( PDF ) A sucessão do cônjuge no código civil de 2002

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC- SP

CLAUDIA YE HO KIM CAHALE

A SUCESSÃO DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

MESTRADO EM DIREITO

SÃO PAULO

2007

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC –SP

CLAUDIA YE HO KIM CAHALE

A SUCESSÃO DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

MESTRADO EM DIREITO

SÃO PAULO

2007

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CLAUDIA YE HO KIM CAHALE

A SUCESSÃO DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Dissertação apresentada à Banca

Examinadora da Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo, como exigência

parcial para obtenção do título de

MESTRE em Direito das Relações Sociais,

sob orientação do Professor Doutor

Francisco José Cahali.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA

SÃO PAULO - 2007

BANCA EXAMINADORA

_____________________________

“A coragem surge na medida em que

reconhecemos o quanto algo é realmente

importante para tornar nossa vida mais

significativa. Pois quando temos a meta de

nos desenvolvermos interiormente, passamos

a confiar que nosso potencial de realizá-la é

maior do que as interferências que estão à

nossa frente”.

(Lama Michel Rinpoche, do livro Coragem

para seguir em frente)

Dedico este trabalho a meus pais, exemplos

de todos os adjetivos. A Edgard Cahale, meu

marido, pelo amor, carinho, apoio e

compreensão. Aos meus alunos pelo

incentivo e torcida.

AGRADECIMENTOS

Ao professor Francisco José Cahali, meu mestre e orientador, os sinceros

agradecimentos, pessoa generosa que se preocupa em doar um pouco de si,

ensinando e compartilhando os seus conhecimentos, inclusive disponibilizando

inteiramente seu acervo pessoal, ajuda sine qua non a este trabalho.

À minha mãe, fonte de amor, carinho, dedicação e bondade, exemplo nobre a ser

seguido.

Ao meu pai, pela coragem, dedicação e respeito ao próximo.

Ao meu marido, companheiro amoroso, incansável incentivador, agradeço o

respeito ao meu trabalho e por tudo que compartilhamos juntos.

A Valéria, Ricardo e José Antônio, amigos nossos de quase uma vida e por tantas

outras razões que não se consegue explicar.

Amigos e colegas do trabalho da Universidade Bandeirantes de São Paulo, em

especial à Dra. Ariane Azevedo Leonardi, pela amizade e compreensão; ao Dr.

Flávio Politte Balieiro, amigo e companheiro de tantas idéias e ajuda inestimável

nas pesquisas; à Professora Iara Rodrigues, pela correção gramatical do texto;

aos estagiários Osvaldo Domingues de Souza e Luiza Luna da Costa; à aluna

Janaina Rodrigues e a todos os alunos do Núcleo de Prática Jurídica da

Universidade Bandeirantes de São Paulo.

E a Deus, origem de tudo.

CLAUDIA YE HO KIM CAHALE

A SUCESSÃO DO CÔNJUGE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade analisar o direito sucessório do cônjuge

sob a égide do Código Civil de 2002, sua nova posição na ordem de vocação hereditária;

para tanto, fizemos uma digressão histórica, iniciando pelo direito romano antigo,

passando à evolução histórica brasileira no direito de família e sucessões, até a recente

codificação pela Lei 10.407/2002.

Para melhor introduzir o tema, fizemos uma abordagem sobre o direito

sucessório em geral, tratando da sucessão legítima, legitimidade sucessória que implica a

todos os herdeiros, e os requisitos legais específicos exigidos para que o cônjuge

supérstite tenha reconhecido o seu direito sucessório, inclusive com referência ao direito

intertemporal.

Na sucessão do cônjuge discorremos sobre a influência do regime matrimonial

de bens na ordem de vocação hereditária; na concorrência com os descendentes e

independente do regime quando concorrer com os ascendentes, permanecendo herdeiro

exclusivo na terceira classe, quando não existir descendentes ou ascendentes. Mas seja

qual for a classe, são exigidos o casamento de fato e de direito.

Destacamos ainda a condição do cônjuge, agora herdeiro necessário, e

consequentemente o direito à legítima e à limitação imposta às cláusulas restritivas de

direito.

No exame, tratamos da exclusão do cônjuge (indignidade – deserdação) e a

necessidade da colação, ainda que o Código vigente não lhe faça referência.

Não se pode olvidar que as recentes alterações trouxeram a baila a necessidade

de enfrentarmos algumas questões que refletem sobremaneira a mudança de conceitos e

estruturas no instituto da sucessão.

Ainda que de forma modesta, tentou-se enfrentar as questões à luz do direito

comparado, aos projetos de leis em tramitação, enunciados e propostas de alteração

legislativa.

Qualquer que seja a posição a ser estudada, não se pode deixar de reconhecer a

verdadeira intenção do legislador (o espírito da lei).

Defendemos acima de tudo que o cônjuge é o único herdeiro legítimo “escolhido”

pelo autor da herança, porque os demais herdeiros não o são. De modo claro ao conferir

melhores e maiores vantagens ao cônjuge, prestigiou o legislador a única pessoa que

escolhemos para fazer parte da nossa existência.

ABSTRACT

This work aims at analyzing the intestate succession right of the spouse under the

influence of the Civil Code of 2002 and their new position in the laws of

succession. We have made a historic evolution starting by the Ancient Roman

Law, going from the Brazilian historic changes, on the Family and Inheritance Law,

to the recent codification by the Law 10.407/2002.To better introduce the theme,

we have done some general research on the laws of descent and distribution, by

thoroughly studying the intestate succession and the lawful successors, whereby

all types of heirs and specific legal forms required for the surviving spouse to have

their heritage rights recognized, include references of laws which were used in the

past. We discourse upon the influence of marriage settlements and spouse

position in the Brazilian descent and distribution order the moment they claim the

dead person’s will with descendants, regardless of the marriage settlement or the

competition between the spouse and the ascendants, keeping the former an

exclusive heir in third class when there is no living descendant or ascendant. No

matter the class the spouse is included (first, second or even third class), the legal

requirement is that marriage be legally recognized and the spouses be living

together as husband and wife. We also point out the title of spouse, now, as a

regular heir, and consequently their right to get the inheritance and the legally

limited clause imposed by law. Throughout these studies, we have analysed the

exculpatory conditions of the spouse (indignity – disinheritance) and the necessity

of the collation even if the new legislation does not mention it. Let us not forget that

the recent transformations have brought us the necessity to ponders on some

questions that reflect on the changes of the concepts and structures on succession

Institute. Modest though it may seem, we have attempted to discuss those

questions under the influence of the comparative Law, the law projects in

procedure statements and legislative proposal alterations. Whichever the position

to be studied, the true intentions of legislative members shall not be left

unrecognised (the spirit of law). We defend, above all, that the spouse is the only

real heir ‘chosen’ by the author of the inheritance, because the other heirs are not.

By providing the spouse with advantages over the inheritance the legislators have

benefited the only person we choose to be part of our existence.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - TRAÇOS HISTÓRICOS DA SUCESSÃO.........................................4

1.1 Roma...................................................................................................4

1.2 A Evolução Histórica Brasileira no Direito de Família e no Direito

das Sucessões..................................................................................14

1.3 Código Civil de 1916..........................................................................17

CAPÍTULO II - DIREITO DAS SUCESSÕES – OBSERVAÇÕES GERAIS...........23

2.1 Da Sucessão em Geral.....................................................................24

2.2 Espécies de Sucessão Hereditária...................................................29

2.2.1 Da Sucessão Legítima...........................................................29

2.2.2 Da Sucessão Testamentária..................................................30

2.3 Quanto ao Título da Sucessão......................................................... 31

2.4 Aspectos do Direito Intertemporal.....................................................32

2.5 Aceitação da Herança.......................................................................33

2.5.1 Espécies de Aceitação...........................................................34

2.5.2 Benefícios do Inventário.........................................................37

2.5.3 Renúncia da Herança.............................................................37

CAPÍTULO III - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA...........................................................48

3.1 Aspectos Gerais................................................................................48

3.2 Legitimidade Sucessória...................................................................49

3.3 Herdeiros Necessários......................................................................55

CAPÍTULO IV - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA......................................62

4.1 Sucessão dos Descendentes............................................................63

4.2 Sucessão dos Ascendentes..............................................................68

4.3 Os Direitos Sucessórios do Cônjuge na Sucessão Legítima............69

4.3.1 Sucessão do Cônjuge............................................................69

4.3.2 Cônjuge Separado de Fato....................................................73

4.3.3 Casamento Putativo...............................................................82

4.3.4 Distinção entre Meação e Herança........................................84

4.3.5 Regime de Bens – Rápidas Consideração.............................86

4.3.5.1 Regime da Comunhão Universal............................88

4.3.5.2 Regime da Comunhão Parcial................................91

4.3.5.3 Regime da Separação de Bens..............................93

a) Regime da Separação Obrigatória....................93

b) Regime da Separação Convencional................95

c) Aplicabilidade da Súmula n. 377 do STF

no Código Civil de 2002....................................99

4.3.5.4 Regime da Participação Final nos Aqüestos........101

4.3.5.5 Mutabilidade do Regime de Bens.........................101

CAPÍTULO V – CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE.....................108

5.1 Sucessão do Cônjuge em Concorrência com os Descendentes....108

5.1.1 Cônjuge Casado sob o Regime da Separação de Bens......110

5.1.2 Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Parcial de

Bens......................................................................................111

5.1.3 Cônjuge Casado sob o Regime da Participação Final nos

Aqüestos...............................................................................118

5.1.4 Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Universal de

Bens......................................................................................119

5.2 Quinhão do Cônjuge Sobrevivente..................................................119

5.3 O Cônjuge Concorrendo com Ascendentes....................................123

CAPÍTULO VI - SUCESSÃO DO CÔNJUGE - HERDEIRO EXCLUSIVO...........125

CAPÍTULO VII – DIREITO REAL DE HABITAÇÃORO EXCLUSIVO..................126

CAPÍTULO VIII – USUFRUTO DO CÔNJUGE....................................................129

CAPÍTULO IX – SUCESSÃO DOS COLATERAIS...............................................130

CAPÍTULO X – OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE NA SUCESSÃO

LEGITIMÁRIA......................................................................................................132

10.1 Colação de Bens.............................................................................132

10.1.1 Bens Sujeitos à Colação.......................................................135

10.1.2 Aos que a Lei impõe o Dever de Colacionar........................136

10.1.3 Dispensa da Colação............................................................141

CAPÍTULO XI - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO.................................147

CAPÍTULO XII - EXCLUSÃO DA HERANÇA.......................................................153

12.1 Indignidade......................................................................................154

12.2 Deserdação.....................................................................................157

12.2.1 Deserdação do Cônjuge.......................................................166

12.2.2 O Cônjuge Deserdado e o Direito Real de Habitação..........170

12.3 Soluções Diversas para os Casos de Exclusão por Indignidade

e Deserdação..................................................................................171

BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................173

CAPÍTULO I - TRAÇOS HISTÓRICOS DA SUCESSÃO

1.1 Roma

A sucessão remonta à antigüidade. Para os gregos e romanos duas

coisas vivem intimamente ligadas entre si, tanto nas crenças como nas leis: o

culto

e a propriedade familiar. Nesse período a sucessão ocorre unicamente por

razões religiosas: a substituição do falecido na condução dos cultos domésticos

Desse princípio originam-se todas as regras do Direito das Sucessões.

Sendo a religião doméstica e hereditária passa de varão para varão,

cabendo ao filho continuar o culto

. Este princípio não é convenção entre os

homens e sim de suas crenças, o que faz o filho herdar não é a vontade do pai e

sim a necessidade de continuar o culto dos antepassados. Não cabe ao filho

aceitar ou renunciar à herança; o benefício do inventário não era admitido e só

muito mais tarde foi introduzido no direito romano.

Distinto do modelo atual de família em sentido estrito, aquele formado

pelos cônjuges e filhos, o modelo da família romana foi estruturado em um sentido

Cf. NUMA DENIS FUSTEL DE COULANGES, “Como, entre os antigos, o morto necessitasse de alimentos e de bebida,

concebeu-se ser dever dos vivos satisfazer-lhe esta sua necessidade. O cuidado de levar aos mortos os alimentos não foi

relegado ao capricho ou aos sentimentos variáveis dos homens: foi obrigatório. Assim se estabeleceu uma verdadeira

religião de morte, cujos dogmas logo desapareceram, perdurando, no entanto, os seus rituais até o triunfo do cristianismo”.

(A Cidade Antiga, estudos sobre os cultos, o direito, as instituições da Grécia e de Roma, São Paulo: Hemus editora, 1975

p. 17).

Cf. ARNALDO RIZZARDO, “Em Roma, numa primeira fase, dizia-se que o herdeiro continuava a personalidade do

defunto, de quem haveria sua força e coragem. Havia, no começo, mais uma transmissão do ser espiritual do parente

falecido”. (Direito das sucessões, 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.2).

Cf. NUMA DENIS FUSTEL DE COULANGES, “Os mortos tinham necessidade de que a sua descendência jamais se

extingüisse. No túmulo, onde continuavam a viver, os mortos não tinham para a sua inquietação outro motivo mais forte

que o receio de vir a romper-se sua cadeia de descendência. O seu pensamento único , assim como o seu único interesse,

resumiam-se em terem sempre um varão de seu sangue para lhes levar as ofertas ao túmulo. A descendência masculina

era tão importante, que em caso do pater ter apenas descendentes mulheres, estava autorizado a adotar um filho varão, ou

mesmo tomar para si o primeiro filho homem de sua filha, ou ainda, o homem casado que não tivesse sido abençoado com

um filho, poderia manter relações extraconjugais com o objetivo de procriação de um filho homem para sucedê-lo”. (A

Cidade Antiga, p.40).

amplo, levando em consideração cinco grupos de pessoas vinculadas pelo

parentesco ou pelo casamento, assim descritos por JOSÉ CARLOS MOREIRA

ALVES

“a) A gens, cujos membros, que se denominavam gentiles, julgavam

descender de um antepassado comum, lendário e imemorável, do qual

recebiam o nome gentílico (e era esse nome, e não, necessariamente,

o parentesco consangüíneo, que os unia);

b) A família comuni iure, conjunto de pessoas que, sendo agnadas (isto é,

ligadas por parentesco agnatício) estariam sujeitas a potestas de um

pater familias comum, se ele fosse vivo;

c) O conjunto de cognados em sentido restrito, isto é, aqueles que, não

sendo agnados uns dos outros, estavam ligados apenas pelo

parentesco consangüíneo;

d) A família próprio iure, o complexo de pessoas que se encontravam sob

a potestas de um pater familias; e

e) A família natural (denominação devida a romanistas modernos),

agrupamento constituído apenas dos cônjuges e de seus filhos

independente de o marido e pai ser, ou não, pater familias da mulher e

dos descendentes imediatos”.

O Direito Romano apresentou ainda, distintas alterações dos institutos em

diferentes períodos; para tanto, necessária a divisão por formas de governo e por

fases históricas

“1º - período real (vai das origens de Roma à queda da realeza em 510

a.C.);

2º - período republicano (de 510 a 27 a. C., quando o Senado investe

Otaviano – o futuro Augusto – no poder supremo com a denominação de

princeps);

Direito Romano, Rio de Janeiro: Forense, 2004. vol. I p.1e 2

ibidem, p.1 e 2

3º - período do principado (de 27 a.C. a 285 d.C., com o início do

dominato por Diocleciano);

4º - período do dominato (285 a 565 d.C., data em que morre Justiniano)”.

Segue JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, elucidando a respeito das três

grandes divisões da história interna.

“1º - a do direito antigo ao pré-clássico (da origem de Roma à Lei Aebutia,

de data incerta, compreendida aproximadamente entre 149 e 129 a.C. );

2º - a do direito clássico (daí ao término do reinado de Diocleciano em 305

d.C.); e

3º - a do direito pós-clássico ou romano-helênico (desta data à morte de

Justiniano, em 565 d.C. – dá-se, porém, a designação de direito justinianeu

ao vigente na época em que reinou Justiniano, de 527 a 565 d.C.)”.

O Direito das XII Tábuas, (450 a 449 a.C.), não chegou completo até

nossos dias, no entanto são encontradas várias disposições referentes à matéria

sucessória, como no caso de morte ab intestato, em que a sucessão era deferida

a três classes de herdeiros: os sui heredi, os agnati e os gentiles.

O primeiro grupo de herdeiros eram o sui heredes (parentes mais

próximos que se encontravam sob o pátrio poder do de cujus)

, segundo aos

agnatus (parentes colaterais na linha masculina, irmãos, tios, sobrinhos, primos,

etc.)

e na falta dos dois grupos anteriores, a herança era deferida entre os

gentiles (membros da mesma gens, grupo familiar em sentido lato)

Cf. EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA, “Os sui heredi, que compunham a primeira classe dos herdeiros, eram aqueles

que se achavam sob poder e a dependência do pater familias, abrangendo não somente os filhos, homens ou mulheres,

como também a esposa, que estava sujeita ao poder marital”( Direito de Herança – A nova ordem da sucessão, São Paulo:

Saraiva, 2005, p.19).

ibidem, “Na segunda classe de herdeiros situavam-se os agnatus (agnado ou agnato), de acordo com a proximidade de

seu parentesco em relação ao de cujus. Consideravam-se agnados os colaterais de origem exclusivamente paterna, como

os irmãos consangüíneos, o tio que fosse filho do avô paterno, o filho desse mesmo tio, e assim por diante, sem restrição

de grau”.(Direito de Herança, p.19 e 20).

Ibidem, “Em terceiro lugar, eram chamados a suceder os gentiles (membro da mesma gens, ou gente), que seriam as

pessoas ligadas por parentesco mais longínquo como, parece ser o caso dos ascendentes sobrevivos do autor da herança”.

(Direito de Herança, p. 20).

No período pré-clássico a família romana é primitiva, estabelecida como

um organismo político precedendo ao próprio Estado, a gens era um agrupamento

de famílias no sentido lato, com caráter político.

O enfraquecimento das gens tem início com a formação do Estado,

quando declina a função política do organismo familiar.

Característica da sucessão romana, a filha casada não herda, pois não é

apta a dar seqüência à religião doméstica; ao se casar com manus, passa a

pertencer e a adorar a religião da família do marido

, e, em relação aos seus

parentes consangüíneos, passa a manter somente o parentesco por cognação.

Assim, se a filha herdasse a propriedade do pai, ficaria divorciado do culto, o que

seria inadmissível.

O casamento com manus proporcionava à mulher um segundo

nascimento, colocada no lugar de filha de seu marido, filiae loco, ficava sujeita ao

poder marital

, ou do pater famílias do marido, também sob o ponto de vista

patrimonial. E no casamento sem manus, continuava sob o poder do pater famílias

de seus ascendentes.

Com a evolução do direito romano, na sucessão legítima do direito

quiritário, a mulher casada com manus passa a ser herdeira. THOMAS MARK

assim exemplifica, “deixando o de cujus três filhos vivos e mulher casada cum

manu, cada um deles teria uma quota-parte da herança.” Mas aqui ela sucede não

como esposa e sim devido àquela situação em que é colocada como filha de seu

marido.

Cf. NUMA DENIS FUSTEL DE COULANGENS, “Era, pois, o filho que era sempre esperado, quem era necessário: era o

filho por quem a família, os antepassados e o fogo sagrado reclamavam”.(A Cidade Antiga, p.43)

Cf. PLHILIPPE ARIÈS. “ O casamento é apenas um dos atos da vida, e a esposa não passa de um dos elementos da

casa, que compreende igualmente os filhos, os libertos, os clientes e os escravos. (...) Os senhores, chefes de uma casa,

resolvem as coisas entre si, como de poder a poder, e se um deles deve tomar uma grave decisão reúne o “ conselho de

amigos” em vez de discutir com a mulher (...). A mulher é uma criança grande da qual se deve cuidar por causa do dote e

do nobre pai”. (História da Vida Privada – Do império romano ao ano mil, vol.I, p.50).

Curso elementar de Direito Romano, 8º ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p.186.

Para remediar tal injustiça, algumas famílias instituíam para a filha um

dote, e em caso de dissolução do casamento, que se dava pelo divórcio

morte, esse dote somente era restituído à mulher ou a sua família quando

expressamente prometido pelo marido, em geral, a propriedade do dote ficava

com o marido

O dote é um instituto dos mais antigos, já previsto na primeira codificação

que se tem notícia, o Código de Hamurabi

datado de 1.694 a.C., nele foram

encontradas as primeiras referências à doação e sucessão, trazendo no seu corpo

a seguinte redação: “162º se alguém toma uma mulher e ela lhe dá filhos, se

depois essa mulher morre, seu pai não deverá intentar ação sobre seu donativo;

este pertence aos filhos”.

Também usual, desde os tempos mais remotos, eram as doações

nupciais, aquelas destinadas pelo noivo por ocasião dos esponsais. Por seu turno,

Teodósio I, em 382 d.C., estabeleceu que a viúva, ao contrair novo matrimônio,

manteria somente o usufruto sobre aquelas doações, passando a nua propriedade

aos descendentes do de cujus.

Preceito da sucessão romana, a sucessão legítima e a testamentária não

poderiam coexistir, sendo a sucessão testamentária

prestigiada em detrimento

da legítima, poderia ainda o testador dispor de todos os seus bens com absoluta

Informa JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, “O matrimônio em Roma era uma situação de fato que se iniciava, sem

quaisquer formalidades, com o simples acordo de vontade do homem e da mulher, e que perdurava enquanto persistia a

intenção dos cônjuges em permanecerem casados, dissolvendo se, de imediato, momento em que um deles (ou ambos)

deixasse de tê-la”. Tornando o divórcio muito comum. Somente no período pós-clássico, o casamento passou à exigência

de um certo formalismo. (Direito Romano,.p.286)

A explicação desta prática está fundamentada no texto de PHILLIPE ARIÈS. “Para que as pessoas se casavam? Para

esposar um dote (era um dos meios honrosos de enriquecer) e para ter, em justas bodas, rebentos que sendo legítimos,

recolheriam a sucessão; e perpetuariam o corpo cívico, o núcleo dos cidadãos. ( História da Vida Privada,p. 47)

Khammu-rabi, rei da Babilônia no 18º século a.C., estendeu grandemente o seu império e governou uma confederação de

cidades-estados. (...) mandou escrever em 21 colunas, 282 cláusulas que ficaram conhecidas como Código de Hamurabi.

Extraído do site www.dhnet.org.br/direitos/antihist/hamurabi.htm – acesso em 08/04/2007.

Escreve PHILIPPE ARIÈS e GEORGES DUBY, “A autoridade da família e a dignidade social dos pais de família têm o

testamento como arma e como símbolo. Pois o testamento constitui uma espécie de confissão em que o homem social se

revela inteiramente e pelo qual seria julgado. Havia nomeado como herdeiro o mais indigno? Legara alguma coisa a todos

os seus fiéis? Falava da mulher em termos que fossem para ela um certificado de boa esposa?( ...) Todos os membros da

família, próximos ou distantes, devem receber alguma coisa, e também o pessoal da casa: os escravos que o merecem são

libertados pelo testamento.(...) A leitura do testamento era o acontecimento público do momento, pois as disposições e

heranças não eram tudo e o testamento adquiria valor de manifesto. (...) Um testamento era algo tão grandioso, do qual

liberdade.

Na sucessão legítima herdavam somente os filhos varões, e na

sucessão testamentária a mulher não tinha capacidade ativa ou passiva.

BONFANTE

coloca a tese da “...inexistência, no direito romano de

qualquer vestígio de primogenitura...”. JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, por sua

vez, apõe que se esta teoria estivesse correta seria necessário que na falta do

testamento, o legislador houvesse disposto como proceder a partilha do bens.

Ainda que suscetível de objeções, pois as provas são sempre difíceis, nenhum

texto foi encontrado nesse sentido.

Razão assiste a JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, quando se refere a

“todas estas teorias – aliás como ocorre, em geral, com os problemas referentes

às origens dos institutos jurídicos –são conjecturais”.

E entre os varões predominava o benefício da primogenitura

, com a

morte do pater familias , o filho mais velho tomava o lugar daquele, administrando

todo o patrimônio do morto, bem como dos demais membros da família; esse

benefício se manteve também no direito feudal como forma de manter poderosa a

família, impedindo a divisão de terras e da fortuna familiar. Este benefício persiste

hodiernamente na Escócia.

E ainda na falta dos filhos varões, cabia a sucessão aos colaterais,

sempre na linha masculina, mas nunca à filha.

todos se orgulhavam tanto, que muitos dificilmente resistiam ao desejo de iniciar a leitura depois de beber, para agradar de

antemão os legatários e se fazer estimar”. (História da Vida Privada, p.43).

ORLANDO GOMES, “No Direito das XII Tábuas, o pater familias tinha absoluta liberdade de dispor dos seus bens para

depois da morte, mas, se falecesse sem testamento, a sucessão se devolvia, seguidamente a três classes de herdeiros:”.

(Sucessões, 12.ed. atualiz. Mario Roberto de Carvalho de Faria, Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.4).

Citado por JOSE CARLOS MOREIRA ALVES, Direito Romano, vol. II, p. 361 e 362.

NUMA DENIS FUSTEL DE COULANGES, “A antiga religião estabelecia diferenças entre o filho mais velho e o mais novo

(...) o filho mais velho tinha depois da morte do pai, o privilégio de presidir a todas as cerimônias do culto doméstico”. (A

Cidade Antiga, p. 66).

Ibidem, “Um homem morria sem filhos; para saber quem era o herdeiro dos seus bens, seria suficiente procurar aquele

que devia ser o continuador do seu culto. Se um homem morre sem filhos, o seu herdeiro será o irmão do falecido, sendo

irmão consangüíneo; na falta dele, o filho do irmão, porque a sucessão passa sempre aos varões e aos descendentes dos

varões”. (A cidade Antiga, p. 62 e 63).

Ainda hoje, os países islâmicos mantêm desigualdades em matéria sucessória, os filhos varões recebem o dobro do que

é reservado às filhas.

No direito clássico, com o fim da República, operam-se gradativas

transformações nas relações sociais.

Legitimado o parentesco consangüíneo; o direito pretoriano confere o

direito sucessório entre os parentes cognados, na falta dos agnados e desaparece

a sucessão dos gentiles.

No principado, a partir do século I a.C., o casamento com manus entra em

decadência, sendo prestigiado o casamento sem manus, pelo qual a mulher

continua a pertencer à família de origem, e, por ocasião da dissolução do

casamento, se era sui iures e possuísse bens, estes lhe pertenciam.

Como conseqüência, os senatus consultos Tertuliano e Orficiano criaram

a sucessão hereditária civil entre mãe e filho, aperfeiçoando o direito das

sucessões criados pelo pretor, beneficiando o parentesco cognatício

Durante o período pós-clássico, Justiniano reinou em Roma de 527 a 565

d. C., este imperador, através do Corpus Juris Civilis, regulamentou de maneira

sistemática muitos dos institutos já existentes e criou tantos outros. A importância

dessas edições levaram este período a ser referenciado como Justinianeu.

Através das Novelas e Digestos Justiniano revolucionou o Direito Civil,

passados séculos e ultrapassado o milênio continuou influenciando as legislações,

principalmente dos países ocidentais, inclusive a pátria, por ser nosso Código Civil

de base romanística.

Das implementações:

Na sucessão testamentária, merece referência a Novela XXII, na qual

admitiu-se a cláusula aposta no testamento, em que o testador deixa bens à viúva,

Direito Romano, p.252

condicionados à permanência da viuvez. Com o advento da Novela CXVII,

permitiu-se à viúva pobre recolher a herança antes do Estado na falta dos outros

herdeiros sucessíveis.

E através da Novela CXVIII, Justiniano aboliu a sucessão do parentesco

agnatício, prestigiando o parentesco cognatício, trazendo importantes

conseqüências em matéria de família e sucessões.

Proibiu, ainda, o marido de alienar os imóveis dotais localizados na Itália,

sem o consentimento da mulher e estabeleceu que as doações em favor da filha,

antes uma liberalidade das famílias, se tornassem uma obrigação, chamada de

dote necessário.

Com as reformas definitivas de Justiniano nas Novelas CXVIII em 543 d.C.

e CXXVII de 548 d.C., extinguiu as distinções entre os parentes agnados e

cognados, pessoas sui iures e alieni iuris, parentesco da linha masculina e

feminina e sistematizou que nos casos de concurso entre herdeiros, resolve-se

pela primazia dos parentes de grau mais próximo.

A Lex Julia et Papia Poppea

disciplinou o direito do Estado em recolher

a totalidade da herança na falta dos demais herdeiros

Várias foram as alterações na ordem de vocação hereditária do direito

romano, destacamos aqui aquelas que maior influência exerceram nos países

ocidentais e sobremaneira em nossa legislação.

Não são pacíficas entre os historiadores as discriminações sucessórias

quanto ao sexo e primogenitura. Porém, forçoso deixar de admitir que estas

existiram, deixando vestígios até os dias atuais.

Da Concentração Obrigatória

: nesse sistema, a totalidade da herança

é entregue a um único herdeiro, em geral ao filho mais velho - benefício da

primogenitura, encontrado na antigüidade e no direito feudal como forma de

manter poderosa a família, impedia a divisão da fortuna; comum até a Revolução

Francesa e que persiste ainda na Escócia.

Compropriedade Familiar

: no direito germânico primitivo, baseava a

sucessão na compropriedade familiar, sempre na linha masculina, primeiro aos

descendentes, na falta aos ascendentes, depois aos irmãos, na falta destes aos

tios, primos. Vigora ainda na Sérvia e nos países Islâmicos, e nesses últimos, a

filha mulher recebe a metade do que cabe ao filho homem.

Liberdade Absoluta

: não há a figura do herdeiro necessário, o testador

pode dispor livremente de todos os seus bens – já era encontrada na Lei das XII

Tábuas, vigora hodiernamente nos países de influência anglo-saxônica

Disposição com Reserva

: divisão necessária com reservas e partilha

igualitária entre todos os filhos do autor da herança. Sistema atual brasileiro que

reserva da metade do patrimônio aos herdeiros necessários.

ORLANDO GOMES, Sucessões, p.4.

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, “Mesmo entre os homens havia injustos privilégios hereditários, como o

decorrente do direito de primogenitura. Esse princípio, de origem mui remota, como se depreende do episódio de Esaú e

Jacó, encontrou no direito feudal, a mais forte expressão, impregnado do desejo de conservar a propriedade em mão de um

só ramo familiar. De acordo com o mesmo, recolhia o primogênito a totalidade da herança, permanecendo na opulência os

demais filhos jaziam na pobreza, subordinados assim, social e economicamente, à autoridade do irmão mais velho, que

herdava toda a fortuna”. (Curso de direito civil: direito das sucessões, 35. ed. Atualiz. Ana Cristina de Barros Monteiro

França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2003. Vol. 6, p. 2).

Observa WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ”Com efeito, originariamente, existia o direito sucessório preferencial

em benefício dos varões. Se o finado deixava simultaneamente filhos e filhas, estas não herdavam. Sua exclusão era ditada

ou porque a lei assim determinava, ou em virtude de renúncia, que se lhes impunha, forçadas à aceitação de um simples

dote. A Lei Sálica, que apenas contemplava os varões na distribuição da propriedade imobiliária, constituía típico exemplo

dessa injustiça social. Também a Lei Vocônia, inspirada por Catão no intento de colocar um freio à dissipação e à

independência das mulheres e que vigorou até certo período do direito romano, as privava da capacidade testamentária

passiva; mas essa lei, que contrariava a eqüidade e a própria natureza, logo foi revogada”. (Curso, p. 2).

ORLANDO GOMES, (Sucessões, p.9).

Cf. ZENO VELOSO, “Diferentemente, nos regimes de influência anglo-saxônica, dá-se predominância ao princípio da

liberdade de testar, em que impera um exacerbado individualismo, só limitado pelo eventual direito a alimentos sobre a

herança daqueles familiares que viviam sob a dependência econômica do de cujus”. (Direito de Família e a necessidade de

alteração do Direito Sucessório).

Séculos separam a sucessão dos gregos e romanos antigos da sucessão

do século XXI. As religiões domésticas exigiam que os descendentes cultuassem

seus mortos, aliando a propriedade e a descendência criou-se o direito sucessório.

O conceito de hereditariedade

permanece na maioria dos países ocidentais, mas

as razões e fundamentos são outros.

Disserta GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

“Durante muito tempo no curso da história o direito sucessório conviveu

com princípios e regras atributivas de privilégios e primazias à

determinadas categorias de pessoas, em evidente tratamento

discriminatório e odioso relativamente a outras pessoas, excluídas de

qualquer benefício sucessório”.

Vários dos hábitos foram gradativamente sendo abandonados e a maior

parte dos homens passou a cultuar um único Deus, do qual não possui nenhum

vínculo familiar; porém, a idéia de que a propriedade deve perpetuar na família

continua arraigado. O Direito Sucessório vem evoluindo

na busca da maior

igualdade e uniformemente à pessoa dos herdeiros, deixando de lado as

atribuições discriminatórias, seja em relação ao sexo, primogenitura ou origem. E

mais recentemente deferindo privilégios ao cônjuge e companheiros, herdeiros

escolhidos, que efetivamente compartilharam do amor e do afeto do de cujus até o

último momento. Ainda que presumida, a sucessão do século XXI está

Cf. ORLANDO GOMES, “Pelo sistema da divisão necessária, o espólio partilha-se entre todos os filhos do autor da

herança, ou entre os parentes mais próximos”. (Sucessões, p.9).

DE PLÁCIDO E SILVA, “Derivado do hereditário, do latim hereditarius, mostra a qualidade da pessoa que, por direito de

sucessão, deve participar, como sucessor a título universal (herdeiro), da totalidade ou parte dos bens deixados por uma

pessoa, após a sua morte. É a qualidade, assim, inerente ao herdeiro, que se mostra parente sucessível, ou seja, vinculado

ao de cujus por laço de parentesco, que o coloca na posição de sucessor legal, ou parte hábil na sucessão legítima, em

face de parentesco em grau sucessível. É assim, a sucessão fundada no parentesco consangüíneo”. (Vocabulário jurídico.

3. Ed. Vol. I e II, p. 379).

Direito Civil – Sucessões, Fundamentos Jurídicos, São Paulo: Atlas, 2003, p.26.

Concorrência sucessória à luz dos princípios norteadores do CC 2002. Revista Brasileira do Direito de Família, Porto

Alegre: Síntese, Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM), n.29, p.15, abr/maio 2005.

Cf. observou WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, “O direito sucessório remonta à mais alta antigüidade. Perde-se

na sua origem na noite dos tempos, parecendo que se prende à comunidade da família, de que constituiria prolongamento

natural. Sua fisionomia atual, todavia, em nada parece à primitiva. Sem receio de errar, pode-se afirmar que, de todos os

ramos do direito civil, o direito das sucessões foi aquele que mais se transformou”. (Direito Civil, p.2).

intimamente ligada ao amor em vida que nutria o morto, em contraposição à

religiosidade e ao temor pós-morte na antigüidade.

1.2 A Evolução Histórica Brasileira no Direito de Família e no Direito

das Sucessões

No Brasil colônia vigoravam as Ordenações do Reino

(Ordenações

Afonsinas 1446 – Ordenações Manuelinas 1512 – Ordenações Filipinas 1603).

Mesmo pós a proclamação da Independência do Brasil, a falta de legislação

própria fez com que ainda fossem aplicadas as Ordenações Portuguesas.

O Brasil foi o único país da América Latina que, no final do século XIX,

ainda era regido pelo Código do Colonizador. O primeiro Código Civil Brasileiro

data de 1916.

Influenciados com a promulgação do Código Civil Francês datado de

1804, outros países, principalmente no ocidente, passaram por um período de

codificações (Chile 1851; Peru 1852; El Salvador 1859; Venezuela 1862; Itália

1865; Portugal 1867; Argentina 1869; México 1871; Honduras 1880; Espanha

1889, entre outros).

No Brasil, a Constituição Federal de 25 de março de 1824

, deliberou no

artigo 179, inciso XVIII

, a elaboração do Código Civil; muitas foram as tentativas

sem sucesso. Ultrapassado aquele com a promulgação da Constituição Federal

de 1891 ainda continuavam sendo aplicadas as Ordenações de Portugal.

As Ordenações do Reino, eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de

seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações. Para esta e demais

referências ao direito pré codificado utilizou-se o site

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Ver_03/ordenamento%20jur%20brasil.htm> (acesso em 26/06/2007).

A Constituição de 1824 adotou para o Brasil a Quadripartição dos Poderes Políticos: o Poder Legislativo, o Poder

Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial . O Poder Legislativo era exercido pela Assembléia Geral (composta pela

Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Senadores), apreciando os projetos de lei, que, uma vez aprovados, eram

submetidos ao Imperador sob a forma de Decreto, sendo sancionados como Leis. extraídos do site

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Ver_03/ordenamento%20jur%20brasil.htm (acesso em 26/06/2007).

O referido inciso do artigo trazia a seguinte redação: “ Organizar-se-á quanto antes um Código Civil, e Criminal, fundado

nas sólidas bases da Justiça e Equidade” Para essa e todas as referências às Constituições Brasileiras foi usado o livro

Constituições do Brasil, 10 ed., São Paulo: Atlas, 1992, p.769. Organizado por ADRIANO CAMPANHOLE e HILTON LOBO

CAMPANHOLE.

No ano de 1855, D. Pedro II confiou a Augusto Teixeira de Freitas a

elaboração de um trabalho que consistia na Consolidação das Leis Civis

, que até

então se encontravam esparsas

Em 24 de dezembro de 1858, após parecer favorável da comissão,

autorizado pelo Decreto nº 2.318, Teixeira de Freitas foi convidado a elaborar o

Projeto do Código Civil. No ano de 1866, em estágio avançado, o Esboço foi

abandonado incompleto no capítulo das sucessões e não chegou a ser

transformado em lei. Mas em razão de sua grandiosidade e genialidade entrou

para a história do direito como verdadeira obra de arte.

No ano de 1881, foi elaborado por Joaquim Felício dos Santos, os

Apontamentos para o Projeto do Código Civil Brasileiro, no entanto, a comissão

nomeada não deu parecer favorável e mais uma vez foi paralisado o seguimento

dos trabalhos.

Entre as várias tentativas de elaborar um projeto do Código Civil

Brasileiro, no ano de 1889, o Ministro da Justiça Cândido de Oliveira, presidiu e

nomeou uma comissão para organizar o projeto do Código Civil; entre outros,

participaram dessa comissão, Silva e Costa, Afonso Pena e Coelho Rodrigues.

Com a promulgação da República essa comissão foi dissolvida e o Projeto do

Código engavetado

Cf. CLÓVIS BEVILÁQUA. In Códigos Civils do Brasil: do Império a República, versão em CD-Rom. Brasília Senado

Federal, 2002. p.14

A ordem de vocação hereditária era tratada nos termos do artigo 959, “a sucessão ab intestato dar-se-ia na ordem

seguinte: §1º. Aos descendentes; §2º. Na falta de descendentes, aos ascendentes; §3º. Na falta de uns e outros, aos

colaterais até o décimo grau por Direito Civil; §4º. Na falta de todos, ao cônjuge sobrevivente; §5º. Ao Estado em último

lugar. No mesmo diploma o artigo 973, dizia: “Na ordem dos cônjuges, a herança seria deferida ao sobrevivente desde que,

ao tempo da morte, vivessem juntos, habitando na mesma casa”. (Consolidação das Leis Civis, Brasília: Senado Federal,

2003).

Explicou MIGUEL REALE, “Foi um Código, ainda que sem formalismos, no qual Teixeira de Freitas depurou aquilo que ,

digamos assim, era o direito substancial do Brasil na época imperial”.(O Projeto do Novo Código Civil, p.144)

Cf. CLÓVIS BEVILÁQUA. In Códigos Civils do Brasil: do Império a República, versão em CD-Rom. Brasília Senado

Federal, 2002. p. 9

Em 24 de janeiro de 1890, dois meses após a proclamação da República,

o Governo Republicano editou o Decreto n.181 instituindo o casamento civil no

Brasil.

No governo do Presidente Campos Sales, por sugestão de seu Ministro da

Justiça Epitácio Pessoa, foi convidado um dos maiores juristas de sua época, o

professor da Universidade de Recife, Clóvis Beviláqua para elaboração do Projeto

do Código Civil. Entregue ao Governo, este nomeou uma comissão presidida pelo

seu ministro formada por nomes como Aquino e Castro, Joaquim da Costa

Barradas, Francisco de Paula Lacerda de Almeida, Saião de Bulhões Carvalho

Este projeto foi enviado no ano de 1900 pelo Presidente Campos Sales ao

Congresso Nacional; o presidente da casa nomeou uma comissão de vinte e um

membros sob a presidência do deputado J.J. Seabra, e após longa discussão, o

projeto, com ligeira modificação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e

remetido à comissão do Senado.

Aprovado pelo Senado e após os trâmites regimentais do Congresso, foi

sancionado pelo então Presidente da República Wenceslau Braz, sendo

promulgado em 1º de janeiro de 1917; Código este que passaria a vigorar por

mais de oito décadas.

Durante a tramitação do Código Civil, até o ano de 1907 (vigência das

Ordenações Filipinas), a ordem de vocação hereditária era formada por

descendentes, ascendentes, colaterais até o décimo grau, cônjuge sobrevivo e o

fisco. Clóvis Beviláqua

, criticando a disposição de chamar os colaterais até o

décimo grau, observa que “não se distingue mais o parente do conterrâneo”.

Cf. CLÓVIS BEVILÁQUA. In Códigos Civils do Brasil: do Império a República, versão em CD-Rom. Brasília Senado

Federal, 2002. p.10.

Cf. CLOVIS BEVILÁQUA , “Posta à margem esta sucessão excepcional do aforamento vitalício, a organização dos

grupos de sucessíveis por força de lei, que nos veio do Código Visigótico e se achava exarada nas Ordenações Filipinas, se

tinha o mérito de simplicidade, pecava visivelmente, por não dar a colocação devida ao cônjuge sobrevivente. Os cônjuges

devem achar-se numa situação tal que, pela força vinculadora dos sentimentos afetivos e pela harmonia dos interesses,

possam apresentar-se com uma individualidade biológica, embora composta”. (Direito das sucessões, Rio Janeiro, p. 96).

Nesse ano, o Decreto Lei n. 1.839, de 31 de dezembro, mais conhecido

como Lei Feliciano Pena

, (em homenagem ao autor) alterou a ordem de vocação

hereditária para colocar o cônjuge como herdeiro anterior à classe dos colaterais,

estes passaram a concorrer na quarta classe, ademais limitou o parentesco

sucessível ao sexto grau

. Elevou ainda a quota disponível do testador de um

terço para metade

e facultou aos ascendentes submeterem os bens da legítima

às cláusulas de incomunicabilidade e livre administração da mulher herdeira e de

inalienabilidade temporária ou vitalícia

1.3 Código Civil de 1916

A Lei n. 3.071, de 1º de Janeiro de 1916, promulgou o primeiro Código

Civil Brasileiro, que vigeu de 1º de Janeiro de 1917 a 10 de Janeiro de 2003.

Clóvis Beviláqua, até hoje considerado um jurista de idéias brilhantes,

influenciado pelo direito germânico e visão jusfilosófica do positivismo de Augusto

Comte, defendeu, entre outros, durante o projeto do Código, a “libertação da

mulher de uma inferioridade que não mais se compadecia com a concepção atual

da vida”, nas suas palavras.

Para acompanhar a evolução do direito de família

e das sucessões nas

legislações vigentes, é necessário uma análise conjunta da situação da mulher

brasileira, das Ordenações ao Código Civil vigente.

Decreto Lei 1.829 de 31/12/1907, versão extraída do site < http://www.senado.gov.br >, em 07 de agosto de 2006.

Nos anos que sucederam à tentativa de elaborar o Código Civil Brasileiro, a ordem de vocação hereditária era a seguinte:

“Art. 1º. Na falta de descendentes e ascendentes defere-se a sucessão ab intestato ao cônjuge sobrevivente, se ao tempo

da morte do outro não estavam desquitados; na falta deste, aos colaterais até ao sexto grau por direito civil; na falta destes,

aos Estados, ao Distrito Federal, se o de cujus foi domiciliado nas respectivas circunscrições, ou à União, se tiver o

domicílio em território não incorporado a qualquer delas”.

“Art. 2º. O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível só poderá dispor de metade de seus bens,

constituindo a outra metade a legitima daqueles, observada a ordem legal”.

“Art. 3º. O direito dos herdeiros, mencionado no artigo precedente, não impede que o testador determine que sejam

convertidos em outras espécies os bens que constituírem a legítima, prescreva-lhes a incomunicabilidade, atribua à mulher

herdeira a livre administração, estabelecidas as condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia, a qual não prejudicará

a livre disposição testamentária e, na falta deste, a transferência dos bens aos herdeiros legítimos, desembaraçados de

qualquer ônus”.

Cf. Descreve OSWALDO PEREGRINA RODRIGUES, “Elaborado no final do século XIX e vigendo a lei no início do

século XX, o Código Civil de 1916 apresenta como família o convívio entre pessoas com constituição matrimonial, ou seja, a

A figura da mulher no final do século XIX é de pouca expressão na

sociedade, a ela é limitado o papel de mãe e de dona de casa; o homem ao

restringir sua capacidade jurídica, restringia a sua atividade econômica e política.

Assim, as leis posteriores, ao tratarem das medidas protetivas do

casamento e da sucessão, tëm por foco principal proteger a mulher.

Porém, é notório que as influências da sociedade machista reinante, e a

oposição da igreja, através da Comissão Revisora do projeto vetou a discussão do

assunto. Lembra FLORISA VERUCCI

, a situação jurídica da mulher no século

XIX a meados do século XX:

“O tão esperado Código Civil acabou confirmando a tendência

conservadora e consagrou a superioridade do homem, dando o comando

único da família ao marido, sendo a mulher casada marcada pela

incapacidade jurídica relativa, equiparada aos índios, aos pródigos e aos

menores de idade. (...) O marido era o chefe da sociedade conjugal e o

administrador exclusivo dos bens do casal, e somente ele tinha o direito

de fixar o domicílio da família. (...) A mulher era obrigada a adotar o nome

do marido. Não podia trabalhar sem sua autorização. (...) Os bens

particulares da mulher também respondiam pelas dívidas do marido”.

A Lei n. 3.071/16 promulgou o Código Civil brasileiro de 1916, sem as

necessárias alterações, mantendo ainda a mesma ordem na vocação hereditária

estabelecida pela Lei Feliciano Pena.

No Decreto Lei n. 3.200/41, chamado de Lei de Proteção à Família, o

legislador beneficiou a mulher brasileira casada com estrangeiro residente no

família era formada em decorrência do casamento válido entre marido e esposa...(A família decorrente do casamento e sua

repercussão no Código Civil de 2002.p.92). Tese de Doutorado, apresentada à banca examinadora da PUC/SP em 2005.

A mulher no direito de família brasileiro – uma história que não acabou, Revista dos Tribunais. 769:49, 1999.

Brasil quando o regime do casamento fosse diverso da comunhão, deferindo o

usufruto em favor da mulher, da quarta parte dos bens, se houvesse filhos

brasileiros do casal, e a metade, se não houvesse.

O Decreto Lei n. 9.461 de 15 de julho de 1946, ainda na vigência do

Código Civil de 1916, limitou os herdeiros colaterais sucessíveis até o quarto grau.

Pela Lei n. 883/49, o legislador determinou que concorrendo o cônjuge com filho

adulterino do seu consorte, reconhecido na forma da Lei, teria direito à metade

dos bens da herança se o falecido não tivesse deixado testamento. Ressalte-se

que essa Lei guarda importância, como a primeira forma de concorrência com os

descendentes exclusivos do autor da herança, ainda que o intuito tenha sido o de

beneficiar o filho adulterino a patre, beneficiou indiretamente a mulher viúva.

Em 1962 após tramitar por mais de 10 anos, foi editado pela Lei n.

4.121/62, o denominado Estatuto da Mulher Casada, o qual dentre outros, extirpou

do mundo jurídico a mencionada relativa incapacidade da mulher casada ao

aplicar nova redação ao artigo 6º da Lei Civil, excluindo-a do rol das pessoas com

capacidade limitada

; desvinculou a autorização marital para o exercício da

atividade laboral pela mulher, e no Direito das Sucessões, criou o usufruto vidual,

para o cônjuge casado no regime diverso da comunhão universal, deferindo o

usufruto da quarta parte dos bens, ou a metade na falta de filhos comuns ou não,

condicionados à permanência da viuvez (artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de

1916). E o direito real de habitação

para os casados no regime da comunhão

universal, desde que fosse o único imóvel daquela natureza a inventariar, também

condicionados à permanência da viuvez (artigo 1.611, § 2º, do Código Civil de

1916).

Diante da rápida evolução social e o crescimento das relações jurídicas de

massa o Governo incumbiu Orlando Gomes de elaborar um anteprojeto do novo

Cf. OSWALDO PEREGRINA RODRIGUES. A família decorrente do casamento e sua repercussão no Código Civil de

2002.Tese de Doutorado, biblioteca PUC/SP, 2005,p.96.

O Código Civil de 2002 manteve o direito real de habitação no art. 1.831, independente do regime de bens do casamento,

sendo omisso quanto a vigência na permanência da viuvez.

Código Civil, versando sobre Direito de Família, Direitos Reais e Direito das

Sucessões. O anteprojeto do Direito das Obrigações coube a Cáio Mário da Silva

Pereira.

Convertidos em projetos pela comissão, ambos foram concluídos e

enviados ao Congresso em 31 de março de 1963. No entanto esse projeto foi

retirado pelo governo militar. No projeto, Orlando Gomes defendeu entre outros,

elevar o cônjuge à categoria de herdeiro necessário quando os descendentes

fossem filhos exclusivos do de cujus, ou quando este deixasse somente

ascendentes, atribuindo em ambos os casos ¼ da herança.

