( PDF ) As perspectivas da abertura do mercado brasileiro de resseguro

Download PDF

ads:

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CENTRO TECNOLÓGICO

MESTRADO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO

REGINA CELLI SILVA DE OLIVEIRA

AS PERSPECTIVAS DA ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO DE RESSEGURO

NITERÓI – RJ

2006

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

REGINA CELLI SILVA DE OLIVEIRA

AS PERSPECTIVAS DA ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO DE RESSEGURO

Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado

em Engenharia de Produção da Universidade

Federal Fluminense, como requisito parcial para

obtenção do Grau de Mestre em Engenharia de

Produção. Área de concentração: Estratégia,

Gestão e Finanças Corporativas.

Orientador: Prof. MARCUS VIANA CLEMENTINO

Niterói

2006

ads:

REGINA CELLI SILVA DE OLIVEIRA

AS PERSPECTIVAS DA ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO DE RESSEGURO

Dissertação apresentada ao curso de Mestrado

em Engenharia de Produção da Universidade

Federal Fluminense, como requisito parcial para

a obtenção do Grau de Mestre em Engenharia de

Produção. Área de concentração: Estratégia,

Gestão e Finanças Corporativas.

Aprovada em 27 de novembro de 2006.

BANCA EXAMINADORA

___________________________________________________________________

Prof. Marcus Viana Clementino, Ph.D. – Orientador

Universidade Federal Fluminense

___________________________________________________________________

Prof. Ruderico Ferraz Pimentel, Ph.D.

Universidade Federal Fluminense

___________________________________________________________________

Prof. Antônio Araújo Freitas, Ph.D.

Fundação Getúlio Vargas

Niterói

2006

Aos meus pais, Nilza e Jorge, por seus valiosos

ensinamentos durante toda a minha vida, por todo carinho,

dedicação e apoio à minha educação e formação.

Às minhas irmãs, Nilza, Marcelli e Ana, por todo apoio,

estímulo e carinho demonstrados durante toda a minha vida.

AGRADECIMENTOS

Ao meu orientador, Marcus, pela orientação e pela ajuda.

À minha amiga Monique, pela ajuda em todos os momentos.

Aos meus amigos Romeu, Jussara e Cíntia pela ajuda e incentivo.

A todos aqueles que de alguma forma me ajudaram e me apoiaram.

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo apresentar as possíveis conseqüências e as

expectativas da abertura do mercado ressegurador brasileiro, cujo monopólio de fato ainda

permanece nas mãos do IRB Brasil Re. Desde 1996, quando se pôs fim ao monopólio de

resseguro no Brasil, o tema da abertura tem estado no centro do debate sobre o mercado de

seguros, e agora, mais do que nunca, com o projeto de Lei Complementar n

249/2005 que

regulamenta a abertura do mercado de resseguro. Diante disso, será apresentada a situação

atual dos mercados de seguro e resseguro, tanto nacional quanto internacional, e discutiremos,

como exemplo, a abertura do mercado ressegurador em outros países da América Latina. Por

fim, analisaremos o projeto de Lei Complementar n

249/2005, que está em vias de aprovação

pelo Congresso Nacional, e discutiremos as possíveis conseqüências deste projeto para os

agentes do mercado segurador brasileiro.

Palavras-chave: Abertura do mercado ressegurador – Resseguro – IRB Brasil Re.

ABSTRACT

This work has as objective to present the possible consequences and the expectations

of the opening of the Brazilian reinsurance market, whose monopoly of fact still remains in

the hands of the IRB Brazil Re. Since 1996, when end to the monopoly of reinsurance set in

Brazil, the subject of the opening has been in the center of the discussion on the market of

insurances, and now more than never with the project of Complementary Law 249/2005 that

regulates the opening of the reinsurance market. In view of this, it will be presented the

current of the insurance markets and reinsurance, national and international situation, and we

will argue, as example, the opening of the reinsurance market in other countries of Latin

America. Finally, we will analyze the project of Complementary Law 249/2005, that is about

to be approved by the National Congress, and we will argue the possible consequences of this

project for the agents of the market Brazilian insurer.

Keywords: Reinsurance open market – Reinsurance – IRB Brasil Re.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO, p. 13

2 RESSEGURO, p. 15

2.1 O QUE É SEGURO, p. 15

2.2 O QUE É O RESSEGURO, p. 15

2.3 AS FUNÇÕES DO RESSEGURO, p. 16

2.4 CO-SEGURO X RESSEGURO, p. 17

2.5 O IRB BRASIL RE, p. 19

3 HISTÓRICO DO PROCESSO DE ABERTURA DO MERCADO RESSEGURADOR,

p. 24

3.1 A QUEBRA DO MONOPÓLIO EM 1996, p. 24

3.2 TENTATIVA DE PRIVATIZAÇÃO DO IRB EM 1999, p. 25

3.3 AS DÚVIDAS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N

9.932/99, p. 27

4 ANÁLISE DO MERCADO DE SEGUROS E RESSEGUROS, p. 28

4.1 O MERCADO BRASILEIRO DE SEGUROS, p. 28

4.2 O MERCADO INTERNACIONAL DE SEGUROS, p. 33

4.3 O MERCADO BRASILEIRO DE RESSEGURO, p. 36

4.4 O MERCADO INTERNACIONAL DE RESSEGURO, p. 40

5 A ABERTURA DO MERCADO DE RESSEGURO EM OUTROS PAÍSES, p. 42

5.1 ARGENTINA, p. 42

5.1.1 Histórico, p. 42

5.1.2 O mercado segurador argentino após a abertura, p. 44

5.1.3 Desempenho do mercado ressegurador argentino, p. 46

5.2 CHILE, p. 49

5.2.1 Histórico, p. 49

5.2.2 O mercado segurador chileno, p. 50

5.2.3 O mercado ressegurador chileno, p. 53

6 AS PERSPECTIVAS DA ABERTURA DO MERCADO DE RESSEGURO NO

BRASIL, p. 58

6.1 O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 2005, p. 58

6.1.1 Classificação das Resseguradoras, p. 59

6.1.2 Os critérios de cessão, p. 61

6.2 OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA ABERTURA NO BRASIL, p. 62

6.2.1 O impacto nos preços de resseguro, p. 62

6.2.2 Transformação das operações de co-seguro em resseguro, p. 63

6.2.3 Aumento da variedade de produtos, p. 64

6.2.4 Remessas de divisas para o exterior, p. 65

6.2.5 Acesso a experiência e serviços globais, p. 66

6.3 O MERCADO SEGURADOR ESTÁ PREPARADO PARA A ABERTURA? p. 67

6.3.1 As pequenas e médias seguradoras terão condições de competir nesse novo cenário? p.

6.4 QUAL SERÁ O FUTURO DO IRB? p. 70

6.5 A FISCALIZAÇÃO DO RESSEGURO PELA SUSEP, p. 72

7 CONCLUSÃO, p. 74

8 REFERÊNCIAS, p. 76

ANEXOS, p. 80

ANEXO A – Glossário, p. 80

ANEXO B – Cronologia dos principais fatos relacionados à privatização do IRB Brasil Re, p.

ANEXO C – Balanço Patrimonial IRB em 31 de dezembro, p. 85

ANEXO D – O Projeto de Lei nº 249/2005, p. 87

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Operação de Co-seguro .......................................................................................

Figura 2 – Estrutura do mercado de seguros .........................................................................

Figura 3 – Prêmios de Seguro em 2005 ................................................................................

Figura 4 – Arrecadação do mercado segurador ....................................................................

Figura 5 – Taxa de participação no PIB por segmento em 2005 ..........................................

Figura 6 – Participação do capital estrangeiro ......................................................................

Figura 7 – Resseguro x Co-seguro 2004 ...............................................................................

Figura 8 – Mercado Latino-americano de Seguros 2005 ......................................................

Figura 9 – Distribuição dos ramos IRB 2005 .......................................................................

Figura 10 – Participação do resseguro no mercado de seguros ............................................

Figura 11 – Prêmio retido IRB x Cessão exterior .................................................................

Figura 12 – Mercado Internacional de resseguro por país (2004) ........................................

Figura 13 – Evolução dos prêmios líquidos emitidos ...........................................................

Figura 14 – Evolução da quantidade de entidades seguradoras ............................................

Figura 15 – Prêmios emitidos de seguros por ramo ..............................................................

Figura 16 – Evolução da participação percentual do resseguro nos prêmios emitidos ........

Figura 17 – Distribuição dos prêmios cedidos por forma de contratação .............................

Figura 18 – Participação dos prêmios de seguro no PIB ......................................................

Figura 19 – Evolução dos prêmios de seguro .......................................................................

Figura 20 – Prêmios emitidos de seguro por ramo 2005 ......................................................

Figura 21 – Evolução do número de seguradoras .................................................................

Figura 22 – Participação por ramo nos prêmios cedidos 2004 .............................................

Figura 23 – Distribuição dos prêmios cedidos por forma de contratação 2005 ....................

Figura 24 – Participação do Resseguro e Co-seguro no prêmio total de seguro emitido

em 2004 ..............................................................................................................

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Participação do mercado segurador no PIB Brasileiro .......................................

Tabela 2 – Mercado brasileiro de seguros 2005 ...................................................................

Tabela 3 – Crescimento real de prêmios em 2005 ................................................................

Tabela 4 – Volume de prêmios e participação dos países no mercado mundial de seguro ..

Tabela 5 – Distribuição de prêmios por continente ..............................................................

Tabela 6 – Números IRB Brasil Re ......................................................................................

Tabela 7 – Demonstração do resultado operacional ...........................................................

Tabela 8 – As 10 maiores resseguradoras mundiais .............................................................

Tabela 9 – Indicadores de produção do mercado segurador .................................................

Tabela 10 – Participação do resseguro no mercado segurador argentino .............................

Tabela 11 – Evolução da quantidade de resseguradoras e corretores de resseguro ..............

Tabela 12 – Prêmios cedidos, sinistros, comissões do total dos contratos ...........................

Tabela 13 – Evolução da quantidade de resseguradora e corretores de resseguro ...............

Tabela 14 – Cessão dos seguros Não-vida ............................................................................

Tabela 15 – Cessão dos seguros de Vida ..............................................................................

Tabela 16 – Classificação mínima para as resseguradoras ...................................................

Tabela 17 – Índice Combinado .............................................................................................

Tabela 18 – Importações e Exportações ...............................................................................

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade

CND Conselho Nacional de Desestatização

CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados

DNSPC Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização

EC Emenda Constitucional

FENASEG Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização

FUNENSEG Fundação Escola Nacional de Seguros

INdeR Instituto Nacional de Reaseguros

MP Medida Provisória

PGFN Procuradoria Geral da Fazenda

PLC Projeto de Lei Complementar

PND Plano Nacional de Desestatização

SSN Superintendencia de Seguros de la Nación

STF Supremo Tribunal Federal

SUSEP Superintendência de Seguros Privados

SVS Superintendencia de Valores y Seguros

UAIC United Americas Insurance Company

1 INTRODUÇÃO

A abertura do mercado de resseguros no Brasil tem estado no centro do debate sobre o

setor de seguros há mais de uma década. Desde 1996, com a modificação do artigo 192 da

Constituição pela Emenda Constitucional n

13, onde se pôs fim ao monopólio de resseguro

com a exclusão da expressão “órgão oficial ressegurador”, vem se tentado a abertura do

mercado à concorrência internacional.

O Brasil é um dos poucos países no mundo onde o setor de resseguro permanece nas

mãos de um monopólio estatal – o IRB Brasil Resseguros S/A. Contudo, essa situação está

preste a mudar: em maio de 2005 foi enviado para aprovação pelo Ministério da Fazenda ao

Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar n

249, que regulamenta a abertura do

mercado brasileiro de resseguros. Tudo indica que em breve o mercado de resseguro

brasileiro, há 67 anos nas mãos do IRB Brasil Re, abrirá para o mercado mundial.

Nessa expectativa, várias resseguradoras estrangeiras vem mostrando grande interesse

no mercado brasileiro. E não é para menos, em um mercado que movimentou em 2005 quase

3 bilhões de reais (US$ 1,2 bilhões) em um ambiente monopolista, tem um grande potencial

de crescimento. Em 2005, se encontravam instaladas 9 resseguradoras internacionais a espera

da abertura, sendo que esse número já chegou a 18 em 1999.

Neste sentido, vale a advertência de que a abertura do mercado de resseguro não se

confunde com a privatização do IRB. A abertura não implica a venda da resseguradora, a qual

poderá continuar operando como entidade estatal, em concorrência com as empresas privadas,

de igual forma que acontece com os bancos estatais e os privados.

Para isso, o Governo tem atuado de modo a estabelecer mecanismos que permitam ao

IRB Brasil Re permanecer no mercado competitivo com eficiência. Além de uma abertura

paulatina, pretende-se incentivar a criação de um mercado de resseguro local, evitando-se

com isso a total dependência do mercado internacional, bem como a sujeição irrestrita aos

riscos internacionais.

Nesse contexto, serão apresentadas as possíveis conseqüências ao monopólio de

resseguro quando da concorrência igualitária no mercado brasileiro. Serão analisadas as

hipóteses atualmente discutidas, quanto aos preços do seguro, possíveis fusões e/ou extinções

de seguradoras, e principalmente a situação do órgão antes monopolista e após a abertura do

mercado, concorrencial. Além disso, será discutida a capacidade do órgão para o qual serão

transferidas todas as atribuições de regulatórias e de fiscalização de resseguro, quanto ao seu

preparo de pessoal e “know-how” e quanto à regulamentação de tal mercado.

Será discutida também a abertura de mercado em outros países, tais como Argentina e

Chile, países latinoamericanos que apresentaram cenários diferentes entre si após a quebra do

monopólio de resseguros.

2 RESSEGURO

2.1 O QUE É SEGURO

De acordo com o dicionário do IRB

, o seguro é o contrato pelo qual uma das partes se

obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar outra pela ocorrência de determinados

eventos ou por eventuais prejuízos. É a proteção econômica que o indivíduo busca para

prevenir-se contra uma perda aleatória.

Segundo Funenseg (2004), o seguro foi criado em função da necessidade de proteção

contra o perigo, da incerteza do futuro e de imprevisibilidade dos acontecimentos.

Progressivamente, foi aperfeiçoado, constituindo-se em um mecanismo de atuação, no campo

macroeconômico. Assim, promove a acumulação de recursos por meio da formação das

reservas inerentes a atividade, contribui para formar poupança interna e para gerar

investimentos.

O contrato de seguro é aleatório, bilateral, oneroso, solene e da mais estrita boa-fé,

sendo essencial, para a sua formação, a existência de segurado, segurador, risco, objeto do

seguro, prêmio (prestação do segurado) e indenização (prestação do segurador).

Além de precisar ter suas condições apuradas pela SUSEP, o contrato de seguro é

regido pelo Código Civil, cuja última versão entrou em vigor em janeiro de 2002.

2.2 O QUE É O RESSEGURO

O resseguro é uma operação pela qual a seguradora, com o objetivo de diminuir sua

responsabilidade na aceitação de um risco considerado excessivo ou perigoso, cede a outra

IRB- Brasil Re. Disponível em <http://www.irb-brasilre.com.br>.

seguradora uma parte ou a totalidade da responsabilidade e do prêmio recebido. O resseguro é

um tipo de pulverização em que o segurador transfere a outro, total ou parcialmente, o risco

assumido. Em resumo, o resseguro é o seguro das seguradoras.

Conforme definição de Di Gropello (1997): “O resseguro é um contrato através do

qual o segurador, também chamado de ressegurado ou cedente, mediante o pagamento de um

prêmio, obtém do ressegurador a garantia sobre todo ou parte de um risco que ele tenha

subscrito ou que irá subscrever”.

O resseguro é útil, sobretudo, para riscos vultosos. A seguradora assume com

exclusividade a responsabilidade de cobertura perante o segurado. Retém uma parcela da

garantia dada, de acordo com as condições técnicas de sua carteira, e cede o excesso para

outras seguradoras sob a forma de resseguro.

Muitas vezes, os valores envolvidos nos contratos de seguro são tão altos que mesmo

o resseguro necessita de cobertura. Nesse caso, a pulverização de risco é feita entre

resseguradoras no mercado mundial, mediante outras resseguradoras, ou seja, caso a

resseguradora tenha o seu limite de capacidade de indenizar ultrapassado, irá então efetuar a

retrocessão, nome dado ao resseguro do resseguro. Quanto maior o valor do contrato, maior a

necessidade de envolvimento de um grupo maior de empresas. Por isso, podemos dizer que o

resseguro é uma das atividades econômicas que há mais tempo pratica a globalização.

2.3 AS FUNÇÕES DO RESSEGURO

De acordo com Di Gropello (1997), o resseguro é, basicamente, um método usado

para a distribuição dos riscos que a seguradora decide não reter por conta própria. Qualquer

seguradora tem seus limites de retenção fixados de acordo ou em função de sua capacidade

financeira. Os valores que excedem esses limites são cedidos através do resseguro. O

resseguro assume várias funções, dentre as quais podem ser destacadas:

a) Estabilidade dos resultados – O resseguro pode assegurar a estabilização dos

resultados da cedente em casos de um aumento expressivo no número de sinistros

ou de um dano de potencial elevado, pois as flutuações às quais a seguradora

estaria sujeita na ocorrência de um grande número de sinistros individuais ou por

sinistros ocorridos por um único evento, como um terremoto, estariam atenuadas.

b) Pulverização do risco – Através do resseguro, um risco de grande valor, que se

coberto por uma só companhia seguradora poderia pôr em risco a sua

sobrevivência, pode ser distribuído de tal modo que, em caso de sinistro, as perdas

não afetem decisivamente nenhum segurador.

c) Aumento da capacidade de aceitação – Se uma seguradora tivesse que subscrever

apenas os riscos até o limite máximo de sua capacidade poderia aceitar somente

riscos de valor limitado. O poder de dispor da força econômica de seus

resseguradores se transforma em aumento de capacidade de aceitação, permitindo-

lhe subscrever riscos por valores superiores aos que poderia aceitar até o limite de

aceitação automática.

d) Serviço técnico – A resseguradora, com maior vivência no mercado mundial, pode

melhorar a compreensão de novos mercados, trocando experiências com os

seguradores e auxiliando na criação de inovações técnicas a partir de banco de

dados e experiências da resseguradora.

Além dessas funções, Elliot (2001) destaca:

e) Proteção de catástrofe – As seguradoras de bens e responsabilidades estão sujeitas

às grandes perdas catastróficas por terremotos, furacões, tornados, explosões

industriais, desastres de aviação e desastres similares. Um único evento pode

resultar em um número elevado de sinistros de bens e responsabilidades para uma

única seguradora.

Um plano especial de resseguro, chamado de resseguro de catástrofe, protege a

seguradora dos efeitos adversos de uma catástrofe, limitando as suas perdas a um valor

predeterminado. Uma característica especial do resseguro de catástrofe é que ele cobre

perdas múltiplas de várias apólices emitidas por uma companhia de seguros, porém

decorrentes de um único evento.

2.4 CO-SEGURO X RESSEGURO

Do ponto de vista técnico, tanto o co-seguro quanto o resseguro exercem funções

semelhantes numa seguradora, sendo a pulverização do risco a principal delas.

De acordo com o dicionário do IRB, o co-seguro é a operação que consiste na

repartição de um mesmo risco, de um mesmo segurado, entre duas ou mais seguradoras,

podendo ser emitidas tantas apólices quantas forem as seguradoras ou uma única apólice, por

uma das seguradoras, neste caso denominada seguradora líder, não se verificando ainda assim,

quebra do vínculo do segurado com cada uma das seguradoras que respondem, isoladamente,

perante ele, pela parcela de responsabilidade que assumiram.

Cada uma tem um percentual fixo de responsabilidade, não sendo necessário a

uniformidade. Em regra a líder detém maior parcela de risco, o que em absoluto aumenta a

sua responsabilidade.

Figura 1 – Operação de Co-seguro

Seguradora 1

Segurado

Corretora

Seguradora Líder Seguradora 2

Na operação de co-seguro, estão envolvidos o segurado e as companhias de seguro que

estão assumindo o risco, nas condições e proporções definidas na apólice de seguro. O

segurado, no evento da ocorrência de um sinistro previsto na apólice, deve legalmente ser

ressarcido pelas várias seguradoras que, em co-seguro, deram cobertura à sua apólice. Caso

uma delas fique em situação difícil e não consiga pagar o sinistro, as demais não são

solidárias, ficando responsável cada uma delas apenas por sua parte.

