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Romerio Jair Kunrath
CDES:
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO BRASIL
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação em Ciência Política da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial
para a obtenção do título de Mestre em Ciência
Política.
Aprovada em 02/12/2005.
Profa. Dra. Mercedes Maria Loguercio Cánepa – Professora Orientadora
Profa. Dra. Céli Regina Jardim Pinto – Professora do PPGCP/UFRGS
Prof. Dr. Benedito Tadeu César – Professor do PPGCP/UFRGS
Prof. Dr. Álvaro Augusto de Borba Barreto
– Professor do DSP/UFPel
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2
Dedico este trabalho a todos os meus professores e familiares.
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3
AGRADECIMENTOS
Ao concluir essa dissertação, quero agradecer...
... ao carinho e atenção da Profa. Mercedes Maria Loguercio Cánepa, minha orientadora,
que com muita paciência, me ensinou coisas importantíssimas para a vida acadêmica;
... à atenção e empenho do Prof. Benedito Tadeu César, que não mediu esforços para que
eu pudesse ter as informações necessárias junto à Secretaria Especial de Desenvolvimento
Econômico e Social do governo federal;
... à própria Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social do governo
federal, na pessoa do seu Secretário Jaques Wagner;
... à CAPES, pela designação da bolsa de estudos;
... à Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFRGS;
... aos professores, colegas, amigos e familiares, que me acompanharam nessa jornada.
4
“O país que não tem um bom governo cairá; com muitos conselheiros, há segurança”.
Provérbios de Salomão, filho de Davi e rei de Israel.
5
RESUMO
Esta dissertação tem por objetivo a análise do Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social do Brasil, durante os seus dois primeiros anos de existência (2003-2004). Adotou-se
como ponto de partida a idéia de que a criação do CDES pelo governo de Luiz Inácio Lula da
Silva, logo no início de sua gestão, devia-se a duas ordens de fatores: de um lado, a necessidade
de ampliar a base de apoio por parte de um governo que foi eleito num contexto desfavorável e
que tinha um compromisso de mudar o “modelo de desenvolvimento” que vinha sendo adotado
pelo país; e de outro, a necessidade de reafirmar a importância de criação de novos espaços de
participação e articulação política, defendida, de longa data, pelas principais forças políticas que
o elegeram.
Este é um trabalho marcadamente descritivo e que se encontra dividido em duas partes: 1)
na primeira, através da análise de documentos (decretos, atas de reuniões, relatórios, etc.),
procura-se reconstituir desde os fundamentos apresentados quando da criação do CDES, até as
principais atividades desenvolvidas pelo Conselho nos dois primeiros anos; 2) na segunda,
através da análise de questionários, procede-se a uma avaliação do CDES, por parte dos seus
integrantes.
6
ABSTRACT
This dissertation has for objective the analysis of the Council of Economical and Social
Development of Brazil, during your first two years of existence (2003-2004). It was adopted as
starting-point the idea that the creation of CDES by government of Luiz Inácio Lula da Silva, in
the beginning of his administration, is consequence of two orders of factors: on the one hand, the
need to enlarge the support base on the part of a government that was elected in an unfavorable
context and that had a commitment of changing the development model that came being adopted
by the country; and on the other hand, the need to reaffirm the importance of creation of new
spaces of participation and political articulation, has defended, of long date, by the principal
forces politics that elected him.
This is a working markedly descriptive and that is presented in two parts: 1) in the first,
through analysis of documents (ordinances, minutes of meetings, reports, etc.), it tries to
reconstitute since the presented foundations when of the creation of CDES, the main activities
developed by the Council in the first two years; 2) in the second, through the analysis of survey,
it is proceeded to an evaluation of CDES, by the part of your members.
7
LISTA DE QUADROS
1. Grupos Temáticos criados pelo CDES em 2003........................................................................66
2. Eventos Nacionais promovidos pelo CDES em 2003................................................................67
3. Conferências de Concertação Regionais promovidas pelo CDES em 2003...............................68
4. Temas debatidos nas Sessões Plenárias do CDES em 2003 e 2004...........................................69
5. Âmbitos Problemáticos e Objetivos a Alcançar - extraído do resultado dos trabalhos dos
subgrupos para a Agenda Nacional de Desenvolvimento..............................................................86
6. Eventos Nacionais promovidos pelo CDES em 2004................................................................87
7. Conferências de Concertação Regionais promovidas pelo CDES em 2004...............................88
8. Afinidades e Filiações Partidárias dos Conselheiros por Ocupação e/ou Profissão ..................94
9. Relação entre categorias ocupacionais e setores, ou organizações, que os Conselheiros
acreditam representar no CDES ..................................................................................................114
LISTA DE TABELAS
1. Distribuição dos Conselheiros por Esfera de Atuação no CDES...............................................61
2. Distribuição dos Conselheiros por Unidade da Federação no CDES........................................62
3. Distribuição dos Conselheiros por Unidades da Federação na amostra.....................................95
4. Formação Universitária dos membros do CDES na amostra.....................................................96
5. Distribuição das profissões/ocupações dos Conselheiros na amostra........................................97
6. Afinidades Partidárias dos membros do CDES na amostra.......................................................98
7. Filiação Partidária dos membros do CDES na amostra..............................................................98
8. Posicionamento Político-Ideológico dos Conselheiros na amostra..........................................102
9. Indicação e Escolha dos membros do CDES em 2003.............................................................104
10. Setores e Organizações que os Conselheiros acreditam representar no CDES......................114
11. Importância atribuída pelos Conselheiros aos objetivos fundacionais e missão do CDES....119
12. Importância atribuída pelos Conselheiros para o bom funcionamento e eficiência do
CDES............................................................................................................................................120
13. Percepção dos Conselheiros sobre o Grau de Influência do CDES nas questões,
ou áreas de atuação do governo, em 2003 e 2004.......................................................................123
14. Opinião dos Conselheiros quanto à Escolha e Nomeação dos membros do CDES...............130
8
15. Importância atribuída pelos Conselheiros aos atributos e qualidades
que devem possuir os membros do CDES...................................................................................132
16. Temas que devem constar na Agenda do CDES para os próximos anos,
segundo a opinião dos Conselheiros da amostra.........................................................................136
LISTA DE FIGURAS
Fig. 1: Posicionamento político-ideológico dos Conselheiros da amostra, p.103
Fig. 2: Participação dos Conselheiros nas atividades do CDES, p.106
Fig. 3: Participação dos Conselheiros nos Grupos Temáticos e Grupos de Acompanhamento do
CDES em 2003 e 2004, p.107
Fig. 4: Familiaridade dos Conselheiros com os Temas que integraram a Agenda do CDES em
2003 e 2004, p.109
Fig. 5: Relação entre Participação e Familiaridade dos Conselheiros com alguns dos principais
temas discutidos no CDES em 2003 e 2004, p.110
Fig. 6: Grau de Satisfação dos Conselheiros em participar do CDES, p.111
Fig. 7: Percepção dos Conselheiros sobre o grau de influência do CDES nas áreas de atuação do
Governo em 2003 e 2004, p.122
Fig. 8: Importância atribuída ao CDES enquanto instância para o aprimoramento da democracia
no Brasil, p.125
Fig. 9: Opinião dos Conselheiros sobre mudança na composição do CDES, p.127
Fig. 10: Opinião dos Conselheiros sobre a criação de Comissões ou Câmaras de Negociação no
interior do CDES, p.134
9
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
CES - Conselhos Econômicos e Sociais
AICESIS - Associação Internacional dos Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições
Similares
SEDES - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social
NAE - SECOM/PR – Núcleo de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Comunicação da
Presidência da República
GTRP- Grupo Temático da Reforma da Previdência
GTRT - Grupo Temático da Reforma Tributária
GTRST - Grupo Temático da Reforma Sindical e Trabalhista
GTMPE - Grupo Temático da Micro e Pequena Empresa
GTFED - Grupo Temático de Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento
GTPPE - Grupo Temático do Programa Primeiro Emprego
GTPPA - Grupo Temático Plano Plurianual
GACE - Grupo de Acompanhamento da Conjuntura Econômica
GAPS - Grupo de Acompanhamento da Política Social
RP - Reforma da Previdência
RT - Reforma Tributária
RST - Reforma Sindical e Trabalhista
MPE - Micro e Pequena Empresa
FED - Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento
PPE - Programa Primeiro Emprego
PPA - Plano Plurianual
PE - Política Econômica
PS - Política Social
PPP - Parceria Público Privada
PI - Política Industrial
AND - Agenda Nacional de Desenvolvimento
PrB3T - Projeto Brasil 3 Tempos: 2007, 2015 e 2022
PT - Partido dos Trabalhadores
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PFL - Partido da Frente Liberal
PC do B - Partido Comunista do Brasil
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PPS - Partido Popular e Socialista
PV - Partido Verde
P-SOL - Partido Socialismo e Liberdade
PDT- Partido Democrático Trabalhista
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PL - Parido Liberal
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PP - Partido Progressista
10
U.E. - União Européia
ONGs - Organizações Não Governamentais
CUT - Central Única dos Trabalhadores
OAB - Organização dos Advogados do Brasil
MP - Medida Provisória
CAT - Central Autônoma dos Trabalhadores
CGTB - Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil
FMI - Fundo Monetário Internacional
BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
AC - Acre
AL - Alagoas
AP - Amapá
AM - Amazonas
BA - Bahia
CE - Ceará
DF - Distrito Federal
ES - Espírito Santo
GO - Goiás
MA - Maranhão
MT - Mato Grosso
MS - Mato Grosso do Sul
MG - Minas Gerais
PA - Pará
PB - Paraíba
PR - Paraná
PE - Pernambuco
PI - Piauí
RJ - Rio de Janeiro
RN - Rio Grande do Norte
RS - Rio Grande do Sul
RO - Rondônia
RR - Rorâima
SC - Santa Catarina
SE - Sergipe
TO - Tocantins
SP - São Paulo
11
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................12
2. MARCO TEÓRICO
Introdução.................................................................................................................................21
2.1 Democracia, Participação e Deliberação..................................................................................22
2.2 Do Neocorporativismo e da Concertação Social......................................................................32
2.3 A Experiência Brasileira...........................................................................................................39
3. UM OLHAR RETROSPECTIVO SOBRE OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE
EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CDES NO BRASIL
Introdução.................................................................................................................................48
3.1 Fundamentos da criação do CDES no Brasil...........................................................................49
3.2 Os dois primeiros anos de existência do CDES: estrutura, composição, organização e
funcionamento..........................................................................................................................55
3.3 Das atividades desenvolvidas pelo CDES durante o período de 2003 e 2004........................65
3.4 Algumas considerações sobre os dois primeiros anos de funcionamento do CDES................90
4. A OPINIÃO DOS CONSELHEIROS SOBRE O CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Introdução.................................................................................................................................92
4.1 Caracterização da Amostra.......................................................................................................94
4.2 A participação dos Conselheiros no CDES............................................................................103
4.3 A avaliação do CDES pelos Conselheiros..............................................................................117
4.4 Sugestões Apresentadas..........................................................................................................126
4.5 Algumas conclusões a respeito da opinião e da avaliação dos Conselheiros .......................137
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................141
6. REFERÊNCIAS.....................................................................................................................145
ANEXOS......................................................................................................................................157
12
1. INTRODUÇÃO
Os Conselhos Econômicos e Sociais são experiências institucionais recentes, para a
maioria dos países onde esse fenômeno ocorre, advindos da primeira metade do século XX. Com
o término da Primeira Guerra Mundial, surgiram as Câmaras Econômicas propriamente ditas, das
quais se utilizaram tanto os regimes fascistas, quanto os regimes socialista e as democracias
ocidentais (Ríos, 1992). Os Conselhos Econômicos e Sociais, assim como são conhecidos hoje,
só viriam aparecer, mais nitidamente, a partir da Segunda Guerra Mundial, através do
reconhecimento da cooperação e dos esforços coletivos para a reconstrução dos países destruídos
pela guerra. Ao mesmo tempo em que surgiu o Estado de Bem Estar (Walfare State), que exigiu
não apenas o diálogo e a negociação entre o capital e o trabalho, mas a intermediação das forças
produtivas pelo Estado.
Segundo Ríos (1992), foi nos países europeus de maior tradição corporativa, como
Alemanha e França – onde desde meados do século XIX se consolidou um núcleo de idéias
favoráveis a representação organizada das forças econômicas e sociais –, que experiências dessa
natureza, ou que iniciativas de concertação social já ocorriam nas primeiras décadas do século
XX, frente às ameaças do fascismo e do comunismo.
Nessa direção, o autor destaca que muitas das democracias européias que passaram pela
experiência de Conselhos Econômicos e Sociais tiveram instituições de caráter consultivo. Esse
modelo predominou em quase todos os países da Europa, reunindo integrantes das grandes
organizações profissionais, sindicais e patronais, além de personalidades nomeadas pelos
governos para emitir suas opiniões e apresentar seus pareceres, antes de decisões a serem
13
tomadas. Ainda, de acordo com Rios, é na Constituição de Weimar, na Alemanha, em 1919, que
se encontram os fundamentos do modelo consultivo, em que se aponta para a necessidade de se
aprofundar a democracia em nossas sociedades. Para isso, seria preciso contar com órgãos de
representação dos principais interesses que atuassem como lugar de encontro entre Estado e
sociedade; como fóruns de concertação, ambientes de negociação e mediação; como sedes de
programação, planificação e controle de sua execução; como espaço de estudo, análise e
sistematização do presente e do futuro (a curto, médio e longo prazo); como instituições que em
nenhum momento pretendessem se sobrepor à representação política, assumindo as faculdades de
decisão política ou legislativa (Ríos, 1992, p.55).
A França, inspirada no modelo alemão, criou o Comitê dos Estados Gerais, em 1923, que
foi modificado por decreto em 1925, vindo a se tornar, mais tarde, o primeiro Conselho
Econômico e Social europeu. Conforme Pereira (2005), corresponde à França o primeiro
experimento de criar uma instituição permanente que pudesse plantar, no âmbito nacional, os
interesses dos setores econômicos e sociais, ao lado dos poderes do Estado, outorgando ao
Conselho os meios jurídicos para se firmar com autonomia frente ao parlamento e ao governo,
diante do poder Executivo e do poder Legislativo, enquanto uma assembléia representativa de
todos os setores e organizações sócio-profissionais daquele país e como órgão consultivo de
ambos os poderes (Pereira, 2005, p. 08).
Em um breve histórico sobre a origem dos principais conselhos econômicos europeus,
ainda, durante o período entre a Primeira e a Segunda Guerra Mundial, Beurier (1982) destaca a
difícil gestação destas instituições, principalmente no caso da França. O autor ressalta que aos
poucos elas foram se estruturando, adquirindo credibilidade e tendo suas competências alargadas,
sendo melhor definidas a partir de 1946.
14
Desde então, paulatinamente, essas experiências se difundiram por toda a Europa, em
países como Itália (1946), Bélgica (1948), Áustria (1950), Holanda (1950), Dinamarca (1962),
Luxemburgo (1966) e Irlanda (1973). As experiências européias são as que melhor expressam
como têm ocorrido nestes espaços a representação dos interesses do capital e do trabalho e a
incorporação mais recente do terceiro setor, que são aquelas organizações pertencentes à
economia social, como as organizações não governamentais.
É durante o último quartel do século XX, nos anos de 1980 e 1990, com as
transformações que ocorreram no mundo globalizado, seguindo as ditas tendências da
globalização capitalista e com os avanços da terceira onda democrática, que essas experiências
também se propagaram para outros países e continentes, incluindo Portugal e Espanha, na
Península Ibérica (1991), América Latina e África, além de outros. Em 1989 é constituída a
Associação Internacional dos Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares
(AICESIS), que congrega hoje mais de 50 experiências dessa natureza em todo o mundo.
Conforme vários autores, historicamente essas instituições nunca tiveram um papel de
destaque, como protagonistas dos principais acontecimentos que ocorreram em seus respectivos
países (Avilés, 1992), pois elas se inscrevem no rol das instituições não-majoritárias, com um
poder limitado, ao lado do poder Executivo e do poder Legislativo (Beurier, 1982). Na maioria
das vezes, são de natureza consultiva (Ríos, 1992), mas nem por isso deixam de influenciar o
processo de tomada de decisões, abrangendo muito mais do que, simplesmente, as demandas que
lhes são submetidas pelos seus respectivos governos.
Segundo Pereira (2005), o que essas instituições apresentam são recomendações aos
poderes de Estado, que podem adotá-las, ou rechaçá-las, de forma parcial ou total. O produto da
atividade dos conselhos são pareceres, informes e recomendações sobre temas econômicos e
sociais. Seus destinatários são os poderes do Estado, em especial o Executivo e o Legislativo,
15
sendo que seu foco varia de uma legislação a outra, de acordo com o regime político em que se
desenvolvem (Pereira, 2005, p.11).
De acordo com o documento “Proposta para um novo formato institucional do CDES”,
elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (SEDES, 2004),
essas instituições ainda estão em processo de consolidação nas democracias avançadas em todo o
mundo. Não se constitui-se, até o presente momento, um padrão que defina a estrutura
institucional dos diferentes Conselhos Econômicos e Sociais existentes. “Sua estrutura varia
conforme variam os objetivos de sua constituição. Por igual motivo variam também os termos
que fazem referências às práticas desenvolvidas por intermédio destas instituições, em cada um
dos diferentes países que as adotam” (SEDES, 2004, p.02).
A valorização dos Conselhos, enquanto modelo institucional, pode ser melhor
compreendida na medida em que se leva em conta a função que eles exercem entre o poder
político e as forças que os constituem. Dentre essas forças, é possível identificar a existência de
vários grupos autônomos e independentes, articulados em torno de interesses específicos, como
os econômicos, profissionais e sociais, que se fazem representar de maneira distinta do
parlamento eleito através do sufrágio universal. Dessa maneira, estes conselhos passam a ser
vistos também como agências de intermediação e institucionalização dos conflitos (Bobbio,
2002).
Portanto, em sociedades cada vez mais complexas, com os atuais processos de
modernização em curso, os Conselhos Econômicos e Sociais não deixam de ser uma opção, à
disposição de governos e regimes democráticos, para congregar interesses e qualificar demandas,
estabelecer prioridades e tomar decisões mais adequadas, diante da opinião de diferentes atores
econômicos e sociais congregados sobre esse mesmo espaço; ainda que a maioria das
experiências privilegiem a negociação entre representantes do capital e do trabalho. Segundo
16
Fleury (2005), atualmente essa tendência é reforçada nos conselhos, por alguns motivos:
primeiro, pela vinculação de alguns Conselhos aos Ministérios de Trabalho, como é o caso da
África do Sul e da Espanha; segundo, por serem originados em acordos entre centrais sindicais e
patronais, como tem sido na Áustria; e terceiro, por terem como fonte de financiamento uma
contribuição específica do setor produtivo, como acontece na Holanda. “Consequentemente,
afirma a autora, a maioria dos conselhos funciona através de Câmaras Setoriais voltadas para
questões trabalhistas e outras que lhe afetem”, como questões relativas ao desenvolvimento
regional, financeiro, internacional, econômico e social (Fleury, 2005, p. 03).
O interesse pelo estudo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil
surge a partir de discussões realizadas em sala de aula, nas disciplinas do Curso de Mestrado do
Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS), tendo como motivação inicial dois pontos principais. O primeiro vinculava-se à
necessidade de explicitar as razões que levaram o governo do presidente Lula, recém empossado,
à criação do Conselho. O segundo dizia respeito ao interesse em examinar, de forma mais
aprofundada, o impacto causado pela criação do Conselho na grande imprensa nacional, uma vez
que as primeiras reações por parte desta haviam sido, em sua maioria, extremamente críticas à
implementação de um novo espaço institucional de articulação, ou interlocução política, por
iniciativa do governo
1
.
O objetivo do presente estudo sobre o CDES está relacionado às questões concernentes ao
primeiro ponto, devendo focalizar, além do aspecto mais amplo das razões da criação do
Conselho, questões relativas à natureza mesma da instituição criada, tais como seus objetivos,
composição, estrutura e funcionamento. Além disso, procura-se empreender uma avaliação do
17
papel desempenhado por esta instituição nos seus dois primeiros anos de funcionamento. Quanto
ao enfoque dado ao CDES pela mídia brasileira, este tornou-se tema específico de dissertação
apresentada pelo colega Laerson Bruxel ao Programa de Pós-Graduação em Comunicação e
Informação dessa Universidade, de maneira que não será objeto deste trabalho
2
.
A idéia geral da qual se parte para a realização desta dissertação – e que pode ser
considerada, em termos bastante amplos, como hipótese básica – é a de que a criação do CDES
pelo governo Lula deveu-se, principalmente, a duas ordens de fatores: 1) a busca de apoio, em
especial da classe empresarial, por parte de um governo que se elegia num contexto em que,
embora houvesse o reconhecimento da necessidade de mudanças no modelo de desenvolvimento
adotado pelo país, havia também o “medo” de que o retorno à era da inflação pudesse levar o país
a uma situação ainda pior; 2) a defesa que tanto o PT como os demais partidos que originalmente
apoiavam a candidatura Lula vinham fazendo, já de longa data, sobre a necessidade de criar
novos espaços de participação, ou de interlocução política, como complemento à organização
própria do Estado Liberal Democrático, que tem na relação Executivo-Legislativo e na
representação emanada do voto em eleições periódicas seu alicerce quase que exclusivo.
Em relação à busca do apoio da classe empresarial, mas também de outros setores da
sociedade, torna-se necessário levar em consideração a influência que o debate sobre as recentes
transições para a democracia exerce sobre o contexto brasileiro – especialmente, alguns modelos
em que a idéia de pacto social tornou-se importante, como é o caso do famoso pacto de Mancloa,
na experiência espanhola.
1
Os Editoriais da Folha de São Paulo “Bom ou mau Conselho” (11/01/2003) e do Jornal O Estado de São Paulo
“Uma ameaça ao sistema representativo” (02/01/2003), expressam bem os temores por parte da imprensa nacional a
respeito da criação do CDES, por iniciativa do governo Lula.
2
BRUXEL, Laerson. O CDES na mídia: gênese de uma esfera pública política na disputa pela opinião pública.
Porto Alegre, 2005, 132 p. Dissertação de Mestrado (Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Informação/
UFRGS).
18
Do ponto de vista da criação de novos espaços alternativos de participação, o debate em
torno da democracia deliberativa e da democracia participativa constitui a principal fonte de
referência. A própria Constituição Brasileira de 1988 é bastante rica a esse respeito, tendo
inserido em seu texto a criação de várias instâncias (conselhos), em diferentes níveis, que
envolvem a participação de representantes do governo e da sociedade civil
3
.
Como conseqüência desse fenômeno, estudar os conselhos no Brasil vem se tornando uma
preocupação constante de muitos pesquisadores, não apenas pelos processos de democratização
do Estado, em que estes se constituem como forma alternativa de participação política e de
controle da sociedade civil sobre os governos, mas também porque tem sido verificada a
existência de situações nas quais os conselhos não cumprem com as funções que lhes são
atribuídas. Muitas vezes, carecem de legitimidade e autonomia, ocorrendo a falta de
reconhecimento por parte de outros poderes já constituídos e, inclusive, da própria sociedade,
dependendo da maneira como esses são formados.
Além disso, como referência para a criação do CDES, é preciso levar em consideração
também o significado das experiências concretas dos processos participativos desenvolvidos, em
especial – ainda que não exclusivamente – na esfera dos governos locais, tendo por expoente
máximo das administrações petistas, municipais e estaduais, o exemplo do Orçamento
Participativo. Desde que se restabeleceu o regime político democrático brasileiro, muitas outras
experiências de participação e deliberação foram desencadeadas, como as Audiências Públicas, as
diversas modalidades de Conselhos Gestores (locais e regionais), as Câmaras Setoriais e as
Agências Reguladoras do Estado e que podem ser vistas como algumas das inovações
institucionais mais significativas das últimas décadas.
3
Desde então, houve experiências de diversos tipos de Conselhos, podendo-se destacar os Conselhos de Saúde,
Educação, Assistência Social e Meio Ambiente em todas as instâncias da federação.
19
Entretanto, o CDES constitui, indiscutivelmente, uma inovação na organização político
institucional brasileira, e nessa perspectiva é que se propõe a investigação. Trata-se de um
trabalho de cunho descritivo, em que se busca, de um lado, caracterizar a natureza mesma da
instituição e, de outro, sua forma de atuação nestes dois primeiros anos. Para isso, realiza-se a
análise do conteúdo de suas atividades e da forma como estas foram desenvolvidas, bem como se
examina a opinião e avaliação por parte de seus membros.
O trabalho encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro, trata-se de fundamentar
teoricamente o estudo do CDES, com as questões que o envolvem, à luz da teoria democrática e
do neocorporativismo. Com base nessas correntes, os conceitos de representação, participação,
deliberação, neocorporativismo e concertação social são vistos como diretamente relacionados à
criação do Conselho e, portanto, fundamentais como referência para a análise desse órgão. Além
disso, através de uma breve retrospectiva histórica de como tem se dado a representação dos
interesses no Brasil e dos processos de participação e deliberação que ocorreram nas últimas
décadas, pretende-se verificar em que medida as experiências anteriores incidem em sua gestação
e quais seriam seus limites e possibilidades.
No segundo capítulo, examina-se a experiência concreta do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social compreendendo: os fundamentos de sua criação, natureza,
função, estrutura, composição e organização; as atividades desenvolvidas pelo Conselho, em seus
dois primeiros anos de funcionamento; e as mudanças que ocorrem na forma de funcionamento e
no conteúdo de suas atividades neste período.
No terceiro capítulo, apresenta-se uma análise dos dados coletados através da aplicação de
questionários junto aos conselheiros (com exceção dos representantes do governo). Em linhas
gerais, examina-se a participação destes e a avaliação do CDES pelos mesmos. Através da
participação dos conselheiros busca-se identificar o seu grau de envolvimento nas atividades
20
desenvolvidas, a familiaridade com os temas debatidos, a satisfação advinda do exercício dessa
atividade e o sentido subjetivo atribuído a essa participação. A avaliação compreende a opinião
dos conselheiros sobre a natureza, o papel, os objetivos e o funcionamento do Conselho. Procura-
se verificar também a percepção dos conselheiros quanto ao grau de influência do Conselho sobre
temas ou áreas de atuação do governo, bem como a imagem da instituição perante a sociedade.
Soma-se a isto a importância atribuída ao Conselho enquanto instância para o aprimoramento da
democracia no Brasil.
21
2. MARCO TEÓRICO
Introdução
O objetivo deste primeiro capítulo consiste em situar o debate teórico da democracia no
século XX, trabalhando com os conceitos de representação, participação e deliberação. Essas
noções permearam a discussão em torno da institucionalidade democrática nesse período.
Verifica-se, também a procedência e o lugar que ocupam experiências participativas mais
recentes, como é o caso do CDES no Brasil, diante da influência do neocorporativismo e da
concertação social, que advém dos países europeus, com um renovado ímpeto nas últimas
décadas. Este trabalho procura, ainda, rever, através da análise da experiência brasileira, o modo
como tem ocorrido a representação dos interesses no país e como têm se dado a participação
política e a deliberação nos novos espaços democráticos nos últimos tempos, a fim de
compreender melhor os desafios que se apresentam para as novas formas de institucionalização
democrática, pois acredita-se que uma breve retrospectiva histórica do caso brasileiro permite
também uma melhor compreensão e interpretação do fenômeno, objeto desta investigação.
22
2.1 DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E DELIBERAÇÃO
No início do Século XX, com a industrialização das sociedades européias e a
complexidade administrativa advinda desse processo, levantaram-se sérios questionamentos
sobre a viabilidade dos ideais democráticos herdados da Revolução Francesa, da democracia
enquanto liberdade, igualdade e fraternidade. Nesse contexto, teóricos elitistas, como Mosca e
Michels, ganharam destaque. Conforme Pateman, o primeiro acreditava que toda sociedade
precisava de uma “elite no governo”, ainda que aliada a instituições representativas. O segundo,
além de afirmar que historicamente as sociedades sempre foram governadas por elites, apontava
para a necessidade de se fazer uma escolha entre organização e democracia (Pateman, 1992, p.10-
11).
A evolução das teorias de Mosca e Michels, conjugadas à profunda crise da democracia
decorrente dos processos totalitários que se instalaram principalmente na Europa, fizeram com
que a perspectiva teórica de caráter elitista formulada por Schumpeter (1942) se tornasse
hegemônica. Trata-se de uma versão elitista-pluralista da democracia, explicitada por
Macpherson (1978), através do seu modelo de “democracia de equilíbrio”.
É pluralista porque parte da pressuposição de que a sociedade a que se deve ajustar um
sistema político democrático é uma sociedade plural, isso é, uma sociedade constituída
de indivíduos, cada um dos quais é impelido a muitas direções por seus muitos
interesses, ora associado com um grupo de companheiros, ora com outro. É elitista
naquilo que atribui a principal função no processo político a grupos auto-escolhidos de
dirigentes. É um modelo de equilíbrio no que apresenta o processo democrático como
um sistema que mantém certo equilíbrio entre a procura e a oferta de bens políticos
(Macpherson, 1978, p. 81).
23
A partir de então, o debate sobre a democracia se concentrou em torno de procedimentos
e formas de governo com restrições à participação, sendo que, de acordo com O’Donnell e
Schimitter (1988, p.25), na sociedade contemporânea, chegou-se a um consenso mínimo em
relação aos seguintes procedimentos: “Voto secreto, sufrágio universal, eleições regulares,
competição interpartidária, reconhecimento das associações voluntárias e responsabilidade
executiva dos governantes”.
É, sobretudo, em meados de 1950, com a organização da sociedade civil na busca por
novos direitos, que começa haver a revisão teórica da democracia enquanto procedimento. Para a
crítica à concepção schumpeteriana de democracia, ganha destaque, na atualidade, o trabalho de
Carole Pateman (1992). A autora propõe, frente à versão procedimental da democracia, a teoria
da democracia participativa, construída em torno da afirmação central de que os indivíduos e suas
instituições não podem ser considerados isoladamente, pois a simples existência de instituições
representativas não basta para a democracia. Enfatiza-se que as pessoas precisam participar e
passar por processos de socialização nos mais variados campos de suas vidas, o que permite a
aprendizagem e a construção de valores cívicos. A participação cumpre um papel importante no
processo educativo do cidadão, na integração dos indivíduos na sociedade, além de auxiliar na
tomada de decisões coletivas. Conforme Pateman:
A principal função da participação na teoria da democracia participativa é, portanto,
educativa; educativa no mais amplo sentido da palavra, tanto no aspecto psicológico
quanto no de aquisição de práticas e de habilidades e procedimentos democráticos. Por
isso, não há nenhum problema especial quanto a estabilidade de um sistema
participativo; ele se auto-sustenta, por meio do impacto educativo do processo
participativo. A participação promove e desenvolve as próprias qualidades que lhe são
necessárias; quanto mais os indivíduos participam, melhor capacitados eles se tornam
para fazê-lo (Pateman, 1992, p.61-62).
24
Santos & Avritzer (2003) ressaltam que, paralelamente ao modelo hegemônico de
Schumpeter, sempre existiram outras modalidades de democracia, consideradas “contra-
hegemônicas”
4
. Nesse sentido, no interior das teorias contra-hegemônicas, Jurgen Habermas é
apontado como um dos primeiros teóricos a abrir espaço para que o procedimento passasse a ser
pensado como prática social, e não apenas como método da constituição de governos. Para
Santos e Avritzer, a “esfera pública” habermasiana se constitui no espaço onde os indivíduos
podem problematizar a sua situação, reclamar a sua exclusão dos arranjos políticos, através do
princípio de deliberação societária, o qual recoloca no interior da discussão democrática um
procedimentalismo social e participativo (Santos & Avritzer, 2003, p.51-52).
Ao discutir as funções da participação democrática, os autores afirmam que o modelo
hegemônico liberal-representativo, apesar de globalmente triunfante, não está garantindo mais
que uma democracia de baixa intensidade. Democracia essa baseada na privatização do bem
público por elites mais ou menos restritas, na distância crescente entre representantes e
representados e com uma inclusão política abstrata, feita de exclusão social. Conforme Santos &
Avritzer:
[...] a expansão global da democracia liberal coincidiu com uma grave crise desta nos
países centrais, onde mais se tinha consolidado, uma crise que ficou conhecida como a
da dupla patologia: a patologia da participação, sobretudo em vista do aumento
dramático do abstencionismo; e a patologia da representação, pelo fato de os cidadãos se
considerarem cada vez menos representados por aqueles que elegeram. Ao mesmo
tempo, o fim da guerra fria e a intensificação dos processos de globalização implicaram
uma reavaliação do problema da homogeneidade da prática democrática (Santos &
Avritzer, 2003, p.42).
4
As teorias contra-hegemônicas dizem respeito ao conjunto de concepções surgidas no período pós-guerra
desenvolvidas sobretudo, por Leffort (1986), Castoriadis (1986), Habermas (1984 e 1995), Lechner (1988), Bóron,
(1994) e Nun (2000), conforme Santos e Avritzer (2003).
25
Nesse sentido, a democracia participativa vem emergindo sob uma nova dinâmica,
protagonizada por comunidades e grupos subalternos em luta contra a exclusão social, em prol de
sua cidadania, inspirados por contratos sociais mais inclusivos e por uma democracia com maior
intensidade (Santos & Avritzer, 2003, p.32). De acordo com esses autores, “a variação na prática
democrática é vista com maior interesse no debate atual porque o
processo de globalização tem
suscitado uma nova ênfase na democracia local e nas variações de formas democráticas no
interior dos Estados Nacionais, permitindo a recuperação de tradições participativas em diversos
países” (2003, p.42), o que demanda uma maior reflexão sobre os arranjos participativos
emergentes nesse novo contexto.
Ainda, segundo os autores, diante do pluralismo cultural e das diversas experiências e
discussões em torno da democracia existentes no mundo, principalmente nos países onde os
processos de democratização são recentes, como é o caso do Brasil, o que vem ocorrendo é uma
crise de hegemonia da concepção procedimentalista da democracia. Isso implica ruptura com
tradições estabelecidas, na tentativa de superá-las e de estabelecer novas determinações e novas
leis. Desse modo, a democracia precisa ser continuamente renovada e reinventada, frente aos
desafios da modernidade, o que também inspira novas experiências de participação e deliberação.
Os modelos de democracia – representativa e participativa – são apresentados como
complementares, pois é nessa complementaridade que será possível tecer um novo caminho que
permita ampliar a democracia na prática e conduzir para uma nova emancipação social.
Assim, ao se questionarem sobre o sentido da democracia atual, Coelho & Nobre (2004)
destacam que ele não está dissociado das lutas históricas, do passado e do presente, pela
conquista de direitos civis, políticos e sociais, que se traduzem na modernidade por aquilo que
Marshall (1967) denomina de “cidadania”. O seu sentido também não está dissociado de uma
cultura política democrática necessária à sua sustentação, e nem de condições materiais que
26
permitam aos cidadãos o exercício pleno dos direitos conquistados, a promoção da igualdade
devendo ser concomitante à promoção de um cidadão que não se resuma a mero cliente do
Estado. O grande desafio que se apresenta é o de como conciliar o ideal deliberativo com o voto,
como acomodar em última instância os ideais de igualdade política, os direitos e as liberdades
individuais (Coelho & Nobre, 2004, p. 25).
Segundo esses autores, muitas das críticas estão direcionadas a experiências de
participação e deliberação constituídas em uma representação política que, ao contornar os
mecanismos de representação eleitoral e parlamentar, podem facilmente conduzir a
arbitrariedades, à instabilidade e à manipulação na escolha coletiva, assim como a construção de
monopólios de representação. Da mesma forma, críticas são dirigidas a experiências que operem
em contextos onde recursos são distribuídos de forma assimétrica, apontando para a tendência em
aprofundar desigualdades que já existiam anteriormente.
Com base nos argumentos descritos por Coelho & Nobre (2004), pode-se compreender
em grande parte as críticas apresentadas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
no Brasil, logo após sua criação. Instituído através de Medida Provisória, em 1º de janeiro de
2003, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião em que este nomeou todos
os seus conselheiros de forma direta. Constitui-se, assim, um novo espaço de participação e de
interlocução do governo com um expressivo número de personalidades da sociedade. Esse
acontecimento logo repercutiu na imprensa nacional, que levantou dúvidas a respeito da medida e
reagiu em defesa das instituições mais tradicionais de representação do poder político (os partidos
e o parlamento).
Conforme Tapia (2005), atualmente a experiência dos diferentes Conselhos Econômicos e
Sociais tem tido a difícil tarefa de articular demandas heterogêneas e cada vez mais diversificadas
27
dos atores ligados ao mundo do trabalho e à sociedade civil, apresentando questões substantivas
para a análise. Uma delas é a problemática da representação dos diferentes atores sociais no
processo de discussão e tomada de decisão. Afinal, como através dessas experiências tem se
buscado conviver com as modalidades clássicas de organizações vinculadas a empresários e
sindicatos e aquelas associações e organizações civis emergentes, não diretamente vinculadas aos
interesses de classe, como o voluntariado.
De acordo com Beurier (1982), a consideração de que diferentes grupos são compostos
por indivíduos de uma nação leva ao argumento de que eles também devem ser integrados ao
Estado. Desde que se instaurou a “representação do povo” para traduzir a “vontade geral”, esse
argumento vem sendo usado para que se assegure uma melhor repartição do poder político entre
as forças econômicas e sociais (Beurier, 1982, p.1629). Idéia essa que evoluiu ao longo dos
tempos em vários países europeus, marcando uma mudança profunda em relação à visão
tradicional de inspiração rousseauniana, que confere ao poder legislador, ou aos seus
representantes, o monopólio na definição do “vontade geral”.
Segundo o autor, diversos regimes que se sucedem com a industrialização da Europa têm
reconhecido que a noção de ‘soberania nacional’ não assegura uma representação completa do
corpo social ativo; que existem outros elementos suscetíveis de representação ao lado dos poderes
públicos, os quais “não podem ser considerados como estranhos ao parlamento e nem
indesejáveis ao governo” (Beurier, 1982, p. 1639).