Em 11 de janeiro de 1973 a Lei n. 5.869, instituiu o novo Código de

Processo Civil, regulando a matéria relativa à inventariança. No artigo 990 do

referido Código estabeleceu o cônjuge como inventariante em primeiro lugar,

desde que casados no regime da comunhão

e estivesse convivendo com o

finado consorte.

A Lei n. 6.515/77, introduziu no Brasil a Lei do Divórcio, editada para

regulamentar a Emenda Constitucional n. 9, de 28 de junho de 1977, a instituição

do divórcio no sistema jurídico brasileiro

. Lei esta que não se limitou a tratar da

separação judicial e do divórcio alterou entre outros o artigo 240 do Código Civil,

tornado facultativa a adoção do patronímico do marido pela mulher, e o artigo 258,

alterando o regime legal de bens para o de comunhão parcial, e a Lei n. 883/49,

permitindo o reconhecimento dos filhos havidos fora do matrimônio, em

testamento cerrado ainda na vigência do casamento, reconhecendo o direito de

herança em igualdade de condições.

O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu. “ Para que o cônjuge supérstite desfrute da primazia na nomeação à

inventariança, basta que o casamento tenha sido o da comunhão parcial (STJ – 4 Turma – Recurso Especial n. 31.152-8-

SP – Relator Min. Barros Monteiro – julgado em 09/nov./1993).

Cf. YUSSEF SAID CAHALI, “ Com a emenda Constitucional 9, de 1977, admitindo a dissolubilidade do vínculo

matrimonial, o Brasil ingressou no rol dos países divorcistas, rompendo assim com uma tradição do vários séculos”.

(Divórcio e Separação, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.53).

Em 1969, o Presidente da República Arthur da Costa e Silva, constituiu

uma comissão para elaborar um Anteprojeto do Código Civil, convidou o jurista

Miguel Reale para superintender e coordenar os trabalhos da Comissão formado

pelos juristas: Agostinho de Arruda Alvim, José Carlos Moreira Alves, Clóvis do

Couto e Silva, Sylvio Marcondes, Torquato Castro e Ebert Chamoun.

A tramitação do projeto original do novo Código Civil, Projeto de Lei n.

634, datado de 1975, no governo militar de Ernesto Geisel. O texto do projeto foi

elaborado sob a coordenação do Miguel Reale, sendo aprovado pela Câmara dos

Deputados e remetido ao Senado Federal, até a sua apreciação decorreram 20

anos e diante do longo período, sofreram alterações, inclusive com o advento da

Lei do Divórcio em 1977 e da Constituição Federal de 1988, que inseriu no artigo

5º, inciso XXX, do Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, o direito de

herança. Privilegiando a dignidade da pessoa humana, reconheceu a união

estável como entidade familiar no artigo 226, § 3º e no artigo 227, § 6º, assegurou

a igualdade entre os filhos, havidos ou não das relações de casamento ou por

adoção.

Com a vigência da Constituição Federal, e a necessária reformulação da

tutela à pessoa do menor e a família, foram criadas inúmeras Leis

Infraconstitucionais, como forma de regulamentar e harmonizar o Direito da

Família e Sucessões. O § 2º do artigo 41 da Lei n. 8.069, de 13/07/90, Estatuto da

Criança e do Adolescente, revogou o artigo 358 do Código Civil, não podendo

mais vigorar a distinção entre os descendentes sangüíneos e os adotados,

deferindo a herança àqueles em prejuízo destes.

E em 29 de dezembro de 1994, a Lei n. 8.971 criou o direito sucessório

em favor do companheiro sobrevivente à totalidade da herança, na falta de

descendentes e ascendentes.

Em 10 de maio de 1996, a Lei n. 9278 regulamentou o § 3º do artigo 226

da Constituição Federal, instituindo o direito real de habitação ao companheiro

sobre o imóvel destinado à residência da família, enquanto não constituísse nova

união ou casamento. A Lei n. 1.050, de 14 de novembro de 2000, acrescentou o §

3º ao artigo 1.611 do Código Civil conferindo o mesmo direito real de habitação ao

filho deficiente físico incapacitado para o trabalho (não tendo o legislador de 2002

previsto a permanência deste benefício).

Com o advento da Lei n. 10.406, de 10/01/2002, instituiu o Código Civil

Brasileiro, com preceito de vigência após uma ano (11/01/2003), sob a supervisão

e coordenação da “Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil”. O Prof.

MIGUEL REALE

, em discurso na solenidade de sanção do Código Civil

Brasileiro disse:

“(..) Costumo dizer que o Código Civil é o código do homem comum, visto

como ele dispõe sobre a situação social e a conduta dos seres humanos,

mesmo antes de seu nascimento, dadas as normas protetoras dos

nascituros, e depois de sua morte, por preservar a sua última vontade e

fixar o destino de seus bens”.

Disponível em http:// www.miguelreale.com.br/artigos/ncc/discfhc.htm> (acesso em 15/08/06).

CAPÍTULO II - DIREITO DAS SUCESSÕES – OBSERVAÇÕES GERAIS

O Direito das Sucessões está previsto no inciso XXX do artigo 5º da

Constituição Federal de 1988 no rol dos direitos e garantias fundamentais da

pessoa humana.

No Código Civil, a matéria é tratada no Livro V, em quatro títulos a saber:

Título I – Da sucessão em geral – (artigos 1.784 ao 1.828): disciplina as normas

gerais pertinentes à sucessão legítima, à sucessão testamentária e à sucessão do

companheiro; da herança e sua administração e à vocação hereditária.

Estabelecendo regras que abrangem a abertura, transmissão, posse, titularidade,

aceitação e renúncia da herança, dos excluídos da sucessão, da herança jacente

e petição de herança.

Título II – Da sucessão legítima – (artigos 1.829 ao 1.856): regula a sucessão que

se opera por força de lei, as regras atinentes à transmissão do patrimônio seguido

de normas expressas descritas na ordem de vocação hereditária.

Título III – Da sucessão testamentária – (artigos 1.857 ao 1.990): contém

disposições relativas à transmissão de bens para após a morte, por ato de última

vontade.

Título IV – Do inventário e da partilha – (artigos 1.991 ao 2.027): trata das normas

procedimentais pelas quais se efetua a partilha dos bens entre os herdeiros e

normas pertinentes à colação e aos sonegados.

Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil -

artigos 2.028 ao 2.046.

No Código de Processo Civil, a matéria é tratada sob o aspecto

processual, nos artigos 982 ao 1.045, do Capítulo IX do Livro IV dos

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.

Recentemente, a introdução da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de

2007, que alterou os artigos 1º e 2º, ambos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de

1973, facultando a realização de inventário e partilha consensual por via

administrativa.

2.1 Da Sucessão em Geral

Com a morte da pessoa natural, abre-se a sucessão nos precisos termos

da legislação civil, transmitindo-se aos herdeiros legítimos e testamentários o seu

lugar nas relações jurídicas. O patrimônio é objeto de direito que não se extingue

com a morte, os sucessores sub-rogam-se nos direitos e obrigações sobre os

bens do morto

, excetuando-se tão somente aquelas relações jurídicas não

patrimoniais

e as de caráter personalíssimo,

que com o morto se extinguem.

Na lição de ARTUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA

“A idéia de sucessão está toda na permanência de uma relação de direito

que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares”.

Entretanto os herdeiros respondem pelos encargos deixados pelo morto no limite da quota herdada, conforme dispõe o

art. 1.792 CC, com a seguinte redação. “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-

lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a excuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.

No entanto oportuno observar que mesmo os não patrimoniais comportam as suas exceções, conforme disserta

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. “Contudo no período contemporâneo é imperioso ressaltar que a sucessão

causa mortis não se restringe a referir-se às situações jurídicas patrimoniais, abrangendo inúmeros aspectos relacionados

às situações jurídicas existenciais, como na eventualidade de reconhecimento de filhos em testamento, nomeação de

tutores e testamenteiros, disposições testamentárias em favor de pessoas pobres de certas localidades, a transmissão

mortis causa de alguns direitos morais do autor de obra científica, artística ou literária, entre outras.(Direito Civil –

Sucessões, p. 24).

Cf. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “Entretanto são excluídas da herança as relações jurídicas não patrimoniais e as

personalíssimas, mesmo com conteúdo econômico, tituladas pelo falecido, como por exemplo, o pátrio poder, a tutela, a

curatela eventualmente exercidos pelo de cujus, o usufruto, o uso, o direito real de habitação, as rendas vitalícias, a pensão

previdenciária, o contrato de trabalho, porque o sucessor não é a continuação da pessoa do de cujus”. (Curso avançado de

Direito Civil, 2. ed vol 6, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.31

Tratado de direito das sucessões, 5 ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 28.

Conceitua ORLANDO GOMES

“A expressão sucessão hereditária emprega-se nos sentidos objetivo e

subjetivo. No sentido objetivo, é sinônimo de herança, massa de bens e

encargos, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do defunto.

No sentido subjetivo, equivale ao direito de sucede, isto é, de recolher os

bens da herança”.

Completando o conceito SILVIO RODRIGUES

aduz:

“(...) o direito das sucessões se apresenta como um conjunto de princípios

jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que

morreu a seus sucessores. A definição usa a palavra patrimônio, em vez

de referir-se à transmissão de bens ou valores, porque a sucessão

hereditária envolve a passagem, para o sucessor, tanto do ativo como do

passivo do defunto”.

No exato instante da abertura da sucessão, a herança

transmite-se ipso

iure

aos herdeiros legítimos e testamentários (droit saisine)

, para que o

patrimônio não fique sem dono, entre os momentos da delação e aquisição,

possibilitando ainda a aquisição e transmissão pelo herdeiro que sobrevive, ainda

que por um instante, após a morte do autor da herança; mesmo que ignore a sua

condição de herdeiro

Sucessões, para esta referência e todas as demais foi usada a 12.ed. atual. por Mário Roberto Carvalho de Faria, Rio de

Janeiro, Forense, 2004, p. 5.

(Direito Civil – Direito das Sucessões, vol.7, 26 ed. atualiz. por Zeno Veloso, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 3.

No dizer de ORLANDO GOMES

, “(...) A sucessão por morte compreende todas as espécies de aquisição, sendo complexa por

sua natureza. É modo, por excelência, de sucessão universal, tendo tamanha significação que o substantivo se emprega

comumente para designá-la. Caracteriza-se pela completa identidade da posição jurídica do sucessor e do autor da sucessão, de tal

modo que, ressalvado o sujeito, todos os outros elementos permanecem na relação jurídica: o título, o conteúdo, o objeto”.

(Sucessões, p.12).A herança é o patrimônio deixado pelo autor da herança, que não se deve ser confundido com o acervo

hereditário que pode ser constituído apenas de passivos.

“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Le mort saisit le vif, (o morto transmite ao vivo) do direito gaulês, representa a investidura do herdeiro independente de qualquer

formalidade na titularidade e posse da herança.

GISELDA MARIA FERNANDEZ NOVAES HIRONAKA, “Não é necessário nenhum ato do herdeiro para que lhe seja deferida a

herança no momento exato em que se abre a sucessão. Morto o autor da herança, há transferência imediata e de pleno direito aos

herdeiros legais ou instituídos, ainda que estes não tenham sequer tomado conhecimento da morte ocorrida, e ainda que dela não

venham a saber, por sobrevir ao herdeiro morte posterior”. (Comentários ao Código Civil, parte especial, vol 20 Direito das

Sucessões, coord. Antônio Junqueira de Azevedo, São Paulo: Saraiva, p.25.

Podem os herdeiros, inclusive, buscar as proteções possessórias, ou

prosseguir nas ações anteriormente ajuizadas pelo autor da herança, em caso de

esbulho, ameaça ou turbação, pois o herdeiro mantém a posse de seu

antecessor

com os mesmos caracteres

. O herdeiro passa a ter, a partir da

abertura da sucessão, direito aos frutos dos bens da herança

. Ainda que indivisa

até o momento da partilha

, ao herdeiro legítimo e testamentário é deferida a

posse indireta, mantendo o inventariante a posse direta até a partilha dos bens

Leciona ARTHUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA. “Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmite-se, desde logo, aos

herdeiros legítimos e testamentários, sem necessidade de ato algum de seu sucessor e ainda que este ignore, autorizando este fato que o

herdeiro entre na posse da herança da pessoa falecida como seu continuador”

(Tratado de direito das sucessões: da sucessão em geral e

sucessão legítima, 5.ed p. 51).

“Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter à posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. e “Art. 1.206. A posse

transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. Art.1.207. O sucessor universal continua de direito a

posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do seu antecessor, para os efeitos legais”.

Conforme leciona SILVIO RODRIGUES, “(...) de modo que o herdeiro se sub-roga, no que diz respeito à posse da herança, na própria

situação que o finado desfrutava. Se era titular de uma posse justa e de boa –fé. Se, ao contrário, for injusta a posse do de cujus, a posse de

seu sucessor terá igual defeito, pois ninguém pode transmitir mais direito do que tem”. (Direito civil – Direito das sucessões,.p. 15).

Assim decidiu o STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 570723 - (27 de março de 2007) por maioria dos votos a 3º Turma do STJ condenou o

herdeiro que ocupa sozinho o imóvel deixado pelo falecido a pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros não ocupantes do imóvel, o

qual é devido desde o momento em que é cobrado.No Rio de Janeiro, um irmão (por parte de pai) ajuizou ação em face do outro irmão,

pedindo aluguel sobre o imóvel deixado pelo falecido pai, ocupado, desde antes da morte do genitor, exclusivamente, pelo segundo irmão,

menor de idade, acompanhado de sua mãe. O juiz acolheu o pedido para condenar o segundo irmão a pagar, desde a abertura da sucessão

(data da morte do pai – 7/3/1988) valor a título de aluguel, na proporção de seu quinhão. O processo chegou ao STJ, sob o argumento de que

não há obrigatoriedade de o herdeiro, ocupante do imóvel deixado pelo pai, pagar aluguel, se o bem não produz frutos – isto é, se o ocupante

não aufere renda com a utilização do bem. A ministra Nancy Andrigui sustentou, em seu voto que, “com a abertura do inventário e até a

partilha, os bens do falecido ficam em comunhão hereditária, isto é, todos os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido,

devendo, portanto, serem observadas as mesmas regras relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC/02)”. Seu voto

considerou que, “para o surgimento da obrigação de pagar aluguel proporcional seria necessário que o ocupante fosse cobrado com atos de

oposição, judicial ou extrajudicial, por parte dos demais herdeiros”. Na hipótese, o herdeiro que pleiteou o aluguel cobrou o irmão para que

fosse depositado em sua conta o equivalente à metade de um aluguel e não houve resposta. Assim por ter ocorrido a oposição (a cobrança

do outro herdeiro) e diante do silêncio do ocupante do imóvel, concluiu a ministra pelo reconhecimento do dever de pagar pelo aluguel

proporcional do imóvel. Quanto ao momento a partir do qual seria devido o pagamento, ficou decidido que a obrigação surgiu com a cobrança

do irmão, devendo a partir daí, o ocupante do imóvel pagar o valor estipulado na sentença e não a partir da abertura da sucessão.

Em sentido contrário – RECURSO ESPECIAL Nº 622472 – a 3º Turma do STJ – “Uma moradora que possui apenas uma parte de um imóvel

não está obrigada a pagar aluguel aos outros herdeiros do bem, que não têm interesse em nele morar. O entendimento, unânime, é da Corte

Especial do STJ, que confirmou decisão da 3º Turma. Segundo o ministro relator, Luiz Fux, “simples consentimento de que outro proprietário

more no imóvel não dá o direito de cobrar aluguéis”. Ele acentou que “só seria o caso de receber o benefício caso alguém sofresse algum

impedimento de usar a casa”. Hylsea Mesquita de La Rocque Vieira – que herdou um terço da casa que era de sua mãe, pretendia ser

indenizada pela outra herdeira no caso, a sua cunhada Hortência Maria Silva Vieira, que mora no imóvel herdado, em Vila Isabel, Rio de

Janeiro. A questão chegou até o grau de embargos de divergência. A recorrente sustentou que houve oposições contrárias entre a decisão

da 3º Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrigui, e a da 6º Turma, de relatoria do ministro Vicente Lel (já aposentado) sobre o mesmo

tema. A ementa de julgado da 6º Turma afirmava que “na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário

deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos

pela coisa comum”. Para a 3º Turma, no entanto, a autora não comprovou que havia algum impedimento para ela usar o imóvel, caso isso

fosse de seu interesse. O órgão Especial do STJ, decidindo a divergência, estabeleceu que “o condômino deve provar de plano qual o

cerceamento ou resistência ao seu direito à fruição da quota parte que lhe é inerente do bem imóvel, a fim de justificar a cobrança dos frutos

em razão de aluguel, sob pena de ensejar situação esdrúxula, em que, a despeito de concordarem os condôminos com a divisão de domínio

sobre uma mesma coisa indivisa, estes seriam obrigados a indenizarem preferisse não gozar do condomínio”.

Ainda que julgados em sentido contrário, fica claro que o dever de pagar fica condicionado à prova da existência da oposição para com os

demais co-herdeiros.

Cf. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “A indivisibilidade da herança faz com que ela permaneça como uma universalidade iuris

impartível, criando entre os herdeiros um regime de condomínio forçado, cada qual sendo titular de uma parte ideal do todo. E os

direitos dos co-herdeiros, quanto à propriedade e a posse deste todo unitário, serão regidos pelas normas relativas ao condomínio

(CC., art. 1.791, parágrafo único). Decorre da indivisibilidade imposta por lei a prerrogativa, para cada herdeiro, de reclamar

qualquer dos bens que compõe a herança de quem injustamente os possua. E assim agindo, mesmo sendo titular apenas de parte

ideal do acervo, o herdeiro que teve a iniciativa beneficiará a todos os demais, não lhe sendo exclusivo o resultado. (Curso

avançado, p.75)

SILVIO RODRIGUES, “Enquanto o inventariante conserva a posse direita dos bens do espólio, os herdeiros adquirem a sua posse

indireta. Ambos ostentam, simultaneamente, a condição de possuidores”. (Direito Civil,Direito das Sucessões, 26. ed. vol 7, São

Paulo: Saraiva, 2003, p.15).

No dizer de ROSA ANDRADE NERY

, o direito pátrio adotou um sistema

híbrido, do direito romano germânico de transmissão da herança:

“a) para incluir os herdeiros testamentários na regra da transmissão ipso

iure da herança;

b) para admitir que há transferência tanto da posse direita quanto da

indireta, própria ou imprópria, direito à posse ou à reaquisição da posse;

c) para admitir que a transferência automática da posse ao herdeiro é

ficção jurídica, pois não depende nem da apreensão física da coisa, nem

do conhecimento do herdeiro que ostenta essa condição para aperfeiçoar-

se a transmissão;

d) para admitir que a transmissão se dá no momento da morte,

independentemente da aceitação da herança pelo herdeiro;

e) para admitir que não há herança sem dono, razão de ser da

transferência imediata e automática da herança aos herdeiros, no

momento da morte do de cujus”.

Situação distinta do legatário

que tecnicamente não é herdeiro e não

responde pelas dívidas do morto

tem legitimada a responsabilidade

proporcionalmente ao legado

, o legatário não é investido automaticamente na

coisa legada, depende da partilha ou deferimento da posse por decisão judicial,

pois sucede a título singular um bem certo e determinado destinado em

testamento.

ROSA MARIA BARRETO BORRIELLE DE ANDRADE NERY, O novo código civil – estudos em homenagem ao prof. MIGUEL

REALE, São Paulo: LTr, 2003. P. 1.368

O legatário em regra não se torna possuidor com a abertura da sucessão, tem tratamento jurídico particular como referência,

FLAVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS, “Quanto ao legatário, a situação é distinta. Se infungível a coisa legada, adquire-se a

propriedade desde a abertura da sucessão; se fungível, só adquire após a partilha. Quanto a posse, seja a coisa fungível ou

infungível, a aquisição só ocorre após a partilha”. (Manual de direito civil – Direito das sucessões, vol 4. São Paulo: Editora Método,

2004, p. 182).

No entanto faculta ao testador impor encargos específicos ao legatário.

ARNALDO RIZZARDO, Direito das sucessões, p.408.

Com a abertura da sucessão, nasce para o herdeiro, antes mesmo de

efetuada a partilha, a faculdade de transferir a titularidade do seu quinhão

hereditário ou o legado por ato inter vivos, através da cessão de direitos

hereditários

, seja a título gratuito ou oneroso.

Anota FRANCISCO JOSÉ CAHALI

“(...) com a abertura da sucessão, o quinhão hereditário, embora não

individualizado ou discriminado, passa a integrar o patrimônio do herdeiro

(como direito, e não bem móvel ou imóvel), podendo, nestas condições,

ser transmitido, no todo ou em parte, por ato inter vivos, através de cessão

de direitos hereditários, ou até mesmo ser objeto de penhora ou constrição

judicial por eventuais credores do herdeiro”.

O legislador do Código vigente tratou de modo expresso o direito de

preferência dos co-herdeiros à aquisição da quota parte na cessão dos direitos

hereditários, e segundo orientação balizada, aplica-se o direito de preferência

mesmo aos inventários em curso, abertos na vigência da lei anterior. Observação

feita por FRANCISCO JOSÉ CAHALI

, quanto a aplicabilidade imediata da norma

e o direito intertemporal:

“Convém destacar a aplicabilidade imediata das novas regras aos

processos em curso, mesmo relacionados à sucessão aberta na vigência

da lei anterior. É que o ato jurídico de disposição (no caso a cessão de

direito hereditário) deve seguir as exigências legais existentes na data de

sua efetivação. Não se trata, aqui, de direito sucessório, para o qual

aplicar-se-á lei vigente na data da abertura da sucessão, mas de ato inter

vivos, que, como tal, submete-se ao império do Direito positivo existente

quando de sua prática”

O Código de 2002 foi expresso ao tratar do direito de preferência exercido pelos co-herdeiros nos arts.1791 e parágrafo

único, 1.794 e 1.795, todos do CC.

FRANCISCO JOSÉ CAHALI e GISELDA MARIA FERNANDEZ NOVAES HIRONAKA, Curso de direito civil avançado, p.

Ibidem, p.79

2.2 Espécies de Sucessão Hereditária

O Código vigente manteve as duas formas de sucessão, a legítima e a

testamentária.

Pela sucessão legítima, são chamados os herdeiros do falecido,

obedecida uma ordem de preferência pré- determinada em lei (ordem de vocação

hereditária); enquanto na sucessão testamentária, são atendidas as disposições

de última vontade deixadas pelo autor da herança em forma de testamento,

conferindo aos beneficiários, a herança ou legado.

2.2.1 Da Sucessão Legítima

Apesar da sucessão legítima ser a mais comum

, pois se dá em virtude

de lei, é modo subsidiário de transmissão, esta ocorre na ausência de testamento

válido

(se for caduco, ter-se rompido, ter sido revogado ou considerado inválido;

nulo ou anulável),

quando as disposições não abrangerem a totalidade do

patrimônio do de cujus

ou ainda quando houver herdeiros necessários, também

denominados de herdeiros legitimários

(por não poder atingir a legítima), nesses

casos inevitavelmente se opera a sucessão ab intestato.

Na sucessão legítima, serão chamados a suceder o de cujus, a título

universal, os familiares do finado, obedecida a ordem de preferência por classes

distintas e dentro da mesma classe de herdeiros os parentes mais próximos

excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Art. 1.786. do CC. “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Ao contrário do direito romano, convivem no

direito pátrio, as duas formas de sucessão (legítima e testamentária). Informa SILVIO RODRIGUES, que no direito romano, a

sucessão era legítima ou testamentária, uma excluindo a outra. “Nemo pro parte testatus et pro parte intestatus decedere potest”.

(Direito Civil- Direito das Sucessões, ,p.16).

Que seria a vontade presumida do falecido, e para alguns como Giselda, razão pela qual se explicaria o pouco número de

testamentos no Brasil (Direito dasSucessóes).

A respeito da críticas ao art. 1.788 do CC, que faz referência somente aos casos de testamento caduco e nulo, não abrangendo

as outras hipóteses o projeto de Lei n. 6.960 de 2002, de autoria do Dep. Ricardo Fiúza, propõe a seguinte redação: “Art. 1.788.

Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos: mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem

compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, romper-se, ou for inválido”. (NR)

Explica ORLANDO GOMES, a respeito do testamento. “Quando ineficaz, por haver caducado, ou ter sido declarado nulo,

aplicam-se, em substituição, as regras da sucessão ab intestato”.(Sucessões, p.17).

“Art. 1.966. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá

aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária”. O artigo acima se refere às quotas remanescentes que não

foram absorvidas no testamento, enquanto o artigo 1788, Segunda parte, se refere aos bens que não foram compreendidos”

“Art. 1789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.

A ordem de preferência concorrente ou não, estabelecida por lei,

denomina-se ordem de vocação hereditária, na vigência do Código revogado, a

existência de um único herdeiro da classe precedente independente do grau,

excluía o herdeiro da classe subseqüente, caracterizando a total primazia de um

em relação ao outro.

Com as devidas alterações, o Código vigente passa a contemplar a

possibilidade de herdeiros de classes diversas a concorrer na mesma sucessão.

Submetidos a certos critérios, quando o cônjuge sobrevivo concorrer com os

descendentes e outros quando concorrer com os ascendentes do autor da

herança em quotas legalmente determinadas.

A classe dos sucessíveis é formada pelos descendentes, ascendentes

ambos sem limitação de grau, pelo cônjuge e pelos colaterais até o quarto grau.

Na classificação, todos são herdeiros legítimos sendo os três primeiros herdeiros

necessários, e o último herdeiro facultativo

78.

2.2.2 Da Sucessão Testamentária

A sucessão testamentária se dá por ato de disposição de última vontade,

faculta a lei ao autor da herança

atribuir os seus bens para depois de sua morte,

a pessoas determinadas,

porém, dentro de limites previamente estabelecidos e

condicionados à capacidade de disposição do autor.

E conforme assertiva de ORLANDO GOMES, “Todo herdeiro necessário é legítimo, mas nem todo herdeiro legítimo é

necessário”. (Sucessões, p.41).

Podem testar as pessoas capazes que tenham a livre administração dos seus bens.

Art. 1.860 do CC. “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo

único. Podem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos”.

“Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I- a pessoa que , a rogo, escreveu o testamento, nem o seu

cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos: II- as testemunhas do testamento; III- o concubino do

testador casado,

salvo se este estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos; IV- o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou

escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento”.

A sucessão testamentária prefere a sucessão legítima desde que

respeitadas as quotas dos herdeiros necessários. Havendo essa classe de

herdeiros o autor da herança somente pode testar sobre a porção disponível que

corresponde à metade dos seus bens

Na sucessão testamentária, o ato de disposição pode se dar a título

universal ou singular, nesta o beneficiário é contemplado com um bem certo e

determinado, denominado de legado, enquanto que naquela o herdeiro é

convocado para receber o todo ou uma quota parte dos bens do autor da herança.

2.3 Quando ao Título da Sucessão

A sucessão causa mortis pode se dar a título universal ou a título

singular

Conforme FRANCISO JOSÉ CAHALI

“A sucessão a título universal caracteriza-se pela transmissão do

patrimônio do defunto como um todo (universitas iuris), atribuindo-se de

forma abstrata, aos sucessores, as respectivas partes ideais (ou quota

hereditárias, em percentual), podendo ser verificada tanto na sucessão

legítima como na testamentária, esta última quando o testador institui

herdeiro em fração de herança (p. ex., “deixo para A 30% da herança”).

Também assim se dará a sucessão se o herdeiro, mesmo único, receber a

integralidade da herança, assumindo, nestas condições, não em porção

ou percentual, mas na totalidade as relações jurídicas antes tituladas pelo

falecido, sub-rogando-se na sua posição. A sucessão a título singular

implica a transferência de bens determinados a pessoas determinadas.

“Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou parte deles, para depois de sua

morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento”.

Cf. ORLANDO GOMES, “A primeira caracteriza-se pela transmissão do patrimônio do defunto, ou de sua quota parte deste; a

segunda, pela transferência de bens determinados” (Sucessões, 12. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 6).

Curso avançado,p.53

Dá-se apenas na sucessão testamentária, onde a disposição de última

vontade contempla um ou vários beneficiários, com bem certo e

determinado, como, por exemplo, um terreno, ou uma caderneta de

poupança, uma moto etc. O bem deixado denomina-se legado, e o

beneficiado legatário, substituindo o falecido apenas na coisa legada. Este

não deixa de ser sucessor, mas tecnicamente não é considerado herdeiro

em sentido estrito, pois recebe a título singular, e não universal como

aquele, tendo inúmeras conseqüências esta distinção....”.

Desse modo, na sucessão legítima, o herdeiro indicado por lei sempre

sucede a título universal; na sucessão testamentária, a sucessão pode se dar a

título universal (ao herdeiro testamentário) ou a título singular (ao legatário).

2.4 Aspectos do Direito Intertemporal

No momento de transição de um Código a outro, ou seja, com a

revogação da Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916 e o advento da Lei n. 10.406,

de 10 de janeiro de 2002, com preceito de vigência a partir de 11 de janeiro de

2003, importante destacar a questão da eficácia da lei no tempo, pois a sucessão

está intimamente ligada ao aspecto temporal.

Dispõe o Código Civil, no artigo 1.787, “regula a sucessão e a legitimação

para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Assim, convocado o

herdeiro à sucessão, seja por um título (testamento) ou fundamento jurídico

(ordem de vocação hereditária)

, será aplicada à sucessão a legislação em vigor

na data do falecimento do autor da herança (tempus regit actum).

A sucessão aberta da vigência da lei revogada, por ela será regida,

independentemente da data da abertura do inventário, que em geral ocorre em

“Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.

Cf. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “E pela abrangência expressa no dispositivo, não só a capacidade é verificada no momento do

falecimento, como também a lei aplicável àquela sucessão. Assim, por exemplo, o imposto causa mortis é devido pela alíquota

vigente na data do óbito (STF, súmula 112)” (Curso avançado, p. 45).

momentos distintos. A legislação posterior alterando a ordem de vocação

hereditária, ou alterando a alíquota do imposto causa mortis e todas as demais

disposições materiais, devem obedecer à lei vigente ao tempo da abertura da

sucessão, ainda que o inventário esteja em curso, reforçando esta, o artigo 2.041,

do Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil com

a seguinte redação:

“As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária

(artigos 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua

vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei n. 3.071, de 1º de

janeiro de 1916)”.

Com relação às alterações, na ordem de convocação e distribuição da

herança, mais especificadamente, quanto à concorrência do cônjuge e o

companheiro à herança com outros herdeiros, somente será possível nas

sucessões abertas a partir de 11 de janeiro de 2003.

2.5 Aceitação da Herança

Aberta a sucessão, a herança é transmitida automaticamente aos

herdeiros legítimos e testamentários, no entanto, não é definitiva

. Concede a lei

a faculdade do herdeiro deliberar se aceita ou recusa a herança

; a aceitação

seria a mera confirmação da aquisição, e uma vez aceita, torna-se definitiva a

transmissão, sendo este ato jurídico de caráter unilateral e irrevogável,

“Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão”.

Cf. J.M CARVALHO SANTOS, “O Código Civil Brasileiro aceita o princípio dominante que só é herdeiro quem quer. Em nossa

legislação todo herdeiro é voluntário, nem precisando dizer que não se conhecem os herdeiros necessários, no sentido do Direito

romano, para os quais a herança era imediatamente deferida, mesmo contra a sua vontade, necessarii ideo dicuntur quia omnimodo

sive velint sive nolint tam ab intestato quam ex testmento heredes ficent.” (Código Civil interpretado, 8. ed. Rio de Janeiro: Freitas

Bastos, 1963, vol XXII, p.104 e 105.

Uma vez aceita a herança, esta é irretratável. “Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança”

Observa SILVIO DE SALVO VENOSA, “É evidente que não se confunde a irrevogabilidade com as nulidades. A aceitação ou a

renúncia podem ter decorrido de vícios de vontade e como tal os atos são anuláveis”(Direito Civil – Direito das Sucessões, 5 ed.,

São Paulo: Atlas, 2005, p. 37).

A aceitação passa a ser irretratável, como assinala FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “Pela legislação de 2002, entretanto, a aceitação

passa a ser irrevogável, como sempre foi a renúncia (art. 1.812). Assim, assume especial importância a verificação da aceitação

pois, uma vez ocorrida, qualquer ato posterior de disposição, pelo sucessor, de sua quota hereditária terá natureza de cessão de

direitos hereditários, e como tal será tratada, com a incidência inclusive, de tributação pela transmissão inter vivos promovida,

ressalvadas as hipóteses de isenção previstas na legislação pertinente”. (Curso avançado, 90).

retroagindo os efeitos à data da abertura da sucessão, conforme FRANCISCO

JOSÉ CAHALI

“Veja-se, pois, tratar-se de confirmação do herdeiro, pois já com a

abertura da sucessão lhe é deferida a herança. Bastará a anuência com a

transmissão incontinenti do acervo hereditário, que se opera por força de

lei (ex vi legis), com o falecimento em favor do sucessor legítimo ou

testamentário. Daí por que se falar em consolidação dos direitos

hereditários, produzindo efeito retrooperante. E nesse sentido o art. 1.804,

ao consignar: Aceita a herança, torna se definitiva a sua transmissão ao

herdeiro, desde a abertura da sucessão”.

Sendo a herança uma universalidade de direitos e obrigações, é

inadmissível a aceitação parcial do conteúdo da herança, salvo se conferidos a

títulos diversos

, como também é vedada a aceitação sob condição ou termo, sob

pena de ferir a segurança jurídica das relações

2.5.1 Espécies de Aceitação

Expressa: quando declarada por escrito

de maneira inequívoca em

instrumento particular ou termo nos autos, declarando receber a herança. Não se

admite no direito pátrio a aceitação verbal.

Tácita ou implícita: Haverá aceitação tácita quando tão somente os atos

praticados forem evidenciados como apenas aqueles que tão somente poderia o

Curso avançado de Direito Civil,p.88.

“Art. 1.808 do CC, Não se pode aceitar ou renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo. § 1º O herdeiro, a

quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando à herança ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2º O herdeiro, chamado,

na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob título sucessório diversos, pode livremente deliberar quanto

aos quinhões que aceita e aos que renuncia”.

Aqui se encontram duas exceções ao princípio da inadmissibilidade da aceitação parcial da herança, prevista no §1º do art.

1.808, que permite ao herdeiro renunciar à herança e aceitar o legado e vice-versa. O § 2º permite ao herdeiro deliberar,

aceitando a herança, por exemplo, da sua parte legítima e repudiar a herança testamentária e também vice-versa.

Conforme observa FRANCISCO JOSÉ CAHALI, a aceitação só pode ser incondicional, ou seja, não suporta ficar

submetida a condição ou termo (CC, art. 1.808), já que a suspensão ou resolução do domínio deferido ao herdeiro, por

força de tais modalidades, constituiriam fatores de insegurança jurídica, contrários à natureza do ato. A esta característica

denomina-se aceitação pura e simples.(Curso avançado, p. 95)

Art. 1.805.1º parte. “ A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita;...”.

herdeiro praticar

. J. M. CARVALHO SANTOS

, na vigência do Código revogado

assim descreveu:

“O que a lei quer é que o ato praticado seja de natureza tal que não deixe

dúvida que foi praticado na qualidade de herdeiro. Se a intenção

permanece dúbia, em razão do ato poder ter sido praticado em outra

qualidade que não a de herdeiro, excluída estará a manifestação de

vontade de aceitar a herança, porque a dúvida é excludente da vontade

definitiva e visível, que a lei quer que haja para a aceitação tácita da

herança”

No entanto, não são reputados modos de aceitação tácita da herança,

embora praticados pelo herdeiro, os atos oficiosos de funeral, ou meramente

conservatórios dos bens do de cujus e todos os demais atos morais e familiares

praticados com sentimentos humanitários

, assim como não importa a aceitação

à cessão gratuita, pura e simples da herança aos demais co-herdeiros

Presumida ou provocada

: A aceitação é presumida em decorrência do

próprio silêncio, pois a lei prevê o efeito da aceitação para o herdeiro devidamente

notificado pelo interessado

(credor do herdeiro, co-herdeiro, ou sucessor que se

beneficie com a renúncia) e esse deixa correr o prazo judicial até 30 dias sem se

manifestar, nesse caso o silêncio é considerado manifestação de vontade, sendo

presumida a aceitação da herança.

Art. 1.805. 2º parte “...quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro”.

Código Civil brasileiro interpretado, 8 ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963, vol. XXII p. 127 e 128.

§ 1º do art. 1.805. “Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente

conservatórios, ou os de administração e guarda provisória”.

§ 2º do art. 1.805. “ Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita pura e simples, da herança aos demais co-

herdeiros”.

Cf. ARNALDO RIZZARDO, “ O interessado provoca o herdeiro, a fim de ouvir a sua manifestação. Decorridos 20 dias da

abertura da sucessão sem o pronunciamento, então requererá ao juiz a intimação, em 30 dias...”(Direito das sucessões, p.

70).

“Art. 1.807. “O interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não, a herança, poderá, 20 (vinte) dias após aberta a

sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de 30 (trinta) dias, para nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se

haver a herança por aceita”.

A aceitação é direta quando o próprio herdeiro aceita a herança. Indireta,

quando manifesta por seu sucessor,

tutor, curador ou pelo credor do herdeiro.

100

O parágrafo único do artigo 1.809 do Código Civil prescreve que:

“Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de

aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita

a uma condição suspensiva, ainda não verificada.”

Os sucessores do herdeiro falecido antes da deliberação podem aceitar ou

renunciar à primeira herança, desde que aceitem em receber a segunda.

Conforme ARNALDO RIZZARDO

101

, “Nada de anormal se encontra neste

poder, já que a transmissão do poder de adir, expressão esta comum em direito

hereditário. Ocorrendo a morte do vocacionado a herdar, transmite-se também a

faculdade de aceitar ou recusar a herança. Mas desde que se encontre na ordem

sucessória do art. 1.829 (art. 1.603 do Código anterior), e não seja herdeiro

testamentário sob condição suspensiva, visto que, nesta hipótese, realiza-se a

transmissão se, após a morte do de cujus, é cumprida a condição para o

recebimento (...). Assegura-se-lhe, no entanto, aceitar a herança do primeiro autor

da herança em relação a eles, e recusar a do anterior. Por outras palavras, estão

autorizadas a aceitar a herança por morte do progenitor, e não aceitar de seu avô

(...). Para se viabilizar a hipótese, devem existir acervos patrimoniais distintos”.

Conforme dispõe o art. 1.809 do CC. “Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar

passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada”.

Nesse caso, transfere-se aos sucessores do herdeiro que faleceu antes de manifestar a aceitação o poder de deliberar, pois

morto o herdeiro sem ter manifestado a aceitação da herança, impede a transmissão aos seus sucessores. Porém esta

transferência é obstada quando na pendência da condição suspensiva.

100

Cf. ARNALDO RIZZARDO, chama de aceitação obrigatória, “possuindo o herdeiro dívidas pessoais, o herdeiro é coagido

a aceitar o quinhão, sob pena de, por ele, os credores ou interessados aceitarem a parte que lhe cabe. E isto com o fito de

serem pagos em seus créditos.” (Direito das sucessões, p. 71).

Art. 1.748, inciso II do CC, “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: II – aceitar por ele heranças, legados ou

doações, ainda que com encargos”;

101

Direito das sucessões, p.72.

GUILHERME CALMON DA GAMA

102

, tratou como a transmissão da

faculdade de aceitar, com escólio no J M CARVALHO SANTOS, “diante do

sistema jurídico brasileiro que envolve a herança. Segundo o civilista, duas

condições devem concorrer para transmissão da faculdade de aceitar a herança

do primeiro falecido: a) a possibilidade do herdeiro da primeira sucessão de

manifestar aceitação da herança do primeiro autor da sucessão (primeiro falecido),

pois, se tratava de vocação condicional, ainda não havida sido adquirida tal

faculdade; b) a aceitação dos herdeiros do herdeiro pós morto ao primeiro falecido

da herança, já que a faculdade de aceitar havia-se integrado ao patrimônio do

herdeiro do autor da herança e da impossibilidade da aceitação parcial (op. cit.,

p.148). Desse modo, a segunda condição já existia no período da vigência do CC

1916, mas o legislador de 2002 preferiu expressamente estabelecer que a

faculdade de aceitar somente será transmitida se os vocacionados do herdeiro

falecido aceitarem a segunda herança, caso em que terão oportunidade de

manifestar aceitação ou renúncia da primeira herança.”

2.5.2 Benefício do Inventário

Nada obsta que o herdeiro renuncie ao benefício do inventário, declarando

de forma expressa que assume as dívidas do de cujus acima da força da herança,

porém não é prática comum. Outorgado pelo Código de 1916 e repetido no Código

atual, o benefício do inventário foi estendido a todos os herdeiros,

independentemente de manifestação, que continuam não respondendo pelas

dívidas acima das forças da herança

103

2.5.3 Renúncia da Herança

102

Direito civil, sucessões, p. 78

103

Ao contrário do direito anterior, conforme relata, SILVIO RODRIGUES: “De fato no direito anterior, ao suceder o falecido,

o herdeiro tomava-lhe o lugar, substituindo-o em todas as suas relações jurídicas, quer em seus créditos, quer em seus

débitos. Assim, se o passivo excedesse o ativo, o herdeiro continuaria responsável pelo saldo devedor, que saía do seu

bolso. Para se eximir desse risco, mister se fazia que, ao manifestar seu assentimento em adir a herança, declarasse que a

aceitava sob o benefício do inventário. Aceita sob benefício de inventário significava que a aceitação era condicional, só

tendo eficácia se o ativo superasse o passivo. Assim, a responsabilidade do herdeiro ficava circunscrita às forças da

herança. (Direito Civil – Direito das sucessões 26. ed. v. 7, atualiz. Zeno Veloso, São Paulo: Saraiva, 2003, p.54).

Embora a herança deva transmitir-se desde o momento da abertura da

sucessão, pela droit de saisine

104

tal fato pode não ocorrer: é quando o herdeiro

repudia à herança, renunciando-a, nesse caso os efeitos retroagem ao momento

da abertura da sucessão, considerando como se jamais houvesse ocorrido a

transmissão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil.

“A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à

herança”.

Na sucessão legítima a renúncia abdicativa (pura e simples) da herança

leva o quinhão do renunciante a acrescer aos demais co-herdeiros da mesma

classe e grau

105

; se for o único herdeiro ou se todos os herdeiros daquele grau

renunciarem

106

, a herança é atribuída aos seus descendentes por direito próprio

107

porque ninguém pode suceder o herdeiro renunciante por representação

108

Somente na falta desses a herança é atribuída à classe subseqüente

109

, conforme

dispõe o artigo 1.811 do Código Civil.

ARTUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA, na vigência do Código

revogado, já alertava para a confusão entre herdeiros da mesma classe que são

divididos em grau, e classes diversas. No entanto o legislador no Código vigente,

104

“Art.1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

105

Na sucessão testamentária, a renúncia do herdeiro torna caduca a disposição de última vontade, salvo se o testador

indicou um substituto. Cf. ORLANDO GOMES, “Na sucessão testamentária, variam as soluções conforme as hipóteses que

se podem apresentar. A parte do herdeiro renunciante caberá a seu substituto, se o testador o houver designado. Quando

não tenha havido designação, transmite-se aos herdeiros legítimos a cota vaga do renunciante”. (Sucessões, p. 26).

106

Resp 36076/MG 1993/0017004-0 Rel. Min. Garcia Vieira – primeira Turma – DJ 29.03.1999 p.76. “A renúncia de todos

os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça.

Homologada a renúncia, a herança não passa para a viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não

configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou

do domínio útil de bens imóveis.

107

Cf. Resp 67490/RS – 1995/50028058-2 Relator Min. PAULO COSTA LEITE (353) Órgão Julgador – Terceira Turma –

data do julgamento 24/06/1996 – Data da Publicação/Fonte DJ 19.08.1966 p. 28471. RD vol.7 p.246 – RSTJ vol.86 p. 224.

Ementa: Capacidade para suceder, renúncia. “ os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses que trata o art. 1.588 do

Código Civil, somente podem vir a sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo

da abertura da sucessão, segundo o princípio do art. 1.577 do mesmo Código, e não ao tempo da renúncia, que opera “ex

tunc”. Recurso conhecido e provido”.

108

Exemplificando; se o de cujus tinha 3 filhos e um deles renuncia, ainda que tenha descendentes, a herança se divide

entre os dois outros filhos.

109

Cf. EUCLIDES DE OLIVEIRA, “ A parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe ou, se o

renunciante for único de sua classe, a herança atribui-se aos descendentes, por direito próprio, ou devolve-se aos da classe

subseqüente (arts. 1.810 e 1.811 do Código Civil). Importa dizer, assim, que ninguém pode suceder por representação do

herdeiro renunciante.” (Direito de herança, p. 62).

incorre no mesmo erro ao redigir o artigo 1.810, “Na sucessão legítima, a parte do

renunciante acresce a dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único

desta, devolve-se aos da subseqüente”. (grifei) O correto seria “a parte do

renunciante acresce a dos outros herdeiros da mesma classe e grau”. A “classe” é

o gênero, sendo o “grau” a espécie, o grau está dentro das classes. Os co-

herdeiros são herdeiros da mesma classe e grau, conforme explica o autor.

“O nosso Código Civil, no art. 1.589, emprega a palavra classe no mesmo

sentido de ordem de vocação hereditária. Naquele sentido o Código se

refere à classe dos descendentes, à classe dos ascendentes, etc., na

mesma ordem de vocação hereditária do art.1.603. O art. 1.589 deve ser

interpretado em harmonia com o art.1.588: a herança só se devolve à

classe subseqüente (art. 1.589) quando o renunciante, sendo o único de

sua classe, não deixar filhos, porque se deixar filhos estes herdarão por

direito próprio e por cabeça”.

A renúncia é negócio jurídico formal, é o único modo de abdicar ao

quinhão hereditário. Tratando-se de negócio jurídico da maior relevância, reclama

a lei a declaração de forma expressa e solene

110

, O legislador do Código vigente

substituiu a escritura pública pelo instrumento público, mantendo o termo judicial

nos autos do inventário, sendo que a falta de formalidade torna o ato nulo

111

, não

admitindo a renúncia tácita ou presumida.

110

“Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”.

111

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV – não se revestir a forma prescrita em lei”.

Ensina RENAN LOTUFO, ‘O presente artigo em exame, trata da nulidade, que é uma forma de sanção, imposta pelo

ordenamento jurídico, para a privação dos efeitos do negócio praticado por conter defeitos irremediáveis, que versam sobre

elementos essenciais. Tal sanção, importa esclarecer, pode não ser a única prevista no sistema. Castro y Bravo refere que

negócio nulo é aquele cuja ineficácia é intrínseca, ou seja, cuja carência de efeitos negociais ocorre sem necessidade de

prévia impugnação. O legislador desse Código, assim como o do antecedente, baseou-se no respeito à ordem pública e

aos valores sociais, de forma a estabelecer que, se nulo, o negócio não produz efeitos. Assim, podemos afirmar que a

nulidade decorre de tipificação de violação das normas, portanto emana da vontade do legislador na prevenção de agravo à

ordem pública. (...) O inciso IV trata da observância à forma prescrita em lei, já referida na parte inicial do inciso III do art.

104. Assim, imposta determinada forma pela lei, esta constitui elemento do suporte fático do negócio jurídico. Por exemplo,

se o negócio jurídico é de renúncia de herança, para ser válido há de ser por instrumento público ou termo judicial,

conforme previsto no art. 1.806 desde Código Civil”. (Código Civil, p. 459 e 461).

Prevalece a orientação de que a renúncia pelo instrumento público

dispensa a homologação judicial, conforme observa FRANCISCO JOSÉ

CAHALI

112

“Embora com antiga orientação em sentido contrário, tem prevalecido o

entendimento de que a renúncia dispensa homologação judicial (...)”

No Código revogado, constava de modo expresso, a retratação da

renúncia, quando a manifestação resultasse de um dos vícios de consentimento,

como emprego de violência, erro ou dolo

113

. E por absoluta desnecessidade, o

legislador não mais repetiu o artigo 1.590 do Código Civil revogado que trazia o

seguinte texto:

“É retratável a renúncia, quando proveniente de violência, erro, dolo,

ouvidos os interessados.(...)”.

Pois, como em quaisquer outras manifestações de vontade que podem ser

anuladas

114

quando eivadas de vícios, independentemente de previsão específica

declarada em lei, conforme disposto no artigo 171, caput e inciso II do Código

Civil

115

(correspondente ao artigo 147 do Código Civil de 1916), submetida ao

prazo decadencial do artigo 178

116

, incisos I e II do Código Civil.

112

Curso avançado, p.96 e 97.

113

Cf. ARTUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA, “ A renúncia é retratável quando proveniente de violência, erro e o dolo,

ouvidos os interessados, porque são causas que viciam o consentimento, que é uma das condições essenciais à validade

de qualquer ato jurídico, por traduzir livre manifestação de vontade, em o qual o ato não pode subsistir.” (Tratado de direito

das sucessões, p. 108)

114

Explica RENAN LOTUFO “(...) diz que a principal finalidade da previsão da anulabilidade é o resguardo de pessoas que,

por certas razões, não estariam aptas a realizar determinados negócios sem a observância de cautelas especiais. Há

finalidades outras, como a relativa aos portadores da referida aptidão, mas que acabam por manifestar a vontade sob

influência de vícios, que afetam o consentimento, contrariando o ordenamento jurídico. Assim, o ato anulável contém um

vício que diz respeito à proteção de interesses individuais, ao contrário da nulidade, que, como já exposto, versa sobre

questões de interesse geral, social, ou, como diz a maior parte da doutrina, a ordem pública”. (Código Civil comentado,

parte geral arts. 1º a 232, vol 1, São Paulo: Saraiva, 2003, p.473

115

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de

erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

116

“Art. 178. É de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso

de coação, do dia em que ela cessar. II – no de erro, dolo fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, no dia em que

se realizou o negócio jurídico: “

No caso, não se tratava de retratabilidade, como bem observa SILVIO DE

SALVO VENOSA

117

, "....mas a situação como se vê, era de anulabilidade dos

negócios jurídicos em geral”.

