 30: Mapa com o resultado do número de domicílios com 4 a 6 moradores em 1991 e 2000.
FONTE: IBGE – Resultado do Universo do Censo Demográfico de 1991 e 2000 para Franca-SP. Malha Setorial
Digital dos Municípios – ESTATCART, 2001.
Resultado do Censo 2000
Variável
4 a 6 moradores por domicílio
0,00
-
30,00
(7)
30,01
-
40,00
(46)
40,01
-
50,00
(170)
50,01
-
60,00
(67)
= ou >
- 60,01 (2)
Outros
(3)
Faixas Percentuais
Número de Domicílios:
Resultado do Censo 1991
(3)
0,00 - 30,00 (3)
30,01 - 40,00 (19)
40,01 - 50,00 (155)
50,01 - 60,00 (109)
= ou >
- 60,01 (6)
Outros
Variável
4 a 6 moradores por domicílio
Faixas Percentuais
Número de Domicílios:
127
Os dados do mapa acima nos mostram que houve uma diminuição da concentração do
número de habitantes por domicílios nos loteamentos que, na década de 90, apresentaram maiores
densidades. Enquanto que no censo de 1991 havia 109 domicílios com 4 a 6 moradores por domicílio,
em 2000 este número passou para 67 domicílios.
Devemos, no entanto, levar em consideração que neste período – 1990 a 2000, a taxa de
crescimento populacional foi de 2,34% ao ano, o que representou uma diminuição comparado às
décadas anteriores, onde o crescimento chegou a atingir mais de 5,0% ao ano. Todavia, como já
citamos anteriormente, levou intensa produção de lotes para o período.
Quanto a rede geral de abastecimento de água, o mapa abaixo nos mostra que os indicadores
apresentados em 1991 melhoram quando comparados ao resultado do censo de 2000. Sendo eles;
Jardim Alvorada (1961), Jardim Aeroporto I (1978); Vila Marta (1976); Prolongamento Jardim
Aeroporto (1981) e Jardim Primavera (1982).
128
FIGURA 31: Mapa com o resultado da rede geral de abastecimento de água em 1991 e 2000.
FONTE: IBGE – Resultado do Universo do Censo Demográfico
de 1991 para Franca-SP.
Malha Setorial Digital dos
Municípios – ESTATCART, 2001.
Para concluirmos, abaixo mostramos o gráfico apresentado pela Fundação SEADE com o
resultado da condição de infra-estrutura interna dos domicílios no estado de São Paulo.
Resultado do Censo 1991
Resultado do Censo 2000
Variável :
Rede Geral de Abastecimento de Água
-
-
0,00 - 50,00 (0)
50,01 - 70,00 (0)
70,01 - 85,00 (2)
85,01 - 95,00 (2)
= ou > - 95,01 (288)
Outros (3)
Faixas Percentuais
Número de Domicílios:
Jd. Tres Colinas
Belvedere dos Cristais
Bandeirante
Variável :
Rede Geral de Abastecimento de Água
Faixas Percentuais
Número de Domicílios:
0,00 - 50,00 (8)
50,01 - 70,00 (0)
70,01 - 85,00 (2)
85,01 - 95,00 (21)
= ou > - 95,01 (261)
Outros (3)
1-
2-
3-
4-
Res. Paraíso
Núcleo Alpha
Vila Sta. Marta
Pq. Progresso
Jd. Primavera
Jd. Aeroporto I
Jd. Alvorada
1
2
3
4
129
FIGURA 32: Percentual dos domicílios com infra-estrutura interna adequada.
FONTE: Fundação SEADE e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Censo demográfico 2000.
Segundo análise da Fundação SEADE, de um modo geral, o município de Franca apresenta
condição adequada de domicílios com infra-estrutura urbana interna. De acordo com a Fundação, este
indicador se refere à proporção de domicílios que dispõem de ligação às redes públicas de
abastecimento (água e energia elétrica) e de coleta (lixo e esgoto), sendo a fossa séptica a única
exceção aceita no lugar do esgoto, sobre o total de domicílios permanentes urbanos. Em todas estas
modalidades, o município apresentou condições superiores se comparados ao resultado obtido de sua
região de governo e do Estado de São Paulo.
130
Reflexões Finais
131
O “direito à cidade” tem de ser conquistado, e seu pleno reconhecimento é uma etapa
essencial da luta mais ampla “pela liberdade da cidade.”
(Henri Lefebvre)
A expansão urbana de Franca deve ser compreendida a partir dos interesses econômicos e
políticos dominantes que impulsionaram seu desenvolvimento. Desde a constituição do município
como centro comercial, no início do século XIX, os grupos ligados à propriedade fundiária
permanecem vinculados ao poder político. O “negócio” do loteamento predomina na lógica de
expansão da cidade, defendido por setores hegemônicos da economia do município. Dentre eles,
estão os calçadistas, os comerciantes e os proprietários de terra, que utilizam sua participação direta
ou indireta na gestão local para beneficiar e impedir as mudanças nesta lógica.
Estes interesses ficaram ainda mais evidentes diante das diversas leis aprovadas ao longo
dos anos que mudaram as regras de parcelamento do solo para promover facilidades na aprovação
de loteamentos sem infra-estrutura, principalmente para a baixa renda.
No final da década de 90, grandes mudanças ocorreram no cenário urbano de Franca. Gilmar
Dominici é eleito prefeito municipal marcando a entrada de um novo grupo político no Poder. Neste
momento, há uma proposta de rompimento com as antigas práticas de planejamento, atingindo
diretamente os interesses de grupos ligados ao negócio de loteamentos que combatem intensamente
toda a proposta de mudança da legislação urbanística.
Vimos também que, apesar de Franca apresentar condições superiores à media do Estado e
de sua região de governo em relação às condições urbanas de seus domicílios, a qualidade
urbanística produzida através de inúmeros de seus loteamentos não é aceitável. Visto que a expansão
urbana ao longo das décadas, através dos loteamentos aprovados, principalmente nos anos de 80 e
90, ainda em 2000, apresentam graves deficiências de infra-estrutura e sérios problemas ambientais.
