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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
FACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - MESTRADO
ROSANE ALVES TEIXEIRA
ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A EDUCAÇÃO A
DISTÂNCIA E O DIREITO DE AUTOR
Professora Orientadora: Dra. Denise Pires Fincato
Porto Alegre
2008
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
FACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - MESTRADO
ROSANE ALVES TEIXEIRA
ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A EDUCAÇÃO
A DISTÂNCIA E O DIREITO DE AUTOR
Dissertação apresentada para a obtenção
do título de Mestre em Direito pelo
programa de Pós-Graduação da Faculdade
de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul, na área de
concentração em Teoria Geral da
Jurisdição.
Professora orientadora: Doutora Denise Pires Fincato
Porto Alegre
2008
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RESUMO
O presente trabalho trata da educação a distância e o direito de autor. É
abordado o surgimento da educação a distância no mundo e no Brasil, bem como o
crescimento havido nos últimos anos - inclusive com a regulamentação através do
artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases, artigo esse regulamentado pelo Decreto n.
5.622, de 16 de dezembro de 2005. Entretanto, com a expansão dessa nova
modalidade de ensino e com o avanço da Internet e a facilidade de acesso ao
conteúdo colocado na rede e sites das Universidades, surge a indagação de como
abordar essa nova forma de estudo diante do direito de autor. A Lei 9.610/1998
protege o direito de autor no Brasil, já que este possui direitos morais e patrimoniais
sobre a sua criação e sobre o conteúdo disponibilizado no site da instituição de
ensino, além de considerá-lo criação intelectual do professor. Assim, o professor
deixa de ser apenas aquele que ministra a lição em sala de aula e passa a ser
escritor, docente e a precisar de tempo para atender o aluno distante. Frente a esse
novo quadro, é necessário que sejam revistos os contratos de trabalho do professor,
pelo fato de o mesmo ser agora incumbido de funções diversas. Tendo em vista que
os direitos originam-se da relação de emprego, a Justiça do Trabalho é a
competente para dirimir quaisquer controvérsias.
Palavras-chave: Educação a Distância; Direito de Autor; Professor.
ABSTRACT
This paper aims at Distance Education and copyright, as well as its arise
around the world and in Brazil, and its development along the last years – including
the regulation under article 80 of the ‘Lei de Diretrizes e Bases’, legitimised under Act
No. 5.622, dated August 16
th
, 2005. However, that new instruction system, the
Internet advancement, and the easy access to content found on universities websites
and on the Web in general, have led to enquiries about dealing with it and with
copyright. The Law No. 9.610 / 1998 protects the Brazilian authors’ works, by giving
them moral and financial rights concerning its creation and contents available at the
University Website. This way, the professor starts to perform other roles besides
teaching, and starts writing and delivering education to students who are not
physically "on site". As the teacher / instructor has been attributed more and diverse
tasks, it is necessary to check the contracts of employment for teachers, since the
rights are granted to the worker through the relationship employer-employee. The
‘Justiça do Trabalho’ is responsible for avoiding controversies.