O artigo 1.812 do Código vigente, de forma peremptória, dispõe: “ São

irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.”

Assim como a aceitação, é vedada a renúncia sob condição ou termo, ou

a renúncia parcial da herança, visto que a herança é um todo indivisível antes de

ultimada a partilha. Entretanto, excepcionam a aceitação e a renúncia

concomitante da herança, obtidas a título diverso

118

, conforme disposto no artigo

1.808 e seus parágrafos do Código Civil

119

Assiste ao herdeiro, legítimo e testamentário, a faculdade em repudiar a

herança, no entanto este encontra restrições na própria lei: primeiro só podem

renunciar à herança aqueles que têm capacidade e a livre disposição dos bens

120

Não basta, somente, possuir a capacidade civil genérica, reclama a lei a

capacidade para alienação. Se menor ou incapaz, somente fará através de seu

representante legal, submetido à apreciação judicial, demonstrado o interesse e

necessidade, conforme dispõe o artigo 1.691 do Código Civil

121

A incapacidade absoluta torna nula a renúncia. A incapacidade relativa

torna anulável o ato.

122

117

Direito Civil,.p.39

118

Cf. ARNALDO RIZZARDO, “ Admite-se que, na sucessão, o herdeiro seja contemplado com herança e legado. A

abdicação da herança não determina a renúncia ao legado. Isto, por evidente, quando no inventário se cumularem as

sucessões legítima e testamentária. De igual forma prevalece o oposto: a renúncia do legado não acarreta a herança”.

(Direito das sucessões, p.84).

119

“Art. 1.808. Não pode aceitar ou renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo. § 1º O herdeiro, a quem se

testarem legados, pode aceitá-los, renunciando à herança; ou, aceitando-a repudiá-los. § 2º O herdeiro, chamado, na

mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob título sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos

quinhões que aceita e aos que renuncia”.

120

Cf. ARNALDO RIZZARDO, “ Nesta ordem não podem renunciar os menores e outros incapazes, exceto em situações

especiais, como, por exemplo, se a herança não trouxer vantagens para eles, ou constitui-se mais de encargos e

obrigações, mas sempre, aí, com autorização judicial. (Direito das Sucessões, p. 79).

121

“Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos nem contrair, em nome deles,

obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole e,

mediante prévia autorização do juiz”.

Omisso o legislador, discute a doutrina

123

se o herdeiro casado pode

renunciar à herança independentemente do consentimento do cônjuge, apesar da

sucessão aberta ser considerada bem imóvel, para FRANCISCO JOSÉ CAHALI:

“Tratando a sucessão aberta como imóvel (art. 80, II), a renúncia à

herança depende do consentimento do cônjuge, salvo se casado pelo

regime da separação absoluta (CC, art. 1.647, I). considera-se que a

ausência do consentimento torna o ato anulável, uma vez passível de

ratificação (RT 675/102)”.

124

Nesse sentido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo

125

“Sendo a renúncia à herança um ato alienativo, na hipótese do

renunciante ser casado sob o regime de comunhão de bens faz-se

necessário, para que se torne eficaz, o consentimento do outro cônjuge

não herdeiro. A falta de outorga marital, todavia, apenas torna o ato

anulável, pois passível de ratificação.”

Proíbe a lei, a renúncia que possa causar possíveis prejuízos aos

credores, nesse caso, diante da renúncia do herdeiro devedor, poderão os

credores, com autorização do juiz, aceitar a herança no lugar do renunciante

126

para tanto desnecessária a prova da má-fé do herdeiro, conforme dispõe o artigo

1.813 e incisos do Código Civil

127

122

SILVIO DE SALVO VENOSA, Direito Civil, p.40

123

Em sentido contrário, propugna pela dispensa do consentimento, GISELDA MARIA FERNANDEZ NOVAES HIRONAKA,

(Comentários ao novo Código Civil), v.20, p. 122).

124

MARIA HELENA DINIZ, “A pessoa casada pode aceitar ou renunciar à herança independentemente do prévio consentimento do

cônjuge.”. (Curso de Direito Civil Brasileiro, p.59).

125

Agr. Instr. n. 143.696-1/2, 1..Câm. Civ. Do TJSP, de 19/11/1991. Revista dos Tribunais, 675/02.

126

Art. 1.813 § 1º do CC, “Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização

do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao

conhecimento do fato”.

127

“Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança poderão eles, com autorização do juiz,

aceitá-la em nome do renunciante .§ 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao conhecimento do

fato. § 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalecerá a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais

herdeiros”.

ARNALDO RIZZARDO

128

, comentando o artigo em referência diz, tratar-se

de aceitação obrigatória, “extrai-se a obrigatoriedade da aceitação, se a renúncia

trouxer prejuízos a terceiros.(...). Não fosse desta maneira, a mera renúncia

importaria em fraude, ou maquinações entre o devedor e os demais herdeiros,

para o não cumprimento das obrigações pendentes. Nos próprios autos do

inventário, ou em expediente apensado, formularão os credores o pedido de

aceitar a herança pelo herdeiro devedor.”

Diante do novo modelo, em que herdeiros de classes diversas podem ser

convocados na mesma sucessão, algumas questões devem ser enfrentadas.

Preliminarmente, necessário situar o cônjuge na nova ordem de vocação

hereditária; na vigência do Código revogado o cônjuge ocupava a terceira classe

de herdeiros sucessíveis. Hodiernamente, concedendo maiores privilégios ao

cônjuge este passou a ser herdeiro concorrente nas primeiras classes

condicionado a critérios e quotas previamente estabelecidos pelo legislador, no

entanto ele permanece a ocupar a terceira classe na ordem de vocação

hereditária, interpretação diversa levaria a contrariar o artigo 1.836 do Código Civil

que assim dispõe:

“Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes,

em concorrência com o cônjuge sobrevivo”.

Na concorrência sucessória do cônjuge com único herdeiro descendente

e este renunciar, a quem acresceria a cota do renunciante?

Para EDUARDO OLIVEIRA LEITE

129

, nesse caso o cônjuge herdaria

sozinho.“Ressalte-se, porém, que, se o cônjuge concorrer com descendentes e

estes não puderem ou não quiserem aceitar, o cônjuge sobrevivente recebe, por

128

Direito das Sucessões, p. 71.

129

EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE, Comentários ao novo Código Civil Direito das sucessões, vol XXI, 4.ed. coord. SÁLVIO

DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.219

acrescer, a totalidade. José de Oliveira Ascenção já se referia à hipótese em

relação ao direito português. E a solução é certamente, insuficiente. Se não

houvesse descendentes, o cônjuge teria de partilhar com os ascendentes, assim

recebe tudo(...)”.

Não parece ser a solução mais adequada. Ao adotar esse entendimento a

renúncia de todos os herdeiros descendentes levaria o cônjuge a herdar sozinho,

ainda que na existência dos ascendentes do de cujus.

Desse modo, a renúncia do único descendente

130

, ou de todos os

descendentes, levaria ao chamamento dos ascendentes em concorrência com o

cônjuge, com fundamento nos artigos 1.810 e 1.836 ambos do Código Civil.

Comporta situação diversa, quando o cônjuge estiver concorrendo com

vários descendentes e um deles renunciar. Nesse caso a quota do descendente

renunciante passaria a integrar o monte partível, acrescentando à quota dos

demais co-herdeiros, inclusive a do cônjuge, conforme dispõem os artigos 1.810 e

1.832, ambos do Código Civil,

131

sendo assegurado ao cônjuge o quinhão igual ao

dos descendentes, a única exceção cabível é aquela em benefício do cônjuge.

Na mesma solução incorre para os descendentes, se o herdeiro

renunciante for o cônjuge, a sua quota parte volta ao monte partível para ser

dividido entre os demais co-herdeiros, sendo da mesma classe e grau, serão

divididos de modo equânime, conforme dispõe o artigo 1.834, “Os descendentes

da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes”

132

130

Mesma solução a ser aplicada se forem vários os descendentes e todos renunciarem.

131

“Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que

sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros

com que concorrer”.

132

Aqui cabe uma observação, o que o legislador quis dizer é descendentes do mesmo grau, pois os descendentes são

sempre da mesma classe.

Se a concorrência do cônjuge for com os ascendentes do de cujus e um

deles renunciar à herança, deverão ser observadas as regras do artigo 1.837 do

Código Civil:

“Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará 1/3

(um terço) da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só

ascendente, ou se maior for aquele grau”.

Ou seja, se um dos ascendentes renunciar, a sua quota volta ao monte

para ser partilhado na proporção de metade para o cônjuge e metade para o

ascendente remanescente. Não nos parece aceitável o quinhão do renunciante

acrescer somente ao outro ascendente na proporção de 2/3 e 1/3 para o cônjuge.

Se todos os ascendentes renunciarem, o cônjuge herdará sozinho, pois

além de ser herdeiro concorrente na segunda classe, é exclusivo na terceira, com

as observações de J. M. de CARVALHO SANTOS

133

“Não se confunde a classe com o grau dos herdeiros. Falecendo alguém,

pertencerão à classe dos seus descendentes, os filhos e os netos, e à

classe dos ascendentes, os pais e avós. Tendo nesta causa, ocorrido

renúncia da mãe da falecida e a sua única ascendente, a herança não

poderia passar para a colateral da falecida, mas para a classe

subseqüente à da renunciante, isto é, para o cônjuge sobrevivente, viúvo

da falecida”.

Nessa mesma concorrência se a renúncia for do cônjuge, o seu quinhão

voltará ao monte para ser repartido entre os ascendentes do autor da herança.

Na inexistência dos descendentes ou ascendentes do falecido, a

renúncia do cônjuge na sucessão legítima, levará ao chamamento dos colaterais

até ao quarto grau, conforme o artigo 1.839 do Código Civil, “Se não houver

133

J. M. DE CARVALHO SANTOS, Código Civil interpretado, p. 173

cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados

a suceder os colaterais até o quarto grau”.

Renúncia translática (translativa).

O herdeiro que renunciar de forma a indicar determinada pessoa diversa

dos co-herdeiros ou quando realizar cessão de sua quota parte da herança, estará

fazendo uma renúncia translativa, que não é renúncia pura, (abdcativa) implica o

reconhecimento de prévia aceitação para posterior cessão de direitos

hereditários.

Essa é a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

“Mas, para excluir a aceitação, não basta que o herdeiro tenha feito

cessão gratuita a todos os co-herdeiros. Torna-se mister

134

ainda que essa

cessão seja pura e simples. Se o herdeiro, cedendo a herança, estipula

cláusula, encargo ou condições, está verdadeiramente aceitando a

herança, embora de maneira disfarçada, e a praticar negócio somente

compatível com a condição de herdeiro. Por outro lado, a cessão gratuita

há de ser feita indistintamente a todos os co-herdeiros, ou melhor em

benefício do monte. Se o cedente transfere a sua quota hereditária em

favor de determinada pessoa, indicando nominalmente, realiza dupla

ação: está aceitando a herança e doando-a, em seguida para pessoa

designada. Atos nestas condições não equivalem à renúncia. Renúncia

dita translativa é figura de alienação, alheia portanto, ao campo da

renúncia”.

A renúncia translativa, por envolver duas operações distintas, incorre ao

recolhimento de dois impostos, o causa mortis (transmissão da herança) e o inter

vivos (cessão de direitos).

134

WHASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, p.54

SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA classificam em três as

modalidades de renúncia com a seguinte distinção

135

“a) renúncia pura e simples ou abdicativa;

b) renúncia a posteriori, que na realidade é desistência da herança;

c) renúncia translativa ou em favor de terceiros, equivalendo à doação ou

cessão de direitos hereditários.

No primeiro caso, só incide imposto causa mortis, pela transmissão da

herança aos herdeiros remanescentes (excluindo o renunciante).

Na hipótese ‘b’ o herdeiro renunciante fica sujeito ao imposto causa

mortis, visto que aceitou a herança, e ao imposto intervivos, pela

transmissão do direito ao sucessor, beneficiado pela renúncia.

Por fim, se o renunciante indica o beneficiário, está a lhe ceder os direitos

à herança, com incidência do imposto inter vivos, além do causa mortis,

pela transmissão sucessória”

136

Embora nas duas últimas assemelhe-se a uma possível bitributação,

importante salientar que o ato jurídico é duplo (aceitação e cessão), o que

caracteriza dois fatos geradores, plenamente tributáveis e de recolhimento

indiscutível.

Na verdade, o ato em si, nada condiz com o nome iures do instituto da

“renúncia”, pois o que importa é a natureza (o conteúdo) do ato, que é de

aceitação e posterior cessão.

135

Inventários e Partilhas – Teoria e Prática, 15º edição, Livraria e Editora Universitária de Direito, p.223 e 224.

136

Ibidem,p. 240

CAPÍTULO III - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

3.1 Aspectos Gerais

A morte é o cerne da sucessão, acarretando a transmissão da herança

aos herdeiros; a vocação hereditária é o chamamento virtual (abstrato) dos

herdeiros legítimos e testamentários para receber a herança ou legado e sendo a

sucessão ab intestato, serão convocados os herdeiros legítimos, obedecida a

ordem de vocação hereditária.

Conforme ensina FRANCISCO JOSÉ CAHALI

137

“A vocação hereditária representa a indicação, de forma abstrata, de

pessoas sucessíveis; não a atribuição em si da herança a um sucessor,

para a qual, além da previsão legal, há necessidade de conjugação de

outros elementos, como a legitimação sucessória, sobrevivência, ainda

que por um instante, do herdeiro indicado, e a aceitação da herança. Só

com o preenchimento desses requisitos é que se dará a transmissão

hereditária. Daí porque é adequado qualificar a vocação hereditária como

chamamento virtual, outorgando às pessoas designadas um título, ou

fundamento hereditário, que as habilite a apresentar quando reclamarem a

herança, para análise dos demais pressupostos indispensáveis à efetiva

conversão do chamamento.”

137

FRANCISCO JOSÉ CAHALI, Curso avançado, p.165 e 166.

Observa ORLANDO GOMES

138

“A vocação hereditária não é apenas a designação virtual de sucessíveis,

mas também, a atribuição às categorias indicadas, de certa posição

jurídica, quando se concretiza. Ao estabelecer a hierarquia das classes, a

lei não se limita a apontar os destinatários da sucessão. Atribui-lhes, do

mesmo modo, o direito de suceder, deferindo-o a quem se encontre na

classe chamada e, dentro dela, a quem tinha preferência sobre outros

parentes. A essa atribuição pode denominar-se devolução para qualificar a

vocação unicamente como seu aspecto subjetivo. A devolução seria o

aspecto objetivo da vocação, a própria atribuição. A distinção converte-se,

em última instância, numa questão terminológica”.

Então, poderia se dizer que a vocação hereditária é a legitimação

específica conferida a alguém, mediante ao preenchimento de certos requisitos à

condição de herdeiro.

A ordem de vocação hereditária, por si só, não gera o direito de herança ,

esta se encontra circunscrita como forma de priorizar uns em relação a outros,

porém, o seu chamamento é considerado virtual, pois ainda que herdeiro, deverá

sustentar outras qualidades exigidas em lei; necessário a pré existência de três

pressupostos: i) a existência do herdeiro no momento da abertura da sucessão

(incluindo o nascituro

139

; ii) ser apto a receber a herança (não ser dela excluído);

iii) e aceitar a herança.

3.2 Legitimidade Sucessória

138

Sucessões, p.42 e 43

139

Cf. Art. 2º do CC. “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção,

os direitos do nascituro.”

Para entender a legitimidade sucessória, faz se necessário

preliminarmente verificar o próprio conceito de legitimidade.

DONALDO ARMELIN

140

, assevera:

“A legitimidade é uma qualidade do sujeito aferida em função de ato

jurídico, realizado ou a ser praticado. Qualidade outorgada exclusivamente

pelo sistema jurídico e exigível, como é óbvio, em se tratando de negócios

jurídicos multilaterais, de todos os seus participantes, qualquer que seja o

pólo da relação jurídica em que se encontrem. Essa qualidade resulta de

uma situação jurídica oriunda precipuamente da titularidade de uma relação

jurídica ou de uma posição em uma situação de fato, a qual o direito

reconhece efeitos jurígenos. A característica de a legitimidade emergir de

uma situação jurídica ou fática leva muitos autores a qualificá-la como uma

situação ou relação, e não como qualidade do sujeito”.

A legitimidade sucessória é a condição estabelecida por lei para que o

sucessor possa ocupar o lugar do sucedido “esta legitimação de alguém ser

herdeiro, por preencher os requisitos, chama-se vocação hereditária.

Enquadrando-se no ordenamento legal que atribui à pessoa a condição de

herdeira, diz se que possui vocação hereditária. Mais resumidamente, há

legitimação para herdar

141

.”

É no momento da abertura da sucessão, que se tem por verificada a

qualidade do herdeiro

142

. Pela droit saisine, a transmissão se opera imediata,

assim, só pode ser herdeiro aquele que estiver vivo no momento da morte do

autor da herança, porque a existência do herdeiro sucessível é antes de tudo um

pressuposto da sucessão hereditária

143

140

DONALDO ARMELIN, (Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 1979,

p.11).

141

ARNALDO RIZZARDO, Direito das Sucessões, p.47.

142

“Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.

A legitimação sucessória superveniente não altera a condição do herdeiro,

conforme leciona SILVIO RODRIGUES

144

“O Decreto-lei n. 4.737, de 24 de agosto de 1942, veio possibilitar o

reconhecimento do filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio, após o

desquite de seu progenitor, faculdade que a Lei n. 883, de 21 de outubro

de 1949, ampliou para estendê-la a todos os casos de dissolução da

sociedade conjugal. Ora, muitos julgados, na vigência de uma ou de outra

dessas leis, proclamaram que, quando a sucessão se houvesse aberto

antes da promulgação daqueles textos, não podiam os filhos, vencedores

em ação de investigação de paternidade, pleitear a herança de seus

falecidos pais, pois como eram incapazes de suceder por ocasião da

morte do de cujus, o patrimônio deste, no exato momento de sua morte,

incorporara-se ao patrimônio de seus outros herdeiros, que dele não mais

podiam ficar privados, sob pena de catacterizar-se retroação proibida em

lei”.

A priori, estão legitimadas a receber a herança, as pessoas físicas

nascidas,

145

146

e as jurídicas legalmente constituídas

147

por ocasião da abertura

da sucessão. Para que se dê a sucessão em favor do herdeiro é fundamental que

este seja dotado de personalidade jurídica, porque só possuem direitos os entes

personificados .

Para MARIA CRISTINA ZAINAGHI

148

, “o conceito de personalidade, sob a

ótica jurídica, está intimamente ligado ao conceito de pessoa, porque as

143

SILVIO RODRIGUES, Sucessões, p. 38.

144

Direito Civil – Direito das Sucessões, p.12.

145

Cf. SILVIO RODRIGUES, a existência do herdeiro por ocasião da sucessão é pressuposto para tal, “Na sucessão

legítima, até por imperativo lógico, o herdeiro ou legatário tem de sobreviver ao de cujus. Trata-se do denominado princípio

da coexistência: o sucessor (herdeiro ou legatário) e o de cujus devem coexistir no momento da morte, ao tempo da

abertura da sucessão, em que, pela saisine, dá se a transmissão da herança. (...)”. “Quem já está morto quando o de cujus

faleceu, ou não existe quando o hereditando morreu, na verdade, não sucede porque a existência do herdeiro sucessível é

antes um pressuposto da sucessão hereditária do que uma causa de incapacidade de exercício ou de falta de

legitimação”.Direito das Sucessões, p.37e 38.

146

Art.1.798. 1º parte. “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas (...)”.

147

Confere a lei a personalidade também às entidades morais, fundamentada na existência da pessoa jurídica com

capacidade para adquirir direitos e obrigações.

148

Os meios de defesa dos direitos do nascituro. São Paulo: LTr, 2007. p.66.

legislações abordam os temas de forma correlacionadas, acabando-se por

conjugá-las de forma que eles se relacionem”.

O direito pátrio adotou o entendimento de que a personalidade jurídica é

adquirida ao nascer com vida, conforme dispõe o artigo 2º primeira parte do

Código Civil; “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;...”

Mas o legislador concedeu legitimidade para suceder também em duas

situações especiais

149

, na sucessão legítima aos nascituros

150

ainda que não

gozem de personalidade jurídica, a lei lhes preserva a titularidade de seus direitos,

inclusive quanto aos frutos

151

, para que, após o seu nascimento, recebam a

herança

152

MARIA CRISTINA ZAINAGHI

153

, citando o direito alemão, colaciona a

legitimidade jurídica excepcional do nascituro, nas palavras prolatadas por KARL

LARENZ.

“Se a lei aplicar rigorosamente o princípio de que o filho no seio materno

não é ainda juridicamente capaz, aquele, em consideração ao princípio do

art. 1.923, 1, tampouco poderia herdar caso seu pai falecesse antes do

nascimento, mesmo que nascesse com vida. Para evitar esse resultado,

certamente equivocado, a lei se serve de uma ficção: segundo o art. 1.923,

2, que estabelece que se considerará como nascido antes da abertura da

sucessão o filho que concebido ao tempo da morte venha a nascer com

149

Cf. MARIA CRISTINA ZAINAGHI, “Caberá aqui lembrar que se um ser tem direitos, conseqüentemente deveria ter

personalidade civil, pois como se poderão aplicar direitos existentes se não tiver esta para se fazer cumprir o que a lei

deferiu?” (Os meios de defesa dos direitos do nascituro, p.19).

150

“Art.1.798.”Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.

151

O nascituro adquire direitos antes mesmo da aquisição da personalidade, é o que dispõe o art. 2º do CC, com a seguinte

redação. “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os

direitos do nascituro”.

152

Cf. MARIA CRISTINA ZAINAGHI, descreve vários direitos do nascituro; “ Como se pode verificar, o nascituro possui

direitos expressos no Código de Processo Civil nos artigos 878 parágrafo único, quando estabelece a curatela; e aos artigos

877 e 878, caput, prevêem a posse em nome do nascituro. O Código Civil, artigo 542, estabelece o direito à doação; artigo

1.609, parágrafo único, o reconhecimento da paternidade antes do nascimento; artigo 1.779 refere-se às regras de curatela;

e o artigo 1.798 garante os direitos de herança. A Constituição Federal, em seu artigo 5º garante o direito à vida que pode

ser interpretado, extensivamente, como garantia à vida do concebido.” (Os meios de defesa dos direitos do nascituro. São

Paulo:LTr, 2007. p.27).

153

Os meios de defesa dos direitos do nascituro, p.77.

vida. Isso significa que conforme o art.1922, 2, a herança passa já com a

sucessão ao nascituro ainda não nascido, porém já concebido.”

Na sucessão testamentária poderão ser beneficiados os concepturos,

filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, condicionado a

estarem vivas ao tempo da abertura da sucessão

154

com prazo de dois anos para

serem gerados (prole eventual), para que ao nascerem com vida seja-lhes

deferida a herança. Enquanto não realizada a condição suspensiva, os bens

ficarão ao cargo de um curador nomeado pelo juiz,

155

que poderá ser o próprio

indicado a gerar o concepturo ou sucessivamente um daqueles indicados no artigo

1.797 do Código Civil

156

, se de modo diverso não dispôs o testador.

Estabelecido o prazo de dois anos para a existência de prole eventual,

impede que os bens da herança fiquem um longo período fora do comércio. Se a

condição suspensiva não se realizar dentro do prazo, os bens serão transmitidos

aos herdeiros legítimos, se de modo diverso não dispôs o testador

157

Discute a doutrina a origem dos concepturos, se estes estariam restritos

aos filhos biológicos do herdeiro indicado pelo testador, ou de maneira ampliativa

aplicariam também à prole advinda da adoção.

A respeito escreve MARIA CRISTINA ZAINAGHI

158

154

“Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de

pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão”.

155

“Art. 1.800. caput No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou

partilha, a curador nomeado pelo juiz”.

Cf. SILVIO RODRIGUES, “Esse curador, salvo disposição testamentária em contrário, será a própria pessoa cujo filho o

testador esperava ter por herdeiro, e sucessivamente as pessoas indicadas no art. 1.797 (art. 1800.§ 1º, que por engano faz

remissão ao art. 1.775, e não ao art. 1.797, que é o correto). Essas pessoas são as que, em ordem sucessível, estão

autorizadas a administrar a herança, até o compromisso do inventariante”. (Direito Civil – Direito das Sucessões, p.43).

156

“Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou

companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e

administração dos bens, e se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de

confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por

motivo grave levado ao conhecimento do juiz.”

157

“ § 4º do art. 1.800. Se, decorrido 2 (dois) anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os

bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos”.

158

Os meios de defesa dos direitos do nascituro, p.79.

“O problema surgiu porque a doutrina decidiu distinguir a prole eventual

limitada apenas aos filhos legítimos excluindo os adotivos. Entretanto, em

face do princípio igualitário do parágrafo 6º do art. 227, bem como do

disposto no art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Zeno Veloso

inclui na prole eventual o filho adotivo da pessoa designada pelo testador.”

Também estão legitimadas a suceder pelo título testamentário, as pessoas

jurídicas de direito público e privado, devidamente inscritas e constituídas

159

excepcionalmente, as fundações, ainda que não constituídas

160

Então, para ser herdeiro é necessário a existência da pessoa física ou

jurídica, no momento da abertura da sucessão, a constatação da legitimidade para

suceder

161

, aceitar a herança e não ser dela excluído, a incapacidade sucessória

não pode ser confundida com a incapacidade civil, assim também não deve ser

confundida com a exclusão, que são institutos distintos que geram efeitos

diversos

162

A esse respeito, MARIA HELENA DINIZ:

163

“É preciso não confundir a capacidade para suceder com a capacidade

civil. A capacidade civil é a aptidão que tem uma pessoa para exercer por

159

CF. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “Para a pessoa jurídica, de direito público ou privado, como requisito à titularidade da

herança, é verificada sua existência legal, representada pela inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro, no

momento do falecimento”(Curso avançado,p.132).

160

CF. FRANCISO JOSÉ CAHALI, “A hipótese é representada pela destinação do patrimônio à fundação projetada no

próprio testamento (CC, arts. 1.799, III, e 62), a ser regularizada após a morte do testador. Permanecerá a herança afeta a

esta finalidade imobilizada até a formalização da entidade, outorgando-lhe a indispensável personalidade jurídica. A partir

de então, incorpora-se a herança ao patrimônio da fundação”. (Curso avançado,132 e 133).

Ainda na vigência do Código Civil de 1916, SILVIO RODRIGUES já apontava; “Algumas decisões, porém, têm entendido

que estabelecimentos de caridade, ainda quando não sejam pessoas jurídicas, podem recolher herança ou legado (RT,

272/211). (Direito civil, p.39). Agora reconhecidas pela Lei, no inciso III do art. 1.799 do CC de 2002.

161

CF. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “Essa legitimação consiste na aptidão para receber a herança, ou seja, é a condição

da pessoa que lhe permite ser titular do direito sucessório invocado. E esta capacidade é pressuposto indispensável ao

recolhimento da herança pelo interessado. Não basta a previsão genérica de transmissão, com a morte da posse e

propriedade dos bens aos herdeiros. Há a verificação da legitimação do sucessor indicado a receber a herança”. (Curso

avançado, p.126).

162

Cf. MARIA HELENA DINIZ, “ A incapacidade sucessória impede que surja um direito à sucessão; é um fato oriundo do

enfraquecimento da personalidade do herdeiro; não adquire a herança em momento algum; nunca foi herdeiro, portanto

nada transmite a seus sucessores. Enquanto a exclusão é uma pena que lhe é imposta; obsta a conservação da herança;

recebe a posse e o domínio por ocasião da abertura da sucessão, vindo a perder somente com o trânsito em julgado da

sentença declaratória de indignidade; o indigno transmite a sua parte na herança como se fosse pré-morto”. (Curso de

direito civil, p.61).

163

Curso de direito civil – Direito das sucessões, 6º vol. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 47.

si os atos da vida civil; é o poder de ação no mundo jurídico. A legitimação

ou capacidade sucessória é a aptidão da pessoa para receber os

bens deixados pelo de cujus, ou melhor, é a qualidade virtual de suceder

na herança deixada pelo de cujus. P. ex., uma pessoa pode ser incapaz

para praticar os atos da vida civil e ter capacidade para suceder;

igualmente, alguém pode ser incapaz de suceder, apesar de gozar de

plena capacidade civil, como ocorre com o indigno de suceder, que não

sofre nenhuma diminuição na sua capacidade para os atos da vida civil,

mas não a tem para herdar da pessoa em relação à qual é considerado

indigno, pelo que não tem eficácia jurídica a declaração de que,

porventura, tenha feito de aceitar a herança”.

3.3 Herdeiros Necessários

São os herdeiros privilegiados, que além de ocuparem as primeiras

classes na ordem de vocação hereditária, não podem ser afastados da sucessão

por simples disposição testamentária

164

, pois a lei lhes reserva uma quota parte da

herança

165

, salvo nos casos de indignidade ou deserdação. Ao contrário dos

facultativos (colaterais) que também são herdeiros legítimos, mas podem ser

afastados da sucessão ainda que na ausência dos herdeiros precedentes

166

Conforme escreve EUCLIDES DE OLIVEIRA

167

“Dentre as pessoas chamadas por lei a suceder nos bens do morto,

algumas se colocam em posição não apenas de prioridade com relação às

remanescentes, como também em situação de privilégio ante a vontade do

164

Cf. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “A sucessão deferida na linha reta, descendente ou, na sua falta, ascendente, mereceu

especial privilégio do legislador pátrio, que não se limitou a estabelecer a hierarquia e primazia sobre as demais classes,

embora conforme o caso, estabelecida a concorrência com o viúvo. Além da preferência legal, os sucessores na linha reta,

tal qual o cônjuge, são também herdeiros necessários, de modo que, ressalvada a exclusão por deserdação, o autor da

herança só poderá privá-lo de no máximo 50% de seu patrimônio”. (Curso avançado, p.181).

165

“Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.

Anota SILVIO DE SALVO VENOSA. “No Direito das Ordenações, anterior ao Código Civil de 1916, também havia limitação,

não podendo o testador dispor de mais que um terço do patrimônio, reservando-se dois terços aos herdeiros necessários.

Contudo, a Lei n. 1.829, de 31-12-1907, já erigia a metade da legítima e a metade disponível, situação mantida pelo Código

de 1916”. (Direito Civil – Direito das Sucessões, p.165). E repetidas na legislação vigente.

166

No Código revogado, os herdeiros facultativos eram o cônjuge e os colaterais, com as alterações limitou os herdeiros

facultativos aos colaterais.

167

Direito de Herança, p. 55.

titular dos bens, obstando a sua livre disposição. São os chamados

herdeiros necessários, exatamente porque se colocam, de forma

necessária, no rol dos sucessíveis com relação à determinada quota da

herança, que se torna indisponível”.

A legítima

168

compreende a metade

169

de todos os bens do autor da

herança, no momento da abertura da sucessão, deduzidas as dívidas e despesas

de funeral, adicionados os valores sujeitos à colação

170

sobre a parte indisponível

sem aumentar a disponível.

171

No Código Civil de 1916 o rol dos herdeiros necessários era formado pelos

descendentes e ascendentes do falecido, sendo o chamamento, sucessivo por

classes. Na ausência daqueles, para afastar o cônjuge e os colaterais que

ocupavam respectivamente a terceira e quarta classe, bastava, ao testador, dispor

de todos os bens sem nada contemplá-los. No Código vigente, o cônjuge foi

elevado à condição de herdeiro necessário,

172

e com a concessão desse privilégio,

limitou-se, ainda mais, à autonomia da vontade do autor da herança, pois, não se

pode negar que a legítima é o limite do testador.

173

No Projeto original do Código Civil de 1916, Clovis Beviláqua já havia

proposto incluir o cônjuge como herdeiro necessário

174

, dispositivo esse, retirado

168

Cf. Dispõe o art. 1.846. “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança,

constituindo a legítima”.

169

Na vigência das Ordenações, a legítima era constituída por 2/3 do patrimônio do autor da herança. A Lei 1.829 de 1907,

reduziu a legítima à metade do patrimônio do autor da herança.

170

Conferência das doações feitas em vida aos descendentes e para nós também ao cônjuge que terá o dever de

colacionar, conforme o art. 2.003 do Código Civil.

171

Atual a lição de ARTHUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA, que assim escreveu na vigência do Código Civil de 1916.

“Calculam-se as legítimas sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, depois de abatidas as dívidas e as

despesas do funeral, e adicionando-se à metade dos bens, que então possuía o testador, a importância das doações por

ele feitas aos seus descendentes; porque a doação dos pais feitas aos filhos importa adiantamento da legítima e, por isso,

deve ser conferida para igualar as legítimas dos herdeiros necessários, salvo quando dispensada da colação, caso em que

sairá da metade disponível, não devendo então exceder os limites desta.” (Tratado do direito das sucessões, p.314 e 315).

172

“Art.1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”.

173

No Código Civil de 1916, na falta de descendentes e ascendentes, o testador poderia dispor de todo o seu patrimônio,

afastando o cônjuge e colaterais.

174

Cf. ZENO VELOSO. “Note-se que o que estamos propugnado, de lege ferenda, já havida sido proposto, há um século,

pelo venerando Clóvis Beviláqua, em cujo Projeto primitivo o cônjuge ocupava a posição de herdeiro necessário e, até

numa homenagem à memória do egrégio jurisconsulto, relembremos o que dizia o art. 1.884 de seu Projeto de Código Civil,

elaborado em 1899: O testador, que tiver descendentes, ascendentes ou cônjuge sucessível, não poderá dispor de mais de

um terço de seus bens; os dois terços restantes pertencerão, de pleno direito, aos descendentes, aos ascendentes e ao

cônjuge, segundo o disposto no capítulo II, título segundo, deste livro”. (Direito de Família e a necessidade de alteração do

Direito Sucessório, disponível no site< http://www.gontijo-família.adv.br/tex069.htm> acesso em 12/05/2007.

antes da promulgação, sendo, no entanto, novamente defendida no Anteprojeto de

Código Civil. Orlando Gomes

175

colocou o cônjuge na classe dos herdeiros

necessários, convocando à sucessão concorrentemente com os descendentes e

ascendentes, reservando-lhes, em regra, a metade dos bens da herança.

176

Atendidos os aclamos dos juristas, o Projeto do Código Civil de 1975,

formado por uma comissão de juristas coordenados pelo professor Miguel Reale,

elevou o cônjuge à categoria de herdeiro necessário, porém, ultrapassado um

século do projeto primitivo, a medida se tornou extemporânea; muitas das

questões relativas à inferioridade feminina, já foram superadas

177

Diante dessa nova posição do cônjuge, cabe adiantar algumas críticas

178

LUIZ FELIPE BRASIL

179

vê como parodoxo elevar o cônjuge à categoria de

herdeiro necessário, pois a mulher passou a ter maiores e melhores condições

econômicas.

“Não se justifica que, em tempos onde a mulher busca – e alcança de

modo cada vez mais efetivo sua autonomia, venham os cônjuges a ser

incluídos como herdeiros necessários, regra que reflete uma preocupação

tutelar em descompasso com a realidade hodierna”.

No mesmo sentido, EUCLIDES DE OLIVEIRA

180

175

Transformado no Projeto de Lei n. 3.263/65, foi retirado pelo governo antes da promulgação pela Mensagem n. 393, de

21 de junho de 1966.

176

Cf. INÁCIO DE CARVALHO NETO; “No art.785, arrolou o Anteprojeto como herdeiros necessários os descendentes, os

ascendentes e o cônjuge, reservando-lhes, em regra, a metade dos bens da herança (art.786). A legítima, contudo seria

aumentada para setenta e cinco por cento quando houvesse concurso de cônjuge com descendentes ou ascendentes

(art.787, parágrafo único)”. Justifica ORLANDO GOMES, essa proposição: “A inovação baseia-se no pressuposto de que a

morte de um dos cônjuges não deve possibilitar o desamparo do outro com a transmissão de todos os bens à pessoa

estranha ao grupo familiar estrito, por testamento que não o contempla. A limitação à liberdade de testar, assim instituída

para beneficiar o cônjuge, é tanto mais necessária quanto, pelo Anteprojeto, o regime legal de bens no casamento passará

a ser o de separação com a comunhão de aqüestos”. (A evolução do direito sucessório do cônjuge, p.85).

177

Cf. ÁGUIDA DE ARRUDA BARBOSA e GISELE CÂMARA GROENINGA “O conceito de família sofreu mudanças

consideráveis, também em decorrência da evolução dos direito da mulher, alçados à categoria de direitos humanos

somente em 1995, por ocasião da realização da Conferência Mundial da ONU, em Beijin, China. (A Concorrência

Sucessória e a Ampliação dos Conflitos Familiares, Revista Brasileira do Direito de Família n.29 – p.155)

178

O Projeto de Lei n. 4.944/2005 apresentado pelo Dep. Antônio Carlos Biscaia, de autoria do Instituto Brasileiro do Direito

de Família (IBDFAM) propõe a alteração do artigo 1.845 para que volte a vigorar nos mesmos termos do Código revogado:

“São herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes”.(NR)

179

Proposta de alteração – Revista Brasileira do Direito de Família n. 29 – Direito das Sucessões, p.189.

180

Direito de Herança, p.93.

“Melhor teria sido, portanto, manter o tratamento jurídico dispensado ao

cônjuge no Código Civil de 1916, ainda que alterada a sua posição

sucessória para concorrer na herança com os descendentes e

ascendentes. Ou seja, a concorrência pode ser prevista, nos termos

inovados pelo Código Civil de 2002, assim como a posição de terceiro na

ordem de vocação hereditária, mas sem que esteja, o cônjuge, protegido

às inteiras pela couraça de herdeiro necessário”.

Aspectos de extrema relevância são os testamentos confeccionados na

vigência da lei anterior, sem a previsão da reserva da quota legítima do cônjuge,

que hoje ocupa uma situação especial de herdeiro necessário. O testador casado,

que dispôs na vigência do Código revogado sem reservar a quota legítima do

cônjuge sobrevivo, deverá alterar o testamento com a devida reserva.

Como proceder nos casos em que o testador perdeu a capacidade ativa,

sem previsão testamentária incluindo o cônjuge?

MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA posiciona-se a respeito, na

atualização da obra Sucessões de ORLANDO GOMES

181

, que a caducidade dos

testamentos pode se dar com a falta do aquinhoamento do cônjuge. “A razão de

ser do preceito está no propósito de estender aos ascendentes e ao cônjuge a

regra da caducidade. São eles, assim como os descendentes, herdeiros

necessários, posto que somente chamados na falta daqueles. Nem por isso pode

o autor da herança, que ainda os tenha, dispor livremente dos bens. Sujeito está à

limitação imposta quando há descendentes. Pelo mesmo motivo se, o testador

ignorava a existência de ascendentes ou do cônjuge, caduca o testamento(...).

Uma vez que os ascendentes e o cônjuge também são herdeiros necessários e

têm, em conseqüência, direito à legítima, eficaz não pode ser um testamento em

181

Sucessões, p.245

que se não atende à restrição legal, parecendo ao legislador mais conveniente

recusar-lhe eficácia do que determinar a redução das disposições testamentárias.”

Para nós, não parece ser, aqui, o caso de caducidade, já que esta obedece

a seus próprios limites, enquanto a caducidade decorre da própria impossibilidade

material

182

e não justifica a sua aplicação pela violação da legítima do cônjuge ou

de qualquer herdeiro necessário

183

Dispõe o artigo 1.974 do Código Civil: “Rompe-se também o testamento

feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários”. Porém este artigo

deve ser interpretado em consonância com os artigos 1.973 e 1.975. O primeiro

refere-se aos casos em que o testador desconhece a existência de descendente.

Já nos termos do artigo 1.975, não se rompe o testamento quando o testador

dispuser da sua parte disponível, ainda que não sejam beneficiados os herdeiros

necessários cuja existência era de seu conhecimento. Restando evidente que a

metade disponível cabe a quem o autor da sucessão indicar; o que a lei não

autoriza é a disposição que ultrapassar a legítima dos herdeiros necessários.

Ensina ARNALDO RIZZARDO

184

, “No rompimento, o ato de vontade fica

roto, cai completamente, não surtirá efeitos, dominando que o testador não teria

disposto quanto aos seus bens, ou não faria o testamento do modo que o fez, na

hipótese de haver descendentes seus, ou se não ignorasse a sua existência”.

Prossegue o autor, “Agora, alarga-se a possibilidade da revogação

também para os ascendentes e o cônjuge sobrevivente”.

182

Cf. SILVIO DE SALVO VENOSA. “A caducidade ocorre quando há um esvaziamento da deixa testamentária ou porque o

bem já não mais existe (pouco importando a causa, desaparecimento, alienação, perda), ou porque não existe o sujeito

(herdeiro ou legatário) para suceder (em todos os casos em que o sucessor não mais existe, não quer, ou não pode

receber). Assim, caduca o testamento na parte em que não puder ser cumprido porque há uma impossibilidade material.”

(Direito Civil – Direito das Sucessões, p.351 e 352).

183

Cf. MARIA HELENA DINIZ. “O testamento caducará: “Se o herdeiro instituído pré-morrer ao testador ou simultaneamente

a ele (CC, art. 8º e 1.943). Se o nomeado falecer antes do implemento da condição da qual dependia a herança ou legado.

Se a condição suspensiva imposta pelo disponente não puder ser realizada (CC, arts. 125, 1.809 e 1.943). Se o herdeiro

instituído ou o legatário renunciar à herança ou ao legado, for incapaz de herdar ou for excluído da sucessão (CC, arts.

1.943, 1.798, 1.799, 1.801 e 1971). Se houver modificação substancial ou perecimento de coisa legada por caso fortuito,

pois, se a destruição se der por culpa do herdeiro, o legatário terá direito a perdas e danos, e, se ocorrer o fato por ato

culposo do próprio legatário, nenhum direito lhe assiste. Se, nas hipóteses de testamento”. (Direito civil brasileiro, p.268).

184

Direito das Sucessões, p.522.

No mesmo sentido, SILVIO RODRIGUES

185

, “esses outros herdeiros

necessários, que o testador não sabia que existiam, são os ascendentes e o

cônjuge”.

A legítima do cônjuge deve ser preservada, mas também não parece ser o

caso de rompimento do testamento

186

. Pois, a situação a que a lei se refere é de

desconhecimento da existência, pelo testador, daquele herdeiro necessário. A lei,

peremptoriamente, aplica a presunção de que, se fosse de seu conhecimento, ele

próprio revogaria as disposições reservando quota parte da herança a esse

herdeiro. No entanto, não se aplica o artigo em referência, à nova qualidade do

cônjuge “herdeiro necessário”, pois, antes de mais nada, para o cônjuge ser

herdeiro é exigido o casamento de fato e de direito (a existência da pessoa do

cônjuge e o casamento são fatos simultâneos e pré existentes). Até porque o

testador poderia tê-lo beneficiado, independentemente da sua condição passada

de herdeiro facultativo, se não o beneficiou é porque não foi da sua vontade e não

pelo desconhecimento, assim, não pode a lei presumir que teria feito de modo

diverso.

O fato modificativo é a nova condição de herdeiro necessário do cônjuge, a

qual, o testador não poderia prever. Não cabe aplicar a presunção rompendo o

testamento, onde o testador, implicitamente, não quis aquinhoar. Parece mais

prudente a redução das disposições

187

para preservar o quinhão do cônjuge

disposto em lei.

185

A edição atualizada por ZENO VELOSO no ano de 2003, Direito Civil – Direito das Sucessões, p.271.

186

Cf. SILVIO DE SALVO VENOSA. Em referência ao rompimento dos testamentos. “A lei presume que se o testador

conhecesse a existência do descendente (de qualquer grau), não disporia pelo testamento, ao menos da forma que o fez.

Do mesmo modo, o nascimento de um descendente faz desaparecer os efeitos dos testamentos. Trata-se do nascimento

de um novo herdeiro necessário. A lei presume que a relação com o novo descendente modifica a vontade de testar.

Incumbiria ao testador fazer novo testamento. Se não tiver mais condições para isso (insanidade, por exemplo), as

disposições do testamento rompido estarão irremediavelmente perdidas.” (Direito Civil – Direito das Sucessões, p. 350).

187

Cf, ARNALDO RIZZARDO, trancreve lição dos irmão MAZEAUD, “Cuando una liberalidad exceda de la parte de libre

disposición, la sanción no es la nulidade: la liberalidad es solamente reducible.” (Direito das Sucessões, p.475).

No mesmo sentido SILVIO RODRIGUES, “dá se a redução das disposições testamentárias quando estas excederem a

quota disponível do testador. O testador, intencional ou inadvertidamente, dispôs por testamento de mais da metade de

seus bens, afetando, assim, a legítima de seus herdeiros necessários? A estes herdeiros, e através da ação adequada,

abre-se o direito de pleitear a redução das disposições testamentárias, até se integrar a legítima desfalcada. Convém

insistir, seguindo a lição de todos os escritores, que a disposição excessiva não anula o testamento”. (Direito Civil – Direito

das Sucessões, p.231 e 232).

Afinal, a redução atende à necessidade da proteção da legítima sem

onerar em demasia os demais herdeiros ou legatários, conforme EUCLIDES DE

OLIVEIRA

188

: “Eventual excesso em disposição testamentária com relação à

legítima estará sujeito à redução até o valor da metade disponível, conforme

dispõe o art. 1.967 do Código vigente, repisando o teor do art. 1.727 do Código

Civil de 1916. Ainda com o intuito de proteger a legítima, a lei considera nula a

doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da

liberalidade, poderia dispor em testamento, como se colhe do art. 549 do Código

atual, fazendo eco ao disposto no art. 1.176 do Código revogado. A doação, assim

excedente constitui adiantamento da legítima e se caracteriza “inoficiosa”,

ensejando correção por meio da colação dos bens pelos beneficiários, ou seja,

sua conferência no processo do inventário”.

No entanto, haverá duas situações: nas hipóteses em que o cônjuge

permanece com o potencial direito hereditário, o testador estará limitado pela

legítima do cônjuge. No entanto, o cônjuge casado em um dos regimes não

participantes na concorrência sucessória com os descendentes do finado, não

será obrigado a proceder a reserva do quinhão do cônjuge, pois não se pode falar

em reserva da legítima ao cônjuge sobrevivo quando este não for herdeiro

beneficiário daquela sucessão; nesse caso ao cônjuge, tão somente terá

resguardada a meação, se assim, o regime permitir.

Como conjugar as definições dos artigos 1.845 e 1.846 ambos do Código

Civil, se o cônjuge, ainda que herdeiro necessário, não concorre à herança com os

descendentes em determinados regimes? Assim, concluímos que o cônjuge é

herdeiro legitimário eventual; que é herdeiro, mas nem sempre concorrerá à

sucessão, situação idêntica dos ascendentes que são herdeiros necessários,

porém, só serão chamados na falta dos descendentes.

188

Direito de Herança, p.56.

CAPÍTULO IV - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Na sucessão ab intestado, são chamados os herdeiros legítimos,

necessários e facultativos, obedecida a ordem de vocação hereditária pré

estabelecida pelo legislador, divididos em classes excludentes entre si. No Código

revogado

189

, a existência de um único herdeiro da classe anterior independente do

grau, afastava os demais herdeiros das classes subseqüentes, caracterizando a

total primazia de uns em relação aos outros. E dentro das classes, os herdeiros de

grau mais próximo preferem aos mais remotos.

Com as reformas, interessa-nos as disposições na ordem de vocação

hereditária na sucessão legítima; inovadora, passa a contemplar a concorrência

do cônjuge nas primeiras classes, com influência do direito de família, em especial

o regime de bens do casamento, quando o cônjuge concorrer com os herdeiros

descendentes e independente do regime quando concorrer com os ascendentes,

com previsão no artigo 1.829 e seus incisos I e II do Código Civil. Estabelecidas a

partir do vínculo familiar (casamento ou parentesco).

Essa forma de convocação traz uma alteração gigante no ordenamento

jurídico em matéria sucessória, ao contemplar a possibilidade de herdeiros de

classes diversas, como o cônjuge, concorrerem com os descendentes e

ascendentes na sucessão legítima a quotas legalmente determinadas, observados

os requisitos de legitimidade sucessória que envolve a todos os herdeiros, mais os

específicos do cônjuge tratados no artigo 1.830 do Código Civil

190

A propósito anota EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA

191

“São modificações de cunho qualitativo e quantitativo, decorrentes da

evolução social e cultural dos povos, (...) como a valorização do cônjuge

189

Artigo 1.603 do CC de 1916. “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I- aos descendentes; II- aos

ascendentes; III- ao cônjuge sobrevivente; IV- aos colaterais; V- aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União”.

190

Tratados no capítulo da legitimidade sucessória específica do cônjuge.

191

Direito de Herança, p.4 e 5.

sobrevivente, o qual foi incluído na categoria de herdeiros necessários e

passou a concorrer com os descendentes – conforme tenha sido o regime

matrimonial de bens – e com os ascendentes no direito à herança, num

intrincado sistema de participação em quotas de variáveis valores”

Inovação pertinente, pretendeu o legislador ao atualizar na lei as

expectativas sociais já há muito tempo aclamadas por juristas notórios

192

4.1 Sucessão dos Descendentes

Obedecida a ordem de vocação hereditária, os herdeiros descendentes

são chamados em primeiro lugar; a classe dos descendentes é formada pelos

filhos, netos, bisnetos, sem limitação de grau. Sendo os herdeiros da mesma

classe, os de grau mais próximo preferem aos mais remotos, os filhos preferem

aos netos e os netos aos bisnetos, e assim por diante. Sendo chamado o herdeiro

de primeiro grau, excluem-se os de grau sub-seguintes, podendo concorrer à

mesma sucessão, descendentes de graus diversos somente quando ocorrer o

instituto da representação.

