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PRÓ-DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
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ROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DA ENERGIA
Fontes Alternativas de Energia Elétrica no Contexto da
Matriz Energética Brasileira:
meio ambiente, mercado e aspectos jurídicos
MAURO MAIA LELLIS
Maio de 2007
Itajubá - MG
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I
PRÓ-DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
P
ROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DA ENERGIA
Fontes Alternativas de Energia Elétrica no Contexto da
Matriz Energética Brasileira:
meio ambiente, mercado e aspectos jurídicos
MAURO MAIA LELLIS
Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação da
Universidade Federal de Itajubá para obtenção do grau de
Mestre em Engenharia da Energia.
Orientador: Professor Doutor Jamil Haddad
Co-Orientador: Eng. MSc. Roberto Akira Yamachita
Maio de 2007
Itajubá - MG
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MAURO MAIA LELLIS
Fontes Alternativas de Energia Elétrica no Contexto da Matriz Energética
Brasileira: meio ambiente, mercado e aspectos jurídicos
Itajubá, ...... de ........................... de 2007.
Dissertação apresentada e aprovada junto ao Curso de Pós-Graduação da Universidade
Federal de Itajubá para obtenção do grau de Mestre em Engenharia da Energia.
Componentes da banca examinadora:
_______________________________________________________________
Professor Doutor Jamil Haddad (Orientador)
_______________________________________________________________
Eng. MSc. Roberto Akira Yamachita (Co-Orientador)
_______________________________________________________________
Professor Doutor Fernando Amaral de Almeida Prado Júnior
_______________________________________________________________
Professor Doutor Edson da Costa Bortoni
_______________________________________________________________
Professor Doutor Cláudio Ferreira
Dedicatória
À minha mãe, Francisca e ao meu pai, Antônio Eduardo
Agradecimentos
Todas as pessoas que passam pela nossa vida têm uma
finalidade Divina. Acreditar em coincidências é não ter fé.
Somos um pouco de cada um com quem nos encontramos na
vida
Prof. Dr. Jamil Haddad
Prof. Dr. Edson da Costa Bortoni
Jayme Antônio Burgoa
Manoel Bernardino Soares
Paulo Henrique Guerra Simões
José Luiz de Souza
EPÍGRAFE
“Vocês devem ensinar às suas crianças
que o solo a seus pés é a cinza de nossos avós.
Para que respeitem a terra, digam a seus filhos
que ela foi enriquecida com as vidas de nosso povo.
Ensinem às suas crianças o que ensinamos às nossas,
que a terra é nossa mãe.
Tudo o que acontecer a terra, acontecerá aos filhos da terra.
Se os homens cospem no solo, estão cuspindo em si mesmos.
Isto sabemos: a terra não pertence ao homem;
o homem pertence à terra.
Isto sabemos: todas as coisas estão ligadas
como o sangue que une uma família.
Há ligação em tudo.
O que ocorrer com a terra recairá sobre os filhos da terra.
O homem não tramou o tecido da vida;
ele simplesmente é um de seus fios.
Tudo o que fizer ao tecido, fará a si mesmo.
Mas quando de sua desaparição, vocês brilharão intensamente,
iluminados pela força do Deus que os trouxe a esta terra
e por alguma razão especial lhes deu domínio sobre a terra
e sobre o homem vermelho.
Esse destino é um mistério para nós,
pois não compreendemos
que todos os búfalos sejam exterminados,
os cavalos bravios sejam todos domados,
os recantos secretos da floresta densa
impregnados do cheiro de muitos homens,
e a visão dos morros obstruída por fios que falam.
Onde está o arvoredo? Desapareceu.
Onde está a águia? Desapareceu.
É o final da vida e o início da sobrevivência.”
CHEFE SEATLE
Trecho da carta do Chefe Seatle ao Presidente Franklin Pierce
EUA –1854
*
*
DIAS, Genebaldo Freire. Educação ambiental princípios e práticas. 4.ed. São Paulo: Editora Gaia Ltda., 1992,
p.375-376.
RESUMO
Constituem objetivos deste estudo científico: comprovar a importância da inserção de fontes
de energia renovável na matriz energética brasileira, com vistas à preservação do meio
ambiente; relacionar essa alteração com o Protocolo de Quioto; e identificar as oportunidades
mercadológicas decorrentes deste documento. Para tanto, procede-se à análise das fontes de
energia renovável mais importantes como a hidráulica (PCH), a solar, a eólica, a geotérmica,
a de biomassa e a dos oceanos, destacando seu papel fundamental no âmbito do
desenvolvimento sustentável, com absoluta prioridade de uso em relação aos combustíveis
fósseis poluidores. Também, são verificados os fatores políticos e econômicos, em nível
mundial, que dificultam a expansão mais agressiva do uso das fontes alternativas de energia.
Destaque especial é dedicado ao Brasil, país onde se observa o reflexo das interferências
internacionais e também, a predominância de uma postura política acomodada e pouco
sensível, pois submetida aos ditames de um mercado preso à filosofia da economia global, por
priorizar o lucro em detrimento do desenvolvimento sustentável. Em tal cenário, o Estado
passa a exercer o papel de regulador do sistema, porém permanecendo como promotor do
desenvolvimento político-econômico da nação.
Palavras-chave: Energia alternativa – certificados – mecanismo de desenvolvimento limpo –
efeito estufa – direito ambiental
ABSTRACT
This work aims to prove the importance of including renewable energy into Brazil’s energy
matrix, with a view to preserving the environment, as well as to relate this alteration with the
Kyoto Protocol and to identify market opportunities arising out of such document. For that, I
have analyzed the most important renewable energy sources, such as small hydroelectric
power plants, solar energy, wind energy, geothermal energy, biomass, and energy from the
oceans, and their relevance to sustainable development, whose use is a priority regarding
polluting fossil fuels. Also, I have verified policies and economic factors, on a global level,
which make the expansion of alternative energy sources difficult. In this context, the
Government has the function of regulator, and as such, it fosters the social and economic
development of the nation.
Key-words: alternative energy – certificates – clean development mechanism - greenhouse
effect - enviroment law
LISTA DE ABREVIATURAS
ABRACE Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia
ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
AND Agência Nacional de Desenvolvimento
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIG/GT Biomass Integrated Gasifier/Gás Turbine System (Gaseificador Integrado de
Biomassa/Sistema de Turbina e Gás)
BTU British Thermal Unit (Unidade Térmica Britânica)
CCEE Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
CDE Conta de Desenvolvimento Energético
CEBDS Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável
CEPEL Centro de Pesquisas em Energia Elétrica
CER Certificado de Energia Renovável
CF Constituição da República Federal de 1988
CMSE Comitê e Monitoramento do Setor Elétrico
CNER Certificados Negociáveis de Energia Renovável
CNPE Conselho Nacional de Política Energética
CNRS Colóquio Internacional do Centro Nacional de Pesquisa Científica
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
COP Conferência das Partes
CRE Certificado de Redução de Emissão
EGTT Grupo de Especialistas em Transferência Tecnológica
ELETROBRÁS Centrais Elétricas Brasileiras SA
EUA Estados Unidos da América
FAR Fontes Alternativas Renováveis
GEE Gases de Efeito Estufa
IET Comércio Internacional de Emissões
MDL Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
MME Ministério das Minas e Energia
ONS Operador Nacional do Sistema Elétrico
ONU Organização das Nações Unidas
PROCEL Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
PRODEEN Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios
PIEE Produtor Independente de Energia Elétrica
PROINFA Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PCH Pequena Central Hidrelétrica
PCT Pequena Central Termelétrica
P&D Pesquisa e Desenvolvimento
SIN Sistema Interligado Nacional
TGCC Turbinas a Gás com Ciclo Combinado
UNCED United Nations Conference on Environment and Development (Conferência
das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento)
UNESCO Unidet Nations Educational Scientific and Cultural Organization
(Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura)
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 - Variações sazonais dos níveis de radiação solar..................................................................38
FIGURA 2 - Declinação solar.......................................................................................................................39
FIGURA 3 - Vista geral da PCH Pai Joaquim – CEMIG........................................................................98
FIGURA 4 - Central Eólica do Morro do Carmelinho-MG (1MW).......................................................99
FIGURA 5 - Sistema fotovoltaico interligado à rede elétrica.................................................................100
FIGURA 6 - Sistema fotovoltaico fixo.......................................................................................................101
FIGURA 7 - Sistema fotovoltaico com rastreador solar.........................................................................101
FIGURA 8 - Concentradores cilíndrico-parabólicos...............................................................................103
FIGURA 9 - Usina termelétrica .................................................................................................................104
FIGURA 10 - Gaseificador de carvão – Usina de Formoso....................................................................105
FIGURA 11 - Gaseificador de biomassa – UNIFEI (Itajubá)................................................................106
FIGURA 12 - Sistema de irrigação com pivô acoplado a bomba ..........................................................106
FIGURA 13 - Microdestilaria de álcool ....................................................................................................107
FIGURA 14 - Microturbina_Capstone – UNIFEI (Itajubá)..................................................................108
FIGURA 15 - Biomassa (esquerda) e Gaseificador de biomassa (direita)............................................108
FIGURA 16 - Célula Combustível – CEMIG...........................................................................................109
FIGURA 17 - Gerador Elétrico da Usina Luiz Dias (PCH)...................................................................110
FIGURA 18 - Grupo motor gerador diesel...............................................................................................110
FIGURA 19 - Imagens da Companhia Vale do Rosário.........................................................................111
FIGURA 20 - Localização da Companhia Vale do Rosário...................................................................112
FIGURA 21 - Vista aérea da Companhia Vale do Rosário....................................................................112
FIGURA 22 - Certificado de Registro de Crédito de Carbono da Companhia Vale do Rosário......114
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 - Recursos e Reservas Energéticas Brasileiras em 31.12.2005.............................................75
LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 1 - Consumo de energia primária no Século XX ...................................................................30
GRÁFICO 2 - Percentual de emissão dos cinco principais poluentes.....................................................32
GRÁFICO 3 - Oferta interna de energia: estrutura de participação das fontes....................................76
GRÁFICO 4 - Matriz de oferta de eletricidade – 2005 (%e TWh) Elétrica Brasileira.......................78
GRÁFICO 5 - Curva de aprendizagem..............................................................................................84
GRÁFICO 6 - Produção de bagaço-de-cana – Companhia Vale do Rosário.......................................115
GRÁFICO 7 - Produção de energia elétrica pelo uso de biomassa– Companhia Vale do Rosário...115
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 - Principais características das fontes de energia renovável ..............................................35
QUADRO 2 - Progressão do uso da energia renovável no mundo..........................................................35
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................................13
2 MEIO AMBIENTE E FONTES ENERGÉTICAS................................................................17
2.1 O homem e o meio ambiente..................................................................................................................18
2.2 Desenvolvimento sustentável.................................................................................................................20
2.3 Energia e implicações ambientais .........................................................................................................24
2.4 Fontes de energia.....................................................................................................................................26
2.4.1 Fontes primárias de energia..........................................................................................................29
2.4.2 Fontes de energia não-renováveis................................................................................................30
2.5 Fontes de energia renováveis.................................................................................................................33
2.5.1 Energia hidráulica ........................................................................................................................36
2.5.2 Energia solar.................................................................................................................................37
2.5.3 Energia eólica...............................................................................................................................39
2.5.4 Energia de biomassa.....................................................................................................................40
2.5.5 Energia Geotérmica......................................................................................................................41
2.5.6 Energia dos oceanos.....................................................................................................................42
3 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E ENERGIA ELÉTRICA....................................................43
3.1 Direito Ambiental Internacional...........................................................................................................43
3.2 Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988..........................................................................45
3.3 Legislação ambiental infraconstitucional.............................................................................................49
3.4 Planejamento energético ........................................................................................................................50
3.5 Política energética...................................................................................................................................51
3.6 Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.................................................52
3.6.1 Primeira e segunda chamadas do PROINFA................................................................................56
4 CRÉDITOS DE CARBONO: CERTIFICADOS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES E
CERTIFICADOS NEGOCIÁVEIS DE ENERGIA RENOVÁVEL....................................58
4.1 O protocolo de quioto e o mecanismo de desenvolvimento limpo.....................................................59
4.1.1 O MDL, a Conferência de Marraqueche e demais Conferências das Partes..............................63
4.2 Origem e Aplicação dos Créditos de Carbono e dos Certificados de Energia Renovável.............65
4.3 As Aplicações dos CREs como forma de incrementar a oferta de energia alternativa..................67
4.4 A Participação no mercado dos Certificados Negociáveis de Energia Renovável.............................71
5 A DIVERSIFICAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA.................................73
5.1 Composição da matriz energética brasileira em face da mudança de paradigma ambiental...........74
5.2 Impactos dos incentivos governamentais e dos instrumentos voluntários na diversificação da
matriz de energia.....................................................................................................................................83
5.3 Perspectivas do setor elétrico brasileiro no mercado dos CREs.......................................................89
6 ESTUDOS DE CASOS............................................................................................................95
6.2 Critério de escolha das empresas..........................................................................................................96
6.2.1 Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG .....................................................................97
6.2.2 Companhia Açucareira Vale do Rosário....................................................................................111
7 DISCUSSÃO..........................................................................................................................116
8 CONCLUSÃO.......................................................................................................................122
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................................127
13
1 INTRODUÇÃO
Como é que se pode comprar ou vender o céu, o calor da terra? Essa
idéia nos parece estranha.
Se não possuímos o frescor do ar e o brilho da água, como é possível
comprá-los? Cada pedaço desta terra é sagrado para o meu povo. Cada
ramo brilhante de um pinheiro, cada punhado de areia das praias, a
penumbra na floresta densa, cada clareira e inseto a zumbir são
sagrados na memória e experiência de meu povo. A seiva que percorre o
corpo das árvores carrega consigo as lembranças do homem vermelho.
CHEFE SEATTLE (1854)
Escrita no século XIX, a carta do cacique da tribo Seattle, endereçada ao
presidente dos Estados Unidos da América, Franklin Pierce, representa um dos mais
importantes registros históricos de defesa do meio ambiente. Ela comprova que a preocupação
com a destruição da Terra pelo próprio Homem, mediante a agressão sistematizada à natureza,
em nome do desenvolvimento econômico, advém da nobre e evoluída visão ambientalista dos
povos primitivos do planeta.
O protesto poético e emocionado do chefe Seattle ganha ênfase poucos anos
depois com a publicação, em 1896, do artigo On the influence of carbonic acid in the air upon
the temperature on the ground, no qual o autor Svente Arrehnius, alerta que as emissões de
CO2 a partir da queima de combustível fóssil resultariam no aquecimento da Terra, já trazendo
à discussão as conseqüências do efeito estufa, aliás, incontestável, pois plenamente
confirmada pelas mudanças globais médias observadas desde então.
Segundo Farias
1
somente após a Segunda Guerra Mundial que a Humanidade
passou a demonstrar preocupações com os direitos individuais, tais como o direito à liberdade
e o direito à vida, passando a ver o Homem inserido no ambiente natural e, assim, a vincular o
seu bem-estar e desenvolvimento à sua preservação. Em vista disso, o direito ao meio
ambiente sadio e equilibrado somente ao final do século XX é que passou a ser visto como um
dos mais importantes direitos do Homem.
1
FARIAS, Paulo José Leite. Competência federativa e proteção ambiental. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris
Editor, 1999, apud SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes
alternativas renováveis de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia –
IBDE. São Paulo, a. 1, n. 001, p.137-159, abr. 2004, p.140.
14
Em vista de sua relevância, o direito a um meio ambiente sadio e equilibrado foi
elevado pela doutrina jurídica a direito fundamental de terceira geração
2
, estando incluído
entre os chamados “direitos de solidariedade”, “direitos de fraternidade” ou “direitos dos
povos”, adquirindo o status de um dos mais importantes direitos humanos do século XXI. A
sua inobservância faz com que o homem seja seriamente ameaçado naquilo que lhe é mais: a
sua própria existência.
Asseveram Santos, Haddad e Masseli
3
que o princípio jurídico da defesa do meio
ambiente ganha tamanha amplitude que passa a impor a racionalidade da preservação
ambiental às normas de variados ramos, redimensionando a legitimidade do Direito. Por
“racionalidade da preservação ambiental” pode-se entender a síntese do desenvolvimento
sustentável, conforme explicitado no Princípio 3 da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992:
“O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de forma tal que responda eqüitativamente
às necessidades ambientais e de desenvolvimento de gerações presentes e futuras”. Trata-se,
pois, de disciplinar como e o que utilizar no momento presente, de maneira a resguardar,
fundamentalmente, a disponibilidade de recursos naturais e a capacidade ambiental de
absorver os produtos desse uso.
É freqüente, nesse contexto, o uso do discurso do desenvolvimento sustentável
por aqueles que defendem a ampliação da geração por fontes renováveis de energia sem abrir
mão do atual modelo de desenvolvimento. Ou seja, defendem que a economia poderá
continuar a crescer indefinidamente e que a demanda de energia poderá crescer junto, sem
prejudicar a economia, se forem usadas as fontes renováveis. Mas essa idéia encerra inegável
incongruência. Alguns autores chegam, até mesmo, a defender a tese de que há contradição na
expressão “desenvolvimento sustentável”, pois nenhum desenvolvimento pode ser
sustentável. Outros acreditam que a economia poderá inserir todo o custo ambiental nos
produtos poluentes, apesar das dificuldades de se quantificar estes custos.
Para Goldemberg
4
, “o crescimento esperado no consumo futuro de energia deu
origem a vários cenários construídos para prever a combinação de fontes no próximo século,
2
Segundo Bonavides: “[...] a terceira geração de direitos surge a partir da consciência de um mundo partido
entre nações desenvolvidas e subdesenvolvidas, que exige a fraternidade para a proteção do gênero humano,
correspondendo ao meio-ambiente, ao desenvolvimento, à paz, ao patrimônio comum da humanidade.”
(Bonavides, Paulo. I Curso de Direito Constitucional. 6. ed., p 516-524)
3
SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes alternativas renováveis
de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a.1, n.001,
p.140-141, abr. 2004.
4
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.116.
15
alguns deles com uma ênfase especial no uso de fontes renováveis”. Conforme seu
entendimento:
A principal causa dos problemas ambientais relacionados ao uso da energia [...] é o
emprego de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás), seja na produção de
eletricidade, no setor de transportes ou da indústria. [...] A maneira mais óbvia de
resolver o problema é a remoção das causas, o que, evidentemente, é uma tarefa
difícil, pois os combustíveis fósseis respondem por mais de 90% do consumo atual
de energia mundial. Contudo, não é impossível, pois as fontes de energia renovável
existem e podem, com o tempo, substituir a maioria dos combustíveis fósseis
utilizados hoje em dia.
5
O crescimento econômico dos últimos duzentos anos, baseado em combustíveis
fósseis, tem sido um forte responsável pelo crescente desequilíbrio ambiental, mostrando-se
indiscutivelmente incapaz de absorver o custo destas externalidades de energia, a ponto de
reverter tal quadro de degradação. O que se pode constatar nesta fase do processo é que as
fontes renováveis não têm conseguido competir com as fontes fósseis, pois o mercado liberal
só considera os custos médios de sua implantação e geração, reagindo com indiferença às
externalidades energéticas. Deve-se considerar, também, que o aumento da geração de energia
de forma ilimitada, mesmo com a utilização de fontes renováveis, pode, igualmente, tornar-se
insustentável. Existe, ainda, a questão social. O fato de o atual modelo de desenvolvimento
gerar uma constante dependência tecnológica dos países em desenvolvimento em relação aos
desenvolvidos só agrava a precariedade e a injustiça do quadro social destes países, uma vez
que um mercado dependente não gera os empregos necessários ao seu equilíbrio econômico.
Essa tendência pode ser comprovada quando se observa o reduzido número de empresas e
equipamentos nacionais que participam, atualmente, do mercado de fontes renováveis de
energia, bem como o baixo incentivo para as pesquisas científicas na área
6
.
As iniciativas dos setores governamentais mais expressivas nesse campo, no
Brasil, são patrocinadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que, desde o início da
Convenção do Clima, tem sido um alicerce técnico para o Ministério das Relações Exteriores.
Destaca-se, nessse sentido, a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pela
promoção de ações relacionadas à questão das mudanças climáticas. Cita-se, por exemplo, o
trabalho que resultou no Protocolo de Intenções com o Ministério de Ciência e Tecnologia e o
5
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.135.
6
LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São Paulo:
USP, 2004, p.9.
16
PNUD para cooperação técnico-institucional em ações relativas às mudanças do clima e
inventário dos gases causadores do efeito estufa. Outra iniciativa importante foi a ação do
Grupo de Trabalho com a ANP, para tratar da eficiência energética.
A ANEEL vem desenvolvendo projetos de referência para o estímulo ao emprego
de fontes renováveis de energia na geração de eletricidade, incentivados pelo PROINFA, com
o emprego das fontes eólica, solar e biomassa. As resoluções da Agência que se referem a
Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) podem ser citadas como outro incentivo ao uso de
fonte renovável para a geração elétrica em sistemas isolados. Trata-se de uma alternativa não
emissora de CO2 no uso de térmicas que utilizam como combustível o óleo diesel.
O incentivo decorrente dos mecanismos legais e o apoio governamental, ambos
ditados pelas novas diretrizes impostas pelo Protocolo de Quioto, têm permitido ao mercado
brasileiro de energia elétrica reagir de forma positiva, porém crítica, ao novo contexto
ambiental que se impõe incisivamente ao redirecionar a performance da sua matriz energética,
agora mais voltada para a exploração das fontes de energia renovável. A implementação do
MDL, atuando como suporte de expansão da geração e consumo de energia limpa nos países
em desenvolvimento, objetiva o favorecimento do retorno de investimentos da iniciativa
privada no setor elétrico.
Na esteira da nova tendência mundial de redução de emissões de gases de efeito
estufa, conforme estabelece o Protocolo de Quioto, o Certificado de Emissões Reduzidas e o
Certificado de Energia Renovável se apresentam como instrumentos impulsionadores do
desenvolvimento sustentável, como restará demonstrado no decorrer deste trabalho científico.
17
2 MEIO AMBIENTE E FONTES ENERGÉTICAS
Os mortos do homem branco esquecem sua terra de origem, quando
vão caminhar entre as estrelas. Nossos mortos jamais esquecem esta
bela terra, pois ela é a mãe do homem vermelho. Somos parte da terra
e ela faz parte de nós. As flores perfumadas são nossas irmãs; o cervo,
o cavalo, a grande águia são nossos irmãos. Os picos rochosos, os
sulcos úmidos nas campinas, o calor do corpo do potro, e o homem –
todos pertencem à mesma família.
CHEFE SEATTLE (1854)
No cálculo que se tornou clássico na literatura científica popular, o astrônomo
Carl Sagan
7
– sustentou que se toda a história do universo pudesse ser comprimida em um
único ano os seres humanos teriam surgido na Terra há apenas sete minutos. Nesse período, o
homem inventou o automóvel e o avião, viajou à Lua e voltou, criou a escrita, a música e a
Internet, venceu doenças, triplicou sua própria expectativa de vida. Mas nesses mesmos sete
minutos a espécie humana agrediu a natureza mais que todos os outros seres vivos do planeta
em todos os tempos. A natureza está, agora, cobrando a conta pelos excessos decorrentes da
atividade industrial e da interferência do homem na reprodução e no crescimento dos animais
que domesticou.
A conscientização das significantes interferências que sistemas humanos impõem
aos sistemas naturais, ao conseqüente desequilíbrio ambiental e aos impactos irreversíveis que
este produz nos sistemas humanos e naturais revela um contexto mundial caracterizado por
drásticas mudanças nos paradigmas que orientam a organização da sociedade humana.
Segundo Semida Silveira, Lineu Belico dos Reis e Luiz Cláudio Ribeiro Galvão:
Problemas como o aquecimento global, a ocorrência de grandes desastres
ecológicos, a existência de grandes populações vivendo em condições de profunda
pobreza e a má distribuição de riqueza natural e humana, demonstraram os aspectos
ecologicamente predatórios, socialmente perversos e politicamente injustos do
paradigma de desenvolvimento que vinha sendo adotado particularmente desde o
período pós-guerra.
8
7
SAGAN, Carl. apud BARBOSA, Bia. A natureza contra-ataca. Revista Veja. São Paulo, ano 34, n. 15, ed.
1.696, p.93, 18 abr. 2001)
8
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para
o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, cap.1, p.17, 2000.
18
Essas constatações motivaram a busca de um novo paradigma de preservação
ambiental, capaz não apenas de contribuir para superar os atuais problemas, mas também de
garantir a própria vida, mediante a proteção e manutenção dos sistemas naturais que a tornam
possível.
Diante de tais evidências, as fontes de energia - em destaque, aquelas advindas
dos combustíveis fósseis-, ganham evidente contorno, uma vez que são as grandes
responsáveis, direta ou indiretamente, pelo desequilíbrio do meio ambiente. Neste capítulo, é
abordada a interface entre as atividades humanas relacionadas à energia e o meio ambiente, e,
ainda, medidas de mitigação dos eventuais danos a este causados.
2.1 O homem e o meio ambiente
Tradicionalmente, a Terra se adapta às novas condições ambientais, e as espécies
evoluem para poder sobreviver: “Ninguém se banha duas vezes no mesmo rio”, ensinou
Heráclito. Da mesma forma, a interação entre ambientes provoca, a cada momento, a certeza
de que estamos falando de um novo ser humano, pois os níveis de autoconsciência e da
percepção do mundo se expandem em um processo contínuo. Algumas espécies ficaram pelo
caminho. Nós as perdemos. Mas se o Planeta se submete aos caprichos humanos, também é
verdade que ele se vinga quando agredido continuamente, dando-nos a certeza de que a cada
ação corresponde uma reação.
9
Nesse processo, o meio ambiente interfere de forma contundente na vida do ser
humano, que vive em uma teia de relações, a que Ruy Jornada Krebs
10
, sob a ótica dos
ensinamentos de Bronfenbrenner, denomina de “desenvolvimento contextualizado”,
afirmando que qualquer hipótese de mudança ou integração imposta às pessoas por ambientes
ora receptivos, ora adversos, está condicionada ao cotidiano. Sendo assim, o desenvolvimento
humano está diretamente ligado ao ambiente. De acordo com Séguin:
Essas interações se processam em dois níveis: o da biosfera e o da sociosfera. No
primeiro aspecto temos a prevalência dos condicionamentos naturais sobre o
9
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.26.
10
KREBS, Ruy Jornada. Teoria dos sistemas ecológicos. Santa Maria-RS: Universidade Federal de Santa Maria,
1998, p.13.
19
desenvolvimento humano. A sociosfera ou meio social, caracterizada pelos valores e
normas ligadas ao grupo e ao tempo, possui um apelo cultural.
11
A questão ambiental tem, assim, grande correlação com a educação, a saúde e a
economia. A primeira é prevista no inciso VI do art. 225 da Constituição da Federal, como
forma de preservação ambiental. Realmente, é por meio do acesso à informação e à educação,
como um dos Direitos Humanos, que as pessoas introjetam comportamentos e posturas. A
consciência da necessidade de preservação vem do conhecimento da conseqüência que um
comportamento adverso pode gerar para o próprio homem, pois preservar o meio ambiente é
também uma forma de autopreservação. Mas somente aqueles que conhecem a extensão dos
danos recíprocos é que estão aptos para defender a Natureza. Porém, no cerne desta
conscientização, as preocupações naturais do Ter sufocam as idéias humanísticas do Ser.
Para Williams
12
:
Homo homini et ambienti lupus. Com la no disimulada intención de actualizar el dos
vezes milenario pensamiento de Paluto, recogido mil quinientos años después por
Bacon al proponer como ideal científico la sumisión a la realidad para su mejor
domínio, y casi coetáneamente com él por Hobbes em su difundida obra Leviathan,
o homem transforma-se em lobo para si próprio e para o meio ambiente.
13
Para Séguin
14
, “o surgimento do homo ambiens seria um iter a ser percorrido até
findarem as origens antropogênicas da contaminação.”
É o que se comprova no início do terceiro milênio, quando o homem busca um
retorno à natureza, mas, simultânea e contraditoriamente à universalização dos meios de
produção e de desenvolvimento. O tao será o resgate da sabedoria dos pajés, com a adoção de
antigas práticas e teorizações ontológicas, e a diminuição da distância que separa pobres e
ricos. Almeja-se estabelecer uma nova ordem epistemológica
15
para a economia e a
administração da vida, por meio de um processo de globalização visto com ambivalência, já
que para uns ele representa a solução dos problemas mundiais pela solidariedade, fazendo
11
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.16.
12
WILLIAMS, Silvia Maureen. El riesgo ambientaly y sua regulación. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1998, p.17,
apud SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.11-12.
13
WILLIAMS, Silvia Maureen. El riesgo ambientaly y sua regulación. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1998.
14
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.12.
15
Pela adoção de uma visão crítica dos princípios, hipóteses e resultados das ciências já constituídas, visando
determinar os fundamentos lógicos, o valor e o alcance objetivo delas.
20
surgir o homem universalista, enquanto que para outros é perverso, porque ameaça a raça
humana de destruição.
Há, portanto, que se estabelecer uma convivência saudável entre o homem e o
meio ambiente, possibilitando que a própria espécie humana encontre condições de evolução
no Planeta, mediante o que se denomina de “desenvolvimento sustentável”.
2.2 Desenvolvimento sustentável
Considera-se que o marco formal mais importante da mudança de atitude em
relação à questão do meio ambiente foi o relatório Nosso Futuro Comum, da Comissão
Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela Resolução 38/161 da
Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1983, presidida pela
primeira-ministra da Noruega Gro Brundtland. Neste documento, definiu-se
desenvolvimento sustentável como sendo aquele que as necessidades do presente devem ser
atendidas sem comprometer as possibilidades de futuras gerações atenderem às suas. Assim,
nasceu o modelo do desenvolvimento sustentável, que vem exigir a necessidade de profundas
mudanças nos atuais sistemas de produção, na reorganização da sociedade humana e na
utilização de recursos naturais essenciais à vida humana e a outros seres vivos.