Referindo-se à representação dos diversos interesses econômicos e sociais, Beurier (1982)
chama atenção para o cuidado que se deve ter na constituição dessas assembléias – os conselhos
econômicos e sociais –, quando os considera “compostos de indivíduos representativos do corpo
social”. Alertando também no que diz respeito à seleção dos grupos de interesses participantes,
como a designação dos representantes dos grupos escolhidos, diante do argumento,
28
freqüentemente propagado, de que só as organizações mais representativas é que são suscetíveis
de expressar seus interesses.
Para Beurier, existem duas formas de representação: “a representação dos interesses
econômicos (ex.: indústria, comércio, agricultura) ou a divisão das classes em categorias sociais”.
Segundo ele, é incontestável que estas instituições se revistam de um caráter corporativo, uma
vez que o corporativismo pressupõe um certo poder de decisão, mas ressalta que nem sempre os
interesses representados coincidem com o interesse do maior número, pois o interesse particular
de um, ou de vários grupos, pode ser contraditório ao interesse geral, oriundo da soberania
nacional de um povo, na busca de soluções conjuntas para os seus problemas.Diante dos desafios
que se apresentam para a democracia, segundo Avritzer (2003):
A participação encontra três tipos principais de justificação no interior da teoria
democrática: o partilhamento de deliberações, a capacidade de facilitar o processo de
negociação entre interesses divergentes e as novas formas de controle democrático que é
capaz de introduzir (Avritzer, 2003, p.10).
De acordo com o autor, o partilhamento das deliberações se dá através da capacidade dos
atores em se constituírem como parte do processo de decisão. Os interesses divergentes são
mediados, ou as negociações facilitadas, na medida em que diferentes atores são inseridos em
arranjos participativos. Através dessa participação, são proporcionadas novas formas de controle
democrático, independentemente dos interesses ou questões a serem negociadas, permitindo o
aumento da transparência e da capacidade de prestação de contas (accountability) de instituições
e governos.
O mesmo autor também ressalta que a deliberação na teoria democrática tem sido tratada
de duas maneiras distintas. Uma que recupera os autores clássicos como Rousseau, que
privilegiam o aspecto decisório da deliberação, através da construção da “vontade geral”,
29
seguindo a regra da maioria; a outra, que se refere ao debate mais contemporâneo, expressa por
autores como Touraine, Habermas, Cohen, Melucci, Bohman e Rawls, os quais tendem a
reavaliar o peso do elemento argumentativo no interior do processo deliberativo (Avritzer, 2000,
p. 25-26).
Segundo Avritzer, a concepção de deliberação argumentativa pode ser tornada pública e
institucionalizada, o que leva ao questionamento das formas e locais em que esse processo poderá
ocorrer. No tocante ao local das deliberações, as respostas apontadas pelo autor dizem respeito
aos fóruns entre Estado e sociedade, que partilham de três características básicas: a primeira seria
o de se constituírem em espaço público ampliado de participação e deliberação, propiciando aos
atores a argumentação em torno de seus interesses específicos; a segunda seria a forma como os
arranjos deliberativos tratam a informação detida pelos atores sociais, ou seja, de como elas são
tornadas públicas, ou socializadas; e a terceira refere-se à possibilidade de testar múltiplas
experiências, partilhando resultados.
Explicitando essas características, afirma-se que a ampliação da participação contribui
para a argumentação de diferentes atores, que trazem para os arranjos participativos razões
anteriormente não contempladas pelas decisões estatais, como se verifica através da experiência
do Orçamento Participativo no Brasil. Isso torna os arranjos deliberativos mais democráticos do
que os arranjos estatais baseados na aferição de interesses através da formação de maiorias
eleitorais, pois eles “possibilitam um formato institucional onde maiorias e minorias, ou
interesses simplesmente distintos, podem argumentar sobre suas posições, algo que a teoria
democrática tradicional julgava desnecessário”. Segundo o autor, a maneira como a informação é
processada nos arranjos deliberativos difere, também, da forma como esse processo ocorre nos
arranjos decisionísticos, porque o Estado, assim como o mercado, possui informações
incompletas para a tomada de decisões, necessitando dos atores sociais para fornecerem
30
informações que contemplem os problemas políticos relacionados, uma vez que as soluções
precisam ser buscadas coletivamente. Em relação à capacidade de partilhar e experimentar
resultados, esses arranjos trabalham com a idéia de inovação institucional, em que a diversidade e
a variação ganham centralidade, sobre a unidade e a repetição, no contexto das experiências de
deliberação argumentativa (Avritzer. 2000, p.43-44).
Dessa maneira, os arranjos deliberativos argumentativos adquirem relevância enquanto
novas formas de institucionalidade democrática, diante do pluralismo de interesses, valores e
concepções morais existentes em nossa sociedade, buscando acomodar as diferenças em novos
arranjos administrativos. Nesse sentido, a definição de deliberação argumentativa apresentada por
Avritzer (2000) pode perfeitamente ser estendida ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social brasileiro, criado pelo governo Lula, em 2003, à medida em que este novo arranjo
institucional contempla um conjunto diversificado de atores sociais, os quais trazem informações
adicionais à construção de soluções coletivas para os principais problemas que o país vem
enfrentando.
Entre os cientistas políticos brasileiros que analisam a representação no CDES do Brasil,
Leonardo Avritzer está entre os mais críticos, questionando sobre qual deveria ser o papel deste
conselho em relação à participação, além de um instrumento para legitimar as ações do governo
(Avritzer, 2003). Para o pesquisador, a composição do CDES está muito aquém da capacidade de
representação acumulada pela sociedade civil organizada, durante o período pós-democratização.
Na opinião de Avritzer, o modelo de constituição do CDES é derivado de experiências anteriores,
com uma forte representação dos interesses já constituídos, especialmente representados por
empresários e lideranças sindicais, evidenciando uma representação muito distinta destes setores.
O setor empresarial, por exemplo, conta com figuras ilustres, independentemente de entidades
empresariais e com um perfil muito bem definido das grandes empresas. Já os pequenos
31
empresários e o setor da economia informal parecem pouco representados neste conselho. Os
trabalhadores, por sua vez, são representados pelas centrais sindicais, mas o problema está em
saber até que ponto aqueles que integram o setor informal, o meio rural, os aposentados e os
trabalhadores da iniciativa privada estão incluídos neste tipo de representação (Avritzer, 2003).
Em trabalho mais recente, dados apresentados por Kowarick (2003) acentuam as
afirmações feitas por Avritzer, destacando os contrastes entre os tipos de representação das
esferas empresariais e as do mundo do trabalho. O fato de os empresários constituírem maioria
neste conselho teria favorecido as críticas ao governo, que encontrou dificuldades para instituí-lo.
Tais avaliações, portanto, remetem ao modo pelo qual tem ocorrido a representação dos
interesses no Brasil, ao longo dos tempos, principalmente a partir de 1930, através da lei de
sindicalização (1931) e do corporativismo de Estado, cuja herança ainda não deixou de
influenciar as reformas que estão em andamento (Diniz, 1999). Autores como Avritzer (2003) e
Kowarick (2003), no entanto, apontam para a necessidade de se corrigir as respectivas proporções
dos grupos que participam do Conselho brasileiro, a fim de que se assegure uma representação
mais adequada de todos os elementos constitutivos da nação.
Antes de entrar na análise mais específica da experiência brasileira, ou de como têm se
dado a participação, a deliberação, e a representação dos interesses no Brasil, torna-se importante
fazer alguma referência ao neocorporativismo e ao significado da concertação social, termo que
tem sido usado internacionalmente para dar identidade a pontos comuns, aos acordos que podem
ser estabelecidos entre os principais atores envolvidos nestes espaços de negociação.
32
2.2 DO NEOCORPORATIVISMO E DA CONCERTAÇÃO SOCIAL
O conceito de neocorporativismo sofreu uma ampliação desde o trabalho seminal de
Philippe C. Schimitter (1974), tendo dois significados distintos – tanto o de determinadas
propriedades associativas, como o de características do processo decisório (Tapia & Gomes,
2002). O primeiro refere-se ao sistema em que grupos de interesse são constituídos em
organizações nacionais de pico, especializadas, hierárquicas e monopolistas, estando relacionado
ao modo de organização dos interesses. O segundo refere-se à incorporação dos grupos de
interesse nos processos decisórios, à maneira pela qual decisões são tomadas por meio de
medidas concertadas (Vatta, 1998).
Para Schimitter, empiricamente, essas dimensões tendem a ocorrer juntas, sendo o
neocorporativismo quase uma condição necessária à concertação. “Parece haver uma
compatibilidade estrutural entre o neocorporativismo e a concertação” (Schimitter, 1982, Apud
Liphart, 2003), considerando que os elementos de centralização e representação de monopólios,
adotados anteriormente, prepararam o terreno para a concertação das decisões, estimulando uma
nova organização das associações de interesse.
Inicialmente, a ênfase nos estudos esteve sobre os arranjos corporativos, quando pouca ou
nenhuma importância se atribuiu ao significado da concertação. A preocupação dos especialistas
estava em examinar a correlação entre a existência de arranjos corporativos e o grau de
estabilidade econômica e social dos países, com base em indicadores como a taxa de
sindicalização, o grau de centralização organizacional e a participação dos sindicatos nas decisões
públicas. Destes estudos, resultou a identificação de dois subconjuntos de países – os mais
33
corporativos e os não corporativos –, sugerindo que as melhores performances encontravam-se
em países onde o poder era exercido por partidos de esquerda, ou social-democratas, a exemplo
dos países escandinavos, em que havia uma maior institucionalização das negociações tripartites,
entre Estado, empresários e trabalhadores (Vatta, 1998).
Sem dúvida, é nos países de maior tradição corporativa, em que se configurou uma certa
cultura de negociação, onde as políticas de caráter neocorporativo, ou as práticas de concertação
da primeira geração, alcançaram os seus melhores resultados durante os anos de 1960 e 1970,
levando à interpretação do neocorporativismo enquanto um fenômeno cíclico, que varia em
função de tendências, associado à natureza das coalizões políticas dos governos. Mas é,
sobretudo, a partir de 1980, diante das transformações econômicas, políticas e sociais decorrentes
dos processos de globalização, com a revolução tecnológica, a desregulamentação do mercado de
trabalho, a liberalização dos mercados financeiros, e ainda, com governos mais conservadores no
poder, que se promove seu aparente declínio.
De acordo com Tapia (2005), na esteira da globalização, ocorreram os processos de
descentralização das negociações coletivas, induzidas pela internacionalização do capital e pela
inserção de novas tecnologias, fazendo com que empresários aderissem ao ideário neoliberal,
buscando flexibilizar sua produção, e transferindo os acordos coletivos nacionais para o chão das
fábricas, em troca da garantia do emprego para os trabalhadores. Nesse momento, a maior
volatilidade do capital passou a tornar a política de concertação menos interessante para a
categoria. Afirma o autor que a crise fiscal dos Estados Nacionais, a internacionalização da
economia, os organismos bilaterais e os investidores estrangeiros passam a exercer forte pressão
sobre os Estados, para que comecem a aderir ao novo modelo, adotando políticas pró-mercado,
liberalizantes e deflacionistas. Tapia ressalta, ainda, que, em virtude das transformações no
34
mundo do trabalho, da fragmentação da identidade coletiva dos trabalhadores, em função da
diferenciação das estruturas sociais e da diversidade de interesses coletivos, resultante do
progresso tecnológico, e de uma mão-de-obra cada vez mais especializada, ocorre o
enfraquecimento dos sindicatos em sua capacidade de negociar com os governos.
Surpreendentemente, nos anos 1990, o advento da unificação econômica e monetária dos países
europeus fez com que esse fenômeno voltasse a aparecer no plano macro, readquirindo
legitimidade política e econômica, mesmo num contexto supostamente hostil, como mencionado
anteriormente, contradizendo a preconizada “americanização das relações industriais” e o próprio
declínio do neocorporativismo (Tapia, 2005, p. 26-27).
Quatro interpretações concorrem para explicar as razões de sua retomada: 1) a primeira
delas está fundamentada na busca de soluções conjuntas para questões substantivas que, direta ou
indiretamente, afetam a todos no aprendizado e desenvolvimento constante de uma cultura de
negociação; 2) a segunda interpretação enfatiza que a incidência e a extensão da concertação só
podem ser explicadas pela especificidade nacional de cada país. A idéia é de que as práticas
usuais de negociação no âmbito nacional persistem sobre as tendências internacionais,
colaborando na explicação desse fenômeno; 3) a terceira é aquela que sustenta a concertação
enquanto um fenômeno cíclico, que varia em função de tendências e que, também, está associada
à natureza das coalizões políticas nos governos; 4) a quarta e última interpretação é de que a
concertação, atualmente, resulta dos processos de unificação dos países europeus, associadas às
novas condições de competição intercapitalista (Tapia, 2005, p. 28-29).
Logo, a década de 90 é marcada por uma nova fase de “concertação” com os chamados
“pactos sociais” de segunda geração, que têm características muito distintas dos da anterior,
incididos nas ditas tendências da globalização capitalista, num quadro de instabilidade
35
econômica, de desemprego e de uma acirrada concorrência internacional. Segundo Tapia, a nova
onda de concertações sociais dos anos 1990 reflete a busca de “soluções de compromisso” e
saídas conjuntas em torno de exigências contraditórias. De um lado, a necessidade de introduzir
reformas voltadas para desregulamentar, flexibilizar as relações contratuais e reduzir o Estado de
Bem Estar. E, por outro, a necessidade de criar fortes apoios, cooperação e compromisso social,
para aumentar a competitividade no mercado internacional.
Diferente das concertações clássicas dos anos 70, agora elas aparecem fundadas numa
agenda de negociação mais ampla. Com a descentralização das negociações coletivas, um traço
constitutivo dos arranjos neocorporativos da primeira geração, a centralização das negociações
entre os principais atores envolvidos – operários e patrões – começa a sofrer um leve
deslocamento, com a emergência de novos temas, como as questões regionais, a luta contra a
exclusão social e a geração de emprego. Lijphart (2003) faz menção a questões pós-industriais
(educação, saúde, meio-ambiente e outras), freqüentemente negociadas entre grupos de interesses
relevantes e o governo.
Estes novos pactos sociais têm como agenda um conjunto de reformas em diferentes
níveis e dimensões da regulação social, principalmente abrangendo o sistema de proteção social
e o mercado de trabalho. Existe também uma interdependência destas políticas com as
orientações macroeconômicas adotadas em âmbitos regionais, como vem ocorrendo com o
processo de unificação dos países europeus.
De acordo com Tapia & Gomes (2002), a União Européia é um dos casos mais
ilustrativos da importância adquirida por estratégias negociadas de transição e reformas na última
década, tendo em vista as características diferenciadas das respostas apresentadas pelos Estados-
membros para as questões de proteção social e do mercado de trabalho. Segundo Compston
36
(2002) e Tapia (2005), se é verdade que não houve uma convergência na estratégia dos países
europeus no sentido da desregulamentação, flexibilização e descentralização “pura e simples” dos
sistemas de relações de trabalho e das negociações, também não parece existir uma tendência
unívoca favorável à concertação; existem argumentos contrários e favoráveis a esse processo.
Logo, para que se verifique se há continuidade ou ruptura com as experiências européias
de concertação social da primeira e segunda geração, Tapia (2005) considera que se deve levar
em consideração alguns fatores para a análise: tanto os impactos das transformações
socioeconômicas trazidas pela globalização capitalista sobre a natureza e a própria arquitetura
desses novos arranjos institucionais, quanto os fatores políticos específicos dos diferentes países.
Portanto, é diante dessa complexa dialética nacional/supranacional que a Europa está buscando
soluções conjuntas para os seus problemas, através de três conceitos que são intercambiáveis
entre si: a concertação social, o diálogo social e o diálogo civil.
Segundo Compston (2002), a concertação social é vista como um processo resultante das
experiências neocorporativas de negociação tripartite. Trata-se de um processo que deve ser
mantido, na medida em que for iniciado, para que se possa atingir determinados objetivos/fins.
Particularmente, o autor define a melhor situação em que políticas de concertação podem
ocorrer: 1) quando há uma situação crítica; 2) com a presença de atores fortes; 3) e quando um
acordo básico e explícito precisa ser adotado, ou tomado pelas partes. Assim, Compston (2002)
entende a concertação como:
um processo de tomada de decisões baseado em acordos entre Estados, os empresários e
os sindicatos. Seu caráter é de co-determinação das políticas e não simplesmente de
consulta das mesmas aos atores chaves, porque se trata de um processo que obriga o
governo a assumir o compromisso de adotar políticas públicas especificas referidas aos
acordos
5
.
5
Compston (2002) citado por Licha, 2003, p. 02.
37
Na mesma direção, Licha (2003) entende a concertação de políticas “como uma opção
que tem os governos, para lidar com problemas de difícil resolução, o que propicia a mobilização
dos atores de acordo com seus próprios interesses, perspectivas e valores, ocorrendo com maior
freqüência no campo do emprego e das políticas sociais”.
O diálogo social é outra prática que foi instituída na Europa, a partir de 1985, envolvendo
sindicatos, organizações, patronais e agrupamentos de empresas públicas, como a Confederação
Européia dos Sindicatos. De acordo com Tapia:
O diálogo social no nível europeu abrange as discussões entre os parceiros sociais
europeus e suas ações conjuntas, bem como as negociações estipuladas entre si. Além
disso, incorpora o debate entre os parceiros sociais e as instituições da União Européia
(U.E.) sobre as políticas econômicas e sociais européias, (...)Esse processo foi capaz de
melhorar a qualidade política
das decisões nas esferas econômicas e sociais européias e
de torná-las mais fáceis
de serem implementadas.
É comum em muitos países membros da União Européia a consulta institucionalizada
sobre a política sócio-econômica entre os parceiros sociais e o governo, que são também
envolvidos na formação dos salários e na regulação das condições de trabalho, tanto de
forma autônoma quanto através do envolvimento governamental.” (Tapia, 2005, p.07).
O diálogo civil, por sua vez, é complementar ao diálogo social e, ainda, é pouco
institucionalizado, um modo embrionário de interface das organizações voluntárias com a
Comissão Européia, as quais reivindicam maior participação nos processos decisórios e o maior
reconhecimento por parte da própria Comissão e dos demais parceiros sociais já constituídos
(empregadores e trabalhadores). Conforme Tapia: “O futuro da relação entre diálogo social e
diálogo civil pode alterar essa situação e a própria estratégia da Comissão européia em relação à
natureza dos atores e a própria dinâmica decisória existente” (Tapia, 2005, p.19).
38
No entanto, se na Europa torna-se cada vez mais comum a prática de consultas
institucionalizadas, principalmente as organizações de interesses do capital e do trabalho, com
acesso privilegiado na formação da política na União Européia. O mesmo não se verifica em
outros continentes, como é o caso da América Latina (Licha, 2003).
Segundo Licha (2003), na América Latina esse processo tem início no final da década de
1990, sendo visto, como lento e pouco institucionalizado. Primeiro, por constatar que não há uma
tradição de vida democrática e de negociação nesses países; e segundo, por terem instituições
ainda frágeis, pouco desenvolvidas, ocorrendo inclusive o uso político de algumas iniciativas.
De acordo com a autora, diferentemente dos países europeus, na América Latina as
políticas de concertação estão relacionadas à busca de acordos para reduzir riscos de
ingovernabilidade causados pelo aumento dos conflitos sociais, diante dos altos índices de
violência decorrentes do incremento dos níveis de pobreza e desigualdade ocorridos nas últimas
décadas. Tais políticas são eficazes como mecanismos de legitimação das reformas em curso,
facilitando coalizões e acordos que dêem a elas sustentação, quando acordos nacionais também se
tornam imprescindíveis para que as reformas aconteçam.
Segundo a avaliação de Rápalo Castellano (2001), nos países latino-americanos, trata-se
de um sistema de “acordos muito amplos induzidos pelas crises”
6
, os quais não têm impacto
duradouro, nem resolvem os problemas para os quais foram convocados. Seguindo nessa direção,
Licha (2003, p.06) define a concertação, nesses países, como “a busca de acordos nacionais para
a governabilidade democrática e a transformação social”, acreditando ser o social uma das áreas
estratégicas através da qual poderá vir a ser institucionalizada a concertação na América Latina.
6
Rápalo Castellano (Renán), 2001. La teoria del contrato y los processos de concertacion social em América Latina
(www.undp.un.hn/pdf/varios/
teoria-contrato.pdf), Citado por Licha, 2003. p.06.
39
Os processos de concertação social, ou a tentativa de se instituir políticas de concertação
no Brasil, têm como marco institucional mais recente o CDES, criado por iniciativa do governo
de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Portanto, como aponta a própria literatura, para que se
verifique como essa experiência procede no país, é preciso que se analise com mais vagar as
experiências e a especificidade do caso brasileiro.
2.3 A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
A historiografia nacional tende a evidenciar uma tradição de conciliação pelas elites,
cooptação e exclusão no campo político brasileiro. Conforme Michel Debrun (1983), o hiato
econômico, social, político e cultural existente entre as elites dominantes e as camadas
subalternas, situadas próximas à base da pirâmide social, sempre serviu de inspiração para que a
conciliação, a cooptação e outras estratégias fossem utilizadas para manter as coisas em seu
devido lugar, sem que ocorressem quaisquer mudanças, ou rupturas significativas, nas relações de
poder secularmente constituídas. Debrun focaliza a conciliação sob o ponto de vista político e
destaca que ela não corresponde ao que geralmente se entende por conciliação política,
“concebida como um acordo entre atores – grupos ou indivíduos – de um peso mais ou menos
igual”. Apresenta, ainda, que a conciliação no Brasil, ao invés de promover o equilíbrio, “se
desenvolveu para formalizar e regular a relação entre atores desiguais, uns já dominantes e outros
já dominados. E para permitir que os primeiros explorassem em seu proveito a transformação dos
segundos em sócios caudatários” (Debrun, 1983, p.15).
40
As instituições políticas brasileiras sempre foram muito questionadas, como é o caso dos
partidos políticos, quanto à sua legitimidade na representação dos interesses da sociedade perante
o Estado, vista a concepção vertical que os cidadãos sempre tiveram do poder e da dominação ao
longo dos tempos. O próprio Estado imprimiu formas de coerção, em sua relação com a
sociedade, identificadas pelo conceito de “cidadania regulada” estabelecido por Wanderley G.
dos Santos (1978), ou pela noção de “estadadania”, apresentada por José Murilo de Carvalho
(1990). Nessa relação, todos recorrem ao Estado como porto da salvação, e os benefícios
recebidos são muito mais uma delegação do próprio Estado do que a afirmação de uma conquista
cidadã. Assim, o Estado fundamentou sua expansão lentamente, e aos poucos penetrou na
sociedade e incorporou as classes via patrimonialismo, clientelismo, coronelismo, populismo e
corporativismo, dimensões estas histórico-estruturais da política brasileira
7
.
Conforme O’Donnell (1978), o modelo nacional-desenvolvimentista, capitaneado por um
Estado autoritário e interventor, implantado no país a partir de 1930, acabou gerando um padrão
de relação entre Estado e sociedade de caráter bi-fronte. Um Estado com um executivo muito
forte parecia ser a condição necessária para que as mudanças ocorressem, quando o poder central,
além de garantir a unidade política da nação, deveria manter o equilíbrio entre as classes e
promover o desenvolvimento econômico.
Assim, através do corporativismo estatal, mostram-se claramente as assimetrias de poder
existentes entre o capital e o trabalho em suas relações com o Estado, evidenciando o modo
como tem ocorrido a representação dos interesses no Brasil, ao longo de várias décadas. De
acordo com Costa (1998), a opção pelo corporativismo do Estado, da forma como foi estruturado
no Brasil nos anos 30, institucionalizou padrões de interação diferenciados da classe patronal e da
7
Para uma definição mais clara sobre estes conceitos ver: CARVALHO, José Murilo de. Mandonismo, Coronelismo,
Clientelismo: uma discussão conceitual. Dados, Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, Vol.40, n.º 2, 1997,
41
classe trabalhadora com o Estado, sendo este último o único interlocutor de ambas as partes.
Conforme Costa, a estrutura corporativa montada no Brasil combinou tipos de organização
distintos de acordo com as diferenças de classe: “sindicatos para os trabalhadores e corporações
para os patrões”. Do ponto de vista organizacional, o sindicato passou a ser uma organização
tutelada, enquanto as associações patronais com status de corporações tiveram maior autonomia
8
(Costa, 1998, p.121).
Os trabalhadores, por sua vez, não deixaram de reclamar a sua incorporação econômica,
política e social. Mas os sindicatos dos operários, atrelados e controlados pelo Estado, dispondo
da prerrogativa de acesso ao mesmo, tinham a tarefa de conduzir suas demandas diretamente ao
governo, através da burocracia estatal. Essa diferenciação de percurso para se chegar ao Estado
operou em favor da classe patronal e em detrimento dos trabalhadores, principalmente no que diz
respeito ao exercício do poder e influência sobre o mesmo, em seus métodos de barganha e
capacidades de influir sobre o processo de tomada de decisões. Assimetria essa que teria
dificultado a realização de negociações de natureza neocorporativa e o encaminhamento de
soluções civilizadas entre as partes, até recentemente (Costa, 1998).
Para Diniz (1991), a Lei de Sindicalização de 1931 foi logo traduzida pela classe patronal
como a oportunidade de sua participação política na nova ordem. Eles perceberam que dispondo
do poder político não necessitariam negociar com os trabalhadores. Logo, sua adaptação ao
corporativismo possibilitou transferir para o Estado não apenas os custos da luta de classes, mas
também os custos de financiamento de sua própria organização. Desta forma, não mediram
pp.229 a 250.
8
Essa diferença deve ser entendida a partir da teoria corporativa clássica, que reconhece na autonomia diante do
Estado a principal característica da corporação. Esta característica é de certa forma retomada pelas teorias
neocorporativas, que tratam a questão da autonomia como elemento importante para a capacidade das organizações
de interesse exercerem o papel de intermediação entre Estado e sociedade civil.
42
esforços para expandir a sua capacidade organizativa, e conseqüentemente, seus recursos de
poder sobre o Estado (Diniz, 1991, Apud Costa, 1998, p.125).
Assim, abrindo a máquina do governo à participação das associações patronais, o
corporativismo aprofundou o desequilíbrio de poder que pretendia corrigir. As elites patronais
passaram a ocupar os espaços institucionais de negociação com o governo, participando de
decisões em relação à política social e, também, em relação à política econômica, na defesa de
seus interesses e do capital.
De acordo com Fleury (2005), a criação, em 1944, do Conselho Nacional de Política
Industrial e Comercial insere-se neste contexto, contemplando a participação de setores da
burocracia econômica, técnicos e especialistas, representantes de ministérios, de associações da
indústria e do comércio, onde se deu continuidade à combinação de mecanismos centralizados de
planejamento com a participação do empresariado. Episódios similares podem ser observados no
segundo Governo Vargas (1951-1954), através do Conselho Nacional de Economia, e também no
Governo Kubitscheck (1956-1960), com os Grupos Executivos.
O fato é que as experiências latino-americanas e brasileiras, diferentemente das
democracias liberais européias, têm sido de um corporativismo estatal, em que o Estado promove
a criação e o controle das associações de interesse. O corporativismo de Estado, na maioria das
vezes, encontra-se vinculado a regimes autoritários, populistas e burocratizados, como tem
ocorrido no Brasil. Sua emergência decorreu, principalmente, da necessidade de responder às
demandas de participação econômica e social das classes oriundas do processo de modernização
e industrialização do país, pois a burguesia, ainda fraca e dividida internamente, encontrou
dificuldades para dar respostas adequadas à sua legitimação (Schimiter, 1974, Apud Tapia &
Araújo, 1991, p.11).
43
Segundo Schwartzman (1988), no que se refere à democracia representativa, com
exclusão das experiências eleitorais frustradas de 1930 e 1934, o período de 1945-1964 foi a
primeira experiência brasileira de um sistema de participação política de massas, devido à onda
de liberalismo democrático que imperou na América Latina por duas décadas. Foi uma
experiência que buscou inserir novos atores no cenário político e que levou a questão da
participação política ao centro do debate. Mas na primeira experiência de democracia no Brasil
não foram erradicadas práticas, como o clientelismo, da mesma forma, ou com a mesma
intensidade, como ocorrera nas experiências clássicas das democracias européias. Ao se comparar
a experiência brasileira com a dos países mais igualitários da Europa Ocidental, logo após a
Segunda Guerra Mundial, percebe-se que a estabilidade dos seus regimes democráticos baseou-se
em um intercâmbio político, com a moderação das exigências dos trabalhadores por políticas
redistributivas, o que permitiu o aceite da democracia tanto por parte das elites quanto das
massas. Mas não se verificou o sucesso dessas experiências em países com maiores
desigualdades econômicas, políticas e sociais, como é o caso do Brasil, em que acordos de classe
não foram possíveis, ou não representaram o necessário equilíbrio, conduzindo as elites a uma
sensação de ameaça, diante das conseqüências que o avanço de políticas redistributivas poderiam
trazer, fazendo com que se vivesse, por mais de 20 anos, em uma ditadura militar.
Ao analisar o segundo Governo Vargas (1951-1954), Maria Celina de Araújo (1999),
referindo-se às instituições políticas democráticas, afirma que um dos principais problemas deste
período relacionava-se à fragilidade das instituições políticas brasileiras, particularmente no que
diz respeito às atitudes democráticas. Havia uma nítida dificuldade do sistema político em
absorver a participação política de massa, sobretudo a dos trabalhadores e a do movimento
sindical. Este sistema de liberdades públicas e de regras democráticas emergente no Brasil,
44
portanto ainda não consolidado, agravava as condições de instabilidade, com a insurgência desses
novos atores, alterando completamente o equilíbrio político do país, visto que o sufrágio
universal e as liberdades públicas tornavam a máquina do Estado permeável às pressões das
massas.
Maria do Carmo Campello de Souza (1983) também analisou a fragilidade das
instituições político-partidárias, durante o período de 1945 a 1964. Em contraste com o modelo
implícito na maior parte da literatura, que vê os partidos políticos em termos de sociedade
atuando sobre o Estado, ela diz que é a estrutura estatal que condicionou a formação, evolução e
atuação dos partidos políticos. “A existência de uma estrutura estatal centralizada antes do
surgimento dos partidos constituiu por si mesma uma dificuldade à institucionalização destes e
um estímulo à política clientelista e populista” (Souza,1983, p.36). Enfatiza a autora que nesse
período existiam tendências de fortalecimento e de desagregação do sistema partidário. Na
incompatibilidade destas tendências, é que se pode situar o caráter crítico dos anos 60, quando a
crise de representatividade política resultou no golpe militar de 1964. A interferência dos
militares, através do Golpe de Estado, ressurgiu no sentido de promover o fechamento político,
com a implementação de um novo regime autoritário, repelindo os atores políticos emergentes,
através da repressão, contendo, portanto, as mobilizações.
Para Singer (1984), a ausência de democracia no plano político se refletiu numa perda de
controle do Estado por parte da sociedade civil, inclusive por parte das classes dominantes
enquanto conjunto concreto de grupos de interesse. Mudanças fundamentais da política
econômica, como a referida ‘internacionalização da economia’, foram decididas sem consultas
explícitas sequer aos interesses estabelecidos. O mesmo tornou-se válido para a política salarial,
fiscal, agrícola, educacional, sanitária, etc. O processo decisório que se desenrolou no seio do
45
governo, o mais das vezes, foi sigiloso, e o ‘público’, muitas vezes, sequer chegou a conhecer as
alternativas existentes (Singer, 1984, p.242).
É sobretudo a partir dos anos 70 que o chamado pacto corporativo, modelo de
intermediação dos interesses do capital e do trabalho pelo Estado, estruturado nos anos 30,
começou a declinar, diante do esgotamento do milagre brasileiro com as transformações
subsequentes na economia mundial globalizada e com o surgimento de novas formas
organizativas da sociedade, entre as quais se pode destacar os movimentos sociais e as
organizações não governamentais. Na área sindical ocorre o surgimento das Centrais Sindicais,
como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), e no plano político-institucional surge, como
uma novidade da época, o Partido dos Trabalhadores (PT).
Segundo Guillermo O’Donnell, o primeiro “acordo democratizante”, implicitamente
pactuado, estabelecido entre as elites políticas brasileiras, na passagem do regime autoritário para
o regime democrático, foi de que não se retornasse ao passado. A principal tarefa para os atores
democráticos estava em “construir um rico tecido de instituições representativas” – tanto as
próprias da democracia política quanto as de representação de interesses sociais, inclusive de tipo
corporativo – a exercerem a mediação, não excludente dos interesses, identidades e conflitos
mobilizados em um determinado período” (O’Donnell, 1988, p.47). Contudo, para muitos a
democracia política deveria vir acompanhada de sua base indispensável – a democracia social.
A campanha pelas “diretas-já”, visando à sucessão presidencial de 1985, é a expressão
mais concreta pela redemocratização do país. E a nova Carta Constitucional Brasileira de 1988 é
considerada, até hoje, um marco normativo na transição para o regime democrático, tendo ficado
conhecida como a Constituição Cidadã. Nela se instituiu uma série de direitos sociais e
contemplaram-se inúmeras instâncias colegiadas, nas quais Estado e sociedade trabalhariam
46
juntos na formação, execução e controle das políticas públicas. É por meio dela que se
instituíram os conselhos em todos os níveis da administração pública, abrindo novos espaços de
interlocução nacional, setorial e local, visando a atender uma série de demandas contidas na
população.
Segundo Fleury (2005), o que houve foi o reconhecimento público da emergência de
vários atores políticos que construíram a sua identidade a partir de carências e exclusões, ao se
organizarem em torno de demandas sociais, emergindo novas formas de institucionalidades
democráticas, entre as quais se encontram hoje os conselhos setoriais. As áreas da saúde,
educação, assistência social e meio ambiente foram as que mais se utilizaram desta prerrogativa,
possibilitando o acesso à participação política dos cidadãos, que passaram a incidir de forma
mais direta sobre as políticas públicas geridas pelo Estado.
Experiências de natureza neocorporativa, ou de um corporativismo societário no Brasil,
próximo ao que vinha ocorrendo na Europa, também foram estimuladas e começaram a
acontecer, por meio de Câmaras Setoriais – organismos tripartites que agregam representantes de
governo, empresários e trabalhadores – como instrumentos reguladores de conflitos e definidor
de políticas públicas
9
. A partir de então, isso acontece de maneira mais equilibrada do que antes,
com o reconhecimento maior das organizações dos trabalhadores, oriundas do novo sindicalismo.
As experiências dos “conselhos gestores”, nas esferas municipais, estaduais e federal, e a
do “orçamento participativo”, menina dos olhos de muitas administrações municipais e estaduais
do Partido dos Trabalhadores, representaram significativos avanços na estruturação da cidadania
e dos direitos sociais no Brasil nas últimas décadas (Gugliano, 2003; Avritzer, 2003
10
). Cabe,
9
As câmaras setoriais surgiram em 1988 com a reorganização do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI),
pelo Decreto 96.056. E foram redefinidas pela Lei 1.178 de 1991, que ampliou suas atribuições e composição.
10
Leonardo Avritzer, mostra no seu texto sobre o orçamento participativo como a Assembléia Nacional Constituinte
aumentou a influência de diversos atores sociais nas instituições políticas através de novos arranjos participativos.
47
portanto, ressaltar a necessidade de analisar outras formas e arranjos participativos que emergem,
a partir desse contexto, quer sejam institucionais ou oriundos da sociedade civil, impulsionados
ou não por prerrogativas constitucionais.
No entanto, uma sociedade pouco habituada ao diálogo, marcada historicamente por
governos oligárquicos e regimes autoritários, com a ausência de canais institucionais que
possibilitassem a expressão de diferentes forças sociais e de seus interesses divergentes, é o
desafio que se coloca para a concertação social, que como se afirmou, é o termo usado
internacionalmente para dar identidade aos pontos que podem se tornar comuns a todos os atores
sociais envolvidos nos espaços de negociação. Diante disso, parece relevante examinar como
vem ocorrendo esse novo tipo de arranjo institucional no Brasil, através da análise do Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social, considerando que as experiências anteriores permitem
um certo enquadramento deste fenômeno, de seus limites e possibilidades.
Avritzer, Leonardo. “Modelo de deliberação democrática: uma analise do orçamento participativo no Brasil”. In:
Santos, Boaventura de Souza. Democratizar a Democracia. RJ: Civilização Brasileira, 2003.
48
3. UM OLHAR RETROSPECTIVO SOBRE OS DOIS PRIMEIROS ANOS
DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CDES NO BRASIL
Introdução
O objetivo deste capitulo é o de examinar a formação e o desempenho do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil, a partir do contexto em que foi criado.
Primeiramente, trata-se de identificar os fundamentos de sua criação, evidenciando alguns dos
principais fatores que contribuíram para sua formação, gênese e evolução, ao longo de seus dois
primeiros anos de existência (2003-2004). Em segundo lugar, procura-se caracterizar a estrutura,
composição e organização iniciais do CDES, com a finalidade de compreender melhor sua
natureza e seu papel. Finalmente, procede-se a análise das atividades que foram desenvolvidas
pelo Conselho, durante o período de 2003 e 2004, tratando-se mais especificamente das reformas
estruturais e das questões relativas ao desenvolvimento econômico e social do país, que
constituíram elementos centrais de sua agenda, além de outras atividades mais específicas
inscritas em sua programação.
Para a realização desses objetivos, o material analisado é constituído, fundamentalmente,
de fontes documentais do CDES. Trata-se de documentos disponibilizados pela SEDES –
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social –, do governo federal, como
Decretos-Leis, Termos de Referência, Atas das Reuniões Plenárias, Cartas de Concertação,
Relatórios de Grupos Temáticos e Relatórios de Avaliação do Conselho, além de algumas
entrevistas concedidas pelos seus dirigentes à imprensa.
49
3.1 FUNDAMENTOS DA CRIAÇÃO DO CDES NO BRASIL
Em 22 de junho de 2002, através
da
“
Carta ao povo brasileiro”, a direção nacional do
Partido dos Trabalhadores e o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, então
candidato ao cargo, tornaram pública sua análise sobre a conjuntura política e econômica vivida
pelo Brasil. Naquele momento, foi enfatizado o anseio da população brasileira por mudanças
significativas que resultassem em uma melhor qualidade de vida para todos. Afirmou-se, então, o
compromisso da Frente Brasil Popular com a produção, a geração de emprego e a justiça social.