Na linha descendente, os filhos sucedem por direito próprio

193

(partilha por

cabeça), e os outros descendentes sucedem por direito próprio (partilha por

cabeça) ou por direito de representação

194

(partilha por estirpe), dependendo do

grau em que se encontrem.

Leciona ORLANDO GOMES

195

192

ORLANDO GOMES, no seu anteprojeto, já defendia a idéia do cônjuge concorrer com descendentes ou ascendentes, se

o regime do casamento fosse diverso da comunhão universal e nenhum dos descendentes o era também do cônjuge

sobrevivo, ou se não houvesse descendentes. ( Decreto n. 50.005 de 20/07/1961 - Decreto n. 1.490 de 8/11/1962 -

Anteprojeto do Código Civil disponível no site < http://www.senado.gov.br > Acesso em 11 de janeiro de 2006.

193

Sucedem por direito próprio, por cabeça, quando todos são do mesmo grau.

194

“Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os

direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse”.

Explica ORLANDO GOMES a diferença entre direito de representação e o direito de transmissão. “Por direito de

representação, quando se toma o lugar do herdeiro pertencente a classe chamada à sucessão, no momento de sua

abertura. Por direito de transmissão, quando se substitui o herdeiro pertencente à classe chamada à sucessão, depois de

sua abertura”.

195

Sucessões, p. 45.

“O direito de representação é o mecanismo pelo qual se opera a vocação

indireta na sucessão legítima por esse instituto do Direito das Sucessões,

mal nomeado, chama-se a suceder o descendente de herdeiro pré morto,

ou julgado indigno, para lhe tomar o lugar como se tivesse o mesmo grau

de parentesco dos outros chamados, esse direito é restrito, entre nós, à

sucessão legal, conquanto apresente alguma semelhança com a

substituição na sucessão testamentária. Tem cabimento apenas quando

falta um parente da classe dos descendentes, e, limitadamente, da classe

dos colaterais”.

A Constituição Federal da República de 1988 igualou todos os filhos

196

proibindo quaisquer designações discriminatórias quanto à origem, outrora

tratados em desigualdade entre os legítimos, legitimados, naturais e adotivos,

reiterados pelo legislador infraconstitucional no artigo 1.834 do Código Civil

197

conforme observa OSWALDO PEREGRINA RODRIGUES

198

“Essa distinção entre filiação legítima, ilegítima (natural, espúria, incestuosa

ou adulterina) e adotiva, que imperava nas disposições do Código Civil

Brasileiro (art. 337 e ss.), não foi recepcionada pela nova ordem

constitucional (...). As expressões filho legítimo, ou filho adotivo estão

banidas, por ordem constitucional, da legislação brasileira, empregadas

agora unicamente em situações históricas, doutrinárias ou didáticas,

vedado o uso pragmático”

Na legislação revogada, eram duas as formas de adoção: a primeira

regida pelo Código nos artigos 368 e seguintes, celebradas por escritura pública,

servia à adoção dos maiores de 18 anos; a outra chamada estatutária, prevista no

196

§6º do art. 227 da Constituição Federal de 1988, “Os filhos havidos os não da relação de casamento, ou por adoção,

terão os mesmos direito e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

197

O art. 1.834 ao mencionar que: “Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus

ascendentes”. O legislador quis referir-se aos descendentes do mesmo grau, pois os descendentes não podem ser de

classes diversas.

198

A família decorrente do casamento ...,p.92.

Estatuto da Criança e do Adolescente, destinava-se à adoção dos menores de 18

anos, efetivadas por sentença judicial.

A adoção estatutária atribuía o parentesco civil entre o adotante e o

adotado, ostentando a condição de herdeiro para os efeitos sucessórios

recíprocos, desligando o adotado da família biológica

199

Situação diversa na adoção do Código Civil de 1916

200

, ainda que

equiparados aos filhos legítimos e legitimários

201

, os adotivos sofriam restrições na

sucessão, se o adotante não possuísse outros filhos, o filho adotivo herdava

plenamente; se o adotante tivesse filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos

após a adoção o adotivo teria direito à metade da quota atribuída aos demais

filhos

202

; se o adotante já possuía filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos

antes da adoção, o adotivo nada recebia

203

Em consonância com a Constituição Federal, o Código vigente acolheu o

princípio da igualdade absoluta entre os filhos, equiparando todos sem quaisquer

possibilidades de distinção, inclusive para as adoções realizadas no Código

revogado. No entanto, observa EUCLIDES DE OLIVEIRA

204

, “se a abertura da

sucessão ocorreu antes da atual Constituição, a sucessão pelo adotivo reger-se-á

pela norma vigente à época, porque então se fixa a sua capacidade sucessória.”

Nessa exata linha decidiu o Recurso Extraordinário 196.434-1 São

Paulo

205

. Conforme fundamento do MINISTRO MOREIRA ALVES no seu voto: “A

199

Cf. o art.41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos

direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos

matrimoniais”.

200

Compreendida também a chamada adoção simples, regida pelo Código de Menores. (Lei n. 6.697 de 1979).

Discriminação esta revogada pelo art. 51 da Lei n. 6.515/1977, dispondo que: “qualquer que seja a natureza da filiação, o

direito à herança será reconhecido em igualdade de condições.”

201

Art. 1.605 do CC/16 “Para os efeitos de sucessão, aos filhos legítimos se equiparam aos legitimados, os naturais

reconhecidos e os adotivos”.

202

§ 2º do arti.1.605 do CC/16 “Ao filho adotivo, se concorrer com legítimos, supervenientes à adoção (art. 368), tocará

somente metade da herança cabível a cada um destes”.

203

EUCLIDES DE OLIVEIRA, Direito de Herança, p.87.

204

Direito de Herança, p.89

205

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Adoção simples por escritura pública. Sucessão art 1.618 do Código Civil

Brasileiro (Lei 3.071/1916). Direito de Sucessão – Violação do artigo 227, parágrafo 6º. da Constituição Federal.

Inexistência. Na hipótese de adoção simples, por escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante

esse propósito, pelo simples fato de a adoção ter sido celebrada em data anterior

à promulgação da Constituição Federal de 1988, não se poderia afastar o exame

do sentido mencionado dispositivo constitucional para resolver a questão

e, em seguida do adotado, serão chamados à sucessão os irmão consangüíneos deste último, aplicando-se o disposto no

artigo 1.618 do Código Civil Brasileiro (Lei 3.070/1916). Inexistência de violação constitucional (CF, art. 227, parágrafo 6...).

Em resumo: Marina do Amaral Carvalho de Souza, interpôs agravo de instrumento à Primeira Câmara Civil do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade confirmando a decisão do primeiro grau, manteve rejeição de impugnação

apresentada pela ora recorrente no inventário dos bens deixados por AVELINO GUEDES OSÓRIO, não lhe reconhecendo

a condição de herdeira do de cujus. Dessa decisão a recorrente, interpôs embargos declaratórios, tendo os mesmos, por

votação unânime, sido rejeitados. Inconformada, a ora recorrente interpôs os recurso extraordinário e especial,

respectivamente. Admitiu o processamento do extraordinário, foi negado o especial, agravou de instrumento. O STJ não

conheceu do agravo. No presente recurso extraordinário, pretende a recorrente a reforma da decisão do Tribunal a quo,

excluindo da sucessão os irmãos consangüíneos e determinado a sua inclusão, alegando ofensa ao art. 227, parágrafo 6º,

da Constituição Federal.

Histórico: O falecido AVELINO foi adotado pela AURORA DO AMARAL CARVALHO, em 1964, quando contava com 30

anos de idade por escritura pública. Em 1970, a adotante morreu, ficando os bens que possuía para AVELINO, o adotado.

Em 10 de maio de 1992, AVELINO faleceu solteiro, sem filhos e sem contar, à época, com pais vivos. Os irmãos bi e

unilaterais de AVELINO abriram o inventário dos bens destes, vindo MARINA DO AMARAL CARVALHO DE SOUSA – a

recorrente – a impugnar a relação de herdeiros, fazendo-o na qualidade de prima do AVELINO, porque sobrinha da

adotante AURORA.

A adoção do falecido AVELINO ocorreu por escritura pública, regida pelo Código Civil de 1916, tratou-se de adoção simples

(não gerando direito sucessórios entre o adotado e os parentes do adotante, pois não há que se falar em relação de

parentesco entre o adotado e a família do adotante). Assim a ora recorrente MARINA, filha de uma irmã falecida da

adotante, não havia qualquer vínculo de parentesco entre o de cujus e as irmãs da adotante. Não eram estas parentes do

AVELINO. Falecendo este em 1992, no estado de solteiro, sem deixar descendentes nem ascendentes, foram desse modo

chamados seus irmãos consangüíneos. A recorrente inconformada alegou que a decisão violou o art. 227, parágrafo 6º da

Constituição. Não há dúvidas que em havendo a Constituição Federal equiparado todos os filho só persiste a adoção plena,

não havendo mais adoção simples. No entanto a questão não é essa. A adoção era simples, a adotante faleceu em 1970, o

adotado faleceu posteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988, decorrente daí a lide para saber quais são

os herdeiros: se os parentes sucessíveis da adotante, ou se os parentes sucessíveis da família consangüínea do adotado.

O relator Min. Neri, negou provimento ao recurso, com alegação da existência do ato jurídico perfeito, impeditivo da

aplicação desse parágrafo 6º do art. 227 da Constituição de 1988, porquanto a adoção feita em época anterior à

Constituição de 1988. O min. MOREIRA ALES, também negou o provimento mas por outra fundamentação: “A esse

propósito, pelo simples fato de a adoção ter sido celebrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de

1988, não se poderia afastar o exame do sentido mencionado dispositivo constitucional para resolver a questão sucessória

em face da equiparação entre os filhos por este determinada, uma vez que, se a morte de ambos só viesse a ocorrer depois

da promulgação da atual Carta Magna, não se poderia falar em ato jurídico perfeito, certo como é que a Constituição

originária – se aplica de imediato, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, independentemente, ao contrário do que

ocorre com retroatividade média ou máxima, de texto expresso que declare esse alcance. No caso porém há uma

circunstância que afasta essa aplicação imediata qualquer que seja o alcance que se atribua a essa norma constitucional: a

de a morte do adotante ter ocorrido antes da promulgada Constituição de 1988.Como acentua Eduardo Espínola, os efeitos

da adoção simples são de duas naturezas: os pessoais e os patrimoniais. Os pessoais se consubstanciam em que o

parentesco resultante da adoção se limita ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Já os

patrimoniais consistem na obrigação alimentar e na relação de sucessão. Ora, no caso, com a morte da adotante, não só

extinguiu o efeito patrimonial da adoção relativamente à obrigação alimentar, mas também o referente ao direito sucessório,

uma vez que, quanto a esse, a herança foi transmitida ao adotado como herdeiro legítimo, exaurindo-se aí a relação de

sucessão. Portanto, os efeitos patrimoniais da adoção em causa – não é que a adoção se extinga, porque ela persiste para

efeitos matrimoniais – exauriram-se antes da promulgação da Constituição de 1988, razão por que não se pode pretender,

qualquer que seja o alcance da equiparação constitucional relativamente aos filhos adotivos, que esse parágrafo 6.. do art.

227 se aplique de imediato, alcançando a adoção em causa. Essa aplicação imediata só se dá para alcançar efeitos futuros

a fatos passados, mas não para criar efeitos futuros de fatos que já se consumaram no passado. Assim sendo, não tem a

ora recorrente a condição de herdeira – a ora recorrente é uma das parentes colaterais da adotante – como pretende com

base na aplicação imediata do dispositivo constitucional em causa com o alcance que ela lhe dá.” Acompanharam o voto do

relator negando o provimento do recurso mas com o fundamento dado pelo Min. MOREIRA ALVES, os Ministros,

MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO, SEPÚLVEDA PERTENCE, SYDNEY SANCHES, MARCO AURÉLIO, NELSON

JOBIM e a sra. Ministra ELLEN GRACIE, em curtas palavras assim proferiu o seu voto: “ o fato de o adotado ter falecido

sob a égide da Constituição Federal de 1988 não altera em nada, segundo entendo, a relação de adoção simples, que,

conforme desejado pela adotante, envolvia apenas a ela mesma e o adotado. O falecimento da Aurora produziu todos os

efeitos patrimoniais, ao seu devido tempo, a favor de Avelino. A partir de então, a sua sucessão – de Avelino – é regida pela

normas que privilegiam a consangüinidade, ou seja, as que vigoram quando se extinguiu a relação de adoção pela morte de

Aurora. Acompanho a maioria para não conhecer do recurso.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.434 – 1 SÃO PAULO,

rel. Min. NERI DA SILVEIRA – Tribunal do Pleno, ementário n. 2124 – 5 – data do julgamento 11/12/2002 – D.J.

19.09.2003). versão na íntegra disponível no site http:// www.stj.gov.br < acesso em 21 de agosto de 2007.

sucessória em face da equiparação entre os filhos por este determinada, uma vez

que, se a morte de ambos só viesse a ocorrer depois da promulgação da atual

Carta Magna, não se poderia falar em ato jurídico perfeito, certo como é que a

Constituição originária – se aplica de imediato, alcançando os efeitos futuros de

fatos passados, independentemente, ao contrário do que ocorre com

retroatividade média ou máxima, de texto expresso que declare esse alcance. No

caso, porém, há uma circunstância que afasta essa aplicação imediata qualquer

que seja o alcance que se atribua a essa norma constitucional: a de a morte do

adotante ter ocorrido antes da promulgada Constituição de 1988.Como acentua

Eduardo Espínola, os efeitos da adoção simples são de duas naturezas: os

pessoais e os patrimoniais. Os pessoais se consubstanciam em que o parentesco

resultante da adoção se limita ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos

impedimentos matrimoniais. Já os patrimoniais consistem na obrigação alimentar

e na relação de sucessão. Ora, no caso, com a morte da adotante, não só

extinguiu o efeito patrimonial da adoção relativamente à obrigação alimentar, mas

também o referente ao direito sucessório, uma vez que, quanto a esse, a herança

foi transmitida ao adotado como herdeiro legítimo, exaurindo-se aí a relação de

sucessão. Portanto, os efeitos patrimoniais da adoção em causa – não é que a

adoção se extinga, porque ela persiste para efeitos matrimoniais – exauriram-se

antes da promulgação da Constituição de 1988, razão por que não se pode

pretender, qualquer que seja o alcance da equiparação constitucional

relativamente aos filhos adotivos, que esse parágrafo 6.. do art. 227 se aplique de

imediato, alcançando a adoção em causa. Essa aplicação imediata só se dá para

alcançar efeitos futuros a fatos passados, mas não para criar efeitos futuros de

fatos que já se consumaram no passado. Assim sendo, não tem a ora recorrente a

condição de herdeira – a ora recorrente é uma das parentes colaterais da adotante

– como pretende com base na aplicação imediata do dispositivo constitucional em

causa com o alcance que ela lhe dá.”

No voto o Ministro afirma que a sucessão produziu os efeitos patrimoniais

em favor do adotado, momento então que se extinguiu a relação de adoção entre

o adotante e o adotado pois esta se deu antes da promulgação da Constituição de

1988. Não podendo os parentes do adotante serem beneficiados pelo parágrafo 6º

do artigo 227 do mesmo diploma.

4.2 Sucessão dos Ascendentes

Na falta dos descendentes são chamados os ascendentes do autor da

herança

206

, conforme dispõe os §§ do artigo 1.836 do Código Civil.

“§ 1º. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais

remoto, sem distinção de linhas.

§ 2º. Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes

da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna”

Na linha reta ascendente a sucessão se dá por cabeça, pois não há o

direito de representação

207

se sobreviver apenas um dos genitores este recolhe

com exlcusividade a herança, ainda que sobrevivam os ascendentes do genitor

pré-morto

208

Concorrendo os ascendentes do mesmo grau, a herança é partilha ao

meio, cabendo a metade à linha paterna e a outra metade à linha materna; o seu

fundamento é a divisão em partes iguais entre as linhas, independente do número

de sucessíveis. Na linha reta não há a limitação de grau entre ascendentes e

descendentes, entretanto, a existência de um único herdeiro de grau mais

próximo, este recolhe a totalidade da herança, afastando os demais ascendentes

de grau mais remoto, tendo como fundamento que não há o direito de

representação na linha ascendente.

206

Cf. Justifica o ARNALDO RIZZARDO, “Herdam os descendentes por um princípio baseado na proteção, ou por

necessidade de proteção ao conjunto familiar, enquanto os ascendentes em razão de consideração e gratidão de que são

merecedores relativamente aos filhos e netos. Não apenas por deles decorrer a vida, mas sobretudo pela criação e

educação recebidas, e máxime com fundamento nos liames afetivos que são, geralmente, mais próximos que em outros

parentes.” (Direito das Sucessões, p.180).

207

“Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.”

208

§ 1º do art. 1.836 do CC. “...na classe dos ascendentes, o grau maios próximo exclui o mais remoto, sem distinção de

linhas”.

4.3 Os Direitos Sucessórios do Cônjuge na Sucessão Legítima

4.3.1 Sucessão do Cônjuge

O Direito das Sucessões sofreu significativa alteração trazida pela Lei n.

10.406/2002, por conta do artigo 1.829, que inseriu o cônjuge na concorrência

com os herdeiros tradicionais das primeiras classes.

O cônjuge continua a ocupar o terceiro lugar na ordem de vocação

hereditária, recebendo a totalidade da herança na falta dos descendentes ou

ascendentes. Herdeiro privilegiado passa a concorrer com herdeiros da primeira

classe, condicionado ao regime de bens do casamento e com herdeiros da

segunda classe, independente do regime de bens.

Ademais, elevado à categoria de herdeiro necessário

209

, passa a ter

assegurado o direito à legítima, que compreende a metade dos bens do autor da

herança.

Sua ascensão foi considerada por muitos como vertiginosa, do modesto

quarto lugar na ordem de vocação hereditária, que ocupava no início do século XX

e ainda, na raríssima hipótese se convocada depois dos colaterais de 10º grau.

Seguida pela alteração do Decreto Lei n. 1.839, de 31 de dezembro de 1907, que

inverteu a ordem de vocação hereditária, colocando o cônjuge na terceira classe

dos sucessíveis e limitando a sucessão dos colaterais até o 6º grau, critério este

mantido inclusive no texto original na promulgação do Código Civil de 1916, sendo

modificado posteriormente pelo Decreto Lei n. 9.461 de 15 de junho de 1946, que

limitou o grau de parentesco dos colaterais sucessíveis até o 4º grau

210

, mantidos

pela legislação vigente.

209

O cônjuge passa à categoria de herdeiro necessário (art. 1.845 do CC), não podendo ser afastado da sucessão por

simples disposição testamentária, o que antes era possível pela disposição testamentária de todos os bens na inexistência

de descendentes e ascendentes.

210

Art. 1.612 do CC de 1916. “Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão

chamados a suceder os colaterais do quarto grau”.

O cônjuge supérstite é convocado a recolher à herança em parte ou no

todo, condicionada aos requisitos legais genéricos que envolvem a todos os

herdeiros

211

e mais, a verificação de certos pressupostos para legitimar a

presunção do afeto, na vida matrimonial, bem como a conquista patrimonial, esta

última direta ou indireta, para tanto exigido o casamento fático e jurídico,

observado o artigo 1.830 do Código Civil, se ao tempo da morte do outro, as

partes não estavam separadas judicialmente ou de fato há mais de dois anos,

salvo, neste caso, se o cônjuge comprovar que a convivência se tornou impossível

sem culpa sua.

As razões que se seguiram a tal alteração, valorizando o cônjuge na

sucessão hereditária, vão de encontro à orientação seguida por vários países

ocidentais

212

213

211

“Artigo 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”

212

O Código Civil argentino no art.3.545 estabelece a seguinte ordem de vocação: a) descendentes em concorrência com o

consorte sobrevivente; b) ascendentes em concorrência com o consorte sobrevivente, da seguinte forma: quanto aos bens

próprios do falecido, será dividido ao meio, cabendo metade aos ascendentes e a outra metade ao cônjuge, quanto aos

bens gananciais, o consorte recebe sua meação e os 50% restantes serão divididos 25% para cada um dos ascendentes;

c) consorte sobrevivente; d) colaterais até o 4º grau; e) fisco. Cf. ZENO VELOSO. “Na Argentina, o Cônjuge é herdeiro

necessário, concorrendo com filhos e ascendentes do falecido (CC, arts. 3.570 e 3.571). Cessa, porém, a vocação

hereditária dos cônjuges, entre si, se estiverem separados de fato, ou provisoriamente separados, por sentença judicial. Se

a separação for imputável à culpa de um dos cônjuges, o inocente conservará a vocação hereditária (art. 3.575).” (Direito de

Família e a necessidade de alteração no Direito Sucessório).

Cf. EUCLIDES DE OLIVEIRA. “Assim, em concurso com filhos deixados pelo falecido, na sucessão o cônjuge terá a mesma

quota de cada um deles, salvo quando à parte dos bens comuns (gananciais) que tocaria ao cônjuge pré-morto. No

concurso com ascendentes, o cônjuge viúvo terá a metade dos bens próprios e também a metade dos bens comuns que

corresponda ao falecido. A outra metade ficará com os falecidos.” (Direito de Herança, p.45)

Confrontando a legislação italiana, no trato sucessório do cônjuge, assim escreveu: EUCLIDES DE OLIVEIRA. “No

concurso com os descendentes, o cônjuge tem direito à metade de herança, se há um filho, e a um terço, nos outros casos.

Concorrendo com ascendentes ou com irmãos do falecido, o cônjuge fica com dois terços da herança “.(Direito de Herança,

p.41).

Cf. ZENO VELOSO. “Na Suíça, por sua vez, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, tendo nesse caso,

direito à metade da herança. Em concurso com o pai, a mãe, os seu descendentes, têm direito a três quartos do espólio. Na

falta desses parentes, recolhe a herança, por inteiro”. (CC, art. 462).

Confrontando a legislação alemã, no trato sucessório do cônjuge. CF. EUCLIDES DE OLIVEIRA. “O cônjuge não consta de

uma ordem sucessória específica, mas tem seu tratamento como herdeiro legítimo concorrente, recebendo: a) a quarta

parte da herança, se concorrer com parentes de primeira ordem, b) metade da herança se concorrer com parentes de

segunda ordem ou com avós”. (Direito de herança, p. 44).

“O cônjuge tem participação concorrente na herança com os filhos naturais, com os ascendentes e também com irmãos do

de cujus, num complexo sistema de atribuição diferenciada de quotas.” (Direito de herança, p.46).

213

Em posição contrária, o direito francês e o espanhol mantêm similitude no tratamento sucessório do cônjuge com o

nosso revogado Código. Cf. EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE: “No direito francês, a redação do artigo 767, pela lei de 3 de

janeiro de 1972, afirma que a posição sucessória do cônjuge sobrevivo, em concurso com os filhos, com os ascendentes e

até com irmãos e irmãs do de cujus, continua a limitar-se ao direito de usufruto sobre uma quota da herança, que será de

um quarto, no caso de concurso com os filhos. (...), e de metade no concurso com ascendentes, irmãos ou irmãs e seus

descendentes (...). E no direito espanhol, a lei 13 de maio de 1981, que continuou, no artigo 944 do Código Civil espanhol, a

chamar o cônjuge sobrevivente a recolher a herança do de cujus só na falta de descendentes e ascendentes”. (Comentário

ao novo Código civil, p. 240).

Na evolução da sociedade contemporânea, os vínculos de parentesco

(principalmente dos consangüíneos distantes), foram paulatinamente perdendo a

importância sucessória, paralelamente foram sendo concedidos maiores e

melhores benefícios à família em sentido estrito, aquela formada pelos pais e seus

filhos.

Disserta GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

214

“(...) diante das transformações operadas no curso do Século XX nos

valores culturais, econômicos, políticos e sociais, logicamente a família

não poderia deixar de ter recebido os impactantes reflexos das mudanças.

No sistema jurídico brasileiro, em particular, a Constituição Federal de

1988 provocou vital remodelação dos vínculos jurídicos diante dos valores

e dos princípios fundamentais alçados ao ápice do ordenamento jurídico e,

logicamente, que numa mudança de perfil do Direito das Sucessões, a

sucessão legítima recepcionou inúmeros valores e princípios como os da

dignidade da pessoa humana dos integrantes da família, da igualdade

substancial entre homens e mulheres, da especial proteção às famílias, do

pluralismo dos modelos familiares, da cidadania e da democracia no

âmbito das relações intersubjetivas – notadamente entre os próprios

familiares”.

Interpretando a vontade social e reconhecendo os valores existenciais na

família, o legislador concedeu maior importância à conjugalidade, à afetividade, a

vida em comum mantida pelo casal até o último momento da vida. Poderia pensar

que o cônjuge é o único herdeiro legítimo e necessário escolhido pelo autor da

herança. Ainda que teorias adotem como verdadeiras, que a ordem de vocação

hereditária é a vontade presumida do autor da herança, os demais herdeiros

necessários (descendentes e ascendentes) não são da escolha do autor da

herança.

214

Fundamentos jurídicos – Direito Civil Sucessões, São Paulo: Atlas, 2003, p. 12

Prossegue o autor, “(...) ao inserir o cônjuge ao lado dos descendentes e

dos ascendentes, valorizando em perfeita sintonia com os postulados

constitucionais, a afetividade e a transparência das relações matrimoniais. O

casamento e as demais formas de constituição e de manutenção da família

passam a ser fundamentados na afetividade e na solidariedade material,

reformulando completamente os institutos de Direito de Família e,

conseqüentemente, de Direito das Sucessões na parte em que este se relaciona

com as famílias tuteladas juridicamente

215

”.

Na vigência do Código Civil de 1916, ao ocupar o terceiro lugar na ordem

de vocação hereditária, o cônjuge somente era chamado à sucessão, na falta dos

herdeiros precedentes; a existência de um único herdeiro da classe anterior

(descendente ou ascendente), o cônjuge era afastado da sucessão, operando em

uma verdadeira ordem preferencial e excludente,

216

umas sobre as outras. E

sendo o cônjuge, herdeiro facultativo, poderia ser afastado da sucessão, por ato

de disposição de última vontade, ainda que na inexistência dos herdeiros

precedentes.

Para EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

217

, as alterações resultantes do

Código Civil de 2002, no trato sucessório do cônjuge, se justificam pela alteração

do regime legal (supletivo) do casamento, da comunhão universal para a

comunhão parcial. Modificada pelo artigo 50 da Lei n. 6.515/77, (Lei do Divórcio)

que alterou o artigo 258, do Código Civil de 1916, passando a vigorar com a

seguinte redação: “Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos

bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial”. O regime supletivo

passou da comunhão universal para o regime da comunhão parcial.

215

Ibidem, p.116.

216

Cf. lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, na vigência do Código revogado. “Só se convocam ascendentes

se não houver descendentes; por sua vez, o cônjuge sobrevivente só é chamado se não existirem descendentes ou

ascendentes e assim por diante. Uma classe tem, portanto precedência sobre a outra, sendo essa precedência fundada em

razões muito especiais”.(Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, p. 214 e 215.

217

"A razão primeira de tal mudança remonte à alteração radical no tocante ao regime de bens, antes prevalecendo o da

comunhão universal, de tal maneira que cada cônjuge era meeiro, não havendo razão alguma para ser herdeiro".

(Comentário ao novo Código Civil, p.216).

MIGUEL REALE

218

, em justificativa ao Projeto do Código Civil de 2002,

anota que, sendo o regime de bens o da comunhão parcial;

"Seria injusto que o cônjuge somente participasse daquilo que é produto

comum do trabalho, quando outros bens podem vir a integrar o patrimônio

a ser objeto da sucessão".

4.3.2 Cônjuge Separado de Fato

Na vigência do Código revogado, o cônjuge ocupava exclusivamente a

terceira classe de herdeiros sucessíveis

219

, atrás dos descendentes e ascendentes

do autor da herança, sendo ele herdeiro facultativo, poderia ser afastado da

sucessão por disposição de última vontade, ainda que na ausência das classes

precedentes.

Na sucessão legítima, a separação de fato, ainda que por um longo

período não elidia o cônjuge de exercer o direito real limitado ao usufruto

220

ou à

habitação

221

, nem mesmo ficava afastado o direito sucessório recíproco.

No entanto, a tendência do Direito Civil no final dos séculos XX e início do

século XXI, foi de abandonar gradativamente a visão individualista e patrimonial,

passando à valorização das situações existenciais, seja nas relações matrimoniais

ou extramatrimoniais

222

218

O Projeto do novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 1999, p.18.

219

“Art. 1.603 do CC de 1916. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes; II – aos ascendentes; III- ao

cônjuge sobrevivente; ...”.

220

“§ 1º do art. 1.611 do CC de 1916. O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era da comunhão universal terá

direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à

metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus”.

221

“§2º do art. 1.611 do CC de 1916. Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e

permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação

relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar”.

222

Cf. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, “O Direito Civil do século XXI é constitucionalizado, com forte carga

solidarista e despatrimonializante, em claro reconhecimento da maior hierarquia axiológica à pessoa humana – na sua dimensão do

“ser” – em detrimento da dimensão patrimonial do “ter”. O fenômeno da despatrimonialização, no âmbito das situações jurídicas sob

a égide do Direito Civil, detona uma opção que, paulatinamente, vem se demonstrando em favor do personalismo – superação do

individualismo – e do patrimonialismo – superação da patrimonialidade como fim de si mesma, do produtivismo, antes, e do

consumismo, depois – como valores que foram fortificados, superando outros valores na escala hierárquica de proteção e promoção

do ordenamento jurídico. De acordo com a concepção da tutela e promoção da pessoa humana como centro de preocupação do

ordenamento jurídico, é correta a orientação segundo a qual as situações patrimoniais devem ser funcionalizadas em favor das

situações existenciais, inclusive no campo do Direito das Sucessões”. (Concorrência sucessória à luz dos princípios norteadores do

Código Civil de 2002, Revista Brasileira de Direito de Família, n.29, abril/maio 2005, p.12).

Seguindo essa linha, na vigência do Código revogado, os julgados,

paulatinamente, foram afastando o cônjuge separado de fato por um longo

período, do direito à meação sobre o patrimônio constituído pelo outro, num

primeiro momento em decisões conflitantes

223

224

, mais tarde, perfilhando pela

incomunicabilidade, reconheceram o rompimento fático, como motivo ensejador,

para colocar fim ao do regime de bens

225

. Pois, se a comunicabilidade advém da

presunção do esforço comum no casamento ou na união estável, não seria

razoável aplicar tal presunção se, a questão fática demonstra claramente que não

houve participação direta ou indireta do outro na aquisição do patrimônio.

223

Bem reservado. Reconhecimento nos autos da ação de divórcio direto. Possibilidade. Adquirido o imóvel durante a

separação de fato do casal em nome da mulher, com o produto exclusivo do seu trabalho, o pedido de reconhecimento do

bem reservado pode ser feito na própria ação de divórcio direto. (TJDF. Apelação Cível unânime da 3º Câmara Cível,

publicado em 30-11-94. Apelação nº 32.278/94, Rel. Des. Campos Amaral).

EMENTA – Ação de divórcio. Casal separado de fato desde 1963. Bens adquiridos pelo varão, após a separação, pelo fruto

do seu trabalho. Partilha, no entanto, determinada pela sentença entre os cônjuges (art. 263, XIII, do CC, redação da Lei

4.121). Recurso provido para atribuir ao varão apelante a totalidade dos bens constituídos pelos direitos de uma data de

terras. Tutelam os tribunais o entendimento de que os bens adquiridos por um dos cônjuges, às suas expensas após a

separação de fato do casal, embora o casamento se tenha realizado sob o regime de comunhão universal, não se

comunicam. Em apoio desse entendimento, cabe a invocação do art. 263, inc. XIII, do CC, redação dada pela Lei 4.121,

segundo o qual são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos. Dado

provimento ao recurso”.( TJPR, Ap. Civ. 0016384800, rel. Des. WILSON REBACK, 11.12.1991).

224

Em sentido contrário - Casamento. Regime da comunhão universal . Imóvel adquirido após a separação de fato.

Legalidade. Sendo o regime o da comunhão de bens, mesmo após a separação de fato, os bens adquiridos após essa

separação, mesmo com o produto do trabalho do marido, são bens da comunhão até a dissolução do casamento. (TJDF,

Apelação Cível da 3º Turma Cível, publicada em 13-12-95. Apelação nº 35.430, Rel. Nívio Gonçalves).

“Apesar de estarem separados de fato, tem o marido o direito à meação dos bens adquiridos pela mulher após tal

separação (...) Segundo a versão probatória predominante nos autos, consumou-se de há muito qüinqüênio da separação

de fato do casal, com ruptura da sociedade conjugal, antes da ocorrência da sucessão universal, que deu causa a aquisição

de direitos imobiliários pela mulher, por morte do ascendente paterno, o que justificou o comparecimento dos cônjuges em

Cartório, para a outorga da procuração, com vista à representação no respectivo inventário.

O acréscimo havido no patrimônio comum comunicou-se, portanto, ao marido, já que subsistia o vínculo matrimonial, que

não é desfeito com a simples separação de fato do casal, certo que não conflui qualquer das causas extintivas a que se

refere o art. 2º da Lei do divórcio...”. (TJSP, Ap. Cível, 141.237-1/4- 5º CC., relator, Des. MARCIO BONILHA). Citado por

MARIA ALICE ZARATIN LOTUFO, Curso avançado de Direito Civil – Direito de família, coord. Everaldo Cambler, vol.5 São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.147.

225

Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóvel pela mulher, muito tempo após a separação, requerendo a

decretação do divórcio e exclusividade de domínio sobre o imóvel. Abandono do lar pelo marido logo após o casamento.

Está comprovado nos autos que o imóvel adquirido pela mulher, quase trinta anos após a separação, foi pago por ela,

sozinha, com o produto dos rendimentos exclusivos de seu trabalho. Nessas condições, negar-lhe o direito ao domínio

exclusivo do imóvel, apenas em atenção ao regime de bens do casamento, representa uma iniqüidade e suma injustiça,

pertencendo-lhe, portanto com exclusividade, o imóvel adquirido (TJSP. Apelação Cível, unânime da 4º Câmara Cível,

publicado na RT 723/342, Apelação nº 263.841-1/8. Rel. Des. Olavo Siqueira).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. USUFRUTO VIDUAL.

BENS IMÓVEIS.SEPARAÇÃO DE FATO. ART. 1.611, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

PECULIARIDADES DE ESPÉCIE. A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente

para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do

art. 1.611, § 1º, do Código Civil, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie todavia, traz a

peculiaríssima circunstância de o casamento Ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal,

que se encontrava separado de fato há mais de quatro anos. Ademais, os bens pertenciam exclusivamente à esposa

falecida, tendo o cônjuge varão presumidamente vivido às custas e abandonado o lar amparado na expedição de alvará de

separação de corpos. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Resp. nº 108.706 RJ 1996/0060019-8 – Rel. Min.

Barros Monteiro, Brasília 04 de maio de 2000).

Porém, em total desprestígio às realidades fáticas, permanecia no direito

sucessório a figura do cônjuge separado de fato, ainda que por um longo

período.

226

Apesar do direito das sucessões ter um forte apelo patrimonial

227

, nada

justificava, essa convocação, como vinham interpretando alguns Tribunais,

seguidores da letra fria da lei

228

. Se ao tempo da morte do outro não estava

dissolvida a sociedade conjugal

229

, com sentença transitada em julgado.

De ressalvar, que pendente a ação de separação ou divórcio, antes do

trânsito em julgado, se quaisquer dos cônjuges viesse a falecer, subsistia ao outro,

o direito sucessório, conforme observa EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

230

“Em 1916 a dissolução da sociedade conjugal ocorria pelo desquite e após

o advento da Lei nº 6.515 (Lei do Divórcio), pelo divórcio. Assim, pelo

sistema antigo, se antes de formalizar-se a coisa julgada no processo,

qualquer dos cônjuges viesse a morrer, subsistiria ao outro potencial

direito hereditário. Separado de fato – e esta era a questão crucial no

regime anterior – mantinha –se o direito sucessório recíproco entre os

226

SEPARAÇÃO DE FATO – apesar de estarem separados de fato, tem o marido direito à meação dos bens adquiridos

pela mulher após tal separação. (...) Segundo a versão probatória predominante nos autos, consumou-se de há muito o

qüinqüênio da separação de fato do casal, com ruptura da sociedade conjugal, antes da ocorrência da sucessão universal,

que deu causa à aquisição dos direitos imobiliários pela mulher, por morte do ascendente paterno, o que justificou o

comparecimento dos cônjuges, em Cartório, para a outorga da procuração, com vistas a respectivo inventário. O acréscimo

havido ao patrimônio comum comunicou-se, portanto, ao marido, já que subsistia o vínculo matrimonial, que não é desfeito

com a simples separação de fato do casal, certo que não confluiu qualquer das causas extintivas a que se refere o art. 2º da

Lei do Divórcio.

227

Cf. WASHINTON DE BARROS MONTEIRO: “No direito das sucessões, no entanto, emprega-se o vocábulo num sentido

mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ao

legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento(...)”.(Curso de Direito Civil – Direito das sucessões, vol. 6, 35.

ed.35., atualiz. Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1).

228

Artigo 1.611 do CC de 1916. “ À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge

sobrevivente, se ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal”. Fazendo concluir que

necessário o trânsito em julgado da separação judicial ou divórcio direto, ou ainda a homologação quando da separação

consensual.

229

INVENTÁRIO - Homologação de partilha - Inclusão da ex-mulher de um dos herdeiros - Separação de fato - Motivo

insuficiente para alijar a ex-mulher da condição de cônjuge-meeira - Regime de comunhão universal de bens - Sucessão

que ocorre no exato momento da morte do de cujus - Sentença mantida - Recurso não provido. É curial que a mera

separação de fato, simples pressuposto para a ação de divórcio, não tem a virtude de dissolver a sociedade conjugal e

muito menos o vínculo matrimonial. (Apelação Cível n. 65.569-4 - Ibiúna - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Franciulli

Netto - 20.04.99 - V.U.).

SUCESSÃO - Vocação hereditária - Cônjuge sobrevivente não separado judicialmente à época do falecimento -

Precedência aos colaterais - Irrelevância do regime de bens do casamento - Artigos 1.603 e 1.611 do Código Civil - Recurso

não provido JTJ 200/234.

230

EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE, Comentários ao novo Código Civil – Direito das Sucessões, vol XXI, arts. 1.784 a

2.027, 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 228.

cônjuges, já que era imprescindível o trânsito em julgado da decisão

quanto à dissolução do casamento”.

Todavia, ainda na vigência do Código revogado, existiam valiosas

opiniões em contrário

231

. Conforme FRANCISCO JOSÉ CAHALI

232

“Ousamos, pois, já à época divergir da orientação até então proclamada,

por tê-la como ultrapassada, consignando nossa convicção no sentido de

que só a separação prolongada do casal, ainda que de fato, já afastaria o

cônjuge da sucessão do outro, em qualquer situação, mais especialmente

quando nova família se formou, através de união estável, entre as

pessoas casadas por mera reminiscência cartorial (entre eles só

subsistente a certidão de casamento), pois ao companheiro ou

companheira viúva, também por previsão legal, deveria ser destinada a

herança, na falta dos herdeiros das classes precedentes”.

Na vigência das Ordenações, a separação de fato excluía o cônjuge da

sucessão

233

, ainda que na raríssima hipótese de herdar, pois o cônjuge ocupava a

quarta classe de sucessíveis, depois dos colaterais até o 10º grau

234

Dentre as inovações do Código vigente, fica excluído da sucessão, o

cônjuge separado de fato há mais de dois anos

235

231

Na Apelação Cível 240.850, sendo relator YUSSEF SAID CAHALI, Negou a meação do bem adquirido na constância do

casamento, estando o casal há muito separado de fato, pois estava demonstrado que o bem havia sido adquirido

exclusivamente com a economia da mulher, sem nenhuma participação do outro cônjuge que se encontrava desaparecido.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou essa posição, ao reconhecer que: “ A cônjuge–virago separada de fato do marido

há muitos anos não faz jus aos bens por ele adquiridos posteriormente a tal afastamento, ainda que não desfeitos,

oficialmente, os laços mediante separação judicial. (Resp. N.32.218-SP, de 17.05.2001, 4 turma, DJU de 3.09.2001).

232

FRANCISCO JOSÉ CAHALI e GISELDA MARIA FERDANDES NOVAES HIRONAKA, Curso avançado de Direito Civil –

Direito das Sucessões, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 209/210.

233

SILVIO RODRIGUES, transcreve o texto do Livro IV, Título 94, das Ordenações, nota 90, da p. 111, Direito das

Sucessões, vol 7, 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003 : “Falecendo o homem casado abintestado, e não tendo parentes até o

décimo grau contando segundo o Direito Civil, que seus bens deva herdar, e ficando sua mulher viva, a qual juntamente

com ele estava e vivia em casa teúda e manteúda, como marido e mulher com seu marido, ela será sua universal

herdeira.(sic) E pela mesma maneira será o marido herdeiro da mulher, com quem estava em casa manteúda, como marido

com sua mulher, se ela primeiro falecer sem herdeiro até o dito décimo grau”.

234

Escreveu CLOVIS BEVILÁQUA, criticando essa disposição de chamar os colaterais até o 10º grau, “encontrar-se mais

na condição de conterrâneo do que de parentes”.

235

“Art. 1.830. Somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não

estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo prova neste caso, de que essa

convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”

Porém, persiste o direito sucessório do sobrevivo mesmo separado por

período superior ao biênio

236

quando, provar, que a convivência tornou-se

impossível sem culpa sua. Em outras palavras, o separado de fato há menos de

dois anos não será excluído da sucessão, independente da discussão da culpa.

Acima do biênio, só terá direito a suceder, se provar a sua não culpa.

O referido artigo tem sido alvo de críticas, pois é sabido que a separação

de fato, prescinde da discussão da culpa nos processos de separação. A

tendência do direito moderno foi a de substituir o fundamento da discussão da

culpa

237

pelo fundamento na ruptura da vida em comum

238

, fato objetivo para a

dissolução da sociedade conjugal.

Contrariando todas as tendências, a culpa reaparece no direito sucessório,

em franca desarmonia com a evolução do ordenamento jurídico que caminha em

sentido contrário, ROLF MADALENO

239

, critica o artigo 1.830, afirmando, que não

236

O Projeto de Lei n. 634/75, trazia na sua redação original mencionava desquitados e separados de fato há mais de cinco

anos. Na Câmara dos Deputados alterou para separados judicialmente. No Senado, a emenda 473 – R. do Senador

Josaphat Marinho, diminuiu o prazo de cinco para dois anos. Citado por ZENO VELOSO, Novo Código Civil comentado,

coord. Ricardo Fiúza, 1º ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 1.649.

237

Outrora tão importante a imputação da culpa, gerando conseqüências ao cônjuge culpado como a condenação pelos

alimentos ao outro cônjuge (art. 19 da Lei 6.515/77 – “o cônjuge responsável pela separação prestará ao outro, se dela

necessitar, a pensão que o juiz fixar”), a perda da guarda dos filhos menores (art. 10 da Lei 6.515/77 – “os filhos menores

ficarão com o cônjuge que a ela não houver dado causa”), perda do direito ao uso nome do marido, (art. 25 parágrafo único,

introduzido pela Lei n. 8.408, de 13/02/92 – “a sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que

tinha antes de contrair o matrimônio, só conservando o nome da família do ex-marido se a alteração prevista neste artigo

acarretar: I. evidente prejuízo para a sua identificação; II. manifesta distinção entre o seu nome de família do dos filhos

havidos da união dissolvida; III. Dano grave reconhecido em decisão judicial”. Hoje já superadas, pela proteção integral aos

menores e do direito da personalidade, garantidas na Constituição Federal de 1988, e leis esparsas e excelente atuação

da jurisprudência, segundo a qual vigora o princípio do The best interest of child, tem-se firmado no sentido de definir a

guarda em favor do melhor interesse dos filhos. A partir da Lei n. 8.408/92, desvincula –se da idéia de culpa, embora

pudesse ser questionada a constitucionalidade da solução legal.... Comentadas por GUSTAVO TEPEDINO, Repensando o

direito de família – O papel da culpa na separação e no divórcio, Anais do I congresso brasileiro de direito de família,

IBDFAM, Belo Horizonte: p. 195 à 197.

238

YUSSEF SAID CAHALI, “Assim, mantida a separação por mútuo consentimento, admite-se que a mesma também possa

ser pedida se o cônjuge provar ruptura da vida em comum há mais de um ano; ou se o outro estiver acometido de grave

doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum (Lei do Divórcio,

art. 5º, §§ 1º e 2º)” (Divórcio e Separação).

“Nesse caso, a lei se satisfaz com o simples fato objetivo da separação prolongada ou da doença mental do cônjuge,

prescindindo de qualquer verificação da causa”.

“(...) Como a separação judicial, no caso, fundamenta-se exclusivamente na prolongada e irreversível separação de fato,

nenhuma verificação precisa ser feita a respeito do procedimento culposo de qualquer dos cônjuges como causa da

separação”. Divórcio e Separação, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.419 e 421.

239

A origem da culpa, segundo informa ROLF MADALENO, com escólio em Vítor Reina “o exame da culpa conjugal

encontra sua origem no direito canônico, de um tempo de prevalência do direito cogente que dominava toda matéria

matrimonial, sendo desígnio do legislador que nada ficasse à livre vontade das partes. Entretanto o direito canônico perdeu

boa parcela de sua ingerência na evolução dos textos e dos costumes sociais, embora o exame da culpa carregue uma boa

dose de vingança daquele cônjuge que perdeu a companhia do seu parceiro nupcial.”

faz sentido o prazo de dois longos anos de separação factual, para só depois

afastar o cônjuge da sucessão.

“A única exigência colocada candidamente pelo legislador foi a de conferir

ao próprio cônjuge sobrevivo a tarefa judicial de demonstrar sua inocência

na fática separação, debitando ao esposo sucedido a exclusiva culpa

funerária. Era totalmente dispensável essa novidade do direito ao outorgar

tutela sucessória ao cônjuge sobrevivente que já estava factualmente

apartado de seu consorte (...)”.

Com as pertinentes críticas, enumera, LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

240

o porquê em se alterar o artigo 1.830 do Código Civil.

“Primeiro porque poderá dar ensejo à situação de concorrência na

sucessão entre um ex-cônjuge separado de fato e um companheiro, em

decorrência de uma união estável formada após a separação fática,

situação essa, por sinal, cuja solução não encontra previsão no Código

Civil. Segundo admite que, mesmo após ultrapassar dois anos de

separação fática, o cônjuge remanesça com direito sucessório, desde que

prove não ter sido culpado pelo afastamento do casal. A inconveniência

dessa regra salta aos olhos! Se os inventários tradicionalmente constituem

seara de acirrados conflitos (tanto maiores quanto mais robusto o monte-

mor), facilmente imaginável o incremento na conflituosidade que decorrerá

da possibilidade de discutir quem foi o culpado pela separação fática. Por

evidente, que, tratando-se de questão de alta indagação, o tema deverá

ser remetido, para as vias ordinárias, com suspensão dos inventários, que

assim, terá sua finalização lançada para as calendas gregas”.

240

Direito das Sucessões – Propostas de alteração in: Revista Brasileira do Direito de Família, IBDFAM, ano VII, nº 29 –

Porto Alegre: Síntese, 2005, p. 187

Em posição contrária, INÁCIO DE CARVALHO NETO,

241

afirma que a

exclusão do cônjuge separado de fato da sucessão é inadequada.

Legitimidade para requerer a exclusão do cônjuge:

Diante da falta de previsão legislativa, que introduziu o critério da culpa na

sucessão sem especificar a quem caberia o ônus da prova, tem dividido a

doutrina, a primeira corrente que atribui o ônus ao cônjuge sobrevivo, que

reivindique para si a qualidade de sucessor. Comungam nessa linha: CÁIO

MARIO DA SILVA PEREIRA

242

, INÁCIO DE CARVALHO NETO

243

entre outros.

Em posição contrária, admitindo que o ônus da prova recai sobre os

sucessores (outros herdeiros) para que provem que o cônjuge sobrevivo foi o

culpado pela separação. Conforme, ORLANDO GOMES

244

, MARIO ROBERTO

CARVALHO DE FARIA

245

, EUCLIDES DE OLIVEIRA

246

, GISELDA HIRONAKA

247

e por todos o texto de FRANCISCO JOSÉ CAHALI:

248

241

INÁCIO DE CARVALHO NETO e ÉRICA HARUME FUGIE, “...inovação que nos parece inadequada, tendo em vista que

a separação de fato não extingue a sociedade conjugal, não devendo se causa de extinção dos direitos conjugais.” (Código

Civil novo comparado e comentado vol. VII – Direito das Sucessões, 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2003. p. 75).

242

“Se, no entanto, a convivência cessara sem culpa do sobrevivente, será ele chamado a suceder o de cujus. O ônus da

prova das circunstâncias em que se iniciou a separação de fato recai sobre o cônjuge que reivindique para si a qualidade de

sucessor”. (Instituições de Direito Civil- Direito das Sucessões, vol. VI, 15. ed. atualiz. Carlos Roberto Barbosa Moreira, Rio

de Janeiro: Forense 2004, p.147).

243

“(...) Estando o casal separado de fato há mais de dois anos, perderá também o cônjuge sobrevivo o direito à herança.

Poderá este provar, entretanto que a convivência se interrompeu sem culpa sua, para não sofrer a penalidade. Trata-se de

ônus seu”. (INÁCIO DE CARVALHO NETO e ÉRICA HARUME FUGIE, Código civil novo,p.75).

