( PDF ) Panorama atual do cooperativismo de crédito no Brasil: globalização, Estado e cidadania

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EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA

PANORAMA ATUAL DO COOPERATIVISMO

DE CRÉDITO NO BRASIL:

GLOBALIZAÇÃO, ESTADO E CIDADANIA

Dissertação apresentada como

requisito parcial à obtenção do grau de

Mestre em Direito Cooperativo e

Cidadania. Programa de Pós-

Graduação em Direito, Setor de

Ciências Jurídicas, Universidade

Federal do Paraná.

Orientador: Prof. Dr. Abili

Lázaro Castro de Lima.

Curitiba, Paraná

Janeiro de 2007

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PANORAMA ATUAL DO COOPERATIVISMO

DE CRÉDITO NO BRASIL:

GLOBALIZAÇÃO, ESTADO E CIDADANIA

por

EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA

Dissertação aprovada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em

Direito Cooperativo e Cidadania do Programa de Pós-Graduação em Direito da

Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR, pela banca

examinadora composta pelos seguintes membros:

Orientador

Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima ..................................................

Prof. Dr. ...............................................................................................

Curitiba, Paraná

Janeiro de 2007

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III

Lembro-me de quando era criança e via, como hoje

não posso ver, a manhã raiar sobre a cidade. Ela não

raiava para mim, mas para a vida. Porque então eu,

(não sendo consciente), eu era a vida. E via a manhã

e tinha alegria. Hoje vejo a manhã, e tenho alegria, e

fico triste. Eu vejo como via, mas por trás dos olhos

vejo-me vendo. E só com isso, se obscurece o sol, o

verde das árvores é velho e as flores murcham antes

de apreciadas. (Fernando Pessoa; 1.888:1.935)

PESSOA. Fernando, Livro do desassossego. Companhia das Letras. 1ª ed. São Paulo: 1999.

Ao meu pai, João, (em memória), a minha mãe,

Rosa, e à minha companheira e testemunha: Elietti

de Souza Vilela, com amor.

AGRADECIMENTOS

Contei com colegas de mestrado com os quais tive a honra de

compartilhar um convívio intelectualmente enriquecedor. Contei, igualmente,

com o apoio dos meus colegas, João Gonçalves e Tarso Violin, na Secretaria

de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social do Estado do Paraná.

Tive acesso a um amplo acervo consubstanciado em atas notariais,

lavradas por Ângelo Volpi, titular do 7º Ofício de Curitiba, por indicação do meu

irmão, o advogado Edilson Galdino.

O interesse pelo tema abordado nesta dissertação, ganhou intensidade a

partir do ano 2000, quando - como cidadão – participei de uma audiência

pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República e ali

percebi perplexidades e indignações sinceras, (assim estou convencido), de três

senadores: Roberto Requião, do Paraná; Roberto Saturnino Braga, do Rio de

Janeiro e Pedro Simon, do Rio Grande de Sul. Nos anos subseqüentes, entre

2001 e 2003, mantive contatos com o então deputado federal Rubens Bueno,

do Paraná que apresentou proposta de CPI sobre Serasa e fez alguns

requerimentos. Como resultado desses requerimentos tive acesso a relevantes

informações e documentos. No início de 2003, (por intermédio de Rubens

Bueno), iniciei contatos com o deputado federal Fernando Giacobo, também do

Paraná, que propôs e presidiu, em 2003, a CPI da Serasa. Durante o ano de

2003, participei de duas audiências públicas naquela CPI e acompanhei, à

distância, o seu desenrolar opaco - sem interesse da mídia - que culminou com

a entrega, em plenário, de uma pizza sob a justificativa da deputada federal

Perpétua Almeida, do Acre, de que “não existe nada que expresse melhor o

final desta CPI”

Nesses anos, vivenciei esperanças e frustrações que foram um estorvo,

na minha vida familiar. Compartilhei alegrias e desabafos com algumas pessoas

que me são caras: Eládio; Leonardo; Eugênio; Almir; Anélio; Tata; Elizeu; Eliani,

mas, de todas essas pessoas, creio que a principal vítima das minhas

inquietações tem sido a minha companheira Elietti.

>http://www.informes.org.br/pagina-interna.asp?NumeroMateria=6016< acesso em 25/11/2006.

Obtive, em 2005, apoio do então Secretário de Estado do Trabalho do

Paraná, Pe. Roque Zimmermann, que ao convidar-me para assumir a

coordenação da assessoria jurídica, teve a dimensão do grave problema que a

negativação causa à massa dos trabalhadores e, por conseqüência disto,

formulou representação dirigida ao Ministério Público do Trabalho, no Paraná.

Para investigar os meandros que envolvem o tema Serasa, resolvi

acalentar a idéia de transformá-la em objeto de estudo que iniciei, com a ajuda

do colega Sandro Lunard, entre o ano de 2004 e 2005, e agora, neste início de

2007, tenho a oportunidade de defender a presente dissertação.

A equipe de coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito,

Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado, sob a liderança da Profa. Doutora

Aldacy Coutinho representou e representa o porto seguro para todos nós.

Durante três semestres, iniciados em 2005, cumpri, com imensa

satisfação, a programação de mestrado e tive, - a partir dos ensinamentos dos

professores doutores do mestrado, - a excepcional oportunidade de organizar

alguns conhecimentos que tentei transpor para este trabalho acadêmico.

O apoio do Professor Doutor GEDIEL foi fundamental, desde os passos

iniciais e, também, com a sugestão e agendamento do primeiro contato com o

meu orientador.

O trabalho de orientação do Professor Doutor ABILI, para mim, foi

impecável e, seguramente, evitou muitos erros que, como orientado, procurei,

dentro das minhas limitações, corrigir, embora, como se verá, nem sempre

alcancei êxito.

Desejo, nesta oportunidade, consignar os meus agradecimentos e a

minha gratidão a todos que contribuíram, diretamente ou indiretamente, para a

realização deste estudo.

VII

S U M Á R I O

RESUMO....................................................................................................................................IX

SUMMARY..................................................................................................................................X

INTRODUÇÃO........................................................................................................................... 11

PARTE I – GLOBALIZAÇÃO...................................................................................................... 20

CAPÍTULO 1 – FINANÇAS......................................................................................................... 23

SEÇÃO 1 – A LINGUAGEM DO MERCADO E DO DINHEIRO............................................................... 26

SEÇÃO 2 – PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADES............................................................................... 38

SEÇÃO 3 – CONCENTRAÇÃO DE RIQUEZA: FLUXO LIVRE DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS................... 44

CAPÍTULO 2 – ESTADOS-NAÇÃO ............................................................................................ 47

SEÇÃO 1 – SÍNDICOS DA MISÉRIA?........................................................................................... 48

SEÇÃO 2 – OS CIDADÃOS MISERÁVEIS E O APRISIONAMENTO DO ESTADO-NAÇÃO ............................ 54

SEÇÃO 3 – UM ESTADO DE CONSUMO: DISCRIMINAÇÃO, CONTROLE E PUNIÇÃO............................... 56

CAPÍTULO 3 – SOCIEDADE ...................................................................................................... 63

SEÇÃO 1 – CONCENTRAÇÃO DA POBREZA................................................................................. 67

SEÇÃO 2 – OS ECONOMICAMENTE DISPENSÁVEIS: FLUXO DE PESSOAS.......................................... 70

SEÇÃO 3 – PROLETARIADO, MULTIDÃO OU COLAPSO NA PRODUÇÃO.............................................. 71

PARTE II – CIDADANIA............................................................................................................. 79

CAPÍTULO 1 – FUNDAMENTOS DA CIDADANIA....................................................................... 82

SEÇÃO 1 – DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ......................... 89

SEÇÃO 2 – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , COMO PODER-DEVER DO ESTADO ............................... 93

SEÇÃO 3 – NEGATIVAÇÃO E A CONDIÇÃO SUB-HUMANA DOS NEGATIVADOS..................................... 95

CAPÍTULO 2 – ACESSO AO CRÉDITO.....................................................................................104

SEÇÃO 1 – POLÍTICA DE CRÉDITO: FAT, BNDES, BANCOS OFICIAIS ...........................................106

SEÇÃO 2 – PERFIL DA SERASA S/A E PERFIL DOS CIDADÃOS NEGATIVADOS PELA SERASA ...............113

SEÇÃO 3 – RELATÓRIO DO BID, 2005: LIBERTAR O CRÉDITO......................................................119

CAPÍTULO 3 – PARADIGMA SERASA E DIREITOS CONSTITUCIONAIS..................................122

SEÇÃO 1 – EVIDÊNCIAS DE ESGOTAMENTO DO VELHO PARADIGMA DA SERASA...............................127

SEÇÃO 2 – CPI DA SERASA E SEU RELATÓRIO FINAL ...............................................................131

SEÇÃO 3 – 40 MILHÕES DE NEGATIVADOS: O IMPASSE DO ESTADO-NAÇÃO? .................................135

PARTE III – COOPERATIVISMO ...............................................................................................143

CAPÍTULO 1 – CONSTRUÇÃO HISTÓRICA..............................................................................146

SEÇÃO 1 – ORIGEM E RAÍZES .................................................................................................148

SEÇÃO 2 – PRINCÍPIOS DO COOPERATIVISMO............................................................................151

SEÇÃO 3 – FEUDALISMO; CAPITALISMO; COOPERATIVISMO.........................................................154

CAPÍTULO 2 – CRÉDITO E COOPERATIVISMO DE CRÉDITO, NO BRASIL .............................166

VIII

SEÇÃO 1 – CRÉDITO PESSOAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA?...........................................................170

SEÇÃO 2 – PLANEJAMENTO DE ESTADO E POLÍTICA DE CRÉDITO ..................................................175

SEÇÃO 3 – COOPERATIVISMO DE CRÉDITO: ASPECTOS HISTÓRICOS..............................................180

CAPÍTULO 3 – PERSPECTIVAS DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO ....................................184

SEÇÃO 1 – COOPERATIVISMO DE CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO LOCAL........................................190

SEÇÃO 2 – IGUALDADE: ACESSO AO CRÉDITO, POR INTERESSE PÚBLICO........................................194

SEÇÃO 3 – NECESSIDADE DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E NORMATIVA? .......................................200

CONCLUSÃO...........................................................................................................................203

REFERÊNCIAS ........................................................................................................................208

FONTES CONSULTADAS NA INTERNET .................................................................................213

ANEXOS ..................................................................................................................................214

ANEXO 1 - OFÍCIO FEBRABAN PEDINDO DADOS À SRF: PARA OS BANCOS...................................215

ANEXO 2 – RESUMO DO CONVÊNIO ENTRE UNIÃO, FEBRABAN E SERASA ...................................218

ANEXO 3 - SRF PRESENTE EM TODA CONSULTA FEITA À SERASA.................................................220

ANEXO 4 – ATA NOTARIAL: MAIS DE 116 MILHÕES DE CIDADÃOS NA SERASA .................................222

ANEXO 5 – ATA NOTARIAL: QUALQUER CIDADÃO É PASSÍVEL DE NEGATIVAÇÃO...............................224

ANEXO 6 – PERFIL DOS CIDADÃOS NEGATIVADOS PELA SERASA...................................................226

RESUMO

Esta dissertação

- centrada na releitura de temas relevantes para a

compreensão sobre o panorama atual do cooperativismo de crédito no

Brasil, - está estruturada em três blocos conceituais: no primeiro,

relativamente ao contexto mundial, parte I, aborda-se a globalização como

uma corrente preponderante que dita aos Estados-nação e neste caso, ao

Brasil, uma forma peculiar de atuação institucional em detrimento da

soberania e por, efeito reflexo, da cidadania; na parte II, resgata-se o seu

conceito e origem história da cidadania a partir das revoluções inglesa,

americana e francesa e discute-se os efeitos destrutivos da atuação do

Estado-nação na formação de uma verdadeira multidão

que - sem outra

saída e, literalmente encurralada em territórios vazios de poder, - pede,

implora e, efetivamente, depende de uma pseudoproteção que lhe assegure

a perpetuação da pobreza e da dependência, suprimindo-lhe, como se

pretende demonstrar, a condição de exercício da cidadania em um projeto

de nação que sequer chega a ser apresentado, como evidência da perda de

soberania e de autodeterminação; na parte III, discute-se o cooperativismo

e, especialmente, o cooperativismo de crédito, como uma ágora, no sentido

proposto por BAUMAN

, na reconstrução de responsabilidade política, que,

sem o uso de força, (ilusório pensar-se em força), poderia ensejar a

formação de grupos autogestionários, com resgate, concomitante, do

primado do trabalho e da dignidade da pessoa humana, respectivamente,

base da ordem social e fundamento do Estado-nação, como fixado pela

Constituição Federal propensa a ser proclamada como mito e como

instrumento retórico de dominação

Palavras-chave: cooperativismo, crédito, globalização, Estado-nação,

dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais do homem, cidadania,

ágora, serasa, negativação.

LEITE. Eduardo de Oliveira, A monografia jurídica. 6ª ed. Ed. RT. São Paulo: 2003. p. 31: Dissertação

... É estudo recapitulativo, analítico, interpretativo a respeito de tema bem específico e delimitado.

HARDT. Michael e NEGRI. Antônio, Império. Tradução Berilo Vargas. 6ª edição. Ed. Record. Rio de

Janeiro. São Paulo: 2004. p. 365: Essa mudança desmistifica e destrói a moderna idéia circular da

legitimidade do poder pela qual o poder constrói a partir da multidão um único sujeito que pode, então, por

sua vez, legitimar esse mesmo poder.

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Tradução de Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar,

2.000. p. 11: ... “ágora – um espaço nem público nem privado, porém mais precisamente público e privado

ao mesmo tempo. [...] espaço em que as idéias podem nascer e tomar forma como ‘bem público’,

‘sociedade justa’ ou ‘valores partilhados’”.

GRAU. Eros R. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Malheiros. 6ª ed. 2001. p. 24: A

Constituição formal, em especial enquanto concebida como meramente programática – continente de

normas que não são normas jurídicas, na medida em que define direitos que não garante, na medida em

que esses direitos só assumem eficácia plena quando implementados pelo legislador ordinário ou por ato

do Executivo - consubstancia um instrumento retórico de dominação. Porque esse o seu perfil, ela se

transforma em mito.

SUMMARY

This dissertation – centered in the rereading of relevant subjects to

understand the current view of credit cooperativism in Brazil, - is structured in

three conceptual blocks: in the first one, relative to the world context, part I, it

approaches globalization as a preponderant chain that dictates to state-

nations and in this case to Brazil, a special form of institutional action to the

detriment of the sovereignty and with a reflexive effect, to citizenship; in part

II, its concept and origin history of citizenship from the English, American and

French revolutions onwards and discusses the destructive effects of the

acting state-nation in the formation of real multitudes that – without any other

alternative and literally hemmed in powerless territories, - ask, implore and

effectively depend on a pseudoprotection that assures the perpetuation of the

poverty and dependence, suppressing, as it is intended to be shown, the

condition of practice of citizenship in a project of nation that is to be

presented, like the evidence of the loss of sovereignty and self-determination;

in part III, cooperativism and especially, credit cooperativism, as an “ágora”

(public market), in the sense that is proposed by BAUMAN

, in the

reconstruction of political responsibility which, without the use of vigor

(illusory to think about vigor), could try the formation of self-managed groups,

with redemption, concomitant, of the primary work and the dignity of the

human being, respectively, based on the social order and basis of the state-

nation, as fixed by the Federal Constitution being proclaimed like a myth and

rhetorical instrument of domination

Key words: cooperativism, credit, globalization, state-nation, dignity of the

human being, fundamental human rights, citizenship, public market (“ágora”),

serasa, negativation

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Translation by Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge

Zahar, 2.000. p. 11: ... “ágora – a space that is neither public nor private, however, more precisely public

and private at the same time. [...] space in which ideas can grow and turn into “quite public”, “fair society”

or “shared values””.

GRAU. Eros R. The economic order in the constitution of 1988. Malheiros. 6th ed. 2001. p. 24.

INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, a perspectiva de crise é quase uma obstinação: é a vala-

a-céu-aberto, é o lugar-comum aonde se depositam as perplexidades, os medos,

as inseguranças, as incertezas individuais e coletivas. Nos dias atuais, há uma

persistente sensação de que o debate, a comunicação e a capacidade de pensar

estão se tornando infrutíferos. Nada ou quase nada se altera nesse fluxo: o

conhecimento está centrado na ciência; a liberdade está centrada no

individualismo. Há desagregação familiar, social e produtiva que, conjugada com

a impotência política, é causa e conseqüência de desalento dos cidadãos que

formam - segundo a tese do direito constitucional - a base, o substrato, a razão de

ser do Estado-nação

O efeito reflexo do desalento dos cidadãos e da descrença na política se

faz sentir em três frentes de problemas que se interligam e que serão abordados

transversalmente neste estudo: o esvaziamento da soberania do Estado-nação

que perde a conexão necessária com a defesa dos interesses do povo; a

ausência de um projeto de nação, autônomo e soberano, definido pelo direito

internacional como autodeterminação dos povos; a exacerbação do imediatismo e

do individualismo em uma espécie de jogo degradante do salve-se-quem-puder

que a sociedade civil e a ciência, com igual perplexidade, tendem a assumir como

impotência política e como irracionalidades produzidas conjuntamente pela

ciência e pela razão, como se pode perceber a partir de SANTOS

“Estamos de novo regressados à necessidade de perguntar pelas relações

entre a ciência e a virtude, pelo valor do conhecimento dito ordinário ou

vulgar que nós, sujeitos individuais e coletivos, criamos e usamos para dar

sentido às nossas práticas e que a ciência teima em considerar irrelevante,

ilusório e falso; e temos finalmente de perguntar pelo papel de todo o

conhecimento científico acumulado no enriquecimento ou no

empobrecimento prático das nossas vidas, ou seja, no contributo positivo

ou negativo da ciência para a nossa felicidade.”

SILVA. J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12ª ed. Malheiros. São Paulo: 1966. p. 330/331:

Cidadania, (...) qualifica os participantes da vida do Estado, é atributo das pessoas integradas na sociedade

estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela

representação política.

SANTOS. Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. 3ª ed. São Paulo. Cortês: 2005. p. 18.

A necessidade de revisão dos pressupostos sobre os quais se assenta a

sociedade atual é, também, objeto da reflexão de BAUMAN:

“Mais fácil falar do que fazer, para ser franco. Atacar a insegurança na

fonte é uma tarefa assustadora, que requer nada menos que repensar e

renegociar algumas das suposições mais fundamentais do tipo de

sociedade atualmente existente – suposições que se arraigam tanto mais

rápido por serem tácitas, invisíveis ou indizíveis, para além de qualquer

discussão ou disputa. Como colocou o falecido Cornelius Cartoriadis, o

problema da nossa sociedade é que ela parou de se questionar. Nenhuma

sociedade que esquece a arte de questionar ou deixa que esta arte caia

em desuso pode esperar encontrar respostas para os problemas que a

afligem – certamente não antes que seja tarde demais e quando as

respostas, ainda que corretas, já não são mais relevantes.”

Por outro lado, o debate e a implementação de experiências socialistas, a

partir do pensamento de Karl Marx, (1818:1883) parece estar em desuso ou,

mesmo, ter-se esgotado ou apresentar-se sem outras alternativas, sobretudo

após as fracassadas experiências do marxismo real. Durante esse período o

sistema capitalista avançou - destrutivo e implacável - sobre todos os Estados-

nação periféricos. O proletariado deixou de ser uma expressão de força e de luta

da classe trabalhadora em oposição ao capital. A concentração de indústrias deu

lugar a uma dispersão produtiva por todo o planeta e o proletariado que se

organizava em função da concentração geográfica, ficou disperso, fragmentado,

esvaziado de força, poder e ideologia. Em lugar do proletariado surge uma

verdadeira multidão formada por autômatos. É a vez do homem modulado

formatado para adaptar-se a realidades diversas e, também, modulares. Em

nenhum grupo ao qual pertença-se, pertence-se, por inteiro. Em nenhum grupo o

homem modular sente-se inteiramente à vontade. A tribo, totalizante, foi

substituída por uma multiplicidade de tribos, formatadas em rede, (multiredes que

se entrecruzam), formadas por homens e mulheres polivalentes que - assim como

a mobília modulada - não têm formato certo, predeterminado, mas um conjunto

infinito de possibilidades.

A era da razão, a era da ciência, produziu, também, instabilidades,

irracionalidades, brutalidades e ignorâncias. A ciência moderna venerada como a

estrela-guia que conduziria a humanidade do caminho das trevas, à luz,

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p. 14.

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p. 160/5.

desenvolveu-se pela especialização. O conhecimento, sob o prisma da ciência

moderna passou a ser considerado mais rigoroso quanto mais restrito seu objeto

de estudo; mais preciso, quanto mais impessoal; mais puro, quanto mais

depurado de subjetivismo e de senso comum. Assim, especializado, racional,

restrito, puro e profundo, o conhecimento cientifico e disciplinar, perdeu

abrangência, ficou vertical e dissociado do homem-comum e passou a ser,

também, segregador, excludente, dominador. É, certamente, daí que surge o

cientista, o sábio de um saber único e parcelado: um saber enclausurado,

arrogante e fragmentado que SANTOS designa por ignorante especializado

“Sabemos hoje que a ciência moderna nos ensina pouco sobre a nossa

maneira de estar no mundo e que esse pouco, por mais que se amplie,

será sempre exíguo porque a exigüidade está escrita na forma de

conhecimento que se constitui. A ciência moderna produz conhecimentos e

desconhecimentos. Se faz do cientista um ignorante especializado, faz do

cidadão um ignorante generalizado. [...]

É certo que o conhecimento do senso comum tende a ser um

conhecimento mistificado e mistificador mas, apesar disso e apesar de ser

conservador, tem uma dimensão utópica e libertadora que pode ser

ampliada através do diálogo com o conhecimento científico. Essa

dimensão aflora em algumas das características do conhecimento do

senso comum.

O senso comum faz coincidir causa e interação; subjaz-lhe uma visão do

mundo assente na ação e no princípio da criatividade e da

responsabilidade individuais. O senso comum é prático e pragmático;

reproduz-se colado às trajetórias e às experiências de vida de um grupo

social e nesta correspondência se afirma viável e securizante. O senso

comum é transparente e evidente; desconfia da opacidade dos objetivos

tecnológicos e do esoterismo do conhecimento em nome do princípio da

igualdade do acesso ao discurso, à competência cognitiva e à competência

lingüística. O senso comum é superficial porque desdenha das estruturas

que estão para além da consciência, mas, por isso mesmo, é exímio em

captar a profundidade horizontal das relações conscientes entre pessoas e

entre pessoas e coisas.”

No contexto da ciência, do parcelamento excessivo do conhecimento, das

técnicas de gestão da produção e de gestão pública, criou-se a ilusão de

eficiência e de desenvolvimento. O espaço político da participação e o espaço da

linguagem emancipatória foram paulatinamente, sendo ocupados pelo poder da

ciência, (o saber científico) e a eficiência passou a justificar a linguagem

monetária como mensuração de valor social. Uma sociedade meramente contábil

SANTOS. Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. Op. Cit. p. 88.

de demonstrativos de eficiência e de balanços sociais, absolutamente inóspitos à

participação e, por isto, cada vez mais qualitativamente degradados. No vácuo

produzido e deixado pela desconstituição da consciência; da alienação e do

esvaziamento da cidadania, constitui-se o espaço para o poder da comunicação

institucional que entrelaça de forma indissociável e coerente, dominantes,

dominados e Estados-nação periféricos, com uma única bandeira ideológica rota,

desgastada, despida de participação e de cidadania, erguida em nome e em

defesa do mercado, pelo poder avassalador da indústria da comunicação, à

semelhança do que percebem HARDT e NEGRI

“O que as teorias de poder da modernidade foram forçadas a considerar

transcendentais, quer dizer, exterior às relações produtivas e sociais, é

aqui formado no interior imanente às relações produtivas e sociais. A

mediação é absorvida dentro da máquina produtiva. A síntese política de

espaço social é fixada no espaço de comunicação. É por isso que as

indústrias de comunicação assumem posição tão central. Elas não apenas

organizam a produção numa nova escala e impõem uma nova estrutura

adequada ao espaço global, mas tornam imanente sua justificação. O

poder, enquanto produz, organiza; enquanto organiza, fala e se expressa

como autoridade. A linguagem à medida que comunica, produz

mercadorias, mas, além disso, cria subjetividades, põe umas em relação

às outras, e ordena-as. As indústrias de comunicação integram o

imaginário e o simbólico dentro do tecido biopolítico, não simplesmente

colocando-os a serviço do poder mas integrando-os em seu próprio

funcionamento.”

O poder da comunicação massifica comportamentos, desejos, afeições,

ódios, medos e, por isto mesmo, substituí o processo de formação lenta de

consciência e de tomadas de decisões por impulsos e modismos. Neste ponto é

ilustrativa a síntese apresentada por BONAVIDES

, relativamente ao processo

histórico de construção da sociedade de massas:

“As transformações econômicas, políticas e sociais ocorridas em meados

do século abalaram sobretudo alguns conceitos da Ciência Política, sendo

o de opinião pública dos mais afetados.

Filha do racionalismo, essa idéia nova se apresenta politizada desde o

século XVIII e fora uma idéia-força da doutrina liberal. Operou a laicização

da palavra divina nos assuntos político-sociais, mediante a máxima vox

populi vox dei.

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 51/2.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. Malheiros. 6ª ed. São Paulo: 1996. p. 457/8.

Com as sociedades de massa do século XX toma a opinião pública no

entanto configuração inteiramente distinta. [...]

A opinião pública, deixando de ser espontânea (ou livre) e racional, para

ser artificial e irracional, assinala assim em seu curso histórico duas

distintas fases de “politização” intensiva: a do Estado liberal e do Estado

Social (democrático-ocidental ou autocrático oriental de cunho marxista;

num e noutro sempre o Estado da sociedade de massa).”

Essa preponderância da sociedade de massa se sedimenta a partir da

precarização do processo produtivo e da relevância do capital sobre a força de

trabalho. Certamente, trabalho, consciência e cidadania constituem-se em valores

ou categorias que formam a base de uma sociedade participativa, forte,

propositiva: o trabalho, como fonte permanente de construção e reconstrução da

subjetividade e da auto-estima; a consciência, como produto e como resultado

das relações sociais de produção; a cidadania, como capacidade de agir,

transferir, influir e constituir o poder soberano do Estado-nação. O ataque - a um

ou a todos estes pilares: trabalho, consciência e cidadania - influi na

desconstituição da nação que passa a ser cada vez mais dissociada das

instâncias de poder, teoricamente geradas a partir do povo e da nação

“Em vez de cerrar fileiras na guerra contra a incerteza, praticamente todos

os agentes institucionalizados eficientes de ação coletiva juntam-se ao

coro neoliberal para louvar como ‘estado natural da humanidade’ as ‘forças

livres do mercado’ e o livre comércio, fontes primordiais de incerteza

existencial e insistem na mensagem de que deixar livres as finanças e o

capital, abandonando todas as tentativas de freiar ou regular os

movimentos, não é uma opção política dentre outras mas um ditame da

razão e uma necessidade. [...]

O mais profundo impacto sociopsicológico da flexibilidade consiste em

tornar precária a posição daqueles que são afetados e mantê-la precária.

Medidas como a substituição de contratos permanentes e legalmente

protegidos por empregos ou serviços temporários que permitem demissão

incontinenti, contratos rotativos e o tipo de emprego que solapa o princípio

do aumento da competência através da permanente avaliação de

desempenho, fazendo a remuneração de cada empregado depender dos

resultados obtidos por cada um no momento, assim como a indução à

competição entre setores e departamentos da mesma empresa, o que

torna completamente irracional uma posição unificada dos empregados –

tudo isso produz uma situação de incerteza endêmica e permanente.”

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p. 35/6

Diante da flexibilidade, tolerância e perplexidade dos sujeitos que

constituem a cidadania, (sociedade política) e da precariedade da força de

trabalho, pode-se perceber que o papel institucional do Estado-nação mudou. O

capitalismo e mais acentuadamente o capitalismo financeiro, parasitário,

especulativo e volátil, forçou essa mudança. A linguagem destrutiva do dinheiro e

do consumismo não encontra barreiras políticas, éticas ou morais, para fazer

circular, segundo LIMA

, “nos mercados de câmbio [...] a assombrosa soma de

1,2 trilhões de dólares por dia – mais do que cinqüenta vezes o nível do comércio

mundial. Cerca de 95 por cento dessas transações são especulativas” [...]. A

linguagem universal do dinheiro é clara e afrontosa: tem sentido meramente

especulativo com a função de espoliar riquezas dos Estado-nação periféricos.

Esta é a fase do capitalismo que HARDT e NEGRI

evidenciam utilizando para

tanto a análise de Rosa Luxemburgo, (1.870: 1.919):

“O capital, assegura-nos Rosa Luxemburgo, “saqueia o mundo todo, obtém

seus meios de produção de todos os cantos da terra, tomando-os, se

preciso à força, de todos os níveis de civilização e de todas as formas de

sociedade [...] Torna-se necessário que o capital gradualmente disponha

cada vez mais de todo o globo, para dispor de uma escolha ilimitada de

meios de produção, com relação tanto à qualidade quanto à quantidade,

de modo a encontrar uma aplicação produtiva para a mais-valia que ele

realizou”. Na aquisição dos meios adicionais de produção, o capital

relaciona-se com seu ambiente não capitalista e nele confia, mas não

internaliza esse ambiente – ou melhor não o torna necessariamente

capitalista. O exterior continua fora.”

A forma de dominação pelo dinheiro, (como linguagem mundial) corrompe

o processo de tomada de consciência, participação, linguagem, enfim, atrofia o

processo de formação política

. Os blocos históricos são atravessados por

correntes especulativas, em permanente jogo de desmonte de estruturas que

antes de romperem-se por maturação, rompem-se, precocemente, pela absorção

de valores culturais e ideológicos exógenos que se incorporam à superestrutura,

LIMA, Abili Lázaro Castro de. Globalização econômica, política e direito. Sérgio Antônio Fabris Editor,

Porto Alegre. 2002. p. 142

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 245

COUTINHO, Carlos Nelson. Gramsci: um estudo sobre seu pensamento político. Ed. Civilização

Brasileira. Rio de Janeiro: 1999. p. 90/1. Na acepção ampla, política em Gramsci é sinônimo de ‘catarse’ (...)

passagem do momento meramente econômico (...) para o momento ético-político, ou seja, a elaboração

superior da estrutura em superestrutura na consciência dos homens. Isto significa também a passagem do

‘objetivo’ ao ‘subjetivo’ e da ‘necessidade à liberdade’. A estrutura de força exterior que esmaga o homem,

no interior do bloco histórico e, assim corrompe a sociedade civil e a sociedade

política, substituindo experiências, conceitos, práticas, por modelos prontos sem

correlação com a sociedade que adota esses receituários. É o rompimento

artificial do bloco histórico: o processo histórico é abortado e substituído por

artifícios e modismos. O resultado deste descompasso entre o mundo real vivido

e o mundo de aparências e de artificialidades é visível também nos alicerces, na

base, na origem e na transmissão do poder, como demonstram HARDT e

NEGRI

“O próprio conceito de soberania nacional libertadora é ambíguo, se não

for totalmente contraditório. Enquanto esse nacionalismo busca libertar a

multidão da dominação estrangeira ergue estruturas domésticas de

dominação igualmente severas. A posição do novo Estado-nação

soberano não pode ser compreendida quando vista em termos do róseo

imaginário da ONU, de um concerto de sujeitos nacionais iguais e

autônomos. O Estado-nação pós-colonial funciona como elemento

essencial e subordinado na organização global capitalista. [...]

Toda a cadeia lógica de representação pode ser assim resumida: o povo

representando a multidão, a nação representando o povo, o Estado

representando a nação. Cada elo é uma tentativa de manter em suspenso

a crise da modernidade. A representação, em cada caso, significa um novo

passo de abstração e controle.”

No processo de abertura, de integração, de globalização os Estados-

nação, periféricos ao capitalismo financeiro, tornam-se caudatários ou afluentes

dos Estados-nação hegemônicos, como se fossem rios que correm para o mar da

dominação econômica e do alinhamento a discursos retóricos, consubstanciados

em sistemas jurídicos dissociados da realidade vivida.

Esse mar, no entanto, é um mar sem lugar, está por toda a parte e resulta

da apropriação de riquezas de todos os Estados-nação periféricos que lhe são

afluentes, transferindo riqueza e constituindo, (estes Estados, periféricos),

gradativa e irremediavelmente em síndicos da miséria com soberania secundária

apenas para reprimir, controlar e punir os cidadãos, induzidos a serem cada vez

menos cidadãos e cada vez mais consumidores em nome da harmonia, da

normalidade e do bem-estar prometidos pelo consumismo desmedido.

que o assimila a si, que o torna passivo, transforma-se em meio de liberdade, em instrumento para criar uma

nova forma ético-política, em origem de novas iniciativas.

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 151/2.

O alinhamento forçado ou conveniente dos Estados-nação ao capitalismo

financeiro, especulativo, parasitário, subtrai a soberania que, por efeito reflexo,

subtrai a cidadania e por último, subtraí a própria consciência, pela substituição

da linguagem como instrumento de libertação, (do rebanho) pela espoliação de

riquezas produzidas nos territórios invadidos pelo poder do capital financeiro que

vulnera e aniquila resistências e defesas, sem uso de força física, bélica ou

militar, a partir de discursos elaborados pelos Estados-nação hegemônicos, como

assinalada VIOLIN

“Desde a década de 80 há uma crise de reformismo, pois seus

pressupostos foram postos em causa com o capitalismo global e o seu

braço político, o Consenso de Washington, que fez emergir o Estado fraco

só ao nível das estratégias de hegemonia e de confiança pois ao nível da

estratégia de acumulação é mais forte do que nunca, uma vez que passa a

competir a ele gerir e legitimar no espaço nacional as exigências do

capitalismo global.”

O que se pretende deixar demonstrado, no decorrer deste estudo, é que a

sucessão de crises remonta a uma única causa: o desmonte do sistema

produtivo; o esfacelamento do modo social de produção sem a imprescindível

visão de um projeto de nação que se afirme pela autodeterminação, sempre

relegada à adesão fácil às idéias prontas e requentadas defendidas por lobbies e

por grupos de pressão que se incrustam nas estruturas de poder como seres

parasitários, predatórios, destrutivos e, por isto mesmo, carecedores de

legitimidade ética, moral ou política.

Daí decorre, no contexto atual, a oportunidade de repensar sobre esta

seara formada pela globalização econômica, que envolve e atrofia o Estado-

nação e a cidadania, para enfim compreender a relevância política e social

representada pelo cooperativismo de crédito como uma construção teoricamente

possível, (inserido em um processo produtivo mais amplo e complexo), de

fortalecimento da cidadania e do desenvolvimento sócio-econômico - como uma

ágora ou uma espécie de ponte institucional entre o público e o privado - mesmo

tendo-se presente uma persistente sensação de que tudo que deveria ser feito

em prol da dignidade da pessoa humana e da cidadania, no Brasil, vem sendo

VIOLIN. Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica.

