( PDF ) A política deliberativa em Habermas: uma perspectiva para o desenvolvimento da democracia brasileira

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROGRAMA DE PÓS

GRADUAÇÃO

STRICTO SENSU

EM DESENVOLVIMENTO

A POLÍTICA DELIBERATIVA EM HABERMAS:

UMA PERSPECTIVA PARA O DESENVOLVIMENTO

DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Marcio Renan H

amel

Ijuí

2007

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROGRAMA DE PÓS

GRADUAÇÃO

STRICTO SENSU

EM DESENVOLVIMENTO

A POLÍTICA DELIBERATIVA EM HABERMAS:

UMA PERSPECTIVA PARA O DESENVOLVIMENTO

DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Marcio Renan Hamel

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-

Graduação

Stricto

Sensu

em Desenvolvimento, Linha

de Pesquisa Direito, Cidadania e Desenvolvimento, da

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio

Grande do Sul

Unijuí, como requisito parcial para a

obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento,

sob a orientação do Prof. Dr. Darcísio Corrêa.

Ijuí

2007

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROGRAMA DE PÓS

GRADUAÇÃO

STRICTO SENSU

EM DESENVOLVIME

NTO

DIREITO, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO

A POLÍTICA DELIBERATIVA EM HABERMAS:

UMA PERSPECTIVA PARA O DESENVOLVIMENTO

DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Marcio Renan Hamel

Banca examinadora:

Prof. Dr. Darcísio Corrêa

Unijuí

Orientador

Prof. Dr. Gilm

ar Antônio Bedin

Unijuí

Examinador

Prof. Dr.

Ângelo Vitório Cenci

UPF

Examinador

Ijuí

2007

AGRADECIMENTOS

Inicialmente, aos professores do programa do curso stricto sensu do Mestrado em

Desenvolvimento da Unijuí, com os quais convivi por um ano e meio, cujas idéias e

manifestações sempre permanecerão em minha memória.

Aos colegas de turma do Mestrado em Desenvolvimento, de forma especial da linha

de pesquisa Direito, Cidadania e Desenvolvimento, com os quais dividi as tensões, as alegrias,

as preocupações, as expectativas e as desilusões, assim como os sonhos e os objetivos a serem

alcançados durante e após o curso e, cujas amizades, permanecerão eternamente comigo.

Ao professor Doutor Darcísio Corrêa, o qual foi orientador desta dissertação, sempre

preocupado com as delimitações do tema, os enfoques teóricos, as possibilidades de

frustrações e de êxitos ao final da pesquisa científica, mas que, também sempre esteve ao meu

lado nos momentos de tensão e de preocupação.

Ao professor Mestre Doglas César Lucas, com quem sempre conversei abertamente

sobre a perspectiva filosófica habermasiana e sua viabilidade em um contexto latino-

americano, o qual também sempre se mostrou disposto a ajudar na construção deste trabalho,

ainda que de forma indiret

Ao professor Doutor Dieter Rugard Siedenberg, o qual me indicou bibliografia

acerca de alguns pontos tratados no segundo capítulo desta dissertação, no que tange à

participação da sociedade civil na gestão pública.

Ao professor Doutor Cláudio Boeira Garcia, docente do departamento de

Filosofia/Unijuí, que aceitou o encargo de compor a banca qualificadora deste projeto de

pesquisa, cujas indicações e sugestões foram de extrema importância na estrutura da presente

dissertação.

À FAPLAN, na pessoa do seu Diretor, professor Doutor Lorivan Fisch Figueiredo,

pelo auxílio financeiro concedido durante o período de realização deste curso, o que me

ajudou na manutenção das despesas necessárias a este empreendimento.

À professora Doutora Sandra Regina Leal, Coordenadora do Curso de

Direito/FAPLAN, pelo incentivo acadêmico oferecido e pela compreensão de minha ausência

em alguns momentos importantes em nossa instituição.

Ao professor Doutor Cláudio Almir Dalbosco e ao professor Doutor Ângelo Vitório

Cenci, docentes do departamento de Filosofia/UPF, com os quais sempre argumentei acerca

do complexo sistema filosófico de Habermas, e que, também, auxiliaram-me em bibliografia

sobre a filosofia habermasiana.

Ao professor Mestre José Ernani de Almeida, docente do Curso de

Direito/FAPLAN,

colega com quem argumentei acerca do governo de Getúlio Vargas por várias ocasiões, tendo

ainda me indicado referências sobre o período.

À Daniele, pela compreensão de muitos momentos de ausência, necessários à

elaboração deste trabalho aca

dêmico.

E, aos meus pais, Milton e Jane, os quais sempre acreditaram em meus esforços e em

meus objetivos, apoiando-me incondicionalmente durante toda a realização do curso e da

dissertação em si.

A todos, o meu sincero

muito obrigado

O mesmo

respeito para

todos

cada um

não se

estende àqueles que são congêneres, mas à

pessoa do outro ou dos outros em sua

alteridade. A responsabilização solidária pelo

outro

como um dos nossos se refere ao nós

flexível numa comunidade que resiste a tudo o

que é substancial e que amplia constantemente

suas fronteiras porosas. Essa comunidade

moral se constitui exclusivamente pela idéia

negativa da abolição da discriminação e do

sofrimento, assim como da inclusão dos

marginalizados

e de cada marginalizado e

particular

, em uma relação de deferência

mútua. Essa comunidade projetada de modo

construtivo não é um coletivo que obriga seus

membros uniformizados à afirmação da índole

própria de cada um. Inclusão não significa

aqui confinamento dentro do próprio e

fechamento diante do alheio. Antes, a

inclusão do outro significa que as fronteiras

da comunidade estão abertas a todos

também

e justamente àqueles que são estranhos um ao

outro

e querem continuar sendo estranhos.

Jürgen Habermas.

RESUMO

Por meio de uma análise reconstrutiva da filosofia jurídico-política de Habermas, o

presente trabalho objetivou analisar a concepção proposta pelo autor da política deliberativa,

como possível referencial emancipatório para a realidade política e social brasileira. Em vista

de sua teoria discursiva do direito, onde se encontra a transição de uma ética do discurso para

a teoria discursiva do direito, chegando-se à proposição procedimental de democracia, com o

conceito de política deliberativa, no primeiro capítulo estudaram-se os aspectos teóricos da

filosofia jurídico-política de Habermas. Em seguida, passou-se a um estudo acerca da

experiência da democracia ao longo da história brasileira, desde o Brasil - Colônia até os dias

atuais, onde se mostra que, no Brasil, jamais houve a prática de uma política deliberativa,

conforme o modelo discursivo da política deliberativa de Habermas. No terceiro capítulo, por

meio de uma análise crítico-reflexivo a respeito da experiência democrática brasileira e do

exame da viabilidade da proposta habermasiana da política deliberativa para a realidade

política e social do Brasil, aponta-se para a necessidade da busca de políticas inclusivas por

meio de processos democráticos de desenvolvimento, fundada na participação efetiva dos

cidadãos. A conclusão apontou a viabilidade da efetivação de uma política deliberativa, ainda

que com limites, teóricos e práticos, como referencial para a concretização de um projeto

emancipatório sociopolítico para as classes excluídas, em que a teoria jurídico-política de

Habermas traduzida em práticas participativas apontam para um novo e amplo espaço público

integrativo.

Palavras

chave: democracia

emancipação

política deliberativa.

ABSTRACT

By means of a reconstructive analysis of Habermas' juridical-political philosophy, the

present work objectified to analyze the proposal conception by the author s deliberative

politics, as a possible emancipator referential for Brazilian political and social reality. In

view of its right discursive theory, where it meets the transition of the ethics speech for the

discursive theory of right, reaching to the proposition of a procedural democracy, with the

concept of deliberative politics, in the first chapter was studied the theoretical aspects of

Habermas' juridical-political philosophy. Soon after, it was studied about the experience of

the democracy along Brazilian history, since Brazil - Colony until current days, where it was

shown that, in Brazil, there was never a deliberative politics practice, according to the

discursive model of Habermas' deliberative politics. In the third chapter, by means of a

critical

-reflexive analysis regarding Brazilian democratic experience and exam of the viability

at the proposal habermasiana to a deliberative politics for Brazil s political and social reality,

it has pointed to the need of a search of inclusive politics by means of democratic processes of

development, founded in the citizens' effective participation. The conclusion pointed to the

viability of an effectuations of a deliberative, theoretical and practical politics, although with

limits, as referential for the materialization of an emancipator sociopolitical project for the

excluded classes, that Habermas' juridical-political theory translated in practical participative

points for a new and wide integrative public space.

Word

key: democracy

emancipation

deliberative politics.

SUMÁRIO

ABSTRACT

................................

................................................................

SUMÁRIO

................................

................................................................

INTRODUÇÃO

................................

........................................................................................

1. A TEORIA JURÍDICO

POLÍTICA DE HABERMAS

........................................................

1.1. Habermas e o pensamento da Escola de Frankfurt

................................

.......................

1.2. Direito e moral: a passagem da ética do discurso para a teoria d

iscursiva do

direito e da democracia

................................

................................................................

1.2.1. Da razão prática à razão comunicativa: de Kant a Habermas

..........................

1.2.2. O Conceito d

e Ação Comunicativa

................................

.....28

1.2.3. Da ética do discurso à teoria discursiva do direito e da moral

.........................

1.3. Democracia como procedimento: a política deliberativa

................................

..............42

2. A EXPERIÊNCIA DA DEMOCRACIA BRASILEIRA E O PAPEL DOS

MOVIMENTOS SOCIAIS NO DESENVOLVIMENTO MEDIANTE

PRÁTICAS PARTICIPATIVAS

................................................................

..........................

2.1. A estrutura social e política do Brasil Colônia, do Brasil Império, da Primeira

República e do Estado Getulista ................................

................................

...................56

2.2. A experiência democrática do perí

odo compreendido entre 1945 a 1964, o regime

militar e a nova transição para a democracia entre 1964 e 1984

................................

..77

2.3. O papel da sociedade civil na elaboração de políticas públicas

................................

....86

3. A POLÍTICA DELIBERATIVA COMO REFERENCIAL EMANCIPATÓRIO NO

CASO BRASILEIRO

................................

...........99

3.1. A análise da democracia e da participação popular na

história do Brasil

.....................

3.2. A possibilidade do modelo discursivo habermasiano

................................

.................105

3.3. Democracia como procedimento no caso bras

ileiro: possibilidades e limites............112

CONCLUSÃO

................................

........................................................................................

132

REFERÊNCIAS

................................

................................................................

......................

136

INTRODUÇÃO

Como decorrência do receituário neoliberal, aliado às questões resultantes do

processo de globalização hegemônica, tais como transnacionalização de mercados, novos

padrões de processos de produção, crises das instituições jurídicas, políticas e sociais,

visualiza

-se a exclusão sociopolítica das classes subalternas, principalmente nos países

chamados periféricos, como é o caso do Brasil.

Com o objetivo de apontar um referencial emancipatório à exclusão social e política

no Brasil, o presente trabalho faz uma reconstrução da teoria jurídico-política de Habermas,

extraindo

-se de seus textos uma possibilidade defensável acerca da política deliberativa .

Nesse sentido, serão tratadas como fio condutor principal do presente estudo algumas obras

do filósofo alemão consideradas importantes para a análise e o debate da questão colocada,

bem como pelo auxílio de literatura secundária.

Busca

-se, então, com base na matriz filosófica habermasiana, vislumbrar uma

referência teórica de caráter emancipatório para as classes excluídas social e politicamente no

contexto político brasileiro, pelo que se justifica a escolha do norte teórico da filosofia

jurídico

-política de Habermas. É objetivo central do presente trabalho demonstrar que a

matriz jurídico-política habermasiana, no atual processo de globalização, pode oferecer um

caminho para a busca de políticas inclusivas por meio da existência de procedimentos

democráticos de participação política. Nesse viés, a explicitação da teoria jurídico-política de

Habermas será realizada com ênfase na sua proposição de política deliberativa , analisando-

se concomitantemente, o desenvolvimento social e político do Brasil.

Ao longo do trabalho desenvolvem

se várias posturas metodológicas, sendo, por isso,

utilizados os seguintes métodos de abordagem: a) dedutivo, ao se partir de teoria geral acerca

do tema proposto para se chegar a conclusões sobre situações particulares na análise dos

fenômenos de participação política do caso brasileiro; b) indutivo, nas hipóteses em que se

parte dos casos concretos de participações democráticas brasileiras para tentar demonstrar,

diante das proposições teóricas, as evidências práticas dos efeitos causados pelos processos

participativos; c) analítico, referindo-se à análise conceitual e à busca pelo emprego rigo

roso

de conceitos. O procedimento metódico de tal análise caracteriza-se pelos seguintes

momentos: análise e esclarecimento de conceitos; identificação da idéia-chave; identificação

de teses, hipóteses e argumentos; identificação de problemas e inconsistên

cias

argumentativas; tentativa de resumo e reconstrução pessoal do texto; d) hermenêutico-

fenomenológico, no qual a categoria epistemológica fundamental é a compreensão e a meta é

a interpretação e compreensão dos fatos.

Dessa maneira, o presente estudo divide-se em três capítulos, os quais estão

dispostos da seguinte maneira: no primeiro capítulo, aborda-se a teoria jurídico-política de

Habermas, iniciando-se pela filiação do autor junto ao pensamento filosófico da chamada

Escola de Frankfurt, bem como aos filósofos responsáveis pela produção teórica de tal

corrente de pensamento, cujos ideais filosóficos estão ligados diretamente ao pensamento de

Karl Marx. Após esta primeira incursão acerca do contexto teórico em que Habermas se

encontra, faz-se uma análise acerca do direito e da moral dentro do pensamento

habermasiano, abordando

se a transição da ética do discurso para a teoria discursiva do direito

e da democracia, onde se encontra a passagem da razão prática (Kant) para a razão

comunicativa (Habermas), bem como o conceito de ação comunicativa. Ao final do primeiro

capítulo, após se terem vencido os momentos principais da teoria habermasiana, faz-se uma

análise da democracia como procedimento, ao que Habermas intitula de política

deliberativa , pont

o teórico que irá nortear o presente estudo.

No segundo capítulo passa-se ao exame da experiência da democracia brasileira e do

papel dos movimentos sociais no desenvolvimento mediante práticas participativas. Neste

capítulo faz-se a análise detalhada acerca da estrutura social e política ao longo da história do

Brasil, passando-se pelo Brasil Colônia, Império, Primeira República, Estado getulista, bem

como da experiência democrática compreendida nos períodos de 1945 a 1964, do regime

militar e da nova transição para a democracia entre 1964 a 1984. Como análise final do

capítulo, faz-se uma abordagem sobre o papel da sociedade civil na elaboração de políticas

públicas.

No terceiro e último capítulo apresenta-se, uma análise reflexivo-crítica acerca da

expe

riência democrática brasileira, bem como da política deliberativa como referencial

emancipatório para o caso do Brasil, visando-se à viabilidade do modelo discursivo

democrático habermasiano, bem como apontando as suas possíveis possibilidades e limites ao

se propor a democracia como procedimento para o caso brasileiro. Ao fim, apresentam-se as

notas conclusivas sobre o presente estudo da teoria jurídico-política de Habermas, em que se

busca justificar a viabilidade da proposição habermasiana da política deliberativa como

projeto emancipatório para as classes excluídas da prática política no Brasil, não ignorando as

flagrantes limitações teóricas e práticas desta abordagem teórica em um país latino-

americano, o que, de certa forma, também não inviabiliza sua prática e seu aperfeiçoamento

como concretização deste importante projeto emancipatório.

1. A TEORIA JURÍDICO

POLÍTICA DE HABERMAS

1.1. Habermas e o pensamento da Escola de Frankfurt

Dois comentários introdutórios são importantes para esta primeira

parte:

inicialmente, situar o pensamento habermasiano dentro da tradição filosófica e,

principalmente, diante do pensamento da Escola de Frankfurt, ressaltando os objetivos

filosóficos e sociais dos frankfurtianos, cuja continuidade dos trabalhos é atribuída a Jürgen

Habermas, visto como o principal herdeiro da chamada teoria crítica; segundo, esboçar a

teoria jurídico

política de Habermas com ênfase na sua proposta de política deliberativa, a fim

de visualizar suas possibilidades e limites para o caso da

democracia brasileira.

É prudente esclarecer que não é objetivo do presente trabalho analisar toda a obra

filosófica de Habermas, o que acarretaria uma demasiada amplitude metodológica, dada a

magnitude do pensamento do autor. Buscou-se, então, uma delimitação da matriz

habermasiana a partir de sua teoria jurídico-política e da sua possível contribuição como

referência de caráter emancipatório para o caso do Brasil.

Em razão da busca dessa referência de caráter emancipatório para as classes

oprimidas brasileiras procura-se vislumbrar tal possibilidade com base na obra de Habermas.

Essa justificativa possui uma razão, que é o entendimento de que Habermas, ao seu modo,

oferece uma continuidade ao pensamento de Marx

, cuja preocupação com a emancipação do

A fim de contextualizar melhor as raízes da teoria crítica é importante fazer uma breve referência à vida, ao

pensamento e à obra de Marx, conforme expõe Severino: Karl Marx (1818-1883) nasceu em Tréves, na

Alemanha. Estudou direito e filosofia, em Bonn e em Berlim, tornando-se adepto do hegelianismo. Deixou

suj

eito humano levou a realizar extraordinária análise acerca do processo de produção

capitalista, das relações de produção e de circulação. Logicamente, a sociedade vivenciada

por Marx era marcadamente diferente da sociedade dos tempos atuais, porém continua-se a

presenciar dentro de um Estado democrático a luta de classes.

Para esboçar o principal objetivo do pensamento filosófico da Escola de Frankfurt é

necessário tecer uma breve trajetória da razão. A partir do século XVI, a razão iniciou uma

marcha rumo ao esclarecimento, visto que se acreditava então que, se emancipada, criaria

condições para aliviar a dor e o sofrimento humanos, dominando as forças da natureza e

fazendo do homem o senhor absoluto do mundo. (BOLZAN, 2005, p. 13).

Fazia

-se, pois, necessário superar a racionalidade objetiva, a qual se mantinha

indiferenciada do todo, e propor uma nova formulação da razão, de característica subjetiva,

capaz de libertar o homem das forças do destino. A partir dos pensadores modernos surgiu

uma racionalidade subjetiva, que enfatiza o privilégio da consciência no processo de

conhecimento. Em meio ao sucesso desse modelo de racionalidade, alicerçado na

subjetividade, tal categoria foi adquirindo conotações não previstas em seu projeto inicial,

isto é, a eficiência do método científico perante a dominação da natureza e também de suas

forças configurou

se em subjugação do próprio homem. (BOLZAN, 2006, p. 14).

Pois bem, a razão, que antes procurava um ideal emancipatório para o homem,

acabou se transformando num instrumento de repressão e de destruição das relações sociais,

motivo pelo qual o pensamento frankfurtiano fulmina severa crítica à razão subjetiva. A

teoria crítica, representada pela Escola de Frankfurt, buscou, entre outros objetivos, a

reabilit

ação da razão com vistas a um projeto emancipatório para o homem. Por isso, o nome

Escola de Frankfurt refere-se simultaneamente a um grupo de intelectuais e a uma teoria

social. Em verdade, esse termo surgiu posteriormente aos trabalhos mais significativos de

Horkheimer, Adorno, Marcuse, Benjamin e Habermas [...]. (FREITAG, 2004, p. 9)

a carreira acadêmica universitária para se dedicar ao jornalismo e à política. Preocupado com as adversas

condições sociais dos trabalhadores no auge do capitalismo industrial, integrou-se às lutas político sindicais

do proletariado, [...] passando a criticar a filosofia idealista de Hegel e a defender o materialismo filosófico.

[...] Marx produziu uma significativa obra teórica nos campos da filosofia, da sociologia e da economia

política. Assim, escreveu Diferença entre a filosofia da natureza de Demócrito e de Epicuro (1841),

Crítica

da filosofia do direito de Hegel (1843), Economia e filosofia (1844), Teses sobre Feurbach (1845),

Crítica

da economia política (1859) e o seu clássico e volumoso, O Capital (1867). Com Engels (vide capítulo 11),

publicou

A sagrada família (1845) e A ideologia alemã (1845-1846) [...]. (1994, p. 30). Marx também

publicou os

Manuscritos econômicos

filosóficos

(1844) e, com Engels,

O Manifesto Comunista

(1848).

Em relação aos pensadores da teoria crítica, pode-se destacar: Max Horkheimer (1895-1973) e Theodor

Adorno (1903-1969) são filósofos alemães que integraram o grupo de pensadores conhecido como Escola de

Frankfurt, ao qual pertenciam ainda Benjamin, Marcuse e Habermas. Por perseguição nazista tiveram de se

Com o desenvolvimento dos trabalhos intelectuais dos pensadores frankfurtianos,

criou

-se o Instituto de Pesquisa Social, em 3 de fevereiro de 1923. Sob direção de Max

Horkheimer, a entidade editou uma revista voltada para a história do socialismo e do

movimento operário, sempre procurando descrever, dentro da tradição do pensamento

marxista, as mudanças da organização do sistema capitalista, bem como da relação ca

pital

trabalho nos movimentos operários. (FREITAG, 2004, p. 11).

Habermas, considerado o herdeiro intelectual do pensamento da Escola de Frankfurt,

iria notar a subjugação do homem pela razão instrumental a partir da modernidade e apontar a

necessidade da continuidade do projeto emancipatório de seus antecessores, principalmente

Adorno e Horkheimer. Habermas, então, retomaria o debate em torno do conteúdo da obra de

Adorno, Benjamin, Horkheimer e Marcuse, analisando-os criticamente segundo seu próprio

pro

jeto filosófico. Dessa forma, conforme expõe Freitag (p. 30), pode-se visualizar que a

teoria crítica foi concebida em três grandes momentos:

No primeiro, Horkheimer exerce a principal influência sobre o andamento dos

trabalhos. É o período de antes e durante a Segunda Guerra Mundial, até a volta de

Horkheimer e Adorno para Frankfurt em 1950. Num segundo momento, que se

segue ao período da reconstrução do Instituto, é Adorno quem assume a direção

intelectual, introduzindo o tema da cultura e desenvolvendo em sua teoria estética

uma versão especial da teoria crítica. Finalmente, no terceiro momento, a liderança

passa a Habermas que, discutindo a teoria crítica, buscará, com sua teoria da ação

comunicativa, uma saída para os impasses criados por Horkheimer e Adorno,

propondo, para isso, um novo paradigma: o da razão comunicativa. Esse terceiro

momento tem início na década de 70 e continua em pleno desenvolvimento.

Conforme evidencia Freitag (p. 33), o termo Escola de Frankfurt ou a própria

concepção

de uma teoria crítica sugerem uma unidade temática, bem como um consenso

epistemológico teórico e político que raras vezes existiu entre os representantes da escola. De

fato, o que caracteriza a atuação conjunta é a capacidade intelectual e crítica, aliada à reflexão

dialética e à competência dialógica, ao que Habermas chamaria de discurso .

exilar na Inglaterra e nos EUA. Juntos escreveram importantes obras filosóficas, elaborando uma teoria

crítica da ideologia da sociedade e da cultura contemporâneas, enquanto frutos do projeto iluminista da

modernidade. Em co-autoria publicaram Dialética do esclarecimento (1947). Adorno publ

icou

Um novo

conceito de ideologia (1930). Por sua vez, Horkheimer escreveu sozinho: A situação atual da filosofia

social

(1931); Teoria tradicional e teoria crítica (1937); Filosofia da nova música (1949); Por uma crítica

da razão instrumental (1967), Dialética negativa (1966); Teoria estética (1968); e Três estudos sobre Hegel

(1969) . (SEVERINO, 1994, p. 187).

Dessa forma, o saber produzido pelo Iluminismo não levou à emancipação humana,

mas à técnica e à ciência moderna, onde a razão manifestada é chamada instrumental , por

ser repressiva. A razão individual de Kant, denominada solipsismo metódico ou filosofia

da consciência , recebe a leitura de razão alienada nos escritos de Adorno e Horkheimer, por

se ter desviado do seu projeto emancipatório, transformando-se em razão instrumental, guiada

pelo controle totalitário da natureza e pela dominação dos homens. A razão moderna também

assume uma conotação racionalista, posto que

a necessidade de aumentar a produção de riquezas, em torno da qual passa a girar a

onomia, bem como o fortalecimento do poder estatal, promovem uma vinculação

entre as esferas da ciência, da tecnologia e da política para a manutenção da ordem

social, a reprodução dos saberes instituídos e um aprendizado que gere resultados

concretos. Sob o prisma da racionalidade científica instrumental se instaura um

modo original de abordagem da realidade, pelo qual, com o método experimental, as

ciências enveredam para a subjetividade do conhecimento, cujos pressupostos se

inspiram no empirismo e no r

acionalismo modernos. (BOLZAN, 2006, p. 31).

De acordo com Nobre (2004, p. 38), a atitude crítica presente nos textos de Max

Horkheimer, quando pretende explicar o funcionamento da sociedade, está presente na

distinção que faz entre teoria tradicional e teoria crítica. A primeira, em nome de uma

pretensa neutralidade da descrição, resigna-se à forma histórica da dominação numa

sociedade seccionada por classes, concepção que acaba ratificando como necessária a divisão

social de classes.

Por sua vez, a teoria crítica busca eliminar as diferenças de classes no interior da

sociedade, mostrando que os homens renovam com seu próprio trabalho uma realidade que os

escraviza de forma crescente e os ameaça com vários tipos de misérias. Assim, a função do

pensame

nto crítico torna-se clara, devendo expor as contradições sociais, o que a teoria

tradicional não faz, e, concomitantemente, buscar a transformação da sociedade. Segundo

Horkheimer (1980, p. 154),

a teoria crítica não tem, apesar de toda a sua profunda compreensão dos passos

isolados e da conformidade de seus elementos com as teoiras tradicionais mais

avançadas, nenhuma instância específica para si, a não ser os interesses ligados à

própria teoria crítica de suprimir a dominação de classe.

Em tal contexto, Habermas passaria a questionar o projeto positivista da razão e sua

maneira de postular a verdade e a objetividade do conhecimento tão-somente em prol do

método, escondendo-se na razão instrumental a capacidade de se manipularem as regras

formais

. Portanto, o Estado moderno deve preservar o funcionamento da economia, superar

as crises existentes em relação à racionalidade e, ainda, legitimar-se perante a grupos

reivindicadores, sempre numerosos e também diversificados, segundo observa Freitag (2004,

p. 101).

É importante ressaltar que o Estado capitalista enfrenta dificuldades, procurando

maximizar ou otimizar lucros por meio de uma posição econômica que lhe seja favorável no

mercado internacional e busca sempre atender às exigências do sistema produtivo, quer como

consumidor, quer como produtor de mercadorias. Todavia, com o Estado do bem

estar,

ele alcança os limites de sua capacidade assistencialista e os problemas de

legitimação quando não consegue mais atender às crescentes reivindicações

emerg

entes, ou quando suas políticas sociais não convencem mais a clientela da

necessidade de se lançar no mercado de trabalho para ali ser consumida como força

de trabalho pelo grande capital (crise de legitimação). (FREITAG, 2004, p. 103).

Para Freitag (p. 103), com base nesse contexto Habermas buscaria, por meio de um

terceiro caminho, inserir o Estado novamente no quadro institucional em que a política deixa

de ser uma simples técnica de silenciamento, uma forma de manifestação da racionalidade

instrument

al, a qual despolitiza os assuntos de Estado, voltando ao modelo da polis grega,

onde as grandes decisões são tomadas como um todo, com base no discurso teórico e prático.

Habermas esforça-se para que o Estado volte a ser como na Grécia antiga, ou seja,

um espaço com integração social, não um subsistema aliciado pelo sistema econômico,

Em relação à técnica aplicada à produção, também é necessário destacar que o modo de produção capitalista

instaura a organização racional do trabalho de forma a se tornar eficiente, com capacidade de competição e

imposição de suas regras de produção diante do mercado. Tal avanço científico e tecnológico produz

transformações profundas na relação de produção e nas relações sociais. Nesse sentido ver: BOLZAN, José.

Habermas

: razão e racionalização. Ijuí: Unijuí, 2006; BUSNELLO, Ronaldo. Processo de produção e

regulação social. Ijuí: Unijuí, 2005; MARX, Karl. O Capital: crítica da economia política. Tradução de

Reginaldo Sant Ana. Livro

I. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.

dirigido pelo princípio da acumulação do capital. Com isso, Habermas aponta em sua crítica

três

deficits

em relação à primeira geração da Escola de Frankfurt: a razão, a verdade e a

democracia.

Em relação à razão, de acordo com a análise de Freitag (p. 108), o problema de

Horkheimer e Adorno com o conceito de razão advém do fato de se aterem a um conceito

histórico

-filosófico de razão, de inspiração marxiana. Os dois teóricos não abandonaram a

crença em numa razão histórica que se manifestaria por meio do processo material de

produção e reprodução da moderna sociedade burguesa. Nesse sentido, nunca abandonaram a

idéia de que a razão seria capaz de objetivar-se na história, emancipando a humanidade.

Todas as experiências históricas, no entanto, foram contra essa inspiração de Horkheimer e

Adorno, desaparecendo as últimas esperanças da materialização histórica da razão

emancipatória. Segundo a autora (p. 109),

a crítica de

Habermas a essa posição se resume no fato de Horkheimer e Adorno não

terem, em nenhum momento, revogado, criticado e substituído esse conceito

(ultrapassado) de razão histórico-filosófica [...]. Segundo ele, o equívoco desses

autores remonta a Marx, que acreditava poder encontrar na categoria do trabalho o

substrato material e universal da constituição da razão.

Logicamente, a razão emancipatória em Marx localiza

se na categoria do trabalho, ao

passo que em Habermas (teoria da ação comunicativa) a razão emancipatória não está nas

relações do trabalho, mas na intersubjetividade encarnada a partir de sua teoria do discurso.

Por isso, como pensador que dá seqüência aos postulados teóricos da teoria crítica, o filósofo

alemão é considerado o herdeiro do pen

samento frankfurtiano, posto que,

além de comentar e debater a primeira geração dos teóricos críticos, Habermas pode

ser considerado o pensador mais produtivo de uma nova versão da teoria crítica do

momento. [...] Habermas vem se preocupando com uma reformulação da

teoria

crítica

de Frankfurt que permita a sua saída do impasse ao qual foi conduzida

especialmente por Adorno. Suas reflexões em torno dos problemas da legitimação

do Estado moderno (Wissenchaft und Tchnik als Ideologie, 1968,

Legitimations

probleme des Spaetkapitalismus, 1972) e a elaboração de uma teoria da ação

comunicativa (Theorie des Kommunikativen Handels, 1981-1984, 3 vols.,

Moralbewusstsein und Kommunikatives Handeln, 1983) exemplificam os esforços

de Habermas em preservar o cunho crítico dos teóricos de Frankfurt no interior de

uma reformulação e inovação teórica que os supera e transcende. (FREITAG, 2004,

p. 28

29).

Em relação ao

deficit

da verdade, Habermas também diverge de seus predecessores,

visto que Adorno e Horkheimer não conseguiram formular um conceito de verdade capaz de

responder aos requisitos da ciência, ao passo que Habermas o faz por meio de sua teoria

comunicativa da verdade. (FREITAG, 2004, p. 110).

No que diz respeito ao último

deficit

, da democracia

que será o foco da presente

investigação

, adota-se novamente a interpretação acerca de todo o pensamento da Escola de

Frankfurt, evidenciado por Freitag (p. 111) em excelente análise em torno da teoria crítica. A

autora salienta que os pensadores frankfurtianos jamais conseguiram familiarizar-se com uma

perspectiva de democracia fora do contexto de massas, o que sempre foi visto com

desconfiança, temor e, inclusive, como uma ameaça à razão.

A solução a ser apontada por Habermas, que será detalhadamente exposta n

este

primeiro capítulo, passa pelo necessário abandono do paradigma da filosofia da consciência,

proposto por Kant em sua teoria moral e, principalmente, evidenciado nas obras

Fundamentação da metafísica dos costumes

Metafísica dos costumes

Crítica da razão pura

Crítica da razão prática. O solipsismo metódico kantiano de uma razão monológica é

substituído em Habermas por uma razão dialógica, intersubjetiva, mediada pelo consenso.

Dessa forma, segundo a autora (p. 112),

Habermas sugere, como alternativa, retomar o paradigma, já toscamente elaborado

por G. H. Mead, Durkheim e Wittgenstein, mas insuficientemente explorado pelas

ciências sociais, da razão comunicativa, da verdade processual, consensualmente

estabelecida. [...] Razão e verdade deixam de ser conteúdos, valores absolutos

universais, para serem definidos

formalmente

como procedimentos, isto é, regras de

jogo, fixadas consensualmente. Seguindo a idéia piagetiana da descentralização,

Habermas afirma que a razão e a verdade resultam da interação do indivíduo com o

mundo dos objetos, das pessoas e da vida interior. Por isso a razão e a verdade só

podem decorrer da organização social dos atores interagindo em situações

dialógicas. A razão não tem, pois, sua sede no sujeito epistêmico, como queri

Kant, nem no ser antropológico, ao mesmo tempo pulsional e

vernuenftig

(razoável),

como imagina Marcuse, mas sim na organização intersubjetiva da fala. O que é

razoável, para os indivíduos e a sociedade, brota, pois, de um consenso, resultante da

comuni

cação dialógica. O conceito de razão só faz sentido enquanto razão

dialógica.

A partir da proposição da matriz habermasiana, razão e verdade não serão mais

conceitos absolutos, mas categorias válidas temporariamente, conforme o consenso dos atores

envol

vidos no discurso de um determinado contexto. Nesse sentido, a fim de se evidenciar a

construção habermasiana da razão, passa

se a partir do próximo item à análise da passagem da

razão prática, abordada pelo paradigma kantiano da filosofia da consciência, à razão

comunicativa, proposta por Habermas.

1.2. Direito e moral: a passagem da ética do discurso para a teoria

discursiva do direito e da democracia

1.2.1. Da razão prática à razão comunicativa: de Kant a Habermas

Para se poderem vislumbrar os conceitos habermasianos de razão comunicativa ,

ação comunicativa e mundo da vida , bem como para se alcançar um entendimento

detalhado da sua teoria jurídico-política, torna-se necessária a análise do caminho que a ética

assume a partir de Habermas, posto

que o autor diferenciou

se substancialmente do modelo da

ética proposta por Kant. Sem dúvida, Habermas assume uma nova proposta para a sua teoria

ética, redefinindo o próprio conceito de imperativo categórico formulado em Kant.

A fundamentação da ética em Kant

é abordada com base nas seguintes obras:

Fundamentação da metafísica dos costumes (1785), Crítica da razão prática (1788) e

Metafísica dos costumes

(1797). Para os fins da presente investigação, abordar

á o tema da

ética em Kant a partir da

Fun

damentação da metafísica dos costumes

, entendendo

se que essa

análise é suficiente para a compreensão posterior do pensamento habermasiano.

Para Kant as capacidades humanas sem a boa vontade de nada valem. Por isso, ele

tem um propósito claro de fundamentar a moral, objetivo que irá diferenciá-lo de todos os

Igualmente, a fim de uma melhor compreensão do pensamento de Habermas, faz-se necessário rápida

consideração sobre vida e obra de Immanuel Kant, também filósofo alemão, cujo pensamento será

reconstruído

por Habermas em sua teoria da ação comunicativa: Immanuel Kant nasceu em 1724, em

Königsberg, a cidade onde sempre esteve, chegando mesmo a reitor da universidade local, onde também

estudou e foi professor de lógica e metafísica. Foi fortemente marcado pelo luteranismo pietista de sua

família. Levou vida tranqüila, austera e estudiosa, mas mesmo assim seu pensamento, pelo teor crítico,

provocou

-lhe perseguições e censuras. [...] Morreu em 1804. Escreveu vários trabalhos de filosofia, de

grande importância para o pensamento moderno:

Dissertação

(1770); Crítica da razão pura (1781);

Prolegômenos a toda metafísica futura (1783) [...] Fundamentação da metafísica dos costumes (1785);

Crítica da razão prática (1788); [...] Tratado sobre a paz perpétua (1795) [...]. (SEVERINO, 1994, p. 112-

113).

outros da tradição filosófica, posto que as capacidades, se não forem orientadas pela boa

vontade, podem se tornar coisas más. Para Kant o homem é um ser racional sensível e a

vontade humana não é sempre perfeita, podendo recair em escolhas, as quais podem não ser

boas.