Contrariamente na operação de resseguro, apesar de existirem vínculos econômicos

entre seguro e resseguro, as tratativas entre segurado e seguradora são feitas, na maioria das

vezes, como se a figura da resseguradora não existisse, sendo a obrigação de pagamento do

segurador face ao segurado autônoma e independente. Como a resseguradora não faz parte do

contrato de seguro, caso ela não pague sua parte em um sinistro, a seguradora ficará com este

encargo por ser ela a única responsável perante o segurado.

2.5 O IRB BRASIL RE

O Instituto de Resseguros do Brasil foi criado em 1939, através do Decreto-lei n

1.186, pelo então presidente Getúlio Vargas, como sociedade de economia mista,

jurisdicionada ao Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio, com objetivo de regular

o resseguro no país e desenvolver as operações de seguros em geral.

Antes de sua criação, a atividade de resseguro no país era exercida quase totalmente

no exterior, de forma direta ou por intermédio de companhias estrangeiras que operavam no

Brasil. De acordo com Alberti et al (2001), o governo da União procurava, através do

estabelecimento do monopólio dos contratos de resseguros de todas as seguradoras em

atividade no país, controlar o afluxo de divisas, a equalização dos limites de retenção de riscos

e a pulverização dos mesmos no interior do mercado, contribuindo assim para a construção de

um mercado segurador mais bem equilibrado e com as seguradoras brasileiras mais bem

protegidas.

Na avaliação de Rangel (1940), havia sido o equilíbrio entre as dificuldades, por um

lado, e a necessidade, por outro, que orientaram a decisão do governo Vargas de criar, por

decreto-lei, o Instituto de Resseguro do Brasil. As dificuldades seriam provocadas, em alguma

medida, pela inexperiência do país em lidar com resseguro, o que parecia inviabilizar a

organização e o funcionamento do IRB. Já a necessidade se configurava não só na evasão de

lucros para o estrangeiro, mas principalmente nos riscos trazidos ao comércio internacional

pelo clima de guerra que se sentia desde o início de 1939. A possibilidade de que os efeitos de

um iminente conflito mundial desestruturassem o circuito segurador fortaleceu as posições

daqueles que defendiam propostas nacionalizadoras e monopolistas, principalmente no setor

de resseguro. Em um momento de crise internacional, era preciso, através da ação

equilibradora do IRB, fornecer um guarda-chuva protetor para o mercado brasileiro de

seguros.

De acordo com o decreto-lei, o capital da empresa seria de 30 mil contos de réis,

divididos em duas classes de ações: A e B. As ações de classe A, no valor de 70% do capital,

seriam subscritas por instituições de previdência social; as de classe B, no valor de 30% do

capital, seriam subscritas compulsoriamente pelas seguradoras. Todas as sociedades de

seguros que operavam ou viessem a operar no país teriam obrigatoriamente de possuir ações

de classe B, na proporção do seu capital realizado.

As sociedades nacionais ou estrangeiras que não quisessem se submeter ao decreto-lei

deveriam dar conhecimento dessa deliberação ao Governo Federal, por intermédio do

Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC), dentro do prazo

improrrogável de sessenta dias, contados da publicação do mesmo. Seriam então suspensas as

suas operações, iniciado o processo imediato de liquidação e sendo-lhes cassada a autorização

para funcionar, conforme artigo 45 do decreto-lei.

O IRB iniciou suas operações um ano depois de sua criação, em 3 de abril de 1940.

Inicialmente, a atuação do Instituto se concentrou no ramo Incêndio, responsável pelo maior

volume de seguros no país, cerca de 75% do total de todas as modalidades exploradas na

época e com o passar do tempo estendeu o monopólio a todos os ramos operados no país.

O primeiro exercício financeiro, encerrado em 31/12/1940, gerou receita líquida de

prêmio de US$ 1,9 milhão para um total de US$ 22 milhões de prêmios de seguro direto. A

retrocessão de prêmios para o mercado nacional atingiu a cifra de US$ 912 mil, enquanto que

a retrocessão para o exterior, que em 1939 foi de US$ 2,8 milhões, reduziu-se, por sua vez a

apenas US$ 183 mil, de acordo com Gondar (1989).

Gradativamente, novos ramos foram sendo incorporados pelo IRB, com destaque para

o seguro Aeronáutico, implantado no Brasil em janeiro de 1944, quando ainda operava em

caráter embrionário no resto do mundo.

A partir da década de 50, o IRB passou a aceitar solicitações de resseguro para os

ramos Transportes, Acidentes Pessoais, Aeronáuticos, Vida, Cascos, Automóveis e Lucros

Cessantes, e também instituiu a cobertura sobre o Seguro Agrário.

Em 1946 foi instituída, por meio do Decreto n

9.735, a igualdade de direito entre os

dois tipos de acionistas, os institutos de previdência (classe A) e as seguradoras (classe B).

Desse modo, no lugar da relação desigual determinada pelo Decreto-Lei n

1.186 – 70% das

ações para a classe A e 30% para a classe B – estabeleceu-se uma igualdade de 50% para cada

uma delas.

Com a publicação do Decreto-Lei n

73, em 1966, ocorreu estruturação do Sistema

Nacional de Seguros Privados, em que as operações de seguros e resseguros foram

amplamente reguladas e os órgãos envolvidos foram disciplinados em termos de

funcionamento e competência.

O novo Sistema Nacional de Seguros Privados era formado pelo Conselho Nacional de

Seguros Privados (CNSP), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pelo IRB,

pelas empresas seguradoras e pelos corretores.

O IRB permaneceu com as mesmas funções anteriores, entretanto as diretrizes maiores

do setor viriam do CNSP, o órgão normativo responsável em fixar diretrizes das áreas de

seguro, resseguro e dos corretores. Das atribuições do IRB podemos destacar:

− Elaborar e expedir normas reguladoras de co-seguro, resseguro e retrocessão;

− Aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do País ou do exterior;

− Reter o resseguro aceito, na totalidade ou em parte;

− Promover a colocação, no exterior, de seguro, cuja aceitação não convenha aos

interesses do País ou que nele não encontre cobertura;

− Impor penalidade às Sociedades Seguradoras por infrações cometidas na qualidade

de co-seguradoras, resseguradas ou retrocessionárias;

− Organizar e administrar consórcios, recebendo inclusive cessão integral de

seguros;

− Proceder à liquidação de sinistros, de conformidade com os critérios traçados pelas

normas de cada ramo de seguro;

− Distribuir pelas Sociedades a parte dos resseguros que não retiver e colocar no

exterior as responsabilidades excedentes da capacidade do mercado segurador

interno, ou aquelas cuja cobertura fora do País convenha aos interesses nacionais;

Foi somente a partir de 1979 que o setor de seguros passou do Ministério da Indústria

e Comércio para o âmbito do Ministério da Fazenda, conforme mostra organograma a seguir.

Figura 2 – Estrutura do mercado de seguros

Ministério da

Fazenda

SUSEP IRB Brasil Re

CNSP

Corretoras de

Seguros

Empresas de Seguros,

Previdência

Complementar Aberta

Acompanhando passo a passo o desenvolvimento da economia, o mercado segurador

brasileiro e a atividade de resseguro tiveram suas bases ainda mais solidificadas durante a

década de 70, grande parte devido à gestão de José Lopes de Oliveira na presidência do IRB,

de 21/01/1970 a 19/03/1979. Com a nova política, o IRB objetivava expandir o mercado de

seguros e aumentar a capacidade de retenção das empresas. Para elevar o patrimônio líquido

das seguradoras, o IRB procurou incentivar o processo de fusões e incorporações de

seguradoras. Das 185 companhias seguradoras que operavam em 1970, restaram 95

sociedades em 1984, segundo dados de Nascentes (1993).

Em 1970, com o intuito de trazer mais divisas para o país e inserir o Brasil no

resseguro internacional, o IRB partiu para operar diretamente no mercado exterior, com a

criação de um escritório em Londres, para a aceitação de negócios de resseguro do mercado

mundial, o que se deu a partir de 1975.

Em 1978, por iniciativa do IRB e com a participação das sociedades que operavam no

mercado nacional, foi fundada a companhia de resseguros United Americas Insurance

Company (Uaic), sediada em Nova York.

No entanto, essas duas iniciativas não surtiram os resultados desejados. Junto com a

crise do petróleo, sobreveio nos anos 70 uma séria crise financeira internacional que mudou o

perfil do mercado de seguros no mundo ocidental. O IRB foi para o exterior, levando consigo

várias seguradoras brasileiras, exatamente num momento em que a crise começava a

despontar (ALBERTI et al, 2001).

Os elevados prejuízos nas operações do escritório de Londres ocasionaram sua

desativação para a aceitação de novos negócios, a partir de 1982. Seus prejuízos em 1986

chegavam a US$ 60,3 milhões, de acordo com Alberti et al (2001). A partir daí, o IRB vem

gerindo os negócios passados, em fase de liquidação, tendo provisionado em 2005 cerca de

R$ 145 milhões para eventuais futuros pagamentos na Inglaterra, de acordo com o balanço

patrimonial constante no anexo C.

A Uaic suspendeu suas operações no mercado segurador norte-americano em 1984. O

plano de saneamento da empresa teve o custo de US$ 13,3 milhões, saídos dos cofres do IRB,

e em 1989, a empresa já apresentava lucro. Com o governo Collor houve uma tentativa de

vender a empresa, mas não apareceram compradores. Ainda existem recursos a pagar

provenientes de sinistros ligados àquelas operações. Para saldar esses débitos, o IRB

provisionou em 1995 cerca de US$ 24 milhões (ALBERTI et al, 2001).

A década de 90 trouxe algumas mudanças importantes para o mercado segurador no

Brasil. Uma delas foi a liberação da entrada de seguradoras estrangeiras no mercado brasileiro

e outra foi a quebra do monopólio ressegurador do IRB, ambas medidas tomadas no ano de

1996. Esta quebra, apenas formal, se deu com aprovação da EC n

13 (vide 3.1).

Em 1997, o IRB foi transformado em uma sociedade por ações atípica, através da

Medida Provisória n

1.578/97, posteriormente convertida na Lei n

9.482/97, transferindo as

ações do INSS para o Tesouro Nacional e transformando das ações classe A, pertencentes à

União, em ações ordinárias, com direito a voto; e das ações classe B, pertencentes às

companhias seguradoras, em preferenciais.

Hoje em dia, o IRB aguarda o rumo que terá o mercado ressegurador brasileiro com a

aprovação do Projeto de Lei n

249/2005, que regulamenta o mercado brasileiro de resseguro.

3 HISTÓRICO DO PROCESSO DE ABERTURA DO MERCADO RESSEGURADOR

3.1 A QUEBRA DO MONOPÓLIO EM 1996

Em agosto de 1996, foi dado o primeiro passo rumo à abertura do mercado de

resseguro brasileiro. O Congresso Nacional aprovou a quebra do monopólio para a atividade

de resseguro no Brasil, delegada até então ao IRB, através da Emenda Constitucional (EC) n

13, de 22/08/1996.

A EC n

13 modificou o teor do inciso II do artigo 192 da Constituição Federal de

1988, com a exclusão do seu texto da expressão “órgão oficial ressegurador”, conforme

transcrito a seguir:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o

desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será

regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

I - (...)

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e

capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador;

Redação dada pela Emenda Constitucional n

13:

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro,

previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador.

A partir de então, o IRB-Brasil Re perdeu o título de órgão oficial ressegurador e

passou a ser uma mera entidade resseguradora que, tendo em vista a ausência de

regulamentação de acesso ao setor, ainda detém o monopólio de fato do mercado ressegurador

brasileiro.

3.2 TENTATIVA DE PRIVATIZAÇÃO DO IRB EM 1999

A partir da Emenda Constitucional n

13, o governo brasileiro passou a adotar medidas

para sua saída do setor de resseguro. Estava claro no momento que a melhor alternativa seria a

abertura do setor à iniciativa privada com a privatização do IRB, até porque o governo havia

se comprometido com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1998 de gerar receita de

aproximadamente R$ 12 bilhões com o programa de privatizações.

O ministro da Fazenda Pedro Malan assumiu diretamente a "questão IRB". Durante

mais de um ano manteve uma equipe no IRB estudando a situação financeira e foi divulgando

pela imprensa e ao mercado segurador o volume das dívidas e prejuízos do IRB a ser saldado.

Eram amplamente revelados também os passos do governo para efetivar o fim do monopólio

ressegurador do IRB (ALBERTI et al, 2001).

Em junho de 1997 foi lançada a Medida Provisória n

1.578, que transformou o IRB

em sociedade de capital aberto, mudando sua denominação para IRB – Brasil Resseguros S/A.

Neste mesmo ano, o IRB foi incluído no Plano Nacional de Desestatização – PND, por meio

do Decreto n

2.423/97, confirmando a intenção do Governo Federal em abrir o mercado de

resseguros à concorrência privada.

Em julho de 1998 foram definidos os dois consórcios responsáveis pela avaliação do

IRB. O consórcio Ernst & Young / Máxima Corretora foi escolhido para fazer a avaliação

econômico-financeira, enquanto que o consórcio Associação IRB Brasil Re, formado por NM

Rotschild & Sons / NMR, foi escolhido para fazer tanto a avaliação patrimonial do IRB como

a elaboração de um pacote de sugestões de regras para a abertura do mercado ressegurador.

Os dois consórcios venceram a licitação pública feita pelo Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), encarregado de preparar a privatização do

IRB (SOUSA, 1999).

A partir de então, o processo de venda do IRB Brasil Re passou a enfrentar diversos

obstáculos. O leilão chegou a ser marcado para outubro de 1999 e foi cancelado quando o

governo decidiu aprovar a Lei Ordinária n

9.932/99, que dispõe sobre a transferência do IRB

Brasil Re para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) das atribuições de fiscalizar

e normalizar a atividade resseguradora no país.

Após sancionada a lei no dia 20 de dezembro de 1999, pelo então presidente Fernando

Henrique Cardoso, o leilão voltou a ser marcado para abril de 2000.

Em 9 de março de 2000, o Conselho Nacional de Desestatização (CND) publicou um

novo edital com preço mínimo de venda do IRB de R$ 550 milhões, sendo o leilão remarcado

para 25 de julho de 2000.

O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou ao CND informações complementares

sobre as análises realizadas pelas consultorias contratadas, uma vez que foram detectadas

incorreções de cálculo e inconsistência de premissas no trabalho de avaliação econômico-

financeira realizada pelos consultores da Ernest & Young / Máxima Corretora.

Em 18 de abril, o CND decidiu adiar mais uma vez a venda da resseguradora para

reavaliação do preço.

A paralisação definitiva chegou com uma liminar concedida, em 20 de julho de 2000,

na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n

2.223-7 pelo ministro Marco Aurélio de

Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Partido dos Trabalhadores (PT) suspendendo os

efeitos da lei ordinária.

Por meio da Adin, foi questionada a constitucionalidade da Lei n

9.932/99. O

principal argumento era que a transferência à SUSEP das funções regulatórias e de

fiscalização conferidas ao IRB pelo Decreto-Lei n

73/66, recepcionado pela Constituição

Federal de 1998 com status de lei complementar, não poderia se dar por lei ordinária como a

Lei n

9.932/99, mas apenas por outra lei complementar.

A diferença entre a lei ordinária e a complementar é que a primeira depende só da

aprovação da maioria dos parlamentares presentes (maioria simples) às sessões da Câmara e

do Senado, enquanto a segunda necessita ser aprovada por duas votações nas duas casas

legislativas e por três quintos dos parlamentares eleitos.

Diante da aprovação da liminar, ficaram suspensos os efeitos da lei, recebendo o IRB

de volta as suas atribuições, que já haviam sido transferidas para a SUSEP.

Em 21 de outubro de 2002 o plenário do STF apreciou a Adin e acolheu por maioria a

liminar dada pelo Ministro Marco Aurélio de Mello.

Cabe acrescentar que após a edição da Lei n

9.932/99, a SUSEP e o CNSP editaram

uma série de normas (circulares e resoluções) para a fiscalização e regulação da atividade de

resseguro, cuja eficácia foi suspensa em face da liminar concedida na ação direta de

inconstitucionalidade impetrada.

Em 28 de setembro de 2004, a Adin n

2.223-7 foi extinta pelo STF, tendo em vista a

não continuidade do processo pelo PT, resultando assim a revogação da respectiva liminar.

Tribunal de Contas da União. Ata n

28 de 19/07/00. Sessão Ordinária. Disponível em

<http://www.tcu.gov.br>.

3.3 AS DÚVIDAS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N

9.932/99

Com a queda da Adin n

2.223-7, a SUSEP recuperou os poderes regulatórios relativos

ao mercado de resseguro brasileiro, no entanto na prática isto não ocorreu.

De acordo com o Relatório de Gestão da SUSEP de 2005, a Procuradoria-Geral da

Fazenda (PGFN), analisando o Projeto de Lei Complementar - PLC n

249/2005, que trata da

abertura do mercado de resseguro, emitiu um parecer que, em síntese, se posicionou

favorável, sob o ponto de vista jurídico e político, quanto à decisão de optar-se pela via da lei

complementar para a regulamentação do mercado de resseguros brasileiro.

Apesar das dúvidas levantadas – constitucionalidade da Lei n

9.932/99 e a iminência

de edição de lei complementar regulando novamente a matéria – a PGFN, em 29/03/2005,

respondendo consulta do IRB – Brasil Resseguros S/A. sobre a vigência da Lei n

9.932/99 e

suas conseqüências administrativas, concluiu pela obrigatoriedade de cumprimento imediato

deste normativo.

O IRB, por sua vez, propôs à SUSEP expedição de comunicado conjunto (IRB –

SUSEP), em 07/04/2005, divulgando ao mercado que as atribuições de regulação e

fiscalização da atividade de resseguro continuariam a ser exercidas por aquela empresa

resseguradora até a edição de lei complementar dispondo sobre a matéria.

No entanto, a SUSEP entendeu existir oposição entre o posicionamento da PGFN e a

proposta de comunicado, uma vez que a pretensão do IRB colidia com parecer do PGFN,

gerando insegurança jurídica.

A SUSEP, então, solicitou ao Ministério da Fazenda orientação sobre a transferência

de atribuições, a qual foi respondida em 13/07/2005, reconhecendo o ambiente de incerteza

provocado pelas dúvidas quanto à constitucionalidade da Lei n

9.932/99 e a conveniência de

aguardar o novo marco regulatório do setor de resseguros contidos na PLC n

249/2005, e

solicitou que a Autarquia se posicionasse a respeito de impedimento à revogação da Lei n

9.932/99.

Foi enviado pela SUSEP ao Ministério da Fazenda, um ofício a respeito da viabilidade

de edição de medida provisória, ou, encaminhamento de projeto de lei ordinária, para a

alteração ou revogação da Lei n

9.932/99, estando até o momento a Autarquia no aguardo de

orientação ministerial sobre o tema.

4 ANÁLISE DO MERCADO DE SEGUROS E RESSEGUROS

4.1 O MERCADO BRASILEIRO DE SEGUROS

O mercado brasileiro de seguros em 2005 continuou sua tendência de crescimento. De

acordo com dados da Fenaseg, o setor de seguros arrecadou em 2005 um total de R$ 50,986

bilhões, com um crescimento de 13,05% sobre o faturamento de 2004, sem considerar as

receitas referentes aos negócios de Previdência Complementar Aberta e de Capitalização, que

alcançaram R$ 7,738 bilhões e R$ 6,910 bilhões, respectivamente. Os principais ramos

continuam sendo Automóvel, Vida e Saúde, que juntos arrecadaram 76% do total,

confirmando a tendência dos últimos exercícios. Em termos de sinistralidade, verificou-se

estabilidade em relação ao exercício anterior, situando-se em 66%.

Figura 3 – Prêmios de Seguros em 2005

Autom óvel

23%

Vida

36%

Saúde

17%

Outros

Responsabilidades

Transportes

Rural

Riscos Especiais

Patrimonial

Acidentes Pessoais

Habitacional

DPVAT

Riscos Financeiros

Crédito

Cascos

Fonte: Fenaseg

O ramo Vida, que assumira a posição de maior ramo em volume de prêmios de

seguros em 2003, com a popularização dos produtos financeiros como o VGBL (Vida

Gerador de Benefício Livre), permaneceu na liderança em 2005, com um crescimento de

12,79% em relação a 2004, arrecadando R$ 18,7 bilhões, com a participação relativa de 36%

do mercado.

O ramo Automóvel apareceu, em seguida, no ranking de ramos de seguros em 2005,

com um volume de R$ 12,124 bilhões (crescimento anual de 15,14%), seguido do de Saúde

com R$ 8,429 bilhões (R$ 7,611 bilhões em 2004). Porém, enquanto a sinistralidade do ramo

Automóvel caiu, de 72,6%, em 2004, para 68,8% no ano passado, a sinistralidade no ramo

Saúde sofreu um aumento, de 87,2% em 2004 para 89,9% em 2005.