Estas problemáticas e a procura cada vez mais intensa aos loteamentos de chácaras de recreio
clandestinos, somam-se às injustiças de acesso aos serviços urbanos. Diante deste cenário, o
132
Ministério Público participa do processo político, como um ator que busca intervir na perversa
dinâmica urbana estabelecida no município.
Em 2004, o grupo de Dominici encerra sua atuação no governo local e em 2005 retorna ao
poder os antigos atores políticos, representado por Sidnei Rocha e seu vice-prefeito Ary Balieiro.
Desta maneira, a trajetória de expansão urbana de Franca, permeada de disputas e conflitos
em torno da produção imobiliária nos coloca diante de um desafio. O desafio do rompimento com o
processo especulativo que, segundo Edésio Fernandes, tem se apropriado da legislação urbanística,
segundo suas necessidades, e por conseguinte tem estimulado o processo de periferização dos
setores menos favorecidos da população.
133
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ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL (1824 a 1900). Arquivo Histórico Municipal “Capitão Hipólito Antônio
Pinheiro” – Franca-SP.
CADERNOS DE ESTUDOS (Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de - FACEF) –
Franca, SP, Brasil, 2001. 2000, v.2, n.1 (1 semestre de 2001)
CÓDIGO DE POSTURAS (1831 a 1888). Arquivo Histórico Municipal “Capitão Hipólito Antônio Pinheiro” –
Franca-SP.
RELATÓRIOS FISCAIS (1831 a 1890). Arquivo Histórico Municipal “Capitão Hipólito Antônio Pinheiro” –
Franca-SP.
LEI FEDERAL nº 6766 – de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
expansão urbana.
137
LEI Nº 2046, 06/01/1972 – Institui o Plano Diretor Físico de Franca, suas normas ordenadoras e
disciplinadoras e dá outras providências.
LEI Nº 2.495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 2046, de 06
de janeiro de 1972 e dá outras providências.
LEI Nº 2.497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 2046, de 06
de janeiro de 1972 e dá outras providências. INDEX/2497/DEZEMBRO/1977
LEI Nº 2.628, DE 07 DE JANEIRO DE 1980. Altera dispositivo do Plano de Desenvolvimento Integrado do
Município e dá outras providências. INDEX/2628/JANEIRO/1980
LEI Nº 2852, DE 13 DE ABRIL DE 1983. Modifica dispositivos da lei 2046, de 06 de janeiro de 1972,
estabelece requisitos complementares à aprovação de projetos de parcelamento do solo e dá outras
providências. INDEX/2852/ABRIL/1983
LEI Nº 3.358, DE 23 DE JUNHO DE 1988. Dá nova redação ao artigo 163, da Lei Municipal nº 2.046/72,
estabelecendo critérios para a implantação de equipamentos urbanos nos planos de parcelamento de imóveis
para fins populares. INDEX/3358/JUNHO/1988.
LEI Nº 3.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989. Dá nova redação ao Inciso VII do Artigo 254 da Lei nº 2046/72
(Plano Diretor Físico do Município) e dá outras providências. INDEX/3671/NOVEMBRO/1989
LEI Nº 4.092, DE 29 DE ABRIL DE 1992. Projeto de Lei nº 16/92, de autoria do Ver. Gilmar Dominici. Dispõe
sobre alteração da Lei nº 2046/72 (Plano Diretor Físico do Município).INDEX/4092/ABRIL/1992
LEI Nº 4.282, DE 13 DE ABRIL DE 1993. Projeto de Lei nº 30/93, de autoria do Ver. Luiz Carlos Fernandes.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.092, de 29 de abril de 1992.INDEX/4282/ABRIL/1993
LEI Nº 4.517, DE 02 DE MARÇO DE 1995. Projeto de Lei nº 100/94, de autoria do Ver. Gilmar Dominici.
Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.046/72 -Plano Diretor Físico do Município e dá outras providências.
INDEX/4517/MARÇO/1995
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 8/2001, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Franca e
dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 - de 17 de janeiro de 2003. Institui o Plano Diretor do município de Franca e dá
outras providências.
Entrevistas
Antonio Agnello – representante do setor imobiliário de Franca. Realizada em dezembro de 2004.
138
Dr. Paulo César Côrrea Borges - 1º Promotor de Justiça – promotoria de Justiça Cívil de Franca. Realizada em
fevereiro de 2006.
Dr. Lincoln Bueno Alves - 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registros Civil de Franca.
Ex presidente do Instituto Brasileiro de Registros Imobiliários do Brasil (IRIB).
Realindo J. M. Júnior - Ex-chefe de Gabinete de Maurício Sandoval Ribeiro; ex-diretor Geral da Câmara
Municipal de Franca e atual Secretário da Câmara. Entrevista realizada em fevereiro de 2006.
Aurélio Sivieiro – Engenheiro Elétrico. Entrevista realizada em novembro de 2006.
139
Anexos
140
141
142
143
144
Nome do Loteamento Ano de
Aprovação
Proprietário
Vila Aparecida 25/10/1925 De propriedade de Felix Balerini, Dr. José de Oliveira Lopes e Beneglides Barbosa
Saraiva. No entanto a S.A. Empreendimentos Imobiliários Bandeirantes era a
administradora
Vila Nicácio n. 1 29/04/1929 Jerônimo Barbosa Sandoval e sua esposa Adriana Nicácio Sandoval.
Vila Santo Antonio 08/08/1929
Vila Monteiro 06/04/1933
Vila Santos Dumont 10/03/1938 Propriedade da PM de Franca
Prolongamento Vila Santos Dumont 24/04/1938
Vila Chico Júlio 24 -05-1938 De propriedade dos sucessores de Francisco Alves Leite e pelos demais herdeiros
João Alves Leite, José Alves Pereira Leite, Joaquim Leôncio Junior Alves Leite
Vila Flores 05/09/1946
Vila Coronel Antônio Jacinto 29/12/1947
TABELA 2: Loteamentos aprovados até a década de 40.