O que se constata, porém, no entendimento de Silveira; Reis; Galvão
16
, é que os
valores que sustentam o paradigma de desenvolvimento ainda vigente na sociedade atual dão
exagerada ênfase ao crescimento econômico, o que freqüentemente implica a exploração
descontrolada dos recursos naturais, o uso de tecnologia de larga escala e o consumo
desenfreado. Esses valores têm gerado grandes desastres ecológicos, disparidades e
desintegração social, falta de perspectivas futuras e marginalização de regiões e indivíduos,
guerras localizadas, violência urbana etc.
Nesse cenário, o contexto ecológico impactará, principalmente, pelo caráter
eminentemente não-linear da distância dos sistemas existentes. Será preciso incorporar a
pluralidade dos ecossistemas tanto na sociedade moderna global quanto nas sociedades
periféricas, nas quais as formas tradicionais de produção e cultura ainda dominam. Além
16
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para o
desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, 2000. cap.1, p.17-42.
21
disso, as próprias relações entre o moderno e o tradicional devem ser revistas em sua
multiplicidade, já que essa multiplicidade sugere diversas respostas para os problemas da
sustentabilidade de acordo com cada contexto, informam os referidos autores.
Segundo essa visão, um sistema baseado no uso racional de recursos renováveis,
na reciclagem de materiais, na distribuição justa dos recursos naturais e no respeito a outras
vidas oferece a solução com equilíbrio dinâmico e harmônico entre vida humana e natureza.
Além disso, a busca por um balanceamento adequado entre o enfoque global e as
indissiocrasias locais demanda flexibilidade na escolha das tecnologias apropriadas e das
formas de gerenciamento mais eficazes em cada caso. Cabe ainda um papel importante para
as ciências econômicas: definir novos conceitos de eficiência e estimar os custos e benefícios
sociais e ambientais das atividades humanas sustentadas. Na lição de Séguin
17
: “O avanço da
economia não pode ser alcançado a qualquer preço. A sustentabilidade do desenvolvimento,
conforme previsto no art. 170, VI, da CF, introduz um novo condicionante que viabiliza o
progresso do homem com respeito à Natureza”.
É consenso que a questão da sustentabilidade do desenvolvimento exige uma
revisão das estratégias de desenvolvimento e das tecnologias que vêm sendo usadas tanto em
países industrializados quanto em países em desenvolvimento, bem como dos padrões de
consumo e estilos de vida da sociedade moderna. Na verdade, o processo de degradação
ambiental oferece uma oportunidade para o questionamento das estratégias e práticas de
desenvolvimento industrial que se intensificaram no pós-guerra. O que se tem é um quadro
rico em problemas ambientais globais, tais como a mudança do clima, a chuva ácida e a
destruição da camada de ozônio. Como explicam Semida Silveira, Lineu Bélico dos Reis e
Luiz Cláudio Ribeiro Galvão:
E este é o motivo pelo qual os países em desenvolvimento têm sido cautelosos nas
discussões que visam encontrar soluções para tais problemas. Particularmente, trata-
se de evitar que a divisão dos custos das ações mitigadoras destes problemas venham
a afetar as economias já debilitadas dos países em desenvolvimento, perpetuando a
distorcida distribuição de riquezas em nível global.
18
Na década de 1970, os problemas ambientais centravam-se no crescimento
populacional e na industrialização exacerbada. A contaminação da baía de Minamata,
17
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.10.
18
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para o
desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, 2000. cap.1, p.17.
22
localizada no Japão, ocorrida em 1956, mas reconhecida pelo governo japonês somente em
1968, abriu a angulação da questão. Diante da catástrofe, o Clube de Roma coloca como
conditio sine qua non, para impedir a ocorrência de novos acidentes ambientais, a redução da
taxa de crescimento industrial. Paul Erlich, na obra The Population Bomb, apontou a
possibilidade de uma ecocatástrofe se a explosão populacional continuasse. O homem
tenta a manipulação do ambiente, mas, segundo Lima
19
, “embora seja reflexo da elevada
capacidade intelectual do homem, não constitui necessariamente uma vantagem”.
Neste cenário conturbado, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente, realizada em Junho de 1972, em Estocolmo, jogou as luzes sobre a questão,
levantando a discussão e a procura de soluções.
Na busca desse equilíbrio sociocósmico, os povos têm-se reunido em eventos
como a United Nations Conference on Environment and Development (UNCED), realizada no
Rio de Janeiro, em 1992, da qual resultou a importante Resolução 44/228, que ressalta a
necessidade de enfocar a proteção ambiental, em um contexto de íntima relação entre pobreza
e degradação. Igualmente, reconhece que a maioria dos problemas da poluição é causada
pelos países desenvolvidos, que terão, em vista disso, maior responsabilidade em combatê-los.
Sugere, ainda, que recursos e tecnologias sejam colocados à disposição dos países em
desenvolvimento para reverter seu processo de degradação ambiental e que uma solução
urgente e eficaz seja encontrada para o problema das dívidas externas, requisito fundamental
para o estabelecimento de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.
A Unced resultou em cinco documentos:
• Agenda 21;
• Convenção do Clima;
• Convenção da Biodiversidade;
• Declaração do Rio; e
• Princípios sobre Florestas.
Esses acordos internacionais têm por objetivo modificar os sistemas
antropogênicos em direção ao desenvolvimento sustentável. A Convenção do Clima, em
particular, é de grande relevância para a questão energética, por ter uma relação direta com o
uso de combustíveis fósseis e com a emissão de dióxido de carbono (CO2), um dos principais
gases provocadores do efeito estufa. Nesta convenção, foram estabelecidas as bases para
19
LIMA, Celso Piedemonte de. Evolução Humana. São Paulo: Ática, 1990, p.83.
23
ações que visam estabilizar as emissões dos gases resultantes de atividades
antropogênicas e que provocam o efeito estufa, a fim de restringir as mudanças
climáticas a um nível tal que permita uma adaptação adequada dos ecossistemas naturais e
da sociedade como um todo.
Também há que se destacar a Convenção-Quadro sobre Mudança de Clima,
instituída, em 1992, pelas Nações Unidas, que culminou, em 1997, com a adoção do
Protocolo de Quioto, segundo o qual os países industrializados reduziriam suas emissões
combinadas de gases de efeito estufa em, pelo menos, 5% em relação aos níveis de 1990, até
o período entre 2008 e 2021. O objetivo proposto é a reversão da tendência histórica de
crescimento das emissões iniciadas nesses países há cerca de 150 anos.
De acordo com Séguin
20
: “A dicotomia preservar x desenvolver é solucionável se
as partes dessa inocorrente batalha procederem de uma forma correta sem extremismos ou
ecoxiitismo. Essa forma de agir traduz-se nos princípios que regem o desenvolvimento
sustentável, ou o ecodesenvolvimento, que surge para compatibilizar as vertentes progresso e
preservação ambiental”, a saber:
• O crescimento econômico dos países não pode ser fulcrado na alteração da
qualidade de vida e do ambiente ecologicamente equilibrado.
• O progresso econômico deve atender às necessidades humanas de emprego,
alimentação, energia, água e saneamento.
• O controle da população mundial deve ser mantido em um patamar sustentável,
que permita o desenvolvimento sem comprometer o meio ambiente.
• É preciso conservar e melhorar a base de recursos, com a redução da emissão
dos poluentes.
• Deve-se orientar a tecnologia e administrar o risco, adotando critérios de
ecoeficiência e de participação.
• O meio ambiente e a economia devem ser incluídos no processo de tomada de
decisões.
• Técnicas de produção e circulação devem ser adotados.
20
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.73.
24
Para Séguin
21
, são fatores essenciais para um desenvolvimento harmonioso: o
progresso da tecnologia; a difusão do conhecimento e dos valores culturais através dos meios
de informações e comunicação; os sujeitos ativos ou beneficiários – seres humanos e os povos;
as obrigações – responsabilidades atribuídas aos Estados, individual e coletivamente, e as
responsabilidades que recaem sobre os seres humanos individual e coletivamente; e os
sujeitos passivos – os que arcam com tais responsabilidades. No entendimento da autora:
O desenvolvimento sustentável precisa ser encarado como uma necessidade global,
um estilo de vida adotável, para que os recursos ambientais, que são finitos, não
esgotem. Nesta nova filosofia de vida, o progresso econômico, compatibiliza-se com
o desenvolvimento social e cultural da humanidade.
O cuidado com a questão ambiental passa, portanto, pela conscientização
ecológica, em todas as camadas da sociedade, e, ainda, pela inserção de políticas ambientais
que atinjam, também, os setores industriais, com ênfase no segmento energético.
2.3 Energia e implicações ambientais
Nos últimos cinco anos, segundo Silveira; Reis; Galvão
22
, a questão energética
assumiu posição central na agenda ambiental global, principalmente, nas negociações da
Convenção do Clima. Isto porque a atual matriz energética mundial depende, ainda, em quase
80%, de combustíveis fósseis, cuja queima contribui para aumentar rapidamente a
concentração de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera. De modo geral, porém, pode-se
dizer que a importância da busca de maior eficiência energética e da transição para o uso de
recursos primários renováveis tem sido ressaltada em toda e qualquer avaliação sobre
desenvolvimento sustentável.
Ainda para Silveira; Reis; Galvão, o setor energético produz impactos ambientais
em toda a sua cadeia de desenvolvimento, desde a captura de recursos naturais básicos para
seus processos de produção até seus usos finais por diversos tipos de consumidores. Do ponto
21
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.83.
22
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para
o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, 2000. cap.1, p.17-42.
25
de vista global, a energia tem participação significativa nos principais problemas ambientais
da atualidade, dentre eles:
Poluição do ar urbano. Um dos problemas atuais mais visíveis deve-se ao
transporte e à produção industrial. Está largamente ligada ao uso de energia. A
produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis é uma fonte de enxofre
(SOx), óxidos de nitrogênio (NOx), dióxido de carbono (CO2), metano (CH4),
monóxido de carbono (CO) e partículas. Há também problemas de poluição de
interiores devido a emissão de CO durante atividades domésticas com uso de
determinadas fontes energéticas, principalmente, em áreas rurais.
Chuva ácida. Resulta do feito da poluição causado por reações ocorridas na
atmosfera com o dióxido de enxofre (SO2) e os óxidos de nitrogênio (NOx), que
levam à concentração de ácido sulfúrico (H2SO4) e ácido nítrico (HNO3), na
chuva. Ao depositarem-se nos solos, esses ácidos têm efeitos bastante negativos
na vegetação e nos ecossistemas. O uso de carvão mineral, por exemplo, é um dos
grandes causadores da chuva ácida na Europa.
Efeito estufa e as mudanças climáticas. Ocorrem em função da modificação na
intensidade da radiação térmica emitida pela superfície da Terra, por causa do
aumento da concentração dos gases–estufa na atmosfera. Acredita-se que este
aumento de concentração se deve, principalmente, a ações antropogênicas
relacionadas com atividades industriais.
Desflorestamento e a desertificação. Relacionam-se, respectivamente, com: a) a
destruição de florestas, devido a poluição do ar, à urbanização, à expansão da
agricultura, à exploração de produtos florestais e a regeneração inadequada; e b) a
degradação da terra em áreas áridas, semi-áridas e subúmidas secas, em função do
impacto humano adverso relacionado com o cultivo e as práticas agrícolas
inadequadas, bem como o desflorestamento. Este último tem influência no
aquecimento global, já que as florestas possuem poder de absorção dos gases-
estufa.
Degradação marinha e costeira (bem como de lagos e rios). Vem da descarga de
materiais poluentes nos cursos de água e na atmosfera, causadores de 75% deste
tipo de degradação. O restante vem da navegação, da mineração e da produção de
petróleo.
Alagamento. Também compreende a perda de áreas de terras agricultáveis ou de
valor histórico, cultural e biológico. Está relacionado, principalmente, com o
desenvolvimento de barragens e reservatórios, os quais podem ser criados para a
geração de eletricidade. Hidrelétricas inundam áreas de terra, trazendo problemas
sociais relacionados com o reassentamento de populações.
Um fator de grande influência nos cenários energéticos é a implantação dos
controles e ações previstos na Convenção do Clima. Em negociações recentes e acordadas no
Protocolo de Quioto, em 1997, foram estabelecidas metas de controle de emissões dos gases-
estufa até o ano de 2012. A influência do processo de descarbonização nos setores de infra-
estrutura é significativa. No setor elétrico, há o desenvolvimento de tecnologias para diminuir
o impacto ambiental negativo de usinas movidas a carvão mineral e derivados usuais do
26
petróleo; propiciar maior penetração do gás natural, que é ambientavelmente mais limpo do
que outros combustíveis fósseis; promover o desenvolvimento de centrais nucleares mais
seguras e com minoração dos problemas de resíduos; incentivar o uso das fontes primárias
renováveis, tais como: hidrelétricas, solares, eólicas, biomassa e células de combustível.
Segundo Santos, Haddad e Masseli
23
, ao se tratar das fontes renováveis de energia,
tem-se em mente um ciclo fechado, em que os produtos resultantes de seu uso retornarão à
sua forma primária, produzindo uma energia útil nessa transformação, e utilizando-se da
energia solar para voltar ao início do ciclo. No entanto, resulta também desse processo um
desequilíbrio local, posto que o ciclo apresenta “soma zero” somente quando analisado
globalmente, podendo ter concentrações de efeitos indesejáveis próximos à unidade de
transformação. Tal problema torna-se ainda mais complexo quando se enfoca o lado
ecológico, pois o ambiente local pode sofrer desequilíbrios capazes de romper as cadeias
alimentares, dentre outros.
Conclui-se, portanto, que não basta utilizar recurso renovável na geração de
energia. É necessário que sua escala seja assimilável pela capacidade ambiental local, nos
seus diferentes aspectos. O próprio conceito de poluição, ou contaminação, está associado ao
conteúdo percentual de um dado elemento, e não somente à sua presença. Os pequenos
aproveitamentos energéticos poderiam ser vistos como doses homeopáticas de energia
renovável, com pequenas áreas de influência ambiental, candidatando-se, assim, à alternativa
preferida ao atendimento da demanda energética exigida no modelo atual de
desenvolvimento.
2.4 Fontes de energia
A questão energética tem um significado bastante relevante no contexto das
temáticas ambientais e da busca do desenvolvimento sustentável. Na verdade, esta questão
tem influenciado, sobremaneira, as mudanças de paradigmas, principalmente, por dois
motivos. Primeiro, porque o suprimento de energia é considerado uma das questões básicas
23
SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes alternativas renováveis
de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n.
001, p.137-159, abr. 2004.
27
para o desenvolvimento econômico. Portanto, é comum que a questão energética, assim como
aquelas associadas a outros setores de infra-estrutura, como o de transporte e o de
telecomunicações, faça parte da agenda estratégica de todo e qualquer país. Segundo, porque
vários desastres ecológicos e humanos das últimas décadas têm relação íntima com o
suprimento de energia, oferecendo, assim, motivação e argumentos em favor do
desenvolvimento sustentável.
24
Para que o setor energético brasileiro se torne sustentável, é necessário que seus
problemas sejam abordados de forma abrangente, incluindo não apenas o desenvolvimento e a
adoção de inovações e incrementos tecnológicos, mas também importantes mudanças que
vêm sendo implementadas em todo o mundo. Essas mudanças envolvem de um lado, políticas
que tentam redirecionar as escolhas tecnológicas e os investimentos no setor, tanto no
suprimento quanto na demanda, bem como o comportamento dos consumidores. De outro
lado, importantes ações estruturais têm transformado completamente os sistemas operacionais
e os mercados de energia, como: quebra de monopólios estatais, abertura do setor para
investidores privados e maior integração dos sistemas de produção e distribuição, de forma a
aumentar a flexibilidade de suprimento, a diversificação e a regulamentação e fiscalização
voltadas aos interesses dos consumidores. Tais ações são impostas e aceleradas por forças do
atual cenário mundial de globalização do mercado, embora apresentem formas diversas em
cada país.
Segundo Silveira; Reis; Galvão
25
cerca de 30% a 40% da energia usada no mundo
apresenta-se na forma de eletricidade, o que indica a grande importância da eletricidade no
mundo atual. Além disso, verifica-se uma tendência para o aumento dessa participação no
consumo energético futuro, o que se deve, principalmente, a algumas características desse tipo
de energia, quais sejam:
• flexibilidade e confiabilidade;
• alternativas variadas para produção ambientalmente limpa;
• limpeza nos usos finais;
• tecnologia bem dominada e em franco desenvolvimento;
24
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para
o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, cap.1, p.26, 2000.
25
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para
o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, 2000. cap.1, p.17-42.
28
• fácil integração às novas tendências e tecnologias de globalização,
descentralização, informação e maior eficiência; e
• aptidão para fornecer os principais serviços de energia desejados na sociedade atual.
A importância da energia elétrica no contexto energético global, somada às
avaliações e análises apresentadas anteriormente, mostra que o setor elétrico é parte
fundamental de qualquer estratégia visando ao desenvolvimento sustentável da humanidade,
como informam Silveira; Reis; Galvão
26
, recomendando:
Para que se encontrem alternativas para a transição do setor elétrico que satisfaçam o
novo paradigma, é fundamental que se entendam e se levem em conta as
características do setor, desde a sua importância no cenário de desenvolvimento até
suas características institucionais próprias. Só assim será possível planejar mudanças
que possam ser apropriadamente assimiladas pelos atores internos e externos do
processo, ou seja, profissionais e agentes do setor e usuários. Só assim, será possível
suprir as novas necessidades do setor em termos de bases regulatórias e
institucionais ou de conhecimentos tecnológicos no novo contexto de interface entre
sistemas humanos e natureza.
No Brasil, tanto o licenciamento quanto a avaliação de impacto ambiental
representam importante avanço institucional para a gestão do meio ambiente, apesar das
dificuldades técnicas, financeiras e de pessoal com que a administração pública vem se
defrontando ao longo dos últimos anos, especialmente as entidades de meio ambiente. De
modo geral, a implementação do licenciamento, principalmente das atividades submetidas à
avaliação de impacto ambiental, ressente-se dos problemas de capacitação técnica e
administrativa dos órgãos e instituições de meio ambiente, o que envolve desde a carência de
quadros profissionais até a exigüidade de recursos. Todas essas deficiências se refletem na
lentidão dos processos de licença e no desempenho das tarefas de orientação e revisão dos
estudos de impacto ambiental.
27
A formulação de uma política energética para o país, pautada em objetivos
múltiplos devidamente hierarquizados, será, provavelmente, condição sine qua non para a
valorização de novas potencialidades. Nesse contexto, situam-se as fontes renováveis de
26
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para o
desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, cap.1, p.17-42. 2000.
27
MARQUES, Milton; HADDAD, Jamil; MARINS, André Ramon Silva (Org.). Conservação de energia:
eficiência energética de instalações e equipamentos. Cenários 2001 – ELETROBRÁS/PROCEL. Itajubá: Editora
da EFEI, 2001, p.35.
29
energia, cujo potencial representa o dobro da energia global primária consumida em meados
da década de 1970.
2.4.1 Fontes primárias de energia
As fontes primárias de energia são aquelas disponíveis tais como se encontram na
natureza e que não sofreram ainda qualquer conversão. Esses sistemas atuam de modos
diferentes, e algumas dessas diferenças são essenciais para a saúde do homem e para o futuro
do Planeta. No mundo moderno, oito grandes fontes primárias são utilizadas para produzir
energia útil, a partir de diferentes processos:
a) combustíveis fósseis;
b) elementos radioativos;
c) recursos hídricos;
d) ventos;
e) radiação solar;
f) biomassa;
g) geotérmicas (magma, lava e gêiseres); e
h) oceanos.
O Gráfico 1 ilustra o comportamento do consumo de energia primária no mundo
durante o século XX. Observa-se um rápido acréscimo a partir de 1940.
30
GRÁFICO 1 - Consumo de energia primária no Século XX
Fonte: Marques; Haddad; Marins, 2001, p.33.
2.4.2 Fontes de energia não-renováveis
Quando se utilizam como matéria-prima elementos que irão se esgotar na natureza
ou que sejam de difícil renovação, levando séculos ou milênios para serem recompostos, diz-
se que é uma fonte de energia não-renovável. Isso significa que, talvez, a sociedade nunca
mais poderá utilizar aquela fonte de energia. Duas das principais fontes primárias de energia
classificadas como não-renováveis: os combustíveis fósseis e elementos radioativos.
a) Combustíveis fósseis
Combustíveis fósseis são fontes de energia não-renováveis baseadas em
combustíveis que se formaram na natureza durante um longo processo de decomposição de
31
vegetais e microorganismos. Nesta categoria, como principais exemplos, podem-se citar:
petróleo, gás natural e carvão mineral.
O petróleo é um combustível fóssil que, como o gás natural e o carvão mineral, foi
formado a partir da decomposição de matéria orgânica, como plantas, animais e
microorganismos, em um processo que durou milhões de anos. Em função de seu alto valor
comercial, o petróleo, também conhecido como “ouro negro”, tem sido motivo de vários
conflitos nos últimos cem anos. Atualmente, um terço de toda a energia utilizada no mundo
provém deste combustível, a partir do qual se produzem, nas refinarias e nas indústrias
petroquímicas, vários subprodutos como gasolina, diesel, querosene, GLP, óleos e graxas,
bem como plásticos, tintas, vernizes, pesticidas, adubos e até cosméticos. Segundo alguns
pesquisadores, se for mantido o atual nível de consumo, as reservas comprovadas de petróleo
no mundo serão suficientes para quarenta anos apenas. A energia elétrica também pode ser
produzida por meio da utilização dos derivados do petróleo, principalmente, com o uso de
grandes motores-geradores ou usinas termelétricas, correspondendo a cerca de 10% de toda a
energia elétrica gerada no mundo. Um dos problemas da queima de derivados de petróleo é a
emissão de dióxido de carbono (CO2), metano (CH2) e óxido nitroso (NO2), gases que
contribuem para o efeito estufa.
O gás natural pode substituir outros combustíveis fósseis, com a vantagem de ser
mais barato e menos poluente. O gás natural é constituído, principalmente, de metano e etano,
diferentemente do gás de botijão (gás liquefeito de petróleo), proveniente de refinarias, que é
constituído de propano e butano. Apesar de ser um combustível de uso comercial
relativamente recente, o gás natural está presente no dia-a-dia do homem há mais de mil anos.
Sua produção e consumo são cada vez maiores, devendo se tornar um dos combustíveis mais
utilizados nas próximas décadas. O gás natural é uma alternativa para a produção de
eletricidade, sendo atualmente responsável por cerca de 15% da energia elétrica produzida no
planeta. As reservas mundiais de gás natural são suficientes para cerca de sessenta anos,
mantidos os atuais níveis de consumo.
O carvão mineral é um combustível fóssil também criado pela decomposição de
matéria orgânica, mediante um processo que exigiu milhões de anos. Diferentemente do gás e
do petróleo, o carvão é sólido, e sua formação requer condições especiais. Há 300 milhões de
anos, plantas gigantes foram sendo depositadas ao longo de rios e pântanos e lentamente
foram transformadas, primeiro, em turfa e, depois, em carvão. Até os fins do século XVII, o
carvão era muito utilizado na Europa, especialmente na Inglaterra, substituindo a lenha como
combustível. Sua utilização em escalas ainda maiores veio com o surgimento da máquina a
32
vapor. Quando se diz que o carvão mineral é uma fonte de energia não-renovável, está-se
aplicando uma expressão exata. Os cientistas calculam que existam no planeta cerca de 8
trilhões de toneladas de carvão explorável. Quando essas jazidas tiverem se esgotado, há que
se esperar mais 300 milhões de anos para se obter carvão novamente.
O consumo desses combustíveis fósseis responde pela maior parte da poluição
ambiental. O Gráfico 2 mostra a porcentagem das emissões dos cinco poluentes mais
importantes emitidos pelo consumo de combustíveis fósseis.
GRÁFICO 2 - Percentual de emissão dos cinco principais poluentes
Fonte: Marques, Haddad e Marins, 2001, p. 84.
b) Energia nuclear
A energia nuclear é não-renovável, porque depende de combustíveis nucleares,
como o urânio, que estão presentes na natureza em quantidades finitas. A primeira reação
nuclear em cadeia controlada foi realizada por Enrico Fermi, em 1942. Com essa experiência,
a humanidade entrava em uma nova etapa na história do aproveitamento de energia e dos
riscos ambientais. Se nos combustíveis fósseis a energia é química, na energia nuclear a
origem do grande potencial energético está no átomo. Os cientistas Antoine-Henri Becquerel,
Pierre e Marie Curie descobriram que alguns elementos, como o rádio e o urânio, emitem
naturalmente energia, em forma de radiação. Outros cientistas descobriram que era possível
aproveitar essa atividade natural, chamada por isso, de “radioatividade”. Para tal, seria
necessário acelerar o processo de emissão de energia. Dois sistemas são conhecidos: a fissão e
33
a fusão. Na fissão, o centro do átomo – ou núcleo – é dividido em duas partes menores pela
colisão com neutros e velocidades que chegam a 16 mil quilômetros por segundo. Essa
divisão do núcleo libera uma enorme quantidade de energia. Na fusão, o processo é oposto:
como o nome diz, ao contrário de se dividir, dois átomos são fundidos em um só, produzindo
nesse processo uma enorme quantidade de energia. Para se ter uma idéia da complexidade
desses sistemas e de como exigem uma tecnologia avançada, se um átomo fosse ampliado
para o tamanho de uma sala, o seu núcleo teria o tamanho de um grão de areia.
Essa forma de energia está presente na natureza não apenas nos processos
desenvolvidos pela tecnologia do homem, mas também nas reações atômicas que ocorrem na
superfície do Sol, uma verdadeira bomba atômica em constante explosão. Além de ser não-
renovável, a energia nuclear oferece grandes riscos ao meio ambiente, apesar de não emitir
gases, como o CO
2. Importante lembrar que a água utilizada no processo é devolvida à
natureza ainda quente, elevando a temperatura dos mananciais de água nas regiões próximas
do reator. O mais grave risco é representado pelos acidentes em reatores, que já provocaram
desastres ecológicos de grandes proporções, com sérios danos ao meio ambiente, morte e
doenças crônicas em elevado número de seres vivos. O desastre ambiental provocado pelo
acidente nos reatores da Usina de Chernobil, na Ucrânia, é o exemplo mais apropriado do alto
risco representado pelas usinas nucleares, situação agravada pelas precárias condições
técnicas e de segurança daquela usina. Outro grande obstáculo para a ampla utilização desse
sistema é o alto custo para a instalação de usinas nucleares.
2.5 Fontes de energia renováveis
O controle e a utilização das diversas formas de energia sempre foram as
alavancas de todo desenvolvimento humano e social. Até recentemente, durante todo o tempo
em que esteve preocupado com a busca do desenvolvimento, o homem utilizou todas as
formas possíveis de produção de energia, com os menores custos possíveis, sem deter-se em
analisar as conseqüências. Tal comportamento resultou, muitas vezes, no desperdício e no uso
ineficiente da energia, gerando efeitos nocivos para a economia, o meio ambiente e a
qualidade de vida, principalmente, nas grandes cidades.
Na esteira do novo paradigma ambiental é que se apresentam o PROINFA e a
CDE, instituídos pela Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002 e Lei n. 10.762, de 11 de novembro de
34
2003. Assim, percebe-se o notório o empenho governamental em incentivar o uso de fontes
alternativas de energia, notadamente hidráulica (PCH), eólica e de biomassa, tema que será
objeto de uma análise mais acurada no próximo capítulo.
Uma fonte é de energia renovável quando emprega como matéria-prima
elementos que podem ser recompostos na natureza em um processo inesgotável, ou em
processos cujas reposições são realizadas em curto prazo, ou, ainda, quando a fonte de
suprimento é considerada inesgotável em longo prazo (como o Sol). Isso significa que a fonte de
energia poderá durar para sempre, desde que se tenha o cuidado de recolocar na natureza aquilo
que é retirado. Assim, fontes renováveis de energia são formas inteligentes de aproveitamento dos
recursos do planeta. No Quadro 1, descrevem-se as principais características das fontes de
energia renovável e no Quadro 2, a progressão do uso das energias renováveis no mundo.
35
QUADRO 1 - Principais características das fontes de energia renovável
Solar Eólica Geotérmica Biomassa Dos oceanos PCH
Magnitude
Extremamente
Grande
Grande Muito grande Muito grande Muito grande Grande
Distribuição
Mundial Litoral,
montanhas,
planícies
Fronteiras
tectônicas
Mundial Litoral, trópicos Mundial,
montanhas
Variação
Dependente do
tempo, dia e
estação do ano
Altamente
variável
Constante Dependente do
clima e da
estação do ano
Dependente da
maré e da estação
do ano
Dependente
da estação
do ano
Intensidade
Baixa. No pico
1kW/m
2
Baixa para
média
0,8MW/km
2
Média baixa até
600°C
Moderada para
baixa
Baixa Moderada
para baixa
Opções
Sistemas
térmicos,
fotovoltáicos,
passivos e
bioconversão
Turbinas eólicas
de eixo vertical e
horizontal,
bombas eólicas e
navegação a vela
Ciclos
termodinâmicos a
vapor e binários,
magna
geopressurizada
Combustão,
fermentação,
digestão,
gaseificação e
liquefação
Ciclos
termodinâmicos
osciladores de onda
mecânicos,
represagem de marés
Represagem
e turbinas
Estado da
arte
Em
desenvolvimen-
to algumas
comerciais
Muitas
comerciais, mas
em
desenvolvimento
Muitas
comerciais,
algumas em
desenvolvimento
Algumas
comercias, mais
em
desenvolvimento
Em
desenvolvimento
A maior
parte
comercial
Fator de
Capacidade
Maior que
25%w/o
armazenagem,
intermediário
Variável, a
maior parte de
15-30%
Alta, carga base Quando
necessário com
estoque de curto
prazo
Intermitente para
carga base
Intermitente
para carga
base
Melhorias
Materiais,
custo,
eficiência fonte
de dados
Materiais,
projeto,
localização,
fonte de dados
Exploração,
extração, uso
pedra seca quente
Tecnologia,
gerenciamento
da agricultura e
silvicultura
Tecnologia,
materiais e custo
Turbinas,
custo, projeto,
fonte de
dados
Fonte: World Energy Council (1993 apud Marques; Haddad; Marins, 2001, p.86.