Entre os segmentos de seguros onde o IRB-Brasil Re tem participação expressiva, o

maior em volume de prêmios emitidos pelas sociedades seguradoras foi o de Riscos

Patrimoniais, com R$ 4,505 bilhões (sinistralidade de 39,25%), seguido por Riscos de

Transporte, com R$ 1,441 bilhões (sinistralidade de 52,23%), segundo informações do IRB.

Com a estabilização da moeda, o mercado de seguros ganhou um impulso fundamental

e vem mantendo um crescimento significativo. De 1995 a 2005, o mercado segurador

(seguros, previdência e capitalização) apresentou um crescimento de 302,18%. O segmento

que mais se destacou neste período foi o de previdência complementar aberta, que cresceu

666,25%, seguido pelo segmento de seguros, com crescimento de 294,49%, e pelo segmento

da capitalização, com crescimento de 189,62%.

Figura 4 – Arrecadação do mercado segurador

IRB Brasil Re. Relatório Anual 2005. Disponível em <http://www.irb-brasilre.com.br>.

12.924.593

18.394.786

19.398.060

20.286.956

22.992.932

30.148.775

37.326.886

50.985.997

2.385.962

4.420.772

3.553.996

4.090.174

4.391.491

6.022.577

5.378.329

7.147.172

7.812.161

8.003.921

7.738.588

45.100.518

15.171.242

25.341.254

6.601.776

6.910.339

5.217.204

5.736.392

4.789.563

3.897.596

3.228.689

1.009.930

2.212.647

1.447.097

7.525.028

10.000.000

20.000.000

30.000.000

40.000.000

50.000.000

60.000.000

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Fonte: Fenaseg

R$ Mil

Seguros

Capitalização

Previdência Aberta

A participação do segmento no Produto Interno Bruto (PIB) saltou de menos de 1%

que registrava ao longo de 50 anos, até 1993, para os 3,39% atuais, embora este indicador

esteja aquém de suas potencialidades. Nos países industrializados este percentual é em média

9%.

Tabela 1 – Participação do mercado segurador no PIB brasileiro

Figura 5 – Taxa de participação no PIB por segmento 2005

2,63%

0,40%

0,36%

Seguros Previdência Capitalização

Fonte:

Funenseg, SUSEP

Isso demonstra que o mercado segurador brasileiro apresenta condições e espaço

favoráveis a seu crescimento. Podemos citar, como exemplo, o consumo per capita de

seguros no Brasil de US$ 128,9, em 2005, bem baixo quando comparado a outros países: US$

281,5 no Chile, US$ 2.310,5 na Alemanha e US$ 3.875,2 nos Estados Unidos, de acordo com

a publicação Sigma n

5/2006 da Swiss Re.

PRÊMIOS

PART. PIB

PIB

R$ Milhões

(%)

R$ Milhões

1995 16.320 2,53% 646.192

1996 22.355 2,87% 778.887

1997 25.028 2,87% 870.743

1998 26.181 2,86% 914.188

1999 28.275 2,90% 973.846

2000 32.763 2,98% 1.101.255

2001 37.656 3,14% 1.198.736

2002 42.514 3,16% 1.346.028

2003 51.161 3,29% 1.556.182

2004 59.824 3,39% 1.766.621

2005 65.635 3,39% 1.937.598

ANO

Apesar do mercado brasileiro de seguros contar com 117 sociedades seguradoras, 29

entidades de previdência complementar aberta e 20 sociedades de capitalização,

supervisionadas pela SUSEP, ele encontra-se fortemente concentrado. As dez maiores

companhias seguradoras possuem quase 60% do mercado, uma fatia expressiva, como

podemos ver pela tabela a seguir.

Tabela 2 – Mercado brasileiro de seguros 2005

Empresas

Prêmio

Direto

Prêmio

Retido

Prêmio

Ganho

Sinistro

Retido

Participação

no mercado

Sinistrali-

dade

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 6.636.946,99 3.959.872,01 1.185.991,78 832.112,79 15,59% 70,16%

UNIBANCO AIG SEGUROS S/A 3.123.122,94 2.327.392,53 1.463.147,33 750.666,63 7,34% 51,30%

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 3.060.905,50 2.159.364,54 419.526,96 117.793,35 7,19% 28,08%

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 2.650.216,88 2.227.208,07 2.109.642,20 1.591.019,34 6,23% 75,42%

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS 2.355.588,94 2.293.682,08 2.203.515,70 1.232.125,73 5,53% 55,92%

ITAÚ SEGUROS S/A 2.204.822,04 1.801.766,21 1.710.177,97 950.008,61 5,18% 55,55%

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS 1.869.695,30 1.640.557,77 1.560.663,24 1.011.062,02 4,39% 64,78%

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

(ANTIGA REAL SEGUROS S/A)

1.238.557,99 1.161.355,95 1.079.969,22 723.995,30 2,91% 67,04%

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL 1.173.074,06 1.090.781,23 1.090.888,32 418.951,36 2,76% 38,40%

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A 1.142.984,69 1.036.665,87 919.145,65 593.568,78 2,69% 64,58%

DEMAIS 17.110.815,46 13.690.261,02 10.778.170,57 6.292.993,58 40,20% 58,39%

Total Geral 42.566.730,80 33.388.907,28 24.520.838,96 14.514.297,49 100,00% 59,19%

Fonte: SUSEP

Outro dado a considerar é a participação do capital estrangeiro no mercado segurador

brasileiro. Conforme informe Fenaseg 2004-2005, em 1994, esse montante era de 4,16% dos

prêmios auferidos. Com a estabilidade da economia e o conseqüente aumento da atratividade,

foi registrado um aumento desse capital para 6,3% em 1996. Entretanto, após 1996, com a

abertura do mercado de seguros e a extensão ao capital estrangeiro do mesmo tratamento dado

ao capital nacional, houve uma evolução expressiva, tendo o capital estrangeiro, em 2004,

alcançado 31,28% do volume de prêmios do segmento de seguros, 33,86% do volume de

contribuições arrecadadas no segmento de previdência aberta e de 15,53% no segmento de

capitalização.

Prêmio direto = prêmio emitido - cancelamento - restituição - desconto

Prêmio retido = prêmio direto - co-seguro cedido + co-seguro aceito - resseguro cedido + retrocessão + consórcios e fundos.

Prêmio ganho = prêmio retido - variação da Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG)

Sinistro retido = sinistro de seguros - sinistro de co-seguro cedido + sinistro de co-seguro aceito + consórcios e fundos - sinistro de

resseguro cedido + sinistro de retrocessão - salvados e ressarcidos + variação da provisão de IBNR

Figura 6 – Participação do capital estrangeiro no Prêmio Total do Mercado de Seguros

17,94%

25,05%

29,54%

31,11%

33,96%

35,06%

33,22%

31,28%

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004

Fonte: Fenaseg

Ainda como resultado da indefinição quanto à abertura das operações de resseguro, o

mercado não presenciou a migração dos prêmios que hoje são auferidos com o co-seguro.

Uma parcela significativa dos prêmios gerados no mercado segurador ainda é

operacionalizada entre as seguradoras na forma do co-seguro, em detrimento das operações de

resseguro.

Em 2004, dos prêmios arrecadados, 2,66% foi cedido como co-seguro e 6,68% foi

cedido como resseguro. No segmento de vida, o co-seguro ficou com 2,2% dos prêmios,

enquanto o resseguro apenas com 0,53%, conforme dados da Fenaseg no informe de 2004-

2005.

Figura 7 – Resseguro x Co-seguro 2004

Cosseguro Cedido

Resseguro Cedido

Fonte: Fenaseg

Total

Não Vida

Vida

Sinistralidade = sinistro retido / prêmio ganho

4.2 O MERCADO INTERNACIONAL DE SEGUROS

Em 2005, os prêmios mundiais de seguro movimentaram 3,43 trilhões de dólares, dos

quais o seguro de Vida contribuiu com 58% e o Não-vida com 42%. O volume total de

prêmios cresceu em 2,5% em termos reais retrocedendo de 2,7% registrado em 2004,

conforme dados apresentados no informe Sigma n

5/2006 da Swiss Re.

Os prêmios mundiais de seguro de Vida aumentaram 3,9% em termos reais, até

alcançar 1,974 trilhões de dólares, depois de haver crescido 2,9% em 2004. Na maioria dos

países, os seguros de Vida cresceram com mais rapidez que a atividade econômica conjunta

em 2005, com exceção dos EUA, onde o aumento das taxas de juros a curto prazo diminuiu o

atrativo à permanência de dinheiro nos produtos de Vida. O forte crescimento segue a

tendência global em conceder uma maior importância ao seguro de Vida.

Tabela 3 – Crescimento real de prêmios em 2005

Vida Não vida

Países industrializados 3,4% 0,0%

Mercados emergentes 7,5% 6,0%

Total 3,9% 0,6%

Fonte: Swiss Re, Sigma n

5/2006

Já os prêmios globais do seguro Não-Vida se expandiram em somente 0,6% em termos

reais, até alcançar 1,452 trilhões de dólares. Este crescimento está abaixo do registrado no ano

de 2004 (2,4%) e da média dos últimos dez anos (3,2%). A causa principal deste escasso

crescimento se deve à diminuição das taxas de prêmio em relação aos ramos comerciais, tais

como Aeronáutico e Transporte, que haviam registrados aumentos de taxas entre 2001 e 2004.

Os países industrializados continuaram dominando o mercado de seguros com uma

cota de 88% dos prêmios. Enquanto que os mercados emergentes aumentaram sua cota em 1,1

pontos percentuais até 12%, graças a um crescimento mais rápido que o total mundial e ao

fortalecimento de suas moedas.

Os 5 maiores mercados mundiais (Estados Unidos, Japão, Inglaterra, França e

Alemanha) detiveram quase 70% do total de prêmios arrecadados.

Tabela 4 – Volume de prêmios e participação dos países no mercado mundial de seguro

Valores em US$ milhões referente ao ano de 2005

TOTAL VIDA NÃO VIDA

País Posição Prêmios

Participação

no mercado

mundial (%)

% do PIB Posição Prêmios

Participação

no mercado

mundial (%)

Posição Prêmios

Participação

no mercado

mundial (%)

EUA 1 1.142.912 33,36 9,15 1 517.074 26,20 1 625.838 43,10

Japão 2 476.481 13,91 10,54 2 375.958 19,05 4 100.523 6,92

Inglaterra 3 300.241 8,76 12,45 3 199.612 10,11 3 100.629 6,93

França 4 222.220 6,49 10,21 4 154.058 7,81 5 68.162 4,69

Alemanha 5 197.251 5,76 6,79 6 90.225 4,57 2 107.026 7,37

Itália 6 139.194 4,06 7,59 5 91.740 4,65 6 47.453 3,27

Coréia do

Sul

7 82.933 2,42 10,25 7 58.848 2,98 11 24.085 1,66

Canadá 8 78.723 2,30 6,97 10 34.456 1,75 7 44.267 3,05

Holanda 9 61.073 1,78 9,79 11 31.914 1,62 9 29.159 2,01

Espanha 10 60.275 1,76 5,36 15 25.518 1,29 8 34.757 2,39

China 11 60.131 1,76 2,70 8 39.592 2,01 12 20.539 1,41

Austrália 12 51.902 1,52 6,60 13 27.602 1,40 10 24.300 1,67

Taiwan 13 49.005 1,43 14,11 9 38.808 1,97 17 10.197 0,70

Bélgica 14 46.393 1,35 11,15 12 31.026 1,57 15 15.367 1,06

Suíça 15 41.077 1,20 11,19 16 22.747 1,15 13 18.330 1,26

África do Sul 16 33.186 0,97 13,87 14 25.930 1,31 23 7.256 0,50

Irlanda 17 29.811 0,87 8,56 18 2.010 1,01 19 9.801 0,67

Suécia 18 27.710 0,81 7,82 19 18.866 0,96 20 8.844 0,61

Índia 19 25.024 0,73 3,14 17 20.175 1,02 27 4.848 0,33

Brasil 20 23.955 0,70 3,01 25 10.556 0,53 16 13.399 0,92

Dinamarca 21 20.935 0,61 8,07 22 13.448 0,68 22 7.487 0,52

Áustria 22 18.897 0,55 6,17 27 8.833 0,45 18 10.064 0,69

Finlândia 23 17.695 0,52 9,18 21 14.138 0,72 31 3.558 0,25

Hong Kong 24 17.639 0,51 9,93 20 15.340 0,78 40 2.299 0,16

Rússia 25 17.521 0,51 2,27 41 904 0,05 14 16.618 1,14

Portugal 26 16.692 0,49 9,07 24 11.447 0,58 26 5.244 0,36

Noruega 27 16.124 0,47 5,30 26 9.400 0,48 24 6.723 0,46

Luxemburgo 28 13.527 0,39 3,76 23 12.071 0,61 47 1.456 0,10

México 29 12.780 0,37 1,66 29 5.257 0,27 21 7.524 0,52

Singapura 30 10.234 0,3 7,47 28 7.176 0,36 34 3.059 0,21

Demais 114.175 3,33 40.982 2,08 73.245 5,06

TOTAL 3.425.714 1.973.703 1.452.011

* Não inclui as informações de Capitalização

Fonte: Swiss Re, Sigma n

5/2006.

Os mercados emergentes seguiram o ano de 2005 vivendo um forte crescimento, que

alcançou aproximadamente 7% em termos reais tanto em Vida (volume de prêmios de 256

bilhões de dólares) como em Não-Vida (171 bilhões de dólares), enquanto que nos países

industrializados aumentaram seus prêmios de seguro em escassos 1,9 pontos percentuais, até

alcançar os 2,999 trilhões de dólares.

O Brasil em 2005, com uma arrecadação de US$ 23,955 bilhões e uma participação de

0,70% do mercado mundial, ficou em 20

lugar, ganhando uma posição em relação ao ano

anterior. O segmento Vida com US$ 10,556 bilhões arrecadados ficou em 25

, caindo uma

posição, e o segmento Não-Vida, mantendo sua posição, com US$ 13,399 bilhões.

Figura 8 – Mercado Latino-americano de Seguros 2005

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

14.000

16.000

ras

éxico

Argentina

Chile

Colômb

bag

Equa

Jamaica

Rep. Dom

nica

namá

alvador

ema

Urug

uai

US$ milhões

Prêmios

Vida

Não Vida

Fonte: Swiss Re, Sigma n

5/2006

Atualmente, o Brasil é líder na América Latina, com volumes de prêmios superiores

aos do México e da Argentina.

A América Latina com apenas 1,71% do mercado mundial de seguros, e gerando uma

receita anual de prêmios na ordem de US$ 49 bilhões, teve um crescimento pouco

significativo na região em 2005 com taxa de 0,2%.

"A indústria de seguros é ainda insignificante nos países da América Latina", dizem

os analistas de Swiss Re

. Este é o maior atrativo da região para as companhias internacionais.

Gazeta Mercantil - Mara Luquet. "Liberalização do mercado de seguros" - 11 de agosto de 1997.

Tabela 5 – Distribuição de prêmios por continente

(em US$ milhões)

Continente 2005 2004

Participação

em 2005 (%)

Europa 1.287.920 1.206.191 37,60

América do Norte 1.221.635 1.179.226 35,66

Ásia 759.779 738.918 22,18

América Latina 58.599 49.313 1,71

Oceania 57.756 54.088 1,69

África 40.025 36.422 1,17

Fonte: Swiss Re, Sigma n

5/2006

Cabe ressaltar que estas comparações devem ser vistas com alguma ressalva, pois

dependem muito da política cambial de cada país. Em 2002, por exemplo, após a adoção de

política de câmbio flutuante o Real caiu para R$ 3,50/dólar, perdendo o Brasil sua posição na

América Latina para o México em volume de prêmio.

4.3 O MERCADO BRASILEIRO DE RESSEGURO

Como monopólio do mercado de resseguro, o IRB-Brasil Re arrecadou, em 2005, R$

2,899 bilhões (US$ 1,24 bilhões) em prêmios totais de resseguro, com repetição do

desempenho de 2004 (R$ 2,853 bilhões), sendo que a maior parte da receita de prêmios veio

do mercado Não-Vida: R$ 2,75 bilhões (95%). Os prêmios de seguro de Vida somaram R$

141,3 milhões e os de Saúde R$ 8,2 milhões.

Figura 9 – Distribuição dos ramos IRB 2005

Incêndio

39%

Aeronáutico

Outros

26%

T rans porte

Internacional

Riscos de Engenharia

Garantia

Vida em G rupo

Habitacional

Responsabilidade Civil

Geral

Fonte: IRB

Da mesma forma que o ano anterior, o maior responsável pela arrecadação foi o ramo

Incêndio, com um resultado operacional no valor de R$ 583 milhões (R$ 517 milhões em

2004), seguido pelos ramos Responsabilidade Civil Geral, com R$ 128 milhões (R$ 139

milhões em 2004), Transporte Internacional, com R$ 90 milhões (R$ 80 milhões em 2004) e

Garantia, com R$ 90 milhões (R$ 106 milhões em 2004), sendo que estes quatro ramos

respondem, em conjunto, por cerca de 59% do prêmio retido.

Em relação à sua participação no mercado de seguros, as seguradoras cederam

aproximadamente 6% dos prêmios de seguros ao IRB em 2005, bem abaixo do que foi cedido

às resseguradoras na Argentina (14%) e no Chile (16%). O gráfico a seguir mostra a

participação do resseguro no mercado segurador ao longo dos anos. Podemos notar que, de

uma forma geral, não houve grandes oscilações desde 1998, ficando a proporção de prêmios

cedidos ao resseguro em torno de 6%.

Figura 10 – Participação do resseguro no mercado de seguros

O IRB retrocedeu ao mercado internacional 47% dos prêmios arrecadados, ou R$

1,375 bilhões, contra R$ 1,410 bilhões registrado no ano anterior, indicando um melhor uso

de sua capacidade técnica e financeira, conforme mostra gráfico a seguir.

5,33%

5,66%

5,17%

6,61%

8,14%

7,71%

6,33%

5,69%

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Fonte: Fenaseg, IRB.

Figura 11 – Prêmio retido IRB x Cessão exterior

Em relação à sinistralidade geral, o ano de 2005 apresentou um dos melhores índices

de sua história, com um valor percentual de 37,4% contra 46,9% do ano de 2004, parte

ajudado pelo impacto positivo que a valorização do Real teve sobre as reservas de sinistros a

liquidar dos riscos em dólar.

De acordo com o Relatório Anual de 2005, o IRB-Brasil Re, ao final de 2005, obteve

um lucro líquido de R$ 370 milhões. O Patrimônio Líquido atingiu o valor de R$ 1,486

bilhão, com uma evolução nominal de 7,72% sobre o exercício anterior.

Tabela 6 – Números IRB Brasil Re

Em R$ Milhões

Ano Lucro

líquido

Prêmios

arrecadados

Prêmio

ganho

líquido

Patrimônio

líquido

Índice de

lucros sobre

vendas

Rentabilidade

sobre o

patrimônio

1998 170 1.033 651 643 26% 26%

1999 155 1.149 659 763 24% 20%

2000 45 1.189 631 801 7% 6%

2001 170 1.675 749 912 23% 19%

2002 336 2.454 1.009 1.095 33% 31%

2003 328 2.877 1.248 1.210 26% 27%

2004 433 2.853 1.394 1.379 31% 31%

2005 370 2.899 1.515 1.486 24% 25%

Fonte: IRB, Swiss Re

No período demonstrado acima, o prêmio cedido ao IRB cresceu 180%,

acompanhando aproximadamente o crescimento do mercado de seguros no mesmo período,

que foi de 162%. Como o volume de cessão de resseguro das principais carteiras é baixo,

R$ Mil

2.898.805

1.374.677

1.515.992

2.853.260

1.409.846

1.428.685

Prêmio Arrecadado

Cessão Exterior

Prêmio Retido IRB

Fonte: IRB

2004

2005

pode-se concluir que houve crescimento real de custo do resseguro, notadamente em 2001 e

2002.

O resultado operacional, assim como ocorreu com a sinistralidade, teve uma

expressiva melhora em relação ao bom resultado de 2004, em razão do aumento de 8,7% nas

receitas com prêmios ganhos e redução de 13,4% nas despesas com sinistros, atingindo a cifra

de R$ 799 milhões em 2005, contra R$ 645 milhões em 2004.