Ao mesmo tempo, foram assumidos compromissos com o Fundo Monetário Internacional, com a
Lei de Responsabilidade Fiscal, o Superávit Primário e o pagamento da divida externa; pois,
como afirma o próprio documento, “a premissa dessa transição estava no respeito aos contratos e
obrigações do país”.
Os objetivos eram: reduzir a vulnerabilidade externa, através do esforço conjugado de
exportar mais e de criar um amplo mercado interno de consumo de massa; abrir caminho para
combinar o incremento da atividade econômica, com políticas sociais consistentes e criativas;
além de realizar as reformas estruturais que de fato democratizassem e modernizassem o país,
tornando-o mais justo, eficiente, e ao mesmo tempo mais competitivo no mercado internacional.
Processo este que seria obtido através da reforma tributária, a qual desoneraria a produção, e por
meio de uma reforma agrária, que asseguraria a paz no campo. Por meio da reforma
previdenciária, da reforma trabalhista e de programas prioritários contra a fome e a insegurança
pública (Carta ao Povo Brasileiro, 2002).
50
Naquele momento, a cúpula petista e seus aliados mais tradicionais já tinham consciência
de que a elaboração de um novo modelo de desenvolvimento para o país demandaria um
planejamento a médio e longo prazo e de que as mudanças pretendidas não se dariam da noite
para o dia. Seria necessária uma lúcida e criteriosa transição entre o que se tinha naquele
momento e aquilo que a sociedade estava reivindicando, ou seja, tinha-se a compreensão de que
os males herdados de governos anteriores não seriam tão logo compensados. Segundo se afirma
na própria Carta: “o novo modelo de desenvolvimento para o país não poderia ser produto de
decisões unilaterais do governo, nem seria implementado por decreto, de modo voluntarista, mas
esse seria fruto de uma ampla negociação nacional que deveria conduzir a uma autêntica aliança
pelo país, a um novo contrato social capaz de assegurar o crescimento com estabilidade”.
A idéia de estabelecer um novo contrato (ou pacto) social foi amplamente divulgada, por
todos os meios de comunicação, durante o período das eleições presidenciais de 2002 e no
decorrer dos primeiros anos de gestão do atual governo. Transmitindo a idéia de que apoiar a
candidatura de Lula representava um movimento em defesa do Brasil, várias foram as lideranças,
de diferentes matizes ideológicas, que declararam apoio ao seu projeto (ou programa de governo).
A afirmação de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas foi o resultado de uma vasta coalizão, em
muitos aspectos suprapartidária, através da qual se buscou abrir novos horizontes para o país
11
.
Tarso Genro (2003), importante ideólogo do Partido dos Trabalhadores, faz referência à
necessidade de se criar um “novo bloco social dirigente”, não excludente, sem que se leve em
consideração a ideologia, ou o partido político, daqueles que venham integrá-lo. No entanto,
ressalta que este novo bloco tem, por obrigação, formar uma coesão social que dê
sustentabilidade ao processo de transição de um modelo econômico perverso, para um novo
modelo econômico, de inclusão e de redução das desigualdades. Conforme Genro, é possível
51
pensar um modelo de desenvolvimento para o país com um novo tipo de relação Estado-
sociedade. Segundo o autor:
O conselho de Desenvolvimento Econômico e Social é um gérmen de uma nova forma
de controle e de interação do Estado com a sociedade, em que, pelo conflito e pela
diversidade, se produzem políticas e, portanto, procura-se eliminar as relações
burocráticas tradicionais que separam o Estado do cidadão comum. É uma estrutura não-
estatal que dialoga com o Estado e com ele compõe relações: ou seja, cria elementos de
radicalização do processo democrático, mas radicalização não no sentido da histeria, mas
no de um aprofundamento da democracia que se faz de maneira pactuada (Genro, 2003,
p.100-101).
O problema maior estaria na constatação de que não há uma tradição de concertação e de
negociação no país, mas uma tradição de conciliação pelas elites, ou de eliminação do outro no
plano da política. Não existe, no Brasil, uma prática de negociação para a formação de blocos
sociais dirigentes novos, por meio da concertação, do diálogo e do debate. Segundo Genro, é isto
que estaria tentando fazer o governo Lula, com a criação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social no Brasil (Idem, p.98).
Assim, já com experiências em nível municipal e estadual, o Partido dos Trabalhadores se
projeta na esfera federal enquanto uma alternativa concreta de poder, abrindo o leque de suas
possibilidades e ampliando o arco de suas alianças. Percebe-se isso na própria Frente Brasil
Popular, com a participação do Partido Liberal, na composição dos ministérios e, mais
especificamente, na criação e composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,
a partir de 2003.
No entanto, à medida em que a Frente Brasil Popular chega ao poder, a aliança
estabelecida entre o Partido dos Trabalhadores e o Partido Liberal precisa ampliar sua base de
apoio e articular maioria no Congresso Nacional e no Senado Federal, para ver aprovados seus
11
Entendimento este, expresso no documento “Carta ao Povo Brasileiro” em 22 de Junho de 2002.
52
projetos, implementar sua política e seu modo de governar, garantir a sustentação ao governo
Lula e oferecer garantias de governabilidade ao país, realizando aquilo que foi denominado, pelas
próprias lideranças governistas, um governo de coalizões.
Em seus primeiros anos de gestão, tornou-se fundamental para o governo Lula atrair a
atenção de setores importantes da sociedade brasileira, não só para otimizar as reformas que se
entendiam necessárias, mas também para a retomada do crescimento econômico sustentável. Para
consolidar a aliança, foram realizadas aproximações com segmentos sociais e políticos
relacionados com o grande capital, e com parcela significativa do empresariado nacional, sem
dispensar o apoio de seus aliados históricos, tanto os movimentos sociais, quanto o mundo do
trabalho e o terceiro setor – fato que sempre foi uma das “marcas” de muitas administrações
petistas, municipais e estaduais, ao longo da história deste partido político no Brasil.
Conforme Coggiola (2004), evidencia-se que o governo Lula foi formado com uma
configuração de centro-esquerda, com clara hegemonia de esquerda, definida pela forte presença
do PT e de seus aliados tradicionais. Além dos partidos de esquerda – PT, PCdoB, PV, PMN,
PCB, PSB, PDT e PPS – e os partidos de centro – PTB, PL – e setores do PMDB, o governo
esteve marcado por um importante matiz não-partidário, representado pelos ministros da
Agricultura, Indústria e Comércio (Coggiola, 2004, p.14). O que expressa a tentativa do governo
de promover uma interação estratégica com o empresariado nacional, e assinala, por sua vez, uma
pré-disposição em compartilhar com a sociedade civil os espaços de poder, estreitando os laços
entre o Estado e o que se denomina “as forças vivas da nação brasileira” – setores mais dinâmicos,
capazes de impulsionar a economia, o progresso e o desenvolvimento do país
12
.
12
Ver primeiro pronunciamento feito por Luiz Inácio Lula da Silva como presidente eleito da República Federativa
do Brasil. Compromisso com a mudança. São Paulo, 28/10/2002, p.12.
53
Na opinião de César (2005), a eleição de Luís Inácio Lula da Silva colocou pela primeira
vez na Presidência da República brasileira uma liderança de origem popular, forjada na luta
sindical e operária e vinculada a um partido político que, desde a sua origem, proclamou-se
representante dos segmentos sociais ligados ao universo do trabalho e que, historicamente,
reivindicou-se socialista
13
. César destaca que, fortemente enraizado nos movimentos e estratos
sociais populares, médios e intelectualizados da população, e tendo logrado incorporar o apoio de
setores integrados ao micro, pequeno e médio capital nacional, o governo eleito em 2002 carecia,
pois, de respaldo entre os segmentos sociais e políticos que detinham vínculo com o grande capital
e despertava, além disso, os piores temores das elites tradicionais do país e do capital
internacional. Segundo César, conjugados estes dois fatores – a origem social e política do
governo e seus limites em termos de apoio junto às elites econômicas –, emerge a explicação para
a instituição e a instalação do CDES imediatamente após a posse do novo presidente da República.
Lúcio Kowarick (2003) afirma que a criação de um Conselho Econômico e Social no
Brasil, pelo governo Lula, não era uma idéia nova para o Partido dos Trabalhadores, mas isso foi
mais explicitamente apresentado em seu programa de governo, nas eleições presidenciais de
2002. Antecedendo à constituição do CDES, ainda no período eleitoral de 2002, uma série de
encontros e debates reservados se realizaram com o então candidato a presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva e um grupo de lideranças nacionais, oriundas de diversos segmentos
econômicos e sociais. Nessas ocasiões, o tema proposto para a discussão era a formação e
formatação do Conselho.
13
Partido este, o PT, que teve as suas bases oriundas do novo sindicalismo dos anos 80. ALVES, Giovanni. Do novo
sindicalismo à concertação social: ascensão(e crise) do sindicalismo no Brasil (1978-1998). Curitiba: Revista de
Sociologia e Política, Nº15, nov./2000.
54
Em 18/8/02, um dia antes de atender ao convite que [o então Presidente da República]
FHC dirigiu aos candidatos para conversar sobre o acordo com o FMI, Lula consulta
reservadamente, cerca de 30 pessoas – trabalhadores, empresários, dirigentes de ONGs,
economistas, entre outros – num primeiro ensaio formal do estilo de governo que pretende
implementar. Outra reunião é feita em 28/9/02, às vésperas do primeiro turno, e em
19/10/02, desta vez com um público mais amplo, o Presidente
Lula anuncia – se eleito for
– a perspectiva de construir um CDES, como foro de celebração do contrato social
anunciado no Programa de Governo. Em 07/11/02 [onze
dias após o segundo turno],
importantes representantes das forças vivas da nação que o Presidente Lula pretende
agregar no futuro CDES, já participam de nova reunião, trazendo propostas para a
construção e funcionamento do referido conselho (César, 2005).
Conforme César (2005), mais de 300 participantes que representavam grandes sindicatos,
federações e confederações patronais e de trabalhadores, todas as centrais sindicais então
existentes no país, grandes empresários, lideranças de movimentos sociais, de associações leigas e
religiosas e de ONGs, personalidades acadêmicas e artísticas participaram dessas reuniões. Cerca
de 200 entidades reivindicaram formalmente sua participação no CDES e apresentaram mais de
400 nomes para que dentre eles fossem escolhidos os membros do conselho.
Assim, evidenciam-se, por meio do contexto de surgimento do CDES no Brasil, alguns dos
principais fatores que contribuíram para sua formação. Diante das escolhas feitas pela nova elite
política dirigente, como a manutenção dos compromissos assumidos por governos anteriores com
as organizações internacionais de financiamento, pelas características de sua coalizão política e do
amplo apoio necessário para a garantia da governabilidade do país, além da definição de suas
prioridades de governo
14
, torna-se interessante perceber de que maneira fatores como estes se
refletem na estrutura, composição e organização do próprio Conselho, ao longo dos seus dois
primeiros anos de existência.
55
3.2 OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE EXISTÊNCIA DO CDES:
ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Criado por iniciativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de Janeiro de 2003,
através de Medida Provisória N.º103/2003 e regulamentado em Lei N.º 10.683, de 28 de Maio de
2003, o CDES integra a Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato do
presidente Lula
15
, funcionando junto à Secretária Especial de Desenvolvimento Econômico e
Social, que está subordinada diretamente ao presidente da República
16
.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social foi criada, pelo Poder Executivo, como
órgão-meio, articulador e gestor das maiorias, tanto no que se refere ao apoio da sociedade
quanto perante os órgãos do Poder Legislativo, sobre matérias que o governo entende serem de
interesse público, ou sobre temas que pretende acordar ou obter maioria. Por exemplo, em
questões polêmicas relativas às reformas estruturais, que estiveram e que se fazem presentes na
agenda governamental
17
.
Assim, ressalta-se que a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social não
tem qualquer cruzamento de funções com outros Ministérios ou Secretarias da Presidência, nem
exerce qualquer tipo de interferência sobre suas funções. Sua atuação está estreitamente ligada ao
centro político do governo (Casa Civil, Ministério da Fazenda, Secretaria Geral da Presidência,
Secretaria de Comunicação da Presidência), onde são eleitos os temas prioritários da agenda
governamental, que são remetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para
análise. Logo, a agenda do CDES não é arbitrada por “partes” do governo, mas definida pelo
14
Ver: Diniz, Eli. (2003). Planejando o desenvolvimento: a centralidade da dimensão política democrática.
Seminário Brasil em Desenvolvimento, 29/09/2003. Disponível na Internet.
15
Conforme Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, Capitulo I, Seção I (Da Estrutura), Art. 1º, Parágrafo 1º, Inciso II.
16
Idem, Paráfrafo 3º, Inciso II.
17
Termo de Referência para a formação da SEDES e do CDES. Fundamentos e Pressupostos. Ponto 5 - Órgão
Gestor do Contrato.
56
Executivo, com a presença dos ministros das referidas pastas, que integram o núcleo central do
governo
18
.
O poder de agenda dos conselheiros é limitado, e a inclusão de temas na pauta do
Conselho depende da negociação destes com a coordenação política do governo, o que não os
impede, em momento algum, de debater livremente temas sociais e econômicos considerados de
relevância para o país e para a concertação social, e até mesmo de fazer sugestões para o governo,
independentemente da agenda prévia estabelecida para as seções plenárias (Genro, 2003). Mas a
inclusão de um tema na agenda do CDES, por iniciativa dos conselheiros, depende muito do grau
de coesão existente em torno do mesmo, para que ele possa ser aceito por todos e incluído como
um ponto de pauta a ser debatido em plenário (SEDES, 2004).
Portanto, as posições apresentadas pela Secretaria Especial, ou por qualquer autoridade
governamental convidada para se manifestar no Conselho, são definidas e autorizadas pela
Presidência da República. Isso vale também para as concertações que ocorrerem em seu âmbito, a
fim de que os parceiros estratégicos tenham confiança nos processos de diálogo e negociação,
vendo na iniciativa do governo sinceridade, o que reforça a sua disposição de influir e negociar
19
.
A dinâmica de funcionamento propõe que no processo devem ficar claros os pontos sobre os
quais é possível acordar, os objetivos que podem ser claramente majoritários e consensuais e
aqueles assuntos que requerem mais debates e esclarecimentos. Opta-se pelo debate de idéias
como processo de amadurecimento político-decisório, sem que se exerça pressão sobre os
parceiros sociais, sem que as idéias de contrato social e da concertação social sejam vistas como
algo imposto por parte do governo ou, ainda, como algo de sua estrita responsabilidade, mesmo
que quem detenha o poder de Estado tenha um papel preponderante na sua condução.
18
Idem, Ponto 6 - Relação com o Centro do Governo.
19
Idem , Ponto 7 - Posições de Governo.
57
De acordo com o Termo de Referência para criação do CDES no Brasil, a construção de
um novo contrato social passa por constituir parcerias estratégicas entre diferentes atores sociais e
econômicos, em torno de elementos comuns que possam alavancar o desenvolvimento do país
com maior justiça social. É preciso promover essas parcerias, assumindo publicamente todas as
contradições que possam existir, acordando ações e convergindo sobre pontos que permitam a
realização de reformas, criando as condições para o crescimento econômico, com distribuição de
renda, geração de empregos e oportunidades de trabalho
20
.
No que se refere ao seu financiamento, a participação dos membros do Conselho é
considerada relevante, portanto não remunerada. Para o cumprimento de suas funções, o CDES
conta com recursos orçamentários e financeiros consignados do orçamento da Presidência da
República. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CDES e
dos seus Grupos Temáticos são fornecidos pela Secretaria Especial de Desenvolvimento
Econômico e Social, a quem compete “assessorar direta e imediatamente o Presidente da
República na formulação de políticas e diretrizes específicas”. Também é responsabilidade dessa
secretaria “coordenar e secretariar o funcionamento do CDES visando à articulação da sociedade
civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo
e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e até duas Subsecretarias”
21
.
20
De acordo com o Termo de Referência para a formação da SEDES e do CDES. Fundamentos e Pressupostos.
Pontos 1a 5 (1.Conceito; 2. Parceiros Estratégicos; 3. Contrato Social; 4. Experiências; 5. Orgão Gestor do Contrato).
Conforme extraído de um pequeno glossário sobre o processo de concertação social, apresentado no final do
Documento “Propostas para um novo formato institucional do CDES”, (SEDES, 2004) a Parceria Social (Social
Partnership) pode ser definida como um arranjo tri ou multi-partite que envolve empregadores, sindicato de
trabalhadores, autoridades públicas (o estado e/ou autoridades locais/ regionais) e/ou outras ( por exemplo do setor
voluntário). A parceria social geralmente é relacionada com as áreas de política econômica e social e pode ser
baseada em um acordo ou em uma declaração de intenção obrigatoria. (The Copenhagen Centre for Partnership
Studies, 2002). Parceiros Sociais (Social Partners) é o termo usado para designar as organizações representativas dos
trabalhadores e dos empregadores. Política de concertação (policy concertation): a co-determinação da política por
governos e pelos parceiros sociais. (Prof Hugh Compston, Policy Concertation and Social Partnership in Western
Europe, Beghahn Books,2002).
21
Conforme Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, Capitulo I, Sessão II (Das Competências e da Organização), Art. 21º
58
ORGANOGRAMA
Fonte: Balanço de Atividades, SEDES, 2004.
A composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Brasileiro, como a
da maioria dos Conselhos Econômicos e Sociais dos países europeus, conta com lideranças
vinculadas a segmentos da produção econômica, mas também o integraram líderes originários de
segmentos e setores sociais de espectro mais diversificado. A escolha de seus membros tem
ocorrido sob a responsabilidade do Presidente da República, sem que estes sejam diretamente
indicados por categorias ou organizações da sociedade civil a que pertencem. Portanto, aos
conselheiros não é atribuída diretamente uma função de representação de seus pares, ou de sua
categoria, mas esta lhes tem sido delegada de forma indireta, por meio da eleição aos cargos
dirigentes das entidades da sociedade civil das quais fazem parte e em função das quais são
escolhidos pela Presidência
22
.
22
Segundo critérios estabelecidos no Decreto Nº4744, de 16 de junho de 2003, que dispõe da composição e
funcionamento do CDES., Capitulo II, Art. 2º, Inciso IV, Parágrafo 2º.
Subsecretaria
de Gestão e Relações Institucionais
Presidência da República
Secretaria Especial
de Desenvolvimento Econômico e Social
Subsecretaria
de Políticas de Desenvolvimento
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
59
De acordo com o Decreto Nº4744, o CDES, presidido pelo Presidente da República, é
integrado pelo Secretário Executivo da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e
Social, que dispõe de status de ministro, e que é também o seu Secretário Executivo; por 12
ministros de Estado; e mais 90 cidadãos da sociedade brasileira
23
. Todos os seus membros são
escolhidos e nomeados diretamente pelo Presidente da República, segundo critérios de liderança
e representatividade, para um mandato de dois anos, sendo facultada sua recondução por igual
período. Fazem parte deste Conselho representantes do governo, titulares da Casa Civil;
Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais; Secretaria de Governo e Gestão
Estratégica; Secretaria Geral da Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional;
Ministérios da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão; Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; Meio Ambiente, Assistência Social; Trabalho e Emprego; e Relações
Exteriores, tendo como suplentes dos Ministros de Estado os Secretários Executivos ou
Secretários Adjuntos das referidas pastas. Entre os cidadãos brasileiros, citam-se indivíduos de
ilibada conduta e notório saber, representativos da sociedade brasileira, lideranças com
experiência nos temas agendados para a “concertação”, com função dirigente em organizações
sindicais, movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros setores da sociedade
civil
24
, tendo como suplentes aqueles que forem previamente indicados pelos mesmos e
designados pelo Presidente da República.
Conforme Lei N.º 10.683, de 28 de maio de 2003, em seu Art. 8º:
Ao Conselho de desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar o Presidente
da República na formulação de políticas e diretrizes especificas, voltadas ao
desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas
políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e de
23
De acordo com o Decreto Nº4744, de 16 de junho de 2003, que dispõe da composição e funcionamento do CDES.,
Capitulo II, Art. 2º, Inciso I-II-III-IV.
24
Idem, Parágrafo 2º.
60
reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas
pelo Presidente da República, com vistas na [sic] articulação das relações do governo
com representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores
da sociedade nele representados.
Mantidos os seus objetivos originais, o CDES pode ser definido como um órgão de
participação cívica, em que se exerce a ‘virtude cívica’, segundo Kowarick (2003). “Um
organismo não classista e não corporativo, cujos integrantes são oriundos tanto de segmentos
sociais dedicados as atividades relacionadas ao capital e ao trabalho quanto de setores sociais de
caráter mais diversificado, como as ONGs, os movimentos sociais e populares” (SEDES, 2004).
Genro (2003) explica que, no CDES, estão empresários e trabalhadores, lideranças
populares e religiosas, personalidades, intelectuais e artistas dispostos a dialogar, com vistas ao
equacionamento dos problemas econômicos e sociais do país. Dentro do Conselho, existem
várias posições políticas, simpatias partidárias diversas e diferentes classes sociais, constituindo-
se este em um amplo espaço de debates, onde são tratadas questões bastante complexas.
Seguindo nesta direção, Kowarick (2003) ressalta que o reconhecimento da “diversidade
de outros” constitui o ponto central para a consolidação institucional do CDES enquanto espaço
público não-estatal que visa produzir proposições de interesses coletivos. Porém, o pesquisador
alerta para algumas incongruências, na própria composição do Conselho, as quais deveriam ser
corrigidas. Analisando a primeira composição do Conselho, ele evidenciou uma super-
representação do setor empresarial, em que 45 empresários, das mais diversas áreas – serviços,
comércio, industria e finanças – ocupam 50% dos acentos destinados aos representantes da
sociedade brasileira, em detrimento de outros setores, como o do trabalho, no qual 13
sindicalistas ocupam apenas 14% das cadeiras. 14 personalidades, em sua maioria, professores
universitários, ocupam 16% dos lugares; enquanto que 18 lideranças sociais vinculadas a
entidades de cunho cívico (religiosas, de gênero e raça, culturais, de profissionais não
61
diretamente ligados a reivindicações do trabalho, movimentos sociais ligados à questão da terra,
associações de pesquisadores e estudantes, etc...) estão distribuídas em 20% do espaço disponível
aos representantes da sociedade (Kowarick, 2003).
Tabela 1
Distribuição dos Conselheiros por Esfera de Atuação no CDES.
Esfera Quantidade %
Empresarial 45 0,50
Social 18 0,20
Trabalho 13 0,14
Personalidades 14 0,16
Total 90 1,00
Fonte: KOWARICK – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social: um processo em construção, 2003.
Além disso, observa-se também uma maior representação da região Centro-Sul do país,
em contraposição às regiões Norte e Nordeste, com a predominância de conselheiros que
residem, principalmente, em São Paulo, onde, é bem verdade, estão concentradas as principais
atividades econômicas, organizações sindicais e associações cívicas do país.
62
Tabela 2
Distribuição dos Conselheiros por Unidade da Federação no CDES.
Estado Representantes %
SP
RJ
DF
RS
PR
MG
AM
CE
MS
AC
AL
GO
PA
PE
RR
SC
46
9
7
7
5
3
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
0,51
0,10
0,08
0,08
0,06
0,03
0,02
0,02
0,02
0,01
0,01
0,01
0,01
0,01
0,01
0,01
TOTAL 90 1,00
Fonte: KOWARICK – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social: Um processo em construção, 2003.
Assim, através da sua composição inicial, pode-se evidenciar a natureza política do
CDES, como forma de ampliar as relações com o empresariado, não apenas para promover a
sustentação do governo, mas também para retomar o crescimento econômico e o
desenvolvimento social do país.
Quanto à organização, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social se reúne em
seções plenárias ordinárias, uma vez a cada dois meses, por convocação do seu presidente, com
antecedência mínima de sete dias e com pauta previamente comunicada aos seus membros,
ressalvando as situações de excepcionalidade. As Reuniões do Pleno sempre ocorrem com a
maioria dos seus membros presentes. Tanto as reuniões ordinárias quanto as extraordinárias
podem também ser assistidas por cidadãos convidados pelo presidente da República, pelo
Secretário Executivo do CDES, ou por deliberação majoritária dos seus membros.
63
Além disso:
O Conselho de desenvolvimento Econômico e Social poderá instituir, simultaneamente,
até nove comissões de Trabalho, de caráter temporário, destinada ao estudo e elaboração
de propostas sobre temas específicos, a ser submetidos à sua composição plenária,
podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que
façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, necessários aos seus trabalhos
25
.
Estas comissões de trabalho, de caráter temporário e criadas de acordo com as
necessidades, reúnem-se com intervalos de tempo menores e de acordo com as exigências do
trabalho. Cada Comissão de Trabalho, denominada Grupo Temático, é composta por: (I) um
integrante da administração pública federal, designado pelo Secretário-Executivo do CDES, que
exercerá a função de coordenador; (II) um representante indicado pelo Ministro de Estado, da
área pertinente ao tema objeto da discussão, que será seu relator; (III) dez conselheiros indicados
pelo CDES; (IV) até nove cidadãos convidados pelo Secretário-Executivo, ouvido antes o
Conselho
26
.
O CDES é presidido pelo Presidente da República, a quem compete convocar as sessões
plenárias e presidir seus debates, solicitando a seus conselheiros estudos, propostas e pareceres
considerados de interesse público ou de relevância para a nação e para o seu governo. O
Presidente poderá, ainda, em caso de impedimento, atribuir suas funções ao Secretário Executivo
do CDES, a quem compete também a função de constituir e organizar o funcionamento dos
Grupos Temáticos, além de convocar os conselheiros, para as devidas reuniões dos respectivos
grupos, cumprindo com um papel importante, a fim de agilizar e promover a dinâmica dos
trabalhos do Conselho.
25
Conforme Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, Capitulo I, Seção II (Das Competências e da Organização), Art. 8º,
Parágrafo 5º.
64
Quanto aos Grupos Temáticos criados pelo Conselho, estes podem ser tanto de caráter
temporário como permanentes. Na medida em que terminam os trabalhos de um grupo, este
poderá ser substituído, ou então seus membros poderão constituir um novo grupo, com o intuito
de atender novas demandas porventura existentes. Na maioria dos grupos constituídos, até o
presente momento, os conselheiros estão distribuídos ou divididos em subgrupos, o que permite
ampliar ainda mais o debate, dando maior agilidade e objetividade ao tratamento dos temas e das
tarefas inscritas em sua programação.
Em todas as instâncias do CDES, contempla-se a aferição de três níveis de convergência
das opiniões dos conselheiros: o acordo, a recomendação, e a sugestão. Conforme o seu
Regimento Interno, as propostas do Conselho são aferidas como Consenso (por unanimidade),
como Recomendação (por maioria), ou Sugestão (por minoria). Todas as considerações são de
alguma forma encaminhadas à Presidência da República, o que permite que as minorias ali
representadas também expressem a sua opinião, mesmo que não se saiba precisamente a utilidade
que o governo faz delas
27
.
Nas Reuniões Plenárias, ocorridas em 2003 e início de 2004, seguiu-se a dinâmica da
exposição dos temas por parte do governo e o posterior debate livre do assunto em pauta com os
conselheiros. Em meados de 2004, essa dinâmica foi redefinida quando, após as exposições do
governo, passaram a ser ouvidos três conselheiros como debatedores. Estes conselheiros, mais
familiarizados com o tema em discussão, têm o papel de apresentar seus questionamentos,
polemizar e ponderar sobre o assunto em pauta, com a presença do presidente da República.
26
De acordo com o Decreto Nº4744, de 16 de junho de 2003, que dispõe da composição e funcionamento do CDES,
Capitulo III ( Da composição e do Funcionamento das Comissões de Trabalho) Art. 14º, Inciso I-II-III-IV.
27
Segundo Tarso Genro, em entrevista concedida ao Jornal Autonomia (nov./dez. 2003), este é um artesanato que
não é fácil de ser trabalhado, mas que tem sido satisfatório até o momento. Nessa entrevista, o primeiro secretário
executivo do Conselho, afirmou que 70% do que o CDES propôs como consenso foi encampado nos projetos
encaminhados pelo Executivo ao Congresso e este índice de aproveitamento é o mesmo do que foi aprovado pela
Câmara dos Deputados.
65
Somente após a intervenção destes, é aberto o debate para os demais conselheiros e permitida a
ausência do seu presidente. Para a escolha destes conselheiros como debatedores, são seguidos
critérios estabelecidos pela SEDES, e sua alternância ocorre de acordo com o tema em discussão,
levando-se em consideração a participação de todos os segmentos que o integram
28
. Os relatórios
dos debates das reuniões são encaminhados à Presidência da República.
3.3 DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CDES
DURANTE O PERÍODO DE 2003 E 2004
O primeiro ano de atividades do CDES – 2003
O CDES teve a sua primeira sessão plenária em 13 de fevereiro de 2003. Sua instalação
foi declarada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que enfatizou a
importância deste colegiado para assessorar seu governo em temas relativos às reformas por ele
agendadas e na busca da construção de um novo contrato social para o país. Nesta ocasião, foram
expostos os princípios e diretrizes que orientariam as reformas trabalhista, previdenciária e
tributária, priorizadas pelo governo, além de ser apresentada a primeira Carta de Concertação
para discussão com os conselheiros, em que constam os principais objetivos e o projeto que se
quer implementar no país a partir dela
29
.
28
Conforme Ata da Oitava Reunião Plenária Ordinária, CDES, 04/08/2004.
29
Conforme Ata da Primeira Reunião Ordinária do CDES. Brasília, 13 de fevereiro de 2003.
66
Por solicitação do presidente da República, além das reformas que fizeram parte da
agenda do CDES, durante o ano de 2003, temas e propostas relativas à retomada do crescimento
econômico e do desenvolvimento nacional também foram debatidas pelos conselheiros, como o
Plano Plurianual 2004-2007, a retomada do crescimento econômico, a política econômica,
monetária e industrial, o mercado informal de trabalho e a geração de emprego, todos eles
inscritos em sete Grupos Temáticos, criados a partir de demandas e necessidades oriundas do
poder Executivo.
Quadro 1
Grupos Temáticos criados pelo CDES em 2003.
Grupos Temáticos Data de Criação Subgrupos Encontros
Reforma da Previdência 13/02/2003 4 4
Reforma Tributária 13/02/2003 4 1
Reforma Sindical e Trabalhista 13/02/2003 3 4
Plano Plurianual 10/03/2003 2 2
Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento 10/03/2003 2 4
Micro e Pequena Empresa – Informalidade e Autogestão 10/03/2003 2 3
Programa Primeiro Emprego 12/06/2003 1 1
Fonte: Relatório de Atividades SEDES 2003.
Além das sessões plenárias e da instalação dos referidos grupos temáticos, o Conselho
também contou com a instalação, em 14 de outubro de 2003, de um Grupo de Acompanhamento
permanente da Conjuntura Econômica, composto por 25 membros, cuja missão é a de
acompanhar a política econômica que vem sendo adotada pelo atual governo. Ainda, em 2003,
este grupo se reuniu com o presidente do Banco Central Henrique Meirelles, para tratar de
67
assuntos sobre o desempenho econômico e a política monetária; com o secretário nacional do
Tesouro Nacional, Joaquim Levy, buscou esclarecimentos quanto à política fiscal; e junto ao
Ministério da Fazenda, procurou incidir sobre questões relativas à Reformulação do COFINS,
oferecendo contribuições à MP/135.
Durante o primeiro ano de atividades do CDES, também foram realizados diversos
eventos nacionais (seminários, simpósios, colóquios e mesas-redondas), em que seus membros
tiveram a oportunidade de expressar diretamente às autoridades competentes o que pensam sobre
determinadas políticas implementadas pelo governo.
Quadro 2
Eventos Nacionais promovidos pelo CDES em 2003.
Local: Tema: Foco:
Brasília/DF Concertação e Desenvolvimento O processo de concertação como elemento
fundamental para o desenvolvimento.
Brasília/DF Democracia e a Ampliação do Diálogo Social Uma avaliação do CDES.
São Paulo/SP Modelo de Desenvolvimento Público e privado: parceiros do novo modelo
de desenvolvimento
Nova
Lima/MG
Visão Brasil 2020 Fórum de lideranças nacionais pela concertação
Brasília/DF Saber Global Informação e conhecimento no contexto global
Brasília/DF Transgênicos e sua Regulamentação Ação Governamental
Brasília/DF Caminhos para um Novo Contrato Social Troca de experiências com outros países sobre
Concertação: Itália, França, Espanha, Portugal
e União Européia.
Fonte: Relatório de Atividades SEDES 2003.
O Conselho e a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social, além de
fomentarem o debate em nível nacional com a realização destes encontros e de discutirem
questões estruturais, realizaram as chamadas “Conferências Regionais de Concertação”, em
68
parceria com outros ministérios, governos estaduais e municipais. Essas conferências tinham o
intuito de disseminar a idéia de concertação social como indutora do desenvolvimento
nacional, através dos chamados “diálogos de concertação”, que versam sobre temas diversos e
bastante específicos de cada local ou região (como mostra o Quadro 3 a seguir):
Quadro 3
Conferências de Concertação Regionais promovidas pelo CDES em 2003.
Encontros Região Cidades/Estado Temas
Recife/PE Prevenção da Violência
Fortaleza/CE Desenvolvimento e Inclusão Social
Teresina/PI Transparência e Controle dos Recursos Públicos
4
Nordeste
Salvador/BA Gênero e Raça no Trabalho e na Cultura
Santa Maria e Pelotas/RS∗
Desenvolvimento da Metade Sul do RS
Caxias do Sul e Gravataí/RS∗
Esforço Exportador
3
Sul
Santa Cruz do Sul/RS Agronegócios
Volta Redonda/RJ Educação e Desenvolvimento 2
Sudeste
Varginha/MG Saneamento e Revitalização Ambiental
1 Norte Boa Vista/RR Desenvolvimento e Inclusão Social
* Em ambas as cidades foram realizados encontros paralelos com a mesma temática.
Fonte: Relatório de atividades SEDES 2003.
Além de todas essas atividades desenvolvidas pelo Conselho em 2003, representantes do
governo e da sociedade participaram ativamente de eventos internacionais relativos aos CES.
Ainda em seu primeiro ano de atividade, o Conselho brasileiro se vinculou à Associação
69
Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares (AICESIS), efetuando
diversos convênios com instituições européias desse tipo.
Iniciados os trabalhos do CDES, sua atenção esteve voltada para as reformas
prevideciária, tributária, sindical e trabalhista, priorizadas pelo governo em seu primeiro ano de
gestão, seguidas do Plano Plurianual (2004-2007) e das questões relativas ao desenvolvimento
nacional em médio e longo prazo. O quadro abaixo sistematiza a pauta dos debates ocorridos nas
sessões plenárias, ao longo do período de 2003 e 2004.
Quadro 4
Temas debatidos nas Sessões Plenárias do CDES em 2003 e 2004.
Tipo de Reunião Data Tema/Pauta
1
ª
Reunião Ordinária 13/02/2003 Instalação do Conselho
2
ª
Reunião Ordinária 10/03/2003 Reforma da Previdência
1
ª
Reunião Extraordinária 31/03/2003 Reforma Tributária
3
ª
Reunião Ordinária 12/06/2003 Plano Plurianual, Reforma Sindical e Trabalhista
4
ª
Reunião Ordinária 04/09/2003 Retomada do Crescimento Econômico
5
ª
Reunião Ordinária 10/12/2003 Política Econômica, Monetária e Industrial
6
ª
Reunião Ordinária 11/03/2004 Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
7
ª
Reunião Ordinária 13/05/2004 Crescimento Econômico Sustentável
8
ª
Reunião Ordinária 04/08/2004 Política Energética e Mineral
9
ª
Reunião Ordinária 02/09/2004 Política Nacional de Desenvolvimento Regional
10
ª
Reunião Ordinária 10/11/2004 Política Tributária e de Crédito
Fonte: Atas das Reuniões Plenárias do CDES.
70
Dada a instalação do CDES, na Segunda Sessão Ordinária do Pleno, em 10 de março de
2003, já se apresentava um relatório consolidado da Reforma da Previdência, com todos os
pontos consensuais, recomendações e sugestões, para serem discutidos e aprovados com os
conselheiros, e que seriam, tão logo, encaminhados ao presidente da República para sua
apreciação. Por meio dessa forma de aferição, em que são considerados três níveis de
convergência de opiniões dos conselheiros (consenso, recomendação e sugestão), evidencia-se
que todas as considerações são levadas ao conhecimento do Presidente da República, inclusive
pontos complementares e divergentes apresentados por minorias, ou subgrupos existentes no
interior do conselho, como foi o caso da Reforma da Previdência. Pela dinâmica das sessões
plenárias, é possível que conselheiros ofereçam ementas aditivas ou supressivas aos relatórios,
antes que estes sejam aprovados, destacando os pontos para impugnação e apreciação do coletivo
(Pleno).
A Primeira Sessão Plenária Extraordinária do Pleno, ocorrida em 31 de março de 2003,
tratou especificamente do tema da Reforma Tributária, momento em que o ministro da Fazenda,
Antônio Palocci, comentou todos os itens do texto apresentado para discussão da reforma pelos
conselheiros. Na ocasião, o ministro enfatizou a importância da aprovação de um novo sistema
tributário para o país que promovesse a justiça fiscal, elevasse a eficiência e a competitividade
econômica, estimulando o investimento produtivo, desonerando a produção e simplificando a
cobrança e o pagamento de impostos, além de intensificar o combate à sonegação e à evasão dos
tributos
30
.
Como destacou Lucio Kowarick (2003), a formulação de propostas de reformas – tanto a
da Previdência quanto a Tributária – era de grande dificuldade técnica e política. No dia 4 de
30
De acordo com Ata da Primeira Reunião Extraordinária, CDES, 31/03/2003.
