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cria d os dois órg ãos reg u ladores, a u tár quic os. A A N P –
Agên cia Naci onal do Petr ó leo e ANE EL – Agê ncia Nac i on a l de
Ener g ia E l étr ica, amba s com p o der de f is c aliz açã o , concessão
e r e gula ção dos res pec t i vo s set or e s.
N o caso d o se tor elét r ico , f o i ext i nt o o a ntigo
D epartam ento Nacional d e Águ a s e En ergia E létr ica – DN A EE,
p ois s u a est r utu r a técn ica e adm i nis trat i va era i n suf ic iente
p ara a ten d er as n ecess ida des d e acom panh ar o s eto r . De
acordo com o site http:/ / ww w.a n e el. gov .br/ 8.htm ( acesso em
0 2/0 2/20 07 à s 14 :49 h) :
A L e i nº 9 . 4 2 7 , d e 2 6 d e de z e mb r o d e 1 9 9 6 ,
i ns t i t u i a A G Ê N CI A N A C I ON A L D E EN E R G I A
E LÉ T R I C A - A N E EL , a u t ar q u i a s o b r e g i m e
e sp e c i a l, v i n cul a d a a o M in is t é r io d a s M i n as e
E ne r g i a , c o m s e de e f o r o n o D i s t ri t o F e d e ra l ,
c om a f i n al i d a d e d e r e g ula r e f i s c a li z ar a
p r od uç ã o , t ra n sm i s sã o e c o m er c i a l iz a çã o d e
e n er g ia e l ét r i c a , e m co n f orm i d a d e c o m a s
P ol í t i c as e D ir e t r i ze s do G o v er n o F ed e r al .
O D e c r et o n º 2 . 3 3 5 , d e 6 d e o u t u br o d e 1 9 9 7,
a p ro va a E s t ru t u r a R e g ime n t a l d a A g ê n ci a
N a cio n a l d e E n er g i a E l é t r i c a – AN E E L .
E e m 28 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 7 , p or m e i o d a
P or t ar i a n º 3 4 9 , do M i n i s t ro d e E sta d o d a s
M in a s e E ne r g i a , é a p r o v ad o o R e g i me n t o
I n ter n o da A g ê n ci a N ac i o n al d e E n er g i a E l é t r i ca
– A N EE L , q u e e x e rc e r á a s s ua s c o m pe t ê n c ia s
s eg u n d o as n or m as e s pe c í f i ca s d o C ó d i go d e
Á gu a s ( D e c re t o n º 2 4 . 6 4 3 , d e 1 0 d e ju l h o d e
1 9 34 ) , d a L e i n º 8 . 98 7 , d e 1 3 d e f e v er e i r o d e
1 9 95 , d a L e i n º 9. 0 7 4 , d e 7 d e j u lh o d e 1 9 9 5, e
l eg i s l açã o c o mp le m e nt a r s u b se q u e n t e, n a fo r m a
e st a b e l e c id a em s e u R e g i m e nt o In t e r n o.
4.2.
A Privatização do Setor Elétrico Brasileiro
D e acor do com So uto ( 2000, p .9), o c on c eit o d e
p riv atiz ação é o de s cri to a seg uir :
É a m e r a a l i en a ç ã o d e d i r e i t o s q u e a s s e gu r e m
a o P o d er P ú b li c o , d i r e ta m e n t e o u a t r av é s d e
c on t r o l a da s , p r e p o nd e r â n ci a na s d e l i be r a çõ es
s oc i a i s e o po d e r d e el e g e r a m a i or i a d o s
a d min i s t ra d o r es d a s oc i e d a d e. Pr i va - s e o q u e
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