Tabela 7 – Demonstração do resultado operacional

Em milhares de reais

PRÊMIOS

2005 2004 2003 2002 2001 2000

Prêmios emitidos de resseguros 2.898.804 2.853.256 2.876.786 2.454.132 1.674.754 1.189.345

Prêmios retrocedidos (1.382.813) (1.424.576) (1.609.763) (1.368.027) (875.292) (528.678)

Variação da provisão de prêmios não ganho (968) (34.941) (18.586) (77.028) (50.485) (29.774)

Prêmios Ganhos

1.515.023

1.393.739

1.248.437

1.009.077

748.977

630.893

SINISTROS

Sinistros (892.476) (948.097) (1.153.718) (1.259.938) (2.056.954) (872.124)

Recuperação de sinistros por retrocessão 401.186 450.886 658.611 727.406 1.644.617 402.194

Variação da provisão de sinistros a liquidar (75.282) (157.301) 2.641 (245.797) (105.164) (86.630)

(566.572)

(654.512)

(492.466)

(778.329)

(517.501)

(556.560)

DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO

Comissões sobre prêmios de resseguros (217.722) (209.760) (176.333) (154.934) (105.429) (93.710)

Comissões sobre prêmios retrocedidos 83.600 78.573 55.248 51.817 48.629 42.400

Variação das comissões diferidas (3.041) (673) 7.314 11.340 (553) (4.109)

(137.163)

(131.860)

(113.771)

(91.777)

(57.353)

(42.201)

OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS

(14.060)

37.835

52.535

53.247

(21.580)

(11.510)

RESULTADO OPERACIONAL 797.228 645.202 694.735 85.724 152.543 15.622

Fonte: IRB Brasil Re

Mesmo com as seguradoras brasileiras autorizadas a fazer resseguro somente através

do IRB, atualmente estão presentes no Brasil as seguintes resseguradoras, através de

escritórios de representação: ACE, Converium Re, Mitsui Sumimoto, Munich Re, Scor Brasil,

Swiss Re, Transatlantic Re, XL Latin American Re, Transamerica Re e American

Internacional Underwriters – AIU.

No início de 2001, funcionavam no país dezoito escritórios de representação de

resseguradoras estrangeiras, que aguardavam a abertura do mercado de resseguro no Brasil,

permanecendo hoje em dia apenas as nove acima. É o caso da Swiss Re, a segunda maior do

mundo, instalada no Brasil há quase 10 anos. "Continuamos otimistas, o interesse no Brasil

permanece. Temos que aguardar o timing do processo. Não estamos aqui obrigados. Quem

não quiser ficar, pode esperar lá fora ou ir embora para depois voltar, como outros já

fizeram", diz Henrique Oliveira, presidente da Swiss Re Brasil

4.4 O MERCADO INTERNACIONAL DE RESSEGURO

Em 2004, os prêmios arrecadados do mercado mundial de resseguro somaram US$

166,9 bilhões, um aumento de 3,3% em relação ao ano anterior, equivalendo a 5% de todo o

prêmio subscrito pela atividade seguradora, de acordo com a Standard & Poor’s que coletou

dados de aproximadamente 220 entidades resseguradoras de 48 países.

No Brasil, em 2004, foi cedido um total de US$ 1,1 bilhões em prêmios, o que

corresponde a 0,7% dos prêmios mundiais de resseguro. É o segundo maior mercado de

resseguro da América Latina, atrás somente do México. Além do problema cambial, já

mencionado, outro fator que afeta fortemente os prêmios de resseguro no México é sua

exposição a catástrofes que não existem no Brasil: vulcões, terremotos e furacões.

Figura 12 – Mercado Internacional de resseguro por país (2004)

Alemanha

27%

EUA

21%

Suiça

14%

Bermuda

Outros

Reino Unido

Japão

Irlanda

França

Fonte: Standard & Poor’s Reinsurance Highlights 2005

A líder do mercado de empresas de resseguros no mundo é a Munich Re com

participação de 17%, seguida da Swiss Re, com 15% do mercado mundial.

Revista de Seguros - Nice de Paula "Sob nova direção" - Abril/Maio/Junho 2006.

Tabela 8 – As 10 maiores resseguradoras mundiais

Prêmio de Resseguro (US$ Milhões)

Ranking Resseguradora País 2004 2003

1 Munich Re Alemanha 28.889,4 29.197,9

2 Swiss Re Suíça 25.780,2 24.776,6

3 Berkshire Hathaway Re EUA 10.580,0 11.946,0

4 Hannover Re Alemanha 10.125,9 10.241,6

5 GE Insurance Solutions EUA 8.173,0 9.729,0

6 Lloyd's Inglaterra 7.653,1 7.818,3

7 Allianz Re Alemanha 5.586,1 5.226,1

8 Everest Re Bermuda 4.531,5 4.315,4

9 XL Re Bermuda 4.149,3 3.483,1

10 Partner Re Bermuda 3.852,7 3.589,6

Fonte: Standard Poor's Global Reinsurance Highlights 2005

A tabela de 2006 deve trazer mudanças, já que neste ano a Swiss Re comprou a GE

Solutions, devendo ficar, supondo números semelhantes aos acima, com o primeiro lugar.

De acordo com Bopp (2005), atualmente não existem muitos monopólios de resseguro

no mundo. Até a metade do século XX ainda existiam vários; em um relatório de 1941, por

exemplo, mais de 20 países foram mencionados por terem monopólio de resseguro ou por

estarem em vias de criar um. Atualmente, além do Brasil, apenas a Costa Rica e a Índia ainda

restringem muito as operações de resseguro. Na Costa Rica, o seguro e o resseguro estão nas

mãos de uma seguradora estatal; na Índia, a resseguradora estatal (General Insurance

Corporation) goza de amplas vantagens como “ressegurador nacional preferencial”.

5 A ABERTURA DO MERCADO DE RESSEGURO EM OUTROS PAÍSES

5.1 ARGENTINA

5.1.1 Histórico

Antes de 1943, a atividade resseguradora na Argentina era de livre contratação e as

seguradoras primordialmente resseguravam em companhias estrangeiras. O governo surgido

pelo movimento militar de 4 de junho de 1943, ditou em 1946, em forma de Decreto-lei, uma

série de medidas no âmbito econômico, entre as quais a criação do Instituto Mixto de

Reaseguros (conhecido como IMAR – antecessor direto do INdeR), por meio do qual se

monopolizava a atividade resseguradora no país.

A atividade do IMAR se prolongou por cinco anos, sendo extinto em 1952 por lei, que

por sua vez reorganizou o monopólio do resseguro através de um novo organismo, o Instituto

Nacional de Reaseguros (INdeR).

O INdeR monopolizou o mercado ressegurador argentino por 40 anos, mas em 27 de

novembro de 1989, foi decretada a intervenção da estatal. As seguradoras, então, foram

autorizadas a ressegurar livremente em companhias locais ou estrangeiras.

As conseqüências da intervenção estatal foram particularmente danosas na atividade

de resseguro. Nos últimos anos de sua gestão, o INdeR subscrevia na prática todos os

negócios que se ofereciam sem fazer uma apropriada seleção e tarifação, o que derivou em

prejuízos crescentes e a suspensão dos pagamentos, com o conseguinte prejuízo para as

entidades seguradoras e para os segurados.

Martín G. Arganaraz Luque - "La crisis argentina y la colocación de reaseguros en el estranjero: su evolución".

Disponível em <http://www.irsa.it/assworldnews/document/DL05.pdf>.

Além disso, outro motivo da falência foi a corrupção sistêmica que se instalou no

Instituto. Muito deles em pagamentos de sinistros improcedentes. De acordo com Luis

Moreno Ocampo, jurista argentino

, havia casos onde se pagavam sinistros quando a apólice

era contratada depois do evento (tecnicamente sem cobertura), em outros, pagavam-se

quantias superiores às contratadas na apólice e, em alguns casos, um mesmo sinistro era pago

mais de uma vez. Houve casos que intermediários ofereciam às companhias seguradoras a

possibilidade de agilizar o pagamento das indenizações que o INdeR devia às mesmas,

cobrando 20% da indenização.

A partir de 1

de janeiro de 1992, o Decreto n

171/92 pôs fim à cessão obrigatória de

resseguro ao INdeR e declarou dissolvido este Instituto a partir de 31 de março de 1992. Além

disso, foi criado um fundo para financiamento de seus passivos com a arrecadação de um

novo imposto de 8,3% sobre as operações de seguros e resseguros, com exceção dos seguros

de vida e previdência privada, destinado a cobrir os compromissos derivados de suas

operações run-off.

Com o fim do controle do INdeR e a entrada de resseguradoras estrangeiras, a

concorrência de preços se acirrou no mercado ressegurador e as seguradoras locais, apesar dos

prejuízos, não tinham dificuldades de obter contratos com resseguradoras, ávidas em

participar do mercado local.

Após a abertura, o volume de prêmios de seguro vinha tendo um forte crescimento,

acompanhando a boa fase da economia argentina, conforme observamos no gráfico abaixo. A

partir 2001, com a crise argentina, o mercado segurador experimentou uma forte retração,

sendo os seguros vida e previdência os mais atingidos.

Gerencia y corrupción: El caso do INdeR. Revista Nueva Sociedad. Caracas: Setembro / Outubro de 1996.

Alberto A. Sáenz. Encuentro de Reaseguradores Latinoamericanos. ARELA XVIII. República Dominicana. 1 a

4 de novembro de 1992.

Figura 13 – Evolução dos prêmios líquidos emitidos

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

14.000

16.000

18.000

1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006

Fonte: Superintendencia de Seguros de la Nación

AP$

No período de 1992 a 1998 aproximadamente 70 companhias seguradoras faliram em

decorrência da insolvência do INdeR, que atuava como apoio de muitas entidades

tecnicamente deficitárias.

No quadro a seguir se observa a evolução da quantidade de

seguradoras de 1989 até 2005.

Das 288 seguradoras que operavam no país em 1996, restaram 192 em 2005. Esta

redução foi ocasionada especialmente pela concentração das seguradoras de riscos

patrimoniais e mistas.

Destas 192 seguradoras, 23 operavam com previdência, 50 exclusivamente com

seguro de vida e 15 exclusivamente com riscos do trabalho e as 104 restantes operavam com

seguros patrimoniais ou eram mistas.

5.1.2 O mercado segurador argentino após a abertura

O mercado de seguros argentino é o terceiro em tamanho da América Latina, logo

atrás do Brasil e do México, com uma produção em torno de US$ 4,6 bilhões em prêmios em

2005.

Gustavo Cunha Mello - "A indústria de seguros na América Latina" - Março 2002.

Gastón Ayerbe. "Situación del mercado asegurador en Argentina: 1995 a 2005". Ministério de Economía y

Producción.

Sigma n

5/2006. El seguro mundial en 2005: crecimiento de primas moderado, rentabilidad atractiva. Swiss

Re: 2005.

Figura 14 - Evolução da quantidade de entidades seguradoras

180

200

220

240

260

280

300

1988 1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006

Fonte: Superitendencia de Seguros de la Nación

A produção per capita, isto é, quanto um habitante gasta em média anualmente em

seguros, em comparação aos países desenvolvidos, é pouco significante, registrando em 2005

aproximadamente AP$ 330,00 (US$ 114,00). Já a importância do mercado segurador no

Produto Interno Bruto, medido pela relação entre o total de prêmios e PIB, tem sido nos

últimos anos ao redor de 2%, sendo 2,8% em 2005, inferior aos índices do Chile (3,60%) e do

Brasil (3,39%).

Podemos observar na tabela a seguir a evolução desses dois índices econômicos, que

apresentaram crescimento de 1990 a 1995, caindo em 1996 por influência de uma crise

econômica-financeira; e a partir de 1997 retornaram crescimento até 2002, voltando a cair por

efeito de outra crise.

Tabela 9 – Indicadores de produção do mercado segurador

Valores em pesos argentinos

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Produção per capita 87,2 99,0 117,7 123,4 139,8 145,0 127,5 145,0 163,8 170,6 175,4 184,5 279,6 232,7 276,7 329,8

Produção como % do PIB 1,30 1,56 1,51 1,43 1,51 1,9 1,7 1,8 2,0 2,1 2,3 2,4 3,8 2,5 2,6 2,8

Fonte: Superintendencia de Seguros de la Nación (SSN)

No mercado segurador argentino o ramo com a maior participação é Automóvel, no

entanto, vem perdendo espaço ao longo dos anos para o ramo Vida. Em 1990, o Automóvel

possuía participação de 50%, e caiu para 27,6% em 2005. Em contrapartida o ramo Vida era

de 8% em 1990 e evoluiu para 37,7%.

Fonte: Superintendencia de Seguros de la Nación

Figura 15 – Prêmios em itidos de seguros por ram o

(2005)

Automóveis

28%

Pes soas

37%

Riscos do T rabalho

13%

Incêndio

Responsabilidade

C ivil

T ransporte

Outros

R oubo

Aeronáutico

Garantia

Engenharia

Na Argentina, a autoridade que controla o setor de seguro e resseguro é a

Superintendencia de Seguros de la Nación (SSN), um organismo público descentralizado

subordinado à Secretaria de Servicios Financeiros do Ministerio de Economia y Producción.

5.1.3 Desempenho do mercado ressegurador argentino

Segundo dados da Superintendencia de Seguros de la Nación (SSN), no exercício de

2004/2005 o resseguro representou aproximadamente 14% dos prêmios emitidos,

correspondendo a US$ 566 milhões de prêmios cedidos. O ramo Incêndio teve maior

participação no resseguro, com 29,2%, já o ramo Automóvel teve participação de 6,0% e o

seguro de Pessoas cedeu 10,6% dos prêmios totais, conforme observamos na tabela.

Tabela 10 – Participação do resseguro no mercado segurador argentino

Exercício de 2004/2005

Prêmios Emitidos

de Seguro

Prêmios de

Resseguro

Tipos de Seguros / Ramos

Atividades

US$

Milhões

US$

Milhões

Participação do

Resseguro nos

prêmio emitidos

de seguro (%)

TOTAL 3.938,8 100,0 566,0 100,0 14,4

De Danos Patrimoniais 2.452,2 62,3 506,2 89,4 20,6

- Automóveis 1.086,6 27,6 33,9 6,0 3,1

- Riscos do Trabalho / Ac. do Trabalho 530,3 13,5 8,8 1,6 1,7

- Incêndio 214,3 5,4 165,3 29,2 77,1

- Residencial 118,2 3,2 27,7 4,9 23,4

- Responsabilidade Civil 102,5 2,6 61,3 10,8 59,8

- Transporte 74,1 1,9 37,7 6,6 50,9

- Garantia 67,6 1,7 33,1 5,8 49,0

- Engenharia 38,1 1,0 27,4 4,8 71,9

- Aeronáutico 27,2 0,7 25,8 4,6 94,9

- Roubo 26,6 0,7 18,0 3,2 66,7

- Outros 166,7 4,2 67,6 11,9 40,5

De Pessoas 1.486,6 37,7 59,8 10,6 4,0

- Vida Coletivo 344,6 8,7 34,9 6,2 10,1

- Vida Previsional 251,4 6,4 3,3 0,6 1,3

- Outros 890,5 22,6 21,6 3,8 2,4

Fonte: SSN

O ramo com maior proporção de resseguro sobre os prêmios emitidos foi o de

Aeronáuticos com 95%, seguido pelo ramo Incêndio com 77,1%. O resseguro no ramo de

Pessoas teve uma participação de apenas 4%.

Em relação à cessão de resseguro, no exercício de 2005, podemos observar no gráfico

abaixo que houve uma leve diminuição em relação ao ano de 2004, tanto no seguros de Danos

Patrimoniais como nos seguros de Pessoas.

Fonte: SSN

Desde a abertura do mercado ressegurador, a evolução do número de resseguradoras

cresceu de forma rápida até 1999, diminuindo o ritmo nos últimos anos. Em junho de 2005,

84 resseguradoras e 33 corretores de resseguro se encontravam autorizadas para operar na

Argentina.

Tabela 11 - Evolução da quantidade de resseguradoras e corretores de resseguro

1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Resseguradoras 1 21 35 43 57 69 89 103 114 116 114 113 101 93 84

Corretores de

Resseguro

0 10 29 35 40 46 54 54 53 52 47 42 33 34 33

Fonte: SSN

As quatro maiores resseguradoras em prêmios cedidos, em junho de 2005, foram:

Munich Re, Hannover Re, Mapfre Re e National Union Fire Ins. Co., que dividiram entre si

aproximadamente 30% dos prêmios totais de resseguro, segundo dados da SSN.

Figura 16 – Evolução da participação percentual do resseguro nos

prêmios emitidos

0,0

5,0

10,0

15,0

20,0

25,0

30,0

199

1994

1995

1996

997

998

999

000

200

Total

Seguros de Danos

Patrimoniais

Pessoas

Tabela 12 – Prêmios cedidos, sinistros, comissões do total dos contratos

Exercício 2004/2005

Prêmios Cedidos

Resseguradora País

US$ Mil %

Sinistros

US$ Mil

Comissões

US$ Mil

TOTAL 565.729 100 308.870 87.322

Munich Re Alemanha 58.865 10,41 28.264 13.754

Hannover Re Alemanha 42.142 7,45 21.554 6.977

Mapfre Re Espanha 33.969 6,00 13.035 6.943

National Union Fire Ins. Co. EUA 26.624 4,71 5.261 6.100

Lloyd's Reino Unido 23.751 4,20 4.690 932

Musini S/A Espanha 22.897 4,05 1.633 55

Granite State Ins. Co. EUA 21.170 3,74 14.890 875

Federal Ins. Co EUA 21.051 3,72 2.607 9.815

ACE Tempest Re Bermudas 18.785 3,32 7.814 4.337

Everest Re EUA 17.858 3,16 4.513 3.829

Fonte: SSN

Por sua vez, as resseguradoras que lideraram por segmento foram: Munich Re, com

9,76% do mercado de seguros de Danos Patrimoniais, e Hannover Re com 18,41 % dos

seguros de Pessoas. No total do seguro de Danos Patrimoniais, as 25 primeiras entidades

concentraram 80,4% dos prêmios. Já no seguro de Pessoas a concentração foi ainda maior, as

25 primeiras resseguradoras deteram 97,9% do mercado.

Já em meados de 2006, estavam autorizadas a operar em resseguro 7 resseguradoras

nacionais e 84 resseguradoras estrangeiras, e sendo estas últimas obrigadas a terem uma

avaliação mínima em pelo menos uma das principais empresas de rating, a saber: Standard &

Poor's (BBB-), Moody's (Baa-), A.M. Best (B+), Duff & Phelps (BBB-).

Quanto à forma de contratação do resseguro, existem duas maneiras de serem

realizadas: diretamente com as resseguradoras (forma direta) ou através de intermediários

(corretores de resseguro). Na Argentina, do total de US$ 565,7 milhões de prêmios cedidos de

resseguro em 2005, US$ 303,5 foram contratados diretamente com as resseguradoras e US$

262,2 milhões com os corretores de resseguro, conforme proporções mostradas no gráfico a

seguir.

Figura 17 – Distribuição dos prêmios cedidos por forma de contratação

Fonte: SSN

Mesmo com a quebra do monopólio de resseguro forçada pela falência do INdeR, os

benefícios que a abertura trouxe ao mercado segurador argentino foram significativas. Mais

de uma centena de resseguradoras e corretores passaram a operar no país, investindo em

reservas (resseguradoras) e gerando empregos. Além de trazerem novos tipos de coberturas de

seguros, e novas ferramentas e técnicas de seguro e resseguro até então desconhecidas pelo

mercado.

5.2 CHILE

5.2.1 Histórico

Em 1927, foi criada a Lei n

4.228 que estabeleceu uma regulamentação completa da

atividade seguradora chilena. Tal lei, cujo texto está contido no Decreto com Força de Lei

(DFL) N

251 de 1931, estruturou o mercado de seguros baseando-se em dois critérios

fundamentais: regulação integral da atividade seguradora sob regulação de uma autoridade

governativa de controle (a Superintendência de Seguros) e nacionalização ou reserva de

comércio de seguros a empresas de seguros constituídas no Chile, cujo capital fosse possuído

majoritariamente por nacionais.

Como complemento do critério de nacionalização, foi criada pela Lei n

4.228 a Caja

Reaseguradora de Chile como sociedade de economia mista com participação do Estado e das

companhias seguradoras, tanto no capital como em sua administração. A lei dispôs que o

resseguro somente poderia ser contratado com outras companhias nacionais de seguros e os

Direta

54%

Corretores

46%

excedentes não cobertos deveriam ser colocados obrigatoriamente na Caja. Além disso,

concedeu a esta última exclusividade do monopólio para contratar no exterior os resseguros

que o mercado chileno necessitava.