QUADRO 2 - Progressão do uso da energia renovável no mundo
Uso global
1990 (%)
Uso global
2000 (%)
Uso global
2010 (%)
Uso global
2020 (%)
Estados Unidos 2,2 2,3 2,8 4,4
América Latina 2,9 3,8 4,6 6,0
Europa Ocidental 1,6 1,6 1,9 2,4
Europa Oriental e antiga
URSS
1,1 1,1 1,2 1,7
Oriente Médio e África do
Norte
0,3 0,4 0,5 0,7
África sub-Saharan 1,8 2,3 2,6 3,2
Pacífico e China 5,1 5,4 5,8 7,1
Ásia Central e do Sul 2,7 3,0 3,2 4,1
Total 17,7 19,9 22,7 29,6
Fonte: Marques; Haddad; Marins, 2001, p.87.
36
2.5.1 Energia hidráulica
Na lista das fontes renováveis de energia, a hidroeletricidade (energia hidráulica,
ou seja, a energia elétrica gerada a partir da força das águas) corresponde a 90% de toda a
eletricidade gerada no país, sendo um bom exemplo de como o homem aproveita um recurso
da natureza e o transforma em gerador de energia. Neste sistema, a água de um rio é
represada, utilizando-se uma barragem para formar um grande reservatório. Uma tubulação
conduz a água até as turbinas hidráulicas, que são colocadas em movimento pela força da
água, transformando a energia potencial em energia cinética. Essa energia mecânica é
transformada em energia elétrica pelas máquinas geradoras, que são acionadas pelas turbinas.
A energia é então levada aos consumidores por meio de linhas de transmissão e redes de
distribuição.
A despeito de sua qualidade de renovável, não se pode desconsiderar que também
a hidroeletricidade causa impacto no meio ambiente. Utilizando a força da água para a
produção de eletricidade, as usinas hidrelétricas promovem alterações geofísicas na estrutura
do ambiente natural onde são construídas, em função da grande área alagada para a
construção de reservatórios.
Diretamente relacionada com a defesa dos recursos hídricos, a produção
hidrelétrica de energia desperta uma apreensão natural, pela ameaça que representa à
preservação da natureza, já prevista, segundo Séguin (2000, p.120), no Decreto n. 5.407, de
27.12.1904, que regulamentou o aproveitamento da força hidráulica para transformação em
energia elétrica, dispondo que o prazo máximo da concessão seria de noventa anos. Naquela
época, o aproveitamento visava à produção de energia hidrelétrica, tanto assim que a Lei nº
1.167, de 30.12.1906, autorizou o presidente da República a determinar a organização das
bases de um Código de Águas. Neste sentido, o art. 68 do Código Civil estatuiu que a água é
bem público de uso comum, cuja administração pertence à União, aos Estados e aos
Municípios, disciplinando o seu uso no Capítulo de conflitos de vizinhança. Desde então,
várias alterações foram feitas na legislação pátria, buscando garantir a preservação dos
recursos hídricos brasileiros.
O sistema hidrelétrico que compõe o perfil de produção de energia elétrica no
Brasil ainda deverá se impor em médio prazo. Entretanto, “o perfil renovável que hoje se
verifica na matriz energética do país pode ficar comprometido em longo prazo, caso as
37
políticas para o setor não visualizem um futuro de desenvolvimento sustentável, fomentando assim
a atratividade das soluções renováveis”.
28
Segundo pesquisa organizada e publicada pela
Eletrobrás/Procel e Universidade Federal de Itajubá:
O potencial hidrelétrico do País, aproveitado somente em 23%, tem a sua maior
capacidade na região amazônica, onde a inundação de enormes áreas para a
construção dos reservatórios das hidrelétricas poderia trazer como resultado uma
catástrofe ambiental de conseqüências imprevisíveis.
29
No âmbito dessa ameaça representada pela fonte hidrelétrica de energia, há que se
incentivar a produção paralela de energia pelas outras cinco fontes renováveis: solar, eólica,
biomassa, geotérmica e oceanos, com ênfase para a solar, eólica e a de biomassa, pois,
segundo Silveira; Reis; Galvão
30
, “o desenvolvimento tecnológico recente, aliado a políticas
que favorecem o uso de fontes renováveis, vem diminuindo, gradualmente, as barreiras
existentes ao uso de fontes renováveis de energia.”
2.5.2 Energia solar
O Sol é uma fornalha atômica que transforma massa em energia. A cada segundo,
o Sol transforma 657 milhões de toneladas de hidrogênio em 653 milhões de toneladas de
hélio. Os 4 milhões de toneladas de diferença são transformados em energia e descarregados
no espaço na forma de radiação solar. A Terra recebe apenas 2 bilionésimos dessa energia
eletromagnética.
Para a produção de eletricidade, são utilizados concentradores de radiação solar e
painéis fotovoltaicos, nos quais a energia eletromagnética é convertida em energia elétrica. O
sistema é complexo e depende de células de silício (fotovoltaicas) dispostas em painéis, em
28
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para
o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, 2000. cap.1, p.46.
29
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Conservação de energia: eficiência energética de instalações e
equipamentos. Itajubá-MG: FUPAI, 2001, p.40.
30
SILVEIRA, Semida; REIS, Lineu Belico dos; GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro. A energia elétrica no âmbito
do desenvolvimento sustentável. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida (Orgs.) Energia elétrica para
o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São Paulo: Ed USP, 2000, cap.1, p.46.
38
que a luz do Sol separa as cargas positivas das negativas, criando uma diferença de potencial
que produz uma corrente elétrica.
Coletores criados especialmente para converter a radiação do Sol em energia
térmica estão sendo utilizados para o aquecimento de água. Neste processo, o aproveitamento
da radiação solar se dá por meio de dispositivos desenvolvidos a partir de princípios
semelhantes aos de uma estufa, chamados de coletores solares planos. As placas de vidro
aprisionam a radiação solar incidente e aquecem tubos de cobre, por onde a água passa e é
aquecida. Segundo estudo de Alvarenga
31
, na otimização de projetos de aproveitamento de
energia solar é importante o conhecimento, ano a ano, das variações da radiação solar,
sazonais e diárias. As variações sazonais dos níveis de radiação solar, em um plano horizontal
na superfície da Terra, devem-se, principalmente, à inclinação do seu eixo de rotação em
relação ao plano da órbita em torno do Sol (Figura 1).
FIGURA 1 - Variações sazonais dos níveis de radiação solar
Fonte: Alvarenga, 2001, p. 11
Quanto à declinação solar (ângulo entre a linha Terra-Sol e o plano do equador),
ela varia entre +/- 23,45 graus, provocando as estações do ano e as conhecidas variações na
duração dos dias ao longo do ano (FIG. 2). A soma desta declinação com a latitude de um
local específico determina a trajetória aparente do Sol para o observador situado neste local.
31
TEXTOS ACADÊMICOS: Energia solar / Carlos Alberto Alvarenga. Lavras: AFLA – Universidade Federal
de Lavras/FAEPE, 2001.
39
No hemisfério sul, o coletor solar sempre deve apontar para o norte, de forma a maximizar o
aproveitamento da energia.
FIGURA 2 - Declinação solar
Fonte: Alvarenga, 2001, p.11
Sabe-se que o Sol é responsável pelo fornecimento da quase totalidade de energia
consumida pela humanidade desde seus primórdios. A potência da radiação solar que atinge a
atmosfera terrestre é cerca de 1,7x10
14
kW, o que corresponde a mais de 13 milhões de vezes
a potência elétrica da usina hidrelétrica de Itaipu, a maior do mundo em geração de energia.
Claro que a maior parte desta energia não pode ser aproveitada, nem este potencial está
distribuído uniformemente pelo Planeta, mas isso dá a idéia do enorme potencial energético
disponível
32
. Alguns pesquisadores acreditam que da mesma forma que o Sol é responsável
por toda a vida no Planeta, poderá um dia ser o responsável diretamente por toda a produção
de energia.
2.5.3 Energia eólica
A energia eólica, cuja produção de energia elétrica se dá pelo movimento das pás
de modernos cata-ventos e pela ação das turbinas eólicas, já se tornou uma realidade nas
32
TEXTOS ACADÊMICOS: Energia solar / Carlos Alberto Alvarenga. Lavras: AFLA – Universidade Federal
de Lavras/FAEPE, 2001.
40
regiões onde os ventos são fortes e constantes. Trata-se, também, de uma fonte renovável, já
que ventos não se esgotam na natureza.
Do ponto de vista ambiental, a energia eólica é uma grande opção. Tudo começa
com a energia térmica. O Sol aquece o ar nas regiões mais próximas da Linha do Equador. O
ar aquecido tende a ir para os pólos, que são regiões mais frias. O ar dos pólos tende então a
ocupar o lugar onde antes estava o ar quente. O que começou com energia térmica
transforma-se, portanto, em energia do movimento, ou energia cinética. Somando-se a esses
deslocamentos, existe ainda o movimento de rotação da Terra, tornando o regime de ventos
um sistema complexo, um verdadeiro balé de massas de ar. Além disso, as condições
climáticas locais podem também influenciar a maior e menor incidência de ventos em uma
determinada região.
2.5.4 Energia de biomassa
A energia de biomassa é proveniente de toda matéria orgânica que pode ser
transformada em combustíveis líquidos, sólidos e gasosos. Esses combustíveis são utilizados,
por exemplo, em usinas termelétricas para a geração de eletricidade. Como exemplo tem-se o
combustível produzido a partir da cana-de-açúcar, que propiciou a substituição da gasolina
pelo álcool, representando um grande avanço social e econômico, e uma importante medida
de preservação do meio ambiente.
Da mesma forma, outros cultivos, tais como a mandioca, o babaçu e as
oleaginosas, devem substituir fontes não-renováveis. O biodiesel, apesar de opiniões
contrárias, já se mostra como uma alternativa importante para o Brasil. Um aspecto
interessante da biomassa como fonte energética é o fato de que, além de renovável, emite
menos CO2 que os combustíveis fósseis e contribui para a redução do chamado “efeito
estufa”, um dos grandes problemas ambientais da atualidade.
O processo de obtenção de energia a partir da biomassa consiste no
aproveitamento de certas plantas e matéria orgânica em geral (restos de madeira, de vegetais,
de frutas, resíduos agrícolas, certos tipos de esgotos industriais ou residenciais e qualquer lixo
de natureza biológica). A fermentação e a destilação controlada desses elementos produzem
como resultado gases e combustíveis líquidos de larga aplicação. Ao contrário dos derivados
41
do petróleo, do gás natural, do carvão vegetal e dos combustíveis nucleares, a biomassa – se
for convenientemente explorada – pode ser considerada inesgotável, porque toda a matéria
prima pode ser recomposta na natureza. Por oferecer vantagens, a comunidade científica
acredita que a biomassa possa ser uma grande alternativa para o futuro próximo, e o Brasil
tem tudo para assumir uma posição de destaque nesta nova etapa energética mundial.
2.5.5 Energia Geotérmica
É a energia proveniente do fluxo de calor contido no interior da Terra que se
manifesta na superfície por intermédio do magma, da lava e dos gêiseres. As vantagens do uso
da energia geotérmica, mesmo considerando que são restritas as áreas exploradas para o
aproveitamento dessa forma de energia alternativa, são:
• alteração mínima do meio ambiente;
• disponibilidade contínua;
• alta temperatura dos depósitos geotermais, o que permite que sejam usados
diretamente para aquecimento ambiental, secagem de grãos, processos
industriais e refrigeração;
• simplicidade da tecnologia para seu aproveitamento;
• fato de as usinas de energia geotérmica possuírem um porte limitado e,
assim, mais facilidade para incorporarem pequenos sistemas de geração
elétrica do que de estações geradoras, nas quais a economia de escala
determina maiores unidades.
No Brasil, as possibilidades de aproveitamento geotérmico são reduzidas, uma vez
que as fontes de calor, conhecidas como” fontes termais”, não têm temperatura suficiente para
produzir o vapor necessário ao funcionamento de usinas geotérmicas. Porém, levantamentos
efetuados com o objetivo de avaliar o potencial de aproveitamento dos recursos geotermais
brasileiros
33
permitiram identificar algumas características gerais dos recursos existentes,
como a bacia do Paraná, considerada a área mais favorável à extração de energia geotérmica
no país.
42
2.5.6 Energia dos oceanos
A energia dos oceanos se apresenta em três formas: energia térmica, produzida
pela diferença de temperatura entre as águas superficiais e as águas profundas; energia contida
nas correntes oceânicas; a energia causada pelas marés e pelas ondas. Essas duas últimas são
provocadas pela atração gravitacional lunar.
Nos oceanos, a geração de energia elétrica, utilizando as variações das marés,
ocorre nas usinas chamadas “maremotrizes”, que funcionam de forma semelhante às usinas
hidrelétricas reversíveis. Um aspecto importante das marés é que, não importando o quanto
variam em um determinado local, elas ocorrem de maneira ordenada, sendo, portanto,
previsíveis.
A energia oceânica, em suas diversas formas, é difusa e só pode ser utilizada
economicamente em áreas onde se mostre concentrada ou com maior densidade. O Brasil é
um país com aproximadamente 7.500 km de fronteira com o mar, tendo um grande potencial
de energia oceânica a ser explorado. Porém, como a conversão que se tem em vista para a
energia das marés é sua transformação em energia elétrica, especialmente para ser utilizada
como complementação da rede elétrica distribuidora regional, os estudos econômicos feitos
até agora mostram que os custos são razoavelmente altos, mas com possibilidades de se
tornarem viáveis à exploração dessa fonte de energia renovável.
Por produzirem efeitos econômicos, as fontes energéticas e sua interface com o
meio ambiente são, necessariamente, objeto de apreciação pelo Direito, principalmente no
tocante às fontes de energia elétrica, que dependem de uma forte presença do Estado para se
concretizar, seja por um grau maior ou menor de regulação, seja por incentivos para sua
viabilização, conforme abordagem a ser traçada nos capítulos seguintes.
33
Coleção Brasileira de Dados Geotérmicos – IPT e Utilização de Sistemas Geotermais de Média Entalpia no
Brasil – IPT.
43
3 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E ENERGIA ELÉTRICA
Sabemos que o homem branco não compreende nossos costumes.
Uma porção da terra, para ele, tem um mesmo significado que
qualquer outra, pois é um forasteiro que vem à noite e extrai da terra
aquilo de que necessita. A terra não é sua irmã, mas sua inimiga, e
quando ele a conquista, prossegue seu caminho. Deixa para trás os
túmulos de seus antepassados e não se incomoda. Rapta da terra
aquilo que seria de seus filhos e não se importa. A sepultura de seu pai
e os direitos de seus filhos são esquecidos. Trata sua mãe, a terra, e
seu irmão, o céu, como coisas que possam ser compradas, saqueadas,
vendidas como carneiros ou enfeites coloridos. Seu apetite devorará a
terra, deixando somente um deserto. Eu não sei, nossos costumes são
diferentes dos seus. A visão de suas cidades fere os olhos do homem
vermelho. Talvez seja porque o homem vermelho é um selvagem e
não compreenda.
CHEFE SEATTLE (1854)
A crescente demanda por energia implica, a priori, interferência no meio
ambiente, já que a produção de energia depende de utilização de recursos naturais, ou
repercutem no meio em que se inserem, sendo o desenvolvimento sustentável o equilíbrio
destes interesses.
Para que se encontrem alternativas de transição funcional do setor elétrico que
satisfaçam plenamente o novo paradigma ambiental, torna-se necessário o aperfeiçoamento
evolutivo dos instrumentos legais que regem sua atividade, como tão bem assimilou o
constituinte de 1988 ao conceder tratamento especial ao meio ambiente, conforme dispõe o
Capítulo 4 – Do Meio Ambiente, art. 225 da CF.
Além do imprescindível ajuste dos instrumentos legais, há que se adequar também
alguns conceitos vigentes em instituições como IBAMA, Ministério Público e órgãos estaduais,
que devem identificar, com maturidade, o que realmente causa impacto, e quais as reais
proporções deste impacto, em detrimento de acesso a serviços públicos, como a energia elétrica.
3.1 Direito Ambiental Internacional
De acordo com Séguin (2000, p.43), o papel desempenhado pelo Direito
Internacional foi de importância capital na divulgação do Direito Ambiental. Diversos
tratados e convenções têm propiciado uma evolução marcante da legislação ambiental nas três
44
últimas décadas. Dessa forma, a comunidade internacional tem procurado, sistematicamente,
compor interesses ambientais, porém esbarra sempre na questão doutrinária, que defende a
autonomia das duas ordens jurídicas – a interna e a internacional -, surgindo, daí, duas teorias:
• Dualista – Admite a aplicação simultânea da norma internacional e da interna
de cada país e
• Monista – Prega a primazia do direito interno ou do direito internacional.
Da criação do primeiro parque nacional no mundo, o de Yosemita, nos EUA,
seguida da Conferência de Fontainebleau (UNESCO e governo francês), em 1949, do
Colóquio Internacional do Centro Nacional de Pesquisa Científica sobre Ecologia, em Paris,
em 1945, e da criação do Clube de Roma, em 1968, até a importantíssima divulgação da
Declaração de Estocolmo, (Assembléia Geral das Nações Unidas), em 1972, observa-se uma
evolução lenta e gradual da legislação ambiental internacional. Foi a Declaração de
Estocolmo que acelerou o processo evolutivo, ao estabelecer os Princípios Ecológicos
Internacionais e estatuir, em seu art. 22, a responsabilidade civil dos Estados em caso de
contaminação e outros danos ambientais. Outro feito deste documento foi ter insinuado o
Princípio da Cooperação.
A partir da Conferência de Estocolmo, em 1972, passando pela Conferência do
Rio (ECO-92), em 1992, diversos tratados internacionais foram celebrados, como o Tratado
da Poluição dos Oceanos (1982), o Tratado de Proteção das Espécies Ameaçadas de
Extinção e Exportação do Lixo Tóxico (1993), Tratado de Proteção da Camada de Ozônio
(Viena, 1985) e o Protocolo de Montreal (1990), sendo muitos deles incorporados ao
ordenamento jurídico brasileiro, como também o Acordo Internacional de Madeiras
Tropicais, assinado em Genebra, em 26.01.1994, e ratificado pelo Decreto Federal nº
2.707/1998, o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai, Paraná, ratificado pelo
Decreto Federal n. 2.716 (DOU de 11.08.1998) e a promulgação da Convenção Internacional
de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação,
firmado em Paris, em 15.10.1994, pelos Decretos Federais n. 2.741/1998 e nº 2.742/1998.
Segundo o Princípio I da Declaração do Rio de Janeiro/92: “Os seres humanos
constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm
o direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza”. Porém, o homem
não é a única preocupação do desenvolvimento sustentável. A preocupação com a natureza
também deve integrá-lo. Nem sempre o homem há de ocupar o centro da política ambiental,
ainda que comumente ele busque um lugar prioritário. Haverá casos em que para se conservar
45
a vida humana ou para colocar em prática “a harmonia com a natureza” será preciso conservar
a vida dos animais e das plantas em áreas declaradas inacessíveis ao próprio homem. Parece
paradoxal chegar-se a essa solução do impedimento do acesso humano, que, afinal de contas,
deve ser decidida pelo próprio homem
34
.
Sobre essa exigência de integração do homem com a natureza, no plano do direito
à vida, Alexandre Kiss.
35
esclarece:
A querela concernente às finalidades antropocêntricas ou ecocêntricas da proteção
do meio ambiente obscureceram um pouco a evolução para conceitos globais e de
longo termo, os quais deveriam necessariamente conduzir ao reconhecimento das
convergências com a proteção da saúde humana
Assim, dependerá da legislação de cada país o regime de propriedade dos bens
ambientais. Conforme essa legislação, será encontrado, ou não, o acesso eqüitativo aos
recursos naturais.
3.2 Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988
No Brasil, explica Séguin
36
, “interesses privados/públicos e a desinformação se
unem para retardar o avanço da consciência ambientalista. A educação ambiental exsurge
como um marco na preservação ecológica”. Neste plano, a incorporação de princípios
internacionais no ordenamento jurídico brasileiro enseja uma concepção jusambientalista
comprometida com o bem-estar das gerações futuras.
Faz-se importante, porém, retroceder no tempo, para compor o quadro evolutivo
desta referida concepção. A Constituição Imperial de 1824 não fazia nenhuma alusão ao meio
ambiente. A Constituição de 1891 atribuiu competência à União sobre minas e terras (arts. 34
e 29), ainda sem uma ótica holística. Nota-se que a tônica era a natureza econômica desses
bens, e não sua preservação. Já a Carta de 1934, coerente com o espírito de sua época, em que
34
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 11.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Malheiros, 2003, p.49-50.
35
KISS, Alexandre. Législation sanitaire et environnement: la legislation sanitaire à l’aube du XXI Siècle.
Recueil International de Législation Saitaire 49/204, n. 1, 1998, apud MACHADO, Paulo Affonso Leme.
Direito Ambiental brasileiro. 11.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003, p.50.
36
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.25.
46
vigorava o princípio do desenvolvimento econômico-social, objetivando a racionalização, e
não a defesa ambiental, normatiza a exploração de recursos naturais (art. 5º, XIX, j) referentes
a subsolo, mineração, flora, fauna, águas, energia hidroelétrica e florestas. Interessante
observar que nesta Carta Magna a propriedade não possuía uma função social. Ela trata dos
bens ambientais apenas como fonte de riquezas a serem exploradas.
As Constituições brasileiras de 1937 (art. 16, XIV), de 1946 (art. 5º, XV) e de
1967 (art. 8º, XVII, h e i) determinam a competência para legislar sobre os recursos naturais
citados, prevendo o estabelecimento de “normas gerais pela União” sobre determinadas
matérias. Assim também a EC de 1/69 (art. 8º, XVII). Não previam, contudo, normas gerais
sobre meio ambiente, pois o tema nelas não estava incluído especificamente com essa
nomenclatura.
A CF/88 dedicou um capítulo específico ao meio ambiente, concedendo às
questões ambientais o mesmo tratamento dispensado a outros ramos do direito,
tradicionalmente considerados relevantes, como o Direito de Família.
O capítulo, composto por apenas um artigo, 225, em seu caput
37
, assegura o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo,
caracterizando o meio ambiente como direito fundamental de terceira geração.
O constituinte cuidou de assegurar o cumprimento dos preceitos contidos no caput
impondo ao Poder Público a atribuição de exigir estudo prévio de impacto ambiental quando
da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de danos ao meio ambiente e de
proteger a fauna e a flora, preservando sua função ecológica.
A imposição de sanções mais rigorosas, para inibir o abuso ao meio ambiente
também foi uma preocupação do legislador. O § terceiro do mesmo art. 225 possibilitou que
se impusessem às pessoas físicas e jurídicas penalidades de natureza diversa. Observa
Milaré
38
: “A danosidade ambiental provoca tríplice reação da ordem jurídica, certo que um
único ato pode detonar a imposição de sansões administrativas, penais e civis”. Estabelece o §
3º do art. 225 da CF/88: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
37
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade devida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preserva-lo para as presentes e futuras gerações [...]”
38
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2.ed. ver. atual. e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.254.
47
Vale mencionar que os biomas Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica,
Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira foram elevadas à categoria de
patrimônio nacional, na redação do § 4.º do art. 225, sendo sua utilização regulamentada em
lei posteriores.
A inserção no Texto Constitucional da expressão “sadia qualidade de vida” (art.
225) configura a busca de uma proteção holística do meio ambiente, levando à
conscientização de que, para se alcançar a sustentabilidade social é preciso encontrar um
desenvolvimento viável para as necessidades de todos, pois, segundo Boff
39
, “o bem-estar não
pode ser apenas social”, mas sociocósmico, conclui Séguin.
40
O princípio da sustentabilidade ambiental ficou, então, definido pela Comissão
Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como “aquele que atende às necessidades
do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas
próprias necessidades”. Para assegurar a efetividade desse direito, no § 1º é dada a
incumbência ao Poder Público para “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de degradação ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade” (inciso IV). Passa, assim, o licenciamento ambiental a
ter respaldo constitucional. Deve a lei, no entanto, dispor sobre a matéria. Nessa mesma linha,
estabelece o inciso VII deste mesmo parágrafo que deverá o Poder Público “proteger a fauna e
a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”
O intuito de resguardar o meio ambiente pode ser observado, também, em outros
dispositivos constitucionais.
Como se observa no Capítulo II (Da União), os potenciais de energia hidráulica
são tratados em destaque, conforme dispõe o art. 20, VIII, e § 1º:
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira
por essa exploração.
39
BOFF, Leonardo. Ética da Vida, Brasília: Letraviva, 1999, p. 34.
40
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.9.
48
Sobre a competência de legislar sobre matéria ambiental, no mesmo capítulo, reza
o art. 24: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre: Inciso VIII – “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico”. Os parágrafos do referido artigo
norteiam as competências nos três níveis legislativos:
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
Nota-se que a repartição político-administrativa das competências materiais
comuns (três níveis de governo) e legislativas concorrentes (União e Estados ou Distrito
Federal) não coincidem. Assim, zelar pelo meio ambiente é competência material comum à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto o licenciamento ambiental é
competência legislativa concorrente entre a União e os Estados ou o Distrito Federal.
Machado interpreta esta complexa distribuição de competências:
A Constituição Federal de 1988 inovou na técnica legislativa, tratando em artigos
diferentes a competência para legislar e a competência para administrar. [...] No art.
23, a CF faz uma lista de atividades que devem merecer a atenção do Poder Público.
O modo como cada entidade vai efetivamente atuar em cada matéria dependerá da
organização administrativa de cada órgão público federal, estadual e municipal. O
art. 23 merece ser colocado em prática em concordância com o art. 18 da aludida
CF, que determina: ‘A organização político-administrativa da República Federal do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos nos termos desta
Constituição’. A autonomia não significa desunião dos
entes federados. [...] Mas a autonomia deve ensejar que o Município tenha ou possa
ter sistemas de atuação administrativa não semelhantes ou desiguais aos vigentes nos
Estados. Os Estados, por sua vez, poderão ter, também, sua organização
administrativa ambiental diferente do Governo Federal. Assim, as normas gerais
federais ambientais não podem ferir a autonomia dos Estados e dos Municípios,
exigindo dos mesmos uma estrutura administrativa ambiental idêntica à praticada no
âmbito federal.
41
As atribuições e obrigações dos Estados e dos Municípios, só a Constituição
Federal pode estabelecer. O arcabouço jurídico-legal do País tem de estar estruturado na lei
41
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 11.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Malheiros, 2003, p.98.
49
maior, que é a Constituição. A legislação infraconstitucional não pode repartir ou atribuir
competência, a não ser que a própria Constituição Federal tenha previsto essa situação, como
o fez explicitamente no art. 22, parágrafo único: a competência comum, estabelecendo normas
de cooperação, será objeto de lei complementar.
42
Com efeito, o parágrafo único
43
do art. 22 da CF previu que, por Lei
Complementar, os Estados poderão legislar sobre pontos específicos das matérias de
competência privativa da União.
3.3 Legislação ambiental infraconstitucional
A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, é uma das mais importantes na esfera da sua preservação. O Decreto n. 3.179,
de 21 de outubro de 1999, que a regulamentou, viabilizou a sistematização das penalidades
pecuniárias, com valores definidos para cada uma das infrações.
O Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, regulamenta a nº 6.902, de 27 de
abril de 1981, e a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre
a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e a Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. No Capítulo intitulado Do
Licenciamento das Atividades, determina, no art. 17:
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do
órgão estadual competente integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
42
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 11.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Malheiros, 2003, p.99.
43
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo.
50
Outra lei a ser citada é a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a
ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Posteriormente à Lei dos Crimes Ambientais, foram promulgadas várias leis
relativas ao meio ambiente. Dentre elas: a Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que
regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, instituindo o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; a Lei n. 10.257, de 10 de julho
de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes
gerais da política urbana; e a Resolução CONAMA n. 302, de 20 de março de 2002, que
dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de
reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
3.4 Planejamento energético
Com a edição de várias leis, em especial a Lei n. 10.848, de 15.03.2004, e seus
respectivos decretos regulamentadores, começou a ser definido o marco regulatório do novo
modelo do setor elétrico.
Criaram-se empresas e órgãos governamentais para dar suporte ao setor elétrico,
e, ainda buscou-se a sujeição ao Estado daqueles que não se submetem diretamente ao
Ministério do Meio Ambiente, tais como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
cujo controle o Estado busca instituir, mediante a implantação de contratos de gestão.
O projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 3.337/04), por seu turno,
dispõe sobre a gestão, organização e controle social das Agências Reguladoras e acresce e
altera dispositivos de diversas leis
44
e por meio do qual se propõe a elaboração de contrato de
gestão para melhorar o controle dos órgãos reguladores, além de criar a figura do Ouvidor do
Governo Federal dentro as Agências.