Durante toda a primeira seção da Fundamentação da metafísica dos costumes Kant

trata da boa vontade. O fundamento, pois, da boa vontade deve ser puro, não empírico, uma

vez que, para ele, os motivos devem ser puramente racionais. A vontade deve ser orientada

pela razão, pois

se em um ser dotado de razão e vontade a verdadeira finalidade da natureza fosse a

sua conservação, o seu bem-estar, em uma palavra a sua felicidade, muito mal t

eria

ela tomado as suas disposições ao escolher a razão da criatura como executora

dessas suas intenções. Pois todas as ações que essa criatura tem de realizar com esse

fim, bem como todas as regras de comportamento, lhe seriam indicadas com muito

maior exatidão pelo instinto, e aquela finalidade seria cumprida por meio dele com

muito mais segurança do que se o fosse pela razão. (KANT, 2004, p. 23).

Em Kant (p. 24) o homem não é um ser puramente racional e precisa da lei moral

para fazer a ligação entre vontade e razão. Por isso, é para a vontade não perfeitamente boa

que se põe o dever, posto que

se a razão não é suficientemente apta para guiar com segurança a vontade no que

respeita aos seus objetos e à satisfação de todas as nossas necessidades (que ela

mesma, a razão, em parte multiplica), visto que um instinto natural inato levaria com

muito maior certeza a esse fim, e se, no entanto, não nos foi dada a razão como

faculdade prática, isto é, como faculdade que deve exercer influência sobre a

vont

ade, do que resulta que o seu verdadeiro destino será o de produzir uma vontade

boa não só como meio para outra intenção, mas uma vontade boa em si mesma,

coisa para a qual a razão era absolutamente necessária, já que a natureza em tudo

agiu com acerto na distribuição de suas disposições e talentos. Essa vontade não

será todo o bem, nem o único bem; contudo, terá de ser o bem supremo e a condição

de todo o resto, mesmo de toda a aspiração à felicidade. [...] Mas para desenvolver o

conceito de uma vontade digna de ser estimada em si mesma e sem qualquer

intenção ulterior, [...] Encaremos o conceito de dever que contém em si o de boa

vontade, posto que sob certas restrições e obstáculos subjetivos, os quais, muito

longe de ocultá-los e torná-lo incognoscível, antes fazem ressaltá-lo e aparecer com

mais clareza.

Segundo Kant, a moral é uma doutrina para o homem ser digno da felicidade, sendo

necessário que as ações humanas sejam praticadas por dever (ação moral por excelência),

ficando de lado as ações que intitula conforme o dever (possuem um cálculo prudencial:

conseqüências) e contrárias ao dever (imorais). A fim de se poder estabelecer uma maneira

para se saber se as ações humanas são ações morais, Kant lança mão de uma universalização,

pois o princípio que determina a vontade tem de ser universal, ou seja, o dever deve ser

imposto por uma máxima universal.

Para o autor, então, a origem da lei moral deve ser a priori, não empírica. Ora, fica

evidente que para o filósofo de Königsberg a moral não pode ser extraída de fatos da

experiência, visto que o valor moral das ações é buscado em seus princípios íntimos. Se a lei

moral não pode ser fundamentada de forma empírica, será fundamentada de forma metafísica;

assim, a representação de um princípio objetivo, enquanto seja constitutivo para uma

vontade, chama-se mandamento (da razão), e a fórmula do mandamento chama-

imperativo

. (p. 43-

44).

O imperativo em questão é denominado por Kant categórico , pelo fato de não ser

limitado por nenhuma condição e se poder chamá-lo de um mandamento absoluto .

Segundo ele, o imperativo categórico é único e pode ser descrito da seguinte forma: Age só

segundo máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal. (p.

51). Eis o princípio supremo da moralidade em Kant, o qual deve ser independente da

experiência e fundar-se na razão pura, ou seja, a priori. Conforme esclarece Brito (1994, p.

60),

este imperativo é expresso numa proposição a que o autor dá o nome de <<sintética-

prática

a priori>> (FMC, 57-58). Esta expressão, proposição sintética a priori, traz

a idéia os juízos sintéticos

a priori

que Kant encontrou nas proposições em que estão

formulados os princípios das ciências e que só conseguiu explicar pelo papel

desempenhado pela estrutura transcendental do sujeito no acto cognitivo.

É importante destacar que, em relação ao imperativo categórico, Kant (2004, p. 59-

67) desenvolve, ainda, três formulações derivadas do imperativo, quais sejam: na primeira

fórmula derivada, as máximas devem ser escolhidas de maneira a poderem ser convertidas em

leis universais da natureza; a segunda fórmula derivada considera nas máximas a humanidade

do ser racional como um fim, jamais como um meio; a terceira fórmula derivada considera as

máximas na sua determinação completa ao enunciar que emanam da própria legislação do

homem, com o que se gera um reino de fins, o qual seria um reino da natureza.

O importante a ser destacado da teoria kantiana da moral é que o imperativo

categórico não deriva da experiência e impõe-se por si mesmo, não pela finalidade que

permite agir. O imperativo categórico, cumprido ou não, sempre terá o caráter de lei prática,

sendo uma proposição construída por Kant, a qual impõe ao sujeito um imperativo (uma

máxima) que deve ser cu

mprido por enunciar uma lei universal.

Direito e democracia Habermas (2003a, p. 17-20) identifica a razão prática com

uma faculdade subjetiva constituída de um sujeito singular. A filosofia kantiana (prática)

parte da premissa solipsista de um sujeito individual que pensa o mundo e a história a partir

de si mesmo, e a razão prática, estando ligada a uma faculdade subjetiva, tornou-

se uma razão

de cunho normativista

Na interpretação de Moreira (2004, p. 99), é o conteúdo normativista da razão prática

que oferece ao indivíduo uma alternativa aos problemas que afetam sua vida e sua

comunidade, uma vez que com tal recurso o sujeito passa a ser sede de toda a moralidade e de

toda a politicidade. Habermas analisa que, em Kant, a intersubjetividade da val

idade das leis

morais, admitida a priori mediante a razão prática, permite a redução do agir ético à ação

monológica (apud DUTRA, 2005, p. 157). Dessa forma, o diálogo e a interação entre as

vontades são eliminados do imperativo, ao passo que o imperativo confere universalidade

transcedentalmente necessária a leis abstratas. Habermas, em verdade, faz uma nova

interpretação processual, dialógica e comunicativa do imperativo categórico

Num paralelo à Fundamentação da metafísica dos costumes de Kant, a ética

discursiva parte de uma reconstrução de nossas intuições morais do senso comum e trata de

fundamentar o princípio subjetivo que norteia tal intuição. Dessa forma, a análise das

intuições morais aponta para o princípio da universalização (U). Por conseguinte, de acordo

Sobre essa questão, tem-se a acusação geral da filosofia prática no solipsismo, sobre a forma como Kant

pensou a racionalidade, tendo postulado que a razão individual de cada sujeito bastaria para a fundamentação

da norma moral (solipsismo metódico). Habermas parte da fundamentação dialógica e procedimental do

dever ultrapassando a chamada filosofia da consciência de base kantiana e, portanto, a consciência

individual. Todavia, em que pese o posicionamento de Habermas em relação a essa questão, a qual será

tomada como padrão para o desenvolvimento teórico do presente trabalho, é necessário referir que a questão

referente ao Tribunal da Razão não é pacífica para a filosofia.

Ao oferecer essa nova interpretação dialógica do imperativo categórico kantiano, ao contrário da razão

prática, a razão comunicativa não oferece modelos para a ação. Não sendo uma norma de ação, a razão

comunicativa constitui-se como condição possibilitadora e, ao mesmo tempo, limitadora do entendimento

(MOREIRA, 2004, p. 101).

com Dutra (2005, p. 165), o mais importante da ética discursiva reside em fundamentar (U)

nos presssupostos pragmáticos do entendimento, do consenso. Habermas tem interesse na

idéia que subjaz ao imperativo de Kant, ou seja, o caráter impessoal e universal da ética. As

normas válidas que merecem ser aceitas são aquelas que exprimem uma vontade universal.

Caberia, assim, à razão prática servir de guia para a ação do sujeito, oferecendo-

lhe

uma orientação normativa para a sua ação. Habermas (2003a, p. 20), por meio da chamada

reviravolta lingüístico

pragmática, substitui a razão prática pela razão comunicativa:

A razão comunicativa distingue-se da razão prática por não estar adstrita a nenhum

ator singular nem a um macrossujeito sociopolítico. O que torna a razão

comunicativa possível é o

medium

lingüístico, através do qual as interações se

interligam e as formas de vida se estruturam.

Segundo Habermas, é por meio do

medium

lingüístico que a razão comunicativa se

distingue da razão prática, uma vez que esta, como visto em Kant, está associada a um padrão

interpretativo que se entende a partir da singularidade, ao passo que, inversamente, a razão

comunicativa não oferece modelos para ação. Não sendo uma norma de ação, a razão

comu

nicativa constitui-se como condição possibilitadora e, ao mesmo tempo, limitadora do

entendimento, o qual,

ao contrário da razão prática, não é uma fonte de normas do agir. Ela possui um

conteúdo normativo, porém, somente na medida em que se age comunic

ativamente é

obrigado a apoiar-se em pressupostos pragmáticos de tipo contrafactual. Ou seja,

ele é obrigado a empreender idealizações, por exemplo, a atribuir significado

idêntico a enunciados, a levantar uma pretensão de validade em relação aos

proferim

entos e a considerar os destinatários imputáveis, isto é, autônomos e verazes

consigo mesmos e com os outros. (HABERMAS, 2003a, p. 20).

Pode

-se dizer que uma grande diferença entre a razão prática proposta por Kant e a

razão comunicativa em Habermas é que a razão prática parte de uma orientação para o agir

(imperativo categórico, princípio supremo da moralidade), ao passo que na razão

comunicativa o agir é orientado pelo entendimento, não oferecendo modelos para a ação, pois

possui a linguagem como

mediu

m. Habermas entende que a moral orientada nos princípios

depende de uma complementação por meio do direito positivo; por isso, propõe ao lado da

sua teoria do discurso uma teoria do direito, na qual

o princípio da teoria do discurso, configurado inicialmente de acordo com a

formação da vontade individual, comprovou-se no campo ético e na filosofia moral.

Entretanto, é possível provar, sob pontos de vista funcionais, por que a figura pós-

tradicional de uma moral orientada por princípios depende de uma co

mplementação

através do direito positivo. (HABERMAS, 2003a, p. 23).

Nesse sentido, Habermas aponta a necessidade de formulação de uma teoria do

direito e do Estado de direito paralelamente à teoria do discurso. É especificamente esse o

momento em que,

entende

-se, pode-se falar expressamente em uma filiação de Habermas à

teoria crítica, posto que lança mão de uma teoria consensual da verdade, buscando também

uma emancipação social. Tais pontos

tanto a questão da verdade quanto a busca da

emancipação

foram objeto da primeira geração dos teóricos de Frankfurt e, agora, são

questões levadas adiante por Habermas, com um diferencial teórico de seus antecessores.

Habermas fez isso por meio de uma filosofia da linguagem e de seu próprio projeto filosófico,

de forma que,

com isso, fica claro que a noção mesma de emancipação se altera com relação à

Teoria Crítica. Se não é possível estabilizar definitivamente expectativas de

comportamento social, que dependem de soluções falíveis e precárias , é o projet

mesmo de uma sociedade integralmente racional

fundada em uma razão íntegra,

pensada a partir do modelo marxista, o que exige o desaparecimento do Estado, por

exemplo

que periclita, seja na versão de Horkheimer de barrar a barbárie, no recuo

utópico de Marcuse, ou na reconciliação adorniana, barrada pelo bloqueio objetivo

da práxis. A emancipação é pensada por Habermas como ampliação das esferas

sociais submetidas à racionalidade comunicativa, no quadro de um mundo da vida

de feições pós

tradicionais.

(NOBRE, 1991, p. 389).

Dessa forma, Habermas busca a fundamentação para o seu projeto filosófico numa

filosofia da linguagem destituída de ambigüidades e imprecisões, com necessidade de

superação da metafísica, explicando que,

após a guinada analítica da linguagem, levada a cabo por Frege e Peirce, foi

superada a oposição clássica entre idéia e realidade, típica da tradição platônica,

interpretada inicialmente de modo ontológico e, a seguir, segundo os parâmetros da

filosofia da consciência. As idéias passam a ser concebidas como incorporadas na

linguagem, de tal modo que a facticidade dos signos e expressões lingüísticas que

surgem no mundo liga-se internamente com a idealidade da universalidade do

significado e da validade em termos de verdade. (20

03a, p. 55).

Funda

-se, assim, a teoria habermasiana na linguagem, isto é, ação que se expressa na

fala. A teoria que mais teve influência no pensamento habermasiano é abordada por

Wittgenstein (II) em sua obra Investigações filosóficas, a qual contraria o primeiro

pensamento do próprio Wittgenstein em sua obra Tractatus logico-

philosophicus

, onde a

garantia do pensamento era o ter em mente , sendo que as confusões do uso não interferiam

na clarividência do ato mental. A partir de Wittgenstein (II) tal conceito é expulso da mente

humana, e tudo passa a pertencer ao que o autor denomina jogos de linguagem (formas de

vida), uma vez que o ter em mente passa a ser decidido no próprio jogo (WITTGENSTEIN,

1991, p. 12). Dentro dessa conceituação de jogos de linguagem encontram-se duas

características: a imprevisibilidade, ou seja, a possibilidade apenas a posteriori de determinar

o sucesso do lance, e as regras, isto é, gramática superficial e gramática profunda, que são

regras de uso.

Em relação ao sentido da linguagem na obra

Tractatus

, assentava-se no postulado de

que era portadora de uma estrutura de racionalidade garantida pela sua forma lógica. Tal

estrutura é que fundaria o sentido. Por outro lado, já nas

Investigações filosóficas

o sentido da

nguagem é deslocado para o espaço público dos jogos de linguagem. Dessa forma, a

racionalidade da linguagem não é mais uma propriedade formal, mas algo decidido nas

circunstâncias concretas dos jogos de linguagem e das formas de vida.

No entendimento de Galuppo (2002, p. 108-109), o que Habermas faz é uma

fundamentação dialógica e procedimental do dever, o que o leva a deslocar o enfoque para

dentro da filosofia da linguagem e a ultrapassar a filosofia da consciência kantiano-

husserliana, que privilegia a consciência individual no processo de conhecimento de

construção de normas de ação. Há, na visão do autor, a possibilidade de a esfera prática,

especialmente o direito, ser estudada como linguagem, isto é, como comunicação, ligando,

assim, a teoria do dir

eito contemporânea à teoria dos atos de fala da linguagem.

Dá

-se, dessa forma, a passagem da razão prática para a razão comunicativa, o que

significa uma ruptura com a tradição normativista. Tal ruptura, porém, não significa o

abandono por Habermas da razão pensada no modelo proposto por Kant, ou seja, a

desvinculação do modelo de racionalidade prática kantiano pensado a partir do sujeito

individual em oposição a uma proposta de ação comunicativa mediada pelo consenso. Para

Habermas (2003a, p. 26),

a renúncia ao conceito fundamental de razão prática sinaliza a ruptura com esse

normativismo. Todavia, o conceito sucessor razão comunicativa conserva

fragmentos idealistas desta herança, os quais nem sempre são vantajosos, no

contexto modificado de uma te

oria comprometida com o esclarecimento.

A matriz habermasiana oferece uma nova proposta na medida em que, juntamente

com a virada lingüística, rompe com o paradigma da filosofia da consciência, também

entendido como filosofia do sujeito, no qual a verdade a respeito de um determinado juízo

dependia da certeza do sujeito de que sua representação correspondia ao objeto, ao passo que

no novo paradigma o papel do sujeito está na comunicação mediada por argumentos.

1.2.2. O Conceito de Ação Comunicativa

Para

avançar ao próximo tópico, em que será abordada a passagem da ética do

discurso para a teoria discursiva do direito e da moral, bem como para uma melhor

compreensão da própria teoria jurídico-política de Habermas, torna-se necessário revisitar a

obra do filósofo alemão no ponto em que trata o conceito de ação comunicativa. Para

sistematizar um conceito compreensível do que Habermas entende por ação comunicativa,

faz

-se a análise com base na obra Teoria da ação comunicativa

, bem como em alguns

comentadores

de Habermas.

Para este trabalho foi adotada a versão em língua espanhola da obra Teoria da ação comunicativa. A edição

original

Theorie des kommunikativen Handelns. Band. I. Handlungsrationalität und gesellschaftliche

ationalisierung

foi impressa no ano de 1981 pela Suhrkamp Verlag, Frankfurt am Main. A versão adotada

Teoría de la accion comunicativa

I: racionalidad de la acción y racionalización social, reimpressão de

1992, publicada pela Taurus Humanidades. As traduções para a língua portuguesa realizadas ao longo do

texto da obra referida, bem como de outras obras em língua estrangeira, são de responsabilidade do autor da

presente investigação científica.

Tomando por base a argumentação inicial de Habermas na Teoria da ação

comunicativa

(1992, p. 9), o interesse metodológico por uma fundamentação das ciências

sociais em uma teoria da linguagem é substituído por um interesse substancial. Então

, a teoria

da ação comunicativa não é uma metateoria, mas o início de uma teoria da sociedade que se

esforça para dar razão aos cânones críticos de que faz uso. Para Habermas a categoria da ação

comunicativa permite o acesso a três complexas temáticas que

se encaixam entre si:

Trata

-se em primeiro lugar de um conceito de racionalidade comunicativa; que tem

desenvolvido com o suficiente ceticismo, mas que é capaz de fazer frente às

reduções cognitivo-instrumentais que se faz da razão; em segundo lugar, de um

conceito de sociedade articulado em dois níveis, que associa os paradigmas de

mundo da vida e sistema, e não só de forma retórica. E finalmente, de uma teoria da

modernidade que explica o tipo de patologias sociais que hoje se tornam cada vez

mais visíveis, mediante a hipótese de que os âmbitos de ação comunicativamente

estruturados ficam submetidos aos imperativos de sistemas de ação organizados

formalmente que converteram autônomos. Ou seja, a teoria da ação comunicativa

nos permite uma categorização do plexo da vida social, com a que se pode dar razão

dos paradoxos da modernidade. (HABERMAS, 1992a, p. 10).

Num novo paralelo à teoria crítica, nota-se que Habermas também concentra suas

atenções na possibilidade da fundamentação racional do agir humano, o que faz por meio de

sua teoria da ação comunicativa. Pode-se dizer que é difícil tomar um recorte metodológico

da obra de Habermas, que é um filósofo completo, no sentido de dialogar com toda a tradição

filosófica desde o pensamento grego (Sócrates, Platão, Aristóteles), passando pelo

pensamento medieval (Agostinho, Tomás de Aquino), pelos pensadores modernos (Locke,

Hobbes, Rousseau, Montesquieu, Bacon, Berkeley, Leibniz, Descartes, Kant, Fichte, Hegel,

Scheling, Durkheim, Marx, Feurbach, Freud, Piaget) e também pelos contemporâneos

(Gramsci, Wittgenstein, Russel, Husserl) até chegar aos pensadores mais próximos de seu

tempo (Heidegger, Ricoeur, Popper, Peirce, Carnap, Marcuse, Benjamin, Adorno,

Horkheimer, Deleuze e Foucault), isso numa rápida abordagem da trajetória intelectual de

Habermas. Por isso, concorda-se com Lichtheim, um dos comentaristas mais perspicazes da

vida cultural européia, que escreveu o seguinte sobre Habermas:

Não é nada fácil avaliar o trabalho de um erudito cuja competência profisional se

estende desde a lógica da ciência à sociologia do conhecimento, via Marx, Hegel e

fontes mais recônditas da tradição metafísica européia... Em uma época em que

quase todos seus colegas conseguiram controlar com muito esforço uma arte do

cam

po de trabalho, ele se apoderou da totalidade, tanto no referente a profundidade

quanto à amplitude. Não há nada que lhe escape, nem tampouco evade nenhum tipo

de dificuldades ou a enunciação ilegítima de conclusões que não estejam apoiadas

pela investiga

ção: tanto se refuta a Popper, examina minuciosamente o pragmatismo

de Charles Peirce, investiga os antecedentes medievais da metafísica de Scheling, o

põe em dia a sociologia marxista, existe sempre o mesmo domínio misterioso das

fontes, unido a um invejável talento para clarear os complicados problemas lógicos.

Parece haver nascido com uma faculdade para digerir o tipo de material mais difícil

e transformá-lo depois em totalidades ordenadas. (LICHTHEIM apud

BERNSTEIN, 1994, p. 13).

Dessa forma, todo o esforço da presente investigação é também manter íntegras as

categorias trabalhadas por Habermas em algumas de suas obras, buscando a melhor

interpretação possível de suas teses e proposições, mesmo sabendo que se está diante de um

dos maiores pensadores da história da filosofia. Um dos objetivos de Habermas, a partir da

teoria da ação comunicativa, é o de oferecer uma teoria crítica da sociedade, o que busca fazer

por meio da estrutura racional interna da ação orientada para o entendimento.

De acordo com Mühl (2003, p. 137), em sua teoria da ação comunicativa Habermas

busca fundamentar esse potencial no interagir comunicativo, pensando nele encontrar uma

saída racional diante das abordagens reducionistas atuais, sem cair numa nova metafísica. Por

isso, Habermas refere que o desafio da atualidade é o motivo da teoria da ação comunicativa,

explicando que

desde fins dos anos sessenta, as sociedades ocidentais se aproximam a um estado em

que a herança do racionalismo ocidental já não resulta inquestionável. A

estabilização da situação interna, conseguida (de forma talvez particularmente

impressionante na Alemanha) sobre a base do compromisso que o Estado social

representa, se está cobrando crescentes cortes culturais e psicossociais; também

tomou maior consciência da instabilidade, obviada passageiramente, mas nunca

realmente dominada, das relações entre as super potências. (1992a, p. 11

12).

É importante destacar que Habermas vê que a posição dos neoconservadores é a de a

qualquer preço alcançar o modelo da modernização econômica e social capitalista. Tal

corrente segue, portanto, concedendo prioridade ao crescimento econômico, protegido pelo

compromisso do Estado social, o qual se encontra mais estrangulado a cada dia que passa.

Por isso, busca as que

stões que sirvam de fundamento para uma teoria da sociedade. Segundo

Mühl (2003, p. 139), pode-se localizar a crítica de Habermas à visão reducionista de

racionalidade a que chegaram Adorno e Horkheimer, os quais afirmaram que a razão não

cumpriria a sua finalidade de emancipar a humanidade, quando se nota que no projeto

habermasiano

a racionalidade comunicativa contém, em si mesma, um telos emancipador que torna

possível a manutenção do poder transformador da razão. No telos da linguagem

pragmática, ele encontra elementos para restabelecer o poder da razão de normatizar

e dar validade ao agir humano.

Para esclarecer o conceito de ação comunicativa Habermas explica, primeiro, outros

três modelos de ação e racionalidade. A partir de agora se deve sempre levar em conta que

Habermas tem na linguagem um meio para coordenar a ação; diante disso, visa buscar a

orientação que constitui a ação comunicativa. Na teoria da ação comunicativa estão

estabelecidos quatro tipos de modelos de ação e racionalidade: o modelo teleológico, o

modelo guiado por norma, o modelo dramatúrgico e o modelo comunicativo. Segundo

Habermas,

o conceito de ação teleológica pressupõe relações entre um ator e um mundo de

estados de coisas existentes. Este mundo objetivo está definido como totalidade dos

estados de coisas que existem ou que podem se apresentar ou ser produzidos

mediante uma adequada intervenção no mundo. (1992a, p. 125).

Como se vê, no conceito de ação teleológica há a pressuposição da relação de um

ator com um estado de coisas existentes no mundo objetivo. Na interpretação de White

(1995, p. 45), o agente relaciona

-se com esse mundo tanto cognitivamente, por opiniões sobre

ele, quanto volitivamente, por intenções de nele intervir.

O segundo modelo de ação proposto por Habermas é o chamado conceito de ação

regulada por normas , o qual

pressupõe relações entre um ator e exatamente dois mundos. Junto ao mundo

objetivo de estados de coisas existentes aparece o mundo social a que pertence o

mesmo ator em sua qualidade de sujeito portador de um rol de outros atores, os

quais podem iniciar entre si interações normativamente reguladas. Um mundo

social consta de um contexto normativo o qual fixa que interações pertencem à

totalidade de relações interpessoais legítimas. E todos os atores para quem regem as

correspondentes normas (por quem estas são aceitas como válidas) pertencem ao

mesmo mundo social. (HABERMAS, 1992a, p. 128).

Conforme White (1995, p. 45), no modelo de ação guiado por norma o agente pode

se relacionar não apenas com um mundo objetivo como também com um mundo social.

Segundo a exposição de Habermas, um mundo social consiste num contexto normativo que

fixa interações pertencentes ao corpo de relações interpessoais justificadas. Quando os

agent

es partilham de um tal contexto, acabam por partilhar também de um mundo social. É o

típico modelo de ação em que se espera um determinado comportamento do ator em relação

ao grupo social.

No entendimento de Bolzan (2006, p. 98), ação regulada por normas tem como

fundamental seguir ou observar uma norma, ou seja, o ator, dentro de um determinado

contexto social, deve observar o cumprimento de normas preestabelecidas em acordos

anteriores. Por isso, pressupõe, além do mundo objetivo, o mundo social (regu

lado

normativamente), no qual o ator deve respeitar e renovar os acordos normativos válidos.

Num terceiro modelo de ação, Habermas aponta o modelo de ação dramatúrgica ,

pela qual entendemos uma interação social como um encontro em que os participantes

constituem, uns para os outros, um público visível e representam algo mutuamente.

(HABERMAS, 1992a, p. 131).

De acordo com Bolzan (2006, p. 98), tal modelo de ação tem o conceito central na

auto

-representação do ator perante si e perante um público de p

articipantes da interação, a fim

de mostrar a vivência interior. É uma auto-apresentação expressiva na qual o ator tem a

oportunidade de manifestar os seus sentimentos, desejos e vivências íntimas diante do público

espectador.

O quarto e último conceito de ação é o de ação comunicativa , o qual tem algo

mais, isto é, opera-se um meio lingüístico em que se reflexam como tais as relações do ator

com o mundo. Neste modelo, a linguagem ordinária é prevista, capacitando os agentes a usar

um tal sistema de relações de mundo e reivindicações de validade a fim de coordenar a ação.

Por isso, Habermas define o conceito de ação comunicativa de tal modo que já implica o de

comunicação. Primeiramente, define um conceito de ação :

Chamo ações só aquelas manifestações simbólicas em que o ator, como nos casos

da ação teleológica, a ação regulada por normas e a ação dramatúrgica, até aqui

estudados, entra em relação ao menos com um mundo (mas sempre

também

com o

mundo objetivo). (HABERMAS, 1992a, p. 139).

Dessa forma, Habermas entende que ação são aquelas manifestações simbólicas

nas quais o autor assume uma relação, pelo menos, com um mundo (porém sempre com o

mundo objetivo). Fica claro que Habermas distingue o modo pelo qual o sujeito atua

instrumentalmente

por meio de movimentos com que intervém no mundo e o modo pelo qual

irá se expressar de forma comunicativa, por meio de movimentos que encarnam significados.

Por isso, o conceito de ação implica o de comunicação:

um falante faz valer uma pretensão de validade suscetível de crítica entabulando

com sua manifestação uma relação pelo menos com um <<mundo>> e fazendo uso

da circunstância de que essa relação entre ator e mundo é em princípio acessível a

um ajuizamento objetivo para convidar a seu oponente a uma tomada de postura

racionalmente motivada. O conceito de ação comunicativa pressupõe a linguagem

como um meio dentro do qual tem lugar um tipo de processo de entendimento em

cujo transcurso os participantes, ao relacionarem-se com um mundo, colocam-se un

frente aos outros com pretensões de validade que podem ser reconhecidas ou postas

em questão. (1992a, p. 143).

No modelo de ação comunicativa os sujeitos são concebidos em busca de uma

compreensão desimpedida, ou seja, ação comunicativa é ação orientada para alcançar uma

compreensão. Assevera Bolzan (2006, p. 99) que a ação comunicativa como coroação da

racionalidade comunicativa refere-se à interação realizada de modo intersubjetivo, tendo a

linguagem como o mecanismo coordenador. O conceito de ação comunicativa circula

diante do de interpretação, tendo o entendimento dialógico como forma de negociação na

construção do consenso.

Num tempo em que ciência e tecnologia imperam, em que as ações humanas são

pautadas pela racionalidade instrumental, fato que levou ao entendimento de Adorno e

Horkheimer de que a razão não cumpriria o seu papel de emancipar a humanidade, Habermas

concentra todos os seus esforços em, novamente, atribuir à razão o papel de oferecer respostas

ao colapso da modernidade. Para Habermas a ação tem um significado inerente por exprimir

a intenção do agente com respeito à realidade, distinguindo entre quatro tipos de ação social:

estratégica, normativa, dramatúrgica e comunicativa. Na interpretação de Ingram, Habermas

define

a ação teleológica como aquela realizada por uma só pessoa em busca de um certo

objetivo: ela será estratégica quando as decisões e o comportamento de pelo

menos uma outra pessoa são incluídos no cálculo correspondente dos meios e fins.

A ação teleológica é racional na medida em que o agente calcula o meio mais

eficiente par alcançar o fim desejado. De acordo com esse modelo de racionalidade,

no modo estratégico os atores se relacionam entre si como meios objetiváveis ou

obstáculos para a realização

dos seus objetivos.

Habermas caracteriza a ação normativa como a ação em que a intenção primária é

atender a expectativas recíprocas mediante o ajuste da conduta e normas e valores

compartilhados. A busca de metas pessoais pode ser neutralizada pelos de

veres

sociais ou pelos padrões de gosto.

O terceiro tipo de ação mencionado por Habermas tem por objetivo principal a

autor

-apresentação, ou seja, a projeção de uma imagem pública. A introdução do

conceito de ação dramatúrgica se inspira, sobretudo, no uso pioneiro por Erving

Goffman da representação de papéis teatrais para iluminar os encontros sociais. O

termo representação de papéis faz referência aqui menos à ação em conformidade

com formas determinadas pela sociedade do que à livre expressão seletiva da

personalidade. Num certo sentido, mesmo a ação mais simples se reveste da

personalidade do agente. Conversamente, toda ação dramatúrgica é implicitamente

estratégica, e busca obter uma resposta determinada de certa audiência. (1994, p.

53).

Da classificação habermasiana dos tipos de ações, o último, como visto

anteriormente, é a ação comunicativa , a qual se dá quando duas ou mais pessoas procuram

expressamente chegar a um acordo voluntário para uma cooperação. De certa forma, dentro

do conceito de ação comunicativa estão envolvidos os três conceitos anteriores e, conforme

Ingram (1994, p. 53), a ação comunicativa traz um certo esforço em alcançar um acordo sobre

todo o espectro das reivindicações de validade, apresentando-se, sempre, como

uma

possibilidade imanente.

O modelo de ação comunicativa proposto por Habermas atribui aos sujeitos a

competência da linguagem, ou, melhor dizendo, atribui a proposta de Wittgenstein dos jogos

de linguagem , em que os sujeitos têm a capacidade de utilização desse sistema com o fim de

coordenar a ação. Por isso,

dentro do modelo comunicativo, prevê-se que os agentes sejam capazes de se

relacionar simultaneamente com todos os três mundos anteriormente mencionados

(objetivo, social e subjetivo). Ademais, podem relacionar-se com eles

reflexivamente, no sentido de que eles têm a competência para diferenciar os três

tipos de relações e selecionar uma ou outra como a mais apropriada para interpretar

uma dada situação e fazer funcionar um acordo numa definição comum dela.

Assim, as três modalidades de relações de mundo juntas constituem um sistema de

coordenadas comumente imputado, que os agentes têm à sua mútua disposição para

ajudá

los a se compreender mutuamente. (WHITE, 1995, p. 47).

No modelo da ação comunicativa os sujeitos são orientados para a coordenação de

forma cooperativa em diferentes planos de ação, o que fazem pelo potencial para a

racionalidade da linguagem ordinária. Estando, pois, esclarecido o conceito de ação

comunicativa , passa-

ao próximo item, no qual será examinado o caminho da categoria da

ética do discurso para a teoria discursiva do direito e da moral, pelo qual está implícito em

ambas as categorias o conceito de ação comunicativa .

1.2.3. Da ética do discurso à teoria

discursiva do direito e da moral

A partir da proposição habermasiana da ética do discurso, é importante o significado

das expressões lingüísticas, o que se fará por meio da análise pragmática da linguagem, pelo

entendimento de que, de acordo com Habermas,

o conceito de agir comunicativo , que leva em conta o entendimento lingüístico

como mecanismo de coordenação da ação, faz com que as suposições contrafactuais

dos atores que orientam seu agir por pretensões de validade adquiram relevância

imediata para a construção e a manutenção de ordens sociais: pois estas mantêm-

no modo do reconhecimento de pretensões de validade normativas. (2003a, p. 35).

Na interpretação de Moreira (2004, p. 109-110), Habermas quer fazer uma

demonstração de como a tensão entre facticidade e validade, inerente à linguagem, é

conectada com a integração de indivíduos socializados comunicativamente. Com isso, surge

a questão da integração social, que, também de acordo com o autor, caracteriza

se pelo engate

das diversas perspectivas de ação, de modo que tais perspectivas possam ser resumidas em

ações comuns. A linguagem será, assim, fonte de integração social, por meio do

entendimento comunicativo.

O emprego da linguagem como fonte de integração social, coordenada pelo

entendimento, faz-se necessário para a compreensão do agir comunicativo, fundamental para

se chegar ao entendimento comunicativamente alcançado ou consenso

Habermas deixa claro em Direito e democracia que a modernidade

inventou o

conceito de razão prática , o que fez por meio de uma transposição dos conceitos

aristotélicos de filosofia prática. Tal atitude da modernidade levou a uma ligação da razão

prática à felicidade (categoria largamente discutida por Aristóteles em sua obra Ética a

Nicômacos

), a qual passou a ser entendida de modo individualista. A filosofia prática da

modernidade vê os indivíduos como pertencentes à sociedade e como membros de uma

coletividade ou partes de um todo.

Habermas, entretanto, entende que as sociedades modernas se tornaram tão

complexas que essas duas figuras modernas (sociedade centrada no Estado e sociedade

composta de indivíduos) não podem mais ser utilizadas. Tal consideração também levou

Na expressão de Moreira, agir comunicativo vem a ser a disponibilidade que existe entre falantes e ouvintes

a estabelecer um entendimento que surge de um consenso sobre algo no mundo. Nossas intenções situam-

em um mundo da vida compartilhado intersubjetivamente que, permeado por um pano de fundo consensua

possibilita

-nos um entendimento prévio. (2004, p. 111).

Em Habermas, o conceito acerca do que significa a modernidade é complexo. A concepção clássica da

modernidade foi desenvolvida sob premissas da filosofia da consciência, mas após a virada lingüística o

solipsismo metódico foi substituído pela concepção pragmática da linguagem. Pode-se dizer que, no

entendimento habermasiano (2001, p. 180), a indústria cultural e os meios de comunicação de massa valem

como os instrumentos mais manifestos do controle social, ao passo que a ciência e a técnica são as principais

fontes de uma racionalidade instrumental que penetra a sociedade em seu todo. A modernidade constitui-

em num projeto inacabado, uma vez que as suas promessas não foram totalmente cumpr

idas, entendendo

se a

partir dos textos de Habermas que a prometida emancipação sociopolítica não ocorreu. Por isso, o filósofo

alemão (1997, p. 117) esclarece que o conceito de pós-modernidade carece de fundamento, uma vez que a

estrutura do espírito mod

erno não mudou. Nesse sentido ver: HABERMAS, Jürgen.

O discurso filosófico da

modernidade.

Tradução de Luiz Sérgio Repa e Rodnei Nascimento. São Paulo: Martins Fontes, 2002;

HABERMAS, Jürgen.

A constelação pós

nacional:

ensaios políticos. Tradução d

e Márcio Seligmann

Silva.

