legislação é que foi criada exatamente para combater a exclusão social e
proporcionar a moradia digna aos menos abastados.
A leis urbanísticas, ao invés de se pautarem por critérios que expressem
as possibilidades e necessidades da maioria da população, se pautam
por critérios ideais e abrem em seguida o espaço para exceção, pela
introdução das categorias do interesse social, onde pouco se exige,
agravada pelas praticas sistemática das anistias urbanísticas.
(FERNANDES; ALFONSIN, 2005)
A legislação para habitação de interesse social se caracteriza por ser
menos rigorosa e mais acessível a população de baixa renda, são leis que
estabelecem critérios técnicos e que combinadas com políticas publicas
inadequadas, podem acabar por determinar o lugar dos pobres nas cidades.
Como definir o que é habitação adequada? O que pode ser o mínimo
aceitável? A Agenda do Habitat
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para os municípios define habitação adequada
como habitação que vai além de um teto, devendo possuir privacidade e espaço
adequados, acessibilidade física, garantia de posse, estabilidade estrutural e
durabilidade, iluminação adequada, aquecimento, ventilação e infra-estrutura
básica, como fornecimento de água, esgoto e coleta de lixo, qualidade ambiental
adequada e fatores relacionados a saúde, localização adequada e acessível em
relação ao trabalho e instalações básicas, disponível a preços viáveis.
Cada município deve definir seus padrões de acordo com suas
características. A partir do momento em que o município define seus parâmetros
do “mínimo aceitável”, por que não torná-los universais? Acaso o mínimo
permitido para pobres não pode ser o mesmo para os ricos? Até que ponto é
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A agenda do habitat é resultado da Conferência do habitat II, que ocorreu em Istambul, em
junho de 1996, onde quase 15 mil pessoas de todo o mundo discutiram o destino das cidades e
assentamentos humanos do planeta . Teve como objetivo principal atualizar os temas e
paradigmas que fundamentam a política urbana e habitacional, com vistas a reorientar a linha de
ação dos órgãos e agências de cooperação internacional para estes temas, incluindo a do próprio
Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos - Habitat.
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