71
abril de 2003, os conselheiros davam os últimos retoques ao documento da Reforma da
Previdência; vários ministros e cerca de 40 convidados especiais, presentes como observadores,
acompanhavam o processo. Neste fragmento o autor expressa um pouco de sua dinâmica:
Impressiona a presença de parcela significativa de grandes empresários, das principais
centrais sindicais urbanas e rurais, lideranças de movimentos sociais, entidades
religiosas, uma mescla díspare de pessoas, de várias matizes sócio-econômicas, com
visões de mundo e concepções político-ideológicas bastante diversas, em alguns casos,
provavelmente antagônicas: lá há banqueiros nacionais que tendem a não gostar dos
estrangeiros que lá também estão; ou industriais, médios e grandes que devem aos
bancos e a eles pagam juros, os sindicatos mais combativos que, por sinal, sempre foram
mais próximos do PT, os representantes de pastorais e do mundo agrário com sua falas
sobre os oprimidos. Lá a “democracia alfabética” coloca o “A” na primeira fila e o “Z”
na última, unindo dois Robertos na convivência das cadeiras: o Baggio líder do
Movimento dos Sem Terra, MST, ao Setúbal, presidente do Banco Itaú que se assim não
fosse, dificilmente um dia iriam dialogar (Kowarick, 2003, p.6).
As observações de Kowarick (2003) mostram o momento vivido pelo CDES, no ato em que
as reformas se processavam no seu interior, em que conselheiros relatam sua própria experiência
em participar desse processo em construção, dessa instância inovadora de negociação entre
diferentes atores sociais que poderia, inclusive, oxigenar o processo clássico de decisão do poder
Executivo. Contudo, pairavam algumas dúvidas em relação à missão futura do CDES: uma vez
consolidadas as reformas, qual seria o seu verdadeiro foco? (Kowarick, 2003).
O futuro do CDES se delineou com a intenção do Governo Federal discutir o Plano
Plurianual (2004-2007) e fazer dele um projeto de desenvolvimento de maior alcance para o
Brasil. Fez-se, então, desse debate um ponto alto de participação no Conselho durante seu
primeiro ano de funcionamento, constituindo, o referido plano, um planejamento estratégico
descentralizado, com a participação de várias instâncias da sociedade.
72
Logo, na Terceira Sessão Plenária Ordinária do Pleno, realizada em 12 de junho de 2003,
informou-se a respeito das discussões realizadas em torno do Plano Plurianual, do seu papel
enquanto instrumento através do qual se definem as prioridades estruturantes de um novo modelo
de desenvolvimento para o país, e do caráter que assume como peça de planejamento para
governo e sociedade, dada a definição compartilhada de objetivos e metas a serem atingidas no
período de sua vigência
31
.
Pode-se dizer que a discussão em torno do Plano Plurianual foi o debate embrionário que
possibilitou a convergência de todos os demais pontos que, até então vinham sendo discutidos no
CDES, vislumbrando-se um “projeto de país”. Foi a partir desta discussão que se sentiu a
necessidade de se ter uma Agenda Nacional de Desenvolvimento, mais especificamente um
projeto de desenvolvimento para o país, a médio-longo prazo, que permitisse a retomada do
crescimento econômico com sustentabilidade, “crescimento econômico, com geração de emprego
e distribuição de renda”.
Por ocasião da Quarta Sessão Ordinária do Pleno, que se realizou em 04 de setembro de
2003, na qual se discutiu o tema da retomada do crescimento econômico, Tarso Genro fez
questão de destacar que o Conselho era um órgão de discussão aberto para os problemas
nacionais, o que, às vezes, provocava equívocos por parte da sociedade que ainda não estava
acostumada aos debates, num processo de concertação social aberta. Nesta ocasião, o ministro da
Fazenda, Antônio Palocci, em sua exposição, afirmou que o CDES era um órgão representativo
31
Além das duas reuniões em que os membros do CDES debateram a Proposta do Plano Plurianual, encaminhando
sugestões à Presidência da República, foram constituídos 27 fóruns, um em cada Estado-membro, com a
representação das principais entidades da sociedade civil organizada. Dos fóruns realizados, houve a participação de
aproximadamente setenta entidades em cada Estado, tais como sindicatos, instituições culturais, científicas,
religiosas, movimentos sociais, representantes da indústria, comércio, agricultura, indígenas, além de governadores,
prefeitos e vereadores. (...) A avaliação destes fóruns é a de que tais fóruns ganham importância, neles debatendo-se
não só o desenvolvimento regional, mas também o que se pretende para o desenvolvimento nacional. (Ata da
Terceira Reunião Ordinária, CDES, 12/06/2003).
73
da sociedade brasileira e que tinha, naquele momento, uma importante pauta sobre o desafio do
crescimento econômico.
Segundo afirmação de Palocci:
O Brasil não vai crescer de forma equilibrada e duradoura sem inclusão social. Não se
pode deixar milhões de pessoas fora do mercado, da saúde, dos serviços, da educação.
Sem isso não há sustentabilidade. Cumpre ao governo gerar emprego, oportunidades e,
de fato, dar oportunidade de renda e trabalho para as pessoas e fortalecer as empresas.
No longo prazo o crescimento só virá com um projeto que coesione o país em termos
sociais, reduzindo as desigualdades.
(Ata da Quarta Reunião Ordinária, CDES,
04/09/2003).
Nesta sessão, é que foi proposta a constituição do Grupo de Acompanhamento da
Conjuntura Econômica, a fim de observar mais de perto a política econômica que vinha sendo
adotada pelo atual governo.
Com a realização da Quinta Sessão Plenária Ordinária, ocorrida em 10 de dezembro de
2003, portanto a última do ano, efetivou-se um balanço da política econômica, monetária e
industrial, por parte do governo. Nessa ocasião foram elencados os principais setores da indústria
sobre os quais o governo estaria estabelecendo prioridades, no sentido de se construir uma nova
agenda nacional de desenvolvimento para o país.
Ao longo de 2003 e no início de 2004, também foram produzidas seis “Cartas de
Concertação”, através das quais é possível identificar os pontos que balizam toda a discussão
inicial em torno da construção de uma nova contratualidade social. Nessas cartas estão
registrados não apenas os pontos de unidade estratégica, diálogos e diagnósticos precisos sobre a
realidade brasileira, mas também os caminhos que estão permitindo sua implementação. Trata-se,
primeiramente, da reflexão em torno de uma contratualidade social renovada, compartilhada pelo
governo com todos os atores envolvidos neste amplo processo de negociação, procurando
74
estabelecer marcos de consenso que permitam a todos convergir em suas ações, para que se possa
alcançar metas e objetivos propostos. As cartas que analisamos a seguir são fruto dos assuntos
pautados pelo governo no Conselho. Os temas constantes destes documentos foram apresentados
inicialmente pelo governo, articulados pela SEDES e, posteriormente, encaminhados para
discussão dos conselheiros, recebendo destes emendas e complementações, antes de serem
aprovados, em reunião do Pleno.
Na primeira carta, intitulada “Ação Política para a mudança e a concertação”, evidencia-
se que os interesses contrapostos, legítimos e ilegítimos, fazem parte da vida espontânea de
qualquer povo e de qualquer país, e que este processo de concertação que se inicia pressupõe a
busca de diretrizes e propostas, consensuais ou majoritárias, sobre questões estruturais que dizem
respeito ao desenvolvimento econômico e social do país. Trata-se mais especificamente “de um
esforço coletivo a fim de celebrar um novo contrato social, uma nova vontade política majoritária
que recoezione a sociedade na construção consciente de uma nação moderna, democrática e
socialmente solidária”, afirma o documento. Ao mesmo tempo, são apontados os limites dessa
proposta, ou seja, que a agenda da concertação não poderá satisfazer todas as demandas mais
específicas de classe, grupos ou setores, nem mesmo tirar de cena interesses corporativos que
sempre se fizeram presentes em sociedades democráticas. De outro modo, para que se produzam
alguns consensos fundamentais, é necessário que se processem conflitos regulados, abertos a toda
a sociedade, para que se dê visibilidade a pontos comuns que interessam ao Brasil em seu
conjunto, colocando os interesses da Nação acima dos interesses setoriais e de classe. Através
deste documento, são apresentados os objetivos do projeto que se quer implementar no país,
afirmando-se que as pré-condições para que eles sejam alcançados estão na realização das
75
reformas estruturais que o país precisa a fim de corrigir o déficit público e sanear as contas do
Estado. Dentre os objetivos estão:
A) Reclassificar a sociedade brasileira, reduzir drasticamente a informalidade, buscar
integrar a todos na estrutura de classes, através do emprego, do trabalho, da
atividade produtiva e de serviços, para tornar residual o desemprego, o subemprego
e a exclusão;
B) Libertar o Estado brasileiro da necessidade dos capitais de curto prazo, reduzir os
juros, fazer o Brasil crescer, distribuir renda;
C) Criar instrumentos para aumentar o controle social do Estado.
(Primeira Carta de Concertação, CDES, 13/02/2003).
Na segunda carta de concertação “Ação pelo Progresso e Inclusão Social” , apresentada
pelo governo aos conselheiros, em 10 de março de 2003, menciona-se a necessidade de um
Estado forte em suas funções essenciais, mais presente na vida cotidiana dos seus cidadãos.
Nesse momento, aponta-se para o direcionamento das políticas públicas para a inclusão social,
possibilitando a todos o acesso à informação e ao conhecimento, como meta que molda o eixo
deste novo contrato social, por meio de instituições relativamente mais sólidas, em que se
apresentam os fundamentos básicos de um processo de desenvolvimento e um programa de ação.
É através desta segunda carta que se quer avançar no estabelecimento de um novo acordo (ou
pacto) entre todos os atores envolvidos neste amplo processo de negociação, procurando
estabelecer alguns “marcos de consenso” – pontos de unidade estratégica que possam orientar a
todos num sentido comum, seguindo a concepção de uma nova contratualidade social, o que vem
inspirando o atual governo e todos os seus conselheiros.
76
Da parte final da Segunda Carta de Concertação, aprovada pelo CDES, em 10 de abril de
2003, alguns pontos foram destacados. Resumidamente, defendeu-se: I) que as reformas
estruturais que estão sendo feitas tenham a finalidade de promover o crescimento sustentado da
economia, preservando a estabilidade fiscal do Estado, estimulando a formação de poupança,
elevando a produtividade e possibilitando que os recursos públicos sejam
alocados de acordo com
as verdadeiras prioridades dos brasileiros; II) que a política econômica tenha como objetos a
coesão e a inclusão das pessoas na sociedade, incentivando a cooperação e as parcerias entre
trabalhadores e empresários; III) um novo modelo de desenvolvimento que enfatize o papel do
sistema financeiro como agente da produção e do desenvolvimento; IV) a existência de um
impulso às exportações para a retomada do crescimento econômico e do emprego, com a
soberania do Brasil, perante as instituições multilaterais do comércio; V) uma política industrial
sustentada por um projeto científico e tecnológico que fortaleça a produção para o consumo
interno e a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, agregando a valorização dos
produtos industrializados, a geração de empregos e o mercado interno; VI) uma política de gestão
para as empresas públicas, visando à eficiência e à produtividade destas, vistas como
instrumentos fundamentais para o desenvolvimento; VII) a proteção ao meio ambiente e a
preservação da qualidade de vida; VIII) a democratização da propriedade da terra, por meio de
uma reforma agrária planejada e de uma agricultura familiar fortalecida; IX)a recuperação da
educação pública como papel estratégico na preparação das novas gerações para o exercício
pleno de sua cidadania e do trabalho.Acredita-se serem estes passos virtuosos para a construção
de um Brasil de paz e prosperidade (Segunda Carta de Concertação, CDES, 10/04/2003, p. 03-
04).
Na terceira Carta de Concertação, “Fundamentos para um novo contrato social”,
apresentada aos conselheiros em 12 de junho de 2003, delimitam-se os alicerces para a
77
construção deste novo contrato social, em que se apresenta para a sociedade o desafio de se
construir uma nova agenda de desenvolvimento para o país como fundamento para a promoção
da cidadania e da emancipação social. Constata-se que as políticas de desenvolvimento na
atualidade estão sendo pautadas pela lógica do mercado e, por conseqüência, sem que se tenha
uma estratégia nacional de desenvolvimento em longo prazo para o país. Afirma-se que, desde a
Constituição Federal de 1988, visa-se construir, através de um novo contrato social, um novo
projeto de desenvolvimento nacional, que promova a inclusão social e a inserção de forma
soberana e competitiva do país no cenário internacional. Menciona-se que um novo contrato
social deve estar fundamentado em uma visão de futuro para o Brasil, expressando a visão de país
que se quer ter em longo prazo, na elaboração de planos de sucessivos períodos governamentais
que permitam visualizar um projeto de país. Destaca-se, ainda, o clima de confiança vivido entre
a autoridade econômica brasileira e o mercado de capitais, por meio de uma política econômica
considerada responsável. Quando à positividade na formulação das reformas, o CDES é
considerado um:
marco político da proposição de um novo contrato social, não chega a ser nem formular
plano de governo, nem propor política econômica, mas oferecer os pontos de
convergência de interesses, que permitam o acordo político para a sustentabilidade do
crescimento, do emprego e da inclusão. (Terceira Carta de Concertação, CDES,
12/06/2003).
Na quarta Carta de Concertação, “O desafio da transição e o papel da sociedade: a
retomada do crescimento”, apresentada em 04 de setembro de 2003, reforça-se a atitude
propositiva pelo desenvolvimento sustentável, pela retomada do crescimento econômico,
avançando na definição dos fundamentos políticos e econômicos para a construção de um novo
contrato social. Na tarefa de transitar para um novo modelo de desenvolvimento, o equilíbrio
78
econômico e a geração do emprego são apresentados como premissas básicas a serem seguidas
para a construção deste novo ciclo. Neste sentido, “o papel do Conselho é colaborar na formação
do juízo político do Governo, como instituição representativa da sociedade, apontar alternativas
para superar a crise, além de estimular e promover a concertação social em todo o país” (Quarta
Carta de Concertação, CDES, 04/09/2003).
Nessa Carta, a recriação de organismos regionais de desenvolvimento e a agenda de
desenvolvimento econômico são apontadas como ações que iniciam a construção desta nova fase
do desenvolvimento no Brasil. Afirma-se que “o crescimento reduz tensões políticas, eleva a
arrecadação pública e permite dar continuidade às reformas estruturais que o país precisa, num
ambiente de otimismo e de diálogo social”. Neste contexto, o CDES propõe que sejam tomadas
medidas imediatas que avancem na transição para um novo eixo de política econômica, promotor
do desenvolvimento, de modo a gerar novos postos de trabalho, melhorando a qualidade de vida
do povo, por meio de investimentos públicos em diversas áreas, que favoreçam o entendimento e
a busca da concertação social.
Constata-se que o governo deve avançar para produzir políticas públicas, numa conexão
mais eficiente com a sociedade civil organizada, através de múltiplas formas de relacionamento
existentes. Há o entendimento de que o CDES, como espaço privilegiado para a concertação,
permite a manifestação das aspirações da sociedade civil e representa uma real oportunidade para
o governo testar a aplicabilidade e a legitimidade de suas políticas públicas. O CDES se afirma
enquanto fiador do compromisso do governo com a sociedade. A partir de então, governo e
sociedade, público e privado, são vistos como parceiros estratégicos de um novo projeto de
desenvolvimento. Nesse momento, visualizam-se os interesses gerais da nação, na construção do
seu projeto de futuro.
79
Na quinta Carta de Concertação, “Caminhos Para um novo contrato social” , apresentada
em 10 de dezembro de 2003, torna-se mais preciso o caminho a ser seguido.
O novo contrato social deva resultar de um processo político e cultural que, através do
debate e da negociação, busca levar diferentes atores e grupos sociais a convergir para
uma nova agenda comum de desenvolvimento com crescimento econômico, geração de
emprego e inclusão social. O contrato social não dirime as naturais divergências próprias
da sociedade, a respeito da produção e alocação de riquezas socialmente produzidas. Ao
contrário, assumindo a legitimidade das disputas de interesse, busca, destas disputas
mesmas, fazer emergir os grandes pontos em torno dos quais será possível definir
projetos e pactuar regras que possam levar a resultados minimamente positivos para
todos” (Quinta Carta de Concertação, CDES, 10/12/2003).
Afirma-se que o desafio brasileiro não está mais centrado num tipo de contrato social
calcado em condições passadas; quando há de se pensar um projeto nacional para um mundo
digital e mediático, das comunicações interativas, de afirmação da sociedade civil organizada, da
grande economia global. Ressalta-se, com isso, não existir experiência pregressa no mundo pela
qual seja possível guiar-se. “É aqui, neste novo campo, que teremos que demonstrar, muito mais
do que no samba, o talento e a competência da criatividade e da originalidade tipicamente
brasileiras”.
Em 11 de março de 2004, com a sexta e última Carta de Concertação, apresenta-se a
“Política Industrial como Consenso para uma Agenda de Desenvolvimento”, em que se percebe,
com maior nitidez, como se dará a operacionalização dessa nova contratualidade social: através
da adoção de uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior e por meio de Parcerias
Público Privadas. Essas parcerias estão possibilitando um novo ambiente industrial de
cooperação, o que por sua vez promoverá o desenvolvimento do país. Afirma-se nessa Carta que,
após garantir a credibilidade dos mercados, os desafios que se apresentam são a retomada do
crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, em que tanto a política industrial
80
como a política social são vistas como prioridades. Isso exige não apenas um amplo debate, mas
o compartilhamento de responsabilidades em sua execução (Sexta Carta de Concertação, CDES,
11/03/2004).
Através da leitura das Cartas de Concertação e pela própria dinâmica de elaboração desses
documentos, pode-se inferir que elas serviram como um importante instrumento de registro
histórico das posições, tanto do governo quanto dos conselheiros, em torno das questões que
fizeram parte da agenda do CDES em seu primeiro ano de funcionamento. O que evidencia a
evolução dos debates visando à construção do consenso, no estabelecimento de uma agenda
mínima para o desenvolvimento do país, seguindo a concepção norteadora das ações do governo
federal, no que diz respeito à construção de uma nova contratualidade social.
Por um lado, talvez o que esteja em discussão seja o estabelecimento de patamares
mínimos que garantam a dignidade de vida e de oportunidades para todos os cidadãos brasileiros.
Isso significa afirmar – posto que as disposições, capacidades e necessidades são diferenciadas –
que todos terão de ceder, de forma coletiva e transparente, para que metas estabelecidas possam
ser alcançadas.
Assim, se as Cartas de Concertação forem tomadas como documentos de consenso, como
a materialização do consenso produzido e alcançado neste primeiro ano de funcionamento do
Conselho, pode-se dizer que elas possuem um caráter normativo. Nelas pontos de unidade
estratégica são estabelecidos, com acordos bastante amplos.
81
O segundo ano de atividade do CDES – 2004
O início do ano de 2004 traz novidades ao CDES. Em decorrência da reforma ministerial,
ocorreu a primeira substituição do secretário executivo do CDES, quando Tarso Genro foi
transferido para o Ministério da Educação, na condição de ministro, e substituído no Conselho
pelo ex-ministro do Trabalho, Jaques Wagner.
Logo, na Primeira Reunião do Pleno de 2004 e Sexta Reunião Plenária Ordinária do
CDES, ocorrida em 11 de março, o seu novo secretário executivo, Jaques Wagner, destacou o
papel que este Conselho teria para a construção de um projeto nacional de desenvolvimento
pactuado com a sociedade civil e a importância que a política industrial teria como um dos pilares
para que este desenvolvimento ocorresse.
No segundo ano de funcionamento do CDES, com a Reforma da Previdência e a Reforma
Tributária já implementadas e a proposta de Reforma Trabalhista encaminhada para
aprofundamento no Ministério do Trabalho, a atenção do Conselho esteve voltada para o
desenvolvimento em médio e longo prazo. São lançadas, assim, as bases para a Agenda Nacional
de Desenvolvimento e para o Projeto Brasil Três Tempos: objetivos da nação em 2007, 2015 e
2022.
O Projeto Brasil Três Tempos (Br3T) vem sendo coordenado pela Casa Civil e pelo
CDES, e executado pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAE) da Presidência da República.
Ele tem por finalidade construir as bases operacionais de um processo de mudança controlada e
socialmente orientada, ao longo das três etapas em que se divide. O ano de 2007 será o início de
82
uma nova administração, saída do resultado eleitoral de outubro de 2006; em 2015 ocorrerá uma
conferência da ONU para examinar a implantação, por mais de cem países, das “metas do
milênio”, e em 2022 completam-se os primeiros dois séculos da independência do Brasil e da
constituição de um Estado Nacional.
O esforço é no sentido de que os poderes públicos, independentemente do partido à frente
do governo, e setores organizados da sociedade atuem articuladamente para que os programas
governamentais e as iniciativas dos atores sociais convirjam para os objetivos pretendidos. Este
projeto parte da definição de algumas dimensões bastante abrangentes (do conhecimento, sócio-
cultural, econômica, territorial, institucional, ambiental e internacional) para, a partir delas,
estabelecer metas a serem alcançadas em áreas que são consideradas estratégicas para o
desenvolvimento do país. Conforme definido pelo NAE:
O Brasil 3 Tempos tem por finalidade: definir objetivos estratégicos nacionais de longo
prazo que possam levar a construção de um pacto entre a sociedade e o Estado brasileiro
a cerca de valores, caminhos e soluções para a conquista destes objetivos estratégicos; e
criar condições para a institucionalização da gestão estratégica dos objetivos nacionais
de longo prazo. Por meio deste projeto, busca-se propor, no médio prazo, um cenário
positivo para o Brasil com uma sociedade satisfatoriamente desenvolvida, plenamente
democrática, mais igualitária, portadora de valores inclusivos de cidadania, inserida de
maneira soberana na economia mundial e participante dos processos decisórios
internacionais (NAE-SECOM/PR, 2004, p. 05).
É a partir da Sétima Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 13 de maio de 2004, sob a
coordenação do secretário executivo Jaques Wagner, que o CDES começa a operar com uma
outra dinâmica, ao mesmo tempo em que se retoma o debate sobre o crescimento econômico
sustentável. Três pontos principais são destacados: o custo de políticas econômicas
inconsistentes, os avanços alcançados pelo atual governo em um ano e quatro meses de gestão,
além de uma proposta de agenda para o crescimento econômico do país, sobre a qual o governo
estaria se concentrando e solicitando contribuições ao CDES.
83
Para propiciar subsídios à construção do Projeto Br3T, foi encaminhada uma pesquisa,
pelo governo, sobre a percepção dos membros do Conselho quanto aos principais problemas e
potencialidades que o país apresenta, intitulada “Visões da realidade brasileira: a percepção dos
conselheiros do CDES” (SEDES,2004). Com base nessa pesquisa, constitui-se uma matriz de
valores sobre os quais teriam de se apoiar governo e sociedade na edificação coletiva de um
projeto de nação.
Como se constata no relatório da pesquisa, os dados coletados foram de 50% dos
possíveis respondentes do CDES (45 conselheiros), contando com a participação dos três grandes
segmentos que dele fazem parte: empresários, sindicalistas e personalidades da sociedade civil.
Na identificação dos principais problemas do país, em primeiro lugar foram apontados a
concentração de renda, a desigualdade social, a pobreza e a miséria, agregados como um único
grande problema, de natureza social e que contou com 15% da média ponderada das cinco
primeiras indicações. Em segundo lugar, como outros problemas a serem enfrentados, estão as
deficiências na educação, o desemprego e a estagnação econômica, respectivamente com 11% e
7% da média ponderada das respostas. A dívida externa e interna e a dependência do capital
estrangeiro aparecem com 4,6% da média ponderada das indicações. A ausência de política de
desenvolvimento regional e as desigualdades regionais, da mesma forma, foram apontadas por
3,9% das indicações. Além de outros problemas identificados pelos conselheiros, em menor
escala, como, por exemplo, a insegurança e a violência, o excesso de burocracia e a ineficiência
do Estado, os altos impostos e o sistema tributário e fiscal, a descrença nas instituições e a falta
de marcos regulatórios claros, e o baixo nível de poupança e investimentos, todos variando na
casa dos 3,1% a 3,7% da média ponderada das indicações (SEDES, 2004, p.07).
84
No que se refere às potencialidades do Brasil (aquilo que o país dispõe) para promover o
seu desenvolvimento econômico e social, foi elencada uma série de características e recursos
disponíveis para a construção de um país ideal. Segundo as 10 respostas mais freqüentes dos
conselheiros, destacou-se em um primeiro plano a abundância de recursos naturais (13%), o
turismo (8%) e a criatividade do povo, com sua diversidade étnica e cultural (6%). Na seqüência,
aparecem ciência e tecnologia, a pesquisa nas universidades, a agricultura, a pesca e a pecuária e
a biodiversidade, ambas com (5%) das respostas, seguidas do empreendedorismo, da capacidade
e vontade de aprender do povo (4%), do parque industrial (4%), da agroindústria e do
agronegócio (4%), do potencial de exportação que o país possui (3%), de sua mão de obra (2%) e
dos recursos minerais disponíveis (2%). Todas elas, apresentadas como possibilidades de
desenvolvimento, características compreendidas, ou incorporadas, basicamente nas sete
dimensões contidas no Projeto Brasil em Três Tempos (Idem, p.10-11).
É interessante notar que, após a sistematização dos dados desta pesquisa, que revelaram a
percepção dos conselheiros sobre a realidade brasileira, seguem nas sessões plenárias,
respectivamente, os temas da Política Energética e Mineração; da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional; e das Políticas Tributária e de Crédito. Todos esses temas gravitam
em torno do Projeto Brasil em Três Tempos e da Agenda Nacional de Desenvolvimento,
desafios assumidos e priorizados pelo CDES em 2004, a partir de demandas oriundas da
Presidência da República.
Agenda esta que foi, conceitualmente, definida como:
Conjunto de diretrizes estratégicas orientadoras das ações de todos os atores sociais
empenhados em combater as situações que impedem de sermos o país que gostaríamos.
A agenda aponta o destino desejado, indica o que deve ser superado, estabelece os
valores que selecionam e dão consistência as escolhas a serem feitas ao longo do
percurso, para que os objetivos sejam alcançados. A agenda assinala o rumo a ser
seguido, estabelecendo os compromissos a serem assumidos por todos
85
democraticamente definidos. Por isso, a dinâmica se ajusta aos tempos, tem
compromissos cumpridos e incorpora novos. É a proposta de empreender a construção
coletiva de um outro país (Pré-Projeto AND, SEDES, 2005).
Como consta do Pré-projeto da Agenda Nacional de Desenvolvimento (SEDES, 2005), o
passo seguinte à realização da pesquisa, consistiu em agrupar os pontos indicados pelos
conselheiros em seis grandes âmbitos problemáticos. Para esses problemas foram concebidas
diretrizes estratégicas, mediante a constituição de três grupos de trabalho específicos para cada
dois deles, devendo resultar deste debate uma visão do futuro do Brasil como :
Um país democrático e coeso, no qual a iniquidade foi superada e todos os brasileiros
são cidadãos, a paz social e a segurança pública foram alcançadas, o desenvolvimento
sustentado e sustentável encontrou o seu curso. Uma nação respeitada e que se insere
soberanamente no cenário internacional (Pré-Projeto AND, SEDES, 2005).
Dentre os valores definidos pelos conselheiros como elementos que deveriam nortear a
construção desse novo cenário, estão a democracia, a liberdade, a eqüidade, a identidade
nacional, o respeito à diversidade sócio-cultural e a soberania. Essa matriz de valores foi proposta
a partir do material contido nas respostas à consulta “Visões da Realidade Brasileira” e discutida
por subgrupos do Grupo Temático Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento
32
.
É com base nos valores definidos e nos principais problemas que afligem a nação
brasileira, identificados pelos conselheiros, que se busca o encaminhamento de soluções futuras,
transformando-os em objetivos a serem alcançados em médio e longo prazo. isso implica tempo e
disposição dos atores econômicos e sociais em pensar o país para além de um mandato de
32
Valores são as idéias fundamentais, os princípios em torno dos quais as análises e proposições da AND dar-se-ão.
Compartilhados, os valores tem dimensão de construção, pois podem unir e acentuar o sentimento de coletividade e
expressar convicção de ação.
86
governo, o que também requer a realização de uma acordo nacional entre todos os atores
envolvidos (NAE-SECOM/PR, 2004, p.29).
Como resultado do trabalho dos três subgrupos de conselheiros, foram sistematizados os
âmbitos problemáticos e definidos os objetivos a serem alcançados diante do cenário proposto
(quadro 5). o trabalho até aí realizado procurou enfatizar também a permanência de uma lacuna
importante, que diz respeito aos caminhos concretos que poderão levar a nação brasileira a esta
condição “ideal”.
Quadro 5
Âmbitos problemáticos e objetivos a alcançar –
extraído do resultado dos trabalhos dos subgrupos para a AND
• Âmbitos Problemáticos:
I. Extrema desigualdade social, inclusive de
gênero e raça, com crescente concentração de renda
e riqueza, parcela significativa da população
vivendo na pobreza ou miséria, diminuição da
mobilidade social;
II. Dinâmica da economia insuficiente para
promover a incorporação do mercado interno
potencial, suportar concorrência internacional e
desenvolver novos produtos e mercados;
III. Infra-estrutura logística degradada, não-
competitiva, promotora de desigualdades inter-
regionais, intersetoriais e sociais;
IV. Inexistência de eficaz sistema nacional
público/privado de financiamento do investimento,
estrutura tributária irracional, regressiva e
penalizadora da produção e do trabalho;
V. Insegurança pública e cidadã, justiça pouco
democrática, aparato estatal com baixa capacidade
regulatória-fiscalizadora;
VI. Baixa capacidade operativa do Estado,
dificuldade para gerir contenciosos federativos,
desequilíbrios regionais profundos,
insustentabilidade da gestão de recursos naturais.
• Objetivos a alcançar:
I. Fazer a sociedade brasileira mais igualitária,
sem disparidades de gênero e raça, com a renda e a
riqueza bem distribuídas, e vigorosa mobilidade
social ascendente;
II. Tornar a economia brasileira apta a
incorporar todo o mercado interno potencial, com
forte dinamismo e capacidade inovadora,
desenvolver novos produtos e mercados;
III. Ter uma infra-estrutura logística eficiente e
competitiva, integrando o território, a economia e a
sociedade nacionais;
IV. Construir um sistema de financiamento do
investimento eficiente e eficaz, uma estrutura
tributária simplificada e racional, com tributos de
qualidade, progressiva e estimuladora da produção e
do emprego;
V. Instaurar a segurança pública e a paz social,
uma justiça verdadeiramente democrática, e um
Estado que regule e fiscalize a contento;
VI.
Desenvolver um aparato estatal que opere
eficiente e eficazmente, um pacto federativo que
funcione sem conflitos, com equilíbrio entre regiões,
e capacidades de manejar recursos naturais de forma
sustentável (Pré- projeto AND,2005).
87
Além do Projeto Brasil Três Tempos, ainda em andamento, e que, portanto, ultrapassa o
período que estamos investigando, o Conselho desenvolveu outras atividades em 2004. Nas
reuniões do Pleno, seguiram-se as discussões sobre a política industrial, tecnológica e do
comércio exterior, além da política tributária, política de crédito e da retomada do crescimento
econômico sustentável. Acrescentou-se, ainda, a política energética e de mineração e a política
nacional de desenvolvimento regional
33
.
Ainda neste segundo ano, o CDES promoveu uma série de outros eventos e atividades
destinadas, fundamentalmente, ao debate de questões consideradas essenciais para a
implementação de certas políticas públicas e para a própria elaboração do Projeto Brasil Três
Tempos, como apresenta o Quadro 6.
Quadro 6
Eventos Nacionais promovidos pelo CDES em 2004.
Local: Tema: Foco:
Brasília/DF Licenciamento Ambiental Desenvolvimento e sustentabilidade
ambiental
Brasília/DF Desenvolvimento Econômico e Social e
Moradia: Perspectivas do Setor Habitacional
Política Nacional de Habitação
Brasília/DF Reforma Universitária Apresentação do Anteprojeto de Lei da
Reforma Universitária
Brasília/DF Diálogo Social: Alavanca para o
Desenvolvimento
Geração de Emprego e Desenvolvimento
Brasília/DF Diálogo Sobre a Dimensão Social da
Globalização
Dimensão Social da Globalização
Trabalho Decente/ Emprego
Fonte: Balanço de Atividades SEDES, 2004.
33
Conforme Quadro 4 exposto na p. 69. Também nas reuniões do Pleno e no formato que descrevemos
anteriormente, os representantes do governo apresentam a formulação de determinadas políticas, que são a seguir,
avaliadas e questionadas pelos três membros do Conselho convidados para as primeiras intervenções e,
posteriormente, debatidas pelo conjunto dos conselheiros.
88
Os chamados “diálogos de concertação” regionais também tiveram continuidade,
envolvendo vários municípios e regiões, como mostra o quadro a seguir:
Quadro 7
Conferencias de Concertação Regionais promovidas pelo CDES em 2004
Encontros Regiões Cidades/Estado Temas
Recife/PE Segurança Urbana 2 Nordeste
Valente/BA Gênero e Raça no Trabalho e na Cultura
1 Sudeste Alfenas/MG Desenvolvimento Sustentável
Santo Ângelo/RS Cultura e Turismo 2 Sul
Silveira Martins/RS Desenvolvimento e Turismo com foco na criação de
Parques Paleontológicos
Fonte: Balanço de Atividades, SEDES, 2004 & CESAR, 2005.
Os Grupos Temáticos de Micro e Pequenas Empresas, Informalidade e Autogestão e de
Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento, que tiveram o início de suas atividades no
ano anterior, também desenvolveram seus trabalhos no decorrer de 2004.
O grupo de Micro e Pequenas Empresas, Informalidade e Autogestão realizou três
reuniões em colaboração com a Secretaria de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério
de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Secretaria de Economia Solidária do
Ministério do Trabalho. Seus trabalhos foram concluídos em novembro de 2004. Foi enviado
relatório à reunião plenária do CDES, no início de 2005 (10/03/2005), para aprovação e posterior
encaminhamento à Presidência da República.
Três novos subgrupos desdobraram-se do Grupo Fundamentos Estratégicos para o
Desenvolvimento. Foram realizadas cinco reuniões ao longo de 2004. Incumbiram-se da
89
elaboração da anteproposta da Agenda Nacional de Desenvolvimento, sendo que os seus
trabalhos ainda estão em andamento e se desdobrarão durante todo o ano de 2005; está prevista
para esse ano a realização de uma Conferência Nacional de Desenvolvimento (César, 2005).
Também foi criado, em 23 de abril de 2004, mais um grupo de acompanhamento,
denominado Grupo de Acompanhamento das Políticas Sociais (GAPS), com o objetivo de
acompanhar a execução das políticas sociais do governo e elaborar sugestões para o seu
aprimoramento. Este grupo realizou seus trabalhos com informações fornecidas pelo IPEA ,
IBGE e demais órgãos competentes, debatendo suas proposições com os ministros e outras
autoridades governamentais. Durante o ano de 2004, foram realizadas duas reuniões. Na
primeira, o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, e a Subchefe
de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Miriam Belchior, apresentaram os objetivos
gerais da política e as medidas adotadas para a unificação dos programas sociais do governo. Na
segunda, ocorrida em 14 de outubro de 2004, os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Guido Mantega, e da Saúde, Humberto Costa, apresentaram, respectivamente, a proposta
orçamentária de 2005 e as prioridades da política de saúde em curso. Nessas oportunidades, os
conselheiros puderam debater as políticas e apresentar sugestões diretamente aos encarregados de
implementar essas políticas.
Outra matéria que recebeu a atenção dos membros do CDES foi a Reforma Universitária,
a qual também foi discutida em reunião do GAPS, ampliada pela presença de outros
Conselheiros, e que contou com a presença do ministro da Educação Tarso Genro e de outros
representantes desse ministério, os quais discutiram o seu anteprojeto de Lei.
90
3.4 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE
FUNCIONAMENTO DO CDES
Neste capítulo, procurou-se explicitar as razões, ou motivações, que levaram à criação do
CDES, considerando, primeiramente à necessidade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva
buscar legitimidade para suas ações, dando continuidade às reformas estruturais inscritas em sua
programação, antes mesmo de ele ser governo. Para isso, passou a promover o diálogo e o
desenvolvimento de uma cultura de negociação e participação, na tentativa de propiciar um
espaço em que diferentes atores convergissem para questões importantes, como a Reforma da
Previdência – aparentemente contrária ao ideário de várias forças e partidos políticos que
apoiaram a eleição do presidente.
Procurou-se estabelecer os limites da representação no Conselho, pela forma de escolha
de seus membros, sugerindo uma explicação para a prioridade dada ao setor empresarial, tendo
em vista a promoção e sustentação do próprio governo. Além disso, existia necessidade de
retomar o desenvolvimento econômico e social do país, dando preferência aos setores produtivos,
aqueles reconhecidamente capazes de impulsionar o crescimento econômico, gerando novos
postos de trabalho.
Neste sentido, ao sistematizar a realização do CDES, nestes dois primeiros anos de seu
funcionamento, notou-se ser surpreendente o conjunto das atividades desenvolvidas pelo órgão.
Embora ainda não existam estudos que avaliem objetivamente os resultados alcançados pelo
Conselho, pode-se ter uma idéia dos trabalhos desenvolvidos durante esse período, e perceber
algumas de suas principais contribuições.
91
Independentemente da real influência que o Conselho possa ter exercido sobre o
governo, não há dúvidas de que o Conselho tem sido um canal importante de legitimação das
ações governamentais. Nesse órgão, as proposições do poder Executivo são testadas, antes de
serem remetidas ao Congresso Nacional, para a apreciação dos parlamentares. Pode-se afirmar
que, da forma como foi concebido e ordenado pelo governo, o Conselho é uma contribuição
importante ao Estado, enquanto órgão assessor da Presidência da República. É um fórum de
debate que permite ao governo filtrar e aperfeiçoar seus projetos de Lei encaminhados para
votação no Congresso Nacional, diminuindo o seu custo político e o próprio desgaste em sua
relação com o Legislativo.
Por outro lado, por meio das cartas de concertação, pode-se verificar a importância
atribuída pelo governo às noções de “concertação social” e “diálogo social” com os diferentes
setores da sociedade. Estas são um primeiro ensaio na tentativa de se estabelecer acordos, ou
compromissos que permitam ao Brasil transitar com desenvoltura na construção de um novo
modelo de desenvolvimento. No capítulo que segue, analisa-se a opinião dos próprios
conselheiros a respeito do CDES.