Key Words: Distance Education; Copyright; Teacher.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..........................................................................................................10
1 A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD ....................................................................12
1.1 CONCEITO ......................................................................................................12
1.2 BREVE HISTÓRICO SOBRE O SURGIMENTO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
...............................................................................................................................13
1.3 EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL..........................................................15
1.4 LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL.............................19
1.5 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ........................24
1.6 O PROFESSOR NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA .............................................27
2 DIREITO DE AUTOR .............................................................................................35
2.1 BREVE PANORAMA HISTÓRICO...................................................................35
2.2 PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS .................................................38
2.3 TERMINOLOGIA .............................................................................................40
2.4 NATUREZA JURÍDICA ....................................................................................41
2.5 PRINCÍPIOS GERAIS......................................................................................42
2.6 SUJEITO E OBJETO DO DIREITO DE AUTOR ...............................................44
2.7 DIREITOS MORAIS E DIREITOS PATRIMONIAIS..........................................46
2.7.1 Direitos morais ..........................................................................................46
2.7.2 Direitos patrimoniais..................................................................................46
2.8 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATUAL ................................................................47
2.9 A LEI DO SOFTWARE .....................................................................................55
2.10 O DIREITO DE AUTOR E O EMPREGADO ...................................................57
3 CONTRATO DE TRABALHO................................................................................63
3.1 EMPREGADO..................................................................................................63
3.2 EMPREGADOR ...............................................................................................64
3.3 FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...............................................65
3.4 JORNADA DE TRABALHO ..............................................................................66
3.5 SALÁRIO .........................................................................................................68
3.6 REGRAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE TRABALHO DO PROFESSOR69
4 O DIREITO DO PROFESSOR NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA...........................74
CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................80
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................83
ANEXOS ...................................................................................................................88
INTRODUÇÃO
Com o avanço da informática e, sobretudo, da internet, novas modalidades de
ensino surgiram ou se aperfeiçoaram, tal qual a educação a distância.
Nesse diapasão é que se procurou centrar o presente trabalho, o qual não
tem a intenção de esgotar o tema, até porque pouca coisa se escreveu sobre o
mesmo. Além disso, somente a vivência da nova modalidade de ensino é que
mostrará os problemas da sua aplicação e as formas de solução.
O trabalho tem como objetivo mostrar um pouco da educação a distância e o
papel do professor, mais precisamente, do seu direito autoral sobre os conteúdos
elaborados por ele, sem contraprestação e usados, muitas vezes, indistintamente.
Em um primeiro momento, fala-se da educação a distância, seu surgimento,
como se desenvolveu no Brasil e a legislação a que está submetida, já relatando um
pouco sobre o professor que atua nessa modalidade.
Em seguida, trata-se dos direitos de autor, com breve análise histórica,
referem-se a terminologia, os princípios, os sujeitos, inclusive com análise da Lei
9.610/1998 e também da Lei do Software. Também se analisa a Lei diante do direito
de autor empregado.
Logo depois, busca-se analisar a formação do contrato de trabalho, com
intuito de salientar a diferença deste com o contrato do professor, o qual pertence a
uma categoria diferenciada, portanto, com regime especial.
Por fim, procura-se demonstrar que o professor é autor, fazendo jus aos
direitos morais e patrimoniais que advêm desse reconhecimento. Alguns direitos já
constam da Convenção Coletiva de Trabalho, mas devem efetivamente fazer parte
do contrato de trabalho do professor com a instituição de ensino.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Do estudo realizado, algumas considerações finais devem ser reprisadas e
observadas. Primeiro, vê-se que a educação a distância é aquela em que os
professores estão separados dos alunos espacial e/ou temporalmente, é dita como
modalidade de aula não presencial.
Essa modalidade de ensino surgiu no século XIX, nos Estados Unidos e na
Europa, sendo que uma das Universidades pioneiras e, na qual muitas
universidades no mundo inteiro espelharam-se, é a Open University, da Inglaterra.
No Brasil, as primeiras notícias datam do início do século XX, marcadas por
aulas mediante ensino por correspondência. Desde então, passou pelo rádio, pela
televisão, e, com o avanço da tecnologia, chegou à internet.
A atividade foi regulada pelo artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases, o qual foi
regulamentado pelo Decreto n. 5.622, de 19 de dezembro de 2005.
Pela facilidade com que são veiculados os conteúdos na internet,
possibilitando inclusive a reprografia, sem limites, indaga-se do direito de autor sobre
essa obra, cujo conteúdo foi elaborado por um estudioso, o professor.
Ainda, o professor de educação a distância, além de dominar o assunto sobre
o qual ministra sua aula, deve conhecer informática e as ferramentas atinentes a
esta.
O direito de autor, no Brasil, é regulado pela Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro
de 1998, a qual protege os direitos morais e patrimoniais do autor.