FONTE: O nome dos loteamentos foram obtidos a partir de RINALDI , Dalva M. C. (1982), os quais também receberam
algumas correções quanto a datas de aprovação. No entanto, quando estes dados foram comparados com os dados do 1º
cartório de registro de imóveis, verificamos que muitos deles não encontravam-se registrados. É o caso de Vila Santo
Antônio, Vila Monteiro, Vila das Flores e Vila Coronel A. Jacinto.
Nome do Loteamento Ano de
Aprovação
Proprietário
Vila Nossa Senhora das Graças 02/03/1951 Loteamento não regularizado – Não consta no cartório registros sobre seu proprietário
Jardim Francano 02/05/1951 Proprietários e loteadores: Adelino Ribeiro e Beatriz Ribeiro e Maria Ribeiro – mas
também eram representados por sua procuradora: Concessionária Organização
Imobiliária Coutinho & CIA. Ltda
Bairro Higienópolis 02/10/1951 Maria Gomes da Silva.
Dr. Antonio Arruda ele assinou como procurador
Vila Exposição 27/12/1951 Moacyr Vieira Coelho e Antonio Alves da Silva
Vila Duque de Caxias 31/12/1951 Edson Ferreira Silva e sua esposa Civieta Maranha Ferreira
Vila Industrial 03/03/1952 Francisco Barbosa Ferreira Júnior
Vila Jardim Consolação 22/07/1952 Proprietário José Gonsalves
Representado pela Organização Imobiliária São Paulo
Vila Raycos 17/01/1953 Alfredo Henrique Costa (prof. de direito e jornalista)e Vicente Raymundine
(comerciante)
Vila Nicácio 2 22/04/1953 Geronyimo Barbosa Sandoval
Vila N. S. de Fátima 17/07/1953 Benevides de Freitas e Gabriela Lima de Freitas. Esta propriedade era anteriormente de
Tarcisio Alves Leite
Vila Clementino 26/08/1953 Trata-se de uma viela com construção. Não há registro no cartório de imóveis nem na
prefeitura sobre o seu proprietário
Vila Santa Rita 11/11/55 Irineu Pinto e sua esposa e Maria Del Carmen Teruel Pinto; Afonso Pinto e sua esposa
Maria do Carmo de Mello Pinto; José Décio Pinto e sua esposa Geraldina Silva Pinto;
João Batista de Aguiar e sua esposa Maria Enith Pinto Aguiar e Maria Luiza Pinto
Vila Jardim Califórnia 25/11/55 Waldomiro dos Santos e Heitor Coelho Coutinho
Vila Patrício 01/01/56 João Carrenho Gimenes e sua waposa Carmen Martins Fernandes
Vila Imperador 27/01/56 Haroldo Vieira de Toledo e sua esposa e Adair Carvalho de Toledo
Vila Aparecida – prolongamento 23/02/56 João Hertz e esua esposa Cacilda Scarabucci Hertz
Vila Santa Cruz 28/05/56 Amélio Heitor Alves e sua esposa Zaira Faggioni Alves
Vila Bairro Jesus Maria José 28/05/56 Irmã Leontina Maria Imaculada de Freitas. Nome civil Leontina Laudelina de Freitas
Jardim Conceição Leite 03/08/56 Joaquim Leôncio Alves Júnior
Vila Jardim Paulista 08/08/56 Waldomiro dos Santos, Jonas Alves Ferreira e Augustinho Rezende de Araújo
Jardim Consolação –
prolongamento
16/11/56 José Gonsalves.
Representado pela Organização Imobiliária São Paulo
Vila Sta. Cruz – prolongamento 31/12/56 Não consta registro de loteamento com esta denominação
Vila Jardim Samello 24/01/57 Valentim Miron Sanches. O Procurador era Miguel Sálvio de Mello. Originalmente a
145
propriedade era de Nicésio Mesquita e Maia Luiza de Mesquita.
Vila Imperador 04/06/57 Haroldo Vieira de Toledo
Jardim Boa Esperança 08/06/57 Luiz da Silva Diniz, Milton Barbosa. Onde o lugar era denominado Chácara Boa
Esperança. Originalmente a propriedade foi adquirida de Deoclécio Deodato Diniz
Júnior e esposa e Yolanda Pedro Diniz
Bairro São José 13/06/57 Sociedade de Instrução Popular e Beneficência
Vila Scarabucci 14/06/57 Carlos Scarabucci e Ivo Scarabucci
Jardim Paulista – prolongamento 26/07/57 João Batista Cintra
Jardim Ângela Rosa 16/01/58 José Pedro. Anteriormente, a propriedade originou de Antonio de Freitas e sua mulher
Maria Alcione Vieira de Freitas
Vila Santa Luzia 26/04/58 Antonio Francisco Leôncio, Vicente de Paula Leôncio e Joaquim Leôncio Alves
Jardim América 21/05/58 Pedro Bernabé Cortez e sua esposa Maria Garcia Sanches; Aureliano Bernabé Cortez e
sua esposa Maria Baena Palomo; José Bernabé Cortez e sua esposa Joana Maldonado
e Antonio Bernabé Cortez e sua esposa Ana Ponciana Vieira
Vila Catocos 21/08/58 Maria Berdu Garcia e Dulce Helena Berdu Garcia
Vila Chico Júlio – prolongamento 11/03/59 Francisco Alves Leite e demais herdeiros, João Alves Leite, José Alves Pereira Leite,
Joaquim Leôncio Junior Alves Leite
Vila Santa Luzia – prolongamento 20/03/59 Antonio Francisco Leôncio, Vicente de Paula Leôncio e Joaquim Leôncio Alves
Vila Santa Maria do Carmo 21/12/59 Instituição Família Cavalheiro Caetano Petráglia (INFACAP)
TABELA 4: Loteamentos aprovados na década de 50.
FONTE: O nome dos loteamentos aprovados foram obtidos a partir de RINALDI , Dalva M. C. (1982). Os dados restantes –
Proprietários responsáveis pelos loteamentos foram organizados pela autora a partir dos dados fornecidos pela Prefeitura
Municipal de Franca e o 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca.