São Paulo: Littera Mundi, 2001; HABERMAS, Jürgen. Ensayos políticos. 3. ed. Traducción de Ramón

García Cotarelo.

Barcelona: Península, 1997.

Marx a renunciar a uma teoria normativa de Estado

. Habermas opta, então, por ou

tro

caminho que não o de Marx, não relegando o direito a nenhum subsistema, conforme a

interpretação de Dutra, mas incluindo o direito como ponto de mediação entre o que irá

chamar facticidade e validade: Eu resolvi encetar um caminho diferente, lançando mão da

teoria do agir comunicativo: substituo a razão prática pela comunicativa. E tal mudança vai

muito além de uma simples troca de etiqueta. (2003a, p. 19).

Na proposição habermasiana da teoria do agir comunicativo as forças ilocucionárias

das ações

de fala assumem um papel de coordenação na ação, no qual a linguagem passa a ser

explorada como fonte primária da integração social, pois

é nisso que consiste o agir comunicativo . Nesse caso os atores, na qualidade de

falantes e ouvintes, tentam negociar interpretações comuns da situação e harmonizar

entre si os seus respectivos planos através de processos de entendimento, portanto

pelo caminho de uma busca incondicionada de fins ilocucionários. (2003a, p. 36).

Habermas transforma os atos ilocucionários em pretensões de validade . A

linguagem possui um

telos

, ou seja, a busca de um entendimento entre pessoas; seu objetivo é

analisar a validade e a legitimidade do direito posto pelo Estado, isto é, busca vislumbrar o

grau de legitimação existente no direito positivo de elaboração legislativa e,

conseqüentemente, a influência do cidadão comum junto ao processo legislativo e à

elaboração da norma jurídica.

Em Notas pragmáticas para a fundamentação de uma ética do discurso , na obra

Consciência moral e agir comunicativo, está presente a formulação de um princípio da

universalização (U), que orienta o próprio discurso e segundo o qual uma norma controversa

só pode ser considerada válida se encontrar assentimento. Dessa forma, são válidas as normas

de ação que possam contar com a concordância de todos os possíveis envolvidos, enquanto

participantes de discursos racionais. Por isso, para Habermas, no discurso prático

Acerca dessa visão negativa do direito, pode

-se dizer: Segundo Habermas, Marx

teria tecido uma crítica tão

radical à idéia de juridicidade, dissolvendo sociologicamente a idéia de direitos naturais e rompendo com o

liame entre revolução e direitos naturais, que ele desacreditou completamente no direito. Ou seja, Marx

abandonou uma teoria normativa do estado. Nesse sentido, o marxismo filia-se a uma teoria sistêmica do

é preciso um princípio-ponte correspondente. Eis por que todas as investigações a

pro

pósito da lógica da argumentação moral conduzem imediatamente à necessidade

de introduzir um princípio moral que, enquanto regra de argumentação, desempenha

um papel equivalente ao do princípio da indução no Discurso da ciência empírica.

(2003, p. 84).

Na interpretação de Dutra, da mesma forma que em Kant o imperativo categórico é o

critério que permite estabelecer a lei moral, em Habermas o princípio supremo da ética

discursiva (D) é o princípio da universalização (U), o qual pode ser formulado da seguin

maneira: Uma norma de ação só tem validade se todos os que podem ver-

se afetados por ela

(e pelos efeitos de sua aplicação) chegarem como participantes de um discurso prático, a um

acordo (racionalmente motivado), acerca de se a norma há de entrar (ou seguir) em vigor

(DUTRA, 2005, p. 154).

O princípio da universalização (U) proposto por Habermas só permite que sejam

aceitas como válidas as normas que exprimem vontade universal . Segundo Habermas,

todas as éticas cognitivistas retomam a intuição que Kant exprimiu no imperativo categórico,

porém esclarece o seguinte:

A mim interessam aqui, não as diferentes formulações kantianas, mas a idéia

subjacente que deve dar conta do caráter impessoal ou universal dos mandamentos

morais válidos. O princípio moral é compreendido de tal maneira que exclui como

inválidas as normas que não possam encontrar assentimento qualificado de todos os

concernidos possíveis. O princípio-ponte possibilitador do consenso deve, portanto,

assegurar que somente sejam aceitas como válidas as normas que exprimem uma

vontade universal; é preciso que elas se prestem, para usar a fórmula que Kant repete

sempre, a uma lei universal . (p. 84).

Com de tal consideração, Habermas explica que a formação imparcial do juízo se

exprime,

por conseguinte, num princípio que força cada um , no círculo dos concernidos, a

adotar, quando da ponderação dos interesses, a perspectiva de todos os outros . Assim, toda

norma válida deve satisfazer à seguinte condição: que as conseqüências e efeitos colaterais,

direito, a partir da sua redução quase completa a um subsistema da economia política. (DUTRA, 2005, p.

235).

que (previsivelmente) resultarem para a satisfação dos interesses de

cada

um dos indivíduos

do fato de ser ela

universalmente

seguida, possam ser aceitos por todos os concernidos. (p.

86)

Daí, portanto, que somente podem reclamar validez as normas que encontrarem (ou

possam encontrar) o assentimento de todos os concernidos enquanto participantes de um

discurso prático. Habermas entende que o direito moderno não pode satisfazer tão

somente às

exigências funcionais de uma sociedade complexa, quando, necessariamente, deve levar em

conta as condições precárias de uma integração social, o que deve ser feito pelo entendimento

dos sujeitos que agem comunicativamente.

Nesse contexto, o direito moderno retira dos indivíduos o fardo das normas morais e

transfere

-as para as leis, as quais obtêm legitimidade por meio do processo legislativo, que,

por sua vez, apóia-se no princípio da soberania do povo. Para Habermas, por meio dos

direitos que permitem aos cidadãos a sua autonomia política deve ser possível explicar o

paradoxo do surgimento da legitimidade a partir da legalidade, posto que

o processo legislativo democrático precisa confrontar seus participantes com as

expectativas normativas das orientações do bem da comunidade, porque ele próprio

tem que extrair sua força legitimadora do processo de um entendimento dos

cidadãos sobre regras de sua convivência. Para preencher a sua função de

estabilização das expectativas nas sociedades modernas, o direito precisa conservar

um nexo interno com a força socialmente integradora do agir comunicativo.

(HABERMAS, 2003a, p. 115).

No entendimento de Moreira (2004, p. 123), o direito estrutura-se como um

ordenamento que, ao mesmo tempo em que supõe serem suas normas seguidas pelo receio

anunciado de sua transgressão, estrutura-se pelo reconhecimento racional de suas prescrições,

indicando que se segue o direito por respeito à lei, ou seja, por dever. Isso implica uma

conseqüência pós-metafísica para o direito, ou seja, a necessidade de uma exigência ra

cional

de legitimação.

Conforme observa Dutra, a reconstrução do imperativo em termos de filosofia da linguagem desloca o

marco de referência da consciência moral solitária, reflexiva para a comunidade dos sujeitos em diálogo.

(2005, p. 156).

A indagação de Habermas gira em torno da legitimidade do processo legislativo, pois

entende que este será legítimo na medida em que os direitos de participação política são

constitutivos para um processo de legislação eficiente do po

nto de vista da legitimação. Esses

direitos subjetivos não podem ser tidos como os de sujeitos jurídicos privados e isolados, uma

vez que têm de ser apreendidos no enfoque de participantes orientados pelo entendimento, os

quais se encontram na prática intersubjetiva de entendimento.

Esses direitos de comunicação e de participação política atribuídos por Habermas

remetem, necessariamente, à idéia de autonomia dos cidadãos. Nessa situação pode

se, então,

afirmar que o processo legislativo emana de uma vontade legítima, uma vez que parte, agora,

de cidadãos politicamente autônomos

. A esse respeito esclarece Galuppo:

Tal modelo comunicativo representa uma solução para o reducionismo apontado por

Bobbio (1993:23 a 44) e operado tanto pelo realismo jurídico (que identifica a

validade com eficácia), quanto pelo Jusnaturalismo (que identifica a validade com a

justiça) e pelo Juspositivismo (que identifica a justiça com a validade), uma vez que

o mesmo critério (participação dos envolvidos no discurso jurídico na conformação

do consenso que produz as normas) é que confere simultaneamente justiça, validade

e efetividade às normas jurídicas. (2002, p. 140).

Com isso, Habermas acaba por introduzir a categoria da linguagem no processo

legislativo, a qual é pautada pelo entendimento e apoiada numa comunidade ideal de

comunicação. Conforme aduz Galuppo (2002, p. 132-133), por meio da abertura para o agir

comunicativo o direito incorpora em suas estruturas uma idéia de liberdade que o vai

exorcizar da acusação de ser um invólucro artificial, vindo, então, a constituir-se como

instituição que efetiva a liberdade. Veja-se a colocação de Habermas sobre a legitimação do

direito:

Contrariamente à visão negativa do direito de Marx, para Habermas, o direito moderno nutre-se de uma

solidariedade concentrada no papel do cidadão que surge, em última instância, do agir comunicativo. A

liberdade comunicativa dos cidadãos pode, como vimos, assumir, na prática da autodeterminação organizada,

uma forma mediada através d

e instituições e processos jurídicos, porém não pode ser substituída inteiramente

por um direito coercitivo. Essa conexão interna entre facticidade e validade da imposição do direito e da

legitimidade do processo de legislação que funda a validade social (

Geltung

) constitui uma hipoteca pesada

para sistemas jurídicos destinados a tirar dos ombros dos atores que agem comunicativamente a sobrecarga

da integração social. (2003a, p. 54-

55).

Os limites à autolegislação do direito são tanto mais estreitos quanto menos o

direito, tomado como um todo, pode apoiar-se em garantias metassociais e se

imunizar contra a crítica. É verdade que um direito, ao qual as sociedades modernas

atribuem o peso principal da integração social, é alvo da pressão

profana

dos

imperativos funcionais de reprodução social; ao mesmo tempo, porém, ele se

encontra sob uma certa coerção idealista de legitimá-los. As realizações sistêmicas

da economia e do aparelho do Estado, que se realizam através do dinheiro e do

poder administrativo, também devem permanecer ligadas, segundo a

autocompreensão constitucional da comunidade jurídica, ao processo integrador da

prática social de autodeterminação dos cidadãos. (HABERMAS, 2003a, p. 62

63).

É clara a intenção de Habermas de abandonar a filosofia da consciência

uja

cautela em relação à questão foi anteriormente referida, tendo-se em vista que tal

problemática da razão não é pacífica para a filosofia , a qual é regida pela razão prática, e de

assumir uma filosofia da linguagem pautada pela intersubjetividade. A constituição de uma

comunidade jurídica autônoma requer o abandono, em tempos chamados pós-metafísicos ,

de uma razão prática, e também

requer que se aponte para uma comunidade que tem, no entendimento, sua

realização. Isso é o que faz Habermas elaborar uma Filosofia do Direito que, pelo

agir comunicativo, proporcionará uma guinada sobre a concepção tradicional (e a

sua própria) no que diz respeito à constituição da relação entre Direito e Moral.

Essa guinada lhe possibilitará uma revisão geral dos fundamentos do Direito e das

bases que constituem o moderno Estado de Direito. (MOREIRA, 2004, p. 133).

Nesse ponto reside a passagem da teoria do discurso para uma filosofia do direito,

em que Habermas demonstra o rompimento com a razão prática, de origem kantiana,

substituindo

a pela razão comunicativa. A partir disso, o direito é institucionalizado mediante

um procedimento que emana da relação de complementaridade entre direitos humanos e

soberania política dos cidadãos, estabelecendo

se, assim, como

normativo.

Será possível vislumbrar, então, a legitimidade do direito a partir de um arranjo

comunicativo, posto que os discursos constituem o lugar no qual se pode formar uma vontade

racional, onde a legitimidade do direito irá apoiar-se num arranjo comunicativo, uma vez que,

como participantes de discursos racionais, os sujeitos, parceiros do direito , na expressão

habermasiana, devem poder examinar se uma norma controvertida encontra ou poderia

encontrar o assentimento de todos aqueles possíveis atingid

os por ela.

Resulta de um tal arranjo comunicativo o que Habermas chama nexo interno

entre soberania popular e direitos humanos, quando formas de comunicação possibilitam

realizar uma legislação política autônoma, que pode ser institucionalizada politicamente. Por

meio da teoria do discurso, os destinatários de seus direitos poderão também, agora, ser os

seus autores, de forma simultânea. Para isso, os direitos humanos possuem um importante

papel, pois a sua substância insere-

se, então, nas condições formais para a institucionalização

jurídica desse tipo de formação discursiva da opinião e da vontade, na qual a soberania do

povo assume figura jurídica. (2003a, p. 139).

Com a passagem da teoria do discurso para uma filosofia do direito, Habermas

proc

ura uma fundamentação racional para o direito positivo moderno, demonstrando que tal

legitimidade somente é proveniente da emanação da vontade discursiva dos sujeitos enquanto

parceiros do direito e da democracia, como se verá no próximo tópico.

1.3. Democ

racia como procedimento: a política deliberativa

O presente tópico reveste-se de fundamental importância, tendo em vista que é o

objetivo central do trabalho. A análise da concepção da democracia no pensamento

habermasiano é tomada com base em algumas de suas obras, tais como Ensaios políticos

Direito e democracia

A inclusão do outro e Era das transições. É necessário, portanto,

operar um recorte teórico dentro das obras citadas para se extrair a discussão sobre a

democracia, uma vez que Habermas aborda

tal questão juntamente com várias outras questões

teóricas, as quais não serão abordadas nesta investigação

Ensaios políticos Habermas deixa claro que imprime continuidade ao

pensamento frankfurtiano (Teoria Crítica), também concordando com seus antecessores no

que diz respeito ao domínio da razão instrumental, a qual deveria servir para a emancipação

humana, mas, ao contrário, torna-se destrutiva. É um esforço característico de Habermas a

busca pela superação da razão instrumental, o que, como visto

anteriormente, ele faz por meio

Essa análise da democracia no pensamento habermasiano diz respeito ao terceiro

deficit

dos pensadores

frankfurtianos: a democracia. A partir de agora, a razão não tem, pois, sua sede no sujeito epistêmico, como

queria Kant, nem no ser antropológico, ao mesmo tempo pulsional e

vernuenftig

(razoável), como o

imaginava Marcuse, mas sim na organização intersubjetiva da fala. O que é razoável, para os indivíduos e a

sociedade, brota, pois, de um consenso, resultante da comunicação dialógica. O conceito de razão só faz

sentido enquanto razão dialógica (FREITAG, 2004, p. 1

12).

da sua proposição de razão comunicativa, aduzindo com o seguinte diagnóstico da

modernidade:

Todos os dias nos inteiramos de que as forças produtivas se convertem em forças

destrutivas e de que as capacidades de planejamento se transformam em

potencialidades de transtorno. Por isso não resulta estranho que ganhem influência

aquelas teorias que tratam de demonstrar que as mesmas forças que aumentam nosso

poder, do qual a Modernidade no momento oportuno extraiu sua consciência e suas

esperanças utópicas, de fato permitem que a autonomia se converta em dependência,

a emancipação em opressão, a racionalidade em irracionalismo. (HABERMAS,

1997, p. 116).

Como se vê, também há uma preocupação no pensamento habermasiano para com a

emancipação do homem, visto que é a partir de uma concepção de democracia permeada pela

ética do discurso que Habermas vai apontar, de acordo com a sua proposição teórica, a

possível solução para essa questão.

Não sem razão, Habermas entende que a pós-modernidade é um projeto inexistente

pelo fato de que em seu diagnóstico a modernidade ainda se constitui num projeto inacabado.

Há uma negação da pós-modernidade em sua proposição teórica em razão de que ainda

subsistem os problemas da modernidade. Por

isso,

considero que esta tese da aparição da pos-modernidade carece de fundamento. A

estrutura do espírito da época não mudou, como tampoco faz a forma da polêmica

sobre possibilidades vitais futuras, já a consciência histórica não está perdendo as

ener

gias utópicas de modo algum. Quiçá, o que chegou a seu fim foi uma utopia

concreta, a que cristalizou no passado em torno ao potencial da sociedade do

trabalho. (HABERMAS, 1997, p. 117).

Vislumbra

-se, com base nesse escrito de Habermas, mais um grande diagnóstico do

Estado social do que propriamente saídas para o problema da democracia. Fica,

evidentemente, claro que as sociedades contemporâneas possuem uma forma de dominação

democraticamente legitimada, a qual influencia a si mesma e controla o seu pr

óprio

desenvolvimento

. Com isso, Habermas destaca, citando Offe, que existem três problemas

da ciência política:

No primeiro deles é fácil reconhecer que as elites políticas aplicam suas decisões

dentro do aparato do Estado. Por debaixo disso há um segundo terreno em que uma

multiplicidade de grupos anônimos e de atores coletivos influem uns nos outros,

forjam coalizões, controlam o acesso aos meios de comunicação e de produção e,

ainda que não seja facilmente reconhecível, graças a seu poder social de

terminam

com caráter prioritário o marco de jogo para planejar e resolver questões políticas.

Por último, por debaixo se encontra um terceiro terreno em que as correntes

comunicativas difíceis de compreender determinam a forma da cultura política e,

com ajuda das definições da realidade, competem por aquilo a que Gramsci chamou

hegemonia cultural; e aqui é onde se produzem as trocas de tendência do espírito da

época.

(OFFE apud HABERMAS, 1997, p. 131).

Com tal análise da política e do modo como as elites influenciam e aplicam suas

decisões dentro do Estado Democrático de Direito, Habermas passa, pode-se dizer, já em

Direito e democracia, a desenvolver um conceito procedimental de democracia. O modelo

desenvolvido por Habermas de uma democracia procedimental, é, segundo aponta,

incompatível com o conceito de sociedade centrada no Estado, pois, a partir de um tal

momento, a sociedade civil também irá exercer um papel fundamental no sistema político

Como visto nos tópicos anteriores, a matriz habermasiana é fundamentada numa

teoria do discurso, e para a (re)construção tanto do direito quanto da democracia, Habermas

novamente se volta para o seu empreendimento filosófico da razão comunicativa:

Na teoria do discurso, o desabrochar da política deliberativa não depende de uma

cidadania capaz de agir coletivamente e sim, da institucionalização dos

Para Habermas está evidente que a dominação democrática também existe nas sociedades contemporâneas,

conforme expõe: Por demais, isto não está muito distante dos critérios normativos de nossos livros de texto

de educação cívica, segundo os quais

a sociedade que conta com uma forma de dominação democraticamente

legitimada influi sobre si mesma e controla seu desenvolvimento.

(1997, p. 130).

Conforme afirma Rochlitz, a filosofia política não é assimilável à intervenção de um filósofo no debate

político. A função política de um trabalho filosófico e teórico é, aliás, dificilmente mensurável. O próprio

Habermas define o papel político de seu trabalho de maneira bastante modesta: Uma teoria da sociedade que,

sem abandonar as ambições críticas, renunciou às certezas da filosofia da história, não pode atribuir-se outro

papel político a não ser o de, por meio de diagnósticos sensíveis da atualidade, chamar a atenção sobre

ambivalências essenciais de nossa situação histórica. Esta frase foi publicada em 1986, seis anos antes de

Direito e democracia, que não tem outra ambição

mas que tem a ver com o gênero da filosofia política.

(2005, p. 137).

correspondentes processos e pressupostos comunicacionais, como também do jogo

entre deliberações institucionalizadas e opiniões públicas que se formaram de modo

info

rmal. A procedimentalização da soberania popular e a ligação do sistema

político às redes periféricas da esfera pública política implicam a imagem de uma

sociedade descentrada. (1997b, p. 21).

Vê

-se que num tal modelo de democracia não há a necessidade de se operar com o

conceito de uma sociedade centrada no Estado, ainda representado como um sujeito

superdimensionado, pois a teoria do discurso conta com a intersubjetividade de processos de

entendimento, situada num nível superior, os quais se realizam através de procedimentos

democráticos ou na rede comunicacional de esferas públicas políticas (HABERMAS, 1997b,

p. 21

22).

Nessa proposta a teoria do discurso conta com a política, de um lado, e com o direito,

de outro, uma vez que a comunicação irá dar-se pela mediação discursiva por meio do direito,

ao que Habermas atribui o nome de

medium

, dada a função mediadora realizada pelo direito.

Por esse motivo, entende-se que a proposta de uma democracia procedimental por meio de

uma política deliberativa nã

o pode ser articulada sem a plena participação do direito moderno,

o qual exercerá um importante papel de mediador para a institucionalização de procedimentos

democráticos.

Assim, o conceito de democracia, elaborado pela teoria do discurso, apesar de seu

distanciamento em relação a certas idéias tradicionais acerca da constituição de uma

sociedade política, não é incompatível com a forma e o modo de organização de sociedades

diferenciadas funcionalmente (HABERMAS, 1997b, p. 25). O sentido da filosofia po

lítica

de Habermas assumido a partir de Direito e democracia passa a ser desenvolvido na

perspectiva da política deliberativa.

O esgotamento do que Habermas chamou de energias utópicas e a dominação do

espaço público pelo mercado e pelo poder são razões que levaram o filósofo alemão a

(re)discutir a democracia em suas vertentes liberal e republicana, opondo-lhe um terceiro

modelo de democracia. De acordo com a interpretação de Rochlitz (2005), o ponto central de

Direito e democracia é a complementaridade entre autonomia privada e autonomia pública,

que é travado há séculos pela teoria da democracia. Habermas busca vencer duas teorias da

democracia: uma idealizada pela concepção liberal (Locke); outra idealizada pela

interpretação republicana (Rousseau)

, conforme explica Rochlitz (2005, p. 164):

Liberalismo e republicanismo são, todavia, ambos prisioneiros de uma filosofia do

sujeito: o primeiro parte do indivíduo, o segundo da comunidade étnica para definir

um certo número de regras. A essas duas con

cepções

uma que defende em

primeiro lugar os direitos subjetivos, outra que defende uma ordem jurídica objetiva

Habermas opõe um terceiro modelo: o do sistema dos direitos. Baseia-se nos

processos intersubjetivos pelos quais os cidadãos outorgam-se re

ciprocamente

direitos e deveres, antes de delegar a responsabilidade por ambos ao Estado e às

instituições judiciárias.

Em relação ao processo político , do ponto de vista da concepção liberal , a

política é essencialmente a luta de acesso ao poder e, do ponto de vista da concepção

republicana , o processo político não obedece ao modelo de ação estratégica, mas ao diálogo

e à deliberação. Diante das duas concepções de democracia, Habermas está próximo do

republicanismo, mas propõe uma síntese dos dois

modelos pela teoria do discurso

O contorno desenhado por Habermas para a necessidade de uma política deliberativa

passa, anteriormente, pelo necessário nexo interno entre Estado de direito e democracia, bem

como por uma relação complementar entre direito e moral, já abordada, em que Habermas vê

o direito como meio organizador da dominação política, requisito necessário para a

consecução de objetivos e programas políticos: O direito

como meio organizador da

dominação política

remete não só à regulação dos conflitos interpessoais de ação, senão à

consecução dos objetivos e programas políticos. (HABERMAS, 1997, p. 27).

A teoria do discurso assimila elementos de ambos os lados (liberais e republicanos),

integrando

-os no conceito de um procedimento de deliberação e tomada de decisão, com o

que Habermas começa a dar forma ao seu conceito e a sua proposição da teoria da política

deliberativa. Habermas faz a introdução do princípio do discurso no contexto político,

passando a caracterizar o modo discursivo de deliberar, de maneira que só pode ser tido

como legítimo aquilo em torno do qual os participantes da deliberação livre podem unir-

por si mesmos, sem depender de ninguém

portanto, aquilo que encontra o assentimento

fundamentado de todos, sob as

condições de um discurso racional. (2003, p. 162).

Cf. ROCHLITZA, Rainer. Filosofia política e sociologia em Habermas. In: ROCHLITZ, Rainer (Org).

abermas:

o uso público da razão. Trad. Léa Novaes. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2005.

Com a encarnação institucional do direito no princípio do discurso (D), Habermas

passa a apontar para a necessidade da existência de procedimentos democráticos de

participação política como forma de legitimação do direito, bem como de reconhecimento e

inclusão de minorias. A tal concepção de democracia procedimental o filósofo alemão

intitula política deliberativa , esclarecendo que a criação legítima do direito depende de

processos e pressupostos de co

municação, mediante uma figura procedimental.

Na interpretação de Vallespín, em Direito e democracia, seguem vivos os impulsos

emancipatórios derivados do projeto da teoria do discurso e o correspondente compromisso

com uma concepção radical de democracia, que aqui encontra, ademais, sua defesa mais

elaborada. (1997, p. 201). O principal objetivo da obra talvez seja o de apontar uma

reconciliação entre autonomia privada e autonomia pública, em que o direito irá exercer a

função central de levar a cabo e

ssa função integrativa.

Para um tal empreendimento, a filosofia do direito de Habermas, com base na teoria

do discurso, conta com a intersubjetividade de processos de entendimento, situados num nível

superior, os quais se realizam por meio de procedimentos democráticos. Para o filósofo

alemão, as democracias preenchem o mínimo procedimentalista quando garantem: a) a

participação política do maior número possível de pessoas privadas, b) a regra da maioria para

decisões políticas, c) os direitos comunicativos usuais e com isso a escolha de diferentes

programas e grupos dirigentes e d) a proteção da esfera privada. (1997b, p. 26-

27).

Com isso, a política deliberativa obtém sua força legitimadora da estrutura discursiva

de uma formação de vontade, porém sua função social dependerá da qualidade racional dos

seus resultados. Eis aqui um ponto de grande importância, pois, para se garantir a qualidade

racional dos resultados obtidos a partir da política deliberativa, é necessário um bom nível dos

debates público

s, que, segundo o autor, é a variável mais importante.

Com essa proposição Habermas entende ser possível que os participantes se

comprometam a assumir o direito moderno como um

medium

para regular suas convivências.

Pode

-se dizer, inclusive, que Habermas resgata o conceito de autonomia elaborado por Kant,

uma vez que não considera ninguém livre se não houver autonomia política, ficando o sujeito

impedido de gozar de igual liberdade sob as leis que todos os cidadãos propuseram a si

mesmos. Especificamente

por esse motivo,

o processo legislativo democrático precisa confrontar seus participantes com as

expectativas normativas das orientações do bem da comunidade, porque ele próprio

tem que extrair sua força legitimadora do processo de um

entendimento

dos ci

dadãos

sobre regras de sua convivência. Para preencher a sua função de estabilização das

expectativas nas sociedades modernas, o direito precisa conservar um nexo interno

com a força socialmente integradora do agir comunicativo. (HABERMAS, 2003a,

p. 115)

Conforme comenta Galuppo, a necessidade de conceber a representação como

sensível aos representados para que haja legitimidade leva à questão da democracia, ponto

central no pensamento habermasiano e que está no eixo da fundamentação normativa do

direi

to positivo moderno. É, então, do próprio procedimento democrático que decorre a

legitimação do direito nas democracias modernas, visto que

só na democracia o direito pode desenvolver de forma a cumprir sua tarefa de

permitir a coexistência de diferentes projetos de vida sem ferir as exigências de

justiça e de segurança, necessárias à integração social. E a democracia, aqui, deve

ser entendida como uma comunidade real de comunicação em que se realiza, na

maior medida possível, a situação ideal de fala,

ou seja, aquela em que os envolvidos

podem desenvolver completamente sua competência comunicativa, o que só é

possível, como já foi dito, se eles não sofrerem limitações nem externa (violência)

nem interna (ideologia). (2002, p. 152

153).

Dessa situação ideal de fala surge a possibilidade de se alcançar o consenso, razão

pela qual a democracia assume uma função normativa em Habermas: A sociedade e o

indivíduo não se constituem mutuamente pela subjetividade ou pela objetividade, mas pela

intersubjetivi

dade. (GALUPPO, 2002, p. 153)

Com a teoria do discurso a moral passa a ser orientada segundo princípios, porém

necessita de uma complementação por meio do direito positivo moderno. Assim, de um lado,

há a teoria do discurso e, de outro, a teoria do di

reito, sendo que

A partir da constituição da sociedade via intersubjetividade, surge o princípio democrático, conforme

assinala Galuppo: [...] enquanto o princípio do discurso (d) exige no plano da justificação uma

fundamentação imparcial das normas de ação que leve em conta a participação de todos os envolvidos, o

princípio democrático diz apenas

como

uma formação de opinião e da vontade pública que se pretenda

legítima pode

ser feita por meio do direito [...]. (2002, p. 154).

a partir de uma teoria do discurso, fundada em uma racionalidade comunicativa, será

formulada uma teoria do Direito, e do Estado de Direito, incorporando, contudo, os

questionamentos elaborados pela filosofia social e política, de modo a ultrapassar os

padrões conceituais do Direito formal burguês de cunho privado e do Estado social.

(MOREIRA, 2003, p. 103).

Para tanto, Habermas entende ser necessária a garantia do direito de comunicação e

de participação política aos cidadãos, os quais devem ser apreendidos no enfoque de

participantes orientados pelo entendimento, pois se encontram numa prática intersubjetiva de

entendimento,

na medida em que os direitos de comunicação e de participação política são

constitutivos para um processo de legislação eficiente do ponto de vista da

legitimação, esses direitos subjetivos não podem ser tidos

como

os de sujeitos

jurídicos privados e isolados: eles têm que ser apreendidos no enfoque de

participantes orientados pelo entendimento, que se encontram numa prática

intersubjetiva de entendimento. (2003a, p. 53).

A participação na discussão tem fundamental importância na formulação do processo

de participação política coletiva, garantido pelo direito de comunicação e de participação,

devendo os discursos ser sensíveis aos estímulos, temas, contribuições e informações daquilo

que Habermas chama de esfera pública . Nesse sentido, Habermas (1997b, p. 92) entende

que

a esfera pública pode ser descrita como uma rede adequada para comunicação de

conteúd

os, tomadas de posição e

opiniões

; nela os fluxos comunicacionais são

filtrados e sintetizados, a ponto de se condensarem em opiniões públicas enfeixadas

em temas específicos. Do mesmo modo que o mundo da vida tomado globalmente,

a esfera pública se reproduz através do agir comunicativo, implicando apenas o

domínio de uma linguagem natural; ela está em sintonia com a compreensibilidade

geral da prática comunicativa cotidiana.

Ao efetivar uma complementação entre direito e moral, Habermas restringe o cam

da moralidade às condições e aos pressupostos da deliberação democrática, visto que, de

acordo com Vallespín, é sobre tais restrições procedimentais que se desenvolvem os processos

de discussão pública:

Os processos de deliberação democrática por ele propugnados respondem a

convicção de que na política se combinam e entrelaçam as três dimensões da razão

prática: a dimensão

moral

, preocupada pela resolução equitativa e imparcial de

conflitos interpessoais, que aspira a um reconhecimento universal do prescrito; a

ética

, ocupada da interpretação de valores culturais e de identidades e, portanto,

condicionada em sua força prescritiva por uma avaliação contextual; e, por fim, a

pragmática

, dirigida a satisfação instrumental de fins e geralmente marcada pela

negociação e o compromisso sendo aqui a eficácia seu princípio reitor. (1997, p.

212

213).

Para Habermas, os procedimentos de deliberação e de tomada de decisões ideais

pressupõem uma associação titular que se julga capaz de regular de modo imparcial a

condições de sua própria convivência, de tal forma que o cerne da política deliberativa

consiste numa rede de discursos e de negociações, a qual deve possibilitar a solução racional

de questões pragmáticas, morais e éticas.

Com a teoria do discurso e, sobretudo, por meio do princípio da democracia,

Habermas busca resolver o problema da legitimidade do direito, o que faz a partir da própria

legalidade do direito positivo moderno. De acordo com Galuppo (2002, p. 152-153), é na

democracia que o direito pode se desenvolver, cumprindo a sua tarefa de permitir a

coexistência de diferentes projetos de vida de maneira a não ofender as exigências de justiça e

de segurança, as quais são necessárias à integração social. Em relação ao direito positivo

moderno, conso

ante explica Dutra,

Habermas pretende dar conta de legitimidade do direito a partir de uma perspectiva

discursiva, o que remete ao conceito de racionalidade comunicativa. Tal conceito é

apresentado na obra Teoria da ação comunicativa em 1980. [...] Hab

ermas

reconstrói tal conceito a partir dos desdobramentos da própria filosofia da

linguagem, perpassando vertentes como a do segundo Wittgenstein, bem como a

filosofia da linguagem ordinária de Austin e Searle. (2005, p. 190).

Pode

-se afirmar que Habermas busca a determinação moral dos sujeitos e a

realização ética na prática dialógica (intersubjetivamente), o que acaba por estabelecer com a

produção da teoria jurídica pela interação argumentativa, revelando uma guinada lingüística.

Veja

se a explicação

do próprio autor:

Para fazerem uso adequado de sua autonomia pública, garantida através de direitos

políticos, os cidadãos têm que assegurar ser suficientemente independentes na

configuração de sua vida privada, assegurada simetricamente. Porém, os ci

dadãos

da sociedade (

Geseillschaftsbürger

) só podem gozar simetricamente sua autonomia

privada, se, enquanto cidadãos do Estado (

Staatsbürger

), fizerem uso adequado de

sua autonomia política

uma vez que as liberdades de ação subjetivas, igualmente

distr

ibuídas, têm para eles o mesmo valor. (HABERMAS, 2003, p. 155).

Na interpretação de Repolês, a concepção liberal prioriza a esfera privada da

propriedade e da vida do indivíduo como o espaço de realização da liberdade, garantido por

um sistema de direitos naturais, sustentados pela coerção autorizada e legitimados como

direito positivo, independentes da autonomia política. Os republicanos priorizam a esfera

pública como sendo o espaço possível de realização do ser humano, uma vez que este é parte

inte

grante de uma comunidade política, que corresponde a uma vontade ético-política de uma

vontade auto

atualizada. Diante das duas concepções, liberal e republicana,

a Teoria do Discurso reconhece o aporte de cada uma dessas tradições para o

pensamento político contemporâneo; a teoria republicana nos ensina que o processo

de auto consciência é feito por meio da solidariedade obedecendo a estruturas de

comunicação pública e ao diálogo envolvendo questões de valor; seu legado é, pois,

a discursividade. A tradição liberal nos mostra uma característica fundamental do

direito moderno que é a formalização e a procedimentalização. (REPOLÊS, 2003,

p. 92).

Dessa forma, o princípio da democracia estatui que somente podem pretender

validade legítima as leis jurídicas capazes de encontrar o assentimento de todos os parceiros

do Direito, num processo jurídico de normatização discursiva (HABERMAS, 1997a, p. 154).

Com base no princípio da democracia, ocorre a institucionalização da participação nos

processos de formação da opinião e da vontade, nos quais as decisões referentes às questões

práticas devem ser racionais e todas as suas fundamentações devem ser realizadas com base

em discursos, do que depende a legitimidade das leis

A idéia exposta anteriormente de que Habermas resgata o conceito de autonomia

elaborado por Kant, posto que não considera ninguém livre se não houver autonomia política,

ficando o sujeito impedido de gozar de igual liberdade sob as leis que todos os cidadãos

propuseram a si mesmos, possibilita a idéia de que, em Habermas, o processo legislativo deve

assumir a figura necessária à integração social, e ao direito cabe mediar (

medium

) a tensão

existente entre o factual e a validade. Por isso, uma ordem jurídica não pode limitar-se, tão-

somen

te, a garantir que toda pessoa seja reconhecida em seus direitos por todas as demais

pessoas. Contudo,

o reconhecimento recíproco dos direitos de cada um por todos os outros deve apoiar

se, além disso, em leis legítimas que garantam a cada um liberdades iguais, de modo

que, a liberdade do arbítrio de cada um possa manter-se junto com a liberdade de

todos . [...] No sistema jurídico, o processo da legislação constitui, pois, o lugar

propriamente dito da integração social. (HABERMAS, 2003a, p. 52).

ra que o processo legislativo seja legítimo será necessária a garantia tanto dos

direitos de participação política quanto dos direitos de comunicação, a fim de que os sujeitos

de direito ostentem a qualidade de membros que se orientam pela busca do entendi

mento

intersubjetivo (Moreira 2004, p. 124).