Os direitos morais nascem com a criação da obra e possuem características
fundamentais, como a pessoalidade, a perpetualidade, a inalienabilidade, a
imprescritibilidade e a impenhorabilidade.
Já os direitos patrimoniais possuem característica de bem móvel, e são
aqueles referentes à utilização econômica da obra, independente da forma como for
explorada. Esse direito de exploração pertence unicamente ao autor, mas pode ser
cedido no todo ou em parte, sempre por escrito, por ato entre vivos ou por sucessão.
O artigo 29 da Lei 9610/1998, item I, veda a reprodução parcial ou integral da
obra sem autorização do autor.
8
A Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei do
Software, “dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de
computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”. Mas, ao
reconhecer a proteção jurídica dos programas de computador pelo direito autoral,
remete tal proteção ao disposto na Lei n. 9.610/1998.
Ponto controvertido é aquele que trata do direito autoral do trabalhador
empregado, sendo que eventuais conflitos devem ser dirimidos pelo Direito do
Trabalho. Mas, o direito moral será sempre do autor, portanto, independente da
destinação da obra, deve ser citado o autor dela.
Quando a obra é feita sob encomenda, os direitos patrimoniais pertencem ao
encomendante, pois se pressupõe que este tenha remunerado o autor pelo serviço
prestado. Em qualquer hipótese, recomenda-se que essas estipulações constem
expressamente do contrato de trabalho do empregado.
Ao analisar o contrato de trabalho, verifica-se que o professor pertence à
chamada categoria diferenciada, a qual não se submete à categoria econômica do
empregador, sendo regida sempre pela Convenção Coletiva dos Professores.
O contrato de trabalho do professor possui regras específicas disciplinadas
nos artigos 318 e seguintes, da CLT.
Verifica-se que a Convenção Coletiva que rege os professores de
estabelecimentos particulares de ensino do Rio Grande do Sul, apesar de alguns
avanços, possui cláusulas contrárias à Lei, como por exemplo, a duração da jornada
de trabalho diária do docente. Apesar disso, na pesquisa realizada, não foram
localizadas jurisprudências a respeito.
Especificamente com relação ao professor no ensino a distância, nota-se que
algumas instituições de ensino desvirtuam a função do docente, colocando tutores
ou monitores para trabalhar com os alunos distantes. Mas, independente do nome
que se atribua aos mesmos, havendo repasse de conhecimentos, deverão ser
reconhecidos como professores, com todos os direitos que daí advém.
Atrás de um bom curso de educação a distância está o planejamento e,
sobretudo, a capacidade do docente, o qual é fundamental para a qualidade do
mesmo.
9
Ocorre que, nesta modalidade de ensino, as funções do professor aumentam,
pois este deve elaborar o conteúdo a ser ministrado no curso, muitas vezes dar a
aula, e atender os alunos distantes.
Diante disso, o contrato de trabalho do professor que labora com educação a
distância deve ser revisto, porque o conteúdo elaborado por ele está protegido pelo
direito de autor, e sobre ele o docente tem direitos morais e patrimoniais.
Além do mais, o tempo à disposição para o atendimento aos alunos deverá
ser remunerado como hora-aula, e as atividades devem ocorrer somente nas
dependências da instituição de ensino.
Tendo em vista que todos os direitos originam-se da relação de emprego, as
controvérsias entre professor e instituição de ensino devem ser dirimidas pela
Justiça do Trabalho.
Entretanto, é fundamental uma maior participação e fiscalização do Sindicato
da categoria, pois a Lei não é específica com relação ao direito do professor autor
na educação a distância. Certamente, ainda há um longo caminho a trilhar até a
possibilidade de regulamentação dessa matéria.
Desse modo, há que se ter cautela com o crescimento em massa de cursos
que oferecem educação a distância. Além da duvidosa qualidade, não se pode
olvidar dos direitos dos professores que surgem a partir dessa modalidade de
ensino.
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