Nome do Loteamento Ano de
Aprovação
Proprietário - Responsável pelo loteamento
Jardim Alvorada 26/01/61 Walter Antonio de Oliveira
Jardim Francano – prolongamento 13/07/61 José Jacinto da Silva e sua esposa Ruth Conrado Jacinto
Parque São Jorge 17/07/61 Elias Nassif Sobrinho e sua esposa Helena Bassalo Nassif; Alfredo Nassif e sua esposa
Maria Coutinho Nassif; Emílio Nassif e sua esposa Eunice Maniglia Nassif; Isper Nassif
e sua esposa Benedita Moura Nassif e D. Adélia Isper Nassif
Vila Duque de Caxias –
prolongamento
24/10/61 Fundação Educandário Pestalozzi
Jardim Maria Rosa 26/05/62 Tarcisio Alves Leite e sua esposa Maria Rosa Pimenta
Jardim Planalto 02/10/62 Antonio Totoli
Vila Nossa Senhora das Graças –
prolongamento
01/0/64 Loteamento não regularizado
Recreio Campo Belo 16/10/65 Bernardino Pucci e sua esposa Zuleika Lima Pucci
Vila Jardim Bethânia 28/11/66 Dr. Wilson Newton de Mello e Dr. Antonio Vieira de Oliveira
Jardim Brasilândia 30/12/66 Onofre Sebastião e sua esposa Regina Miele Gosuen
Vila Monteiro – prolongamento 03/03/67 Verrissimo Monteiro Malta, Francisco Monteiro Malta, Ildefonso Monteiro Malta, Pedro
Monteiro Malta, Antonio Mendes Malta e Pedro de Oliveira
Jardim Marília 28/04/67 Gastão Pucci Pulicano, Dr. Antônio Vieira de Oliveira e Dr, Wilson Newton de Mello
Vila França 27/10/67 Dr. Maurício Costa França e sua esposa Janete Haddad França
Vila Rezende 17/11/67 Antônio Resende de Araújo, Alípio Rezende de Araújo e Gabriel Lopes da Silva
Vila Cel. Antonio Jacinto –
prolongamento
23/11/67 José Jacinto da Silva e sua esposa Ruth Conrado Jacinto
Jardim Roselândia 20/12/67 Cooperativa Habitacional dos Empregados e Técnicos de Ribeirão Preto e Região
V. Santa Rita – prolongamento 10/04/68 José Eduardo Pinto, Irineu Pinto, Afonso Pinto, Maria Enide Pinto, José Décio Pinto e
Maria Luiza Pinto
Vila Molina 31/05/68 Não consta nenhum registro de loteamento com esta designação
Bairro Higienópolis – prolongamento 95/06/68 Maria Gomes da Silva
Vila Santa Terezinha 05/07/68 Flávio Rocha e sua esposa Lina Picchioni Rocha
Jardim Dr. Antônio Petráglia 27/09/68 Instituição Família Cavalheiro Caetano Petráglia (Infacap)
Jardim Seminário 27/11/68 Sociedade de Instrução e Colonização
Jardim São Francisco de Assis 27/09/68 Não consta nenhum registro de loteamento com esta designação
Jardim do Éden 27/11/68 José Darcy Franceschi e sua esposa Anuanciata Wanda Tortoro Franceschi
146
Jardim São Luiz 30/01/69 Maria Martha de Freitas Diniz
Parque Progresso 30/01/69 José Gabriel de Mello Franco, José Newton Monteiro, Dr. Cássio Francisco de Salles
Lourenço, Jarbas de Andrade Franco
Vila Santa Rita – prolongamento 26/03/69 José Eduardo Pinto, Irineu Pinto, Afonso Pinto, Maria Enide Pinto, José Décio Pinto e
Maria Luiza Pinto
Parque Progresso (prolongamento)
n.2
18/04/69 Flávio Rocha e sua esposa Picchioni Rocha
Parque Progresso (prolongamento)
n.3
14/05/69 Flávio Rocha e sua esposa Picchioni Rocha
Jardim Guanabara 03/07/69 Imobiliária Francana
Vila Santa Terezinha – prol. 08/07/69 Imobiliária Rota S/C Ltda,
Drs. Paulo César Figueiredo Taveira, Geraldo Américo Taveira e Flávio Rocha Filho.
Jardim Lima 31/12/69 Francisco Antonio de Lima e sua esposa Lydia Ballerini de Lima
Vila S. Sebastião 31/12/69 Dr. Antonio Arruda e sua esposa Dinoraide Figueiredo Arruda, João Ferracioli e sua
esposaGuilson Abdala Ferracioli e Moacir Alvarenga de Figueiredo
Bairro S. Vicente de Paulo 31/12/69 (nada consta) – existe o registro do loteamento Jardim são Vicente – proprietária – São
Vicente de Paulo
TABELA 5: Loteamentos aprovados na década de 60.
FONTE: O nome dos loteamentos aprovados foram obtidos a partir de RINALDI , Dalva M. C. (1982). Os dados restantes –
Proprietários responsáveis pelos loteamentos foram organizados pela autora a partir dos dados fornecidos pela Prefeitura
Municipal de Franca e o 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca.