A partir de 1980, ocorreram mudanças fundamentais que se traduziram em normas que

fizeram aplicáveis ao mercado de seguros os princípios de livre concorrência, que já estavam

vigentes no resto da economia chilena.

Entre elas, a abertura do mercado de resseguro, através da aprovação do Decreto-lei N

3.057 de 1980, o que permitiu as seguradoras contratarem livremente resseguro no exterior,

com apenas a exigência que deveriam efetuá-lo com resseguradoras ou através de corretores

estrangeiros que se encontrassem previamente autorizados pela Superintendencia de Valores e

Seguros (SVS) - órgão regulador dos mercados financeiros, de seguros e resseguro. Mas

somente a partir de 1991, houve a abertura para as empresas estrangeiras de resseguro se

instalarem no Chile.

Após ser transformada em sociedade anônima privada de seguros em 1980, a Caja

Reaseguradora foi privatizada entre os anos de 1988 e 1989 com a aquisição de 88,9% do

capital social pela MAPFRE através de sua filial chilena Inversiones Ibéricas S.A.

5.2.2 O mercado segurador chileno

O mercado de seguros no Chile é o mais desenvolvido da América do Sul, com uma

produção per capita de US$ 281,5, e uma participação no PIB de 3,60%, os maiores índices

da região. Além de apresentar um dos mais desenvolvidos sistemas de aposentadoria do

mundo, privatizado em 1981. No gráfico a seguir observamos a evolução da participação dos

prêmios de seguros no PIB.

Figura 18 – Participação dos prêmios de seguro no PIB

O mercado chileno movimentou em 2005 US$ 4,15 bilhões em prêmios, 12% a mais

em relação ao ano de 2004 (US$ 3,70 bilhões), de acordo com dados da SVS. No gráfico a

seguir, podemos acompanhar a evolução dos prêmios de seguros nos últimos 20 anos, que

vem apresentando crescimento desde então.

Figura 19 – Evolução dos prêmios de seguro

Fonte: SVS

0,5

1,5

2,5

3,5

4,5

1985

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

Fonte: SVS

Seguros Generales Seguros de Vida

Total Mercado

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

1985

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

US$ milhões

Seguros Generales Seguros de Vida Mercado

O alto percentual de penetração no Chile é fortemente carregado pelos seguros de

vida. Este ramo representou, em 2005, 68% de todo prêmio emitido do mercado segurador,

movimentando US$ 2,79 bilhões, enquanto que o ramo Não-vida movimentou US$ 1,36

bilhões. Podemos verificar no gráfico abaixo a distribuição dos prêmios emitidos por ramo em

2005.

Fonte: SVS

Em relação ao número de companhias do mercado segurador chileno, observamos no

gráfico a seguir a consolidação do setor a partir de 1998. As fusões entre as companhias

determinaram um decrescente número destas; em dezembro de 2005 havia 51 companhias de

seguro, sendo 29 de seguro de vida e 22 de seguros gerais. Em 1980 eram 83 companhias de

seguros, com 19 de seguro de vida e 64 de seguros gerais.

Figura 20 – Prêmios emitidos de seguro por ramo 2005

Outros

11%

Incêndio e

Terremoto

10%

Automóveis

Transportes

SOAP

Casco

Vida

68%

Figura 21 – Evolução do número de seguradoras

Fonte: SVS

O Chile, diferentemente do Brasil, apresenta em seu território algumas

particularidades, como a existência de 45 vulcões, 10% de todos os vulcões ativos no planeta,

o que faz com que o povo chileno conviva com o risco de terremotos, grandes ondas

oceânicas tsunamis, erupções vulcânicas, e o mais comum, o abalo sísmico conhecido por

"sismos". Nos últimos 100 anos o Chile teve em média 1 terremoto a cada 6,5 anos,

considerando-se terremotos superiores a 7,5 pontos na Escala de Magnitude Richter, todos

com duração da ordem de 1 minuto.

5.2.3 O mercado ressegurador chileno

Os contratos de resseguro celebrados no Chile devem ser realizados com companhias

de seguros e de resseguros constituídas e autorizadas a operar no país, sendo o capital mínimo

instituído) para resseguradoras instaladas é de 120.000 unidades de fomento (US$ 3.556.973).

As resseguradoras estrangeiras podem operar desde que estejam no cadastro da SVS, e

tenham em sua matriz o capital mínimo de 300.000 UF (US$ 8.892.300), e deverão cumprir

com os seguintes requisitos:

Gustavo Cunha Mello - "A indústria de seguros na América Latina" - Março 2002.

1980

1981

1982

1983

1984

1985

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

Seguros G erais Seguro de Vida Mercado

a) Encontrar-se classificadas por agências classificadoras de risco, de reconhecido

prestígio internacional a critério da Superintendência, no mínimo na categoria de

risco BBB ou sua equivalente.

b) Designar um representante no Chile, o qual os representará com amplas

faculdades, podendo ser intimado em juízo. Não obstante, não será necessária a

designação de um representante se o resseguro se efetuar através de um corretor de

resseguro inscrito na Superintendência.

Assim como no Brasil, sobre as operações de resseguro realizadas no exterior é

cobrado um imposto adicional de 2% sobre os prêmios cedidos no exterior.

No tabela a seguir podemos acompanhar a evolução da quantidade de resseguradoras e

corretoras de resseguro ao longo dos anos. Podemos observar que a partir de 2002 o número

de resseguradoras estrangeiras caiu a zero, segundo dados apresentados pela SVS. No entanto,

segundo dados da própria Superintendência, em 2006, 93 resseguradoras estrangeiras e 1

resseguradora nacional estavam registradas no órgão.

Tabela 13 – Evolução da quantidade de resseguradoras e corretores de resseguro

1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

Resseguradoras* - - - - - - 62 64 77 77 88 100 109 118 131 136 136 1 1 1 1

Nacionais 3 3 3 3 3 4 4 4 4 4 4 5 5 4 4 2 2 1 1 1 1

Estrangeiras n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. 58 60 73 73 84 95 104 114 127 134 134 0 0 0 -

Corretores de

Resseguro*

- - - - - - 30 35 45 56 60 66 74 78 83 85 84 86 43 51 54

Nacionais n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. 1 1 1 1 1 5 9 10 11 12 12 13 15 17 33

Estrangeiros n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. 29 34 44 55 59 61 65 68 72 73 72 73 28 34 21

* Refere-se somente as resseguradoras e corretores de resseguro que cumpriram os requisitos estabelecidos pela SVS.

Fonte: SVS

No ano de 2005, de acordo com dados da SVS, o total de prêmio cedido ao mercado

ressegurador chileno alcançou o montante de US$ 663,6 milhões, equivalendo a 16% os

prêmios totais de seguros, percentagem inferior ao ano de 2004, que foi de 17,3%.

A maior parte dos prêmios de resseguro foi cedido a entidades estrangeiras,

acumulando quase 100% do prêmio cedido pelas companhias de seguro. A Mapfre Re é a

resseguradora com maior participação nos prêmios cedidos, tanto nos seguros de Vida quanto

nos seguros de Não-Vida. As tabelas a seguir apresentam o ranking das 10 companhias

resseguradoras de seguros Não-vida e de Vida que obtiveram a maior participação do

mercado chileno no ano de 2005. Vale lembrar que a Mapfre, grupo ao qual pertence a

Mapfre Re, detém 90% da Caja Reaseguradora.

Tabela 14 – Cessão dos seguros Não-vida

Valores em 2005

Prêmio de Resseguro

Seguros Não-Vida

Resseguradora País

US$ %

TOTAL 405.988.143 100,00%

Mapfre Re Espanha 48.563.097 11,96%

New Hampshire EUA 45.362.562 11,17%

Pennsylvania EUA 42.173.141 10,39%

Zurich Suíça 35.307.299 8,70%

Munich Re Alemanha 31.905.632 7,86%

Royal Sun Inglaterra 28.100.461 6,92%

Tempest Bermudas 27.638.144 6,81%

Everest EUA 21.480.273 5,29%

Odyssey AmRe EUA 15.180.739 3,74%

Federal EUA 13.916.659 3,43%

Demais 96.360.137 23,73%

Fonte: SVS

Tabela 15 – Cessão dos seguros de Vida

Valores em 2005

Prêmio de Resseguro Vida

Resseguradora País

US$ %

TOTAL 80.230.841 100,00%

Mapfre Re Espanha 15.731.215 19,61%

Munich Re Alemanha 13.732.776 17,12%

American Life EUA 9.116.859 11,36%

Tolic EUA 6.041.958 7,53%

Partner Re S/A França 5.580.732 6,96%

Scor Re França 4.909.879 6,12%

Kolnische Alemanha 4.286.669 5,34%

Swiss Re Suíça 3.846.851 4,79%

Assicurazioni Itália 3.826.505 4,77%

Conver Alemanha 3.803.217 4,74%

Demais 9.354.182 11,66%

Fonte: SVS

Podemos observar que a concentração na cessão de resseguro se dá fortemente nos

seguros de Vida. As 10 maiores resseguradoras receberam 88% dos prêmios cedidos,

enquanto que nos seguros Não-Vida, esse percentual foi um pouco menor, 76%.

O mercado ressegurador nacional só conta com uma resseguradora local, a Caja Re, e

sua participação no mercado é insignificante, apenas 0,018%, equivalendo a US$ 14.303 em

prêmios cedidos.

Em relação à participação do resseguro entre os ramos, no Chile, o ramo Incêndio é o

que mais cedeu prêmio ao resseguro em 2004, com 46%. Em seguida vem o ramo Vida com

12% dos prêmios cedidos, como podemos observar no gráfico abaixo.

Fonte: SVS

Assim como na Argentina, a maior parte das operações de resseguro é realizada

diretamente com as resseguradoras. Do total de prêmios cedidos em resseguro em 2005, US$

486,2 milhões foram contratados diretamente com as resseguradoras, enquanto que US$ 177,4

milhões foram contratados com os corretores de resseguro, conforme mostra gráfico a seguir.

Figura 22 – Participação por Ramo nos Prêmios Cedidos

2004

Vida

12%

Incêndio

46%

Transporte

Cascos

Responsabilidade

Civil

Engenharia

Outros

11%

Automóveis

Seg. Crédito

Fonte: SVS

No caso do Chile, podemos notar que, após a abertura e a privatização da Caja

Reaseguradora, as seguradoras deram preferência a colocar os excedentes de forma direta para

o exterior, reduzindo por sua vez a capacidade do mercado interno.

Figura 23 – Distribuição dos prêmios cedidos por forma de

contratação 2005

Corretoras

27%

Direta

73%

6 AS PERSPECTIVAS DA ABERTURA DO MERCADO DE RESSEGURO NO

BRASIL

6.1 O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N

249, DE 2005

Após a queda da Adin n

2.223-7, foi encaminhado em maio de 2005, pelo Palácio do

Planalto ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar n

249/2005, que regulamenta

a abertura do mercado de resseguro, cujo texto integral consta no anexo D.

O projeto de lei em questão visa a proteger a abertura de fato do mercado de

resseguros, uma vez que desde o advento da Emenda Constitucional n

13, de 1996, o

resseguro deixou de ser constitucionalmente monopólio do Estado.

A regulação determina que as operações de resseguro, co-seguro, retrocessão e sua

intermediação serão reguladas pelo órgão regulador de seguros, no caso a SUSEP. "O

objetivo deste dispositivo e de outros é o esvaziamento dos poderes de regulação e

fiscalização do IRB Brasil Resseguros, tornando-o tão somente um agente de mercado",

ressalta Marcelo Mansur Haddad (2006).

Apesar da Lei n

9.932/99 ter sido introduzida visando a transferência de atribuições

de governo do IRB para a SUSEP, bem como a abertura desse mercado, sua implementação

foi prejudicada, uma vez que pairam ainda dúvidas quanto a sua constitucionalidade, diante

do art. 192 da CF, que estabelece a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional seja feita

por leis complementares. Tais incertezas vêm prejudicando a concretização de investimentos

que poderiam estar sendo realizados neste setor, motivo pelo qual propõe-se a sua revogação e

a introdução do regramento geral da atividade através de lei complementar.

Segundo Renê de Oliveira Garcia Júnior, titular da SUSEP, “o projeto poderá garantir

um sistema de proteção adequado ao mercado e condições para que o órgão regulador exerça

suas funções.”

Desta forma, uma vez aprovado o projeto de lei, o prazo para o mesmo entrar em vigor

será de 180 dias de sua publicação oficial.

“Entendemos que esse aspecto é um fator de incerteza, uma vez que, na ocorrência de

atrasos por parte do órgão regulador na emissão da regulamentação, o monopólio concedido

ao IRB continuaria de fato mantido. Assim, optamos por estabelecer que os dispositivos da

proposição entrem em vigor após 180 dias da data de sua publicação”, explica o deputado

Nelson Marquezelli (PTB-SP), indicado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio para ser relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados.

6.1.1 Classificação das Resseguradoras

Um dos princípios gerais e constitucionais da atividade econômica que o projeto de lei

complementar visa atender é a livre concorrência (art. 170, IV da CF). O modelo de abertura

prevê não apenas a possibilidade de que haja mais competidores instalados no país, mas

também que as cedentes nacionais possam realizar operações com resseguradoras

estrangeiras, uma vez que as necessidades de transferência de risco às vezes demandam

pulverização em diversas resseguradoras, especialmente nos casos de seguros vultosos, e

considerando a possibilidade de haver resseguradoras especializadas que não tencionem atuar

diretamente no país.

Com esse intuito foram criados três tipos de resseguradoras para operarem no

mercado: a local, a admitida e a eventual.

As resseguradoras locais são aquelas com sede no País, constituídas sob a forma de

sociedades anônimas, tendo por objetivo exclusivo a realização de operações de resseguro e

retrocessão, estando sujeitas, portanto, às regras e à legislação estabelecidas para as

sociedades seguradoras.

As resseguradoras admitidas são aquelas com sede no exterior que possuam escritório

de representação no país e que, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar e nas

Agência Câmara - Cristiane Bernardes. "IRB e SUSEP condenam o monopólio estatal de resseguros" –

14/03/2006. Disponível em: <http://www.camara.gov.br>.

formas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenham sido cadastradas no órgão

fiscalizador, para realizar operações de resseguro e retrocessão.

Já as resseguradoras eventuais são aquelas com sede no exterior que atendam aos

parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador para subscrever resseguro ou retrocessão de

sociedade seguradoras e resseguradoras locais.

Ambas, admitidas e eventuais, deverão também atender aos seguintes requisitos

mínimos: estar constituída, segundo as leis de seu país de origem, para subscrever resseguros

locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil; ser portadora de avaliação

de solvência por agência classificadora reconhecida pelo órgão fiscalizador, com classificação

igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo órgão regulador; designar procurador,

domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber

citações para quem serão enviadas todas as notificações.

Em 2000, no período de regulamentação da Lei n

9.932/99, foi estabelecido pela

Circular SUSEP n

125/2000 que as classificações mínimas para as resseguradoras admitidas

e eventuais operarem no Brasil seriam as emitidas pelas agências A.M. Best Company, Duff

and Phelps Credit Rating Co., Moody's Investors Services e Standard & Poor's, conforme

qualificação da tabela:

Tabela 16 – Classificação mínima para as resseguradoras

Agência AM Best

Duff and

Phelps

Moody's

Standard &

Poor's

Qualificação

Mínima

B+ BBB- Baa3 BBB-

Além disso, a Resolução CNSP N

01/2000, também suspensa por conta da Lei n

9.932/99, exigia das resseguradoras admitidas e eventuais patrimônio líquido de US$

85.000.000,00 e US$ 100.000.000,00, respectivamente. No caso das resseguradoras locais, o

capital mínimo era de R$ 50.000.000,00.

Supõe-se agora que, com a aprovação do PL n

249/2005, não haja motivo para a

SUSEP rever as qualificações mínimas, e que, no máximo, atualize os capitais exigidos.

Para Carlos Alberto Protasio

, presidente da Associação Brasileira das Empresas de

Corretagem de Resseguros (Abecor-Re), o IRB deverá continuar como o único ressegurador

Jornal do Commercio - pág. A-8 - 27/01/2006.

local por pelo menos cinco anos. "A princípio, os estrangeiros atuarão apenas como

resseguradores admitidos. Mas pode ser que depois de cinco anos, com a confirmação do

processo de crescimento e estabilidade econômica no Brasil, um outro grupo passe a operar

como empresa local", analisa.

6.1.2 Os critérios de cessão

Apesar do projeto ter como principal fundamento a livre concorrência, o governo

preocupou-se também em criar condições para o desenvolvimento do mercado de resseguro

nacional, motivo pelo qual prevê oferta preferencial pelas seguradoras às resseguradoras que

se instalarem localmente.

Desse modo, a cedente concederá preferência às resseguradoras locais para pelo

menos 60% de sua cessão de resseguro, nos dois primeiros anos após a entrada em vigor desta

Lei; e, após decorridos dois anos, 40% de sua cessão de resseguro. Naturalmente, essa

preferência poderá ou não ser exercida pelas resseguradoras locais, em face da natureza do

risco envolvido e das estratégias das empresas, mas observando a garantia de que a oferta se

dê em bases iguais aos concorrentes internacionais.

Após quatro anos da entrada em vigor da Lei, o percentual poderá ser alterado pelo

Poder Executivo, pressupondo-se que a partir deste prazo o mercado aberto já estará

consolidado e as empresas a ele adaptadas, desde que respeitado o limite máximo de 40%.

A preferência de cessão será calculada em relação à totalidade dos riscos cedidos

anualmente pela cedente, podendo também considerar, para efeito do cumprimento desses

limites, a oferta preferencial não aceita pela resseguradora local, sendo vedada a dupla

contagem.

Outra vantagem conferida às resseguradoras locais reside no fato de que somente estas

poderão realizar as operações de resseguro relativas a seguro de vida por sobrevivência e

previdência complementar, tendo em vista a natureza de longo prazo destas operações.

O deputado Nelson Marquezelli, considera razoável a fixação de limites mínimos de

oferta às resseguradoras locais. Na sua avaliação, não se trata de discriminar o capital

estrangeiro, visto que resseguradoras estrangeiras podem livremente constituir empresas no

Brasil para usufruir desses benefícios.

Centro de Qualificação do Corretor de Seguros - CQCS - 24/01/2006.

Na opinião de Carlos Alberto Protasio (2006), a liberação cautelosa e progressiva do

mercado parece inteligente, uma vez que dá tempo e tranqüilidade para que todos participem

ativamente desta transição, junto ao IRB-Brasil Re e ao mercado internacional. Só assim

poderemos criar um mercado nacional forte e em condições de competição real.

6.2 OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA ABERTURA NO BRASIL

6.2.1 O impacto nos preços de resseguro

A expectativa das seguradoras brasileiras é de que o custo do resseguro diminua em

função da abertura do mercado ressegurador. No que muitos apostam é que com a abertura e

uma maior concorrência haverá melhores condições e custos mais baixos, a exemplo do que

ocorreu na Argentina, conforme informa Pinto (1997), onde o setor registrou uma queda de

32% no custo do seguro em todas as suas linhas, o que foi seguido de um expressivo

crescimento no volume de prêmios arrecadados. No Chile, com a extinção da Caja

Resseguradora em 1980, a redução no custo médio do seguro chegou a 50%.

Com a abertura do mercado, as resseguradoras poderão negociar diretamente termos e

condições com as seguradoras. Os ganhos de eficiência aumentarão e, ao final, as coberturas

poderão ficar mais baratas para os consumidores.

Muitos analistas acham, no entanto, que está havendo uma expectativa injustificada

em relação à queda de preços e de custos com a abertura para os consumidores, uma vez que

mais de 75% do mercado segurador brasileiro são seguros de automóveis, de saúde e de vida.

A participação destes ramos no resseguro é muito pequena, menos de 10%, o que demonstra

pouca dependência na evolução dos preços do resseguro internacional.

Para o presidente da Swiss Re Brasil, Henrique Oliveira, a redução dos custos é uma

tendência de longo prazo em qualquer mercado que adote a concorrência. Mas não há

garantias absolutas. "Não se pode chegar e dizer: 'vai cair muito, que será uma beleza'. Se

tivermos um ano como o de 2001, com a explosão da plataforma da Petrobrás no Brasil e 11

de Setembro nos Estados Unidos, o preço do resseguro sobe no mundo inteiro".

O presidente da Zurich Brasil Seguros, Pedro Purm, faz avaliação semelhante. "Não é,

necessariamente, uma questão de puxar a tarifa para baixo, mas de expor mais o País ao

padrão de preços global, porque, com o monopólio, o IRB acaba funcionando como um

anteparo. É questão de inserir o Brasil no jogo do mercado internacional, com situações

melhores e outras piores. Não é possível ser um capitalista e não querer risco, desejar que o

governo me proteja", afirma Purm.