Por conseqüência, busca-se também o controle do Operador Nacional do Sistema
Elétrico, pessoa jurídica de direito privado que objetiva executar as atividades de coordenação
e controle da operação de geração e transmissão de energia elétrica do SIN, sob a fiscalização
44
Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de
1999, Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, Lei n. 9.986, de 18 de julho
de 2000, e Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
51
e regulação da ANEEL, conforme estabelece a Lei n. 9.648/1998, regulamentada pelo
Decreto n. 5.081/2004, e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criada
para viabilizar a comercialização de energia elétrica no SIN, instituída de acordo com os arts.
4.º e 5.º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, regulamentada pelo Decreto n. 5.177, de
12 de agosto de 2004, sujeita ao controle da ANEEL.
Nesse novo modelo, foram criadas a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com
a finalidade de prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o
planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus
derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, nos termos
da Lei n. 10.847, de 15.03.2004, regulamentada pelo Decreto n. 5.184, de 16 de agosto de
2004; e o CMSE, com a função precípua de acompanhar e avaliar a continuidade e a
segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional, conforme
estabelecido pela Lei n. 10.848, de 15.03.2004, regulamentada pelo Decreto n. 5.175, de
9.08.2004.
A concentração dos agentes envolvidos no processo em torno do Ministério de
Minas e Energia caracteriza a substituição das formas tradicionais de planejamento, indicativo
e determinativo, que ganha a feição de planejamento centralizado.
3.5 Política energética
Quanto à política energética nacional, a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997,
entre outras importantes medidas, instituiu o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), que deverá assessorar a Presidência da República, à qual está vinculado, na
formulação de políticas e diretrizes de energia. Entre os objetivos principais do Conselho,
citam-se: promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País; assegurar o
suprimento de insumos energéticos às áreas remotas ou de difícil acesso; realizar uma revisão
periódica nas matrizes energéticas, levando em consideração as fontes convencionais e
alternativas, além das tecnologias disponíveis; estabelecer diretrizes para programas específicos,
como aqueles que envolvem o uso do gás natural, do álcool, de outras biomassas, do carvão e da
energia termonuclear; e traçar diretrizes para a exportação e importação do petróleo.
O Decreto n. 5.627, de 9 de novembro de 2004, alterou a estrutura regimental do
Ministério de Minas e Energia, que passou a ter quatro secretarias e respectivos departamentos:
52
a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – Departamento
de Planejamento Energético, Departamento de Desenvolvimento Energético
e Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia;
b) Secretaria de Energia Elétrica – Departamento de Gestão do Setor Elétrico,
Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações e
Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico;
c) Secretaria do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis –
Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
Natural, Departamento de Gás Natural, Departamento de Combustíveis
Derivados de Petróleo e Departamento de Combustíveis Renováveis;
d) Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral –
Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral, Departamento de geologia e Produção Mineral;
Departamento de transformação e tecnologia mineral; Departamento de
Desenvolvimento Sustentável na Mineração.
3.6 Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
A Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, e da recomposição tarifária extraordinária; cria o PROINFA e a
CDE; dispõe sobre a Universalização do serviço público de energia elétrica; dá nova redação
à Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, à Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998, à Lei n.
3.890-A, de 25 de abril de 1961, à Lei n. 5.655, de 20 de maio de 1971, à Lei n. 5.899, de 5 de
julho de 1973, e à Lei n. 9.991, de 24 de julho de 2000; e da outras providências.
Segundo Porto (2004), o PROINFA tem por objetivos: diversificar a matriz
energética brasileira, aumentando a segurança no abastecimento; valorizar as características e
potencialidades regionais e locais, com a criação de empregos e capacitação e formação de
mão-de-obra; e a reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Na sua proposta inicial, o
PROINFA prevê:
a) inserção de 3.300 MW no Sistema Interligado Nacional: eólica – 1.100
MW; biomassa – 1.100 MW; e PHC – 1.100 MW;
b) entrada e operação comercial (janeiro a dezembro de 2006);
53
c) energia produzida por produtor independente autônomo: eólica –limite de
50% para autônomos ou não autônomos; biomassa – limite de 25% para não
autônomos (275 MW); PHC – limite de 25% para não autônomos (275
MW);
d) limite de regionalização: eólica – 20% (220 MW); biomassa – 20% (220
MW); PHC – 15% (165 MW);
e) PPA de 20 anos com a Eletrobrás (prazo de assinatura até o final de Maio de
2004);
f) rateio dos custos pelos consumidores do SIN, proporcional ao consumo
individual verificado (exceto o de baixa renda);
g) valor de repasse para o consumidor (VR) = VETEF + CA;
h) índice de nacionalização mínimo de 60% do investimento total;
i) exigência de habilitações técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira;
j) despacho prioritário;
l) seleção por licença de instalação mais antiga, respeitando os limites de
regionalização e a não preterição dos produtores independentes autônomos.
Para Felisberto e Szklo
45
, o incentivo adequado às fontes alternativas de energia
constitui um fator crucial de inserção destas fontes na matriz energética nacional. Portanto, o
Governo brasileiro estabeleceu um marco institucional importante com a criação do
PROINFA e da CDE (ambos instituídos na Lei n. 10.438/02 e regulamentados pelo Decreto n.
4.541, de 23 de dezembro de 2003).
Sem sombra de dúvida, a referida Lei representa uma perspectiva alvissareira de
implementação de um programa específico de incentivo às fontes alternativas de energia no
Brasil. Porém, conforme alertam Felisberto e Szklo
46
, seu texto é extremamente complexo e
abrange vários assuntos simultaneamente, sendo, pois, pouco preciso acerca dos temas
principais que norteiam a criação do PROINFA e da CDE. Entre os principais temas
relacionados ao PROINFA, a Lei 10.438/02 aborda a forma de aquisição de energia, a
determinação dos preços e a definição de produtor autônomo independente. Relativamente à
CDE, a referida Lei destaca a forma de composição a alocação dos recursos dessa conta.
45
FELISBERTO, Cláudia Rosana; SZKLO, Alexandre Salem. PROINFA e CDE: questionamentos sobre a
legislação e regulamentação: Congresso Brasileiro de Planejamento Energético - CBPE, 2004, Itajubá - Minas
Gerais. Anais do Congresso Brasileiro de Planejamento Energético, 200, p.1.
46
FELISBERTO, Cláudia Rosana; SZKLO, Alexandre Salem. PROINFA e CDE: questionamentos sobre a
legislação e regulamentação: Congresso Brasileiro de Planejamento Energético - CBPE, 2004, Itajubá - Minas
Gerais. Anais do Congresso Brasileiro de Planejamento Energético, 2004, p. 2
54
Em seu art. 3º, a Lei n.10.438/02 institui o PROINFA, com o objetivo principal de
“aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtos
Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais
hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional”. Na regulamentação do
PROINFA, foi estabelecido que o programa será administrado pelo MME e terá as seguintes
atribuições: estabelecer o planejamento anual de ações a serem implementadas; estabelecer e
divulgar os valores econômicos; definir medidas de estímulo ao avanço tecnológico que se
reflitam, progressivamente, no cálculo dos valores econômicos; e submeter ao CNPE o
planejamento anual do PROINFA.
Outro fator de destaque na Lei n. 10.438/02 é o § 1º do art. 3º, que traz a definição
de produtor independente autônomo: “[...] aquele cuja sociedade não é controlada ou coligada
de concessionária de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, nem de seus
controladores ou de outra sociedade controlada ou coligada com o controlador comum”.
Esta definição poderá representar certa limitação para aos possíveis
empreendedores, uma vez que, muitos deles já possuem vínculo com distribuidoras
de energia elétrica. Na verdade, existe um estreitamento nas definições de Produtor
Independente Autônomo e Produtor Independente de Energia Elétrica – PIEE,
definido pelo Decreto 2003 de 1996.
47
Não obstante essa limitação conceitual, o Poder Executivo poderá autorizar a
Eletrobrás a realizar contratações com produtores independentes de energia elétrica que não
atendam aos requisitos da definição de produtor independente autônomo, desde que o total
contratado não ultrapasse 25% da programação anual e dessas contratações não resulte
preterição de oferta de um produtor independente autônomo, observando-se, no caso de
energia eólica, que na primeira etapa do Programa o total das contratações pode alcançar até
50% das contratações com produtores independentes. Ficou estabelecido, também, que se
permitirá a participação direta de fabricantes de equipamentos de geração de energia elétrica,
sua controlada, coligada ou controladora na constituição do podutor independente autônomo,
desde que o índice de nacionalização dos equipamentos seja de, no mínimo, 50%.
A CDE, regulamentada pelo Poder Executivo por meio do Decreto n. 4.541, de
23/12/2002, possui os seguintes objetivos: promover o desenvolvimento energético dos
Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais
47
FELISBERTO, Cláudia Rosana; SZKLO, Alexandre Salem. PROINFA e CDE: questionamentos sobre a
legislação e regulamentação: Congresso Brasileiro de Planejamento Energético - CBPE, 2004, Itajubá - Minas
Gerais. Anais do Congresso Brasileiro de Planejamento Energético, 2004, p.3.
55
hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional; e promover a universalização
do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.
A CDE é movimentada pela Eletrobrás, com recursos provenientes dos
pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela
ANEEL a concessionários, permissionários e autorizados e das quotas anuais pagas por todos
os agentes que comercializem energia com o consumidor final. Os recursos provenientes da
CDE destinam-se a:
1) cobrir o custo de combustível de empreendimentos termelétricos que utilizam
apenas carvão mineral nacional e o custo das instalações de transporte de gás
natural a serem implantados por Estados onde, até o final de 2002, não exista o
fornecimento de gás natural;
2) pagar ao agente produtor de energia elétrica das fontes participantes do
PROINFA, além de térmicas a gás natural;
3) pagar o crédito da CDE, até 15% do montante previsto no montante da
contratação dos PIE, para pagamento da diferença entre o valor econômico
correspondente à geração termelétrica a carvão mineral nacional que utiliza
tecnologia limpa (com operação a partir de 2003) e o valor econômico
correspondente à energia competitiva;
4) subsidiar a tarifa residencial baixa renda.
Ficou estabelecido, porém, que a nenhuma das fontes contempladas no PROINFA
e, ainda, ao gás natural e ao carvão mineral nacional, poderão ser destinados anualmente
recursos cujo valor total ultrapasse a 30% do recolhimento anual da CDE.
Felisberto e Szklo
48
, ao analisarem a Lei n.10.438/02 e o Decreto n. 4.541/02,
apontam imprecisões que podem vir a comprometer a execução do PROINFA, referentes à
garantia de compra de eletricidade, à definição da atuação dos agentes (MME, ANEEL e
ELETROBRÁS), à chamada pública e à forma de fixação do preço da energia.
48
FELISBERTO, Cláudia Rosana; SZKLO, Alexandre Salem. PROINFA e CDE: questionamentos sobre a
legislação e regulamentação: Congresso Brasileiro de Planejamento Energético - CBPE, 2004, Itajubá - Minas
Gerais. Anais do Congresso Brasileiro de Planejamento Energético, 2004, p.3.
56
3.6.1 Primeira e segunda chamadas do PROINFA
A despeito das justificadas críticas ao PROINFA, segundo a Associação Brasileira
de Grandes Consumidores Industriais de Energia (ABRACE), as empresas interessadas em
participar do PROINFA não estão poupando investimentos e excelência técnica na fase de
conclusão dos projetos básicos exigidos para seleção dos futuros fornecedores. Os esforços
servem de termômetro para o grau de disputa em torno do programa.
49
O PROINFA previu para a primeira etapa, incentivos para 3,3 mil megawatts
(MW) de energia eólica, de PCHs e de biomassa. A energia será comprada pela Eletrobrás.
Na segunda fase, as distribuidoras seriam obrigadas a suprir 10% da demanda a partir de
fontes renováveis. O MME garante que o cronograma original será cumprido.
Na primeira chamada do PROINFA houve críticas ao programa no que se refere
aos valores econômicos estabelecidos pelo Governo Federal:
Os baixos valores econômicos divulgados pelo governo federal para o Programa de
Incentivo a Fontes Alternativas desestimularam os produtores, mas não foram
suficientes para que eles desistissem do programa. Às vésperas de encerrar a
chamada pública do Proinfa, o movimento ainda é relativamente pequeno, segundo
informações do presidente da Eletrobrás, Luiz Pinguelli Rosa.[...]
"A margem líquida para o investidor diminuiu, mas o Proinfa ainda é viável", afirma
Pugnaloni, contando que a Enercons está fazendo consultoria para dois projetos –
um eólico e outro de biomassa – que participarão do programa. Por outro lado, o
assessor da Diretoria para Assuntos de Cogeração da União da Agroindústria
Canavieira de São Paulo, Onório Kitayama, acredita que o valor econômico pode
diminuir a procura de produtores pelo programa de incentivo.
50
Na segunda chamada do PROINFA, realizada em 24.11.04, segundo matéria
publicada no jornal Gazeta Mercantil nessa data
51
, constatou-se o aumento do interesse dos
produtores de energia elétrica por meio de biomassa em relação ao referido programa. A
Eletrobrás informou a recepção da inscrição de cinqüenta e quatro empreendimentos,
correspondentes a 1.123,87 MW de potência na segunda chamada para a categoria de
biomassa do PROINFA, cujo prazo se encerrou no dia 19.11.04. Essa segunda etapa visava à
49
<http://www.abrace.org.br/noticia.asp?IdClip=8229>. Acesso em: 24 nov 2004
50
<http://www.brascanenergetica.com.br/clipping/clipping10.htm>. Acesso em: 05 mai 2004
51
<http://www.udop.com.br/geral.php?item=noticia¬_n_cod=19842&PHPSESSID=ff0d410b096542aa6d6f7b08891
6468e>. Acesso em: 24 mai 2004
57
contratação de 772,54 MW de potência instalada para completar a meta de 1,1 mil MW da
primeira chamada.
A Eletrobrás informou, também, que o processo de habilitação e seleção dos
empreendimentos já começou, estendendo-se até 28 de dezembro de 2004. As empresas
paulistas foram as responsáveis pelo maior número de empreendimentos, com 51,7% do total.
Em segundo lugar ficaram as paranaenses, com 17,3%. O Espírito Santo foi representado por
6,9% dos projetos, enquanto Mato Grosso, Pernambuco e Minas Gerais tiveram 5,3%, 5,0% e
3,7%, respectivamente. Em seguida, ficaram Mato Grosso do Sul, Bahia e Alagoas, com 1,8%
cada um. Goiás ficou com 1,7%; Rio Grande do Sul, 1,4%; e Rio Grande do Norte, 1,3%. O
estado da Paraíba teve a menor participação, com 0,4%.
58
4 CRÉDITOS DE CARBONO: CERTIFICADOS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES E
CERTIFICADOS NEGOCIÁVEIS DE ENERGIA RENOVÁVEL
Essa água brilhante que escorre nos riachos e rios não é apenas água,
mas o sangue de nossos antepassados. Se lhes vendermos a terra,
vocês devem lembrar-se que ela é sagrada, e devem ensinar às suas
crianças que ela é sagrada e cada reflexo nas águas límpidas dos lagos
fala de acontecimentos e lembranças da vida do meu povo. O
murmúrio das águas é a voz de meus ancestrais. Os rios são nossos
irmãos, saciam nossa sede. Os rios carregam nossas canoas e
alimentam nossas crianças. Se lhes vendermos nossa terra, vocês
devem lembrar e ensinar a seus filhos que os rios são nossos irmãos, e
seus também. E, portanto, vocês devem dar aos rios a bondade que
dedicariam a qualquer irmão.
CHEFE SEATTLE (1854)
A preocupação mundial com a necessidade de preservação ambiental,
principalmente com a emissão de gases de efeito estufa, é hoje uma realidade que está
motivando o desenvolvimento progressivo de uma verdadeira consciência ambiental. O sinal
mais expressivo desta conscientização foi a Convenção de Mudanças Climáticas, realizada
em 1992, e as posteriores Conferências das Partes, sempre visando alcançar equacionamentos
complexos, que, por suas repercussões macroeconômicas, representam grandes desafios no
plano do Direito Internacional.
O Direito Internacional moderno deixou de lado seu posicionamento clássico
estável e adaptou-se aos diversos fenômenos que marcam a sociedade global, modernizando
sua legislação, principalmente no campo do Direito Internacional, do Direito Econômico e do
Direito Internacional do Meio Ambiente. No quadro atual das relações internacionais, as já
complexas negociações sobre a proteção ambiental tornam-se ainda mais difíceis, por
envolver questões econômicas, políticas e de soberania, embora, inegavelmente, estejam
progredindo. Segundo Christofari
52
, “o processo vem se desenvolvendo em ritmo compatível
com a complexidade envolvida nas negociações, das quais resultam as formulações no campo
do Direito Internacional, com o que se poderia chamar de ‘idas e vindas’ diplomáticas.”
E como sempre ocorre em todo acordo político, as negociações conduzem a
eventuais concessões, e estas devem ser entendidas não como retrocessos, mas, sim, como
52
CHRISTOFARI, Vilson Daniel. Aspectos ambientais e estratégicos – segurança dos sistemas. Revista do
Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n. 001, P. 188, 2004.
59
encaminhadoras dos acordos possíveis. Nesse processo, incluem-se a Conferência de Quioto e
a Conferência de Marraqueche.
4.1 O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
O Protocolo de Quioto é um acordo internacional que estabelece metas de
controle dos gases causadores do efeito estufa. Os países desenvolvidos precisam reduzir em
pelo menos 5,2% em relação aos níveis registrados em 1990, as emissões de gases no período
de 2008 a 2012. Composto de um preâmbulo, 28 artigos e dois anexos, o Protocolo foi
aprovado e aberto a assinaturas na cidade japonesa de Quioto, em 14 de dezembro de 1997,
durante a Terceira Conferência das Partes. O Anexo 1, elaborado a partir da Rio-92, lista 41
países desenvolvidos ou “industrializados em processo de transição para uma economia de
mercado”, aos quais coube assumir um certo número de compromissos exclusivos.
O Protocolo de Quioto, assinado por 141 países, teve a adesão da Rússia em 18 de
novembro de 2004, atingindo, dessa forma, a cota mínima para a sua entrada em vigor, que
dependia da ratificação por, pelo menos, 55 partes e de que os países do Anexo 1 que o
ratificarem tenham sido responsáveis, em 1990, por pelo menos 55 % das emissões totais de
dióxido de carbono daquele conjunto. No Brasil, o Protocolo de Quioto foi aprovado pelo
Decreto Legislativo n. 144, de 20 de junho de 2002. Destaca-se a ausência do maior emissor
de dióxido de carbono do planeta, os EUA em virtude da recusa de seu representante a
ratificar a celebração do documento.
O Protocolo de Quioto, prevê, em seu art. 4.5, três mecanismos de flexibilização,
a serem utilizados para o cumprimento das exigências de reduções de emissões fora de seus
territórios. Dois desses mecanismos correspondem somente a países do Anexo B: a
Implementação Conjunta (Joint Implemention) e o Comércio de Emissões (Emission
Trading). O terceiro, MDL (Clean Development Mechanism), permite a comercialização dos
Créditos de Carbono entre os países relacionados no Anexo I do Protocolo, com os países não
relacionados, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável.
O MDL consiste, basicamente, na possibilidade de um país desenvolvido financiar
projetos em países em desenvolvimento como forma de cumprir parte de seus compromissos.
Ou seja, um país desenvolvido pode comprar reduções certificadas de emissões de países não
desenvolvidos, financiando projetos que permitam a estes se desenvolver sem aumentar suas
60
emissões. Em outras palavras, o MDL vai oferecer opções mais baratas e complementares
para a redução de emissões dos gases de efeito estufa, tornando disponível a comercialização
dos Certifieds Emissions Reductions, que, assim, se tornarão, em breve, uma mercadoria a ser
negociada em todo o mundo. Espera-se que os distintos Créditos de Carbono, destinados a
obter reduções dentro de cada item, sejam comercializados entre países de um mesmo
mercado de carbono. As negociações acerca dos detalhes, incluindo a forma em que se
distribuirão os benefícios, estão em andamento.
Segundo Lima e Bermann
53
, em todas as COPs já realizadas foram tomadas
decisões favoráveis à sua implementação. Mas foi durante a COP4, realizada em Buenos
Aires, com a instalação de um “processo de consulta” sobre transferência tecnológica, que
este tema ganhou novo impulso. Na COP6, as partes chegaram a um acordo, denominado
Bonn Agreements on the Implementation of the Buenos Aires of Action, que inclui temas
chave de desenvolvimento e transferência tecnológica. Já na COP7, realizada em
Marraqueche, os acordos estabelecem a criação do EGTT, que tem por objetivos: incrementar
a implantação do referido art. 4.5; facilitar as atividades de transferência; e fazer
recomendações ao Conselho de Ciência e Tecnologia (SBSTA).
A partir da COP7, muitos debates estão sendo promovidos, e muitos estudos
publicados têm fornecido informações e idéias significativas sobre a questão da transferência
tecnológica, com base nos cinco temas considerados pelo art. 4.5 do Protocolo de Quioto: a
criação do EGTT; o desenvolvimento de uma metodologia para quantificar a necessidade
tecnológica dos países; o desenvolvimento de um centro que agregue informação sobre a
transferência tecnológica, denominado TT: CLEAR, formando uma rede de centros de
informação tecnológica; a formulação de ações por parte dos governos que estabeleçam um
ambiente propício para uma maior eficiência de transferência tecnológica; e a promoção da
formação humana e institucional visando à ampliação da transferência tecnológica. Essas
ações teriam o financiamento de um fundo especial da convenção de mudanças climáticas.
“Resta esperar para saber se os mecanismos de implementação superarão as barreiras
encontradas”, alertam Lima e Bermann
54
. Mas para o Conselho Empresarial Brasileiro para o
Desenvolvimento Sustentável (CEBDS):
53
LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São Paulo:
USP, 2004.
54
LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São Paulo:
USP, 2004.
61
Acima de todas as eventuais discordâncias, o uso racional de recursos energéticos e
naturais (e a conseqüente diminuição de custos, que decorre desse uso menos
perdulário e mais sustentado) gera ganhos – diretos e indiretos – para o processo
produtivo de todas as nações, em todos os setores.
55
Estamos, portanto, a um passo da oportunidade de construirmos um futuro, no qual a
inovação tecnológica e o desenvolvimento sustentável se transformem em
oportunidades de negócios que geram empregos, melhoram a renda e ampliam o
padrão social.
56
No plano latino-americano, a cooperação entre os países em relação ao
desenvolvimento de estratégias comuns de políticas energéticas sustentáveis é um bom
caminho para fortalecer o intercâmbio de experiências no âmbito regional. Esse caminho
poderá ser criado a partir da Iniciativa Latino-Americano e Caribenha para o
Desenvolvimento Sustentável, aprovada durante o primeiro encontro especial do Fórum de
Ministros de Meio Ambiente da América Latina e do Caribe durante a Cúpula Mundial sobre
o Desenvolvimento Sustentável de 2002, em Johanesburgo.
Ainda que alguns escopos do MDL sejam objeto de muitas discussões, no Brasil a
eficiência energética e o aproveitamento de fontes alternativas de energia estão entre aqueles
que representam consenso. Sobre a questão, Perreira, Carvalho e Allatta asseveram:
O Protocolo [...] permite ações de redução de emissão no próprio país signatário ou
em outros países com crédito de emissões certificadas para o eventual patrocinador
do projeto. Um destes esquemas de flexibilização, que afeta diretamente países
como o Brasil, é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, através do qual, países
desenvolvidos, com obrigações no âmbito do Protocolo, poderiam implementar
projetos no Brasil, por exemplo, e contabilizando para si as reduções de emissões
certificadas. Projetos de geração de energia elétrica, fazendo uso de fontes
renováveis, substituindo projetos existentes ou por instalar poderiam auferir estes
créditos, criando-se, assim, um incentivo à sua implantação.
57
A possibilidade de utilização do MDL já vem sendo contemplada em alguns dos
dispositivos legais brasileiros, como o Decreto nº.4.541, de 23 de dezembro de 2002, art. 12,
inciso IX, segundo o qual nos contratos de compra de energia do PROINFA, deverão constar
cláusula em que o gerador deve dar poderes à Eletrobrás para questionar, em conjunto ou
isoladamente, o oportuno enquadramento do empreendimento do Mecanismo de
55
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e
os mecanismos de flexibilização. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas.htm>. Acesso em:
22 ago. 2004.
56
CARDOSO, Paulo Henrique. A um passo de um futuro mais limpo. O Globo. Rio de Janeiro, 6 dez. 2001.
Disponível em: <http://www.cebds.com//asp/artview.asp?ID=60>. Acesso em: 22 ago. 2004.
57
PEREIRA, Osvaldo Soliano; CARVALHO, Kleber; ALLATTA, Eduardo. Análise comparativa da regulação
internacional referente às energias renováveis. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n. 001,
p.165, abr. 2004.
62
Desenvolvimento Limpo da Convenção Quadro de Mudanças do Clima das Nações Unidas.
Já a Lei n. 10.612, de 23 de dezembro de 2002, art. 3º, define que uma das fontes financeiras
para a subvenção econômica à aquisição de veículos automóveis movidos a álcool etílico
hidratado carburante seja formada por recursos recebidos do exterior, inclusive doações,
decorrentes de compensações financeiras pela redução de emissões, nos termos do Protocolo
de Quioto.
Segundo Christofari
58
, o MDL pode representar importante impulsionador do
aproveitamento de fontes alternativas de energia no Brasil. A participação de um projeto no
MDL estará direcionada à confirmação da efetiva redução das emissões, representando
benefícios reais, mensuráveis, de longo prazo e relacionados à mitigação da mudança do
clima. No caso brasileiro, vários programas e projetos poderão ser indicados à certificação,
como aqueles relacionados a: cogeração de energia a partir do bagaço da cana, geração de
energia elétrica a partir das fontes eólicas e de biomassa, programa do álcool, reflorestamento
e conservação de energia nos diferentes setores de atividade econômica.
A crítica mais contundente ao uso dos mecanismos de flexibilização do Protocolo
de Quioto vem do Greenpace, ao considerar que os projetos relacionados com sorvedores de
carbono, energia nuclear, grandes represas e “carbono limpo” não cumprem com os requisitos
necessários para obter créditos de emissão, de acordo com o MDL, que requer que os projetos
produzam benefícios em longo prazo, reais e mensuráveis. A referida entidade explica que as
atividades compreendidas nos referidos mecanismos devem ser desenvolvidas adicionalmente
às ações realizadas pelos países industrializados dentro de seus próprios territórios.
Entretanto, os Estados Unidos, como outros países, tentam a todo custo evitar limites sobre o
uso que podem fazer desses mecanismos que permitem aos países ricos medir o valor líquido
de suas emissões. Ou seja, contabilizar as reduções de carbono vinculadas às atividades de
desmatamento e reflorestamento, o que tem sido motivo de grande debate. Há outra cláusula
que permitiria incluir outras atividades entre os sorvedores de carbono, como a fixação de
carbono no solo, motivo de preocupação especial. Para o Greenpace, é essencial a criação de
um mecanismo que garanta o cumprimento do Protocolo de Quioto.
58
CHRISTOFARI, Vilson Daniel. Aspectos ambientais e estratégicos – segurança dos sistemas. Revista do
Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a.1, n.001, p.190, abr. 2004.
63
4.1.1 O MDL, a Conferência de Marraqueche e demais Conferências das Partes
Na Conferência de Marraqueche, os destaques ficam para o grande avanço na
definição de regras operacionais para o desenvolvimento do MDL, as metodologias para o
estabelecimento das linhas de base e o monitoramento dos projetos, a fixação do ciclo das
atividades dos projetos candidatos ao MDL e a eleição do Conselho Executivo do MDL,
responsável pela implantação do referido mecanismo. Segundo o Relatório COP7 do CEBDS:
A reunião da ONU sobre Mudanças Climáticas, no Marrocos, se propunha –
basicamente – a dar um formato jurídico adequado às decisões de implementação do
Protocolo de Quioto. A COP7 de Marrakesh tomou também algumas decisões
importantes e de especial interesse para os empresários brasileiros interessados no
Comércio de Emissões, decorrentes dos mecanismos estabelecidos pelo Protocolo de
Quioto.
I - A primeira e mais importante diz respeito à eleição do Executive Board que
deverá cuidar, no âmbito da ONU, da gestão dos Mecanismos de Desenvolvimento
Limpo (MDL). Nesse item também, o grande destaque foi a escolha, por
unanimidade, do Dr.
Gylvan Meira Filho, do Brasil, como representante da
América Latina e Caribe.
II – Outra decisão importante é a de que os países não precisarão ratificar o
Protocolo de Quioto – (ou seja: aprovar o Protocolo nos respectivos Parlamentos,
transformando-o em Lei) – para participar do Comércio de Emissões.
Isso quer dizer que países como os EUA (que, em princípio, se negam a ratificar o
Quioto) podem adquirir e operar comercialmente com as "unidades de redução de
emissões". Além de montar sistemas de comercialização (Bolsas, Trading Cias etc)
esses países poderão também comprar as unidades de redução para utilizá-las caso
venham a ratificar o Protocolo.
Em termos práticos isso resulta em um significativo aumento do potencial do
mercado e do comércio de emissões (embora o fato da não obrigatoriedade de
ratificação implique também num possível rebaixamento de preço das unidades de
redução de emissões comercializáveis).