Nesse sentido, para Habermas, são esses direitos de comunicação e de participação

política que irão remeter à idéia de autonomia dos cidadãos, tendo em vista que, por uma

prática intersubjetiva de entendimento,

Conforme observa Dutra, no princípio da democracia, cujo sistema de direito se constitui na sua formulação,

o princípio do discurso assume uma figuração jurídica, onde, em suma, dá

se aos pressupo

stos comunicativos

as características da forma jurídica, constituída, como vimos, pelas liberdades subjetivas e pela coação

(2005, p. 227).

o conceito de direito moderno

que intensifica e, ao mesmo tempo, operacionaliza a

tensão entre facticidade e validade na área do comportamento

absorve o

pensamento democrático, desenvolvido por Kant e Rosseau, segundo o qual a

pretensão de legitimidade de uma ordem jurídica construída com direitos subjetivos

só pode ser resgatada através da força socialmente integradora da vontade unida de

todos os cidadãos livres e iguais. (2003a, p. 53).

Por esse motivo, Habermas entende que a positividade do direito vem acompanhada

da expectativa de que o processo democrático legislativo terá um fundamento legítimo, com

um suporte de validez para o direito positivo, ao passo que a vontade legítima é conseqüência

de uma autolegislação, a qual se presume seja racional, oriunda de cidadãos politicamente

autônomos.

Conforme Moreira (2004, p. 126), existe um nexo interno no momento da idealidade

de uma proposição dessa validade para uma comunidade de comunicação idealmente

alargada. Reside aqui a necessidade de que tal validade se comprove perante as objeções

factuais que possam se levantar contra ela. Junto à faculdade do resgate discursivo das

pretensões de validade introduz-se a categoria da linguagem, a qual é pautada pelo

entendimento coordenando as ações entre

os sujeitos.

Com isso pode-se vislumbrar que o direito é a fonte de mediação entre o factual e a

validade, sendo, porém, necessário que elimine os sujeitos de direito como tão-

somente

espectadores jurídico-políticos. Portanto, a democracia faz-se necessária a fim de que o

direito se torne legítimo mediante procedimentos democráticos, o que se faz pela proposição

habermasiana da teoria do discurso, com o modelo procedimentalista. Conforme expõe

Repolês,

esse modelo tem como base, de uma perspectiva reconstrutiva, a idéia de auto-

organização política de uma comunidade, perspectiva priorizada pela tradição

republicana, e a idéia de que a autonomia política alcançada nesta auto-

organização

se dá com base em um sistema de direitos que membros livres e iguais se atribuem

reciprocamente, como priorizado pelos liberais. (2003, p. 126).

A teoria do discurso, efetivamente, assimila pontos de uma e de outra concepção

(liberal e republicana). Nesse contexto, torna-se evidente o importante papel da democracia e

do processo democrático para a teoria do discurso, o que Habermas propõe com a política

deliberativa , a qual se baseia num nexo entre direitos humanos e soberania popular. A

formação da opinião e da vontade comum dar-

-á pelo entendimento ético entre os sujeitos

da deliberação. Por isso,

na política deliberativa procedimental, tanto formas de deliberação dialógicas quanto

instrumentais são institucionalizada e válidas (legítimas) na formação da opinião e

da vontade. Transferem-se as condições de virtude do cidadão para a

institucionalização de formas de comunicação e de deliberação em que possam ser

feitos discursos éticos, morais, pragmáticos e de negociação. A política deliberativa

tem como base, portanto, as condições de comunicação, que permitem

pressupor que

decisões racionais podem ser tomadas no processo político. Dessa forma, retira-se o

peso da autonomia real das pessoas para as condições de discurso, em que a

realização da autonomia se amplia para todos os modos deliberativos. Dessa forma

o modelo de política deliberativa procedimental é, assim como o liberal e o

republicano, normativo, só que a sua normatividade está no procedimento.

(REPOLÊS, 2003, p. 130).

Habermas objetiva uma comunidade mediada pelo entendimento, cuja elaboração

uma filosofia do direito se dá pelo agir comunicativo, propiciando uma teoria discursiva do

direito. Para tanto, é necessário o abandono da razão prática orientada por uma filosofia do

sujeito, conforme já exposto anteriormente.

A política deliberativa, no quadro da teoria do discurso, irá alcançar sua força

legitimadora da estrutura discursiva da formação da opinião e da vontade, em que, conforme

Habermas, o nível do discurso do debate público constitui a variável mais importante, o que

pode ser conseguido com a garantia do direito de participação política, bem como pela

mediação do direito positivo moderno.

Com a exposição e análise da teoria jurídico-política culminando na sua proposição

de uma democracia mediada pelo discurso, mostrou-se o norte teórico da presente

investigação. Encerrando a exposição deste primeiro capítulo, passa

se a um exame acerca da

experiência democrática brasileira e do papel dos movimentos sociais no desenvolvimento

sociopolítico mediante práticas participativas, com o que se buscará vislumbrar, ao longo da

história do Brasil, a possível existência de política deliberativa mediada via discurso,

conforme a matriz habemasiana.

Dessa forma, após a análise da evolução política do Brasil, iniciando-se pela Colônia

até a transição para a democracia em 1984, far-

-á no terceiro capítulo um exame crítico-

reflexivo sobre a viabilidade da política deliberativa de matriz habermasiana servir, de

maneira efetiva, como referencial emancipatório para a realidade política brasileira.

. A EXPERIÊNCIA DA DEMOCRACIA BRASILEIRA E O

PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO

DESENVOLVIMENTO MEDIANTE PRÁTICAS

PARTICIPATIVAS

2.1. A estrutura social e política do Brasil Colônia, do Brasil Império, da

Primeira República e do Estado Getulista

A fim de vislumbrar a atual realidade democrática brasileira, bem como a

experiência participativa ao longo da história do Brasil, faz-se necessária uma abordagem da

historiografia referente às condições políticas participativas, a qual não tem o objetivo de ser

uma abordagem absolutamente verdadeira, mas, sim, como toda a abordagem histórica,

relativa. Dessa maneira, busca-se a verdade relativa do historiador, mas não arbitrária,

podendo o leitor aceitar ou não a versão da interpretação histórica do Brasil adotada para o

presente trabalho.

Quando se sugere uma versão interpretativa da história do Brasil, adotam-se como

fio condutor do presente capítulo as leituras feitas por Boris Fausto, Caio Prado Jr. e

Raimundo Faoro, voltadas, principalmente, à interpretação da condição social e política do

povo brasileiro ao longo da história do Brasil. Por essas razões, os objetivos do presente

trabalho se mantêm fiéis às interpretações históricas expostas pelos referidos autores, cujo

resultado acerca da investigação das práticas políticas participativas atuais estará

fundamentado.

Antes mesmo do anúncio do descobrimento do Brasil pela esquadra de Pedro

Álvares Cabral, a 21 de abril do ano de 1500, sabe-se que em Portugal não havia meio-

termo,

pois entre o rei e os súditos não havia intermediação: um comandava e todos obedeciam. No

início do século XV, a expansão correspondia aos interesses das classes, grupos sociais e

instituições que compunham a sociedade portuguesa. (FAUSTO, 2002, p. 10). Dessa

confluência de interesses da elite portuguesa nasceu o projeto nacional da expansão marítima,

momento em que

a dupla formada pelo ouro e pelas especiarias constitui os bens mais buscados na

expansão portuguesa. É fácil perceber o interesse pelo ouro. Ele era utilizado como

moe

da confiável e, por outro lado, empregado pelos aristocratas asiáticos na

decoração de templos, palácios e na confecção de roupas. [...] Ouro e especiarias

foram assim bens sempre muito procurados nos séculos XV e XVI, mas havia

outros, como o peixe e a carne, a madeira, os corantes, as drogas medicinais e,

pouco a pouco, um instrumento dotado de voz

os escravos africanos. (2002, p.

12).

Em relação ao modelo político de Portugal fica claro que, dentre as atribuições do

próprio Estado moderno, estão a supremacia do príncipe, a unidade do reino e a submissão

dos súditos a um poder soberano, o qual é coordenador das vontades. O Estado português

estava claramente assentado sobre as colunas fundamentais do direito romano, no qual,

segundo Faoro (1984, p. 1

1),

o príncipe, com a qualidade de senhor do Estado, proprietário eminente ou virtual

sobre todas as pessoas e bens, define-se, como idéia dominante, na monarquia

romana. O rei, supremo comandante militar, cuja autoridade se prolonga na

administração e na justiça, encontra reconhecimento no período clássico da história

imperial. O racionalismo formal do direito, com monumentos das codificações,

servirá, de outro lado, para disciplinar a ação política, encaminhada ao constante

rumo da ordem social, sob o

comando e o magistério da coroa.

Com o advento do capitalismo comercial e monárquico, a moeda passou a ser o

padrão de todas as coisas e medida de todos os valores, tornando necessária a renovação das

bases de estrutura social, política e econômica do Estado português. Nesse momento, a era

capitalista iria se assentar na propriedade burguesa dos meios de produção e de exploração do

trabalho assalariado, com ponto de partida no início do século XVI, quando a produção da

economia natural, com trocas apenas do supérfluo, cedeu o lugar às manufaturas, iniciando o

irreversível e fatal movimento da acumulação do capital [...]. (FAORO, 1984, p. 16).

Diante do desejo português pelo ouro e pela prata, o Brasil surgiu como uma grande

terra, com significativas possibilidades de exploração, como ocorreu nos anos iniciais, com o

predomínio da extração do pau

brasil como principal atividade econômica. Dessa forma, o rei

não interferia diretamente no negócio, porém o exercia mediante concessão, permanecendo

comerci

ante sem interferir de forma imediata na Colônia, mas sempre cuidando de seus

interesses.

Conforme Fausto (2002, p. 17), o primeiro sistema de exploração do litoral brasileiro

baseou

-se no sistema de feitorias, o mesmo adotado por Portugal na costa africana. O Brasil

foi arrendado durante o período de três anos a um consórcio de comerciantes de Lisboa, cujo

líder, Fernão de Noronha, recebeu o monopólio comercial, obrigando-se, em contraprestação,

a enviar seis navios a cada ano para explorar trezentas léguas, ou seja, aproximadamente dois

mil quilômetros da costa, e construir uma feitoria. No ano de 1505 a concessão findou, e a

Coroa portuguesa retomou a exploração da nova terra.

Entretanto, era tarefa difícil para os portugueses colonizar tão vasto litora

l, ao mesmo

tempo em que o domínio português da Colônia também estava ameaçado pelos espanhóis e

pelos franceses. O problema era colonizar todo o litoral, condição premente para a defesa da

Colônia. Foi então que dom João III decidiu-se pela criação das capitanias hereditárias,

dividindo o Brasil em quinze quinhões, numa série de linhas paralelas ao Equador, os quais

eram entregues aos capitães

donatários. No relato de Fausto (p. 19),

os donatários receberam uma doação da Coroa pela qual se tornaram po

ssuidores

mas não proprietários da terra... Não podiam vender ou dividir a capitania, cabendo

ao rei o direito de modificá-la ou mesmo extingui-la. A posse dava aos donatários

extensos poderes tanto na esfera econômica e na de arrecadação de tributos como na

esfera administrativa.

De acordo com Prado Júnior (2006, p. 15), os colonos contemplados com as

capitanias hereditárias eram aqueles que detinham recursos próprios como preferência, em

razão de clara intenção de aumentar a produtividade da Colônia, com conseqüente aumento

dos rendimentos da Coroa, o que só poderia acontecer se a terra fosse entregue a quem por

conta própria pudesse aproveitá-la. Não há dúvidas de que se iniciou nesse momento uma

divisão de classes dentro da história do Brasil, a qual iria permanecer durante todo o período

colonial, o Império e a própria República, como reflexo da divisão social do Estado

português.

Na interpretação de Faoro (1984, p. 110), as capitanias hereditárias constituíram-

primeira expressão de grande envergadura da empresa colonizadora, com inconfundível

caráter capitalista. A capitania estava assentada, portanto, como um estabelecimento

econômico e militar, voltado à defesa externa e ao fomento de atividades que estimulassem o

comércio português. Dessa forma se caracteriza o início do contexto político da Colônia, isto

é, a distribuição de terras, sendo necessário destacar que a pequena propriedade não conseguiu

se desenvolver na colônia, posto que

a precariedade das condições do pequeno lavrador torna-se ainda maior pela

vizinhança dos grandes e poderosos latifundiários, que lhes movem uma guerra sem

tréguas. A luta destas classes, pequenos e grandes proprietários, enche a história

colonial, degenerando não raro em violentos conflitos a mão armada. Estas lutas

terminam quase sempre pela espoliação dos primeiros em benefício dos segundos.

São conhecidos neste sentido os abusos praticados pelos célebres latifundiários da

Bahia e Piauí: Antônio Guedes de Brito, Bernardo Vieira Ravasco e Domingos

Afonso

Sertão. Quando não sucumbem pela força, cedem os pequenos lavradores

diante de uma legislação opressiva contra eles dirigida. (PRADO JÚNIOR, 2006, p.

21).

Nessas condições gerais começou a se desenhar a estrutura da sociedade colonial,

bem como de seu estatuto político, com uma economia agrária e um senhor rural, que

monopolizava a riqueza e, por isso, tinha prestígio e domínio. Como se nota, trata-se de um

início de sociedade já dividida em classes e na qual os pequenos já começam massacrados

pela

classe dominante. Conforme assinala o autor (p. 23), em meio a esses grandes

latifundiários, os quais detinham o monopólio da terra e o prestígio de senhor, compreendia

uma população miserável de índios, mestiços e negros escravos, de modo que desde o

início

da colonização eram esses que se constituíam a massa popular.

Também no âmbito da estrutura colonial, um ponto merece destaque no que se refere

à exclusão social. Segundo Fausto (2002, p. 31-33), um princípio básico de exclusão

distinguia determinadas categorias, ainda que até a Carta-lei de 1773: era o chamado

princípio da pureza de sangue , pelo qual os cristãos-novos, os negros e os mestiços, mesmo

quando livres, e os índios eram impedidos de ocupar cargos, receber títulos de nobreza e

participa

r de irmandades de prestígios. A Carta-lei de 1773 acabou com a distinção entre

cristãos

-novos e antigos, mas não com o preconceito existente na sociedade colonial contra a

essa população. O preconceito em relação ao negro, por exemplo, ultrapassou

signi

ficativamente o fim da escravidão, chegando até a contemporaneidade; assim é que até a

introdução do trabalhador europeu no Brasil o trabalho manual foi socialmente desprezado

como coisa de negro .

Formaram

-se, assim, duas classes na Colônia, sobre as quais também iria se assentar

o estatuto político colonial, com forte domínio dos grandes latifundiários e dos comerciantes,

os quais ignoravam os outros segmentos sociais e, por essa razão, nas palavras de Prado

Júnior (2006, p. 29),

é extremamente simples a estrutura social da colônia no primeiro século e meio da

colonização. Reduz

-se em suma a duas classes: de um lado os proprietários rurais, a

classe abastada dos senhores de engenho e fazenda; doutro a massa da população

espúria dos trabalhadores do campo, escravos e semilivres. Da simplicidade da

infra

-estrutura econômica

a terra, única força produtiva, absorvida pela grande

exploração agrícola

deriva a da estrutura social: a reduzida classe de proprietários,

e a grande massa que trabalha e produ

z, explorada e oprimida.

Como se nota, a estrutura política da Colônia caracterizava-se pela monopolização

dos meios de subsistência, subordinando a massa da população aos grandes latifundiários. A

organização administrativa colonial iniciou-se pelas Câmaras Municipais, que eram quase a

única forma de administração da Colônia. Com intensa dominação dos proprietários rurais, a

Colônia conhece as eleições para os cargos da administração municipal.

Acentua Faoro (1984, p. 176) que a organização da administração pública colonial

realizava

-se de forma vertical, podendo ser traçada em ordem descendente: o rei, o

governador

-geral (vice-rei), os capitães (capitanias) e as autoridades municipais. Diante de

uma tal organização da administração pública colonial, resta saber quem tinha o direito de

votar nas eleições da Colônia, quando, como referido anteriormente, a massa dos

trabalhadores do campo, escravos e semilivres estavam sob o domínio dos grandes

proprietários rurais, os quais dominavam o pleito eleitoral. Segundo Prado Júnior (2006, p.

30),

nas eleições para os cargos da administração municipal votam apenas os

homens

bons

, a nobreza, como se chamavam os proprietários. Tal privilégio é por eles

ciosamente defendido, com exclusão de toda a população propriamente urbana:

mercadores, mecânicos, outros artífices, os industriais de então. O poder das

câmaras é pois o dos proprietários.

Fica claro que, dentro do sistema político da Colônia, o poder político da Coroa,

conforme observa Prado, encontrava

se in

vestido nos proprietários rurais, os quais o exerciam

por meio das administrações municipais, ou seja, o Estado colonial era um instrumento de

classe desses proprietários, cuja organização política visava manter na sujeição, de forma a

explorar o seu trabalho, a grande massa da população de trabalhadores do campo, escravos e

semilivres.

A interpretação histórica de Prado Júnior não é isolada no que tange à organização da

administração pública da Colônia, no sentido de que ocorreu uma típica estrutura de

classe.

Faoro (1984, p. 203) também entende que a sociedade colonial não esgotou sua caracterização

com o quadro administrativo e o Estado-maior de domínio, ao que o autor chama de

estamento . Conforme destaca, tal minoria comanda, disciplina e controla a economia e os

núcleos humanos, isto é, ela vive, mantém

se e articula

-se sobre uma estrutura de classes .

O poder político na Colônia era sempre exercido mediante os interesses dos grandes

proprietários, sendo só destes o poder político colonial; em cada região era a Câmara

respectiva que exercia o poder, formando-se sistemas praticamente soberanos, regidos por

uma organização política autônoma. Dessa maneira,

essa posição subalterna das classes caracteriza o período colonial, com

prolongamento até os dias recentes, sem que o industrialismo atual rompesse o

quadro; industrialismo, na verdade, estatalmente evocado, incentivado e fomentado.

Numa sociedade desta sorte pré-capitalisticamente sobrevivente, apesar de suas

contínuas modernizações, a emancipação das classes nunca ocorreu. Ao contrário, a

ascensão social se desvia, no topo da pirâmide, num processo desorientador, com o

ingresso no estamento. A ambição do rico comerciante, do opulento proprietário

não será possuir mais bens, senão o afidalgamento, com o engaste na camada do

estado

maior de domínio político. (FAORO, 1984, p. 203).

Juntamente com a economia agrícola, a Colônia desenvolveu também outras

atividades econômicas, como a mobiliária, o comércio e o crédito, surgindo, assim, uma ric

burguesia de negociantes, que começaram a enfrentar a nobreza dos proprietários rurais, até o

momento a única classe dominante. Iniciava-se, assim, a evolução econômica em meio a

interesses opostos, entre os quais os dos proprietários rurais e os da bur

guesia comercial.

Com tal organização, Faoro (p. 204) aponta que as classes que ocupavam o quadro

social eram as seguintes: a classe proprietária , a classe lucrativa e a classe média . A

primeira definia-se pelas diferenças de bens, que determinavam a situação dos seus membros,

cujo setor privilegiado se compunha de senhores de renda. No outro extremo estavam os

escravos, os devedores e os pobres. A classe lucrativa encontrava-se na valorização de bens e

serviços no mercado, constituindo-se de comerciantes, armadores, industriais, empresários

agrícolas, banqueiros e financistas, bem como, ainda, profissionais liberais e orientadores

econômicos. A classe média, por sua vez, abrangia as camadas intermediárias dos grupos de

proprietários e especuladores e mais setores de expressão própria, como a pequena burguesia

e a nova classe média dos empregados.

Então, com esse novo quadro social, ocorreu uma infiltração da burguesia mercantil

na administração das Câmaras Municipais, quando a figura dos governadores e a dos demais

funcionários reais começam a emergir de um segundo plano. Com isso, as Câmaras perderam

as suas prerrogativas e entrou em cena a onipotência dos governadores. Segundo o mesmo

autor (p. 223),

o alvo visado pela dura atividade financeira será o pagamento de benefícios à

nobreza, reduzida a pedinte de favores e rendas, ao funcionalismo, para cujo

recrutamento a origem fidalga tem marcado relevo, e ao exército. O

desenvolvimento da metrópole e das colônias não entra no plano de governo:

cliente será o estamento, a alta nobreza e a administração, com aplicações só

admissíveis no fomento.

A partir do referido quadro político, as camadas populares não se encontravam

politicamente maduras, ou seja, aptas a fazerem prevalecer suas reivindicações, pois as

relações de classes ainda se encontravam solidamente alicerçadas na estrutura política da

Colônia. A Independência fez-se, então, apenas mediante a transferência política de poderes

da Metrópole para o novo governo do Brasil.

Durante o período colonial os proprietários rurais objetivavam diminuir o poder do

rei com a intenção de aumentar tão-somente o próprio, num novo arranjo de governo, não

estendendo às classes pobres a participação política. A exclusão das massas populares, ou

seja, das classes que não compunham a cúpula política da Colônia, da participação política

iniciou

-se com os primeiros momentos da atividade política brasileira. Assim, a

independência foi feita mediante simples transferência política de poderes da Metrópole para

o governo do Brasil,

na falta de movimentos populares, na falta de participação direta das massas neste

processo, o poder é todo absorvido pelas classes superiores da ex-

colônia,

naturalmente as únicas em contato direto com o regente e sua política. Fez-se a

Independência praticamente à revelia do povo; e se isto lhe poupou sacrifícios,

também afastou por completo sua participação na nova ordem política. A

Independência brasileira é fruto mais de uma classe que da nação tomada em

conjunto. (PRADO JÚNI

OR, 2006, p. 52

53).

É, no dizer do autor, revelador o caráter classista do projeto de independência, no que

tange à discriminação dos direitos políticos, pois os grandes proprietários rurais, os principais

responsáveis pela independência, reservaram-

todas as vantagens políticas. O que deve ser

analisado a partir deste ponto é qual a classe que detinha o direito de voto, ou seja, quem é

que podia exercer seu direito político.

Segundo assinala Fausto (2002, p. 77), o reconhecimento da nova nação por P

ortugal

ocorreu em agosto de 1825, por meio de um tratado em que o Brasil concordou em compensar

a Metrópole com dois milhões de libras pela perda da antiga Colônia e em não permitir a

união de qualquer outra colônia com o Brasil. Nesse contexto, o debate político central entre

os dois primeiros anos de independência do Brasil voltava-se à necessidade de aprovação de

uma Constituição.

Raymundo Faoro ressalta que a influência do enciclopedismo, bem como dos dias do

1789 francês e da independência americana prepararam a nova ordem. Para o autor (1984, p.

280), destacam-se de forma clara duas correntes, ambas de origem francesa, as quais

passariam a dividir as opiniões da classe política dirigente:

a corrente da soberania popular, filiada a Rousseau e esboçada em torno das

tentativas democráticas dos últimos anos do século XVIII, que faziam o rei e a

autoridade obra do país e não de condições preexistentes, condições históricas ou

religiosas, e a corrente, sustentada na Constituinte por Antonio Carlos [...], para a

qual, à constituinte e à própria independência, preexistia a monarquia e o imperador.

Ambas as vertentes, a democrática e a liberal temperada, conviveriam numa comum

doutrina, que domaria o ímpeto popular: a autoridade teria seu fundamento e seu

limite num documento

o pacto social para os extremados e a fixação das garantias

de liberdade para os liberais.

Bem observado por Faoro, tal esquema iria procurar a igualdade sem democracia, ou

seja, a escolha foi pelo liberalismo, que deixa de fora a soberania popular, isto é, a soberania

será a nacional, a qual pressupõe um complexo de grupos e tradições, de comunidades e

continuidade histórica, não popular, que cria e abate os reis. Havia, por certo, agora no

regime monárquico uma complicada hierarq

uia de direitos políticos, na qual

excluem

-se de todos, isto é, não se consideravam na terminologia adotada,

cidadãos

ativos os criados de servir, os jornaleiros, os caixeiros das casas comerciais, enfim

qualquer cidadão com rendimentos líquidos anuais inferiores ao valor de 150

alqueires de farinha de mandioca. Numa palavra, toda a população trabalhadora do

país, os escravos naturalmente incluídos. (PRADO JÚNIOR, 2006, p. 56).

Era, segundo Prado Júnior, um retrato fiel do liberalismo burguês. Conforme Fausto

(2002, p. 80), um contingente ponderável da população, os escravos, estava excluído dos

dispositivos constitucionais. E a massa popular livre dependia dos grandes proprietários

rurais, pois só um pequeno grupo tinha instrução no contexto de uma

tradição autoritária.

Havia uma divisão do Poder Legislativo em Câmara e Senado, com eleições previstas

para as duas casas legislativas, mas com diferenças essenciais: na Câmara eram temporárias;

no Senado, vitalícias. Além do mais, no Senado eram eleitos três nomes, dos quais o

imperador escolhia um em caráter vitalício. Dentro desse sistema, segundo Fausto (p. 81),

o voto era indireto e censitário. Indireto porque os votantes, correspondentes hoje à

massa dos eleitores, votavam em um corpo eleitoral, nas eleições chamadas de

primárias. O corpo eleitoral elegia os deputados. Pelo princípio do voto censitário,

votavam nas eleições primárias os cidadãos brasileiros que tivessem renda anual de

pelo menos 100 mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego. Eram os

votantes. Eles elegiam o corpo eleitoral, ou seja, os eleitores, escolhendo pessoas

que, para candidatar-se, além dos requisitos indicados, deviam ter renda de 200 mil

réis e não serem libertos. Para ser deputado, o censo subia a 400 mil réis e era

necessário professar a religião católica, mantidas as outras exigências. Não houve

referência expressa às mulheres, mas elas estavam excluídas dos direitos políticos

pelas normas sociais.

Com a centralização do poder monárquico e a

abdicação de dom Pedro I, consolidou

se o Estado nacional. Com tal quadro, de um lado estavam as classes abastadas,

principalmente os grandes proprietários rurais, e, de outro, as classes populares. As primeiras

buscavam a realização de seus fins e foram elas que o fizeram, saindo às ruas em 7 de abril

para depor o imperador. De acordo com Prado Júnior (2006, p. 65),

o que se segue é o desdobramento lógico da atitude política destas classes no

período anterior. Postas a reboque das camadas superiores, sob cuja hegemonia se

processa toda a revolução da Independência, e confiando numa democracia abstrata

que estas não se cansavam de pregar, e para a qual, diziam, o único obstáculo fora a

atitude intransigente de D. Pedro, vão assistir à formação de um governo e à

consolidação de uma situação que para elas pouco ou nada se diferenciava da

anterior que tinham combatido.

Em relação às camadas médias e inferiores, tornava-se impossível uma articulação e

atuação política eficiente, pelo fato de inexistir coesão social para que, efetivamente, houvesse

uma tal atuação política; por isso, essas ficavam alheias ao sistema político. A ineficiência

política das camadas inferiores da população brasileira pode ser lembrada pelo fato de que

a economia nacional, e com ela a nossa organização social, assente como estava

numa larga base escravista, não comportava naturalmente uma estrutura política

democrática e popular. [...] Em todos os movimentos populares deste período que

vamos analisar, o que mais choca é sua completa desagregação logo que passa o

primeiro ímpeto da refrega. Congregam-se as massas em torno de individualidades

mais ou menos salientes

caráter comum a todas as lutas políticas às quais faltam

sólidas bases ideológicas

e a ação revolucionária é dispendiosa em dissensões

intestinas e hostilidades entre os chefes, que afinal não sabem ao certo o que fazer.

(PRADO JÚNIOR, 2006, p. 68).

A partir desse momento, as revoltas regenciais iriam traduzir o anseio da conquista

por maior espaço de integração no comando político, levando a irromperem revoluções em

todo o território nacional: os cabanos (1835), os balaios (1838-1840), os sabinos

(1837) e os farroupilhas (1835-1845) (FAORO, 1984, p. 320). A revolta dos Cabanos no

Pará, cujo início é datado pelos autores entre 1832 e 1833, reuniu pequenos proprietários,

trabalhadores do campo, índios e escravos, ou seja, as camadas pobres da população rural

reivindicavam a religião e queixavam-se das mudanças que não entendiam, as quais, de certa

rma, eram distantes de sua classe. A revolta dos Cabanos é um movimento popular que não

se distingue em conteúdo dos demais, diferenciando-se pelo domínio do governo da

província. Foi esse

um dos mais, senão o mais notável movimento popular do Brasil. É o único em que

as camadas mais inferiores da população conseguem ocupar o poder de toda uma

província com certa estabilidade. Apesar de sua desorientação, apesar da falta de

continuidade que o caracteriza, fica-lhe contudo a falta de glória de ter sido a

primeira insurreição popular que passou da simples agitação para uma tomada

efetiva do poder. (PRADO JÚNIOR, 2006, p. 77).

Entre as queixas de todas as províncias a principal era contra a centralização

monárquica. A rebelição de Cabanos foi sufocada por tropas legalistas com o bloqueio da

entrada do rio Amazonas. Conforme Fausto (2002, p. 90), calculam-se trinta mil mortes entre

os rebeldes e os legalistas, o que chega a 20% da população da província.

Outra revolta regencial, do ano de 1837, na Bahia, ficou conhecida como Sabinada,

pelo fato de o nome do seu principal líder ser Sabino Barroso, um jornalista e professor da

Escola de Medicina. Assinala Fausto que a Bahia já estava sendo palco de pequenas revoltas,

entre as quais a dos escravos, e a Sabinada reuniu apoio da classe média e do comércio de

Salvador, com idéias federalistas e republicanas, como o compromisso com relação aos

escravos, exigindo que fossem libertados os cativos crioulos que tivessem pego em armas pela

revolução. Porém, a revolução foi vencida após o cerco de Salvador pelas tropas

governamentais, que recuperaram a cidade deixando um saldo de 1.800 mortos.

No Maranhão, a Balaiada, em 1838, conforme Fausto (2002, p. 90), iniciou-se com

uma série de disputas entre a elite local, o que acabou resultando numa revolta popular numa

área de pequenos produtores de algodão e criadores de gado, próximo ao Piauí. Entre os seus

líderes figuraram Raimundo Gomes e Francisco dos Anjos Ferreira, cujo ofício era fazer e

vender balaios, do que derivou o nome da revolução. De suas proclamações constam vivas à

religião católica, à Constituição e à liberdade, não sendo evocados temas sociais ou

econômicos. Os balaios foram vencidos em 1840 por uma ação rápida das tropas do

governo, quando houve uma anistia condicionada à reescravização dos negros rebeldes.

Em 1835 iniciou-se no Rio Grande do Sul a interminável guerra dos Farrapos, cujo

nome, de acordo com Fausto (2002, p. 91), deriva de maltrapilhos, gente vestida com

farrapos. Entre os seus líderes figuravam os nomes de Bento Gonçalves, Davi Canabarro,

oficiais do Exército no Rio Grande do Sul e Giuseppe Garibaldi, um revolucionário italiano

refugiado no Brasil, agora integrado no exército farroupilha. No entanto, a revolta não uniu

todos os setores da população gaúcha, a qual foi preparada por estancieiros e alguns

representantes da classe média. As queixas do Rio Grande do Sul contra o governo central

eram de longa data, posto que, além da contribuição dada à economia brasileira, a província

era explorada por meio de pesados impostos. Assim, entre as reivindicações estavam a

autonomia e a separação do governo.

Na região gaúcha dominada pelos farroupilhas foi proclamada a República do

Piratini, em 1838, cuja presidência ficou a cargo de Bento Gonçalves. Após dez anos de

batalha, em 1845, Canabarro e Caxias, este líder da tropa imperial, assinaram o tratado de paz,

o qual não foi considerado uma rendição incondicional, uma vez que foi concedida anistia

geral aos revoltosos, com oficiais farroupilhas se integrando, de acordo com suas patentes, ao

Exército brasileiro. As dívidas da República do Piratini resultantes do conflito foram

assumidas pelo governo imperial.

Como se vê, as revoltas ocorridas ao longo do período imperial mostram o

desconten

tamento com a centralização política e também com a aristocracia burocrática

existente num sistema que não admitia as manifestações populares. A partir do Segundo

Reinado, a luta política se resumiria a dois partidos, o Conservador e o Liberal. Segundo

aoro (1984, p. 341),

o partido liberal, comprometido no nascedouro, com a idéia da soberania popular

partido mais democrático que liberal , expurga-se, depois da experiência regencial,

dos seus ramos republicanos, sem desviar-se das origens. [...] Os conservadores,

retemperados com a incorporação dos liberais moderados, limam-se do

corcundismo

a obediência ao trono por mero respeito à tradição , para

encaminharem a organização monárquica brasileira, sob a fórmula de que o rei

reina, governa e administra, dentro do discreto comando de uma estrutura

burocrático

política, assentada na vitaliciedade do Senado e do Conselho do Estado.

Nesse período, a grande novidade foi a produção do café para exportação, bem como

o fim do tráfico de escravos, em 1850. Na esfera política, liberais e conservadores chegaram

a um acordo nacional, esboçando mudanças para uma modernização capitalista, com as

primeiras tentativas de criar um mercado de trabalho, da terra e de recursos disponíveis. Com

a insuficiência do trabalho escravo e o acúmulo dos interesses opostos à escravidão, a

evolução política progressista do Império corresponde, assim, no terreno econômico, à

integração sucessiva do país numa forma produtiva superior: a forma capitalista. (PRADO

JÚNIOR, 2006

, p. 99).

A partir de 1870 surgiram os primeiros momentos de crise do Segundo Reinado, com

forte movimento republicano, culminando na queda da Monarquia e a proclamação da

República em 15 de novembro de 1889. Até esse momento a estrutura política tanto do

Brasil

-Colônia quanto do Brasil-Império era fortemente marcada pelo estamento de classes,

ou seja, uma minoria conduzia e escolhia quem conduziria a administração do país, com clara

e escancarada hierarquia e exclusão social das classes que não possuíam poder econômico,

como escravos, pequenos agricultores e semilivres na Colônia, somando-se os pequenos

comerciantes já na fase imperial.

Iniciou

-se, então, a chamada Primeira República, que se estenderia de 1889 até 1930,

quando o Estado conheceu a era Vargas, com suas políticas populistas. No início da

República Velha, os vários grupos que disputavam o poder possuíam interesses diversos, e o

problema era fazer convergir suas concepções acerca de como organizar a República.

Promulgou

-se, assim, a primeira Constituição Republicana no mês de fevereiro de 1891, com

forte inspiração no modelo norte-americano, trazendo como novidade o sistema

presidencialista de governo. Com a nova Carta constitucional,

fixou

-se o sistema do voto direto e universal, suprimindo-se o censo econômico.

Foram considerados eleitores todos os cidadãos brasileiros maiores de 21 anos,

excluídas certas categorias, como os analfabetos, os mendigos, os praças militares.

A constituição não fez referência às mulheres, mas considerou-se im

plicitamente

que elas estavam impedidas de votar. (FAUSTO, 2002, p. 142).

Nos primeiros anos da República, com o agravante da crise sofrida pela moeda

brasileira diante da libra inglesa, novamente o Rio Grande do Sul voltou a ser uma região de

política

instável, opondo-se, de um lado, os republicanos e, de outro, os liberais. Em fevereiro

de 1893 iniciou a guerra civil entre os dois grupos, a qual ficou conhecida como a Revolução

Federalista, com duração de dois anos e meio. Entre os republicanos estava o presidente do

estado, Júlio de Castilhos, e entre os liberais, Silveira Martins, este representante de uma nova

elite que estava disposta a monopolizar o poder.

Também no ano de 1893, na Bahia, juntou-se uma população numa fazenda

abandonada, conhecida como o Arraial de Canudos, cujo líder, Antônio Conselheiro

, fazia

pregação concorrente com a Igreja e proclamava a volta da Monarquia. Segundo ele, a

República só podia ser coisa de ateus e maçons, como comprovavam a introdução do

casamento civil e uma

suposta interdição da Companhia de Jesus (FAUSTO, 2002, p. 146).

De acordo com Faoro (1984, p. 504), o liberto, poupado ao chicote do feitor,

abandona a fazenda, símbolo da sujeição, e vai buscar nas cidades ocupações eventuais.