Ed. Fórum. Belo Horizonte: 2006. p. 30

indefinidamente preterido por razões bem mais amplas do que as que se

apresentam nesta pesquisa limitada a uma dissertação de mestrado.

PARTE I – GLOBALIZAÇÃO

Nesta primeira parte, sobre a globalização, pretende-se abordar o contexto

atual do capitalismo financeiro, especulativo, parasitário e volátil, sob três

aspectos: finanças; Estados-nação e sociedade. De fato, a globalização

econômica assumiu, nos últimos anos, uma forma parasitária, sem precedentes.

O volume de transações puramente especulativas, realizadas por meio das

bolsas de valores, em tempo real, apesar de invisíveis, tem efeitos concretos

sobre os Estados-nação e sobre as populações que habitam territórios que

compõem Estados-nação ditos soberanos, cada vez mais vazios de poder e de

riqueza, transformados em síndicos da miséria ou em distritos policiais locais com

a função de controlar o fluxo de mercadorias e de pessoas, culpabilizar os

consumidores frustrados e distribuir migalhas aos miseráveis.

Ao final desta abordagem pretende-se deixar demonstrado, em linhas

gerais, o papel das finanças como linguagem de dominação de povos e de

sociedades inteiras que ficam reféns de uma ilusão com relação ao ingresso de

capitais internacionais que, rigorosamente, saqueiam as sociedades por onde

passam, e, sem qualquer segredo, demonstram aos Estados-nação periféricos e

aos seus governos o seu poderio devastador, na criação de uma rede de

dominação econômica, social e cultural, expropriando riquezas e produzindo

desejos, medos, necessidades, enfim: subjetividades.

Esses sujeitos, cada vez mais consumidores e cada vez menos cidadãos

estão sendo gestados por uma sociedade que se autolimita em suas

possibilidades de pensar e de agir em nome da coletividade, em um atrofiamento

permanente configurado pelo individualismo exacerbado, como bem assinala

LIMA

“Dentro da perspectiva da globalização, cada vez mais podemos constatar,

na medida em que o espaço político local vai se desvanecendo e dando

lugar as decisões em plano transnacional, que a participação política vai se

dissipando. Paralelamente, as decisões políticas vão sendo tomadas por

um poder sem legitimidade, representado pelos interesses de capital que

atravessa o mundo. Como conseqüência, podemos constatar que os

governos deixam de governar para a sociedade passando a governar para

o mercado. Nesta medida, o espaço político deixa de ser o locus de

conquista e defesa dos direitos da coletividade, passando a tornar-se numa

seara de poder e de manutenção de interesses do capital globalizado. O

LIMA, Abili Lázaro Castro de. Op. Cit. p. 27/8.

Estado passaria a mero “agenciador” de negócios no mercado

internacional. O Direito, nesta perspectiva, teria o papel de instrumentalizar

e dar amparo legal a esses interesses.”

Aprisionado ao papel de agenciador, o Estado-nação busca outras formas

de afirmação e de justificação da sua existência e, de fato, encontra - na margem

de poder que ainda lhe resta - sem enfrentamentos, sem desgastes com os

centros de dominação e, sobretudo, marcado pela incapacidade de empolgar os

cidadãos com um projeto de nação viável, alternativo, lúcido, socorrer os feridos e

os necessitados, perdedores da guerra financeira na qual o Estado-nação se

estabelece com uma dupla missão: a de presa inevitável e de aliado de ocasião,

em permanente escamoteamento e afrouxamento da inter-relação e da

cumplicidade necessárias entre Estado e cidadania; entre nação e povo. Para

acentuar essa percepção de afrouxamento dos laços comuns de união e de

solidariedade caracterizadores da nação, torna-se oportuno revisitar

AZAMBUJA

“Mancini, professor de direito internacional em Turim, propôs, em 1851,

uma definição que ficou célebre: Nação é uma sociedade natural de

homens na qual a unidade de território, de origem, de costumes, de língua

e a comunhão de vida criam a consciência social.

Padrier-Fodéré traduziu e ampliou esta definição: Nação é a reunião em

sociedade dos habitantes de um mesmo país, tendo a mesma língua,

regido pelas mesmas leis, unidos pela identidade de origem, de

conformação física e de disposições morais produzida por uma longa

continuidade de interesses e de sentimentos e pela comunhão de vida no

decurso de séculos.

Essas definições, aparentemente exatas, pecam pela inclusão de

elementos que não se encontram em todas as nações, pois muitas têm

origem e línguas diferentes. A raça, a língua, a submissão ao mesmo

Estado não bastam por si só para formar uma nação. Quando um, ou

algum desses elementos, aliados a identidade de história, de interesses e

de aspirações, consegue criar uma consciência, uma alma coletiva, essa

unidade moral se traduz pela vontade de viver em comum, pela aceitação

do mesmo destino, pelo sentimento profundo de solidariedade entre os

filhos da mesma nação e de diferença das demais nações.

Ao conjunto de todos esses traços morais, que dão uma fisionomia peculiar

a cada nação, chama-se nacionalidade; a esse amálgama indefinível de

sentimentos de simpatia recíproca, de amor às mesmas tradições, de

aspirações de grandeza futura, de unidade e permanência, de uma

personalidade coletiva, denomina-se, patriotismo. De Pátria deu Rui

Barbosa uma definição que com justiça a identifica à nação: Pátria não é

AZAMBUJA. Darcy, Teoria Geral do Estado. 44ª ed. Globo. São Paulo: 2003. p. 22/23.

um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nenhuma forma de

governo: é o céu, o solo, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço

dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da língua e da

liberdade.

A nação, pois, não é apenas o presente mas também as gerações

passadas e as vindouras, a herança de umas e o porvir de outras, uma

corrente ininterrupta de sentimentos que une os destinos cumpridos aos

destinos a cumprir."

Nesta perspectiva, deve-se reavivar o sentido ético da formação e da

constituição do Estado-nação que pode ser resumido na expressão lapidar que a

Constituição Federal consagra como promoção do bem-comum, sem

discriminação

. Essa razão de ser do Estado, que se pretende profunda, está

sendo dissolvida, por políticas esporádicas, superficiais que ressaltam, quando

muito, o caráter de eficiência na gestão de algo tão transitório que se inicia e se

esgota em uma política de governo, e, portanto, está bem aquém de uma política

de Estado e, sequer, representa os resquícios, os traços, o semblante de um

projeto de nação. Tudo, aparentemente, resolve-se pelo discurso da gestão ou

pelo choque de gestão, como se a gestão, (que é meio), representasse um fim

em si mesma. Gestão de que? Eficiência em que? Para onde a sociedade e o

Estado-nação estão sendo conduzidos por esse discurso da “gestão”? Basta ver

o recente desmonte do Estado com a privatização de ativos públicos

considerados estratégicos.

A gestão pública para ser eficiente precisa estar permanentemente

justificada e qualificada, no Estado Democrático de Direito, pela busca do bem-

comum, sem discriminação, como sentido ético inafastável, (art. 3º, IV, CF),

submetida, sempre, (a gestão pública) aos princípios consubstanciados na

Constituição Federal (art. 37, caput): legalidade, moralidade, publicidade, etc.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação, (CF/88, art. 3º, inciso

IV).

CAPÍTULO 1 – FINANÇAS

A denominada gestão pública, sem submeter-se aos preceitos de ordem e

de interesse público, sem o respaldo de um projeto de nação apresentado,

discutido e implementado - com respeito ao discurso ético que o qualificou, como

um projeto aceito democraticamente - a gestão e as metas de eficiência, ao que

parece, traduzem-se em uma escalada cega, acrítica, rumo ao precipício da

globalização, sem território, sem pátria, sem consciência coletiva, em uma

degradação perceptível do rebanho

Tendo-se presente que a globalização econômica está irreversivelmente

marcada pela acumulação financeira, o que se pretende neste capítulo é

sintonizar a denominada gestão pública ou gestão de políticas públicas, (como

um meio), aos fins do Estado-nação, imerso no mundo das finanças. Neste

sentido, inicia-se o capítulo com algo consistentemente situado: uma matéria de

governo, com contornos bem definidos do que se poderia denominar gestão por

metas, tendo como objetivo o combate à pobreza.

Em matéria publicada pela Revista do Terceiro Setor

, sob o título em

busca de metas, Luísa Gockel procura relatar o esforço recente do Brasil no

combate à pobreza. Desta matéria extraem-se alguns dados relevantes: a) O

Fome Zero, concebido como Política Pública Federal de enfrentamento à

pobreza, envolve 11 ministérios e tem 31 ações e programas; b) O orçamento do

Fome Zero, em 2005, foi de R$ 12,3 bilhões; c) Existem regiões onde as

transferências propiciadas pelo Fome Zero eqüivalem a 70% da arrecadação

anual do município; d) O número de pessoas em risco alimentar com que o

governo trabalha é de 44 milhões.

Como se percebe, o que está na base dessa matéria é uma postura de

Governo, consubstanciada em políticas públicas de inclusão social de duvidosa

sustentabilidade como política de Estado, exatamente por desconsiderar a

possibilidade de inclusão produtiva tendo como base o modo social de produção.

Essa política de governo, transitória por natureza, é preponderantemente

transferência de renda sem correlata produção de riqueza. Nesta percepção

imediatista, a pobreza é analisada de forma dissociada das suas causas e, em

Rebanho: na expressão de MARX e ENGELS ao definir a função da linguagem como produto social. A

ideologia alemã. Tradução Frank Müller. Ed. Martin Claret. São Paulo: 2004. p. 53

decorrência disto, os remédios para o seu enfrentamento são aplicados sobre as

conseqüências visíveis.

A pobreza, subjacente a esses mecanismos de combate, vai se

consolidando como algo que extrapola ao projeto político de nação, ao projeto de

Estado e fica circunscrito aos indivíduos: os inaptos são pobres; os aptos são

ricos. Diante deste pressuposto, adotado pelo Estado-nação é recomendável

refletir-se sobre o fenômeno de concentração de riqueza e as suas

conseqüências para milhões de pessoas aptas para o trabalho que, embora

possam participar do processo produtivo e portanto, da geração de riqueza, estão

cada vez mais distantes da inclusão produtiva que lhes assegure voz, como

cidadãos, que constituem o Estado

. A questão básica, portanto, do ponto de

vista econômico, consiste em saber de onde este Estado-provedor,

aparentemente milagroso, vai tirar riqueza para sustentar, como um peso morto, o

crescente contingente de miseráveis, negando-lhe, ao mesmo tempo, existência

digna, mediante inclusão produtiva.

A partir do Relatório da ONU

, pode-se asseverar que a proliferação das

causas da pobreza e os efeitos sociais dela decorrentes tendem a ser

devastadores para a humanidade. Da população mundial, estimada para fevereiro

de 2006, em 6,5 bilhões de pessoas

, 16%, ou seja, aproximadamente 1,1

bilhões de pessoas detêm 80% do PIB mundial, enquanto 5,2 bilhões de pessoas

ficam com a migalha de 20% do PIB mundial. Os dados de crescimento

vegetativo apontam para uma distribuição da pobreza entre a população mais

pobre, (com maior vocação reprodutiva) e uma concentração da riqueza entre a

população mais rica, pelo motivo inverso. Em outras palavras, enquanto os ricos

tendem a se proliferarem menos os pobres cada vez mais se multiplicam, por

diversos motivos que não nos convém investigar nos limites desta dissertação.

GOCKEL. Luísa, >http://www4.fgv.br/cps/simulador/impacto_2006/ic010.pdf < Acesso 02/10/2006

DALLARI. Dalmo de Abreu, Elementos de Teoria Geral do Estado. 24ª ed. Saraiva. São Paulo. 2003. p.

99: No Estado Moderno todo indivíduo submetido a ele é, por isso mesmo, reconhecido como pessoa. E

aqueles que, estando submetidos ao Estado, participam ao mesmo tempo da sua constituição, exercendo

funções como sujeitos, sendo, pois, titulares de direitos públicos subjetivos.

ONU >http://www.onu-brasil.org.br/impressao_news.php?id=2795< 16% da população tem 80% do PIB

mundial. Acesso em 06/09/2006

População mundial: >http://www.census.gov< Acesso em 05/02/2006

No Relatório da ONU noticia que “quase um quarto dos trabalhadores do

mundo inteiro não ganha o suficiente para conseguir ultrapassar o limiar de

pobreza de um dólar por dia e melhorar a situação da sua família.”

No Brasil, segundo o IBGE

, a população total, em 2005, estava estimada

em 179,5 milhões de pessoas. Desta população pode-se destacar, grosso modo,

três grandes contingentes que se intercalam: cerca de 23 milhões de inativos,

aposentados e pensionistas que, mediante um sistema contributivo prévio, são

mantidos pelo INSS

; o público-alvo do Fome Zero estimado em 56 milhões

famintos, além dos indivíduos com idade entre 0 e 17 anos, estimados em 60,2

milhões

Sobretudo a população atendida pelo Fome Zero, forma um contraste entre

a pobreza extrema e os fluxos monetários especulativos que se entrecruzam nos

mesmos territórios locais esvaziados de poder e de riqueza. O capitalismo

monetário de tão líquido é chamado de volátil: é a predominância da linguagem

do mercado e do dinheiro, sobre os interesses dos cidadãos restritos, quando

muito, à participação política local, como acentua BAUMAN

“A política hoje se tornou um cabo-de-guerra entre a velocidade com que o

capital pode se mover e as capacidades cada vez mais lentas dos poderes

locais, e são as instituições locais que com mais freqüência se lançam

numa batalha que não podem vencer. Um governo dedicado ao bem-estar

de seus cidadãos tem pouca escolha além de implorar e adular, e não

pode forçar o capital a vir e, uma vez dentro, a construir arranha-céus para

seus escritórios em vez de ficar em quartos de hotel alugados por dia. E

isso pode ser feito ou tentado (para usar o jargão comum à política da era

do livre comércio) criando melhores condições para a livre empresa, o que

significa ajustar o jogo político às regras da livre empresa – isto é, usando

todo o poder regulador à disposição do governo a serviço da desregulação,

do desmantelamento e destruição das leis e estatutos restritivos às

empresas, de modo a dar credibilidade e poder de persuasão à promessa

do governo de que seus poderes reguladores não são utilizados para

restringir as liberdades do capital; evitando qualquer movimento que possa

dar a impressão de que o território politicamente administrado pelo governo

é pouco hospitaleiro com os usos, expectativas e todas as realizações

futuras do capital que pensa e age globalmente, ou menos hospitaleiro que

Relatório da ONU >http://www.onu-brasil.org.br/impressao_news.php?id=2795< Acesso em 08/08/2006

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: >www.ibge.gov.br< Acesso 05/02/06

>ftp://ftp.ibge.gov.br/Indicadores_Sociais/Criancas_e_Adolescentes/1997/Caracteristicas_Gerais<

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Estimativa da Fundação Getúlio Vargas – FGV, para 2004, segundo a matéria referida na nota 3.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: fonte >www.ibge.gov.br< Op. Cit.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução Plínio Dentzien. Jorge Zahar. RJ: 2001. p. 72/3.

as terras administradas pelos vizinhos mais próximos. Na prática, isso

significa baixos impostos, menos regras e, acima de tudo, um mercado de

trabalho flexível. Em termos mais gerais significa uma população dócil,

incapaz ou não-desejosa de oferecer resistência organizada a qualquer

decisão que o capital venha a tomar. Paradoxalmente, os governos podem

ter esperança de manter o capital em seu lugar apenas se o convencerem

de que ele está livre para ir embora – com ou sem aviso prévio.”

A linguagem do mercado e do dinheiro se impõe como uma linguagem que

deve ser falada e repetida com naturalidade e é exatamente isto o que acontece,

basta assistir, diariamente os noticiários locais sobre economia e sobre bolsa de

valores para ouvir expressões que já se transformaram chavões: volatilidade; bom

ou mau-humor (do mercado) e o que é mais comum chamar os especuladores

financeiros de investidores. Esse linguajar repetitivo já faz parte do charme dos

comentaristas do mercado financeiro que cumprem à perfeição o papel vexatório

que lhes é reservado pela grande mídia associada ao mercado financeiro:

bonecos de ventríloquos.

Seção 1 – A linguagem do mercado e do dinheiro

Em todo processo de interação, debate e enfrentamento, na história da

humanidade, sobreleva-se a necessidade da comunicação. Como perceberam

MARX e ENGELS: “a linguagem é tão antiga quanto a consciência – a linguagem

é a consciência real, [...]; e a linguagem surge como consciência da incompletude,

da necessidade dos intercâmbios com os outros homens”.

Para a teoria marxista, o pressuposto lógico da consciência é a existência

ou, melhor dito, as condições objetivas de existência, de sobrevivência, de

trabalho, de interação na busca de superação das necessidades cotidianas a que

todos os seres humanos estão sujeitos, historicamente, como bem acentuam

MARX e ENGELS

“Mas, para viver, é preciso, antes de tudo comer, beber, ter moradia, vestir-

se e algumas coisas mais. O primeiro fato histórico é, portanto, a produção

dos meios que permitam que haja a satisfação dessas necessidades, a

produção da própria vida material e de fato esse é um ato histórico, uma

exigência fundamental de toda a história, que tanto hoje como há milênios

MARX e ENGELS. A ideologia alemã. Op. Cit. p. 56

MARX e ENGELS. A ideologia alemã. Op. Cit. p. 53

deve ser cumprido cotidianamente e a toda a hora, para manter os homens

com vida.”

A produção e, essencialmente, a forma como ela (produção) se opera pela

detenção dos meios de produzir, de viver e de sobreviver, produz, na

superestrutura, a linguagem, como um ícone de libertação. A linguagem

emancipatória é falada e entendida por iguais que, independente das suas

divergências e disputas internas, defendem-se do agressor externo mediante o

uso da linguagem, da comunicação. A expressão da consciência é, portanto,

histórica e consubstancia-se em linguagem como meio necessário de

comunicação. A formação da consciência está, permanentemente, referendada

pela forma de como os seres humanos se relacionam entre si, nos embates

mediados pela linguagem. Assim entendem MARX e ENGELS:

“A consciência, conseqüentemente, desde o início é um produto social, e o

continuará sendo enquanto existirem homens. A consciência é, antes de

tudo, mera consciência do meio sensível mais próximo e consciência de

uma interdependência limitada com as demais pessoas e coisas que estão

situadas fora do indivíduo [...] como uma força completamente estranha,

onipresente, inexpurgável, com a qual os homens se relacionam de forma

puramente animal e diante da qual se deixam impressionar como se

fossem um rebanho.”

O que se percebe é que desde tempos remotos e em áreas geográficas

relativamente fechadas e isoladas, há algo comum a todos os povos: a

linguagem. Essa necessidade fez nascer uma infinidade de línguas que, nos dias

atuais, e, pelo processo inverso de abertura, integração, globalização, superação

de fronteiras geográficas, por certo, observa-se um fenômeno do

desaparecimento e da morte das línguas faladas com o enfraquecimento

correlato da comunicação libertadora que, a cada dia, cede espaço ante o

inevitável e inexorável surgimento de uma outra forma de comunicação

comandada pelo mercado, pelo consumo: o dinheiro, como instrumento de

acumulação de poder e de dominação.

A morte das línguas ou das formas internas de comunicação e de

entendimento tem, no entanto, um significado mais denso. Ao extermínio das

línguas originais e genuínas, (nascidas das relações específicas, históricas,

MARX e ENGELS. A ideologia alemã. Op. Cit. p. 56/7

orgânicas entre estrutura e superestrutura), que nos identificam como rebanhos,

sucedem culturas e povos destroçados que vagam, sem poder de reação e de

reorganização, em espaços territoriais delimitados por uma soberania retórica

assegurada, por poderes externos, a Estados-nação de fachada, síndicos da

miséria, que não precisam ser invadidos, como outrora, por forças militares, para

serem expropriados em suas riquezas. Sobre este processo de destruição e de

desmonte crescente e em curso acelerado cabe lembrar a lição de SANTOS

“O domínio global da ciência moderna como conhecimento-regulação

acarretou consigo a destruição de muitas formas de saber sobretudo

daquelas que eram próprias dos povos que foram objeto do colonialismo

ocidental. Tal destruição produziu silêncios que tornaram impronunciáveis

as necessidades e as aspirações dos povos ou grupos sociais cujas

formas de saber foram objeto de destruição. Não esqueçamos que sob a

capa dos valores universais autorizados pela razão foi de fato imposta a

razão de uma “raça” de um sexo e de uma classe social. A questão é, pois:

Como realizar um diálogo multicultural quando algumas culturas foram

reduzidas ao silêncio e as suas formas de ver e conhecer o mundo se

tornaram impronunciáveis? Por outras palavras, como fazer falar o silêncio

sem que ele fale necessariamente a linguagem hegemônica que o

pretende fazer falar? Estas perguntas constituem um grande desafio ao

diálogo multicultural. Os silêncios, as necessidades e as aspirações

impronunciáveis só são captáveis por uma sociologia das ausências que

proceda pela comparação entre os discursos disponíveis, hegemônicos e

contra hegemônicos, e pela análise das hierarquias entre eles e dos vazios

que tais hierarquias produzem. O silêncio é, pois, uma construção que se

afirma como sintoma de um bloqueio, de uma potencialidade que não pode

ser desenvolvida.”

Esse vazio de linguagem emancipatória, (como é da sua função social e

histórica), esse silêncio referido por Boaventura, resulta da interrupção de um

longo processo de existência, luta pela sobrevivência, interação produtiva e

linguagem. Onde havia uma civilização, com linguagem, (tendente à

emancipação), um povo, uma nação, - um rebanho que tem ou teve na linguagem

a forma de expressão da sua consciência social e coletiva - capta-se o silêncio.

Como fazer falar os povos dominados? Como fazer falar esses povos, essas

nações arrebatadas por uma outra linguagem, (de dominação), que não lhes

pertence e que não advém do sistema de produção, ou, em outras palavras, do

processo histórico de relação social de produção: a linguagem hegemônica e

SANTOS. Boaventura de Sousa, A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. Cortez

globalizante do dinheiro? Esta é, certamente, uma oportunidade para revisitar

HABERMAS

“Na linha da teoria do discurso, o princípio da soberania do povo significa que

todo poder político é deduzido do poder comunicativo dos cidadãos. O

exercício do poder político orienta-se e se legitima pelas leis que os cidadãos

criam para si mesmos numa formação da opinião e da vontade estruturada

discursivamente. Quando se considera essa prática como um processo

destinado a resolver problemas, descobre-se que ela deve a sua força

legitimadora a um processo democrático destinado a garantir um tratamento

racional de questões políticas. A aceitabilidade racional dos resultados obtidos

em conformidade com o processo explica-se pela institucionalização de

formas de comunicação interligadas que garantem de modo ideal que todas

as questões relevantes, temas e contribuições, sejam tematizados e

elaborados em discursos e negociações, na base das melhores informações e

argumentos possíveis. Esta institucionalização jurídica de determinados

processos e condições da comunicação tornam possível um emprego efetivo

de liberdades comunicativas iguais e simultaneamente estimula para o uso

pragmático, ético e moral da razão prática, ou seja, para a compreensão

eqüitativa de interesses. Além disso, o princípio da soberania do povo pode

ser considerado diretamente sobre o aspecto do poder. A partir deste ângulo

ele exige a transmissão da competência legislativa para a totalidade dos

cidadãos que são os únicos capazes de gerar, a partir do seu meio o poder

comunicativo de convicções comuns. Ora, a decisão fundamental e

obrigatória sobre políticas e leis exige, de um lado, consultas e tomadas de

decisão face to face. De outro lado, nem todos os cidadãos podem “unir-se”

no nível de interação simples e direta, para uma tal prática exercitada em

comum.”

Talvez se devesse formular algumas perguntas a HABERMAS. Que povo?

Que poder comunicativo? Que cidadãos? Que todo o poder político? Que leis que

os cidadãos criam? Que formas de comunicação interligadas? No caso do Brasil,

essas respostas estão bem assentadas na Constituição Formal que fixa a origem

do poder exercido pelo Estado-nação em benefício do bem comum: todo o poder

emana do povo

Diante do contexto de retórica no qual parece estar enredado o Estado e,

sobretudo, o direito constitucional que lhe dá sustentação formal, cumpre

evidenciar uma questão prática dissociada de qualquer elucubração rebuscada:

quem garante as garantias constitucionais? A resposta imediata parece óbvia: o

Editora. 5ª ed. São Paulo: 2005. p. 30.

HABERMAS. Jürgen. Direito e Democracia: entre a facticidade e a validade I, Tempo Brasileiro. Rio de

Janeiro: 2003. p. 213.

Todo o poder emana do povo: Art. 1º, parágrafo único, da CF - Constituição Federal

povo. Ou seja, retoma-se ao enredo do direito para justificar o direito, o discurso

para justificar o discurso vazio de conteúdo e dissociado do mundo real existente,

porque o conceito de participação e legitimação do direito tendo como base o

povo, nada mais é do que uma convenção jurídica. Esse formalismo de produção

do direito pelo direito, está eivado de retórica. A característica intrínseca dessa

comunicação merece uma análise mais profunda, ou seja, é conveniente

perceber as bases dessa soberania mistificada

“O elo entre o conceito de nação e o conceito de povo foi, de fato, uma

poderosa inovação e constituiu o centro da sensibilidade jacobina, assim

como de outros grupos revolucionários. O que parece revolucionário e

libertador nessa noção de soberania nacional e popular, entretanto, nada

mais é do que outra volta no parafuso, mais uma ampliação da subjugação

e dominação que o conceito moderno de soberania traz consigo desde o

início. O precário poder da soberania como solução para a crise da

modernidade foi primeiro citado como apoio à nação, e quando a nação

também se revelou uma solução precária, foi aplicado ao povo. Em outras

palavras, assim como o conceito de nação completa a noção de soberania,

o conceito de povo completa o de nação mediante outra regressão lógica

simulada. Cada recuo lógico funciona para solidificar o poder da soberania

pela mistificação de sua base, ou seja, assentando-se na naturalidade do

conceito. A identidade da nação e mais ainda a identidade do povo, tem de

parecer natural e originária.”

Torna-se oportuno verificar-se como foi construída, historicamente, a

linguagem do dinheiro como linguagem mundial de dominação e submissão de

povos e nações transformadas em fronteiras abertas para a circulação, primeiro

de mercadorias (bens físicos), e depois de espoliação mediante a circulação de

capital financeiro volátil, especulativo, parasitário com a única função de apropriar

riquezas. Sobre o dinheiro e sobre a função do dinheiro nos primórdios do

sistema capitalista mercantil , veja-se, inicialmente, o que diz MARX

“Abstraiamos o conteúdo material da circulação de mercadorias, o

intercâmbio dos diferentes valores de uso e consideremos apenas as

formas econômicas engendradas por esse processo, então encontraremos

como seu produto último: o dinheiro. Esse produto último das circulações

das mercadorias é a primeira forma de apropriação do capital.

Historicamente, o capital se defronta com a propriedade fundiária, no início,

em todo lugar, sobre a forma de dinheiro, capital comercial e capital

usurário. No entanto, não se precisa remontar à história da formação do

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 119/120

MARX. Karl, O Capital: crítica da economia política. Ed. Vitor Civita. São Paulo: 1983. p. 124.

capital para reconhecer o dinheiro como a sua primeira forma de aparição.

A mesma história se desenrola diariamente ante nossos olhos. Cada novo

capital pisa em primeira instância o palco, isto é, o mercado, mercado de

mercadorias, mercado de trabalho ou mercado de dinheiro, sempre ainda

como dinheiro, dinheiro que deve transformar-se em capital por meio de

determinados processos. Dinheiro como dinheiro e dinheiro como capital

diferenciam-se primeiro por sua forma diferente de circulação.”

Da mesma forma como não se precisa remontar à história da formação do

capital para reconhecer o dinheiro como a sua primeira forma de aparição, pode-

se ver, igualmente desenrolar-se diante dos nos olhos, os vícios no processo

legislativo marcado pela atuação de lobbies como acentua MARINONI

“[...] à época do Estado liberal a lei era considerada fruto da vontade de um

Parlamento habitado apenas por representantes da burguesia, no qual não

havia confronto ideológico. [...] logo as Casas legislativas deixaram de ser

o lugar da uniformidade; com o passar do tempo o Parlamento tornou local

de divergência, em que diferentes idéias acerca do papel do direito e do

Estado passaram a se confrontar. Aí, [...] não há mais uma vontade geral,

podendo se falar de uma ‘vontade política’, ou melhor na vontade do grupo

mais forte dentro do Parlamento, importando apenas se a lei foi produzida

em processo regular, e não o seu conteúdo, o que contribui para o

surgimento de um direito formalizado. Atualmente, porém, a lei não é nem

mais a expressão de uma vontade política, uma vez que determinados

membros do Parlamento sequer conhecem as suas próprias vontades.

Nessa linha, a vontade da lei seria, na verdade, uma ‘ausência de vontade’

– o que poderia, a partir de um ângulo, representar uma vontade. Mas, a

ausência de vontade é certamente a presença da vontade de um outro,

vale dizer, a presença da vontade de alguém que está por trás do

Parlamento.”

A linguagem mundial verbalizada pelo capital financeiro, (detentor do meio

circulante, e, portanto, do dinheiro), tem, atualmente, mais do que nunca, um

sentido prático e paira como uma nuvem de ameaça sobre os territórios nacionais

e sobre as populações de miseráveis indefesos, submetidos ao controle e à

repressão do Estado-nação, este, em perfeito alinhamento com o mercado

internacional e suas grandes corporações e empresas transnacionais que –

segundo HARDT e NEGRI – “tendem a fazer dos Estados-nação meramente

MARINONI. Luiz Guilherme - A jurisdição no estado constitucional: Estudos em homenagem ao prof.

Egas Moniz de Aragão., São Paulo: RT, 2005. p. 19

instrumentos de registro de fluxo de mercadorias, dinheiro e populações que

põem em movimento.”

Se, como parece, a linguagem mundial utilizada como instrumento de

dominação é preponderantemente monetária. Como está a formação da

consciência dos cidadãos (miseráveis) que não falam esta língua, ou, de forma

ainda mais abrangente, como os Estados-nação que tem a atribuição de controlar

e freiar os contingentes de miseráveis que habitam em seus territórios falam entre

si? Veja-se BAUMAN:

“Parece haver pouca esperança de resgatar os serviços de certeza,

segurança e garantias do Estado. A liberdade da política do Estado é

incansavelmente erodida pelos novos poderes globais providos das

terríveis armas da extraterritorialidede, velocidade e capacidade de evasão

e fuga; a retribuição pela violação do novo estatuto global é rápida e

impiedosa. [...]. Governos insubordinados, culpados de políticas

protecionistas ou provisões públicas generosas para os setores

‘economicamente dispensáveis’ de suas populações e de não deixar o país

à mercê dos ‘mercados financeiros globais’ e do ‘livre comércio global’ têm

seus empréstimos recusados e negada a redução das suas dívidas; as

moedas locais são transformadas em leprosas globais, pressionadas à

desvalorização e sofrem ataques especulativos; as ações locais caem nas

bolsas globais; o país é isolado por sanções econômicas e passa a ser

tratado [...] como pária global.”

Essa é uma realidade mundial: a linguagem monetária, como instrumento

de dominação, é uma linguagem difundida, traduzida e incrustada que envolve,

emoldura e submete os cidadãos e os Estados-nação periféricos, obrigadas a

falar, entre si, e a ensinar internamente a necessária e natural dissociação entre o

mundo da política e o mundo da economia, porque ...

No cabaré da Globalização, o Estado passa por um strip-tease e no final

do espetáculo é deixado apenas com as necessidades básicas: seu poder

de repressão. Com sua base material destruída, sua soberania e

independência anuladas, sua classe política apagada, a nação-estado

torna-se um mero serviço de segurança para as mega-empresas ... Os

novos senhores do mundo não têm necessidade de governar diretamente.

Os governos nacionais são encarregados da tarefa de administrar os

negócios em nome deles.

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 51

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Op. cit. p. 212/3.

O potencial desse strip-tease que “subjuga” os Estados “soberanos”

(contradição em termos), pode ser avaliado pelo volume de recursos

especulativos e voláteis que circulam, no mundo, através, principalmente, das

“bolsas-de-valores”. O efeito para a sociedade civil, para a cidadania e para a

subsistência das populações empobrecidas e isoladas em seus territórios locais é

percebido e acentuado por BAUMAN

“As viagens globais dos recursos financeiros são talvez tão imateriais

quanto a rede eletrônica que percorrem, mas os vestígios locais de sua

jornada são dolorosamente palpáveis e reais: o ‘despovoamento

qualitativo’, a destruição de economias locais outrora capazes de sustentar

seus habitantes, a exclusão de milhões impossíveis de serem absorvidos

pela nova economia global.”

O cenário mundial de concentração de riqueza e de alienação dos valores

humanos pode ser aquilatado a partir do Relatório da Organização das Nações

Unidas – ONU. O teor do relatório veiculado pela ONU-Brasil, em agosto de

2005

, traz alguns indicativos relevantes para o tema deste estudo, vejam-se:

“O desemprego continua a ser elevado em muitos contextos e as taxas

de desemprego dos jovens são particularmente altas. A probabilidade de

os jovens estarem desempregados é duas a três vezes superior à dos

adultos, e os jovens constituem atualmente 47% do total dos 186 milhões

de desempregados do mundo. [...]. A incapacidade dos países para

integrarem os trabalhadores mais jovens na economia formal tem

profundas repercussões, que vão desde o crescimento rápido da

economia informal ao aumento da instabilidade nacional.

A grande maioria dos trabalhadores pobres faz parte do setor informal. A

evolução dos mercados de trabalho e o aumento da concorrência

mundial provocaram uma enorme expansão da economia informal e a

deterioração dos salários, prestações sociais e condições de trabalho,

sobretudo nos países em desenvolvimento.”

O resultado do esvaziamento dos Estados-nação, periféricos, e das suas

debilitadas soberanias fundadas em uma multidão de cidadãos miseráveis

, em

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: As conseqüências humanas. Tradução Marcos Penchel. Ed.

Jorge Zahar. Rio de Janeiro: 1999. p. 74.

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p. 35.

ONU-Brasil: link >http://www.onu-brasil.org.br/impressao_news.php?id=2795< acesso em 08/10/2005

Dados de primeira aproximação. Brasil: população total, em 2005, 179,5 milhões de pessoas (IBGE); 56,4

milhões abaixo da linha da pobreza (FGV); 60,4 menores de 17 anos (IPEA).

condições precárias de trabalho e, por isto mesmo, sem possibilidades objetivas

de participação política, tende a ser catastrófico, pois, na precisa lição de LIMA

“[...] os cidadãos ficam impedidos de definirem os rumos da sociedade,

esvaziando a sua participação política, peculiaridades que expressam o

esvaziamento do poder local, representado pelo retraimento da esfera

pública cedendo espaço à esfera privada identificada com o mercado,

colocando em risco o futuro da política, da democracia e da

solidariedade, ensejando desestruturação e fragmentação social.