O custo deste anteparo pode ser avaliado quando se compara o Índice Combinado (IC)

do IRB com o resto do mercado de resseguro. Como podemos observar na tabela abaixo, o

IRB apresenta um valor acima da maioria das resseguradoras nos dois últimos anos, quando

comparado ao IC de oito dos dez maiores grupos resseguradores mundiais.

Tabela 17 – Índice Combinado

Rating Resseguradora 2004 2003

A+ Munich Re 96,5 93,6

AA Swiss Re 103,9 100,1

AA- Hannover Re 96,8 94,8

A Lloyd's 96,4 90,4

AA- Allianz Re 84,9 96,0

AA- Everest Re 89,8 71,0

AA- XL Re 101,1 53,8

AA- Partner Re 96,5 96,7

NR IRB Brasil Re 100,0 100,1

Fonte: Standard Poor's Global Reinsurance Highlights 2005

O IC é um dos principais indicadores de desempenho operacional de seguradoras e

resseguradoras, mostra a relação entre despesas e receitas. Teoricamente, se a companhia

gasta exatamente o que arrecada, o índice seria de 100%. O ideal é que seja abaixo disso, ou

seja, que as receitas superem as despesas. Só o alinhamento deste IC para o mercado

brasileiro implicará em redução de preços.

6.2.2 Transformação das operações de co-seguro em resseguro

Uma das expectativas com a vinda de resseguradoras estrangeiras é a expansão dos

prêmios de resseguro com a extinção do co-seguro. Uma parcela significativa dos prêmios

gerados no mercado segurador ainda é operacionalizada entre as seguradoras na forma de co-

seguro, em detrimento das operações de resseguro.

Nice de Paula - Revista de Seguros - "Sob Nova Direção" - Abril/Maio/Junho 2006.

Fonte: Fenaseg

O co-seguro movimentou em 2004 R$ 1,2 bilhões, sendo que o ramo Vida representou

45% de todo o co-seguro cedido.

O ex-superintendente de operações nacionais do IRB e atualmente diretor da Munich

Re do Brasil, Walter Polido, comentou sobre a importância do órgão para a formação do

mercado segurador brasileiro e ratificou que a abertura do resseguro não acabará com o co-

seguro. "Não acredito que ele (o co-seguro) deixe de ser feito em função da flexibilização.

Isso porque, muitas empresas não fazem co-seguro por deficiência de alguma operação do

IRB, mas sim em função de interesses mútuos", definiu Polido.

Entretanto, quando permitido em edital, é comum algumas seguradoras se juntarem

em pools para participar de concorrências de riscos vultuosos, com o intuito de aumentar sua

retenção (do "pool") e ceder menos resseguro ao IRB.

6.2.3 Aumento da variedade de produtos

Um efeito benéfico que a vinda de novas resseguradoras trará será o acesso a uma

variedade de novos produtos que estarão à disposição das empresas. As resseguradoras, com

maior experiência no mercado mundial, irão auxiliar as seguradoras a desenvolver produtos

mais sofisticados e adequados para o consumidor, o que conduzirá a um aumento da

qualidade dos produtos oferecidos no mercado.

Luis Fernando Klava, Gazeta Mercantil - Suplemento Especial Seguros - "IRB busca a profissionalização" -

30/06/2006.

Figura 24 – Participação do Resseguro e Co-seguro

no prêmio total de seguro emitido em 2004

Retenção

Seguradora

90%

Cosseguro

Cedido

Resseguro

Cedido

"Hoje temos no Brasil muitos produtos básicos, cuja necessidade de resseguro é baixa.

Com a abertura, seguros mais sofisticados, como agrícolas e os industriais, devem ganhar

fôlego", avalia o diretor de assuntos institucionais da Fenaseg, Ricardo Xavier.

Mesmo com o mercado fechado, muitas resseguradoras estrangeiras já estão vindo ao

Brasil oferecer produtos que não eram comercializados no mercado local, como é o caso do

seguro de vida de riscos preferenciais, oferecido pela Transamerica Reinsurance em parceria

com o IRB, que é um seguro mais barato para as pessoas que se preocupam com o bem estar e

saúde, sendo o público alvo as pessoas não fumantes e com histórico médico-familiar

positivo.

6.2.4 Remessas de divisas para o exterior

Um outro argumento freqüentemente mencionado, durante as discussões sobre uma

abertura de mercado, relaciona-se a uma possível remessa de divisas para o exterior. O

argumento da “balança de pagamentos” sustenta que a remessa de divisas em forma de

prêmios de resseguro às empresas estrangeiras constituiria um sorvedouro das reservas

nacionais e comprometeria a posição externa do país. Além disso, teme-se uma carência de

capital necessário para financiar investimentos locais, segundo Bopp (2005).

Alguns seguradores concordam com tal argumento. Luiz de Campos Salles, presidente

da Itaú Seguros, é um deles. Ele questiona sobre a possibilidade da utilização da remessa de

recursos ao exterior por meio de resseguros para outras finalidades, como esconder prejuízo

ou remeter lucros. "Uma seguradora estrangeira poderia usar a remessa de dinheiro da matriz

como prêmio de resseguro ou para pagamento de uma indenização para cobrir o prejuízo no

País. Ou mesmo fazer remessa de lucro por meio de operações de resseguro, tanto da matriz

para a filial como da filial para a matriz. O que acarretaria problemas tanto para as

seguradoras locais como para o próprio governo", diz Campos Salles.

Já Marcus Clementino, presidente da Comissão de Resseguro da Fenaseg, defende a

tese de que "não haverá perda para a economia brasileira, porque o que se manda em prêmios

para o exterior retorna em sinistros e comissões pagas".

Revista Cobertura Mercado de Seguros - Jun/1998.

FUNENSEG - Superintendência de Tecnologia Educacional - "O futuro do resseguro no Brasil" - Rio de

Janeiro - 1999.

Vânia Absalão - Revista Rumos - págs. 10-15 - Outubro de 2000.

Os contratos de resseguro, em uma situação de mercado aberto e competitivo não

podem ser apenas vantajosos para um dos lados (resseguradora) e a médio prazo um

equilíbrio é encontrado pelas partes.

Em 2005, 47% dos prêmios de resseguro foram retrocedidos ao exterior, equivalendo a

US$ 587,5 milhões. Há 10 anos atrás, este percentual era de 12%. Mesmo que o IRB

retrocedesse todo o prêmio de resseguro arrecadado em 2005 (US$ 1,24 bilhões), isso ainda

ocasionaria uma evasão de capital muito pequena, equivalente 1,7% de todas as importações

de bens e serviços no Brasil em 2005.

Tabela 18 - Importações e Exportações

US$ milhões 2005 2004

Total de bens e serviços (FOB)

44.717 33.662

Importações 73.592 62.813

Exportações 118.308 96.475

Fonte: Bacen

Segundo Bopp (2005), em março de 2001, por exemplo, a perda total da plataforma

petrolífera P36 da Petrobrás permitiu que o Brasil recuperasse cerca de US$ 490 milhões do

mercado de resseguro internacional – portanto – um valor bem superior ao montante total de

US$ 370 milhões das retrocessões do IRB para o exterior naquele ano.

6.2.5 Acesso a experiência e serviços globais

As resseguradoras globais negociam com um grande número de companhias

seguradoras. Conseqüentemente, acumulam uma grande quantidade de informações, tais

como sinistralidade, métodos de taxação, subscrição e de negociação de diversas coberturas.

Além de um grande e profundo conhecimento dos mercados no mundo todo.

De acordo com Bopp (2005), essa experiência pode ajudar as seguradoras na avaliação

e subscrição de riscos, na elaboração de cláusulas contratuais e na regulação eficiente dos

sinistros. Suas atividades de consultoria e treinamento podem contribuir substancialmente

para uma correta fixação dos preços, dos riscos e regular eficientemente os danos, em

benefício das seguradoras e seus segurados.

6.3 O MERCADO SEGURADOR ESTÁ PREPARADO PARA A ABERTURA?

Não há dúvidas sobre os benefícios que a abertura do mercado trará para o mercado

segurador brasileiro, sobretudo para as companhias seguradoras. Mas estão nossas

seguradoras preparadas para operar diante desta nova situação?

O longo período de vigência do monopólio estatal no Brasil trouxe conseqüências

bastante controvertidas para nosso mercado, tanto positivas quanto negativas. Poderíamos

citar, de um lado e de outro:

Como fator positivo o fortalecimento do sistema nacional de seguros com empresas

financeiramente fortes em relação às de outros países. A solvência das seguradoras brasileiras

é muito maior, e as condições uniformes de resseguro permitiram que empresas grandes e

pequenas competissem em pé de igualdade.

Do lado negativo, a existência de um único ressegurador sufocou a criatividade e a

iniciativa das empresas, reduzindo a importância de underwriting de um lado e fazendo com

que praticamente todas as seguradoras ofereçam produtos semelhantes, sem levar em conta

muitas vezes as características individuais de seus clientes e as suas necessidades específicas

de cobertura.

Com o fim do monopólio, todos os níveis operacionais das seguradoras terão de ser

revistos a fim de poder enfrentar os desafios desta nova fase. Dentro deste enfoque elas terão

que prepará-los para desenhar programas de resseguros compatíveis com suas necessidades

atuais e futuras, e criar uma base de dados considerando todos os ramos operados pela mesma,

a fim de otimizar a sua retenção própria e fazer suas cessões de resseguro da forma mais

adequada em relação a seus objetivos finais.

Conforme Absalão (2000) resume, elas terão que se preocupar com os seguintes itens

administrativos:

1. Produzir informações estatísticas – as seguradoras não se preocupam em gerar

informações sobre as carteiras porque o IRB conhece bem o mercado nacional.

Não é o caso das empresas internacionais. Um preceito básico no resseguro é de

que quanto menos informação se tem, mais caro é o resseguro e vice-versa;

2. Negociação de contratos – selecionar as melhores bases para os clientes;

3. Informática – bons sistemas para operar no mercado aberto. Arquivos eletrônicos

vão facilitar a geração de mapas a serem enviados para as resseguradoras,

inclusive em diferentes moedas; e

4. Treinamento de pessoal – tem sido oferecido por resseguradoras internacionais,

instaladas no Brasil, gratuitamente.

A abertura do mercado deve provocar, também, uma onda de parcerias entre

multinacionais de resseguro e grandes seguradoras nacionais. A Itaú Seguros foi a que mais

recentemente aderiu a este movimento, firmando uma joint venture com o grupo XL Capital

(com sede em Bermudas e US$ 55 bilhões em ativos) para criar uma companhia de grandes

riscos industriais e comerciais. "Ótimo negócio para o Itaú, que terá sua própria

resseguradora, deixando de depender do IRB", avalia Nilton Queiroz, responsável pela área

de resseguro da corretora Ropner. A seguradora do Unibanco, por sua vez, já tem parceria

com a AIG, que possui experiência em análise de grandes riscos e opera com resseguros no

exterior.

Produtos de padrão estanque, sem flexibilidade para adaptação às necessidades

diferenciadas dos segurados, documentos mal redigidos e até traduções de contratos

internacionais mal elaboradas revelam o pouco preparo de corretores e seguradoras, mesmo os

mais conceituados do mercado brasileiro, conforme relatou Valeria Bernasconi, diretora da

área de gerenciamento de riscos da multinacional química Rhodia, em um recente seminário

sobre a abertura de resseguros realizado em São Paulo.

Segundo a executiva, a Rhodia trabalha com programas mundiais de seguros e

resseguros para todas as suas fábricas. A escolha dos corretores para estes programas é "fator

fundamental" porque eles ajudam no gerenciamento dos riscos. Os corretores são

remunerados pela empresa com base em qualidade de serviços, além das tradicionais

comissões e fees. No Brasil, diz ela, a qualidade da prestação de serviços é "extremamente

fraca". Além disso, as seguradoras chegam a levar de seis meses a um ano para indenizar

sinistros em comparação a uma média de três meses nos países desenvolvidos. Boa parte desta

demora deve-se à regulação dos sinistros que, nos casos de riscos industriais, fica a cargo do

IRB ou de suas retrocessionárias, ficando quase sempre a seguradora de mãos atadas.

O IRB criou em 2005, na gestão de Marcos Lisboa, uma força tarefa para diminuir o

prazo de recuperação de sinistros. A empresa antes trabalhava com um prazo médio de

Alexandre Teixeira e Miriam Kênia - Isto é Dinheiro - internet 22/02/2006.

Janes Rocha - Valor Econômico - pág. D-2 - 26/10/2005.

regulação de sinistro de mais de 400 dias. Foi estabelecida, então, na área de sinistros, a

redução do prazo de regulação para 120 dias até o final de 2005 e para 90 dias até o meio do

ano de 2006.

"Nesses 66 anos, vivemos em uma bolha", definiu Walter A. Polido, diretor do

escritório brasileiro da Munich Re, a maior resseguradora do mundo. Para Polido,

independente de "prós e contras" do monopólio estatal, o fato é que as seguradoras não

desenvolveram seus próprios sistemas tarifários e, para contenção de gastos, elas fecharam

seus departamentos de regulação de sinistros, daí a falta de profissionais nesta área, relatou

Polido. Para Henrique Oliveira, da Swiss Re, a segunda maior do mundo, a concorrência que

se estabelecerá com a abertura do mercado de resseguros poderá ajudar a resolver grande

parte dessas falhas.

6.3.1 As pequenas e médias seguradoras terão condições de competir nesse novo cenário?

A abertura do mercado trará conseqüências para todos os segmentos do mercado,

principalmente para as pequenas e médias seguradoras. Teme-se que essas empresas possam

ser prejudicadas, perdendo competitividade. Por possuírem baixo limite operacional,

dependeriam ainda mais do mercado ressegurador e teriam que estar preparadas para operar

em um mercado de livre concorrência.

A abertura do resseguro deverá influir para o desaparecimento – por fusões ou

extinção – de várias seguradoras pequenas que funcionam atualmente, vivendo em função de

pequenas vantagens regulamentares a serem extintas.

No Chile, por exemplo, com a abertura do mercado, o número de seguradoras caiu de

83, em 1980, para 51, em 2005. Já na Argentina, das 249 seguradoras existentes em 1989,

restaram 192 em 2005.

Segundo Bopp (2005) é inevitável que em um mercado aberto e de livre competição

muitas empresas desaparecerão através do processo de compra, fusão ou associação. Não

apenas as de menor porte, que terão dificuldades de contratar capacidade de resseguro a

custos competitivos para enfrentar as maiores, mas também muitas que hoje se encontram

numa faixa intermediária de produção e que não têm nem a economia de escala das grandes

empresas nem o custo baixo das menores. Com isso, estima-se que ao fim de um período de

dois anos o mercado brasileiro esteja reduzido a um número ao redor de 50 grupos

seguradores.

O mercado tenderá a ser cada vez mais competitivo do que já é hoje e essas empresas,

por terem uma participação muito pequena, não teriam como sobreviver no mercado aberto,

porque as resseguradoras também serão restritivas em relação a contratos pequenos.

6.4 QUAL SERÁ O FUTURO DO IRB?

Um outro tema de discussão sobre a abertura de mercado refere-se ao futuro do IRB.

O receio de que a resseguradora quebre, uma vez aberto o resseguro, é sentimento

praticamente unânime entre as empresas de seguros, hoje sócias da estatal.

Júlio Bierrenbach, ex-presidente da Real Seguros, não teme pela sobrevivência do IRB

em um mercado aberto. “O IRB tem capacidade de operar em um regime de livre

concorrência nas condições criadas, por exemplo, para a área de petróleo”, assinalou.

Segundo ele, não haverá trauma algum na abertura do mercado sem a venda do IRB, pois a

seguradora que preferir operar com a estatal continuará a fazê-lo, sem prejuízo daquela que

escolher fechar acordos com resseguradoras estrangeiras.

Já o então presidente da Employers Re, Luiz Lucena, discorda dessa afirmação.

Segundo ele, a estatal não tem competitividade suficiente para disputar o mercado em

igualdade de condições com as resseguradoras internacionais, e a melhor alternativa, tanto

para o Governo quanto para os sócios privados, seria a venda do controle acionário do IRB

para grupos estrangeiros.

Posteriormente, como Diretor Comercial do IRB, Lucena teve

participação em algumas medidas que visavam preparar a empresa para a abertura, como por

exemplo, a contratação de novos funcionários através de concurso em 2004.

Segundo Paula (2006), na avaliação de Eduardo Nakao, atual presidente do IRB, a

empresa já está pronta para enfrentar a concorrência. Segundo ele: “O IRB Brasil Re tem

vantagem competitiva nesse mercado. Pelos 67 anos de monopólio, o corpo de funcionários já

conhece o comportamento dos participantes do mercado, suas sazonalidades e características

específicas. Além disso, os bancos de dados estruturados representam um ativo intangível de

preciosidade incomum”.

Sem dúvidas o IRB dispõe ainda, mesmo apesar das diversas aposentadorias a partir

de 1994, de um excelente quadro de funcionários. No entanto, houve uma longa distância

entre o penúltimo concurso (2004) e o anterior (1976). Por mais que os novos funcionários

Jornal do Commercio – Seção Seguros – pág. A 21 – 24/08/01.

tenham se esforçado para absorver o conhecimento, é pouco diante da complexidade das

carteiras envolvidas.

Em decorrência da indefinição no processo de privatização em 1999, o IRB deixou de

realizar investimentos que viabilizariam a conquista de outros nichos de mercado. Mas agora,

com a venda da estatal fora dos planos do governo, a empresa vem se preparando para

competir em um mercado aberto. Segundo Sebastião Pena, gerente de Estratégia do IRB,

desde o ano passado, vem sendo conduzida uma reestruturação da gestão. Já foram criadas

ouvidoria e a controladoria e estão sendo modernizados os sistemas de informação.

Enquanto o Congresso não vota o projeto, o IRB vem tomando medidas para se

adaptar à abertura. Em 2002, através da Circular PRESI-008/2002, permitiu a participação das

seguradoras no processo de negociação de cobertura de resseguro para riscos novos que

necessitassem de colocação facultativa no exterior, desde que informassem ao IRB sobre tal

iniciativa. Em 2005, através da Circular PRESI-011/2005, permitiu que as próprias

seguradoras acessem diretamente o mercado internacional para fazer cotações de seus

contratos, sem passar previamente pela estatal. Outra mudança importante foi a indicação dos

corretores de resseguro ou "brokers", que anteriormente só podiam ser indicados pelo IRB.

Agora a seguradora é que indica o corretor, se achar que será necessário.

Não resta dúvidas que o IRB poderá competir em um mercado em livre concorrência,

mas seu êxito no mercado dependerá muito de sua capacidade de adaptação, uma vez que, por

ser uma empresa estatal, sua autonomia para o exercício da gestão empresarial é muito

limitado.

Se tomarmos como exemplo a Coréia do Sul, que abriu o seu mercado de resseguro

em 1997, com uma preferência de cessão de 20% para as resseguradoras locais, vemos que a

Korean Re, ex-resseguradora estatal, continuou dominando o mercado de resseguro após a

abertura. De acordo com Bopp (2005), a explicação para o sucesso da Korean Re resulta

parcialmente de uma longa tradição de solidariedade de mercado e também de sua habilidade

em elevar o seu enorme volume de prêmios de retrocessão, para obter contratos com termos

mais competitivos para suas cedentes.

Jornal do Commercio – Seção Seguros – pág. A 13 – 08/06/01 - "Livre concorrência pode quebrar o IRB: Lei

complementar atrasará abertura".

Arnaldo Galvão - Disponível em: <http://www.ultimo_segundo.ig.com.br> - 12/07/2006.

6.5 A FISCALIZAÇÃO DO RESSEGURO PELA SUSEP

Não é só a regulamentação da atividade de resseguros, ainda não aprovada pelo

governo, que preocupa os seguradores. Vários executivos de seguradoras têm manifestado que

a fiscalização do mercado, em regime de livre concorrência, é assunto que também causa

inquietação.

O que atormenta empresários e autoridades governamentais é a dúvida sobre a real

capacidade da SUSEP acompanhar também os passos dos grupos estrangeiros nas operações

de resseguro.

O ex-vice-presidente do IRB, Paulo França, alerta que o órgão normativo, se não

estiver adequadamente preparado, “vai ficar assustado com o aumento do volume de negócios

no mercado de resseguro, logo depois de efetivada a abertura”.