Consolida

-se a República Liberal, na qual o progresso atraente seria determinado pelo novo

contexto industrial, abandonando-se o exclusivismo agrário do Império. Faoro (1984, p. 527-

528), destaca, porém, que

Conforme expõe Fausto (2002, p. 145), Antônio Vicente Mendes Maciel, mais conhecido como Antônio

Conselheiro. O Conselheiro nascera no Ceará, filho de um comerciante que pretendia fazer dele um padre.

Depois de ter problemas financeiros e complicações domésticas, exerceu várias profissões, como professor,

vendedor ambulante, até se converter em beato

um misto d

e sacerdote e chefe de jagunços.

na convivência nova dos interesses, entra um componente até então arr

edio,

convencido de que as facilidades de importação significam vida barata

assalariado. Mais do que o alimento barato do exterior começa a pesar, no seu plano

de vida, a oportunidade de emprego, procurado não apenas nas repartições públicas,

lotadas

de protegidos políticos.

A República, em sua estrutura política, começou a viver um quadro de manipulações

eleitorais, e os resultados eleitorais não espelhavam a realidade. Para agravar ainda mais a

situação política da República Velha, impôs

se um con

trole político pelos coronéis, pelo qual

o voto não era secreto e a maioria dos eleitores estava sujeita à pressão dos chefes

políticos, a quem tratava também de agradar. A fraude eleitoral constituía prática

corrente, através da falsificação de atas, do voto dos mortos, dos estrangeiros etc.

Essas distorções não eram aliás novidade, representando o prolongamento de um

quadro que vinha da Monarquia. (FAUSTO, 2002, p. 149).

O coronelismo , como ficou conhecido, representou uma relação sociopolítica d

clientelismo no campo e nas cidades. Segundo observa Fausto, tal situação resultava na

desigualdade social, na impossibilidade de os cidadãos efetivarem seus direitos, na

precariedade ou inexistência de serviços assistenciais do Estado, na inexistência de uma

carreira de serviços públicos, resultando numa maior concentração do poder por parte dos

chefes políticos da República. De acordo com o autor (p. 149), o coronel controlava os

votantes em sua área de influência. Trocava votos, em candidatos por ele indicados, por

favores tão variados como um par de sapatos, uma vaga no hospital ou um emprego de

professora .

Durante a República Velha alguns movimentos sociais ganharam entusiasmo,

como observa Fausto com o movimento dos trabalhadores, que são divididos em três grupos:

os que combinaram conteúdo religioso com carência social, os que combinaram conteúdo

religioso com reivindicação social e os que expressaram reivindicações sociais. Como

exemplos desses movimentos sociais, Fausto cita, para o primeiro grupo Canudos; para o

segundo, o Movimento do Contestado

o Contestado era uma região limítrofe entre os

estados do Paraná e Santa Catarina, sendo a posse reivindicada por ambos

e, para o terceiro

grupo de movimentos sociais do campo, as greves por salários e melhores condições de

trabalho ocorridas em fazendas cafeeiras de São Paulo.

Já o movimento da classe trabalhadora urbana mostrou-se limitado e não alcançou

êxito. Esses movimentos, quando ocorriam, atingiam setores importantes do negóc

agroexportador, como, por exemplo, as ferrovias e os portos. A política oligárquica da

Primeira República desvencilhava-se das reivindicações sem precisar agradar à classe

trabalhadora, primeiro porque, como observa Fausto (2002, p. 168), os trabalhadores eram

divididos ante rivalidades étnicas, o que impedia sua maior organização, e, segundo, porque a

sindicalização já os inseria na lista negra dos industriais.

Por essas razões, quando do surgimento dos primeiros partidos políticos de teor

operário, predominou um vago socialismo, acompanhado de um sindicalismo inclinado a

buscar soluções imediatas. Alguns movimentos acontecidos no estado do Rio de Janeiro até o

ano de 1917 possuíram conteúdos populares, destacando-se entre eles a revolta da vacina em

904, que se opôs à introdução da vacina contra a febre amarela (FAUSTO, 2002, p. 168).

Ponto a ser destacado é que, após a Revolução Russa de 1917, o movimento operário

passou a ser o foco das preocupações, ganhando destaque pela imprensa. Porém, os

traba

lhadores não tinham o ímpeto revolucionário e tão-somente visavam à melhoria de suas

vidas com a conquista de alguns direitos básicos. No ano de 1922 ocorreu a fundação do

Partido Comunista do Brasil, constituindo-se num divisor de águas da República Velha, pois

até 1930 era um partido composto basicamente de operários sob forte influência marxista.

Se, no Brasil Império, a participação política dependia do regime cencitário e do

capacitário, o regime republicano extinguiu o cencitário, mantendo, porém, o

capacitário,

excluindo de forma definitiva os analfabetos. Sem dúvida, a República Velha continuou com

o movimento restritivo de participação popular, paradoxalmente consanguíneo do

liberalismo federal irrompido no fim do Império. A política será ocupação dos poucos,

poucos e esclarecidos, para o comando das maiorias analfabetas, sem voz nas urnas

(FAORO, 1984, p. 621).

A análise da transição do sistema político imperial para o sistema político

republicano, na leitura de Faoro, fez-se de forma gradual. Enquanto o sistema imperial partia

do centro, com os nomeados e não eleitos presidentes da província, ajudado no domínio dos

meios locais de compressão e fraude, na velha República, com o Exército no comando e as

nomeações dos governadores, a estrutura não sofreu alterações. Deslocou-se, então, o eixo

decisório para os Estados com os cargos dos governadores, garantindo-se o aliciamento dos

pequenos com uma clara política de governadores.

O coronelismo ganhou tamanho vigor com a transição da política imperial para o

sistema político republicano que, ao se integrar ao poder estadual, o qual é constituído pelo

governador como a espinha dorsal da vida política, torna-se a nova forma de delegação do

poder público no campo privado, sendo que

o coronel municipal, delegado do governo estadual

delegado sem vínculo

hierárquico, insista-se, e no exercício de funções com patrimônio próprio

subordina a si diversos subcoronéis, aos quais comanda e dos quais é dependente. O

coronel tem capangas, elementos sem vontade própria, como os têm os subcoronéis.

Entre os coronéis e os subcoronéis, bem como entre os dois e os não dependentes

imediatos (empregados, devedores, moradores em suas terras) há um laço de

amizade, que atenua e ameniza a subordinação. Em regra o compadrio une os

aderentes ao chefe, chefe enquanto goza da confiança do grupo dirigente estadual e

enquanto presta favores, com o domínio do mecanismo policial, muitas vezes do

promotor público, não raro expresso na boa vontade do juiz de direito.

autoridades estaduais

inclusive o promotor público e o juiz de direito

são

removidas, se em conflito com o coronel. Até a supressão da comarca, seu

desmembramento, elevação de entrância são expedientes hábeis para arredar a

autoridade incômoda. (F

AORO, 1984, p. 632).

O coronel mobilizava e garantia a segurança coletiva, de tal modo que as soluções

para os problemas públicos e populares eram delicadas em meio a tal estrutura política, posto

que lidar com a política, com a justiça, com o fisco, obter uma estrada ou pleitear uma ponte

eram tarefas que exigiam a presença de quem pudesse recomendar o pobre cidadão, mal

alfabetizado e sem preparo para tanto. Continuou-se, pois, na República Velha, com

políticas assistencialistas e não emancipatórias para as classes não privilegiadas na

sociedade brasileira. Com um tal quadro, era preciso libertar o homem do interior do

coronel e os Estados, das oligarquias, instalando um Estado interventor, dirigente, autônomo,

ou seja, o Exército. Uma vez rompida a confiança no aparelhamento presidencial, bem como

na política dos governadores, o domínio estruturado por todas as classes só poderia acontecer

de forma autoritária.

No início de 1929 ocorreu uma divisão entre as elites dos grandes estados, fato que

lev

ou ao fim da Primeira República. Após a eleição de 1º e março de 1930, cuja vitória fora

atribuída a Júlio Prestes, acirraram-se os ânimos pela suspeita de que as máquinas eleitorais

haviam produzido votos em todos os estados, inclusive no Rio Grande do Sul, onde Getúlio

Vargas teria vencido a eleição. Então, o presidente da República acabou deposto,

constituindo

-se uma Junta Provisória de Governo, com a posse de Getúlio Vargas na

Presidência em 3 de novembro de 1930, marcando o fim da República Velha (FA

USTO,

2002, p. 179

181).

O governo de Getúlio Vargas ficou marcado por ser um governo de políticas

populistas, mas com centralização do poder. Em relação às políticas elaboradas neste

período, nenhuma teve caráter emancipatório, além de o poder oligárquico e as relações

clientelistas, características dos períodos coloniais e imperiais, não terem desaparecido,

persistindo com a ditadura de emergência do Exército.

Getúlio conseguiu promover o capitalismo nacional, tendo dois braços importantes

da sociedade em combinação: o Exército nacional e uma forte aliança entre a burguesia

industrial e alguns setores da classe trabalhadora urbana. Entre erros e acertos, uma das

medidas mais importantes e

mais coerentes do governo Vargas foi a política trabalhista. Entre 1930 a 1945 ela

passou por várias fases, mas desde logo se apresentou como inovadora com relação

ao período anterior. Teve por objetivos principais reprimir os esforços

organizatórios da classe trabalhadora urbana fora do controle do Estado e atraí-

para o apoio difuso do governo. (p. 187).

Com a criação do Ministério do Trabalho e da Indústria, surgiram as leis de proteção

ao trabalhador, de acomodação dos sindicatos pelo Estado, bem como a criação das Juntas de

Conciliação e Julgamento, que teriam papel importante na relação entre empregadores e

empregados. O sindicato passou a exercer um papel importante, por ser um órgão consultivo

e de colaboração junto ao poder público, sendo adotado o princípio da unidade sindical, isto é,

o Estado reconhecia um único sindicato para cada categoria profissional. Posteriormente,

esse foi substituído pelo princípio da pluralidade sindical, que desapareceu na legislação de

1939.

Além das políticas trabalhistas, o governo Vargas criou o Ministério da Educação e

Saúde, porém sempre tratou a educação de forma autoritária. No dizer de Fausto (2002, p.

188), acabou tratando a educação de cima para baixo, sem envolver uma grande mobilização

da sociedade. Deve ser destacado que mesmo na ditadura do Estado Novo, a educação foi

impregnada de valores hierárquicos e de conservadorismo nascidos sob influência católica,

uma importante base de apoio do governo Vargas.

Na análise de Fausto (2002, p. 189), dois pontos são importantes para a definição do

processo político entre 1930 e 1934: primeiro, o tenentismo; segundo, a luta entre o poder

central e grupos regionais. Os tenentes defendiam o prolongamento da ditadura, bem como a

elaboração de uma Constituição que estabelecesse a representação por classe junto com a

represent

ação individual. Dessa forma, o movimento tenentista tentou introduzir certas

melhorias e atender a algumas reivindicações populares, retomando em outro contexto a

tradição do salvacionismo .

No ano de 1932 o governo procurou atender às reivindicações contra o

prolongamento da ditadura, emanadas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas

Gerais, promulgando o Código Eleitoral, que, pela primeira vez, reconhecia o direito ao voto

das mulheres. A chamada Frente Única Gaúcha, formada pelos partidos regionais, rompeu

com Vargas, mas, apesar das divergências com o poder central, as elites regionais do Rio

Grande do Sul e de Minas Gerais não se dispunham a correr o risco de enfrentar, pelas armas,

um governo que haviam ajudado a colocar no poder menos

de dois anos antes. (p. 191).

Ainda assim, estourou uma pequena revolução no ano de 1932, a qual uniu diferentes

setores sociais, da cafeiculutra à classe média e industriais, contudo a classe operária, apesar

de realizar várias greves, não participou d

o movimento. Em 15 de julho de 1934, por meio do

voto da Assembléia Nacional Constituinte, Vargas foi eleito presidente da República, devendo

governar até 3 de maio de 1938, quando, então, as eleições para a presidência seriam diretas.

Segundo Fausto (p. 194), parecia enfim que o país iria viver sob um regime democrático.

Entretanto, mais de três anos após ser promulgada a Constituição, o golpe do Estado Novo

frustrou essas esperanças.

Com o término da Primeira Guerra Mundial começaram a surgir em nível mundial

movimentos de inspiração totalitária, momento em que a democracia liberal, com seus

partidos e suas lutas políticas, mostrou-se inócua. No contexto mundial, conforme destaca o

autor (p. 194),

em 1922, Mussolini assumiu o poder na Itália; Stalin foi construindo seu poder

absoluto na União Soviética; o nazismo se tornou vitorioso na Alemanha em 1933.

A crise mundial concorreu também para o desprestígio da democracia liberal,

associada no plano econômico ao capitalismo. O capitalismo, que pro

metera

igualdade de oportunidades e abundância, caíra em um buraco negro do qual

parecia incapaz de livrar-se. Em vez de uma vida melhor, trouxera

empobrecimento, desemprego e desesperança.

Na data de 10 de novembro de 1937, Vargas anunciou a nova fase política, na qual o

movimento popular e os comunistas seriam abatidos, iniciando o Estado Novo. É de se notar,

que a classe dominante aceitava o golpe como coisa inevitável e até benéfica. (p. 200).

Resta atentar para a estrutura política implementada pelo governo ditatorial de Vargas no

Estado Novo, na qual a política trabalhista pode ser vista sob dois ângulos: o das iniciativas

materiais e o da construção simbólica da figura de Getúlio Vargas como protetor dos

trabalhadores. (p. 206). O governo do Estado Novo continuou a implementar políticas

iniciadas no ano de 1930, estabelecendo linhas da organização sindical, como que o sindicato

passa a se tornar cada vez mais dependente do Estado. A fim de decidir as questões

trabalhistas, o governo do Estado Novo criou a Justiça do Trabalho, bem como tratou de

sistematizar a legislação trabalhista, em junho de 1943, com a Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT).

Getúlio ganhou a imagem de protetor dos trabalhadores , como sendo o importante

guia e dirigente dos brasileiros, principalmente da classe operária. No Estado Novo também

se criaram o Ministério da Justiça e o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), este

subordinado ao presidente da República. Por outro lado, a repressão também se fez present

no novo governo, que prendeu, torturou e exilou intelectuais e políticos de esquerda. Em

relação à estrutura política e à administração pública, segundo Fausto (p. 208),

na Primeira República, o serviço ajustara-se à política clientelista. Salvo rara

exceções, não existia o concurso público e os quadros especializados se restringiam

a uma pequena elite. O Estado Novo procurou reformular a administração pública,

transformando

-a em um agente de modernização. Buscou-se criar uma elite

burocrática, desvinculada da política partidária, que se identificasse com os

princípios do regime. Devotada apenas aos interesses nacionais, essa elite deveria

introduzir critérios de eficiência, economia e racionalidade.

O Estado Novo criou uma instituição responsável pela reforma da administração

pública, o Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), no ano de 1938. No

interior da cúpula burocrática, as indicações eram feitas de acordo com as preferências do

presidente da República ou seus ministros para

os intitulados cargos de confiança.

Entretanto, o Estado Novo, que havia sido projetado para durar muitos anos, acabou

sendo curto, não chegando a oito anos de existência. O Brasil acabou sofrendo um desgaste

maior por suas políticas externas em suas relações comerciais com a Alemanha nazista, do

que com suas políticas internas. No ano de 1945 foram criados três importantes partidos que

iriam sobreviver até 1964: a União Democrática Nacional (UDN), reunindo socialistas

democráticos e poucos comunistas; o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido

Trabalhista Brasileiro (PTB), além do Partido Comunista Brasileiro (PCB), que fora criado no

ano de 1922.

Vargas acabou renunciando ao poder em 1945, redigindo uma declaração na qual

dizia concordar com a saída. A figura do General Dutra surgiu como o concorrente de

oposição ao ministro de guerra Eduardo Gomes. Dessa forma, essas e outras circunstâncias

fizeram com que a transição para o regime democrático representasse não uma ruptura com o

passado, mas uma mudança de rumos, em meio a muitas continuidades (FASUTO, 2002, p.

215).

A propósito da administração pública brasileira e, portanto, do domínio do poder

político nacional, desde o Brasil Colônia até a era Vargas, na interpretação histórica de Faoro

(19

84), de dom João I a Getúlio Vargas, manteve-se uma estrutura político-social que resistiu

a todas as transformações fundamentais. Nessa, a comunidade política conduz, comanda,

supervisiona os negócios como negócios privados seus, numa realidade histórica de

persistência secular da estrutura patrimonial como forma de domínio, na qual

o poder

a soberania nominalmente popular

tem donos, que não emanam da

nação, da sociedade, da plebe ignara e pobre. O chefe não é um delegado, mas um

gestor de negócios, gestor de negócios e não mandatário. O Estado, pela cooptação

sempre que possível, pela violência se necessário, resiste a todos os assaltos,

reduzido, nos seus conflitos, à conquista dos membros graduados de seu estado-

maior. E o povo, palavra e não realidade dos contestatários, que quer ele? Este

oscila entre o parasitismo, a mobilização das passeatas sem participação política, e a

nacionalização do poder, mais preocupado com os novos senhores, filhos do

dinheiro e da subversão, do que com os comandantes do alto, paternais e, como o

bom príncipe, dispensários da justiça e proteção. A lei, retórica e elegante, não o

interessa. A eleição, mesmo formalmente livre, lhe reserva a escolha entre opções

que ele não formulou (FAORO, 1984, p. 748).

O traço característico da estrutura político-social, numa viagem de seis séculos, será

o predomínio do estamento no foco superior do poder, do quadro administrativo, o qual de

aristocrático se burocratiza de forma progressiva, em plena mudança de acomodação. De

ssa

forma, julga-se ter realizado a investigação quanto à estrutura social e política do Brasil

Colônia, do Brasil Império, da Primeira República e do Estado getulista, passando

se, agora, à

análise da experiência democrática do período compreendido entre 1945 a 1964, do regime

militar e da nova transição para a democracia entre 1964 e 1984

2.2. A experiência democrática do período compreendido entre 1945 a 1964,

o regime militar e a nova transição para a democracia entre 1964 e 1984

Com as eleições de 1945 e a vitória de Dutra iniciou-se a fase da experiência

democrática brasileira, sendo promulgada nova Carta constitucional em setembro de 1946, na

qual o Brasil adotou o modelo liberal-democrático. Na política econômica, o governo Dutra

seguiu o modelo liberal: Acreditava-se que o desenvolvimento do país e o fim da inflação

gerada nos últimos anos da guerra dependiam da liberdade dos mercados em geral e,

principalmente, da livre importação de bens. (FAUSTO, 2002, p. 222).

Getúlio Vargas voltaria ao poder com as novas eleições de 1950, quando iniciou um

novo governo, agora com condições de regime democrático. Vargas buscou estabelecer laços

sólidos com a classe operária, ajudando os trabalhadores a se organizarem a partir de suas

classes operárias em sindicatos, porém não conseguiu controlar todo o mundo do trabalho

quando a alta do custo de vida em 1953 acabou por desencadear uma série de greves

importantes em alguns estados da federação.

Várias armações políticas durante o governo Vargas, que envolveram João Goulart,

seu então ministro do Trabalho, bem como o próprio Getúlio, quando da tentativa de

assassinato do seu maior opositor político, Carlos Lacerda, acabaram por manchar a imagem

Para a análise do próximo subtítulo será utilizada, de forma exclusiva, a interpretação histórica de Bóris

Fausto para estes três últimos períodos da história do Brasil.

do governo, culminando com um grande movimento pela renúncia de Vargas. Em meio a

essas condições, segundo Fausto (p. 231),

quando o cerco se apertou ainda mais, Vargas respondeu com um último e trágico

ato. Na manhã de 24 de agosto, suicidou

se em seus aposentos no Palácio do Catete,

desfechando um tiro no coração. O suicídio de Vargas exprimia desespero pessoal,

mas tinha também um profundo significado político. O ato em si continha uma

carga dramática capaz de eletrizar a grande massa. Além disso, o presidente deixava

como legado uma mensagem comovente aos brasileiros

a chamada carta-

testamento

onde se apresentava como vítima e ao mesmo tempo acusador de

forças impopulares, apontando como responsáveis pelo impasse a que chegara os

grupos internacionais aliados a seus inimigos internos.

O governo Vargas, sob a experiência democrática, pouco trouxe de inovador quanto

à participação democrática popular, mas manteve políticas populistas, buscando colocar-se ao

lado da classe trabalhadora pela articulação dos operários em sindicatos de suas respectivas

cat

egorias. Não avançou democraticamente para uma efetiva participação dos cidadãos junto

à administração pública, não alcançando, portanto, a emancipação político-social popular;

assim, o povo novamente, a exemplo do Brasil Colônia, Império, Primeira Repúbl

ica e Estado

getulista, à mercê da classe governante.

Por outro lado, o período Vargas merece destaque pelo fato de ter trazido

importantes leis trabalhistas, o que, sem dúvida, acarretou especial proteção para a classe

trabalhadora que até então não a possuía. Também a organização da classe trabalhadora em

sindicatos referentes às respectivas categorias de trabalho foi significativa, posto que tal

organização fortaleceu o operariado, inclusive em suas reivindicações à classe patronal. O

enaltecimento do Estado foi importante na era Vargas, visto que, até então, o Brasil ainda se

encontrava fragmentado. Vargas conseguiu dar uma unidade ao Estado brasileiro por meio de

várias ramificações estatais criadas no seu governo, tanto no aspecto físico, como rodovias e

ferrovias, quanto no administrativo, como o Departamento de Imprensa, o Ministério da

Justiça, a Justiça do Trabalho, a criação da Petrobras, esta uma importante estatal, que

inaugurou a luta do petróleo é nosso , entre outros pontos relevantes implementados por

Vargas.

Após o governo de Vargas, quem assumiu o poder foi Juscelino Kubitschek, em 3 de

outubro de 1955. O governo de JK obteve estabilidade política; entretanto, o regime

democrático era tratado com certos limites, sempre com a preservação da ordem interna. O

período JK foi compreendido com grande preocupações econômicas e pouco

desenvolvimento político-social. Havia entre os trabalhadores organizados resistência quanto

à estabilização político-econômica, pois eram grandes as suspeitas de que exisitam arranjos

junto aos imperialistas, fato que imprimia grande medo aos assalariados, posto que poderiam

sofrer novas restrições.

Com o fim do governo de JK, assumiu a presidência da República Jânio Quadros,

vencendo as eleições de outubro de 1960. Jânio renunciou após sete meses de governo, sem

qualquer novidade no que diz respeito a práticas democráticas participativas, assumindo o

poder João Goulart, então vice

presidente. Para que Goulart assumisse o poder foi preciso um

grande movimento do governador do estado do Rio Grande do Sul, Leonel de Moura Brizola,

o qual ficou conhecido como batalha da legalidade , uma vez que forças políticas de

oposição queriam impedir que João Goulart viesse a assumir o poder em razão de uma

suposta ligação com

os comunistas.

O trabalhismo conseguiu de certa forma, triunfar, e no governo de João Goulart era

claro o avanço dos movimentos sociais com forte surgimento de novos atores sociais.

Ocorreu uma mobilização em alguns setores do campo que não haviam recebido atenção das

políticas populistas anteriores, porém

o movimento rural mais importante do período foi o das Ligas Camponesas, tendo

como líder ostensivo uma figura da classe média urbana

o advogado e médico

pernambucano Francisco Julião. Julião promoveu as Ligas à margem dos sindicatos

e tratou de organizar os camponeses, acreditando que era mais viável atrair os

camponeses do que os assalariados rurais para um movimento social significativo.

(FAUSTO, 2002, p. 244).

Tais movimentos sociais aparecem no ano de 1955 e visavam, acima de tudo,

defender os camponeses, lutando contra a expulsão da terra, a elevação do preço dos

arrendamentos e contra a prática de que o colono deveria trabalhar um dia por semana de

graça para o dono da terra. Em relação a

o governo de João Goulart, segundo o autor (p. 245),

também é importante destacar que

um avanço importante na esfera legislativa se deu em março de 1963, quando Jango

sancionou uma lei dispondo sobre o Estatuto do Trabalhador Rural. A lei instituia a

carteira profissional para o trabalhador do campo, regulou a duração do trabalho, a

observância do salário mínio e previu direitos como o repouso semanal e férias

remuneradas.

Ainda no governo de João Goulart, cresceu o movimento social entre os estudant

através da União Nacional dos Estudantes (UNE), a qual passou a intervir de forma direta nos

rumos políticos do país. É importante destacar que a Igreja Católica mudou algumas

posições, agora com abertura à esquerda, com a criação da Juventude Universitária Católica

(JUC). Para Fausto (p. 245),

tocada pelo clima de radicalização do movimento estudantil a JUC foi assumindo

posições socialistas e entrou em choque com a hierarquia eclesiástica. Dela nasceu

em 1962 a Ação Popular (AP), organização com objetivos revolucionários,

desligada da hierarquia. A AP participou ativamente das lutas políticas da época e

foi duramente reprimida após a instauração do governo militar em 1964.

Com Jango no poder voltaram as políticas populistas e o objetivo do governo de

estender o voto a duas classes sociais que não tinham o direito de voto, ou seja, os analfabetos

e os inferiores do Exército Nacional, cujo objetivo maior era ampliar as bases de sustentação

do governo populista. Jango também tentou reformas de caráter nacionalista com maior

intervenção do Estado na economia, tais como nacionalização de empresas de serviços

públicos e da indústria farmacêutica, ao que as classes dominantes impuseram fortes

resistências.

Ainda conforme Fausto (p. 253), a esquerda via na democracia formal um simples

instrumento a serviço dos privilegiados, e no início de 1964 ocorreu uma grande greve dos

setores metalúrgico, químico, de papel e papelão. Em 1º de abril, após várias instabilidades

políticas, como restrições a salários, queda do PIB, restrições dos proprietários rurais à

reforma agrária, crescente conspiração militar contra a pessoa do presidente, Jango rumou de

Brasília para Porto Alegre e o presidente do Senado declarou vago o cargo de presidente da

República, assumindo

-o o presidente da Câmara dos Deputados. Porém, o poder já não estava

com os civis, mas com os militares, culminando com o golpe de 1964 e o fim da experiência

democrática brasileira.

Com o golpe de 1964, o regime militar passou a modificar as instituições por meio

dos atos institucionais (AIs). Durante o período do regime militar, as imunidades

parlamentares foram suspensas, e o comando militar tinha poderes para cassar mandatos e

suspender direitos políticos dentro de um prazo de dez anos. Também os estudantes, que

haviam expressado importante movimento social no período de Jango, foram visados pela

repressão militar, momento em que a sede da UNE no Rio de Janeiro foi invadida e

incendiada, havendo após sua dissolução. Igualmente, a repressão se instalou no campo,

atingindo as Ligas Camponesas e, nas cidades, houve intervenções em vários sindicatos de

trabalhadores, inclusive com prisões de líderes sindicais.

O regime militar sufocou as inspirações democráticas, imprimindo a todas as

manifestações populares violenta repressão em todos os setores. Até mesmo alguns

governadores e políticos acabaram perdendo o seu mandato, bem como tiveram suspensos os

seus direitos políticos, a exemplo de Jango, Brizola, Jânio e Juscelino, fato que indiretamente

levava a

o corte de um suposto candidato civil às próximas eleições presidenciais. O clima era

de medo e pavor, e em junho de 1964, assevera Fausto (p. 259),

o regime militar deu uma passo importante no controle dos cidadãos com a criação

do Serviço Nacional de Informações (SNI). Seu principal idealizador e primeiro

chefe foi o general Golbery do Couto e Silva. O SNI tinha como principal objetivo

expresso, coletar e analisar informações pertinentes à Segurança Nacional, à

contra

-informação e à informação sobre questões de subversão interna . Na prática,

transformou-se em um centro de poder quase tão importante quanto o Executivo,

agindo por conta própria na luta contra o inimigo interno . O general Golbery

chegou mesmo a justificar-se, anos mais tarde, dizendo que sem querer tinha criado

um monstro.

Em 15 de abril do ano de 1964, por meio do golpe militar, assumiu o primeiro

presidente da República do período, o general Humberto de Alencar Castelo Branco,

inaugurando uma sucessão militar que iria até o ano de 1984, quando ocorreu, então, a

transição para a democracia e o fim do período ditatorial. No plano político, o regime militar

implementou uma democracia restringida, sem participação popular, inclusive com

perseguições e fortes restrições em relação a todos os movimentos sociais. Houve a extinção

partidária e forçou-se a organização de apenas dois partidos políticos, a Aliança Renovadora

Nacional (Arena), no qual se encontravam os partidários do governo, e o Movimento

Democrático Brasileiro (MDB), em q

ue se encontrava a oposição.

Também no plano político, Carlos Lacerda aproximou-se de seus inimigos

tradicionais, Jango e Juscelino, a fim de formar a Frente Ampla, propondo lutar pela

redemocratização do país e pela afirmação dos direitos dos trabalhadores. Segundo Fausto

(p.263

264),

em 1968 as mobilizações ganharam ímpeto, no contexto daquele ano carregado de

significação em todo o mundo. O catalisador das manifestações de rua foi a morte

de um estudante, morto pela Polícia Militar durante um pequeno protesto realizado

no Rio de Janeiro no mês de março. Seu enterro foi acompanhado por milhares de

pessoas. A indignação cresceu com a ocorrência de novas violências. Esses fatos

criaram condições para uma mobilização mais ampla, reunindo não só os es

tudantes

como setores representativos da Igreja e da classe média. O ponto alto da

convergência dessas forças que se empenhavam na luta pela democratização foi a

chamada passeata dos 100 mil, realizada em junho de 1968.

Após o governo de Castelo Branco, em março de 1967, iniciou-se o período dirigido

pelo general Artur da Costa e Silva, o qual baixou o AI

5 e fechou o Congresso Nacional.

No ano de 1969, Costa e Silva, muito doente, foi afastado do poder, sendo nomeado pelas

Forças Armadas o general ga

úcho Emílio Garrastazu Médici.

Em seu governo, Médici não se limitou à repressão, distinguindo quem era

adversário do regime e quem o aceitava e dirigindo a repressão ao grupo descontente. Porém,

Médici enfrentou um foco de manifestação provocada pela esquerda radicial, a qual foi um

foco de guerrilha rural que o Partido Comunista do Brasil (PC do B) começou a instalar em

uma região banhada pelo rio Araguaia, próxima a Marabá, situada no leste do Estado do

Pará. (p. 267).

Posteriormente, no ano de 1973, o nome para a sucessão de Médici foi o general,

também gaúcho, Ernesto Geisel, o qual assumiu o poder em janeiro de 1974. Geisel iniciou a

abertura política do país, com a liberalização do regime, entre pequenos avanços e recuos.

Em que pese a luta do governo contra a linha dura interna adotada pelo regime militar, um

fato acabou chocando o Brasil, cujo episódio envolvia o jornalista Vladimir Herzog:

Em outubro de 1975, no curso de uma onde repressiva, o jornalista Vladimir

Herzog, diretor de jornalismo da TV Cultura de São Paulo, foi intimado a

comparecer ao DOI-CODI, por suspeita de ter ligações com o PCB. Herzog

apresentou

-se ao DOI-CODI e dali não saiu vivo. Sua morte foi apresentada como

suicídio por enforcamento, uma forma grosseira de encobrir a realidade: tortura

seguida de morte. (p. 272).

O presidente Geisel acabou substituindo o general do Destacamento de Operações e

Informações e Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), cessando, assim, a

tortura em suas dependências, apesar de as violências em São Paulo não terem terminado por

parte dos militares. A política do governo Geisel no campo acabou gerando a emergência de

um movimento social sob influência da Igreja Católica, conhecido como Comissão Pastoral

da Terra (CPT). Dessa forma, a luta pela posse da terra ampliou-se e tornou-se forte.

Também o movimento operário retornou no governo Geisel com novas feições, quando o

sindicalismo ressurgiu, adotando formas independentes do Estado, a partir muitas vezes da

vivência no interior das empresas, onde os trabalhadores organizaram e ampliaram as

comissões de fábrica. (p. 276).

Com o fim do período Geisel, iniciou-se o governo do general João Batista

Figueiredo, em março de 1979, também com um traço marcante: a ampliação da abertu

política. A partir de 1984 a economia recuperou-se da recessão de 1981-1983, e houve o

aumento do crescimento das exportações; quando Figueiredo deixou o governo no início de

1985, a situação financeira estabilizou-se e o país voltou a crescer. Durante o período do

governo de Figueiredo houve importantes acontecimentos, que prepararam a transição para a

democracia, como quando

a partir do sindicalismo urbano e rural, de setores da Igreja e da classe média

profissional, surgiu o Partido dos Trabalhadores (PT). O PT propunha-

representar os interesses das amplas classes de assalariados existentes no país, com

base em um programa de direitos mínimos e transformações sociais que abrissem

caminho para o socialismo. (p. 280

281).

Também houve transformações partidárias nos dois segmentos até então existentes,

quando o MDB passou a ser Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e a

Arena, Partido Democrático Social (PDS). Brizola não se acomodou no PMDB, capitalizou o

prestígio do trabalhismo e da esquerda fundando o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Em 1983, o sindicalismo identificado com o PT fundou a Central Única dos Trabalhadores

(CUT), estabelecendo centrais em todo o país.

Em janeiro de 1985, elegeu-se presidente da República, por eleição indireta,

Tancredo Neves, do Partido da Frente Liberal (PFL), tendo como vice

presidente José Sarney,

do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Após a eleição, Tancredo acabou

enfermo, vindo a falecer em abril de 1985, quando, então, tomou posse em seu lugar o vice

José Sarney. O governo enfrentou dificuldades no campo econômico, vindo a anunciar o

Plano Cruzado, em fevereiro de 1986, quando Sarney convocou o povo a colaborar na

execução do plano e a travar uma guerra de vida ou morte contra a inflação. Da noite para o

dia, o presidente ganhou nome e prestígio. (p. 287).

Sarney tomou como medida econômica o congelamento de preços, fato que agradou

à população, bem como as medidas tomadas no campo salarial deram maior segurança às

camadas pobres. No campo político participativo, não houve nenhuma inspiração com ênfase

democrático

-participativa entre as políticas elaboradas pelo governo Sarney, sendo, assim,

promulgada a nova Constituição em 1988. Estava ocorrendo, dessa forma, a transição para a

democracia, mas ainda de forma lenta, posto que

a transição brasileira teve a vantagem de não provocar grandes abalos sociais. Mas

teve também a desvantagem de não colocar em questão problemas que iam muito

além da garantia de direitos políticos à população. Seria inadequado dizer que esses

problemas nasceram com o regime autoritário. A desigualdade de oportunidades, a

ausência de instituições do Estado confiáveis e abertas aos cidadãos, a corrupção, o

clientelismo são males arraigados n

o Brasil. (p. 290).

Realizaram

-se, então, as primeiras eleições diretas para a presidência da República

no ano de 1989, estando, de um lado da disputa, Fernando Collor de Mello, do Partido da

Reconstrução Nacional (PRN), e, do outro, Luís Inácio Lula da Silva, do Partido dos

trabalhadores (PT). Collor venceu as eleições e prometeu combater a corrupção, reduzir os

gastos públicos e combater os marajás, esses funcionários públicos com altos salários. Collor

tomou posse em 1990, porém várias acusações de corrupção no governo acabaram por afastá-

lo pela via do

impeachment

Assumiu, então, a presidência da República o vice Itamar Franco do PMDB, que teve

de enfrentar o retorno da inflação diante das fracassadas medidas tomadas por Collor. O

governo Ita

mar criou o Plano Real, estabilizou a inflação e começou a sanear a dívida externa.

Novamente as atenções do governo voltaram-se para a atividade econômica, e pode-se dizer

que nada se encontra no período que tenha referência a práticas democráticas parti

cipativas,

levando

se em consideração também que o regime democrático ainda estava se solidificando.

Com as eleições de outubro de 1994, elegeu-se presidente da República o sociólogo

Fernando Henrique Cardoso pela sigla do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o

qual fora ministro da Fazenda do governo Itamar Franco. Fernando Henrique manteve os

rumos das políticas econômicas, tendo como seu ministro na Fazenda Pedro Malan. Após

quatro anos de mandato, Fernando Henrique reelegeu-se presidente, governando o Brasil por

mais quatro anos. Durante o período de governo, nota-se que as políticas adotadas pelo

governo possuíam nítidas receitas neoliberais, a exemplo das privatizações promovidas

durante o período.