59
No plano do Direito Internacional, o Acordo de Marraqueche regulamentou o
“regime de cumprimento”, conjunto de regras e procedimentos de verificação da
implementação dos compromissos assumidos através do Protocolo de Quioto. A partir de tal
regulamentação, os países que descumprirem os referidos compromissos, assumidos
internacionalmente, estarão sujeitos a sanções impostas por um Comitê Internacional, com
conseqüências juridicamente vinculantes:
59
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e os
mecanismos de flexibilização. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas.htm>. Acesso em: 22
ago. 2004.
64
Foi também inovadora a decisão adotada pela conferência quanto ao regime de
cumprimento do protocolo e suas conseqüências. Será constituído um comitê de
cumprimento, com dois braços de atuação: um como facilitador e outro com funções
coercitivas. Com isso, pela primeira vez se estabelecerá um regime jurídico
internacional para o caso de não-cumprimento de um acordo da ONU.
60
O destaque da Conferência de Marraqueche de maior interesse no âmbito desta
pesquisa se faz para as recomendações específicas para a energia elétrica, tais como a
aplicação de modalidades e procedimentos simplificados para os pequenos projetos
candidatos ao MDL, definidos como: projetos de energia renovável com capacidade de até
15MW; e projetos e eficiência energética, que reduzam o consumo até o equivalente a 15
GWh/ano.
Na COP-8 (Oitava Conferência das Partes), realizada, em 2002, na Índia, a tônica
maior foi a pressão para que os países subdesenvolvidos adotem metas de redução de
emissões dos gases que causam o efeito estufa, com validade a partir de 2013, com a inclusão
do Brasil, Índia e China. A participação brasileira tem sido e deverá continuar sendo relevante
nos debates e entendimentos entre as nações para o equacionamento desse difícil desafio de
regulamentação na área do Direito Internacional.
Em 2003, na cidade de Milão, Itália, ocorreu a Nona Conferência das Partes da
Convenção-Quadro nas Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP-9, que deliberou
sobre: modalidades e procedimentos para as atividades de projeto de florestamento e
reflorestamento no âmbito do MDL; guia de boas práticas para preparação de inventários de
gases de efeito estufa no Setor de Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas; fundo
especial para alterações climáticas; e fundo para os países menos desenvolvidos.
A COP-10 foi realizada em Buenos Aires, Argentina, em 2004, na qual se
discutiram sobre a Convenção do Clima após 10 (dez) anos, os impactos da mudança do
clima, adaptação e desenvolvimento sustentável, tecnologia e mudança do clima; e sobre a
mitigação da mudança do clima: as políticas e seus impactos.
Posteriormente, na COP-11, em Montreal, Canadá, foram discutidos temas sobre
o “Programa de Trabalho” de cinco anos do órgão subsidiário de assessoramento científico e
tecnológico sobre impactos, vulnerabilidade e adaptação à mudança do clima, diálogo sobre
ações de cooperação de longo prazo para lidar com a mudança do clima por meio da melhoria
60
CARDOSO, Paulo Henrique. A um passo de um futuro mais limpo. O Globo. Rio de Janeiro, 6 dez. 2001.
Disponível em: <http://www.cebds.com//asp/artview.asp?ID=60>. Acesso em: 22 ago. 2004.
65
da implementação da convenção, orientação adicional a uma entidade operacional do
mecanismo financeiro, desenvolvimento e transferência de tecnologias e submissão de
segundas e, quando apropriado, terceiras comunicações de partes não incluídas no Anexo I da
Convenção das Partes.
Em novembro de 2006, em Nairobi, Kênia, ocorreu a COP-12, marcada pela forte
presença de Organizações Não Ambientais (ONGs). Dentre outras decisões, cuidou-se da
revisão do mecanismo de financiamento e do desenvolvimento e transferência de tecnologia.
Na ocasião, o CEBDS realizou um evento para divulgar os projetos brasileiros na área de
energia voltados para o combate do aquecimento global denominado “Mecanismos de
Desenvolvimento Limpo no Brasil: Soluções vencedoras para mudança do clima global, e
desenvolvimento”.
4.2 Origem e Aplicação dos Créditos de Carbono e dos Certificados de Energia Renovável
Os Créditos de Carbono, ou Certificados de Emissões Reduzidas, são incentivos
que se originam de redução de emissões e/ou remoção de CO
2
nos países que não integram o
Anexo 1, conforme determina o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, por sua vez,
originado do art. 4.5 do Protocolo de Quioto, que criou a necessidade das partes envolvidas
de tomar atitudes no sentido de promover, facilitar e financiar a transferência de tecnologias
que contribuam para reduzir a mudança climática. Portanto, os projetos desenvolvidos em
países em desenvolvimento podem gerar Certificados de Redução de Emissão (CREs), que
podem ser vendidos aos países do Anexo 1, constituído pelos países industrializados.
O Protocolo de Quioto, além do MDL, prevê outros mecanismos flexíveis que
permitem a promoção significativa das tecnologias para produção de energias renováveis e os
projetos de eficiência energética. São eles: o IET, que permite aos países comprar e vender
direitos de emitir, estando limitado aos países do Anexo 1; e a Implementação Conjunta (JI),
que facultam aos projetos a capacidade de gerar reduções de emissão de CO
2
, que podem ser
compradas ou vendidas entre países do Anexo 1 do Protocolo.
Também originados no MDL, os Certificados Negociáveis de Energia Renovável
(CNER) ou Certificados Verde, ou, ainda, os greeness, é o mais recente instrumento destinado
a incentivar a participação de energia renovável no cenário energético mundial. Suas
principais características são: estabelecimento de quotas obrigatórias de produção impostas
66
aos operadores do mercado de energia elétrica, todavia, permitindo que estas quotas sejam
atingidas mediante produção própria; contratos bilaterais, e compra de certificados,
flexibilizando, portanto, os mecanismos para se atingir o objetivo final. As vantagens dos
CNERs são muitas:
• redução de gases de efeito estufa;
• melhoria da qualidade do ar local;
• diversidade de fornecimento e segurança no abastecimento;
• redução da importação de energia e promoção da utilização dos recursos;
• desenvolvimento do mercado de energia renovável;
• desenvolvimento da indústria de energia renovável.
O MDL propicia uma conexão entre os países do Anexo 1 e os países em
desenvolvimento. Estes ganham em capacidade, tecnologia e financiamento ao reduzirem a
emissão de gases de efeito estufa, ao mesmo tempo em que alcançam o desenvolvimento
sustentável. A conexão entre os dois mercados - o de emissão de CO
2
e o de Certificado
Verde - atua da seguinte forma:
• Os mercados têm prioridades diferenciadas e são, basicamente, separados: o
mercado de emissões europeu faz clara diferenciação na valoração do
mercado de fontes renováveis e de emissão de CO
2.
• Combinar os certificados pode levar a dificuldades: o cálculo do benefício
de redução de gases de efeito estufa de um Certificado Verde é difícil de ser
mensurado.
• A conexão pode ser vista nos processos de monitoramento e verificação: a
redução de emissão pode ser acoplada à quantidade de eletricidade
produzida; a produção é monitorada pelo órgão emissor.
Os projetos MDL precisam da aprovação do país anfitrião para se saber se a
atividade do projeto é consistente com as suas metas de desenvolvimento sustentável. O MDL
exige que os projetos alcancem reduções de emissão que sejam reais, mensuráveis e
adicionais ao que teria acontecido. Os CREs devem ser certificados e verificados por uma
parte não envolvida e independente, para assegurar a integridade ambiental.
67
4.3 As Aplicações dos CREs como forma de incrementar a oferta de energia alternativa
Os direcionamentos e mecanismos de flexibilização estabelecidos pelo Protocolo
de Quioto, como o MDL, segundo o Conselho Empresarial Brasileiro para o
Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), abrem uma possibilidade concreta para, por meio de
instrumentos de mercado, redirecionar, em bases mais austeras, os níveis de consumo de
recursos naturais. Em especial, os energéticos, atualmente, de alto impacto negativo ao
ambiente. Nesse sentido:
O objetivo da racionalidade energética, da recuperação ambiental e do uso
sustentado dos recursos naturais, além de estimular o avanço e a disseminação de
boas práticas e tecnologias, é também se tornar importante vetor de crescimento e
diversificação de negócios, induzindo à competitividade e ao melhor atendimento da
responsabilidade social corporativa das empresas.
61
Grau Neto
62
especifica os aspectos jurídicos e os cuidados necessários para se
entrar no Mercado de Certificados de Carbono, informando que participam do comércio de
carbono os países desenvolvidos, países em desenvolvimento e/ou entidades públicas ou
privadas desses países, desde que autorizadas. Para o CEBDS, a implementação desse
mecanismo de flexibilização deve ser encarada com total prioridade, em virtude dos efeitos
positivos e multiplicadores que apresenta.
Isso exige um conjunto mínimo de definições sobre a elegibilidade de projetos de
MDL ou, mais concretamente, um consenso sobre as áreas e setores que, ainda que
apenas em uma primeira fase de implementação, se apresentem como as mais
qualificadas e operacionais para a alavancagem do mercado de Certificados de
Redução de Emissões – CREs.
63
O Certificado de Redução de Emissão (CRE) é um instrumento atrativo em
termos econômicos e de proteção ambiental, pois estimula a criação e implementação de
61
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e
os mecanismos de flexibilização. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas/htm>. Acesso em:
22 ago. 2004.
62
GRAU NETO, Werner. Os aspectos jurídicos e os cuidados necessários para entrar no mercado de certificados
de carbono. [s.l.]: Pinheiro Neto Advogados, 2003.
63
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e
os mecanismos de flexibilização. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas/position-
paper.htm>. Acesso em: 22 ago. 2004.
68
novas tecnologias de desenvolvimento limpo em países como o Brasil. Reflete uma imagem
ambientalmente responsável. Estima-se que a demanda de Créditos de Carbono movimentará
US$ 20 bilhões por ano. É possível retirar os títulos de Crédito de Carbono do mercado para
obter a proteção ambiental desejada. Segundo o CEBDS:
O mercado mundial de commodities apresenta a capacidade de, com base na
demanda e na oferta de bens, definir preços, critérios de seleção e valoração das
mercadorias, tendo por base os riscos, a solidez empresarial dos empreendimentos e
a sua capacidade de produção de ativos. Essa também é a dinâmica do mercado de
CERs, que é quem, de fato, deve e vai definir o posicionamento e a performance dos
diversos projetos de MDL habilitados a esse mercado. Essa capacidade do mercado
mundial de commodities, entretanto, não poderá se exercer sem uma definição clara
da mercadoria “alvo”. Ou seja, sem que estejam definidas as ações elegíveis para
materializar os volumes de redução de emissões transacionáveis através dos CREs.
64
Os projetos MDL de sustentação do mercado de crédito de carbono se
caracterizam pela participação voluntária das partes envolvidas e pela baseline de emissões,
ferramenta para medir as reduções de emissão e assegurar que estas sejam adicionais. As
baselines podem ser expressas como as emissões anuais no período do projeto (t CO
2
) ou
como uma taxa de emissões (tCO2 / t produzida). Se as emissões do projeto forem menores
do que as emissões baseline, o projeto é considerado adicional. Os CREs são calculados com
base na diferença entre as emissões do projeto e as emissões baseline. Ou seja, o projeto MDL
é medido em comparação com a linha de base.
O empreendimento MDL precisa da aprovação da AND e da Comissão Executiva,
e da verificação pela EOD, antes de os CREs poderem ser emitidos. O CRE vale cerca de
USD 3-6.5 t/CO
2,
ao preço de mercado atual. Isso pode aumentar com a introdução do
mercado de emissões europeu.
Em seu Relatório da COP7, o CEBDS explica a obrigatoriedade de utilização dos
mecanismos de flexibilização do Protocolo de Quioto pelos países do Anexo 1, no processo
de contabilização das reduções de emissões via CREs:
IV – Ficou decidido em Marrakesh que os países, do Anexo 1, obrigados a fazer
reduções de emissões, contabilizadas através das AAU (Assined Amount Units)
deverão utilizar os Mecanismos de Flexibilização de Quioto para fechar seus
64
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e
os mecanismos de flexibilização. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas/position-
paper.htm>. Acesso em: 22 ago. 2004.
69
compromissos (de redução de emissões) no primeiro período de cumprimento do
Protocolo (2008 – 2012).
Se adquiridos em volume maior, estas unidades de redução só poderão ser
contabilizadas no 2.º período de compromisso em volumes equivalentes a até, no
máximo, 2,5% do total das emissões definidas por país (AAU). Os "RMU"
(Removal Units – provenientes de "sinks") não poderão ser "carregados" para
utilização no 2o. período de cumprimento.
Obs.: Essa limitação é importante (e de interesse para o empresariado brasileiro)
pois evita que um país (obrigado a fazer reduções) "encarteire" (ou "entesoure") –
um volume muito grande de redução de emissões a baixo valor (via CREs, por
exemplo).
Isso – além do risco de "desmoralização" de todo o processo de uso dos mecanismos
– faria com que um país pudesse entrar no 2.º período de cumprimento com custos
de redução de emissões desproporcionalmente rebaixados face os outros países.
65
O mercado de crédito de carbono poderá contribuir com recursos adicionais aos
projetos que reduzirem a emissão de gases que causam o efeito estufa. Por outro lado, não se
pode garantir que tal mercado de crédito irá incentivar políticas energéticas que busquem a
sustentabilidade. Entre as principais barreiras destacam-se: a dificuldade de acesso ao capital;
as dificuldades institucionais e administrativas dos governos; e o pouco acesso à informação.
Registram-se, também, o baixo incentivo às empresas privadas para divulgar gratuitamente a
sua tecnologia e a descontinuidade da geração elétrica das fontes renováveis.
Segundo Pereira, Carvalho e Allatta
66
, para que o mercado dos certificados se
consolide, alguns instrumentos devem ser colocados em prática, tais como: certificação dos
produtores e da energia gerada; mecanismos de acompanhamento das trocas; regime de
controle de cumprimento das obrigações; e sistemas de penalidades. A consolidação do
mercado também exigirá definições, como: metas e prazos para se alcançar as quotas;
validade do certificado; possibilidade de preço piso e teto para os certificados; operador
submetido às quotas; e elegibilidade dos projetos (tecnologias distintas, apenas projetos novos
ou também projetos já existentes). Em última instância, asseveram os autores, para um
funcionamento satisfatório desse mercado deve-se alcançar um compromisso entre o preço da
eletricidade ao consumidor final e o interesse do investidor para empreender tais projetos.
Porém, para que tal ocorra, segundo o CEBDS:
É da maior importância que, além das definições nacionais, com a maior agilidade
possível, seja constituído e comece a funcionar, no âmbito do Protocolo de Quioto, o
Executive Board, definido com instância maior e geral de avaliação e legitimação
65
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e os
mecanismos de fleximbilização. Disponível em: http://cebds.com/mudançasclimáticas.htm. Acesso em:22
ago.
2004, p2.
66
PEREIRA, Osvaldo Soliano; CARVALHO, Kleber; ALLATTA, Eduardo. Análise comparativa da regulação
internacional referente às energias renováveis. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n. 001,
p.160-183, abr. 2004.
70
das ações e projetos MDL voltados para a redução de emissões. Ações e projetos
que efetivamente produzirão os CREs correspondentes às emissões reduzidas e se
constituirão em um novo mercado de commodities.
É esse mercado, operando de forma transparente as iniciativas empresariais,
amparado, com simplicidade e clareza, sem sólidos critérios de elegibilidade de
ações e projetos MDL, que induzirá e promoverá um fluxo constante de
aprimoramento nas exigências de credibilidade, garantias, segurança, transparência
pública e efetividade produtiva dos CREs.
67
Segundo Meira Filho
68
, o setor privado será o beneficiário do MDL, e é
importante que participe já na sua regulamentação, por intermédio de prestação de assessoria
ao Governo na identificação de tipos de projetos de seu interesse. A experiência do setor
privado deverá, necessariamente, ser utilizada no estabelecimento das regras de avaliação das
reduções de emissões, que deverão ser tecnicamente corretas e transparentes, para que os
Certificados de Redução de Emissões possuam a credibilidade necessária para garantir seu
valor no mercado.
Há estimativas de que o custo para evitar a emissão de uma tonelada de carbono
(na forma de gás carbônico) pode ser da ordem de US$ 100 por tonelada. Sabe-se, também,
que as emissões dos países industrializados, na realidade, aumentaram de tal forma que
deverão sofrer uma redução real maior do que os 5% em relação aos níveis de 1990, previstos
no Protocolo de Quioto. Assim, o impacto econômico desse esforço será de muitas dezenas
de milhões de dólares por ano. O sucesso da regulamentação do MDL e a capacitação do setor
privado para elaborar projetos apropriados poderão significar que uma fração desse total seja
aplicada em projetos no Brasil, conclui Meira Filho
69
.
Nesse sentido, percebe-se a capacidade do Brasil em aproveitar as oportunidades
do MDL com o ineditismo do Programa Novagerar, o primeiro projeto certificado do mundo.
Esse Programa, registrado pelo Comitê Executivo do MDL, em 18 de novembro de 2004, na
sede do MDL em Bonn, Alemanha, tem por finalidade produzir energia elétrica por meio da
coleta do biogás no aterro sanitário da Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu,
localizado no Rio de Janeiro, o que propiciará a redução de emissões de GEE.
67
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e
os mecanismos de flexibilização. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas.htm>. Acesso em:
22 ago. 2004.
68
MEIRA FILHO, Luiz Gylvan. Participação do setor privado no MDL. Conselho Empresarial Brasileiro para o
Desenvolvimento Sustentável – CEBDS. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas/participacao-
setor-privado.htm>. Acesso em: 22 ago. 2004.
69
MEIRA FILHO, Luiz Gylvan. Participação do setor privado no MDL. Conselho Empresarial Brasileiro para o
Desenvolvimento Sustentável – CEBDS. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas/participacao-
setor-privado.htm>. Acesso em: 22 ago. 2004.
71
Também merece destaque a Companhia Açucareira Vale do Rosário, a primeira
usina a receber o Certificado de Crédito de Carbono, em face da sua produção de energia
limpa e renovável, como a geração de energia elétrica a partir do bagaço. Conforme se
verifica no Capítulo VI a Vale do Rosário, objeto de estudo de caso, recebeu este certificado,
expedido pela empresa alemã TUV Südduetschland, uma das poucas certificadoras
internacionais credenciadas para validar créditos de carbono.
4.4 A Participação no mercado dos Certificados Negociáveis de Energia Renovável
Além da função de complementaridade aos Certificados de Redução de Emissões,
os Certificados Negociáveis de Energia Renovável (CNERs), ou Certificados Verdes, têm a
função de incrementar o desenvolvimento da produção de energias renováveis, haja vista a
constatação de que as tecnologias de energia renovável alternativa não possuem
competitividade sem que sejam subsidiadas.
Os CNREs, assim como os CREs, também promovem a redução dos GEE e a
melhoria de qualidade do ar local, além de fomentarem o desenvolvimento do mercado e da
indústria de energia renovável e de darem segurança ao abastecimento, por se caracterizarem
como geração distribuída; ou seja, a geração é próxima do centro de carga, o que melhora, até
mesmo, a confiabilidade do sistema de energia elétrica.
O valor dos CNERs depende da estrutura do mercado onde ele opera: no Reino
Unido, os certificados estão sendo comercializados em torno de 4,6 p/kWh (USD 86,9/MWh =
260,70 reais/MWh (dólar a R$3,00). O sistema de CNERs registra a eletricidade gerada a
partir de fontes renováveis (normalmente 1MWh/unidade) e o órgão emissor certifica, emite e
monitora os CNERs para evitar dupla contabilização da energia. Um sistema bem desenhado
de CNERs pode co-existir com o MDL, sistema que deverá possuir atratividade
mercadológica e suporte institucional.
Ressalte-se que o mecanismo de Certificados Verdes se apresenta por acordos
voluntários entre as partes interessadas, não havendo uma política de Estado que os incentive,
a despeito dos benefícios que se projetam, carecendo de medidas regulatórias para que as
fontes de energia renováveis se viabilizem.
A primeira transação envolvendo a negociação de Certificados Verdes foi a
venda, pela Hidroelectrica Papeles Elaborados (HPE), empresa de eletricidade localizada na
72
Guatemala, para a Nuon, uma grande concessionária de energia elétrica da Holanda e
Alemanha, de todos os benefícios ambientais da HPE por dez anos, relativos ao
empreendimento de 8,2 MW no rio Poza Verde.
73
5 A DIVERSIFICAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA
Não há lugar quieto nas cidades do homem branco. Nenhum lugar
onde se possa ouvir o desabrochar de folhas na primavera ou o bater
das asas de um inseto. Mas talvez seja porque eu sou um selvagem e
não compreendo. O ruído parece somente insultar os ouvidos. E o que
resta da vida se um homem não pode ouvir o choro solitário de uma
ave ou o debate dos sapos ao redor de uma lagoa à noite? Eu sou um
homem vermelho e não compreendo. O índio prefere o suave
murmúrio do vento encrespando a face do lago, e o próprio vento,
limpo por uma chuva diurna ou perfumado pelos pinheiros.
CHEFE SEATTLE (1854)
O atual perfil energético mundial está fortemente apoiado na utilização de fontes
primárias não-renováveis, ou seja, de combustíveis fósseis. Entretanto, asseveram Reis et al
70
, este
perfil apresenta traços de forte heterogeneidade. Isso porque existem regiões onde esse padrão não é
reproduzido, em razão da grande disponibilidade de outras fontes e da adoção de estratégias
específicas. É o caso do Brasil, que tem na geração hidrelétrica, fonte renovável, a grande supridora
de energia elétrica, em função tanto de seu grande manancial de fontes hídricas como da
prática das políticas de gerenciamento do setor elétrico, verificada nas últimas décadas.
Em compensação, no que diz respeito às outras fontes alternativas, a presença de centrais
eólicas, centrais solar-fotovoltaicas e centrais de biomassa está restrita, por enquanto, a
projetos de pequeno porte para alimentação de sistemas isolados, distantes dos centros de
consumo, ou então, a projetos-piloto.
As atuais mudanças observadas nesse cenário vêm associadas ao aumento da
participação da geração termelétrica. Tais mudanças incluem: abertura à competição; entrada
dos capitais privados; e revisão do papel do Estado quanto à regulação, regulamentação e
fiscalização do setor energético. No caso da geração termelétrica, seu aumento deverá se
basear, principalmente, na utilização do gás natural, em função da provável grande
disponibilidade deste combustível no Brasil. Tal processo se efetivará pela implementação de
projetos de interligação energética com outros países da América do Sul a custos
competitivos. A recente inserção da utilização do gás natural origina-se da atual falta de
investimentos no setor elétrico brasileiro e vem sendo estimulada por privilegiar projetos de
70
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.43-127, 2000.
74
rápida execução, ao contrário dos projetos de geração hidrelétrica, que demandam mais
recursos e mais tempo para serem finalizados.
Pode-se afirmar, asseveram Reis et al
71
, que a geração de energia elétrica no
Brasil ainda terá um perfil fortemente hidrelétrico em médio prazo. Entretanto, o perfil
renovável que hoje se verifica na matriz energética do País pode ficar comprometido ao longo
prazo caso as políticas para o setor não visualizem um futuro de desenvolvimento sustentável,
fomentando, assim, a atratividade das soluções renováveis.
5.1 Composição da matriz energética brasileira em face da mudança de paradigma ambiental
A matriz energética mundial, segundo Pereira, Carvalho e Allatta
72
, possui um
perfil no qual o petróleo e seus derivados participam com 36%. Seguem o carvão, com 23%, e
o gás natural, com 16%. A biomassa tradicional contribui com 9,5%, à frente das hidrelétricas
com 6,8%. A matriz se completa com 6,5% das usinas nucleares e com 2,2% das fontes
renováveis limpas, como a solar e a biomassa. Dados como estes, em que predominam fontes
não-renováveis, aliados ao crescimento do consumo anual de energia, geram grande
preocupação, principalmente, quando se constata que as emissões de gás carbônico subiram
de 5,8 para 6,1 bilhões de toneladas, segundo dados da Agência Americana de Energia.
71
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, 2000. cap.2, p.43-127.
72
PEREIRA, Osvaldo Soliano; CARVALHO, Kleber; ALLATTA, Eduardo. Análise comparativa da regulação
internacional referente às energias renováveis. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n. 001,
p.160-183, abr. 2004.
75
TABELA 1 - Recursos e Reservas Energéticas Brasileiras em 31.12.2005
RECURSOS E RESERVAS ENERGÉTICAS BRASILEIRAS EM 31/12/2005 (1)
ESPECIFICAÇÃO UNIDADES MEDIDAS/ INFERIDAS/ EQUIVALÊNCIA
INDICADAS/ ESTIMADAS TOTAL ENERGÉTICA
INVENTARIADAS 10³ TEP (3)
PETRÓLEO 10³ m³ 1.871.640 693.110 2.564.750 1.667.631
GÁS NATURAL 10
6
m³ 306.395 148.059 454.454 304.250
CARVÃO
MINERAL - in situ
10
6
t 10.096 22.240 32.336 2.756.208
HIDRÁULICA GW (2) 93 51 144 236.000
ENERGIA
NUCLEAR
t U
3
O
8
177.500 131.870 309.370 1.236.287
(1) Não inclui demais recursos energéticos renováveis.
(2) Energia firme.
(3) Calculado sobre as reservas medidas/indicadas/inventariadas
Fonte: <http://http://bem.epe.gov.br>
Nessa matriz energética, nota-se que os meios de suprimento de energia elétrica
praticados em larga escala nas últimas décadas utilizam, principalmente, fontes primárias não-
renováveis, com predomínio do carvão mineral, do combustível nuclear e dos derivados de
petróleo. A baixa eficiência desses combustíveis, aliada aos problemas de caráter ambiental,
tem resultado em um interesse crescente na utilização de fontes alternativas. Porém, uma
grande barreira à introdução massiva das fontes renováveis é a ênfase nos aspectos
econômicos em detrimento dos ambientais, o que é comprovado pelo fato de que a maioria
dos combustíveis não-renováveis ainda ser vendida a preços relativamente baixos no
mercado. Isso tem sido possível porque os preços não refletem os impactos causados pelo uso
de tais combustíveis.
73
Felizmente, o recente desenvolvimento tecnológico, aliado a políticas favoráveis
ao uso das fontes renováveis, vem diminuindo gradualmente as barreiras existentes. A
despeito da lentidão do processo de inclusão de incremento de fontes alterantivas de energia,
este deverá se tornar mais ágil à medida que as tecnologias renováveis passem a um nível de
comercialização mais amplo e conseqüentemente, mais competitivo, o que já se mostra
promissor, pois, nos últimos tempos, o mercado de energia verde vem crescendo rapidamente.
73
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.46, 2000.
76
Entretanto, a energia renovável ainda enfrenta muitos desafios e obstáculos no caminho para a
efetivação de seu potencial pleno.
GRÁFICO 3 - Oferta interna de Energia: estrutura de participação das fontes
Gráfico 8 - Oferta Interna de Energia: Estrutura de Participação
das Fontes
(Brasil - 2005)
Urânio
1,2%
Petróleo e
Derivados
38,7%
Carvão Mineral
6,3%
Hidráulica e
Eletricidade
14,8%
Biomassa
29,7%
Gás Natural
9,4%
Fonte: <http://bem.epe.gov.br>
Para Galvão e Udaeta
74
, em seu estudo orientativo sobre a introdução do gás
natural na matriz energética do Estado de São Paulo, certamente, a matriz energética brasileira
é um reflexo das transformações econômicas ocorridas no País nas últimas décadas, pois até a
década de 1950 a lenha era a principal fonte energética. A partir daí, quando o processo de
industrialização e urbanização se acelerou, com a instalação da indústria automobilística e a
opção pelo modo rodoviário de transporte, cresceu rapidamente a participação do petróleo no
balanço energético nacional.
Essa estrutura de consumo é o resultado de uma política de auto-suficiência
energética colocada em prática nas duas últimas décadas, em resposta aos choques do
petróleo de 1973 e 1979, quando o Brasil passou a investir prioritariamente no potencial
hidrelétrico e na exploração de reservas petrolíferas, objetivando a substituição de fontes
importadas e a redução da vulnerabilidade externa. Isso está calcado na vigorosa
ampliação da capacidade de geração de eletricidade e no aumento da produção interna
do petróleo: duplicou-se o parque gerador elétrico e quadriplicou-se a produção interna
de petróleo.
74
GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro; UDAETA, Miguel Edgar Morales. Gás natural e energia elétrica
referenciados ao Estado de São Paulo. 1998. Cenários 2001 – Módulo I. São Paulo: EFEI, USP, UNICAMP,
2001, p.16-48.
77
De acordo com o estudo de Galvão e Udaeta
75
, fica evidente que a produção de
eletricidade baseada em turbinas a gás natural se caracteriza, especialmente para o curto prazo
(no planejamento energético), no contexto da expansão do sistema. Uma vez que a infra-estrutura
associada à exploração/transporte e distribuição de gás natural requer pesados investimentos, o
envolvimento do setor elétrico por meio de centrais a gás natural torna-se necessário para
consolidar a inserção do gás natural sensivelmente na matriz energética brasileira.
O gás natural é o energético que vem apresentado as maiores taxas de crescimento
na matriz energética nacional, passando de 3,7% em 1998, para 9,4% em 2005, de acordo
com o Balanço Energético Nacional 2006 – Relatório Final, sinalizando uma mudança na
condição de insumo para a geração energia e no consumo em geral.
Segundo Alves
76
, segundo o Inventário Anual de Emissões de Metano pelo Manejo de
Resíduos, o país teria um potencial máximo de geração elétrica a partir do biogás, considerando uma
eficiência de conversão em 30%, de 370 MW para resíduos sólidos, 200 MW para
esgotos domésticos e 250 MW para efluentes industriais. O biogás também pode ser
produzido a partir da decomposição anaeróbica dos dejetos da pecuária brasileira.