Nome do Loteamento Ano de
Aprovação
Proprietário - Responsável pelo loteamento
Vila Jardim Riviera 28/01/70 Mauro Roberto Moreira e Ernesto Moreira Neto
Vila Santa Teresa 15/05/70 Lourenço Peres Pacheco e sua esposa Maria Righeti Peres
Jardim Progresso – prolongamento 18/05/70
Geraldo Américo Taveira e sua esposa Lenita Rocha Taveira e Flávio Rocha e sua
esposa Isalete Carraro Rocha
Jardim Lima – prolongamento 18/05/70 Augustinho Resende de Araújo, Gabriel Lopes da Silva e Dr. Miguel Diniz da Silva
Bairro Santo Agostinho 19/05/70 Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação
Vila Teixeira 20/05/70 José Vitório Teixeira
Vila Júlio Ferraro 05/06/70 Não consta registro de loteamento com esta denominação
Jardim Pedreiras 27/10/70 Não consta registro de loteamento com esta denominação
Vila Pandolfo 29/10/71 Loteamento não regularizado
Vila Champagnat 24/12/71 Associação Brasileira de educação e Cultura
Vila Pedigoni 18/10/72 Antônio Pedigoni
Vila Independência 1973 Liga de Assistência Social e Educação Popular – Lasep
Vila Europa 1974 Pedro José Gonzáles
Vila Marta 1976 Sr. Mário Alves Batista
Jd. Santana 29-12-1976 Miguel Diniz da Silva
Vila Carrenho – plano de urbanização
de terreno
30-06-1976 José Carrenho Gimenes e outros
Jardim Veneza 29-01-1976 Áurea de Freitas
Villa Guilherme – plano de
urbanização de terreno
08-09-1976 Sr. Guilherme Garcia Lopes
Parque das Acácias 09-09-1976 Dra. Norik Yamagatá Vieira e outros.
Villa Allan Kardec 27-09-1976 Fundação Espírita Allan Kardec
Parque dos Limas - Plano de
urbanização de Terreno
22-11-1976 Maurício Costa França
Parque Francal 23-11-1976 Jarbas de Andrade Franco e outros
Jardim Bueno 1976 Saulo de Gouvea de Figueiredo e outros
Prolongamento Jd. Brasilândia 1976 Onofre Sebastião Gosuen
Nova Franca – Plano de Urbanização
de Terreno
30-12-1976 Nova Franca Materiais para Construção e Imobiliária Ltda
Vila Santa Helena 21-01-1977 Manoel Gomes Sanches e outros
147
Jardim Regina Helena 21-01-1977 Francisco Barbosa Ferreira Júnior
Prolongamento Vila Industrial 26-01-1977 João Quirino de Souza Júnior e outros
Prolongamento Jardim do Éden 28-01-1977 José Martiniano de Oliveira
Parque Universitário 06-07-1977 Dr. Ailton Benedini e Dr. José lancha Filho
Parque Boa Vista 17-10-1977 Fábio Celso de Jesus Liporoni
Plano de Urbanização de Terreno
Jardim Sta Efigênia
27-10-1977 Sebastião Astolfo Pimenta
Vila Santa Helena 1977 João Gomes Sanches e sua esposa Adília Pereira Gomes Sanches, Euripedes
Gomes Sanches e sua esposa Luzia Batarra Gomes, Encarnação Gomes Sanches,
Manoel Gomes Sanches e sua esposa Adilce Chieregatto Gomes, Ana Gomes
Figueiredo e sua esposa Luis Gonzaga Figueiredo, Francisco Gomes Sanches e sua
esposa Elisa Aparecida Jatti Gomes, Henena Gomes Barbosa, Joaquim Falleiros
Barbosa e Aurora de Paula Gomes.
Jardim Centenário 1977 Orvile Silvério Pereira e Silva - Loteamento não regularizado
Parque Vila Isabel 07-03-1978 Engenharia e Construções Balieiro LTDA
Jardim Aeroporto 13-06-1978 Imobiliária Francana S/C Ltda (proprietário João Luiz Oliveira Lima)
Morada do Verde 07-07-1978 Pirâmides S/C Ltda. Imobiliária e Administradora
Prolongamento Vila Santa Terezinha
28-07-1978 Drs. Paulo César Figueiredo Taveira, Geraldo Américo Taveira e Flávio Rocha Filho
Bairro São José – Prolongamento
Espólio de Vicente Scarabucci
15-09-1978 Espólio de Vicente Scarabucci
Bairro São José Prolongamento Leste
19-10-1978 José Vinícius Jacó (QUAL É SUA IMOBILIÁRIA?)
Jardim Castelo Soberano 17-11-1978 Associação dos Empregados no Comércio de Franca. Diretor Presidente Sr. Marçal
Albuquerque
Prolongamento do Jd. Aeroporto 29-11-1978 Castro Eugênio Liporoni e mulher
Jardim Dermínio 30-01-1979 Dermínio Imóveis S/C Ltda
Jardim do Líbano 31-07-1979 Imobiliária do Líbano S/C Ltda
Parque Sumaré 27-09-1979 Antonio César Rodrigues de Paula Imóveis
Belvedere dos Cristais 27-09-1979 S/A Empreendimentos Imobiliários Bandeirantes
Jardim Redentor 1979 Sr. Dr. Antonio Arruda Baldijão
TABELA 8: Loteamentos aprovados na década de 70.
FONTE: Até o ano de 1977, os dados em relação aos loteamentos aprovados e de RINALDI , Dalva M. C. (1982). Os dados
restantes – Proprietários responsáveis pelos loteamentos e loteamentos aprovados até 1979 foram organizados pela autora
a partir dos dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Franca e o 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca.
Nome do Loteamento
Ano de
Aprovação
Proprietário - Responsável pelo loteamento
Jardim Aeroporto II 25-01-1980 Imobiliária Francana
Jardim Paulistano 28-01-1980 Imobiliária Irmãos Taveira S/C Ltda
Parque Vitória Régia 05-02-1980 Emidio D’Alonso
Parque Continental – Plano de
Urbanização de Terreno
06-02-1980 Olívio Rodrigues Peres e Antonio Augusto Jardim
Parque das Candeias 07-02-1980 Agostinho Galgani da Silva
Prolongamento Vila Isabel 26-02-1980 Vila Isabel S/C Ltda
City Petrópolis 01-04-1980 Imobiliária e Incorporadora São Pedro S/C Ltda, por seu sócio Eurico Barbosa
Gianesella.