Quanto ao governo de Fernando Henrique Cardoso, pode-se dizer que a transição

democrática alcançou solidez, quando se assistiu, no Brasil a eleições diretas para a

presidência da República, para os governos estaduais, prefeituras municipais e cargos do

Poder Legislativo federal, estadual e municipal. É um momento em que o regime

democrático brasileiro alcançou a sua maturidade, e em que

as questões da afirmação e ampliação da democracia e do acesso dos excluídos à

plena cidadania estão interligadas. O regime democrático só terá condições de s

transformar, em nosso país, em um valor universal quando estiver associado a um

maior bem

estar dos cidadãos e à perspectiva de um futuro melhor. ( p. 310).

Após o período de domínio do regime militar, no qual jamais houve práticas

democráticas juntamente com a sociedade civil, mas decisões tão-somente tomadas pelas

juntas militares, traduzindo-se em uma não-democracia, o Brasil alcançou solidez

democrática, principalmente a partir das eleições de 1994. Com a intenção de que o regime

democrático devesse se transformar num valor universal, conforme assevera Fausto, torna-

necessária a análise acerca do papel da sociedade civil na elaboração de políticas públicas, a

fim de se vislumbrar a possibilidade de implementação de política deliberativa na dem

ocracia

brasileira.

2.3. O papel da sociedade civil na elaboração de políticas públicas

Buscar o bem-estar dos cidadãos e a perspectiva de um futuro melhor implica

qualificar o regime democrático e aumentar a participação popular na gestão pública pela

participação da sociedade civil nas deliberações das políticas públicas necessárias ao bem

viver. Na maioria das vezes, a questão social , no Brasil, é encarada pelas elites políticas

como mazelas sociais, como problemas sociais, não sendo objeto de políticas sociais do

Estado, mas da filantropia.

No dizer de Cohn (2000, p. 387), a questão social é tida e havida como objeto da

filantropia, à qual se associa o prestígio social, desvinculado-se da categoria do trabalho, uma

vez que pobre é o criminoso, o violento, aquele que ameaça a ordem pública, indo de

encontro aos bons costumes. A partir desse contexto, a questão social no Brasil começou a ter

nova visão quando dos primeiros movimentos da classe operária, que reivindicavam

melhorias em suas condições sociais, bem como um conjunto mínimo de direitos no mundo

do trabalho.

Com isso algumas questões sociais passam à ótica da responsabilidade pública via

mundo do trabalho, mas a questão da pobreza e da miserabilidade continua não sendo inserida

no mercado de trabalho, ficando refém da esfera privada, da filantropia, à espera da resolução

dos seus problemas sociais. Enquanto algumas questões sociais que atingem a classe operária

acabam passando ao âmbito da política, via relação de trabalho, outras, que fi

cam

centralizadas nas camadas pobres e miseráveis da população, continuam fora do âmbito da

política. Portanto, o vínculo com o mercado de trabalho é requisito indispensável à cidadania

e, segundo Cohn (p. 389

390),

não é por outro motivo que os direitos sociais no Brasil até hoje traduzem-se em

políticas e programas sociais que se dirigem a dois públicos distintos: os cidadãos e

os pobres. Cidadãos são aqueles que, por exemplo, estão cobertos por um sistema

de proteção social ao qual têm direito porque contribuem para com ele. Os pobres

são aqueles que, por não apresentarem capacidade contributiva, uma vez que nem

sequer apresentam capacidade de formas autônomas de garantia de patamares

mínimos de sobrevivência, são alvo de políticas sociais de caráter filantrópico e/ou

focalizado em determinados grupos reconhecidos como mais carentes e

socialmente mais vulneráveis.

Como se pode constatar, desde os primórdios da história do Brasil, iniciando-se pelo

Brasil Colônia, passando pelo Brasil Império, pela Primeira República, pelo governo de

Getúlio Vargas, pelo Regime Militar e, ao final, pela transição democrática, as políticas foram

sempre de caráter clientelista, paternalista ou populista, podendo-se notar o estamento, o

coronel, o pai dos pobres . D

entro dessa linha política adotada pelas elites brasileiras, nunca

se vislumbraram políticas emancipatórias e inclusivas para as classes proletárias e excluídas

das decisões políticas dominantes.

Esse traço marcante das elites políticas brasileiras na tratada questão social é uma

característica historicamente construída, que representa na atualidade a maneira enclausurada

como a questão social é vista no país, tendo,

de um lado, o traço paternalista com que a questão social é tratada no país, e, de

outro,

o traço clientelista do padrão de atuação do Estado brasileiro no setor, em

seus distintos níveis de poder. Isto é, a característica de as políticas sociais

comandadas pelo Estado reproduzirem a subalternidade de segmentos mais pobres

da população, reforçando assim seu auto-conhecimento como sujeitos dependentes

dos favores personalizados do Estado ou individuais de membros das elites políticas,

locais, estaduais e/ou nacionais. (p. 390).

Principalmente após a experiência autoritária do regime militar instalado em 1964, a

sociedade civil brasileira experimentou a partir da década de 1970 um ressurgimento com a

própria oposição ao Estado autoritário (DAGNINO, 2002, p. 09). Considerada o único núcleo

possível de resistência ao regime militar, a sociedade civil organizou-se e desempenha papel

fundamental no longo e lento processo de transição para a democracia, especialmente a partir

de vários movimentos sociais, tais como sindicatos de trabalhadores, associações de

profissionais, universidades, Igrejas, i

mprensa, partidos políticos de oposição, entre outros.

Nesse sentido, ao se vislumbrar que no Brasil ainda há camadas da população que

estão reféns das iniciativas do setor privado, via trabalhos filantrópicos, necessário se faz que

se redefina a política ou as políticas sociais do país, no sentido da construção de espaços

públicos, tanto daqueles que visam promover o debate amplo no interior da sociedade civil

sobre temas/interesses até então excluídos de uma agenda pública, como daqueles que se

constitue

m como espaços de ampliação e democratização da gestão estatal. (p. 10).

Conforme a autora, esse processo de democratização que se iniciou com as lutas

contra a ditadura militar e se estende aos nossos dias, sem previsão em relação ao seu término,

não

linear e às vezes até mesmo com avanços e retrocessos, permite mostrar a democracia

como um processo multifacetado, resultado da disputa entre diferenciados projetos políticos,

que no interior da sociedade civil disputam diferentes concepções e interesses. Na atualidade

o que interessa saber é qual é o Estado necessário para enfrentar a cisão da democracia formal

e da democracia real, conforme observa Cohn (2000, p. 401), visto que o tamanho do Estado

já não mais interessa, ou seja,

o desafio hoje consiste em se buscar novas formas de se articular o binômio

desenvolvimento e democracia no enfrentamento das desigualdades sociais, o que

implica resgatar a centralidade do Estado, e mais do que isso, a democratização do

próprio Estado, até hoje não atingida, apesar de a Constituição Cidadã de 1988

garantir inúmeros espaços de participação social sediados nos Conselhos Nacionais

(e seus equivalentes estaduais e municipais) sobretudo na área social.

Nesse sentido, buscar novas formas de articulação entre desenvolvimento e

democracia no enfretamento das desigualdades sociais significa rever a política na sua forma

de democracia representativa ou semidireta e o êxito de seus resultados diante da inclusão

social e a cidadania. Como se viu ao longo da descrição dos momentos políticos da história

brasileira, sempre se vivenciou uma forma monopolista do poder, de forma que as elites

passam a comandar de cima para baixo, não restando muitas oportunidades de abertura

política às classes sociais subalternas.

Pod

e-se dizer que, a partir da década de 1980 os movimentos sociais mudaram

substancialmente a constituição da esfera pública, na qual somente os partidos políticos e as

elites eram aptos a discutir as problemáticas sociais, numa clara e evidente verticalização do

poder no sentido de cima para baixo.

Com a ascensão dos movimentos sociais inverteu-se consideravelmente a lógica do

poder político e do próprio poder dominante brasileiro, uma vez que, a partir desse momento,

as aspirações e demandas sociais das classes oprimidas começam a ganhar espaço de

discussão na esfera pública por suas próprias manifestações.

A chamada contra-opressão pode ser expressa por lutas violentas ou não,

reivindicações, pressões, apatia ou mesmo alienação, visto que quando os grupos se

organizam na busca de libertação, ou seja, para superar alguma forma de opressão e para atuar

na produção de uma sociedade modificada, podemos falar na existência de um

movimento

social

(SCHERER-WARREN, 1989, p. 09). A autora (p. 20), define os m

ovimentos sociais

como sendo

uma ação grupal para transformação (a práxis) voltada para a realização dos mesmos

objetivos (o projeto), sob a orientação mais ou menos consciente de princípios

valorativos comuns (a ideologia) e sob uma organização diretiva mais ou menos

definida (a organização e sua direção).

Também se pode dizer que movimentos sociais são ações sociais coletivas de

caráter socio-político e cultural que viabilizam distintas formas da população se organizar e

expressar suas demandas. (GOHN, 2003, p. 13). Enfim, trata-se, sem dúvida, de um agir

comunicativo, no qual as ações coletivas são discutidas na esfera pública a partir dessa

comunicabilidade.

De acordo com Maria da Glória Gohn (p. 18), há um novo projeto emancipatório e

civilizatório por detrás dessa concepção, que tem como horizonte uma sociedade democrática

sem injustiças sociais. É inegável que o processo de democratização ocorreu e ocorre pelo

desempenho dos movimentos sociais, posto que a própria redefinição da democracia e

mergiu

de tal luta. A partir das reivindicações dos movimentos sociais se vê expressada também a

pluralidade de interesses, fator tão importante hoje em sociedades cada vez mais heterogêneas

e multiculturais, nas quais ainda se encontra o confronto da luta de classes, o qual foi

politicamente trabalhado por Marx.

Por intermédio da participação política os cidadãos alcançam a sua autonomia, tão

importante para a emancipação social. Segundo Gohn (2003, p. 30), a participação é um

processo de vivência que imprime sentido e significado a um movimento social,

desenvolvendo uma consciência crítica e gerando uma cultura política nova. A defesa da

democracia participativa a partir dos movimentos sociais, como critério legitimador da

própria democracia e como canal de manifestações das classes oprimidas, é uma necessidade

do Estado Democrático de Direito, bem como uma clara e evidente forma de

desenvolvimento.

Por isso, um projeto político é democrático quando não se reduz a um conjunto de

interesses particulares de um grupo, organização ou movimento. (GOHN, 2005, p. 36-

37).

Necessário para ser democrático é incorporar a visão do outro e do universal. A partir dos

movimentos sociais há uma ruptura com a tradição paternalista de apropriação das

reivindicações populares e também para com a tradição clientelista, para outra em que os

cidadãos passam a ser os próprios agentes da construção democrática. É um novo cenário da

sociedade civil, onde o espaço público passa a ser ocupado por atores que anteriormente não o

tinham nem, sequer, tinham o direito de reivindicá-lo diante do Estado, o qual a partir deste

momento serve como canal de expressão e atendimento das demandas sociais populares. Por

isso, no dizer de Baierle (2000, p. 192),

a cidadania se constrói pela participação direta e indireta dos cidadãos, enquanto

sujeitos políticos, não apenas para a solução de seus problemas sentidos, sem

espaços públicos onde as decisões coletivas possam ser cumpridas, mas também

para um processo de radicalização democrática, através do desempenho instituinte,

transformador da própria ordem na qual operam.

Como exemplificação de que a democracia por meio dos movimentos sociais é fator

importante para o desenvolvimento social, cita-se o caso da influência dos movimentos

popul

ares urbanos (MPUs) na cidade de Porto Alegre/RS, onde a participação popular na

definição de prioridades e critérios para o orçamento municipal foi pautada pelo Orçamento

Participativo (OP), cuja estrutura é baseada em três princípios:

(a) participação aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído às

organizações comunitárias; (b) combinação de democracia direta e representativa,

cuja dinâmica institucional atribui aos próprios participantes a definição das regras

internas; e, (c) alocação dos recursos para investimento de acordo com uma

combinação de critérios gerais e técnicos (ou seja, compatibilizando as decisões e as

regras estabelecidas pelos participantes com as exigências técnicas e legais da ação

governamental, respeitadas tamb

ém as limitações financeiras).

Segundo destaca Baierle, a implementação do Orçamento Participativo (OP) na

cidade de Porto Alegre, envolvendo saneamento básico, pavimentação, abastecimento de água

e coleta de lixo para quase toda a população, remodelando as vilas populares, referendou a

cidade como a capital de melhor qualidade de vida do Brasil. Ao se constatar que a

participação popular influenciou diretamente na remodelação da cidade, não esquecendo que

isso foi feito de forma conjunta com o poder público, mas garantindo o direito de participação

dos cidadãos, torna-se inegável que tal procedimento democrático é uma visível forma de

desenvolvimento social. Quanto à estrutura do Orçamento Participativo (OP), segundo Santos

(2003, p. 471),

está articulado em torno das assembléias plenárias regionais e temáticas, do fóruns

de delegados e do Conselho do OP. Há dois ciclos (chamando-se rodadas ) de

assembléias plenárias em cada uma das dezesseis regiões e em cada uma das seis

áreas temáticas. Entre as duas rodadas são realizadas reuniões preparatórias nas

microrregiões e das áreas temáticas. As assembléias e as reuniões têm uma tripla

finalidade: definir e escalonar as exigências e as prioridades regionais ou temáticas;

eleger os delegados para os fóruns de delegados e conselheiros do COP; avaliar o

desempenho do Executivo. Os delegados funcionam como intermediários entre o

COP e os cidadãos, individualmente ou como participantes das organizações

comunitárias e temáticas. Também supervisionam a implementação do orçamento.

Os conselheiros definem os critérios gerais que presidem o escalonamento das

exigências e à distribuição dos fundos e votam a proposta do plano de investimento

apresentada pelo Executivo.

Essa conseqüência é atribuída ao sucesso da experiência dos movimentos populares

urbanos, nos quais a consciência democrática da participação popular proporciona o espaço de

ação necessário às reivindicações dos setores populares na esfera pública. De acordo com

Baierle (p. 211), tal experiência permite afirmar a emergência de um novo princípio ético-

político pelo surgimento de um cidadão de novo tipo, não mais o clientelista de outrora, mas

participativo e parceiro da gestão pública.

Como se afirmou anteriormente, o estamento, o coronelismo, o assistencialismo e o

clientelismo são formas de políticas marcantes na história do Brasil, pelas quais, de certa

forma, ainda que por arranjos diferentes, as classes elitizadas sempre manobraram o poder e,

por via indireta, as classes proletárias, se assim podem ser nomeadas. Num tal contexto

político

-social faz-se urgente adotar novas formas de políticas democráticas, com vistas à

emancipação social das classes proletárias, bem como ao próprio atendimento às suas

reivindicações sociais. Isso, no dizer de Dagnino (2002, p. 10), significa a construção de

novos espaços públicos no interior da sociedade sobre interesses excluídos das agendas

públicas.

A par de tal necessidade constatam-se novas experiências no Brasil acerca de

democracia participativa, consoli

dando

-se principalmente a partir da idéia exposta com a

campanha para a Prefeitura da cidade de Porto Alegre, no ano de 1988, na qual o programa de

governo do Partido dos Trabalhadores (PT) apontava como proposta a democratização das

decisões de uma nova gestão a partir dos conselhos populares . Com tal proposta, o

objetivo era permitir que cada cidadão pudesse interferir na criação das políticas públicas e

nas demais decisões de governo que tivessem importância para o futuro da cidade (GENRO;

SOUZA, 1997, p. 23). Conforme evidencia Genro, a idéia dominante nos quadros do PT,

bem como dos partidos que compunham e sustentaram a candidatura da esquerda na ocasião,

era a da realização de uma

transferência

de poder para a classe trabalhadora organizada,

sub

stituindo

se, assim, de forma gradativa a representação tradicional pela democracia direta.

De acordo com Avritzer (2002, p. 17), o processo de luta no Brasil contra o

autoritarismo e da transição para a democracia foi marcado pela construção de uma esfera de

práticas sociais mais democráticas, em que práticas dominantes excludentes foram

questionadas pela reavaliação de uma tradição cultural ambígua em relação à democracia e

pela defesa de um campo de demarcação entre a sociedade civil e o Estado, e a luta pela

democratização se desenvolve principalmente em nível local. Em relação ao contexto

histórico

político, segundo Santos (2003, p. 458),

o Brasil é uma sociedade com uma longa tradição de política autoritária. A

predominância de um modelo de dominação oligárquico, patrimonialista e

burocrático resultou em uma formação de Estado, um sistema político e uma

cultura caracterizados pelos seguintes aspectos: marginalização, política e social,

das classes populares, ou a sua integração através do populismo

e do clientelismo; a

restrição da esfera pública e a sua privatização pelas elites patrimonialistas; a

artificialidade do jogo democrático e da ideologia liberal, originando uma imensa

discrepância entre o país legal e o país real . A sociedade e a política brasileiras

são, em suma, caracterizadas pela total predominância do Estado sobre a sociedade

civil e pelos obstáculos enormes à construção da cidadania, ao exercício dos

direitos à participação popular autônoma.

O drama vivido pela maioria da população reside no fato de que as soluções

burocráticas das máquinas administrativas não alcançam o cotidiano da população,

mostrando

-se que em alguns casos as políticas públicas são cada vez mais impotentes. Há,

aqui, um esforço enorme das classes proletárias em se fazer ouvidas e, também, atendidas em

suas demandas sociais, já que as tradicionais políticas governamentais, tidas e mantidas de

cima para baixo, não respondem às necessárias e antigas reivindicações populares em todos os

setores sociais. Num

tal quadro,

este esforço é também necessário para reconstruir o Estado nacional, não somente a

partir de cima , mas também a partir de baixo , ou seja, a partir de um novo tipo

de descentralização e de novos processos de democratização, que possam ser

experimentados, fundidos ao cotidiano da população (GENRO; SOUZA, 1997, p.

10).

A experiência da cidade de Porto Alegre/RS e da cidade de Belo Horizonte/MG, com

a instituição do Orçamento Participativo (OP), traz um novo centro decisório, que, em relaçã

ao Poder Executivo e Legislativo, acabou por democratizar a ação política integrando o

cidadão a um novo espaço público. No dizer de Genro;Souza (p. 14),

o cidadão comum sente que o Estado é omisso em relação às suas necessidades e

ele, em conseqüência, torna-se uma presa fácil da ideologia neoliberal. Suas

carências passam a ser resultado de um Estado incompetente , que só sabe tirar

recursos da sociedade.

De acordo com os autores (p. 15), fato a ser destacado é que por meio do Orçamento

Partic

ipativo, dos conselhos populares implantados nas diversas regiões da cidade, criam-

estruturas de formação e de reprodução de uma opinião pública independente, na qual as

comunidades, por meio do exercício direto da ação política, passam a ter um juízo c

rítico

sobre o próprio poder que as classes privilegiadas exercem sobre o Estado.

Segundo constatação de Avritzer (2002, p. 19), durante o período autoritário dois

tipos de políticas urbanas predominaram tanto em Porto Alegre quanto em Belo Horizonte

Porto Alegre, as áreas ocupadas pela população de baixa renda praticamente não

receberam obras de infra-estrutura urbana, sendo a parte menos organizada da população

removida e alocada numa região distante do centro da cidade, denominada Restinga. Em

lo Horizonte o planejamento não foi capaz de comportar o deslocamento da população de

baixa renda do campo para a cidade, ao passo que no ano de 1970 havia na cidade setenta

favelas. Durante o período autoritário, com a menor organização da população de b

aixa

renda, uma grande parte das favelas centrais foi removida para a periferia da cidade. Tais

situações desencadearam um crescimento do associativismo comunitário tanto em Belo

Horizonte quanto em Porto Alegre, onde é criada a União das Associações de Moradores de

Porto Alegre (UAMPA).

A partir da instituição da prática do Orçamento Participativo na cidade de Porto

Alegre pela administração de Olívio Dutra

PT, destacam-se algumas realizações

importantes, as quais foram eleitas como prioridades pela população. Conforme destaca

Baierle (2000, p. 200), foram consideradas duas prioridades principais ao longo de 11 anos de

administração petista o saneamento básico e a pavimentação, o que permitiu estender a coleta

de esgoto para 76% da cidade e pavimentar 77% das vias urbanas, garantindo também o

abastecimento de água e a coleta de lixo para praticamente a totalidade da população; com

isso, reconstruiu-se a urbanização das vilas populares da cidade, transformando-a na capital

com a melhor qualidade de vida do Brasil. Para Genro; Souza (1997, p. 18), este regime é

defensor dos interesses da população e dos trabalhadores, e

o que se trata é de democratizar radicalmente a democracia, de criar mecanismos

para que ela corresponda aos interesses da ampla maioria da população e de criar

instituições novas, pela reforma ou pela ruptura, que permitam que as decisões sobre

o futuro sejam decisões sempre compartilhadas.

Para uma melhor visualização da dinâmica organizacional e de funcionamento do Orçamento Participativo,

ver especialmente: SANTOS, Boaventura de Souza. Orçamento participativo em Porto Alegre: para uma

democracia redistributiva. In: Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. 2ª ed.

Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. (Reinventar a emancipação social: para novos manifestos);

AVRITZER, Leonardo. Modelos de deliberação democrática: uma análise do orçamento participativo no

Brasil. In: SANTOS, Boaventura de Souza

(org).

Democratizar a democracia: os caminhos da democracia

participativa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. (Reinventar a emancipação social: para

novos manifestos); AVRITZER, Leonardo. O orçamento participativo: as experiências de Porto Alegre e

Belo Horizonte. In: DAGNINO, Evelina (org). Sociedade civil e espaços público no Brasil. São Paulo: Paz

e Terra, 2002.

Nesse contexto o Orçamento Participativo decorre das reivindicações de movimentos

populares perante os limites da democracia representativa no país (RIBEIRO; GRAZIA,

2003, p. 17). A autora entende que tal implementação constitui uma real socialização de um

instrumento de poder, cujo tradicional controle, exercido pelas classes dominantes, tem sido o

único responsável pela reprodução de exclusões sociais do espaço público, bem como da

esfera pública. Conforme expõe a autora (p.25),

a dinâmica do Orçamento Participativo é reconstruída através do detalhamento das

instâncias que compõem o denominado Ciclo de Participação, ou seja, os

momentos que possibilitam e expressam a organização geral do processo

deliberativo (por exemplo: reuniões por bairro, por região, temáticas e dos

Conselhos do Orçamento Participativo) e o acompanhamento da execução das

ecisões tomadas no ano anterior.

O objetivo inicial da instituição do Orçamento Participativo na cidade de Porto

Alegre era permitir que cada cidadão pudesse, efetivamente, interferir na criação das políticas

públicas e nas demais decisões de governo que tivessem importância para o futuro da cidade,

contrariando, assim, as formas de políticas conservadoras, cujo objetivo principal é a

despolitização do cidadão e o seu afastamento das discussões inerentes à esfera pública, com

conseqüente perda de sua autonomia política. Ainda conforme evidencia Santos (2003, p.

461),

outra manifestação do sucesso do governo do PT de Porto Alegre é o fato de

Exame

, uma influente revista de negócios, ter várias vezes eleito Porto Alegre como

a cidade brasileira com melhor qualidade de vida, na base dos seguintes

indicadores: alfabetização, matrículas no ensino básico e secundário, qualidade do

ensino superior e da pós-graduação, consumo per capita, emprego, mortalidade

infantil, esperança de vida, número de leitos por hostipal, habitação, esgotos,

aeroportos, auto

estradas, taxa de criminalidade, restaurantes e clima.

Ocorre que, com a instituição do Orçamento Participativo, aquele sujeito que antes

era visto como o pedinte, ou seja, que ficava à espera dos favores das elites políticas, agora

passa a intervir diretamente na elaboração das políticas públicas, fato que acaba por

incomodar aqueles políticos que não sabem trabalhar de outra forma senão via clientelismo.

Há, sem dúvida, uma inversão na lógica do poder dominante, o qual é historicamente

destacado no desenvolvimento político brasileiro. Assim, no dizer de Genro; Souza (2003, p.

27),

este algo de novo , que era o cumprimento das decisões tomadas por uma base

social pobre e mobilizada, somada à transparência nas informações, começou a

formar um novo imaginário popular. Na periferia da cidade, as lideranças mais

identificadas com o clientelismo e com o exercício de influências pessoais, ou

foram ficando sem audiência ou começaram a mudar seu comportamento

Também se pode evidenciar outra forma de experiência de participação popular via

conselhos municipais , os quais são incorporados pelas leis orgânicas municipais como

instrumentos de participação da sociedade civil na gestão pública. De acordo com

Allebrandt

(2002, p. 73), esses conselhos apresentam

se como elemento de ligação entre a sociedade civil

e o Estado, tendo por responsabilidade a orientação e a definição das políticas públicas,

acompanhando sua implementação, bem como fiscalizando a qualidade dos serviços em áreas

como ensino, saúde, programas de emprego e renda, entre outros.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 houve uma mudança na

democracia brasileira, passou-se a combinar, segundo a Constituição, democracia

represen

tativa com formas de democracia direta, quando se criaram mecanismos institucionais

de participação direta na atividade de produção das leis e de políticas governamentais, como o

referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, que foram aprovados para os três níveis

federativos, ou seja, nacional, estadual e municipal. Esses mecanismos institucionais de

participação popular serão retomados à frente, no tópico em que se analisará a política

deliberativa como referencial emancipatório.

Dessa forma, os Municípios, em sua autonomia, via suas leis orgânicas podem

instituir os conselhos municipais como órgãos deliberativos de cooperação e assessoramento

governamental, auxiliando a administração municipal no planejamento das políticas públicas

necessárias à população. Conforme pesquisa realizada por Allebrandt (2002), a Lei Orgânica

do Município de Ijuí em abril de 1990 passou a implementar vários mecanismos previstos no

plano de governo daquela administração; a partir da Lei Orgânica de 1990 e com a lei

municipal

nº 2.579, de 12 de dezembro de 1990, foram criados os conselhos distritais , que,

segundo o autor (p. 129),

foi o primeiro tipo de conselho criado, nesta fase pós

constituinte. Conselho de base

territorial, foi pensado como órgão de assessoramento da administração pública

municipal, mas também assumia determinadas atribuições típicas de processo de

descentralização administrativa.

Posteriormente, com a promulgação de outras leis municipais, criaram-se outros

conselhos municipais, como o de Educação, de Saúde, dos Direitos da Criança e do

Adolescente, de Energia e Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor, de Trânsito, de

Incremento Industrial de Ijuí, de Desenvolvimento, de Agropecuária e Desenvolvimento

Rural, do Idoso, de Assistência Social, de Alimentação Escolar, de Defesa dos Direitos da

Pessoa Portadora de Deficiência, de Turismo, de Acompanhamento e Controle Social do

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do

Magistério e o de Transportes e Tarifas.

Pode

-se dizer que se trata de experiência bem-sucedida de participação popular em

nível local, um pouco diferenciada do Orçamento Participativo, em que se incentiva a

participação comunitária na discussão e encaminhamento da solução dos problemas pela

publicizaçã

o das ações do conselho e a interação maior entre os membros do

conselho e os seus representados, entre os conselheiros e entre os conselhos, a

construção de espaços ampliados, vinculados a cada conselho, que possibilitem a

participação e envolvimento de um número maior de entidades e cidadãos, seja para

definir diretrizes a serem seguidas pelos conselhos, seja para permitir maior

visibilidade e acompanhamento da atuação do conselho. (p. 139).

Trata

-se, sem dúvida, de extraordinário canal de participação da sociedade na gestão

pública, no qual o governo local pode interagir com a sociedade civil de forma direta,

vislumbrando-se um norte para o planejamento e a execução das políticas públicas.

Concorda

-se com Allebrandt quando aduz que os conselhos não são exclusivamente estatais

nem exclusivamente entidades da sociedade civil, mas são espaços de interação entre o Estado

e a sociedade civil, em que as pessoas decidem e influenciam nas políticas públicas.

Cabe destacar que não é objetivo deste trabalho tecer uma análise detalhada do

mecanismo interno de instituição e funcionamento tanto do Orçamento Participativo quanto

dos conselhos municipais, posto que o objetivo aqui, como já restou evidenciado no início do

trabalho, é vislumbrar ao longo da história do Brasil a sua experiência democrática e as

formas de democracia participativas existentes, mantendo-se o norte teórico da política

deliberativa de Habermas, para, ao fim, fazer uma análise de sua possibilidade para a

realidade brasileira.

Dessa forma, após a abordagem acerca da experiência da democracia brasileira e o

papel dos movimentos sociais no desenvolvimento mediante práticas participativas, onde se

evidenciou a não existência de política deliberativa conforme o modelo discursivo de

Habermas, mas tão-somente a existência de atividade política de caráter elitista, a qual não

proporciona condições para a efetivação de um projeto emancipatório às camadas populares.

Passa

-se, assim, à análise crítico-reflexiva da história da política no Brasil, vislumbra

ndo

-se a

categoria da política deliberativa como possível referencial emancipatório para a realidade

sociopolítica brasileira.

3. A POLÍTICA DELIBERATIVA COMO REFERENCIAL

EMANCIPATÓRIO NO CASO BRASILEIRO

3.1. A análise da democracia e da particip

ação popular na história do Brasil

Conforme se evidenciou no capítulo anterior, a prática democrática na história do

Brasil mostra

se pouco legítima e sequer está acompanhada de alguma intenção emancipatória

para as classes populares, o que leva a visualizar que no Brasil se assiste a uma política

classista, ou seja, uma política de que só participaram e participam as elites brasileiras,

enquanto a imensa camada popular fica à mercê dos favores da classe politicamente

dominante.

As práticas políticas evidenciadas durante o período do Brasil Colônia e do Brasil

Império, de certa forma, foram impregnadas na República Velha e também na Nova

República por um clientelismo político , o que impede uma efetiva prática democrática,

ainda que representativa. Após o fim do período do regime militar, com a chamada

redemocratização do país, voltam os direitos civis e políticos e também importantes direitos

sociais garantidos pela era Vargas, mas que, embora assegurados constitucionalmente pela

Carta de 1988, ainda de

vem ser efetivados.

Para analisar a contribuição e a importância dos movimentos sociais como forma de

democracia participativa será utilizado o referencial teórico da política deliberativa de

100

Habermas, a fim de se justificar a viabilidade da instauração de procedimentos democráticos

participativos em meio ao contexto das sociedades complexas do século XXI.

A participação popular recebeu atenção especial da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 1º, parágrafo único, no qual consta expresso que

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,

nos termos desta Constituição , ou seja, a Constituição de 1988 traz a garantia da

participação popular via mecanismos institucionais de participação direta na produção de leis

e de políticas públicas, quando no seu artigo 14 expressa que a soberania popular será

exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,

nos termos da lei, mediante: I

plebiscito;

referendo; III

iniciativa popular .

Embora a Constituição de 1988 garanta mecanismos constitucionais de participação

popular, esses são ainda pouco utilizados no Brasil, o que, no entendimento de Benevides, é

conseqüência de uma certa cultura polít

ica, a qual entende que o povo não está preparado para

a democracia representativa e, sequer, para a democracia semidireta, o que pode explicar a

não

-utilização dos institutos referidos. Benevides (2003, p.13) constata em seu estudo acerca

da representação política que, apesar de ser legítima e indispensável às democracias

modernas,

é uma instituição deficiente para exprimir, com fidelidade, a vontade popular e a

realização dos interesses do povo, na multiplicidade de suas manifestações. Esta

premissa a

póia

-se na crescente insatisfação popular com a representação tradicional

e na consolidação de vários institutos de democracia semidireta

em sociedades

contemporâneas

, os quais funcionam como corretivo à democracia representativa.

A autora apresenta,

então, um estudo voltado para os mecanismos constitucionais, no

qual apresenta uma proposta de complementaridade entre formas de representação e de

participação, ou seja, a autora vislumbra o aperfeiçoameto da democracia representativa pelo

ingresso direto do povo no exercício da função legislativa e na produção de políticas

governamentais. Segundo aponta Benevides (p. 15), o pressuposto básico, que orienta este

estudo, repousa na convicção de que os mecanismos de democracia semidireta atuam como

correti

vos necessários à representação política tradicional.

101

A democracia política após o regime militar não atendeu aos anseios populares e,

contemporaneamente, continua não atendendo. Conforme destaca Carvalho (2005), persistem

os problemas da área social, principalmente educação, saúde e saneamento, bem como

desigualdades sociais e desemprego. Num paralelo aos movimentos sociais e aos

procedimentos políticos de participação popular implementados em algumas administrações

municipais, como anteriormente abordado, para com os mecanismos institucionais de

participação popular que dificilmente saem do plano teórico-constitucional há uma enorme

diferença.

A simples (re)democratização do Brasil não resolveu todos os problemas cotidianos

dos brasileiros excluídos, mas, tão-somente, os das elites políticas, as quais continuam

utilizando o Estado para seus interesses particulares em detrimento de uma maioria

paupérrima e excluída que vive a ilusão de uma pseudodemocracia. Os chamados canais

institucionais

referendo, plebiscito e iniciativa popular

são mecanismos raramente

utilizados pelos poderes instituídos a fim de se buscar a consulta ou a vontade popular, até

porque se depende de votação e aprovação de projeto no Legislativo, o que acaba freando as

intenções d

e consultas. Na opinião de Benevides (2003, p. 17),

a idéia de participação popular permanece vinculada à organização de conselhos

populares (até hoje proposta do Partido dos Trabalhadores, mas pouco

desenvolvida ou suficientemente esclarecida) e, principalmente, à mobilização

popular em movimentos sociais com graus variados de dinamismo,

representatividade, enraizamento e espontaneidade. É evidente que os movimentos

sociais e populares

dos mais conjunturais aos mais duradouros

constituem

formas importantes e necessárias de participação popular numa perspectiva

democrática. Mas é também evidente que não se deve restringir a participação

política aos movimentos, sobretudo quando se abrem possibilidades para canais

institucionais.

A proposta de Benevides é clara quando restringe sua opção por submeter a

participação popular aos mecanismos constitucionais de participação na atividade legislativa e

na definição de políticas públicas, o que, de certo modo, pode não ser benéfico à maioria da

população

brasileira. Assim, mais uma vez se fica à espera da boa vontade da classe política

dominante para que os referidos mecanismos constitucionais possam, efetivamente, ser

utilizados em proveito das classes inferiores, as quais se encontram desprovidas de

rep

resentatividade política suficiente para serem ouvidas.

102

É de se notar, entretanto, que Benevides não desconsidera a participação popular

vinculada aos movimentos sociais ou aos conselhos populares (embora veja este instrumento

com certa restrição), mas defende a tese de que é necessária a utilização dos canais

institucionais de participação popular, garantidos pela Constituição de 1988. Questão a se

colocar, como exemplo, é a da luta pela terra no Brasil: será que a questão da terra no Brasil já

teria sido resolvida, via reforma agrária, após consulta popular por canais institucionais? A

resposta parece um tanto óbvia, até porque, no que tange à prática democrática, um dos

avanços tem a ver com o surgimento do Movimento dos Sem Terra (MST). De alcance

nacional, o MST representa a incorporação à vida política de parte importante da população,

tradicionalmente excluída pela força do latifúndio. (CARVALHO, 2005, p. 203).

Logicamente, todos os avanços na questão da luta pela terra vieram via movimentos

soc

iais, com os trabalhadores rurais se organizando e pressionando o governo. De acordo

com Carvalho, seus métodos de invasão de terra públicas ou não cultivadas acabam por

tangenciar a ilegalidade, embora, diante da opressão secular de que foram vítimas e d

lentidão dos governos em resolver o problema agrário, possam ser considerados legítimos,

fortalecendo a democratização do sistema nacional. Este é um exemplo entre várias questões

políticas que podem ser abordadas na deliberação popular, conforme já consagrado via

experiência do Orçamento Participativo (OP), que nasceu por pressões dos movimentos

populares urbanos na luta por melhores condições de habitabilidade nas cidades. A discussão

dos problemas populares na esfera pública é meio de inclusão social, de direcionamento da

administração pública e de efetiva participação popular, traduzida pela democracia

participativa. Segundo observa Carvalho (2005, p. 207

208),

as maiores dificuldades na área social têm a ver com a persistência das grandes

desigualdades sociais que caracterizam o país desde a independência, para não

mencionar o período colonial. [...] A escandalosa desigualdade que concentra nas

mãos de poucos a riqueza nacional tem como conseqüência níveis dolorosos de

pobreza e miséria.