Considerando as 40 milhões de vacas, 120 milhões de bois, 38 milhões de suínos e 3
bilhões de aves, o país poderia gerar 65.000 MW (eficiência de 30%) utilizando o biogás da
decomposição dos seus resíduos, equivalentes a 750 milhões de m³ de biogás por dia, com
poder calorífico de 6000 kcal/m³.
O Brasil possui um privilegiado potencial de aproveitamento das suas fontes
renováveis de energia, a saber: a eólica, a proveniente de pequenas centrais hidrelétricas, a
energia solar, tanto fotovoltaica (para geração direta de eletricidade), como térmica (para
aquecimento de água ou geração de eletricidade por meio de sistemas de concentradores de
calor) a energia proveniente de diferentes formas de biomassa, incluindo as plantações com
fins energéticos (tais como: cana-de-açúcar, milho, alguns óleos vegetais, além de florestas
energéticas) e resíduos urbanos, florestais e agrícolas, além das energias geotérmicas, das
marés e das ondas. Entretanto, a atual tentativa de inserção das energias renováveis na matriz
energética brasileira encontra dificuldades, que também são comuns a vários países da
América Latina e dos chamados “países em desenvolvimento”.
75
GALVÃO, Luiz Cláudio Ribeiro; UDAETA, Miguel Edgar Morales. Gás natural e energia elétrica
referenciados ao Estado de São Paulo. 1998. Cenários 2001 – Módulo I. São Paulo: EFEI, USP, UNICAMP,
2001, p.16-48.
76
ALVES, João W. S. et Sônia M.M. Vieira. Inventário nacional de emissões e metano pelo manejo de resíduos:
Enabling Brazil to fulfill its commitments to the United Nations Convention on Climate Change. Julho, 1998,
apud LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São
Paulo: USP, 2004.
78
GRÁFICO 4 - Matriz de oferta de eletricidade - 2005 (%e TWh) Elétrica Brasileira
Fonte: <http://bem.epe.gov.br>
Segundo Bermann
77
, o Brasil tem potencial de gerar 28.900 MW de energia
elétrica, utilizando a energia eólica, 9.800 MW com pequenas centrais hidrelétricas (PCHs),
cuja potência é menor que 30 MW cada uma, e mais 4.000 MW proveniente da queima de
bagaço de cana-de-açúcar. Outras fontes de biomassa, utilizando madeira, resíduos agrícolas,
óleos vegetais e álcoois também são muito significativas. Deve-se ressaltar que o potencial
para energia solar é ilimitado, tendo em vista a área e localização geográfica do País. De
acordo com dados do PRODEEM (2002), a potência de painéis fotovoltaicos instalados estava
em torno de 5,2 MWp, com 8.700 sistemas.
As energias de fontes renováveis, como a eólica, a biomassa e a PCH, foram
contempladas pelo PROINFA, mas sob severas críticas do setor elétrico:
Conforme seu formato atual, na primeira etapa do Programa, os contratos serão
celebrados pela Eletrobrás em até 29 de abril de 2004, para a implantação de 3.300
MW de capacidade. A contratação deverá ser distribuída igualmente, em termos de
capacidade instalada para cada uma das fontes participantes do programa (biomassa,
eólica e PCHs), ou seja, 1.100 MW para cada fonte, critério este, que parece
77
BERMANN, Célio. Energia no Brasil: para quê? Para quem? Crise e alternativas para um país sustentável.
São Paulo: Livraria da Física – FASE, 2002.
MATRIZ DE OFERTA DE ELETRICIDADE
2005 (% e TWh)
BIOMASSA
3,9%
IMPORTAÇÃO
8,3%
HIDRO
77,1%
NUCLEAR
2,2%
GÁS
4,1%
CARVÃO
1, 6 %
DER.PETR.
2,8%
TWh
TOTAL 441,6
HIDRO 340,4
GÁS 18,2
DER. PET. 12,4
NUCLEAR 9,5
CARVÃO 7,2
BIOM ASSA 17,4
IMPORTAÇÃO 36,5
Nota: inclui
autoprodutores
79
obedecer mais uma lógica de repartição de capacidade homogênea entre as fontes,
do que outras lógicas possíveis e mais pertinentes, sob o prisma de uma política
energética que, por exemplo, poderiam indicar pólos de desenvolvimento
tecnológicos através da criação de mercados visando à redução de custos de
tecnologias promissoras (via, por exemplo, leaming-by-going e economias de
escala); poderiam focar, numa primeira etapa, fontes alternativas mais competitivas,
como o bagaço, ou mesmo enfatizar desenvolvimentos regionais.
78
O incentivo governamental à utilização das fontes alternativas de energia
renovável (biomassa, eólica e pequenas centrais hidrelétricas) para a geração de eletricidade
ainda é assunto controverso no Brasil. De acordo com a ANEEL, tais fontes respondem por
pouco mais de 1% do parque gerador nacional, que tem potência global de 82,4 mil MW.
79
.
Atualmente, há sobreoferta de energia, mas este quadro poderá se alterar caso o Brasil
ingresse em novo ciclo de desenvolvimento econômico.
Para Reis et al
80
, a geração de energia elétrica, em concordância com a
classificação mundial da energia elétrica e sua importância no Brasil, sob a ótica de uma
perspectiva de evolução em longo prazo, pode ser dividida em três blocos: energia hidrelétrica;
energia termelétrica não-renovável e renovável; e novas tecnologias renováveis, compondo-se
da energia eólica, energia solar-fotovoltaica, energia oceânica e células de combustível.
No contexto da energia hidrelétrica, diversos esforços têm sido feitos para
incentivar a execução das usinas menores e locais (PCHs) e para recapacitar centrais
desativadas. Esses esforços estão em consonância com certas modificações estruturais em
andamento na área de energia elétrica no Brasil: descentralização, privatização, aumento da
confiabilidade, menores impactos socioambientais e técnicas modernas para diminuição de
custos. Prevê-se que no curto e no médio prazo as grandes usinas deverão sofrer, também,
forte concorrência das termelétricas a gás natural.
É importante citar a possibilidade de implantação das usinas reversíveis, nas quais
a água é bombeada para um reservatório mais elevado durante a carga leve do sistema para
posterior geração de eletricidade durante a carga pesada. Essa tecnologia tem boas
perspectivas de aplicação – por exemplo, na serra do Mar – e deverá ter influência benéfica
nas características de carga do sistema elétrico. Por último, tem-se a possibilidade bastante
78
FELISBERTO, Cláudia Rosana; SZKLO, Alexandre Salem. PROINFA e CDE: questionamentos sobre a
legislação e regulamentação: Congresso Brasileiro de Planejamento Energético - CBPE, 2004, Itajubá - Minas
Gerais. Anais do Congresso Brasileiro de Planejamento Energético, 200, p.3.
79
Dados publicados pelo jornal Gazeta Mercantil, de 11/03/2003, em editorial intitulado: Energia alternativa cria
oportunidades.
80
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.43-127, 2000.
80
promissora do desenvolvimento de usinas hidrelétricas para operação com rotação ajustável,
viabilizada pela eletrônica de potência.
81
Segundo Santos, Haddad e Masseli
82
, uma questão tem impedido a viabilidade das
PCHs: é a vazão a ser mantida no trecho desviado, com os órgãos ambientais exigindo valores
muito elevados, segundo o enfoque de uso múltiplo, não se prendendo às questões ambientais.
Na verdade, o trecho de vazão reduzida raramente apresenta algum uso significativo de água,
podendo ter o valor do caudal bastante reduzido.
Segundo estudo da Comissão Interministerial do Ministério das Minas e Energia
coordenada pela Eletrobrás, as razões que fundamentaram a elaboração de um programa
Nacional de Pequenas Centrais Hidrelétricas, segundo o Ministério das Minas e Energia,
1983, p. 39, foram:
• características geológicas e topográficas favoráveis à instalação dessas
pequenas centrais;
• domínio tecnológico, no âmbito das empresas nacionais, na fabricação de
pequenas centrais;
• tecnologia de construção e de operação a baixo custo;
• geração hidrelétrica de baixo custo em substituição à geração elétrica com
derivados de petróleo;
• atendimento de energia elétrica a pequenos núcleos populacionais;
• atendimento de energia elétrica a pequenos empreendimentos rurais; e
• possibilidades de instalação de pequenas centrais hidrelétricas associadas a
programas sociais em âmbito de Governo Federal, Estadual e Municipal.
A geração termelétrica a partir da biomassa renovável está na cogeração
industrial, utilizando resíduos de processo. O aproveitamento da biomassa como lenha, casca
de arroz e restos de madeira tem sido cada vez mais utilizado no Brasil para a produção de
energia, mas suas aplicações estão ainda restritas a pequenos aproveitamentos. A turfa e o
xisto betuminoso também apresentam perspectiva de aplicação no País. Já nos princípios da
década de 1980, a Petrobras desenvolveu o processo Plasol, com o objetivo de dispor de uma
81
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.43-127, 2000, p.57.
82
SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes alternativas renováveis
de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n.
001, p.137-159, abr. 2004.
81
tecnologia para aproveitar o xisto fino, visando à produção de combustível líquido
83
. Segundo
estudo da Comissão Interministerial do MME, coordenada pela Eletrobrás:
A turfa é um tipo de combustível sólido, de idade geológica recente, caracterizando-
se pelo alto teor de umidade, e por contar ainda com elevado conteúdo de restos
vegetais. A turfa constitui o primeiro termo da série de combustíveis fósseis. Para
fins energéticos, a turfa pode ser usada moída, extrudada, cortada em blocos ou
briquetada. Como combustível tanto na forma pulverizada como na extrudada, pode
ser utilizada de várias maneiras como: queima direta, processamento em briquetes
extrudados, pelotas ou coque e conversão em combustíveis líquidos ou gasosos.
84
A biomassa para produção de energia elétrica apresenta-se mais promissora
mediante o uso de resíduos de cana-de-açúcar e biomassa florestal, informam Reis et al.
85
.
Segundo os referidos autores, o bagaço de cana é o resíduo sólido proveniente da moagem ou
difusão da cana-de-açúcar após a extração da sacarose. Os resíduos de cana apresentam baixa
densidade energética, e por isso devem ser aproveitados em local próximo à usina. As
indústrias do setor sucroalcooleiro operam com produção sazonal, utilizando vapor na
produção e, simultaneamente, na geração de eletricidade, durante a safra. Considerando que
os resíduos de cana podem ser armazenados por alguns meses, a produção de eletricidade
também pode ser feita com base em um período anual. Diante desse quadro, a geração de
energia utilizando resíduos de cana fica claramente associada a projetos de cogeração, com
venda de excedentes de energia. Assim, já existem algumas usinas vendendo excesso de
energia elétrica para o sistema. Outras usinas deste setor também demonstram a intenção de
vender energia elétrica ao sistema, mas estão à espera de definição mais clara de
comercialização de energia elétrica no novo cenário institucional do setor elétrico, uma vez que
o aumento da geração elétrica requer investimentos.
86
Segundo estudo da Comissão Interministerial do MME, coordenada pela
Eletrobrás:
83
BRASIL. Ministério das Minas e Energia. Secretaria Geral. Secretaria de Tecnologia. Fontes alternativas de
energia. Brasília: MME, 1983, p.59.
84
BRASIL. Ministério das Minas e Energia. Secretaria Geral. Secretaria de Tecnologia. Fontes alternativas de
energia. Brasília: MME, 1983, p.57.
85
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.43-127, 2000, p.57-58.
86
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.43-127, 2000, p.59.
82
O uso do bagaço de cana na geração de eletricidade, e, principalmente, na geração
de vapor, vem sendo praticado por diversas empresas a pleno contento. Esta situação
deverá ser acompanhada por outras empresas, aproveitando, para tal, a experiência
obtida por aquelas que conseguiram melhorar a eficiência de suas unidades
produtoras pelo emprego das práticas
anteriormente mencionadas. O parque
industrial brasileiro tem plenas condições de fornecer os implementos necessários à
otimização dos processos. Isto é verdadeiro tanto para aos empreendimentos
consumidores como para os empreendimentos geradores de bagaço de cana.
87
Reis et al
88
informam que a energia elétrica também pode ser obtida da
gaseificação da madeira proveniente de plantações desenvolvidas a partir de espécies vegetais
de curta rotação, próprios para fins energéticos, em conjunto com a tecnologia de turbina a
gás. Já existem grandes florestas energéticas implantadas no Brasil, principalmente, para o
suprimento das indústrias siderúrgicas do Estado de Minas Gerais, colocando o país na
vanguarda do conhecimento mundial em tecnologia florestal. São cerca de 2,4 milhões de
hectares de florestas implantadas, considerando somente eucaliptos, com cerca de 400 mil
empregos diretos gerados pela atividade florestal.
No âmbito das novas tecnologias renováveis para a geração de energia elétrica, os
mesmos autores alertam para a maior possibilidade de aplicação, no curto prazo, da energia
eólica e solar. Elas têm sido aplicadas tanto no suprimento de sistemas isolados quanto na
operação paralela com um sistema elétrico de potências. No caso dos sistemas isolados, tais
formas de energia competem com a extensão da rede elétrica, sendo, muitas vezes, mais
vantajosas. Assim, seu uso tem sido bastante difundido na alimentação de comunidades
distantes dos grandes centros, ilhas e locais de difícil acesso. Em síntese, a geração eólica,
embora apresente baixos custos de implementação, nem sempre é possível, devido às
características disponíveis de vento. Já a geração solar apresenta altos custos de implantação.
Os custos da geração solar-fotovoltaica poderão ser reduzidos significativamente,
devido ao fator de escala, quando este tipo de geração se tornar mais disseminado, uma vez
que a disponibilidade de sol é praticamente universal. O uso de painéis solares fotovoltaicos
individualizados em residências e prédios, associado a sistemas de automação e operando
paralelamente com a rede, em busca de uma utilização integrada mais eficiente da energia
87
BRASIL. Ministério das Minas e Energia. Secretaria Geral. Secretaria de Tecnologia. Fontes alternativas de
energia. Brasília: MME, 1983, p.36.
88
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.43-127, 2000, p.59.
83
elétrica, tem sido objeto de vários projetos e acena com o uso massivo futuro dessa forma de
geração nos locais mais desenvolvidos.
89
Outras fontes de geração de energia elétrica, como a geotérmica e a maremotriz
(baseada na energia das ondas), não se apresentam atrativas, no médio prazo, para aplicação
no país, devido, principalmente, ao alto custo e à baixa ou, até mesmo, a desconhecida
disponibilidade. Já as células de combustível baseadas na tecnologia do hidrogênio, que têm
sido introduzidas mundialmente no setor de transportes e em projetos de cogeração e geração
elétrica de pequeno porte, poderão se tornar atrativas no médio ou no longo prazo,
dependendo da evolução dos custos da tecnologia.
Como se observa, até que os custos tecnológicos envolvidos na utilização de
fontes alternativas sejam reduzidos e passem a obter ganhos de escala, serão necessários
incentivos financeiros que poderão se dar mediante subsídios governamentais e por meio de
negociações de Certificados de Redução de Emissões e de Certificados Negociáveis de
Energia Elétrica.
5.2 Impactos dos incentivos governamentais e dos instrumentos voluntários na
diversificação da matriz de energia
Segundo Pereira, Carvalho e Allatta
90
, várias são as justificativas de políticas
públicas para se incentivar o uso das fontes renováveis de energia. Dentre as principais,
identificadas na Iniciativa Brasileira à Conferência de Joanesburgo, encontram-se:
• aumento da diversidade de fontes no fornecimento;
• fornecimento de energia sustentável em longo prazo;
• redução de emissões atmosféricas local e globais;
• aumento da segurança no fornecimento de energia com a redução de
importação de combustíveis fósseis e apoio à mitigação da dívida externa;
• combate à exclusão social de comunidades isoladas; e
89
REIS, Lineu Belico dos et al. Geração de energia elétrica. In: REIS, Lineu Belico dos.; SILVEIRA, Semida
(Orgs.) Energia elétrica para o desenvolvimento sustentável: introdução a uma visão multidisciplinar. São
Paulo: Ed USP, cap.2, p.43-127, 2000, p.60.
90
PEREIRA, Osvaldo Soliano; CARVALHO, Kleber; ALLATTA, Eduardo. Análise comparativa da regulação
internacional referente às energias renováveis. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n. 001,
p.160-183, abr. 2004.
84
• contribuição à erradicação de pobreza com a criação de novas oportunidades
locais de emprego.
Vários desses fatores correspondem a externalidades positivas, que, geralmente,
não são internalizadas quando os benefícios e custos das fontes renováveis são comparados
com aqueles resultantes do uso de combustíveis fósseis e nuclear. Assim, há que se criar
formas de incentivos a estas fontes que apresentam algumas peculiaridades em face das ditas
competitivas:
• São tecnologias quase competitivas, mas que requerem algum
desenvolvimento tecnológico ou redução de barreiras comerciais.
• Têm custos iniciais mais elevados, mas custos mais baixos ao longo de sua
vida útil, ainda que não internalizadas algumas externalidades.
• Requerem necessidade de produção em massa-escala.
• Apresentam os efeitos da aprendizagem ainda não incorporados.
Na curva de aprendizagem (Gráfico 5), apresentada em recente estudo do Banco
Mundial, vê-se o movimento típico de crescimento de penetração das fontes renováveis em
um cenário beneficiado por incentivo inicial – em particular, no sentido de capacitação, com a
implantação de alguns modelos de disseminação (nesse caso específico, de energia solar em
áreas remotas). O efeito de aceleração da curva de aprendizagem contribui para aumentar a
penetração do produto, sendo que quanto mais políticas públicas de incentivo (eixo y) das
fontes renováveis, menor o tempo (eixo x) para a inserção destas fontes na matriz energética.
GRÁFICO 5 - Curva de aprendizagem
Fonte: Pereira; Carvalho; Attalla, 2004, p.162.
85
Dados do programa de geração de energia a partir da biomassa (DOE Biomass
Power Program – 1996-2015), do Departamento de Energia do governo norte-americano
(DOE), informam que a biomassa naquele país tem um potencial de geração de 30.000 MW,
sendo que 7.000 MW já estão implantados. Na União Européia, um acordo para incentivar as
fontes de energia renovável pretende alcançar uma meta de 12% de toda energia consumida
em 2010, equivalente a 22% da eletricidade. Na Alemanha, existem 9.000 MW de geração
eólica instalada, e este número deve aumentar. A previsão é que em 2025 a energia eólica
represente 25% do consumo elétrico do país.
91
No Brasil, as FAR constituem, de fato, a base do atendimento eletroenergético do
Brasil, tendo em vista ser a hidreletricidade, em suas diferentes escalas, a responsável por
grande parte da geração atual. Por outro lado, programas como o PROÁLCOOL colocaram o
país em destacada posição no âmbito da biomassa energética como substituição aos derivados
do petróleo. Neste sentido, as FARs podem ser entendidas como aquelas que fogem do uso
cotidiano, seja pela tecnologia ainda embrionária, seja pelo desuso em face do desinteresse
econômico. Assim, a tecnologia fotovoltaica é uma alternativa ainda pouco difundida, em
virtude de sua baixa capacidade energética e elevado custo, conseqüência de um domínio
tecnológico ainda primário.
92
Nesse contexto, que carece de otimização tecnológica da geração de energia pelas
fontes renováveis, a discussão em torno do papel do Estado e do mercado em relação ao setor
energético ganha expressão, na medida em que o seu atual perfil não pode ser desvinculado
das mudanças em curso na economia internacional e nos interesses que as determinam. Nos
países em desenvolvimento, o papel do Estado como promotor direto do desenvolvimento é
de capital importância. O acesso a formas modernas de energia é componente essencial para o
aumento da produtividade e para a criação de condições de vida aceitáveis, que deverão
resultar da incorporação destes segmentos nos modernos processos de produção e consumo,
resultando na incorporação de um amplo mercado de massas. Tanto que nos países
desenvolvidos as grandes empresas têm requisitado crescentemente o apoio do Estado.
91
LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São Paulo:
USP, 2004, p.3.
92
SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes alternativas renováveis
de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n.
001, p.137-159, abr. 2004.
86
Segundo Beluzzo
93
: “a grande empresa, que se lança à incerteza da concorrência global,
necessita, cada vez mais, do apoio dos Estados nacionais dos países de origem”.
Nesse sentido, porém, segundo Santos, Haddad e Masseli
94
, o que se viu no Brasil
foi uma extrema centralização das decisões pelo Estado, resultante de um planejamento
mandatório que vigorou até a penúltima década. Promover uma mudança neste quadro
demanda uma análise mais profunda sobre a competência constitucional da União quanto à
prestação dos serviços de energia elétrica à população. A evolução dos princípios de mercado
no setor permitiu uma grande participação de diferentes agentes que apontaram estudos com
os mais variados arranjos técnicos, espalhados por todo o território nacional. Coube a esses
agentes a negociação direta com as autoridades municipais, proprietários rurais e
organizações ambientalistas, dentre outros, para viabilizar seus projetos, envolvendo-os,
efetivamente, no “planejamento nacional”, dando a este a necessária capilaridade. Cabe
observar que a maioria absoluta desses projetos era de centrais geradoras que empregavam
fontes alternativas renováveis.
Ao defender a descentralização estatal, deve-se compreendê-la de uma maneira
solidária, em que cada cidadão, cada região, busca o bem comum. Nesse sentido, é evidente
que a especialização e as singularidades ambientais não permitem que toda localidade seja
auto-suficiente na sua produção de energia. A complementaridade se faz necessária para um
desenvolvimento econômico sustentável, tornando certas regiões exploradoras e outras
importadoras de energia. Deve-se evitar a simplificação do conceito de descentralização tanto
quanto entendê-lo como isolacionismo ou egoísmo, asseveram Santos, Haddad e Masseli.
95
Embora o governo atual vislumbre um retorno ao planejamento centralizado
determinativo, necessário se faz entender os anseios recentes da sociedade brasileira na busca
de uma descentralização de poder. Mas, também, há de se reconhecer as limitações de sua
implantação rápida. Em uma apertada síntese sobre a questão:
93
BELLUZZO, 1997, apud SAUER, Ildo Luis; VIEIRA, José Paulo; MERCEDES, Sônia S. P. Políticas
energéticas, planejamento e regulação em energia: evolução e os novos desafios. Jul/2000. Cenários 2001 –
Módulo I. São Paulo: EFEI, USP, UNICAMP, p.296-319, 2001, p.315. (Apostila do Curso de Especialização
sobre o Novo Ambiente Regulatório, Institucional e Organizacional dos Setroes Elétrico e de Gás, promovido
pela UNICAMP, UNIFEI e USP)
94
SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes alternativas renováveis
de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n.
001, p.137-159, abr. 2004.
95
SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes alternativas renováveis
de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n.
001, p.137-159, abr. 2004.
87
[...] o fomento à geração descentralizada com FARs reconhece a demanda da
sociedade por um desenvolvimento sustentável, com fortalecimento das ações
periféricas. Ao extremo, a conservação de energia seria o exemplo máximo de
atuação do cidadão nesta busca: o uso eficiente de energia preservando o meio
ambiente e integrando as ações individuais. Portanto, o recente quadro institucional
de fomento às fontes alternativas renováveis e à conservação de energia é um passo
importante e irreversível no sentido pretendido.
96
Há, também, que se atentar para o fato de que, com a reestruturação do setor
elétrico, o Estado deveria intervir menos no mercado, transferindo a iniciativa de investimento
ao setor privado, passando a atuar em funções políticas e de regulamentação do setor. O
molde regulatório atual cria condições adequadas para o setor privado financiar o
empreendimento de seu interesse, correndo riscos menores. Entretanto, existe a possibilidade
da ação direta do Estado no mercado. Este é o caso da sustentabilidade energética, pois a
incorporação dos benefícios das fontes renováveis de energia, ou os impactos negativos das
hidrelétricas e dos combustíveis fósseis nos seus custos, depende de regulamentação.
97
A iniciativa brasileira de incentivo a fontes alternativas pode ser considerada
um grande passo na direção da geração de energia renovável em maior escala.
Entretanto, ainda existe uma indefinição no programa, especialmente sobre os valores
econômicos de cada fonte. Nesse sentido, deve-se observar que a Eletrobrás ficará
responsável pela comercialização da energia proveniente das fontes alternativas contempladas
pelo PROINFA.
Tendo em vista tais dificuldades, geradas tanto pela desregulamentação quanto
pela privatização do setor elétrico, estão sendo criadas estratégias em âmbito nacional, macro-
regional e global para aumentar a participação das fontes renováveis na matriz energética
mundial com objetivo de ampliar a sua sustentabilidade. Dentre as diversas propostas para a
inserção das fontes renováveis, deve-se observar qual delas permite um melhor
aproveitamento de todos os seus benefícios e vantagens. Mas há que se considerar quais
seriam as possibilidades de uma maior cooperação entre os países: de transferência
tecnológica, de maior incentivo interno à pesquisa e desenvolvimento desta tecnologia ou de
maior e mais rápido crescimento destas fontes?
96
SANTOS, Afonso Henrique Moreira; HADDAD, Jamil; MASSELI, Sandro. As fontes alternativas renováveis
de energia e a sociedade: uma análise institucional. Revista do Direito da Energia – IBDE. São Paulo, a. 1, n.
001, p.137-159, abr. 2004, p.143.
97
LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São Paulo:
USP, 2004, p.1-2.
88
Segundo Lima e Bermann
98
, muitos programas de incentivo a energias renováveis
e eficiência energética na América Latina tiveram apoio ou foram criados por agências de
cooperação internacional. Altomonte, Coviello e Lutz
99
não duvidam que os maiores
programas de incentivo à eficiência energética na América Latina (por exemplo, CONAE no
México e PROCEL no Brasil) não teriam sido criados, ou não teriam o mesmo porte se não
houvesse uma contribuição substancial dos bancos multilaterais, entre eles o Banco Mundial e
o BID, e de programas como o ESMAP e o LAURE, este último da Comissão Européia e
cooperações bilaterais. Um exemplo de projeto sem êxito é o do Mercado Sustentável para
Energias Sustentáveis, financiado pelo BID. Outras iniciativas, como a do Fundo Ambiental
Mundial (WEF), investem em eficiência energética de diferentes setores, eletrificação rural
com energias renováveis e projetos pilotos.
A “Plataforma de Brasília sobre Energias Renováveis”, resultante da Conferência
Regional da América Latina e Caribe sobre Energias Renováveis, realizada em outubro de
2003, traz algumas diretrizes políticas do setor energético para o desenvolvimento sustentável.
Essas propostas são uma tentativa de cumprir o plano de ação definido em Johanesburgo e a
proposta Latino-Americana e Caribenha em relação a contribuições regionais para aumentar a
parcela destas fontes na matriz energética mundial e, também, de reconhecer a mobilização
dos países de todas as regiões do mundo em relação a este assunto.
Além dessas iniciativas e dos projetos de cooperação, existe uma expectativa de
que, com base no Protocolo de Quioto, alguns mecanismos flexíveis poderão promover
significativamente as fontes de energia renováveis e os projetos de eficiência energética. O
mercado de Certificado de Crédito de Carbono poderá contribuir com recursos adicionais aos
projetos que reduzirem a emissão de gases que causam o efeito estufa. Por outro lado, não se
pode garantir que o mercado de crédito de carbono irá incentivar políticas energéticas que
busquem a sustentabilidade.
100
98
LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São Paulo:
USP, 2004.
99
ALTOMONTE, H.; COVIELLO, M.; LUTZ, W. L. Renewable energy and energy efficiency in Latin América
and the Caribbean: constraints and prospects. Recursos Naturals e Infraestrutura. Santiago-Chile, CEPAL, out.
2003.
100
LIMA, Felipe Palma; BERMANN, Célio. Política energética para as fontes de energia renovável. São Paulo:
USP, 2004, p.4.
89
5.3 Perspectivas do setor elétrico brasileiro no mercado dos CREs
Independente de não garantirem o incentivo das políticas energéticas em prol da
sustentabilidade, o mercado de Certificado de Crédito de Carbono constitui poderoso
instrumento de incentivo sócioeconômico, por propiciar boas oportunidades de negócios,
conforme opinião do CEBDS:
As metas de redução de emissões de gases geradores de efeito estufa, bem como os
novos paradigmas para a oferta e consumo de recursos energéticos e naturais que
delas resultam, são um potente instrumento de expansão econômica e comercial.
Instrumentos que abrem a oportunidade de, sem abalos nas estruturas de mercado
hoje em funcionamento (ou até, pelo contrário, estimulando-as), promover a
sustentabilidade e a expansão dos sistemas produtivos.
101
No entendimento do CEBDS, a redução do consumo de bens e insumos, em si
mesma, já apresenta ganhos para o processo produtivo. Com o Protocolo de Quioto, o uso
mais austero e racional dos recursos necessários à produção adquire um valor tangível,
materializado na forma de volumes mensuráveis de redução de emissão de gases geradores de
efeito estufa. Isso faz com que essas metas de redução, bem como o uso sustentado dos
recursos energéticos e naturais se constituam em boas oportunidades de negócios, o que é
fator determinante para o seu sucesso. O governo brasileiro não pode perder essa
oportunidade criando entraves burocráticos ou desestímulos à plena adesão e atuação
empresarial nesse processo.
O setor elétrico deve encarar com total prioridade a implementação dos
mecanismos de flexibilização definidos pelo Protocolo de Quioto, em especial o MDL, em
virtude dos efeitos positivos e multiplicadores que apresenta. Isso porque para os investidores
dos países do Anexo I o MDL se apresenta como uma boa e vantajosa possibilidade de
redução dos custos de implementação das metas do Protocolo de Quioto. Essa boa alternativa,
entretanto, só se constituirá em mercado efetivo de CREs se as suas vantagens competitivas se
apresentarem de forma simples, clara e segura, o que exige, basicamente, uma definição
101
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Sobre o Protocolo de Quioto e
os mecanismos de flexibilização. Disponível em: <http://www.cebds.com/mudancasclimaticas.htm>. Acesso em:
22 ago. 2004.