*Área de terras situada em Miramontes, na Fazenda Petrópolis
Jardim das Palmeiras 18-04-1980 Francisco de Paula Souza
Jardim Flórida 09-05-1980 Lipman – Empreendimentos, Negócios, Participações S/C Ltda
Jardim Paraíso 17-06-1980 Dr. Miguel Diniz da Silva
Jardim Brasil 26-06-1980 Kleber de Souza
Vila Hípica 12-11-1980 Projeto, Administração, representações e Empreendimentos Ltda
Vila Pedigone 19-12-1980 Sr. José Domingos da Silva
Vila Tótoli 7-10-1980 Imobiliária Tótoli
Jardim Martins 23-10-1980 Sr. Antonio Dias Martins Imóveis S/C Ltda – por seu diretor Antonio Martins Garcia
148
Prolongamento Vila Imperador 12-06-1981 Imobiliária e Incorporadora Padrão S/C Ltda
Parque Sta. Adélia 10-10-1981 União- Empreendimentos, Negócios e Participações S/C Ltda
Jardim São Miguel 22-12-1981 Delta Empreendimentos, Negócios e Participações S/C Ltda
Parque das Árvores 1981 Abel Vergani Filho e outros
Parque Cecap 27-01-1981 Cia Estadual das Casas Populares
Recanto Bom Jardim - chácaras
(regularizado em 2005)
23-06-1981 Agro-Pastoril Bom Jardim S/C Ltda
Recanto Fortuna – chácaras 31-07-1981 Imobiliária Itaipu S/C ltda
Prolongamento do Jardim Petráglia 26-08-1981 Sr. Miguel Moreira Garcia
Jardim Jacinto Nery 05-10-1981 Sr. Édson Nery
Residencial Baldassari 20-10-1981 Conselho Particular de Franca, da Sociedade São Vicente de Paulo
Parque do Castelo 17-12-1981 Sanches, Querino, Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda
Jd. Sta. Eugênia 9-08-1982 Imobiliária Nassif Sobrinho S/C Ltda
“Vila Santa Maria do Carmo”
(regularização na gestão Maurício
Sandoval) Obs. Fica ratificada a
aprovação do loteamento que se
operou em 21 de dezembro de 1959
16-11-1982 Imobiliária Tótoli S/C Ltda
Jardim São Luis II 03-05-1982 Imobiliária São Luis S/C Ltda
Jardim Noêmia 03-05-1982 L.J.N. Imóveis S/C Ltda
Vila Pedigone II 16-06-1982 Sr. José Domingos da Silva
Jardim Primavera 05-08-1982 Lipman – Empreendimentos, Negócios e Participações S/C Ltda
Jardim Portinari 05-10-1982 Balieiro, Camargo e Bôtto S/C Ltda
Jardim Maria Rosa 29-10-1982 Dr. Antonio Arruda
Jardim Barão 16-11-1982 Emílio Nassif Imóveis
Jardim Samello
* O Decreto 4704 de 1982 Convalida
a aprovação do loteamento
denominado Jardim Samello. O
mesmo foi operado pelo protocolo
851 de 1957
01-12-1982
*Parcelamento
constituído em
1957
Valentim Miron Sanches. O Procurador era Miguel Sálvio de Mello
Jardim Piacezzi 22-12-1982 Piacezzi, Participações, Negócios S/C Ltda
Prolong. Vila Santa Rita 31-12-1982 Antonio Henrique Pereira Meirelles e esposa Marta Schirato de Paula e Silva
Meirelles
Jardim Aeroporto III 31-01-1983 Imobiliária Francana S/C Ltda
Vila Rezende Regulariza em 31-
01-1983, no
entanto foi
aprovado em 10-
11-1967
Antonio Rezende de Araújo
Regularização Prolongamento do
Jardim Francano
25-03-1983 Sebastião Écio Volpe e outros
*Decreto 4.774/83 Convalida a
aprovação do loteamento
denominado “Jardim Roselândia e dá
outras providências.
Jardim Roselândia
* Tal parcelamento foi operado pelo
processo 4.719 de 1967
28-03-1983
Loteamento
constituído em
1967
Onofre Sebastião Gosuen
Regularização loteamento Villa
Europa
10-05-1983 Ginez Gonzáles
Parque Sta. Hilda 31-10-1983 Sta. Hilda Imobiliária S/C Ltda
Vila Santa Cruz Regularização em
31-01-1983, no
entanto aprovado
anteriormente pelo
Talão n. 307 de 28-
05-1956
Amélio Heitor Alves
Village do Sol (rural) 17-01-1983 Sophia, empreendimentos Imobiliários S/C LTDA
149
A gleba de terras é de propriedade de Fernando Mercado –advogado. Situado na
Fazenda Santa Clara.
Parque Dr. Carrão 10-06-1983 Imobiliária Esmeralda S/C Ltda
City Consolação 10-06-1983 ARCFRAN - Empresas, Negócios e Participação S/C Ltda
Jardim Paraty 23-12-1983 CIATEC – Participações e Empreendimentos S/C Ltda
Vicente Leporace 1983 Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU
Jardim Palma 14- 02 -1984 Caleiro Palma Empreendimentos Imobiliário S/C Ltda
Distrito Industrial I 15-02-1984 Prefeitura Municipal de Franca
Jardim Maria Gabriela 28-12-1984 Imobiliária Alfredo Nassif S/C Ltda
Morada do Sol (chácaras de recreio) 18-07-1985 Luiz Marques de Abreu – Agricultor e residente e domiciliado na fazenda
Bom Jardim
Parque Residencial Sta. Maria 25-07-1986 Amazonas - Construtora Ltda
Parque dos Mutirantes 02-06-1986 Propriedade: Prefeitura Municipal de Franca
Parque dos Pinhais 29-10-1986 Companhia Habitacional de Ribeirão Preto – COHAB/RP
Jardim São Vicente II 03-02-1987 Maxplan – Empreendiemntos Imobiliários Ltda
Parque Florestal 19-03-1987 Luiz Marques de Abreu
Chácaras Ouro Verde 14-08-1987 Leonídio Vilioni
Parque Piratininga 14-04-1988 João Cassis Netto
Jardim Santa Bárbara 06-06-1988 Augusta Maria e Filhos, Agropecuária Ltda
Jardim São Gabriel 09-06-1988 Jardim São Gabriel Agro-Pecuária Incorporadora Anawate Ltda.