O estudo acerca da história política do Brasil mostrou que nunca houve na vida

política do país deliberação política via discurso que envolvesse a sociedade civil e os poderes

públicos instituídos, conforme proposto pelo modelo teórico habermasiano. A estrutura

social

e política da sociedade do período colonial mostrou a monopolização da riqueza, o monopólio

103

da terra e domínio sobre índios, mestiços e escravos, os quais iniciaram a composição de uma

imensa massa popular. Na sua organização administrativa também evidenciou que por meio

das Câmaras Municipais havia grande domínio dos proprietários rurais, de modo que nas

eleições votavam apenas os homens bons , a nobreza, como se chamavam tais proprietários,

com exclusão de toda a população urbana da participação

política.

Com a independência transferiram-se os poderes da Metrópole para o governo do

Brasil, porém, na falta da participação direta das massas nesse processo, o poder foi todo

absorvido pelas classes superiores da antiga Colônia. Conforme afirmado por Prado Júnior

(2006, p. 52-53), fez-se a Independência praticamente à revelia do povo , fato que afastou

completamente a sua participação na nova ordem política. Iniciou-se uma nova fase de

exclusão de uma grande parte da população dos dispositivos constitucionais: os escravos.

Contudo, a massa popular livre ainda dependia dos grandes proprietários, pois tinham pouca

instrução, não havendo, sequer, entre as camadas médias e inferiores uma articulação e

atuação política eficiente, pela própria falta de co

esão social.

O período compreendido pela Primeira República mostrou um quadro de

manipulações eleitorais, em que os resultados não traduziam a realidade, iniciando-se, ainda,

o controle político pelos coronéis, fase conhecida como coronelismo , na qual existiu uma

relação sociopolítica de clientelismo . Nesta fase, foi mantido o regime capacitário para a

participação política, o que excluiu definitivamente os analfabetos, em notório movimento

restritivo à participação popular.

Posteriormente ao período da Primeira República, o governo Vargas, embora

marcado por políticas populistas, sempre manteve a centralização do poder, além das relações

clientelistas, como abordado anteriormente. Também durante o chamado Estado Novo,

Vargas continuou a implementar políticas iniciadas em 1930, bem como manteve a estrutura

patrimonial como forma de domínio.

Com o golpe militar de 1964, fechou-se o Congresso Nacional, suspendeu-se as

imunidades parlamentares, dissolveu-se a União Nacional dos Estudantes (UNE), num

verdad

eiro sufocamento às aspirações democráticas, imprimindo a todas as manifestações

populares violentas repressões. Quanto a sua estrutura política, o regime militar não assinala

a participação popular, inclusive perseguindo, os movimentos sociais iniciados na era

trabalhista de Vargas e Jango. Efetivamente, não houve no período qualquer implementação

de democracia participativa e deliberação política entre sociedade civil e Estado, pela própria

característica do regime implementado com o golpe.

104

A partir da promulgação da Constituição de 1988 e com as eleições diretas para

presidente da República em 1989, o país retomou o caminho da democracia, a qual alcançou

uma certa maturidade no ano de 1994, quando da eleição que atribuiu vitória a Fernando

Henrique Cardoso para a chefia do Executivo nacional. Mesmo com o fortalecimento da

democracia representativa, iniciando no governo de José Sarney em 1985 até os dias atuais, o

Brasil jamais conseguiu implementar verdadeiros procedimentos democráticos de

participação

popular.

Em toda a história política do Brasil jamais se obteve deliberação política em nível

do discurso e do consenso como idealizado teoricamente por Habermas. Se houve em algum

momento deliberação política, tal ocorreu tão-somente entre as classes políticas dominantes,

nunca numa relação direta com as classes excluídas da participação política. Nesse contexto,

pode

-se dizer que no período militar até existiu deliberação política, mas de forma restrita às

juntas militares, nas quais se tomavam as decisões e os rumos políticos do regime.

Evidentemente, não é esse o tipo de deliberação política proposta por Habermas, que defende

a igual participação de todos os cidadãos, ou seja, de todos aqueles que serão afetados pelas

decisões políticas públicas.

Vieira (2001), em estudo apresentado sobre o papel da sociedade civil em meio à

globalização, aponta o modelo de espaço público discursivo, desenvolvido por Habermas,

como o único compatível com as aspirações das sociedades modernas. Vieira aduz como

asp

ecto essencial da teoria habermasiana a ênfase dada pelo autor alemão à participação

pública, em que o espaço público é visto, democraticamente, como criação de procedimentos

pelos quais todos os afetados por normas sociais gerais e decisões políticas coletivas possam

participar de sua formulação e adoção.

Em suma, a análise da democracia no decorrer da história do Brasil mostrou que em

todas as fases

da Colônia à redemocratização

sempre ocorreu uma política classista, com

participação única e exclusiva das elites brasileiras, e que o clientelismo político foi e

continua sendo o maior artífice de dominação política das classes subalternas. Ainda com a

garantia de mecanismos constitucionais de participação popular, esta não tem a mínima

efetividade na vida política brasileira, visto que esses deveriam ser muito mais utilizados pela

federação como auxílio na implementação de políticas públicas ou como consultas úteis à

implementação de novos projetos políticos a serem discutidos nas casas legislativas.

O que, em verdade, não se pode aceitar em relação à não-utilização dos referidos

mecanismos institucionais de participação popular é o argumento de que o povo ainda não

105

está preparado para a democracia semidireta. No caso, negar a utilização de tais mecan

ismos

constitucionais sob a alegação da não-preparação política do povo é a própria negação da

racionalidade humana. A partir do momento em que se delega ao cidadão a capacidade de

votar e ser votado

princípio básico da democracia representativa

e, num modelo de

democracia semidireta, atribui-se ao cidadão a capacidade de discussão e votação de

propostas ou consultas apresentadas pelo poder público instituído, está se delegando tal

decisão à capacidade racional do ser humano. Isso, de forma contrária,

implicaria afirmar que

a negação dessa capacidade de decisão pelas massas é a negação da racionalidade humana.

Acerca desse importante argumento, voltar

á a sua defesa adiante.

Após a análise da experiência democrática ao longo da história do Brasil,

passa

se ao

exame da possibilidade de adoção do modelo discursivo habermasiano como proposta de

recuperação e ampliação da esfera pública, especialmente no caso brasileiro. Deve-se levar

em consideração a política classista e oligárquica existente ao longo da história brasileira,

práticas dominantes e excludentes, posturas políticas voltadas tão-somente aos interesses

particulares, das quais a maioria da população brasileira sempre foi excluída, para que se

possa vislumbrar, então, a viabilidade da proposta habermasiana de participação política

mesmo para uma realidade latino

americana como a brasileira.

3.2. A possibilidade do modelo discursivo habermasiano

O modelo discursivo da política deliberativa de Habermas reforça a idéia de que a

recuperação e ampliação da esfera pública estão colocadas em termos da possibilidade de

que operem como esfera que medeie entre o Estado e a sociedade, exercendo sobre aquele

uma função de crítica e controle. (GRAU, 1998, p. 62). O modelo comunicativo/dialógico,

envolto pela ética do discurso, contribui para uma redefinição da esfera pública, posto que os

sujeitos clientes passam a ser sujeitos políticos atuantes democraticamente, influindo numa

nova concepção de política, bem como num novo projeto comunitário e coletivo de

elaboração de políticas públicas. Conforme assinala a autora (p. 54),

106

atualmente, comparada a parlamentos débeis e burocracias fortes, a ação pela

recuperação de uma esfera pública ampliada aumenta seu próprio horizonte, mas o

patrimonialism

o, o clientelismo e o coorporativismo dominam o cenário da

formação de políticas públicas e da prestação de serviços públicos, como ocorre com

particular ênfase nos Estados da América Latina.

A defesa da possibilidade do modelo discursivo habermasiano para sociedades

modernas é apresentado por Vieira, que vê, com propriedade, a importância da participação

popular por meio de discursos públicos voltados às necessidades sociais. Na opinião do autor

(2001, p. 63),

o modelo discursivo é o único compatível com as inclinações sociais gerais de

nossas sociedades e com as aspirações emancipatórias dos novos movimentos

sociais, como, por exemplo, o movimento das mulheres. O procedimentalismo

radical deste modelo constitui poderoso critério para desmitificar os discursos de

poder e suas agendas implícitas.

É de se notar, como já ressaltado no primeiro capítulo do presente estudo, que a

perspectiva emancipatória almejada pelos representantes da teoria crítica volta a ser objeto da

teoria política habermasiana, porém, agora, por meio de um aspecto discursivo de práticas

democráticas participativas e inclusivas, compatíveis, portanto, com sociedades do século

XXI, complexas e tomadas de aspectos multiculturais.

De acordo com Callage Neto, numa sociedade de Modernidade tardia, os espaços

para se agenciar uma transição que vá além da subordinação devem combinar aspectos de

reflexo externo e emergentes, ampliar direitos e perspectivas emancipatórias se aumentarem a

competência social. Callege interpreta que, no caso brasileiro, a situação social e política

agravou

-se pela articulação interna da uma chamada globalização oligárquica , fato que

acabou por reviver o modelo de castas sociais beneficiadas pela privatização do Estado,

prestadores de serviços e novos estam

entos. Segundo o autor (2002, p. 323),

no caso do Brasil, os desafios são ainda maiores, por que o País constitui dentro de

si pelo menos quatro macro-regiões fundamentais e específicas com características

bastante diferenciadas por sua formação, necessitando recuperar espaços e tempos

107

para aproximarem-se. O federalismo esteve bastante comprometido com a

supremacia do cartorialismo e coronelismo nordestinos no Parlamento pela frente

patrimonialista-oligárquica

que predominou até pouco tempo no gover

Fernando Henrique.

Para Callage (p. 306), essa é a situação atual da sociedade brasileira, visto que, a

partir do governo de Fernando Henrique Cardoso, as políticas sociais tornaram-se objetos de

mercado, ficando subordinadas às prioridades financeiras da administração da dívida interna,

bem como se constituíram em potencial para o mercado de investimento privado subsidiado

pelo Estado, com a renúncia fiscal.

Ademais, Callage apresenta em sua obra A cidadania sempre adiada um estudo

empírico acerca do pensamento das elites brasileiras sobre as funções sociais. Conforme

evidenciado por este estudo, a elite política transfere a responsabilidade ao Estado, o qual por

sua vez, não tem vontade política nem planeja bem suas ações, achando pacífico que em um

tal contexto se pode mudar a realidade: Mesmo a elite política

no caso, os parlamentares

no Congresso

e a

elite burocrática

que ocupa as posições superiores da burocracia pública

não se vêem como Estado. Parecem ter uma atitude de clientes diante do Estado (do qual

elas não parecem fazer parte). (p. 311).

Essa elite política e a elite burocrática, as quais não se vêem como Estado e,

tampouco, parecem fazer parte dele é que caracterizam o interesse individualista e não

coletivo; para elas os pobres e excluídos devem permanecer resignados em suas posições

sociais, à mercê de políticas paternalistas e não emancipatórias. De acordo com Callage Neto

(p. 311),

falta noção de responsabilidade social a estas elites, que não se sentem parte da

vontad

e faltante do Estado, desta omissão política. Aparentemente, não se

vêem como parte de uma coletividade, e o Estado não é parte da sociedade. A

erradicação da pobreza e redução das desigualdades não está entre os interesses de

fato.

Diante de um tal quadro social e político brasileiro, a esfera pública deve ser o palco

das discussões políticas e das necessidades das classes populares, uma vez que, de um lado,

108

tem

-se um Estado descomprometido com políticas públicas necessárias, devendo destacar-

quando estão no poder algumas siglas partidárias conservadoras ou que representam o

interesse neoliberal privatista e individualista, descompromissado com as políticas sociais, e,

de outro, uma casta social elitista, oriunda dos quadros políticos coloniais do Brasil,

dominante e não filiada ao clientelismo ou ao paternalismo, porque deles não precisam.

Nesse contexto,

os movimentos sociais constituem os atores que reagem à reificação e

burocratização, propondo a defesa das formas de solidariedade ameaçadas pela

racionalização sistêmica. Eles disputam com o Estado e com o mercado a

preservação de um espaço autônomo e democrático de organização, reprodução da

cultura e formação de identidade e solidariedade. (VIEIRA, 2001, p. 63).

A interpretação de Vieira acerca do desenvolvimento do modelo habermasiano

discursivo esclarece que a concepção ético-procedimental, baseada no princípio do discurso,

que não se filia à concepção liberal nem à visão republicana, também não reduz a democracia

à representatividade eleitoral, mas, sim, a valorização do conceito de cidadania propiciou a

revalorização das práticas sociais, o que leva a participação política a transcender o mero ato

de votar. A reconstrução do espaço público dá-se, numa perspectiva emancipatória,

cont

emplando procedimentos racionais, discursivos, participativos e pluralistas, que permitam

aos diversos atores da sociedade civil um consenso comunicativo. Segundo o autor (p. 65),

o modelo discursivo parece adequado às sociedades modernas, pois, com o i

ngresso

de novos grupos na esfera pública e a expansão dos direitos de cidadania na

modernidade, não é mais possível imaginar um espaço público homogêneo e

politicamente igualitário. O modelo habermasiano amplia o âmbito da atividade

política, fertilizando-a com os influxos comunicativos provenientes da sociedade

civil.

Conforme se pode vislumbrar do desenvolvimento da história política brasileira, a

mesma se mostra desde os idos do descobrimento do Brasil, a iniciar pelo Brasil Colônia,

depois pelo Brasil Império, pela República Velha e, também, pela Nova República uma

política sempre dominante por parte das elites brasileiras, sempre vinculando, primeiro, seus

109

interesses, deixando as classes populares em segundo plano. Tal fato é ratificado pelas

pesqu

isas de Raymundo Faoro, Boris Fausto e Caio Prado Júnior, no que tange ao aspecto

peculiarmente histórico de participação popular; quanto ao aspecto cidadania, também se

ratifica a negação da cidadania brasileira pelas obras de José Murilo de Carvalho e Ro

que

Callage Neto.

Num tal quadro de exclusão política e participativa, como se procurou demonstrar ao

início deste terceiro capítulo, concorda-se com Vieira (2001, p. 65) quando afirma que a

política não pode mais ser vista como atributo das elites, tornan

-se indispensável a adoção

de mecanismos e procedimentos de participação, de maneira que seja assegurado a todos,

principalmente aos grupos sociais minoritários, igualdade de acesso ao espaço público,

mediante o discurso. Isso implica o papel dos movimentos sociais junto a uma nova

compleição da democracia participativa, com a aplicação dos procedimentos discursivos.

Por isso, Vieira vê o modelo discursivo como adequado às sociedades modernas,

uma vez que, a partir de uma tal adoção, amplia-se o âmbito de atividade política via influxos

comunicativos advindos da própria sociedade civil, entendimento do qual se compartilha no

presente trabalho. De acordo com Neves (2006, p. 118),

Habermas sustenta um entrelaçamento entre moral, política e direito. De a

cordo

com esse entendimento, impõe-se, por um lado, uma fundamentação moral,

importando que o dever-ser jurídico não ofenda princípios de justiça (universais).

Por outro lado, o pluralismo da esfera pública exige a consideração da diversidade

de valores n

o âmbito de procedimentos políticos.

Nesse contexto, as pesquisas empíricas acerca das práticas de democracia

participativa no Brasil mostram que, sem dúvida alguma, a implementação institucional de

abertura política via espaço público estatal para a discussão das demandas sociais é critério de

aperfeiçoamento de projetos nas políticas públicas. De forma concomitante, emancipa os

indivíduos política e socialmente, atribuindo-lhes uma autonomia política, tão reivindicada

por Habermas em Direito e democr

acia

, transcendendo o entendimento de que participação

política se restringe ao mero ato de votar. Ciente das limitações e possibilidades da

proposição habermasiana, o presente trabalho comunga do entendimento de Neves (p. 120), o

qual assegura;

110

Haberma

s não desconhece, porém, o papel do jogo de interesses no processo de

formação da vontade estatal. Não se trata aqui de sujeitos orientados na busca do

consenso, mas sim de negociações que visam à satisfação de interesses. Mas se

sustenta que, no processo discursivo do Estado Democrático de Direito, essas

negociações são suscetíveis de regulação procedimental. Dessa maneira,

asseguram

-se chances iguais de participação, de influência recíproca e de

imposição dos interesses divergentes nas negociações. Fa

-se, então, de

formação de compromissos com base em negociações eqüitativas . Nessa

hipótese, embora os agentes estejam orientados para o êxito, o procedimento torna-

o racional.

O processo de formação racional da vontade política implica uma conexão

complexa entre o discurso pragmático, o ético-político, o moral, o jurídico e as

negociações reguladas procedimentalmente. Esse processo complexo explica a

aceitabilidade

racional dos resultados alcançados conforme o procedimento .

Porém, como já observado acima, Habermas não se afasta totalmente de suas

posições anteriores: a questão moral (da justiça), que implica a pretensão de

universalidade, tem prevalência sobre as questões jurídicas, ético-políticas e

pragmáticas. Ele insiste em um universalismo consensual que lhe dificulta uma

consideração adequada da problemática do pluralismo em uma sociedade altamente

complexa.

Retomando uma análise das práticas democráticas participativas brasileiras e,

principalmente, das administrações implementadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), nas

cidades de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, e em Belo Horizonte, no estado de

Minas Gerais, consoante já ressaltado no item 2.2 do presente capítulo, no qual se destacou a

inclusão do Orçamento Participativo (OP), é de se sublinhar que, conforme Callage Neto

(2002, p. 366

367),

Orçamentos Participativos articulam políticas setoriais de municípios, em vários

casos superando políticas atrasadas de clientela de secretarias de Governo,

ampliando e tornando eficaz a disputa pelo orçamento e renda das cidades.

Contribuem para melhoria das condições de vida, quando realizadas sob critérios

estritamente democráticos e suprapartidários, não para a hegemonia deste ou

daquele partido no poder. Há papéis deliberativo ou consultivo, que ampliam a

função destes Orçamentos Participativos, encaminhando-os à instância do poder

representativo

Câmaras Municipais ou Assembléias Legislativas. Os

Orçamentos

Participativos

são Conselhos e muito se tem dito a respeito deles. Conselheiros

representantes de diversos bairros submetem parte do orçamento à deliberação

pública, realizando espaços de co-gestão, e realizam-se através de Assembléias de

Orçamento. Tiveram forte influência sobre Câmaras Municipais acostumadas a

neg

ociar emendas às propostas de orçamento do Executivo para favores do

clientelismo assistencialista atrasado aos seus condomínios de eleitores.

111

Na visão de Callage, o Orçamento Participativo, como forma de democracia

participativa, tem importante função n

a política brasileira, onde se nota que, sobretudo, possui

o papel de influenciar no orçamento dos municípios contra os velhos e corriqueiros favores

do clientelismo assistencialista, marca essa histórica na política brasileira.

Trata

-se, como já abordado, de importante prática de democracia participativa e

deliberativa, que vem a ratificar a teoria habermasiana da política deliberativa, na qual a

sociedade civil passa a exercer um papel fundamental no sistema político. A

intersubjetividade dos processos de entendimento, os quais se realizam via procedimentos

democráticos ou diante a rede comunicacional de esferas públicas políticas, aponta, conforme

aponta Callage Netto (p. 369-

370), na direção de que

o País começa um processo de transformação que integra a

democracia

representativa

com métodos participativos em ações executivas do Estado

vinculando

-os ao setor social nascente. Esta tendência do mundo ocidental,

transfere poder das velhas classes sociais dos setores rural e industrial-

financeiro,

formadoras de valor de transformação econômica. Cria modelos de consulta à

comunidade e avança à medida em que progride a rede de serviços qualificados, que

beneficia a própria organização privada. [...] À medida em que avança a

participação, velhas práticas clientelistas oligárquicas tentam reaparecer no meio de

instituições, como vereadores que mobilizam apoiadores, alianças eleitorais,

populações de vilas e favelas carentes para tentar fazer passar propostas.

Para o autor (p. 418), as precarizações vivenciadas pela população brasileira e o

abandono social e político são o resultado da espera de uma sociedade que vive da expectativa

de cidadanias adiadas, em que a cidadania política nunca esteve em plena vigência. A idéia

de ser bem representado e, ao mesmo tempo, criar vínculos de respeitabilidade por sua

participação, isto é, ser levado em conta, é aspiração do simples trabalhador manual de baixa

qualificação urbana ao formulador sofisticado de operações simbólicas.

Com isso vê-se que a participação popular via política deliberativa entre sociedade

civil e Estado possui importante papel dentro do Estado Democrático de Direito, não só por

implementar o aspecto participativo, mas também por atribuir aos sujeitos uma inegável

autonomia política, cap

az, inclusive, de despertar o auto

reconhecimento pela sua participação

e conseqüente contribuição político

social à sociedade. Grau (1998, p. 143) ressalta que

112

a deliberação na elaboração de decisões políticas constitui-se, assim, em um

requisito indispensável da legitimidade democrática. Ela revela sua importância em

um enfoque da democracia que não é meramente procedimental nem baseado no

intercâmbio (como o pluralista), mas que tampouco presume uma visão substantiva

do bem comum (como o republicanismo cívico). Pressupõe, ao contrário, a

possibilidade de construir um interesse público e a exposição pública de interesses

particulares, com base na formação de opinião livre, expressão e discussão.

O modelo habermasiano reivindica essas possibilidades mostrando-se, pois, capaz de

proporcionar a execução das aspirações emancipatórias dos indivíduos em sociedade,

ratificando

-se a proposição de que a política deliberativa, no seio da ação comunicativa, é

referencial emancipatório, com o que o Brasil começa, no dizer de Callage, um processo de

transformação que integra democracia representativa com métodos participativos.

Dentro dessa reflexão acerca da possibilidade do modelo comunicativo/dialógico de

Habermas para a realidade brasileira, torna-se necessário análise em relação às possibilidades

e limites de um tal modelo filosófico-político diante desta Modernidade periférica. A partir

deste último tópico, busca-se discorrer sobre as possíveis limitações da ética habermasiana,

bem como sobre sua proposta teoria política, procedimentalista, com averigüação também de

suas possibilidades e supostos êxitos para o caso brasileiro.

3.3. Democracia como procedimento no caso brasileiro: possibilidades e

limites

Ao iniciar este último tópico, busca-se vislumbrar possíveis possibilidades e limites

da política deliberativa para um contexto latino

-americano como é o caso do Brasil. Para esta

reflexão, faz-se uma exposição em dois momentos distintos: no primeiro serão abordados os

possíveis limites do procedimentalismo habermasiano, no aspecto filosófico; segundo, faz-

uma análise das possibilidades e limites de execução da democracia participativa no aspecto

de cunho prático.

Entretanto, é importante ressaltar e (re)lembrar a real situação do Brasil como sendo

país de periferia, ou seja, uma nação ainda não conceituada como desenvolvida, em que

113

ainda está presente alto grau de miserabilidade e de exclusão social. A fim de vislumbrar uma

referência em relação ao desenvolvimento do Estado Democrático brasileiro,

adota

-se o

entendimento de Neves (2006, p. 244-

245):

A experiência brasileira enquadra-se como um caso típico de modernidade

periférica, desde que a crescente complexidade e o desaparecimento do moralismo

tradicional não têm sido acompanhados de maneira satisfatória pela diferenciação

funcional e pelo surgimento de uma esfera pública fundada institucionalmente na

universalização da cidadania. Isso implica obstáculos graves á realização do Estado

Democrático de Direito. Não me refiro aqui às experiências autoritárias de 1937-

e 1964-84. Nesses casos, trata-se de uma negação direta e expressa do Estado de

Direito, estando a subordinação de Têmis e Leviatã prescrita claramente nas próprias

leis constitucionais. No presente trabalho, interessam especialmente as situações em

que o modelo textual de Constituição do Estado Democrático de Direito é adotado,

mas carece amplamente de concretização.

O autor em comento está preocupado com um grave problema do Estado

Democrático de Direito, qual seja, o de como conciliar poder eficiente com direito

legitimador. Para tanto, busca visualizar as possibilidades de concretização do Estado

Democrático de Direito com base na própria lei constitucional, através de uma tentativa de

construção de uma relação sólida e fec

unda com a metáfora, entre Têmis e Leviatã.

É de se notar, entretanto, que a preocupação de Neves é trabalhada por Habermas

principalmente em Direito e democracia, onde o filósofo alemão sustenta um entrelaçamento

entre moral, política e direito. A teoria

discursiva do direito busca oferecer uma resposta clara

e eficiente ao problema da relação entre poder e direito legitimador, quando Habermas

pressupõe um direito legítimo a partir do momento em que os cidadãos (possíveis afetados

pelas normas jurídicas)

possam, por meio do direito de participação na discussão e elaboração

de normas na esfera pública, compartilhar as demandas sociais por que anseiam, canalizando

tais discussões para a produção jurídica e política. Por essa razão, Habermas atribui ao dire

ito

o papel de

medium

, ou seja, assume a tarefa de mediar a relação política no interior do Estado

Democrático de Direito via procedimentos democráticos discursivos de formação da vontade

na esfera pública pluralista. Também segundo o entendimento de Neve

s (p. 246),

114

a experiência brasileira marca-se por formas de instrumentalização política,

econômica e relacional de mecanismos jurídicos, apontando no sentido inverso à

indisponibilidade do direito. Há uma forte tendência a desrespeitar o modelo

procedim

ental previsto no texto da Constituição, de acordo com conformações

concretas de poder, conjunturas econômicas específicas e códigos relacionais. Isso

está associado à persistência de privilégios e exclusões que obstaculizam a

construção de uma esfera pública universalista como espaço de comunicação de

cidadãos iguais.

Nesse contexto de instrumentalização do direito sem o contrapeso da sua

indisponibilidade, há restrições complexas à autonomia privada e à autonomia

pública no sentido habermasiano, ou seja, não se desenvolvem, respectivamente, os

direitos humanos e a soberania do povo. A primeira implica a liberdade igual dos

cidadãos. A segunda, procedimentos de formação da vontade estatal abertos

imparcialmente à esfera pública pluralista. No Brasil, por um lado, a autonomia

privada é profundamente prejudicada pelas relações de dependência que se

estabelecem entre privilegiados e excluídos . Na medida em que os direitos

humanos constitucionalmente estabelecidos como fundamentais não se concreti

zam,

fortifica

se o significado dos favores do clientelismo.

Como se sabe, o modelo discursivo de Habermas sofre inúmeras críticas de outros

aportes teórico-filosóficos, como toda e qualquer teoria filosófica. Inicialmente, segundo

assevera Pizzi (2005, p. 263), o procedimentalismo habermasiano demonstra os seus limites

especialmente no que tange à filosofia prática. De acordo com o autor, é imprescindível a

identificação dos limites do procedimentalismo a partir da própria reinterpretação

habermasian

a do imperativo categórico de Kant, cuja análise foi proferida no primeiro

capítulo do presente trabalho, posto que a ética comunicativa pode ser considerada como uma

reconstrução da ética kantiana.

A proposta de Habermas é de substituição do solipsismo moral pelo acordo

consensual entre todos os concernidos, numa tradução procedimental do imperativo

categórico de Kant. De acordo com Pizzi (p. 265), com o objetivo de construir aquela

consciência moral dialógica, a experiência comunicativa supõe uma interação mediada

lingüisticamente, cujo procedimento permite delinear princípios universais.

Em que pese à defesa de que o modelo discursivo habermasiano seja o único que

detenha possibilidade de alcançar as aspirações emancipatórias das sociedades atuais, pod

haver limitações nesse processo. Pizzi, em interpretação à obra de Adela Cortina, aduz que ao

limitar a razão prática à produção de premissas geradoras de consensos, apresentam-se sérias

repercussões no campo da filosofia moral, uma vez que reduzir a ética aos procedimentos

legitimadores de normas é renunciar a elementos imprescindíveis do saber ético: Para a

autora, reduzir o âmbito da ética aos procedimentos legisladores de normas,

115

institucionalizadas juridicamente, supõe a renúncia de elementos imprescindíveis do saber

ético, reduzindo o aspecto moral a uma forma deficiente de direito. (p. 272). Há uma

preocupação da autora quanto à possibilidade de Habermas correr o risco de empobrecer a

filosofia moral, dissolvendo-a em outras disciplinas e eliminando o fenômeno moral ao

reduzi

lo a direito e política.

Com o intuito de apresentar uma possível solução à ética do discurso, Pizzi apresenta

uma tentativa de ir além de Habermas, com uma proposta de ética de mínimos e ética de

máximos. A ética de mínimos e de máximos, nesse contexto, representa uma nova ordenação

na dimensão moral do agir comunicativo, uma vez que a configuração de uma ética de

mínimos e de máximos deve conjugar mínimos universalmente exigíveis com máximos

desejáveis

. A ética de mínimos ocupa-se da dimensão universalizável do fenômeno moral,

isto é, dos deveres de justiça exigíveis em qualquer ser racional, ao passo que a ética de

máximos busca assegurar aspirações ou ideais de uma vida digna e boa, de um bem-

viver.

Essas seriam limitações e possibilidades da filosofia habermasiana, cujo modelo discursivo

está sendo defendido em aplicação ao contexto sociopolítico, a que Habermas denomina

política deliberativa .

Por outro lado, adentrando no segundo item deste último tópico, analisar-

-ão as

possibilidades e limites de execução da democracia participativa, na qual existem aspectos

que Boaventura de Sousa Santos (2003, p. 59) chama de vulnerabilidades e

potencialidades da participação. Como se trata de processos de democratização com

inovação da participação ampliada de sujeitos que nunca tiveram voz e vez no contexto

político brasileiro, o qual sempre foi marcado por forte clientelismo e assistencialismo

políticos, estes processos implicam a inclusão de temáticas até então ignoradas pelo sistema

político, a redefinição de identidades e vínculos e o aumento da participação, especialmente

em nível local.

Tais processos, no entender de Santos, tendem a ser objeto de intensa disputa

política, principalmente por combaterem interesses e concepções hegemônicos, sendo

combatidos e descaracterizados por via da cooptação. Aqui reside o que o autor chama de

vulnerabilidade da participação, na qual ocorre a cooptação dos processos participativos por

Para um melhor aprofundamento da questão referente à formulação de uma ética de mínimos e ética de

máximos

ver, especialmente: PIZZI, Jovino. O conteúdo moral do agir comunciativo: uma análise sobre os

limites do procedimentalismo. São Leopoldo: Unisinos, 2005.

116

grupos sociais superincluídos ou pela integração em contextos institucionais que lhes retiram

o seu potencial democrático e de transformação das relações de poder.

Paralelamente, também são diagnosticadas as potencialidades da participação, e o

Brasil é um dos países onde as potencialidades da democracia participativa mais claramente

se manifestam: Entre as diversas formas de participação que emergiram no Brasil pós-

autoritário, o orçamento participativo adquiriu proeminência particular. (p. 65). O

Orçamento Participativo (OP) conseguiu combinar elementos da democracia participativa e

da representativa por meio de formas efetivas de deliberação em nível local. Segundo Santos

(p. 75-

76),

existem duas formas possíveis de combinação entre democracia participativa e

democracia representati

va: coexistência e complementaridade. Coexistência implica

uma convivência, em níveis diversos, das diferentes formas de procedimentalismo,

organização administrativa e variação de desenho institucional. A democracia

representativa em nível nacional (domínio exclusivo em nível da constituição de

governos; a aceitação pública) coexiste com a democracia participativa em nível

local, acentuando determinadas características participativas já existentes em

algumas democracias dos países centrais.

A segunda for

ma de combinação, a que chamamos complementaridade, implica uma

articulação mais profunda entre democracia representativa e democracia

participativa. Pressupõe o reconhecimento pelo governo de que o

procedimentalismo participativo, as formas públicas de m

onitoramento dos governos

e os processos de deliberação pública podem substituir parte do processo de

representação e deliberação tais como concebidos no modelo hegemônico de

democracia.

É inegável que, no caso do Brasil, a combinação entre democracia participativa e

democracia representativa permite a argumentação e a justiça distributiva, bem como a

necessária partilha do poder político, que, como se sabe da história brasileira, sempre foi

hegemônico e elitista. A complementaridade implica uma decisão da comunidade política de

ampliar a participação em nível local pela transferência ou devolução para formas

participativas de deliberação de prerrogativas decisórias a princípio debatidas pelos

governantes. De acordo com Santos (p. 69),

117

no Brasil as experiências mais significativas de mudança na forma da democracia

têm sua origem em movimentos sociais que questionam as práticas sociais de

exclusão através de ações que geram novas normas e novas formas de controle do

governo pelos cidadãos.

É importante, ainda, salientar que Santos (p. 77-78) elenca três teses para o

fortalecimento da democracia participativa: 1º) fortalecimento da biodiversidade: implica o

reconhecimento da não-existência de nenhum motivo para a democracia assumir uma só

forma, reforça

ndo

-se o argumento pelo fato de que o multiculturalismo e as experiências

democráticas recentes de participação apontam no sentido da deliberação pública ampliada e

no adensamento da participação; 2º) fortalecimento da articulação contra-hegemônica entre o

local e o global: as novas experiências democráticas necessitam do apoio de atores

democráticos transnacionais nos casos em que a democracia é fraca, ao passo que as

experiências bem-sucedidas, como a de Porto Alegre, precisam ser expandidas para que se

apresentem como alternativas ao modelo hegemônico; 3º) ampliação do experimentalismo

democrático: as novas experiências originaram-se de novas gramáticas sociais, nas quais o

formato da participação foi sendo adquirido experimentalmente. É necessário que se

multipliquem experimentos em todas as direções.

Nuria Grau, em análise da participação da sociedade civil em novas formas de gestão

pública e representação social, argumenta que a democracia direta tem efeitos duais, podendo

tanto servir para proteger quanto para prejudicar os direitos das minorias, especialmente dos

excluídos social e politicamente. Conforme a autora (1998, p. 108), a única forma de lidar

com a complexidade social

é através de uma racionalidade comunicativa aplicada à resolução dos problemas

sociais. E mais: segundo esta posição, participação cidadã, racionalidade

comunicativa e resolução dos problemas constituem os eixos de um triângulo

indivisível. Contudo, o risco da cooptação, da manipulação e, em definitivo, do

controle político por parte do Estado leva a admitir que só no espaço próprio da

sociedade que poderia resolver

se a dicotomia.

Nesse contexto, Grau coloca a pergunta acerca de a possibilidade da participação

cidadã ser recuperada para a ampliação do espaço público. Conforme a autora (p. 132), a

118

participação cidadã reclama a liberdade e a igualdade entre os sujeitos sociais para tomar

parte em ações públicas, com base numa compreensão ampla da política e do âmbito político

do espaço dos cidadãos. Entende que a construção da cidadania não se resolve com o

estabelecimento de oportunidades para a participação em deliberações democráticas e na

tomada de decisões público-estatais, ficando, tampouco, restrita ao seu âmbito. Ao contrário,

presume um tal contexto institucional que se realize o princípio da autonomia, permitindo,

então, o exercício da cidadania em relação à subjetividade.

O ponto central, para Grau, é o estabelecimento das condições para a participação

dos cidadãos nas decisões sobre questões que são importantes para eles, não o contrário. Em

Habermas, a autonomia também recebe especial atenção, quando o filósofo alemão trabalha

com dois princípios, o princípio do discurso e o da democracia, a fim de fundamentar o

sistema de direitos, garantindo a autonomia privada e pública aos cidadãos. Segundo o autor

(2003a, p. 158),

a autonomia tem que ser entendida do modo mais geral e neutro. Por isso introduzi

um princípio do discurso, que é indiferente em relação à moral e ao direito. Esse

princípio deve assumir

pela via da institucionalização jurídica

a figura de um

princípio da democracia, o qual passa a conferir força legitimadora ao processo de

normatização. A idéia básica é a seguinte: o princípio da democracia resulta da

interligação que existe entre o p

rincípio do discurso e a forma jurídica.

Grau (p. 136), ao analisar a relação entre Estado e sociedade, compartilha o

entendimento de que o projeto democratizador aponta para a recuperação de ambas as esferas,

porém admite que a redução do poder do Estado não se traduz automaticamente à ampliação

do poder da própria sociedade. Por isso,

um desafio, neste sentido, é conseguir que a esfera pública-estatal se torne real e

efetivamente pública, isto é, esteja aberta à participação de todos. A separação do

poderes públicos, o sistema de pesos e contrapesos entre eles e os diferentes acordos

institucionais desenvolvidos ao longo da existência do Estado moderno mostram não

ser suficientes para tais efeitos.