244

“Para excluir o cônjuge da sucessão é necessário que os herdeiros provem a existência da separação de fato por prazo

superior há dois anos e, ainda, que a separação se deu por culpa do sobrevivente, como preceitua o artigo 1.830. Essa

prova deverá ser feita através de ação própria por dependência aos autos de inventário, pois trata-se de ação de exclusão

de herdeiro”. (Sucessões, atual. Mário Roberto Carvalho de Faria, 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004).

245

“Existindo a separação por mais de dois anos, ainda assim poderá o cônjuge se habilitar à sucessão, devendo para tanto,

ser provado que a separação não se deu por sua culpa. Essa prova compete aos herdeiros, e não ao cônjuge. Ressalte –se

que a lei não se refere à “vontade de separar”, mas sim à “culpa na separação” atribuída ao cônjuge que com a sua conduta

ou atos praticados fere os deveres conjugais”. (Direito das Sucessões, Teoria e Prática 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2003. p. 128).

246

“Não a este, certamente, pois basta que se habilite como viúvo, comprovando o casamento com o autor da herança. Aos

terceiros interessados, então, que seriam os herdeiros em concorrência (descendentes ou ascendentes), ou os colaterais,

como também eventual ex-companheiro do falecido, é que pesará o encargo de provar que a ruptura da vida conjugal se

deu por culpa do cônjuge, mediante a exibição de documentos hábeis ou por meio de ação própria.”(Direito de Herança,

p.130).

247

“Podem os demais herdeiros demandar tal afastamento se comprovarem que os cônjuges estavam separados de fato

há mais de dois anos”. (Comentário ao Código,p.221).

248

Aula ministrada pelo prof. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, no Curso de mestrado/doutorado da PUC/SP.

“A legitimidade ativa é dos herdeiros, que devem provar a culpa do

cônjuge sobrevivo, o ônus da prova cabe a quem alega. E sendo herdeiros

menores, deverá ser nomeado um curador especial, pois há colidência de

interesses. Então em princípio o cônjuge separado de fato é herdeiro do

de cujus, somente sendo afastado se os herdeiros provarem a culpa do

sobrevivo. Assim, não tem legitimidade o cônjuge sobrevivo para propor a

ação, sendo a sua legitimidade passiva”.

Sem dúvida, o ônus da prova recai sobre os demais herdeiros

interessados, em afastar o cônjuge sobrevivo da sucessão. Ao aceitar a primeira

posição estaríamos operando uma verdadeira inversão ao princípio constitucional

da presunção de inocência

249

, e ainda sob o risco de obrigar o cônjuge sobrevivo à

produção de uma prova negativa, da sua não-culpa, que nem sempre é possível.

Para FRANCISCO JOSÉ CAHALI,

250

na matéria de defesa, impossível ao

cônjuge sobrevivo invocar a culpa do de cujus, post mortem, pois os elementos

caracterizadores da culpa devem ter sido provados anteriormente.

Exemplo ministrado em aula:

Na ação de separação judicial em trâmite, se um dos separandos vier a

falecer, fica obstado o prosseguimento do feito,

251

as provas ali produzidas e

contraditadas pelo réu, podem ser emprestadas e utilizadas em outro processo

252

in casu provar que a ruptura da vida em comum se deu pela culpa do morto.

249

Cf. inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal. “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal”.

250

Aula ministrada pelo prof. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, no curso de Mestrado/ Doutorado –PUC/SP.

251

Ensina YUSSEF SAID CAHALI, “não tem sentido insistir na sentença de desconstituição de um vínculo já desfeito pelo

acontecimento natural, quanto mais que a lei não irroga àquela sentença eficácia retrooperante. (Divórcio e

Separação,p.85).

252

ADA PELLEGRINE GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDEZ, ANTÔNIO MAGALHAES GOMES FILHO. “O

primeiro requisito constitucional de admissibilidade da prova emprestada é o de ter sido produzida em processo formado

entre as mesmas partes ou, ao menos, processo em que tenha figurado com parte aquele contra quem se pretende fazer

valer a prova. Isso porque o princípio constitucional exige que a prova emprestada somente possa ter valia se produzida, no

primeiro processo perante quem suportará seus efeitos no segundo, com a possibilidade de ter contado, naquele, com

todos os meios possíveis de contrariá-la. Em hipótese alguma poderá a prova emprestada gerar efeitos contra quem não

tenha participado da prova no processo originário”. (As Nulidades do Processo Penal, 6. ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais. 1998. p. 123).

Não há dúvida de que a discussão da culpa comporta processo autônomo,

devendo remeter as vias ordinárias, possivelmente paralisando os inventários,

mas FRANCISCO JOSÉ CAHALI, alerta para dois pontos: a saber;

“...as questões de alta indagação devem ser discutidos em autos próprios,

pois possibilitam instrução probatória. Mas será questão de alta indagação

somente quando houver conflito, assim, se a parte faz o pedido e a outra

concorda não é questão de alta indagação, pois nada há de ser

provado...”

Então, o processo somente será remetido às vias ordinárias quando se

fizerem necessárias a produção de provas, pois, alegadas no inventário e

reconhecidas, passam a ser incontroversas.

No eventual envio às vias ordinárias, em tese, o inventário ficaria

paralisado até que se resolva a “questão incidente”, obstando todo o processo.

Mais uma vez, com a solução de FRANCISCO JOSÉ CAHALI:

“...havendo discussão da culpa em autos apartados, não ficaria

necessariamente paralisado o inventário, cabendo ao demais herdeiros

medidas cautelares ou o pedido de tutela antecipada, para tanto

necessário que haja reserva do quinhão do cônjuge enquanto pendente a

ação para apurar a culpa...”

Se procedente a exclusão do cônjuge, haverá uma sobrepartilha do

quinhão reservado aos demais herdeiros, se não provada a culpa do cônjuge

sobrevivo, o quinhão a ele será deferido.

Entendemos que teria sido melhor, o legislador afastar o cônjuge separado

de fato, independente do prazo e discussão da culpa, não assiste razão ao

separado de fato, participar na sucessão daquele que não possui mais vida em

comum, pois ao que tudo indica ao conceder o direito hereditário ao não culpado,

adquiriu o caráter de indenização pela sua inocência na separação.

Entre outros, o Projeto de Lei n. 4.944 de 2005, de autoria do Instituto

Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM), apresentado pelo sr. Antônio Carlos

Biscaya, sugere a modificação da redação ao artigo 1.830 do Código Civil para:

“Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo

da morte do outro, não estavam separados de fato”.(NR)

4.3.3 Casamento Putativo

Nos termos do artigo 1.561 do Código Civil, ainda que nulo ou anulável o

casamento, o reconhecimento da putatividade concede ao cônjuge ou a ambos,

desde que contraídos de boa-fé, todos os efeitos do casamento válido

253

até a

data da sentença anulatória.

O casamento putativo

254

está inserido dentro da nulidade do casamento,

declarado nulo não deve produzir efeito algum. No entanto, o legislador concede

efeitos a esses casamentos às pessoas que contraíram o matrimônio de boa –

fé

255

. No passado, ocorriam principalmente para atender aos interesses da prole,

hoje de menor relevância em relação a estes, diante da igualdade constitucional

alcançada pelos filhos, não prevalecendo quaisquer designações discriminatórias

quanto a origem ou filiação.

253

YUSSEF SAID CAHALI, “devido a razões humanitárias e de eqüidade, o ordenamento jurídico foge à sistemática própria,

empresta àquele casamento anulado, ou mesmo nulo, efeitos do casamento válido, até que a nulidade seja pronunciada”.

(O Casamento Putativo, Dissertação apresentada à Faculdade de Direito U.S.P., concorrendo à docência livre de Direito

Civil, 1971, p.2). Impresso original, gentilmente cedido pelo autor.

254

Cf. YUSSEF SAID CAHALI, “O casamento putativo, pelo que, não seria real, seria uma aparência de matrimônio, um

imagem exterior; a lei, por ficção, o iguala ao casamento verdadeiro; ficção que vale como realidade, como ela coincidindo

na sua extensão, ressalvada as restrições impostas pela própria lei: ficção de casamento nulo ou anulado, mas válido

quanto aos seus efeitos; ficção que consiste em se considerar como tendo existido um casamento que, na realidade, jamais

teve uma existência válida.” (O Casamento Putativo, p.5).

255

Ibidem, “se define como a melhor forma de identificação da boa-fé, a intenção das partes de não estarem se unindo em

mero concubinato, esta intenção, no que se apresenta como a crença do cônjuge em contrair um matrimônio válido, ou

como a convicção da legalidade e da honestidade do ato praticado ou da origem do direito exercido, pode ser resultante da

ignorância que tinha qualquer dos nubentes quanto ao obstáculo que se contrapunha à validade do casamento.” (O

Casamento Putativo, p.76).

Embora o erro de direito seja inescusável

256

, abrem-se as exceções, em

busca dos efeitos da medida protetiva em tutelar direitos do cônjuge e da sua

prole, assim, tanto o erro de fato quanto o erro de direito são passíveis de

induzirem à putatividade

257

No direito sucessório, o cônjuge de boa-fé, antes da sentença anulatória

conserva o potencial direito de herdeiro, no entanto após a anulação, ainda que o

sobrevivo seja o cônjuge de boa-fé, não persiste essa condição. Com total

propriedade disserta a respeito, YUSSEF SAID CAHALI

258

na vigência do Código

revogado:

“Assim, anulado o casamento antes da morte de um dos cônjuges, falha a

condição de que resultaria o direito sucessório; pois, com a anulação, a

boa-fé não é o bastante para convalecer a condição de marido e mulher; os

cônjuges deixam de sê-lo, um perante o outro e, na sistemática do nosso

direito, a capacidade para suceder é aquela do tempo em que se abre a

sucessão (art. 1.577, Código Civil).”

Ao cônjuge de má-fé, mesmo antes de operada a sentença anulatória,

aberta a sucessão do seu consorte, não resiste o direito sucessório, por não

amparada na putatividade.

A putatividade também pode ser invocada, na busca de soluções aos

conflitos sucessórios: não se nega o direito sucessório ao segundo cônjuge de

boa-fé, se aberta a sucessão do bígamo antes de operada a anulação deste

casamento, conforme explica YUSSEF SAID CAHALI:

256

Cf. Dispõe o art. 3.. da Lei de Introdução ao Código Civil, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a

conhece.”

257

Cf. DE PLÁCIDO E SILVA, putativo: “Do latim putativus (imaginário), de putare (reputar, crer, imaginar, considerar), é

utilizado na terminologia jurídica, na acepção de reputado ou de havido. Nesta razão, putativo designa a qualidade que se

pensa ter (criada, imaginada), ou que se deveria ter, e que, em realidade, não se tem. Na significação jurídica, a

putatividade (qualidade de putativo) gera uma reputação real a respeito da coisa ou do fato, para que surta certos efeitos

jurídicos. É o caso do casamento putativo, ou seja aquele que embora nulo ou anulável, é reputado verdadeiro para que os

efeitos civis se verifiquem, desde a sua celebração até que se desfaça legalmente.” (Vocabulário jurídico, 3. ed.

Universitária, Rio de Janeiro: Forense, 1993,p. 506 e 507, v. III e0 IV.

258

O Casamento Putativo, p.138 e 139.

“Se o bígamo faleceu depois de anulado o segundo casamento, o conflito

se exclui desde logo, pois a condição de cônjuge do segundo não mais

existe, falho assim requisito essencial para este concorrer à sucessão.

Porém instaurada a sucessão antes da sentença anulatória, existirá o

direito sucessório do cônjuge legítimo, cuja a condição jurídica não se

prejudica pelo ato ilícito de seu cônjuge; mas não se nega o direito

sucessório do cônjuge putativo;

Ainda que reconhecidas a existência de duas correntes, melhor se assenta

aquela que aceita a concorrência aos cônjuges sobrevivos, conforme, YUSSEF

SAID CAHALI

259

“Para a maioria dos autores, a herança no caso, se dividirá em partes iguais

entre o cônjuge legítimo e o cônjuge (ou cônjuges) putativo; fundam-se no

fato de que a primeira mulher não pode alegar direito exclusivo à totalidade

da herança, porque só tinha ela uma expectativa, a qual, quando aberta a

sucessão, encontrou-a diminuída por efeito da boa-fé da segunda mulher;

apresentam, assim, os cônjuges sobrevivos, a mesma condição que lhes

assegura o direito sucessório.”

4.3.4 Distinção entre Meação e Herança

Como pressuposto ao direito patrimonial do cônjuge, antes de estabelecer

a partilha da herança deixada pelo de cujus que era casado, é preciso

preliminarmente compreender o regime de bens, tratado no Livro IV do Direito de

Família (artigos 1.639 ao 1.688 do Código Civil). Confrontando posteriormente os

títulos de aquisição dos bens com o regime em vigor no casamento, e somente

depois de apurada e reservada a meação do sobrevivo, será constituída a herança

do de cujus.

259

O Casamento Putativo, p. 139.

Ainda que indivisa durante o casamento, a meação é direito próprio do

cônjuge, pertence a cada um dos nubentes independente do evento morte, pois

trata-se de direito preexistente, aqui, cada cônjuge é titular de uma quota parte

daqueles bens que enquanto estiverem casados, não podem ser identificados,

mas quando extinto o matrimônio pelo fim da sociedade conjugal (separação

judicial) ou fim do vínculo (divórcio, anulação, nulidade ou evento morte do

consorte), finda-se o regime e ocorre a conseqüente partilha pela metade

260

, pois

a meação nada tem a ver com a sucessão dos bens do morto; a meação advém

do regime de bens, direito patrimonial resguardado aos cônjuges. Falecendo um

dos consortes, o sobrevivo retira a sua meação (patrimônio próprio). Enquanto a

sucessão ocorre sobre a meação e bens particulares do morto, se existirem.

Ensina FRANCISCO JOSÉ CAHALI

261

, a distinção entre meação e

herança.

“Assim, paralelamente, se o regime de bens e situação patrimonial do

falecido o permitir, o consorte sobrevivente comparece no processo

também na qualidade de cônjuge viúvo, para preservar a sua meação,

representada pela parte ideal de 50% da universalidade dos bens comuns.

Não se confunde meação com herança. A meação é decorrente da

comunhão total dos bens ou comunhão parcial em relação aos aqüestos

(adquiridos na constância do casamento). A herança representa

exclusivamente o patrimônio particular do falecido, e a parte dele na

comunhão conjugal. A meação não é objeto da sucessão, pois pertence

ao cônjuge por direito próprio, em razão do casamento. A herança, objeto

do inventário, será destinada aos sucessores (legais e instituídos), sempre

preservada a eventual meação, dela não integrante. Mesmo que o viúvo

260

TRIBUTÁRIO – Inventário. Taxa Judiciária. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Recurso

Especial a que se nega provimento. 1- No processo de inventário, a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor dos

bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. 2 – Não se enquadra no conceito legal de

herança a meação pertence ao cônjuge sobrevivo. 3- Recurso Especial improvido (STJ – 2º T; RESP nº 343.718-SP; Rel.

Min. Eliana Calmon; j. 19/05/2005; v.u.).

261

Curso avançado, p.210 e 211.

não tenha direito à meação, poderá ser convocado para receber a herança

do cônjuge falecido”.

4.3.5 Regime de Bens – Rápidas Considerações

Uma vez realizado o matrimônio, surgem direitos e obrigações em relação

à pessoa e aos bens patrimoniais dos cônjuges. A essência das relações

econômicas entre os consortes, reside no regime matrimonial de bens, em regra é

opção dos cônjuges

262

, salvo nos casos em que a lei impõe o regime da

separação obrigatória

263

Na vigência do Código revogado, eram quatro os tipos de regime de bens:

da comunhão universal, da comunhão parcial, da separação total e o regime dotal.

À época da promulgação do Código Civil de 1916, o regime supletivo era o da

comunhão universal, a partir de 1977, com a entrada em vigor da Lei n. 6.515/77-

Lei do Divórcio, o regime legal

264

passou a ser o da comunhão parcial de bens.

Na vigência daquela lei, era vedada a alteração do regime de bens

265

sendo possível aos nubentes combinarem

266

dois ou mais tipos de regimes,

formando um regime misto

267

, somente antes da realização do casamento, através

262

Cf. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ainda na vigência do Código revogado:"O Código Civil brasileiro faculta

aos nubentes a escolha de qualquer desses regimes, para a regulamentação de suas relações econômicas resultantes do

casamento. Salvo as hipóteses do art. 258, parágrafo único, em que o regime é compulsório, podem eles regular, como,

lhes aprouver, as respectivas relações patrimoniais, predominando em tal assunto, o salutar princípio da autonomia da

vontade”. (Curso de Direito Civil, 35. ed., 2.vol. Direito de família, São Paulo: Saraiva,1995, p.151).

263

“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I- das pessoas que o contraírem com

inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 60 (sessenta anos); III – de

todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial”.

264

Importante observar que aqui se refere ao regime legal, como aquele que no silêncio das partes se presume, diferente

do regime legal da separação obrigatória que é imposta em certas hipóteses prevista no art. 1.641 do CC/2002.

265

STJ. RESP N. 279.834-rj. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 21 .06. 2001. "Família. Casamento. Alteração do

regime de bens. Impossibilidade. CCB arts. 230 e 258 – exegese. Não é possível alterar o regime de bens vinte anos após

a realização do casamento e cerca de seis anos após a separação consensual, quando não existe, nas instâncias

ordinárias, a evidência de que efetivamente, houve equívoco, ainda mais considerando que o regime que se pretende

modificar foi expressamente confirmado quando da celebração da cerimônia religiosa com efeitos civis".

266

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "Podem os contraentes, destarte, adotar um dos quatro tipos previstos em lei,

como combiná-los entre si, compondo assim regime misto, desde que suas disposições não se tornem incompatíveis.

Podem ainda adotar o regime, mencionando-o apenas pela rubrica (comunhão universal, comunhão parcial, separação ou

dotal), pelos artigos de lei que os disciplinam (262, 269, 276 e 278), e ainda pelos preceitos concretos que os regem, sem

descer à sua denominação especial, ou indicação dos dispositivos legais". (Curso de direito civil –Direito de família,

35.ed.vol.5, São Paulo: Saraiva, p.184).

267

Na vigência do Código revogado, O Supremo Tribunal Federal, entendeu que o princípio da inalterabilidade não é

ofendido por convenção antenupcial que estabeleça que, em caso de superveniência de filhos, o casamento com separação

de bens se converta em casamento com comunhão (Rev. Forense, 124/105).

do pacto antenupcial. Consumada esta oportunidade, em nome da segurança

jurídica das relações os casais não poderiam alterar o regime adotado.

Podem os nubentes ajustar livremente quanto aos bens patrimoniais

desde que respeitados os princípios de ordem pública

268

. As disposições

patrimoniais são feitas no pacto antenupcial

269

, sendo este nulo ou ineficaz, vigora

o regime supletivo, ou seja da comunhão parcial.

O pacto antenupcial é contrato solene, com forma prescrita em lei, sendo

negócio condicionado, só produz efeito com a realização do casamento

270

. E

para que possa produzir efeitos erga omnes, é necessário após a celebração do

casamento, o registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos

cônjuges

271

, a falta de registro não torna nulo o pacto, mas sua validade fica

restrita aos cônjuges e aos herdeiros.

O código manteve em quatro as opções de regimes, deixando de renovar

o regime dotal

272

, propondo um novo regime, o da participação final nos

aqüestos

273

, com a flexibilização quanto à escolha, podendo ser alterado durante a

268

Cf. CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, "A imaginação humana, a serviço das conveniências dos cônjuges, tem

trabalhado no sentido de se combinarem um e outro critério, e desta sorte, sugere a manutenção das formas puras

originais, ou a criação de outros regimes em que se comunicam alguns valores, enquanto outros se conservam destacados

no patrimônio dos consortes. É, pois, lícito aos cônjuges escolher o regime de suas preferências, combiná-los ou estipular

cláusulas de sua livre escolha e redação, desde que não atente contra os princípios da ordem pública, e não contrariem a

natureza e os fins do casamento".(Instituições de Direito Civil, 11. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 143).

269

Ensina, PONTES DE MIRANDA,. "Nos pactos antenupciais, não é possível condição que faça depender a validade deles

de algum fato, positivo ou negativo. Isso não quer dizer que, no pactuarem, não possam os cônjuges prever certos fatos

que sejam condições suspensivas ou resolutivas para certos efeitos dos pactos antenupciais, como se, estabelecendo o

regime da comunhão, excluem dela a herança de filho que venha a pré morrer aos pais, se existirem filhos do casal. O que

o Código Civil quis dizer foi que, durante o casamento, nenhuma vontade dos cônjuges pode intervir para mudar o assento

nos pactos antenupciais. Aliás, é de notar-se a que regra do artigo 230 nada tem como o direito intertemporal; é simples

regra de direito material. Assim, lei nova pode, não só fazer alterável o regime de bens, como também admitir a

obrigatoriedade de algum regime , ou a cogência de algum princípio, durante o matrimônio”. (Tratado de Direito Privado,

parte especial, Tomo VIII, 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Borsoi.p.109).

270

“Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento”.

271

SILVIO RODRIGUES, “Tal providência tem significado, naturalmente, quando a convenção antenupcial trouxer qualquer

alteração no que diz respeito a bens imóveis, presentes ou futuros, dos cônjuges”. (Direito civil, Direito de Família, 28.ed.

atualiz. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, São Paulo: Saraiva. 2004. v.6p. 138).

272

Regime pouco utilizado na vigência do Código revogado, não foi recepcionado pelo Código Civil de 2002.

273

SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, 26. ed., v. 6 - Direito de família, 28. ed. atualiz. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, São

Paulo: Saraiva. 2004, p.194 e195.

constância do casamento; manteve ainda o regime da comunhão parcial como o

regime legal

274

4.3.5.1 Regime da Comunhão Universal

Disposto no artigo 1.667 do Código Civil - nesse regime, todos os bens,

móveis, imóveis, direitos e obrigações, bens presentes e futuros se comunicam,

formando uma massa de bens comuns

275

, sem que se possa identificar na

constância do casamento os bens que cada um possui individualmente. Foi o

regime legal

276

vigente até entrada em vigor da Lei 6.515/77

277

Preleciona PONTES DE MIRANDA

278

“Os princípios fundamentais da comunhão universal, tal como a concebe o

Código Civil, são os seguintes: I – Tudo que há e que entra para o acervo

dos bens do casal fica indistintamente, como se fora possuído ou

adquirido ao meio, por cada um: os bens permanecem indivisos na

propriedade unificada dos cônjuges, a cada um dos quais pertence a

metade imaginária que só se desligará da outra quando cessar a

sociedade conjugal. II – ‘omissis’. III – Os cônjuges são meeiros em todos

os bens do casal, ainda que um deles nada trouxesse, ou nada adquirisse,

na constância da sociedade conjugal”.

274

Cf. EUCLIDES DE OLIVEIRA, “O regime legal, ou usual, na falta de convenção em contrário, e quando não haja motivo

para o regime da separação obrigatória, continua sendo o da comunhão parcial de bens, bastando que se reduza a termo

no processo de habilitação (art.1.640 do Código Civil)”. (Direito de Herança, p.96).

275

Pacto antenupcial. Cláusula de comunicabilidade. Com a outorga solene pelos nubentes, através de escritura pública de

pacto antenupcial, de cláusula expressa, estabelecendo a comunicabilidade dos bens presentes e futuros, todo o acervo

passa a constituir patrimônio do casal, após a celebração do casamento, sob o regime da comunhão universal de bens, não

podendo, por ocasião da separação litigiosa, ser considerado como reservado o bem, adquirido antes do matrimônio (TJDF.

1º T.Civ. Ag. 2000002004420-5, rel. Des. Hermenegildo Gonçalves, v.u.j. 5.03.2001).

276

Na lição de SILVIO RODRIGUES. “O regime legal se opõe ao convencional porque, enquanto este decorre da vontade

dos nubentes, o primeiro emerge da lei. O regime é legal ou porque a lei, no silêncio das partes, presume que estas

escolheram determinado regime; ou então porque o legislador, em virtude de razões que serão examinadas a seguir,

ordena que em certas hipóteses o casamento só poderá efetuar-se pelo regime da separação de bens. Em ambas as

hipóteses não há convenção entre os nubentes (...)”. (Direito Civil, p. 140).

277

Informa MARIA ALICE ZARANTIN LOTUFO, “Antes da Lei do Divórcio (6.515/1977), o regime legal, que vigorava na

ausência do pacto antenupcial, era o da Comunhão de bens. Esse regime de origem germânica, foi adotado pelas

legislações portuguesas, vigorando nesse país, como regime legal(...)”. (Curso avançado de Direito Civil – Direito de Família

coord. Everaldo Cambler São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002 v. 5 p.110).

278

Tratado de Direito Privado, vol. VIII, Borsoi, p. 288 e 289.

Sendo a comunhão universal, o cônjuge sobrevivo terá direito à meação

sobre todos os bens do casal; no entanto comportam as devidas exceções:

I - os bens recebidos em doação ou herança por um deles, com cláusula de

incomunicabilidade

279

, ou sub-rogados em seu lugar

280

, porém a

incomunicabilidade está adstrita ao bem e não aos frutos e rendimentos que

durante a constância do casamento a ambos pertencem

281

II - os bens gravados com fideicomisso, devido o seu caráter de

propriedade limitada e resolúvel, lembrando ainda que pelo Código vigente

a instituição do fideicomisso, somente é possível se o fideicomissário ainda

não foi concebido.

282

III - as dívidas anteriores, salvo se contraídas em função do casamento, ou

quando realizadas em proveito do casal

283

”.

279

Ensina SILVIO RODRIGUES, “O problema maior que o tema ensejava no passado era o de saber se a cláusula de

incomunicabilidade se encontrava implícita na cláusula de inalienabilidade ou se, ao contrário, mister se fazia que o doador,

ou testador, expressamente a consignasse. (...) Porém esta polêmica perde espaço em face do novo Código Civil, em razão

do art. 1.911, assim expresso: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica a

impenhorabilidade e incomunicabilidade”. Deixando a controvérsia apenas como referência histórica”.(Direito civil, p.187).

280

Bens excluídos da comunhão. O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os

contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos temos do CC/1916 262 [CC1667],

importava “a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas”, excetuando-se

dessa universalidade, segundo o CC/1916 263 II e XII [CC 1668 I] “os bens doados ou legados com cláusula de

incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar”, bem como “os bens da herança necessária, a que se impuser a

cláusula de incomunicabilidade”(STJ, 4ºT., Resp 275985-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 17.6.2003. DJU,

13.10.2003, p. 366).

percebam ou vençam durante o casamento”.

282

“Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do

282

“Art.1669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se

testador. Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a

propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário”.

283

“Art. 1.668. São excluídos da comunhão: III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo provierem de despesas com

seus aprestos, ou reverterem em proveito comum”. PENHORA – Execução – Contrato de mútuo – Empréstimo contraído

pelo marido na qualidade de comerciante em nome individual – Pretendida exclusão da constrição sobre quota de bem

correspondente à meação do cônjuge – Inadmissibilidade, pois presume-se que a obtenção de crédito ocorreu também em

benefício da mulher casada sob o regime de comunhão total de bens. Lembrando que a presunção em benefício do casal

somente é aplicada quando o casamento se realizou sob o regime da comunhão. PENHORA – Constrição incidente sobre

imóvel pertencente à mulher, recebido por herança de seu pai – Inadmissibilidade se o regime adotado, quando da

celebração do casamento no exterior, foi o da separação de bens – Relevância da circunstância de a dívida ter sido

contraída em benefício do casal, somente se o regime adotado fosse o da comunhão parcial ou universal de bens.

Processo Civil. Embargos de Terceiro. Meação. Consolidou –se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a meação

da mulher responde pelas dívidas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em benefício da família. Se a

embargante não se propôs, na fase postulatória, a produzir prova nesse sentido, como resulta claro da réplica, onde se

sustentou incumbir ao credor prova de que houve benefício para a família, não calha a alegação de negativa de vigência ao

art. 130 do CPC. ( Resp. 62.121-6/SP, rel. Min. Costa Leite; DJU de 29.5.95). Embargos de Terceiro intentados por mulher

casada em defesa de sua meação. Comerciante individual que teve sua falência decretada. A presunção é a de que as

dívidas contraídas pelo falido o foram em benefício da família, cabendo a mulher elidir essa presunção. Inexistência de

IV - os bens de uso pessoal de cada cônjuge, como roupas, jóias, livros,

discos, instrumentos de trabalho.

Questão complexa apresenta ao tratarmos da incomunicabilidade dos

proventos do trabalho

284

de cada cônjuge.

No diploma anterior, o inciso VI do artigo 271 trazia a previsão da

comunicabilidade dos frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de

ambos, no regime da comunhão parcial. Todavia, estabelecia a

incomunicabilidade desses frutos civis, se o regime fosse de comunhão universal

(artigo 263, inciso XIII do Código Civil de 1916).

E em total contradição o inciso VI do artigo 269, do mesmo Código

estipulava que os bens excluídos da comunhão universal consideravam-se

também excluídos da comunhão parcial.

Perdeu o legislador de 2002 a oportunidade de corrigir tal contradição,

excluindo do rol dos bens incomunicáveis os proventos do trabalho pessoal de

cada cônjuge.

A esse respeito escreveu ROLF MADALENO

285

“ Comete flagrante injustiça o inciso VI do artigo 1.659 do novo Código Civil,

quando imagina haver corrigido histórica falha do Código Civil de 1916, que

teria olvidado de excluir da comunhão parcial de bens os proventos do

trabalho pessoal de cada cônjuge, enquanto estranhamente, no regime da

comunhão universal de bens não se comunicavam os frutos civil do trabalho

contrariedade ao art. 3º da Lei 4.121/62, de parte do acórdão que confirmou a improcedência dos embargos. Recurso

Especial não conhecido (REsp. 58.854-5-SP, rel. Min. Nilson Naves; DJU de 18.9.95, p. 29.959).

284

Cf. PAULO LUIZ NETTO LOBO, “ a lei utiliza o temo proventos como gênero, do qual são espécies: a) as remunerações

de trabalho público ou privado; b) as remunerações decorrentes do trabalho prestado na condição de empresário; c) as

remunerações de aposentadoria, como trabalhador inativo; d) os honorários do profissional liberal; e) pro-labore do serviço

prestado”. (Código Civil comentado, p.288)

285

Do regime de bens entre os cônjuges, in Direito de Família e o novo Código Civil, coord. Maria Berenice Dias e Rodrigo

da Cunha Pereira, p.211.

e da indústria de cada cônjuge (inc.XIII do art. 263). Antes tivesse o

legislador abortado a ressalva de incomunicabilidade dos proventos do

trabalho pessoal de cada cônjuge, ainda que no regime da comunhão

parcial, quando se sabe que, de regra, é do labor pessoal de cada cônjuge

que advêm os recursos necessários à aquisição dos bens conjugais.

Premiar o cônjuge que se esquivou de amealhar patrimônio preferindo

conservar em espécie os proventos do seu trabalho pessoal é incentivar

uma prática de evidente desequilíbrio das relações conjugais econômico-

financeiras, mormente porque o regime matrimonial de bens serve de lastro

para a manutenção da célula familiar”

4.3.5.2 Regime da Comunhão Parcial

Com previsão no artigo 1.658 do Código Civil - é considerado um regime

híbrido, formado pela separação dos bens anteriores e pela comunhão dos bens

adquiridos durante a constância do casamento, a título oneroso.

Ainda que o regime de bens seja variável, podendo ser livremente

estipulados pelos nubentes, o legislador escolheu este regime que irá vigorar em

caso de inexistência, ineficácia ou nulidade do pacto antenupcial

286

ou ainda

quando não houver obrigatoriedade do regime da separação.

Nesse regime serão formadas duas massas, a primeira pelos bens que

cada um possuía antes do casamento, ou os sub-rogados em seu lugar, aqueles

incorporados na constância do matrimônio cujo o título aquisitivo é anterior ao

casamento

287

, e os bens adquiridos a título gratuito

288

286

A partir da promulgação da Lei 6.515/77, no Brasil, vigora como regime “legal”, o regime da comunhão parcial de bens.

287

“Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento”.

288

EMBARGOS DE TERCEIROS – Cônjuge – Regime de comunhão parcial – Bens adquiridos por sucessão hereditária –

Impenhorabilidade por dívida do marido.(...) “Compulsando aos autos, infere-se que o bem penhorado à f. 35 dos autos da

execução em apenso, pertence à embargante/apelada, desde o dia 6/4/1999, tendo sido adquirido por sucessão hereditária,

mediante divisão amigável do espólio de seu pai Joaquim Gonçalves Tomé. Assim, apesar da embargante ter casado com o

segundo embargado no regime de comunhão parcial de bens em 29/11/1986, conforme certidão de casamento acostado aos autos

à f. 30, seu cônjuge não possui direito à meação sobre o referido imóvel, já que em tal regime, excluem-se da comunhão, os bens

A segunda massa que comporta a meação será formada em condomínio,

integrando todos os bens adquiridos a título oneroso, independente da titularidade

em que se encontrem, os adquiridos por fato eventual (prêmio de loteria), as

benfeitorias e os frutos percebidos, ainda que provenientes dos bens particulares

de cada cônjuge.

São excluídos da comunhão:

I – os bens patrimoniais de cada cônjuge preexistentes ao casamento, os

289

adquiridos na constância do matrimônio a título gratuito (sucessão ou

doação), e também os sub-rogados em seu lugar.

II – as obrigações contraídas em momento anterior ao casamento, inclusive

as assumidas em virtude da prática de atos ilícitos, salvo se a ilicitude do

ato trouxe benefício econômico, e estas reverteram em proveito do casal, a

esse respeito escreve, PAULO LUIZ NETTO LÔBO:

“...ainda que imputáveis apenas a um dos cônjuges, integram a comunhão

se reverterem em benefício de ambos; como é exceção à regra cabe ao

ofendido provar a reversão para que os bens do casal respondam pelo

dano...”

III – os bens de uso próprio dos cônjuges, como livros e instrumentos de

trabalho.

que cada cônjuge sobrevier por sucessão hereditária, na constância do casamento – inteligência dos artigos 1.658 e 1.659, I, do

Código Civil de 2002”.(Apelação Cível n. 462.098-4 – Guapé – 11-5-2005 – rel. Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, TJMG).

289

Código Civil comentado, p.288.

4.3.5.3 Regime da Separação de Bens

Disposto nos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil - Nesse regime, há a

distinção do patrimônio de cada cônjuge, que conserva para si os bens que

possuía e permanecem incomunicáveis até a sua dissolução. Os bens adquiridos

na titularidade de cada um durante o casamento, só a ele pertence, conservando a

posse, domínio e a livre administração, inclusive podendo alienar ou gravar de

ônus, agora sem a anuência do outro cônjuge

290

. Prescreve ainda que ambos os

consortes ficam obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção

dos seus rendimentos de seu trabalho e de seus bens

291

a) Regime da Separação Obrigatória

292

: esse regime não é de livre

escolha do casal, portanto não há que se falar em pacto, é uma imposição legal

aos nubentes com previsão no artigo 1.641 do Código Civil, para aqueles que

contraíram o casamento com a inobservância de uma das causas suspensivas

293

ou que dependeram de suprimento judicial, obrigando também a esse regime,

todos aqueles que convolarem núpcias quando pelo menos um dos nubentes

contava com mais de sessenta anos

294

Críticas não faltaram ao legislador, por estabelecer restrições à liberdade

de escolha do regime de bens às pessoas com capacidade plena para exercer os

demais atos da vida civil

295

, ao manter o regime obrigatório da separação aos

290

“Art. 1.687.Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos

cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”.

291

Salvo se convencionados de forma diversa no pacto pré-nupcial.

292

Prescreve o art. 1.641 do CC – “Estão obrigadas a este regime as pessoas sujeitas ao pátrio poder, tutela e curatela,

enquanto não obtiverem ou não forem suprido o consentimento do pai, tutor ou curador; ou que se casarem sem completar

a idade núbia; os viúvos que tiverem bens a partilhar do cônjuge falecido, e tendo filhos comuns, enquanto não partilhar os

bens; homens e mulheres maiores de 60 anos, em geral todos que dependem de suprimento judicial”.

293

As causas suspensivas se encontram elencadas no art. 1.523 do Código Civil.

294

Cf. EUCLIDES DE OLIVEIRA, “Ligeira modificação se faz, no Código vigente, art.1.641, para igualar em 60 anos o limite

de idade das pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens, tanto o homem quanto a mulher” (antes, para

esta, o limite era de 50 anos / Direito de Herança, p.96).

295

Nesse sentido ROLF MADALENO, “em face do direito à igualdade e à liberdade ninguém pode ser discriminado em

função do seu sexo ou da sua idade, como se fossem causas naturais de incapacidade civil. Atinge direito cravado na porta

de entrada da Carta Política de 1988, cuja nova tábua de valores coloca em linha de prioridade o princípio de dignidade

humana”.( Direito de família e o novo Código Civil, p. 178).

maiores de 60 anos

296

. A intervenção demasiada do Estado na vida privada, vai de

desencontro à própria intenção da lei protetiva.

Lembrando que o artigo 45 da Lei do Divórcio, previa uma única situação

para afastar a imposição desse regime aos maiores de 60 anos.

“Art. 45 – Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre

os nubentes, existente antes de 18 de junho de 1977, que haja perdurado

por 10 (dez) anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime

matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando

disposto no art.258, parágrafo único, II do Código Civil”.

Previsão de caráter temporário, exigindo que a data do início fosse

anterior a entrada em vigor da lei.

Diante da necessária, porém demasiada proteção, algumas sugestões

vêm sendo apresentadas como;

Assim como o regime legal no casamento é o da comunhão parcial,

poderia ser para os maiores de 60 anos o regime da separação, sem no entanto

negar a possibilidade de avençar regime diverso através do pacto, essa é a lição

do FRANCISCO JOSÉ CAHALI

297

“(...) melhor solução se teria se o novo Código tivesse previsto como

regime legal o da separação, facultada, entretanto, a celebração de pacto

para outra opção, ou ao menos a possibilidade de, mediante autorização

judicial, ser livremente convencionado o regime”.

296

Em prestígio ao princípio da igualdade entre os cônjuges (art. 1.511, CC), igualou-se em 60 anos o limite de idade, que

antes era de sessenta para o homem e cinqüenta para a mulher. RT 758/106.

297

SILVIO RODRIGUES, Direito Civil - Direito de Família, atualiz. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, p. 145.

A III Jornada de Direito Civil promovido pelo Superior Tribunal de Justiça

propôs o enunciado 261 com a seguinte redação:

“A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a

pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento foi procedido de

união estável iniciada antes dessa idade”.

Enunciado 262:

“A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses previstas nos

incs. I e II do art 1.641 do Código Civil, não impede a alteração do regime

de bens, desde que superada a causa que impôs”.

Aqui a referência correta seria ao inciso I e III e não ao II, pois a questão

da idade avançada não pode ser superada

298

b) Regime da Separação Convencional

299

: é aquele atinente à livre

escolha do casal, estipulado através do pacto antenupcial. Neste regime não há a

formação de um patrimônio comum, cada consorte conserva os bens pretéritos,

presentes e futuros na sua titularidade, posse, domínio e administração

300

A inovação fica por conta do artigo 1.687do Código Civil, que dispensa a

vênia conjugal para alienar ou gravar os bens imóveis particulares

301

298

“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com

inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 60 (sessenta) anos; III – de

todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”

299

Prescreve o art. 1.641 do CC – “Estão obrigadas a este regime as pessoas sujeitas ao pátrio poder, tutela e curatela,

enquanto não obtiverem ou não forem supridos o consentimento do pai, tutor ou curador; ou que se casarem sem

completar a idade núbia; os viúvos que tiverem bens a partilhar do cônjuge falecido, e tendo filhos comuns, enquanto não

partilhar os bens; homens e mulheres maiores de 60 anos, em geral todos que dependem de suprimento judicial.”

300

Esse regime ainda comporta duas espécies: a separação absoluta ou relativa, quanto absoluta a abrange os frutos e

rendimentos.

301

“Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos

cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”.

Porém, a total distinção patrimonial, não impede o dever de ambos

contribuírem para as despesas do casal na medida de suas possibilidades, salvo

estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Já na vigência do Código revogado, este regime na prática era similar ao

regime da comunhão parcial, conforme observa MARIA ALICE ZARATIN

LOTUFO

302

“No entanto, no Direito Brasileiro esse regime apresenta duas

peculiaridades: a primeira, configurada pelos arts. 235, I e 242, I e II, do

CC, que dispõe não poder o marido nem a mulher, respectivamente, sem

a outorga uxória ou marital, alienar bens imóveis; a segunda, configurada

no art. 259, que determina a comunhão dos aqüestos, no silêncio do

pacto”.

O artigo 259 do Código Civil de 1916

303

fazia presumir a comunicação dos

aqüestos

304

nos casamentos realizados sob o regime da separação. Para que não

302

MARIA ALICE ZARANTIN LOTUFO, Curso avançado de direito civil, vol. 5 coord. Everaldo Cambler, São Paulo: Revista

dos Tribunais, 2002, p. 106.

303

Art. 259 do CC 1916. “Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os

princípios dela quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento”.

304

Esforço comum. Separação obrigatória. Casamento de quarenta anos. No caso de casamento sob o regime da

separação de bens, união que durou quarenta anos, com convivência de ambos os cônjuges respeitando os direitos e

deveres do casamento, os bens adquiridos na constância desse casamento se comunicam independentemente da prova do

esforço comum, que no caso se presume (STJ 4º T. Resp 154896- RJ, rel Min. FERNANDO GONÇALVES. J. 20.11.2003,

v.u.).

EMENTA: INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. VIÚVA MEEIRA. No regime de separação legal cada um dos

cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que forem a ele sub-

rogados. Todavia, nos termos da súmula nº 377 do excelso Supremo Tribunal Federal, nesse regime os aqüestos

adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço

comum.(TJMG, AGRAVO. Rel. Des. Duarte de Paula, acórdão 16/06/2005, publicação 01/09/2005.

CASAMENTO SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA

CORTE. 1. Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de

separação obrigatória, na linha de precedentes desta Turma. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP, nº 208640- RS,

Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/02/01.

CASAMENTO - REGIME DE BENS – SEPARAÇÃO LEGAL – SÚMULA Nº 377 DO STF. Quando a separação de bens

resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos, não importando se hajam sido ou não adquiridos com o

esforço comum. (Resp. nº 1615 – GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 13/02/90).

CASAMENTO – REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – PATRIMÔNIO – AQUISIÇÃO – COSNTÂNCIA DA

RELAÇÃO CONJUGAL DE TRINTA ANOS – ESFORÇO COMUM – INEXIGIBILIDADE – DIREITO À MEAÇÃO –

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O concurso da mulher casada em regime de separação legal não deve ser analisado apenas

em termos pecuniários, mormente em se tratando de relação matrimonial de trinta anos. O cônjuge casado pelo regime de

separação legal de bens faz jus à meação do patrimônio havido na constância do casamento, sendo descabida a exigência

da prova do esforço comum, por ser incompatível com as regras da sociedade familiar. Recurso a que se dá provimento.

(Apelação Cível nº 1.0000.00. 323264-2, Rel. Kildare Carvalho, j. 18/09/03).

Em sentido contrário. Esforço comum. Escritura que menciona o esforço de apenas um dos cônjuges. Não comunicação.

“Reconhecido nas instâncias ordinárias que o bem imóvel, cuja comunicabilidade se pretende, foi adquirido pelo esforço de

um só dos consortes – embora a lavratura da respectiva escritura tenha ocorrido já na constância do casamento – não se

houvesse a incidência do referido artigo, era necessário que os nubentes

declarassem no pacto, que, além do regime escolhido ser o da separação total de

bens, não incidiria a comunicação os aqüestos durante a constância do

casamento.

Considerado artigo traiçoeiro advertiu SILVIO DE SALVO VENOSA:

305

“O legislador do antigo Código preparou uma armadilha indesejável para os

que escolhiam no pacto antenupcial o regime da separação: se não fossem

expressos a respeito da incomunicabilidade absoluta, estariam casando-se,

na verdade, sob o regime da comunhão de aqüestos”.

Apesar das críticas doutrinárias em virtude do artigo, a sua aplicabilidade foi

estendida também aos casados no regime da separação obrigatória, por meio da

edição da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, fundamentado no princípio

que veda o enriquecimento sem causa.

Confome, ARNOLDO WALD,

306

a explicação da a origem da Súmula 377

do STF

307

“Teve origem na freqüência em que nossas cortes eram chamadas a

examinar determinada situação de fato que se verificava com os imigrantes

italianos. Casados eram, no país de origem, sob o regime de separação de

bens, enriqueciam aqui em razão da conjugação de esforços de ambos, e,

não obstante, os bens adquiridos permaneciam em nome do marido. Os

tribunais que, de início entreviam uma sociedade de fato em tais casos,

protegendo assim as mulheres dos imigrantes italianos, acabaram por

estender o entendimento a todas aquelas outras hipóteses de separação

obrigatória”.

há classificá-lo como comum, inaplicando-se, via de conseqüência, a orientação a que se refere o STF 377”(STJ, 4º T. Resp

13661-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 24.11.1992, v.u. DJU 17.12.1992. p. 24248).

305

Direito Civil, Direito de Família, São Paulo: Atlas, 2002. p.174.

306

O novo Direito de Família, p. 133

307

“No regime da separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”

E por sua vez, a súmula 377 do STF, passou a ser aplicada também aos

casados no regime da separação convencional. Em ponderável defesa, pela

aplicação da Súmula também aos casados no regime da separação convencional,

escreveu o professor YUSSEF SAID CAHALI

308

, na vigência do Código revogado.

“Haverá incongruência, a meu ver, em admitir-se que, não obstante norma

cogente, pela qual se impõe a separação de bens como penalidade, a

separação diz respeito unicamente aos bens presentes, e não aos futuros,

havidos na constância do casamento, quando estabelecida por contrato,

por vontade dos cônjuges. Se norma cogente, de caráter penal,

decretando a separação obrigatória de bens, se interpretou como

permissivo da comunhão dos aqüestos, não é possível, sem quebra do

sistema, afastar essa mesma interpretação, quando a separação for

convencional. Argumenta-se que, num caso, o da separação legal, a lei

não diz ser absoluta a separação, ao passo que, no segundo, a lei

implicitamente permite se convencione esse regime. Sucede, porém, que

no tocante à separação legal e obrigatória, justamente por ser legal e

obrigatória, não era mister se dissesse que a separação era pura,

completa ou absoluta, pois esse caráter decorria da própria índole do

dispositivo, da sua feição proibitiva e penal. Logo, o estabelecimento de

regra jurisprudencial de que a separação de bens, sob esses regimes, não

é impeditiva da comunicação dos bens adquiridos na constância do

casamento, leva à conseqüência forçosa de que, no caso da separação

convencional, esta não obsta, igualmente, à comunicação dos aqüestos. A

não ser assim, ter-se-ia o reconhecimento de que à vontade dos cônjuges

se atribui maior respeito do qua à lei, visto como aquela se reputa

intocável, ao passo que esta se considera menos resistente ao jogo

interpretativo. “

308

A comunhão dos aqüestos no regime da separação de bens, em família e casamento, coord. YUSSEF SAID CAHALI, São Paulo:

Saraiva, 1988, p.713 e 714.

c) Aplicabilidade da Súmula n. 377 do STF no Código Civil de 2002

Tendo o legislador, suprido o artigo 259 do Código Civil de 1916, e sem

referência paralela, remanesce a dúvida quanto à aplicabilidade da Súmula n. 377

do STF.

Para MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA

309

“Persiste a proteção aos cônjuges matrimoniais pelo regime da separação

obrigatória consagrada na Súmula do Superior Tribunal Federal n. 377,

consiste na comunicação dos bens adquiridos a título oneroso na

constância do casamento pelo esforço comum do casal, impedindo, dessa

forma, uma comunhão de bens no regime legal da separação, o que irá

influir na sucessão hereditária, já que a metade de tal acervo não irá para

os herdeiros do de cujus, e ficará retida pelo cônjuge supérstite”.

No mesmo sentido PAULO LUIZ NETTO LÔBO

310

“Em seus efeitos práticos, a Súmula converte o regime legal de separação

em regime de comunhão de aquestos, sem excluir os bens adquiridos por

doação ou testamento. A separação patrimonial fica adstrita aos bens

adquiridos antes do casamento”.

Pela manutenção da Súmula, EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

311

“A prevalecer esse entendimento, na nova ordem civil, ao cônjuge

sobrevivente competirá metade dos bens adquiridos na constância do

casamento. Logo, desnecessário seria atribuir-lhe em concorrência com os

descendentes, mais alguma cota da herança.”

309

Na atualização da obra de ORLANDO GOMES, Sucessões, 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. P. 66.

310

Código Civil comentado, p.342.

311

Comentário ao novo Código Civil, p.221.

100

Diverge desse entendimento FRANCISCO JOSÉ CAHALI,

312

para quem a

Súmula n. 377 do STF não foi recepcionada pelo Código Civil, porque não se

encontra nenhum artigo correspondente; desse modo o regime da separação

obrigatória passa a ser um regime de efetiva separação de bens, admitidos uma

única exceção:

“A exceção deve ser feita, exclusivamente, se comprovado o esforço

comum dos cônjuges para aquisição de bens, decorrendo daí uma

sociedade de fato sobre o patrimônio incrementado em nome de apenas

um dos consortes, justificando, desta forma, a respectiva partilha quando

da dissolução do casamento. Mas a comunhão pura e simples, por

presunção de participação sobre os bens adquiridos a título oneroso,

como se faz no regime legal de comunhão parcial, e até então estendida

aos demais regimes, deixa de encontrar fundamento na lei”.

Diante da nova sistemática, a melhor exegese para a Súmula, é aquela

em que comunhão dos aqüestos fica adstrita à comprovação da participação

direta na aquisição do patrimônio,

313

em clara inversão à aplicabilidade da

presunção do esforço comum do passado, incabível quando o regime for da

separação, seja ela convencional ou legal. A justificativa de tal alteração estaria na

realidade social dos dias atuais, conforme escreve, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA

GIORGIS

314

“Hoje é controvertida a permanência de Súmula 377, notadamente porque

o legislador vislumbrou a realidade dos nossos tempos, com a ascensão

da mulher no mercado de trabalho e a relevância de sua participação na

312

SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, p.148.