Obs. (área de propriedade de Walter Anawate)
Parque das Esmeraldas 09-06-1988 Imobiliária Esmeralda – sócio proprietário - Nassif
Jardim Aeroporto IV 31-08-1988 Imobiliária Francana S/C Ltda -
Residencial Paraíso 03-10-1988 França Imóveis S/C Ltda
Jardim São Lourenço 19-01-1989 Lourenço Peres Pacheco
Jardim Pinheiros 24-02-1989 Pontual – Administração de Empreendimentos S/C
Jardim Samello III 29-01-1989 MISAME – Comércio, Indústria, Participação e Administração S/A
Jardim Miron 19-01-1989 João Miron Gonçalves e Outros
Jardim Samello Woods 21-08-1989 Orlando Sábio de Mello
Prolongamento Jardim Petráglia II 24-08-1989 Infacape – Instituição Família Cavalheiro Petráglia
Parque do Horto 1989 Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto- COHAB-RP
Jardim Ipanema
19-10-1989 José Leandro Miranda e esposa Alzira Maria D’Elia Miranda (agricultores)
TABELA 9: Loteamentos Aprovados na década 80.
FONTE: Organizada pela autora a partir dos dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Franca e o 1º e 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Franca.
Nome do Loteamento
Ano de
Aprovação
Proprietário - Responsável pelo loteamento
Jardim Palestina 19-09-1990 Imobiliária São Luiz S/C Ltda
Jardim Tropical 25-09-1990 Sebastião Alves Leite e sua esposa Zélia Maria Freitas Leite. Posteriormente a
Planasa Planejamentos Imobiliários, assumiu a administração do empreendimento.
Jardim Pinheiros II 12-10-1990 Pontual – Administradora de Empreendimentos S/C Ltda
Jardim Espraiado 10-10-1990 Associação Condomínio Espraiado Administração
Jardim Vera Cruz 27-12-1990 Planasa – Planejamentos Imobiliários S/C Ltda., - com sede em Franca
Jardim Integração 1990 Fazenda Pública Municipal de Franca
Jardim Vera Cruz II 24-10-1991 Planasa – Planejamentos Imobiliários S/C Ltda., com sede em Franca
Jardim São Francisco 26-07-1991 Imobiliária São Francisco S/C Ltda.
Samello Park 09-08-1991 MSM – Artefatos de Borracha S/A
Vale da Lua Azul 15-08-1991 Orimplan – Serviços de Informática Ltda
Recanto Itambé 18-09-1991 Símbolo Empreendimento Imobiliários S/C Ltda
Jardim Samello VI 10-09-1991 Orlando Sábio de Mello
Residencial Moreira Júnior 10-12-1991 Moreira Júnior Empreendimentos LTDA
150
Jardim Marambaia** 1991 Antonio Maniglia Júnior
Jardim Panorama 1991 COHAB-RP
Residencial Nosso Lar 26-03-1992 Fundação Espírita Judas Iscariotes
Jardim Luiza 11-06-1992 Castelo Empreendimento Imobiliários S/C Ltda
Recanto da Felicidade 17-08-1992 Cezar & Higino Comércio e Administração de Imóveis LTDA
Jardim Tropical II 17-11-1992 Propar Projetos Participacões e Empreendimentos S/C Ltda
Prolongamento do Jardim Flórida 07-01-1993 Antonio Querino de Souza
Jardim Milena 28-05-1993 Italy Shoe Indústria de Calçados Ltda
Jardim Aviação 29-06-1993 Imobiliária Francana
Jardim Paineira 04-08-1993 Paineira Administradora Agrícola S/C Ltda
Residencial Dora Maria 10-08-1993 Ina Cecília de Castro Kanso e Luis Augusto de Castro Kanso
Residencial Olavo Pinheiro 10-08-1993 Pinheiro Agropecuária e Empreendimentos Ltda
Residencial Porto do Sonhos 27-08-1993 Imobiliária Andrade &Costa S/C Ltda
Prolongamento do Jardim do Éden 10-10-1993 José Martiniano de Oliveira
Jardim Zelinda 23-09-1994 Associação dos Mutirantes de Franca
Residencial Moreira Júnior 1994 Moreira Júnior Agropecuária e Empreendimentos Ltda
Parque D. Pedro I 1994 Pugliesi Empreendimentos Imobiliários Ltda
Jardim Monte Carlo 14-03-1995 Mani Imobiliária S/C Ltda
Prolongamento do Jardim Martins 16-02-1996 SESME Empreendimentos Imobiliários Ltda
Jardim Eldorado 10-07-1996 Sobrado Projeto e Construção Ltda
Jardim Paulo Archetti
09-12-1996 Irmãos Maglio Empreendimentos Ltda (Paulo e Archetti Maglio e Marcos Marchetti
Maglio)
Vila Formosa 1996
Josefa Garcia Lopes (Regularização)
Parque Mundo Novo 21-11-1997 Mundo Verde Empreendimentos e Participações S/C Ltda
Desmembramento Vila Tótoli 17-02-1998 Imobiliária Tótoli
Prolongamento do Jd. Sta. Bárbara 20-02-1998 Sta Bárbara Agropecuária e Empreendimentos Ltda
Parque João Leite 12-02-1998 João Leite Empreendimentos S/C Ltda
Residencial Jovita de Melo 30-04-1998 Associação Pró-Moradia de Franca
Recanto Elimar II 5-5-1998 Luis Querino da Silva e outros
Ângelo Pedro Filho 23-06-1998
Prolongamento do Pq. João Leite –
desm.