Além do aperfeiçoamento institucional do mercado, é fundamental que o órgão

supervisor e fiscalizador tenha a atuação fortalecida, uma vez que a estrutura regulatória

eficiente facilita a adoção de medidas necessárias para proteger a poupança e,

conseqüentemente, o próprio consumidor, promovendo os ajustes para que o mercado cresça

de forma prudente e sustentável. Neste sentido o Governo pretende introduzir medidas que

visem à melhoria do órgão fiscalizador, bem como ampliar os instrumentos legais que

favoreçam a ação conjunta de órgãos que atuam no Sistema financeiro, resguardadas as

peculiaridades técnicas de cada um.

A SUSEP é órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro,

previdência privada aberta e capitalização. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi

criada pelo Decreto-lei n

73, de 21 de novembro de 1966, que também instituiu o Sistema

Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados

– CNSP, o IRB Brasil Re, as sociedades autorizadas a operarem seguros privados e

capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados.

Em 2005, a autarquia supervisionou 117 sociedades seguradoras, 29 entidades de

previdência complementar aberta, 20 sociedades de capitalização e 73.653 corretores ativos

(53.050 pessoas físicas e 20.603 pessoas jurídicas), de acordo com seu Relatório de Gestão do

Exercício de 2005.

De acordo com Aymerich (1998), um aspecto importante, visando à abertura do

resseguro, seria uma adequada regulamentação por parte da SUSEP, da forma e condições em

Seguro Dia a Dia - "Fiscalização do resseguro preocupa" - 18/09/1999.

Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo. Ministério da Fazenda. Dezembro de 2004.

que poderiam atuar no Brasil as resseguradoras internacionais. Em uma grande parte dos

países ocidentais não existe uma regulamentação específica a respeito deste assunto, deixando

nas mãos dos seguradores sua livre escolha.

Entretanto, as legislações mais modernas consideram dois aspectos importantes: o

estabelecimento de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras no país e a

exigência de uma qualificação mínima por parte de uma empresa de qualificação rating, de

reconhecido prestígio internacional, para todas as resseguradoras que, diretamente ou através

de intermediários, queiram exercitar a atividade resseguradora no país.

O projeto de lei n

249/05 já estabelece que as resseguradoras admitidas e eventuais

deverão ser portadoras de avaliação de solvência por agência classificadora reconhecida pelo

órgão fiscalizador, com classificação igual ou superior ao mínimo a ser estabelecido pela

SUSEP. Já no caso de escritórios de representação, só as resseguradoras admitidas serão

obrigadas a estabelecer um no país, mas as eventuais poderão designar um procurador,

domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais.

Além disso, outros requisitos formais podem ser requeridos, como certificados do

órgão de controle do país de origem do ressegurador, balanços consolidados e auditados por

firmas independentes, etc.

Antes que ocorra a abertura, será fundamental a definição das regras que ditarão os

rumos do setor. Somente com normas e procedimentos claros é que a saúde financeira das

seguradoras estará garantida, pois haverá recursos suficientes e preservados para arcar com as

suas obrigações. Uma regulamentação adequada protegerá as seguradoras contra práticas

negociais injustas, além de colaborar para o aumento da receita tributária brasileira, através da

taxação das operações de resseguros.

Uma regulação eficiente deverá garantir que as resseguradoras externas, não

submetidas à legislação brasileira, cumpram as obrigações assumidas perante as seguradoras

nacionais. Ela também será responsável pelo incentivo ao mercado interno à medida que

protegerá as resseguradoras locais ao taxar de forma diferenciada as cessões de resseguros no

exterior e ao criar um ambiente fiscal favorável à instalação de outras resseguradoras no país.

E tendo sempre em mente que seu principal objetivo é a proteção única do consumidor final.

Hoje o imposto de remessas de prêmios ao exterior corresponde a uma alíquota de 25%

aplicada à base de 8% dos prêmios remetidos. Isto corresponde a um imposto de 2% sobre o

prêmio enviado ao exterior e está alinhado com a prática internacional.

7 CONCLUSÃO

A abertura do mercado brasileiro de resseguro é um fato inevitável, uma vez que em

um mercado globalizado não faz sentido a existência de um monopólio, que, no caso do

mercado ressegurador, traz consigo alguns entraves econômicos à continuidade do

desenvolvimento setorial, tais como: a) cria ineficiência do mercado de seguros, por inibir que

o ressegurador único recuse atuar com seguradoras com deficiências de subscrição ou

operacionais; gerando maiores custos em última medida ao próprio segurado; b) não estimula

a competitividade entre seguradoras; c) inibe a entrada de novas seguradoras no mercado

(nacionais e estrangeiras); e d) inibe o desenvolvimento de novos produtos, principalmente

aqueles não padronizados.

Por essa razão o Governo inseriu em sua agenda a revisão do marco regulatório do

setor de seguros e resseguros, favorecido pela alteração do artigo n

192 da Constituição

Federal, cuja discussão já se encontra em estágio avançado – através do projeto de lei n

249/05, que regulamenta a abertura do mercado de resseguro brasileiro.

Este projeto tem por objetivo abrir o mercado ressegurador à livre concorrência,

permitindo desta forma a entrada de novas resseguradoras, que trarão ao mercado brasileiro,

por sua vez, suas experiências e serviços globais.

Vimos que a abertura do mercado de resseguro em outros países, como a Argentina e o

Chile, tem se mostrado bastante promissora, pois tem apresentado crescimento ao longo dos

anos, apesar das peculiaridades do mercado local e a forma como se deu o processo de

abertura do mercado de resseguro em cada país.

A abertura do mercado ressegurador será, sem dúvida, vantajosa para as companhias

de seguros e para os segurados brasileiros, que poderão dispor de opções, talvez mais

ajustadas às suas necessidades, o que possibilitará um incremento na base da população

segurada e maior desenvolvimento do setor segurador, um dos principais investidores

institucionais a longo prazo.

Porém, mesmo reconhecendo os benefícios, pairam dúvidas a respeito do futuro do

resseguro no Brasil. Será que, com a abertura do mercado de resseguro brasileiro, o

faturamento deste setor vai de fato aumentar? Ou será que, ao contrário, pode haver

concorrência somente sob o volume de prêmios existente? O IRB conseguirá se manter em

um mercado de livre concorrência?

Não existem respostas fáceis a perguntas difíceis. Como vimos, o Brasil tem um

grande potencial de crescimento no mercado de seguros e a abertura do mercado, além de

explorar este potencial, irá atrair novos investimentos, contribuindo de forma significativa

para o desenvolvimento do setor securitário.

Em linhas finais, o que se almeja hoje é a regulamentação e a concretização de um

mercado em que o IRB seja somente um dos órgãos resseguradores no mercado, permitindo

assim, o desenvolvimento do mercado segurador e ressegurador brasileiro.

8 REFERÊNCIAS

ABSALÃO, Vânia. Um gigante de mãos amarradas. Revista Rumos, Rio de Janeiro: ABDE,

Outubro/2000.

ALBERTI, Verena et al. Entre a solidariedade e risco: história do seguro privado no Brasil.

2. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2001.

ALVIM, Pedro. O contrato de resseguro. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

________. Política Nacional de Seguros: Neoliberalismo, Globalização e Mercosul. Minas

Gerais: Oficina do Livro, 1996.

AYMERICH, Ramon. Um aliado indispensável. Caderno de Seguros, Rio de Janeiro:

Funenseg, Julho/Agosto 1998.

ASOCIÁCION DE ASEGURADORES DE CHILE A. G. Evolución prima cedida en seguros

generales y análisis del mercado de reaseguros en Chile. Boletín de Opinión. Santiago: n

85,

02 de janeiro de 2005.

________. Resultados a Diciembre del año 2005: Leve decrecimiento del Mercado

Asegurador producto de una considerable disminución en la venta de Rentas Vitalicias.

Boletín de Opinión, Santiago: n

89, 29 de março de 2006.

BIDINO, Maria Elena. Um momento histórico para nosso mercado. Caderno de Seguros, Rio

de Janeiro: Funeseg, Julho/Agosto 1998.

BOPP, Jutta et al. Descubriendo el potencial de los mercados de seguro emegentes - China e

la India en el punto de mira. Sigma n

5/2004. Zurique: Swiss Re, 2004.

________. Impacto de uma abertura do mercado brasileiro de resseguro. Insights Maio de

2005, Zurique: Swiss Re, 2005.

BRASIL. Decreto-Lei n

73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Nacional

de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de novembro de 1966.

BRASIL. Decreto-Lei n

1.186, de 3 de abril de 1939. Cria o Instituto de Resseguro do

Brasil. Rio de Janeiro, 3 de abril de 1939. Coleção de Leis Brasil, Brasília, DF, 31 de

dezembro de 1939.

BRASIL. Lei n

9.482, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a administração do Instituto de

Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras

providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 de agosto de 1997.

BRASIL. Lei n

9.932, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a transferência de

atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de

Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF,

21 de dezembro de 1999.

BRASIL. Resolução CNSP n

01, de 14 de janeiro de 2000. Dispõe sobre a atividade de

resseguro, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de janeiro de

2000.

BRASIL. Circular SUSEP n

125, de 21 de março de 2000. Dispõe sobre as agências

classificadoras e classificações mínimas para resseguradores admitidos e eventuais, e dá

outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de março de 2000.

BRAVO, Marisa. IRB - Brasil Re completa e vê seu monopólio ameaçado. Revista

Primeiravia - Seguros, Previdência e Economia, São Paulo: ano 9, n

46, março a abril de

2004.

CAJA REASEGURADORA DE CHILE. El mercado asegurador chileno. Informe 1997.

Santiago: Nuevamérica, 1997.

CHILE. Decreto con Fuerza de Ley N

251, de 22 de mayo de 1931. Ley de Seguros. Diário

Oficial de Chile, Santiago, 22 de mayo de 1931.

CUNHA, Ayres da. O fim do monopólio do resseguro: chegou a hora. Plano Director de

Seguros, São Paulo: Editora Manuais Técnicos de Seguros, ano I, n

4, Janeiro a Março de

1996.

GROPELLO, Giulio Di. Princípios da técnica de resseguro. Rio de Janeiro: Funenseg, 1997.

ELLIOT, Michael W. et al. Princípios de Resseguro. Volume 1. Rio de Janeiro: FUNENSEG,

2001.

ENZ, Rudolf. El seguro mundial em 2005: crecimiento de primas moderado, rentabilidad

atractiva. Sigma n

5/2006 Zurique: Swiss Re, 2006.

FENASEG. Informe Fenaseg 2004 e 1º semestre de 2005. Rio de Janeiro: FENASEG, 2006.

FINKE, Anna. et al. Em Debate: Prêmio, Risco e Resseguro. Rio de Janeiro: FUNENSEG,

2001.

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. Teoria geral do seguro: curso básico.

4. ed. Rio de Janeiro: FUNENSEG,2004.

________. O futuro do resseguro no Brasil. Rio de Janeiro: FUNENSEG, 1999.

GALIZA, Francisco. Será que o mercado de resseguro no Brasil vai realmente crescer?

Caderno de Seguros, Rio de Janeiro: Funenseg, julho/agosto 1998.

GONDAR, Jônio Motta. História do IRB e História. Revista IRB, Rio de Janeiro: ano 25, n

140, IRB, janeiro/fevereiro de 1989.

HADDAD, Marcelo Mansur. O Resseguro Internacional. Rio de Janeiro: FUNENSEG, 2003.

________ et al. Os tipos de resseguradores no projeto de regulamentação da abertura do

mercado de resseguro. Revista Seguro Total, São Paulo: Publiseg, n

61, ano VI, 2006.

ISHII, André Katsumi. A abertura do mercado de resseguros no Brasil e a privatização do

IRB – E agora? São Paulo: Univ. Mackenzie, 2002.

MACIEL, Valeria. À espera da abertura. Revista de Seguros, Rio de Janeiro: Fenaseg, ano 86,

854, Julho/Agosto/Setembro 2005.

MELLO, Gustavo Cunha. A indústria de seguros na América Latina. Março 2002. Disponível

em <http://www.segurado.com.br>.

NASCENTES, Célio Olympio. O monopólio de resseguro no Brasil. Rio de Janeiro: IRB,

1993.

OCAMPO, Luis Moreno. Gerencia y Corrupción. El caso del INdeR. Nueva Sociedad,

Venezuela: Friedrich Ebert Stiftung, n

145, Setembro-Outubro de 1996.

PAULA, Nice de. Sob nova direção. Revista de Seguros, Rio de Janeiro: Fenaseg, ano 87, n

857, Abril/Maio/Junho 2006.

PELUFFO, Diego P. Un analisis del mercado de seguros en la Argentina. Bahía Blanca,

Noviembre de 1997. Disponível em: <http://www.aaep.org.ar/espa/anales/pdf/peluffo.pdf>

PINTO, Eduardo. Resseguro: concorrência vai se acirrar em 97. Revista Especializada

Seguros e Riscos. Janeiro de 2007.

PROTASIO, Carlos Alberto Lenz Cesar. Fase de transição: o mercado de resseguros com o

IRB Brasil Re mantido como estatal. Revista Cadernos de Seguro, Rio de Janeiro, Dezembro

de 2005, n

133.

SOUSA, Almir Ferreira de; SHIRAISHI, William Kazushi. Análise dos mercados de seguro

brasileiro e internacional e proposição de um modelo para o Brasil. São Paulo: IV SEMEAD,

outubro de 1999. Disponível em:

<http://www.ead.fea.usp.br/Semead/4semead/artigos/financas/Sousa_e_Shiraishi.pdf>.

STANDARD & POOR'S. Global Reinsurance Highlights 2005 Edition. New York: Standard

& Poor's, 2005.

SUSEP. Relatório de gestão da SUSEP - Exercício de 2005. Disponível em:

<http://www.susep.gov.br>.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Sessão Ordinária - Plenário. Ata n

28, de 19/07/00.

Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>.

ZANETTI, Aurelia et al. Catástrofes de la naturaleza y grandes siniestros antropógenos en

2005: numerosas víctimas de terremotos, daños por tormentas de una nueva dimensión.

Sigma, n

2/2006 Zurique: Swiss Re, 2006.

ANEXOS

ANEXO A – Glossário

Cedente

Cessão

Co-seguro

Corretor de Resseguro

Limite de Aceitação

Automática

Limite de Retenção

Prêmio

Resseguro

Retrocessão

Run-off

Sinistralidade

A sociedade seguradora que contrata operação de resseguro, ou a

resseguradora que contrata a operação de retrocessão.

Ato de transferência pelo segurador de parte ou da totalidade das

responsabilidades diretamente aceitas.

Operação de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras,

com anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os

riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas.

Intermediário que, a troco de uma comissão (corretagem), se

encarrega de colocar as cessões do segurador direto numa ou mais

resseguradoras.

Representa o valor máximo fixado pela resseguradora até o qual ele

aceitará as cessões de riscos de uma seguradora cedente ou de riscos

de outra resseguradora em contratos de resseguro.

Parte do negócio que a seguradora retém, do total que subscreve.

É a importância paga pelo segurado, ou estipulante, à seguradora em

troca da transferência do risco a que ele está exposto. Em princípio,

o prêmio resulta da aplicação de uma percentagem (taxa) à

importância segurada. O prêmio deve corresponder ao preço do

risco transferido à seguradora.

Operação de transferência de riscos de uma cedente para uma

resseguradora.

Operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradoras

para resseguradoras.

Previsão constante de contratos de resseguro pela qual o

ressegurador fica responsável, após o seu encerramento ou rescisão,

por todos os riscos em vigor após a data pactuada, até a expiração do

último risco ressegurado.

Número de vezes que os sinistros ocorrem e seus valores. Mede a

expectativa de perda, que é imprescindível para estabelecer o prêmio

básico ou o custo puro de proteção.

Sinistro

Solvência

Subscrição

Ocorrência do acontecimento previsto no contrato de seguro e que,

legalmente, obriga a seguradora a indenizar.

Qualidade ou condição de solvente. Diz-se da situação de

companhia de seguros que paga ou pode pagar seus compromissos.

Devedor que possui seu ativo maior do que o passivo.

Processo de exame, resultando na aceitação ou rejeição dos riscos de

seguros. Classificação dos riscos selecionados para cobrança do

prêmio adequado.

ANEXO B – Cronologia dos principais fatos relacionados à privatização do IRB Brasil Re

21/08/1996

Emenda Constitucional n

13, que faz alteração no art. 192, inciso II,

da Constituição Federal, extingue a exclusividade do IRB como órgão

oficial ressegurador.

17/06/1997

Medida Provisória n

1.578, que transforma o IRB em sociedade por

ações, passando a denominar-se IRB Brasil Resseguros S/A.

13/08/1997

Aprovada pelo Congresso a conversão da MP n

1.578 na Lei n

9.482,

que trata da administração do IRB Brasil Re e sobre a transferência de

suas ações.

16/12/1997

Decreto n

2.423 inclui o IRB Brasil Re no Programa Nacional de

Desestatização (PND).

10/02/1998

Edital PND/CN – n

03/98 – para seleção de empresas especializadas

para a prestação de serviços técnicos visando a desestatização do IRB

Brasil Resseguros S/A.

11/08/1999

Ministério da Fazenda encaminha proposta de Medida Provisória (MP),

dispondo sobre a transferência de atribuições regulatórias e de

fiscalização do IRB Brasil Re para a SUSEP, ao Presidente da

República.

31/08/1999

Executivo não assina a MP, concluindo que a matéria deve ser tratada

por meio de lei.

01/09/1999

Cancelado o leilão marcado para 14/10/99.

08/09/1999

Ministério da Fazenda encaminha Projeto de Lei, dispondo sobre a

transferência de atribuições regulatórias e de fiscalização do IRB Brasil

Re para a SUSEP, ao Presidente da República.

17/09/1999

Casa Civil encaminha ao Congresso Projeto de Lei Ordinária.

14/10/1999

Data marcada para a realização do leilão da alienação das ações do IRB

Brasil Re.

20/12/1999

Aprovada a Lei n

9.932/99 que transfere as atribuições do IRB Brasil

Re para a SUSEP.

25/01/2000

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) divulga um

conjunto de Resoluções que dispõem sobre as novas diretrizes do

mercado de resseguro e regras de transição. A Resolução CNSP n

01/00 é o normativo básico ao qual ficam subordinadas todas as

operações de resseguro realizada no País.

25/02/2000

O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulga as Resoluções n

2.693, 2.694 e 2.695 e o Banco Central divulga a Circular n

2.968, que

tratam das operações em moeda estrangeira e aplicação de ativos de

resseguradoras.

01/03/2000

O Conselho Nacional de Desestatização (CND), mediante a Resolução

CND n

03/00, marca nova data para o leilão do IRB Brasil Re:

25/04/00. A avaliação da empresa é de R$ 1.093.300,00, sendo o preço

mínimo de R$ 546.650.000,00 para a venda da totalidade das ações de

propriedade da União, representativas de 50% do capital integral.

08/03/2000

CNSP divulga novas Resoluções que dispõem sobre o mercado de

resseguro.

29/03/2000

SUSEP divulga as Circulares n

122, 123, 124 e 125, regulamentando

critérios de rating, cadastro de resseguradoras admitidas, atos

societários e oferta preferencial às resseguradoras locais.

19/04/2000

Cancelado o leilão marcado para o dia 25/04/00 por conta de erro de

cálculo do preço mínimo apontado pelo Tribunal de Contas da União

(TCU).

06/06/2000

Marcada nova data para o leilão do IRB Brasil Re: 25/07/00. Preço

mínimo: R$ 522,5 milhões, referentes a 50% das ações.

08/06/2000

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuíza a Ação Direta de

Inconstitucionalidade - ADIN n

2.223-7, contestando os preceitos da

Lei n

9.932/99.

13/07/2000

Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, presidente em exercício do

STF, acolhe a Adin n

2.223-7 com pedido de liminar. A lei ordinária

9.932/99 tem, portanto, sua eficácia suspensa.

21/07/2000

Suspensa a realização do leilão de desestatização do IRB Brasil Re, de

que trata o edital PND-01/00/IRB, marcado para o dia 25/07/00.

10/10/2002

O STF julga a Adin n

2.223-7 e fica confirmado, por maioria dos

votos, a liminar concedida em julho de 2000.

29/05/2003

Aprovada a Emenda Constitucional n

40, que permite a

regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal, que trata do

Sistema Financeiro Nacional, em partes. Diante desta definição, cada

grupo do Sistema Financeiro Nacional poderá ser regulamentado por

lei complementar específica.

28/09/2004

O STF decidiu por arquivar a ADIN com a eliminação do obstáculo

existente para a implementação das mudanças introduzidas pela Lei n

9.932/99, que voltou a plena eficácia, tendo em vista a não

continuidade do processo pelo PT.