90
imediata e objetiva dos créditos de elegibilidade dos projetos. Para tal, o CEBDS destaca
alguns pontos a serem observados na implementação dos CREs no Brasil:
• Considerando que os mecanismos de combate ao efeito estufa, preconizados
pelo Protocolo de Quioto, deverão ser operados na esfera privada, e que os
CREs deverão ser commodities transacionáveis no mercado financeiro, o
setor empresarial, nacional e internacional, possui um papel importante e
central a ser desempenhado na definição de regras e procedimentos,
viabilizando a implementação desses mecanismos e a inserção brasileira no
mercado de CREs, otimizando, ao máximo, os efeitos positivos dessa
inserção para os propósitos nacionais de desenvolvimento.
• É importante que, nas esferas governamentais, os países promovam os
arranjos institucionais necessários para que, de modo ágil e consonante com
os propósitos do desenvolvimento sustentável, o setor produtivo nacional
possa implementar projetos no âmbito do MDL, habilitanto-se à
participação no mercado mundial.
• Na esfera política nacional, é importante que o setor empresarial tenha uma
participação contínua e ativa nas definições e trabalhos operacionais a serem
coordenados pela Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas,
contribuindo com o cumprimento das responsabilidades e dos interesses
nacionais, validando as ações brasileiras no âmbito dos projetos de MDL,
advogando a validade e o valor dessas ações junto aos organismos
internacionais competentes e, também, otimizando a participação brasileira
no esforço de redução do efeito estufa e de difusão do desenvolvimento
sustentável.
• Os países devem cumprir, com o máximo de rigor técnico e científico, tarefa
de realizar estudos e avaliações de propostas de projetos, considerando os
interesses nacionais gerais e a eficiência desses projetos como medida de
mitigação do efeito estufa. Tais necessidades, entretanto, não devem
inviabilizar ou retardar a inserção dos países no processo de
desenvolvimento e captação de recursos para projetos de MDL e, nesse
sentido, os países devem fazer o esforço de estabelecer e divulgar, em curto
prazo, os setores e as atividades consideradas preferenciais, de interesse para
as metas nacionais de desenvolvimento sustentável e para ao
91
desenvolvimento de projetos de MDL, contemplando a definição de
procedimentos de credenciamento, mensuração e certificação a serem
respeitados, de modo que sejam claramente identificáveis seus benefícios,
resultados positivos (redutores e/ou resgatadores de emissões), objetivos de
melhoria ambiental e de atendimento aos propósitos do Protocolo de Quioto.
No âmbito da esfera nacional, com vistas a agilizar o processo de capacitação dos
projetos de MDL brasileiros, o CEBDS entende que o País deve destacar um rol das
atividades, setores e áreas de interesse nacional prioritário para esses projetos, bem como os
setores e atividades que resultem em evidentes, e não controversos, benefícios aos propósitos
da redução do efeito estufa e aos objetivos nacionais de desenvolvimento econômico, social e
ambiental, tais como:
• ampliação do uso de combustíveis renováveis;
• conservação de energia e de aumento da eficiência energética;
• substituição de uso de recursos energéticos de origem fóssil, por fontes
energéticas renováveis ou de baixo potencial emissor;
• melhoria e redução de emissões em sistemas de transporte;
• co-geração de eletricidade;
• aumento de oferta energética nacional através do uso de fontes renováveis,
não emissoras ou de baixo potencial de emissão; e
• reflorestamento e recuperação de áreas desflorestadas e/ou degradadas.
Com vistas a não retardar o processo de inserção nacional na implementação do
MDL e, ao mesmo tempo, contemplar as necessidades decorrentes da complexidade do
assunto e do rigor com que devem ser elaborados os inventários nacionais de emissões, o
CEBDS considera que, para efeitos de desenvolvimento e de estruturação de projetos de MDL
no Brasil, a adicionalidade proporcionada por estes projetos, bem como sua adequação (e/ou
efeitos positivos) ao desenvolvimento sustentável, deverá ser medida e avaliada tendo como
referência o âmbito da empresa proponente. Nesse âmbito da empresa deverão ser
considerados, além dos ganhos adicionais de resgate ou redução de emissões, os efeitos da
interação do projeto com o espaço e comunidade de entorno, os seus impactos e efeitos
multiplicadores na cadeia produtiva que lhe é afeta e sua adequação aos propósitos nacionais
de desenvolvimento sustentável.
92
Há que se considerar, também, no plano do estímulo efetivo à implementação das
medidas atenuadoras do efeito estufa, para se garantir o desenvolvimento sustentável, a
importância de se incentivar e agilizar o fluxo de recursos, investimentos e inovações
tecnológicas para as nações em desenvolvimento, pelo uso e implementação de projetos de
MDL. Igualmente deve-se facilitar ao máximo uma ativa adesão empresarial da iniciativa
privada a esse processo, sem que, com isso, haja prejuízo dos objetivos centrais do Protocolo
de Quioto (traduzido nas reduções de emissões definidas para os países do Anexo I e seus
propósitos de melhoria de qualidade ambiental).
Certamente, os objetivos do Protocolo de Quioto, traduzidos na redução de
emissões de gases de efeito estufa e no propósito de disseminar as práticas mais sustentáveis
de produção, só serão alcançados, na opinião do CEBDS, com a plena adesão empresarial e
por meio do livre mercado. Para isso, além de não se criarem entraves burocráticos ao
funcionamento desse mercado, é de fundamental importância fixar uma clara e objetiva
definição das ações, projetos e práticas elegíveis. Como medida prática de orientação das
ações empresariais e do mercado – em especial, para a operacionalização dos projetos de
MDL –, o CEBDS defende que, de imediato, e ainda que em caráter provisório, seja
constituído o Executive Board, estabelecido no Protocolo de Quioto, como órgão encarregado
de avaliação de validação das ações e projetos elegíveis como MDL.
Como se sabe, durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso
buscava-se, segundo o conceito de Estado mínimo, fazer com que o setor público participasse
cada vez menos das iniciativas diretamente relacionadas com eficiência energética, pesquisa e
desenvolvimento de fontes renováveis e se dedicasse mais à criação de um ambiente favorável
para que outros agentes se envolvessem nessas atividades. Nesse contexto Campos e
Muylaert
102
informaram, em relatório oficial da ANEEL, que foram detectadas algumas
iniciativas de antecipação às possibilidades de implementação do MDL no Brasil no setor
privado visando à inserção no mercado de CREs. Um dos objetivos desses grupos
empresariais seria o de influenciar os representantes do governo nas próprias negociações
para a criação das regras de negociação dos CREs:
Tanto o setor público como o setor privado apresentam exemplos que evidenciam
uma tentativa para desenvolver projetos e para gerenciamento de operações que
envolvem o MDL. Não necessariamente estas iniciativas se adequarão aos critérios
de abatimento de emissão de GEE, nem aos princípios de sustentabilidade que estão
102
CAMPOS, Christiano Pires de Campos; MUYLAERT, Maria Sílvia. O MDL no Brasil. Relatório de análise
do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL – Relatório 2, Parte 2. Rio de Janeiro:
ANEEL/IVIG/MCT/UFRJ, 2000.
93
sendo considerados pelos representantes do governo brasileiro na Convenção do
Clima, para análise de projetos elegíveis ao instrumento MDL.
103
Embora ainda inexperientes nessa área de negócios, as empresas brasileiras que
implantarem projetos de produção limpa e comprovarem a redução de emissões de gases
poluentes na atmosfera já estarão participando do mercado internacional de CREs. Segundo
Almeida
104
, estimativas do Banco Mundial indicam valores vultosos envolvidos com a
negociação dos CREs, com previsão de valores de US$ 6 a US$ 20 a tonelada de gás
carbônico não emitida ou retirada da atmosfera pelo processo de crescimento da fotossíntese.
Nesse cenário, a demanda estimada poderá gerar oportunidades da ordem de US$ 50 bilhões a
US$ 100 bilhões em venda. Porém, alerta:
O dado fundamental é que nada ocorrerá sem que os projetos dentro do MDL sejam
sustentáveis, isto é, gerem benefícios sociais (empregos, por exemplo) e ambientais,
como a redução da poluição e recomposição da cobertura vegetal em larga escala.
105
No Brasil e em vários outros países, o setor elétrico continua passando por
grandes transformações em sua estrutura de gerenciamento, nas decisões de novos
investimentos e na forma de implementar mecanismos de controle e regulação. Esse é um
fenômeno relacionado com novas condições financeiras, tecnológicas e econômicas,
principalmente, para a geração de eletricidade. De forma geral, a grande preocupação dessas
reformas é garantir competitividade, eficiência econômica para o setor e maiores
investimentos da iniciativa privada. Nos últimos tempos, o mercado de energia verde vem
crescendo rapidamente. Entretanto, a energia renovável ainda enfrenta muitos desafios e
obstáculos no caminho para a efetivação de seu potencial pleno.
Muito embora as boas iniciativas brasileiras até então promovidas, a participação
do Governo Federal poderá dificultar o desenvolvimento das negociações dentro do MDL,
dependendo do nível de interferência da sua atuação. O Estado deverá participar na medida
certa, propiciando bases legais e regulatórias estáveis e sólidas, evitando intervir ao extremo
103
CAMPOS, Christiano Pires de Campos; MUYLAERT, Maria Sílvia. O MDL no Brasil. Relatório de análise
do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL – Relatório 2, Parte 2. Rio de Janeiro:
ANEEL/IVIG/MCT/UFRJ, 2000, p.1.
104
ALMEIDA, Fernando. Aquecimento global. O Globo. Rio de Janeiro, 7 ago. 2000. Disponível em:
<http://www.cebds.com//asp/artview.asp?ID=2>. Acesso em: 22 ago. 2004.
105
ALMEIDA, Fernando. Aquecimento global. O Globo. Rio de Janeiro, 7 ago. 2000, p.1. Disponível em:
<http://www.cebds.com//asp/artview.asp?ID=2>. Acesso em: 22 ago. 2004.
94
no mercado, temor justificado pela forte intervenção do governo no setor, como o
enfraquecimento das Agências Reguladoras.
95
6 ESTUDOS DE CASOS
O ar é preciso para o homem vermelho, pois todas as coisas
compartilham o mesmo sopro. Parece que o homem branco não sente
o ar que respira. Com um homem agonizante há vários dias, é
insensível ao mau cheiro. Mas se vendermos nossa terra ao homem
branco, ele deve lembrar que o ar é precioso para nós, que o ar
compartilha seu espírito com toda a vida que mantém. O vento que
deu a nosso avô seu primeiro inspirar, também recebe seu último
suspiro. Se lhe vendermos nossa terra, vocês devem mantê-la intacta e
sagrada, como um lugar onde até mesmo o homem branco possa
saborear o vento açucarado pelas flores dos prados. Portanto, vamos
meditar sobre sua oferta de comprar nossa terra. Se decidirmos aceitar,
imporei uma condição: o homem branco deverá tratar os animais desta
terra como seus irmãos.
CHEFE SEATTLE (1854)
A realização deste estudo científico aprovou-se em pesquisa centrada na
preservação do meio ambiente, pautada no Direito Ambiental, com ênfase no Protocolo de
Quioto, e na Engenharia do Meio Ambiente, com ênfase no conhecimento técnico-
teconológico das fontes alternativas de energia renovável para a geração de eletricidade e da
importância de sua presença mais expressiva na matriz energética brasileira, visando aos
reflexos positivos no mercado de energia elétrica nacional e mundial.
Para Vergara
106
, os tipos de pesquisa seguem dois critérios básicos:
a) Quanto aos fins, a pesquisa deve constituir-se em: exploratória, descritiva e
explicativa.
Nesse plano, a presente pesquisa envolveu os três métodos de investigação
científica: o exploratório, o descritivo e o explicativo, para atender ao objetivo geral proposto:
comprovar a importância de uma presença mais marcante das fontes alternativas de energia
renovável na matriz energética brasileira, com vistas à preservação do meio ambiente, atendendo,
inclusive, ao imperativo do Protocolo de Quioto, importância esta, atestada pelos mecanismos de
apoio legal e pelos incentivos governamentais ao mercado gerador de energia renovável.
b) Quanto aos meios, a investigação poderá ser:
• pesquisa de campo
• pesquisa documental e bibliográfica
• estudo de caso
106
VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em Administração. 3.ed. São Paulo: Atlas,
2000, p.46.
96
O presente estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental e da pesquisa
de campo. A primeira foi centrada no Direito Ambiental e na Engenharia do Meio Ambiente
(especificamente, na produção e consumo de energia elétrica), visando ao levantamento de
informações de cunho jurídico-científico, para o conhecimento dos mecanismos legais de
proteção ao meio ambiente e de apoio à exploração das fontes alternativas de energia
renovável; e técnico-tecnológico, para conhecimento das diversas fontes alternativas de
energia renovável e da importância de sua presença mais marcante no âmbito da matriz
energética brasileira. A pesquisa bibliográfica foi desenvolvida com base em material já
elaborado, constituído de livros, teses, dissertações e artigos científicos também
disponibilizados na Internet, e objetivou a sustentação teórica da tese defendida.
A pesquisa de campo centrou-se na utilização das fontes de energia renovável no
Brasil. Foram realizadas em duas empresas: a Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG), com sede em Belo Horizonte, MG, geradora das energias renováveis: hidráulica
(PCH), biomassa, eólica, solar e termelétrica (óleo combustível e gás natural), para consumo
da população; e a Companhia Açucareira Vale do Rosário, com sede na Fazenda do Rosário,
em Morro Agudo-SP (geradora de energia de biomassa, pelo bagaço-de-cana).
6.2 Critério de escolha das empresas
A escolha da Companhia Energética de Minas Gerais, uma das maiores empresas
do setor elétrico brasileiro, justifica-se pelo fato de oferecer amplo espaço de pesquisa,
constituído pela exploração de todas as formas alternativas de energia renovável, e também,
de, segundo depoimento em publicação intitulada “Alternativas Energéticas” (2003), estar
pronta para oferecer a melhor energia pelos processos mais modernos e de menor risco
ambiental. Uma conquista importante desse esforço é o desenvolvimento da primeira célula a
combustível da América Latina. Em outra prova de pioneirismo, a CEMIG inicia sua
produção experimental de hidrogênio, combustível considerado como a solução energética do
futuro. Outro experimento de grande importância é a avaliação experimental de sistemas de
ciclo combinado com microturbinas a gás, motores Stirling e células a combustível para
geração de eletricidade.
A escolha da Companhia Açucareira Vale do Rosário, uma das maiores usinas de
açúcar e álcool do Brasil, justifica-se pelo fato de não pertencer, originalmente, ao setor
97
elétrico, mas ser produtora de energia elétrica com utilização de fonte renovável -, neste caso
específico, a biomassa. Fazendo parte do pequeno grupo de empresas brasileiras que geram
energia para o próprio consumo, no decorrer de curto espaço de tempo, a Vale do Rosário
alcançou um nível de produção tão elevado que superou suas próprias necessidades de
consumo, permitindo-lhe fornecer energia elétrica para a região onde se encontra localizada.
O mérito desse investimento foi a conquista do Certificado de Redução de Emissões.
6.2.1 Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG
A Cemig vem pesquisando e explorando as energias renováveis desde a década de 1990, com
ênfase para as energias: hidráulica, eólica, biomassa, solar (e termelétrica, esta última em
usinas movidas a óleo combustível e gás natural).
a) Energia hidráulica (PCH)
A CEMIG possui 32 (trinta e duas) Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs)
instaladas em Minas Gerais, as quais perfazem uma capacidade de 170 MW. Além disso,
mantém um Núcleo de Excelência em PCHs em Itajubá, MG, e vem trabalhando para ampliar
o número dessas usinas por meio do Programa Minas PCH, que pretende adicionar ao seu
parque gerador 400 MW nos próximos anos.
Como exemplo, a PCH Pai Joaquim da CEMIG, situada no município de Santa
Juliana-MG, entrou em operação no ano de 2004, explorando as águas do rio Araguari – sub-
bacia do rio Paranaíba, que, por sua vez, pertence à bacia do rio Paraná. Funcionando sob
concessão da ANEEL – Resolução ANEEL n. 102, de 18/03/2003 (modalidade da concessão:
produção independente) –, tem potência declarada de 23 MW, energia assegurada de 13,91
MW e licença de operação FEAM 581/2003. Seu único gerador apresenta potência nominal
de 24.200 kVA, com fator de potência de 0,95. A turbina é do tipo Kaplan, apresentando
potência nominal de 23,7 MW, engolimento de 87,54 m³/s e queda de 30,0 m.
98
FIGURA 3 - Vista geral da PCH Pai Joaquim - CEMIG
b) Energia eólica
A CEMIG colocou em operação, em 1994, a Usina Eólico-Elétrica do Morro do
Carmelinho, de 1 MW, no município de Gouveia, em processo experimental, visando ao
aproveitamento da força dos ventos para a geração de energia elétrica. Esta foi a primeira
usina eólica do País a ser integrada no sistema de transmissão de energia elétrica, tendo sido
viabilizada graças a um acordo assinado entre a CEMIG e o Programa Eldorado, do Governo
da Alemanha, que financiou, a fundo perdido, 51% do custo de implantação desta unidade.
Com as mudanças institucionais do setor elétrico em geral, a CEMIG vem
priorizando, no campo da energia eólica, a identificação de sítios eólicos promissores, para
avaliar a viabilidade da exploração comercial de usinas eólio-elétrica de grande porte. Para
isso, no final de 1997, a empresa instalou duas estações anemométricas no Norte de Minas,
onde foram identificados dois sítios eólicos potencialmente promissores. Prevê-se a instalação
de outra estação de medição, também no Norte de Minas Gerais, em outra localidade.
99
FIGURA 4 - Central Eólica do Morro do Carmelinho-MG (1MW)
Número de turbinas 4
Potência nominal 250 kW
Gerador Assíncrono
Controle de potência Stall
Diâmetro do rotor 29 m
Número de pás 3
Altura do eixo do rotor 30 m
Data de instalação Maio de 1994
Projeto CEMIG e CBEE
Fonte: CBEE, 2004.
c) Energia solar fotovoltaica
Os programas desenvolvidos pela CEMIG têm comprovado a eficiência desse
sistema, especialmente para áreas distantes da rede elétrica convencional. O Programa Luz
Solar demonstra a eficiência dos sistemas fotovoltaicos como fonte alternativa de energia nas
áreas distantes da rede elétrica convencional. A energia solar já ilumina cerca de 500 casas,
150 escolas e 50 centros comunitários em áreas rurais de Minas Gerais.
Como indica o nome do programa, o sistema fotovoltaico transforma a radiação
solar em energia elétrica, iluminando e fazendo funcionar vários equipamentos, como rádio,
televisor, antena parabólica, videocassete, telefone e bombas para irrigação ou para a
drenagem de água potável. O sistema é composto por módulos fotovoltaicos, que, expostos
aos raios solares, transformam a energia solar em energia elétrica, que fica acumulada nas
100
baterias. À noite, as baterias são acionadas para manter casas, escolas e centros comunitários
iluminados e equipamentos funcionando.
Mesmo em dias nublados os raios solares emitidos são armazenados pelos
sistemas fotovoltaicos, projetados pela CEMIG para que possam funcionar durante até quatro
dias chuvosos. Trata-se de uma tecnologia praticamente ilimitada tecnicamente. Caso seja
grande a demanda por energia, basta aumentar a potência do gerador fotovoltaico (que pode
ser composto por um ou mais módulos). Contudo, quanto maior a potência, mais caro será o
sistema. Para viabilizar economicamente o programa Luz Solar para as Famílias, pequenos
produtores rurais e escolas, a empresa configurou sistemas com potências diferentes,
considerando as necessidades básicas de cada um desses setores.
FIGURA 5 - Sistema fotovoltaico interligado à rede elétrica
Fonte: <http://www.aondevamos.eng.br/textos/texto02.htm>
101
FIGURA 6 - Sistema fotovoltaico fixo
Fonte: <http://www.cresesb.cepel.br/Parte_Externa.htm>
FIGURA 7 - Sistema fotovoltaico com rastreador solar
Fonte: <http://www.cresesb.cepel.br/Parte_Externa.htm>
O desenvolvimento de células fotovoltaicas também tem merecido investimentos
da empresa, que busca viabilizar sua produção no Brasil. A CEMIG tem incentivado, ainda, a
utilização de coletores solares planos para o aquecimento da água em substituição ao chuveiro
102
elétrico, responsável por sobrecarga do sistema. Outra iniciativa neste setor é o
desenvolvimento de concentradores cilíndrico-parabólicos para a geração de eletricidade em
usinas termelétricas solares.
Na área de conversão de energia solar diretamente em eletricidade via módulos
fotovoltaicos, a CEMIG, em parceria com outras instituições estatais, está participando de
programas federais, por exemplo, do CEPEL e de outros órgãos voltados para a demonstração
de sistemas fotovoltaicos para a iluminação de escolas, centros de saúde e bombeamento de
água em locais distantes da rede elétrica.
Em um projeto-piloto, no contexto do projeto Uso Racional de Energia na
Agricultura, executado com a Agência Alemã de Cooperação Técnica (GTZ), foram testados,
comercialmente, sistemas de iluminação de moradias rurais nas comunidades de Mão Torta e
Içara, no município de Diamantina.
Com base nesta primeira experiência comercial, a CEMIG está instalando, no
âmbito do Programa Luz para Todos, 7000 (sete mil) sistemas fotovoltaicos em regiões não-
eletrificadas no Estado de Minas Gerais. Com este conceito de pré-eletrificação das áreas
distantes da rede elétrica, os consumidores, em sua maioria pequenos produtores rurais,
encontrarão uma solução rápida e econômica.
Na área de aquecimento de água para edifícios, moradias, lojas comerciais, hotéis
e hospitais, vários estudos foram realizados, e a CEMIG lançou publicações dirigidas aos
consumidores.
Energia solar térmica
Outra iniciativa da empresa refere-se às pesquisas e experimentações relativas ao
uso de energia solar térmica para a produção de energia elétrica por meio de termelétricas
solares, utilizando concentradores cilíndrico-parabólicos, e para o aquecimento de água,
utilizando coletores solares planos.
103
FIGURA 8 - Concentradores cilíndrico-parabólicos
Fonte: <http:www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
Encontra-se em fase de implantação a primeira termelétrica solar do Brasil, de 10
kW, projeto experimental para estudar a viabilidade dessa tecnologia para eventual
implementação de um programa sistematizado no Estado de Minas Gerais.
Nos sistemas a coletores planos, a água aquecida fica armazenada em um
reservatório isolado durante todo o dia. Quando o sol não é suficiente para aquecê-la na
temperatura ideal ou ocorre consumo excessivo da água quente, um sistema elétrico auxiliar é
acionado automaticamente para complementar o aquecimento.
O sistema de aquecimento solar, desde que instalado corretamente, pode
economizar até 80% da energia elétrica consumida para banho. Essa proporção, entretanto,
depende do correto dimensionamento do equipamento para atender ao nível de conforto
pretendido pelos usuários. Se, por exemplo, a água quente é utilizada em uma residência em
várias torneiras e as duchas são usadas com grande volume de água, o equipamento adquirido
precisa ser capaz de corresponder a essa demanda. Caso contrário, o acréscimo do consumo
será atendido por energia elétrica, e não será alcançada tamanha economia.
Estudos realizados pela CEMIG indicam que a maioria das falhas deve-se a erros
no projeto hidráulico de distribuição de água quente (56%). Projetos arquitetônicos
inadequados respondem pelo mau funcionamento de 33% dos sistemas de aquecimento solar
e erros no próprio sistema, como a instalação errada ou placas de má qualidade, respondem
por apenas 11% das falhas. Contudo, quando bem instalado, o sistema de aquecimento solar é
realmente muito eficiente.
Algumas evidências de que a energia solar térmica pode ser a melhor solução para
o banho quente do brasileiro sem sobrecarregar o sistema elétrico convencional estão
surgindo com o Projeto Cemig Solar, que promoveu a instalação de seis mil metros quadrados
104
de placa para a implantação de sistemas de aquecimento solar de água em prédios de Belo
Horizonte e outras cidades-pólo no triênio 1999/2000/2001.
d) Energia termelétrica
A CEMIG possui uma usina termelétrica movida a óleo combustível, denominada
“Igarapé”, com uma potência instalada de 132 MW. Situada em Juatuba, na Região
Metropolitana de Belo Horizonte-MG, é de grande importância para o sistema elétrico da
região, principalmente no chamado “horário de ponta”, entre 18h e 20h, quando há maior
consumo de energia.
FIGURA 9 - Usina termelétrica
Fonte: <http://www.imagens.com.br>
A CEMIG também explora gás natural.
A Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG), controlada pela CEMIG,
fornece, em média, aproximadamente 4,2 milhões de metros cúbicos/dia de gás de refinaria e
natural para indústrias localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte e nos distritos
industriais de Juiz de Fora.
A entrada de Minas Gerais na era do gás combustível representa novo patamar no
ciclo de industrialização do Estado. A vinda do gás natural para Minas também já é uma
realidade. A Petrobras concluiu a implantação de um gasoduto que colocará o gás natural da
plataforma de Campos para atender a uma grande parte do Estado. Estima-se que o volume a
ser distribuído atingirá 9,6 milhões de metros cúbicos em 2010.
105
Gaseificação de carvão
Acionar sistemas de irrigação e gerar eletricidade em regiões distantes da rede
elétrica convencional, essas foram as experiências de possíveis aplicações da energia gerada
por meio da tecnologia de gaseificadores a carvão acoplados a motores de combustão interna.
Os sistemas para irrigação funcionaram satisfatoriamente, por exemplo, na Embrapa, em Sete
Lagoas, e na Itambé, em Mato Dentro.
O maior projeto de geração de energia elétrica nessa linha foi desenvolvido na
cidade de Formoso, Minas Gerais, utilizando gaseificação de carvão para acionamento de um
motor a diesel (operando no sistema dual – queima de 80% de gás de carvão e 20% de óleo
diesel). O equipamento funcionou por cerca de cinco anos, operando em média 3 horas/dia.
Hoje, está desativado.
FIGURA 10 - Gaseificador de carvão – Usina de Formoso
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
106
FIGURA 11 - Gaseificador de biomassa – UNIFEI (Itajubá)
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
Óleos vegetais
A CEMIG desenvolveu também algumas experiências com a utilização de óleos
vegetais em motores de combustão interna (Elsbelth e diesel convencional), para acionamento
de sistemas de irrigação. Óleos de mamona, algodão e soja foram utilizados para acionar
sistemas de irrigação por aspersão em Montes Claros. Já em Paracatu, o óleo de mamona com
aditivo Schur e álcool foram utilizados para fazer funcionar o sistema de irrigação por pivô
acoplado a uma bomba de 250 cv.
FIGURA 12 - Sistema de irrigação com pivô acoplado a bomba
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
107
Microdestilarias e biodigestores
A CEMIG já iniciou também pesquisas no uso de biodigestores para a produção
de gás metano. Para isso, acompanhou e avaliou um projeto de microdestilaria a álcool
desenvolvido pela cooperativa de Bom Despacho.
FIGURA 13 - Microdestilaria de álcool
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
e) Energia de biomassa
Entre os diversos projetos e estudos, o que trata da biomassa é um dos destaques.
Indicada para áreas que não demandam grande volume de energia, essa forma alternativa de
energia renovável lança mão das tecnologias de gaseificação de carvão, madeira e resíduos de
biomassa, bem como da utilização do gás em motores de combustão interna. Viabiliza-se com
mais facilidade em locais onde há disponibilidade desses resíduos e restrições ao
fornecimento elétrico convencional. Encontram-se em desenvolvimento as tecnologias de
gaseificação de madeira e utilização do gás em microturbinas, motor Stirling e caldeiras de
baixa pressão, entre outras.
108
FIGURA 14 - Microturbina_Capstone – UNIFEI (Itajubá)
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
A CEMIG também realizou estudos para avaliar as possibilidades de co-geração
do setor sucroalcooleiro, que possui significativo potencial de produção de energia elétrica
caso sejam mais bem aproveitados os excedentes de bagaço-de-cana e o calor rejeitado nos
processos de produção do álcool e do açúcar, dependendo do nível de investimento dos
interessados.
No campo da biomassa, a CEMIG também desenvolve atividades envolvendo a
gaseificação de carvão, óleos vegetais, biodigestores e microdestilarias.
FIGURA 15 - Biomassa (esquerda) e Gaseificador de biomassa (direita)
Fonte: <HTTP://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
109
f) Outras fontes de energia
A CEMIG busca acompanhar permanentemente a evolução tecnológica de outras
fontes de energia, principalmente as renováveis, a exemplo da hidroeletricidade, e mesmo
aquelas que, no curto e no médio prazo, não tenham previsão de utilização pela empresa, seja
pelos custos envolvidos ou pelo atual estágio de desenvolvimento tecnológico em que se
encontram. Dessa forma, fontes alternativas de energia, como geotérmica, maremotriz e
nuclear, além de tecnologias como supercondutividade e células a combustível, têm merecido
atenção.
A empresa também pesquisa e desenvolve estudos nas áreas de PCHs, PCT e
grupos motores geradores de pequeno porte, dentre outras formas de conversão das fontes
alternativas de energia.