30-09-1998 João Pádua Leôncio e outros
Desmembramento da Chácara
localizada na Vila Santa Rita, anexo a
Vila Santa Rita
Aprovação de
desmembramento
23-06-1998
Ângelo Pedro Filho
Jardim Paineiras II 1998
Jardim Samello IV 02-12-1998 Orlando Sábio de Mello
Residencial Oswaldo Maciel 07-12-1998 Luiz Augusto de Castro Kanso
Residencial Parque dos Pássaros
(desmembramento)
09–12-1998
Desmembramento do loteamento
Núcleo Agrícola Alpha
24-03-1999 Getúlio Mendonça Ribeiro
Residencial Flamboyant 28-04-1999 Agostinho Ferreira Sobrinho e outros
Curtume Cubatão 03-05-1999 Curtume Cubatão Ltda
Jardim Simões 15-06-1999 Associação Comunitária Pró-Moradia de Franca
Jardim Samello V 06-07-1999 Samex Comércio e Participação Ltda
Prolongamento do Recanto Elimar 24-06-1999 Sanches Empreendiementos Imobiliários S/C Ltda
Chácaras Santa Maria 28.06-1999 M.C. Agropecuária e Empreendimentos Ltda
Jardim Cambuí 22-11-1999 Orientadora Participação e Administração Ltda
Residencial Santa Emília 16-12-1999 Imobiliária Anchieta
TABELA 10: Loteamentos aprovados na década 90.
FONTE: Organizada pela autora a partir dos dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Franca e o 1º e 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Franca.
151
Nome do Loteamento
Ano de
Aprovação
Proprietário - Responsável pelo loteamento
Curtume Cubatão –
desmembramento
31-01-2000 Curtume Cubatão Ltda
Desmembramento Residencial
Paraíso I, II, III, IV e V
29-03-2000 Tarso Construtora e Incorporadora Ltda e de Jamil Miguel e esposa
Residencial Ana Dorothéa 12-04-2000 Imobiliária Parati S/C Ltda
Residencial Chico Neca 31-10-2000 IPE Empreendimentos Imobiliários
Desmembramento de área urbana
localizada na Chácara Boa Vista
“Gleba A”
31-05-2000 SISPAR Empreendimentos Imobiliários
Residencial Sinsaúde 21-06-2000
Alpha Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda
Parque Franville 30-06-2000 Construtora Savegnago Ltda
Residencial Jd. Canadá – Zona de
expansão urbana
05-09-2000 FC Agropecuária e Empreendimentos Ltda
Villa Real – Parcelamento para fins
populares
11-09-2000 “Villa Real Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA” de propriedade de Dr. Marco
Aurélio Ubiáli
Jardim Três Colinas 26-12-2000 Companhia Vidraria Santa Marina – São Paulo
Recreio Campo Belo* 2001 Bernardino Pucci e sua esposa Zuleika Lima Pucci
Residencial Santa Georgina* 2001
Vila Jardim Bethânia* 2001 Wilson Newton de Mello e Dr. Antônio Vieira de Oliveira
Residencial Meirelles* 2001
Residencial Colina Espraiado 21-02-2001 Empreendimento Imobiliário Colina do Espraiado S/C Ltda
Jardim Anita 29-03-2001 Archetti & Maglio Empreendimentos Ltda
Residencial José de Carlos 2-07-2001 Empreendimento Imobiliário Colina do espraiado Ltda
Desmembramento de área urbana
sob denominação Vila Pasquino
21-08-2001 “Comercial Pasquino Materiais para Construção LTDA”
Vila Chico Júlio (desm) 21-08-2001
Jardim Luiza II 3-09-2001 Castelo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda
Vila Monte Verde 20-11-2001
Jardim Pulicano 5-12-2001 Pulicano Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Célio Pucci Pulicano e esposa e
Cecília Pulicano.
Cabeceira do Bom Jardim* 2002
Chácara Santa Cruz* 2002
Jardim Piratininga* 2002 João Cassis neto e s/m Nilza Aparecida Magalhães Cassis
Jardim Vera Cruz III 15-01-2002 Associação Comunitária Nosso Teto de Franca- SP
Parque Industrial São Bernardo 21-03-2002 Walter Anawate
Jardim Paulo Archetti 4-07-2002
Prolongamento Jardim Ângela Rosa 1-10-2002 José Pedro e Empreendimentos e Agrícola Ltda
Residencial Veneza I, II e III (desm) 1-10-2002 Empreendimentos Imobiliários Veneza S/C Ltda
Residencial Amazonas 12-11-2002 Amazonas Construtora Ltda
Residencial São Vicente 17-12-2002 Construtora Savegnago Ltda
Residencial Dourado 19-12-2002 Dourado & Maniglia Empreendimentos Imobiliários Ltda
Vila Leôncio** 14-02-2003 Antônio de Pádua Leôncio e s/m Lúcia Helena dos Santos Leôncio – Isabel Aparecida
de Paula Leôncio Castro s/m Maurilio Neves de Castro – Ana Lúcia de Paula Leôncio
Marinheiro e s/m Joaquim Marinheiro Neto
Vale Belo (chácaras) 6-03-2003
Residencial São Domingos 03 -04-2003 Nóbile & Pascale Empreendimentos Ltda
152
Chácara São Paulo –
desmembramento – Prohab
24-04-2003
Residencial Villagio San Rafaello** 18-07-2003 Vemapar Participações e Empreendimentos. Seu sócio proprietário é Antonio Agnello
Jardim Bonsucesso 5-08-2003
Residencial Júlio D’Elia 20-08-2003 D´Elia Bittar Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda
DINFRA V** 19-12-2003
DINFRA VI** 19-12-2003
DINFRA VII** 19-12-2003
Residencial Itapuã 24-09-2003
Distrito Industrial Onofre Jacometti 5-02-2004 Bafejo Empreendimentos Imobiliários Ltda
Distrito Industrial Abdala Hajel 5-02-2004
Esplanada Primo Meneguetti 14-04-2004 Imobiliária Meneguetti Ltda
Franca Pólo Clube* 20-09-2004 Franca Pólo Clube
Pólo Industrial Abílio Nogueira 28-09-2004 José Roberto Maciel Nogueira
Parque Moema** 10-11-2004 Imobiliária Ponte Preta
Residencial Ana Terra** 18-11-2004 Imobiliária Anna Terra S/C Ltda
Antonio Gonzáles** 26-11-2004 Infratec Empreendimentos Imobiliários
TABELA 12: Loteamentos aprovados de 2000 a 2004
FONTE: Organizada pela autora a partir dos dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Franca e o 1º e 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Franca.
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