313

Ainda na vigência da lei revogada, o STJ, manifestou entendimento que o Enunciado n. 377 do STF deve restringir-se

aos aqüestos resultantes da conjugação de esforços do casal, em exegese que se afeiçoa à evolução do pensamento

jurídico que repudia o enriquecimento sem causa (RSTJ 39/414).

314

Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo, Revista Brasileira do Direito de Família, Porto Alegre: Síntese/IBDFAM,

n.29, p.111, 2005.

101

sociedade moderna, onde propiciou a transformação da relação familiar e

do casamento.

4.3.5.4 Regime da Participação Final nos Aqüestos

Originário dos países Nórdicos, no direito pátrio foi introduzido pela Lei

10.406/2002, com previsão nos artigos 1.672 e seguintes do Código Civil. Neste

regime há uma formação híbrida, de bens particulares incomunicáveis durante o

casamento, mas que se tornam comuns no momento da dissolução da sociedade

conjugal. De sorte que cada cônjuge possui patrimônio próprio, formado pelos

bens que possuía antes e os adquiridos durante o casamento a qualquer título.

Sendo que, por ocasião da dissolução da sociedade, ocorre a conseqüente

partilha do patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento.

Na descrição de ROLF MADALENO

315

“É, na realidade, um contrato patrimonial em estado latente e que cria vida

com a separação judicial, para transformar o primitivo regime da total

separação de bens num regime de comunhão dos aqüestos, o equivalente

a uma comunhão limitada de bens desencadeada pela separação judicial

dos cônjuges”.

Neste regime, ainda que livre a administração e alienação dos bens

móveis, é possível alienar os imóveis desde que particulares, sem a vênia

conjugal

316

, quando expressamente convencionados no pacto antenupcial

317

4.3.5.5 Mutabilidade do Regime de Bens

315

O novo direito civil brasileiro, disponível no site < www.gontijo-família.adv.br/tex245.htm > acesso em 17/08/2007.

316

“Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime da participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a

livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares”.

317

Cf. ROLF MADALENO, “Cuida-se, em realidade, de um regime de separação de bens, no qual cada consorte tem a livre

e independente administração do seu patrimônio pessoal, dele podendo dispor quando for móvel e necessitando da outorga

do cônjuge se imóvel. Apesar na hipótese de ocorrer a dissolução da sociedade conjugal é que serão apurados os bens de

cada cônjuge separando, tocando a cada um deles a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na

102

No Código Civil de 2002, a inovação fica por conta da flexibilização do

regime, inclusive para os casamentos contraídos no regime da separação

obrigatória, quando as causas suspensivas já foram vencidas durante a

constância do casamento, submetida à autorização judicial, mediante

comprovação da inexistência de prejuízos para os cônjuges, herdeiros e credores.

O sistema da imutabilidade do regime de bens, sempre foi criticado pela

doutrina, principalmente por Orlando Gomes

318

, que fez constar no seu

Anteprojeto de Código Civil que não havia motivo para manter tal regramento e

assim justificou:

“Tão inconveniente é a imutabilidade absoluta como a variabilidade

incondicional. Inadmissível seria a permissão para modificar o regime de

bens pelo simples acordo de vontades dos interessados. O Anteprojeto

aceita uma solução eqüidistante dos extremos, ao permitir a modificação

do regime matrimonial, a requerimento dos cônjuges, havendo decisão

judicial que o defira, o que implica a necessidade de justificar a pretensão

e retira do arbítrio dos cônjuges a mudança”.

A imutabilidade durante o casamento era atenuada somente em situações

excepcionais: a primeira delas por previsão do artigo 7º, § 5º da Lei de Introdução

ao Código Civil

319

, que possibilita ao estrangeiro casado no exterior, ao se

naturalizar brasileiro, adotar o regime legal vigente.

A previsão refere-se somente aos casos de naturalização do estrangeiro.

A simples alegação do casamento realizado no exterior sob o regime supletivo

constância do casamento” (Do regime de bens entre os cônjuges, Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM), Belo

Horizonte: Del Rey, p.215).

318

ORLANDO GOMES, Memória justificativa do anteprojeto de reforma do Código Civil. Departamento de Imprensa

Nacional, 1963, p. 57 apud EUCLIDES DE OLIVEIRA, Questões controvertidas no novo Código Civil, vol. I Alteração do

regime de bens no casamento, São Paulo: Método, 2004, p. 392.

319

“§5º do art.7º da LICC. “O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu

cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de

comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro”.

103

daquele país, não o torna equivalente ao regime supletivo nacional, conforme a

decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

320

Finalmente, o legislador pátrio, propôs no § 2º do artigo 1.639 da Lei n.

10.406/2002

321

, a mutabilidade do regime de bens, sendo lícito aos nubentes

adotarem regime diverso, para melhor atender aos interesses familiares.

Diante do artigo 2.039 do Livro Complementar das Disposições Finais e

Transitórias, o regime de bens no casamento celebrado na vigência da lei

revogada é por ela estabelecida

322

daí remanesce a dúvida se a mutabilidadde

atingiria os casamentos realizados na vigência da lei revogada.

Questão dirimida pela doutrina, com fundamento no escólio de

FRANCISCO JOSÉ CAHALI,

323

320

CASAMENTO – Regime de Bens Estrangeiros – Consórcio celebrado no exterior que, na ausência de pacto antenupcial,

determina o regime da comunhão legal em vigor no país de origem – Impossibilidade de alteração para o regime da

comunhão parcial sob alegação de ser este o vigorante no Brasil, onde o casal reside – Imutabilidade do regime de bens

adotado no momento do matrimônio.

321

Art. 1639, § 2º "É admissível alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos

os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

322

A I Jornada promovida pelo Superior Tribunal de Justiça propôs o enunciado 113, elencando os requisitos para a

alteração do regime de bens.“ É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido,

devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva do direitos de

terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla

publicidade”. (grifei)

E no enunciado 131 do próprio Superior Tribunal de Justiça propondo a alteração legislativa do § 2º do art. 1.639 do Código

Civil que passaria a ostentar o seguinte texto. “É inadmissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, salvo nas

hipóteses específicas definidas no art. 1.641, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os

cônjuges, será objeto de autorização judicial, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de

terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição da inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla

publicidade”. (grifei)

Aqui o STJ tenta diminuir a abrangência da alterabilidade, aceitando somente quando o regime era o da separação

obrigatória de bens.

323

"Para sustentar a irrevogabilidade aos matrimônios anteriores, bastaria invocar o artigo 2.039 das disposições transitórias

do novo Código Civil, pelo qual, quanto ao regime de bens, aplicam-se as regras da lei anterior aos casamentos realizados

sob a égide do Código revogado. Porém, não nos conforta esta orientação. Com efeito, interferindo diretamente na vida

privada, o novo Código impôs conseqüências jurídicas específicas em função do regime de bens, mesmo para as pessoas

casadas no passado. Veja-se o artigo 977 impedido a sociedade de pessoas cujo regime seja da comunhão universal, e a

convocação do cônjuge como herdeiro, na primeira classe de preferência, em concorrência com os descendentes, também

condicionada ao regime de bens (art. 1.829, I). Para estas duas situações aplica-se imediatamente a norma às pessoas já

casadas, na primeira, inclusive, concedendo prazo para os empresários regularizarem a sociedade já constituída (art.

2.031); na Segunda, se terá por parâmetro a data do falecimento (art. 1.787). Ora, se a lei impõe determinada conseqüência

para o regime de bens, deve ser permitido ao casal, cujo matrimônio se deu antes destas imposições, adaptar-se às novas

regras. Daí porque sustentamos a adequação em se permitir a mudança do regime também para as pessoas casadas no

sistema anterior”. (A Súmula n. 377 e o novo Código Civil e a mutabilidade do regime de bens, Revista do Advogado, São

Paulo: . Nº 76. p.31, junho de 2004).

Alteração do regime de bem – Casamento anterior ao CC. Possibilidade.” É possível alterar o regime de bens de

casamentos anteriores à vigência do Código Civil de 2002”. (TJRS. 7º Câmara Cível, Ap. 70006423891 Farroupilha, rel.

Des. Sérgio Fernando Vasconcellos Chaves J. 13.08.2003, v.u.).

104

"Ora, se a lei impõe determinadas conseqüências para o regime de bens

deve se permitir ao casal, cujo o matrimônio se deu antes destas

imposições adaptar-se às novas regras. Daí porque sustentamos a

adequação em se permitir a mudança do regime também para as pessoas

casada no sistema anterior."

Expressivo número de juristas tem acompanhado esse mesmo

entendimento de FRANCISCO JOSÉ CAHALI, bem como os primeiros julgados

nesse sentido

324

, pois dentro da lógica e finalidade do próprio intuito legislativo,

não há razão ou segurança jurídica que justifique a imutabilidade do regime de

bens nos casamentos realizados no antigo Código.

E entre as inovações do Código Civil, no Livro II do Direito de Empresa,

veda a sociedade de pessoas casadas entre si, no regime da comunhão universal

ou no regime da separação obrigatória de bens

325

. Os casais empresários

casados naqueles regimes, terão que alterar para regime diverso, se desejarem

continuar sócios, ainda que casados na vigência do Código revogado

326

. O que

nem sempre será possível.

A alteração não pode ser requerida por pedido unilateral, exigindo

interesse e o requerimento do casal, devendo expor as razões motivadoras do

Casamento realizado na vigência do CC/1916. Admissibilidade da alteração do regime de bens. Preservação do princípio

da igualdade (TJMG, 4ª Câmara Cível, Ap. 1051803038304-7/001, rel. Des. MOREIRA DINIZ, j. 20.5.2004, v. u., in CAHALI,

Família e Sucessões, p. 119/124.

324

A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, de regra com efeito ex tunc, ressalvados os

direitos de terceiros. Inteligência do art.2.039 do NCC. É possível alterar regime de bens de casamento anteriores à

vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido. (TJRS -7 Câmara Cível – Apelação 70006709950 – Data do julgamento

22.10.2003 – Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – Votação recurso provido). No mesmo sentido - autos

número 00.03.026973-3, da 12º Vara da Família e Sucessões do Foro Central, Juiz, João Batista Silvério da Silva. E

também nos autos do processo nº 00113454988, 3º Vara da Família e Sucessões de Porto Alegre. Todos extraídos da

Coletânea Orientações Pioneiras – v.1. Família e Sucessões no Código Civil de 2002, por FRANCISCO JOSÉ CAHALI.

Em contrário – Um casal de Santa Catarina, entrou na justiça para mudar o regime de bens em que eram casados de

separação total para a comunhão universal, o juiz Roberto Ramos Alvim, da Vara da Família da Comarca de Lages, negou

o pedido, dizendo estarem impedidos por causa da limitação no art. 2.039 do Código Civil. Disponível em http: conjur.

Uol.com.br/textos/247377/(Consultor Jurídico, acesso em 19/07/04)

325

“Art. 977 Faculta se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no

regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória”.

326

“XX e XX brasileiros, casados entre si, empresários, ajuizaram a presente ação ordinária onde postularam a alteração de

regime de bens de seu casamento, a fim de poderem proceder a modificação da disposição da empresa em que são sócios,

pelo fato do novo Código Civil não mais permitir sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de

bens. Por isso requerem a alteração do regime de bens de comunhão universal para o de comunhão parcial. (...)”. o

processo foi julgado procedente o pedido na 3º Vara da Família e Sucessões de Porto Alegre, pela juíza Jucelana Lurdes

Pereira dos Santos, nos autos nº 00113454988.

105

pedido com ampla publicidade para evitar fraudes e preservar interesses de

terceiros, tudo isso apreciado pelo judiciário. A sentença de procedência vale

como instrumento hábil, e o mandado de averbação deve ser registrado junto ao

Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges e na Certidão de

Casamento, averbando a mudança do regime de bens do casamento para que

produza efeitos em relação a terceiros

327

328

O procedimento a ser seguido nestes casos, só poderá ser o previsto no

artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil que trata dos Procedimentos

Especiais de Jurisdição Voluntária

329

A sentença de procedência do pedido que autoriza a mudança do regime

de bens passa a produzir os efeitos a partir do trânsito em julgado, sendo

instrumento hábil à revogação, se houver, de qualquer pacto antenupcial.

“Desnecessária a lavratura de novo pacto: mais que a solenidade da escritura,

vale a decisão judicial. O correspondente mandado servirá para registro e a

averbação (...)

330

”.

Importa o termo inicial da vigência do novo regime e os efeitos que foram

conferidos na sentença, ex tunc ou ex nunc, na medida em que a concorrência

sucessória do cônjuge com os descendentes depende do regime de bens em que

eram casados.

Luiz Felipe Brasil

331

, observa:

327

Outra forma de dar publicidade a estes atos modificativos é a averbação no registro imobiliário, quando existirem bens

imóveis, também sob pena inoponibilidade contra terceiros.

328

Lei. 6.015/73 art. 167, "No Registro de Imóveis, além da matrícula , serão feitos: II, 1) das convenções antenupciais e do

regime de bens diverso do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos

cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento".

329

SERGIO LUIZ KREUZ, Princípio da Imutabilidade do Regime de Bens do Casamento no Direito Brasileiro, Revista de

Direito Privado, nº 11. Setembro de 2002. P.307.

330

EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA, Alteração do regime de bens no casamento, Questões controvertidas no novo

Código Civil, vol. I p.393, São Paulo: Método 2004.

331

LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, A mutabilidade dos Regimes de Bens, in, IBDFAM,<www.ibdfam.com.br/inf

geral.asp?codInf=259&CodTema=59&Tipo=1> (acesso em 20/07/04).

106

"O Código não explicita se os efeitos da alteração serão ex tunc ou ex

nunc entre os cônjuges porque em relação a terceiros que já sejam

portadores de direitos perante o casal, é certo serão ex nunc, uma vez que

se encontram ressalvados os direitos destes. No particular, considero que

se houver opção por qualquer dos regimes que o código regula, a

retroatividade é decorrência lógica, pois, p. ex., se o novo regime for o da

comunhão universal, ela só será UNIVERSAL se implicar comunicação de

todos os bens. Impossível seria pensar em comunicação universal que

implicasse comunicação apenas dos bens adquiridos a partir da

modificação, do mesmo modo, se o novo regime for o da separação

absoluta necessariamente será retroativo a mudança ou a separação não

será absoluta!, E mais: se o escolhido agora for o da separação absoluta,

imperiosa será a partilha dos bens adquiridos até então, a ser realizada de

forma concomitante à mudança de regime (repito: sem eficácia essa

partilha com relação a terceiros). Assim, por igual quanto ao regime da

comunhão parcial e, até, de participação final nos aqüestos..”

Temos para nós que, a alteração deve proceder a duas fases, cessado o

regime de bens em vigor até aquele momento, preservado quanto aos bens já

adquiridos sob a sua vigência, e antes de dar início ao novo regime, proceder ao

inventário e à devida partilha dos bens

332

A segunda fase, que implica na própria alteração do regime, por exemplo

nos casos em que o regime era o da comunhão parcial ou universal, ao adotarem

o regime da separação total de bens. O mesmo não se aplica em qualquer dos

regimes vigentes, mesmo se forem alterados para o da comunhão universal,

ficando dispensados da partilha precedente, já que por este regime todos os bens

pretéritos e futuros passam a fazer parte de um só acervo.

332

Informa SÉRGIO LUIZ KREUZ, sobre o modelo Belga, "os cônjuges devem proceder a um inventário dos bens,

incluindo-se aí todo o patrimônio, inclusive móveis, bens comuns e próprios. Esta fase é obrigatória e deve ser apresentada

ao tribunal junto com o pedido de homologação e a convenção perante o notário. Além disso devem apresentar um plano

de liquidação das dívidas e de partilha ou de transferência de bens. Este plano só será executado depois da homologação

judicial. Visa-se com isso que antes da mudança para um novo regime de bens, ocorra a liquidação do regime anterior e

desta forma não haja lesão aos interesses de terceiros." (Princípio da Imutabilidade, p.299).

107

Em regra, então, o efeito seria ex nunc

333

; ao nosso ver é o que melhor

atende aos interesses do casal e preserva o interesse de terceiros, no caso, de

alterar o regime para a comunhão universal, ou seja, a formação de um patrimônio

único (bens pretéritos, presentes e futuros) ou adotado o regime da separação

total de bens, após a partilha, o efeito advém da própria característica do regime e

não pelo efeito concedido em sentença.

No Código Civil de 1916

334

, o regime de bens importava na sucessão, na

medida em que ao cônjuge sobrevivo, era concedido o usufruto vidual sobre parte

dos bens deixados pelo autor da herança, ou o direito real de habitação.

Com a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002, o regime de bens importa

no critério avaliador para reconhecer o direito do cônjuge concorrer com herdeiros

tradicionais de primeira classe. E o direito real de habitação passa a ser concedido

independente do regime em vigor no casamento.

Dispõe o artigo 1.829, inciso I do Código Civil; a concorrência do cônjuge

sobrevivo e os herdeiros descendentes, salvo nas hipóteses de casamento

realizado no regime da comunhão universal, no regime da separação obrigatória,

e no regime da comunhão parcial sem bens particulares. Importa dizer que o

cônjuge concorre a herança com os descendentes, quando foi casado no regime

da separação convencional, regime de participação final nos aqüestos e no regime

da comunhão parcial em que o autor da herança deixou bens particulares.

333

Em sentido contrário, acórdão da 7ª Câmara do TJRS nos autos da Apelação 70006709950 de relatoria do Des. Sérgio

Fenando Vasconcellos Chaves, “ A alteração do regime pode ser promovida a qualquer tempo, de regra com efeito ex tunc,

ressalvado o direito de terceiros.”

334

Art.1.611 do CC.de 1916. “§ 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal,

terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do

casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus”. “§ 2º Ao cônjuge sobrevivente,

casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da

participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família,

desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar”.

108

CAPÍTULO V - CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE

5.1 Sucessão do Cônjuge em Concorrência com os Descendentes

Nos capítulos anteriores tratou-se dos requisitos legais, genéricos e

específicos exigidos para que o cônjuge tenha reconhecido os seus direitos

sucessórios, passamos agora à análise da condição de concorrência em vista do

regime de bens do casamento

335

, seguido das formas de cálculo do quinhão do

cônjuge em conformidade com a origem dos descendentes.

O artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, trata da sucessão dos

descendentes concorrendo com o cônjuge sobrevivente. Subordinando esta a um

complexo sistema de interpretação hermenêutica a começar pela direta ligação

com o regime de bens do casamento, in verbis:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo

se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no

da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único)

336

337

; ou se,

no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado

bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

335

Cf. Observa ORLANDO GOMES, “ Ao contrário da legislação portuguesa, que não faz qualquer restrição ao regime de

bens ...” (Sucessões, p.56).

336

A menção ao art. 1.640, parágrafo único do CC, é errônea, o regime da separação ao qual se refere o legislador é o

art.1.641 do CC.

337

O projeto de lei n. 6.960/02, em tramitação no Congresso, pretende a alteração do art. 1.829 do CC de 2002, para

remissão ao art. 1.641 do mesmo diploma.

O projeto de lei n. 4.944/05, apresentado pelo Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM), através do relator, Dep.

Antônio Carlos Biscaia, propõe a alteração do dispositivo sobre a igualdade de direitos sucessórios entre os cônjuges e

companheiros de união estável, entre outros passariam a vigorar com a seguinte redação:

“I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou com o companheiro sobrevivente; II- aos

ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou com o companheiro sobrevivente; III- ao cônjuge

sobrevivente ou ao companheiros sobrevivente; IV- aos colaterais. Parágrafo único. A concorrência referida nos incisos I e II

dar-se-á, exclusivamente, quanto aos bens adquiridos onerosamente, durante a vigência do casamento ou da união estável,

e sobre os quais não incida a meação, excluindo os sub-rogados”.

109

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais”.

O inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, a priori, defere a sucessão aos

descendentes e condiciona a participação sucessória do cônjuge sobrevivente

concorrendo com os descendentes a partir do estabelecimento do critério geral de

convocação, para logo após, através do “salvo se”, excetuar as hipóteses dos

regimes não participantes da sucessão.

Significa que os casados no regime da: comunhão universal, da

separação legal ou no regime da comunhão parcial sem bens particulares, não

concorrem à sucessão com os descendentes do autor da herança.

O legislador manteve afastado a concorrência sucessória com os

descendentes, do cônjuge casado no regime matrimonial de natural comunicação

desde a celebração das núpcias, já garantido a proteção patrimônio pela

existência da meação. De forma similar, ao Código revogado, que afastava o

direito de usufruto sobre fração dos bens deixados pelo autor da herança, quando

casados no regime da comunhão total.

Da interpretação do artigo 1.829, inciso I, conclui-se, que há a

concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes quando casados nos

regimes da: separação convencional, comunhão parcial (tendo o falecido deixado

bens particulares) e participação final nos aqüestos.

Dessa redação muitas dúvidas podem surgir, pois ao estabelecer a regra

geral de concorrência do cônjuge com os descendentes e, logo a seguir excetuar

os regimes não participantes, gerou na comunidade jurídica diversas

interpretações.

110

Em primeiro lugar, qual seria a real extensão do termo separação

obrigatória?

Os casados pelo regime da separação obrigatória, são impedidos por lei,

de adotarem regime diverso, ficando excluídos da sucessão somente quando

concorrerem na primeira classe sucessória.

5.1.1 Cônjuge Casado sob o Regime da Separação de Bens

Logo no início da promulgação, o próprio coordenador da comissão

elaboradora do projeto do Código Civil de 2002, professor MIGUEL REALE

338

afirmou que a separação obrigatória a que a lei se refere, seria em sentido amplo,

abarcando a separação convencional, foram suas as palavras, “duas são as

hipóteses de separação obrigatória: uma delas é a prevista no parágrafo único do

artigo 1.641, abrangendo vários casos; a outra resulta da estipulação feita pelos

nubentes, antes do casamento, optando pela separação de bens.”

Admite o autor que a matéria pode continuar a ensejar controvérsia pela

falha de redação. “Se, no entanto, apesar da argumentação por mim aqui

desenvolvida, ainda persistir a dúvida sobre o inciso I do art. 1.829, o remédio será

emendá-lo, eliminando o adjetivo ‘obrigatório’. Com essa supressão o cônjuge

sobrevivente não teria a qualidade de herdeiro, se casado com o falecido no

regime de comunhão universal, ou no de separação de bens”.

Interpretação diversa levaria a questionar a abrangência do regime de bens.

Se o regime é da escolha do casal, e este pretende não ver seu patrimônio

misturado por razões diversas; seja para preservar a empresa familiar, seja para

facilitar a partilha em caso de separação, não seria lógico transformar a escolha

diversa do casal, no regime de comunhão absoluta em caso da dissolução por

morte, em concorrência tanto com os descendentes ou ascendentes.

338

Estudos Preliminares do Código Civi. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.61.

111

Outro questionamento a incidir na espécie, é o maior peso dado ao regime

da separação legal (artigo 1.641 do Código Civil) comparado com a separação

convencional, e ainda agravados pela não incidência da Súmula 377 do STF,

atingindo principalmente aqueles que detém a menor capacidade laborativa. Não

seria correto e lógico excluir aquele (regime da separação legal) do direito

sucessório

339

e manter a concorrência sucessória para os que claramente

escolheram não terem seus patrimônios comunicáveis.

No entanto, antes de qualquer alteração legislativa, o artigo 1.829, I do

Código Civil, só pode ser interpretada de modo a não restringir onde o legislador

não o fez. No caso o cônjuge casado no regime da separação convencional é

herdeiro concorrente à sucessão em qualquer classe. Tem sido esta a

interpretação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

340

5.1.2 Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens

Esse regime comporta duas hipóteses

341

, a primeira atinente àquela em

que, o cônjuge não concorre com os descendentes porque todo o patrimônio foi

constituído durante a constância do casamento, do qual já possui a meação. De

outro modo, concorre juntamente com os herdeiros de primeira classe, se o autor

da herança deixou bens particulares.

339

Cf. EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE. “Relativamente ao regime da separação obrigatória de bens, a exceção argüida

pelo legislador é procedente uma vez que, tratando-se de separação legal (imposta, pois, pela lei) não há que se falar em

concorrência. O que é vedado por lei não pode ser contornado pela própria lei e em manifesta contradição ao princípio da

separação.” (Comentário ao novo Código Civil, p.220).

340

INVENTÁRIO. Viúva casada com o autor da herança no regime da separação convencional de bens. Direito à sucessão

legítima em concorrência com a filha do falecido. Inteligência do art. 1.829, I do Código Civil. Vedação que somente ocorre,

entre outras causas, se o regime do casamento for o da separação obrigatória de bens.” (TJSP, AI 313.414-4/1, 3. Câmara

de Direito Privado, rel. Des. Flávio Pinheiro, DOESP 16-12-2003), v.u., Revista Brasileira do Direito de Família, Porto

Alegre, Síntese/ IBDFAM, n.29, 2005.

341

Cf. EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE. “Na comunhão parcial de bens, o legislador cria duas hipóteses de incidência da

regra de concorrência. Primeiro (regra geral), o cônjuge sobrevivente não concorre com os demais descendentes, porque já

meeiro, quando o autor da herança houver deixado bens particulares, a contrario sensu, da regra geral, conclui-se que o

cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes”.(Comentário ao novo Código Civil, p.219).

112

Ao estabelecer a distinção “com bens particulares”, criou um direito

sucessório eventual, conforme observa FANCISCO JOSÉ CAHALI

342

“Sob outro ângulo, o novo Código cria um direito sucessório entre os

cônjuges de forma não recíproca, pois, no regime da comunhão parcial,

um herda do outro se este possuir bens particulares, mas, se aquele

primeiro não tiver patrimônio próprio, o segundo será privado da

convocação”.

Instala-se um dos grandes motivos de controvérsia no mundo jurídico: o

que seriam considerados os bens particulares.

A própria lei os define no regime da comunhão parcial, conforme os

artigos 1.659 e 1.661, ambos do Código Civil.

“Art. 1659. Excluem da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que sobrevierem, na

constância do casamento, por doação ou sucessão e os sub-rogados em

seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um

dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em

proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meio soldo, montepios e outras rendas semelhantes”.

“Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma

causa anterior ao casamento.”

342

Curso avançado, p. 214.

113

Por esse ângulo, o que poderia dar ensejo a situações como a existência

de um insignificativo bem definir a participação sucessória sobre o bem no qual já

possui o condomínio, é a lição de FRANCISCO JOSÉ CAHALI:

“...se o casamento tiver sido celebrado pelo regime da comunhão parcial,

e o falecido não possuía bens particulares, o viúvo deixa de participar da

herança, ressalvado seu direito à meação; mas se o número de bens

particulares, adquiridos antes do casamento, for uma única linha

telefônica, o cônjuge sobrevivente recebe, além da meação que já lhe é

destinada, uma parcela sobre todo o acervo, inclusive daquele que é

meeiro. E nessa mesma situação com apenas uma linha telefônica

adquirida anteriormente ao matrimônio, se o regime adotado for o da

comunhão universal, o cônjuge recebe a meação também do telefone mas

fica privado da concorrência na herança sobre a integralidade do acervo

hereditário...”.

No entanto, a dificuldade está no caráter subjetivo que pode ser

emprestado à interpretação de um bem particular do morto, conforme alerta

SILVIO DE SALVO VENOSA

343

“Pode ocorrer que o de cujus tenha deixado apenas bens particulares de

ínfimo valor, o que exigirá um cuidado maior do julgador para alcançar o

espírito buscado pela nova lei”.

Assim, é que para MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS

344

“(...) afinal de contas, que pessoa conhecemos não possuiria sequer um

único bem particular, aquele que seja de uso pessoal (art. 1.695, V).

Partindo do pressuposto que não se pode condicionar a natureza jurídica

343

Direito Civil, p.143

344

Controvérsias na Sucessão do Cônjuge e do Convivente, na Revista dos Tribunais, n. 29, IBDFAM, p. 210.

114

de bens particulares ao valor dos mesmos podemos concluir que os trapos

usados pelo mendigo são bens particulares tanto quanto o vestido Chanel

da rica senhora. Sendo assim, o dispositivo constituiria letra morta, pois os

casados sob o regime da comunhão parcial concorreriam com os

descendentes em qualquer situação. Ora, tal interpretação também

vulnera o princípio da operabilidade”.

Em se tratando de bens particulares, seria forçoso admitir pela

inexistência deles, pois todo ser tem um bem particular, por mais insignificante que

possa parecer aos olhos alheios. Em última instância a controvérsia para apurar a

existência de bens particulares devido a sua complexidade somente pode ser

admissível em autos próprios.

Superada esta fase, supondo que o de cujus tenha deixado bens

particulares, a participação do cônjuge ficaria adstrita na porção dos bens

particulares, ou seja, concorreria somente sobre estes ou a participação ocorreria

sobre a totalidade da herança, incidindo também sobre aqueles bens do qual já

possui a meação.

As posições doutrinárias não são pacíficas. A maioria entende que o

quinhão do cônjuge incide somente sobre a porção dos bens particulares

345

, por

todos dessa corrente cito EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

346

, para o qual nada

justifica sua participação se o cônjuge já é meeiro do patrimônio comum:

345

Comungam dessa posição ZENO VELOSO, pela interpretação restritiva, sucessão do cônjuge no novo código civil,

Revista brasileira do direito de família. IBDFAM, Síntese n. 17, p.145. SILVIO DE SALVO VENOSA. “Assim, nessa

conclusão que parece a mais lógica, somente haverá concorrência do cônjuge nessa situação aos bens particulares”.,

Direito Civil – Direito das Sucessões, p.144.GISELDA FERNANDEZ HIRONAKA, “O cônjuge herda quota parte dos bens

exclusivos do falecido quando concorrer com os descendentes deste, percebendo, quanto ao bens comuns, apenas a

meação do condomínio até então, e não mais que isso”. Comentário ao código civil, p.220.

Em recente atualização do quadro comparativo, FRANCISCO JOSÉ CAHALI alerta, “a norma contém defeito intransponível

ao trazer uma provisão inviável e outra passível de dupla interpretação” e colaciona a relação dos que comungam pela

interpretação restritiva: Eduardo de Oliveira Leite, Flávio Tartuce, Giselda Hironaka, Gustavo Renê Nicolau, Jorge

Shiguemitsu Fugita, José Fernando Simão, Maria Helena Marques Daneluzzi, Rodrigo da Cunha Pereira, Rolf Madaleno,

Sebastião Amorin, Euclides da Cunha e Zeno Veloso. (Coletânia Orientações Pioneiras – Família e Sucessões no Código

Civil de 2002, ano VII, v.2).

346

Comentário ao novo Código Civil, p.218

115

“E nem poderia ser diversa a postura legislativa já que, nos casos

arrolados (regime de comunhão universal e parcial de bens) não há que

se falar em concorrência do cônjuge sobrevivente, uma vez que já é

meeiro (em decorrência do regime da comunhão) está economicamente

amparada. Nem justo seria que, além da meação concorrem com aquela

classe de herdeiros. Tal bis in idem fica negado peremptoriamente pela

sistemática abraçada pelo legislador nacional”.

A posição assumida por essa corrente adota a teoria de que no regime da

comunhão parcial de bens (regime supletivo), o cônjuge é meeiro dos bens

adquiridos, e participando somente sobre os bens exclusivos do falecido, estaria

igualada com a meação no regime da comunhão universal, assim os valores

herdados seriam os mesmos da comunhão universal, regime supletivo até o ano

de 1977.

Ao excluir da concorrência o cônjuge sobrevivo, casado no regime da

comunhão universal de bens, optou o legislador em negar o direito de herança na

existência de meação. Então direito de meação e o direito de herança se

excluiriam mutuamente. Isso explicaria a distinção no tratamento sucessório

conferidas aos casados no regime da comunhão parcial com e sem bens

particulares.

O enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil – realizada pelo Centro de

Estudos Judiciários do Conselho Federal, propôs a seguinte alteração ao artigo

1.829, inciso I que passaria a conter a seguinte redação:

“O art. 1.829, inciso I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de

concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados

no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos

regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o

falecido possuísse bens particulares, hipótese em que a concorrência se

116

restringe a tais bens, devendo os comuns (meação) ser partilhados

exclusivamente entre os descendentes”.

O assunto é demais polêmico, porém, importante observar que o artigo em

referência (art. 1.829, I do CC) não faz distinção a quais bens deverá incidir a

quota do cônjuge, devendo assim ser entendido que a existência de tais bens

preenchem o requisito condicional para a concorrência do cônjuge, recaindo sobre

a totalidade da herança.

Nessa corrente, MARIA HELENA DINIZ

347

sustenta o seu parecer no

princípio da indivisibilidade da herança. Para ROBERTO SENISE LISBOA

348

seria

injusto se comparado ao convivente. E entre outros, ainda que de forma

minoritária

349

. No atual estágio que se encontra o artigo, ainda que mereça

reparos, é a posição por nós adotada.

Reforçando esse entendimento, poderia argumentar, o artigo 1.832 do

Código Civil, ao disciplinar como deve ser partilhada a herança “Em concorrência

com os descendentes, artigo 1.829, I, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que

sucedem por cabeça, não podendo sua quota ser inferior à quarta parte da

herança se for ascendente dos herdeiros com que concorrer”.

Desse modo, diante da concorrência do cônjuge com os descendentes do

autor da herança, estabeleceu o legislador a igualdade de quinhões, não

distinguindo os quinhões em bens exclusivos ou mantidos em condomínio pelo de

347

CF. (...) para tanto, o consorte sobrevivo, por força do art. 1.829, I, só poderá ser casado sob o regime de separação

convencional de bens ou de comunhão parcial, embora sua participação incida sobre todo o acervo hereditário e não somente nos

bens particulares do de cujus”. (Curso deDireito Civ l Brasileiro, p.105 e 106).

348

Cf. “ A existência de bens particulares seria, pois o divisor de águas que demonstra se o cônjuge supérstite teria direito à

herança ou não. Ora, a lei civil não teria atualmente qualquer razão para impedir o concurso se o cônjuge não tivesse deixado bens

particulares. Até mesmo diante do fato de que o convivente sempre concorrerá à sucessão com os herdeiros necessários do de

cujus, sem qualquer restrição (...). Seria por demais absurdo considerar-se que o cônjuge sobrevivente teria direito à sucessão tão

somente sobre os bens que não se comunicam por força do casamento, enquanto o convivente sucederia normalmente. (...) Se o

convivente se beneficia em qualquer hipótese com a sucessão, bastando que seja reconhecida, ainda que incidentalmente, união

estável, sendo os efeitos patrimoniais equiparados aos da comunhão parcial de bens, não há razão porque adotar-se uma

interpretação que suprime o direito ao cônjuge sobrevivente concorrer à toda sucessão se casado em comunhão parcial”.(Manual

elementar do direito civil, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 418. v.5).

349

Nesse sentido, Guilherme Calmon da Gama, Inácio de Carvalho Neto, Lui Pauli Vieira de Carvalho, Maria Helena Diniz e Mário

Roberto Carvalho de Faria. (Coletânia Orientações Pioneiras – Família e Sucessões no Código Civil de 2002, ano VII, v.2).

117

cujus. A única exceção admitida em nítida priorização é aquela concedida ao

cônjuge sobrevivo.

Por todos estes argumentos apresentados, a participação do cônjuge

sobrevivente em concorrência com os descendentes, não pode ficar adstrita aos

bens particulares, sob pena de criar uma anomalia, um absurdo, em comparação

com a sucessão dos companheiros. E ainda, ao ser elevado à categoria de

herdeiro necessário, juntamente com os descendentes e ascendentes, tem

assegurada a legítima, que corresponde à metade dos bens da herança, que

compreendendo o conjunto patrimonial do de cujus (bens comuns e particulares);

interpretação diversa levaria à quebra do conceito de herdeiro necessário, não

pela obrigatoriedade do herdeiro necessário ser convocado, pois ainda que os

ascendentes integrem o rol dos herdeiros necessários são preteridos na existência

de descendentes. Porém, quando convocados, não podem ser herdeiros

legitimários, da quota em distinção entre patrimônio exclusivo ou mantido em

condomínio pelo falecido.

Destacada a meação do cônjuge

350

, que não advém da sucessão e sim do

regime de bens do casamento, a outra metade, mais os bens particulares do

morto, constituem a herança.

Interpretação diversa levaria à conclusão que, o cônjuge é herdeiro

necessário somente no regime da separação convencional, e eventualmente

herdeiro necessário na comunhão parcial (pois a sua legítima seria diferenciada

dos demais herdeiros), solução que não se harmoniza com o sistema legislativo.

Comporta situação diversa àquela em que o cônjuge casado no regime da

comunhão parcial, o de cujus, não deixou bens particulares, pois se não os tem,

350

Se o regime assim o permitir. Só tenho meação dos bens comuns, se o casamento se deu no regime da comunhão

universal, no parcial e na participação dos aqüestos.

118

significa que todo o patrimônio foi constituído durante a constância do casamento,

a qual o sobrevivo já tem a meação, sendo os valores idênticos aos casados no

regime da comunhão universal.

5.1.3 Cônjuge Casado sob o Regime da Participação Final nos

Aqüestos

Ainda que sem previsão legal, a similitude desse regime com o da

comunhão parcial no que se refere aos efeitos patrimoniais, incidente na apuração

da meação, poderia comportar a mesma solução dos casados no regime da

comunhão parcial, ou seja, a concorrência do cônjuge com os descendentes na

existência de bens particulares. No entanto, o artigo 1829 inciso I do Código Civil,

é critério de convocação geral, assim, pela interpretação hermenêutica do direito,

não caberia ampliação em matéria restritiva, pois seria restringir onde o legislador

assim não o fez, ou seja, “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”.

É sempre oportuno lembrar a lição de CARLOS MAXIMILIANO

351

“Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina

evidentemente o contrário” e citanto GIUSEPPE FALCONE: “quando o

texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do

intérprete aplicá-los a todos os casos particulares que se possam

enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente”.

Parece ser mais adequada a interpretação que nesse regime o cônjuge

participa da sucessão independente da existência de bens particulares.

351

Hermenêutica e aplicação do direito. 9º ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p.247

119

Diante da omissão legislativa, EUCLIDES DE OLIVEIRA

352

ventila a

possibilidade dos casados nesse regime ficarem excluídos da sucessão, quando

concorrerem com os descendentes do autor da herança.

“Poder-se-ia concluir que o casado nesse regime tem assegurado o direito

de meação sobre os aqüestos, mas não a concorrência à herança com os

descendentes, qualificados como herdeiros. Claro está que terá, o cônjuge,

direito a concorrer na herança com os ascendentes do falecido, ou, não os

havendo, a receber a total herança, pois, em tais casos, seu direito

hereditário não depende do regime matrimonial de bens”.

Não parece ser a interpretação mais correta, pois o artigo em referência

trata do regime de bens do casamento, matéria do direito de família, e o próprio

artigo 1.685 do Código Civil

353

estabelece que será deferida a herança aos

herdeiros na forma estabelecida por esse Código, ou seja, às normas pertinentes

à sucessão hereditária.

5.1.4 Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Universal de

Bens

O cônjuge casado nesse regime estaria afastado da concorrência

sucessória com os descendentes, pois, estaria protegido pela meação de todo o

patrimônio do casal.

5.2 Quinhão do Cônjuge Sobrevivente

Dispõe o artigo 1.832 do Código Civil, “Em concorrência com os

descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que

352

Direito de herança, p.110 e 111.

353

“Artigo 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de

conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código”.

120

sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da

herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer”.

A priori, o cônjuge concorre com os descendentes do falecido em

igualdade de condições, ou seja, o modo de suceder é por cabeça. Porém, o

legislador reservou quota ao cônjuge, que nunca será inferior à quarta parte,

quando concorrer com descendentes comuns. Então, se o cônjuge concorrer com

até três descendentes a quota será igual a todos, acima desse número de

descendentes a sua quota mínima ficaria reservada, enquanto os 3/4

remanescentes, serão divididos pelo número de descendentes, desviando do

modelo da sucessão por cabeça.

Ao cônjuge sobrevivo, não será assegurada a reserva da quarta parte, se

não for ascendente daquele com quem concorrer, nesse caso, dividir-se-á em

quotas iguais entre os herdeiros exclusivos do de cujus e o cônjuge sobrevivo.

O legislador nada mencionou quanto à reserva da quota mínima do

cônjuge, na concorrência com a descendência híbrida, aquela formada pelos filhos

comuns e filhos exclusivos do autor da herança, diante da lacuna como proceder a

partilha consoante a disposição do artigo 1.832 do Código Civil.

Se o número de filhos não ultrapassar a três, a quota mínima do cônjuge

não será afetada, mas se houver quatro filhos ou mais, complica-se a atribuição

do quinhão devido ao cônjuge.

Por falta de previsão a essas situações hoje tão comuns, houve um

grande esforço por parte da doutrina em extrair a melhor solução.

Para FRANCISCO JOSÉ CAHALI

354

Curso avançado, p.216

121

“(...) sendo a prole só do falecido, a participação é uma; mas se o

sobrevivente for ascendente dos herdeiros com que concorrer, está

abrangida a situação híbrida, devendo pois, ser reservada sua parcela

mínima de ¼ na herança, pois não fala a lei em ascendentes de todos os

herdeiros com quem disputar, ou único ascendente dos sucessores”.

No mesmo sentido SILVIO DE SALVO VENOSA

355

“(...) Se, porém, concorrer com descendentes comuns e descendentes

apenas do de cujus, há que se entender que se aplica a garantia mínima

da quarta parte em favor do cônjuge. O legislador não foi expresso nessa

concorrência híbrida, mas parece ser o espírito da lei”.

Em posição contrária dando interpretação restritiva ao disposto no artigo

1.832 do Código Civil, temos MARIA HELENA DINIZ, ROLF MADALENO,

SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA, ZENO VELOSO, CAIO

MÁRIO DA SILVA PEREIRA, por todos transcrevo o GULHERME CALMON

NOGUEIRA DA GAMA

356

“A regra do art. 1.832 do CC mantém, implicitamente, o critério da

igualdade da divisão da herança caso concorra na sucessão legítima do

falecido o cônjuge sobrevivente e os filhos somente do autor da sucessão

(não comuns), independente do número de filhos. Da mesma forma, a

despeito da lacuna da lei, deve ser adotada a mesma solução para o caso

em que o falecido deixou cônjuge sobrevivente, filhos do casal e filhos

próprios do falecido”.

As posições adotadas consideraram respectivamente as seguintes

soluções: considerar todos os descendentes como se também fossem do cônjuge,

355

Direito Civil – Direito das Sucessões, p.145

122

garantindo assim a reserva da quarta parte na filiação híbrida, ou considerar todos

como filhos exclusivos do autor da herança, nesse caso não teria o cônjuge a

reserva do quinhão mínimo.

GISELDA HIRONAKA, estudou a possibilidade de uma solução

conciliatória, fazendo uso das ciências exatas, mas ela própria chegou à

conclusão crítica de que a fórmula criaria uma situação desvantajosa aos

descendentes comuns em relação aos descendentes exclusivos. O que é

repudiado pelo ordenamento jurídico nacional. Qualquer solução matemática

apresentada com atribuições de quotas em desigualdade de quinhões entre os

filhos, exclusivos e comuns, padece de inconstitucionalidade, violando o artigo

227, § 6º, da Constituição Federal.

O preceito constitucional de igualdade entre os filhos fez o legislador

elaborar a Lei n. 7.841 de 17/10/89 – revogando o artigo 358 do Código Civil de

1916 que proibia o reconhecimento dos filhos adulterinos e incestuosos. O

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069 de 13/07/1990, com intuito de

reforçar e garantir maior igualdade e proteção, posição consolidada no artigo

1.834 do Código Civil de 2002, com a seguinte redação: “os descendentes da

mesma classe tem os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes”.

Ainda que pendente de cálculos complexos, dependendo do número de

filhos, entre comuns e exclusivos, FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

357

apresenta

uma fórmula matemática passível de ser aceita: o autor defende que a solução

para essa lacuna legislativa está na fórmula matemática com divisão da herança

entre todos os descendentes mais o cônjuge, sendo retirada a reserva da quarta

parte somente dos herdeiros comuns

358

356

Direito Civil – Sucessões ...,p.130.

357

Manual de Direito Civil – Direito das Sucessões, p.208.

358

Fórmula apresentada por FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS, “ a) divide-se a herança pela soma dos herdeiros, isto é,

total de filhos e o cônjuge; b) subtrai-se da herança a parte dos filhos comuns; c) apura-se 1/4 sobre a herança, sem a parte

dos filhos incomuns, encontrando, desse modo, o quinhão do cônjuge; d) subtrai-se da herança a parte do cônjuge,

dividindo o resultado pelo número de filhos. Suponha-se que o sujeito tenha morrido, deixando o cônjuge e uma herança de

R$ 1.200,00, além de quatro filhos comuns e um filho incomum. O cálculo deve ser feito da seguinte forma: a) divide a

herança de R$ 1.200,00 por 6 totalizando a importância de R$ 200,00; b) retira-se da herança a parte do filho incomum,

123

Concluímos que para o cônjuge ter a reserva da quarta parte da herança

basta que seja ascendente de pelo menos um dos descendentes, como deflui da

interpretação do artigo 1.832 do Código Civil, essa ampliação permite que todos

os descendentes recebam a mesma quota hereditária respeitando o Princípio

Constitucional da Igualdade entre os filhos.

O Projeto de Lei 4.944 de 2005, com as alterações sugeridas pelo Instituto

Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM), apresentadas no Congresso pelo Dep.

Antônio Carlos Biscaya pretende corrigir o artigo 1.832 para que passe a seguinte

redação:

“Art. 1832. Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge ou

ao companheiro sobrevivente parte igual àquela que couber a cada um

dos herdeiros que sucederem por cabeça”. (NR)

5.3 O cônjuge Concorrendo com Ascendentes

O artigo 1.829, II combinado com o artigo 1.836 ambos do Código Civil,

deferem a sucessão aos ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivo

na falta dos descendentes.

A falta dos descendentes explicitadas no artigo 1.836 do Código Civil,

implica também às situações de pré-moriência, renúncia da herança

359

e à

exclusão (indignidade ou deserdação)

360

, dessa classe de herdeiros, ou seja, a

falta dos descendentes legitimados a recolher a herança.

restando a importância de R$ 1.000,00; c) apura-se a parte do cônjuge, que corresponde a 1/4 da herança, sem a parte do

filho incomum, valo dizer, 1/4 sobre R$ 1.000,00, totalizando-se a importância de R$ 250,00. Assim, este é o valor que o

cônjuge herdará; d) subtraia-se da herança a parte do cônjuge, dividindo o resultado entre os filhos, ou seja R$ 1.200,00 –

R$ 250,00 = R$ 950,00 . Dividindo esta importância por cinco, isto é, pelo número de filhos, apura se R$ 190,00 que é o

quinhão correspondente a cada filho”. (Manual de Direito Civil..., p.208 e 209).

359

Se o herdeiro renunciante for o único daquela classe, ou se todos os da mesma classe renunciarem.

360

E desde que não existam descendentes dos excluídos para represetá-los.

124

Ao contrário do que ocorre quando concorre com a classe dos

descendentes, aqui o cônjuge recolhe parte da herança, independente do regime

de bens adotado no casamento, inclusive se casado no regime da separação

obrigatória.

Para que o cônjuge tenha reconhecido o direito de concorrer a essa

sucessão, é imprescindível o preenchimento dos requisitos genéricos que

implicam a todos os herdeiros e, cumulativamente, os específicos do artigo 1.830

do diploma legal.

No Código revogado

361

, nessas circunstâncias, ao cônjuge era deferido o

direito real de usufruto, sobre a metade dos bens da herança. Em substituição,

com reais vantagens, o legislador atual concedeu ao cônjuge concorrendo com

pai e mãe do de cujus, a terça parte da herança, ou seja, o cônjuge recebe o

mesmo valor atribuído aos pais. E quando concorre com um daqueles (só o sogro

ou só a sogra), recebe a metade da herança e na mesma porcentagem incide se o

cônjuge concorrer com ascendentes de grau mais distante, como avó, avô,

independente do número de herdeiros sucessíveis

362

361

Artigo 1.611, parágrafo 1º do Código Civil de 1916.

362

“Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará 1/3 (um terço) da herança; caber-lhe-á a

metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau”. Comentam, EUCLIDES BENEDITO DE

OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM “Nota-se que a primeira parte do art. 1.837 contém erro na menção a “ascendência”

uma vez que a suposição é da existência de pai e mãe sobrevivos, com os quais concorre o cônjuge atribuindo-se a cada

um a terça parte da herança.” (Inventários e Partilhas, p. 101).

125

CAPÍTULO VI - SUCESSÃO DO CÔNJUGE - HERDEIRO EXCLUSIVO

Melhoradas as suas condições pelo novo regramento, reconhecendo o

direito de concorrer com herdeiros das classes anteriores, manteve o legislador o

cônjuge na terceira classe de sucessíveis.

Seguindo a ordem de vocação hereditária, na falta dos descendentes e

ascendentes, ao cônjuge sobrevivo, será conferida a totalidade da herança

363

conforme dispõe o artigo 1.838 do Código Civil, porém condicionados aos

requisitos legais genéricos e mais os específicos do artigo 1.830 do Código Civil,

também não importando o regime de bens do casamento. E na falta deste, serão

chamados os colaterais do autor até o quarto grau.

O Projeto de Lei n. 4.944/05 proposta enviada pelo Instituto Brasileiro de

Direito de Família (IBDFAM), através do Dep. Antônio Carlos Biscaya propõe as

seguintes alterações:

“Art. 1.838. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a

sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente”. (NR).