A conseqüência nefasta desse panorama é que os cidadãos, na medida

em que dele se conscientizem, cada vez mais perceberiam que seria

estéril o debate e a tomada de decisões políticas no âmbito local, seja ele

um país, uma província, uma cidade. O centro das decisões estaria longe

e os cidadãos sentiriam cada vez mais que sua vida está interditada no

plano político-participativo.”

A situação concreta imposta pela globalização econômica, pela crescente

desterritorialização, pelo despovoamento qualitativo é perceptível e inquietante

para todos que vislumbram e sonham com um projeto de nação, porque a

construção da cidadania e o próprio conceito de cidadania se sustenta na

participação, na linguagem comum, no senso de pertencimento, daí a inquietante

indagação proposta por LIMA

: “Será que haverá lugar para cidadãos num

mundo globalizado?” A resposta a essa questão requer reflexão, sobretudo para

aferir o grau de verdade ou de ilusão que reside na linguagem do dinheiro e do

direito, como instrumentos públicos de dominação.

Vejam-se, sobre a linguagem do dinheiro, no Brasil, breves e relevantes

extratos da comunicação consubstanciada pelo Estado, através dos seus

dirigentes, em busca de legitimidade dos cidadãos reforçados pela retórica

constitucional de que todo o poder emana do povo

Pode-se, detectar, pela Carta Testamento deixada por Getúlio Vargas em

1953, alguns sinais de agudização da crise do Estado-nação:

“Sigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e

espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me

chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei

o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos

LIMA, Abili Lázaro Castro de. Op. Cit. p. 236/7

LIMA, Abili Lázaro Castro de. Op. Cit. p. 237.

Todo o poder emana do povo .... (artigo 1º, parágrafo único, CF)

> http://pt.wikipedia.org/wiki/Carta_Testamento_de_Get%C3%BAlio_Vargas< Acesso em 20/11/2006.

braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-

se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do

trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. [..]. Os

lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas

declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas

de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-

se o nosso produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma

violenta pressão sobre a nossa economia, a ponto de sermos obrigados a

ceder.” (Sem grifos no original)

Em 1961, a Carta Renúncia de Jânio Quadros, parece demonstrar uma

reação a interesses contrários à nação:

“Desejei um Brasil para os brasileiros, afrontando, nesse sonho, a

corrupção, a mentira e a covardia que subordinam os interesses gerais aos

apetites e às ambições de grupos ou de indivíduos, inclusive do exterior.

Sinto-me, porém, esmagado. Forças terríveis levantam-se contra mim e me

intrigam ou infamam, até com a desculpa de colaboração.”

A forma de comunicação que traumatizou o povo brasileiro e os

governantes, antes do período autoritário, (1964: 1986), é coisa do passado ou

daquilo que, no jargão médico, poderia ser chamada de fase aguda. Certamente

o avanço tecnológico que permite operações especulativas em volume

equivalente a 1,2 trilhões de dólares por dia de capital financeiro especulativo

superou a fase aguda e está agora na sua fase crônica, absorvida como cultura

em uma espécie de mundo natural, onde, como assinala BAUMAN

“[...] praticamente todos os agentes institucionalizados eficientes de ação

coletiva juntam-se ao coro neoliberal para louvar como ‘estado natural da

humanidade’ as forças livres do mercado’ e o livre comércio, fontes

primordiais de incerteza existencial e insistem na mensagem de que deixar

livres as finanças e o capital, [...] não é uma opção política [...] mais um

ditame da razão e uma necessidade.”

Fazendo uma breve digressão histórica, pode-se perceber que, mesmo

após a fase de redemocratização, iniciada em 1986, o discurso continua sem

justifica-se com o Estado e o Estado continua sem justifica-se com a ética. Há, ao

contrário, uma completa desconexão entre a realidade vivida e a aparência do

>http://pt.wikipedia.org/wiki/J%C3%A2nio_Quadros< Acesso em 20/11/2006

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p. 35

real, representada pelo Estado. Vejam-se, primeiro, trechos do discurso de posse

do presidente do Brasil, em janeiro de 2003:

“Mudança. Esta é a palavra-chave, esta foi a grande mensagem da

sociedade brasileira nas eleições de outubro: a esperança finalmente

venceu o medo e a sociedade decidiu que estava na hora de trilhar novos

caminhos.

Diante do esgotamento de um modelo que, em vez de gerar crescimento,

produziu estagnação, desemprego e fome; diante do fracasso de uma

cultura do individualismo, do egoísmo, da indiferença perante o próximo,

da desintegração das famílias e das comunidades. Diante das ameaças à

soberania nacional, da precariedade avassaladora da segurança pública,

do desrespeito aos mais velhos e do desalento dos mais jovens; diante do

impasse econômico, social e moral do País, a sociedade brasileira

escolheu mudar e começou, ela mesma, a promover a mudança

necessária.

Foi para isso que o povo brasileiro me elegeu Presidente da República:

para mudar. Este foi o sentido de cada voto dado a mim e ao meu bravo

companheiro [...] E eu estou aqui, neste dia sonhado por tantas gerações

de lutadores que vieram antes de nós, para reafirmar os meus

compromissos mais profundos e essenciais, para reiterar a todo cidadão e

cidadã do meu País o significado de cada palavra dita na campanha, para

imprimir à mudança um caráter de intensidade prática, para dizer que

chegou a hora de transformar o Brasil naquela nação com a qual a

gente sempre sonhou: uma nação soberana, digna, consciente da própria

importância no cenário internacional e, ao mesmo tempo, capaz de abrigar,

acolher e tratar com justiça todos os seus filhos.” (Sem grifos no original).

A notícia, a seguir transcrita, veiculada na Internet,

em 2005, parece

contrariar frontalmente o discurso oficial, quanto a pretendida mudança, pelo

menos se se esperava um enfrentamento do Estado-nação em relação ao lucro

dos bancos que sufoca os setores produtivos:

“No primeiro semestre de 2005, os três grandes bancos privados, que

divulgaram os balanços na semana passada, registraram lucro líquido de

R$ 5,95 bilhões, com um aumento de 62,8% em relação ao mesmo

período de 2004. O lucro líquido do Bradesco foi de R$ 2,6 bilhões, com

crescimento de 109,7% em relação ao primeiro semestre de 2004; o Itaú

lucrou R$ 2,47 bilhões, com avanço de 35,6%; e o Unibanco teve lucro

líquido de R$ 854,2 milhões, crescendo 47,1%.”

Luiz Inácio Lula da Silva. Discurso de posse como Presidência da República. Período de 01/01/2003 a

31/12/2005. >http://www.estadao.com.br/ultimas/nacional/noticias/2007/jan/01/153.htm< Acesso em 20/11/2006

Acesso público em 13/04/06.>http://www.correiodoestado.com.br/exibir.asp?chave=109491,1,2,14-08-2005<

Ao que parece, o dinheiro é uma forma eficaz de linguagem e de

dominação. A construção e a integração do mercado mundial de especulação

financeira, estão fundadas, acima de tudo, na dissolução de regimes nacionais e

no enfraquecimento dos Estados-nação periféricos, tendo como resultado

permanente o despovoamento qualitativo associado à crescente perda de

soberania. Pode-se ver, a partir dessas soberanias secundárias, a sombra da

cidadania, combalida pela comunicação retórica que Habermas tenta ressuscitar

a partir da superestrutura, rodando em círculos dentro da mesma superestrutura:

o “agir comunicativo” está aparentemente sustentado pelo direito e o direito

sustentado pelo “agir comunicativo” sem fundamento e sem correlação com a

estrutura econômica, ou seja, a vida real vivenciada por milhões de cidadãos de

todo o mundo parece não conferir aptidão para a comunicação proposta por

HABERMAS.

Certamente o processo eleitoral e de participação dos cidadãos nos

ambientes decisórios, postos em prática no Brasil, são insuficientes para

configurar poder comunicativo legitimador das leis e da própria Constituição

Formal que a despeito de qualquer consulta ampla ou restrita, tem suas fontes de

inspiração em interesses quase sempre conflitantes com os discursos éticos

contidos na própria Constituição.

Restaria, em um último esforço - para apreender validamente a teoria da

comunicação - formular uma questão a HABERMAS: qual o significado das

“condições ideais de fala” para os povos, nações e raças, silenciados pela força

avassaladora da linguagem monetária? Quem fará falar esses povos silenciados,

senão os próprios dominadores que destróem, dizimam e, ao mesmo tempo,

escrevem ou, pior ainda, ditam a história que, oficialmente se escreve, enquanto o

mundo dos dominados vivencia, silencioso e agonizante, a sua insignificância, a

sua impotência, a sua rendição?

Cabe residualmente, - a esses Estados-nação dominados - a condição de

síndicos da miséria com a única função de freiar os fluxos migratórios formados

por excedentes populacionais, economicamente dispensáveis: sem-ocupação,

sem-trabalho, sem-renda, sem-terra, vagando pelo mundo, como destacam

HARDT e NEGRI

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 233.

“Um espectro persegue o mundo, o espectro da migração. Todos os

poderes estão aliados numa impiedosa operação contra ela, mas o

movimento é irresistível. Junto com a fuga do chamado Terceiro Mundo,

existe um fluxo de refugiados políticos e a transferência de força de

trabalho intelectual, além dos movimentos em massa do proletariado

agrícola, industrial e de serviços. Os movimentos legais e com documentos

são esmagados pelas migrações clandestinas: as fronteiras de soberania

são peneiras, e toda tentativa de regulamentação completa sofre violenta

pressão.”

Certamente, seria incompreensível atribuir a essa multidão flutuante, as

denominadas condições ideais de fala. Esses sujeitos que constituem os

processos migratórios estão se formando a partir do esvaziamento dos territórios

dos Estados-nação que perdem poder e riqueza, no precário arranjo internacional

que os reconhece, em tese, com condição para exercer o poder de

autodeterminação dos povos

A essa multidão flutuante deve-se ainda acrescentar os excluídos que - por

completa impossibilidade objetiva, material ou psicológica – ficam estacionados

aonde estão, indefinidamente, em um processo degradante de autodestruição,

imóveis, inertes, apáticos, pois seria impossível imaginar-se um fluxo migratório

constituído, no Brasil, por um contingente estimado em 2004, pela Fundação

Getúlio Vargas

, em 56 milhões de miseráveis.

Seção 2 – Produção de subjetividades

O modo social de produção gera a imensa coleção de mercadorias

produz, também, sujeitos, isto é, modula as pessoas que se inter-relacionam com

outras pessoas a partir desse modo social de produção. É relevante entender por

que países, como o Brasil, com a sua tão decantada vocação natural para o

desenvolvimento e para a acumulação de riqueza, exatamente por possuir vastas

extensões de terra; longa costa marítima navegável; abundância de água potável;

potencial energético; imensa área sob insolação para a produção de biomassa;

Constituição Federal, artigo 4º, inciso III.

Revista do Terceiro Setor. Op. Cit.

MARX. Karl, O Capital – Critica da economia política: Livro I – Tomo 1; Coordenação e Revisão de Paul

Singer. Tradução de Regis Barbosa e Flávio R. Kothe – São Paulo : Abril Cultural, 1983. p. 45: “A riqueza

das sociedades em domina o modo de produção capitalista aparece como uma ‘imensa coleção de

mercadorias’ e a mercadoria individual como sua forma elementar. [...]. A mercadoria é, antes de tudo, um

objeto externo, uma coisa, a qual pelas suas propriedades satisfaz necessidades humanas de qualquer espécie.

A natureza dessas necessidades, se elas se originam do estômago ou da fantasia, não altera nada na coisa.”

detentor do maior rebanho bovino do mundo; etc., etc., etc., permanece à

margem do desenvolvimento.

A resposta a esta questão parece estar na teoria do valor. Adam Smith,

(1.723: 1.790), foi o primeiro a estudar o trabalho e a especialização do trabalho

como fonte de produção de valor e de acumulação de riqueza. Veja-se SMITH:

“A divisão do trabalho, na medida em que pode ser introduzida, gera, em

cada ofício um aumento proporcional das forças produtivas do trabalho. A

diferenciação das ocupações e empregos parece haver-se efetuado em

decorrência dessa vantagem. Essa diferenciação, aliás, geralmente atinge o

máximo nos países que se caracterizam pelo mais alto grau da evolução, no

tocante ao trabalho e aprimoramento; o que em uma sociedade em estágio

primitivo, é o trabalho de uma única pessoa, é o de várias em uma

sociedade mais evoluída.”

Com efeito, a divisão do trabalho e a sucessiva especialização do trabalho,

foram conduzindo os próprios trabalhadores, pela observação cotidiana, a

incorporar, inovações técnicas e máquinas por eles mesmos aprimoradas, ao

processo produtivo, com o intenção de reduzir o tempo socialmente necessário e

potencializar o esforço despendido pelo homem. Esta busca de aperfeiçoamento

e de substituição do trabalho humano (capital variável) pela máquina (capital fixo)

foi, também, progressivamente, sendo objeto da divisão e da especialização do

trabalho. A observação de SMITH

, em 1.776, é reveladora:

“Contudo, nem todos os aperfeiçoamentos introduzidos em máquinas

representam invenções por parte daqueles que utilizam essas máquinas.

Muitas delas foram efetuadas pelo engenho dos fabricantes das máquinas,

quando a fabricação de máquinas passou a constituir uma profissão

específica; alguns desses aperfeiçoamentos foram obra de pessoas

denominadas filósofos ou pesquisadores, cujo ofício não é fazer as coisas,

mas observar cada coisa, e que, por essa razão, muitas vezes são capazes

de combinar entre si as forças e poderes dos objetos mais distantes e

diferentes. Com o progresso da sociedade, a filosofia ou pesquisa torna-se,

como qualquer ofício, a ocupação principal ou exclusiva de uma categoria

específica de pessoas. Como qualquer outro ofício, também esse está

subdividido em um grande número de setores ou áreas diferentes, cada uma

das quais oferece trabalho a uma categoria especial de filósofos; e essa

subdivisão do trabalho filosófico, da mesma forma como em qualquer outra

ocupação, melhora e aperfeiçoa a destreza e proporciona economia de

tempo.”

SMITH, Adam. A riqueza das nações. Ed. Vitor Civita. São Paulo: 1983. p. 41/42.

SMITH. Adam, Op. Cit. p. 41/2.

A combinação da máquina (capital fixo), com o trabalho humano (capital

variável) pareceu a Adam Smith o melhor-dos-mundos e, naquela época, após a

recém derrocada do sistema feudal, (que durou toda era medieval, isto é, do

século V ao século XV), era, efetivamente, o melhor dos mundos. Estabelecia-se,

ali, uma sociedade livre, com um novo paradigma, desatrelado da propriedade da

terra, e, portanto, do sistema feudal de produção. Certamente, por isso, conclui

SMITH, em 1.776: “Assim sendo, todo homem subsiste por meio da troca,

tornando-se de certo modo comerciante; e assim é que a própria sociedade se

transforma naquilo que adequadamente se denomina sociedade comercial.”

A especialização do trabalho, a divisão do trabalho em etapas sucessivas

parece ser a chave para entender a produção de mercadorias e para entender a

produção de subjetividades porque o processo de produção, reproduz as

condições sob as quais os próprios sujeitos (pessoas de carne e osso), que são

também produzidas, são forjadas no processo de produção de outras

mercadorias destinadas ao mercado de trabalho: as pessoas, como sujeitos

condicionados ao modo de produção vigente. Como percebem MARX e

ENGELS

“[...] o primeiro pressuposto de toda a existência humana e, portanto, de

toda a história, é que todos os homens devem estar em condições de viver

para poder “fazer história”. [...]. O segundo ponto é que, satisfeita essa

primeira necessidade, a ação de satisfazê-la e o instrumento de satisfação

já adquirido conduzem a novas necessidades – a produção de novas

necessidades é o primeiro ato histórico. [...]. A terceira relação que

intervém no desenvolvimento histórico é que os homens, que

cotidianamente renovam sua vida, passam a criar outros homens, a se

reproduzir: é a relação entre homem e mulher, entre pais e filhos, a

família.”

É exatamente ai, onde se desejava chegar, nesta seção: o modo de

produção produz mercadorias e produz subjetividades: produz pessoas que se

inter-relacionam no seio da sociedade a partir do que fazem, a partir do que

herdam das gerações passadas. Há portanto uma desigualdade material,

histórica que se reproduz e que conduz alguns milhares de cidadãos iguais - em

dignidade e em direitos, segundo a tese da legislação programática – a serem

materialmente desiguais, com uma flagrante incapacidade de exercer alguma

SMITH. Adam,. Op. Cit. p. 57.

MARX. Karl, e ENGELS. Friedrich. A ideologia alemã. Op. Cit. p. 53/4

influencia no cenário político do Estado. Milhares desses sujeitos vivem em

situações sub-humanas e, portanto, reproduzem a condição sub-humana em que

vivem: subnutrição, déficit intelectual, analfabetismo, enfim ausência objetiva de

participação como sujeitos coletivos, com capacidade de “fazer história” que se

poderia denominar como povo excluído do povo. Esse povo (excluído do povo),

passa pela vida de forma indelével, frágil, quase imperceptível, captado, quando

muito, pelas estatísticas da miséria. São os sujeitos distantes do exercício

autônomo e consciente dos direitos que lhe reservam, em tese, as constituições,

tal como entende CANOTILHO

“Na atualidade, o que é que se passa? Como diz o notável livro de

Friederich Müller, sobre o que é o povo (traduzido e editado no Brasil), o

povo é uma grandeza real que engloba, afinal de contas, todas as

pessoas, inclusive aquelas que estão excluídas do povo, que nem sequer

têm consciência política, que não participam na dinamização democrática.

Isso leva também a minorar ou a atenuar a idéia de sujeito histórico que

nada tem a ver com estas filosofias da subjetividade. Tem a ver, sim, com

esquemas modernos do sujeito. O sujeito transformador, o sujeito

conquistador, tem a ver com o espírito moderno, do sujeito que domina a

natureza, que assume este projeto, este processo, ou seja, o processo

histórico, como um processo factível e configurável pelos próprios homens.

É esse, no fundo, o sujeito que tem estado presente nos problemas

constitucionais. É este o sujeito a que me referi quando disse que a

Constituição dirigente está bastante localizada no sujeito.”

Os sujeitos (cidadãos) que constituem o Estado moldam, modulam,

influem, tanto positiva como negativamente, no processo histórico-social do

território em que vivem. Nem se poderia intuir, validamente, que uma norma por

mais elevada que possa ser, em algum sistema jurídico, tivesse a força de alterar

as condições materiais em que se assenta essa norma que se pretende

iluminada. Ela nada mais é do que um elo na formação da superestrutura em

permanente relação dialética e de tensão com a base ou a estrutura que lhe dá

sustentação no processo histórico. De fato, como se extrai da lição de SILVA os

limites normativos estarão sempre limitados pelas condições materiais de

existência:

Canotilho e a constituição dirigente – 2ª ed. / Organizador Jacinto Nelson Miranda Coutinho: participantes

Agostinho Ramalho Marques Neto e outros. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 25/6.

SILVA, José Afonso da. Garantias econômicas, políticas e jurídicas da eficácia dos Direitos Sociais.

>http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=207< Acesso em 10/11/2006

“A Constituição declara que a ordem econômica, fundada na valorização

do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social e os princípios que

indica, entre os quais a função social da propriedade, a defesa do

consumidor, a redução das desigualdades sociais, a busca do pleno

emprego. Tudo, como se vê, voltado à realização dos direitos sociais do

homem. Mas a verdade é que a existência digna aí prometida não será

autêntica e real, enquanto não se construírem as condições econômicas

que assegurem a efetividade desses direitos. É difícil admitir a dignidade

da pessoa humana num País de grandes misérias, mormente quando este

país é um dos principais produtores de alimentos do mundo, país em que

os 10% mais ricos se apropriam da metade da renda nacional, os 50%

mais pobres ficam com apenas 13,6% dessa riqueza, 1%, os ricos tem

participação praticamente igual (13,13%), onde 65% vivem na pobreza ou

miséria, dos quais 54% são crianças, 24 milhões de crianças vivem na

miséria, 23 milhões na pobreza, 33% das famílias ganham menos que um

salário mínimo, e este fica ao nível da ridícula quantia de 60 dólares

mensais, país em que a mortalidade infantil aumenta na razão direta da

queda dos salários, do desemprego em massa: na década de 80 eram 100

por 1000, hoje a taxa atinge a cerca 170 mortes para cada 1000 nascidos

vivos.”

A força de trabalho produz riqueza e a força de trabalho é, ao mesmo

tempo, mercadoria que precisa ser reproduzida pelo trabalhador, ou seja, a

reprodução da espécie humana está permanentemente desafiada pela

necessidade de aprimoramento. O trabalhador precisa ser preparado para

superar desafios. Mas, ao que parece, a necessidade imperiosa de

aprimoramento está, ela mesma, subjugada ao controle da comunicação de

massa que forja a consciência dos trabalhadores e fabrica, assim, subjetividades:

desejos, modas, forma de ser e de agir. A questão imediata é, como sair dessa

ciranda que desafia a criatividade e perpetua - em sentido exatamente oposto - a

massificação econômica e cultural, gerando, em escala crescente autônomatos.

Seres humanos facilmente adaptáveis ou, como prefere BAUMAN, o homem

modulado

: O homem modulado é antes e acima de tudo, um homem sem

essência.

A (in)responsabilidade social torna-se, neste contexto, um imperativo da

ordem capitalista que se instala como algo natural. A alienação permanente,

(histórica), dos valores do trabalho como força produtiva da imensa coleção de

mercadorias que se constituem na base da economia mundial e definem o jogo

de dominação econômica entre os Estados-nação, forjam, também, as bases

BAUMAN. Zygmunt,.Em Busca da Política. Op. Cit. p. 161.

para a produção dos sujeitos e a qualidade que esses sujeitos terão como atores

ativos no processo de construção ou de desconstrução do Estado.

Esse espaço de desconstrução conjuga-se, à perfeição, segundo os

interesses mercantis e do capital financeiro que comandam e dominam o Estado,

com o espaço complementar da denominada responsabilidade social como

porções homeopaticamente ministradas, em consonância com o calendário civil

mais apropriado, servido em fatias de “generosidade”; “benevolência”; “caridade”;

“criança esperança”; “boas-vontades”; “fome zero”, “inclusão bancária”, etc., etc.,

etc., que conduzem a sensação de que se vive, em uma sociedade imediatista

voltada ao consumo, sem projeto político, sem história, sem cidadãos. Uma

sociedade de desconstituição de subjetividades e da destruição da auto-estima,

na mesma linha do que foi percebido por BAUMAN:

“Se os nossos ancestrais filósofos, poetas e pregadores morais refletiram

se o homem trabalha para viver ou vive para trabalhar, o dilema sobre o

qual mais se cogita hoje em dia é se é necessário consumir para viver ou

se o homem vive para poder consumir. Isto é, se ainda somos capazes e

sentimos a necessidade de distinguir aquele que vive daquele que

consome.”

Este espaço de conversão do cidadão, (como sujeito necessário ao

aprimoramento do Estado), em consumidor (como sujeito dependente da

proteção do Estado) está cada vez mais institucionalizado pela indústria da

comunicação que dita os padrões de consumo e controla a forma de ser, agir,

pensar, como advertem HARDT e NEGRI

“As grandes potências industriais e financeiras produzem, [...], não apenas

mercadorias, mas também subjetividades. Produzem subjetividades

agenciais dentro do contexto biopolítico: produzem necessidades, relações

sociais, corpos e mentes – ou seja, produzem produtores. Na esfera

biopolítica, a vida é levada a trabalhar para a produção e a produção é

levada a trabalhar para a vida. [...]. O desenvolvimento de redes que se

comunicam tem uma relação orgânica com a emergência de uma nova

ordem mundial – é, em outras palavras, efeito e causa, produto e produtor.

A comunicação não apenas expressa mas também organiza o movimento

de globalização. Organiza o movimento multiplicando e estruturando

interconexões por intermédio de redes. Expressa o movimento e controla o

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: As conseqüências humanas. Op. Cit. p. 88/9

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 51

sentido de direção do imaginário que percorre essas conexões

comunicativas; em outras palavras, o imaginário é guiado e canalizado

dentro da máquina de comunicação.”

Neste processo, aparentemente involutivo, os Estados-nação tornam-se

caudatários ou afluentes como se fossem rios que correm para o mar da

globalização. Nesse mar não há um opressor individual, (preciso, determinado),

há um sistema de opressão, no qual todos têm atribuições exercidas de forma

inconseqüente e mecânica, culturalmente assimilada. Esse mar, no entanto, é um

mar sem espaço definido, sem lugar, está por toda parte e resulta da apropriação

de riquezas de todos os Estado-nação que lhe são afluentes. Esse sistema de

opressão, potencializado pela globalização econômica subtrai a “soberania” dos

Estados periféricos e, por efeito reflexo, inverso, subtrai a “cidadania” e, por

último, subtraí a própria “consciência”, como perda de referencia da subjetividade

dos indivíduos e dos povos.

Seção 3 – Concentração de riqueza: fluxo livre das transações financeiras

A exploração e a apropriação da riqueza conta, cada vez mais e

acentuadamente, com o papel que as superpotências definem para os Estados-

nação periféricos, restritos às suas soberanias secundárias, inteiramente

compatível com a qualidade dos sujeitos que constituem o Estado, cada vez

menos cidadãos e cada vez mais consumidores, como entende BAUMAN:

“Quando o Estado reconhece a prioridade e superioridade das leis do

mercado sobre as leis da pólis, o cidadão transforma-se em consumidor –

e o consumidor demanda mais e mais proteção enquanto aceita cada vez

menos a necessidade de participar no governo do Estado. O resultado

global são as atuais condições fluídas de anomia generalizada e rejeição

das normas em todas as suas versões. Aumenta, em vez de diminuir, a

distância entre o ideal de democracia liberal e sua versão real, de fato

existente.”

Os efeitos do ataque especulativo do capital financeiro, fluído, parasitário

podem ser sentidos no desalento dos cidadãos em decorrência do

despovoamento qualitativo e, igualmente, na queda das oportunidades de

trabalho, emprego e renda, como decorrência da perda de relevância do capital

produtivo local e da massa de trabalhadores, forçados, ambos, a transferir riqueza

ao capital financeiro, mediante elevadas taxas de juros e altas taxas de

administração praticadas, em cartel, pela rede de bancos. Essa operação

sistemática causa danos perceptíveis e irreparáveis ao Estado-nação e à

cidadania.

Ao lado - e como conseqüência do esvaziamento da riqueza e da

especulação financeira a que os Estados-nação periféricos estão subjugados, por

interesse das superpotências - cresce a população de excluídos, miseráveis,

economicamente dispensável, constituída por cidadãos esvaziados de poder

político, ainda que as Cartas Políticas, em todo o mundo, insistam em dizer, como

no caso do Brasil, que todo o poder emana do povo

. Ao que parece o Estado

está, regressivamente, sendo convertido em um grande condomínio de interesses

privados onde prepondera a linguagem do mercado financeiro e o cidadão é

intencionalmente tratado não como um indivíduo que participa, mas como um

consumidor que pede e depende de proteção. Como percebem HARDT e

NEGRI:

“As corporações transnacionais distribuem diretamente a força de trabalho

pelos mercados, alocam recursos funcionalmente e organizam

hierarquicamente os diversos setores mundiais da produção. O complexo

aparelho que seleciona investimentos e dirige manobras financeiras e

monetárias determina uma nova geografia do mercado mundial, [...] A mais

completa figura em nosso mundo é apresentado da perspectiva monetária.

[...]

Não existe nada, nenhuma ‘vida nua e crua’, nenhum panorama exterior,

que possa ser proposto fora desse campo permeado pelo dinheiro; nada

escapa do dinheiro. A produção e a reprodução são vestidos de trajes

monetários.”

A economia, na globalização, precisa ser isentada do controle político para

que se tornem efetivas as regras de livre mercado e a livre movimentação do

capital e das finanças, com efeito – diz BAUMAN

– “o significado primordial do

termo economia é o de área não política. O sentido e a importância desta

imposição é que o Estado “não deve tocar em coisa alguma relacionada à vida

BAUMAN. Zygmunt, Em busca da política. Op. Cit. p. 159

Conforme parágrafo único, artigo 1º da CF

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 50/1

BAUMAN. Zygmunt,. Globalização: as conseqüências humanas. Op. cit. p. 74/5

econômica: qualquer tentativa nesse sentido enfrentaria imediata e furiosa

punição dos mercados mundiais”. E continua BAUMAN:

“A única tarefa econômica permitida ao Estado e que se espera que ele

assuma é a de garantir um “orçamento equilibrado”, policiando e controlando

as pressões locais por intervenções estatais mais rigorosas na direção dos

negócios e em defesa da população face às conseqüências mais sinistras da

anarquia de mercado. - continua Bauman, citando Jean-Paul Fitoussi - Tal

programa, no entanto, não pode ser executado a não ser que a economia,

de uma maneira ou de outra, seja retirada do campo da política. Certamente

um Ministério da Fazenda continua sendo um mal necessário, mas

idealmente se poderia ter um Ministro de Assuntos Econômicos (isto é, que

governasse a economia). Em outras palavras, o governo deveria ser

despojado de sua responsabilidade pela política macroeconômica. [...]. A

corrida para criar novas e cada vez mais fracas entidades territoriais

“ploiticamente independentes” não vai contra a natureza das tendências

econômicas globalizantes; a fragmentação política não uma “trava na roda”

da “sociedade mundial” emergente, unida pela livre circulação de

informação. Ao contrário, parece haver uma íntima afinidade, mútuo

condicionamento e esforço entre “globalização” de todos os aspectos da

economia e a renovada ênfase do princípio territorial.”

Certamente, o ideário que inspira a formação dos Estados-nação é contrário

a esse alinhamento cego comandado pelos interesses imediatos de consumo

ditados pela globalização econômica, pois o Estado Democrático de Direito, tal

como instituìdo pela Constituição Federal, tem sua fundamentação centrada na

valorização do homem em sociedade: razão de ser do Estado.

BAUMAN. Zygmunt,. Globalização: as conseqüências humanas. Op. cit. p. 75/6

CAPÍTULO 2 – ESTADOS-NAÇÃO

Para dar início a este capítulo pode-se, inicialmente, revisitar a tradicional

Teoria Geral do Estado, partindo-se da lição de DALLARI:

“O Estado Democrático moderno nasceu das lutas contra o absolutismo,

sobretudo através da afirmação dos direitos naturais da pessoa humana.

Daí a grande influencia dos jusnaturalistas, como LOCKE e ROUSSEAU,

embora estes não tivessem chegado a propor a adoção de governos

democráticos, tendo mesmo ROUSSEAU externado seu descrédito neles.

[...]

É através de três grandes movimentos político-sociais que se transpõem

do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado

Democrático: o primeiro desses movimentos foi o que muitos denominam

de Revolução Inglesa, fortemente influenciada por LOCKE e que teve sua

expressão mais significativa no Bill of Rigths, de 1689; o segundo foi a

Revolução Americana, cujos princípios foram expressos na Declaração da

Independência das treze colônias americanas, em 1776; o terceiro foi a

Revolução Francesa, que teve sobre os demais a virtude de dar

universalidade aos seus princípios, os quais foram expressos na

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, sendo evidente

nesta a influência direta de ROUSSEAU.”

A revolução francesa sobretudo com o ideário da liberdade, igualdade e

fraternidade, difunde e universaliza uma aspiração que passa a ser

consubstanciada em diversas constituições como uma garantia ao cidadão oposta

ao Estado. Certamente a igualdade, frente ao regime democrático, representa

uma aspiração ao acesso aos bens materiais: acesso à riqueza; acesso a

condições dignas de existência. Mas, esta aspiração tem sido postergada. Os

interesses de classe são mais fortes que as postulações que se consubstanciam

em normas. A lição de SILVA

é neste sentido:

“O direito à igualdade não tem merecido tantos discursos como a

liberdade. As discussões, os debates doutrinários e até as lutas em torno

desta obnubilaram aquela. É que a igualdade constitui o signo fundamental

da democracia. Não admite privilégios e distinções que um regime

simplesmente liberal consagra. Por isso é a que a burguesia , cônscia do

seu privilégio de classe, jamais postulou um regime de igualdade tanto

quanto reivindica o de liberdade. É que um regime de igualdade contraria

interesses e dá à liberdade sentido material que não se harmoniza com o

domínio de classe em que se assenta a democracia liberal burguesa.

DALLARI. Dalmo de Abreu, Elementos de Teoria Geral do Estado. 24ª ed. São Paulo. Saraiva. 2003. p. 147

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 206/7

As constituições só têm reconhecido a igualdade no seu sentido jurídico-

formal: igualdade perante a lei. A Constituição de 1988 abre o capítulo dos

direitos individuais com o princípio de que todos são iguais perante a lei,

sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput). Reforça o princípio com

muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos

desiguais pela outorga de direitos sociais substanciais. Assim é que, já no

artigo 5º, I, destaca que homens e mulheres são iguais em direitos e

obrigações. Depois, no art. 7º, XXX e XXXI, vêm regras de igualdade

material, regras que proíbem distinções funcionais em certos fatores, ao

vedarem diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de

admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer outra

forma de discriminação no tocante a salários e a critérios de admissão do

trabalhador portador de deficiência. A previsão, ainda que programática, de

que a República Federativa do Brasil tem como um de seus objetivos

fundamentais reduzir as desigualdades sociais e regionais, (art. 3º, III), a

veemente repulsa a qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV), a

universalidade da seguridade social, a garantia ao direito à saúde, à

educação baseada em princípios democráticos e de igualdade de

condições de acesso e de permanência na escola, enfim a preocupação

com a justiça social como objetivo das ordens econômicas e sociais (arts.

170. 193, 196 e 205) constituem reais promessas de busca da igualdade

material.”

Embora a ilusão da igualdade esteja restrita apenas ao sentido jurídico-

formal: igualdade perante a lei, afigura-se inadmissível diante de tantos ditames

constitucionais sobre igualdade (formal, é certo), que o Estado-nação possa, em

detrimento da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da soberania atuar tão

prontamente em defesa de uma casta de privilegiados, escudado em uma

racionalidade que produz concentração de riqueza e uma multidão de miseráveis

inaptos para o exercício de cidadania e cada vez mais dependentes de políticas

emergenciais, precárias, transitórias, circunstanciais, ministradas por Estados que

mais se assemelham a síndicos da miséria.

Seção 1 – Síndicos da miséria?