92
4. A OPINIÃO DOS CONSELHEIROS SOBRE O CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Introdução
No capítulo anterior, foi possível examinar o conjunto de atividades desenvolvidas pelo
CDES nos seus dois anos de funcionamento. Chamou-se atenção para o fato de que não existe,
até o momento, nenhum balanço sistemático quer por parte do governo, quer por pesquisadores,
analistas ou mesmo jornalistas, do grau de importância das questões ali debatidas e
principalmente da relevância (ou influência) das discussões e propostas do CDES para as ações
do governo.
Dessa forma, analisar a participação, a opinião e a avaliação dos conselheiros sobre o
próprio CDES tem por objetivo preencher, ainda que parcialmente, esta lacuna e constitui um
aspecto essencial da pesquisa realizada. Assim serão abordadas questões relativas à natureza e
objetivos do Conselho: que influência exerce sobre temas ou áreas de atuação do governo e que
importância lhe é atribuída, enquanto instrumento para a construção e fortalecimento da
democracia no Brasil.
Para cumprir com esses objetivos, questionários com perguntas abertas e fechadas, com
questões objetivas simples e de múltipla escolha, foram encaminhados aos 180 membros do
CDES (titulares e suplentes), através de endereços eletrônicos e postais, disponibilizados pela
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social, do Governo Federal, com o
compromisso de manter em sigilo a identidade dos respondentes. Da remessa total dos
93
questionários, 46 foram respondidos, em torno de 25,5%, correspondendo a 1/4 dos
questionários enviados
34
.
No momento da coleta de dados, não se tinha conhecimento de quais eram os
conselheiros, titulares e suplentes, que participavam ativamente das atividades do CDES. Tinha-
se a informação de que haviam ocorrido algumas substituições durante o período de 2003 e 2004,
sem saber quais eram elas, nem quantas eram. Com a ausência dessas informações e com o
objetivo descrito acima – o de também ser essa uma análise da avaliação do CDES por parte de
seus membros – optou-se por enviar o questionário a todos os conselheiros constantes da listagem
fornecida pela SEDES naquele momento (nov./dez. de 2004).
Em função das justificativas apresentadas por ocasião do levantamento dos dados, é
possível se ter alguma idéia dos motivos que levaram determinados conselheiros a não participar
da pesquisa. Ocorreram vários pedidos de desculpas, principalmente por parte dos suplentes, que
“nunca participaram das atividades do CDES”, e de outros, que, muito recentemente, davam
início à sua participação no Conselho. Além disso, alguns se justificaram, alegando que só o
responderiam, caso fossem solicitados pelo governo, ou pelo presidente da República, já que se
consideraram “assessores do presidente da República”.
Se somarmos o número dos que não responderam o questionário porque nunca haviam
participado do Conselho (em geral suplentes) ao daqueles que recentemente passavam a integrar
o Conselho em substituição a membros que se retiraram e, portanto, também não participaram
das atividades, a estimativa é de que a população total baixa de 180 para aproximadamente 125-
130 membros. Pode-se, então, afirmar que a amostra deste trabalho abrange 1/3 do total dos
membros do CDES.
34
O Questionário encontra-se no Anexo 1.
94
É importante salientar que, dos conselheiros que responderam o questionário, 56,5% o
fizeram na condição de titulares e 43,5%, como suplentes. Destaca-se também que, do total dos
entrevistados, 89,1% iniciaram sua participação nas atividades do CDES nos primeiros seis
meses do seu funcionamento (Janeiro a Junho de 2003), sendo que apenas 10,9% declararam sua
participação no Conselho a partir de 2004. Portanto, a grande maioria dos entrevistados é
membro ativo do Conselho desde o início de suas atividades. Feitas essas considerações, pode-se
afirmar que se dispões de uma amostra significativa para os objetivos propostos.
4.1 CARACTERIZAÇÃO DA AMOSTRA
A análise dos resultados da pesquisa começa com uma breve caracterização da amostra,
considerando os dados que contemplam algumas variáveis como: a Unidade da Federação (UF)
onde residem, gênero, idade e instrução, além da ocupação e do posicionamento político
ideológico dos conselheiros pesquisados.
Geograficamente, os conselheiros da amostra estão distribuídos pelo Estado de São Paulo,
onde residem 43,4% dos entrevistados, seguido do Distrito Federal com 17,4%. Os Estados do
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul aparecem representados por 10,9% dos respondentes cada. O
Estado do Paraná conta com 4,3% dos pesquisados. Santa Catarina, Minas Gerais, Sergipe,
Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte, são representados por 2,2%, ou seja, (apenas um
entrevistado por Estado) como mostra a Tabela 3 abaixo.
95
Tabela 3
Distribuição dos Conselheiros por Unidades da Federação na amostra
Estados N.º %
SP
DF
R J
RS
PR
SC
MG
RN
RR
AM
PE
20
8
5
5
2
1
1
1
1
1
1
43,4
17,4
10,9
10,9
4,3
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
TOTAL 46 100,0
P. 26) Em qual Unidade da Federação o(a) Sr(a) reside?
N=46
A distribuição dos conselheiros por Unidade da Federação, na amostra, assemelha-se à
distribuição geral dos conselheiros apresentada por Lúcio Kowarick, em 2003, quando analisou a
composição inicial do CDES, tendo por base apenas os membros titulares do Conselho e com a
exceção dos representantes do governo. Assim, guardadas as devidas proporções, pode-se dizer
que a amostra reflete os dados apresentados por Kowarick (2003)
35
. As razões disso decorrem do
fato de que, mesmo ocorrendo algumas substituições dos membros entre 2003 e 2004, não houve
mudanças significativas na composição do Conselho nesse período, tempo em que vigorou o
primeiro mandato dos conselheiros
36
. A coleta de dados, através da aplicação de questionários,
teve início em 20 de novembro de 2004 e se estendeu por três meses, ou seja, até fevereiro de
2005. O primeiro mandato dos conselheiros findou em dezembro de 2004, mas sua recondução
ou substituição para um segundo mandato só veio a ocorrer em março de 2005.
35
Ver dados sobre a distribuição geral dos Conselheiros, na Tabela 2, do Capítulo anterior, p.62.
36
A quem foi facultada uma recondução, fato este que não ocorreu, enquanto os dados dessa pesquisa foram
coletados.
96
A amostra é composta por 38 homens e 8 mulheres. Pode-se dizer que as mulheres estão
sobre-representadas na amostra, pelo fato de que elas estão sub-representadas na composição
inicial dos seus membros titulares. A maioria dos integrantes da amostra está na faixa etária entre
50 anos ou mais (76%). Com exceção de uma pessoa, que tem o Ensino Médio, todos os demais
possuem Curso Superior, alguns, inclusive, com Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado),
abrangendo diferentes áreas do conhecimento. Dentre as áreas de nível superior, encontram-se
economistas, juristas, cientistas políticos, administradores, contabilistas, farmacêuticos,
engenheiros, médicos, jornalistas, filósofos, sociólogos, geógrafos e literatos, como mostra a
Tabela 4 abaixo.
Tabela 4
FormaçãoUniversitária dos membros do CDES na amostra
Formação Superior N.º %
Administração
Análise de Sistemas
Arquitetura e Urbanismo
Bioquímica
Ciências Contábeis
Ciências Sociais
Ciência Política
Direito
Economia
Engenharias∗
Farmácia
Filosofia
Geografia
Jornalismo
Medicina
Sem Informação
2
1
1
1
3
3
2
7
7
7
2
1
1
1
1
14
4,3
2,2
2,2
2,2
6,5
6,5
4,3
15,2
15,2
15,2
4,3
2,2
2,2
2,2
2,2
30,4
*Não especificadas
** A soma das porcentagens é superior a 100% porque em alguns casos os conselheiros pesquisados possuem mais
de uma titulação ou curso superior.
P. 24) Nível de Instrução
N=46
97
Quanto à ocupação, integram a amostra empresários (líderes empresariais das áreas de
serviço e comércio, industriais e dirigentes de instituições financeiras), sindicalistas (lideranças
sindicais da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB –, da Central Única dos
Trabalhadores – CUT –, da Força Sindical e Central Autônoma dos Trabalhadores – CAT –, além
de outros sindicatos importantes), professores universitários, pesquisadores e consultores,
profissionais liberais, líderes de organizações não-governamentais, de movimentos sociais e
setores sociais da igreja. Isso é o que mostra a Tabela 5, da distribuição das profissões e/ou
ocupações dos Conselheiros na amostra.
Tabela 5
Distribuição das profissões/ocupações dos Conselheiros na amostra.
Categorias Ocupacionais %
Empresários da área de serviços e comércio e de setores não especificados
Empresários da indústria
Empresários do setor financeiro
Empresários de pequeno e médio porte
Diretores Técnicos
Consultores
Pesquisadores
Professores Universitários
Profissionais Liberais
Dirigentes de ONGs
Líderes Sociais
Sindicalistas
10,9
13,0
8,7
2,2
4,3
4,3
8,7
17,4
4,3
4,3
4,3
17,4
P. 25) O(a) Sr(a) exerce alguma atividade ocupacional no momento? ( ) Sim. Qual ? ( ) Não
N=46
No que se refere ao posicionamento político partidário destes conselheiros, 58,7% dos
membros consultados disseram possuir afinidades com alguns dos atuais partidos políticos
existentes no Brasil, embora apenas 19,5% sejam filiados a algum partido. Os partidos políticos
que mais se destacam entre os conselheiros são o PT, o PSDB e o PMDB, como mostra a Tabela
6 a seguir.
98
Tabela 6
Afinidades Partidárias dos membros do CDES na amostra
Partidos Políticos N.º %
PT
PSDB
PMDB
PSB
PCB
PDT
PPS
PCdoB
PSOL
Sem afinidades partidárias
Não respondeu
13
6
5
2
1
1
1
1
1
14
5
28,2
13,0
10,9
4,3
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
30,4
10,9
Obs.: A soma das porcentagens é superior a 100% porque alguns conselheiros que indicaram afinidades com mais de
um partido político.
P. 29) Quanto ao seu posicionamento político partidário, o(a) Sr (a) diria que tem maior afinidade com algum dos
atuais partidos políticos existentes no Brasil? Qual ? (ou quais?)
N=46
Quanto à filiação partidária, dos 46 entrevistados, 37 (80,4%) afirmaram não ser filiados a
nenhum partido político; os demais se distribuíram conforme mostra a Tabela 7 a seguir.
Tabela 7
Filiação Partidária dos membros do CDES na amostra
Partidos Políticos N.º %
PT
PMDB
PDT
PCB
PSC
Total de filiados
Não filiados
TOTAL
4
2
1
1
1
9
37
46
8,7
4,3
2,2
2,2
2,2
19,5
80,4
100,0
P. 30)
O(a) Sr(a) é filiado a algum partido político?
N=46
Como se pode notar, 41,3% dos entrevistados afirmam não ter afinidade com nenhum dos
atuais partidos, e 80,4% não são filiados a nenhum partido. A partir destes dados, procurou-se
verificar também como estão distribuídas essas afinidades e filiações partidárias entre os
99
conselheiros, de acordo com a sua ocupação e/ou profissão, como se apresenta no Quadro 8
abaixo.
Quadro 8
Afinidades e Filiações Partidárias dos Conselheiros por Ocupação e/ou Profissão.
Conselheiros
Afinidades
Partidárias
Sem
Afinidades
Filiações
Partidárias
Sem
Filiação
Empresários
PT (4,3%)
PSDB (10,9%)
PT-PSDB (2,2%)
13%
4,3%*NR
PT (2,2%)
30,4%
2,2%*NR
Sindicalistas
PT (6,5%)
PMDB (8,7%)
2,2%*NR
PT (6,5%)
PMDB (4,3%)
PSC (2,2%)
4,3%
Consultores e
Intelectuais
PT (8,7%)
PSB (2,2%)
PCB (2,2%)
PT-PCdoB-PSB (2,2%)
PDT-PMDB-PPS (2,2%)
13%
4,3%*NR
PCB (2,2%)
PDT (2,2%)
30,4%
Líderes Sociais
PT (4,3%)
4,3%
_
8,7%
Profissionais
Liberais
PT (2,2%)
PSOL (2,2%)
_
_
4.3%
58,7%
41,3%
19,5%
80,4%
Total Global
100%
100%
*NR – Não Respondeu
N= 46
Percebe-se que, entre os empresários, que correspondem a 34,7% da amostra, metade
deles (17,4%) possui afinidades político-partidárias, enquanto a outra metade (17,4%), não tem
afinidade com partidos políticos ou, simplesmente, não respondeu a questão. Destaca-se que,
100
entre aqueles que admitem mais afinidade com algum, ou alguns, dos partidos políticos, 10,9%
afirmaram ter maior afinidade com o PSDB, e outros 6,5%, com o PT, sendo que apenas 2,2%
(apenas um) é filiado ao PT.
Entre sindicalistas, que representam 17,4% da amostra, destaca-se que somente 2,2%
(apenas um) declarou não ter afinidades político-partidárias. 8,7% disseram possuir maior
afinidade política com o PMDB, sendo 4,3% vinculados a esse partido. Entre 6,5% que
declararam maior afinidade com o PT, estes estão vinculados ao mesmo.
Para consultores e intelectuais (incluindo nesta categoria professores universitários,
pesquisadores, consultores e diretores técnicos), na mesma proporção que os empresários na
amostra (34,7%), 17,4% declararam ter afinidades partidárias, enquanto que 13% afirmaram não
possuir afinidades com partidos políticos, outros 4,3% não responderam a questão. Neste caso,
entre os partidos políticos que contam com uma maior familiaridade desses profissionais,
destaca-se o PT, seguido dos demais partidos considerados mais à esquerda do espectro político
ideológico, sendo que apenas 4,3% são filiados a algum partido.
No que se refere às lideranças sociais, que correspondem a 8,7% da amostra e que
integram os movimentos sociais, as ONGs e os setores sociais da igreja, 4,3% disseram ter
afinidades partidárias com o PT, enquanto que 2,2%, (apenas um dos entrevistados) declarou-se
suprapartidário.
Dentre os profissionais liberais, 4,3% da amostra, 2,2% tem maior afinidade com o PT,
enquanto outros 2,2% (apenas um) se diz mais identificado com o PSOL, embora ambos não
tenham vínculo partidário com qualquer uma dessas agremiações.
101
Assim, de acordo com a ocupação e/ou profissão dos conselheiros da amostra, pode-se
verificar que entre os empresários, ocorre uma maior identidade política partidária com o PSDB,
seguida pelo PT. Entre sindicalistas, destaca-se o PMDB e também o PT. Para consultores e
intelectuais o PT, seguido dos demais partidos mais à esquerda do espectro político ideológico.
Da mesma forma, para os líderes sociais e profissionais liberais, que se disseram mais
familiarizados com o PT e também com o PSOL.
Observa-se que entre os partidos políticos com os quais os conselheiros se sentem mais
familiarizados, não foram mencionadas aquelas agremiações convencionalmente classificadas por
pesquisadores e pela mídia brasileira como partidos políticos de direita, como o PP e o PFL. O
PMDB e o PSDB, na maioria das vezes, são vistos como partidos de centro e o PT e o PDT
considerados como partidos de esquerda, o que é também admitido pela maioria dos seus
dirigentes
37
. Com base nessa classificação e utilizando essa linguagem política reconhecida dos
termos que congregam o espectro político ideológico, perguntou-se aos conselheiros como eles se
definiriam politicamente (como mostra a Tabela 8 a seguir).
37
Neste sentido, ver RODRIGUES, Leôncio Martins. Partidos, ideologia e composição social: um estudo das
bancadas partidárias na Câmara dos Deputados. São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2002. Em que o
autor analisa a composição social das bancadas dos seis principais partidos na Câmara dos Deputados (PFL, PP,
PMDB, PSDB, PDT, PT), mostrando a correspondência entre a composição social de um partido e sua atuação no
Congresso.
102
Tabela 8
Posicionamento Político-Ideológico dos Conselheiros na amostra
.
Conselheiros
Posicionamento Político-Ideológico
N
%
Empresários Centro-Direita
Centro
Centro-Esquerda
NR*
1
7
6
2
2,2
15,2
13
4,3
Sindicalistas Centro
Centro-Esquerda
Esquerda
1
2
5
2,2
4,3
10,9
Consultores e Intelectuais Centro-Esquerda
Esquerda
6
10
13
21,7
Líderes Sociais Centro-Esquerda
Esquerda
1
3
2,2
6,5
Profissionais Liberais Esquerda 2 4,3
Total 46 100,0
* NR - Não respondeu
P. 31) Esquerda e Direita são termos muito utilizados na linguagem política. Em termos ideológicos como o(a) Sr(a)
se definiria politicamente?
Como se pode observar, ninguém declarou ser de direita e apenas um dos entrevistados
(empresário) declarou-se de centro-direita. A posição de centro aparece com maior freqüência
nessa categoria de profissionais, seguida de perto pela posição de centro-esquerda. A maioria dos
sindicalistas se considera de esquerda, o mesmo acontecendo com as demais categorias da
amostra.
103
Dessa maneira, dentro do espectro político-ideológico, 43,4% se situam no campo de
esquerda, 28,2% no de centro-esquerda e 19,5% no de centro, sendo que apenas um (2,2%) se
posicionou como de centro-direita, enquanto que 4,3% não responderam a questão, como mostra
a Figura I abaixo.
Figura 1
P. 31) Esquerda e Direita são termos muito utilizados na linguagem política. Em termos ideológicos como o(a) Sr(a)
se definiria politicamente? ( )Direita ( )Centro Direita ( )Centro ( )Centro Esquerda ( )Esquerda
NR = 4,3% - N= 46
4.2 A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS NO CDES
Antes da avaliação dos conselheiros sobre a estrutura e funcionamento do CDES,
analisam-se algumas questões relativas à participação dos membros no Conselho, com o objetivo
de identificar o grau de participação dos conselheiros que integram a amostra nas atividades
desenvolvidas pelo CDES, durante o período de 2003 e 2004. Procura-se, também, verificar qual
a familiaridade dos mesmos com os temas debatidos no Conselho, o grau de satisfação em
Posicionamento político-ideológico dos membros
do CDES na amostra
2,2%
19,5%
43,4%
28,2%
0
5
10
15
20
25
DireitaCentro
direita
CentroCentro
esquerda
Esquerda
Números absolutos
104
participar desse Fórum, além de examinar o sentido subjetivo de sua participação, mais
especificamente, que setores (ou organizações) acreditam representar dentro dele.
Inicialmente, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo governo para a escolha de seus
conselheiros, solicitou-se a estes que indicassem como ocorreu o processo de sua indicação como
membro do CDES. 39,1% disseram ter sido convidados pelo governo, outros 23,9% foram
indicados por membros titulares (neste caso, a maioria suplentes), sendo que 39,1% também
ressaltaram os cargos que exerciam, ou funções de destaque que ocupavam, como fatores
determinantes na hora da escolha. 17,4% declararam sua participação no Conselho por indicação
de organizações da sociedade civil, enquanto que 8,7% foram indicados por bancadas de
deputados e senadores de suas respectivas regiões. Apenas um (2,2%) considerou a sua afinidade
política ideológica com o projeto político do governo um fator relevante na hora da escolha,
enquanto que outro (2,2%) considerou seus conhecimentos adquiridos a razão de ter sido
escolhido.
Tabela 9
Indicação e Escolha dos membros do CDES em 2003.
N.º %
Convite realizado por integrantes do governo. 18
39,1
Indicação por algum membro titular do Conselho. 11
23,9
Cargo que exerce ou função de destaque que ocupa em organizações, sindicatos, associações e
instituições do país.
18
39,1
Por afinidade ideológica com o projeto político do governo.
1
2,2
Indicação de seu nome por organizações da sociedade civil.
8
17,4
Indicação por bancadas de deputados e senadores de suas respectivas regiões.
4
8,7
Por reconhecimento de suas competências em determinada área de conhecimento.
1
2,2
Obs.: A soma das porcentagens é superior a 100% porque os conselheiros puderam indicar mais de uma alternativa
na questão formulada.
P. 2) Como ocorreu o processo de sua indicação como membro do CDES?
N=46
105
Verificou-se que o processo de escolha dos conselheiros, na maioria dos casos, seguiu os
critérios estabelecidos pelo governo. Essa escolha resultou do convite realizado pelo governo e
dos cargos que exerciam no momento em que isso ocorreu, além da indicação por conselheiros
titulares (no caso dos suplentes) e da indicação de nomes por organizações da sociedade civil.
Foram também ressaltados outros aspectos, por parte dos conselheiros, como a afinidade com o
projeto político do governo e a indicação de nomes, por bancadas de deputados e senadores, o
que não deixa de evidenciar a natureza política do Conselho. Através do cruzamento das
variáveis “ocupação” e “forma de indicação”, observou-se que, entre aqueles que se disseram
indicados por organizações da sociedade civil, metade, ou seja, 8,7% são empresários.
Entre as entidades a que se vinculam os entrevistados, e que com maior freqüência
participam, estão, em primeiro lugar, aquelas relacionadas a suas atividades profissionais e
sindicais, seguidas das ONGs e dos Movimentos Sociais. São muito poucos aqueles que
participam ativamente ou que estão diretamente vinculados a atividades comunitárias, como
associações de bairro, de moradores, de atividades partidárias e religiosas, além de outras mais
específicas.
Na tentativa de investigar até que ponto os conselheiros poderiam ser vistos como canais
de comunicação entre o CDES e seus grupos de origem, perguntou-se: “O(a) Sr(a) costuma falar
com pessoas, grupos ou organizações que integra, sobre os temas debatidos no CDES?” É
significativo que 65,2% dos consultados disseram manter um diálogo permanente com as
mesmas, no sentido de se instrumentalizarem para os debates e discussões no Conselho, enquanto
que 31,4% fazem isso às vezes; apenas um dos entrevistados (2,2%) disse ainda não ter o hábito
de conversar sobre os temas que integram a agenda de conselheiro.
106
É importante salientar que a amostra com a qual se está trabalhando é constituída de
conselheiros com um alto índice de participação nas atividades do CDES. Como se vê pelos
dados da Figura 2, 95,7% participaram das reuniões do pleno, realizadas a cada dois meses em
Brasília. As reuniões que ocorreram com maior freqüência, e de acordo com as exigências do
trabalho, foram as dos Grupos Temáticos, que tiveram a participação de 89,1% dos pesquisados;
os Eventos Nacionais, como Encontros, Seminários, Colóquios, Conferências e Debates,
contaram também com a expressiva participação de 76,1% dos conselheiros; as Conferências
Regionais de Concertação, ocorridas em 2003, tiveram a participação de 34,7% destes; um dos
integrantes disse, ainda, ter participado de Atividades Internacionais relativas aos Conselhos
Econômicos e Sociais.
Figura 2
P. 3) De quais atividades do CDES o(a) Sr(a) já participou? - N=46
Participação dos Conselheiros nas Atividades do CDES
4,3%
95,7%
Reuniões do Pleno
Não Participou
89,1
%
10,9
%
Reuniões dos Grupos Temáticos
Não Participou
76,1
%
23,9
%
Eventos Nacionais Não Participo
u
34,7%
65,3%
Conferências de Concertação Regionais
Não Participou
2,2%
97,8%
Eventos Internacionais Não Participou
107
Quanto à participação destes conselheiros nos Grupos Temáticos, criados pelo CDES no
período de 2003 e 2004, destacaram-se os seguintes grupos: Fundamentos Estratégicos para o
Desenvolvimento (71,7%), Reforma da Previdência (58,7%), Reforma Tributária (45,6%),
Reforma Sindical e Trabalhista (36,9%) e o Plano Plurianual (34,7%). Há, também, uma relativa
participação dos conselheiros nos grupos formados para o acompanhamento de políticas sociais e
de conjuntura econômica, ambos com (26%) de participantes, seguindo com menores percentuais
Micro e Pequenas Empresas (15,2%) e o Programa Primeiro Emprego (10,9%).
Figura 3
Obs: GTRP - Grupo Temático da Reforma da Previdência, GTRT - Grupo Temático da Reforma Tributária, GTRST
- Grupo Temático da Reforma Sindical e Trabalhista, GTPPA - Grupo Temático do Plano Plurianual, GTFED -
Grupo Temático de Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento, GTPPE - Grupo Temático do Programa
Primeiro Emprego, GTMPE – Grupo Temático de Micro e Pequenas Empresas, GACE - Grupo de Acompanhamento
da Conjuntura Econômica, GAPS - Grupo de Acompanhamento das Políticas Sociais.
P.4) Dos Grupos temáticos formados pelo CDES no período de 2003 e 2004, de quais o(a) Sr(a) tem participado?
N=46
Participação dos Conselheiros nos Grupos Temáticos e
Grupos de Acompanhamento do CDES em 2003 e 2004
27
21
17
16
33
5
7
12 12
0
10
20
30
40
GTRP GTRT GTRST GTPPA GTFED GTPPE GTMPE GACE GAPS
Números absolutos
Participação
108
A média geral de participação dos conselheiros pesquisados situa-se entre 3 a 4 grupos
temáticos, o que pode ser considerado um índice elevado de participação, levando-se em
consideração os conselheiros e o número de comissões de trabalhos criadas ao longo deste
período (nove ao todo), e observados, também, os critérios estabelecidos para o seu
funcionamento
38
.
Evidencia-se que a maior participação dos conselheiros integrantes da amostra ocorreu
justamente naqueles grupos em que se encontram os pontos priorizados, ou questões mais
polêmicas para tratamento do governo. Prioridades foram estabelecidas pelo poder Executivo e
encaminhadas para a análise do Conselho, como as Reformas da Previdência, Tributária, Sindical
e Trabalhista, seguidas do Plano Plurianual (2004-2007), e dos Fundamentos Estratégicos para o
Desenvolvimento, Grupo Temático que teve a maior participação dos conselheiros. É importante
frisar que nem todos os temas abordados pelo CDES tiveram a constituição de um Grupo
Temático específico. Isso fez com que determinados grupos incorporassem, em sua discussão,
uma seqüência de temas correlatos e demandados pela Presidência, como, por exemplo, o Grupo
de Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento, que incluiu em seu debate o projeto das
Parcerias Públicas e Privadas, a política industrial, além de outras questões relativas ao
desenvolvimento, que foram amplamente debatidos pelo CDES, no decorrer da segunda metade
de 2003, e incorporados na agenda do Conselho a partir de 2004, através da construção da
Agenda Nacional de Desenvolvimento e do Projeto Brasil em Três Tempos.
O que não quer dizer que temas específicos, como Micro e Pequenas Empresas, geração
de emprego e renda, por exemplo, não estivessem sendo pautados no interior do CDES, não
38
Como vimos no capitulo anterior, cada Comissão de Trabalho, denominada Grupo Temático, pode ser composta
por: (I) um integrante da Administração Pública Federal, designado pelo secretário-executivo do CDES, que exercerá
a função de Coordenador; (II) um representante indicado por ministro de Estado da área pertinente ao tema objeto da
discussão que será seu relator; (III) dez conselheiros indicados pelo CDES; (IV) até nove cidadãos, convidados pelo
secretário-executivo do CDES, ouvido antes o Conselho.
109
fossem uma prioridade, ou que fugissem à preocupação dos conselheiros. Outros temas foram
abordados por grupos específicos de acompanhamento, como ocorreu com as políticas sociais e
com as questões relativas à política econômica.
Buscou-se também verificar qual o grau de familiaridade dos conselheiros com os temas
debatidos no Conselho. Conforme os resultados apresentados na Figura 4 abaixo, destaca-se em
primeiro lugar o Grupo Temático sobre os Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento
(60,9%), seguidos da Reforma da Previdência (41,3%) e das Políticas Sociais (41,3%), como
aqueles temas com os quais os Conselheiros consideraram-se mais familiarizados.
Figura 4
Obs: RP - Reforma da Previdência, RT - Reforma Tributária, RST - Reforma Sindical e Trabalhista, PPA - Plano
Plurianual, FED - Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento, PPE - Programa Primeiro Emprego, PPP -
Parceria Público Privada MPE - Micro e Pequenas Empresas, PE - Política Econômica, PS - Políticas Sociais, PI -
Política Industrial, AND - Agenda Nacional de Desenvolvimento.
P.5) Diante dos temas que fizeram parte da agenda do CDES, assinale aqueles com os quais o(a) Sr(a) se sente mais
familiarizado(a): (Indicar até Três).
N=46
Familiaridade dos Conselheiros com os Temas que integraram
a Agenda do CDES em 2003 e 2004
19
15
14
9
28
3
7
10
14
19
12
15
0
5
10
15
20
25
30
RP RT RST PPA FED PPE PPP MPE PE PS PI AND
Números absolutos
Familiaridade
110
Procurou-se verificar, ainda, qual a relação entre a participação dos conselheiros nos
grupos temáticos e a familiaridade dos mesmos com os temas. Através disso, seria possível
identificar se a familiaridade dos conselheiros com os temas estaria, ou não, sendo um dos
critérios usados para a seleção, ou a participação dos membros do Conselho em determinados
grupos. O que se pode constatar é que, na maioria dos grupos, considerando os que deles
participam, mais da metade se considera familiarizado com os temas, podendo-se afirmar que a
participação nos grupos temáticos está, em grande parte, relacionada com o grau de familiaridade
admitido pelos conselheiros com os temas em discussão.
Figura 5
Obs: Participação GTRP X Familiaridade RP – Participação GTRT X Familiaridade RT- Participação GTRST X
Familiaridade RST - Participação GTPPA X Familiaridade PPA - Participação GTFED X Familiaridade FED -
Participação GTPPE X Familiaridade PPE - Participação GTMPE X Familiaridade MPE – Participação GACE X
Familiaridade PE - Participação GAPS X Familiaridade PS.
Relação entre Participação por Grupo Temático
e Familiaridade dos Conselheiros, com alguns dos principais
Temas discutidos no CDES em 2003 e 2004
27
21
17
16
33
5
7
12 12
17
13
10
8
21
1
5
3
7
0
5
10
15
20
25
30
35
GTRP GTRT GTRST GTPPA GTFED GTPPE GTMPE GACE GAPS
Números absolutos
Participação Familiaridade
111
Ainda com relação à participação no Conselho, procurou-se identificar qual o grau de
satisfação pessoal desses conselheiros em tomar parte do CDES, e as razões de sua satisfação ou
insatisfação. Constatou-se que 13% consideraram-se muito satisfeitos, 50% satisfeitos, 26%
pouco satisfeitos e 8,7% nada satisfeitos, como mostra a Figura 6.
Figura 6
P. 09) No que diz respeito à sua participação no CDES, o(a) Sr(a) se considera muito, pouco, ou nada satisfeito(a)
com sua atuação? Por quê?
Entre satisfeitos e insatisfeitos, estão tanto empresários como sindicalistas, professores
universitários, lideres sociais e profissionais liberais, sem que se tenha a predominância de uma
ou de outra categoria específica.
Manifestadas as razões, entre aqueles que estão insatisfeitos com sua participação no
CDES, mencionou-se “a falta de tempo para atender as convocações” e o “pouco tempo dedicado
para as questões do Conselho”, como alguns dos motivos que levaram a essa insatisfação pessoal.
Grau de Satisfação dos Conselheiros
em participar do CDES
Muito satisfeito
13%
Satisfeito
50%
Pouco satisfeito
26%
Nada satisfeito
8,7%
Muito satisfeito Satisfeito Pouco satisfeito Nada satisfeito
112
“Como suplente a participação é eventual”, afirmou um sindicalista, o que não permite participar
de forma contínua das atividades do Conselho, pois eles só são convocados pela ausência de seus
titulares. “O governo fala muito e ouve pouco o CDES”, disse um professor universitário. “O
CDES não tem peso sobre as decisões do governo”, argumentou um dos líderes sociais. “Com
exceção do Projeto Brasil 3 Tempos e, um pouco menos, com a nova política industrial, outras
questões chegam no Conselho num nível de detalhamento em que este tem pouco espaço para
influir”, afirmou outro professor universitário. “Me parece pouco efetivo. As intenções são boas,
mas não se materializam. Nas reuniões do Pleno, o evento é mais social”, disse um empresário da
indústria. “Creio que deveríamos ter tido mais tempo para realmente explorar a negociação de
pactos sociais aproveitando a presença de relevantes atores econômicos, sociais e políticos”,
concluiu um dos dirigentes de ONGs.
Entre aqueles que se mostraram mais satisfeitos com sua participação no CDES, afirma-se
que “a participação está abaixo daquela que entendemos que poderíamos fazer, mas satisfatória
dentro do padrão que está sendo requerido” – um empresário da indústria. “O CDES tem
ampliado a relação entre os agentes sociais como um canal de comunicação direta da sociedade
com o poder executivo”, afirmou um dos sindicalistas. “Ter a oportunidade de expressar
considerações e opiniões sobre temas que julgo de grande relevância para o país” foi a
justificativa apresentada por uma conselheira, professora universitária, ao manifestar sua
satisfação em participar do Conselho. “Por ter podido, até agora, participar ativamente dos
debates, respeitados os limites de tempo que o tamanho do órgão impõe”, disse um profissional
liberal. “Frente à possibilidade de contribuir com o processo de concertação nacional”,
argumentou um pesquisador. “Apesar das dificuldades e limitações, penso que a longo prazo o
Conselho se colocará como uma grande conquista para a democracia no Brasil, espero que um
próximo governo aperfeiçoe esse importante fórum”, acrescentou outro sindicalista.
113
Sobre a capacidade que o CDES tem de influir sobre as decisões do governo, ao mesmo
tempo que afirmou a satisfação em participar do CDES, outro conselheiro, um dos professores
universitários, fez questão de esclarecer que “sendo um conselho assessor do Presidente, sua
influência sobre as decisões está subordinada a lógica decisória do poder executivo, não é um
órgão deliberativo mas assessor”, explicitou.
Procurou-se também identificar, do ponto de vista subjetivo de sua participação, o que os
Conselheiros acreditam representar no Conselho. Diferentemente da pesquisa apresentada por
Lucio Kowarick (2003) à respeito dos tipos de representação por esfera de atuação dos membros
do CDES, em que o pesquisador classifica esta representação, em particular, restrita e ampla,
perguntamos por meio de uma questão aberta: “Considerando a sua atuação como membro do
CDES, que organizações, ou setores, o(a) Sr(a) acredita representar mais especificamente?”
Percebe-se que a representação no Conselho está diretamente vinculada ao campo de
ação, ou esfera de atuação, de cada conselheiro, embora alguns tendam a ser mais corporativos
que outros. Existem aqueles que estendem sua representação para outros setores que estão
notadamente marginalizados dentro da representação no Conselho ou, comparativamente, em
desequilíbrio com setores majoritários. Obviamente, é complicado falar em termos de
representação de interesses específicos, ou corporativos, da sobre-representação de determinados
setores, quando o que se quer é a construção da “vontade geral”. No entanto, não é possível
negligenciar o fato de que diferentes interesses congregam o mesmo espaço e assim se
manifestam. A própria idéia de concertação envolve um certo consenso mínimo, apesar da
manutenção das diferenças de interesse.
114
Tabela 10
Setores e Organizações que os Conselheiros acreditam representar no CDES
Setores/ Organizações %
Setor Acadêmico
Sindicatos
Trabalhadores
Setor Industrial
Setor Empresarial
Setores Sociais / Marginalizados e Excluídos
Setor Financeiro
Setor Agrário
Meio Ambiente
Micro e Pequenas Empresas
Organizações não governamentais
Ordem dos Advogados do Brasil
Políticas Públicas para a educação
Cooperativismo
Não representa nenhuma organização ou setor específico
Todos os setores ou o interesse geral
Não respondeu
15,2
15,2
15,2
13,0
13,0
8,7
6,5
6,5
6,5
4,3
4,3
4,3
2,2
2,2
6,5
4,3
2,2
*
A soma das porcentagens é superior a 100%, devido alguns conselheiros, representarem mais de um setor.
N=46
Quando se examina a relação entre as categorias ocupacionais dos conselheiros e os
setores, ou organizações que acreditam representar (Quadro 9), observa-se que empresários e
sindicalistas tendem a ser mais corporativos, em sua representação, que as demais personalidades
da sociedade civil. Em sua maioria, empresários afirmam representar os interesses econômicos do
setor financeiro, indústria, comércio e serviços (de pequeno, médio e grande porte); sindicalistas,
em sua maioria, se dizem representantes das centrais sindicais, sindicatos e trabalhadores.
Consultores e intelectuais, incluindo nesta categoria professores universitários,
pesquisadores e gestores técnicos admitem uma representação mais diversificada e abrangente.
Os professores universitários representam, mais especificamente, o setor acadêmico e estendem
sua representação a questões do meio ambiente, aos setores sociais, marginalizados e excluídos,
às micro e pequenas empresas e aos trabalhadores; enquanto consultores, pesquisadores e
115
diretores técnicos estão mais diretamente relacionados ao setor agrário, cooperativo, meio
ambiente e sindicatos.
Líderes sociais se dizem representantes de setores sociais das igrejas, movimentos sociais
e ONGs, que lutam por políticas de inclusão na sociedade. Os profissionais liberais, por sua vez
juristas, se dizem representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, em âmbito nacional e
regional.
Em alguns casos, conselheiros não se sentem representantes, por participarem do CDES,
através da indicação realizada por algum membro titular (caso dos suplentes), ou por nomeação
direta do Presidente da República (titulares), pois argumentam não estar ali para representar um
determinado setor ou organização. Mas nem por isso deixam de levar para o debate, no Conselho,
questões relativas à sua área de atuação, afirmou um dos professores universitários.
116
Quadro 9
Relação entre categorias ocupacionais e setores, ou organizações,
que os Conselheiros acreditam representar no CDES
Ocupação
Empresários Sindicalistas Consultores e
Intelectuais
Lideranças
Sociais
Profissionais
Liberais
Setores e/ou
organizações que
representam
N.º % N.º % N.º % N.º % N.º %
Setor Financeiro 3 6,5
Setor Industrial 6 13,0
Setor Empresarial 6 13,0
Micro e Pequenas
Empresas
1 2,2 1 2,2
Setor Acadêmico 7 15,2
Políticas Públicas
para Educação
1 2,2
Sindicatos 6 13,0 1 2,2
Trabalhadores 4 8,7 3 6,5
Setor Agrário 2 4,3 1 2,2
Cooperativismo 1 2,2
Setores Sociais/
Marginalizados
3 6,5 1 2,2
Meio Ambiente 3 6,5
ONGs 2 4,3
Ordem dos Advogados
do Brasil -OAB
2 4,3
O interesse geral 3 2 4,3
Não respondeu 1 2,2
N 16 34,7 8 17,4 16 34,7 4 8,7 2 4,3
Obs.: A soma das porcentagens é superior a 100%, devido ao fato de alguns conselheiros exercerem mais de uma
atividade ocupacional e representarem mais de um setor.