“Art. 1839. Se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente, nas

condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados à suceder os

colaterais até o terceiro grau”.(NR)

363

Sucessão. Cônjuge sobrevivente (arts.1.603, III do CC de 1016 e 1.829, III do CC de 2002). No caso de inexistir

descendência ou ascendência para suceder ao finado, a herança, em sua totalidade, destina-se à viúva, independente do

casamento ter sido realizado sob o regime de separação obrigatória de bens, por figurar o cônjuge supérstite, com

exclusividade, na terceira linha da ordem sucessória, desde que não separado (jurídica ou de fato) há dois anos (art. 1.830

do novo CC); o propósito dos colaterais, de inversão dessa regra, não encontra amparo legítimo, na lei ou na regra moral

126

CAPÍTULO VII - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

O direito real de habitação passa a ter maior abrangência, sem restrição

ao regime de bens

364

, e não mais condicionado à permanência do estado de

viuvez, único requisito mantido foi “ser este o único imóvel daquela natureza a ser

inventariado”

365

. Lembrando que o direito real de habitação não exclui a

participação do cônjuge no direito sucessório relativo a este imóvel. Se for o caso,

passará a deter o imóvel sobre dois títulos, propriedade em condomínio com

outros herdeiros, mais o direito real de habitação. E por óbvio, se for o único

herdeiro, não se faz necessário gravar de direito real limitado, enquanto já possui

o direito real de maior abrangência.

O instituto pretendeu proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo o direito

real de habitação no único imóvel que compõe aquela natureza na herança, para

atender o cônjuge e a família. Evitando assim, que eventual partilha dos bens

possa privar o sobrevivo de morar na casa onde já morava durante a constância

do casamento. Diante da própria natureza do instituto que é de “habitação” ainda

que não tenha se referido o legislador, a doutrina se inclina ao entendimento que o

beneficiário terá que exercer a posse direta sobre este imóvel. Conforme

ORLANDO GOMES.

366

“O direito real de habitação recai em prédio residencial, contanto que seja

o único imóvel inventariado. Basta que se destine à residência, donde se

segue que, se nele não está morando, o gravame não se institui. Se a

família reside em casa própria, mas o falecido era proprietário de outros

bens imóveis, o direito real não se constitui.”

das obrigações. Não provimento.” (TJSP, 3. Câm. Direito Privado, Ap. Cível 139.185-4/7, rel. Ênio Santarelli Zuliani, j. 3-6-

2003, v.u., JTJ, São Paulo: Lex, 269/226, out.2003).

364

Já na vigência do Código revogado a tendência foi de desconsiderar o regime de bens para deferir o direito real de

habitação, diante da regra do parágrafo único do art. 7º da Lei 9.278/96 que instituiu o direito real de habitação a todos os

companheiros, não podendo a proteção ser negada aos casados independente do regime adotado.

365

“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da

participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família,

desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

127

No mesmo sentido SILVIO DE SALVO VENOSA

367

“entende-se que o

cônjuge sobrevivo deva residir no imóvel, só ou acompanhado, com outras

pessoas da família”, sendo vedado então, manter o direito real de habitação com

posse indireta locando o imóvel.

Agora de forma ampliativa o cônjuge viúvo que contrair novas núpcias ou

constituir união estável, poderá continuar a exercer o seu direito real limitado

sobre esse imóvel, beneficiando inclusive o novo cônjuge ou companheiro. Nesse

sentido justifica EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

368

“É que a intenção manifesta do legislador – via direito de habitação – não

é punir, ou suprir direitos do cônjuge sobrevivente (como ocorria

anteriormente, fazendo depender o benefício da manutenção da viuvez);

mas sim, proteger os membros da família, assegurando-lhes o direito de

habitação”.

No entanto, direito esse que perdura somente enquanto viver a pessoa

beneficiada. Não podendo estender ao novo cônjuge ou companheiro do

beneficiário, assim como fica vedada a cobrança de qualquer encargo pelos

herdeiros ou co-herdeiros ainda que o seu direito real de herança recaia sobre

este imóvel, conforme observa FRANCISCO JOSÉ CAHALI

369

“A habitação deferida em favor do viúvo é de direito personalíssimo e

resolúvel, extinguindo-se com a morte do titular. Impede a fruição ampla,

assim entendida a possibilidade de alugar, ceder em comodato etc., mas

apenas compreende o direito de continuar utilizando diretamente a

residência, sem qualquer ônus perante os titulares do domínio.”

366

Sucessões, p.65.

367

Direito Civil – Direito das Sucessões, p.140.

368

Comentário ao novo Código Civil – Do Direito das Sucessões, 4º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 231 e 232.

369

Curso avançado, p.218.

128

Andou bem o legislador ao desvincular o direito real de habitação do

regime de bens, pelo próprio caráter assistencial do instituto, no entanto, parece

demasiada a proteção quando ilimita ao estado de viuvez. Ao contrário da lei

anterior, pois sendo o direito real de habitação ônus que recai sobre coisa alheia,

manter tal direito àquele que muitas vezes não mais precisa do benefício pode não

ser a melhor solução.

Deixou o legislador de tratar do direito real de habitação, conferida ao filho

menor deficiente na falta da mãe e do pai

370

, previsão regulamentada pela Lei n.

10.050/2000, no texto do § 3º do artigo 1611 do Código Civil de 1916. Sem dúvida,

necessária a correção imediata, não podendo inclusive negar a sua aplicação

devido ao alto caráter social de proteção

371

370

Para sanar essa falta, o mesmo projeto de Lei 6960/2002, propõe o acréscimo do parágrafo único ao artigo 1.835, com a

seguinte redação

370

:“Art. 1.835...Parágrafo Único. Se não houver pai ou mãe, o filho portador de deficiência que o

impossibilite para o trabalho, e desde que prove a necessidade disto, terá, ainda direito real de habitação relativamente a

imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único imóvel daquela natureza a inventariar, enquanto

permanecer na situação que justificou esse benefício”.(NR)

371

Cf. Comentário do EUCLIDES DE OLIVEIRA, a respeito: “não teve ressonância no atual Código, por aparente cochilo

legislativo, porquanto não se pode negar o alto alcance social da proteção que a lei revogada pretendeu emprestar ao filho

incapaz e órfão.”

129

CAPÍTULO VIII - USUFRUTO DO CÔNJUGE

Apenas para efeito de estudos, o instituto de caráter protetivo, que

antecedeu à disposição do cônjuge como herdeiro necessário, e concorrente nas

primeiras classes, deixou de ser aplicada para as sucessões abertas a partir de 11

de janeiro de 2003.

Sendo a proteção de maior abrangência (direito real ilimitado), já não se

faz mais necessária a proteção menor (direito real limitado). No geral, o cônjuge

passa a ter maior proteção, mas lembrando que pelo Código revogado, o cônjuge

tinha o usufruto da quarta parte ou metade dos bens do morto, no regime diverso

da comunhão universal, assim, exemplificando, o cônjuge supérstite casado no

regime da comunhão parcial sem bens particulares, teria maiores vantagens se a

sucessão fosse aberta na vigência do Código revogado. Pois, pelo Código vigente,

se o cônjuge casado no regime mencionado, concorrer com os descendentes ele

não será herdeiro ou usufrutuário, conforme dispõem o artigo 1.829, inciso I do

Código Civil .

A saída só pode ser justificada pela compensação do direito real de

habitação estendido a todos os regimes.

130

IX - SUCESSÃO DOS COLATERAIS

Os colaterais são chamados à sucessão somente na falta dos

descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Os colaterais são herdeiros

legítimos, porém facultativos, podendo ser afastados da sucessão por simples

disposição testamentária, ainda que faltarem os herdeiros precedentes.

Houve tempo em que os colaterais do autor da herança preferiam ao

cônjuge, sendo estes convocados até o 10º grau. O Decreto Lei n. 1.839, de 31 de

dezembro de 1907, inverteu a ordem de vocação hereditária, colocando o cônjuge

na terceira classe dos sucessíveis e limitando a sucessão dos colaterais até o 6º

grau, critério este mantido inclusive no texto original na promulgação do Código

Civil de 1916 sendo alterado posteriormente pelo Decreto Lei n. 9.461, de 15 de

junho de 1946, que limitou o grau de parentesco dos colaterais sucessíveis até o

4º grau

372

, preservado pela legislação vigente.

Na classe dos colaterais não ocorre o direito de representação, salvo em

favor dos filhos do irmão pré-morto, quando concorrer com seus tios. Ao contrário

da representação dos descendentes sem limitação de grau, aqui, a representação

é limitada àquele, pois se os filhos do irmão também forem pré mortos, nada

transmitem a seus filhos (sobrinho neto do autor da herança), ainda que colaterais

de 4º grau, conforme determina o artigo 1.840 do Código Civil

373

“Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos,

salvo o direito de representação concedido aos filhos dos irmãos”.

Na sucessão dos colaterais, a lei estabelece uma ordem de preferência,

consoante o artigo 1.843 caput, do Código Civil: “Na falta de irmãos, herdarão os

372

Art. 1.612 do CC de 1916. “Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão

chamados a suceder os colaterais do quarto grau”.

373

“Na classe dos colaterais, os mais próximos, excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos

filhos do irmão”.

131

filhos deste e, não os havendo, os tios”. Ao preferir os sobrinhos e somente na sua

falta os tios, embora ostentem o parentesco de terceiro grau, o legislador

concedeu privilégios aos tecnicamente mais jovens.

Ao contrário da sucessão dos descendentes, onde impera a igualdade de

quinhões, salvo no direito de representação, na sucessão dos colaterais a lei faz

uma distinção entre os irmãos bilaterais e os unilaterais do autor da herança,

deferindo a estes (unilaterais) a metade do quinhão que receberia aqueles

(bilaterais)

374

Do mesmo modo, permanece a diferença de quinhões entre os filhos do

irmão bilateral e unilateral, deferindo a estes (unilaterais) a metade do quinhão que

receberiam aqueles (bilaterais)

375

. No entanto, se todos os sobrinhos que

concorrerem à herança forem filhos dos irmãos unilaterais, será deferida a

herança por igual.

376

Inexistindo herdeiros sucessíveis, a herança é declarada vacante

377

sendo destinada ao Poder Público

378

(Município, Distrito Federal, União).

Constava no inciso V do artigo 1.603 do Código Civil de 1916, o Poder Público

como herdeiro sucessível. Contestado por muitos, foi suprido do rol dos herdeiros ,

no entanto mantém direito à percepção da herança na falta dos herdeiros

legítimos ou testamentários, com base no artigo 1.844 do Código Civil, que assim

dispõe:

“Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum

sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao

374

“Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade

do que cada um daqueles herdar”.

375

“§2º do art. 1.843. “Se concorrerem à herança, filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um

destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles”.

376

§3º do art. 1.843. “Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual”.

377

Cf. ORLANDO GOMES, “A declaração judicial da vacância defere a propriedade dos bens arrecadados ao ente público

designado na lei, mas não em caráter definitivo.” (Sucessões, p.74).

378

O Poder Público, não é herdeiro propriamente dito, é arrecadador de bens vagos.

132

Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas

circunscrições, ou à União, quando situada em território federal”.

133

CAPÍTULO X - OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE NA SUCESSÃO

LEGITIMÁRIA

Sendo o nosso direito de base romanística, constata-se intensa influência

do culturismo romano, impondo limitações ao direito de propriedade e a livre

disposição desta, aqueles que possuem herdeiros necessários. Nessa linha o

legislador criou uma série de mecanismos com o intuito de proteger as questões

patrimoniais familiares, como exemplo; quando proíbe a venda de ascendente à

descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge

379

alienante

380

381

, quando possuir herdeiros necessários, ou quando proíbe a doação

de mais da metade dos bens do autor da herança,

382

ou ainda quando veda o

autor da herança a onerar a parte legítima dos herdeiros, seja com cláusulas de

incomunicabilidade, inalienabilidade ou impenhorabilidade sem a “justa causa”

383

Limitando assim a autonomia de vontade do autor da herança.

10.1 Colação de Bens

A colação tem por fim, conferir as doações legadas em vida pelo autor da

herança a herdeiros sucessíveis da primeira classe, a qual presumem ser

adiantamento da legítima, para que ao final da partilha, haja a igualdade de

quinhões na porção que a lei lhes reserva.

379

“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem a anuência do outro, exceto no regime

da separação absoluta: IV- Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura

meação”.

380

“Art.496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante

expressamente houverem consentido”. E art. 533. “ Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as

seguintes modificações...”.

381

A necessidade de anuência ocorre apenas nos contratos de venda e compra, não dispensa a colação a doação de

ascendente à descendentes, mesmo com a anuência dos demais descendentes.- RESP 17.555/MG nº 1992/0001709-6 – 3.

Turma – Min. Rel. DIAS TRINDADE. “Não exige a lei, na doação de ascendente a descendente, a anuência dos demais

descendentes”.

382

“Art. 549. Nula é também a doação quando à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia

dispor em testamento”.

383

“Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de

inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.”

134

ARTUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA

384

, assim conceituou:

“Colação é o ato pelo qual os herdeiros descendentes, concorrendo à

sucessão de ascendente comum, são obrigados a conferir, sob pena de

sonegados, as doações ou dotes, que dele em vida receberam, a fim de

serem igualadas as respectivas legítimas.”

SILVIO RODRIGUES

385

, por outras palavras:

“Dá-se o nome colação ao ato de retorno ao monte partível das

liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus

descendentes. Seu fim é igualar a legítima desses herdeiros e do cônjuge

sobrevivente”.

Ensina EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

386

“A origem do vocábulo remonta ao direito romano, provém do termo latino

– collatio, oriundo por sua vez do supino – collatum, do verbo conferre, o

qual significa, em português, conferir, ajuntar, reunir, trazer juntamente.

Por isso se empregam como equivalentes as duas expressões conferir e

trazer à colação. Colação e conferência são uma e a mesma coisa em

Direito das Sucessões. Colacionar e conferir, colação e conferência são

termos sinônimos”.

384

ARTUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA, Tratado de Direito das Sucessões. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,

1987. p. 275.

385

Direito Civil – Direito das Sucessões, 26. ed. atualiz. ZENO VELOSO, São Paulo: Saraiva, volume 7, p. 307.

386

Comentários ao novo Código Civil – Direito das Sucessões, art. 1.784 a 2.027, v. XXI, 4. ed. Coord. Sálvio de Figueiredo

Teixeira – Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 749.

135

De origem romana collatio

387

sofreu modificações com o passar dos

tempos, juntamente com o instituto do poder familiar, antigo pátrio poder, porém

não perdeu a sua essência, que foi a de estabelecer a igualdade patrimonial entre

os descendentes

388

A abertura da sucessão é o momento para se apurar o valor da legítima.

Conforme ensina, GISELDA HIRONAKA

389

“Os bens trazidos à colação não têm o condão de aumentar a parte

disponível do acervo hereditário, pelo que não vão beneficiar os herdeiros

testamentários, mas apenas os sucessores legítimos. A parte disponível é

calculada tendo-se em conta o patrimônio do morto no momento de seu

falecimento. Nesse momento estará determinada a parte atribuível a

eventuais herdeiros instituídos pela última vontade. Os bens colacionados

acrescem a parte legitimária dessa forma determinada, de modo a que se

possa igualar a parte de cada herdeiro legítimo descendente. A

“desproporção” entre a parte disponível e a indisponível assim obtida não

implica injustiça (CC, art. 2.002, parágrafo único)”.

As doações em adiantamento da legítima serão somadas à porção

indisponível (colação)

390

, sem aumentar a disponível, o total apurado será dividido

pelo número de herdeiros sucessíveis. Da quota parte cabente a cada um dos co-

herdeiros serão subtraídas as doações anteriores recebendo os créditos quando

existirem ou repondo as diferenças, quando elas (doações) avançarem no quinhão

de outro co-herdeiro

391

387

Cf. EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE, “O instituto da colação, de origem romana, passou ao direito visigótico, deste

passou ao direito francês, e, através do direito português, passou ao direito pátrio”.( Comentário ao novo Código, p. 749).

388

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, (Direito Romano – 4. ed., vol II, Rio de Janeiro: Forense, 2005 p. 447).

389

GISELDA MARIA FERNADEZ NOVAES HIRONAKA E FRANCISCO JOSÉ CAHALI, Curso avançado de Direito Civil –

Direito das sucessões, vol. 6, 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 480.

390

“Parágrafo único do art. 2002. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte

indisponível sem aumentar o disponível”.

391

“Parágrafo único do art. 2.003. Se computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver

no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão

conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade”.

136

O momento para se averiguar a porção disponível é a cada ato de

disposição a título gratuito, ou seja, o doador não poderá dispor de porção

superior à metade de seu patrimônio existente na data da liberalidade

392

. (art. 549

do Código Civil). Já o cálculo da legítima para efeitos sucessórios, é aquele

apurado com base no patrimônio do de cujus, na data do óbito.

10.1.1 Bens Sujeitos à Colação

São objeto de colação todos os bens e valores recebidos em doação pelo

descendente de seu ascendente comum ou doações feitas em favor do cônjuge,

sendo presumidos adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil).

Incluem-se nas doações indiretas

393

, os valores fornecidos pelo

ascendente ao descendente para: aquisição de bens, pagamento das dívidas,

pagamento de fianças, avais prestados, remissões em geral das dívidas, sendo

todas aplicáveis também aos cônjuges quando concorrerem na sucessão com os

descendentes.

Não se pode deixar de observar que as doações indiretas, realizadas pelo

autor da herança, em favor dos descendentes ou do cônjuge, são de difícil

comprovação, quando pendente de provas, deverão ser processadas em vias

ordinárias.

394

Sendo legitimados para exigir a colação dos bens somente àqueles

que dela se beneficiarem, ou seja, os co-herdeiros.

392

FLAVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS, “Diz-se inoficiosa a doação que, ao tempo da liberalidade, invade a

legítima dos herdeiros necessários. Trata-se de um anto inválido, que pode ser impugnado, em vida, pelos herdeiros

necessários. O donatário, que pode ou não ser herdeiro necessário, terá de devolver os frutos da parte inoficiosa”.

“Em contrapartida, a doação colacionável é um ato jurídico válido. A colação só pode ser feita após a morte do doador. Só é

colacionável a doação que se fizer ao cônjuge ou descendente. A colação não incide sobre os frutos do bem doado. Anote-

se, por fim, que a doação inoficiosa feita ao cônjuge ou descendente doador também pode ser objeto de colação, se

ninguém impugná-la durante a vida do doador”. (Manual de Direito Civil- Família e Sucessões, vol. 4, São Paulo: Editora

Método, p. 297/298.

393

DOAÇÃO – Simulação – Ocorrência – Imóvel comprado pelos réus com dinheiro doado pelos pais – Fraude à legítima –

Colação determinada – Art. 1.785 do Código Civil – Recurso parcialmente provido. JTJ 176/54.

394

COLAÇÃO – Em havendo controvérsia documental sobre valores e direitos adiantados à agravada pelo “de cujus” não

caberia a determinação em autos de inventário – Preservação de direitos da pretensão do recorrente à obtenção da pena

de sonegados em ação própria – Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 116.611-4 – São Paulo – 3º Câmara de

Direito Privado – Relator: Alfredo Miglione – 31.08.99 – V.U.).

137

10.1.2 Aos que a Lei impõe o Dever de Colacionar

É certo que os herdeiros legitimários têm a reserva da metade de todos os

bens do autor da herança

395

e para garantir a igualdade dos quinhões hereditários,

cabe aos descendentes que receberam doações em vida, levar à conferência os

bens e valores tidos como adiantamento da legítima, por ocasião da abertura da

sucessão do ascendente comum, fundamentado no princípio de que os herdeiros

da mesma classe e grau

396

, recebem quota igual no que se refere à legítima.

Não incumbe à lei o dever de colacionar a todos os herdeiros, no Código

revogado o legislador restringiu a obrigatoriedade somente aos descendentes,

sucessíveis

397

independente da origem. Agora ao que tudo indica também ao

cônjuge. Sendo ele herdeiro necessário deverá colacionar quando concorrer à

herança com os descendentes do autor.

Se o fundamento da colação é igualar a legítima dos herdeiros, estão

obrigados a conferir todos os descendentes chamados por direito próprio

398

, e o

cônjuge, que tenham sido beneficiados com bens e valores, a título de doação,

sem cláusula expressa do doador, de que as liberalidades estejam saindo da sua

parte disponível.

O artigo 1.845 do Código Civil elenca o cônjuge no rol dos herdeiros

legitimários, e o artigo 1.846 do mesmo diploma legal, tem por escopo garantir a

395

“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge” e “Art. 1.847. Calcula-se a

legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral,

adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação”.

396

Exceção encontrada na sucessão dos ascendentes que herdam por linhas, independendo do número de herdeiros. “§2º

do art. 1.838. ”Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam metade,

cabendo à outra aos da linha materna”.

397

Cf. LUIZ EDSON FACHIN e CARLOS EDUARDO PIANOVSKI, “Note-se que o rol daqueles que possuem o dever de

colacionar pode ser mais ou menos amplo, consoante a opção do legislador. À guisa de exemplo, pode-se citar o art. 843

do CC francês, o qual prevê que “todo herdeiro”, ainda que beneficiário, que vem à sucessão, deve colacionar a seus co-

herdeiros tudo o que recebeu do defunto, por doações entre vivos, direta ou indiretamente(...)”. (Questões controvertidas no

novo Código Civil – Uma contribuição crítica que se traz à colação, p. 450).

398

O descendente donatário, não estará obrigado a colacionar, se ao tempo da liberalidade não seria chamado à sucessão

do seu ascendente, pois presume-se imputada na parte disponível do autor da herança. (parágrafo único do art. 2.005 CC).

138

estes herdeiros a metade de todos os bens do autor da herança, que constitui a

legítima. Sendo a colação o meio para alcançar a divisão igualitária desta.

No entanto, silenciou o legislador quanto à obrigatoriedade do cônjuge

colacionar as doações recebidas em vida do seu finado consorte. Tornando

necessária a interpretação dos artigos correlacionados.

Observa EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

399

“A impressão inicial, dada pela lei civil, é a de que apenas os

descendentes e o donatário deveriam colacionar. O cônjuge sobrevivente

teria o direito de exigir a conferência das liberalidades para resguardar a

sua quota legitimária, mas, tal como o ascendente, não estaria compelido

a conferir o valor da doação recebida em vida pelo de cujus. Entretanto, se

atentarmos ao disposto no já citado artigo 544 do Código Civil, a exegese

pende, necessariamente, em direção oposta: se estão obrigados a conferir

os que receberam adiantamento da legítima, tanto o descendente quanto

o cônjuge sobrevivente, por força dos artigos 544, 2.002 e 2.003, são

obrigados a colacionar o valor da doação”.

Da leitura do artigo 2.002

400

, somente os descendentes estariam

obrigados a colacionar: da leitura do artigo 2.003

401

ambos do Código Civil, ao

cônjuge é assegurada a igualdade da legítima. Pela literalidade dos dois artigos,

parece ter o cônjuge o direito de exigir a colação, sem, no entanto, estar obrigado

a colacionar, mas o artigo 544 do mesmo Código

402

, também define como

adiantamento da legítima as doações de um cônjuge ao outro.

399

Comentário ao novo Código, p. 760.

400

“Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as

legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação”.

401

“Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e a

do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuíssem os

bens doados”.

402

“Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe

por herança”.

139

Cabe destacar que só tem adiantamento da legítima aqueles que têm a

obrigação de colacionar

403

, assim, da leitura conjunta dos artigos, pode-se extrair

que o cônjuge estará obrigado a colacionar, pelo menos quando concorrer com os

descendentes do autor da herança.

No mesmo sentido, SILVIO RODRIGUES

404

“Se a doação de um cônjuge a outro importa adiantamento de legítima, o

donatário, logicamente, deve trazer o valor do bem doado à colação. Pelo

art. 544, então, estaria o cônjuge obrigado a conferir. Mas o art. 2.002 diz

que só os descendentes têm essa obrigação. Evidentemente esses dois

artigos estão em franco conflito; há contradição entre as normas dos arts.

544 e 2.002 do Código Civil brasileiro. E para dar sentido ao disposto no

art. 544, sendo a doação de um cônjuge a outro considerada

adiantamento da legítima, não há como fugir da conclusão, numa

interpretação sistemática, compreensiva, que o cônjuge deve trazer à

colação o valor da doação que, em vida, recebeu do outro cônjuge”.

O princípio da colação é igualar a legítima dos herdeiros, contudo,

comporta reserva de quotas diferenciadas quando previstas em Lei. Sendo o

cônjuge herdeiro necessário concorrente com os descendentes exclusivos ou não

do de cujus, terá direito à sua porção igualitária, mas quando concorrente com

com três ou mais descendentes, sendo pelo menos um comum

405

terá reserva

mínima da quarta parte da herança

406

403

Cf. MARIA HELENA DINIZ, aponta o defeito da técnica legislativa ao redigir os artigos comentados. “Ora, como só é

obrigado a conferir quem recebeu adiantamento da legítima, no caso o cônjuge sobrevivente e os filhos, por força dos arts.

544 e 2.003, parágrafo único do Código Civil, há aqui, um defeito de técnica legislativa e uma contradição normativa entre

os arts. 2.002, 2.003 e 544. Com isso, concluímos que haverá colação quando houver adiantamento da legítima; logo

descendentes e cônjuge sobrevivente, por força das liberalidades inter vivos recebida, deverão conferir o valor da doação

sob pena de sonegação e de perder o direito que sobre os bens herdados lhes caiba (CC, art. 1.992)”. (Curso de Direito

Civil Brasileiro – Direito das Sucessões, 6. vol., 19 ed. São Paulo, 2005, p.403).

404

Direito Civil, p. 311.

405

Cf. FRANCISCO JOSÉ CAHALI, “E assim se posiciona pela interpretação do texto: sendo a prole só do falecido, a

participação é uma; mas, se o sobrevivente for ascendente dos herdeiros com que concorrer, está abrangida a situação

140

Importante lembrar que a igualdade mitigada é dos descendentes em

relação ao cônjuge. O que jamais poderá ocorrer é a desigualdade entre os

descendentes que sucedem por cabeça

407

Não há mais dúvidas que o cônjuge deverá colacionar; aceitar posição

contrária seria ferir o princípio maior do instituto da colação, que é alcançar a

maior igualdade possível entre os herdeiros e nesse sentido escreveu o autor

português, JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO

408

“Não é pelo fato de um herdeiro ser legitimário que se verifica a colação.

Assim, os ascendentes são legitimários, e não estão sujeitos à colação.

Mas é chocante que o cônjuge concorra com os descendentes, e estes

estejam sujeitos à colação e o cônjuge não. Para além de uma posição já

tão injustamente beneficiada, dar-se-lhe-ia ainda a vantagem de não entrar

em conta com liberalidades em vida, em que da mesma forma não há que

presumir que o autor da sucessão tenha querido desigualar ainda mais os

descendentes e o cônjuge. (...).“Nada nos permite detectar uma intenção de

excluir o cônjuge da colação. A lacuna preenche-se nos termos gerais do

direito. Neste caso, por analogia, uma vez que se verifica, perante o

cônjuge, que há as mesmas razões de decidir. Isso não tira que todo o

articulado sobre a colação tenha sido traçado tendo em vista os

descendentes apenas. Haverá agora que fazer as adaptações necessárias

para integrar também o cônjuge. III- O cônjuge só está sujeito à colação

quando concorre com os descendentes. Não está quando intervém sozinho,

híbrida, devendo pois, ser reservada sua parcela mínima de ¼ na herança, pois não fala a lei em ascendente de todos os

herdeiros com quem disputar, ou único ascendente dos sucessores”. FRANCISCO JOSÉ CAHALI e GISELDA HIRONAKA

(Curso avançado de Direito Civil – Direito das Sucessões, 2. Ed., vol 6, p.216.

406

“Art. 1.832 do CC. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos

que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos

herdeiros com que concorrer”.

407

“Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.” Aqui cabe

uma observação, os descendentes são da mesma classe, o que o legislador pretendeu, é a igualdade dos descendentes do

mesmo grau.

408

Direito Civil das Sucessões, 5.ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p.531 e 532.

141

pois não teria sentido, nem quando concorre com ascendentes, pois

também não estão”

Porém, o autor admite que o cônjuge, apesar de herdeiro necessário,

posicionado na terceira classe na ordem de vocação hereditária, e concorrente

nas primeiras classes, deverá colacionar somente quando concorrer com os

descendentes.

Devem colacionar ainda, os beneficiários dos herdeiros renunciantes e

excluídos (indignidade ou deserdação)

409

da herança, assim como os

cessionários, dos bens adquiridos do cedente no inventário de seu ascendente ou

cônjuge, que estariam obrigados a colacionar, pois ficam sub-rogados nos direitos

e deveres daquele.

Incumbe também nesse dever, o neto chamado a suceder o seu avô,

representando o pai, pré morto ou excluído (indignidade ou deserdação), os bens

recebidos pelo seu pai em adiantamento da legítima ainda que dele não os tenha

herdado

410

, confome SILVIO RODRIGUES

411

“ A regra se inspira na idéia de que o representante recebe tudo o que o

representado receberia, mas apenas o que ele receberia (CC, art. 1.845).

Ora, se o neto ficasse dispensado de conferir as doações recebidas por seu

pai apenas porque estas não lhes vieram às mãos, seu quinhão na herança

do avô, excederia ao cabente a seu pai, o que destoa do princípio acima

proclamado, de que ao representante só cabe o que caberia ao

representado”.

409

“Art. 1.015 do CPC. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime pelo fato da renúncia ou

da exclusão, de conferir, para efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador”.

410

“Art. 2.009. Quando os netos, representando os seu pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação,

ainda que não a hajam herdado, o que os pais teriam de conferir”.

411

Direito Civil – Direito das Sucessões, p. 309.

142

O Código Civil de Macau

412

, no ano de 1999, ainda sob o domínio da

República Portuguesa editou pelo Decreto Lei nº 39/99/M e Decreto Lei nº

48/99/M, disposição no seu artigo 1.945º, a colação do cônjuge, juntamente com

os descendentes, a qual apresenta o seguinte teor:

“1. Os descendentes e o cônjuge sobrevivo que pretendam entrar na

sucessão, respectivamente, do ascendente e do cônjuge devem restituir à

massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que

lhes foram doados pelo falecido: esta restituição tem o nome de colação.

2. São havidas como doação, para efeitos de colação, as despesas

referidas no artigo 1951º”.

No período da vacatio legis, o Dep. Ricardo Fiúza através do Projeto de

Lei n. 6.960, propôs a alteração do artigo 2.002 do Código Civil, com redação

elaborada por Zeno Veloso, com o seguinte teor:

“Art. 2.002. Os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente

comum, e o cônjuge sobrevivente, quando concorrer com os

descendentes, são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor

das doações que em vida receberam do falecido, sob pena de

sonegação”.(NR)

10.1.3 Dispensa da Colação

Nem sempre os bens doados ao herdeiro da primeira classe ou ao cônjuge

deverão ser colacionados, conforme disposto no artigo 2.005 do Código Civil, essa

excludente somente é possível quando houver declaração expressa do doador no

próprio título da doação ou no testamento válido, de que os bens doados fazem

parte do seu acervo disponível, assim, desobrigando os herdeiros donatários de

412

Disponível em < http: www.gtjmacaugovmo/html/legismac/index.asp (acesso em 17/12/2006).

143

levarem os bens à colação, desde que se retenha na parte disponível, conforme

explica ZENO VELOSO

413

“A regra de que a doação é feita como adiantamento da legítima não é

absoluta, cogente, inafastável, pois o ascendente pode dispensar da

colação as doações feitas ao descendente, se o herdeiro necessário,

determinando que saiam de sua metade disponível, contanto que não a

excedam, e computando o seu valor ao tempo da doação (art. 2.003,

parágrafo único). Porém se o ascendente silenciar, se não fizer a dispensa

da colação, mandando embutir o que foi doado na sua parte disponível, a

regra do artigo 544 incide”.

Nesta dispensa também recaem as doações feitas a descendente que, ao

tempo da liberalidade, não seriam chamados à sucessão do doador

414

, o exemplo

é de SILVIO RODRIGUES

415

“Assim, por exemplo, se, à época em que era vivo seu pai, um neto recebe

doação do avô, não terá de trazer o valor da doação à colação se,

futuramente for chamado à sucessão do seu avô, pois na ocasião em que a

doação foi feita, esse neto não seria chamado, na qualidade de herdeiro

necessário, à sucessão do doador. Noutra hipótese, se o pai desse neto

donatário for chamado à sucessão do ascendente, não terá de conferir o

que este, em vida, doou ao neto”.

No mesmo sentido ORLANDO GOMES

416

“Sendo donatário do avô, somente são obrigados a conferir se concorrerem

com outros netos por direito próprio. Ressalte-se que o neto somente

413

Comentários ao Código Civil- Direito das Sucessões, v. 21. São Paulo: Saraiva, p. 405.

414

“ Parágrafo único do art. 2005. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que ao tempo

do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário”.

415

Direito Civil, vol. 7, 26. ed atualiz. por Zeno Veloso, São Paulo: Saraiva, 2003. p. 310.

416

Sucessões – atualiz. Mario Roberto Carvalho de Faria, 12. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004 p. 290.

144

conferirá o bem doado se ao tempo da liberalidade fosse chamado à

sucessão do doador. Caso contrário, reza o parágrafo único do artigo 2.005

que a doação presumir-se-á imputada na parte disponível do doador”.

Sendo o regime de bens do casal um dos fatores determinantes para a

concorrência sucessória do cônjuge na primeira classe, como proceder com as

doações realizadas de um cônjuge a outro, quando o regime primitivo era o da não

participação, com alteração para um dos regimes participantes no momento da

abertura da sucessão do doador?

Poderia proceder à aplicação por analogia do parágrafo único do artigo

2.005, do Código Civil

417

, presumindo sair da parte disponível do doador a

liberalidade realizada ao cônjuge quando, este ao tempo da doação, não seria

chamado à sucessão.

Os ascendentes ainda que herdeiros necessários, não têm o dever de

colacionar, assim, quando o cônjuge concorrer com essa classe de herdeiros a ele

também não será exigido, esta tem sido a posição quase unânime da doutrina.

Em posição isolada em contrário, ANA CRISTINA DE BARROS

MONTEIRO FRANÇA PINTO

418

, coloca em dúvida a dispensa da colação dos

ascendentes, quando concorrerem com o cônjuge sobrevivente:

“Quanto aos ascendentes, porém a lei nada menciona. Contudo, o cônjuge

sobrevivente, quando herdeiro necessário, e chamado a suceder em

concorrência com os ascendentes, poderá ter o seu quinhão desfalcado em

decorrência de liberalidade que aos sogros tenha sido feita. Nessas

circunstâncias, parece que também ascendentes estão obrigados a conferir

as doações recebidas”.

417

Parágrafo único do art. 2005. “Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendentes que ao

tempo do ato, não seriam chamado à sucessão na qualidade de herdeiros necessários”.

418

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões, atual. Ana Cristina de Barros

Monteiro França Pinto, 35 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P. 316

145

Para nós, não parece ser a posição mais correta, os ascendentes jamais

colacionam entre eles e assim, também não deverão colacionar quando

concorrerem com o cônjuge do de cujus.

A colação é regra, sendo a dispensa a exceção, assim somente quando

previstos em Lei, conforme o artigo 2.010 do Código Civil

419

, são entendidos como

insuscetíveis de serem conferidos, os gastos ordinários de ascendente com o seu

descendente menor, sendo inerentes ao poder familiar, decorrente do dever de

sustento dos pais em relação aos filhos menores ou incapazes, assim como os

gastos com festividades do casamento e gastos na defesa em processo crime dos

descendentes. Sendo ainda excluídas, as doações remuneratórias, em troca dos

serviços prestados, desde que obedecidos os Princípios da Proporcionalidade e

da Razoabilidade.

Não se submetem à colação, por declaração expressa no § 2º do artigo

2.004 do Código Civil, ao contrário do previsto anteriormente no parágrafo único

do artigo 1.014 do Código de Processo Civil

420

, as benfeitorias

421

realizadas pelo

donatário, pois a este coube o ônus da realização, bem como a ele pertencem os

lucros e rendimentos produzidos pela coisa, assim como correm por sua conta as

perdas e danos.

422

Assim como as benfeitorias, os frutos da coisa doada não são objeto da

colação, pertencem de pleno direito ao donatário, nada tendo que restituí-las ao

monte partível, com escólio de MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA

423

419

“Art. 2.010 Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua

educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou

feitas no interesse de sua defesa em processo crime”.

420

“Parágrafo único – do art. 1.014 do CPC – Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e

benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão”.

421

Cf. SILVIO RODRIGUES, “A colação só abrange os bens doados, não alcança, como é óbvio, as benfeitorias acrescidas,

pois sendo estas acessórias da principal, pertencem aos herdeiros (...)”. (Direito de Famílial, p. 315).

422

“Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativa que lhes atribuir o ato de liberalidade.

§ 2º Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao

herdeiro donatário, ocorrendo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles

sofrerem”.

423

MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA, Direito das Sucessões, Teoria e Prática 3.ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003.

146

“As liberalidades já feitas em vida constituem negócios jurídicos perfeitos e

que já produziram seus efeitos legais. Por conseguinte, os frutos dos bens

doados não são objeto de colação, pertencem ao donatário”.

O perecimento do bem recebido em doação, sem culpa do donatário,

também ficaria isento da colação, provado que o bem teria perecido mesmo que

estivesse com o doador, mas, eventuais indenizações recebidas se sub-rogam

para efeitos de colação, é a lição do CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA

424

“Se a coisa perece sem culpa do beneficiário, não está sujeito a

conferir-lhe o valor no inventário do donante, vigorando a praesumptio de que

ocorreria ainda que a doação se não tivesse cumprindo, mas, se culposa a

perda, subsiste a obrigação de colacionar o valor da coisa ou a sua

estimativa. Dúvida existe, todavia, na hipótese de ter sido o objeto segurado,

com a indagação se o valor recebido se colaciona. Na afirmativa, argumenta-

se que a indenização se sub-roga no lugar da coisa e se sujeita ao mesmo

destino dela”.

Também há dispensa da colação quando houver a partilha em vida do

ascendente,

425

com a devida concordância dos herdeiros ou partilha por

disposição de última vontade

426

, em ambos os casos, desde que não prejudique a

legítima dos herdeiros necessários.

Aqui não há doação e sim uma distribuição entre os herdeiros. Inexistindo

doação não há que se falar em adiantamento da legítima e consequentemente

não há colação. Se o hereditando não deixou outros bens também não haverá o

424

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol.VI, Rio de Janeiro: Forense, p. 210/211.

425

INVENTÁRIO – Colação de bens – Inadmissibilidade, se tratar de partilha em vida e não de doação de ascendente para

descendente – Inaplicabilidade do art. 1.786 do CC (TJMG) RT 761/352.

INVENTÁRIO – Colação – Dispensa – Partilha em vida e distribuição equânime dos bens, com a concordância dos

herdeiros – Irrelevância da falta de expressa dispensa por parte do doador – Art. 1.776 do Código Civil – Recurso provido

JTJ 129/311.

426

“Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não

prejudique a legítima dos herdeiros necessários”.

147

inventário, se ao contrário, existirem outros bens, serão inventariados estes, sem

levar ao inventário os bens já partilhados

427

O tema da colação no Direito Brasileiro comporta uma unanimidade, é

apontado por todos os doutrinadores como tema de infindáveis divergências,

disciplinado no Código revogado de modo a gerar dúvidas insolúveis. Perdeu o

legislador atual a oportunidade de colocar fim a estas controvérsias, e criou outras

tantas, tratando de modo obscuro a colação do cônjuge, e ao estabelecer o critério

avaliativo da colação pela imputação do valor ao tempo da liberalidade não previu

correção dos valores, prejudicando a própria essência do instituto da colação.

Para colocar fim a esse impasse, o Projeto de Lei n. 4.944/05, por sugestão

do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), apresentado pelo Dep.

Antônio Carlos Biscaya, sugere a alteração do artigo 2.003 do Código Civil, para

que passe a vigorar com a seguinte redação:

“A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as

legítimas dos descendentes obrigando também os donatários que, ao

tempo do falecimento do doador, já não possuíam os bens doados.

Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em

adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para

igualar as legítimas dos descendentes, os bens assim doados serão

conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha os donatários,

pelo seu valor ao tempo da liberalidade.” (NR)

427

Porém não se pode confundir, a partilha em vida, da doação com o consentimento dos demais herdeiros, pois estas não

afastam a obrigatoriedade de colacionar os bens recebidos em adiantamento da legítima por ocasião da abertura da

sucessão do doador, conforme julgado. DOAÇÃO – Colação – Necessidade – Liberalidade feita com o consentimento dos

outros herdeiros – Irrelevância – Colação determinada - Artigo 1.785 do Código Civil – Recurso provido. A alegada

anuência dos herdeiros filhos ao ato da doação não exime o herdeiro donatário do cumprimento do disposto no artigo 1.785

do Código Civil, com a finalidade de igualar as legítimas. (Rel: Algredo Miglione – Agravo de Instrumento n. 207.607-1

Santo André – 21.09.93).

148

CAPÍTULO XI - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Consagrando o direito de legítima do herdeiro necessário, o legislador do

Código, restringiu o poder do testador em onerar os bens que compõem a reserva

do herdeiro legitimário, a imposição restritiva somente é possível quando houver a

justa causa,

428

declarada no próprio testamento

429

Ainda que o testamento tenha sido elaborado na vigência do revogado

Código

430

, as exigências propostas por nova lei devem ser atendidas, com base

no artigo 2.035 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil vigente.

“A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da

entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores,

referidas no artigo art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a

vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver

sido prevista pelas partes determinada forma de execução” (grifei)

As modificações normativas, restritivas ou não de direito, incidem também

sobre os testamentos confeccionados na vigência da norma anterior, pois a

sucessão testamentária é regida pelas normas vigentes ao tempo da abertura da

sucessão

431

. Conforme ensina FRANCISCO JOSÉ CAHALI

432

428

Cf. Art. 1.848 do CC. “Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula

de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima”.

429

Os testamentos confeccionados durante a égide da lei revogada, tiveram o prazo de um ano após o início da vigência da

Lei nova, para serem aditados, sob pena de não subsistirem as clausulas restritivas de direito. Ultrapassado esse período,

não subsistem tais restrições sem a devida justa causa. Conforme o artigo 2.042 das Disposições Finais e Transitórias do

Código Civil de 2002. “Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessão no prazo de 1 (um) ano após

a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro

de 1916; se, no prazo, testador não aditar o testamento para declarar a justa causa da cláusula aposta à legitima, não

subsistirá a restrição”.

430

A capacidade ativa de testar é exigida quando da feitura do testamento, a capacidade passiva se tem por verificada no

momento da abertura da sucessão.

431

Entretanto a capacidade ativa do testador deve ser atestado no momento da celebração do testamento. Conforme

dispõe; “Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se

valida com a superveniência da capacidade”.

432

(Curso avançado, p.45)

149

“(...) se novas leis introduzem ou modificarem restrições ao direito de

testar, valerão as regras vigentes na abertura da sucessão, independente

da data da celebração do testamento, igual princípio se aplicando à norma

criadora de outros direitos decorrentes do falecimento

433

...”

As cláusulas restritivas de direito são encontradas nas modalidades de:

i) inalienabilidade; ii) incomunicabilidade e iii) impenhorabilidade

A cláusula de inalienabilidade

434

encontra-se no sistema da

indisponibilidade da coisa gravada de ônus real, permanecendo seu proprietário

sem o direito de aliená-lo

435

, porém a abrangência da vedação, importa também a

doação

436

, a permuta, a hipoteca do bem clausulado

437

Violados quaisquer desses preceitos, como sanção, são acometidos de

nulidade do negócio, excetuando somente os casos de desapropriação por

433

Exemplifica o autor em nota de rodapé: “Por exemplo, o Estatuto da Mulher Casada, datado de 27.08.1962 (Lei 4.121)

introduziu o usufruto vidual e o direito real de habitação ao cônjuge (§§ 1º e 2º do art. 1.611, CC/1916); por sua vez , a Lei

8.971/94 criou o usufruto em favor do companheiro sobrevivente, e a Lei 9.279/96 estendeu a este o direito real de

habitação”.

434

De histórico remoto, já era encontrado no direito romano, no direito luso-brasileiro previsto nas Ordenações, passando à

Lei nº 1.839 de 31 de dezembro de 1907 (Lei Feliciano Pena), dispôs no art. 3º: “O direito dos herdeiros, mencionados no

artigo precedente, não impede que o testador determine que sejam convertidos em outras espécies os bens que

constituírem a legitima, prescreva-lhes a incomunicabilidade, atribua à mulher herdeira a livre administração, estabeleça as

condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia, a qual não prejudicará a livre disposição testamentária e, na falta

desta, a transferência dos bens aos herdeiros legítimos, desembaraçados de qualquer ônus”. Essa lei facultou ao

ascendente, impor a conservação dos bens da legítima em bens de outras espécies e submetê-los às cláusulas de

incomunicabilidade, de livre administração da mulher herdeira e de inalienabilidade temporária ou vitalícia. Aumentou ainda

para ½ a quota disponível do testador, diminuindo conseqüentemente a quota reservatória dos herdeiros necessários, e

inverteu a ordem de vocação hereditária transferindo o cônjuge para o terceiro lugar e os colaterais para o quarto lugar e

limitou até o sexto grau o parentesco sucessível na ordem de vocação hereditária. Esse artigo de Lei teria gerado o art.

1.723 do Código Civil de 1916. Ao prescrever a cláusula de incomunicabilidade à mulher herdeira a sua livre administração

bastava a vontade do testador, sem expressar os motivos. Mas para estabelecer a inalienabilidade temporária ou vitalícia

era necessário expressar os motivos, as circunstâncias, as hipóteses ou a causa porque a estabelece.

435

Cf. SILVIO RODRIGUES, “A cláusula de inalienabilidade é a disposição imposta pelo autor de uma liberalidade,

determinando que o beneficiário não pode dispor da coisa recebida, de sorte que o domínio que o beneficiário recebe é um

domínio limitado, pois, embora tenha ele a prerrogativa de usar, gozar e reivindicar a coisa, falta-lhe o direito dela dispor”.

(Direito civil – Direito das sucessões, 26. ed. atualiz. por ZENO VELOSO vol VII, São Paulo: Saraiva, 2003,p190).

436

Cf. CARLOS ALBERTO DABUS MALUF “as cláusulas de inalienabilidade encontram-se quase que exclusivamente nos

institutos da doação e disposições testamentárias e raramente nas alienações onerosas. Pois a introdução da cláusula

restritiva nos negócios onerosos, além de provocar a diminuição do preço da coisa levaria a negação do princípio de que o

patrimônio do devedor é a garantia de sua dívida”. (Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e

impenhorabilidade, São Paulo: Saraiva, 1986, p.6).

437

ORLANDO GOMES. “O efeito substancial consiste na proibição de alienar o bem clausulado. Impedido fica o proprietário

de praticar todo ato de disposição pelo qual o bem passe a pertencer a outra pessoa. Numa palavra, não pode transferi-lo

voluntariamente. Esta proibição em suma, de vendê-lo, doá-lo, permutá-lo, ou dá-lo em pagamento. Entende-se a proibição

aos atos de alienação eventual, não lhe sendo permitido, por conseguinte, hipotecá-lo ou dá-lo em penhor. É controvertido

se pode limitar sua propriedade mediante a constituição de outros direitos reais, como usufruto, o uso e a habitação. Pela

afirmativa porque não implicam alienação”.(Sucessões, 12.ed. atualiz. MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA, Rio de

Janeiro: Forense, 2004, p.174).

150

necessidade pública, execução por impostos e dívidas provenientes do próprio

imóvel ou quando sub-rogados com ordem judicial

438

O testador ao impor a cláusula de inalienabilidade, tenta proteger o

patrimônio do beneficiário, da possível inexperiência ou até mesmo da

prodigalidade, que poderiam levá-lo a ruína.

O resgate e o interesse da justa causa na inalienabilidade tem o seu

fundamento, pois, podem colocar um bem fora do comércio, por longo período, e

não seria justo esse ônus ao beneficiário, se não houver um real motivo.

Motivo esse, que o legislador não especifica, concedendo amplo caráter

subjetivo, de foro íntimo ao testador, o que pode gerar discussões, em última

instância, deixando ao critério do juiz a análise do caso concreto, e por óbvio, este

reconhecendo ausência de justa causa, deve considerar não escrita a

disposição

439

CLÓVIS BEVILAQUA

440

, na vigência do Código revogado ensinava que

não existem inalienabilidades perpétuas, podem no máximo durar por uma

geração, ou seja, enquanto viver o beneficiário do bem gravado.

Consolidando a opinião dominante da doutrina e jurisprudência

441

durante

a vigência do Código anterior, a cláusula de inalienabilidade agora por expressa

disposição implica a incomunicabilidade e impenhorabilidade

442

438

Dá-se a sub-rogação dos bens que clausurados de inalienabilidade, para outro bem de propriedade do donatário ou

herdeiro. Conforme o Parágrafo único do art. 1.911 do CC.”No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua

alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda

converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros”.

439

Cf. GISELDA HIRONAKA. Disposições Testamentárias, Curso Avançado de Direito Civil, p.339

440

“A inalienabilidade não pode ser perpétua. Há de ter uma duração limitada. O Código Civil somente a permite temporária

ou vitalícia. Os vínculos cuja duração se estendam além da vida de uma pessoa são condenados. A inalienabilidade

imobiliza os bens, impede a circulação normal das riquezas; portanto antieconômica, do ponto de vista social”.(Direito das

Sucessões, 5.ed., Editora Francisco Alves, 1951).

441

Súmula nº 49 do STF. “A Cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens”.

442

Art. 1.911 do CC. “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade implica impenhorabilidade e

incomunicabilidade”.