Os Estados-nação periféricos, ao sistema financeiro global, estão sendo

levados a restringirem-se, com suas soberanias formais, à condição de síndicos

da miséria. A equação de distribuição da riqueza, no mundo, parece deixar isto

evidente: 16% da população tem 80% do PIB mundial, eis o título do relatório da

ONU

, divulgado em Nova York, em 25 de agosto de 2005. Este relatório informa

Organização das Nações Unidas: ONU-Brasil >http://www.onu-brasil.org.br/view_news.php?id=2795<

que “quase um quarto dos trabalhadores do mundo inteiro não ganha o suficiente

para conseguir ultrapassar o limiar de pobreza de um dólar por dia e melhorar a

situação da sua família.”

Consultando-se o ranking elaborado pelo Banco Mundial

, pode-se

constatar que muitos Estados-nação periféricos, ao sistema financeiro global,

simplesmente, não participam do PIB mundial, embora, é claro, possuam um

território, uma população, um governo independente

e sejam, portanto, sob o

ponto de vista do direito, tidos e havidos, como Estados soberanos: são, no

entanto, ao contrário do que repetem através das suas constituições formais,

Estados-vazios, Estados-fracos, quase-Estados, distritos policiais locais, tal como

descrito por BAUMAN

“Pode-se dizer que todos têm interesses adquiridos nos Estados fracos –

isto é, nos Estados que são fracos mas mesmo assim continuam sendo

Estados. Deliberada ou subconscientemente, esses interEstados,

instituições supralocais que foram trazidas à luz e têm permissão de agir

com o consentimento do capital mundial, exercem pressões coordenadas

sobre todos os Estados membros ou independentes para sistematicamente

destruírem tudo que possa deter ou limitar o livre movimento de capitais e

restringir a liberdade de mercado. Abrir de par a par os portões e

abandonar qualquer política econômica autônoma é a condição preliminar,

docilmente obedecida, para receber assistência econômica dos bancos

mundiais e fundos monetários internacionais. Estados fracos são

precisamente o que a Nova Ordem Mundial [...] precisa para sustentar-se e

reproduzir-se. Quase-Estados, Estados fracos podem ser facilmente

reduzidos ao (útil) papel de distritos policiais locais que garantem o nível

médio de ordem necessário para a realização de negócios, mas não

precisam ser temidos como freios efetivos às liberdades das empresas

globais.”

Cabe asseverar que existe, subjacente ao ranking elaborado pelo Banco

Mundial, um processo histórico de hegemonias. Primeiro, a hegemonia iniciada

no período de colonização e de extração de riqueza mineral, sobretudo ouro e

prata, das Américas, para financiar o reluzente padrão monetário da libra esterlina

que impulsionou a Revolução Industrial, na Europa

, a partir da Inglaterra

Banco de dados dos Indicadores do Desenvolvimento Mundial, Banco Mundial, julho de 2006, acesso

público em >http://www.obancomundial.org/index.php/content/view_document/2349.html<

AZAMBUJA. Darcy, Op. Cit. p. 18

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: As conseqüências humanas. Op. Cit. p. 75/6

HARDT. Michael e NEGRI. Antônio, Império. Op. Cit. p. 278: Os tesouros capturados fora da Europa por

pilhagem, escravidão e assassinato, escreve Marx, desaguaram na pátria-mãe e lá foram transformados em

Capital.

agora, o processo hegemônico de dominação financeira é de cunho especulativo

e está sob o comando de outro padrão monetário, o dólar dos EEUU, (uma

moeda de curso internacional, sem lastro), que exaure os Estados-nação

periféricos em dois sentidos de sórdida coerência: como síndicos da miséria, (na

função de distritos policiais locais), e como áreas de livre comércio dos países

desenvolvidos, (na função de mercados consumidores). Este poder global é

sintetizado por HARDT e NEGRI

, como uma estrutura piramidal sob o comando

do capital financeiro, em termos elucidativos:

“Quando analisamos as configurações do poder global com seus diversos

corpos e organizações, podemos reconhecer uma estrutura piramidal,

composta de três camadas, cada qual mais larga do que a outra, e

contendo diversos níveis.

No cume da pirâmide está a única superpotência, os Estados Unidos, que

detém a hegemonia sobre o uso global da força - uma superpotência que

pode agir sozinha mas prefere fazê-lo em colaboração com outros, debaixo

do guarda-chuva das Nações Unidas. Este status único foi estabelecido

definitivamente com o fim da guerra fria e confirmado pela primeira vez na

Guerra do Golfo. Num segundo nível, ainda nesta primeira camada, [...] um

grupo de Estados-nação controla os instrumentos monetários globais e

com isso é capaz de regular as trocas internacionais. Estes Estados-nação

são atrelados entre si numa série de organismos – G7, os Clubes de

Londres e de Paris, Davos e assim por diante. [...] num terceiro nível da

primeira camada, um conjunto hegemônico de associações, [...] demonstra

poder cultural e biopolítico em nível global.”

O Brasil, com a 5ª maior população mundial - periférico, em relação ao

capital financeiro global - caiu, em 08 anos, (1998:2006), da posição de 8ª para a

14ª economia do mundo

. De fato, a concentração de riqueza pode ser

constatada por fatos simples que fazem parte do cotidiano: o Brasil, através de

alguns dos seus ministérios, em especial do MDS

, passou a produzir e indicar

receitas de alimentos elaborados com talos, cascas, bagaços, restos, etc. Em

uma sinfonia da miséria que diz em linhas claras: “o que costuma ir para o lixo

pode, muito bem, ter lugar de honra na mesa do trabalhador. Pode significar

FURTADO. Celso, Formação Econômica do Brasil. 32ª ed. Companhia Editora Nacional. São Paulo:

2003. p. 41: “Para a Inglaterra o ciclo do ouro brasileiro trouxe um forte estímulo ao desenvolvimento

manufatureiro, uma grande flexibilidade à sua capacidade para importar e permitiu uma concentração de

reservas que fizeram do sistema bancário inglês o principal centro financeiro da Europa.”

HARDT. Michael e NEGRI. Antônio, Império. Op. Cit. p. 330/331.

Banco de dados dos Indicadores do Desenvolvimento Mundial, Banco Mundial, julho de 2006. Op. Cit.

MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

saúde e economia, num cenário em que 11,2 milhões de famílias vivem abaixo da

linha de pobreza”

. Essas receitas são revestidas com a fantasia de educação

alimentar e outras invencionices que pretendem disfarçar o indisfarçável: cabe ao

Estado-nação controlar; freiar, coibir o impulso dos miseráveis, com programas de

combate à fome e seus similares, já que o espaço de defesa da soberania lhe é

tolhido pelo capital financeiro

“O poder do capital perde cada vez mais a sua materialidade, torna-se

cada vez mais ‘irreal’ quando visto a partir do significado que a realidade

tem para as pessoas que não integram a elite global e têm pouca chance

de juntar-se a ela.”

Esse poder do capital de que fala BAUMAN, mal-disfarçado pelo

malabarismo político, resulta em algo natural e aceitável, alguma coisa que soa

como um dever-de-Estado, quando legitimado por um Governo, (e este é o caso

do Brasil), surgido das massas populares sob o comando do Partido dos

Trabalhadores no papel de educador alimentar forjando receitas a partir de talos,

cascas, bagaços, restos que costumam ir para o lixo mas que podem servir de

alimento para a honra de 11,2 milhões de famílias de trabalhadores que estão

submetidos à soberania do mesmo Estado-nação, (mesmo território, mesma

população, mesmo governo), em que a imprensa anuncia, em um tom entre

pitoresco e jocoso: Bancos devem duplicar lucros no Governo Lula:

“Os três maiores bancos privados nacionais, Bradesco, Itaú e Unibanco,

caminham neste ano para mais do que duplicar os seus lucros desde o

início do Governo Lula. Segundo estimativas do CS First Boston (CSFB), o

lucro conjunto dos três bancos deve atingir R$ 12,5 bilhões em 2005 (R$

5,4 bilhões do Bradesco, R$ 5,3 bilhões do Itaú e R$ 1,86 bilhão do

Unibanco). Em 2002, último ano antes do Governo Lula, a soma dos lucros

do Bradesco, Itaú e Unibanco atingiu R$ 5,4 bilhões. Em termos nominais,

o aumento seria de 131%, caso a estimativa esteja correta. Descontando-

se a inflação de 24% no período, isto significaria 87% a mais de ganhos.”

Esta é uma realidade perceptível: a massa de trabalhadores e o capital

produtivo nacional cedem, a cada dia, mais renda e riqueza ao capital financeiro,

MDS >http://www.mds.gov.br/noticias_antigas/noticia242.htm/?searchterm=receitas< Acesso 25/06/2006

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p.128.

>http://www.correiodoestado.com.br/exibir.asp?chave=109491,1,2,14-08-2005< .

especulativo e parasitário. Exatamente, por isso os intelectuais orgânicos

precisam - antes de aceitar essa racionalidade produzida por lobbies – considerar

que a intolerância do capitalismo financeiro quanto ao strip-tease que subjuga o

Estado “soberano” tem razões práticas na defesa de interesses do capital

financeiro internacional, que circula, no mundo, através, principalmente, das

‘bolsas-de-valores’, como pontua LIMA

“[...] as transações nos mercados de câmbio atingiram agora a assombrosa

soma de 1,2 trilhões de dólares por dia - mais do que cinqüenta vezes o

nível do comércio mundial. Cerca de 95 por cento dessas transações são

especulativas por natureza, muitas utilizando instrumentos financeiros

complexos recentemente desenvolvidos, e baseados em mercados futuros

de ações. De acordo com Michel Albert, “o volume diário de transações

nos mercados de câmbio do mundo totaliza algo em torno de 900 bilhões

de dólares mais do que o total das reservas em moeda estrangeira dos

bancos centrais do mundo”. Esta economia financeira virtual tem um

terrível potencial para esboroar a subjacente economia real [...].

Juntamente com o acelerado desenvolvimento dos mercados de capital

globais nos quais se apoia, a economia virtual é um fenômeno

desconhecido na história da economia mundial. [...]”

Diante da concentração de riqueza e de poder - prenunciando o fracasso

dos Estados-nação periféricos - tendentes à condição de síndicos da miséria

pode-se constatar a coincidência histórica de dois movimentos, aparentemente

isolados e contraditórios, no contexto dos Estados-nação: um, na área do Direito,

buscando socorrer o que resta da função de Estado, mediante a

constitucionalização dos direitos fundamentais com realce para a dignidade da

pessoa humana e, um outro, bem mais pragmático, tendente a banalizar o Estado

contando, para esse fim, com o discurso de efetividade econômica,

aparentemente soberano em relação aos direitos fundamentais, à dignidade da

pessoa humana e ao próprio Estado que, nessa visão pragmática, é necessário

como uma instância de poder, endógeno e homologatório, a serviço do grande

capital financeiro, interno e/ou externo, tal como percebido por BAUMAN

FOUCAULT. Michel, Em Defesa da Sociedade. Tradução Maria Ermantina Galvão. São Paulo. Martins

Fontes, 1999. p. 132: Antonio Gramsci cunhou o termo ‘intelectuais orgânicos’ para definir os membros da

classe culta que se incumbiam de esclarecer as autênticas, supostas ou postuladas tarefas e perspectivas de

amplos setores da população dessa maneira ajudando na elevação de uma ou outra. (...) com uma vocação

missionária peculiar, uma espécie de metaclasse ou ‘classe produtora de classe’

LIMA, Abili Lázaro Castro de. Op. Cit. p. 142

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p. 36.

“O discurso neoliberal fica ainda mais ‘forte’ à medida que prossegue a

desregulamentação, enfraquecendo as instituições políticas que poderiam

em princípio tomar posição contra a liberdade do capital e da

movimentação financeira. Outro passo fundamental rumo ao domínio

inconteste do neoliberalismo, foi dado com a recente assinatura do Acordo

Multilateral de Investimentos, que para todos os efeitos amarra as mãos

dos governos nacionais e desamarra as das empresas extraterritoriais.”

Essa contradição ou essa disputa entre o socorrer (teórico, retórico,

fragmentário, residual) e o banalizar (concreto, pragmático, efetivo,

preponderante), seria risível, se não fosse algo brutalmente trágico - para as

populações de miseráveis encurralados em territórios inteiramente hostis à

dignidade da pessoa humana.

Nesta dissertação, procura-se indicar os componentes deste enredo

anunciado, ante a irracionalidade produzida pela razão, nestes tempos de pós-

modernidade, marcado pelo parcelamento do conhecimento, (René Decartes:

1.637), que redundou no ignorante especializado

e na apropriação do Estado-

nação por seres parasitários que vivem da política

Essa dicotomia entre o socorrer e o banalizar deve ser enfrentada no

campo da política, onde, teoricamente, se resolvem, pacificamente, as questões

de poder ou de origem do poder. Neste sentido, o presente trabalho, aponta o

cooperativismo e, especialmente, o cooperativismo de crédito como a ágora em

que se tratam - historicamente e em quase todo o mundo - das questões

relacionadas à vida, ao trabalho, à dignidade sob uma ótica de participação,

organização e formação política. Parece claro, no entanto, que o Estado-nação

está aprisionado por uma degradação da consciência, da participação e da

cidadania, e, que, qualquer solução que se vislumbre dependeria de um poder de

organização absolutamente ausente nas camadas sociais que poderiam, em tese,

promover qualquer mudança.

SANTOS. Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. Op. Cit. p. 74: “É hoje reconhecido que a

excessiva parcelização e disciplinarização do saber científico faz do cientista um ignorante especializado e

que isso acarreta efeitos negativos”.

WEBER. Max, Ciência e política: duas vocações. Ed Cultrix. São Paulo: 2002. p. 65: Daquele que vê na

política uma permanente fonte de renda, dizemos que vive da política.

Nesse passo o Brasil, como assegura o relatório do BID – Banco

Interamericado de Desenvolvimento

, referindo-se à América Latina e ao Caribe,

sem a presença de mercados de crédito profundos e estáveis terá dificuldade em

promover taxas de crescimento altas e sustentáveis como forma de combater a

pobreza. Para se ter a demissão dessa defasagem pode-se verificar que em 46

anos (desde 1960 até 2006) a média de crédito concedido para o setor privado no

Leste da Ásia saiu de 15% e, atualmente ultrapassa 70% do PIB, enquanto, no

Brasil, no mesmo período, o patamar inicial de, iguais, 15% subiu, em 46 anos,

para 28% do PIB

Seção 2 – Os cidadãos miseráveis e o aprisionamento do Estado-nação

O Estado moderno refundado a partir da Lei Magna, Lei Máxima ou

Constituição, o denominado Estado Democrático de Direito tem sua base de

poder no povo. Neste sentido, diz a Constituição Federal do Brasil: todo o poder

emana do povo. De fato o Estado para ser democrático deve basear-se em

sufrágio universal, seria, inadmissível excluir da participação na construção do

Estado “democrático” os eleitores que, historicamente são discriminados do

acesso às condições materiais de existência e, por isto mesmo, em tese,

careceriam de condições objetivas para discernir e participar como sujeitos que

efetivamente tenham consciência política e capacidade de dinamização

democrática.

O conceito e a prática da democracia deve, portanto, ser amplo e geral e,

neste sentido, o Estado Democrático deve entrelaçar os destinos de todos os

cidadãos que participam, por ação ou por omissão, do projeto de nação. Essa

aspiração, mesmo que, deliberada e conscientemente, fosse a aspiração do

Estado-nação e da sociedade civil orientada pelo sentido ético do bem-comum,

encontraria barreiras para se estabelecer na nova (des)ordem mundial, como

alertam HARDT e NEGRI

BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito: Como aprofundar e estabilizar o

financiamento bancário; tradução Cecília Camargo Bartalotti, Donaldson Garschagen e Pedro Medeiros.

Elsevier. Rio de Janeiro: 2005. p. V.

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito. Op. Cit. p. 6

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 367

“O império é definido aqui em ultima instância como o “não-lugar” da vida,

ou, em outras palavras, como a capacidade absoluta de destruição. O

Império é a forma suprema de biopoder na medida em que é a inversão

absoluta do poder da vida.

O dinheiro é o segundo meio global de controle absoluto. A construção do

mercado mundial constituiu, acima de tudo, na desconstrução monetária

dos mercados nacionais, na dissolução de regimes nacionais e/ou

regionais de regulamentação monetária, e na subordinação desses

mercados às necessidades das potências financeiras. Como estruturas

monetárias nacionais tendem a perder qualquer característica de

soberania, podemos ver emergir delas as sombras de uma nova

reterritorialização monetária unilateral, concentrada nos centros políticos e

financeiros do Império, as cidades globais.

Assim como a ameaça nuclear autoriza o poder generalizado da polícia, da

mesma forma o árbitro monetário está continuamente articulado em

relação às funções produtivas, medidas de valor e alocações de riqueza

que constituem o mercado mundial.”

A margem de atuação político-social é, como se pode perceber, pequena e

tende a reduzir-se quando se constata que grande parte dos cidadãos aptos, em

tese, para o sufrágio universal do voto encontra-se interditada por ausência de

condições objetivas mínimas de participar, qualitativamente, da vida política da

nação. Esta é uma experiência concreta de aprisionamento do Estado-nação que

se constrói a partir de um exército de miseráveis, marcado pelo medo, pela

incerteza e pela insegurança, a exemplo do que pontua BAUMAN

“[...] a presença de um vasto exército de miseráveis e a ampla notoriedade

de sua situação são um fator contrapontístico de grande importância na

ordem atual. Sua importância está em compensar os efeitos de outros

modos revoltantes e repulsivos da vida que se leva à sombra da incerteza

perpétua. Quanto mais destituídos e desumanizados se mostrarem e forem

vistos os pobres do mundo e os da rua ao lado, melhor desempenharão

seu papel num drama que não escreveram nem para o qual fizeram teste.

Houve uma época em que as pessoas eram induzidas a suportar

humildemente a sua sina, por mais dura que fosse, com a exibição de

quadros que pintavam vivamente o inferno pronto para engolir todos os

que rebelassem. Como todas as coisas eternas e do outro mundo, o

mundo inferior também foi trazido agora à terra, para produzir efeito

semelhante e colocado firmemente nos confins da vida terrestre sob uma

forma pronta para o consumo. Os pobres são o Outro dos assustados

consumidores – o Outro que de uma vez por todas mostra clara e

verdadeiramente o inferno. Num sentido vital, os pobres são o que os não-

pobres gostariam muitíssimo de ser (embora não ousem tentar): são livres

BAUMAN, Zygmunt. Em busca da política. Op. Cit. p. 179/180

da incerteza. Mas a incerteza que receberam em troca vem sob a forma de

doença (se vivem em Washington) ou de uma morte lenta por desnutrição

(se vivem no Sudão). A lição que se aprende ao ouvir falar dos pobres é

que a certeza deve certamente ser temida mais do que a detestada

incerteza; e que a punição da rebelião contra os desconfortos da incerteza

cotidiana é rápida e impiedosa.”

Sem dúvida, o quadro sócio-econômico é desalentador quando se constata

que, segundo dados do IPEA

100

, em 2004, mais de 59,4 milhões de pessoas, no

Brasil, viviam abaixo da linha pobreza. Esse contingente de miseráveis

representava, em 2004, segundo o IPEA

101

, quase 33,6 % da população total.

A este contingente de cidadãos miseráveis está sendo agregado, com a

participação do Estado-nação e por ação direta do sistema de proteção ao

crédito, (preponderante a Serasa S/A), um contingente de, como se verá

oportunamente, outros 40 milhões de cidadãos aptos e produtivos, excluídos da

vida social e econômica por serem cidadãos negativados, mediante critério de

mercado e, nesta condição, excluídos de todas as políticas públicas de acesso ao

crédito que visariam a, por princípio, propiciar inclusão social produtiva.

O Estado-nação, convertido convenientemente em mercado, perde a

função principal de assegurar a todos o bem-comum, abre-se espaço para o

alinhamento global, cego, inconseqüente, destrutivo. Constitui-se com a

participação efetiva do Estado a sociedade de consumo onde tudo ou quase tudo

se transforma em bem de comércio, inclusive os direitos inalienáveis da

cidadania.

Seção 3 – Um Estado de consumo: discriminação, controle e punição

O consumismo traduz-se em uma espécie de extrativismo predatório,

destrutivo, de terra-arrasada

102

. A sociedade deve ser exaurida até às últimas

conseqüências, sem por em risco os extrativistas, exploradores, oportunistas,

sem território e sem pátria. Neste painel de amplas possibilidades a propaganda

induz o consumo desenfreado, impulsivo, imprevidente: tem-se que extrair o

100

IPEA – IPEADATA, acesso público em: >http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?701951093<

101

IPEA. Link: >http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?701951093<

102

Terra arrasada: Tática da qual os russos se valeram contra a incursão napoleônica e hitlerista em seu

território, que consistia basicamente em avançar para o interior do país e, ao mesmo tempo, destruir tudo:

alimentos; acomodações deixando os invasores em condições as mais precárias.

máximo de todos os lugares, com indiferença e distanciamento. Veja-se, neste

sentido, inicialmente, a lição de BAUMAN

103

“Os operadores de capital de nossa época têm notável semelhança com os

proprietários de terras pré-modernos que viviam longe de suas

propriedades. Sua ligação com as localidades das quais retiram o

excedente de produção é, no entanto, ainda mais tênue do que os laços

que uniam aqueles proprietários fundiários e suas terras distantes. [...].

O poder do capital perde cada vez mais a sua materialidade, torna-se cada

vez mais ‘irreal’ quando visto a partir do significado que a realidade tem

para as pessoas que não integram a elite global e têm pouca chance de

juntar-se a ela. Uma nova habilidade para evitar, elidir e escapar substituiu

o engajamento da vigilância, treinamento e administração como recurso

primordial e essencial de poder. [...]. O custeio do controle do tipo

panóptipo é hoje considerado um gasto desnecessário e injustificável,

irracional mesmo, a ser descartado ou, melhor ainda, eliminado.”

Para essas sociedades de consumo, o Estado se confunde com o

mercado. E o mercado precisa de proteção do Estado, porque o consumidor

torna-se essencial ao mercado e ao Estado. O Estado, tal como o mercado,

também está em busca de metas: metas de inflação; metas de emprego; metas

de investimentos; metas de exportação; metas de ensino. O mercado e o Estado

reproduzem a busca de eficiência contábil. O balanço contábil do Estado, no

entanto, pouco revela sobre o desmonte das estruturas produtivas cada vez mais

inviabilizadas para suportar a continuidade desse extrativismo predatório,

destrutivo que se pretende duradouro. É necessário é imprescindível ao mercado

e ao Estado agir coordenadamente contra os consumidores indesejáveis: criam-

se os controles e com os controles as punições. Vejam-se, primeiro, os modos de

controle para depois, oportunamente, tratarem-se das punições. Enfim um elogio

ao Brasil, (será um elogio ou constatação de cooptação?!), vindo exatamente do

BID

104

“Os países latino-americanos em melhor situação são o Brasil, o Chile, a

Argentina e o Peru. O Brasil tem um registro de crédito solidamente

estabelecido, de que participa a maioria dos bancos. A empresa brasileira

Serasa é de longe o maior registro de crédito da América Latina, com

vendas anuais que atingem aproximadamente US$ 150 milhões. Além do

Serasa, o amplo sistema de associações comerciais do Brasil administra

um registro de crédito e uma lista de cheques sem fundos em cada Estado.

[...].

103

BAUMAN. Em busca da política. Op. Cit. p. 127/9.

104

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito. Op. Cit. p. 180/9

É possível reduzir as assimetrias de informações mediante o

desenvolvimento dos serviços de consulta de crédito. Entretanto, para

poder garantir seu funcionamento é também necessário assegurar que as

informações neles contidas sejam confiáveis.”

Do ponto de vista do controle e da punição aos consumidores

insubordinados e indesejáveis, certamente, o BID, a FEBRABAN – Federação

Brasileira dos Bancos, a Serasa e, de resto, o mercado financeiro, têm razão de

sobra para elogiar o Brasil. Tudo propicia, tudo converge, tudo conspira para um

sistema comercial coerente. O Brasil parece um grande mercado: em lugar de

cidadãos, postulando participação; consumidores, pedindo proteção. O ciclo da

exaustão se repete, indefinidamente, (ou pelo menos assim esperam os

defensores do consumismo): propaganda, consumo, miséria; propaganda,

consumo, miséria; propaganda, consumo, miséria. O controle, no entanto é

rigoroso, firme e forte, e conta com a participação decidida do Estado, através da

Secretaria da Receita Federal, tanto que na percepção de muitos cidadãos o

Estado, a Secretaria da Receita Federal e a Serasa, se confundem, como já

constatou o Ministério Público Federal

105

“O serviço CONFIRMEI nada mais é do que uma pesquisa nos bancos de

dados da Receita Federal do nome do portador de um determinado

número de CPF ou CNPJ. Fornecendo-se o número de CPF ou CNPF, o

banco de dados em poder da SERASA, devolve ao interessado a situação

cadastral e o nome da pessoa ou da empresa correspondente ao

documento fornecido. Todas essas informações, note-se, são

disponibilizadas através do convênio.

Já o produto IDENTIFICA realiza busca nos bancos de dados fornecidos

pela Receita Federal e mostra o número do documento correspondente ao

nome fornecido, da pessoa ou da empresa, além de outras informações

cadastrais.

Posto isto, torna-se evidente que o “IDENTIFICA” e o “CONFIRMEI”

destinam-se, única e exclusivamente, a divulgar a terceiros, à título

oneroso, informações que a FEBRABAN arrecada junto ao Ministério da

Fazenda, sob compromisso de nunca divulgá-las a instituições financeiras

que não pertençam à rede bancária.

Cabe esclarecer bem que QUALQUER PESSOA JURÍDICA pode ter

acesso a tais informações, desde que esteja disposta a pagar o preço

pedido pelo SERASA.” (Sem grifos no original).

105

MPF/SP – Sigilo Fiscal > http://br.geocities.com/cpi_serasa/SIGILO-PR3.pdf < p. 5 e 6

A partir daí, como decorrência, vem a punição do Estado/mercado ou do

mercado/Estado. Como se depreende da resposta encaminha à CPI da

Serasa

106

, pelo Ministério do Trabalho, cuja transcrição parcial se reproduz

abaixo:

“Sendo assim, visando garantir a sustentabilidade de seus Programas de

Geração de Emprego e Renda e conseqüentemente minimizar seus riscos

de crédito, com vista a assegurar a viabilidade econômico-financeira do

FAT, este Ministério e as instituições financeiras federais buscaram os

serviços da SERASA que vem contribuindo não só nas informações

seguras de forma rápida e barata na análise de concessão de crédito,

mais, também, na criação de cadastro da grande maioria das micro,

pequenas e médias empresas que tinham na ausência desse instrumento

um fator histórico impeditivo de acesso ao crédito. Como resultado, ao

tomar crédito, essas empresas contam com maior rapidez e custos

menores, abrindo espaço para o crescimento do negócio e a geração de

empregos.

Em síntese, a observância de restrições cadastrais na entidade SERASA

pelas instituições financeiras tornou-se uma medida preventiva no estudo e

concessão do crédito, haja vista o risco de inadimplemento ou não retorno

dos capitais financiados ser exclusivamente dos Bancos.

No que se refere à flexibilização de se considerar essas restrições

impeditivas para a concessão dos financiamentos dos Programas de

Governo manifestamo-nos pela manutenção da exigência, pois anotações

cadastrais impeditivas já é um sinalizador da capacidade de honra dos

pagamentos dos financiamentos por parte dos beneficiários.

Pelas razões acima expostas, entendemos não haver nenhum

impedimento legal das instituições financeiras em considerar em suas

análises de concessão ao crédito o cadastro e as restrições da SERASA

S/A. Essa consulta tornou-se fundamental na liberação de financiamentos,

uma vez que minimiza o risco financeiro, avalia a capacidade de

pagamento dos mutuários, contribuindo para o efetivo apoio aos novos

empreendimentos, aumentando o impacto dos Programas no conjunto das

políticas sócio-econômicas do Governo Federal de combate ao

desemprego e estímulo à geração de Renda.”

Na seqüência, vem a avaliação consubstanciada no relatório final da CPI

da Serasa quanto à resposta que lhe foi solenemente encaminhada pelo

Ministério. A partir do comentário, pode-se compreender a convergência e a

coerência do Estado-nação com o mercado financeiro. Diante de tais evidências

parece elementar concluir que o resultado a que se chegará, sem dúvida, é

buscado, é pretendido, é desejado. Fecha-se o ciclo do Estado, consciente do

106

Câmara: >http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias/cpi/encerradas.html/cpiserasa/relatoriofinal.html<

seu papel em face do mercado, agindo como agente de punição contra os

interesses da massa de trabalhadores. Depois da transcrição, retoma-se ao teor

do Relatório Final da CPI Serasa, aprovado pelos deputados federais:

“A manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego destaca o que a Lei

n.º 8.352/91 prescreve, que os recursos do FAT se destinam

especialmente ao custeio do Seguro Desemprego e do Abono Salarial e

que os recursos aplicados pelos bancos são provenientes do depósito dos

recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez. Como o risco de

crédito é todo das instituições financeiras, é razoável que as aplicações

sejam feitas obedecendo às cautelas bancárias de praxe, entre elas a

consulta aos cadastros de inadimplentes. A manutenção da observância é

defendida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como forma de reduzir o

risco de inadimplemento e garantir o retorno dos capitais financiados.

Essas restrições estão expressas em resoluções do Conselho Deliberativo

do Fundo de Amparo do Trabalhador-CODEFAT, que regulam os

empréstimos no âmbito de diversos programas de geração de renda e

emprego.”

Essa postura institucional, (é postura do Estado), e como tal perpassa toda

a sua estrutura. De fato e de direito, portanto, todos os programas de inclusão

social, sem exceção, implementados com recursos do FAT, na área de crédito e

de microcrédito seguem o mesmo padrão de coerência institucional mediante

exclusão prévia dos cidadãos negativados pela Serasa. Esta é uma espécie de

cartilha do Estado-nação: espera-se, seja, em algum momento, explicitada e

compartilhada, com a sociedade da qual o Estado se nutre e tem o poder-dever

de assegurar, a todos, sem qualquer espécie de discriminação, o bem-comum

107

Veja-se neste sentido o que o Estado-nação, através do Ministério do

Trabalho e Emprego

108

, dita que, no caso do Programa PROGER - novo

empreendedor - financiado com recursos do FAT, SEBRAE deve desclassificar

“automaticamente” o empreendedor que mesmo tendo “possibilidades de

empreender” bem assim tendo “concepção de negócio” esteja negativado pela

Serasa.

Esta postura institucional destoa, completamente, do que se extrai do

discurso ético fixado pela Constituição Federal ao Estado-nação, especialmente,

no que se refere à ordem econômica e financeira disciplinada pelo artigo 170,

Relatório Final da CPI Serasa, acesso em 23/11/2006, p. 38/9

107

Em sentido idêntico: artigo 3º, IV, CF

108

MTE >http://www.mte.gov.br/trabalhador/fat/codefat/resolucoes/textos/res275.asp<

segundo o qual a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar, a todos, existência digna,

conforme os ditames da justiça social, e - completa ainda a Constituição Federal –

observados alguns princípios, dentre eles livre concorrência. Sobre estes temas,

vejam-se os comentários de SILVA

109

“A Constituição declara que a ordem econômica é fundada na valorização

do trabalho humano e na iniciativa privada. Que significa isso? Em

primeiro lugar quer dizer precisamente que a Constituição consagra uma

economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é

um princípio básico da ordem capitalista. Em segundo lugar, significa que,

embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do

trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado.

Conquanto se trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o

sentido de orientar a intervenção do Estado, na economia, a fim de fazer

valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada,

constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria

República Federativa do Brasil (art. 1º, IV).”

Quanto ao princípio constitucional da livre concorrencia que, se fosse

acatado, impediria a contratação da Serasa, ensina SILVA:

110

“A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos

princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de

iniciativa e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o

abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à

eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. (art. 173. §

4º). Os dois dispositivos se complementam no mesmo objetivo. Visam

tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre

concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração

capitalista.“

Para tentar uma arremate doutrinário, ainda sobre o tema, veja-se, a lição

de SILVA

111

A Constituição não é favorável aos monopólios. Certamente que o

monopólio privado, assim como os oligopólios e outras formas de

concentração de atividade econômica privada, é proibido, pois está

previsto que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à

dominação dos mercados.

109

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 720

110

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 726/7

111

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 736

Sem embargo, quanto à lição de José Afonso da Silva, acima transcrita,

deve-se acrescentar, aqui, alguns elementos de pesquisa a serem detalhados,

oportunamente, em outras seções. A Serasa S/A é empresa oligopolista,

beneficiária do Estado: a) na transferência de dados sigilosos, (art. 5º, XII, CF), de

mais de 116 milhões de cidadãos; b) A Serasa é a maior empresa da América

Latina, com, 60% do mercado onde atua e, mesmo assim, todos os entes

públicos contratam-na, sem licitação; c) quase 40 milhões de cidadãos sujos ou

negativados estão impedidos pela Serasa/SPC de ter acesso a políticas de

crédito e de microcrédito que visam a, em tese, beneficiar toda a sociedade,

mediante a inclusão social produtiva de uma crescente massa de cidadãos aptos

para o trabalho, sem oportunidade de emprego formal.

Deve-se asseverar que o direito constitucional, no Brasil, garante que todos

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ... (art. 5º, caput). A

efetiva divisão e discriminação entre cidadãos limpos e cidadãos sujos (ou

negativados) afronta a ordem democrático-constitucional. SILVA

112

“[...] a democracia que o Estado Democrático de Direito realiza há de ser

um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária

(art.3º,I), em que o poder emana do povo, e deve ser exercido em proveito

do povo, diretamente ou por representantes eleitos (art.1º, parágrafo

único); participativa, porque envolve a participação crescente do povo no

processo decisório e na formação dos atos de governo; pluralista, porque

respeita a pluralidade de idéias, culturas e etnias e pressupõe assim o

diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes e a possibilidade de

convivências de formas de organização e interesses diferentes da

sociedade; a de ser um processo de libertação da pessoa humana das

formas de opressão que não dependem apenas do reconhecimento formal

de certos direitos individuais, políticos e sociais, mas especialmente da

vigência de condições econômicas suscetíveis de favorecer o seu pleno

exercício [...]”

A aspiração dos cidadãos inscreve-se na construção de uma sociedade

mais justa, mais solidária, com possibilidade efetiva de converter-se em uma

sociedade de promoção do bem-comum à semelhança do que a Constituição e a

doutrina desenham como um sonho e, assim espera-se, algum dia, será o sonho

de muitos.