119

Para que a esfera pública esteja aberta à partici

pação de todos, a autora sustenta que a

deliberação na elaboração de decisões políticas se constitui num requisito indispensável da

legitimidade democrática. A deliberação pressupõe a possibilidade de construir um

interesse público e a exposição pública de interesses particulares, com base na formação de

opinião livre, expressão e discussão. (p. 143). Apesar desse entendimento, que, de uma

certa forma, corrobora a tese procedimentalista e dialógica habermasiana, Grau aduz que a

situação ideal de diálogo formulada por Habermas supõe uma situação de discussão igual e

livre, ilimitada em sua duração, limitada apenas pelo consenso a que se chegaria pela força do

melhor argumento, ponto que a autora entende ser utópico. Segundo a autora (p. 151),

o assunto que, em definitivo aparece no horizonte atinge a rearticulação das relações

entre o Estado e a sociedade, sem negar nenhum dos dois eixos nem esboçá-los em

termos antagônicos, mas recuperando o princípio da autonomia e da liberdade em

favor da socieda

de. A ampliação da esfera pública aponta para estes propósitos. Ela

coloca uma demanda à sociedade em termos de obter uma maior influência sobre o

Estado, tanto como sua limitação, assumindo que a autonomia social supõe

transcender as assimetrias na representação política e social, assim como modificar

as relações sociais em favor de uma maior auto-organização. O projeto

habermasiano reivindica estas possibilidades. Sua proposta de um conceito

normativo do público remete à criação de associações autônomas, não submetidas à

pressão das decisões

informais

que possam levar à formação democrática de

opinião e vontade políticas, através da geração e propagação de convicções práticas,

de temas relevantes para toda a sociedade. A convicção básica é que, através do

enriquecimento do debate público, no âmago da sociedade, esta pode pressionar o

Estado.

Assinala, ainda, três problemas referentes à institucionalidade da representação

social, uma vez que as formas que a participação cidadã adota na esfera po

lítico

estatal podem

facilitar o aumento da representação social na condução dos assuntos públicos. O primeiro

problema diz respeito à adoção de um modelo de pluralismo integrativo, o qual lesa o

princípio da autonomia da sociedade civil, apelando para sua colaboração funcional, podendo

também violentar o princípio da igualdade política, ao sustentar exclusivamente formas

funcionais de representação. O segundo problema está na presunção de que, para obter um

maior pluralismo político, basta favorecer o envolvimento cidadão nos assuntos políticos,

abstraindo com isso o peso das desigualdades econômico-sociais. O terceiro problema

apontado é suscitado ao se subestimar a influência que tem o contexto institucional na criação

120

ou, mesmo, na inibição de oportunidades para a deliberação pública e o compromisso

sustentado.

Num tal contexto, a retomada da participação cidadã como participação política não

está isenta de dificuldades, conduzindo o seu exercício a condições democráticas mínimas

necessárias à participação política, elencadas pela autora como igualdade, pluralismo político

e deliberação pública.

Efetivamente, a busca de espaços públicos em que os sujeitos possam dialogar acerca

de suas demandas sociais a fim de pressionar ou direcionar o Estado para o atendimento, via

elaboração de políticas públicas eficientes, das demandas apontadas pela população, não se

faz sem dificuldades. É, inegável, porém, que a deliberação pública se faz necessária num

Estado que realmente só foi capaz de resolver os problemas das elites, ignorando a maioria da

população brasileira desprovida economicamente e sem qualquer representatividade política.

Segundo Dagnino (2002, p. 279), o projeto de construção democrática não é linear,

mas contraditório e fragmentado. No Brasil, os partidos políticos historicamente se

inclinaram sempre na direção do Estado, com exceções notórias, fato que acabou limitando

sua busca de representatividade na sociedade civil aos momentos eleitorais e aos mecanismos

eficazes nesses momentos, isto é, o clientelismo, as relações de favor e o personalismo. Para

a autora, certamente a busca por parte da sociedade civil e de suas organizações por relações

mais diretas com o Estado está vinculada a mais essa precariedade. Em comentário ao que

Habermas chama

de colonização do mundo da vida , Cruz (2006, p. 106), aduz que

esse processo pode ser ilustrado pela transformação de partidos políticos, que por

definição deveriam ser canais de interlocução entre o governo e as diferentes formas

de postura político-ideológica, em balcões de negociação de interesses particulares

de parlamentares e de lobistas. Os políticos profissionais tornam os partidos em

instrumento de manobra de seus próprios interesses, deixando a massa dos

indivíduos à margem de qualquer delibe

ração.

Conforme evidencia Dagnino, a busca pela partilha de poder é difícil, uma vez que o

Executivo resiste em compartilhar o seu poder sobre decisões referentes às políticas públicas

e, quando tais espaços públicos se constituem no interior do Estado, acaba ocorrendo o

isolamento em relação ao conjunto da estrutura administrativa, quando acabam se

121

constituindo como ilhas separadas em institucionalidades paralelas, à margem e com difícil

comunicação com o resto do aparato estatal. Os mecanismos que bloq

ueiam a efetiva partilha

de poder são vários, e muitos deles têm origem nas próprias concepções políticas resistentes à

democratização dos processos de tomada de decisão, ao passo que outros são características

estruturais do funcionamento do Estado. Inúmeras menções podem ser apontadas no sentido

de dificultar a democratização das decisões, tais como

o predomínio de uma razão tecno-burocrática, o excesso de papelada , a lentidão, a

ineficiência, a falta de sensibilidade e o despreparo da burocracia e

statal; a falta de

recursos; a instabilidade dos projetos que resultam de parcerias com o Estado na

medida em que estão submetidos à rotatividade do exercício do poder, a falta de

transparência que dificulta o acesso a informações, etc. (p. 283).

Dagni

no evidencia também que do lado da sociedade civil existe uma série de

elementos que operam na mesma direção, dificultando uma participação mais igualitária nos

espaços públicos. O mais importante destaque é a exigência de qualificação

técnica e

polític

necessária para os sujeitos exercerem a participação na sociedade civil. A

participação na formulação de políticas públicas que exprimam a construção do interesse

público reclama conhecimentos técnicos, como, por exemplo, entender um orçamento, uma

anilha de custos, opções de tratamento médico, diferentes materiais de construção, técnicas

de despoluição dos rios, e conhecimento sobre o funcionamento do Estado, de sua máquina

administrativa e dos procedimentos envolvidos.

Essa necessidade de uma qualificação técnica específica é um desafio importante

para a sociedade civil porque, primeiro, é condição necessária para uma participação efetiva,

e, por outro lado, pelas implicações práticas. A autora destaca, porém, que tal domínio de um

saber técnico es

pecializado não está presente, principalmente nos setores subalternos.

Por outro lado, argumenta que atribuir aos espaços de participação popular da

sociedade civil o papel de agentes fundamentais na transformação do Estado e da própria

sociedade, na eliminação das desigualdades e na difícil instauração da cidadania, pode levar à

construção do seu fracasso. Isso porque, do ponto de vista político, levando em conta o

interesse no aprofundamento da democratização brasileira, deve-se partir do reconhecimento

da complexidade desse processo e da diversidade dos contextos, em que há, sem dúvida,

122

múltiplas relações de forças políticas onde ele se dá. Assim, de acordo com Dagnino (2002,

p. 297),

a avaliação desse espaços públicos de participação deve tomá-

los

não como

resultantes do potencial democratizante de uma única

e homogênea

variável, a

participação da sociedade civil, mas como resultado de relações complexas de forças

heterogêneas, que envolvem atores os mais diversos, numa disputa entre projetos

líticos diferenciados à qual a sociedade civil, como vimos, não está infensa.

Concorda

-se com Dagnino quando expõe que resgatar e reforçar o significado da

participação política em torno da constituição do interesse público é tarefa fundamental da

socied

ade civil, bem como na medida em que grande parte da participação da sociedade civil

no Brasil hoje está dirigida para os espaços de formulação de políticas públicas, esse debate

está na base da avaliação dos limites e possibilidades dessa participação. S

egundo a autora (p.

298),

para além da difícil questão da operacionalização da participação da sociedade civil,

que, problemática no nível local, se torna muito mais complexas nas instâncias

nacionais, é preciso reconhecer que a articulação das demandas da sociedade civil,

necessária para atender esse formato centralizado, não parece corresponder à

dinâmica real da sua organização. A pergunta que se coloca, na verdade, é se esse

modelo centralizado, utilizado amplamente pelo Estado brasileiro no passado, é

compatível com a democratização do processo de elaboração de políticas públicas

através da participação da sociedade civil.

Além das possibilidades e limites anteriormente expostos, a teoria discursiva

habermasiana também é alvo de inúmeras críticas no Brasil, pelo entendimento de que

Habermas, ao formular a teoria da ação comunicativa, com conseqüente desdobramento na

ética do discurso e na teoria discursiva do direito, da moral e da democracia, o faz

pressupondo um certo grau de politização dos sujeitos, o que apenas poderia ser pensado ao

nível europeu, não num contexto paupérrimo como o latino-americano. Porém, ainda que,

efetivamente, se tenha um contexto pouco politizado e ainda bastante pobre no Brasil,

123

apresenta

-se a presente defesa acerca da possibilidade, viabilidade e, também, dos limites do

modelo discursivo habermasiano no caso brasileiro. Deve

se notar que

Habermas desloca a questão da emancipação humana, que no materialismo histórico

se concentrava no modo de produção econômico que se reproduzia pela reificação

das relações de mercancia, cuja única forma de liberação seria a luta de classes, pela

disputa incessante dos mecanismos de integração social, apostando no potencial

libertador do Estado de Bem Estar Social, capaz de resgatar a dignidade da pessoa

humana por meio de políticas redistributivas e da regulação do mercado, vez que a

consciência social dificilmente surge em seres aviltados pela miséria. (CRUZ, 2006,

p. 110).

Em outros termos, na interpretação de Cruz, Habermas entende que a idéia de Marx

de luta de classes se desfez no capitalismo tardio, uma vez que os interesses e as lealdades dos

sujeitos não podem ser delimitados pela concepção de uma sociedade ordenada por classes.

Por isso, defendeu-se, no início do presente trabalho que a postura teórica de Habermas como

herdeiro direto da teoria crítica foi a de imprimir continuidade aos anseios da teoria marxiana

da sociedade, tal qual objetivaram Adorno, Benjamin, Horkheimer e Marcuse, a partir de seu

próprio projeto filosófico. Habermas, entende-se, com os mesmos objetivos de seus

predecessores, especialmente a filosofia social de Marx, não vê a razão emancipatória

localizada na categoria do trabalho e na relação patronal, mas, sim, na intersubjetividade

encarnada a partir de sua teoria do discurso. Nesse sentido, a inclusão do outro será realizada

pelas próprias práticas sociais de participação popular, nas quais a linguagem assume

importante função para a mediação dos discursos, até porque, conforme expõe Habermas

(2002,

p. 140

141),

as fontes de solidariedade social secam, de tal modo que as condições de vida

existentes até então no Terceiro Mundo expandem-se nos grandes centros do

Primeiro. Essas tendências intensificam-se no fenômeno de uma nova subclasse .

Com es

se singular que pode induzir a erros, os sociólogos sintetizam um conjunto de

grupos marginalizados, que amplas parcelas da sociedade tratam de segmentar e

isolar. A essa

underclass

pertencem os grupos pauperizados que se vêem

abandonados a si mesmos, embora não tenham mais condições de alterar, com as

próprias forças, sua situação social. Eles não dispõem de nenhum potencial de

ameaça, da mesma forma que se dá com as regiões miseráveis em face das regiões

desenvolvidas do nosso mundo. No entanto, esse tipo de segmentação não significa

que sociedades dessolidarizadas possam simplesmente afastar de si partes da

população

sem que isso tenha conseqüências políticas

124

Em relação ao

defict

da democracia que Habermas aponta à primeira geração da

Escola de Frankfurt, parece que, contrariamente aos seus predecessores, os quais não

conseguiram trabalhar e familiarizar-se com uma perspectiva de democracia fora do contexto

de massas, o filósofo alemão consegue apontar uma saída ao Estado Democrático de Direito

pel

a própria democracia. Aquilo que sempre fora visto com desconfiança e temor pela

primeira geração frankfurtiana, e como uma ameaça à razão foi trabalhado por Habermas

como possibilidade de reconciliação entre autonomia pública e privada, em que seguem viv

os impulsos emancipatórios do pensamento frankfurtiano, numa concepção radical de

democracia.

A filosofia do direito de Habermas, amparada em sua teoria do discurso, consegue

dar uma resposta aos problemas e anseios populares emergentes que aumentam nas

sociedades modernas do século XXI. Levando-se em consideração a complexidade dos

Estados, o crescimento populacional, a falta de preocupação e iniciativa dos poderes

instituídos, principalmente da classe política, o autor alemão consegue inserir nesse co

ntexto

de incertezas e perplexidades a possibilidade da participação popular na construção de

políticas públicas. De acordo com Cruz (2006, p. 169),

Direito legítimo, moral pós-convencional e política deliberativa são conceitos que se

pressupõem mutuamente, numa relação de co-originalidade, que permite a

configuração de uma legislação racional. Logo, o Direito se situa entre a moral e a

política. Uma moral que abandonou qualquer elemento da ética substantiva,

resumindo

-se agora a um procedimento de direitos admissíveis em função de sua

universalidade, aceitabilidade e de sua reciprocidade. Uma política que se

caracteriza pela consideração imparcial de valores e da escolha racional dos meios

colimados aos fins desejados pela comunidade.

Em nível nacional, consegue se apresentar com grande execução e bons resultados,

principalmente via experiências administrativas do Orçamento Participativo (OP) onde a

deliberação política acerca das demandas sociais da população é discutida na esfera pública,

sopesada

e votada, garantindo-se o direito de participação dos cidadãos e o resultado

consensual de suas decisões, em típico direcionamento do uso do poder público

administrativo para determinados canais. Segundo Habermas (2002, p. 280),

125

a teoria do discurso não torna a efetivação de uma política deliberativa dependente

de um conjunto de cidadãos coletivamente capazes de agir, mas sim da

institucionalização dos procedimentos que lhe digam respeito. Ela não opera por

muito tempo com o conceito de um todo social centrado no Estado e que se imagina

em linhas gerais como um sujeito acional orientado por seu objetivo. Tampouco

situa o todo em um sistema de normas constitucionais que inconscientemente regram

o equilíbrio do poder e de interesses diversos de acordo com o modelo de

funcionamento do mercado. Ela se despede de todas as figuras de pensamento que

sugiram atribuir a práxis de autodeterminação dos cidadãos a um sujeito social

totalizante, ou que sugiram referir o domínio anônimo das leis a sujeitos individua

concorrentes entre si.

De acordo com Cruz (2006, p. 113-114), num país como o Brasil, parcela

significativa da população encontra-se à margem do processo decisório dos rumos da

autonomia pública. Entretanto, tal peculiaridade não torna impraticável

a visão habermasiana,

uma vez que a exclusão dos grandes debates nacionais se dá mais por uma postura elitizante

de uma minoria que assume duas posições: primeiro, leva a que os políticos (o governo)

finjam escutá

los, mas apenas o fazem de forma plebisci

tária; segundo, aquela que inviabiliza

a oitiva da maioria excluída por entender que seria incapaz de opinar sobre questões técnicas.

Conforme o autor (p. 111-

112),

assim, se se souber ouvir as pessoas mais carentes social, pedagógica e

economicamente,

os representantes das minorias religiosa, étnica, de origem, de

gênero, as crianças, os idosos e até mesmo os portadores de deficiência, não se terá

praticado caridade e sim concretizado uma exigência/dever do princípio da

integração social constituidor d

a legitimidade, da democracia e do Estado de Direito.

A democracia se torna elemento de integração social quando afasta do governo e dos

políticos práticas meramente plebiscitárias diante da população mais carente.

Nesse contexto se vincula a tão discut

ida questão da substância constitucional. Aqui,

porém, Cruz (2006, p. 115) faz a seguinte indagação: Será que alguém seria incapaz de

traduzir em palavras sua carência de proteínas, de habitação, vestuário, educação, lazer, enfim

de suas condições de vida?. Concorda-se com o autor quando defende que a postura

excludente leva à falência do processo democrático e que a postura paternalista se converte

numa nova espécie de discriminação por ignorar o outro, coisificando-o no caminho da

126

compensação de danos e promovendo o fortalecimento de esteriótipos de identidades. De

acordo com Habermas (2002, p. 36),

se para as circunstâncias da aceitação moral não houver nenhuma autoridade mais

elevada do que a boa vontade e a compreensão daqueles que estão se entendendo a

respeito das regras de sua convivência, então a escala de medida para o julgamento

dessas regras deve ser tirada da própria situação dentro da qual os participantes

gostariam de se

convencer

mutuamente

a respeito de suas opiniões e propostas. Na

medida em que eles aceitam entrar em uma práxis de entendimento cooperativo,

também aceitam tacitamente a condição da consideração simétrica ou uniforme dos

interesses de todos. E como essa práxis só pode ser bem-sucedida se todos e cada

um estiverem dispostos a convencer os outros, todo participante sério precisa

examinar o que é racional para ele naquelas condições de consideração simétrica e

uniforme dos interesses. Mediante o recurso metódico à possível intersubjetividade

do entendimento mútuo (o qual segundo Rawls, por exemplo, a estrutura da situação

primitiva é constrangida a dar) os fundamentos pragmáticos ganham um sentido

epistêmico. Com isso transcendem

se as cancelas da razão instrumental.

No modelo discursivo habermasiano, o princípio da democracia participativa está

colocado ao lado do princípio da moralidade, permitindo que a legitimidade surja da

legalidade, em que direito legítimo e política deliberativa se pressupõem mutuamente. Dessa

maneira, segundo Cruz (2006, p. 176

177),

é preciso indagar se o leitor acredita ser importante consultar/ouvir/dialogar com as

pessoas excluídas sobre a melhor forma de se proceder a tal intervenção; se tais

ações deverão ser estabelecidas através de um código de ética individual ou por

meio de um consenso intersubjetivamente compartilhado; e, caso estejam de acordo

com a necessidade do diálogo cabe, então, nova pergunta: ouvir as minorias e/ou os

hipossuficientes deve ser encarado como um ato de caridade/pena ou como um

mecanismo de integridade da

própria democracia? [...]

Dessa maneira, e com esse propósito, é que Habermas vê o agir comunicativo como

elemento de integração social. Mas o mesmo demanda uma operacionalização que

se dará por via procedimental, que se divide em duas estruturas discursivas, a de

fundamentação e a de aplicação. Esse mecanismo faz com que a noção de validade

de uma norma de ação possa se sustentar tão-somente pelo resgate argumentativo,

imposto pelos princípios da moralidade e da democracia.

127

Dessa forma, pode-se vislumbrar, sem dúvida, que em Habermas o substancialismo

entra pelo procedimento, devendo-se analisar ainda que, para a defesa do substancialismo

constitucional, há que se levar em conta um problema: o que é substancial para aquele que faz

tal defesa? Quais são seus valores? Quais são suas prioridades? Enfim, muitas são as

questões que se pode opor em face da defesa de uma postura unicamente substancialista para

o caso brasileiro. Por seu turno, a teoria do discurso não torna a efetivação de uma política

deliberativa dependente de um conjunto de cidadãos coletivamente capazes de agir, mas sim

da institucionalização dos procedimentos que lhe digam respeito. (HABERMAS, 2002, p.

280). Segundo o autor (p. 282

283),

a opinião pública transformada em poder comunicativo segundo procedimentos

democráticos não pode dominar , mas apenas direcionar o uso do poder

administrativo para determinados canais. [...] Ao conceito de discurso na

democracia, por outro lado, corresponde a imagem de uma sociedade

descentralizada, que na verdade diferencia e autonomiza com a opinião pública um

cenário propício à constatação, identificação e tratamento de problemas pertinentes à

sociedade como um todo.

Principalmente no caso da realidade brasileira, a democracia não pode mais ficar

restrita à prerrogativa popular de eleger representantes, tendo em vista que a história do Brasil

sempre mostrou que a democracia foi e continua sendo manipulada. A perspectiva a ser

adotada é, cada vez mais, de uma democracia deliberativa, na qual, além da escolha dos

representantes, também exista a possibilidade de se deliberar de forma pública acerca de

questões a serem decididas, as quais afetem a todos os envolvidos. De acordo com Souza

Neto (2006, p. 86),

a tendência contemporânea da teoria democrática é a de valorizar o momento

comunicativo e dialógico que se instaura quando governantes e cidadãos procuram

justificar seus pontos de vista sobre as questões de interesse público. O fundamental

para a perspectiva democrático-deliberativa é compreender a democracia além da

prerrogativa majoritária de tomar decisões políticas. A democracia deliberativa

implica igualmente a possibilidade de se debater acerca de qual é a melhor decisão a

ser tomada. A legitimidade das decisões estatais decorre não só de terem sido

aprovadas pela maioria, mas também de terem resultado de um amplo debate

público em que forma fornecidas razões para decidir. É nesse debate que as diversas

posições, defendida pelas mais variadas doutrinas filosóficas, morais e religiosas, se

confrontam, e, na sua busca por uma adesão que vá além de seu círculo de adeptos,

128

procuram se sustentar em argumentos centrados no campo do que é amplamente

compartilhado. O debate público possui, por isso, um potencial legitimador e

racionalizad

or.

É de se observar ainda, conforme o autor, que a democracia participativa não reduz a

política a esse momento deliberativo, ou seja, há o envolvimento de inúmeras outras

atividades, tais como a educação política, a organização, a mobilização, com pont

o diferencial

na ênfase dada ao momento deliberativo e à não-exclusividade de tal atividade na

polis

Nesse sentido, outro ponto positivo da democracia participativa, de acordo com Souza Neto, é

que a interação comunicativa perquirida pela democracia deliberativa não se confunde com a

agregação de interesses privados de sujeitos agindo estrategicamente, que caracteriza a

perspectiva agregativa elitista. De acordo com o autor (p. 73),

a dimensão agregativa do processo decisório democrático está diretamen

relacionada a uma concepção elitista de democracia: a finalidade da agregação de

vontades particulares durante as eleições seria simplesmente realizar a escolha das

elites governantes. Estas é que efetivamente tomariam as decisões políticas.

Souza Neto, em recente trabalho acerca da democracia deliberativa, também

considera que a deliberação deve permanecer aberta quanto aos resultados, pois somente

assim pode ocorrer uma verdadeira manifestação da soberania popular. Por outro lado,

entende que a democracia deliberativa exige não só igualdade de possibilidades para

participar da vida pública, mas, também, a igualdade de capacidades para fazê-lo de forma

efetiva, o que pressupõe um contexto econômico razoavelmente igualitário. Para o autor (p.

302), a

democracia deliberativa

defende que sobrecarregar o Judiciário com a expectativa de que possa figurar como

o protagonista do processo de transformação social gera não só decepções

inevitáveis, mas também, em certos casos, percepções elitistas de nossa estrutura

institucional. Para a perspectiva democrático-deliberativa, a solução para os

problemas da democracia não pode ser senão o aprofundamento das próprias

práticas democráticas, e não a transferência do poder decisório a elites, sejam

econômicas ou

culturais.

129

O direito de participar, pela proposição habermasiana da política deliberativa, das

decisões públicas que afetam a todos os cidadãos em seu bem-estar cotidiano é o que,

segundo Dagnino (2000, p. 87), define a invenção de uma nova sociedade.

Nesse sentido,

práticas políticas recentes inspiradas pela nova cidadania, tais como as que surgem

nas cidades governadas pelo Partido dos Trabalhadores/Frentes Populares, onde os

setores populares e suas organizações abriram espaço para o controle democ

rático

do Estado mediante a participação efetiva dos cidadãos no poder, ajudam a

visualizar possibilidades futuras. [...] Obviamente, existem dificuldades reais para

que os setores populares possam desempenhar esse novo papel. A maioria delas se

refere

às desigualdades em termos de informação, usos da linguagem e

conhecimentos técnicos. Contudo, essas dificuldades não estão servindo como

desculpas para eliminar o novo papel dos setores populares, mas estão sendo

desafiadas por práticas concretas.

ste último tópico, buscou-se verificar as reais possibilidades e limites de um

modelo democrático participativo para o caso brasileiro, reconstruindo alguns entendimentos

de autores que abordam o tema. Há, por um lado, grandes possibilidades de efetivação da

democracia participativa para o caso do Brasil, porém não da forma ideal do modelo

habermasiano, discursivo e consensual, mas podendo seguir algumas de suas proposições.

Merece destaque no presente estudo o fato de a história do Brasil ser marcada por

uma política oligárquica e elitista, com grande grau de exclusão participativa dos cidadãos, os

quais em determinados momentos da história eram proibidos, inclusive, de votar em um

modelo representativo. Talvez a leitura de uma política elitista, marcada pelo domínio de

imensa maioria excluída das atividades políticas, seja o traço a ser destacado no presente

trabalho, e, os aportes teóricos de Habermas podem e devem servir de auxílio na construção

de uma esfera pública realmente pluralista, como um lugar marcado pelas diferenças sociais e

pelo consenso diante de determinados projetos políticos coletivos. Esta, sem dúvida, é uma

importante contribuição da teoria habermasiana para a solidificação da democracia mesmo em

países latino-americanos, onde, como referido, parcela significativa da população encontra-

à margem do processo decisório. Todavia, conforme aduz Cruz (2006, p. 113), essa

peculiaridade não torna impraticável a visão habermasiana [...].

130

Com o avanço do capitalismo, novas e variadas formas de colonização do mundo da

vida irão advir e, tratando-se de um Estado Democrático de Direito já frágil e com sintomas

latentes da exclusão social gerada pelo capitalismo internacional, a questão a se colocar é a de

saber até que ponto os procedimentos democráticos podem ser eficazes perante a formas

excludentes. No mesmo sentido, invertendo-se a questão, resta refletir se o

procedimentalismo, da forma defendida por Habermas, como discursivo e consensual, não é

verdadeiramente uma possível saída às discrepâncias do modelo capitalista, ainda mais num

país com uma imensa classe social subjugada a ser miserável por capricho das elites políticas?

Enfim, muitas são as questões que podem ser discutidas a partir da presente

proposição teórica, ainda mais num contexto de tamanhas desigualdades sociais, bem como

num Estado em que ainda se presencia políticas de coronéis , como um verdadeiro

clientelismo estatal. Com toda a cautela em relação às proposições hermenêuticas que

ganham força na atual discussão do caso brasileiro, cabe salientar também a sua dificuldade

de execução num contexto ainda muito conservador. As saídas apontadas pelo viés

hermenêutico enfrentam outras dificuldades teóricas, que não as apontadas quando da sua

defesa em detrimento ao modelo pro

cedimental proposto por Habermas.

Sem dúvida, as mudanças de configurações distributivas e de justiça social devem

iniciar verticalmente no interior da sociedade, o que, de certa forma, já está sendo

demonstrado com as experiências das administrações municipais do Partido dos

Trabalhadores (PT). De fato, as atribuições hermenêuticas, que se entende também úteis à

interpretação do direito, acabam reduzidas em nosso contexto social a um certo meio

intelectual que não os cidadãos. Portanto, também fica, de certa forma, vulnerável, quando

dependendo de quem está fazendo a leitura da lei para a sua aplicação ao caso concreto. O

que se defende é a viabilidade de oportunizar às classes fatigadas socialmente discutirem suas

demandas sociais publicamente, de forma a priorizarem suas reais necessidades e urgência,

sem que tais procedimentos autorizem o Estado a não imprimir continuidade em políticas

públicas também necessárias à população, mas que este ente seja, também, direcionado via

canais de participação popula

A possibilidade da participação democrática cidadã foi mostrada e confirmada pela

execução do Orçamento Participativo (OP) nas cidades de Porto Alegre e Belo Horizonte,

onde há, sem dúvida, as principais provas empíricas de sua viabilidade numa realidade latino-

americana, como é o caso do Brasil. De outro lado, notam-se, ainda, flagrantes limites para a

131

efetivação de uma política deliberativa, o que, contudo, não inviabiliza sua prática e seu

aperfeiçoamento como importante instrumento de emancipação social das classes subalternas.

132

CONCLUSÃO

No presente estudo procurou-se mostrar, principalmente, a proposição da filosofia

jurídico

-política de Habermas como possível referencial de caráter emancipatório para as

classes excluídas no contexto polí

tico brasileiro.

Primeiro, mostrou-se a filiação teórica de Habermas perante o pensamento filosófico

da então chamada Escola de Frankfurt, em que a denominada teoria crítica busca a

construção de um projeto emancipatório para o homem, por meio da produção de sua teoria

social. Adentrou-se, assim, na análise da filosofia habermasiana, especialmente na sua teoria

jurídico

política, quando o filósofo alemão imprime continuidade ao projeto emancipatório do

homem, buscando inserir o Estado novamente no quadro institucional em que a política deixa

de ser uma simples técnica de silenciamento, voltando-se a um modelo onde as grandes

decisões são tomadas como um todo, com base no discurso, por meio da razão comunicativa.

A filosofia jurídico-política de Habermas persegue também uma possível emancipação para o

homem, mostrando que o filósofo alemão imprime a continuidade dos anseios sociais de seus

predecessores da teoria crítica .

O exame da relação entre o direito e a moral em Habermas, mostrou, por meio de sua

proposição da ética discursiva, que Habermas refaz, no sentido filosófico, a reconstrução do

imperativo categórico de Kant, com uma transição de sua ética do discurso para uma teoria

discursiva do direito e da democracia, reconhecendo-se aí a sua filosofia do direito. Por meio

da reconstrução do imperativo categórico kantiano do denominado eu quero , Habermas irá

propor por meio da razão comunicativa a proposição do podemos nós querer. O filósofo

alemão aponta, dessa forma, para a preemência de formulação de uma teoria do direito e do

Estado de direito paralelamente à teoria do discurso. O projeto emancipatório é pensado por

133

Habermas como forma de ampliação das esferas sociais, as quais ficam submetidas à

racionalidade comunicativa.

Para tal empreendimento, Habermas expõe uma proposta de democracia como

procedimento, na qual a institucionalização de processos e pressuposto comunicacionais

mediante deliberações públicas liga o sistema político às redes periféricas da esfera pública

política, ao que chama de política deliberativa . Habermas atribui a força legitimadora da

política deliberativa a partir da estrutura discursiva de uma formação de vontade , na qual a

função social dependerá da qualidade racional dos seus resultados. Os procedimentos de

liberação e de tomada de decisões ideais pressupõem uma associação titular que julga capaz

de regular de modo imparcial as condições de sua própria convivência, consistindo a política

deliberativa numa rede de discursos e de negociações, devendo possibilitar a solução racional

de questões pragmáticas, morais e éticas.

Com a abordagem da experiência democrática brasileira e o papel dos movimentos

sociais no desenvolvimento mediante práticas participativas, pôde-se vislumbrar as práticas

políticas excludentes implementadas desde o Brasil Colônia até os dias atuais, onde há plena

vigência da democracia. Durante as incursões realizadas acerca da existência de práticas

participativas ao longo da história do Brasil, tornou-se manifesto que grande parte da

populaç

ão ficou e fica excluída da prática política brasileira, visto que as elites sempre se

reservaram e se reservam o direito de manipulação de detenção do poder político.

Por meio das análises das práticas políticas brasileiras

da Primeira República, do

Estado getulista e do Regime Militar

evidenciou-se que, realmente, ao longo da história do

Brasil não houve em nenhum momento deliberação política conforme o modelo proposto pela

filosofia política de Habermas. Essa consideração começa a se desvelar principalmente a

partir da exposição do terceiro capítulo, em que se constata, de forma crítico-reflexiva, como

marca constante na política brasileira o clientelismo político , como sério e perplexo entrave

a qualquer prática política deliberativa por meio da

implementação do discurso.

Diante de um quadro de exclusão política e participativa, torna-se necessária a

adoção de macanismos e procedimentos de participação, de tal maneira que seja assegurada a

todos igualdade de acesso ao espaço público mediante o discurso. Podem-se apontar como

exemplo empírico exitoso de política deliberativa as experiências político-

participativas

implementadas pelas administrações petistas nas cidades de Porto Alegre/RS e Belo

Horizonte/MG, por meio da implementação do Orçamento Participativo. O modelo

implementado de democracia participativa traduz-se num novo centro decisório que

134

democratiza a ação política integrando os cidadãos ao espaço público via discussão de suas

demandas. O Orçamento Participativo decorre da pressão política exercida, via movimentos

sociais, e acabou se tornando uma real socialização de um instrumento de poder, visto que o

controle tradicional sempre fora exercido pelas classes dominantes. Neste modelo

democrático participativo, de forma incontestável, o cidadão, que antes era cliente

incondicional da vontade política dominante, passa a ser ator principal da discussão política

na esfera pública, bem como na contribuição da elaboração de políticas públicas relacionadas

às demandas sociais que atingem de forma direta o seu bem-estar social. Tal proposição, por

meio de canais participativos, direciona a administração pública na elaboração de políticas

públicas necessárias à coletividade, ao mesmo tempo em que se mostra próximo ao proposto

pela teoria jurí

dico

-política de Habermas como modelo de política deliberativa em nível

discursivo.

Evidenciaram

-se também vulnerabilidades e potencialidades da participação popular,

em que se ressalta o problema da cooptação de projetos democráticos participativos pelo s

etor

hegemônico da democracia, podendo-se descaracterizar, assim, os processos não

hegemônicos de participação popular. Como potencialidade se encontra a dinâmica

combinação entre democracia representativa e participativa, por meio de formas efetivas de

deliberação política em nível local, permitindo a discussão política e a justiça distributiva,

aliadas à partilha do poder público, o qual sempre foi hegemônico e elitista.

Também deve ser considerado, com cautela, que há condições para a participação

dos cidadãos nas decisões sobre questões importantes, ao passo que a deliberação política

implica a abertura de todos à discussão e elaboração das decisões públicas. Porém, essa

possibilidade de construção do interesse público deve levar em consideração, por exemplo, a

exigência de qualificação técnica e política dos cidadãos para a discussão de determinadas

demandas via participação da sociedade civil, como o entendimento sobre orçamento, planilha

de custos, opções de tratamento médico, diferentes materiais de construção, técnicas de

despoluição de rios, conhecimento sobre o funcionamento do Estado, bem como de sua

máquina administrativa, são modelos palpáveis desta possível carência de conhecimento

técnico para a discussão de algumas demandas sociais.

As alternativas de desenvolvimento dependem de transformações promotoras de

justiça social, cidadania e democracia, com vistas a superar o receituário neoliberal no atual

processo de globalização, sobretudo no que tange à realidade brasileira, para a implementação

da efetiva participação social, assegurando-se a existência de procedimentos democráticos de

135

participação política, onde trabalhadores, mulheres, negros e minorias excluídas possam

discutir suas demandas sociais na esfera pública, com conseqüente inclusão

social e política.

Entretanto, conclui-se que em Habermas o substancialismo entra via procedimento,

ao passo que a democracia brasileira não pode se restringir, tão-somente, à prerrogativa

popular de eleger representantes, devendo-se adotar cada vez mais uma política deliberativa,

na qual as discussões na esfera pública irão atingir a todos os envolvidos pelas práticas

participativas favorecendo o desenvolvimento sociopolítico do país.

A busca de políticas inclusivas por meio de processos democráticos de

desenvolvimento, fundada na participação efetiva dos cidadãos, pode encontrar na categoria

da política deliberativa uma referência de caráter emancipatório, mesmo diante da realidade

político

social brasileira.

Contrariamente a uma perspectiva elitista dominante, a filosofia jurídico-política de

Habermas aponta para um novo e amplo espaço público integrativo, valorizando os momentos

comunicativos e dialógicos, nos quais governantes e cidadãos procuram justificar seus pontos

de vista acerca de questões em torno do interesse público. Com este objetivo, buscou-

oferecer uma resposta à exclusão social e política por meio de uma análise da matriz

habermasiana, visualizando seus limites e suas possibilidades para a realidade política do

Brasil, no que, pensa-se, ter cumprido as finalidades propostas, visto que o modelo da política

deliberativa se mostrou apto a executar o projeto emancipatório para as classes excluídas.

136

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