N=46
117
4.3 A AVALIAÇÃO DO CDES PELOS CONSELHEIROS
Para a avaliação do CDES pelos conselheiros, utilizaram-se, basicamente, dois
procedimentos. Em primeiro lugar procurou-se investigar, de forma direta, a opinião dos
membros sobre algumas dimensões relativas à natureza, estrutura, organização e funcionamento
do Conselho. Posteriormente, indagou-se sobre sugestões de alterações no CDES, com o objetivo
de, através destas, de forma indireta, aquilatar o que poderia estar sendo visto como obstáculo
para um melhor desempenho do Conselho.
Quanto à natureza do CDES, e tendo como exemplo outras experiências desse mesmo
tipo de instituições em outros países, perguntou-se aos conselheiros se o Conselho brasileiro
deveria permanecer como órgão consultivo exclusivo do poder Executivo, se deveria ser proposta
a criação de um conselho consultivo como órgão de apoio do Executivo e Legislativo, ou ainda se
haveria outra proposta. 78,3% consideraram que o Conselho deve permanecer como está, ou seja,
permanecer como órgão consultivo exclusivo do Poder Executivo; outros 17,4% disseram que
deveria ser proposta a criação de um conselho consultivo como órgão de apoio ao Executivo e ao
Legislativo; e um entrevistado (2,2%) argumentou, ainda, que seria interessante ampliar este
debate para questões que envolvessem, também, o Poder Judiciário.
Segundo a avaliação dos conselheiros, 69,6% (portanto a grande maioria) consideram que,
durante seus dois primeiros anos de existência, o Conselho cumpriu parcialmente com o papel e
os objetivos para os quais se propôs. Outros 17,4% disseram que ele não cumpriu com o papel e
os objetivos propostos, enquanto que 10,9% dos entrevistados consideraram que o CDES
cumpriu plenamente com o papel e os objetivos determinados.
118
Diante dos objetivos fundacionais e da missão atribuída ao CDES, foi solicitado aos
conselheiros que indicassem o que consideravam mais importante. A promoção do diálogo social
entre diferentes setores da sociedade civil e o governo foi apontada por 56,5% dos conselheiros
como um dos objetivos mais importantes. (A promoção do diálogo social aparece em primeiro
lugar para 26% dos conselheiros pesquisados, em segundo lugar para 23,9% e em terceiro para
6,5% dos conselheiros). O aprofundamento da democracia e da participação social foi apontado
por 47,7% dos entrevistados como o segundo mais importante objetivo a ser realizado pelo CDES
(sendo indicado em primeiro lugar por 21,7% dos conselheiros, em segundo e terceiro lugar,
respectivamente, por 13% dos membros consultados). A construção de uma nova agenda de
desenvolvimento para o país foi apontada, na seqüência, por 45,6% dos entrevistados. (A
construção de uma nova agenda de desenvolvimento para o país é apresentada, em primeiro lugar
por 2,2%, em segundo por 17,4% e em terceiro por 26% dos pesquisados). São apontados, a
seguir, o assessoramento do presidente da República em matérias econômicas e sociais (34,7%) e
a possibilidade de melhor encaminhar as reformas que o país precisa (21,7% dos pesquisados). A
concertação social; o estabelecimento de um novo contrato social, e a garantia de maior
governabilidade para o país também são objetivos fundadores relevantes apontados pelos
conselheiros, mas que aparecem em menor escala, como mostra a Tabela 11 a seguir.
119
Tabela 11
Importância atribuída pelos Conselheiros aos objetivos fundacionais e missão do CDES
Objetivos/Missão 1
ª
2
ª
3
ª
Total
A promoção do diálogo social entre os setores da sociedade civil e o governo
O aprofundamento da democracia e da participação social
A construção de uma nova agenda de desenvolvimento para o país
O assessoramento do Presidente da República em matérias econômicas e sociais
A possibilidade de melhor encaminhar as reformas que o país precisa
A concertação social
O estabelecimento de um novo contrato social
A garantia de governabilidade para o país
26,0
21,7
2,2
17,3
2,2
2,2
4,3
4,3
23,9
13,0
17,3
10,9
4,3
8,7
6,5
2,2
6,5
13,0
26,0
6,5
15,2
8,7
6,5
-
56,5
47,7
45,6
34,7
21,7
19,5
17,4
6,5
P. 19) Na sua opinião, diante dos objetivos fundacionais e da missão atribuída ao CDES, o que o(a) Sr(a) considera
mais importante? (Indique até três alternativas por ordem de importância – 1
ª
, 2
ª
, 3
ª
)
39
.
N=46
É importante salientar que os dados apresentados no quadro acima se referem somente às
respostas ordenadas, sendo que 13% dos conselheiros não responderam a questão conforme
solicitado. Entretanto, se somarmos aos percentuais totais das respostas ordenadas as indicações
feitas de forma não ordenada, percebe-se uma pequena alteração no quadro de valores, então “o
estabelecimento de um novo contrato social” assume a quinta posição no quadro geral das
indicações feitas pelos conselheiros.
Como foi possível observar na Tabela 12, também foi solicitado aos conselheiros que
indicassem, por ordem de importância, o que consideram mais importante para que se garanta o
bom funcionamento e a eficiência do CDES. No topo da lista, existir vontade política por parte
do governo e a concentração de suas atividades em um número mais restrito de temas,
permitindo maior objetividade aos trabalhos do CDES foram apontadas por 39,1% dos
conselheiros como as questões mais importantes. (Existir vontade política por parte do governo
foi classificada em primeiro e segundo lugar, por 17,4% dos conselheiros, e em terceiro lugar por
39
Verifica-se que, neste caso, não ocorreu nenhuma indicação de alternativa na categoria “outras”, além das que
foram apresentadas na Tabela 11.
120
4,3% dos membros pesquisados). A concentração de suas atividades em um número mais restrito
de temas, permitindo maior objetividade aos trabalhos do CDES, foi a primeira opção para 4,3%,
apresentada em segundo e terceiro lugar por 17,4% dos entrevistados, respectivamente). Na
seqüência, ter acesso às informações disponíveis e de qualidade e manter sua independência em
relação ao governo aparecem com 30,4% das respostas. Outros pontos também foram
levantados, como o Conselho estar composto por pessoas altamente especializadas, ter maior
participação dos conselheiros na organização da pauta das reuniões. Ocorreram, ainda, outras
indicações, como: dar efetivo encaminhamento às sugestões do Conselho, permitir o
acompanhamento das propostas em outras instâncias, implementar dinâmicas de consultas
prévias aos segmentos nele representados, ter maior pluralidade e representatividade do campo
científico e da sociedade civil, dispor de formas para verificar onde e como se está influenciando
as decisões do governo.
Tabela 12
Importância atribuída pelos Conselheiros para o bom funcionamento e eficiência do CDES
Importância 1
a
2
a
3
a
Total
Existir vontade política por parte do governo
Concentrar suas atividades em um número mais restrito de temas
Ter acesso às informações necessárias e de qualidade
Manter sua independência em relação ao governo
Mais tempo para a participação dos conselheiros nas reuniões
Estar composto por pessoas altamente especializadas
Aumentar participação dos membros na organização da pauta das reuniões
Estar composto por pessoas representativas dos diversos setores
Perceber com clareza onde e como se está influenciando as decisões do governo
Criar Comissões Temáticas permanentes
Dar efetivo encaminhamento às sugestões do Conselho
Permitir o acompanhamento das propostas em outras instâncias
Implementar dinâmicas de consultas prévias aos segmentos nele representados
Agir como um Conselho da Presidência da República
17,4
4,3
10,9
19,5
8,7
2,2
-
2,2
2,2
-
-
-
-
-
17,4
17,4
13,0
4,3
4,3
-
6,5
-
-
2,2
-
-
-
-
4,3
17,4
8,7
6,5
8,7
6,5
-
-
-
-
2,2
2,2
2,2
2,2
39,1
39,1
30,4
30,4
26,0
8,7
6,5
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
P. 11) O que o(a) Sr(a) considera mais importante para garantir o bom funcionamento e a eficiência do CDES?
(Indique até três alternativas por ordem de importância – 1
ª
, 2
ª
, 3
ª
).
N=46
121
Mais uma vez, cabe ressaltar que, também nesse caso, os dados se referem somente às
respostas ordenadas, sendo que um número expressivo (30,4%) não respondeu a questão
conforme solicitado. Neste caso, se forem somadas as respostas ordenadas às indicações
realizadas sem ordenamento, observa-se que ocorre uma pequena variação no quadro de valores
atribuídos pelos conselheiros, e “ter acesso às informações necessárias e de qualidade” passa da
terceira para a segunda posição.
Para examinar a percepção dos conselheiros sobre o grau de influência que o CDES
exerce sobre temas ou áreas de atuação do governo, foram formuladas duas questões. Na
primeira, de caráter mais geral, indagou-se: “Sobre as questões trazidas pelo governo para debate
no CDES o(a) Sr(a) considera que, de uma forma geral, a influência do Conselho foi pequena,
média, grande, ou não teve nenhuma influência?” 10,9% dos pesquisados consideraram que o
Conselho não teve nenhuma influência sobre os temas. Para outros 37%, a influência foi
considerada pequena, e para a maioria, 45,7%, média. Apenas 2,2% (um entrevistado) considerou
grande a influência do CDES sobre os temas ou áreas de atuação do governo.
122
Figura 7
P. 07) Sobre as questões trazidas pelo governo para debate no CDES o(a) Sr(a) considera que a influência do
Conselho foi pequena, média, grande, ou não teve nenhuma influência?
Na segunda questão, os entrevistados foram submetidos a uma pergunta aberta: poderiam
eles indicar duas questões ou áreas de atuação do governo sobre as quais consideram que o CDES
teve influência significativa? Neste caso, 19,5% dos membros simplesmente não responderam a
questão, outros 8,7% disseram não haver nenhuma influência significativa, enquanto 6,5%
afirmam não ser possível percebê-la claramente, considerando-a como um processo difuso; os
demais indicaram as áreas em que o CDES teve maior influência.
Segundo a percepção de 65,2% dos conselheiros que responderam essa questão específica,
entre os temas ou áreas de atuação do governo sobre as quais o CDES teve influência
significativa, foram citadas, em primeiro lugar, a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária e
a Política Econômica, respectivamente apontadas por 30,4%, 21,7%, 17,4% dos conselheiros
Percepção dos Conselheiros sobre o grau de influência do
CDES nas áreas de atuação do governo em 2003 e 2004
Grande Influência
2,2%
Não teve
Influência
10,9%
Média Influência
45,7%
Pequena
Influência
37%
Pequena Influência
Média Influência
Grande Influência
Não teve Influência
123
pesquisados. A ampliação da gestão democrática, através do diálogo entre instituições, sociedade
e governo é outro ponto, destacado por 10,9% dos conselheiros. Os Fundamentos Estratégicos
para o Desenvolvimento também foram mencionados por 10,9% dos entrevistados, e a Parceria
Público Privada por 8,7% deles. O Plano Plurianual (6,5%), a Política Industrial (4,3%), as Micro
e Pequenas Empresas (4,3%) e a Regulamentação dos Transgênicos (2,2%) são outros temas
apresentados, mas que aparecem com menores índices (como se vê na Tabela 13 a seguir).
Tabela 13
Percepção dos Conselheiros sobre o grau de influência do CDES
nas questões, ou áreas de atuação do governo, em 2003 e 2004
Questões (ou áreas de atuação do governo) %
Reforma da Previdência
Reforma Tributária
Política Econômica
A ampliação da gestão democrática através do diálogo entre instituições, sociedade e governo
Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento
Parceria Público e Privada
Plano Plurianual
Política Industrial
Micro e Pequenas Empresas
Regulamentação dos Transgênicos
Não teve influência significativa
Não sabe
Não respondeu
30,4
21,7
17,4
10,9
10,9
8,7
6,5
4,3
4,3
2,2
8,7
6,5
19,5
Obs: A soma das porcentagens é superior a 100% pois foi solicitado aos conselheiros que indicassem até duas, ou
mais, questões que considerassem de significativa influência do CDES.
P. 6) O(a) Sr(a) poderia indicar duas questões (ou áreas de atuação do governo) sobre as quais considere que o CDES
teve influência significativa?
N=46
A dificuldade apresentada pelos conselheiros em fazer uma avaliação da influência do
CDES (8,7% acreditam que o órgão não teve nenhuma influência significativa e 26% não
souberam, ou não responderam a questão) pode ser, em parte, explicada pelo fato de o Conselho
não constituir a única instância de participação e debate dos temas trazidos à discussão pelo
124
governo. É o caso da Reforma da Previdência, do Plano Plurianual e, mais recentemente, da
Reforma Universitária – todos eles intensamente debatidos em outros fóruns. Por não se tratar de
instância deliberativa, mas sim consultiva, torna-se difícil aferir sobre o seu grau de influência
nas decisões finais do governo. Neste sentido, pode-se dizer que se torna limitada a capacidade
do CDES como instância de “concertação”, ainda que esse termo tenha sido reiteradamente
utilizado.
Buscou-se, também, avaliar a percepção que os conselheiros tem acerca da imagem do
CDES perante a sociedade brasileira. Para isso, perguntou-se aos entrevistados: “Na sua opinião,
qual é a imagem que as pessoas com as quais convive têm do CDES?” 60,8% dos entrevistados
acreditam que a maioria das pessoas sabe de sua existência, mas poucas são aquelas que lhe
atribuem importância expressiva. Outros 21,7% consideram que a maioria das pessoas sabe de
sua existência e lhe atribui grande importância; enquanto que, 15,2% disseram que a maioria das
pessoas não tem conhecimento de sua existência.
Independentemente, porém, do seu reconhecimento público e da influência exercida pelo
Conselho sobre os temas debatidos no seu interior e, posteriormente, deliberados pelos órgãos
competentes do governo, procurou-se identificar, do ponto de vista dos conselheiros, qual o grau
de importância atribuído ao Conselho enquanto instância propulsora da democracia brasileira.
Foi solicitada aos conselheiros uma avaliação sobre o grau de importância que atribuem
ao CDES, enquanto instrumento para a construção e o fortalecimento da democracia no Brasil.
Em uma escala de 0 à 10, a média geral atingida pelos pontos foi de 8,0. Ocorreram casos, em
que conselheiros não têm uma opinião formada sobre o assunto, e outros que revelaram ainda não
ter pensado sobre o assunto, como mostra a Figura 8 a seguir.
125
Figura 8
P.21) Numa escala de 0 a 10, qual o grau de importância que o(a) Sr(a) atribui a este tipo de instituição para a
consolidação da democracia no país? ( ) Ainda não tem uma opinião formada sobre o assunto.
NS - Não Sabe NR - Não respondeu
N=46
A título de exemplo, são citadas a seguir três das observações realizadas pelos
conselheiros, de maneira espontânea, ao final do questionário. Pode-se daí inferir a consciência
dos membros sobre o espaço que integram e a importância que atribuem ao Conselho, dos seus
limites e possibilidades..
De acordo com lideranças empresariais:
Percebe-se um clima de interação crescente entre os conselheiros e o governo, em que o
ambiente de confiança recíproca deve ser mantido, bem como a motivação da
participação. Entende-se que o CDES é um fórum muito interessante para o
aprimoramento nacional, porém cabem melhorias metodológicas que promovam uma
maior interação. A interação já é positiva, entre os membros do Conselho e dirigentes
governamentais, o que proporciona melhorias no entendimento dos problemas nacionais,
minorando conflitos de interesses e propiciando um ambiente de governabilidade e
redução de tensões (Empresário).
Importância atribuída ao CDES,
enquanto instância para o aprimoramento da
democracia no Brasil
0
2
4
6
8
10
12
012345678910NSNR
Números absolutos
126
O CDES não se constitui em uma invenção do ministro Tarso Genro, mas sim da
aplicação, no Brasil, de um modelo de sucesso em países de primeiro mundo. Pela sua
representatividade, um CDES será constituído por cidadãos brasileiros que sabem dizer
não às pretensões injustas do corporativismo. Por se tratar de uma “ferramenta nova” a
consolidação do CDES como instrumento de mudanças estruturais requer tempo e
paciência. Por outro lado, sendo o CDES um órgão de assessoramento do Presidente da
República, seu perfil deve ser extremamente discreto, o que não deve ser confundido
como um grupo de pessoas que pela sua descrição sejam julgadas inoperantes
(Empresário).
Segundo parecer de um sindicalista:
Creio que o CDES é uma iniciativa válida para sinalizar a importância da interlocução
institucional. No entanto, o governo não tem aproveitado as contribuições, especialmente
as que questionam a política econômica. Também penso que o ex-ministro Tarso Genro,
que o concebeu, (referindo-se a sua condição de Primeiro Secretário Executivo do
CDES) tinha uma perspectiva estratégica que precisa ser recuperada pelos seus atuais
gestores. Por último, creio que relativizar o papel do CDES não lhe diminui a
importância e não cria falsas expectativas quanto ao seu real alcance (Sindicalista).
4.4 SUGESTÕES APRESENTADAS
Complementando a avaliação dos Conselheiros, incluiu-se uma série de questionamentos
em que os entrevistados tiveram a oportunidade de propor sugestões sobre a estrutura,
organização e funcionamento da instituição. Foram formuladas questões referentes à composição,
ao processo de escolha, nomeação e qualidades que devem possuir os conselheiros. Além de
verificar a opinião dos mesmos quanto à criação de câmaras setoriais de negociação no seu
interior, e dos temas que devem permanecer, ou serem incluídos, na agenda do Conselho para os
próximos anos.
127
Quando questionados sobre se a composição do CDES deveria ou não ser alterada para os
próximos dois anos, 52,2% disseram que sim, embora 23,9% destes afirmem não ter ainda uma
opinião formada sobre o assunto, enquanto que para outros 45,6% a composição não deveria ser
mudada, sendo que apenas um (2,2%) não respondeu a questão.
Figura 9
P. 12) Na sua opinião a composição do CDES deveria ou não ser alterada para os próximos dois anos?
Procurando investigar também as razões entre conselheiros que disseram que sim, que a
composição do Conselho deveria mudar e que têm uma opinião formada sobre o assunto,
exemplifica-se a seguir algumas manifestações expressas por diferentes categorias ocupacionais
representadas no Conselho. Dentre as sugestões de mudança, afirma-se que “a composição
deveria incluir mais representantes dos setores industrial, comercial e de serviços, e mais
Opinião dos Conselheiros
sobre mudanças na Composição do CDES
45,6%
28,2%
23,9%
2,2%
Sim, deveria, mas não tem uma opinião formada sobre o assunto.
Sim, deveria, e tem uma opinião formada sobre o assunto.
Não, não deveria.
Não respondeu
128
representantes de trabalhadores” (Empresário). “Maior equilíbrio entre trabalhadores e
empresários”, preconiza um sindicalista. “Maior peso às organizações de trabalhadores”, enfatiza
outro sindicalista. “Além de equilibrar mais as forças políticas, trazer para o CDES os novos
atores sociais”, argumenta um dirigente de ONG. “Ser mais representativo da sociedade
brasileira. São muitos empresários”, diz um dos líderes dos movimentos sociais. “Dar mais
representatividade regional”, propõe um professor universitário. “Ampliar a participação de
representantes de ONGs e setores populares e examinar a possibilidade de escolha de
representantes do Nordeste e do Centro – Oeste, a exemplo da Amazônia, que deve ser mantida”,
considera outro professor. “É importante o rodízio pelo menos parcial, de forma a permitir ao
longo do tempo uma renovação total dos membros, dando oportunidade de acesso a outras
visões”, sugere, ainda, outro empresário.
Entre os conselheiros que acham que não, que a composição do conselho não deveria
mudar, estão também empresários, sindicalistas, consultores e intelectuais, líderes sociais e
profissionais liberais. Entre empresários, 19,5% consideram que a composição do Conselho não
deveria ser alterada, pois “o CDES é composto por representantes que conceitualmente são a
expressão de todos os segmentos da sociedade”, ou seja, a composição existente no momento da
pesquisa é representativa. Afirma-se que “o Conselho realizou um trabalho importante nestes dois
anos” e que “foi superada uma fase inicial de ambientação e de mudança dos ministros
responsáveis” (referindo-se à substituição de Tarso Genro por Jaques Wagner, no início de 2004).
“O Conselho é composto por diferentes áreas representativas da sociedade, qualquer mudança
não deveria alterar isso. Os representantes dessas entidades se renovam naturalmente. A
composição só deveria ser revista como tal em períodos mais longos para assegurar a efetiva
representação das forças/grupos sociais”, afirmou um empresário do setor financeiro.
“Acreditamos que a composição do CDES poderia ser aprimorada, mas não modificada
129
substancialmente, pois na verdade a diversidade existente espelha a nossa sociedade. Existem
dificuldades inerentes ao tamanho e à diversidade de posições. No nosso entendimento o
problema está mais localizado na metodologia de funcionamento”, disse outro empresário da
indústria. “O problema não são os membros do Conselho, mas a configuração do mesmo”,
enfatizou outro empresário.
Na opinião de sindicalistas (8,7%), houve aprendizados e experiências que devem ser
aproveitadas para os próximos anos. Segundo uma sindicalista, “a representação no CDES
contempla os vários segmentos da sociedade, permitindo uma troca e uma expressão bastante real
de cada sentimento”. Um deles afirma que, “sendo o Conselho órgão assessor do Presidente da
República, cabe a ele convidar ou desconvidar os seus membros”; enquanto outro argumenta:
“sendo um espaço em construção, os seus próprios membros em conjunto com o governo poderão
definir, ao longo dos próximos anos, qual a melhor formatação para o seu funcionamento”.
Para consultores e intelectuais “a experiência ainda é nova e o grupo já é grande”,
fazendo-se necessário dar continuidade às discussões. Na opinião de um dos profissionais
liberais, “basta aplicar o regimento e substituir os conselheiros faltosos”. Segundo um dos líderes
sociais, “O CDES tenta trabalhar de maneira não corporativa (centrado em temas de interesse
coletivo). O modo de operação (por consenso) faz com que baste uma opinião discordante para
bloquear a agenda. Além disso, houve um longo tempo de aprendizagem, só agora os
conselheiros estão se soltando, conversando mais entre si. Trocar significa recomeçar o
processo”
40
.
40
Percebe-se, através de certos argumentos, que houve uma dupla interpretação da questão formulada aos
conselheiros. Alguns não conseguiram perceber a diferença entre manter a mesma composição e permanecer os
mesmos conselheiros no CDES. Talvez isso tenha ocorrido pelo fato de findar o primeiro mandato de conselheiro,
justamente, no momento em que os dados foram coletados.
130
Em relação à forma de designação dos membros do CDES, foram apresentadas três
alternativas, como mostra a Tabela 14. Ao serem solicitados a se manifestar quanto à escolha e
nomeação dos membros do CDES, com qual das afirmações eles estariam mais de acordo, 45,6%
consideram que os conselheiros deveriam ser designados diretamente pelo presidente da
República, independentemente de grupos, organizações, ou setores da sociedade civil a que
pertençam. 34,7% disseram que eles deveriam ser designados pelo presidente da República, a
partir de indicações feitas pelos grupos, organizações, ou setores da sociedade civil a que
pertencem. E 13,0% consideram que eles deveriam ser designados diretamente pelos grupos,
associações, ou setores da sociedade civil organizada, previamente definidos como integrantes do
CDES. 6,5% não responderam a questão.
Tabela 14
Opinião dos Conselheiros quanto à escolha e nomeação dos membros do CDES
Afirmações: N.º %
Deveriam ser designados diretamente pelo Presidente da República independentemente dos grupos,
organizações, ou setores da sociedade civil a que pertençam
21
45,6
Deveriam ser designados pelo Presidente da República a partir de indicações feitas pelos grupos,
organizações, ou setores da sociedade civil a que pertençam
16
34,7
Deveriam ser designados diretamente pelos grupos, organizações, ou setores da sociedade civil
organizada, previamente definidos como integrantes do CDES
6
13,0
Não respondeu
3
6,5
P. 13) Quanto à nomeação e escolha dos membros do CDES, com qual das afirmações o(a) Sr(a) está mais de
acordo?
N=46
Embora apenas 13% considerem que os membros do Conselho devam ser designados
diretamente pelos grupos, organizações, ou setores da sociedade civil organizada, previamente
131
definidos como integrantes do CDES, somam-se a eles 34,7% que acham que seus membros
deveriam ser designados pelo presidente da República a partir de indicações feitas pelos grupos,
organizações, ou setores da sociedade civil a que pertençam, perfazendo um total de 47,7%. Um
pouco acima dos 45,6% que optaram pela primeira alternativa, ou seja, a de que os conselheiros
devam ser designados diretamente pelo presidente da República, independentemente dos grupos,
organizações, ou setores da sociedade civil a que pertençam. Isso poderia indicar a importância
atribuída à questão da representação por um significativo número de conselheiros.
Aos conselheiros também foi solicitado que indicassem quais as qualidades, ou atributos
mais importantes devem possuir os membros do CDES. De acordo com o grau de importância
atribuído pelos mesmos, ser representativo de grupos sociais e setores econômicos relevantes na
sociedade brasileira foi apontado por 67,3% dos conselheiros como sendo o atributo mais
importante, sendo 45,6% como primeira opção. Ter disposição para o trabalho de concertação é
outro ponto destacado por 58,6% dos conselheiros (estando em primeiro lugar para 2,2%, em
segundo para 32,6%, e em terceiro para 23,9% dos entrevistados). Outro ponto ressaltado por
34,7% dos membros pesquisados é manter independência total em relação ao governo, (17,4%
posicionam-na em primeiro lugar, sendo apresentada em segundo lugar por 15,2%, e em terceiro
por 2,2% dos membros). Não possuir qualquer vínculo partidário e ter formação superior/
técnica-especializada foram apontados como atributos importantes por 8,7% e 4,3% dos
conselheiros, respectivamente. Outros pontos também foram destacados como: conhecer a
realidade que representam; ter clareza dos conteúdos e matérias de relevância para a sociedade;
ter compromisso e disposição para construir um Brasil sustentável em todas as suas dimensões;
além de possuir um alto grau de espírito público, como mostra a Tabela 15 a seguir.
132
Tabela 15
Ordem de importância atribuída pelos Conselheiros
aos atributos e qualidades que devem possuir os membros do CDES
Atributos/qualidades 1
ª
2
ª
3
ª
Total
Ser representativo dos grupos sociais e setores econômicos relevantes na sociedade
Ter disposição para o trabalho de concertação
Manter independência total em relação ao governo
Não possuir qualquer vínculo partidário
Ter formação superior / técnica especializada
Conhecer a realidade que representa
Possuir maior diversidade de pensamento (intelectualidade)
Estar comprometido com o governo
Ter clareza dos conteúdos/ matérias de relevância para a sociedade
Estar identificado com grandes temas de interesse para o desenvolvimento
Ter compromisso e disposição para construir um Brasil sustentável
Estar comprometido com o futuro do Brasil
Possuir um alto grau de espirito público
45,6
2,2
17,4
2,2
-
2,2
-
-
-
-
-
-
-
15,2
32,6
15,2
4,3
-
-
2,2
-
-
-
-
-
-
6,5
23,9
2,2
2,2
4,3
-
-
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
67,3
58,6
34,7
8,7
4,3
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
P. 16) Quais os atributos mais importantes que deveriam possuir os integrantes do CDES? (Indique até três
alternativas por ordem de importância – 1
ª
, 2
ª
, 3
ª
).
N=46
Deve-se observar que os cálculos percentuais apresentados na tabela acima referem-se
somente às respostas ordenadas, sendo que 26% dos conselheiros não responderam a questão
conforme solicitado. Se somarmos ao percentual das respostas ordenadas as respostas não
ordenadas, não se observam, entretanto, mudanças na ordem de importância atribuída pelos
conselheiros às qualidades ou atributos que devem possuir os integrantes do CDES.
Chama a atenção a importância atribuída pelos conselheiros à representatividade como
atributo fundamental, seguida da disposição para o trabalho de concertação, que devem ter os
conselheiro para integrar o CDES. Isso evidencia que uma certa cultura de negociação ou de
concertação social já vem sendo assimilada por grande parte dos entrevistados.
133
Conforme afirmam Fleury (2005) e Tapia (2005), a experiência internacional de
conselhos de desenvolvimento está vinculada à tradição de negociação e representação
corporativa que fundamentou a experiência da social-democracia européia (Fleury, 2005, p.01).
Segundo os autores, a maioria dos conselhos hoje existentes possui uma composição corporativa,
com representação de empregadores, trabalhadores e governo, com exceção da Áustria, onde o
governo não participa. Conseqüentemente, a maioria dos conselhos funciona através de Câmaras
Setoriais voltadas para questões trabalhistas e outras que lhe afetem, como questões relativas ao
desenvolvimento regional, financeiro, internacional, econômico e social (Fleury, 2005, p. 03).
Tapia (2005) mostra que, no âmbito europeu, o Tratado de Amsterdam delineou uma
estrutura de diálogo social que vem promovendo a cooperação (institucionalizada) entre
organizações do capital e do trabalho, no âmbito inter-setorial e em 28 setores econômicos, o que
vem sendo estimulado pela Comissão Européia. Segundo o autor: “O Diálogo Social setorial é o
modo de formulação de políticas, na qual as associações de interesses reconhecidas formalmente
são incorporadas no processo de decisão e implementação de políticas aplicado no plano setorial,
em que os atores principais são as confederações e organizações setoriais existentes”. Essas
organizações firmam acordos estruturais, ou declarações conjuntas, que se processam no âmbito
europeu – estas últimas, não necessariamente de caráter obrigatório, mas aplicáveis ao setores
concernidos no conjunto dos países membros (Tapia, 2005, p.68).
Com base nessas afirmações, e tendo em vista, também, que “a concertação é um termo
usado internacionalmente para dar significado aos processos de tomada de decisões baseadas em
acordo entre governo, empresários e trabalhadores, como um processo participativo e negociado
do Estado, com atores sociais chaves, na formação de políticas públicas que afetam a
direcionalidade e o conteúdo das mesmas, com importantes implicações para toda a sociedade”
(Licha,2003), procurou-se saber qual a opinião dos conselheiros sobre a possibilidade de criação,
134
no interior do CDES, de câmaras ou comissões de negociação. Esses organismos se
encarregariam de formular projetos e propostas concretas de políticas que, depois de submetidas
ao pleno do Conselho, seriam encaminhadas ao Presidente da República para consideração.
65,2% dos conselheiros pesquisados se mostraram favoráveis à criação dessas comissões ou
câmaras de negociação, outros 15,2% se disseram contrários à proposta e, 17,4% ainda não têm
uma opinião formada sobre o assunto, sendo que apenas um (2,2%) não respondeu a questão.
Figura 10
P.14) Qual a sua opinião sobre a possibilidade de criação, no interior do CDES, de câmaras ou comissões de
negociação que se encarregariam de formular projetos e propostas de políticas concretas que, depois de submetidas
ao Pleno do Conselho, seriam encaminhadas ao Presidente da República para consideração? 1. ( ) A favor da criação
de comissões ou câmaras de negociação 2. ( ) Contrário à criação de comissões ou câmaras de negociação 3. ( )
Ainda não tem uma opinião formada sobre este assunto
N=46
Procurou-se verificar se haveria diferenciações quanto a este aspecto entre as diferentes
categorias ocupacionais e constatou-se que entre aqueles que são favoráveis à instalação das
câmaras está a maioria de empresários, sindicalistas, intelectuais, lideranças sociais e
Opinião dos Conselheiros sobre a criação de
Comissões ou Câmaras de Negociação
no interior do CDES
17,4%
15,2%
2,2%
65,2%
A favor da criação de comissões ou câmaras de negociação
Contrário à criação de comissões ou câmaras de negociação
Ainda não tem uma opinião form ada sobre o assunto
Não respondeu
135
profissionais liberais, sem que haja a predominância de um ou outro setor específico. Esse fato
ressalta a pré-disposição e o interesse da grande maioria sobre o tema.
Também foi solicitado a eles a indicação de temas que deveriam permanecer ou ser
incluídos, para uma próxima agenda do CDES. Foram apresentadas sugestões de temas por
82,6% dos membros pesquisados. As questões relativas ao desenvolvimento foram apontadas por
28,2% dos conselheiros como as mais importantes. (O desenvolvimento é citado em primeiro
lugar por 19,5% dos conselheiros e em segundo lugar por 8,7% dos que responderam ao
questionário). Como segundo tópico da lista, conforme apontado por 15,2% dos conselheiros,
está a política econômica do atual governo. (A política econômica é pautada em primeiro lugar
por 13% dos entrevistados e, em segundo lugar, por 2,2% dos mesmos). Segue-se a Reforma
Tributária, que deverá permanecer na agenda do CDES na opinião de 13% dos conselheiros.
Outro ponto destacado como prioritário é o das políticas sociais, que foi apontado por 10,9% dos
pesquisados. A questão das desigualdades sociais também foi apresentada por 10,9% dos
entrevistados. Destaque também para a educação, citada em primeira opção por 8,7% dos
membros da pesquisa. Questões relativas à política externa e à díivida externa foram
apresentadas na mesma proporção, por 8,7% dos pesquisados. Geração de emprego e renda,
Micro e Pequenas Empresas e a questão dos investimentos foram apontadas por 6,5% dos
entrevistados, e a Reforma Sindical e Trabalhista, que está sendo aprimorada no Ministério do
Trabalho, lembrada por 4,3% dos mesmos. Também foram apresentados outros temas, como a
Reforma Política; questões de segurança e ordenamento do território; além das reformas do
judiciário e da lei de licitações, como mostra o quadro a seguir.
136
Tabela 16
Temas que devem constar na Agenda do CDES
para os próximos anos na opinião dos Conselheiros da amostra
Temas 1
º
2
º
%
Desenvolvimento
Política Econômica
Reforma Tributária
Política Social
Desigualdades Sociais
Educação
Política Externa
Dívida Externa
Geração de Emprego e Renda
Micro e Pequenas Empresas
Investimentos
Reforma Agrária
Reforma Sindical e Trabalhista
Reforma da Lei de Licitações
Desburocratização
Gasto Público
Reforma Política
Reforma do Judiciário
Segurança
Custo Brasil
Equalização das Aposentadorias Públicas e Privadas
Não respondeu/ em branco
19,5
13,0
4,3
4,3
2,2
8,7
6,5
2,2
4,3
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
-
-
-
-
-
8,7
2,2
8,7
6,5
8,7
-
2,2
6,5
2,2
4,3
4,3
2,2
2,2
-
-
-
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
28,2
15,2
13,0
10,9
10,9
8,7
8,7
8,7
6,5
6,5
6,5
4,3
4,3
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
2,2
17,4
P. 08) Que temas o(a) Sr(a) incluiria numa próxima agenda do CDES? (Indique dois temas por ordem de
importância).
N=46
Quanto ao desenvolvimento, faz-se referência ao desenvolvimento regional, priorizando
as questões sociais e econômicas da Amazônia e do Nordeste; ao desenvolvimento agrário,
tratando-se de questões relacionadas tanto ao agronegócio como à reforma agrária, à construção
de um novo modelo de desenvolvimento para o país e à retomada do desenvolvimento
sustentável. Sobre os tributos, consta o propósito de se dar continuidade à Reforma Tributária e
de promover a redução de sua carga. Na educação, se destacam os temas da reforma universitária
e a melhoria dos projetos, principalmente na educação pública, através do fortalecimento dos
programas já existentes. No que se refere à política externa, destaca-se a política comercial, a
137
inserção econômica internacional, os tratados econômicos e comerciais, além da questão da
dívida externa. Na política econômica, aparecem os temas da governança da política econômica,
da taxa básica dos juros e do crescimento econômico sustentável. Além das políticas sociais,
aponta-se para a necessidade do controle social dos programas e para o estabelecimento de metas
sociais. Já nos investimentos, almeja-se debater e estabelecer prioridades (infra-estrutura, ciência
e tecnologia), além de se redefinir um novo marco regulatório para a atração destes. A reforma
sindical e trabalhista também foi lembrada. Depois destes, seguem sendo indicados, em primeira
opção, a Reforma da Lei de Licitações, a desburocratização do Estado e o gasto público; em
segunda opção, aparecem as questões de segurança e ordenamento do território, a reforma
política e do judiciário, como sugestões de temas de significativa relevância para o país, a serem
incorporados ou mantidos na agenda do CDES para os próximos anos.
4.5 ALGUMAS CONCLUSÕES
A RESPEITO DA OPINIÃO E DA AVALIAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Neste terceiro capítulo, partiu-se de uma breve caracterização da amostra, procurando-se
evidenciar sua representatividade em relação ao universo pesquisado e algumas características
sociais básicas dos seus integrantes, tais como idade, sexo, instrução, ocupação e distribuição
geográfica. Em linhas gerais, essas características não diferem das características reveladas por
Kowarick (2003), em pesquisa realizada sobre os titulares do CDES. Além disso, incluiu-se o
exame do posicionamento político e ideológico dos conselheiros, verificando que a maioria dos
entrevistados (71,6%) situa-se no campo de esquerda e centro-esquerda do espectro político
ideológico. Portanto, pode-se afirmar que a maioria dos conselheiros assume um posicionamento
político identificado com a coalizão que dá sustentação ao governo Lula.