112

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p.120

CAPÍTULO 3 – SOCIEDADE

O termo sociedade é complexo e histórico, existe mesmo uma divergência

conceitual entre dois pensadores que lhe dedicaram atenção, (Karl Marx e

Antonio Gramsci), que poderia ser assim resumida: “enquanto Marx identifica

sociedade civil com base material, com infra-estrutura econômica; a sociedade

civil em Gramsci não pertence ao momento da estrutura, mas ao da

superestrutura”

113

Para efeitos deste estudo, no entanto, o termo sociedade tem a conotação

de organização social como substrato ou base e, ao mesmo tempo, destinatária

ou fim do Estado. Sociedade e Estado, neste sentido, estão em relação dialética

de permanente tensão: a sociedade reproduz o Estado e o Estado reproduz a

sociedade. Veja-se, neste sentido, a lição de AZAMBUJA

114

“No mundo moderno, o homem, desde que nasce e durante toda a

existência, faz parte, simultânea ou sucessivamente, de diversas

instituições ou sociedades, formadas por indivíduos ligados pelo

parentesco, por interesses materiais ou por objetivos espirituais. Eles têm

por fim assegurar ao homem o desenvolvimento das suas aptidões físicas,

morais e intelectuais, e para isso lhe impõem certas normas, sancionadas

pelo costume, a moral ou a lei.

A primeira em importância, a sociedade natural por excelência, é a família,

que o alimenta, protege e educa. As sociedades de natureza religiosa, ou

Igrejas, a escola, a Universidade, são tantas instituições em que ele

ingressa; depois de adulto, passa ainda a fazer parte de outras

organizações, algumas criadas por ele mesmo, com fins econômicos,

profissionais ou simplesmente morais: empresas comerciais, institutos

científicos, sindicatos, clubes, etc. O conjunto desses grupos sociais forma

a sociedade propriamente dita. Mas, ainda tomando neste sentido geral, a

extensão e a compreensão do termo sociedade variam, podendo abranger

os grupos de uma cidade, de um país ou de todos os países, e, neste

caso, é a sociedade humana, a humanidade.

Além dessas, há uma sociedade mais vasta do que a família, menos

extensa do que as diversas igrejas e a humanidade, mas tendo sobre as

outras uma proeminência que decorre da obrigatoriedade dos laços com

que envolve o indivíduo; é a sociedade política, o Estado.”

113

COUTINHO. Carlos Nelson, GRAMSCI. Um estudo sobre o pensamento político. Civilização Brasileira.

Rio de Janeiro: 1999. p. 121/2.

114

AZAMBUJA. Darcy, Op. Cit. p. 1/2.

A sociedade, organização social, estruturada na forma de Estado está em

condições, assim pressupõe-se, de apoiar os indivíduos que a compõem na

busca de objetivos comuns. Esses objetivos comuns devem ser explicitados,

percebidos e perseguidos pela sociedade. Claro, deve existir uma gama de

objetivos a serem atingidos por todas as sociedades, dentre esses objetivos deve

haver, como elemento básico, o sentido de preservação da própria sociedade que

se organiza e se estrutura, senão, nem haveria sentido falar-se em sociedade,

falar-se em Estado. Veja-se o pensamento de MARX e ENGELS

115

“A sociedade civil abrange toda troca material dos indivíduos dentro de

uma determinada fase de desenvolvimento das forças produtivas. Abrange

todo o comércio e indústria de uma determinada fase e, por isso, é mais

ampla que o Estado e a nação, se bem que, por outro lado, é necessário,

frete ao exterior, afirmar-se como nacionalidade e organizar-se no interior

como Estado. O termo sociedade civil apareceu durante o século XVIII,

quando as relações de propriedade não correspondiam mais à comunidade

antiga e medieval. A sociedade civil, como tal, só pode se desenvolver com

a burguesia; no entanto, a organização social que se desenvolve

imediatamente a partir da produção e do intercâmbio e que forma em todos

os tempos a base do Estado e do resto da superestrutura idealista, sempre

tem sido indicada por este mesmo nome.”

O Estado, em relação à sociedade, é um ente histórico, temporário,

precário. O Estado deve organizar-se como estrutura de poder com legitimidade e

força tendo em vista perseguir e alcançar os objetivos comuns da sociedade, esta

sim, mais perene e tendente à estabilidade, em processo lento de mudanças,

mesmo tendo-se presente uma sensação de instabilidade, uma certa falta de

chão, de solo firme, como registra SANTOS

116

“Há um desassossego no ar. [...]. Pode-se pensar que este desassossego

é típico dos tempos de passagem de século e, sobretudo, de passagem de

milênio, sendo por isso um fenômeno superficial e passageiro. A tese deste

livro é que, pelo contrário, o desassossego que experimentamos nada tem

a ver com lógicas de calendário. Não é o calendário que nos empurra para

a orla do tempo, e sim a desorientação dos mapas cognitivos, interacionais

e societais em que até agora temos confiado. Os mapas que nos são

familiares deixaram de ser confiáveis. Os novos mapas são, por agora,

linhas tênues, pouco menos que indecifráveis. Nesta dupla

desfamiliarização está a origem do nosso desassossego.

115

MARX. Karl, e ENGELS. Friedrich. A ideologia alemã. Op. Cit. p. 63/4.

116

SANTOS. Boaventura de Sousa, A crítica da razão indolente. Op. Cit. 41

Vivemos, pois numa sociedade intervalar, uma sociedade de transição

pragmática. Esta condição e os desafios que nos coloca fazem apelo a

uma racionalidade ativa, porque em trânsito, tolerante, porque desinstalada

de certezas paradigmáticas, inquieta, porque movida pelo desassossego

que deve, ela própria, potenciar.”

Esse desassossego captado por SANTOS, parece estar relacionado à

denominada desterritorialização. De fato a perda de poder local gera uma

confusão generalizada: nos mapas cognitivos, já que o saber e a ciência parecem

insuficientes para dar respostas às inquietações; nos mapas políticos e neste

ponto há uma clara percepção da perda de poder local que BAUMAN designa por

desterritorialização qualitativa; nos mapas éticos e neste ponto específico a

situação tende à calamidade com a exacerbação do individualismo que gera um

jogo degradante do salve-se-quem-puder que afeta o sentimento de grupo, de

nação e de sociedade humana, permanentemente precarizadas por interesses

imperialistas que, segundo asseveram HARDT e NEGRI

117

, seria ingénuo tentar

deter ou enfrentar:

“Se o capitalismo e o imperialismo estão essencialmente relacionados, diz

a lógica, então toda luta contra o imperialismo (e contra as guerras, a

miséria, o empobrecimento e a escravização resultantes) precisa ser

também uma luta frontal contra o capitalismo. Qualquer estratégia política

destinada a reformar a configuração moderna do capitalismo para torná-lo

não imperialista é inútil e ingênua, porque o âmago da reprodução e da

acumulação capitalistas implica, necessariamente, a expansão imperialista.

[...] Os males do imperialismo não podem ser enfrentados a não ser pela

destruição do próprio capitalismo.”

Mas, a causa remota do desassossego tem a ver com a maneira peculiar

de estruturarem-se os Estados: são os denominados Estados Democráticos de

Direito criados a partir de Constituições formais. É necessário voltar ao

materialismo histórico ao menos para empreender uma análise cuja chave está,

assim parece, na função dialética tencionada, historicamente entre a base

produtiva (estrutura) e o aparato ideológico (superestrutura). Existe aí, nessa

relação dialética, uma grotesca ruptura quando se importam e se absorvem

internamente, em sociedades díspares, a mesma forma de cultura, hábitos,

saberes, ideologias. A cópia pela cópia, sem transferência da essência, do

substrato econômico, representada por estruturas produtivas que não se

conectam com a superestrutura. Pelo seu caráter histórico e pela sua excelência,

retome-se ao pensamento de Marx, sobre o tema:

118

“O resultado geral a que cheguei e que, uma vez obtido, serviu de guia

para os meus estudos, pode formular-se, resumidamente, assim: na

produção social da própria existência, os homens entram em relações

determinadas, necessárias, independentes de sua vontade; estas relações

de produção correspondem a um grau determinado de desenvolvimento

das forças produtivas materiais. A totalidade dessas relações de produção

constitui a estrutura econômica da sociedade, a base real sobre a qual se

eleva a superestrutura jurídica e política e à qual correspondem formas

sociais determinadas de consciência. O modo de produção da vida

material condiciona o processo de vida social, política e intelectual. Não é a

consciência dos homens que determina o seu ser; ao contrário é o seu ser

social que determina a sua consciência. Em certa etapa do seu

desenvolvimento, as forças produtivas materiais da sociedade entram em

contradição com as relações de produção existentes, ou, o que não é mais

do que sua expressão jurídica, com as relações de propriedade no seio

das quais elas se haviam desenvolvido até então. De formas evolutivas

das forças produtivas que eram, essas relações convertem-se em

entraves. Abre-se, então, uma época de revolução social. A transformação

que se produz na base econômica transforma mais ou menos lenta ou

rapidamente toda a colossal superestrutura. Quando se consideram tais

transformações, convém distinguir sempre a transformação material das

condições econômicas de produção – que podem ser verificadas fielmente

com a ajuda das ciências físicas e naturais – e as formas jurídicas,

políticas, religiosas, artísticas ou filosóficas, em resumo, as formas

ideológicas sob as quais os homens adquirem consciência desse conflito e

o levam até ao fim. Do mesmo modo que não se julga o indivíduo pela

idéia que faz de si mesmo, tampouco se pode julgar uma tal época de

transformação pela consciência que ela tem de si mesma. É preciso, ao

contrário, explicar esta consciência pelas contradições da vida material,

pelo conflito que existe entre as forças produtivas sociais e as relações de

produção. Uma sociedade jamais desaparece antes que estejam

desenvolvidas todas as forças produtivas que possa conter, e as relações

de produção novas e superiores não tomam jamais seu lugar antes que as

condições materiais de existência dessas relações tenham sido incubadas

no próprio seio da velha sociedade. Eis porque a humanidade não se

propõe nunca senão os problemas que ela pode resolver, pois,

aprofundando a análise, ver-se-á sempre que o próprio problema só se

apresenta quando as condições materiais para resolvê-lo existem ou estão

em vias de existir.”

Essa tensão permanente entre a superestrutura e a base, empresta à

superestrutura a legitimidade requerida para manter uma relação de interação

117

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 248

como causa e efeito no sentido estrutura/superestrutura e vice-versa. O

rompimento dessa tensão, ao que parece, tem sido motivado pela importação de

modelos prontos da qual a legislação é o principal exemplo. Mas, o rompimento

da tensão é algo perverso para a sociedade que passa a guiar-se por valores que

não são os seus e por culturas que não são as suas. A Constituição Federal é,

certamente, um primor de concepção em muitos aspectos, porém está desprovida

de história e, por isto mesmo está distante da sociedade e é vista com

desconfiança tantas são as suas dádivas, tantas são as suas promessas.

Seção 1 – Concentração da pobreza

As marchas e contramarchas que beiram a sensação de involução social e

cultural, permitem perceber o desalento do cidadão cada vez menos predisposto

e menos apto a participar do Governo e do Estado e cada vez mais instado, pelo

próprio Estado, a converter-se em consumidor através de uma agenda econômica

mundial que faz dos Estados-nação, periféricos, verdadeiros síndicos da miséria

com o conseqüente declínio das suas soberanias que têm como sustentação

constitucional todo o poder que emana do povo

119

, de fato, cidadãos sem poder

de participação, quase sempre alienados ao papel de consumidores, efetivos ou

frustrados.

É o exercício de uma alternativa social bitolada pelo interesse do

mercado, cada vez mais limitante, como entende BAUMAN:

120

“O tradicional papel de agendador desempenhado pelo Estado político

volta-se atualmente de maneira cada vez mais estreita para o ‘controle

direto’ de certas categorias sociais [...] sobretudo, os pobres pós-

modernos, redefinidos como ‘consumidores frustrados’ e de maneira geral

todos as classes perigosas (potencialmente criminosas) que, não tendo

conseguido entrar na agenda do mercado, são suspeitas de estar loucas

para recorrer a alternativas que essa agenda deixou de fora. [...]

Os critérios da razão e da racionalidade da ação, adotados no passado

para guiar a atividade agendadora das modernas instituições políticas, não

se aplicam pois à agenda criada pelo jogo das forças de mercado. [...]

Esse código fez ver o mundo primordialmente como um conjunto de

objetos de consumo em potencial, seguindo o princípio do consumo,

estimula a busca de satisfação; e, seguindo o princípio da sociedade de

118

MARX, Karl. ‘Prefácio’ a ‘Contribuição à Critica da Economia Política’, in MARX, K. e ENGELS, F.

História. (org. Florestan Fernandes). São Paulo: Ática, 1984. p. 233.

119

Artigo 1º, parágrafo único da CF/88: “todo o poder emana do povo ...”

120

BAUMAN, Zygmunt Em busca da política, p. 80

consumo, induz os indivíduos a ver o despertar dos desejos que clamam

por satisfação como a regra diretriz da vida de quem opta e como critério

de uma vida de sucesso, que valha a pena.”

Essa sociedade de consumo. Esse mercado confunde-se com o papel de

Estado, e, tal como percebe BAUMAN, o Estado, também no caso do Brasil, está

considerando os consumidores frustrados como potencialmente criminosos. Mas

esses consumidores frustrados, essas pessoas potencialmente criminosas são as

mesmas pessoas, são os mesmos cidadãos que legitimam o Estado, fazem parte

da organização social que é, por sua vez, a base da sociedade e do Estado e

com as quais, (pessoas/cidadãos) o Estado deve (poder-dever) exercer o objetivo

fundamental de garantir o desenvolvimento nacional, sem discriminação, [...] (art.

1º, III, CF).

A sofisticação da riqueza representada pela imensa coleção de

mercadorias, produzida a partir do capital fixo, transformou em párias quase

800.000 (oitocentos milhões) de pessoas encurraladas em bolsões de miséria em

todo o mundo. Segundo Vieira Liszt, citado por LIMA:

121

“Em 1990, 20 milhões de pessoas no mundo morreram por causa da

desnutrição. Quase 800 milhões de pessoas passaram fome no mundo, e

a cada minuto nascem na pobreza 47 bebês. [...] No Brasil, mais de meio

milhão de crianças de 5 a 9 anos trabalham praticamente de graça.”

Diante dessa encruzilhada, (entre consumidor frustrado e cidadão apático),

o trabalhador passou a ser considerado, individualmente, como o único

responsável pelo seu sucesso ou pelo seu insucesso. À multidão de 800 milhões

de excluídos da vida econômica, ‘os economicamente dispensáveis’, é também, e

sobretudo, negado o acesso a informação e ao conhecimento que lhes

possibilitaria a superação da condição indigna de existência.

BAUMAN registra:

122

“Como definiu recentemente Manuel Castells, o mundo se une hoje numa

série de redes superpostas: de bolsas de valores, canais de televisão,

computadores e Estados. As redes são locais de “fluxo” - de poder, capital

e informação – um processo não mais essencialmente sujeito a coerções

espaciais e temporais. A experiência dos usuários da Internet dá a essa

definição o arcabouço cognitivo essencial.”

121

LIMA, Abili Lázaro Castro de. Op. Cit. p. 132

122

BAUMAN, Zygmunt Em busca da política, p. 57.

Para os Estados-nação e para as suas soberanias derivadas de uma

sociedade em camadas, a globalização “nada mais é que a extensão totalitária de

sua lógica a todos os aspectos da vida. Os Estados não têm recursos suficientes

nem liberdade de manobra para suportar a pressão”. (BAUMAN

123

). Resta à

democracia e à sociedade essa sensação de devaneio, entre uma ordem que

assegura direitos e uma desordem que a nega. Veja, no mesmo sentido, o alerta

de BAUMAN:

124

“Podemos também falar da democracia liberal que de fato existe, que

sempre estará aquém do ideal utópico e exibe característica que são

difíceis de ser assimiladas na noção de uma boa sociedade ou mesmo

características que tornam mais do que difícil transformar essa utopia em

realidade. Quer falemos de suas formas utópicas ou reais, podemos dizer

que a democracia liberal é uma ousada tentativa de realizar um equilíbrio

excessivamente difícil, tarefa que poucas sociedades assumiram em outros

tempos e lugares e que nenhuma conseguiu de fato materializar, quanto

mais tornar seus resultados seguros e duradouros.

A democracia liberal, tanto na sua versão visionária quanto na sua versão

prática, é uma tentativa de manter a eficiência política do Estado no seu

papel de guardião da paz e de mediador entre os interesses de grupo e

dos indivíduos, permitindo a livre formação do estilo de vida que quiserem

seguir. Na maior parte da história e na maioria das regiões do planeta,

sabe-se que esses dois objetivos estiveram em geral em total oposição.

Reconcilia-los não é façanha menor. Mesmo nas melhores condições.”

Se, como parece, os interesses do mercado, nos Estados liberais,

sobrepõem-se aos demais, é necessário antever o papel a ser desempenhado

nas economias em relação às populações e ao território dos países que estão

sendo forçados ao grande alinhamento político que transforma o fluxo de capital

em necessidade e justifica essa lógica de submissão:

125

“É verdade que muitos trabalhadores do mundo estão sujeitos a

migrações forçadas em circunstâncias terríveis que, em si mesmas,

dificilmente são libertadoras. [...].

Trabalhadores que fogem do Terceiro Mundo para o Primeiro em busca de

trabalho ou riqueza contribuem para prejudicar as fronteiras entre os dois

mundos. O Terceiro Mundo não desaparece, mas entra no Primeiro,

estabelece no seu coração como um gueto, comunidade de barracos,

favelas, continuamente produzido e reproduzido. Por sua vez, o Primeiro

Mundo é transferido para o Terceiro em forma de bolsas de valores e

123

BAUMAN, Zygmunt Globalização: as consequencias humanas. Op. Cit. 73

124

BAUMAN, Zygmunt Em busca da política, p. 157.

125

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 274/5.

bancos, corporações transacionais e tristes arranha-céus de dinheiro e

comando.”

Os processos migratórios, as correntes de imigrantes furando fronteiras

transpõe o capital humano mais apto para os centros de poder, literalmente

invadidos. Mas os consumidores impossibilitados de constituir os processos

migratórios permanecem em seus territórios por medo ou mesmo por

impossibilidade objetiva de furar as fronteiras. O fluxo é necessariamente restrito.

Seção 2 – Os economicamente dispensáveis: fluxo de pessoas

A população economicamente dispensável está alijada do processo

produtivo e do mercado de consumo. Ela é formada por cidadãos esvaziados de

poder político, ainda que as Cartas Políticas, em todo o mundo, insistam em dizer,

como no caso do Brasil, que todo o poder emana do povo.

126

O Estado está,

regressivamente, sendo convertido em um grande condomínio de interesses

privados onde prepondera a linguagem do mercado financeiro e o cidadão é,

intencionalmente, tratado não como um indivíduo que participa, exige e denuncia,

(cidadão), mas como um consumidor que pede e depende de proteção. Nada

escapa da conversibilidade em dinheiro, como entendem HARDT e NEGRI:

127

“As grandes corporações [...] tendem a fazer dos Estados-nação

meramente instrumentos de registro de fluxo de mercadorias, dinheiro e

populações que põem em movimento. [...] A mais completa figura em

nosso mundo é apresentado da perspectiva monetária. [...] Não existe

nada, nenhuma ‘vida nua e crua’, nenhum panorama exterior, que possa

ser proposto fora desse campo permeado pelo dinheiro; nada escapa do

dinheiro. A produção e a reprodução são vestidos de trajes monetários.”

A economia, na globalização, precisa ser isentada do controle político

para que se tornem efetivas as regras de livre mercado e a livre movimentação do

capital e das finanças, com efeito – diz BAUMAN – “o significado primordial do

termo ‘economia’ é o de ‘área não política’”. O sentido e a importância desta

imposição é que o Estado – continua BAUMAN - “não deve tocar em coisa

126

Conforme parágrafo único, artigo 1º, CF

127

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 51

alguma relacionada à vida econômica: qualquer tentativa nesse sentido

enfrentaria imediata e furiosa punição dos mercados mundiais.”

Enquanto o fluxo de riqueza é livre, o fluxo de pessoas é restrito e cabe

aos Estados-nação desempenhar o papel de síndico da miséria, controlando e

reprimindo o excedente populacional transformado em párias, encurralados em

bolsões de miséria dentro dos territórios submetidos à soberania dos Estados-

nação fracos, quase-Estados, síndicos da miséria. A partir dessa condição

imposta ao Estado-nação pelo capitalismo produtivo leve e pelo capitalismo

financeiro volátil, (em sórdida combinação), o trabalhador passou a ser

considerado, individualmente, como o único responsável pelo seu sucesso ou

pelo seu fracasso.

Para a multidão de 800 milhões de excluídos da vida econômica, no

mundo inteiro, é também, e sobretudo, negado o acesso à formação, à

informação e ao conhecimento que lhes possibilitaria, em tese, a superação da

condição indigna de existência.

Para dar um arremate parcial ao papel dos Estados-nação no resgate do

emprego e na construção da dignidade da classe trabalhadora ou, da multidão,

formada pelos economicamente dispensáveis, que passa a habitar o território sob

o qual constitui-se a soberania secundária e retórica dos Estados periféricos, é

preciso refletir sobre o jogo especulativo que assombra os poderes políticos

desses Estados-nação, a exemplo dos países do Hemisfério Sul.

Neste contexto parece relevante analisar a contribuição da universidade na

formação de atores socais e na difusão de novas culturas, autogestionárias,

autônomas ainda que residuais para desvendar realidades cada vez mais

complexas. A universidade pode legitimar-se perante a sociedade na medida em

que o conhecimento por ela produzido dirija-se à resolução de problemas

econômicos e sociais presentes.

Seção 3 – Proletariado, multidão ou colapso na produção

Os sujeitos que estão na base do processo produtivo, as pessoas que

compõem a denominada estrutura ou base social produtiva constituem, ao

mesmo tempo, fatores de produção e mercado ao qual a produção da imensa

coleção de mercadorias que representa essa riqueza é destinada, para, em

etapas sucessivas, satisfazer a necessidade do sistema capitalista de encontrar

uma aplicação produtiva para a mais mais-valia que realizou, ou seja, transformar

os ganhos crescentes em novo capital a ser reinvestido, para repetir o ciclo de

acumulação, indefinidamente.

Portanto, a análise que aqui se pretende sintetizar visa ao encontro ou à

confrontação de dois conceitos captados da base no sistema capitalista de

produção: o conceito de proletariado, formulado essencialmente por MARX e

ENGELS, no início da revolução industrial que marcou a transição do regime

feudal para o sistema capitalista e o conceito de multidão, nesta fase do

capitalismo financeiro (que se caracteriza pela liquidez monetária) proposto por

HARDT e NEGRI, como uma força produtiva fluida, sem base territorial, em

permanente confronto com as barreiras físicas de controle de fluxo migratório: as

fronteiras.

A essência desta análise tende a captar o poder de influencia política e

social do proletariado que teria, segundo Marx, poder de arregimentação como

uma classe social emancipatória: proletários de todo o mundo uní-vos; ou,

segundo a tese atual que indica a multidão como sujeito político, na perspectiva

analisada por HARDT e NEGRI:

128

“precisamos investigar especificamente como

a multidão pode tornar-se sujeito político no contexto do Império”.

Sobre a força política como sujeito da história de emancipação ou sobre a

possibilidade de sujeito político hegemônico atribuído à classe proletária, (final do

regime feudal ao capitalismo mercantil) pode-se transcrever o seguinte texto

ilustrativo do pensamento de MARX

129

“Desintegrada a velha sociedade, de alto a baixo, por esse processo de

transformação, convertidos os trabalhadores em proletários e suas

condições de trabalho em capital, posto o modo capitalista de produção a

andar com seus próprios pés, passa a desdobrar-se outra etapa em que

prosseguem, sob nova forma, a socialização do trabalho, a conversão do

solo e de outros meio de produção em meios de produção coletivamente

empregados, e, conseqüentemente, a expropriação dos proprietários

particulares. O que tem que ser expropriado agora não é mais aquele

trabalhador independente, e sim o capitalista que explora muitos

trabalhadores.

128

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 418.

129

MARX. Karl, O Capital – Critica da economia política: Livro I v. 2. Tradução Reginaldo Sant’Anna. Ed.

Civilização Brasileira. Rio de Janeiro: 2003. p. 876/7

Essa expropriação se opera pela ação das leis imanentes a própria

produção capitalista, pela centralização dos capitais. Cada capitalista

elimina outro capitalista. Ao lado desta centralização ou da expropriação de

muitos capitalistas por poucos, desenvolvem-se, cada vez mais, a forma

cooperativa do processo de trabalho, a aplicação consciente da ciência ao

progresso tecnológico, a exploração planejada do solo, a transformação

dos meios de trabalho em meios que só podem ser utilizados em comum, o

emprego econômico de todos os meios de produção manejados pelo

trabalho combinado, social, o envolvimento de todos os povos na rede do

mercado mundial e, com isso, o caráter internacional do regime capitalista.

A medida que diminui o número dos magnatas capitalistas que usurpam e

monopolizam todas as vantagens deste processo de produção, aumentam

a miséria, a opressão, a escravização, a degradação, a exploração; mas

cresce também a revolta da classe trabalhadora, cada vez mais numerosa,

disciplinada, unida e organizada pelo mecanismo do próprio processo

capitalista de produção. O monopólio do capital passa a entravar o modo

de produção que floresceu com ele e sob ele. A centralização dos meios

de produção e a socialização do trabalho alcançam um ponto em que se

tornam incompatíveis com o invólucro capitalista. O invólucro rompe-se.

Soa a hora final da propriedade capitalista os expropriadores são

expropriados.

O modo capitalista de apropriar-se dos bens, decorrentes do modo

capitalista de produção, ou seja, a propriedade privada capitalista, é a

primeira negação da propriedade privada individual, baseada no trabalho

próprio. Mas a produção capitalista gera sua própria negação, com a

fatalidade de um processo natural. É a negação da negação. Essa

segunda negação não restabelece a propriedade privada, mas a

propriedade individual tendo por fundamento a conquista da era capitalista:

a cooperação e a posse comum do solo e dos meios de produção gerado

pelo próprio trabalho. [...]

Antes, houve a expropriação da massa do povo por poucos usurpadores;

hoje, trata-se da expropriação de poucos usurpadores pela massa do

povo.”

Esse é, ressalte-se, um pensamento maduro sob o qual MARX, ao atuar,

politicamente, certamente, teria refletido, em 1848, juntamente com ENGELS ao

escreverem o manifesto comunista com mensagem de exortação ao proletariado,

do qual se extraem alguns trechos, necessários à análise que aqui se

empreende:

130

“[...]. Ser capitalista significa ocupar não somente uma posição pessoal,

mas também uma posição social na produção. O capital é um produto

coletivo: só pode ser posto em movimento pelos esforços combinados de

muitos membros da sociedade, e mesmo, em última instância, pelos

esforços combinados de todos os membros da sociedade. O capital não é,

130

Manifesto Comunista: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/manifestocomunista.pdf

pois, uma força pessoal; é uma força social. Assim, quando o capital é

transformado em propriedade comum, pertencente a todos os membros da

sociedade, não é uma propriedade pessoal que se transforma em

propriedade social. O que se transformou foi apenas o caráter social da

propriedade. Esta perde seu caráter de classe. [...]

E vossa educação não é também determinada pela sociedade, pelas

condições sociais em que educais vossos filhos, pela intervenção direta ou

indireta da sociedade, do meio de vossas escolas etc.? Os comunistas não

inventaram essa intromissão da sociedade na educação, apenas mudam

seu caráter e arrancam a educação da influência da classe dominante.

As declamações burguesas sobre a família e a educação, sobre os doces

laços que unem a criança aos pais, tornam-se cada vez mais repugnantes

à medida que a grande indústria destrói todos os laços familiares do

proletário e transforma as crianças em simples objetos de comércio, em

simples instrumentos de trabalho. [...]

Os operários não têm pátria. Não se lhes pode tirar aquilo que não

possuem. Como, porém, o proletariado tem por objetivo conquistar o poder

político e erigir-se em classe dirigente da nação, tornar-se ele mesmo a

nação, ele é, nessa medida, nacional, embora de nenhum modo no sentido

burguês da palavra. [...]

O proletariado utilizará sua supremacia política para arrancar pouco a

pouco todo capital à burguesia, para centralizar todos os instrumentos de

produção nas mãos do Estado, isto é, do proletariado organizado em

classe dominante e para aumentar, o mais rapidamente possível, o total

das forças produtivas. [...]

Em lugar da antiga sociedade burguesa, com suas classes e antagonismos

de classes, surge uma associação onde o livre desenvolvimento de cada

um é a condição do livre desenvolvimento de todos. [...]

Os proletários nada têm a perder a não ser suas algemas. Têm um mundo

a ganhar. PROLETÁRIOS DE TODO O MUNDO, UNI-VOS!”

A força política do proletariado no contexto do capitalismo industrial estava,

sobretudo, baseada na pesada infra-estrutura das fábricas e das denominadas

cidades industriais que se formavam. É preciso compreender que o momento

histórico vivenciado por MARX e ENGELS, na época do capitalismo industrial

está esgotado.

A denominada indústria pesada, (cidades industriais e complexos fabris)

está sendo substituída pela indústria leve, (formado por linhas de montagem). O

sistema capitalista de produção de mercadorias, hoje, está disperso

geograficamente. Além dessa dispersão geográfica o próprio capitalismo

industrial, de base produtiva, perde força para o capitalismo financeiro, de base

especulativa. Essa trajetória pode ser ilustrada, em breves linhas, a partir da

releitura que se faz, primeiro a partir de HARDT e NEGRI

131

, nos seguintes

trechos extraídos de IMPÉRIO:

Indústria pesada

132

“Os processos de modernização e a transição para o paradigma industrial

provocaram a intensa agregação de forças produtivas e de migrações em

massa de força de trabalho para centros que se tornaram cidades fabris,

como Manchester, Osaka e Detroit. A eficiência da produção industrial em

massa dependia da concentração e da proximidade de elementos a fim de

criar o local da fabrica e de facilitar os transportes e as comunicações.”

Indústria leve

133

“Na transição para a economia informacional, a linha de montagem foi

substituída pela rede como modelo de organização da produção,

alternando as formas de cooperação e comunicação dentro de cada lugar

que produz e entre os lugares de produção. [...].

As redes de informação também liberam a produção das coações

territoriais, na medida em que tendem a por o produtor em contato direto

com o consumidor, independente de distancia entre eles. Bill Gates, co-

fundador da Microsoft Corporation, leva esta tendência ao extremo quando

prevê um futuro no qual as redes vão superar inteiramente as barreiras à

circulação e permitir o surgimento de um capitalismo ideal, ‘livre de atritos’;

‘A superestrada da informação ampliará o mercado eletrônico e fará dele o

intermediário definitivo, o revendedor universal’.”

Capitalismo financeiro: fluidez.

O capitalismo financeiro é a nova fase do processo de acumulação do

capital. O dinheiro, o capital financeiro, deixa o seu posto de intermediário dos

meios de intercambio, como meio de troca, e, ele próprio, o dinheiro, passa a ser

mercadoria, em um processo de ataque a mercados externos que BAUMAN

134

classifica como uma praga:

“Vitor Hugo faz uma de suas personagens, Enjolras, exclamar com tristeza

pouco antes de morrer numa das muitas barricadas do século XIX: “O

século XX será feliz”. Sucedeu, comenta Renet Passat, que “as mesmas

tecnologias imateriais que sustentaram essa promessa implicam

simultaneamente a sua negação”, em especial quando “combinadas com a

frenética liberalização planetária das trocas e movimentos de capital”.

131

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império.

132

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 315

133

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 316/7

134

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: As conseqüências humanas. Op. Cit. p. 52/53

Tecnologias que efetivamente livram do tempo e do espaço precisam de

pouco para despir e empobrecer o espaço. Elas tornam o capital

verdadeiramente global; fazem com que todos aqueles que não podem

acompanhar nem deter os novos hábitos nômades do capital observem

impotentes e se indaguem de onde surgiu a praga.” (sem grifos no

original).

Essa praga, (o capitalismo financeiro, predatório e parasitário), está, no

entanto, em companhia de outras pragas que formam o “cassino global

eletrônico” estruturado em uma série de “redes superpostas: de bolsas de

valores, canais de televisão, computadores e Estados” (BAUMAN: 2000). Essas

redes superpostas, dão sustentação umas às outras como locais de fluxo - de

poder, capital e informação – repartido dividendos econômicos e políticos entre si.

Chega-se, assim, ao momento de apresentar uma síntese do pensamento

de HARDT e NEGRI, relativamente à possibilidade de o poder ser assumido por

um novo sujeito político, em lugar do proletariado: a cidadania global seria

assumida pela multidão, ao desenhar uma nova cartografia:

135

“A tarefa da multidão, entretanto, embora seja clara no nível conceitual,

continua muito abstrata. Que práticas específicas e concretas estimularão

esse projeto político? A esta altura, não saberíamos dizer. O que podemos

ver, todavia, é o primeiro elemento do programa político para a multidão

global, uma primeira demanda política: cidadania global. (sem grifo no

original).

Durante as manifestações de 1966 pelos sans papiers, os estrangeiros

sem documentação exigiam que residiam na França exigiam “papiers pour

tuos!” Documentos de residência para todos significa, em primeiro lugar,

que todos deveriam ter direitos plenos de cidadania no país onde vivem e

trabalham. Não se trata de demanda política utópica ou irrealista. A

demanda é simplesmente que o status jurídico da população seja

reformado, para acompanhar as reais transformações econômicas dos

últimos anos. O próprio capital tem exigido a mobilidade crescente a força

de trabalho, e migrações contínuas através de fronteiras nacionais. A

produção capitalista nas regiões dominantes (Europa, Estados Unidos e

Japão, além de Cingapura, Arábia Saudita e outros lugares) é assaz

dependente do fluxo de trabalhadores das regiões subordinadas do

mundo. Por isso a demanda política exige que o fato da produção

capitalista seja reconhecido juridicamente e que todos os trabalhadores

recebam plenos direitos de cidadania. Com efeito, essa demanda política

insiste na pós-modernidade do princípio constitucional fundamentalmente

moderno que vincula direito e trabalho, e por isso contempla com a

cidadania o trabalhador que cria o capital. [...]

135

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 423/4

Se num primeiro momento a multidão requer que cada estado reconheça

juridicamente as migrações necessárias ao capital, num segundo momento

ela precisa exigir o controle sobre os próprios movimentos. As massas

precisam ser capazes de decidir se, quando e para onde se movem.

Precisam ter o direito, também, de ficar parada e apreciar um lugar, em vez

de ser forçadas a viver permanentemente em marcha. O direito geral de

controlar seu próprio movimento é a demanda definitiva da cidadania

global. Essa demanda é radical na medida em que desafia o aparato

básico de controle imperial sobre o rendimento e a vida da multidão.

Cidadania global é o poder do povo de se reapropriar do controle sobre o

espaço e, assim, de desenhar a nova cartografia.”