31/12/2004

O Ministério da Fazenda publica o texto "Reformas microeconômicas e

crescimento de longo prazo" propondo a abertura do mercado de

resseguro brasileiro sem a privatização do IRB Brasil Re.

18/05/2005

Encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar n

249/05, que regulamenta a abertura do mercado de resseguro brasileiro.

ANEXO C – Balanço Patrimonial IRB em 31 de dezembro

(em milhares de reais)

2005

2004

ATIVO

CIRCULANTE

Disponibilidades 38.171 120.260

Aplicações financeiras

- Moeda nacional:

- Operações extramercado 1.225.749 1.054.038

- Carteira de ações 59.473 59.231

- Provisão para desvalorização de ações (2.892) (2.355)

- Moeda estrangeira:

- Depósitos a prazo fixo no exterior 1.461.820 1.151.712

- Recursos administrados por instituições

financeiras aplicados em renda fixa e variável

223.210 256.466

- Provisão para perdas (142.061) (152.927)

2.825.299 2.366.167

Depósitos bancários vinculados a cartas de crédito no

exterior

2.632 3.295

Seguradoras, por operações em geral 377.440 367.707

- Provisão para créditos de liquidação duvidosa (99.294) (103.005)

Outras contas a receber 10.966 10.779

Créditos tributários 118.593 124.670

Adiantamentos ao Escritório de Londres 2 3

Despesas de comercialização diferidas 25.181 28.221

Outros créditos 7.521 6.124

443.341 437.794

3.306.811 2.924.221

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

Aplicações financeiras

- Moeda estrangeira:

- Recursos administrados por instituições

financeiras aplicados em renda fixa e variável

1.048.314 1.143.084

- Provisão para perdas (159.365) (161.589)

888.949 981.515

Créditos tributários 186.341 170.471

Depósitos judiciais 8.687 7.985

Outros devedores 86.034 86.622

- Provisão para créditos de liquidação duvidosa (77.813) (74.575)

203.249 190.503

1.092.198 1.172.018

PERMANENTE

Investimentos 314.421 318.704

- Provisão para desvalorização (59.100) (59.100)

255.321 259.604

Imobilizado:

- Terrenos e imóveis 34.233 31.709

- Máquinas e equipamentos 10.400 10.184

- Outros 7.142 5.929

- Depreciação acumulada (20.487) (17.734)

31.288 30.088

Diferido 838 412

- Amortização (204) (95)

434 317

287.043 290.009

TOTAL 4.686.052 4.386.248

PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO

CIRCULANTE

Provisões técnicas

Prêmios não ganhos 301.373 296.080

Riscos decorridos 10.551 13.946

311.924 310.026

Provisões de sinistros a liquidar

Sede

- Avisados 1.177.542 1.104.830

- Não avisados 209.172 206.979

- Catástrofe automóveis 4.483 4.297

Escritório de Londres

- Avisados 118.918 131.602

- Não avisados 144.903 144.637

1.655.018 1.592.345

Seguradoras, por operações em geral 361.512 329.704

Seguradoras, por retenções de provisões técnicas 17.458 19.195

Fundos, consórcios e contas 62.689 65.264

Contas de despesas a pagar ou provisionadas:

- Provisão para imposto de renda e contribuição

social

60.482 27.920

- Participação nos lucros 6.190 6.095

- Encargos tributários, trabalhistas e

previdenciários

50.833 48.259

- Provisão para contingências tributárias 50.294 25.520

- Outras contas a pagar 7.597 9.097

Dividendos/Juros sobre o capital próprio 259.553 239.941

876.608 770.995

2.843.550 2.673.366

EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

Fundos, consórcios e contas 697 673

Provisões para benefícios previdenciários 190.811 163.624

Provisão para contingências trabalhistas e

previdenciárias

58.014 71.325

Provisão para contingências tributárias 107.321 98.035

356.843 333.657

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Capital realizado atualizado 750.000 750.000

Reserva de capital 29.520 29.520

Reserva de reavaliação 21.075 21.075

Reserva de lucros 685.064 578.630

1.485.659 1.379.225

TOTAL 4.686.052 4.386.248

Fonte: IRB Brasil Re

ANEXO D – O Projeto de Lei n

249/2005

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N

249, DE 2005

(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de

cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor

securitário, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua

intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em

moeda estrangeira do setor securitário.

CAPÍTULO II

DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2º. A regulação das operações de cosseguro, resseguro, retrocessão e sua

intermediação será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas

as disposições desta Lei Complementar.

§ 1º. Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - cedente: a sociedade seguradora ou a entidade de previdência complementar que

contratam operação de resseguro, ou o ressegurador que contrata operação de retrocessão;

II - cosseguro: operação de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras, com

anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem

solidariedade entre elas;

III - resseguro: operação de transferência de riscos assumidos por uma cedente para um

ressegurador, ressalvado o disposto no inciso IV deste parágrafo; e

IV - retrocessão: operação de transferência de riscos de resseguro entre resseguradores.

§ 2º. A regulação pelo órgão de que trata o caput deste artigo não prejudica a atuação dos

órgãos reguladores das cedentes, no âmbito exclusivo de suas atribuições, em especial no que se

refere ao controle das operações realizadas.

§ 3º. Equiparam-se a cedentes a operadora de plano de saúde, conforme definida em lei, e a

sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados, que contratam operação de

resseguro.

Art. 3º. A fiscalização das operações de cosseguro, resseguro, retrocessão e sua

intermediação será exercida pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme definido em lei, sem

prejuízo das atribuições dos órgãos fiscalizadores das demais cedentes.

Parágrafo único. Ao órgão fiscalizador de seguros, no que se refere aos resseguradores,

intermediários e suas respectivas atividades, caberão as mesmas atribuições que detém para as

sociedades seguradoras, corretores de seguros e suas respectivas atividades.

CAPÍTULO III

DOS RESSEGURADORES

Seção I

Da Qualificação

Art. 4º. As operações de resseguro e retrocessão podem ser realizadas junto aos seguintes

tipos de resseguradores:

I - ressegurador local: ressegurador sediado no País, constituído sob a forma de sociedade

anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;

II - ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação

no País, que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à

atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado no órgão fiscalizador de seguros, para

realizar operações de resseguro e retrocessão; e

III - ressegurador eventual: ressegurador sediado no exterior, sem escritório de representação

no País, que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à

atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado no órgão fiscalizador de seguros, para

realizar operações de resseguro e retrocessão.

Seção II

Das Regras Aplicáveis

Art. 5º. Aplicam-se aos resseguradores locais, observadas as peculiaridades técnicas,

contratuais, operacionais e de risco da atividade e as disposições do órgão regulador de seguros:

I - o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais leis aplicáveis às

sociedades seguradoras, inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas,

mandato e responsabilidade de administradores; e

II - as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.

Art. 6º. O ressegurador admitido ou eventual deverá atender aos seguintes requisitos

mínimos:

I - estar constituído, segundo as leis de seu país de origem, para subscrever resseguros

locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil;

II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima estabelecida pelo

órgão regulador de seguros brasileiro;

III - ser portador de avaliação de solvência, por agência classificadora reconhecida pelo órgão

fiscalizador de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo

órgão regulador de seguros brasileiro;

IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e

judiciais, inclusive para receber citações para quem serão enviadas todas as notificações; e

V - outros requisitos que venham a ser fixados pelo órgão regulador de seguros brasileiro.

Parágrafo único. Constituem-se ainda requisitos para os resseguradores admitidos:

I - manutenção de conta em moeda estrangeira, vinculada ao órgão fiscalizador de seguros

brasileiro, na forma e montante definido pelo órgão regulador de seguros brasileiro para garantia de

suas operações no País; e

II - apresentação periódica de demonstrações financeiras, na forma definida pelo órgão

regulador de seguros brasileiro.

Art. 7º. A taxa de fiscalização a ser paga pelos resseguradores locais e admitidos será

estipulada na forma da lei.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CESSÃO

Art. 8º. A contratação de resseguro e retrocessão no País ou no exterior será feita mediante

negociação direta entre a cedente e o ressegurador ou por meio de intermediário legalmente

autorizado.

§ 1º. O limite máximo que poderá ser cedido anualmente a resseguradores eventuais será

fixado pelo Poder Executivo, podendo ser objeto de acordos internacionais.

§ 2º. O intermediário de que trata o caput deste artigo é o corretor de seguros especializado e

habilitado vinculado a corretora de resseguro autorizada que disponha de contrato de seguro de

responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão regulador de seguros.

Art. 9º. A transferência de risco em operações de resseguro ou retrocessão somente será

realizada aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais.

§ 1º. As operações de resseguro relativas a seguro de vida por sobrevivência e previdência

complementar são exclusivas de resseguradores locais.

§ 2º. O órgão regulador de seguros poderá estabelecer limites e condições para a

retrocessão de riscos referentes às operações mencionadas no § 1º deste artigo.

Art. 10. O órgão fiscalizador de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de

retrocessão, inclusive os celebrados no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os

efeitos, a existência do contrato de resseguro e de retrocessão.

Art. 11. Observadas as normas do órgão regulador de seguros, a cedente concederá

preferência a resseguradores locais para pelo menos:

I - sessenta por cento de sua cessão de resseguro, nos dois primeiros anos após a entrada

em vigor desta Lei Complementar; e

II - quarenta por cento de sua cessão de resseguro, após decorridos dois anos da entrada em

vigor desta Lei Complementar.

§ 1º. Após decorridos quatro anos da entrada em vigor desta Lei Complementar, o percentual

de que trata o inciso II deste artigo poderá ser alterado pelo Poder Executivo, desde que respeitado o

limite máximo de quarenta por cento.

§ 2º. A preferência mencionada no caput deste artigo será calculada em relação à totalidade

dos riscos cedidos anualmente pela cedente.

§ 3º. Além das cessões contratadas junto aos resseguradores locais, a cedente também

poderá considerar, para efeito do cumprimento dos limites referidos nos incisos I e II deste artigo, a

oferta preferencial não aceita por ressegurador local, sendo vedada a dupla contagem.

§ 4º. A oferta preferencial mencionada no § 3º deste artigo será realizada nas mesmas

condições e preços das propostas dos resseguradores admitidos e eventuais, os quais deverão estar

comprometidos a garantir no mínimo quarenta por cento do risco da operação, e mediante o

fornecimento das mesmas informações a eles prestadas.

§ 5º. O órgão regulador de seguros estipulará regras complementares para o cumprimento do

disposto neste artigo, inclusive definindo condições e limites para operações de retrocessão

referentes a cessões de resseguro obtidas por meio de ofertas consideradas preferenciais nos termos

dos §§ 3º e 4º deste artigo.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 12. O órgão regulador de seguros estabelecerá as diretrizes para as operações de

resseguro, de retrocessão e de corretagem de resseguro e para a atuação dos escritórios de

representação dos resseguradores admitidos, observadas as disposições desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O órgão regulador de seguros poderá estabelecer:

I - cláusulas obrigatórias de instrumentos contratuais relativos às operações de resseguro e

retrocessão;

II - prazos para formalização contratual;

III - restrições quanto à realização de determinadas operações de cessão de risco;

IV - requisitos para limites, acompanhamento e monitoramento de operações intragrupo; e

V - requisitos adicionais aos mencionados nos incisos I a IV deste artigo.

Art. 13. Os contratos de resseguro deverão incluir cláusula dispondo que, em caso de

liquidação da cedente, subsistem as responsabilidades do ressegurador perante a massa liquidanda,

independentemente de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes,

beneficiários ou assistidos haverem ou não sido realizados pela cedente, ressalvados os casos

enquadrados no art. 14.

Art. 14. Os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante

o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em

retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-

los.

Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da

cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, beneficiário ou assistido, da

parcela de indenização ou benefício correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da

respectiva parcela não tenha sido realizado ao segurado pela cedente nem pelo ressegurador à

cedente, quando:

I – o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador

de seguros;

II – nos demais casos, se houver cláusula contratual de pagamento direto.

Art. 15. Nos contratos com a intermediação de corretoras de resseguro, não poderão ser

incluídas cláusulas que limitem ou restrinjam a relação direta entre as cedentes e os resseguradores,

nem se poderão conferir poderes ou faculdades a tais corretoras além daqueles necessários e

próprios ao desempenho de suas atribuições como intermediários independentes na contratação do

resseguro.

Art. 16. Nos contratos a que se refere o art. 15 é obrigatória a inclusão de cláusula de

intermediação, definindo se a corretora está ou não autorizada a receber os prêmios de resseguro, ou

a coletar o valor correspondente às recuperações de indenizações ou benefícios.

Parágrafo único. Estando a corretora autorizada ao recebimento ou à coleta a que se refere o

caput deste artigo, os seguintes procedimentos serão observados:

I - o pagamento do prêmio à corretora libera a cedente de qualquer responsabilidade pelo

pagamento efetuado junto ao ressegurador; e

II - o pagamento de indenização ou benefício à corretora só libera o ressegurador quando

efetivamente recebido pela cedente.

Art. 17. A aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos resseguradores

locais e dos recursos exigidos no País para garantia das obrigações dos resseguradores admitidos

será efetuada de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Seção II

Das Operações em Moeda Estrangeira

Art. 18. O seguro, o resseguro e a retrocessão poderão ser efetuados no País em moeda

estrangeira, observadas a legislação que rege operações desta natureza, as regras fixadas pelo CMN

e as regras fixadas pelo órgão regulador de seguros.

Parágrafo único. O CMN disciplinará a abertura e manutenção de contas em moeda

estrangeira, tituladas por sociedades seguradoras, resseguradores locais, resseguradores admitidos

e corretoras de resseguro.

Seção III

Do Seguro no País e no Exterior

Art. 19. Serão exclusivamente celebrados no País:

I - os seguros obrigatórios; e

II - os seguros não obrigatórios contratados por pessoas físicas residentes no País ou por

pessoas jurídicas instaladas no território nacional, independentemente da forma jurídica, para

garantia de riscos no País.

Art. 20. A contratação de seguros no exterior por pessoas físicas residentes no País ou por

pessoas jurídicas instaladas no território nacional é restrita às seguintes situações:

I - cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que sua

contratação não represente infração à legislação vigente; e

II - cobertura de riscos no exterior em que o segurado seja pessoa física residente no País,

para o qual a vigência do seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao período em que o

segurado se encontrar no exterior.

§ 1º. Pessoas jurídicas poderão contratar seguro no exterior para cobertura de riscos no

exterior, informando essa contratação ao órgão fiscalizador de seguros brasileiro no prazo e nas

condições determinadas pelo órgão regulador de seguros brasileiro.

§ 2º. Os dispositivos deste artigo poderão ser regulamentados na forma da lei.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 21. As cedentes, os resseguradores locais, os escritórios de representação de

ressegurador admitido, os corretores e corretoras de seguro, resseguro e retrocessão e os

prestadores de serviços de auditoria independente, bem como quaisquer pessoas físicas ou jurídicas

que descumprirem as normas relativas à atividade de resseguro, retrocessão e corretagem de

resseguros, estarão sujeitas às penalidades previstas nos arts. 108, 111, 112 e 128 do Decreto-Lei nº

73, de 21 de novembro de 1966, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme normas do

órgão regulador de seguros.

Parágrafo único. As infrações a que se refere o caput deste artigo serão apuradas mediante

processo administrativo regido em consonância com o art. 118 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de

novembro de 1966.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O IRB-Brasil Resseguros S.A. fica autorizado a continuar exercendo suas atividades

de resseguro e de retrocessão, sem qualquer solução de continuidade, independentemente de

requerimento e autorização governamental, qualificando-se como ressegurador local.

Art. 23. O IRB-Brasil Resseguros S.A. fornecerá ao órgão fiscalizador da atividade de seguros

informações técnicas e cópia de seu acervo de dados e de quaisquer outros documentos ou registros

que este órgão fiscalizador julgue necessários para o desempenho das funções de fiscalização das

operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão.

Art. 24. O órgão fiscalizador de seguros, os órgãos fiscalizadores das demais cedentes, o

Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria da Receita Federal do

Ministério da Fazenda e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência

Social trocarão informações referentes às operações das cedentes e das sociedades de

capitalização, sempre que qualquer desses órgãos julgar necessário.

§ 1º. Aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas de que trata esta Lei Complementar as

disposições previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e ao órgão fiscalizador

de seguros, no âmbito de sua competência, as disposições previstas nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, §1º,

inciso XV, 7º, 8º e 9º da referida Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

§ 2º. O sigilo de operações realizadas por cedentes e pelas sociedades de capitalização não

poderá ser invocado como óbice ao fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público

Federal.

Art. 25. Os arts. 8, 16, 32, 86, 88, 96, 100, 108, 111 e 112 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de

novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. ....................................................................

....................................................................

c) dos resseguradores;

....................................................................” (NR)

“Art. 16 . ....................................................................

Parágrafo único. O Fundo será administrado pelo Ministério da Agricultura, e seus recursos

aplicados segundo o estabelecido pelo órgão regulador de seguros.” (NR)

“Art. 32. ....................................................................

....................................................................

VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores;

....................................................................

VIII - disciplinar as operações de cosseguro;

IX - (revogado);

....................................................................

XIII - (revogado);

....................................................................” (NR)

“Art. 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por

ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras

das operações de seguro, cabendo aos resseguradores o mesmo privilégio após o pagamento aos

segurados, beneficiários e seguradoras.” (NR)

“Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções

dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, cosseguro, resseguro e

retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas

atividades.

Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros

terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e

apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização,

sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo.”

(NR)

“Art. 96. ....................................................................

....................................................................

c) acumular obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de

seguros, observadas as determinações do órgão regulador de seguros;

....................................................................” (NR)

“Art. 100. ....................................................................

....................................................................

c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social;

....................................................................

Parágrafo único. (revogado).” (NR)

“Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro e capitalização

sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa física ou jurídica responsável às

seguintes penalidades administrativas:

I – advertência;

II – suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto-Lei pelo

prazo de até cento e oitenta dias;

III – inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no

serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias,

entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras,

sociedades seguradoras e resseguradores;

IV – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo

esses valores, a partir da publicação desta Lei, ser reajustados de forma a preservar, em caráter

permanente, seus valores reais; e

V – suspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.

§ 1º. A penalidade prevista no inciso IV deste artigo será imputada ao agente responsável,

respondendo solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização,

assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades

constantes dos incisos I, II, III ou V deste artigo.

§ 2º. Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de trinta dias, com efeito

suspensivo, ao órgão competente.

§ 3º. O recurso a que se refere o § 2º deste artigo, na hipótese do inciso IV deste artigo,

somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do

órgão fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada.

§ 4º. Em caso de reincidência, a multa será agravada até o dobro em relação à multa anterior,

conforme critérios estipulados pelo órgão regulador.” (NR)

“Art.111. Compete ao órgão fiscalizador de seguros expedir normas sobre relatórios e

pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades

seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar.

§ 1º. Os prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às

sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência

complementar responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa

ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços de auditoria

independente responderão administrativamente perante o órgão fiscalizador de seguros pelos atos

praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria

independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às

entidades abertas de previdência complementar.

§ 3º. Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras,

sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, o órgão fiscalizador

poderá, considerada a gravidade da infração, cautelarmente, determinar à essas empresas a

substituição do prestador de serviços de auditoria independente.

§ 4º. Apurada a existência de irregularidade cometida pelo prestador de serviços de auditoria

independente mencionado no caput deste artigo, serão a ele aplicadas as penalidades previstas no

art. 108 deste Decreto-Lei.

§ 5º. Quando as entidades auditadas relacionadas no caput deste artigo forem reguladas ou

fiscalizadas pela Comissão da Valores Mobiliários ou pelos demais órgãos reguladores e

fiscalizadores, o disposto neste artigo não afastará a competência desses órgãos para disciplinar e

fiscalizar a atuação dos respectivos prestadores de serviço de auditoria independente e para aplicar,

inclusive a esses auditores, as penalidades previstas na legislação própria.” (NR)

“Art. 112. Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem

prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de:

I – o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e

II – nos demais casos, o que for maior entre dez por cento da importância segurável ou R$

1.000,00 (um mil reais).” (NR)

Art. 26. Ficam revogados os arts. 6º, 15, 18, 23, 42, 44, 45, 55, § 4º, 56 a 71, 79, alínea “c” e

§ 1º, 81, 82, 89, § 2º, 114 e 116 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 9.932,

de 20 de dezembro de 1999.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de

sua publicação oficial.

Sala da Comissão, em de novembro de 2005.

Deputado NELSON MARQUEZELLI

Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
 
Milhares de Livros para Download:
 
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas

Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
 
 