138
Em relação à participação dos conselheiros no CDES, verifica-se, em primeiro lugar, um
alto índice de participação nas atividades desenvolvidas durante os dois primeiros anos de seu
funcionamento. Observou-se também uma significativa relação entre o grau de familiaridade com
os temas em discussão e a participação dos conselheiros nos diferentes grupos temáticos. Ainda,
em relação à participação, destaca-se que, apesar de alguns fatores de insatisfação pessoal terem
sido identificados, é significativo que 63% dos integrantes da amostra se considerem satisfeitos
ou muito satisfeitos em participar de suas atividades. Quanto ao sentido subjetivo da participação
dos conselheiros, “o que acreditam representar” no Conselho, viu-se que a sua representação está
diretamente relacionada ao seu campo de atuação profissional. Embora se verifique que alguns
são mais corporativos (empresários e sindicalistas) e outros pretendem uma representação mais
ampla, devido à consciência de que existem setores relevantes marginalizados, ou que ainda não
se fazem representar no Conselho.
De um modo geral, as avaliações dos conselheiros em relação ao desempenho do CDES
podem ser vistas como positivas. A promoção do diálogo social, o aprofundamento da
democracia e da participação e a construção de uma nova agenda de desenvolvimento para o país
foram apresentados como objetivos primordiais ou missão principal do Conselho. No que se
refere à avaliação da natureza do Conselho, 78,3% dos conselheiros consideram que a instituição
deve permanecer como órgão consultivo exclusivo do poder Executivo. Foram destacados como
itens mais importantes, pelos conselheiros, para o bom funcionamento e a eficiência do CDES: a
vontade política do governo, a concentração das atividades em um número mais restrito de temas,
o acesso a informações necessárias e de qualidade e sua independência em relação ao governo.
No que diz respeito às percepções dos conselheiros sobre o grau de influência do órgão de
que participam, é possível afirmar que grande parte da amostra considera que o Conselho teve
uma influência mediana sobre as ações ou temas governamentais, sendo as questões relativas às
139
reformas estruturais do Estado, como a previdenciária e a tributária, e a política econômica as
mais destacadas. Cabem à ampliação da gestão democrática, através do diálogo entre instituições,
sociedade e governo, e aos fundamentos estratégicos para o desenvolvimento menções
significativas. É relevante ressaltar, também, que grande parte dos conselheiros valoriza o CDES
enquanto instrumento para a construção e o fortalecimento da democracia no Brasil.
Finalmente, a análise das sugestões sobre a estrutura e funcionamento do CDES também
permitiu identificar alguns aspectos a serem alterados, da perspectiva dos Conselheiros. As
principais sugestões referem-se à composição, à forma de designação, e aos atributos e
qualidades que os membros devem possuir.
Assim, no que se refere a mudanças na composição do CDES, a maioria dos conselheiros
(52,2%) vêem como positiva uma alteração. Neste caso, torna-se digna de nota a opinião expressa
por um número considerável de empresários (19,5%) – visto que estes representam cerca de 50%
dos membros do Conselho – por considerarem que a composição inicial do Conselho reflete o
conjunto da sociedade brasileira e que, portanto, a ela não precisaria mudar.
No que se refere à forma de escolha e nomeação dos membros do CDES por parte do
governo, verificou-se, inicialmente, que a maioria considerou que o presidente da República,
munido de sua autoridade e legitimidade, deverá permanecer nomeando os seus conselheiros,
independentemente dos grupos, organizações ou setores da sociedade civil a que pertençam.
Porém, uma análise mais acurada dos dados obtidos, mostra que a definição prévia por parte de
grupos sociais para a indicação de representantes no Conselho junto ao governo é um fator
relevante para 47,7% dos entrevistados.
Corroborando a interpretação sobre os critérios de designação dos conselheiros, as
sugestões sobre as qualidades que devem possuir os membros do CDES ressaltam que os
conselheiros devem ser representativos de grupos sociais e econômicos relevantes na sociedade
140
brasileira e ter disposição para o trabalho de concertação. Esses são considerados pré-requisitos
fundamentais para que alguém integre o Conselho. Isso, de acordo com o ponto de vista assumido
nesta pesquisa, estaria a indicar o início de uma cultura de negociação que vem sendo assimilada
pela maioria dos conselheiros, o que é, em parte, confirmado, através das opiniões sobre a criação
de comissões ou câmaras de negociação no interior do CDES, em relação às quais a maioria se
manifestou favoravelmente.
141
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ponto de partida para a realização desta pesquisa foi o de que a criação do CDES, por
iniciativa do governo Lula, deveu-se principalmente a duas ordens de fatores: 1) a necessidade do
governo de ampliar sua base de apoio e obter maior legitimidade para suas ações, tendo em vista
o contexto desfavorável em que se elegeu; 2) e a necessidade de reafirmação do seu
compromisso, juntamente com sua base aliada, na construção de novos espaços de participação e
deliberação democrática no país.
A análise da atuação do CDES nestes dois anos de funcionamento permite-nos afirmar
que o Conselho, em grande parte, correspondeu a essas expectativas. Com efeito, como canal de
legitimação das ações do governo frente aos outros poderes e à sociedade em geral, o Conselho
constituiu-se num espaço privilegiado, onde as primeiras reformas a serem encaminhadas ao
Legislativo foram amplamente debatidas. Pode-se dizer que, especialmente, no caso da Reforma
da Previdência, de caráter extremamente delicado para o conjunto de forças que apoiaram a
candidatura Lula, este apoio tornou-se muito importante. O mesmo pode ser dito com relação às
incertezas quanto à política econômica a ser adotada pelo governo. Ainda que sobre esta não
houvesse consenso no interior do Conselho, a mesma esteve, como se viu, muitas vezes na pauta
das discussões.
Enquanto espaço de participação e interlocução política, também a referência do Conselho
foi fundamental. O CDES se apresenta como uma nova forma de institucionalidade democrática,
de participação e deliberação em construção, uma experiência ímpar na história política
brasileira, considerando a diversidade de atores e públicos participativos que se agregam nesse
mesmo espaço. Apesar da proeminência da representação empresarial, agrega-se a presença de
142
sindicalistas e intelectuais (vistos enquanto personalidades no Conselho) à incorporação de novos
atores nesse processo, oriundos tanto dos movimentos sociais como das organizações não
governamentais, emergentes neste novo contexto em que se redefine o papel do Estado e da
sociedade e, inclusive, do próprio mercado, em um mundo cada vez mais globalizado e
liberalizante.
Sem pretender repetir as principais conclusões resultantes da análise, referidas ao final do
segundo e do terceiro capítulo, acredita-se que algumas considerações merecem destaque. Em
primeiro lugar, surpreende, sobretudo, o volume de atividades desenvolvidas pelo CDES e a
amplitude da pauta de discussões presente tanto nos grupos de trabalho como nas reuniões
plenárias.
Como já foi dito anteriormente, ao concluir o terceiro capitulo, de um modo geral as
avaliações dos conselheiros podem ser vistas como positivas. A promoção do diálogo social, o
aprofundamento da democracia e da participação e a construção de uma nova agenda de
desenvolvimento para o país foram apresentados como objetivos primordiais ou missão principal
do Conselho. Por outro lado, a ampliação da gestão democrática, através do diálogo entre
instituições, sociedade e governo é vista como uma das principais contribuições do CDES até o
presente momento. Destaca-se, também, que grande parte dos conselheiros o considera
importante para a construção e o fortalecimento da democracia no Brasil.
Verificou-se que a maior parte dos entrevistados se manifestou favorável a mudanças na
composição do Conselho para os próximos anos, embora haja um considerado número de
conselheiros, principalmente empresários, que considerem que a composição inicial do CDES é
representativa do conjunto da sociedade brasileira e deva ser mantida. No que diz respeito à
representação no CDES, é também significativo que boa parte dos seus membros considerem que
os mesmos devam ser representativos dos grupos econômicos e sociais relevantes na sociedade e
143
que tenham disposição para o trabalho de concertação, ou seja, que estejam abertos à
“negociação”.
Ao mesmo tempo em que este estudo não se deteve numa análise mais aprofundada da
avaliação do próprio governo a respeito do Conselho, em virtude do tempo disponível para assim
realizá-la, notou-se a dificuldade que os conselheiros tiveram para aferir o grau de influência do
CDES sobre temas ou áreas de atuação do governo, diante do caráter consultivo do Conselho.
Entretanto, segundo a opinião do seu atual secretário Executivo, Jaques Wagner, hoje também,
coordenador e articulador político do governo, a ampliação da gestão democrática através do
diálogo entre instituições sociedade e governo, promovida pelo Conselho, também figura entre
uma de suas principais contribuições. Na opinião de Wagner (2004), “o trabalho do CDES
produziu uma série de recomendações ao Presidente da República a partir daqueles que estão em
contato com suas bases e têm visões, às vezes, distintas das dos governantes, contribuindo desta
forma para o aperfeiçoamento das políticas públicas”.
O principal desafio que se coloca para o Conselho parece ser o de como “aconselhar
governos” que, independentemente da ideologia, queiram encaminhar mudanças importantes na
sociedade, pois traduzir suas propostas em políticas concretas não é uma tarefa fácil. Mesmo que
o anseio de alguns conselheiros seja que o CDES se autonomize e se consolide, enquanto uma
nova forma de institucionalidade democrática, que agregue e represente, de modo mais
equilibrado, toda a diversidade hoje existente em nossa sociedade, visando a construção de
soluções conjuntas para os problemas que todos estamos enfrentando, o seu futuro é incerto. Ao
se iniciar a pesquisa, tinha-se a impressão de que o Conselho seria uma instituição consolidada,
pois trata-se de uma experiência distinta das demais, com uma composição e função também
distintas das experiências de participação e deliberação em curso, até então, no país. No entanto,
dado que esse levantamento foi concluído antes da eclosão da atual crise política, não se tem
144
como avaliar a repercussão desta sobre o CDES, muito menos fazer qualquer projeção sobre sua
continuidade a partir de um próximo governo.
Assim, em meio a crises, assimetrias e desigualdades, que ainda persistem em nossa
sociedade, o governo brasileiro, através de iniciativas como essa, está buscando encontrar novas
formas de participação política, tendo como base os princípios do diálogo e da negociação –
premissas básicas que prevaleceram no interior do Conselho nestes dois primeiros anos, e o que
deixou a todos, em um primeiro momento, mais familiarizados com o tema da “concertação
social” no país. Portanto, o que se pode questionar, visto ser a concertação uma das opções
disponíveis para os governos da América Latina, é se este será ou não o melhor caminho para o
Brasil. O que também não significa afirmar que questões relativas ao caráter e à função do
Conselho não possam vir a ser rediscutidas.
145
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157
ANEXOS
ANEXO 1 – QUESTIONÁRIO
ANEXO 2 – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO 3 – LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
ANEXO 4 – DECRETO LEI 4744, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
ANEXO 5 – EQUIPE TÉCNICA E CONSELHEIROS TITULARES DO CDES – 2004.
158
ANEXO 1
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
Programa de Pós-graduação em Ciência Política
Pesquisa CDES/UFRGS
QUESTIONÁRIO:
1) O(a) Sr(a) integra o CDES na condição de :
1. ( ) Conselheiro Titular
2. ( ) Suplente
2) Como ocorreu o processo de sua indicação como membro do CDES?
(Pode ser indicada mais de uma alternativa).
1. ( ) Convite realizado por integrantes do governo
2. ( ) Indicação por algum membro titular do CDES
3. ( ) Cargo que exerce (ou exercia) ou função de destaque que ocupa em organizações,
sindicatos, associações e instituições do país
4. ( ) Afinidade ideológica com o projeto político do governo
5. ( ) Indicação de seu nome por organizações da sociedade civil organizada
6. ( ) Outro ⇒ Especifique:__________________________________________________
3) De quais atividades do CDES o(a) Sr(a) já participou?
1. ( ) Reuniões do Pleno
2. ( ) Reuniões dos Grupos Temáticos
3. ( ) Eventos Nacionais (Encontros, Seminários, Colóquios, Conferências e Debates)
4. ( ) Conferências de Concertação Regionais
5. ( ) Outras ⇒ Especifique:__________________________________________________
4) Dos Grupos Temáticos formados pelo CDES no período de 2003 e 2004, de quais o(a)
Sr(a) tem participado?
1.
( ) Reforma da Previdência
2.
( ) Reforma Tributária
3.
( ) Reforma Sindical e Trabalhista
4. ( ) Plano Plurianual
5. ( ) Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento
6. ( ) Programa Primeiro Emprego
7. ( ) Micro e Pequenas Empresas – Informalidade e Autogestão
8. ( ) Grupo de Acompanhamento da Conjuntura Econômica
9. ( ) Grupo de Acompanhamento de Políticas Sociais
10. ( ) Outro ⇒ Especifique:_________________________________________________
159
5)
Diante dos temas que fizeram parte da agenda do CDES, assinale aqueles com os quais o(a)
Sr(a) se sente mais familiarizado(a): (Indicar até três).
1.
( ) Reforma da Previdência
2.
( ) Reforma Tributária
3.
( ) Reforma Sindical e Trabalhista
4. ( ) Plano Plurianual
5. ( ) Fundamentos Estratégicos para o Desenvolvimento
6. ( ) Programa Primeiro Emprego
7. ( ) Micro e Pequenas Empresas – Informalidade e Autogestão
8. ( ) Parceria Público-Privada
9. ( ) Política Econômica
10. ( ) Políticas Sociais
11. ( ) Política Industrial
12. ( ) Projeto Brasil em Três Tempos/Agenda Nacional de Desenvolvimento
13. ( ) Outro ⇒ Especifique__________________________________________________
6) O(a) Sr(a) poderia indicar duas questões (ou áreas de atuação do governo) sobre as quais
considere que o CDES teve influência significativa?
1.____________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.____________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
7) Sobre as questões trazidas pelo governo para debate no CDES o(a) Sr(a) considera que,
de uma forma geral, a influência do Conselho foi pequena, média, grande, ou não teve
nenhuma influência?
1. ( ) Pequena influência
2. ( ) Média influência
3. ( ) Grande influência
4. ( ) Não teve influência
8) Que temas o(a) Sr(a) incluiria numa próxima agenda do CDES? (Indique dois temas por
ordem de importância).
1º____________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2º____________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
160
9) No que diz respeito à sua participação no CDES, o(a) Sr(a) se considera muito, pouco, ou
nada satisfeito(a) com sua atuação?
1. ( ) Muito satisfeito
2. ( ) Satisfeito
3. ( ) Pouco satisfeito
4. ( ) Nada satisfeito
Porque?_________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
10) Considerando a sua atuação como membro do CDES, que organizações, ou setores, o(a)
Sr(a) acredita representar mais especificamente?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
11) O que o(a) Sr(a) considera mais importante para garantir o bom funcionamento e a
eficiência do CDES? (Indique até três alternativas por ordem de importância – 1
a
, 2
a
,
3
a
).
1. ( ) Manter sua independência em relação ao governo
2. ( ) Estar composto por pessoas altamente especializadas
3. ( ) Existir vontade política por parte do governo
4. ( ) Ter acesso às informações necessárias e de qualidade
5. ( ) Ter o número de membros reduzido
6. ( ) Ter o número de membros ampliado
7. ( ) Aumentar a participação dos membros na organização da pauta das reuniões
8. ( ) Mais tempo para a participação dos conselheiros nas reuniões do conselho
9. ( ) Concentrar suas atividades sobre um número mais restrito de temas, permitindo maior
objetividade
10.( ) Outro ⇒ Especifique: _________________________________________________
12) Na sua opinião a composição do CDES deveria ou não ser alterada para os próximos
dois anos?
1. ( ) Sim, deveria, mas não tem uma opinião formada sobre o assunto.
2. ( ) Sim, deveria, e tem uma opinião formada sobre o assunto.
Qual?___________________________________________________________________
________________________________________________________________________
3. ( ) Não, não deveria.
Porque?_________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
161
13)
Quanto à escolha e nomeação dos membros do CDES, com qual das afirmações o(a)
Sr(a) está mais de acordo:
1. ( ) Deveriam ser designados diretamente pelo Presidente da República independente de
grupos, organizações, ou setores da sociedade civil a que pertençam
2. ( ) Deveriam ser designados pelo Presidente da República a partir de indicações feitas pelos
grupos, organizações, ou setores da sociedade civil a que pertencem
3. ( ) Deveriam ser designados diretamente pelos grupos, associações, ou setores da sociedade
civil organizada, previamente definidos como integrantes do CDES
14) Qual a sua opinião sobre a possibilidade de criação, no interior do CDES, de câmaras
ou comissões de negociação que se encarregariam de formular projetos e propostas de
políticas concretas que, depois de submetidas ao Pleno do Conselho, seriam
encaminhadas ao Presidente da República para consideração?
1. ( ) A favor da criação de comissões ou câmaras de negociação
2. ( ) Contrário à criação de comissões ou câmaras de negociação
3. ( ) Ainda não tem uma opinião formada sobre este assunto
15) Quanto à natureza do CDES, o(a) Sr(a) considera que:
1. ( ) O CDES deve permanecer como órgão consultivo exclusivo do poder Executivo
2. ( ) Deveria ser proposta a criação de um conselho consultivo como órgão de apoio ao
Executivo e Legislativo
3. ( ) Outra alternativa
Qual?___________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
162
16) Quais os atributos mais importantes que deveriam possuir os integrantes do CDES?
(Indique até três alternativas por ordem de importância – 1
a
, 2
a
, 3
a
).
1. ( ) Ter formação superior/ técnica- especializada
2. ( ) Possuir vínculo partidário com algum partido da base de apoio do governo
3. ( ) Não possuir qualquer vínculo partidário
4. ( ) Estar comprometido com o governo
5. ( ) Manter independência total em relação ao governo
6. ( ) Ser representativo de grupos sociais e setores econômicos relevantes na sociedade
brasileira
7. ( ) Ter disposição para o “trabalho de concertação”
8. ( ) Outro ⇒ Especifique:__________________________________________________
17) O(a) Sr(a) costuma falar com pessoas, grupos ou organizações que integra, sobre os
temas debatidos no CDES?
1. ( ) Sim. Freqüentemente
2. ( ) Sim. Às vezes
3. ( ) Não
18) Na sua opinião, qual é a imagem que as pessoas com as quais convive têm do CDES?
1. ( ) A maioria sabe de sua existência e lhe atribui grande importância
2. ( ) A maioria sabe de sua existência, mas poucos lhe atribuem importância expressiva
3. ( ) A maioria das pessoas não sabem de sua existência
19) Na sua opinião, diante dos objetivos fundacionais e da missão atribuída ao CDES, o que
o(a) Sr(a) considera mais importante? (Indicar até três por ordem de importância – 1
a
,
2
a
, 3
a
).
1. ( ) O aprofundamento da democracia e da participação social
2. ( ) A ampliação e diversificação da base de sustentação do governo
3. ( ) A garantia de governabilidade para o país
4. ( ) A promoção do diálogo social entre os setores da sociedade civil e o governo
5. ( ) O assessoramento do presidente da República em matérias econômicas e sociais
6. ( ) A possibilidade de melhor encaminhar as reformas necessárias ao país
7. ( ) O estabelecimento de um novo contrato social
8. ( ) A Concertação Social
9. ( ) A construção de uma nova agenda de desenvolvimento para o país
10.( ) Outro ⇒ Especifique:_________________________________________________
163
20) Durante estes dois anos de existência do CDES, o(a) Sr(a) considera que ele cumpriu
com o papel e os objetivos a que se propôs?
1. ( ) Cumpriu com o papel e os objetivos propostos
2. ( ) Cumpriu parcialmente com o papel e os objetivos propostos
3. ( ) Não cumpriu com o papel e os objetivos propostos
21) Numa escala de 0 a 10 qual o grau de importância que o(a) Sr(a) atribui a este tipo de
instituição para a consolidação da democracia no país?
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
______________________________________________
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
( ) Não tem opinião formada
Finalmente, gostaríamos de completar este questionário com alguns dados pessoais
relevantes para a nossa análise:
22) Sexo:
1. ( ) Masculino
2. ( ) Feminino
23) Faixa Etária:
1. ( ) Menos de 30 anos
2. ( ) De 30 a 39 anos
3. ( ) De 40 a 49 anos
4. ( ) De 50 anos ou mais
24) Nível de Instrução:
1. ( ) 1º Grau
2. ( ) 2º Grau
3. ( ) Curso Superior ⇒ Qual?_______________________________________________
4. ( ) Outro ⇒ Especifique: _________________________________________________
25) O(a) Sr(a) exerce alguma atividade ocupacional no momento?
1. ( ) Sim ⇒ Qual? ________________________________________________________
_____________________________________________________________
2. ( ) Não
164
26) Em qual Unidade da Federação o(a) Sr(a) reside?
_________________________________________________________________________
27) A partir de que momento o(a) Sr(a) começou a participar das atividades do CDES?
1.
(Mês)__________________________/2003
2.
(Mês)__________________________/2004
28) No caso de pertencer a entidades, associações, movimentos sociais, ou ONGs, assinale
quais e com que freqüência o(a) Sr(a) participa de suas atividades:
1. ( ) Comunitária
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
2. ( ) Partidária
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
3. ( ) Profissional
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
4. ( ) Sindical
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
5. ( ) Religiosa
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
6. ( ) Movimentos
Sociais
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
7. ( ) ONGs. Qual?
______________
______________
______________
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
8. ( ) Outra. Qual?
______________
______________
______________
( ) Freqüentemente
( ) Às vezes
( ) Raramente
( ) Nunca
29) Quanto ao seu posicionamento político partidário, o(a) Sr(a) diria que tem maior
afinidade com algum dos atuais partidos políticos existentes no Brasil?
1. ( ) Sim ⇒ Qual? (ou quais?)______________________________________________
2. ( ) Não
165
30) O(a) Sr(a) é filiado a algum partido político?
1. ( ) Sim ⇒ Qual?________________________________________________________
2. ( ) Não
31) “Esquerda’’ e “direita” são termos muito utilizados na linguagem política. Em termos
ideológicos como o(a) Sr(a) se definiria politicamente?
1. ( ) Direita
2. ( ) Centro direita
3. ( ) Centro
4. ( ) Centro esquerda
5. ( ) Esquerda
32) O(a) Sr(a) gostaria de receber a sistematização destes dados e a análise dos resultados?
1. ( ) Sim, as tabelas com os quantitativos globais
2. ( ) Sim, as tabelas com a análise dos resultados
3. ( ) Não
OBSERVAÇÃO: (Tendo em vista que todas as informações nos serão de grande utilidade,
disponibilizamos o uso deste espaço para as considerações que lhe pareçam necessárias).
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
166
ANEXO 2
T
ERMO DE
R
EFERÊNCIA PARA A
F
ORMAÇÃO DA
S
ECRETARIA
E
SPECIAL DO
C
ONSELHO DE
D
ESENVOLVIMENTO
E
CONÔMICO E
S
OCIAL
(SEDES)
E DO
C
ONSELHO DE
D
ESENVOLVIMENTO
E
CONÔMICO E
S
OCIAL
(CDES)
Fundamentos e Pressupostos
1. Conceito: O programa apresentado pelo Presidente Lula, enquanto candidato à Presidência da
República, defendeu a necessidade de construir no país um “novo Contrato Social”. A sua eleição aponta
para esta possibilidade. Na contramão do modismo internacional, que fecha para os países semi
periféricos os caminhos para a construção de um projeto nacional de desenvolvimento, o Brasil, com a
eleição do Presidente Lula, sinalizou que quer ser um país socialmente justo, integrado de forma
soberana na comunidade internacional, capaz de crescer gerando emprego e atividades, bem como
oportunidades para o exercício da capacidade empreendedora dos brasileiros. O Brasil quer construir
este futuro ancorado numa institucionalidade democrática sólida e aberta à renovação.
2. Parceiros estratégicos: Este desafio, porém, não será respondido isoladamente pela vontade
absoluta de qualquer partido, classe social ou grupos empresariais. Os caminhos, inclusive, a serem
percorridos, não serão traçados por qualquer conhecimento ou teoria científica “superior”: eles devem ser
objeto de uma construção política, em cujo processo os parceiros estratégicos nem sempre estarão de
acordo, nem sempre serão os mesmos, nem sempre andarão juntos. Mas, para que isso ocorra, são
parceiros todos os que afirmarem a vocação comum de tirar o país da crise e construir um futuro de
justiça e fraternidade social.
3. Contrato Social: Para a construção deste “novo Contrato Social” - uma nova vontade política
majoritária para recoesionar a sociedade brasileira na construção consciente de uma nação moderna,
democrática e socialmente solidária - é necessário organizar, dar visibilidade e promover os parceiros
estratégicos. É preciso dar-lhes voz permanente, assumir publicamente o debate das contradições da
parceria e buscar os pontos comuns de acordo. Neste processo devem ficar claros os pontos sobre os
quais é possível acordar, os objetivos que podem ser claramente majoritários ou consensuais e aqueles
assuntos que requerem mais debates e esclarecimentos.
4. Experiências: Este processo, que sabemos ser extremamente complexo, já foi experimentado através
de inúmeros métodos em diversos países: Espanha (outubro 1977), Portugal (Acordo de Concertação
Estratégica – 1996/1999), Itália (janeiro 1983), Alemanha (Lei de Estabilidade e Crescimento da
Economia – 1967/1968), Áustria (Criação da Comissão Paritária de Preços e Salários (1957), Holanda
(criação do Conselho Social e Econômico (1950). Seus fins conciliatórios e objetivos estratégicos quase
sempre foram corporativos e às vezes foram superestimados. Em regra, a distribuição dos sacrifícios era
profundamente lesiva aos interesses dos “de baixo”, com uma distribuição, depois, desigual das
vantagens obtidas com os pactos. Nossa proposta é que, atentos às experiências anteriores, delimitemos
os nossos objetivos e reinventemos a negociação democrática. Queremos que ela seja capaz de propor
objetivos ao mesmo tempo transparentes, modestos e ousados nos seus movimentos imediatos: articular
uma maioria política e social capaz de fazer reformas para criar as condições para o crescimento
econômico, com distribuição de renda, criação de empregos e oportunidades de trabalho.
5. Órgão Gestor do Contrato: A gestão deste processo deverá ser coordenada por um órgão especial
do Poder Executivo, subordinado diretamente ao Presidente da República. Um órgão articulador, que só
poderá operar e ter sucesso, promovendo o protagonismo dos Ministérios e instituições de primeiro
escalão. Principalmente os que estiverem diretamente vinculados às matérias sobre as quais o governo
pretende acordar visando obter maioria. Seja no que se refere ao apoio na sociedade, seja perante os
órgãos do Poder Legislativo. Este órgão gestor será a Secretaria Especial do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, órgão-meio que trabalhará tendo
167
como suporte o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, para o qual o governo fornecerá
plenas condições de funcionamento.
6. Relação com o centro do governo: A Secretaria em questão não terá qualquer cruzamento de
funções com qualquer outro Ministério ou Secretaria da Presidência. Nem exercerá qualquer tipo de
interferência sobre as suas funções. Ela deverá atuar estreitamente ligada ao centro político cotidiano do
governo: Casa Civil, Ministério da Fazenda, Secretaria Geral da Presidência, Secretaria de Comunicação
da Presidência. Isto porque a eleição dos temas a serem propostos ao Conselho não serão temas
arbitrados por “partes” do governo, mas serão aqueles que correspondam a sua agenda prioritária, em
cada período do atual mandato.
7. Posições de Governo: As posições apresentadas pelo Secretário da Secretaria Especial, no âmbito
do Conselho, ou por qualquer autoridade governamental convidada, ou integrante do mesmo, serão
posições definidas ou autorizadas pelo Presidente da República. O mesmo vale para o conteúdo das
concertações processadas no âmbito do Conselho firmadas pelos representantes do governo. Isto é
fundamental para que os parceiros estratégicos tenham confiança no processo de diálogo e negociação,
já em curso, e vejam na iniciativa do governo a sinceridade que reforça a disposição de influir e negociar.
8. Estrutura: A Secretaria Especial deverá contar com um banco de dados, estrutura de pessoal própria
e infraestrutura material, para o seu funcionamento. Tudo para que ela possa, permanentemente,
oferecer informações e analisar as questões em debate no Conselho. Os meios referidos devem permitir
que a Secretaria possa empreender negociações e promover diálogos com os parceiros - também de
forma permanente - na própria preparação das reuniões plenas e igualmente nas reuniões de trabalho
dos grupos temáticos. Estes serão formados à medida das necessidades.
O
CONSELHO: C
ARACTERÍSTICAS E
F
UNCIONAMENTO
9. O Conselho é um órgão majoritariamente da sociedade civil, de caráter consultivo da Presidência da
República, que relaciona o Executivo com distintas representações do empresariado, do terceiro setor,
dos movimentos sociais e do mundo do trabalho. O Conselho buscará propor políticas específicas e
concertar ações sobre temas relevantes, para remover os entraves administrativos, legais e financeiros,
para o desenvolvimento econômico e social do país.
10. O Presidente da República será o Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,
que terá como Coordenador Executivo, por delegação, o Secretário da Secretaria Especial do Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência. O Presidente da República, sempre que
possível, fará a abertura das reuniões do Conselho com a fundamentação da pauta proposta para
discussão.
11. Os componentes do Conselho serão designados por ato formal do Presidente da República por dois
anos e o número de membros permanentes do Conselho, originários do governo, não será superior a ¼
dos seus integrantes. Na composição do Conselho, o Presidente buscará combinar representatividade
setorial, abrangência social e reconhecido saber, para a nomeação dos seus integrantes.
12. Os temas que forem alvo de consenso deverão ser indicados às diversas representações partidárias
no Legislativo, podendo, o Conselho, tornar-se sujeito ativo nos processos de negociação política no
Parlamento. As posições do Conselho serão levadas ao Presidente da República, com a identificação de
que elas foram “majoritárias” ou “consensuais”. Serão apresentados por escrito, ao Presidente, os
argumentos dos Conselheiros presentes na reunião, quando ocorrer solicitação formal por parte do
interessado.
13. As agendas a serem propostas pelo Executivo, ao Conselho, serão definidas, através de reunião
convocada pelo Presidente da República, com a presença do Ministro Chefe da Casa Civil, Secretário
Geral da Presidência, Secretário de Comunicação do Governo, Ministro da Fazenda e Secretário da
Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
168
14. O Conselho também poderá emitir - por solicitação de qualquer dos seus integrantes -
“recomendação” consensual ao Presidente da República. A recomendação poderá versar sobre temas
relacionados com o desenvolvimento econômico-social do país, ou de determinada região, ou Estado,
mesmo que o assunto não esteja em pauta, mas seja aceito pela maioria simples dos presentes como
matéria relevante.
15. O objetivo estratégico do Conselho é produzir indicações normativas, propostas políticas e acordos
de procedimento, sobre temas que podem ser objeto de concertação entre os diversos setores da
sociedade nele representados. Os parceiros não perdem a liberdade de encaminhar, no processo
político, as suas demandas específicas, mesmo que elas não sejam acolhidas pelo Conselho.
16. As reuniões do Conselho serão abertas aos Ministros de Estado, Secretários da Presidência,
integrantes dos escalões superiores de governo, tanto para prestarem informações de caráter técnico,
como para encaminharem questões políticas de interesse do governo. O Conselho poderá convidar
integrantes do governo, de qualquer escalão, para prestar esclarecimentos sobre temas de interesse
relevante para o desenvolvimento econômico.
Composição e Estrutura do Conselho
17. O Conselho será composto por 82 membros mais o Presidente da República e 10 representantes do
governo. O Presidente da República designará formalmente os integrantes do Conselho, os quais
poderão ser assistidos nas reuniões, se assim desejarem, por um assessor técnico. O Conselheiro,
depois de nomeado pelo Presidente da República, poderá indicar um suplente, para as reuniões em que
estiver impedido de comparecer, desde que o mesmo tenha nível de representatividade aceito como
equivalente pelo Presidente da República.
18. O Conselho poderá definir Grupos Temáticos Permanentes ou Especiais, cujo funcionamento será
coordenado pela Secretaria Especial, com apoio técnico desta, visando propor pareceres ou formular
propostas sobre temas em tramitação no Conselho. O número máximo de integrantes de cada Grupo
Temático será de sete Conselheiros.
19. Dentre os Conselheiros indicados pelo Governo estarão sempre os titulares dos seguintes órgãos:
Chefia da Casa Civil, Secretaria Geral de Governo, Secretaria de Comunicação da Presidência da
República, Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
20. Finalmente, quanto à representação da composição, é necessário que na nomeação dos
Conselheiros estejam contempladas as entidades empresariais, de trabalhadores, do terceiro setor e dos
movimentos sociais, de base territorial nacional, bem como personalidades expressivas do meio
intelectual, respeitadas nacionalmente, com prévia consulta sobre o seu compromisso de efetivamente
participar das reuniões do Conselho em tela.
21. A Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social apresentará, na primeira
reunião plenária do Conselho, uma proposta de Regimento Interno, que irá prever a sistemática de
funcionamento das reuniões, sua periodicidade e estruturação interna.
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ANEXO 3
LEI No 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção I
Da Estrutura
Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral,
pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo
Gabinete de Segurança Institucional.
§ 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da
República:
I - o Conselho de Governo;
II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - o Conselho Nacional de Política Energética;
V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;
VI - o Advogado-Geral da União;
VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;
VIII - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;
IX - o Porta-Voz da Presidência da República.
§ 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da
República:
I - o Conselho da República;
II - o Conselho de Defesa Nacional.
§ 3o Integram ainda a Presidência da República:
I - a Controladoria-Geral da União;
II - a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
III - a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
IV - a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;
V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Seção II
Das Competências e da Organização
Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente
da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das
ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na
análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais,
realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional e os partidos
políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a
publicação e preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da
170
Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura
básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o
Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, um órgão
de Controle Interno e até quatro Subchefias.
Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e
articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de
consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do
Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do
Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do
Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições
que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Gabinete, a
Subsecretaria-Geral e até duas Subsecretarias.
Art. 4o À Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República
compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente no assessoramento sobre a gestão estratégica, inclusive políticas públicas, na sua área
de competência, na análise e avaliação estratégicas, na formulação da concepção estratégica nacional,
na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica, na promoção de
estudos e elaboração de cenários exploratórios, na elaboração, coordenação e controle de planos,
programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, bem
como nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação
de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, a normatização, a supervisão e o controle da
publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e
indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão tendo
como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria-Adjunta e até três Subsecretarias.
Art. 5o Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de coordenação de
agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo
documental privado do Presidente da República.
Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e
imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e
articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional,
realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de
inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela
segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos
titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades
quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais
e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o
Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional
Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria e uma Subchefia.
§ 1o Compete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional coordenar e integrar as ações do Governo
nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias
entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o
tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes.
§ 2o A Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional Antidrogas, cabendo-lhe, ainda, a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.
§ 3o Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou
haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas
autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins
do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a
participação de outros órgãos de segurança nessas ações.
Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de
diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da
Presidência da República, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das
Secretarias Especiais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, de Aqüicultura e Pesca, de
Políticas para as Mulheres e dos Direitos Humanos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido
171
pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um
dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;
II - Câmaras do Conselho de Governo, a ser criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de
formular políticas públicas setoriais cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.
§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput, serão
constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder
Executivo.
§ 2o O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.
§ 3o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que
se referem o inciso II do caput e o § 1o.
Art. 8º Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar o Presidente da
República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e
social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar
propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que
lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas na articulação das relações de governo
com representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade
nele representados.
§ 1o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será presidido pelo Presidente da República e
integrado:
I - pelo Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que será o seu
Secretário Executivo;
II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de Governo e
Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Gabinete de Segurança
Institucional;
III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;
IV - por noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e
reconhecida liderança e representatividade, todos designados pelo Presidente da República para
mandatos de dois anos, facultada a recondução.
§ 2o Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os seus
suplentes.
§ 3o Os integrantes referidos nos incisos I, II e III terão como suplentes os Secretários Executivos ou
Secretários Adjuntos das respectivas Pastas.
§ 4o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Presidente da
República, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.
§ 5o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá instituir, simultaneamente, até nove
comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre
temas específicos, a ser submetidos à sua composição plenária, podendo requisitar, em caráter
transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, necessários aos seus
trabalhos.
§ 6o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências.
§ 7o A participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada função
relevante e não será remunerada.
§ 8o É vedada a participação de conselheiro detentor de direitos que representem mais de cinco por
cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de
Seguridade Social, na apreciação de matérias pertinentes a essas áreas.
Art. 9o Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da
República na formulação de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à
alimentação, e especialmente integrar as ações governamentais visando ao atendimento da parcela da
população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à
fome.
Art. 10. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na
formulação de políticas e diretrizes de energia, nos termos do art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de
1997.
172
Art. 11. Ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte compete assessorar o Presidente
da República na formulação de políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de
pessoas e bens, nos termos do art. 5o da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 12. Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder
Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle interno da
legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas
pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ao Poder Judiciário quando
impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar no 73, de
10 de fevereiro de 1993.
Art. 13. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e
contatos que por ele lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em
setores específicos do Governo, assistir ao Presidente da República, em articulação com o Gabinete
Pessoal, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com
autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras, preparar a correspondência do Presidente da
República com autoridades e personalidades estrangeiras, participar, juntamente com os demais órgãos
competentes, do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da
República, e encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na
Presidência da República.
Art. 14. À Secretaria de Imprensa e Divulgação compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, e especialmente no que se refere à cobertura jornalística
das audiências concedidas pela Presidência da República, ao relacionamento do Presidente da
República com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de profissionais
de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da
República, à articulação operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de comunicação social
em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República, bem como prestar
apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, promover a divulgação
de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da Presidência
da República no relacionamento com a imprensa.
Art. 15. Ao Porta-Voz da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente
da República no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade por
intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e relativamente aos temas que lhe forem
determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento do impacto dos programas e
políticas de governo sobre os cidadãos, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos
de vista do Presidente da República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à
sociedade e à imprensa.
Art. 16. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as
competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nos
8.041, de 5 junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.
Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários
Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil.
Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do
Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública,
às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração
Pública Federal.
§ 1o A Controladoria-Geral da União tem como titular o Ministro de Estado do Controle e da
Transparência, e sua estrutura básica é constituída por: Gabinete, Assessoria Jurídica, Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno,
Subcontroladoria-Geral, Ouvidoria-Geral da República, Secretaria Federal de Controle Interno e até três
Corregedorias.
§ 2o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto paritariamente por
representantes da sociedade civil organizada e representantes do Governo Federal.