O processo de reprodução da multidão, (como sujeito político), no entanto,

encerra, assim parece, um subproduto indesejável e indesejado ao gerar

excedentes populacionais fixos, economicamente desnecessários, como na

fase agonizante do feudalismo. Pode-se ver, nos dias atuais, a produção de um

excedente populacional local que se torna um estorvo ao sistema produtivo

vigente. Disso resulta degradação social, ambiental e cultural já que esse

excedente populacional é formado por consumidores frustrados submersos na

cultura capitalista financeira, (arrogante e predatória), no comando de redes de

dominação de povos inteiros que aspiram por dignidade e por cidadania como as

grandes promessas da pós-modernidade.

Ao que parece, nem o proletariado teve o poder emancipatório, nem a

multidão o terá. A emancipação deve dar-se pelo colapso do sistema capitalista

por exaurimento, (esgotamento por inanição), do capital produtivo literalmente

sugado pelo capital financeiro - especulativo e parasitário - que, à semelhança da

Igreja Católica Romana, no Sistema Feudal agonizante, prega o ócio e amealha,

(sem nada produzir) a riqueza gerada por todo o mundo a partir de um processo

especulativo que está apenas em expansão, tendo por mecanismo expropriatório

o dinheiro cada vez mais líquido, (fluído) movimentado em volumes que LIMA

136

classifica como uma soma “assombrosa” de 1,2 trilhões de dólares por dia, e que

- segundo o mesmo autor - esse volume de transação meramente financeira,

ultrapassa as transações físicas, ou seja, o fluxo físico comercial, em “mais de

cinqüenta vezes”.

136

LIMA, Abili Lázaro Castro de. Op. Cit. p. 142

Este processo especulativo tende a exaurir-se porque é improdutivo e

parasitário. O ser parasitário – que nada produz, mas que suga o outro ser

produtivo - tende a matar o seu hospedeiro. Essa é uma questão para outro

momento, cabe, aqui, por enquanto, deixar evidente a contradição interna em

gestação ou, como entendem HARDT e NEGRI

137

, uma metamorfose:

“O espaço da comunicação está completamente desterritorializado. É

absolutamente outro com relação aos espaços residuais que analisamos

em termos de monopólio de força física e da definição de medida

monetária. Eis aqui uma questão não de resíduo mas de metamorfose:

uma metamorfose de todos os elementos de economia política e teoria de

Estado. Comunicação é a forma de produção capitalista na qual o capital

teve êxito em submeter a sociedade inteira e globalmente ao seu regime,

suprimindo todas as alternativas. Se algum dia alguma alternativa puder

ser proposta, ela terá de surgir de dentro da sociedade da submissão real

e demonstrar todas as contradições que existem no coração dela.”

Este é um tema que merecerá reflexão e aprofundamento para tentar-se

vislumbrar o que está em vias de gestação, qual a tendência e a amplitude dessa

metamorfose como uma alternativa emancipatória, antes do proletariado,

(MARX), agora da multidão (HARDT e NEGRI), ou uma terceira via. Qual?. Um

colapso do sistema produtivo, em decorrência do previsível exaurimento pela

ação parasitária do capitalismo financeiro que apenas apropria riqueza, sem nada

produzir?

137

HARDT. Michael, e NEGRI. Antonio, Império. Op. Cit. p. 368.

PARTE II – CIDADANIA

Tal como a dignidade da pessoa humana, a cidadania é um dos

fundamentos sob o qual se assenta o Estado Democrático de Direito. A

Constituição, (art. 3º, II), expressamente consagra como um dos fundamentos da

República Federativa do Brasil, a cidadania.

Do ponto de vista do Direito positivo atual, entende-se cidadania como a

condição da pessoa natural que como membro do Estado-nação, encontra-se no

gozo dos direitos e, portanto, em condições de participar da vida política, votando

ou sendo votado. Os direitos de cidadania são designados por direitos políticos,

como assinala SILVA

138

“[...] o direito democrático de participação do povo no governo, por seus

representantes, acabara exigindo a forma de um conjunto de normas legais

permanentes, que recebera a denominação de direitos políticos.

A Constituição traz um capítulo sobre esses direitos, no sentido indicado

acima, como conjunto de normas que regula a atuação da soberania

popular (art. 14 a 16). Tais normas constituem os desdobramentos do

princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, quando diz que o

poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representes eleitos

ou diretamente.”

Essa racionalização do direito ao associar poder (todo o poder), com povo

e com participação do povo desconsidera os saltos conceituais que estão

embutidos nessa formulação. Esse jogo de palavras carece de sentido prático se

se considerar que o poder revelado pelo povo, ainda que coativamente

consultado, (no Brasil, o voto é obrigatório), está permanentemente mesclado por

interesses de grupos hegemônicos que controlam a comunicação de massa e

ditam a vontade do povo. Por outro lado, mesmo esse poder intermediado pelo

povo, contém sérios lapsos, pois os representantes eleitos pelo povo agem, no

processo de formação da vontade do povo, mediante as leis que elaboram e

essas leis estão repletas de interesses de grupos hegemônicos que atuam a partir

de lobbies diretamente nas casas parlamentares. Essa constatação conduziu ao

que se convencionou denominar de constitucionalização dos direitos, como

ensina MARINONI

139

138

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 139

139

MARINONI. Luiz Guilherme. Op. Cit. pp. 21 e 22

“[...] a própria história se encarregou de mostrar a arbitrariedade,

brutalidade e discriminação procedidas por leis formalmente perfeitas. [...]

De modo que se tornou necessário resgatar a substância da lei e, mais do

que isso, encontrar instrumentos capazes de permitir a sua limitação e

conformação aos princípios de justiça. Tal substância e esses princípios

tinham que ser colocados em uma posição superior e, assim, foram

infiltrados nas Constituições. [...] A assunção do Estado constitucional, se

ainda permite falar de princípio de legalidade, exige que a ele se dê uma

nova feição, compreendendo-se que, se antes esse princípio era formal,

agora ele tem conteúdo substancial, pois requer a conformação da lei com

a Constituição e, especialmente, com os direitos fundamentais.”

Outra modalidade permanente de influencia na vontade popular é a que os

grupos hegemônicos sedimentam na sociedade a partir de redes de influencia

global que assumem e tutelam, inclusive Estados, conforme se vislumbra na

descrição de BAUMAN

140

“Os mecanismos por traz da fabricação da incerteza e da insegurança são

amplamente globalizados, estando portanto fora do alcance das

autoridades estadias eleitas. Como definiu recentemente Manuel Castells,

o mundo se une hoje numa série de redes superpostas: de bolsas de

valores, canais de televisão, computadores e Estados. As redes são locais

de fluxo - de poder, capital e informação – um processo não mais

essencialmente sujeito a coerções espaciais e temporais. [...]. Vivemos, diz

Castells, numa sociedade de classes sem classes, num “cassino eletrônico

global” no qual o capital e o poder escapam para o hiperespaço da pura

circulação e já não estão incorporados às classes capitalista e dirigente. A

política, por seu lado, continua sendo, como antes, um assunto

essencialmente local - e uma vez que a linguagem da política é a única

em que podemos falar de curas e remédios para as misérias e

preocupações comuns, a tendência natural da classe política é buscar

explicações e tratamento numa área próxima ao território domestico da

experiência cotidiana.”

Os lapsos conceituais, encerrados na expressão poder do povo, enfrentam

ainda alguns obstáculos que foram captados por HABERMAS

141

“Os direitos humanos e o princípio da soberania do povo formam idéias em

cuja luz ainda é possível justificar o direito moderno; e isso não é mera

casualidade. Pois a essas idéias vêm somar-se os conteúdos que

sobrevivem, de certa forma, depois que a substancia normativa de um

ethos ancorado em tradições metafísicas e religiosas e passa pelo crivo de

fundamentações pós-tradicionais. Na medida em que as questões morais e

140

BAUMAN, Zygmunt Em busca da política. Op. Cit. p. 57

141

HABERMAS. Jürgen. Op. Cit. p. 133

éticas se diferenciam entre si, a substancia normativa, filtrada

discursivamente, encontra a sua expressão na dimensão da

autodeterminação e da auto-realização. Certamente os direitos e a

soberania do povo não se deixam subordinar linearmente a essas duas

dimensões. Entretanto, existem afinidades entre esses dois pares de

conceitos, que podem ser acentuadas de modo mais ou menos intenso. As

tradições políticas surgidas nos Estados Unidos e caracterizadas como

liberais e republicanos interpretam os direitos humanos como expressão de

uma autodeterminação moral e a soberania do povo como expressão da

auto-realização ética. Nessa perspectiva, os direitos humanos e a

soberania do povo não se apresentam como elementos complementares, e

sim, concorrentes.”

Deve-se acrescentar ainda que, na hora da execução, a vontade da lei,

inicialmente, vontade do povo - captada pelos representantes do povo de onde

todo o poder emana – ainda sofre déficit’s que recomendam o retorno à aplicação

dos direitos mínimos assegurados pela Constituição. Em suma: a conquista de

direitos políticos, direitos de cidadania, portanto, está na raiz de muitas lutas e

passou, como toda conquista por direitos, por um processo histórico lento e

penoso. Para fugir dos engodos plantados na legislação ordinária, sob aberta e

permanente influencia de grupos e lobbies, é necessário centrar a atenção nos

direitos de cidadania, constitucionalizados, como forma de tornar exigíveis de

alguma forma direitos conquistados através da história da humanidade.

CAPÍTULO 1 – FUNDAMENTOS DA CIDADANIA

As conquistas humanas, ao longo de séculos, relativamente aos

denominados direitos de cidadania, estão em xeque. Nesta seção, busca-se

resgatar, em breve síntese, os elementos constitutivos da crise atual e da

trajetória histórica de tudo que foi construído e que, atualmente está sob ameaça

de destruição. Uma destruição rápida e avassaladora. Inicia-se pela a advertência

de SINGER:

142

“A polarização e extorsão econômicas, típicas da economia mundial

contemporânea, pôs em questão, no final do século XX, o direito à

autodeterminação nacional universalmente admitido depois da Segunda

Guerra Mundial, levando países e subcontinentes inteiros ao limiar da

dissolução nacional. Um quarto de século de “neoliberalismo” destruiu

conquistas sociais a uma suposta (e quase nunca verificada) “eficiência

econômica”. O século que concluiu acabou pondo a cidadania efetiva, e a

autodeterminação nacional, diante de uma alternativa cada vez mais clara:

sua destruição, ou sua vigência apenas formal, no quadro do regime social

existente; ou sua vigência e desenvolvimento efetivos num regime social

completamente diverso, baseado em uma total reorganização econômica

em favor e realizada pelos trabalhadores e as minorias populares do

mundo.”

Por tudo o que se tem coletado e apresentado, no âmbito deste estudo,

pode-se perceber que a destruição opera-se a passos largos, perceptíveis, e, em

grande medida por ação deliberada do Estado.

Neste sentido - como já se tem registrado - os recursos do Fundo de

Amparo ao Trabalhador, no valor de 116 bilhões de reais, em 2005, estão sendo

usados de forma especulativa em benefício de grupos de interesse incrustados e

alojados no Estado, como seres predatórios que se organizam para formatar e

oferecer “produtos”, mercadorias, bens de comércio que têm como insumo os

dados sigilosos (art. 5º, XII, da CF) confiados por todos os cidadãos brasileiros ao

Estado, sob guarda e proteção da Secretaria da Receita Federal.

O êxito na produção, exposição, propaganda massiva, comercialização e

venda em larga escala - 3,5 milhões de negócios por dia, de produtos constituídos

por dados sigilosos, (art. 5º, XII, da CF) de todos os cidadãos - alastra-se por

práticas atribuídas ao Estado, como as diversas resoluções do CODEFAT, tendo,

dentre outros beneficiários, a Serasa S/A, no papel de instância de julgamento,

condenação e execução, sem direito de defesa, com possibilidade concreta de

acompanhar, aferir e deliberar, em tempo real, sobre a honra, a imagem, o nome,

a conduta pessoal de mais 116 milhões de cidadãos. Como se pode inferir a partir

do MPF no Estado de São Paulo: a cidadania, no Brasil, transformou-se, com

efetiva participação do Estado, em bem de comércio, lucrativo e próspero:

143

“Em suma, a SERASA oferece, a qualquer pessoa jurídica interessada,

informações que a Receita Federal disponibilizou sob condição de sigilo.

Mais ainda, viola o convênio de forma deliberada e consciente, visando

unicamente os vultosos lucros provenientes da venda das informações.”

Como já se teve oportunidade de deixar registrado, ao longo deste estudo,

todos os cidadãos brasileiros fazem parte do cadastro de dados da Serasa,

embora não sejam seus consumidores. A Serasa, simplesmente, não tem

contrato com pessoa natural, os contratos que faz são com entidades públicas e

privadas, como o Ministério Público Federal de São Paulo, deixou evidenciado em

Ação Civil Pública:

144

“Cabe esclarecer bem que QUALQUER PESSOA JURÍDICA pode ter

acesso a tais informações, desde que esteja disposta a pagar o preço

pedido pelo SERASA.

É isso o que anuncia a SERASA na Internet e em seu material publicitário,

muito embora tente dar impressão em contrário. Informa, através de

publicidade do tipo “perguntas e respostas”, que:

Qualquer pessoa pode comprar os serviços da SERASA?

Não. A SERASA relaciona-se comercialmente apenas com instituições

financeiras, Empresas e Entidades de Classe, ou seja, pessoas jurídicas

de todos os segmentos de atuação. (www.serasa.com.br).” (Com grifos no

original).

Os documentos constantes do anexo servem para, diante de outros

elementos constantes desta pesquisa, ordenar algumas informações relativas ao

roteiro de violação dos diretos do universo de cidadãos brasileiros: 1) A

FEBRABAN pede, por ofício, dirigido à SRF, datado de 20 de março de 1998, “em

142

SINGER. Paul, in PINSKY Jaime e PINSKY Carla Bass, (orgs.) História da Cidadania. Contexto. 3ªed.

São Paulo: 2005. p. 339

143

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SIGILO-PR3.pdf < Acesso em 26/11/2006. p. 6

144

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SIGILO-PR3.pdf < Acesso em 26/11/2006. p. 6

prosseguimento aos entendimentos” os dados sigilosos, tendo como justificativa

“possibilitar aos bancos o cumprimento ao que determinado pela resolução nº

2025 de 24.11.93, do Conselho Monetário Nacional”; 2) A SRF, mediante

convênio, libera o universo dos dados sigilosos solicitados; 3) A Serasa passa a

vender informações cadastrais de mais de 116 de cidadãos brasileiros, por ela

denominados consumidores; 4) Para completar o quadro de desordem e violação

explicita, o imaginário coletivo do Leão do Imposto de Renda é utilizado pela

Serasa, como idéia-força:

145

“[...] em toda a consulta, é efetuada a confirmação da Razão Social ou do

nome correspondente ao documento consultado, por meio do CADASTRO

SERASA DE CONFIRMAÇÃO DE DOCUMENTOS, composto pelo

CADASTRO FORNECIDO À PELA SERASA PELA RECEITA FEDERAL.”

Como é fácil perceber, os clientes da Serasa são pessoas jurídicas que

compram dados sigilosos referentes aos cidadãos. Os dados sigilosos dos

cidadãos são mercadorias vendidas e compradas como bens de comércio. Neste

sentido, registre-se uma das argumentações dentre muitas outras expostas pelo

Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, em Ação Civil Pública:

146

“Em suma, as informações que são entregues à Receita Federal, com a

finalidade de coibir a fraude tributária e a sonegação fiscal não podem ser

vendidas a terceiros, como vem ocorrendo através da comercialização das

informações sigilosas recebidas da Receita pela FEBRABAN e SERASA.

Em se divulgando tais dados, estar-se-á violando princípios fundamentais

da dignidade e da personalidade humana, gerando graves danos de ordem

material e moral, sem mencionar, é claro, o grande risco em que se coloca

o cidadão comum, que pode ter informações de ordem privada livremente

acessadas por oportunistas ou até mesmo criminosos.”

A partir de agora, quando já se deixou consignado, a violação de direitos

de cidadania do universo de cidadãos brasileiros, parte-se para a releitura, (em

síntese), quanto ao processo histórico da sua construção. De fato, a elaboração

do conceito de cidadania, bem assim o reconhecimento de direitos de cidadania,

foi um longo percurso histórico. MONDAINI:

147

145

Ata notarial, anexo 3 – SRF presente em toda consulta feita à Serasa

146

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SIGILO-PR3.pdf < Acesso em 26/11/2006. p. 10.

147

MONDAINI. Marco, in História da Cidadania. Op. Cit. p. 115

“Acompanhando a transição do feudalismo ao capitalismo na Europa

centro-ocidental, uma nova visão de mundo se impôs de forma

progressiva. Os processos de secularização, racionalização e

individualização foram jogando por terra o tradicionalismo embutido na

milenar percepção teológica das coisas, alimentada pela Igreja Católica

Romana. A partir de então, a legitimidade de uma sociedade hierarquizada

fundada em privilégios de nascença perdeu força. [...]

A decadência da noção de predestinação orientou, em grande medida, o

avanço irresistível da modernidade, emoldurada pelos acontecimentos que

se desenrolaram entre a crise da sociedade feudal no século XIV e as

revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII. O primado resignado da fé

recuou diante da força crítica e otimista do saber científico. [...]

Tal projeto civilizatório não podia ser conivente com um corpo ético que, de

uma parte, recomendava aos trabalhadores pobres do campo a aceitação

passiva do sofrimento, uma vez que este trazia a purificação e o caminho

seguro para os céus, e que, de outro lado, tranqüilizava a consciência dos

nobres (e do próprio clero) ao fomentar a mais profunda ociosidade.”

Com o colapso do sistema feudal e com a formação da classe burguesa,

(cidade) em substituição à nobreza, formada por senhores feudais, (campo)

surgem, historicamente, os elementos que se constituiriam no combustível social

a ser utilizado, nos movimentos liberatórios designados por Revoluções de onde

se originaram as conquistas de direitos aos cidadãos.

Esses direitos de cidadania, embora tenham sido conquistados a partir de

disputas, lutas, conflitos que atravessaram séculos, são, hoje, reconhecidos,

pacificamente, como direitos fundamentais da humanidade e são, portanto, na

sua essência, um legado, uma herança que está sendo dilapidada pela onda

avassaladora do Estado neoliberal orientado para satisfazer os caprichos

insaciáveis do mercado.

Essas revoluções das quais resultaram conquistas, para toda a

humanidade e que são hoje reconhecidas, mansa e pacificamente, pelas

Constituições de diversos países, inclusive do Brasil, são demarcadas, via de

regra, por convulsões sociais. Na lição de MONDAINI

148

“A história do desenvolvimento dos direitos do citadino, a evolução da

cidadania na Europa centro-ocidental, transcorre há pelo menos séculos –

de acirrados conflitos sociais -, relacionada à conquista de três conteúdos

de direitos, diversos entre si: os direitos civis, no século XVIII; os direitos

políticos, no século XIX; e os direitos sociais, no século XX.

148

MONDAINI. Marco, in História da Cidadania. Op. Cit. p. 116

Junto a tais direitos, novas formas de Estado também foram se

constituindo nesses três séculos, novas funções estatais indicadoras de

uma relação dinâmica entre indivíduos, sociedade e aparelho estatal.”

O tema é vasto e profundo, mas faz-se necessário abordar em breves

linhas os três movimentos históricos de conquistas de direitos de cidadania: a

Revolução Inglesa; a Revolução Americana; a Revolução Francesa.

A Revolução Inglesa, tendo à frente dois grandes filósofos: Thomas

Hobbes e John Locke. Em Hobbes, as teorias que sustentavam a idéia do direito

divino transferido diretamente aos monarcas, (segundo o clero, representante de

Deus, na terra), perdem força e são substituídas por uma outra idéia de cunho

imanente: o contrato social. Segundo a lição de MONDAINI

149

“O caráter absolutista do contratualismo hobbesiano torna-se explicito à

medida que caracteriza o seu “estado da natureza” como uma situação

marcada pela existência de homens livres e iguais, mas tão livres e iguais

que não possuem freios às suas ações, dando assim forma a um conflito

generalizado, “uma guerra de todos os homens contra todos os homens”,

onde “um é o lobo do outro”.

Com suas vidas permanente ameaçadas, os homens tomam a decisão de

firmar um pacto que preservasse o “direito à vida” em troca da liberdade

individual. Os homens abrem mão da sua individualidade, colocando-a

plenamente nas mãos de um terceiro – o Estado-Leviatã – que passa a ter

a única obrigação de protegê-los.”

A teorização de Hobbes, foi publicada em 1651 e representa, no campo

das idéias, a superação do poder originário de Deus que era transmitido, pela

Igreja, aos reis; pelo poder originário do povo, mas, igualmente, transmitido ao

Rei, mediante um pacto de submissão.

O passo seguinte, foi a obra de Locke, ao transformar conceitualmente o

pacto de submissão em pacto de consentimento e, com este passo decisivo,

crava no coração do Estado, a era dos Direitos Humanos, ao substituir o

argumento vigente, (desde à Idade Média até Hobbes) de poder divino, pelo

poder do povo. Veja-se, neste sentido, a análise de MONDAINI

150

149

MONDAINI, Marco. in História da Cidadania. Op. Cit. p. 129/130.

150

MONDAINI, Marco. in História da Cidadania. Op. Cit. p. 130.

“Foi precisamente na ultrapassagem dessa fronteira que se constituíram os

primeiros passos daquilo que chamamos comumente hoje de “direitos

humanos”. Uma fronteira ultrapassada exatamente em meio ao

revolucionário século XVII inglês. Uma fronteira que, ultrapassada, nos

abriu a possibilidade histórica de um Estado de direito, um Estado de

cidadãos, regido não mais pois um poder absoluto, mas sim por uma Carta

de Direitos, um Bill of Rights. Uma nova era descortina-se, então, para a

humanidade – uma era de Direitos.”

Com a Revolução Americana, (tendo como referencia o ano de 1776), é

dado mais um novo passo histórico em prol do fortalecimento dos direitos

humanos consubstanciados como direito de participação na formação do Estado.

Os direitos de cidadania conquistados através da Revolução Americana são

direitos de proteção do cidadão em oposição ao Estado, tendo como bases: o

pensamento de Locke sobre o poder do povo e a necessidade de resistência

contra as “iniqüidades” do novo Estado, que então se formava, e que deveria

orientar-se pelas garantias de igualdade na aspiração dos direitos inalienáveis à

vida, à liberdade e à felicidade que se articulam com a necessidade de defesa,

(atribuída ao Estado), dos interesses internos, comerciais, opostos à Europa

excessivamente dividida e em guerras freqüentes. Como registra KARNAL

151

“Se Locke foi o pano de fundo intelectual do movimento, o panfleto de

incendiário de Thomas Paine foi o produto de maior difusão. No texto ele

consagra uma visão de que o Estado não deve ser confundido com a

sociedade e que o Estado nasce da iniqüidade. Reafirma o mesmo dado

de Locke: os governos foram fundados para o estabelecimento da

felicidade comum. Diante das observações de que a Inglaterra seja a

Pátria Mãe, ele afirma que isso torna suas atitudes repressoras com as 13

colônias ainda piores. [...].

Por fim, reforçando um traço do chamado excepcionalismo americano,

afirma que a Europa está excessivamente dividida e as guerras freqüentes

acabam prejudicando o comércio com as colônias.[...].

Os documentos fundadores da nova nação são amplos e generosos. A

Declaração da Independência afirma que todos os homens foram criados

iguais e dotados pelo Criador de direitos inalienáveis, como vida, liberdade,

busca de felicidade. [...].

O caráter da Constituição está ligado à luta contra a Inglaterra na Guerra

da Independência. Se aplicarmos a teoria do especialista Thomas Janoski

sobre cidadania, podemos concluir que se trata, antes de mais nada, de

garantir a esfera do direito privado como espaço do cidadão, em

detrimento da tirania externa. Porém, há também o risco de tirania interna

151

KARNAL. Leandro. in História da Cidadania. Op. Cit. p. 141/2

e este risco deve ser afastado pela perfeita harmonia e limites dos poderes

instituídos. O traço da Constituição que mais se opõe à tradição ibero-

americana é a desconfiança que se tem do poder político e a valorização

do indivíduo.”

A Revolução Americana, pelos seus ingredientes internos e externos,

resultou na formação de um conceito de cidadania preventivo às arbitrariedades

do Estado, para resguardar os cidadãos, mediante mecanismos de defesa, os

excessos da interferência estatal. Neste sentido é a lição de KARNAL

152

“[...] a construção dos conceitos de liberdade e de cidadania norte-

americanos teve várias origens: as condições específicas da colonização,

o discurso religioso, a influência de outros pensadores e a luta contra a

Inglaterra. A legislação do novo país traz a marca de desconfiança do

Estado e reforça a crença no indivíduo. Todas as expressões da Bill of

Rights indicam um mecanismo de defesa contra o Estado e contra a

interferência estatal na vida do cidadão.”

Com efeito, os cidadãos norte-americanos souberam conciliar nas

reivindicações e na construção dos Direitos Humanos, a tradição protestante com

o movimento da independência.

A denominada Revolução Francesa, (século XVIII), foi precedida de fatos

históricos relevantes que guardam estreita correlação com as revoluções inglesa

e americana que já haviam estabelecido direitos de cidadania aceitos e difundidos

como aspirações da humanidade. Foi, no entanto, com o avanço tecnológico

propiciado pelo início da Revolução industrial que a sociedade começou a aspirar

outras conquistas.

Assim, além da origem do poder do Estado, reconhecido ao povo, (poder

imanente), em lugar do poder de Deus, (Hobbes: 1651); além da substituição do

pacto de submissão pelo pacto de consentimento, (Locke: 1689); além da

proteção do cidadão contra o Estado nascido da iniqüidade, (Thomas Paine:

1776), surge, na França, a aspiração da felicidade, (diversos filósofos, cientistas e

pensadores: século XVIII), como um projeto coletivo.

A busca concreta pela realização do projeto de felicidade como projeto

social e coletivo é visto como um projeto possível em decorrência dos avanços do

capitalismo industrial, especialmente a partir da Revolução Industrial, como uma

152

KARNAL. Leandro. in História da Cidadania. Op. Cit. p. 145

aspiração de assegurar, a todos, condições materiais de existência tendentes a

reduzir a pobreza e as desigualdades sociais. Veja-se, neste sentido, a lição de

ODALIA:

153

“É ainda no século XVIII que a idéia de felicidade nasce, não como uma

conquista individual, mas como uma meta a ser alcançada coletivamente.

O homem só pôde pensar na felicidade como um projeto de sociedade, isto

é, como uma possibilidade para todos os que nela vivem, quando criou os

meios de fazer com que a educação, a produção de alimentos, a

fabricação das coisas de que precisava – tecidos, roupas, máquinas, etc. –

aumentassem a tal nível que deixassem de ser um privilégio de poucos

para ser uma possibilidade de todos. [...]

A convicção de que era possível constituir-se uma sociedade de

abundância levou os filósofos, cientistas e pensadores do século XVIII a

imaginar uma sociedade igualitária, em que as diferenças entre os homens

fossem progressivamente desaparecendo, seria também viável. E, em

conseqüência, a pensar que num futuro não tão remoto, o homem pudesse

almejar e conquista a felicidade , sendo um dos suportes a igualdade, e

dela fazer objetivo central da organização social. Imaginaram que a

organização política da sociedade deveria ser construída tendo por alicerce

este desejo.”

A breve síntese que se procurou apresentar, marca o percurso histórico da

humanidade na conquista de direitos de cidadania. Neste percurso histórico, há

uma presença marcante de países europeus e dos Estados Unidos, como um

novo Estado-nação.

Seção 1 – Direitos fundamentais do homem e dignidade da pessoa humana

A constitucionalização de direitos que caracterizam avanços reconhecidos

pela humanidade, tem a função, dentre outras, de conferir à sociedade que os

adota a forma de uma sociedade civilizada. De fato, seria constrangedor até

mesmo para os interesses do comércio internacional, atribuir-se, a um

determinado Estado, a pecha de violação a Direitos Humanos Fundamentais.

Com efeito, são muitos dentre os principais países importadores que erguem as

denominadas barreiras não-alfandegárias, (barreiras sociais), para restringir o

comércio com os países que desrespeitam direitos que, para toda a humanidade,

já são considerados direitos materiais mínimos, direitos elementares. Essas

153

ODALIA. Nilo, in História da Cidadania. Op. Cit. p. 160/1

barreiras sociais, impostas a países exportadores, como é o caso do Brasil, força-

os ao reconhecimento e à adoção formal de Direitos Humanos Fundamentais,

dentre os quais pode-se enumerar, a partir da lição de SILVA:

154

“Como entendemos esses direitos do ponto de vista positivo, a classificação

que deles se faça há que conformar-se ao ordenamento jurídico particular

ou internacional de que se cogita. Assim, por exemplo a Constituição italiana

reconhece quatro classes desses direitos, agrupados segundo o tipo de

relação que fundamentam: a) direitos que estabelecem relações civis,

correspondentes basicamente aos nossos direitos individuais; b) direitos que

fundamentam relações ético-sociais; c) direitos prevendo relação

econômicas; d) direitos fundamentando relações políticas.

A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os

agrupa com base no seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à

natureza do bem protegido e do objetivo de tutela. De acordo com esse

critério, teremos: a) direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são

aqueles que reconhecem autonomia aos particulares garantindo iniciativa e

independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade

política e do próprio Estado; por isso são reconhecidos como direitos

individuais, como é a tradição do Direito Constitucional brasileiro (art. 5º), e

ainda por liberdades civis e liberdades-autonomia (França); b) direitos

fundamentais do homem-membro de uma coletividade, que a Constituição

adotou como direitos-coletivos (art. 5º) [...]; c) direitos fundamentais do

homem-social , que constituem os direitos assegurados ao homem nas suas

relações sociais e culturais (art. 6º); d) direitos fundamentais do homem-

nacional, que são os que têm conteúdo e objetivo a definição da

nacionalidade e das suas faculdades; e) direitos fundamentais do homem-

cidadão, que são direitos políticos (art. 14), chamados também direitos

democráticos ou direitos de participação política e, ainda, inadequadamente,

liberdades políticas (ou liberdades-participação), pois estas constituem

apenas aspectos dos direitos políticos.”

Esse rol de direitos se traduz em uma expressão: direitos fundamentais do

homem e é fruto de uma outra dimensão histórica na conquista de direitos. De

fato, o patamar a que chegou a conquista de direitos conferidos ao cidadão, - por

todo o período das denominadas revoluções: inglesa, americana e francesa, -

deixou fortemente consolidado na humanidade a possibilidade de igualdade,

liberdade e fraternidade. Essa convicção foi mais arraigada, foi mais ampla, do

que se pode supor. A construção filosófica veio junto com a construção da base

material, da base econômica. Desta forma toda a convicção política, ética, que

dava sustentação aos direitos tem, também, um outro lastro: o substrato da teoria

econômica construída a partir da vida real existente, do homem-real, a partir das

154

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 180/1.

suas relações sociais de produção. Sobre essa visão, a lição de SILVA torna-se,

igualmente, oportuna:

155

“A doutrina francesa indica o pensamento cristão e a concepção dos

direitos naturais como as principais fontes de inspiração das declarações

de direitos. Fundada na insuficiente e restrita concepção das liberdades

públicas, não atina com a necessidade de envolver nessa problemática

também os direitos econômicos , sociais e culturais, aos quais chama

brevemente de direitos sociais.

Temos, pois, que ampliar nossa visão do problema para admitir outras

fontes de inspiração das declarações de direitos, sem deixar de reconhecer

que as primeiras abeberaram no cristianismo e no jusnaturalismo sua idéia

de homem abstrato. Mas não é uma observação correta esta de atribuir, ao

surgimento de uma nova idéia de direito, tão profundamente revolucionária,

inspiração de natureza basicamente ideal, sem levar em conta as

condições históricas objetivas, que, na verdade, constituem a sua

fundamentação primeira. As doutrinas e concepções filosóficas têm

relevância enorme do processo. Mas elas próprias são condicionadas por

aquelas condições materiais.”

Com efeito, sabe-se que, segundo o materialismo dialético, a relação entre

a estrutura e a superestrutura é uma relação de tensão permanente. A

superestrutura, na qual está o campo das idéias, (ideologia) nasce da percepção

que os homens têm do seu modo de viver e de se relacionar: “Não é a

consciência dos homens que determina o seu ser; ao contrário é o seu ser social

que determina a sua consciência.” (MARX: 1848). Pode-se, portanto, evidenciar,

ainda com o apoio de SILVA

156

que as bases econômicas, também existiam e,

portanto, a aspiração social tem o seu lastro na realidade do mundo percebida por

diversos atores com atuação histórica relevante:

“Todos esses fundamentos foram sendo superados pelo processo

histórico-dialético das condições econômicas, que deram nascimento a

novas relações objetivas com o desenvolvimento da indústria e o

aparecimento de um proletariado amplo sujeito ao domínio da burguesia

capitalista. Essas novas condições materiais da sociedade teriam que

fundamentar a origem de outros direitos fundamentais - os direitos

econômicos e sociais – e concomitantemente a transformação do conteúdo

dos que serviam à burguesia em sua luta contra o absolutismo. Daí

também sobreviriam novas doutrinas sociais, postulando a transformação

da sociedade no sentido da realização ampla e concreta desses direitos.

Essas novas fontes de inspiração dos direitos fundamentais são: 1) o

Manifesto Comunista e as doutrinas marxistas, com sua crítica ao

155

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 202

156

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 173

capitalismo burguês e ao sentido puramente formal dos direitos do homem

proclamados no século XVIII, postulando liberdade e igualdade materiais

num regime socialista; 2) a doutrina social da Igreja, a partir do Papa Leão

XIII, que teve especialmente o sentido de fundamentar uma ordem social

justa, mas ainda dentro do regime capitalista, evoluindo, no entanto, mais

recentemente, para uma Igreja dos podres que aceita os postulados

sociais socialistas; 3) o intervencionismo estatal, que estabelece que o

Estado deve atuar no meio econômico e social, a fim de cumprir uma

missão protetora das classes menos favorecidas, mediante prestações

positivas, o que é ainda manter-se no campo capitalista com sua inerente

ideologia de desigualdade, injustiças e até crueldades.”

Portanto, estes direitos que se designam como Direitos Fundamentais do

Homem, como prefere a maioria dos doutrinadores, são direitos que se

impuseram como necessários, mínimos, fundamentais à continuidade da vida

humana. Sem esses direitos a vida humana estaria - como está - em risco. O

mesmo combustível que alimentou as revoluções, parece estar sendo

realimentado, com a permanente protelação e efetivo desrespeito aos cidadãos.

Os fluxos migratórios estão carregados de tensão, medo, opressão. Os fluxos

migratórios são gerados pela desarticulação produtiva. A ausência de condições

materiais de vida tende a agravar-se por ação deliberadamente inconstitucional

praticada reiteradamente pelo Estado que mesmo a atuação do Ministério Público

Federal no Brasil, não tem sido capaz de estancar.