FIGURA 16 -Célula Combustível – CEMIG
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
110
FIGURA 17 - Gerador Elétrico da Usina Luiz Dias (PCH)
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
FIGURA 18 - Grupo motor gerador diesel
Fonte: <http://www.cemig.com.br/ ing/alternative.asp>
Em face da grande extensão geográfica do Estado de Minas Gerais, a
diversificação das fontes energéticas é inevitável em algumas zonas da área de concessão da
CEMIG. Dessa forma, a empresa investe continuamente em projetos de pesquisa e
desenvolvimento pautados nas fontes energéticas alternativas para a geração local e uso
racional da energia.
O termo “alternativas energéticas” refere-se aos processos de conversão de
energia utilizados como alternativa ou complemento ao parque gerador convencional,
composto de hidrelétricas e termelétricas a combustíveis fósseis ou nucleares de grande porte.
Vale ressaltar, entretanto, que nem todos os aproveitamentos são completamente
competitivos, viáveis ou podem ser considerados de forma generalizada. A utilização de
determinada alternativa energética depende da conjugação de diversos fatores, tais como
disponibilidade da fonte de energia em condições que possam viabilizar tecnicamente o
111
aproveitamento, aspectos tecnológicos e ambientais, análises de custo e benefício, e questões
de caráter estratégico.
6.2.2 Companhia Açucareira Vale do Rosário
FIGURA 19 - Imagens da Companhia Vale do Rosário
Fonte: <http://www.valedorosario.com.br>
A Companhia Açucareira Vale do Rosário está entre as maiores unidades
produtoras de açúcar, álcool e energia do Brasil localiza-se no norte do Estado de São Paulo,
na Fazenda da Invernada, município de Morro Agudo-SP. Possui uma área plantada de,
aproximadamente, 80.000 ha., sendo administrada por sua empresa Nova Aliança Agrícola e
Comercial Ltda., com sede em São Joaquim da Barra-SP. A empresa tem como principais
produtos: cana-de-açúcar, álcool, açúcar, energia, bagaço-de-cana e ração animal.
112
FIGURA 20 - Localização da Companhia Vale do Rosário
Fonte: <http://www.valedorosario.com.br>
A Companhia Açucareira Vale do Rosário foi fundada, em março de 1964, por um
grupo de fazendeiros da região. Tinha por objetivo substituir a cultura do café, em decadência,
por outra cultura, permanente ou semipermanente, que desse estabilidade econômica à região.
Visava, exclusivamente, à industrialização da cana-de-açúcar no regime de fornecedores, sem
alterar a feição fundiária regional com compra de terras.
FIGURA 21 - Vista aérea da Companhia Vale do Rosário
Fonte: <http://www.valedorosario.com.br>
113
O capital da sociedade foi integralizado com recursos próprios dos acionistas, sem
participação de financiamento oficial de qualquer espécie. O seu modelo de uma fábrica no
campo, sem vila operária e outras dependências, foi largamente adotado pelas destilarias
nascidas do Proálcool. Com as pressões sofridas no mercado de cana, a Vale do Rosário
fundou a Nova Aliança Agrícola e Comercial Ltda., tendo por objetivo dar suporte técnico aos
fornecedores e ampliar e garantir o fornecimento de cana-de-açúcar, adequando ao aumento
da capacidade industrial da empresa.
a) Projeto de créditos de carbono
A Companhia Açucareira Vale do Rosário foi a primeira usina do mundo a
receber o Certificado de Créditos de Carbono, pelo qual os compradores de créditos atestam
que a empresa segue os procedimentos definidos no Protocolo de Quioto no que diz respeito à
produção de energia limpa e renovável, como a geração de energia elétrica a partir do bagaço.
O certificado foi expedido pela empresa alemã TUV Südduetschland, uma das poucas
certificadoras internacionais credenciadas para validar créditos de carbono.
Esse certificado é um dos últimos passos desenvolvido pela Econergy do Brasil,
que, por meio de estudos e documentação, comprovam que no período de sete anos (2001-
2007) o sistema de geração de energia elétrica a partir do bagaço de cana-de-açúcar adotado
pela Vale do Rosário evitará a emissão equivalente a cerca de 645 mil toneladas de CO
2,
fazendo jus ao crédito de carbono. Assim, mais uma vez o setor açucareiro contribui para a
melhoria da qualidade do meio ambiente. A Figura 22 é uma cópia do Certificado de Registro
de Crédito de Carbono da Companhia Açucareira Vale do Rosário.
114
FIGURA 22 - Certificado de Registro de Crédito de Carbono da Companhia Vale do
Rosário
O Gráfico 6 mostra a evolução do aproveitamento do bagaço-de-cana (fonte de
energia renovável) na produção de energia elétrica, cujo crescimento é demonstrado no
Gráfico 7, no período de 10 anos: 1992 a 2002, mediante o amadurecimento do processo de
geração.
115
GRÁFICO 6 - Produção de bagaço-de-cana – Companhia Vale do Rosário
Fonte: <http://www.valedorosario.com.br>
GRÁFICO 7 - Produção de energia elétrica pelo uso de biomassa– Companhia Vale do
Rosário
Fonte: <http://www.valedorosario.com.br>
116
7 DISCUSSÃO
A demora da humanidade em ampliar o uso das fontes de energia renovável deve-
se a vários fatores, a começar pela constatação de que as emissões de CO2, a partir da queima
de combustíveis fósseis, resultariam no aquecimento da Terra, por meio do efeito estufa,
conforme sugerido por Svente Arrhenius (1896) há mais de 100 anos. Essa grave denúncia
permaneceu como um assunto acadêmico-industrial por mais de cinqüenta anos, até que o
ritmo de mudança desse quadro começou a acelerar, conforme explica Goldemberg
107
. Nos
últimos cinqüenta anos, a revolução científica e tecnológica vem disponibilizando soluções
para o aceleramento da exploração dessas fontes naturais de energia limpa em substituição às
fontes poluentes.
Naturalmente, em todo o mundo, fatores políticos e econômicos têm dificultado
uma expansão necessariamente mais agressiva do uso das fontes de energia renovável. A
resistência dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Quioto é prova concreta desta
realidade. No Brasil, observa-se o reflexo dessas interferências internacionais, mas, também, a
predominância de uma postura política acomodada e capciosa, pois submetida aos ditames de
um mercado preso à filosofia da economia global, que prioriza o lucro em detrimento do
desenvolvimento sustentável. Tal postura põe em risco o próprio desenvolvimento econômico
do País, o mais rico do mundo em potencial energético natural.
O trabalho de pesquisa de tecnologias para a exploração das fontes de energia
renovável intensificado pelo MME ainda no Governo da Revolução põe em dúvida a
seriedade e a competência dos governos posteriores, que, pelo que se constatou,
negligenciaram tão importante matéria, relegando-a ao segundo plano, quando deveria ter sido
priorizada de forma a trazer dividendos econômicos para o Brasil. A queda de investimento na
educação superior e de pós-graduação, verificada nos governos de Fernando Collor, Itamar
Franco e Fernando Henrique Cardoso resultou na desvalorização da pesquisa científica,
contribuindo, também, para atrasar e até inibir o desenvolvimento de tecnologias nacionais na
área. O governo Lula, seguidor da mesma filosofia política pautada na priorização de
interesses econômicos particulares, vem contribuindo para a absurda e inaceitável displicência
em relação a essa questão, de indiscutível e absoluta prioridade, uma vez que une a defesa de
107
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001.
117
um dos mais ricos patrimônios ambientais do mundo a significativos interesses de ordem
econômica, que podem assegurar o pleno desenvolvimento sócioeconômico do País.
A pesquisa realizada na Companhia Energética de Minas Gerais, assim como na
Companhia Açucareira Vale do Rosário, a despeito de constituir uma amostra muito pequena
no contexto do cenário energético brasileiro, mostrou o empenho das empresas brasileiras em
investirem na exploração das alternativas energéticas. Nota-se também seu empenho em
divulgar as fontes alternativas de energia renovável para a população, em trabalho paralelo de
conscientização pública. Porém, considerando o porte da empresa e sua força política no
âmbito do setor elétrico, há que se esperar uma impulsão mais agressiva na defesa da
utilização generalizada das alternativas energéticas, como forma de preservação ambiental e
de progresso econômico.
Observou-se um investimento mais crescente da referida empresa na produção de
energia elétrica movida a gás natural. Para Goldemberg
108
, deve-se priorizar a mudança dos
combustíveis muito poluentes, como o carvão, para combustíveis mais limpos, como o gás
natural. Aumentar a eficiência com que a energia é usada ou promover simplesmente a
eficiência energética ou a conservação da energia é uma estratégia usualmente chamada de
“vencer ou vencer”, porque é justificada por outras bases além da proteção ambiental, pois é,
em geral, econômica em termos de retorno de investimento, além de diminuir a poluição.
Para o autor, um progresso enorme tem sido feito, utilizando-se métodos técnicos
no aumento da eficiência energética em muitas áreas da indústria e do setor de transporte,
bem como na produção de eletricidade nos países industrializados. A otimização de custos é o
lema da indústria, pois a eficiência energética é um componente da eficiência econômica, mas
raramente é o componente dominante.
109
Na pesquisa de campo, ficou comprovado que as tecnologias térmicas de
combustíveis fósseis em ciclos térmicos estão se tornando amplamente disponíveis. Isso
porque, segundo Goldemberg
110
, novos desenvolvimentos em tecnologia estão direcionados
para as usinas com maior eficiência, oferecendo custos unitários reduzidos de geração, além
de reduzir as emissões de gases. Pôde-se verificar que instalações de TGCC são muito
populares atualmente, não apenas porque elas usam gás natural, que é mais limpo do que o
108
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.135.
109
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.136.
110
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.137.
118
carvão, mas também porque elas produzem menos CO
2
para a mesma quantidade de
eletricidade produzida.
Quanto à energia de biomassa, os sistemas atuais utilizam, com freqüência, as
caldeiras de baixa pressão, cuja eficiência é usualmente menor do que 10%. Pequenas
melhorias utilizando-se turbinas a vapor por extração-condensação e temperaturas mais altas
podem aumentar a eficiência em até 20%. Tecnologias avançadas têm sido propostas para
converter biomassa sólida em um gás de baixo BTU mediante a gaseificação e o uso desse gás
para mover uma turbina a gás, podendo esperar eficiências acima de 40% de um sistema
turbina a gás/gaseificador integrado à biomassa (BIG/GT). O mérito desse sistema está na
habilidade em fornecer alta eficiência em pequenas unidades de geração em um intervalo
conveniente para o uso econômico da biomassa (20-100 MW). Essa tecnologia ainda está em
desenvolvimento, mas tanto a CEMIG quanto a Companhia Vale do Rosário vêm utilizando o
sistema gás/gaseificador integrado à biomassa.
111
No caso da energia eólica, o grande problema tem sido os custos com a
eletricidade gerada, que, a despeito de ainda encarecerem o sistema, caíram
significativamente em boa parte, na última década como resultado de aprendizado
organizacional. Os fabricantes do setor aprenderam como explorar as economias de produção
em massa de turbinas de vento padronizadas e, como medida para explorar mais eficazmente
as fontes de ventos locais, melhoraram as “técnicas de micrositing” para extrair mais energia
do vento com a mesma tecnologia. Espera-se que as melhorias técnicas adicionais reduzam o
custo da eletricidade eólica a menos de quatro centavos ou menos de dólar por 1kW ao longo
da próxima década.
112
No campo da energia solar, segundo Goldemberg
113
, os projetos existentes são
marginalmente competitivos, e uma pesquisa e desenvolvimento continuada (em especial nas
máquinas térmicas para gerar eletricidade com melhoria nos custos e confiabilidades nos
sistemas de orientação dos coletores solares), juntamente com economias de escala, está
melhorando a competitividade dessa tecnologia. A produção anual de módulos de energia
fotovoltaica situa-se, atualmente, em torno de 60MW. Entretanto, mesmo hoje em dia, a
111
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.139.
112
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, 141-142.
113
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.143.
119
energia fotovoltaica ainda não é econômica, exceto para aplicações descentralizadas em
pequena escala, conforme tem sido utilizada pela CEMIG.
É inegável que a aceleração do desenvolvimento de novas tecnologias é
particularmente relevante para a adoção generalizada de fontes de energia renováveis, que
podem ter um papel muito importante para resolver os problemas ambientais que originaram o
Protocolo de Quioto. A “penetração de mercado”, que vem favorecer o atual contexto
energético mundial, é resultado de uma combinação complexa da conveniência do uso e da
economia que ele representa. Segundo Goldemberg
114
, a utilização das fontes de energia
primária, que vem ocorrendo desde 1860, pode ter sua quota aumentada de 3% no uso da
energia comercial primária em 1985 (principalmente as hidroelétricas) para uma fração mais
significante no ano de 2025, reduzindo, assim, as emissões de CO2 e de outros poluentes
provocadas pelo queima de combustíveis fósseis. Porém, existem barreiras para o aumento
desta utilização. Explanando sobre tais barreiras, assevera o pesquisador:
A evidência histórica demonstra a existência atual de uma diferença abrupta entre as
tecnologias disponíveis com custo mais efetivo para a redução da poluição e as
tecnologias utilizadas na prática. Há também uma diferença substancial entre o que
as usinas e equipamentos existentes devem ser capazes de atingir, em termos de
eficiência, e o que de fato é alcançado.
115
Sobre as políticas capazes de superar tais barreiras e facilitar a penetração das
tecnologias de baixa emissão de gases, Goldemberg
116
cita os instrumentos de incentivo:
a) Programas de permissão para emitir – que fornecem um método
descentralizado de converter uma meta para as emissões globais de um
poluente em planos de redução para as fontes individuais do poluente;
b) Acordos negociados com a indústria – que são altamente favorecidos na
União Européia;
c) Padrões e etiquetas – que são de uso generalizado nos países
industrializados, mas ainda não nos países em desenvolvimento;
d) Programas de P&D – subsidiados pelo governo ou pela indústria, que são
muito comuns nos EUA;
114
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, 196-198.
115
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.200.
116
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.201.
120
e) Incentivos – tais como dispositivos para depreciação acelerada dos
fornecimentos e contas dos consumidores, a serem reduzidas para refletir a
economia e a conservação de energia.
A mistura otimizada dos programas de ação vai depender, em última análise, do
contexto institucional dos países, de suas atividades específicas e da aceitação política. Tudo
isso vai variar entre os setores econômicos e, também, ao longo do tempo, analisa
Goldemberg
117
. O autor considera que será prioridade nos estágios iniciais a remoção das
barreiras à implementação das melhores tecnologias disponíveis – em razão dos investimentos
existentes em matérias-primas, processos e produtos alternativos, em interesses particulares –,
à inércia institucional e à falta de informação e de consciência.
Contudo, alerta Goldemberg
118
, é improvável qualquer mudança significativa nos
padrões técnicos e de consumo e na ausência de controle de preço, sejam eles obtidos por
impostos, incentivos ou permissões negociáveis para emitir. Essa mudança vai depender,
finalmente, da continuidade da política (incluindo a confiança na sua estabilidade de longo
prazo), da prevenção de aproveitadores, do caráter progressivo de sua implementação e das
formas como os rendimentos gerados pelo controle de preço forem reciclados na economia.
O jornal Gazeta Mercantil, a esse respeito, informou em 25.10.04, em matéria
sobre a segunda chamada do PROINFA:
Expectativa é que projetos de biomassa não habilitados na 1ª fase sejam contratados
agora. O coordenador-geral de energias renováveis do Ministério de Minas e
Energia (MME), Carlos Henrique Carvalho, afirma que a expectativa do ministério é
conseguir completar os 782,59 MW que faltaram nos projetos de cogeração por
biomassa na primeira chamada do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica (Proinfa) até o próximo dia 19, quando será encerrado o prazo para
a segunda chamada feita especificamente para biomassa. A alegação de agentes do
mercado, principalmente do setor canavieiro, é que o valor definido pelo MME
para a energia de cogeração por bagaço de cana (R$ 93,77 por MWh) não é
atrativo e, por isto, este segmento foi o único entre as três fontes contempladas no
Proinfa (biomassa, eólica e pequena central hidrelétrica), que não conseguiu atingir
o limite de 1,1 mil MW em contratos de 20 anos com 70% da receita anual garantida
e uma linha de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES) definidos no programa.
119
(original sem grifos)
117
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.203.
118
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.203.
119
CARVALHO, Carlos Henrique. MME espera preencher 2ª chamada. Gazeta Mercantil, São Paulo, 25 ou. 2004.
Disponível em: <http://www.cogensp.com.br/det_noticia.asp?id_noticia=632>. Acesso em: 20 nov. 2004.
121
Segundo matéria publicada por Sílvio Mauro no jornal O Povo, do Ceará, o valor
baixo ofertado pelo PROINFA para o megawatt/hora de energia eólica é um dos principais
problemas para a expansão de sua produção, uma opinião comungada por dois entrevistados:
Para o secretário da Infra-estrutura do Ceará, Luís Eduardo Barbosa, o valor
máximo fixado para a tarifa a ser pago pelo Megawatt/hora (MW/h), de R$
204,35, ficou aquém do que os investidores esperavam e pode inibir alguns
empreendimentos.
O empresário Armando Almeida Ferreira, presidente da CGE (empresa que possui
nove usinas termelétricas no Estado), afirma que com o preço do MW/h estipulado
pelo Governo para as usinas eólicas, só projetos onde haja mais de 50% de
aproveitamento dos ventos serão viáveis. ''Os investimentos são muito altos e a tarifa
pode não compensar em alguns casos'', explica. Outro profissional do setor, o
engenheiro elétrico Armando Abreu, também não poupa críticas ao Proinfa.
120
(grifei)
Considerando todos os fatores complicadores de uma expansão generalizada da
produção e consumo das energias renováveis, de ordem tanto econômica quanto política e
tecnológica, há que se endossar o parecer de Goldemberg
121
de que, sob muitos pontos de
vista, ela não vai acontecer facilmente, devido à falta de competitividade com as fontes
convencionais de energia. Uma maneira de resolver este problema seria pela introdução de
“externalidades” no custo das fontes convencionais, que favoreceriam a adoção das fontes
renováveis. Embora facilmente justificável, os governos não parecem muito inclinados a fazer
isto atualmente. Uma alternativa seria acelerar o desenvolvimento e a adoção das fontes
renováveis, por meio de subsídios que sejam reduzidos à medida que se avança nas “curvas de
aprendizagem” para tais tecnologias.
No contexto amplo do desenvolvimento sustentável, não se pode afirmar que o
aumento do uso das energias renováveis vai resolver os problemas ambientais nas próximas
décadas, pois é possível constatar que todas as fontes de energia ainda são altamente
necessárias nos países industrializados. Porém, isso representa a alternativa ideal para os
países do Terceiro Mundo, por favorecer um equilíbrio entre a paralisia e o desenvolvimento
econômico, de forma a promover o crescimento, minimizando, de forma gradativa, mas,
segura, os graves problemas ambientais que afetam o planeta Terra, conforme estabelecido
pelo Protocolo de Quioto.
120
MAURO, Sílvio. Proinfa pode desestimular investimento em energia. O povo, Fortaleza, 20 abr. 2004. Disponível em:
<http://www.noolhar.com/opovo/economian/359810.html>. Acesso em: 20 nov. 2004.
121
GOLDEMBERG, José. Energia ambiente & desenvolvimento. Trad. André Koch. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo, 2001, p.216.
122
8 CONCLUSÃO
Sou um selvagem e não compreendo qualquer outra forma de agir. Vi
um milhar de búfalos apodrecendo na planície, abandonados pelo
homem branco que os alvejou de um trem ao passar. Eu sou um
selvagem e não compreendo como é que o fumegante cavalo de ferro
pode ser mais importante que o búfalo, que sacrificamos semente para
permanecermos vivos.
O que é o homem sem os animais? Se todos os animais se fossem, o
homem morreria de uma grande solidão de espírito. Pois o que ocorre
com os animais, breve acontece com o homem. Há uma ligação em
tudo.
CHEFE SEATTLE (1854)
Chega-se ao final deste estudo científico, cujo objetivo foi comprovar a
necessidade de uma presença mais expressiva das fontes alternativas de energia renovável na
matriz energética brasileira, visando à preservação do meio ambiente, para atendimento ao
imperativo do Protocolo de Quioto. Conclui-se, de forma generalizada, que a
incompatibilidade inerente à relação entre o crescimento e desenvolvimento econômico e a
preservação do meio ambiente gera um conflito potencial básico de grandes proporções e
múltiplas faces, portanto, inegavelmente, de solução definitiva impossível. Porém, conclui-se
também que essa questão pode ser contornável, considerando a possibilidade de uma redução
sistemática e significativa dos danos irreparáveis e irreversíveis causados pela agressão ao
meio ambiente em nome do desenvolvimento econômico.
Não obstante as perspectivas de que a fonte principal de geração de energia
elétrica no Brasil continuará sendo a hidráulica, cada vez mais as empresas têm investido em
pesquisas sobre energias alternativas. Iniciativas assim demonstram que, apesar da ausência
de incentivos governamentais, é possível alcançar o desenvolvimento sustentável, cuja
evolução e êxito seriam, certamente, acelerados caso houvesse mais empenho por parte do
Poder Público.
No Brasil, a proteção ao Meio Ambiente tem status constitucional e é assegurada
em diversos diplomas infraconstitucionais. Entretanto, há muito que fazer para que os
preceitos legais se tornem realidade, como a implementação de políticas capazes de
redirecionar as escolhas tecnológicas e os investimentos no setor. De outro lado, importantes
alterações estruturais vêm revolucionando os sistemas operacionais e os mercados de energia,
tais como a quebra de monopólios estatais, a abertura do setor para investidores privados e
123
uma maior integração de sistemas de produção e distribuição, de forma a aumentar a
flexibilidade de suprimento, a diversificação e a regulamentação e fiscalização voltadas aos
interesses dos consumidores.
A formulação de uma política energética para o Brasil pautada em objetivos
múltiplos devidamente hierarquizados será, provavelmente, condição sine qua non para a
valorização de novas potencialidades. Nesse contexto, situam-se as fontes renováveis de
energia constituídas pela energia solar, eólica, geotérmica, de biomassa, dos oceanos e
hidráulica (PCH). Conclui-se, porém, que até mesmo a exploração das fontes renováveis de
energia provoca um desequilíbrio local, podendo ter concentrações de efeitos indesejáveis
próximos da unidade de transformação. Sendo assim, não basta utilizar recursos renováveis na
geração de energia para assegurar a preservação do meio ambiente; é necessário que sua
escala seja assimilável pela capacidade ambiental local, nos seus diferentes aspectos.
Constatado ficou também que não é suficiente promover a eficiência energética
nos países em desenvolvimento, já que o crescimento do consumo de energia é inevitável.
Neste caso, primordial se faz a incorporação de tecnologias eficientes e modernas no
processo de desenvolvimento, para o que se faz necessário adotar subsídios, por meio de
políticas de Estado, para acelerar o desenvolvimento das fontes alternativas.
Conclui-se que esta foi a opção adotada pelo Brasil com a criação do PROINFA,
programa de incentivo plenamente ajustado ao atual contexto mercadológico mundial, pela
Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, que também criou o CDE, que dispõe sobre a
universalização do serviço público de energia elétrica, promovendo a descentralização do
setor elétrico. Na análise da Lei n. 10.438/02 e do Decreto n. 4.541/02, saltam algumas
imprecisões comprometedoras da execução do PROINFA, referentes à garantia de compra de
eletricidade, à definição da atuação dos agentes (MME, ANEEL e ELETROBRÁS), e à forma
de fixação do preço da energia. Tal comprometimento fica comprovado logo na primeira
chamada do PROINFA, realizada em maio de 2004, quando explodiu uma repercussão de
críticas ao programa no que se refere à burocracia no procedimento de inscrição e aos valores
econômicos estabelecidos pelo Governo Federal.
Sem dúvida, o novo modelo institucional do setor elétrico brasileiro, plenamente
ajustado ao contexto da nova ordem do Direito Ambiental Internacional, pode ser considerado
eficiente por contemplar tanto a competição no atacado como a competição no varejo. Porém,
maior estímulo foi dado à competição no atacado pela atuação dos operadores do sistema, o
que deu origem a duas instituições privadas reguladas pela ANEEL: a CCEE e a ONS.
Conclusão importante neste contexto mercadológico é a importância da separação das
124
funções, com a otimização dos respectivos procedimentos, inclusive das interações entre as
funções dos órgãos reguladores, que passa a ser absolutamente essencial em um mercado que
impõe a convivência entre consumidores livres, incentivados e cativos, e que não oferece
incentivos de mercado para a cooperação entre as, agora, majoritárias empresas
concessionárias privadas, produtores independentes e comercializadores, além das tentadoras
práticas de cartel.
Sobre a orientação do MDL oferecer opções complementares para a redução de
emissões dos gases de efeito estufa, tornando disponível a comercialização dos CREs, nota-se
que tal alternativa compromete a garantia de que a participação em um projeto no MDL estará
direcionada à efetiva redução das emissões, representando benefícios reais e mensuráveis no
longo prazo, e relacionados à mitigação da mudança do clima. Há que se ratificar, portanto, a
validade da crítica contundente ao uso dos mecanismos de flexibilização do Protocolo de
Quioto feita pelo Greenpace, concluindo que os projetos relacionados com sorvedores de
carbono, energia nuclear, grandes represas e “carbono limpo” não atendem aos requisitos
necessários para obter créditos de emissão.
A despeito disso, não há como negar que tal mecanismo pode representar um fator
de impulsão do aproveitamento de fontes alternativas de energia no Brasil. Isso porque, ainda
que alguns escopos do MDL sejam objeto de discussões, a eficiência energética e o
aproveitamento de fontes alternativas de energia estão entre os escopos que representam
consenso nacional. Prova disso é a contemplação de programas e projetos indicados à
certificação voltados para a cogeração de energia a partir do bagaço da cana, da geração de
energia elétrica a partir das fontes eólicas e de biomassa, da produção de álcool, do
reflorestamento, da conservação de energia nos diferentes setores de atividade econômica etc.
Quanto à comercialização dos CERs, conclui-se que ela reflete o conflito gerado
pela incompatibilidade inerente à relação “crescimento e desenvolvimento econômico versus
preservação do meio ambiente”, por promover a deturpação do princípio-mor do Protocolo de
Quioto, ao revestir a proteção do meio ambiente de uma visão puramente econômica. Isso,
sem dúvida, propiciaria o entendimento de que o objetivo da racionalidade energética,
recuperação ambiental e do uso sustentado dos recursos naturais, além de estimular o avanço
e a disseminação de boas práticas e tecnologias, é também tornar-se um importante vetor de
crescimento e diversificação de negócios, induzindo à competitividade e ao melhor
atendimento da responsabilidade social corporativa das empresas.
No atual contexto energético brasileiro, carente de otimização tecnológica da
geração de energia pelas fontes renováveis, há que se reconhecer a importância do papel do
125
Estado e do mercado, porque o seu perfil não pode ser desvinculado das mudanças em curso
na economia internacional e dos interesses que as determinam. Conclui-se, portanto, que o
papel do Estado como promotor direto do desenvolvimento é de capital importância, já que o
acesso a formas modernas de energia é componente essencial para o aumento da produtividade e
para a criação de condições de vida aceitáveis, que deverão resultar da incorporação destes
segmentos nos modernos processos de produção e consumo. Apesar de ter perdido a capacidade
de intervir diretamente no mercado, transferindo a iniciativa de investimento ao setor privado, o
Estado ainda tem poder de intervenção como órgão regulador.
Conclui-se, portanto, que a descentralização estatal deve ser vista sob a ótica
solidária, de forma que cada cidadão e cada região busquem o bem comum. Nesse sentido, é
evidente que a especialização e as singularidades ambientais não permitem que toda
localidade seja auto-suficiente na produção de energia. Assim, a complementaridade se faz
necessária para um desenvolvimento econômico sustentável, tornando certas regiões
exploradoras e outras importadoras de energia.
No Brasil e em vários outros países, o setor energético passa por grandes
transformações na sua estrutura de gerenciamento, nas decisões de novos investimentos e nas
formas de a sociedade implementar mecanismos de controle e regulação. De uma forma geral,
a grande preocupação de reformas tão profundas é garantir competitividade e eficiência
econômica para o setor e maiores investimentos da iniciativa privada. Nos últimos tempos, o
mercado de energia verde vem crescendo rapidamente. Entretanto, a energia renovável ainda
enfrenta muitos desafios e obstáculos no caminho para a efetivação de seu potencial pleno.
No contexto amplo do desenvolvimento sustentável, não se pode afirmar que o
aumento do uso das energias renováveis vai resolver os problemas ambientais nas próximas
décadas. Porém, elas representam a alternativa ideal para os países do Terceiro Mundo, por
favorecer um equilíbrio entre a paralisia e o desenvolvimento econômico, de forma a
promover o crescimento, minimizando, de forma gradativa, mas segura, os graves problemas
ambientais que afetam o planeta Terra, conforme estabelecido pelo Protocolo de Quioto,
atualmente, o eixo sobre o qual se orientam as decisões internacionais ambientais.
A incompatibilidade inerente à relação “crescimento e desenvolvimento
econômico versus preservação do meio ambiente” gera um conflito potencial básico de
grandes proporções e múltiplas faces, portanto, inegavelmente, de solução definitiva
impossível, porém, possivelmente contornável, considerando a possibilidade de uma redução
sistemática e significativa dos danos irreparáveis e irreversíveis causados pela agressão ao
meio ambiente em nome do desenvolvimento econômico.
126
Recomendação para estudos posteriores é de quais os meios que poderão tornar o
Brasil mais eficiente, tanto na elaboração de leis e regulamentos, quanto na implementação de
programas como o PROINFA, aproveitando as oportunidades do MDL, na esteira do objetivo
mundial de redução dos GEE, e, ainda, reduzir a sua dependência do sistema hidrelétrico,
mediante a inserção de fontes alternativas de energia elétrica.
127
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