173
Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento
às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao
patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
§ 1o À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade
competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos
outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para
corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
§ 2o Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese do § 1o, instaurar sindicância ou processo
administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das
autoridades responsáveis.
§ 3o A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem
improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao
erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a
atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do
Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias
que se afigurarem manifestamente caluniosas.
§ 4o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação
facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, assim como outros a ser
desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que
relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
§ 5o Ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, no exercício da sua competência, incumbe,
especialmente:
I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber,
indicando as providências cabíveis;
II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas
comissões, bem como requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente
retardados pela autoridade responsável;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal,
para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;
V - efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem
como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na nulidade
declarada;
VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração
Pública Federal;
VII – requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o caso, propor ao
Presidente da República que sejam solicitadas, as informações e os documentos necessários a trabalhos
da Controladoria-Geral da União;
VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados necessários à
constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou
empregado indispensável à instrução do processo;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de
irregularidades constatadas;
X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração
do exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Federal, quando não
houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;
XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República.
Art. 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem
cientificar o Ministro de Estado do Controle e da Transparência das irregularidades verificadas, e
registradas em seus relatórios, atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública
Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado
pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial elaborada de forma
simplificada.
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Art. 20. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo
Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que serão irrecusáveis.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender,
no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de Estado do Controle e da
Transparência, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo
administrativo, e o respectivo resultado.
Art. 21. À Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar direta e
imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, bem como coordenar e
secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da
sociedade civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e amplo
contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e até duas Subsecretarias.
Art. 22. À Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente
o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem
como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o
planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com
vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para
as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e
definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação
assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à
discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete e
até três Subsecretarias.
Art. 23. À Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca compete assessorar direta e imediatamente o
Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da
produção pesqueira e aqüícola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas,
programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações
voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de
fomento à pesca e aqüicultura, organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do
Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, normatizar e estabelecer, respeitada a legislação
ambiental, medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente
migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados, bem como supervisionar, coordenar e
orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das
estações e postos de aqüicultura e manter, em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios,
programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura
básica o Gabinete, o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e até duas Subsecretarias.
§ 1o No exercício das suas competências, caberá à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca:
I - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da
aqüicultura nas áreas de pesca do território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores
e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas
internacionais, para a captura de:
a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar,
excetuando-se os mamíferos marinhos;
b) espécies subexplotadas ou inexplotadas;
c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no § 6o do art. 27;
II - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das
espécies de que tratam as alíneas a e b do inciso I, exceto nas águas interiores e no mar territorial;
III - autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos
internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites
estabelecidos nos respectivos pactos;
IV - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças,
permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos
beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais;
V - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA,
cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades
175
relacionadas no inciso I, que serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da
aqüicultura;
VI - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de
negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses
nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e interesses do setor neste
particular;
VII - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no
9.445, de 14 de março de 1997.
§ 2o Ao Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, presidido pelo Secretário Especial de Aqüicultura e
Pesca e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a
formulação da política nacional para a pesca e aqüicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e
fomento da produção aqüícola e pesqueira, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de
ação de aqüicultura e pesca, e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade
pesqueira e aqüícola.
Art. 24. À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o
Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da
cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas
portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a
política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de
Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos
direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade, e exercer as funções de
ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.
Parágrafo único. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho
Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Conselho
Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete e até três Subsecretarias.
CAPÍTULO II
DOS MINISTÉRIOS
Seção I
Da Denominação
Art. 25. Os Ministérios são os seguintes:
I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - da Assistência Social;
III - das Cidades;
IV - da Ciência e Tecnologia;
V - das Comunicações;
VI - da Cultura;
VII - da Defesa;
VIII - do Desenvolvimento Agrário;
IX - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - da Educação;
XI - do Esporte;
XII - da Fazenda;
XIII - da Integração Nacional;
XIV - da Justiça;
XV - do Meio Ambiente;
XVI - de Minas e Energia;
XVII - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XVIII - da Previdência Social;
176
XIX - das Relações Exteriores;
XX - da Saúde;
XXI - do Trabalho e Emprego;
XXII - dos Transportes;
XXIII - do Turismo.
Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão
Estratégica e o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o
Ministro de Estado do Controle e da Transparência.
Art. 26. Fica criado o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à
Fome, vinculado à Presidência da República.
§ 1o Ao Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome compete:
I - formular e coordenar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com
o objetivo de garantir o direito humano à alimentação no território nacional;
II - articular a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para a Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
III - promover a articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais e municipais e
as ações da sociedade civil ligadas à produção alimentar, alimentação e nutrição;
IV - estabelecer diretrizes e supervisionar e acompanhar a implementação de programas no âmbito da
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2o Integram a estrutura do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome o Conselho do Programa Comunidade Solidária, a Secretaria-Executiva do Programa
Comunidade Solidária e até duas Secretarias.
§ 3o O Programa Comunidade Solidária, criado pelo art. 12 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, fica
vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
§ 4o O Poder Executivo disporá sobre a composição e as competências do Conselho do Programa
Comunidade Solidária.
Seção II
Das Áreas de Competência
Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de
preços mínimos;
b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;
c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e
estratégicos;
d) informação agrícola;
e) defesa sanitária animal e vegetal;
f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às
atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;
h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;
j) meteorologia e climatologia;
l) cooperativismo e associativismo rural;
m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica e extensão rural;
o) política relativa ao café, açúcar e álcool;
p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;
II - Ministério da Assistência Social:
a) política nacional de assistência social;
b) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;
177
c) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área
da assistência social;
d) articulação, coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal;
e) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;
f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio
(SESC) e do Serviço Social do Transporte (SEST);
III - Ministério das Cidades:
a) política de desenvolvimento urbano;
b) políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
c) promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações
não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e
ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
d) política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;
e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de
desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e
trânsito;
f) participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem
como para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do
saneamento;
IV - Ministério da Ciência e Tecnologia:
a) política nacional de pesquisa científica e tecnológica;
b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
c) política de desenvolvimento de informática e automação;
d) política nacional de biossegurança;
e) política espacial;
f) política nuclear;
g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis;
V - Ministério das Comunicações:
a) política nacional de telecomunicações;
b) política nacional de radiodifusão;
c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
VI - Ministério da Cultura:
a) política nacional de cultura;
b) proteção do patrimônio histórico e cultural;
c) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação
de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto;
VII - Ministério da Defesa:
a) política de defesa nacional;
b) política e estratégia militares;
c) doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;
d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;
e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
f) operações militares das Forças Armadas;
g) relacionamento internacional das Forças Armadas;
h) orçamento de defesa;
i) legislação militar;
j) política de mobilização nacional;
l) política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;
m) política de comunicação social nas Forças Armadas;
n) política de remuneração dos militares e pensionistas;
o) política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de
pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da
exportação de material bélico de natureza convencional;
p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o
desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
178
q) logística militar;
r) serviço militar;
s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;
t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e
aéreas;
u) política marítima nacional;
v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
x) política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades
aeroespaciais;
z) infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário:
a) reforma agrária;
b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;
IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
c) metrologia, normalização e qualidade industrial;
d) políticas de comércio exterior;
e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
h) formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
i) execução das atividades de registro do comércio;
X - Ministério da Educação:
a) política nacional de educação;
b) educação infantil;
c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de
jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;
d) avaliação, informação e pesquisa educacional;
e) pesquisa e extensão universitária;
f) magistério;
g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;
XI - Ministério do Esporte:
a) política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
b) intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à
promoção do esporte;
c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes
e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte;
XII - Ministério da Fazenda:
a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e
previdência privada aberta;
b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
c) administração financeira e contabilidade públicas;
d) administração das dívidas públicas interna e externa;
e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências
governamentais;
f) preços em geral e tarifas públicas e administradas;
g) fiscalização e controle do comércio exterior;
h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-
brinde, concurso ou operação assemelhada;
2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem
a aquisição de bens de qualquer natureza;
179
3. da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento
antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;
4. da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais
como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de
qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com
pagamento antecipado do preço;
5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;
6. de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de
contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza;
7. da exploração de loterias, inclusive os Sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por
entidades promotoras de corridas de cavalos;
XIII - Ministério da Integração Nacional:
a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;
b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;
c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;
d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de
financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos
constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
h) defesa civil;
i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;
j) formulação e condução da política nacional de irrigação;
l) ordenação territorial;
m) obras públicas em faixas de fronteiras;
XIV - Ministério da Justiça:
a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
b) política judiciária;
c) direitos dos índios;
d) entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito
Federal;
e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;
h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
i) ouvidoria das polícias federais;
j) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em
lei;
l) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal
indireta;
m) articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as
atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
XV - Ministério do Meio Ambiente:
a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;
b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e
florestas;
c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da
qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
d) políticas para integração do meio ambiente e produção;
e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal;
f) zoneamento ecológico-econômico;
XVI - Ministério de Minas e Energia:
a) geologia, recursos minerais e energéticos;
180
b) aproveitamento da energia hidráulica;
c) mineração e metalurgia;
d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;
XVII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) participação na formulação do planejamento estratégico nacional;
b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração
de estudos especiais para a reformulação de políticas;
c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos
sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos
anuais;
e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos
financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de
organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e
de serviços gerais;
h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;
i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;
j) administração patrimonial;
l) política e diretrizes para modernização do Estado;
XVIII - Ministério da Previdência Social:
a) previdência social;
b) previdência complementar;
XIX - Ministério das Relações Exteriores:
a) política internacional;
b) relações diplomáticas e serviços consulares;
c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades
estrangeiras;
d) programas de cooperação internacional;
e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e
multilaterais;
XX - Ministério da Saúde:
a) política nacional de saúde;
b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;
c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva,
inclusive a dos trabalhadores e dos índios;
d) informações de saúde;
e) insumos críticos para a saúde;
f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e
aéreos;
g) vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos;
h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde;
XXI - Ministério do Trabalho e Emprego:
a) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
c) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em
normas legais ou coletivas;
d) política salarial;
e) formação e desenvolvimento profissional;
f) segurança e saúde no trabalho;
g) política de imigração;
h) cooperativismo e associativismo urbanos;
XXII - Ministério dos Transportes:
a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;
181
c) participação na coordenação dos transportes aeroviários;
XXIII - Ministério do Turismo:
a) política nacional de desenvolvimento do turismo;
b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;
e) gestão do Fundo Geral de Turismo;
f) desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades,
empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.
§ 1o Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o
Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os diferentes níveis da
Administração Pública.
§ 2o A competência de que trata a alínea m do inciso I será exercida pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, quando baseada em recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério
de Minas e Energia, quando baseada em recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
§ 3o A competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea l do inciso XIII
será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
§ 4o A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea f do inciso XV será
exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior; e da Integração Nacional.
§ 5o A competência relativa aos direitos dos índios, atribuída ao Ministério da Justiça na alínea c do
inciso XIV inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades
indígenas.
§ 6o No exercício da competência de que trata a alínea b do inciso XV, nos aspectos relacionados à
pesca, caberá ao Ministério do Meio Ambiente:
I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de
sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos e existentes, excetuando-se
aquelas a que se refere a alínea a do inciso I do § 1o do art. 23;
II - subsidiar, assessorar e participar, juntamente com a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da
Presidência da República, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e
eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a
pesca.
§ 7o Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a
turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da
Administração Pública Federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos
Estados pela manutenção da ordem pública.
§ 8o As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes nas alíneas a e b do inciso XXII
compreendem:
I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;
II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e
a definição das prioridades dos programas de investimentos;
III - a aprovação dos planos de outorgas;
IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em
convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;
V - a formulação e supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante,
destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas
brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.
§ 9o São mantidas as competências do Ministério da Fazenda e da Caixa Econômica Federal previstas
no art. 18B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no
2.216-37, de 31 de agosto de 2001.
§ 10. Compete, ainda, ao Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, a fiscalização fluvial, no
tocante ao inciso II do § 1o do art. 144 da Constituição Federal.
182
§ 11. A competência atribuída ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que trata a
alínea n do inciso I, será exercida, também, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, relativamente a
sua área de atuação.
Seção III
Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis
Art. 28. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
I - Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;
II - Gabinete do Ministro;
III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.
§ 1o No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de
1993.
§ 2o Caberá ao Secretário Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da
coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem
atribuídas pelo Ministro de Estado.
§ 3o Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão
responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais,
de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos
Art. 29. Integram a estrutura básica:
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o
Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do
Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até cinco Secretarias;
II - do Ministério da Assistência Social o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho de
Articulação de Programas Sociais e até três Secretarias;
III - do Ministério das Cidades o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, o Conselho das
Cidades, o Conselho Nacional de Trânsito, até quatro Secretarias e o Departamento Nacional de
Trânsito;
IV - do Ministério da Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho
Nacional de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia,
Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas
da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e
Tecnologia, o Centro de Pesquisas Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de
Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação
Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório
Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias;
V - do Ministério das Comunicações até três Secretarias;
VI - do Ministério da Cultura o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo
à Cultura e até seis Secretarias;
VII - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da
Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola
Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a
Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até quatro Secretarias e um órgão de
Controle Interno;
VIII - do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável, o Conselho Curador do Banco da Terra e até três Secretarias;
IX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação,
e até quatro Secretarias;
X - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o
Instituto Nacional de Educação de Surdos e até sete Secretarias;
XI - do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até três Secretarias;
183
XII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política
Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros
Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada
Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de
Recursos Fiscais, os 1o, 2o e 3o Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à
Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior,
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até seis Secretarias;
XIII - do Ministério da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno, o Conselho Nacional de Defesa Civil, o Conselho Deliberativo para
Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste, o Grupo
Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco Secretarias;
XIV - do Ministério da Justiça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho
Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o
Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da
Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União e até cinco Secretarias;
XV - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da
Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e até cinco Secretarias;
XVI - do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias;
XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a
Assessoria Econômica e até sete Secretarias;
XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de
Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até duas
Secretarias;
XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a
Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até
cinco Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas
permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;
XX - do Ministério da Saúde o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar
e até cinco Secretarias;
XXI - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de
Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias;
XXII - do Ministério dos Transportes até três Secretarias;
XXIII - do Ministério do Turismo o Conselho Nacional de Turismo e até duas Secretarias.
§ 1o O Conselho de Política Externa a que se refere o inciso XIX será presidido pelo Ministro de Estado
das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-
Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2o Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, com exceção
do Conselho Nacional de Economia Solidária, terão composição tripartite, observada a paridade entre
representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 3o Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e composto na forma
estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor a política relativa ao setor de
aviação civil, observado o disposto na Lei Complementar no 97, de 6 de setembro de 1999.
§ 4o Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado da Assistência
Social e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete apreciar
previamente as propostas de criação, ampliação ou alteração de programas sociais mantidos pelo
Governo Federal, bem como propor mecanismos de articulação e integração de programas sociais e
acompanhar a sua implementação.
§ 5o A Câmara de Comércio Exterior, de que trata o art. 20B. da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de outubro de 2001, terá sua vinculação
definida por ato do Poder Executivo.
§ 6o O acréscimo de mais uma secretaria nos Ministérios das Comunicações, da Defesa, da Educação,
da Saúde, e do Trabalho e Emprego, de duas secretarias no Ministério da Cultura e uma subsecretaria
184
no Ministério das Relações Exteriores, observado o limite máximo constante nos incisos V, VI, VII, X, XIX,
XX e XXI dar-se-á sem aumento de despesa.
CAPÍTULO III
DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO
E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS
Art. 30. São criados:
I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
II - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - a Assessoria Especial do Presidente da República;
IV - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;
V - o Porta-Voz da Presidência da República;
VI - a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;
VIII - o Conselho de Articulação de Programas Sociais;
IX - o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca;
X - o Ministério do Turismo;
XI - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;
XII – o Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação;
XIII – o Conselho Nacional de Economia Solidária.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos
Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII, IX, XI, XII e XIII.
Art. 31. São transformados:
I - o Gabinete do Presidente da República em Gabinete Pessoal do Presidente da República;
II - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação de Governo e
Gestão Estratégica da Presidência da República;
III - A Corregedoria-Geral da União e sua Subcorregedoria-Geral, respectivamente, em Controladoria-
Geral da União e Subcontroladoria-Geral da União, mantidas suas Corregedorias;
IV - a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
V - a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República;
VI - o Ministério do Esporte e Turismo em Ministério do Esporte;
VII - a Secretaria de Estado de Assistência Social em Ministério da Assistência Social;
VIII - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República em Ministério das
Cidades;
IX - o Ministério da Previdência e Assistência Social em Ministério da Previdência Social;
X - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano em Conselho das Cidades.
Art. 32. São transferidas as competências:
I - da Secretaria-Geral da Presidência da República, relativas à coordenação política do Governo, ao
relacionamento com o Congresso Nacional, à interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios e com os partidos políticos, para a Casa Civil da Presidência da República;
II - da Casa Civil da Presidência da República, relativas ao Programa Comunidade Solidária, para o
Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
III - da Secretaria de Imprensa e Divulgação do Gabinete da Presidência da República para a Secretaria
de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;
IV - da Assessoria Especial do Gabinete do Presidente da República para a Assessoria Especial do
Presidente da República;
V - do Porta-Voz do Presidente da República para o Porta-Voz da Presidência da República;
VI - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativas à aqüicultura e pesca, para a
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;
VII - do Ministério do Esporte e Turismo, relativas ao turismo, para o Ministério do Turismo;
VIII - do Ministério da Previdência e Assistência Social, relativas à assistência social, para o Ministério da
Assistência Social;
185
IX - do Ministério da Justiça, relativas a direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das
minorias, à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à
vida comunitária e ouvidoria-geral dos direitos humanos, para a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República;
X - do Ministério da Justiça, relativas ao trânsito, para o Ministério das Cidades;
XI - do Ministério dos Transportes, relativas ao transporte urbano, para o Ministério das Cidades.
Art. 33. São transferidos:
I - da Casa Civil da Presidência da República, o Conselho do Programa Comunidade Solidária e sua
Secretaria-Executiva, para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome;
II - da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria de Assuntos Federativos e a Secretaria
de Assuntos Parlamentares, para a Casa Civil da Presidência da República, passando a denominar-se,
respectivamente, Subchefia de Assuntos Federativos e Subchefia de Assuntos Parlamentares;
III - o Departamento de Pesca e Aqüicultura, da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da
Presidência da República;
IV - o Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o
Ministério da Assistência Social;
V - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça para a Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
VI - o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à
Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, todos do
Ministério da Justiça, para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
VII - o Conselho Nacional de Trânsito e o Departamento Nacional de Trânsito, do Ministério da Justiça
para o Ministério das Cidades;
VIII - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, da Presidência da República para o Ministério
das Cidades, ficando alterada a sua denominação para Conselho das Cidades, cabendo-lhe, além das
competências estabelecidas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, propor
as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das Cidades;
IX - o Conselho Nacional de Turismo, do Ministério do Esporte e Turismo para o Ministério do Turismo.
Art. 34. São transformados os cargos:
I - de Ministro de Estado do Esporte e Turismo em Ministro de Estado do Esporte;
II - de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social em Ministro da Previdência Social;
III - de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado do Controle e da
Transparência;
IV - de Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da União em Subcontrolador-Geral da Controladoria-
Geral da União.
Art. 35. São criados os cargos de Ministro de Estado das Cidades, de Ministro de Estado do Turismo e de
Ministro de Estado da Assistência Social.
Art. 36. Fica criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e
Gestão Estratégica.
Art. 37. Fica criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à
Fome.
Art. 38. São criados os cargos de natureza especial de Secretário Especial do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, de Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca, de Secretário
Especial dos Direitos Humanos e de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República.
§ 1o Os cargos referidos no caput terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos
de Ministro de Estado.
§ 2o A remuneração dos cargos referidos no caput é de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais).
Art. 39. Ficam criados:
I - um cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República;
II - dois cargos de Subsecretário DAS 101.6, na Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - um cargo de natureza especial de Secretário Adjunto, na Secretaria de Comunicação de Governo e
Gestão Estratégica da Presidência da República;
186
IV - cinco cargos de Assessor Especial DAS 102.6, na Assessoria Especial do Presidente da República;
V - um cargo de direção e assessoramento superior DAS 101.6 de Porta-Voz da Presidência da
República.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos de natureza especial referidos nos incisos I e III é de R$
8.000,00 (oito mil reais).
Art. 40. São criados, para o atendimento imediato das necessidades dos órgãos criados ou
transformados por esta Lei:
I - quatro cargos de natureza especial de Secretário Executivo, assim distribuídos: um cargo no Ministério
do Turismo, um cargo no Ministério da Assistência Social, um cargo no Ministério das Cidades e um
cargo no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
II - dois cargos de Secretário Adjunto, DAS 101.6, assim distribuídos: um cargo na Secretaria Especial do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e um cargo na Secretaria Especial de Aqüicultura e
Pesca.
Parágrafo único. Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Federal, sem aumento de despesa,
dois cargos de natureza especial, quatrocentos e dezesseis cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS e cento e oitenta e duas Funções Gratificadas – FG, sendo: vinte e
seis DAS 6, sessenta e três DAS 5, cento e cinqüenta e três DAS 4, quarenta e seis DAS 3, cento e vinte
e oito DAS 1 e cento e oitenta e duas FG-2.
Art. 41. São extintos, com a finalidade de compensar o aumento de despesa decorrente dos cargos
criados pelos arts. 35, 36, 37, 38, 39 e 40, os cargos:
I - de natureza especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo, de Secretário de Estado
de Direitos da Mulher, de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano, de Secretário de Estado de
Assistência Social e de Secretário de Estado dos Direitos Humanos;
II - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: cinco cargos DAS-5, dez cargos DAS-4, treze
cargos DAS-3, treze cargos DAS-2 e trinta e dois cargos DAS-1.
Parágrafo único. Ficam extintos, no âmbito da Administração Pública Federal, para compensação dos
cargos criados no parágrafo único do art. 40, oitocentos e cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS 2 e duas mil, trezentas e cinqüenta e duas Funções Gratificadas –
FG, sendo: mil quinhentas e dezessete FG-1, e oitocentas e trinta e cinco FG-3.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou
desmembrados por esta Lei será transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem
absorvido as correspondentes competências.
Parágrafo único. O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido
para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.
Art. 43. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal
direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento que, em 31 de dezembro de 2002, se encontravam à disposição de órgãos da
Administração direta.
Art. 44. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2003 em favor dos órgãos extintos, transformados,
transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-
programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 3o,
§ 4o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso.
§ 1o Aplicam-se os procedimentos previstos no caput aos créditos antecipados na forma estabelecida no
art. 65 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.
§ 2o Aplicam-se os procedimentos previstos no caput às dotações orçamentárias do Ministério da Justiça
alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 4o do art. 3o da Lei no 10.524, de
25 de julho de 2002.
187
§ 3o Os procedimentos previstos no caput aplicam-se, igualmente, às dotações orçamentárias aprovadas
em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a
Procuradoria-Geral Federal, criada pela Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 45. Enquanto não dispuserem de quadro de pessoal permanente:
I - os servidores e empregados requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas para o
Ministério das Cidades poderão permanecer à disposição do referido Ministério, aplicando-se-lhes o
disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995;
II - os Ministérios da Assistência Social; das Cidades; da Defesa; do Desenvolvimento Agrário; do
Esporte; e do Turismo e o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome poderão requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício
naquele órgão, independentemente da função a ser exercida.
Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas neste
artigo, as requisições de servidores para os Ministérios referidos no caput serão irrecusáveis e deverão
ser prontamente atendidas.
Art. 46. São transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as
competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados,
transferidos ou extintos por esta Lei, ou a seus titulares.
Art. 47. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos
essenciais, dos órgãos de assessoramento direto e imediato ao Presidente da República, da Secretaria
Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União, sobre as
competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.
Art. 48. A estrutura dos órgãos essenciais, dos órgãos de assessoramento direto e imediato ao
Presidente da República, da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,
da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios de
que trata esta Lei será implementada sem aumento de despesa, observados os quantitativos totais de
cargos em comissão e funções de confiança e a despesa deles decorrente, vigentes em 31 de dezembro
de 2002, observadas as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 49. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos
da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do § 1o do art. 4o e § 2o
do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à supervisão exercida por titular
de órgão de assistência imediata ao Presidente da República ou por Ministro de Estado.
Parágrafo único. A supervisão de que trata este artigo pode se fazer diretamente, ou através de órgãos
da estrutura do Ministério.
Art. 50. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, denominação de cargos e
funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 51. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento
da Presidência da República, das Secretarias Especiais da Presidência da República e dos Ministérios de
que trata o art. 25, são mantidas as estruturas, as competências, as atribuições, a denominação das
unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 31 de dezembro de 2002, observadas as
alterações introduzidas por esta Lei.
§ 1o Caberá à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social prestar a assistência jurídica ao
Ministério da Assistência Social, enquanto este não dispuser de órgão próprio de assessoramento
jurídico.
§ 2o Caberá à Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte prestar a assistência jurídica ao Ministério do
Turismo, enquanto este não dispuser de órgão próprio de assessoramento jurídico.
§ 3o Caberá à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil prestar a assistência jurídica ao
Ministério das Cidades e ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome, enquanto estes não dispuserem de órgão próprio de assessoramento jurídico.
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública
Federal diverso daquele a que está atribuída a competência a responsabilidade pela execução das
188
atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e
finanças e de controle interno.
Art. 53. O Secretário-Geral e os Subsecretários-Gerais do Ministério das Relações Exteriores serão
nomeados pelo Presidente da República entre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.
Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será presidido pelo titular da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e terá a sua composição, estruturação,
competências e funcionamento revistos por meio de ato do Poder Executivo, a ser editado até 30 de
junho de 2003.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres constituirá, no prazo de até noventa
dias a contar da publicação desta Lei, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria e da
sociedade, para elaborar proposta de regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher a ser
submetida ao Presidente da República.
Art. 55. Nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 56. O art. 7o A da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o A O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os
Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades.
....................................................................................." (NR)
Art. 57. O art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida
competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de
pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de
Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de
órgão de inteligência do Poder Executivo, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério das
Relações Exteriores e da Controladoria-Geral da União, atendendo, nesses quatro últimos casos, à
indicação dos respectivos Ministros de Estado.
....................................................................................." (NR)
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei no 9.649, de 27 de maio de
1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e os
§§ 1o e 2o do art. 2o da Lei no 8.442, de 14 de julho de 1992.
Brasília, 28 de maio de 2003;
182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva
189
ANEXO 4
DECRETO Nº 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social - CDES, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei n
o
10.683, de
28 de maio de 2003,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1
o
Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, órgão de assessoramento
imediato ao Presidente da República, criado pelo art. 30, inciso I, da Lei n
o
10.683, de 28 de maio de
2003, compete:
I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas
ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos
de procedimento;
II - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento
econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das
relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e a concertação entre os diversos
setores da sociedade nele representados.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CDES
Art. 2
o
O CDES, presidido pelo Presidente da República, é composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que será seu
Secretário-Executivo;
II - Ministros de Estado Chefes da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, da Secretaria-Geral da
Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, da Assistência Social, do Trabalho e Emprego, do Meio Ambiente e das
Relações Exteriores; e
IV - noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e
reconhecida liderança e representatividade, designados pelo Presidente da República para mandatos de
dois anos, facultada a recondução.
§ 1
o
Os membros referidos nos incisos I, II e III terão como suplentes os Secretários-Executivos ou
autoridades equivalentes das respectivas Pastas.
190
§ 2
o
Os membros de que trata o inciso IV e seus suplentes, de acordo com a representatividade
social, deverão ter experiência nos temas agendados para concertação ou ter função dirigente em
organizações sindicais, movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros setores da
sociedade civil.
§ 3
o
Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares serão convocados os seus
suplentes.
§ 4
o
Manifestada a necessidade, o Conselheiro poderá estar acompanhado de um assessor técnico
nas reuniões do CDES e das comissões de trabalho.
§ 5
o
Poderão ser convidados a participar das reuniões do CDES, sem direito a voto, a juízo do
Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.
Art. 3
o
Os membros referidos no inciso IV do art. 2
o
deste Decreto perderão o mandato no caso de:
I - ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho; e
II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros
do CDES.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo Conselheiro para a titularidade
da função.
Art. 4
o
O CDES reunir-se-á por convocação do seu Presidente, ordinariamente, uma vez a cada
dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus
membros.
Art. 5
o
As reuniões do CDES serão realizadas em Brasília, Distrito Federal, com a presença da
maioria dos seus membros.
§ 1
o
Na ausência do Presidente do CDES, ou por sua delegação, as reuniões do Conselho serão
presididas pelo seu Secretário-Executivo.
§ 2
o
Na impossibilidade de comparecimento às reuniões, os membros do CDES serão substituídos
pelos respectivos suplentes.
§ 3
o
Excepcionalmente, por decisão do seu Presidente ou da maioria dos membros, as reuniões do
CDES poderão ocorrer fora da capital federal.
Art. 6
o
As reuniões ordinárias do CDES, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser
convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus
integrantes.
Art. 7
o
Da pauta das reuniões ordinárias do CDES constarão, necessariamente, referências sobre
os seguintes assuntos:
I - apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior;
II - tema político-administrativo relevante a ser exposto por Ministro de Estado, em até trinta minutos;
III - tema para debate e discussão, a ser apresentado por Ministro de Estado ou autoridade
delegada, com votação da agenda proposta; e
IV - comunicações por integrantes do Conselho, que serão encaminhadas ao Presidente do CDES
quando apresentadas formalmente.
191
Art. 8
o
Fica facultado ao CDES promover, com a colaboração da Secretaria Especial do Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social, seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de
sua agenda.
Art. 9
o
O Conselheiro que quiser usar da palavra nas reuniões do CDES deverá inscrever-se, no
decorrer das sessões, perante o Secretário-Executivo do Conselho, de acordo com a ordem da pauta.
Parágrafo único. Após a manifestação de todos os inscritos, ao Conselheiro poderá ser concedida
novamente a palavra, por uma só vez, para réplica ou esclarecimento.
Art. 10. O Conselheiro poderá registrar, antecipadamente, o direito de intervir em reunião do CDES,
desde que formalize sua inscrição perante o Secretário-Executivo do Conselho, no prazo de quarenta e
oito horas do início da sessão.
§ 1
o
As inscrições ocorridas fora do prazo de que trata o caput somente serão deferidas se houver
disponibilidade de tempo nas reuniões do CDES.
§ 2
o
Independentemente da intervenção do Conselheiro nas reuniões do CDES, ser-lhe-á facultado
registrar a sua posição, por escrito, que deverá constar das respectivas atas.
Art. 11. O CDES procurará formalizar suas deliberações por consenso, denominadas acordos, que
serão submetidas ao Presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 12. As deliberações do CDES ocorridas sob a forma não consensual, denominadas
recomendações, e as posições divergentes dos Conselheiros serão submetidas ao Presidente da
República e publicadas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. No caso das deliberações sob a forma não consensual, é facultado ao Conselheiro
interessado apresentar justificativa da sua posição divergente, em separado e por escrito.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE TRABALHO
Art. 13. O CDES poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter
temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem
submetidos à sua composição plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos
direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou
entidade da administração pública federal, necessários aos seus trabalhos.
Art. 14. Cada comissão de trabalho, denominada Grupo Temático, será composta pelos seguintes
membros:
I - um integrante da administração pública federal, designado pelo Secretário-Executivo do CDES,
que a coordenará;
II - um representante indicado pelo Ministro de Estado da área pertinente ao tema objeto da
discussão, que será seu relator;
III - dez Conselheiros indicados pelo CDES; e
IV - até nove cidadãos, convidados pelo Secretário-Executivo do CDES, ouvido o Conselho.
Art. 15. As reuniões dos Grupos Temáticos serão realizadas por convocação do Secretário-
Executivo do CDES ou sempre que a maioria de seus integrantes julgar necessárias.
192
Art. 16. Em relação ao local das reuniões, a convocação de seus membros e a realização de
seminários e encontros regionais, aplica-se aos Grupos Temáticos o disposto no caput dos arts. 5
o
, 6
o
e
8
o
deste Decreto.
Art. 17. As atividades dos Grupos Temáticos serão iniciadas a contar da data em que forem
instituídos pelo CDES, cujos prazos de conclusão serão fixados em função da complexidade dos temas a
eles cometidos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CDES
Art. 18. São atribuições do Presidente do CDES:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar ao CDES a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do CDES.
Art. 19. São atribuições do Secretário-Executivo do CDES:
I - substituir o Presidente do Colegiado, nos seus impedimentos;
II - convocar, por solicitação do Presidente do CDES, as reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho; e
III - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos Temáticos e convocar as respectivas
reuniões.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Compete ainda ao CDES:
I - definir suas diretrizes e programas de ação;
II - estabelecer os acordos, encaminhar as recomendações e responder as solicitações formuladas
pelo Presidente da República;
III - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal estudos e informações
indispensáveis ao cumprimento de suas competências;
IV - propor indicações de posição ao Presidente da República sobre quaisquer temas relevantes
para o desenvolvimento econômico e social;
V - elaborar informes e estudos especiais sobre temas objeto da concertação, independentemente
de prévia agenda proposta pelo Presidente da República; e
VI - elaborar e propor modificações no seu regimento interno.
Art. 21. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do CDES e dos Grupos Temáticos poderão ser
assistidas por cidadãos convidados pelo seu Presidente, pelo seu Secretário-Executivo ou por
deliberação majoritária dos seus membros.
Art. 22. A participação nas atividades do CDES e dos Grupos Temáticos será considerada função
relevante e não será remunerada.
193
Parágrafo único. Será expedido pela Secretaria-Executiva do CDES aos interessados, quando
requerido, certificado de participação nas atividades do Conselho e dos Grupos Temáticos.
Art. 23. As alterações deste Decreto, propostas pelos membros do CDES, deverão ser formalizadas
perante o Secretário-Executivo do Conselho, que as submeterá à decisão do Colegiado.
Art. 24. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CDES e dos
Grupos Temáticos serão prestados pela Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Art. 25. Para o cumprimento de suas funções, o CDES contará com recursos orçamentários e
financeiros consignados no orçamento da Presidência da República.
Art. 26. As dúvidas e os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo Secretário-Executivo do
CDES, ad referendum do Colegiado.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2003; 182
o
da Independência e 115
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003
194
ANEXO 5
EQUIPE TÉCNICA E CONSELHEIROS TITULARES DO CDES - 2004
Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-Presidente da República – José Alencar Gomes da Silva
Secretária Adjunta
Eva Maria Cella Chiavon
Chefe de Gabinete
Fernando Roth Schimidt
Subsecretário de Gestão e Relações Institucionais
Luis Sérgio Gomes da Silva
Diretora de Programa
Esther Bemerguy de Albuquerque
Gerente de Projeto
Ronaldo Küfner
Gerente de Projeto
Ana Lúcia de Lima Starling
Gerente de Projeto
Raquel de Albuquerque Ramos
Gerente de Projeto
Adilson Lopes Brasileiro
Gerente de Projeto
Eduardo de Almeida
Subsecretário de Políticas de Desenvolvimento
Ronaldo Coutinho Garcia
Gerente de Projeto
Benedito Tadeu César
Gerente de Projeto
Ângela Cotta Ferreira Gomes
Equipe Técnica
Ricardo Marques de Oliveira
Valéria de Amorim Barcelos
195
CONSELHEIROS TITULARES
Ministro Aldo Rebelo
Ministro Antônio Palocci
Ministro Celso Amorim
Henrique Meirelles
Ministro Jaques Wagner
Ministro General Jorge Armando Félix
Ministro José Dirceu
Ministro Luiz Dulci
Ministro Luiz Fernando Furlan
Ministro Luiz Gushiken
Ministra Marina Silva
Ministro Nelson Machado (Interino)
Ministro Patrus Ananias
Ministro Ricardo Berzoini
Abílio Diniz
Alceu Nieckarz
Altemir Tortelli
Amarílio Proença de Macedo
Antoninho Marmo Trevisan
Antônio Neto
Beijamin Steibruch
Carlos Gereissati Filho
Cláudio Baldino Maciel
Cláudio Ferreira
Clemente Gans Lúcio
Daniel Feffer
Dráuzio Varella
Eduardo Eugênio Gouveia Vieira
Eugênio Staub
Fábio Colletti Barbosa
Fernando Moreira Salles
Fernando Xavier Ferreira
Frank Svensson
Gabriel Ferreira
Glaci Zancan
Gustavo Marin Garat
Gustavo Petta
Hélgio Trindade
Horácio Lafer Piva
Ivo Rosset
Jabes de Alencar
João Carlos Gonçalves
João Felicio
João Rezende Lima
João Vaccari Neto
Jorge Gerdau Johannpeter
Jorge Nazareno Rodrigues
José Antônio Moroni
José Calixto Ramos
José Carlos Braga
José Carlos Bumlai
José Fernandes do Rego
José Joaquim Calmon de Passos
José Luiz Cutrale
José Mendo Mizael de Souza
Joseph Couri
Juçara Dutra Vieira
Laerte Costa
Lucélia Santos
Luiz Aimberê Freitas
Luiz Carlos Delben Leite
Luiz Gonzaga Belluzzo
Luiz Gonzaga Lessa
Luiz Marinho
Luiz Otávio Gomes
Lutfala Bitar
Manoel J. dos Santos
Márcio Cypriano
Márcio Lopes de Freitas
Marfan Vieira
Maria Victória Benevides
Maurílio Biagi Filho
Mauro Knijnik
Miguel Jorge
Milu Villela
Muniz Sodré
Nilson Fanini
Oded Gragew
Omilton Visconde Junior
Paulo Roberto Figueiredo
Paulo Roberto Godoi
Paulo Safady Simão
Paulo Skaf
Paulo Vellinho
Pedro de Assis Oliveira
Pedro Teruel
Raymundo Magliano
Ricardo Young
Rinaldo Soares
Roberto Baggio
Roberto Setubal
Robson Andrade
Rodrigo Loures
Rogélio Goldfarb
Roger Agnelli
Sérgio Haberfeld
Sérgio Haddad
Sonia Fleury
Sueli Carneiro
Tânia Bacelar de Araújo
Tomas Balduíno, Dom
Viviane Senna Lalli
Waldemar Verdi
Zilda Arns
Fonte: Balanço de Atividades, SEDES, 2004.
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