Para os fins deste estudo, cabe, ainda anotar o papel do sistema financeiro

nacional em uma ordem econômica que deve orientar-se pela justiça social e pela

construção de uma vida digna, (art. 170, CF), para concordar com a lição de

SILVA:

157

“Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,

não será tarefa fácil num sistema de base capitalista, e, pois,

essencialmente individualista. É que a justiça social só se realiza mediante

eqüitativa distribuição de riqueza. Um regime de acumulação ou de

concentração do capital e da renda nacional, que resulta da apropriação

dos meios de produção, não propicia efetiva justiça social, porque nele

sempre se manifesta grande diversidade de classe social, com amplas

camadas de população carente ao lado de minoria afortunada. A história

mostra que a injustiça é inerente ao modo de produção capitalista,

mormente do capitalismo periférico. Algumas providências constitucionais

foram agora um conjunto de de direitos sociais com mecanismos de

concreção que devidamente utilizados podem tornar menos abstrata a

promessa de justiça social.”

157

SILVA. José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Op. Cit. p. 721

A postura do Estado - para seguir e cumprir o que dita a Constituição -

deve ser de atenção aos direitos fundamentais do homem. Negar os direitos

fundamentais do homem, como acontece no Estado-nação brasileiro, significa

negar a ordem constitucional vigente.

Seção 2 – Dignidade da pessoa humana, como poder-dever do Estado

Para dar início a esta seção, relembrem-se os artigos 1º, inciso III e 170 da

Constituição da República Federativa do Brasil, que fixam, respectivamente, o

como um dos fundamentos do Estado a “dignidade da pessoa humana” e como

fim da ordem econômica “assegurar a todos existência digna” para, a partir daí,

avaliar a percepção da doutrina sobre este tema. Inicia-se, este percurso, pela

lição SARLET

158

“O princípio da dignidade da pessoa humana impõe limites à atuação

estatal, objetivando impedir que o poder público venha a violar a dignidade

pessoal, mas também implica (numa perspectiva que se poderia designar

de programática ou impositiva, mas nem por isso destituída de plena

eficácia) que o Estado deverá ter como meta permanente a proteção,

promoção e realização concreta de uma vida com dignidade para todos,

podendo-se sustentar, na esteira luminosa proposta de Clèmerson Clève, a

necessidade de uma política da dignidade da pessoa humana e dos

direitos fundamentais. Com efeito, de acordo com a lição de Pérez Luño, “a

dignidade da pessoa humana constitui não apenas uma garantia negativa

de que a pessoa não será objeto de ofensas ou humilhações, mas implica

também, num sentido positivo, o pleno direito desenvolvimento da

personalidade de cada indivíduo.”

Neste contexto, não restam dúvidas de que todos os órgãos, funções e

atividades estatais encontram-se vinculadas ao princípio da dignidade da

pessoa humana, impondo-se-lhes um dever de respeito e proteção, que se

exprime tanto na obrigação por parte do Estado de abster-se de

ingerências na esfera individual que sejam contrárias à dignidade pessoal,

quanto no dever de protege-la (a dignidade pessoal de todos os indivíduos)

contra agressões oriundas de terceiros, seja qual for a procedência., vale

dizer, inclusive contra agressões oriundas de outros particulares,

especialmente – mas não exclusivamente – dos assim denominados

poderes sociais (ou poderes privados). Assim percebe-se desde logo, que

a dignidade da pessoa humana não apenas impõe um dever de abstenção

(respeito), mas também condutas positivas tendentes a efetivar e proteger

a dignidade dos indivíduos. Nesta linha de raciocínio, sustenta-se, com

158

SARLET. Igno Walfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Livraria do Advogado.

Porto Alegre: 2006 p. 110/1

razão que a caracterização do programa normativo do princípio da

dignidade da pessoa humana incumbe aos órgãos estatais, especialmente,

contudo ao legislador, encarregado de edificar uma ordem jurídica que

atenda às exigências do princípio. Em outras palavras – aqui considerando

a dignidade como tarefa -, o princípio da dignidade da pessoa humana

impõe ao Estado, além do dever de respeito e proteção, a obrigação de

promover as condições que viabilizem e removam toda a sorte de

obstáculos que estejam a impedir as pessoas de viverem com dignidade.”

A lição precedente evoca a promessa que se gostaria de ver cumprida.

Caberia ao Estado ajustar o seu poder-dever à sua ação concreta. Se algum

poder efetivamente emana do povo, esse poder precisa reverter-se ao povo como

beneficiário, sob pena das promessas converterem em engodo cada vez mais

perceptível e daí sobrevem o desalento. A lição de SARLET capta a base

conceitual para a sustentação da estrutura do Estado tendo como um dos pilares

a dignidade da pessoa humana. O grau de banalização adotado pelo Estado,

relativamente ao seu dever de proteção (contra agressões) e de promoção (dever

de atuação) tendo em vista evitar humilhações e indignidade precisa sair do

campo conceitual para o campo pragmático. O discurso jurídico carece de

justificação com a realidade. Cabe ao Estado, precaver-se do uso excessivo do

discurso constitucional ou tornar efetivo o discurso que adota, como acentua

HABERMAS:

159

“O discurso filosófico sobre a justiça não faz jus à dimensão institucional,

que constitui o objeto primordial do discurso jurídico. E, sem a visão do

direito como sistema empírico de ações, os conceitos filosóficos ficam

vazios. Entretanto, na medida em que a sociologia do direito se empertiga

num olhar objetivador lançado a partir de fora o insensível ao sentido da

dimensão simbólica que só pode ser aberta a partir de dentro, a própria

contemplação sociológica corre o risco de ficar cega. Contra esse perigo

armaram-se princípios, especialmente os de inspiração neokantiana, que

operam com a seguinte idéia: nas ordens sociais há uma interpenetração

de idéias e interesses (M Weber), ou de valores culturais e motivos

(Parsons).”

Que poder qualificado pela vontade do povo, (todo o poder emana do

povo

160

), o Estado julga estar exercendo ao firmar um convênio tendo como

parceiro o sistema financeiro? O Estado para atingir o seu poder-dever com

relação à dignidade da pessoa humana precisa da ajuda desta parceria? Essa

159

HABERMAS. Jürgen. Op. Cit. p. 94.

ajuda tem justificação em alguma norma constitucional equivalente e compatível

com o princípio da dignidade da pessoa humana, como significado e essência do

próprio Estado? Que políticas, que leis, que interesses podem se opor, em nome

do povo e do Estado, à dignidade da pessoa humana? Há coerência entre o

convênio (União, Febraban e Serasa) em relação aos direitos de cidadania?

Essas questões afiguram-se confrontar com as lições de HABERMAS

161

“A formação política da vontade culmina em decisões sobre políticas e leis,

que precisam ser formuladas na linguagem do direito. Isso implica, no final

de contas, um controle das normas, quando se examina a possibilidade de

os novos programas se encaixarem no sistema jurídico vigente. O

legislador político só pode utilizar suas autorizações de normatização

jurídica para a fundamentação de programas de leis compatíveis com o

sistema de direitos e acopláveis ao corpus das leis vigentes. Sob esse

aspecto jurídico, todas as resoluções têm que ser submetidas a um exame

de coerência.”

É conveniente apreender estes conceitos para aquilatar-se a gravidade da

conduta adotada reiteradamente pelo Estado ao acolher tão cegamente o

paradigma ditado pela Serasa e pela FEBRABAN relativamente à negativação de

cidadãos que ficam interditados à condição de uma vida digna em um Estado

Democrático de Direito que, por todos os títulos, tem o poder-dever de omitir-se

da prática e, mais ainda, impedir a agressão à dignidade da pessoa humana.

Seção 3 – Negativação e a condição sub-humana dos negativados

Cabe aqui assentar alguns pontos de referencia visando a uma

conceituação daquilo que no linguajar coloquial e até no campo específico da

“justiça brasileira” se costuma designar por “sujar” ou “negativar nome”, bem

assim do serviço que tem se constituído em seu remédio popular (genérico),

acessível aos cidadãos negativados, os serviços da indústria brasileira virtual:

“limpe-seu-nome” com a função extrajudicial de limpar o nome dos cidadãos

lesados pela Serasa.

Parte-se, para este fim, das sínteses apresentadas a seguir, extraídas de

duas sentenças prolatadas, pela Justiça Federal, tendo como réus, dentre outros,

160

Nos termos do art. 1º, parágrafo único da CF – Constituição Federal

a Serasa. O trecho a seguir transcrito foi extraído da sentença prolatada pelo Juiz

Federal no Estado de São Paulo, Luciano GODOY

162

“A existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça, uma

coação, para que se pague sem questionar, sem até refletir, porque haverá

inúmeras restrições na sua vida diária, quotidiana, econômica ou não.

Todos sabem, constitui fato público e notório, que há constrangimento no

fato de existir a dita negativação do nome de uma pessoa.”

Outra síntese, igualmente relevante, extrai-se da sentença proferida pelo,

Juiz Federal no Estado de São Paulo, Fernando Sebastião GOMES, citada pelo

Ministério Público Federal no Distrito Federal, em Ação Civil Pública

163

, tendo

como ré a Serasa:

“As expressões “negativar” e “negativação” correspondem as velhas marcas

de iniqüidade que existiam desde o início dos tempos. Em certas

sociedades os iníquos eram punidos com a perda do nariz, como acontecia

entre os assírios. Na França do Rei Luiz XIII as prostitutas eram marcadas

com uma flor de Liz, com ferro em brasa. Na sociedade de hoje, os

devedores são marcados com ferramentas mais eficientes, dada a

qualidade e eficiência dos meios de comunicação. Esse ato de negativar,

esse juízo inflexível sob a natureza humana, deve comportar algum tipo de

temperamento, alguma forma de limitação, em uma sociedade democrática.

Foi, certamente esse espírito que conduziu o legislador a essa garantia aos

devedores, frente a órgãos que a si irrogam e atribuem o direito de dizer

quem é honesto, quem é desonesto, quem pode comerciar e quem não

pode, quem terá acesso ao mercado de crédito e quem dele está excluído.”

Pode-se entender a partir destas duas sínteses, bem assim considerado os

demais elementos consubstanciados ao longo desta pesquisa, que sujar ou

negativar o nome de alguém tem a marca inconfundível do interesse comercial

comandado, preponderantemente pela Serasa, para discriminar e excluir da vida

social e econômica, como caloteiro e mau pagador qualquer um dos mais de 116

milhões de cidadãos brasileiros que confiaram os seus dados sigilosos ao Estado,

através da Secretaria da Receita Federal. O cidadão estará, a partir desta marca

de iniqüidade: cidadão negativado, sob ameaça, coação e constrangimento até

que pague o que lhe é imputado como débito, seja ou não devedor.

161

HABERMAS. Jürgen. Op. Cit. p. 210

162

GODOY. Luciano. >http://br.geocities.com/cpi_serasa/LucianoGodoy.pdf< Acesso em 15/06/2006

163

GOMES. Fernando Sebastião, citado em ACP autoria do MPF/DF, Acesso em 22/11/2006. Disponível

em: >http://www.mpdft.gov.br/Orgaos/PromoJ/Prodecon2/acoes/bancos_de_dados/acao%20coletiva%20-%20SERASA.html<

A negativação visa a - mediante um procedimento eficiente e de baixo

custo, acessível on-line, 24 horas por dia - expor o cidadão negativado à vexação

pública. De fato, o poder da Serasa ao submeter qualquer cidadão à negativação

tem a força arrebatadora de vexação pública porque irradia-se, imediatamente,

por toda a esfera privada (bancos, comércio, emprego) bem assim por toda a

esfera pública onde quer que se implementem as denominadas políticas públicas

de crédito ou microcrédito, isto é, em todas as instituições integrantes do sistema

financeiro público: BNDES, BNB, BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica

Federal, Banco Popular do Brasil, Caixa Aqui, Bancos do Povo e Bancos Sociais.

Ao ser informado que está sob esta marca de iniqüidade, qualquer cidadão

negativado, independente de saber-se inocente, independente de estar ou não

devendo, providenciará o pagamento que lhe é exigido. Isso implica uma

permanente agressão ao Estado Democrático de Direito, com graves danos na

esfera moral e patrimonial da vítima que, mesmo tendo disposição para postular

eventual reparação judicial, logo perceberá a insuficiência dos seus argumentos

perante uma cultura arraigada que contraria, dentre outros direitos

constitucionais, a presunção de inocência que pode ser obstada por juízo

subjetivo, sem direito de defesa, exercido por pessoas naturais anônimas sob o

manto de contratos de prestação de serviço, com o poder público, (neste caso,

feitos sem licitação), ou com uma das mais de 300 mil empresas-cliente que

demandam, por dia, mais de 3,5 milhões de consultas à Serasa.

A negativação de cidadãos é a forma discriminatória, abusiva e intolerável,

sob o ponto de vista do Estado Democrático de Direito e da Constituição formal,

que se caracteriza como derrogação de toda a história da humanidade

relativamente à conquista de direitos fundamentais do homem assegurados,

como se constata, (apenas formalmente), em um rol de direitos: individuais (art.

5º); coletivos (art. 6º); sociais (art. 6º e 193 e ss); de nacionalidade (art. 12); e

políticos (arts. 14 a 17), mas que, à medida que a atuação da justiça (Estado-juiz)

é residual, quase imperceptível, e que há, por outro lado, uma atuação deliberada

do Poder Executivo, através de vários órgãos e entidades de governo em sentido

diametralmente oposto ao seu poder-dever, resta aos cidadãos negativados a

alternativa desesperada - individual, silenciosa, tímida - de socorrerem-se de algo

tão abusivo quanto a negativação: a industria virtual do limpe-seu-nome que

surgiu como irmã gêmea, obscura, negada e rejeitada, da sua outra face, a

Serasa S/A.

Corroborando o conceito acima apresentado, reúnem-se, a seguir, alguns

dos elementos que lhe dão sustentação fática, no âmbito desta pesquisa, sem

prejuízo de informações esparsas, apresentadas em outras seções:

Segundo informação extraída do seu endereço eletrônico na Internet, a

Serasa está...

164

“Presente em todas as capitais e principais cidades do País, totalizando

115 pontos estratégicos, a Serasa conta com um quadro de pessoal com

mais de 2.000 profissionais e a retaguarda de um amplo centro de

telemática. Como maior banco de dados da América Latina sobre

consumidores, empresas e grupos econômicos, a Serasa participa da

maioria das decisões de crédito e de negócios tomadas no Brasil,

respondendo on-line/real-time, a 3,5 milhões de consultas por dia,

demandadas por mais de 300 mil clientes diretos e indiretos.”

Segundo se constata a Serasa detém o maior banco de dados da América

Latina sobre consumidores. No mesmo texto, acima transcrito, há um indicativo

do perfil dos demandantes dos seus serviços: 300 mil clientes diretos e indiretos

que compram, por dia, 3,5 milhões de consultas. Isto, porém, é uma informação

parcial que indica uma demanda elevada feita por uma clientela concentrada. Em

outro texto do seu marketing a Serasa complementa esta indicação

165

“Empresas de todos os portes e ramos de atividade consultam a Serasa

para agilizar a concessão de crédito, reduzir riscos e ampliar suas

possibilidades de negócios. As consultas dão acesso a informações e

análises imediatas e atualizadas de pessoas, empresas, grupos

econômicos e setores da economia para administrar o risco de crédito em

suas transações com empresas e consumidores.”

Ou seja, a Serasa vende informações para empresas de todos os portes e

ramos de atividade. Os demandantes dos serviços da Serasa, são empresas.

Que produto a Serasa vende a estas empresas-cliente? Informações sobre

pessoas. Que pessoas são essas? Que pessoas teriam passado os seus dados

sigilosos à Serasa para que ela os transforme em bens de comércio? As

164

Serasa: >http://www.serasa.com.br/empresa/serasa/index.htm< Acesso em 06/12/2006

165

Serasa: >http://www.serasa.com.br/solucoes/index.htm< Acesso em 06/12/2006

respostas a estas perguntas encontram-se em Ação Civil Pública proposta pelo

Ministério Público Federal no Estado de São Paulo

166

“As informações disponibilizadas pela União à FEBRABAN e à SERASA

são informações que os cidadãos confiam à Receita Federal e instituições

financeiras imbuídos da certeza de que serão mantidos sob absoluto sigilo.

Comunicam seus endereços, suas rendas, o endereço de suas empresas,

dados sobre suas atividades econômicas, nomes de pai e mãe, tudo isso

com a mais plena certeza de que somente o Estado, no interesse da

administração da coisa pública, deles terá conhecimento e acesso.

Ademais, sabe o cidadão que o uso, por parte do agente público, de tais

informações para fins privados será duramente punido por meio do recurso

às sanções penais e mesmo cíveis mencionadas na Lei de Improbidade

Administrativa (lei 8429/92).

Mas não é isso o que vem ocorrendo.

Como resultado do convênio em tela, potencialmente qualquer pessoa que

tenha acesso aos serviços da SERASA poderá obter informações sobre,

literalmente, qualquer pessoa física ou jurídica que seja contribuinte do

Fisco.”

As pessoas sobre as quais a Serasa vende informações (dados sigilosos)

não são seus consumidores. Os dados sigilosos que a Serasa vende como

seus produtos, como suas mercadorias, como bens de comércio - a preços

módicos até porque os recebeu de graça – são dados sigilosos que podem ser

comprados por qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, para qualquer fim,

inclusive para facilitar a tarefa de criminosos que queiram vascular informações

sigilosas, basta que esteja disposto a pagar pelos serviços da Serasa. Veja-se,

outro trecho da ACP de autoria do Ministério Público Federal no Estado de São

Paulo

167

“De posse de informações como Situação Cadastral, Número de Inscrição

CGC/MF, Endereço Completo, Endereço no Exterior, Atividade Econômica,

Número de Inscrição CPF, Nome Completo, Nome da Mãe, Data de

Nascimento, dentre outras, torna-se por demais facilitada a tarefa de

criminosos que, vasculhando informações de natureza privada, sondam

facilmente quais seriam as presas mais valiosas para atos como extorsões,

extorsões mediante seqüestros, roubos, e inúmeros outros atos ilícitos

somente viabilizados pelo eficiente conhecimento de fatos atinentes à vida

pessoal da vítima. [...]” (Sem grifos no original).

166

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SIGILO-PR3.pdf < Acesso público, em 26/10/2006. p. 6/7

100

Por seu turno, pode-se constatar que a justificativa apresentada pela

FEBRABAN, em ofício datado de 20 de março de 1998, ao solicitar os dados

sigilosos dos cidadãos brasileiros tem outra justificativa. Diz a Federação

Brasileira dos Bancos - FEBRABAN

168

“Os dados serão disponibilizados por esta Federação à rede bancária

através de conexão com a Serasa, a fim de possibilitar aos bancos o

cumprimento ao que determinado pela resolução nº 2025 de 24.11.93, do

Conselho Monetário Nacional.” (Sem grifos no original).

Veja-se que essa justificativa está fundamentada em uma resolução e visa

a exercer o controle na abertura de contas. Afigura-se estranho que o Estado

libere dados sigilosos de todos os cidadãos sob a falsa alegação de conferencia

destes dados para a abertura de contas bancárias, quando se sabe, (e a

FEBRABAN melhor que ninguém deve saber), que o universo de mais de 116

milhões de dados sigilosos jamais seria usado para o fim justificado, como

realmente nunca foi e isto pode ser constatado por informações divulgadas pela

Serasa, via Internet, devidamente registradas em ata notarial, elaborada pelo 7º

Tabelião, Ângelo Volpi

169

“Agora, sua empresa tem disponíveis informações cadastrais e

comportamentais dos consumidores, como compromissos já assumidos no

mercado e hábitos de pagamento, incluindo também registros negativos do

maior banco de dados do gênero, para fornecer subsídio na concessão de

crédito.

Reunindo informações sobre mais de 116 milhões de consumidores, o

CREDIT BUREAU dispõe, ainda, das mais avançadas tecnologias de

Credit Scoring para minimizar os riscos e otimizar oportunidades, com

custos reduzidos.” (Sem grifos no original).

Por este histórico pode-se concluir que as informações que a Serasa

comercializa como produtos, mercadorias, bens de livre comércio, são dados que

a Constituição Federal diz serem sigilosos (art. 5º, XII). O resultado prático

alcançado pelo Estado-nação ao firmar o convênio

170

com a FEBRABAN e a

Serasa parece desvirtuar inteiramente o dever constitucional de promoção dos

167

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SIGILO-PR3.pdf < Acesso público, em 25/10/2006. p. 10

168

Anexo 1 - Ofício FEBRABAN pedindo dados sigilosos à SRF: para bancos

169

Anexo 4 – Ata notarial: Mais de 116 milhões de cidadãos na Serasa

170

Anexo 2 - Convênio entre União, FEBRABAN e Serasa

101

direitos fundamentais do homem, pois, como acentua o Ministério Público Federal

no Estado de São Paulo

171

“Em suma, a “negativização” do seu nome acaba ocasionando uma

autêntica exclusão do consumidor do tráfego econômico, obstando-lhe

toda e qualquer forma de crédito, reduzindo-o a uma condição quase

sub-humana, com efeitos graves sobre sua pessoa, quer na esfera

patrimonial, quer na moral.” (Sem grifos no original)

O dano moral e patrimonial e, sobretudo a condição quase sub-humana

a que alude o MPF, no Estado de São Paulo, ultrapassa a esfera individual do

cidadão lesado e passa à esfera coletiva se se considerar que esta violação,

reiterada e injustificável, atinge em cheio ao Estado Democrático Brasileiro com

graves repercussões para a credibilidade das instituições democráticas, a cada

dia mais submetidas aos interesses de grupos em detrimento do interesse

comum. Neste mesmo sentido pode-se constatar os termos da Ação Civil Pública

de autoria do MPF/DF

172

, tendo como um dos réus a Serasa:

“A SERASA, todavia, ainda utiliza-se de uma terceira fonte de informação –

cuja ilegalidade será exaustivamente demonstrada na presente ação civil

pública: trata-se das informações coletadas dos inúmeros cartórios de

distribuição do Poder Judiciário e dos cartórios de protestos.

A partir de diversas reclamações de consumidores, bem como de remessa

de peças de processos encaminhadas pelo próprio Poder Judiciário, o

Ministério Público do Distrito Federal, por intermédio de sua 2ª Promotoria

de Justiça de Defesa do Consumidor (Procedimento de Investigação

Preliminar N. 08190.015876/01-72), constatou tal fato. A ré, entre dezenas

de outras entidades que atuam na área de tratamento de informações de

proteção ao crédito, é a única que divulga informações coletadas

diretamente dos cartórios de protestos e cartórios de distribuição. As

informações referem-se às ações de execução, busca e apreensão,

processos falimentares e títulos protestados.”

Estas denominadas parcerias de órgãos e entidades públicas com a

Serasa e, no caso acima referido, o envolvendo do próprio poder judiciário, causa

aos cidadãos negativados a firme convicção que só lhes resta recorrer aos

serviços dos escritórios virtuais: limpe-seu-nome. Sobre este procedimento,

171

MPF/SP > http://br.geocities.com/cpi_serasa/SERASA-PR2.pdf < p.3. Acesso em 25/10/2006

172

MPF/DF >http://www.mpdft.gov.br/Orgaos/PromoJ/Prodecon2/acoes/bancos_de_dados/acao%20coletiva%20-

%20SERASA.html< Acesso em 22/11/2006

102

transcreve-se o seguinte trecho da ACP movida pelo MPF no Estado de São

Paulo:

173

“A gravidade da situação chegou ao tal ponto que o setor assistiu à

absurda proliferação de um novo tipo de empresas interessadas nesse

mercado emergente: trata-se do surgimento de empresas e escritórios

especializados, única e exclusivamente, em obter a exclusão do nome do

devedor nos cadastros da SERASA e SPC (Sistema de Proteção ao

Crédito) a preços abusivos, como o demonstram reportagens publicadas

no Jornal da Tarde nos dias, respectivamente, 15.09.97 e 10.05.99:

LIMPAR NOME DÁ LUCRO. [...]. Muita gente procura empresas para

recuperar crédito. [...]. O crescimento da inadimplência pode ser ruim para

os empresários, que não recebem o pagamento pelo que venderam, mas é

um bom negócio para os escritórios que se dedicam a “limpar o nome” de

quem entra na lista do Serviço de Proteção do Crédito. Cheque sem fundo,

título protestado em cartório ou mesmo uma prestação atrasada por mais

de 30 dias podem levar o consumidor a figurar na lista de devedores do

SPC e do Banco Central e ter seu crédito bloqueado. Sem disposição para

enfrentar a burocracia, milhares de pessoas recorrem às empresas de

reabilitação de crédito, que cobram caro para colocar o devedor entre os

consumidores aptos a se endividar novamente.”

A atuação do Estado-juiz, no contexto de violação de direito fundamentais

do homem, relativamente ao tema da negativação pela Serasa, é residual por

muitas razões, dentre as quais pode-se enumerar: 1) a morosidade da justiça; 2)

a impossibilidade de documentar o ato de negativação; 3) o constrangimento do

cidadão que se sente sob uma marca de iniqüidade e tem dificuldade em

compartilhar essa condição; 4) a cultura arraiga de que a Serasa S/A tem

legitimidade e legalidade para expor qualquer cidadão à vexação pública,

mediante a negativação do seu nome e levá-lo ao constrangimento de ser

considerado mau pagador, em momentos e situações as mais adversas e

inesperadas.

Ao que parece nem mesmo a atuação do Ministério Público Federal, com

algumas Ações Civis Públicas, já ajuizadas, quase que exclusivamente, no

Estado de São Paulo, têm sido suficientes para dar visibilidade ao tema.

Por seu turno, a CPI da Serasa passou inteiramente despercebida pela

imprensa e findou por demonstrar a inoperância do poder legislativo em assuntos

173

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SERASA-PR2.pdf.< p. 4. Acesso em 22/09/2005

103

que exigem enfrentamento republicano e democrático dos interesses do capital

financeiro.

104

CAPÍTULO 2 – ACESSO AO CRÉDITO

O Estado brasileiro, sob a denominação de República Federativa do Brasil,

tem como um dos seus objetivos fundamentais erradicar a pobreza e a

marginalização e reduzir as desigualdades sociais, (art. 3º, III, da CF), este

objetivo articula-se com uma das competências privativas da União, para definir a

política de crédito fixada no inciso VII, artigo 22, da Constituição Federal.

Para correlacionar o objetivo fundamental de erradicar a pobreza ou, mais

modestamente, reduzir a pobreza tendo como instrumento o crédito pretende-se

adentrar uma situação que chega a ser patética e que é objeto de apresentação

neste capítulo. Como já foi dito na introdução o crédito fornecido pelo setor

bancário para as empresas e para as famílias na América Latina e no Caribe é

escasso, caro e volátil.

Esse desempenho pode ser atribuído à União, como ente federativo, com

competência para legislar privativamente sobre política de crédito que, em

resumo, resulta no seguinte quadro, segundo o BID

174

: o crédito mais escasso,

(28% do PIB, vis-à-vis aos 84% do PIB, dos países desenvolvidos); o crédito mais

caro (27,2%, o spread mais elevado do mundo); o crédito mais volátil, (28%,

superando em mais de 4 vezes os 6% de volatilidade dos países desenvolvidos).

Vejam-se, na seqüência, alguns dos componentes deste trágico desempenho,

que envolve, certamente, alguns elementos culturais, antropológicos, sociais que

escapam inteiramente ao objeto desta dissertação.

Apesar de a Constituição Federal estabelecer a competência privativa da

União para legislar sobre a política de crédito esta competência é exercida, por

resoluções a exemplo do Conselho Monetário Nacional – CMN e do Conselho

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. No caso

específico do CMN pode-se ver o seguinte, a partir da edição da Lei 9.069/95

175

“O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do

Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes

gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições

de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e

disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial.

174

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito.

175

Informações CMN: >http://www.fazenda.gov.br/portugues/orgaos/cmn/cmn.asp< Acesso 21/09/2006

105

O CMN é constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente),

pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente

do Banco Central do Brasil (Bacen). Os serviços de secretaria do CMN são

exercidos pelo Bacen.”

Isto significa que, na prática, o Congresso Nacional, como instância

democrática no exercício do poder (todo o poder que emana do povo), com

delegação política, conferida por milhões de eleitores, para a função específica de

legislar sobre política de crédito, abdica essa função que é delegada a três

pessoas: O Ministro da Fazenda; o Ministro do Planejamento e o Presidente do

Banco Central do Brasil. O vazio institucional e o déficit de Estado, relativamente

à política de crédito passam, a partir dessa omissão do Congresso Nacional, a ser

objeto de deliberações apoiadas em resoluções, notas técnicas, portaria e todo

entulho, lixo e excrescência que se possa produzir para beneficiar o sistema

financeiro.

A insuficiência do quadro institucional, relativamente à política de crédito é

expressamente reconhecida pelo BNDES

176

“A indústria de microfinanças no Brasil ainda encontra-se num estágio

embrionário, mesmo possuindo um histórico de mais de duas décadas em

microfinanças. O país apresenta uma série de condições favoráveis ao seu

desenvolvimento, como uma grande quantidade de clientes potenciais -

70% da população brasileira está excluída do sistema financeiro -, um

setor bancário que não tem demonstrado interesse em atender às classes

mais pobres e instituições com crescente experiência em

microfinanciamento.”

De fato, o acesso ao crédito é fundamental para a construção da cidadania

e serve como lastro ao desenvolvimento social e econômico. Neste sentido é

ilustrativo observar o entendimento do BNDES, consubstanciado em coletânea

didático-pedagógica, publicada em 1996, especialmente por reconhecer e

declarar o crédito como um direito de cidadania

177

“O papel que os micronegócios desempenham na melhoria da qualidade

de vida dessas famílias pode ser ampliado se as mesmas tiverem acesso a

um dos ingredientes necessários à consolidação e crescimento dessas

empresas – o crédito.

176

BNDES >http://www.bndes.gov.br/programas/sociais/microcredito_historico.asp< Acesso em 26/11/2005.

177

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – Formação de agentes de crédito,

manual do facilitador, Brasília, 1996, volume 1, p. 37.

106

Apesar da importância sócio-econômica dos micronegócios, o crédito - um

direito de cidadania – não lhes tem sido viabilizado [...]

As instituições bancárias, pelo fato de apenas visarem o lucro, priorizam

operações de grande vulto. Além disso, as exigências de documentação e

garantias, os trâmites burocráticos, os juros excessivos e a terminologia

utilizada são fatores por demais complicados, contrangedores de alto

custo.”

A sensibilidade do BNDES, sobre o microcrédito, finda-se com este

diagnóstico. A implementação do programa que deveria destinar-se ao

fortalecimento da cidadania e à estruturação produtiva vai, nos anos

subseqüentes, servir a outros interesses como se verá.

Deve-se levar em conta que a política de crédito de cunho geral, por ser

ineficiente, como parece demonstrado, justificaria uma política pública de crédito

direcionada, focada no segmento que o Estado deve ter como público-alvo

prioritário. Esse público como aduz o BNDES, ao dar início à denominada política

de microcrédito é a massa trabalhadora que mereceu a atenção particular do

Poder Legislativo ao conceber e instituir o Fundo Amparo ao Trabalhador – FAT e

o Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, colocando toda

essa estrutura operacional e financeira sob o comando especial e especializado

do Ministério do Emprego e do Trabalho tendo sob o seu comando e sua

articulação, na implementação dessa política todas as Secretaria de Estado do

Trabalho, seus correlatos Conselhos Estaduais do Trabalho e mais de 5.000 mil

conselhos municipais do trabalho.

Seção 1 – Política de Crédito: FAT, BNDES, Bancos Oficiais

Primeiro é preciso entender o que é o FAT, o CODEFAT, a sua política de

crédito e, sobretudo, é imprescindível entender a engrenagem que movimenta o

volume de recursos direcionados a estas instituições públicas, (BNDES e Bancos

Oficiais) às quais compete finalizar a política de crédito implementada com

recursos do FAT.

A Constituição Federal estabeleceu as bases para a construção de um

sistema público de emprego no país. O inciso II do art. 7º da CF assegura como

direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de

desemprego involuntário. O artigo 239 da CF redireciona as arrecadações do Programa

107

de Integração Social - PIS (instituído pela Lei Complementar nº 7/1970) e do Programa

de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, (instituído pela Lei

Complementar nº 8/1970), ambos de direito individual, passam para direito coletivo,

dando origem ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e, o mesmo artigo, institui o

abono salarial aos trabalhadores com renda até dois salários mínimos, mensais, aos

contribuintes do PIS/Pasep.

Dois anos após a promulgação da Constituição Federal, em janeiro de

1990, mediante a Lei 7.998, foram regulamentados o seguro-desemprego e o

abono salarial e foi instituído o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. O FAT é

um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à

legislação vigente. O FAT (art. 10, lei 7.998) é vinculado ao Ministério do

Trabalho.

Na mesma Lei 7.998 foi instituído o CODEFAT com a missão contribuir

para sustentabilidade das políticas públicas de emprego zelando pelas aplicações

do FAT. Por meio do artigo 18 desta mesma Lei, abriu-se à participação da

FEBRABAN e, a partir daí surgem as resoluções do CODEFAT, beneficiando

explicitamente a Serasa, mediante a exigência de consulta cadastral em todas as

operações de crédito a serem financiadas com recursos do FAT.

De fato e de direito a União - representada no CODEFAT

178

por diversos

Ministérios; BNDES e Bancos Oficiais – compartilha fraternalmente (ou

paternalisticamente) com a FEBRABAN relevantes decisões consubstanciadas

em atos públicos de gestão do FAT que detinha, em 2005, recursos da ordem de

R$ 116.000.000.000,00 (cento e dezesseis bilhões de reais).

A existência deste volume de recursos, (R$ 116 bilhões), é, certamente, o

motivo da participação da Confederação Nacional das Instituições Financeiras –

CNF (leia-se FEBRABAN e Serasa S.A), na composição legal do CODEFAT.

Estes recursos do FAT representam quase 10 vezes o fantástico, o

monumental, o insuperável volume de R$ 12,3 bilhões que, segundo matéria de

Luísa Gockel

179

, foram destinados pelo Governo Lula, ao FOME ZERO que é um

programa que, pela influência eleitoral, tende a converter em programa de

Estado, com relevantes configurações éticas, políticas, sociais, podendo-se

destacar, segundo essa matéria, as seguintes avaliações de Governo:

178

Artigo 10, Lei 7.998 e artigo 1º do Decreto 3.101/99.

179

Revista do Terceiro Setor. Op. Cit.

108

“O programa Fome Zero, carro-chefe do governo de Luiz Inácio Lula da

Silva, não foi o primeiro, mas certamente o mais ambicioso. Levou,

portanto, os louros, principalmente no cenário internacional, e as críticas,

que o apontam como assistencialista e eleitoreiro. [...].