151

Apesar da cláusula de inalienabilidade incluir a cláusula de

incomunicabilidade, o contrário não é verdadeiro, esta pode ser instituída

isoladamente, ficando a propriedade do bem incomunicável porém sem sofrer

restrições do poder de alienação ou disposição

443

Pela cláusula de incomunicabilidade o testador pode estabelecer que a

legítima do herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do

casamento, não entre na comunhão, permanecendo como patrimônio exclusivo do

herdeiro

444

O Código revogado, ainda estabelecia no artigo 1.723 a prerrogativa da

cláusula de incomunicabilidade vir acompanhada da livre administração do bem

pela mulher herdeira, evitando assim a administração dos frutos pelo marido,

artigo sem correspondência no Código vigente.

Porém, a cláusula de incomunicabilidade não afeta o direito sucessório do

cônjuge, porque o regime de bens vigora enquanto subsistir a sociedade conjugal.

O Direito Sucessório regula a transmissão do patrimônio do de cujus aos

herdeiros. Sendo o cônjuge herdeiro legítimo, subsiste no seu direito hereditário

sobre os bens gravados com ônus da incomunicabilidade.

Neste sentido , o julgado do TJ/SP nº 23.515-1/1982, na sua 5º Câmara

Civil:

“(...)

A viúva de C. ingressou no inventário de seus sogros, pleiteando seu

reconhecimento da qualidade de herdeira, pois, com o falecimento do

marido, herdeiro naqueles inventários, com o casal não possuindo filhos,

443

Cf. PONTES DE MIRANDA, “Nem todos os bens incomunicáveis são inalienáveis, mas todos os bens inalienáveis são

incomunicáveis”. (Tratado de Direito de Família – Direito matrimonial v. 11 Editora Max Limonad, 1947, p. 243).

444

Cf. CÁIO MARIO DA SILVA PERREIRA, “É a cláusula segundo a qual o bem permanece no patrimônio do beneficiado,

sem constituir coisa comum ou patrimônio comum, no caso de casar-se sob o regime da comunhão de bens”. (Instituições

de direito civil, Direitos reais, Rio de Janeiro: Forense 2000.

152

figura como a única herdeira do marido, tendo no inventário do marido já

descrito como bens deixados o quinhão hereditário nos inventários do pai

e mãe.

O douto Juiz deferiu o pedido, mas com isso não se conformaram os

herdeiros restantes, irmãos do falecido C., e agravaram de instrumento

dizendo que legítima de C. ficou gravada por testamento, com cláusula de

inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

(...)

Não tem razão as agravantes e o agravo não pode ser provido.

A agravada mostra que assim já entendiam os eméritos Epitácio Pessoa e

Clóvis Bevilaqua, aos quais foi submetida exatamente a questão objeto

desse agravo, com eles respondendo que a incomunicabilidade não

impedia que houvesse posterior sucessão.

(...)

O acórdão da 2º Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu

caso semelhante e deixou claro: “O magistrado, impressionado com a

cláusula de incomunicabilidade dos bens, imposta em testamento,

entendeu que a herança de D.A . não poderia caber ao marido C., embora

tivesse ele sobrevivido à mulher. Tal decisão, não de negar, fere texto

expresso de nossa lei civil e se manifesta ao arrepio da jurisprudência de

nossos Tribunais (art. 1.612 do CC., com a modificação feita pelo Dec. Lei

9.416/46- RF 41/424; Minas Forense, 76/516). O cônjuge sobrevivente é o

herdeiro do pré morto, qualquer que seja o regime de casamento e, desde

que não haja desquite e faltem descendentes e ascendentes”(in

Inventários de Partilhas, de Wilson Bussada, p. 228).

(...)

Como se vê, os bens não se comunicam por força da cláusula

testamentária, mas no momento em que o cônjuge vem a falecer, estando

casado e não deixando herdeiros necessários, seus bens passam para o

seu herdeiro na ordem de vocação hereditária, que é o cônjuge sobrevivo.

Pelo não provimento é o parecer.)”

153

Aqui pudemos verificar que mesmo gravada com a cláusula de

incomunicabilidade, a herança do morto é transmitida ao cônjuge sobrevivo se

preencher os requisitos legais, porque o impedimento se restringe às relações

econômicas do casal na constância do casamento, nada interferindo na sucessão

hereditária sobre estes bens. A a cláusula de incomunicabilidade que grava o bem

deixado por testamento tem efeito durante a vida do beneficiário.

De acordo com WHASHINGTON DE BARROS MONTEIRO

445

“...com o óbito do favorecido, extingue-se o ônus e para o seu

cancelamento basta a simples petição dirigida ao juiz competente, que a

deferirá depois da audiência do curador de resíduos. Com a morte do

donatário, ou do herdeiro, passam os bens, inteiramente livres e

desonerados, aos respectivos sucessores...”

A cláusula de impenhorabilidade consiste em estabelecer que o bem

gravado não possa ser objeto de penhora por dívida contraída pelo seu titular.

Apesar das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade serem

cláusulas autônomas

446

, na cláusula de inalienabilidade está implícita a cláusula

de impenhorabilidade.

445

Curso de Direito...,p.152.

446

Cf. CÁIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “Questão controvertida e objeto de vivas polêmicas, foi se a inalienabilidade

implica necessariamente a impenhorabilidade. Num e noutro sentido alinham-se juristas de todo o porte, com boa sorte de

argumentos, salientando-se que se o proprietário do bem gravado não o possa transferir por ato próprio, porém, lhe seja

permitido contrair dívidas pelas quais responda ele independentemente do gravame, fácil será abordar as restrições. São

cláusulas autônomas, assim em razão do seu interesse social como dos seus efeitos. A de inalienabilidade tem em vista por

fora do comércio o bem por ato do adquirente. A impenhorabilidade visa subtrair o bem à sua qualidade de garantia dos

credores. Uma tem por efeito negar ao titular a faculdade de dispor, outra recusa aos credores a sua apreensão judicial

para satisfação de obrigação”. ( Instituições..., p. 78).

154

CAPÍTULO XII - EXCLUSÃO DA HERANÇA

Aos herdeiros necessários é assegurada a legítima, só podendo ser

privado desta, através do instituto da deserdação

447

ou da indignidade

448

. Na

ordem de vocação, os colaterais também são herdeiros facultativos. O fato de

privá-los de uma simples expectativa não caracteriza a deserdação

449

, pois a

deserdação é meio idôneo a afastar somente os herdeiros necessários.

Ainda que o herdeiro ostente a legitimidade (esteja apto) a receber a

herança, seja na sucessão legítima

450

ou testamentária

451

, ele pode ser afastado

da sucessão. Não se trata dos não legitimados (inaptidão), como é o caso do

comoriente

452

, das sociedades de fato, as pessoas jurídicas estrangeiras em se

tratando de bens imóveis ou daqueles que são vedados em lei

453

. Na verdade,

trata-se de um herdeiro legitimado, mas impedido de receber a herança, por ter

sido dela excluído.

O Capítulo VI, do Título I, do Livro V, do Código Civil de 2002, recebeu o

título “Dos Excluídos da Sucessão”, substituindo o antigo texto “Dos que não

podem suceder”.

447

A deserdação ocorre por vontade do autor da herança para afastar herdeiro necessário, fundada em motivo legal.

448

Por este instituto, podem ser afastados herdeiros necessários, facultativos, testamentários ou legatários, independe da

manifestação do autor da herança; as razões estão cominadas pela lei.

449

GISELDA HIRONAKA, (Curso avançado de Direito Civil, 2. Ed. vol.6 p. 366).

450

“Art. 1798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.

451

“Art. 1799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I- Os filhos, ainda não concebidos, de

pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;”.

452

“Art. 8º. Se 2 (dois) ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos

comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.

453

“Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I- a pessoa que a seu rogo, escreveu o testamento,

nem o seu cônjuge, nem o seu companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II- as testemunhas do testamento; III- o

concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos;

IV- o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o

testamento”.

155

12.1 Indignidade

Na exclusão por indignidade

454

, o seu direito de suceder é retirado em

razão da prática de atos descritos nos incisos I ao III do artigo 1.814 do Código

Civil

455

. Tratando-se de pena civil imposta ao herdeiro ou legatário pelos atos

cometidos contra a vida, a liberdade ou a honra do autor da herança ou de seus

familiares.

As motivações que autorizam a exclusão são taxativas (numerus clausus),

pois referem-se a normas restritivas de direito e não admitem interpretação

extensiva ou análoga; a sua força geradora está na lei, para afastar herdeiro

legítimo (necessário ou facultativo), testamentário ou legatário, por atos praticados

antes ou após a morte do autor da herança

456

, independe de qualquer

manifestação exarada pelo falecido em vida. O fundamento da indignidade reside

no repúdio social contra a moral e a ordem pública, para que o herdeiro não venha

indevidamente extrair vantagens, como melhor define WASHINGTON DE

BARROS MONTEIRO

457

“Inspira-se o instituto da indignidade num princípio de ordem pública,

porque a consciência social repugna, sem dúvida, que uma pessoa

suceda a outra, depois de haver cometido contra esta atos lesivos de certa

gravidade”.

O artigo permissivo da exclusão por indignidade, sem dúvida inclui o

cônjuge supérstite, este pode ser privado de sua herança quando:

454

ARTUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA, assim descreve: “Indignidade do direito hereditário imposta pela lei a quem

cometeu certos atos ofensivos à pessoa, à honra, e aos interesses do hereditando.”(Tratado do direito das sucessões,

p.72).

455

“Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou

partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro,

ascendente ou descendente; II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em

crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou

obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.”

456

SILVIO RODRIGUES. (Direito Civil, Direito das sucessões, p. 254).

457

Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões, 35.ed. Vol. 6. p.63.

156

i) houver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou

tentativa deste, contra o seu cônjuge falecido, seu ascendente ou

descendente;

ii) houver acusado caluniosamente em juízo o cônjuge falecido ou

incorrer em crime contra a sua honra;

iii) por violência ou meios fraudulentos, inibir ou obstar o cônjuge

falecido de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Entretanto, para afastar o herdeiro legítimo, testamentário ou legatário não

basta a prática dos atos enumerados no artigo 1.814 do Código Civil. Para que o

herdeiro seja afastado é indispensável o devido processo legal

458

, assegurando o

contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais do Estado Democrático de

Direito (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal), conforme observa, MARIA

HELENA DINIZ

459

“Como a exclusão do indigno não opera ipso iure, com a abertura da

sucessão transmite-se-lhe o domínio e a posse da herança, ainda que

tenha cometido qualquer um dos atos arrolados no art. 1.814 do Código

Civil. Isto é assim porque antes do trânsito em julgado da sentença que o

exclua da sucessão é ele plenamente capaz, e exerce em toda sua

plenitude, o direito hereditário que lhe compete. Se falecer antes da

declaração de indignidade, seu direito hereditário passará aos seus

sucessores”.

A legitimidade para demandar contra o herdeiro indigno, cabe a quem tem

o legítimo interesse na exclusão, o interesse a que a lei se refere é o econômico,

então, cabe ao herdeiro interessado em recolher a parte da herança. Também

estão legitimados a demandar os credores do herdeiro com real possibilidade do

benefício. Na ausência de expressa estipulação legal, discute a doutrina a

458

Tratando-se de questão de alta indagação, reclama o processo de conhecimento (art. 984 do CPC).

459

Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 53 e54.

157

legitimidade do Ministério Público e diante da controvérsia o Superior Tribunal de

Justiça, através do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal,

sob a coordenação do Ministro Ruy Rosado, aprovou o enunciado 116 com o

seguinte teor:

“O Ministério Público, por força do art. 1.815 do novo Código Civil, desde

que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação

visando à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário”.

A ação de exclusão por indignidade dever ser ajuizada no prazo

decadencial de quatro anos, contados da abertura da sucessão.

Declarada a indignidade por sentença transitada em julgado, desconstitui-

se a condição de herdeiro, este é reputado como se nunca houvesse sido

herdeiro, pois os efeitos retroagirão à data da abertura da sucessão.

460

No entanto, ao retroagir os efeitos à data da abertura da sucessão, não

poderá prejudicar os direitos aquisitivos de terceiros de boa-fé em alienações

onerosas, desde que efetuados antes do trânsito em julgado da sentença. É que

aos olhos da sociedade o alienante se apresenta como herdeiro aparente. Sendo

válidas tais alienações, caberá ao herdeiro prejudicado demandar perdas e danos

contra o alienante

461

indigno.

Conforme leciona SILVIO RODRIGUES

462

“Em rigor a sentença de exclusão retroage para todos os demais efeitos,

exceto para invalidar os atos de disposição praticadas pelo indigno. E, se

460

O indigno é considerado como se fosse pré-morto ao autor da herança, assim, os herdeiros do excluído são chamados

pelo direito de representação. (art. 1.816, caput e parágrafo único do CC.).

461

“Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração

legalmente praticados pelo herdeiro, antes de sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o

direito de demandar-lhe perdas e danos”.

Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver

percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles”.

462

Direito Civil –Direito das Sucessões, p.78.

158

a retroação do julgado não alcançar estes últimos atos, isso não se dá por

entender o legislador que o indigno, no ato de vender, é legítimo

proprietário, mas sim em respeito à boa-fé dos adquirentes que, fiados na

aparência, não podiam antever a futura exclusão do ingrato e, portanto,

ludibriados por um erro comum e invencível, acreditaram estar adquirindo

os bens hereditários do verdadeiro dono”.

12.2 Deserdação

Tratada no Capítulo X, Título III, a Sucessão Testamentária do Livro V, a

deserdação afeta a sucessão necessária do herdeiro legítimo. No entanto,

escolheu o legislador tratá-la no capítulo da sucessão testamentária, por ser este

o meio para afastar o herdeiro necessário.

A deserdação é o ato pelo qual o autor da herança afasta herdeiro

necessário do recebimento da legítima.

A ordem de vocação hereditária estabelecida em lei é a vontade

presumida do de cujus, baseada no sentimento de amor e afeição que os parentes

têm uns com os outros; mas, por vezes, essa vontade presumida pelo legislador

pode não corresponder à verdade. Isto pode ocorrer tão somente naqueles

casos

463

em que o herdeiro, por conduta diversa da moral; por ofender

fisicamente, proferir injúria grave, manter relações ilícitas com o cônjuge do

ascendente ou descendente, por abandono destes ou daqueles em alienação

mental ou grave doença

464

, ou ainda por praticar quaisquer dos atos previstos no

artigo 1.841 do Código Civil, serem afastados da sucessão.

463

Artigo 1.962 - autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes. Artigo 1.963 – autorizam a deserdação

dos ascendentes pelos descendentes.

464

O legislador de 2002 não mais repetiu nas causas que levariam à deserdação do descendente pelo ascendente “a

desonestidade da filha que vive na casa paterna” art. 1.744 do CC 1916.

159

Na definição de ORLANDO GOMES

465

, a “deserdação é a privação, por

disposição testamentária, da legítima do herdeiro necessário”. O instituto se aplica

somente à sucessão dos legitimários, pois o direito de suceder é retirado por via

testamentária por ato privativo do testador.

Sendo penalidade imposta, exige a lei a declaração da causa pelo

testador, e esta deve ser prevista em lei, dos atos praticados pelo deserdado,

enumerados nos artigos. 1.814, 1.962 e 1.963 todos do Código Civil.

Em decorrência da severidade que o ato representa, de caráter restritivo

de direitos, comparada a uma pena civil, tem o caráter excepcional e

intransferível

466

, ademais, a deserdação deve constar expressamente no

testamento

467

válido

468

, o motivo e o fato determinante

469

, autorizadas por lei

470

que levou a deserdar um herdeiro necessário, porquanto ficam condicionados

àqueles não cabendo fora das hipóteses ali previstas

471

, não admitindo analogia

ou interpretação extensiva ou ampliativa

472

, ainda que o ato praticado pelo

465

Sucessões, 12. ed. Atual. Mário Roberto de Carvalho de Faria, p.225

466

Na antigüidade, a exclusão do herdeiro não se restringia ao sucessor, estendendo aos herdeiros. Não vigorava nesse

período o princípio pelo qual a pena não deve ultrapassar a pessoa do delinqüente.

EMENTA – 11400/TJSP – SUCESSÃO – Deserdação de herdeira necessária – Castigo não incide sobre os sucessores da

indigna. Circunstância em que não se admite a pena além da pessoa do delinqüente – Inteligência do artigo 1.741 do CC

(TJSP) RT 691/89.

467

EMENTA – 191094/TJSP – TESTAMENTO- Particular-Nulidade – Caracterização – Deserdação – Necessidade de

expressa declaração da causa – Aplicação do artigo 1.742 combinado com os artigos 1.595, 1.744 e 1.745, todos do Código

Civil – Tipicidade fechada – Revogação de adoção – Impossibilidade do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente

– Escritura pública que teve por fim quitar direitos da concubina e ressalvar para o futuro a igualdade de legítima dos filhos

havidos do concubinato – Hipótese do artigo 1.776 do Código Civil – Não verificação – Teor da escritura que, ademais, não

constitui causa para deserdar – Anulação de todo o testamento – Acerto - Único objetivo do testador era deserdar e

dissolver a adoção – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 38.708-4 – São José do Rio Preto – 7º Câmara de Direito

Privado – Relator: Soares Lima – 24.06.98 – V.U.)

468

O testamento deve ser juridicamente existente e válido, não podendo ter perdido a eficácia por falta de testemunha,

caducidade, rompimento ou revogação do testamento. Não sendo válida ainda, a deserdação feita por escritura pública,

codicilo, cartas e outras declarações.

EMENTA- Testamento e deserdação - anulação e ineficácia - a anulação do testamento decorre das causas de nulidade

e/ou anulabilidade dos atos jurídicos em geral; a decorrência da improvação , exigida pelo art. 1.743 do Código Civil, e a

ineficácia do testamento, no que se refere a essa instituição é nula. (Apelação Cível nº 591021944, Sétima Câmara Cível,

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, julgado em 16/10/1991)

469

EMENTA – Deserdação. Nulidade de cláusula. Cláusula que descreve fato não previsto como causa de deserdação,

fazendo simples menção ao artigo 1.744 , inciso I e inciso II do Código Civil. Prova documental trazida intempestivamente.

Não conhecimento. Apelo provido para decretar a nulidade da cláusula (art. 1.743, parágrafo único), (Apelação Civil – nº

585030133 RS - Relator Ruy Rosado de Aguiar Júnior, julgado em 03/06/1986)

470

As causas que justificam a deserdação são todas aquelas elencadas na exclusão por indignidade, art. 1.814 e as

causas previstas nos arts. 1.962 e 1.963 todos do CC.

471

A invalidade de uma das cláusulas testamentárias não invalida a deserdação, desde que a cláusula não seja referente a

esta, mas a invalidade do testamento invalida a deserdação, porém, poderão os herdeiros promoverem a exclusão do

herdeiro se o ato corresponder a uma das causas da indignidade, pois nem todas as causas da deserdação são causas de

indignidade.

472

EMENTA – 56533/TJSP – INTERDIÇÃO – Filho que a requer contra o pai – Inexistência de motivo que autorize a

deserdação RT 536/85.

160

herdeiro seja considerado de maior gravidade

473

. O legislador determinou um rol

exaustivo (numerus clausus).

As causas que legitimam a deserdação exigem demanda própria, para

comprovar

474

a veracidade dos fatos alegados pelo testador em autos próprios

475

ação declaratória movida pelo herdeiro que tem interesse na deserdação

476

devendo produzir provas

477

478

da veracidade dos fatos alegados pelo testador. A

falta da propositura da ação no prazo decandencial

479

de quatro anos

480

a contar

da abertura do testamento, presume a inocência do deserdado, tornando o ato

ineficaz

481

Ensina SILVIO DE SALVO VENOSA

482

“Não provada a causa em juízo, a disposição é considerada ineficaz por

falta de operosidade. Como disposição testamentária, é existente é válida.

EMENTA – 42026/TJSP – Código 11640 Matéria: TESTAMENTO Recurso: AC 204435 1 Origem: LIMEIRA Órgão: CCIV 4

Relator: OLAVO SILVEIRA data: 29/04/94 Decisão – TESTAMENTO – DESERDAÇÃO – NULIDADE – AFASTAMENTO DO

TESTADOR, POR IMPACTO EMOCIONAL INTENSO – AUSÊNCIA DE INJUÚRIA GRAVE – LEGALIDADE DA

ASSEMBLÉIA GERAL CONVOCADA – FILHOS QUE DETINHAM O MAIOR NÚMERO DE AÇÕES – EXERCÍCIO

REGULAR DO DIREITO – RP. PARA EFEITOS DE DESERDAÇÃO, A LEI EXIGE OCORRÊNCIA DE INJÚRIA GRAVE,

VALE DIZER, INJÚRIA CIVIL, EM CONCEITO MAIS AMPLO E ABRAANGENTE DO QUE A INJÚRIA CONCEITUADA

PENALMENTE.

473

SILVIO RODRIGUES. (Direito,p. 257)

474

Comenta GISELDA HIRONAKA “Isso porque, repita-se, a deserdação não é ato jurídico de auto-aperfeiçoamento,

dependendo, para a sua eficácia, dessas providências ulteriores que visam produzir a prova da veracidade da causa

alegada pelo testador". (Curso avançado de Direito Civil......p. 372) no mesmo sentido SILVIO DE SALVO VENOSA , “Não

comprovada a causa em juízo, a disposição é considerada ineficaz”. (Direito Civil, p.323).

475

SILVIO DE SALVO VENOSA – (Direito Civil – Direito das Sucessões) “ O testador, ao deserdar, descreve a causa legal,

o motivo de sua decisão. Pode, facilitando a ação que se seguirá à morte, indicar as provas ou meios de conseguí-las”.

476

Podem propor a ação, o credor do herdeiro que se beneficia da deserdação do outro herdeiro, ou ainda o município que

irá se beneficiar com a herança jacente, a dúvida figura quanto ao Ministério Público, se teria legitimidade para propor a

ação, pode ainda o próprio herdeiro deserdado, interessado na apuração da verdade propor a ação.

477

EMENTA – 134232/TJSP – TESTAMENTO PARTICULAR – Deserdação – Ação de confirmação – Ônus da prova da

veracidade da causa de deserdação alegada pelo testador que cabia ao autor – Nulidade da instituição - Artigo 1.743 e

parágrafo único do Código Civil – Ação improcedente – Recurso provido JTJ 110/234.

TESTAMENTO – Herança – Deserdação – Desamparo do ascendente com grave enfermidade – Prova da veracidade da

causa alegada pelo testador – Ônus que cabe ao beneficiário da deserdação – Artigo 1.743, “caput” do Código Civil –

Deserdação afastada – Recurso não provido JTJ 162/164 ementa n. 130947.

478

EMENTA – 130948/TJSP – TESTAMENTO – Herança – Deserdação – Deserdados revéis – Irrelevância – Hipótese que

não se implica em presunção de veracidade dos fatos - Prova do alegado pelo testador cabe ao herdeiro instituído

demonstrar – Artigo 1.743, “caput” do Código Civil – Deserdação afastada – Recurso não provido.

479

Conforme CÁIO MARIO DA SILVA PEREIRA. “O prazo decadencial é de quatro anos, contados da abertura do

testamento (novo Código Civil, art. 1965, parágrafo único). Não havendo que cogitar da abertura do testamento público ou

particular, a norma, na parte relativa ao termo inicial do quadriênio, parece restrita ao testamento cerrado, devendo-se

entender que, nas demais hipóteses, o prazo fluirá a partir da apresentação da cédula em juízo”. (Instituições, p.332)

480

O Projeto de Lei 6.960/02 apresentado pelo Dep. Ricardo Fiúza, apresentou proposta de alterar o prazo para dois anos

da abertura da sucessão (parágrafo único do art. 1.965).

481

ORLANDO GOMES, “Não comprovada a veracidade da causa da deserdação, é ineficaz a disposição testamentária que

a prescreve”. (Sucessões, p. 278)

482

Direito Civil – Direito das Sucessões, p. 323.

161

Só que não opera, falta-lhe, pois, eficácia. É imprópria a terminologia que

fala em nulidade”.

A legitimidade para propor a ação é dos herdeiros que têm interesse na

deserdação, inclusive o poder público, ainda que não conste mais na ordem dos

vocacionados, é herdeiro em potencial; o interesse é específico e sempre

econômico:

Prossegue o autor:

“Se o testador apenas aponta a deserdação do herdeiro necessário, sem

instituir outros herdeiros, os demais herdeiros e legatários, na ordem legal

de 2002, passam a ter legitimidade para excluir o deserdado. Se não

houver qualquer parente sucessível, é inafastável que o Estado, tendo

interesse na sucessão, colocado na ordem de vocação hereditária, poderá

mover a ação.”

483

A legitimidade para propor a ação ordinária, também é do deserdado

484

“ação de declaração de inexistência da causa descrita pelo testador”

485

, pois é o

maior interessado na apuração da verdade, até porque a sua pressa pode ser

justificada pela indisponibilidade dos bens que eventualmente lhe caberiam, caso

não seja comprovado que cometera os atos descritos na lei, e alegados pelo

testador. Nesse caso, o ônus da prova compete aos demais herdeiros que se

beneficiariam com a deserdação, pois ao deserdado milita a presunção de

483

Ibidem, p. 323.

484

EMENTA – 42024/TJSP – Código: 10980 Matéria: LITISCONSÓRCIO Recurso: AC 204435 1 Origem: LIMEIRA Órgão

CCIV 4 Relator OLAVO SILVEIRA Data: 29/04/94 Decisão: - LITISCONSÓRCIO – PASSIVO – NECESSÁRIO –

OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA DESERDAÇÃO – INEXISTÊNCIA CONTUDO, DE

PREJUÍZO – FILHOS QUE RECEBERÃO POR ESTIRPE SE MANTIDA A SENTENÇA, OS BENS PERMANECERIAM

COM OS PAIS, DOS QUAIS SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS SENTENÇA NÃO ANULADA – PRELIMINAR

REJEITADA.

EMENTA – 128848/TJSP – SUCESSÃO – Deserdação – Cláusula testamentária – Impugnação pelo deserdado –

Legitimidade passiva de parte dos sucessores do “de cujus” para a resolução de quaisquer pendências referentes ao

espólio – Preliminar rejeitada JTJ 144/139.

485

SILVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil,.p. 324)

162

inocência, considerando ainda, a difícil prova do fato negativo e a devida inversão

do ônus da prova. nesse sentido GISELDA HIRONAKA

486

“Cabe esclarecer que se o herdeiro instituído – ou aquele a quem a

deserdação de outrem aproveite – não ajuizar a ação que lhe compete

(...), ao próprio deserdado assiste o direito de tomar a iniciativa, exigindo

por meio de ação própria que o interessado prove o fundamento da

deserdação. Nesse caso o ônus da prova será do interessado, agora o

réu”.

Ensina LUIZ RODRIGUES WAMBIER, quanto a prova do fato negativo:

“Nestes, não há afirmação da existência do fato pelo autor e a negativa

pelo réu, mas apenas a afirmação de que um fato que deveria ter ocorrido

não houve. Afirma-se, portanto, um fato negativo, que não aconteceu, é

dessa inexistência e que se busca a conseqüência jurídica pretendida. (...)

a conseqüência jurídica que se pretende não decorre da prática de um

ato, mas, ao contrário, decorre da inação”

487

Esclarecedor ainda o julgado do Tribunal que assim declarou;

“O ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso, II, do Código de

Processo Civil, incumbe ao réu quanto a existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando o fato alegado pelo

autor é negativo, converte-se em positivo para o réu, cabendo-lhe a sua

comprovação”. (Apelação Cível – 200.01.1.054953-7 – Rel.

HAYDEVALDA SAMPAIO – publicação no DJU; 16/09/2004, p. 84).

486

Curso avançado, p.371.

487

LUIZ RODRIGUES WAMBIER (Curso avançado de Processo Civil, 6.ed., p. 440, v. 1).

163

Diante da eventual iniciativa do herdeiro deserdado em promover a ação,

cabe aos demais herdeiros beneficiários da deserdação o pedido de

reconvenção

488

489

Sendo considerada questão de alta indagação, devem ser processados

em autos apartados

490

, pois nos autos do inventário não se discutem questões

complexas de fato dependentes de outras provas

491

, que são incompatíveis com o

rito simplificado do processo, devendo a deserdação ser julgada em vias

ordinárias, mas poderá o juiz, no interesse da causa, pedir a reunião das ações

492

O direito pátrio admite o direito de representação

493

na deserdação

quando não houver herdeiro instituído. O testamento é o meio idôneo para o autor

da herança deserdar o herdeiro necessário, porém, trata-se da sucessão legítima,

assim, melhor admitir a representação nos casos de deserdação do herdeiro.

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em opinião isolada, não

admitia a representação no caso da deserdação, fundamentando que o artigo

1.816 do Código Civil, (artigo 1.599 do Código Civil de 1916), somente aludia à

representação nos casos de exclusão por indignidade. Ainda que vencido na sua

posição, para que não haja mais a dúvida, o Projeto de Lei nº 6.960 sugeriu a

488

SILVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil, p. 324).

489

EMENTA – 8617/TJSP – RECONVENÇÃO – Carência – Ocorrência – Anulação de cláusula por omissão quanto aos

destinatários da legítima – Anulação que tornaria os herdeiros deserdados – Deserdação, que partilha a legítima entre os

filhos – Artigo 1.599 do Código Civil – Inexistência, ademais, da legítima alcançando os herdeiros necessários – Preliminar

rejeitada. (Relator: Olavo Silveira – Apelação Cível n. 204.435-1 – Limeira – 29.04.94).

EMENTA – nº 240541/TJ/SP – TESTAMENTO – Público – Deserdação de filho – Fundamentos deduzidos não provados –

Subsistência da sucessão legítima – Testamento anulado – Reconvenção procedente – Recurso não provido JTJ 231/172.

490

EMENTA nº 261513/TJ/SP – TESTAMENTO – Deserdação – Prova da veracidade da causa – Ônus que cabe ao

herdeiro que se beneficiou com a deserdação – Impossibilidade, no entanto, no âmbito do inventário – Comprovação a ser

feita em ação própria – inteligência dos artigos 1.743 e 178, § 9º do Código Civil – Recurso não provido – JTJ 252/369.

EMENTA – nº 254283 – INVENTÁRIO - Testamento – Deserdação – Causa – Prova – ônus da herdeira a quem a

deserdação aproveita – Necessidade de recurso a ação própria – Improvimento ao agravo – Aplicação dos artigos 1.743 e

178 § 9º, IV do Código Civil. A causa da descrição, que o testador invocou, tem de ser provada, em ação própria, pelo

herdeiro instituído, ou por aquele a A difícil prova do fato negativo e a devida inversão do ônus da prova. quem a

deserdação aproveite, sob pena de nulidade da instituição e da cláusula que prejudique a legítima do deserdado (Agravo de

Instrumento n. 205.486-4/6 – São Paulo – 2º Câmara de Direito Privado – Relator: Cezar Peluso – 19.02.02 – V.U.)

491

Art. 984 do CPC. “O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar

provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de

outras provas”.

492

EMENTA – nº 123133/TJSP – COMPETÊNCIA – Conexão – Ação destinada a provar a veracidade das causas de

deserdação alegadas em testamento – Relação de prejudicialidade com o inventário em andamento – Circunstância que

recomenda a reunião das ações com a faculdade de suspensão de uma delas até a solução da lide prejudicial – Conflito

procedente e competente o Juiz suscitante JTJ 130/40.

164

inclusão do § 2º ao artigo 1.965, do Código Civil, com a seguinte redação; “São

pessoais os efeitos da deserdação: os descendentes do herdeiro deserdado

sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Mas o

deserdado não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que couberem

a seus filhos menores ou à sucessão eventual desses bens.”(NR)

O herdeiro deserdado é considerado pré-morto ao autor da herança,

podendo na linha reta descendente e excepcionalmente na linha colateral, ter o

direito de representação

494

Com a procedência da ação, a sentença tem efeito ex tunc

;

se não houver

herdeiro instituído para substitui-lo, serão chamados os herdeiros do deserdado

495

sucedendo nos bens do autor da herança.

Os bens ereptícios não podem ser administrados ou usufruídos pelo

deserdado, mesmo sendo os seus descendentes menores

496

, e em caso da pré-

morte deste, a mesma herança não voltará para aquele.

Assente também no princípio de saisine

497

, o direito hereditário se

transfere no momento da abertura da sucessão, mas com a publicação do

testamento contendo a cláusula de deserdação do herdeiro, surge uma condição

resolutiva de domínio

498

; até a apuração, a posse e a guarda da herança devem

ficar com o inventariante

499

ou a quem o juiz indicar

500

nomeando como

depositário judicial.

493

O instituto da representação é exclusivo da sucessão legítima, na sucessão dos descendentes é ilimita e limitado na

sucessão dos colaterais.

494

Ainda que tratados no capítulo da exclusão por indignidade, o art. 1816 do CC, pode ser aplicado para o capítulo da

deserdação. “ Art. 1816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele

morto fosse antes da abertura da sucessão”.

495

“Art. 1816 São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto

fosse antes da abertura da sucessão”.

496

Ainda que detentores do poder familiar, não poderá o deserdado usufruir ou administrar os bens dos filhos menores, sob

pena de tornar ineficaz o instituto da deserdação.

497

“Art. 1.784 – Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

498

SILVIO RODRIGUES (Direito, p.260).

499

ORLANDO GOMES (Sucessões, p. 228).

500

GISELDA HIRONAKA (Curso avançado de Direito Civil, p. 372).

165

O herdeiro deserdado somente pode ser perdoado

501

pelo próprio autor da

herança, de forma expressa e uma vez perdoado, impede que os outros herdeiros

rediscutam a matéria, ainda que pelas vias da exclusão por indignidade.

Na observação de ZENO VELOSO, a remissão “tem que ser inequívoca,

expressa”. Não existindo o perdão tácito, a simples reconciliação entre o testador

e o herdeiro não caracteriza a revogação do ato, que será possível somente por

um novo testamento. O testamento posterior, que nada menciona a respeito da

deserdação constante no anterior, não fazendo referência a ela, deve ser

considerado como revogador do ato punitivo.

502

A cominação à pena de deserdação independe da prévia condenação na

justiça criminal,

503

mas em havendo o reconhecimento em sentença criminal,

transitada em julgado pela prática do mesmo crime, a questão se torna pacífica

504

dispensando a rediscussão da matéria. Na medida em que já ocorreu o devido

processo legal, sendo produzidas as provas de forma irrefutável, e reconhecido o

réu como incurso nas penas do delito, rediscutir a matéria no processo Cível não

implicaria propriamente ofensa à coisa julgada material, pois refere-se aquela à

sentença penal; mas não há como negar que ela milita como uma presunção

jures et de jure, conforme o artigo 334, inciso IV do Código de Processo Civil.

O Direito Brasileiro admite a deserdação dos herdeiros necessários,

fundamentado em qualquer das causas descritas em lei que servem a

deserdação, bem como as que admitem a exclusão por indignidade; todas as

causas de indignidade levam à deserdação, mas nem todas as causas de

deserdação levam à indignidade. Assim, o herdeiro absolvido na ação de

deserdação poderá ser demandado novamente pelos herdeiros, em ação de

501

“Art. 1.818 - Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o

ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Parágrafo único. Não havendo

reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador ao testar, já conhecia a causa

da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária”.

502

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso,p. 247.

503

MARIA HELENA DINIZ, Curso p. 243.

504

SILVIO DE SALVO VENOSA , Direito Civil, p.327.

166

indignidade, desde que o ato imputado a ele conste no rol dos atos que levam o

herdeiro a ser excluído por este instituto na sucessão

505

EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE, informa que na sucessão legítima,

“funcionam cumulativamente, os institutos da deserdação e da indignidade, sendo

esta supletiva em relação àquela(...)”

506

Dispõe o “artigo 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde

logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

No entanto, havendo testamento com referência à deserdação do

herdeiro, não poderá o herdeiro, antes do prazo estabelecido ou na pendência da

ação, entrar na posse dos bens, ainda que vigore o princípio de saisine, e da

presunção de inocência; o herdeiro deserdado, assim como o herdeiro que poderá

ser beneficiado, deverão aguardar a sentença declaratória

507

Para SILVIO DE SALVO VENOSA, “não se faz a partilha dos bens até a

decisão final”

508

. Observa FRANCISCO JOSÉ CAHALI

509

, em opinião diversa

“temos para nós que seria um prejuízo desnecessário a outros herdeiros, pois

bastaria que somente a quota da legítima do deserdado fosse reservado do

espólio, enquanto aguarda decisão, e caso a ação seja julgada procedente,

afastando o deserdado, a quota reservada seria entregue ao herdeiro instituído ou

505

A Corte portuguesa em acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no ano de 2003, que teve como relator PROENÇA FOUTO,

decidiu, que; O legitimário não só pode ser deserdado como também afastado por indignidade. O apelante, herdeiro legitimário de

sua mulher, a quem teria matado, foi afastado por ato de indignidade, em ação proposta pelo Ministério Público. O réu sustentou

que a incapacidade por indignidade não se aplica na sucessão legitimária, ancorado na opinião de PEREIRA COELHO, não se

aplicando por o art. 2166º do Código Civil ser especial face ao art. 2034º, do mesmo diploma.

Negaram provimento ao apelante, com fundamento; Os institutos da indignidade sucessória e da deserdação são distintos – aquele

afeta mais a ordem social, enquanto as causas que motivam a deserdação repercutem-se mais na ordem familiar. Outro

entendimento doutrinal, sulfragado pela decisão recorrida, sustenta que o artigo 2034º será sempre aplicável ao herdeiro legitimário

– cfr. PAMPLONA CORTE REAIL (in Direito da Família e das Sucessões, vol. I, 1978. Pags. 258 e ss), OLIVEIRA ASCENÇÃO (in

Direito das Sucessões, pág. 254), que afirma que as causas de deserdação representam um agravamento em relação às causas de

indignidade, e conclui que na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo

este supletivo em relação aquele, pelo fato de o legitimário ser o herdeiro por excelência, estar sujeito a mais, e não a menos

obrigações que o sucessor comum.

506

EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE (Comentário ao novo Código Civil, direito das sucessões, 4. ed. Vol. XXI, p. 635).

507

EMENTA – nº37542/TJSP – Código: 10470 Matéria: DECLARATÓRIA Recurso: AC 174577 1 Origem SP Órgão: CCIV 6 Relator:

MUNHOZ SOARES Data: 24/9/92 Decisão: - DECLARATÓRIA – DIREITO HEREDITÁRIO – OBJETIVO- ANULAÇÃO DE

CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS DE DESEERDAÇÃO – INADM. – DESERDADA QUE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE

CESSÃO CEDERA DIREITOS HEREDITÁRIOS COMO SE INEXISTISSEM TAIS CLÁUSULAS – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE –

CARÊNCIA – RNP.

508

SILVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil, p. 323).

509

Aula ministrada pelo prof. No Curso de Mestrado da PUC/SP.

167

aos herdeiros do deserdado. Se não forem provados a verdade dos fatos,

alegados a sua quota estaria reservada, sem causar-lhe maiores prejuízos.”

12.2.1 Deserdação do Cônjuge

O legislador pátrio, conferindo maior proteção ao cônjuge, elevou-o à

categoria de herdeiro necessário juntamente com os descendentes e

ascendentes

510

. No entanto, nenhuma disposição mencionou a possibilidade do

cônjuge sobrevivo ser deserdado, pois aos demais herdeiros necessários

remanescem os artigos específicos que ensejam em motivos para uma eventual

deserdação. Diante da omissão legislativa opiniões se dividem;

Para ZENO VELOSO

511

, diante da ausência de previsão legal fica-se sem

a possibilidade de aplicar a deserdação ao cônjuge:

“Do mesmo modo, este artigo afirma que os herdeiros necessários podem

ser deserdados mas, ao enumerar as causas da deserdação (que são

taxativas), o legislador só indica as que autorizam a deserdação dos

descendentes pelos ascendentes (art.1962). Como se vê, há omissão do

cônjuge, pelos princípios, sendo ele herdeiro necessário, deveria ele estar

sujeito à deserdação. Mas aqui, não há como preencher a lacuna, pois o

intérprete não pode estender ao cônjuge as causas de deserdação

expressa e taxativamente referidas pelo legislador para autorizar a

deserdação dos descendentes pelos ascendentes e destes pelos

descendentes. Portanto, só uma reforma legislativa – que, a meu ver,

deve ser feita – pode resolver a questão. E até que ocorra essa reforma, o

cônjuge, embora herdeiro necessário, não pode ser deserdado”.

De modo diverso, subsidiada pelo direito comparado, opina MARIA

HELENA DINIZ

512

: “Em muitas legislações, numa tendência que é universal, a

510

“Art. 1.845. São herdeiros necessários, os descendentes, os ascendentes e ou cônjuge”.

168

posição sucessória do cônjuge foi privilegiada, mas se prevê, igualmente, a

possibilidade de ele ser deserdado, com as respectivas causas; BGB, art.2.335;

Código Civil espanhol, art, 855; Código Civil português, art. 2.166).

“Art. 1.961 Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima,

ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da

sucessão”.

Os artigos 1.962 e 1.963 ambos do Código Civil, dispõem expressamente

sobre a deserdação dos descendentes por seus ascendentes e a deserdação dos

ascendentes pelos descendentes. Sendo ambas normas restritivas de direito, não

comportam interpretação extensiva ou análoga, os artigos em referência são

privativos dos descendentes e ascendentes sucessivamente. Nessa razão o

cônjuge não pode ser deserdado pelos motivos ali elencados.

No entanto, o cônjuge pode ser deserdado, incurso pela prática dos atos

descritos no artigo 1.814 do Código Civil (assim como os descendentes e

ascendentes), que levariam às causas de indignidade.

Nesse sentido, Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto

513

, “o

legislador não previu nenhum caso especial para deserdar o cônjuge, porém

poderá ser privado por qualquer das causas de exclusão da sucessão por

indignidade”.

MARIO LUIZ DELGADO

514

leciona :

“É que as hipóteses de deserdação não se restringem àquelas previstas

nos arts. 1.962 e 1.963, mas também abrangem todas as causas pelas

511

Comentários ao código civil,.p.328 e 329

512

Curso de direito civil brasileiro – Direito das sucessões págs.195 e 196.

513

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de direito Civil...35. ed., Atual. Ana Cristina de Barros Monteiro França

Pinto, p. 243).

514

Controvérsias na sucessão do cônjuge e do convivente. Questões controvertidas no novo Código Civil, p. 424.

169

quais os herdeiros podem ser excluídos da sucessão. Os arts. 1.814 a

1.818, que tratam da exclusão aplicam-se, indistintamente, a todos os

herdeiros, inclusive ao cônjuge. A incidência daquelas regras não

representa aplicação analógica, mas interpretação literal e restrita do art.

1.961. Logo, pode o cônjuge perfeitamente, ser deserdado naquelas

hipóteses. A alteração legislativa apresenta-se, portanto, dispensável”.

Para corrigir esta falha, o Projeto de Lei n. 6.090/2002, artigo 9º

apresentou proposta de alteração, para acrescentar a letra “A” ao artigo 1963 da

Lei n. 10.406/2002, com a seguinte redação: “Art. 1963-A além das causas

enumeradas no artigo 1814, autorizam a deserdação do cônjuge: I – prática de ato

que importe grave violação dos deveres do casamento, ou que determine a perda

do poder familiar; II – recusar-se, injustificadamente, a dar alimentos ao outro

cônjuge ou aos filhos comuns; III – desamparado o outro cônjuge ou descendente

comum com deficiência mental ou grave enfermidade”. (NR)

Admitida a deserdação do cônjuge, é necessário enfrentar a quem se

destina o quinhão do herdeiro em caso de concorrência sucessória. Os filhos

exclusivos do cônjuge deserdado não herda por representação.

Não serão raros os casos em que o cônjuge deserdado tenha filhos

exclusivos de casamentos ou uniões anteriores. Ainda que estes não sejam

herdeiros do autor da herança, dúvidas poderiam surgir à respeito da aplicação do

instituto da representação quanto a eles. A resposta seria negativa pois o

representante herda diretamente do autor da herança, e não do representado,

conforme a lição de SILVIO RODRIGUES:

“O representante é posto pela lei no lugar que seria do representado

(substituição legal). E vai herdar de quem o representado herdaria se não

tivesse pré-falecido. O representado, porque morreu antes (ou porque é

indigno ou deserdado) não foi herdeiro. O herdeiro vem a ser o

170

representante. Os netos que representam o pai, que ocupam o lugar do

pai, pré-morto, concorrem à herança do avô e não do pai.”

515

E, considerando o cônjuge sobrevivo pré morto ao autor da herança é

como se ele jamais tivesse herdado, e como ninguém pode transferir mais direitos

do que tem, os descendentes exclusivos do cônjuge deserdado não herdam, pois

a representação ocorre somente na linha descendente do autor da herança.

“Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão

de seus ascendentes”.

De outra parte, se o autor da herança houver deixado descendente em

concorrência com o cônjuge, e aquele for deserdado, sucedem os seus herdeiros

por representação, solução diversa da renúncia, pois aqui ao privar o herdeiro do

seu quinhão, há um caráter punitivo, sendo este intransferível. Conforme

CARLOS MAXIMILIANO

516

, em comentário aos efeitos da deserdação e o direito

de representação:

“Não se castigam inocentes; a deserdação é uma pena, logo atinge só a

pessoa do culpado;

Não havendo descendentes para representá-los, temos para nós que o

cônjuge não herda sozinho, sendo chamados para concorrerem à sucessão os

ascendentes do de cujus, conforme o artigo 1.836 do Código Civil.

Confere a lei legitimidade ativa para demandar o herdeiro instituído ou

aquele a quem a deserdação aproveita

517

515

Direito Civil, Direito das Sucessões, p.134.

516

Apud GISELDA HIRONAKA (Direito das sucessões p.375).

517

“Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa

alegada pelo testador”.

171

12.2.2 O Cônjuge Deserdado e o Direito Real de Habitação

SILVIO DE SALVO VENOSA

518

, referindo-se ao Código Civil de 1916,

quando o cônjuge era apenas titular de direito real limitado ou usufruto de parte

dos bens, assim escreveu:

“Como entendemos que o direito de usufruto do cônjuge sobrevivente,

colocado no art. 1.611, § 1º e o direito de habitação no § 2º, instituídos

pela lei 4.121/62, constituíram herança necessária do cônjuge, o testador,

no sistema do 1916, poderia deserdar seu cônjuge, declarando uma das

causas legais, para afastá-lo dessas formas de sucessão, assim como

podia o cônjuge ser ali afastado por indignidade. Tinham legitimidade para

excluir o direito de usufruto e o direito de habitação os herdeiros

concorrentes, descendentes e ascendentes. Lembre-se de que o vigente

Código também atribui ao cônjuge sobrevivo o direito real de habitação

(art. 1831). Se o cônjuge praticou atos moralmente reprováveis contra o

de cujus, que a lei transforma em causas de exclusão da herança em

propriedade, é que é o mais, também se aplicam princípios de exclusão

aos direitos reais limitados, transmitidos por herança, e que é o menor”.

Confirmada a decisão judicial, com trânsito em julgado, a deserdação do

cônjuge, este será privado da sua quota legítima e também do seu direito real de

habitação, pois a exclusão afeta, tanto o direito real ilimitado de propriedade, como

o direito real limitado de habitação.

518

Ibidem p. 316.

172

12.3 Soluções Diversas para os Casos de Exclusão por

Indignidade ou Deserdação

A exclusão do herdeiro por indignidade somente é formalizada através da

sentença declaratória

519

. Os efeitos da sentença retroagem à data da abertura da

sucessão (efeito ex tunc) e o indigno passa a ser considerado pré morto ao autor

da herança, como se nunca tivesse sido herdeiro. Tanto é que as alienações

onerosas são válidas.

Em contrapartida, no instituto da deserdação, com a publicação do

testamento e a visibilidade da cláusula, surge uma condição resolutiva da

propriedade ao herdeiro, a partir daquele momento o possível deserdado tem

ciência da probabilidade de sua exclusão.

Aberta da sucessão, este adquire a posse e o domínio da herança, com a

publicação do testamento e conseqüente conhecimento da cláusula testamentária

da deserdação, surge uma condição resolutiva da propriedade, pois nesse

momento nasce a condição de procedibilidade para o herdeiro instituído ou

beneficiado com a deserdação, através da propositura da demanda.

Ainda na pendência da ação, a posse do deserdado passa a ser de má fé,

pois contra si há uma causa expressa indicada pelo testador. Como a probalidade

deste ser afastado da sucessão é real, durante os quatro anos que sucederem à

abertura da sucessão ou enquanto pendente o trânsito em julgado da ação de

deserdação, não poderá o herdeiro deserdado entrar na posse direta dos bens. Só

é aceitável a posse, se concedida por ordem judicial, a título de depositário e não

pelo direito hereditário, não sendo válidas as alienações neste período.

519

“Art. 1815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença”.

MARIA HELENA DINIZ: “(...) antes do trânsito em julgado da sentença que o exclua da sucessão é ele plenamente capaz, e

exerce, em toda a sua plenitude, o direito hereditário que lhe compete”(Cuso de Direito Civil Brasileiro, p.57).

173

Confirmada a deserdação, o deserdado é considerado pré-morto ao autor

da herança, retroagindo os efeitos a partir da abertura da sucessão (mesma

situação do indigno).

Cabe ao inventariante ou ao testamenteiro os interditos possessórios

contra a posse do deserdado, enquanto pendente o prazo de caducidade ou do

trânsito em julgado. Após a sentença confirmatória da deserdação, cabe ao

interessado, ação de petição de herança, caso haja insistência na posse indevida.

Leciona SILVIO DE SALVO VENOSA

520

“As alienações de boa fé, feitas pelo deserdado devem valer, quando

existe também boa fé do terceiro adquirente, sem prejuízo da reposição

dos valores aos herdeiros prejudicados (...)”.

Difícil é imaginar uma alienação onerosa de boa-fé pelo deserdado, pois a

chance deste ser afastado da sucessão é real.

520

Direito das Sucessões, p.330.

174

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