O Fome Zero envolve 11 ministérios e tem 31 ações e programas que

formam seus quatro eixos articuladores: ampliação do acesso à

alimentação, fortalecimento da agricultura familiar, promoção de processos

de geração de renda e mobilização e controle social. [...].

Existem regiões onde esse dinheiro representa 70% da arrecadação anual

do município. O Bolsa Família tem um grande impacto na economia local.”

Voltando-se ao FAT, cumpre evidenciar alguns ingredientes do seu

(aparentemente) intricado funcionamento. Primeiro, o volume de recursos do FAT

está distribuído por diversas instituições financeiras que têm atribuição de

implementar políticas públicas, diversificadas em mais de uma dezena de

programas, (como se verá, oportunamente). Segundo, essas políticas públicas

são instituídas pelo CODEFAT, com a participação da FEBRABAN, para

beneficiar a Serasa e aos Bancos Oficiais. Beneficia-se a Serasa mediante

consulta cadastral que inicialmente é exigida por sucessivas resoluções do

CODEFAT, no efetivo exercício de concepção de política de crédito

180

competência privativa da União, e, neste sentido, o CODEFAT legisla, executa e

fiscaliza em substituição ao poder legislativo, ao poder executivo e ao Tribunal de

Contas da União. O benefício direto aos Bancos Oficiais é propiciado pela

rentabilidade dos recursos financeiros que saem do FAT sem a devida aplicação

social. Esses recursos captados para implementar políticas de emprego, trabalho

e renda, (amparo ao trabalhador), ficam retidos nos Bancos Oficiais que se

beneficiam pela ineficiência ao não disponibilizá-los ao público-alvo.

Assim pode-se afirmar, sem sombras de dúvidas, que os Bancos Oficiais

beneficiam-se dos recursos do FAT pela ineficiência. Esse mecanismo nefasto e

discriminatório, gerou, no período de 2000 a 2005, depósitos de R$

502.948.800.000,00 (ou seja, mais de quinhentos bilhões de reais) no BNDES e

nos Bancos Oficiais. No mesmo período, os créditos concedidos atingiram o

volume total de R$ 59.536.785.187,00 (ou seja menos de sessenta bilhões de

reais) o que significa 11,8% dos recursos transferidos, pelo CODEFAT, às

instituições oficiais de crédito.

180

Política de Crédito: artigo 22, VII, da Constituição Federal.

109

Para justificar a retenção especulativa de recursos financeiros da ordem de

88% do valor transferido pelo FAT, mediante a recusa de crédito, basta aos

Bancos Oficiais firmar contratos, sem licitação, com a Serasa como,

exemplificativamente, acontece com o BNB – Banco do Nordeste Brasileiro

181

“Processo: 2005/0109, de 17/01/2005; Objeto: Contratação de prestação

de serviços de informações de pessoas físicas e jurídicas, referente aos

produtos CONCENTRE, CREDIT BUREAU, COLLECTION SERASA

RELATO, CREDIT RATING, SINALIZA e RELATÓRIOS

INTERNACIONAIS para os anos de 2005/2006; Fornecedor: SERASA S/A;

Prazo de vigência: 01/02/2005 a 31/01/2007; Valor total: R$ 10.478.376,96;

Fundamento legal: Art. 25, caput da Lei 8.666/93; Autorização: Diretoria,

em 25/01/2005; Ratificação: Roberto Smith, Presidente, em 25/01/2005.”

A mera consulta à Serasa cumpre o papel desejado pelo Estado através

dos seus agentes financeiros, (BNDES e Bancos Oficiais). A justificativa é a

impossibilidade de emprestar aos cidadãos negativados os recursos do FAT que

passam assim a alimentar o mercado financeiro.

Com este procedimento os Bancos Oficiais detinham, apenas no ano de

2005, quase R$ 117 bilhões (cento e dezessete bilhões de reais) em depósitos

com pagamento, ao longo do período que vai do ano de 2000 a 2005, ao FAT, de

R$ 53,3 bilhões, a título de juros e, por outro lado, empréstimos aos beneficiários

finais, no mesmo período, em torno de R$ 59,5 bilhões.

Algumas indagações ficaram sem resposta, no decorrer desta pesquisa,

por absoluta limitação de tempo e de fonte de pesquisa: que aplicação financeira

os bancos oficiais estão fazendo com os recursos do FAT, que lhes são

destinados, que justifique o pagamento de juros em percentual tão próximo ao

volume de empréstimo alocado em “programas sociais”? Os bancos oficiais

estariam destinando os recursos ociosos, para outros fins? Que fins seriam

esses? Esses outros fins são financeiramente rentáveis a ponto de justificar a

retenção de recursos ociosos? O interesse público está sendo atendido? O

Ministério Público da União tem conhecimento dessa situação? O Tribunal de

Contas da União e o Ministério do Trabalho estão fiscalizando as ações do

181

BNB – Banco do Nordeste do Brasil: >http://www.bnb.gov.br < Acesso em 26/11/2006. Link:

>http://www.bnb.gov.br/content/aplicacao/fornecedores/editais_publicados/editais/dispensa_inex_jan_2005.htm<

110

CODEFAT e dos Bancos Oficiais? O Congresso Nacional tem acompanhamento

dessas ações?

Sobre os juros - tido pelo CODEFAT como satisfatório - mesmo recebendo

um percentual de 6% ao ano e mesmo sem o atendimento social a que o FAT se

destina, o relatório do Ministério do Planejamento, disponível na Internet, informa

que:

182

“Esses déficit’s vem sendo cobertos por outras receitas do FAT , cuja

totalidade é constituída de receitas financeiras provenientes de aplicações

das disponibilidades financeiras do fundo e dos juros pagos pelo BNDES

como remuneração dos empréstimos constitucionais concedidos àquele

banco. [...]

A estimativa dessa receita é baseada no cálculo de juros sobre o montante

de recursos emprestados ao BNDES, sendo os juros remunerados a taxa

de 6% ao ano [...].”

Relembrem-se, aqui, alguns pontos essenciais sobre a engrenagem

montada através do CODEFAT, pelos arautos da moralidade que se arvoram a

julgar a honra do povo brasileiro, FEBRABAN e Serasa: a) repasse de recursos

que ficarão retidos nos bancos oficiais; b) pagamento de juros pelos bancos

oficiais a taxas simbólicas ao FAT; c) contratação obrigatória e por dispensa de

licitação da Serasa por todos os agentes públicos operadores das políticas de

crédito e de microcrédito; d) como o número de trabalhadores negativados está

em torno de 40 milhões, algo equivalente a 57% da PEA Urbana, os empréstimos

são convenientemente inviabilizados e os recursos - propositalmente ociosos –

ficam a disposição do BNDES e dos Bancos Oficiais que dispõem de recursos

captados a custo baixíssimo e sem recolhimento de depósito compulsório.

O arranjo institucional patrocinado pelo Estado-nação, (no caso concreto, o

Brasil) fica assim: o FAT recebe juros pagos pelos bancos oficiais em decorrência

de valores retidos; os bancos oficiais utilizam esses recursos como bem

entendem; a Serasa dita ao Estado-nação quem pode e quem não pode ser

beneficiário da política pública de crédito e de microcrédito.

182

> http://www.planejamento.gov.br/arquivos_down/sof/orcamento_2007/anexos/Anexo_IV.9.pdf< Acesso

em 23/10/2006

111

Deve-se asseverar que essa política pública de crédito (e microcrédito) já

é, ela própria, residual, feita para atender aos setores marginalizados pela política

econômica como reconheceu o BNDES

183

, ao implementar o microcrédito:

“As dificuldades econômico-sociais geradas pelo desemprego e pela

concentração de renda têm desafiado os governantes no sentido de

ampliar as oportunidades de novos empregos/ocupações.

Na tentativa de obter renda para si e seus familiares, muitos chefes de

famílias – entre estes grande incidência de mulheres – iniciam uma

atividade econômica por contra própria, a partir do que “sabem fazer”.

Muitos investem o que não possuem, na esperança de proporcionar

“melhores dias aos seus”. Canalizam a totalidade de suas energias e

esperanças para criar, manter e fazer crescer sua empresa com a ajuda da

família que é, na realidade uma “famiempresa”. Carecem de tecnologia, de

recursos financeiros, de capacidade administrativa, mas são impulsionados

pela necessidade de sobrevivência da família e pela vontade de viver

honestamente, vetores que geram energia imensurável e tem construído

muitas histórias exemplares, verdadeiras lições de auto-ajuda e de

dignidade.

Por menores que sejam, estes negócios podem ser reconhecidos como

empresas, visto que investem, correm riscos e visam lucro.”

Apesar do aparente discurso ético, o que prevalece é o mecanismo que

impede a disponibilização dos recursos do FAT, ao trabalhador, em uma

triangulação que demonstra uma coordenação perfeita de interesses da

FEBRABAN, da Serasa e dos Bancos Oficiais, vejam-se, neste sentido, algumas

decisões do CODEFAT, em nome do Estado-nação:

PROGER – Novo Empreendedor

184

“Art.1º Instituir a linha de crédito especial denominada PROGER – Novo

empreendedor, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda -

PROGER Urbano, para a concessão dos financiamentos de que trata o

Programa de Crédito Orientado para Novos Empreendedores objeto do

Termo de Cooperação Técnica MTE/CODEFAT nº 01/2001 - BB/SEBRAE.

X - INSCRIÇÃO E SELEÇÃO: a [...]

b) seleção: os inscritos passarão por um processo de seleção e entrevista

pelo SEBRAE, onde serão avaliadas suas possibilidades de empreender,

sua concepção de negócio e sua situação cadastral e dos demais sócios,

183

BNDES - Formação de agentes de crédito, manual do facilitador – Volume 1 - Op. Cit. p. 37.

184

MTE > http://www.mte.gov.br/trabalhador/fat/codefat/resolucoes/textos/res275.asp< Acesso 10/07/2006

112

se for o caso, junto ao [...] SERASA e CCF - em caso de restrição o

candidato estará automaticamente desclassificado.”

PROGER - Profissional liberal

185

“FINALIDADE: Apoio financeiro, mediante abertura de crédito fixo,

objetivando o aumento da produtividade, a manutenção/geração de

emprego e renda e fixação dos profissionais liberais em suas regiões de

origem.

BENEFICIÁRIOS: Profissionais liberais de nível médio e superior, desde

que não inseridos no [...] SERASA.”

FAT – Habitação

186

Art. 5º As bases operacionais gerais do FAT-HABITAÇÃO são as

seguintes:

I - Prazo de amortização: até 180 meses, sem carência;

II - Limite máximo de avaliação do imóvel: R$ 300 mil;

III - Itens financiáveis: terreno e insumos de produção, considerando como

limite o valor de avaliação do imóvel quando pronto, pela instituição

financeira;

IV - Itens não financiáveis: Infra-estrutura externa;

V - Restrições: aos impedidos de operar pelo Banco Central do Brasil -

BACEN e aos negativados no [...] SERASA e CCF; e

FAT – Exportar

187

“Art. 2º As linhas do Programa FAT-EXPORTAR terão as seguintes bases

operacionais: [...].

– FINALIDADE: Financiamento ao exportador, na fase

pré-embarque, da produção de bens que apresentem índice de

nacionalização, em valor, igual ou superior a 60% (sessenta por cento); [...]

II – BENEFICIÁRIOS: micro, pequenas, médias e grandes empresas;VIII –

IMPEDIMENTOS: inadimplentes perante a Administração Pública Federal,

os impedidos de operar pelo BACEN e negativados no [...] SERASA e

CCF;”

185

MTE >http://www.mte.gov.br/empregador/proger/proger/agentesbancobrasil/profissionalliberal.asp<Acesso

10/07/2006

186

MTE >http://www.mte.gov.br/trabalhador/fat/conteudo/fathabitacao.asp< Acesso 10/07/2006

187

MTE > http://www.mte.gov.br/trabalhador/fat/codefat/resolucoes/conteudo/1808.asp< Acesso 10/07/2006

113

Cooperativas e associações de produção

188

“FINALIDADE: apoio a investimento fixo e de capital de giro para

empreendimentos de cooperativas e associações, exceto as de crédito,

que visem a geração de emprego e renda.

BENEFICIÁRIOS: [...] Obs.: desde que não inseridas no [...] SERASA.

PROGER - Setor Informal

189

“FINALIDADE: [...] Apoio financeiro, mediante abertura de crédito fixo ao

setor informal da economia, objetivando sua integração ao setor produtivo

formal da economia e a geração de emprego e renda. [...]

BENEFICIÁRIOS: Pessoas físicas que atuam no setor informal da

economia (empreendimentos de caráter Domiciliar, artesãos e outros que

comprovadamente assim sejam caracterizados), desde que não inseridos

no [...] SERASA, observadas as normas gerais.” de concessão de crédito do

Banco do Brasil.

Na mesma linha, adotada historicamente pelo CODEFAT - através das

decisões acima apresentadas, em um ato de demonstração do perfeito

entrosamento – a União (em comunhão com tudo o que precedeu), instituiu por

Medida Provisória nº 226/04 convertida na Lei 1.110/05, a obrigatoriedade de

informação cadastral.

Esta providência do Poder Legislativo, (Lei), por iniciativa do Poder

Executivo, (Medida Provisória), é o coroamento da política de crédito

implementada pelo CODEFAT que, a rigor, capta recursos do setor produtivo

(PIS/PASEP, preponderantemente) para transferir aos Bancos Oficiais que

passam a obter lucros a partir da ineficiência no cumprimento de uma

pseudopolítica de apoio ao desenvolvimento, concentrando poder em dois

segmentos do mercado financeiro: os Bancos Oficiais; FEBRABAN e Serasa.

Seção 2 – Perfil da Serasa S/A e perfil dos cidadãos negativados pela Serasa

A Serasa segundo ela mesma disponibiliza no seu endereço na Internet de

acesso público

190

188

MTE > http://www.mte.gov.br/empregador/proger/proger/agentesbancobrasil/cooperativas.asp<

189

MTE >http://www.mte.gov.br/empregador/proger/proger/agentesbancobrasil/setorinformal.asp< Acesso 10/07/2006

190

Serasa > http://www.serasa.com.br/empresa/serasa/index.htm< Acesso 15/08/2006

114

“A Serasa, uma das maiores empresas do mundo em análises e

informações para decisões de crédito e apoio a negócios, atua com

completa cobertura nacional e internacional, por meio de acordos com as

principais empresas de informações de todos os continentes.

Presente em todas as capitais e principais cidades do País, totalizando 115

pontos estratégicos, a Serasa conta com um quadro de pessoal com mais

de 2.000 profissionais e a retaguarda de um amplo centro de telemática.

Como maior banco de dados da América Latina sobre consumidores,

empresas e grupos econômicos, a Serasa participa da maioria das

decisões de crédito e de negócios tomadas no Brasil, respondendo on-

line/real-time, a 3,5 milhões de consultas por dia, demandadas por mais de

300 mil clientes diretos e indiretos.”

Segundo se extraí do relatório final da CPI Serasa:

191

“A Serasa foi criada em 1968 de uma ação cooperada entre bancos, com o

objetivo de centralizar os serviços de confecção de ficha cadastral única,

compartilhada por todos os bancos associados. Na década de 90, a

empresa começou a expandir sua atuação, passando a fornecer

informações e análise para todos os segmentos da economia e para

empresas de todos os portes. [...]

A Serasa S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, controlada

por instituições financeiras, com um capital social de R$123.200.000,00

(cento e vinte e três milhões e duzentos mil reais), com matriz na cidade de

São Paulo.”

No ano de 2003, a Serasa, (oligopolista), detentora de 60% do mercado

aonde atua

192

, contava em seus registros com quase 23 milhões de cidadãos

negativados, segundo consta no mesmo relatório:

193

“Somente junto a empresa Serasa, que forneceu dados sobre

inadimplência em resposta ao Requerimento nº 8/2003 do nobre Deputado

Luiz Alberto, estão inscritos com anotações negativas quase 23 milhões de

consumidores.”

O perfil da Serasa pode ser aferido, também, pelo que apresenta o

Ministério Público Federal no Estado de São Paulo em, até o momento, quatro

Ações Civis Públicas ajuizadas tendo sempre como réu, dentre outros a Serasa.

191

CPI SERASA. Relatório Final. Op. Cit. p. 8/10

192

CPI SERASA. Relatório Final. Op. Cit. p. 10

193

CPI SERASA. Relatório Final. Op. Cit. p. 5

115

Vejam-se, na seqüência alguns trechos extraídos de algumas dessas

Ações (ACP):

194

“Quando tem seus dados sigilosos amplamente divulgados, os cidadãos

têm feridos vários dos mais preciosos valores inerentes à cidadania e a à

individualidade. O sentimento de confiança que mantêm, e devem

manter, em face do Estado é ferido de morte, eis que justamente quem

deveria proteger a privacidade e a intimidade de seus cidadãos, delas se

desfaz, no mais das vezes, em troca de dinheiro.

Além disso, o sentimento de segurança é também gravemente atingido.

Como, aliás, poderá um cidadão ter o sentimento de segurança sabendo-

se que qualquer indivíduo poderá ter acesso a informações suas

extremamente pessoais? Informações que, em poder de inescrupulosos,

podem perfeitamente ser usadas como motivo de pressões e ameaças. Daí

a insegurança coletiva.”

Em outra Ação Civil Pública tendo por objeto impugnar um “produto” da

Serasa denominado PEFIN em face da Serasa e do Banco Central do Brasil,

assevera o MPF/SP

195

“O produto, que tem uma aparência de banco de dados de inadimplentes,

é, na realidade, um forte instrumento de cobrança, utilizado para causar

constrangimento aos consumidores com débitos em atraso.

Além disso, o cadastro de consumidores denominado PEFIN possui dados

cuja veracidade não é verificada pela SERASA.”

Nesta mesma ACP, destinada a atacar o PEFIN, o Ministério Público

Federal, no Estado de São Paulo, esclarece mais um ponto relevante para os fins

deste estudo, relativamente ao perfil da Serasa, como instrumento material de

vexação pública dos devedores:

196

“A SERASA funciona como um mero órgão de divulgação, exatamente

como um jornal ou uma revista, que age como se não possuísse qualquer

vinculação com o conteúdo das matérias, mas leva ao conhecimento do

público as informações que lhe são encaminhadas. [...].

Na verdade, a Serasa simplesmente fornece o instrumento material para a

VEXAÇÃO PÚBLICA DOS DEVEDORES, sem qualquer compromisso com

194

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SIGILO-PR3.pdf < Acesso em 26/11/2006. p. 23

195

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/PEFIN_SERASA_ACP.pdf< Acesso em 26/11/2006. p. 2

196

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/PEFIN_SERASA_ACP.pdf< Acesso em 26/11/2006. p. 14

116

a veracidade das informações ou com a ciência dos lançamentos por parte

dos devedores.”

A demonstração de que a Serasa aceita as informações que lhe são

dirigidas “como um jornal ou uma revista, que age como se não possuísse

qualquer vinculação com o conteúdo das matérias” é reforçado em outra Ação

Civil Pública ao informar que os interessados podem acessar as informações

cadastrais e também inserir novos dados sobre qualquer cidadão:

197

“Em síntese, qualquer pessoa jurídica que demonstre interesse pelas

informações cadastrais do CREDIT BUREAU SERASA, em tese, poderá

acessá-las, bem como poderá inserir naquele cadastro novos dados

pessoais sobre literalmente qualquer cidadão.”

Essa assertiva do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo pode

ser corroborada pelo anexo 5 – PEFIN que, segundo informa a Serasa, em

documento divulgado na Internet e devidamente registrado em ata notarial:

198

“O PEFIN é um sistema de centralização de informações sobre Pendências

Financeiras, com o propósito de formar banco de dados com registros de

débitos em atraso, independente de terem sido ou não protestados, ou

sofrido quaisquer tipos de anotações. [...] Podem ser fornecedoras de

dados ao PEFIN [...] prestadoras de serviço e comércio em geral.”

A situação apresentada pela atuação comercial da Serasa clama por

limites que o Ministério Público Federal, no Estado de São Paulo, procura

acentuar, ao que parece, sem sucesso:

199

“A inscrição de nome do consumidor em tais cadastros acaba por restringir

as possibilidades de realização de atos da vida cotidiana que são

garantidos, em princípio, a todos os cidadãos. A existência de qualquer

informação ou dado, de conhecimento público, que implique na redução

dessas capacidades ou prerrogativas, não pode ser privada ao imediato

conhecimento dos consumidores, sob pena de se gerarem prejuízos

irreparáveis. [...]

Em suma, não é admissível que o Banco Central continue se eximindo de

suas responsabilidades, sob o falso argumento de que as atividades da

197

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/Serasa-CDC-intimidade-PR1.pdf< Acesso em 26/11/2006. p. 9.

198

Anexo 5 – PEFIN – negativação independente de título ou de qualquer tipo de anotação

199

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/Serasa-CDC-intimidade-PR1.pdf< Acesso 26/11/2006. p. 14 e 17

117

SERASA não estariam abrangidas pela sua competência de atuação legal,

em detrimento dos cidadãos e em favor das instituições financeiras que

continuam desvirtuando os cadastros de inadimplência, convertendo-os em

autêntico instrumento de coação.”

Em mais uma Ação Civil Pública o Ministério Público Federal em São

Paulo, assevera os vexames e contrangimentos a que estão submeditos os

cidadãos negativados pela Serasa:

200

“[...] não é difícil imaginar os efeitos negativos que tem a inscrição do nome

de qualquer pessoa, física ou jurídica, no cadastro de inadimplentes da

SERASA. Dada a facilidade de acesso ao sistema e a amplitude de sua

utilização no meio bancário, a informação negativa constante sobre o

consumidor e sua divulgação a uma das associadas da ré termina por

obstar toda e qualquer forma de obtenção de crédito, impedindo a

realização de negócios e denegrindo sua imagem, pois passa a ser visto

no meio social como um mau pagador, como pessoa que não honra seus

compromissos e, por isso, não merecedora de crédito. Sofre, assim,

vexames e constrangimentos perante os empregados da loja onde seu

crédito foi recusado. [...].

O poder constrangedor da inscrição do nome do suposto devedor no

cadastro da SERASA não passou despercebido pelas instituições

financeiras. Tendo em vista seu alto grau de efetividade na cobrança das

dívidas, superando até mesmo as vias judiciais tradicionais, tornou-se

prática corrente sua utilização como instrumento de coação destinado a

“convencer” o devedor a quitar suas dívidas, consubstanciando flagrante

prática abusiva.”

Essa situação de absoluta abusividade quanto aos direitos de cidadania e

à dignidade da pessoa humana, tem gerado um rastro de exclusão social e

produtiva que é difícil de avaliar. A leitura da planilha, apresentada pela Serasa,

na CPI da Serasa, constante do anexo 6, permite concluir que: a) o número de

cidadãos negativados pela Serasa é de 23 milhões e essa empresa detém 60%

do mercado onde atua; b) dos cidadãos negativados pela Serasa, 53% está em

idade plenamente produtiva, na faixa etária entre 22 e 40 anos; c) os cidadãos

negativados com instrução superior representam 16% e outros 52% têm 2º grau

ou parte.

Tomando-se por base essas informações pode-se inferir que: a) o número

total de cidadão negativados deve estar próximo de 40 milhões de brasileiros; b)

200

MPF/SP >http://br.geocities.com/cpi_serasa/SERASA-PR2.pdf< Acesso 26/11/2006. p. 3

118

os cidadãos negativados com nível médio e superior totalizam 26 milhões de

cidadãos brasileiros, com capacidade de entendimento e reflexão; c) os cidadãos

negativados com idade produtiva, entre 22 e 60 anos, totalizam mais de 29

milhões de cidadãos brasileiros; d) os cidadãos negativados com renda superior a

seis salários mínimo, mensais, são 21,4 milhões.

Caberia ao Estado-nação aferir o custo social, econômico e político

representado pela capacidade produtiva de um contingente de mais de 21

milhões de cidadãos produtivos, com idade entre 21 e 40 anos, excluídos das

políticas de crédito implementadas pelo CODEFAT, bem assim caberia ao

Estado-nação aferir a conveniência e oportunidade de atribuir à FEBRABAN e à

Serasa o poder de efetivamente comandar a política pública de inclusão social

tendo como instrumento o crédito e o microcrédito.

Que país pode preparar e desprezar capital humano qualificado? Qual o

custo social, político e eleitoral desta escolha? Resta, portanto, ao Estado-nação,

fazer, em algum momento, a necessária avaliação política, econômica e social: a)

Quanto custou ao Brasil este esforço social na preparação deste capital humano

qualificado? b) Qual o custo alternativo de excluir este contingente qualificado do

mercado produtivo e da efetiva participação das políticas de inclusão? c) Que

interesses o Estado defende e representa, ao escamotear e simular o

cumprimento de seu poder-dever constitucional?

Como compreender que - no bojo das Políticas Públicas de Inclusão Social

pelo trabalho, comandada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego e por uma

vasta rede formada por todas as Secretaria de Estado do Trabalho e similares,

por Conselhos Estaduais do Trabalho em todos os 27 estados da Federação e

por algo em torno de 5.000 Conselhos Municipais do Trabalho, permanente

fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, Corregedoria Geral da União,

Ministério Público e uma infinidade de especialistas dedicados, competentes,

sérios - mantenha-se e nutra-se, como hospedeiro, seres parasitários com

capacidade de produzir mais pobreza, miséria e exclusão social, do que todo o

Estado, com a sua estrutura, tem condição de enfrentar.

Este convívio pacífico das estruturas de poder do Estado-nação com o

sistema financeiro encerra uma contradição entre duas forças contraditórias e

auto-excludentes com clara desvantagem para a inclusão social, a demonstrar, de

119

forma permanente e reiterada um déficit de Estado. Este déficit de Estado tem

graves conseqüências políticas, sociais e econômicas que pode ser resumida em

uma frase: o crescente desalento dos cidadãos. Como promover o

desenvolvimento como inclusão social, pelo trabalho, sem utilizar o crédito? Esta

questão parece de extrema relevância, frente ao desafio de transformar o crédito

em insumo direcionado à inclusão social ao contrário de que vem acontecendo,

hoje, quando a possiblidade de acesso ao crédito é obstada por todo tipo de

constrangimento e vexação pública. Sem dúvida, o Estado-nação está sendo

extremamente displiscente com algo que é essencial para o desenvolvimento

como se procura demonstrar neste estudo.

Seção 3 – Relatório do BID, 2005: Libertar o Crédito

O relatório do BID

201

, referido ao longo deste estudo, classifica o crédito na

América Latina e no Caribe como escasso, caro e volátil. Nesta sessão busca-se

dimensionar qual é o sentido atribuído pelo BID relativamente a estes três

variáveis que justificam o título do relatório: libertar o crédito. Ressalte-se,

inicialmente, que o relatório, contém dois subtítulos, não consignados na

referencia bibliográfica: Progresso econômico e social na América Latina –

(libertar o crédito) – Como aprofundar e estabilizar o financiamento bancário.

O que significa crédito escasso? E qual é a conseqüência da escassez

para o desenvolvimento social? Essas questões podem ser respondidas pelo

relatório do BID:

202

“Devido ao baixo grau de desenvolvimento do setor financeiro em geral e o

tamanho reduzido do setor bancário em particular, um dos principais

problemas enfrentados pelas empresas da América Latina é o acesso aos

mercados financeiros. [...]. Em países onde as limitações de crédito são

mais fortes, as empresas não conseguem crescer de modo adequado. [...].

Além disso, [...], as empresas pequenas e médias enfretam mais restrições

de crédito na América Latina do que em outras partes do mundo.”

201

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito. Op. Cit. p. 5 e 6

202

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito. Op. Cit. p. 6

120

Deve-se ressaltar que a escassez é traduzida em percentuais relacionados

ao PIB, na América Latina, segundo o BID

203

, está o índice mais baixo do mundo

com o equivalente a 28%, enquanto em outros países em desenvolvimento a

média é de 72% do PIB.

O que significa crédito caro? O Relatório do BID faz uma correlação

direta entre ineficiência e custo do crédito “confirmando que setores bancários

ineficientes têm spreads mais altos

204

”.

Por sua vez, o relatório FOCUS do Banco Central, publicado em maio de

2004, evidencia, um caos, para muito além da ineficiência. O empréstimo que

alcançou maior sucesso foi o Crédito Pessoal que, por sua natureza, é

emergencial e de curto prazo, com R$ 35 bilhões alocados, graças ao débito

consignado em folha, com variação positiva de 32% no período de um ano,

enquanto o crédito hipotecário direcionado a uma política pública de habitação

alcançou um volume de R$ 23,5 bilhões. Ou seja, prevaleceram créditos

pessoais, (para rolagem de dívidas), aos créditos de longo prazo, destinados ao

financiamento do déficit habitacional de mais de 7,2 milhões de moradias. Parece

ainda mais grave, que os créditos concedidos no Cartão de Crédito com liberação

de R$ 7,0 bilhões, supere em sete vezes o crédito pessoal para financiamento

imobiliário no valor de R$ 1,0 bilhão.

O Banco Central

205

, neste mesmo Relatório, revela a tática e a

artificialidade na manipulação do spread:

“[...] em relação ao spread, observa uma tendência de queda desde maio

de 2003, fechando maio de 2004 em 27,2% [...] O aumento da participação

relativa dos empréstimos consignados, cujas prestações são descontadas

na folha de pagamentos, reduz significativamente o risco de inadimplência,

influenciando a redução do spread bancário na carteira de crédito pessoal.”

O que significa crédito volátil? A volatilidade é uma espécie de

termômetro da fuga dos capitais direcionados ao crédito. Neste sentido, cabe

verificar o que diz o Relatório 2005 do BID:

206

203

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito. Op. Cit. p. 5 e 6.

204

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito. Op. Cit. p. 7.

205

Relatório FOCUS – Evolução do Crédito e Spread Bancário – Maio 2004. p. 01 e 02

>http://www4.bcb.gov.br/gci/Focus/FocusAssunto.asp?letraInic=B&id=bancmercado<

206

Banco Interamericano de Desenvolvimento. Libertar o crédito. Op. Cit. p. 8

121

“A Europa do Leste e a Ásia Central tiveram a mais alta volatilidade de

crédito na década de 1990 (21%). Isso não é surpreendente, considerando

as drásticas transformações econômicas que os ex-países comunistas

sofreram durante esse período. A África Subsaariana (18%) e a América

Latina e o Caribe (14%) são as duas regiões seguintes em termos de

volatilidade de crédito. Os países desenvolvidos apresentam a volatilidade

de crédito mais baixa (6%). [...] Voltando à América Latina, o Panamá tem

a volatilidade mais baixa (6%), e a Venezuela tem um dos níveis mais altos

da região (25%), similar a do México, porém mais baixo que o do Brasil

(28%).”

Como tentativa de contornar esta situação calamitosa, algumas iniciativas

esparsas são identificadas com a finalidade de viabilizar o acesso ao crédito

como é o caso da Associação de Garantia de Crédito no Rio Grande do Sul,

restrita 33 municípios da Serra gaúcha que no conjunto registram um PIB superior

a R$ 11,935 bilhões e uma população de mais de 779 mil habitantes. A instituição

de um fundo de risco, foi uma solução local encontrada, como se relata:

207

“O fundo de risco gerido pela AGC é constituído pelas seguintes fontes: R$

1,614 milhão aportados pelas prefeituras, ACIs e empresas da região; R$

4,156 milhões proveniente do SEBRAE nacional e do Rio Grande do Sul e

R$ 7,200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

como contrapartida aos aportes locais e mais R$ 195 mil da Associação

Industrial da Província de Vicenza, na forma de apoio técnico, consultoria e

o fornecimento de software que possibilita a capacitação de operadores e o

acompanhamento das atividades de garantia de crédito. A AGC inicia suas

operações de garantia de crédito com um quadro integrado por 357

empresas cadastradas que faturam até R$ 15 milhões/ano, o que identifica

o segmento de micro e pequena empresa. Destas, 170 empresas já

efetuaram a subscrição da cota e 160 assinaram o Termo de Adesão. A

cota de adesão ao sistema é de R$ 2,4 mil, parcelada em até 24 vezes. 17

prefeituras da região também já se associaram a entidade.“

As iniciativas locais, por enquanto, tem sido a saída para enfrentar um

problema que tem sido pouco discutido, pouco percebido, pouco enfrentado: o

paradigma da Serasa.

207

>http://www.agcserra.org.br< Acesso em 10/09/2006

122

CAPÍTULO 3 – PARADIGMA SERASA E DIREITOS CONSTITUCIONAIS

O fortalecimento do Estado-nação é permanentemente postulado a partir

do direito, como instrumento racional de verdade científica encerrada em dever

ser como conduta desejável em lugar do ser social bem mais complexo. Esse

saber científico que se pretende puro

208

é, então, plasmado em normas editadas,

regularmente, pelo Estado através das suas casas legislativas. Sabe-se, no

entanto, que o pretenso cientificismo do direito é permeado por lobbies de

interesses que são, por conveniência, subentendidos como residuais. Acontece

que, no caso do sistema financeiro, a operatividade dos atores e o jogo de

interesse é, seguramente, muito mais evidente do que em qualquer outro

segmento onde se produzem normas de dever ser sob o pretenso manto de

isenção do Estado. O poder de influencia dos lobbies pode, neste caso,

simplesmente tutelar os Estados-nação periféricos. Veja-se, neste sentido, a

percepção de MARINONI

209

mesmo quando se refere a uma situação genérica,

sem portanto, aproximar-se de qualquer análise sobre o sistema financeiro.

“[...] à época do Estado liberal a lei era considerada fruto da vontade de um

Parlamento habitado apenas por representantes da burguesia, no qual não

havia confronto ideológico. [...] logo as Casas legislativas deixaram de ser

o lugar da uniformidade; com o passar do tempo do Parlamento tornou

local de divergência, em que diferentes idéias acerca do papel do direito e

do Estado passaram a se confrontar. Aí, [...] não há mais uma vontade

geral, podendo se falar de uma ‘vontade política’, ou melhor na vontade do

grupo mais forte dentro do Parlamento, importando apenas se a lei foi

produzida em processo regular, e não o seu conteúdo, o que contribui para

o surgimento de um direito formalizado. Atualmente, porém, a lei não é

nem mais a expressão de uma vontade política, uma vez que

determinados membros do Parlamento sequer conhecem as suas próprias

vontades. Nessa linha, a vontade da lei seria, na verdade, uma ‘ausência

de vontade’ – o que poderia, a partir de um ângulo, representar uma

vontade. Mas, a ausência de vontade é certamente a presença da vontade

de um outro, vale dizer, a presença da vontade de alguém que está por

trás do Parlamento. O que se quer dizer é que a lei do Estado

contemporâneo está muito mais perto de constituir a vontade de lobbys e

dos grupos de pressão do que representar a vontade uniforme do

Parlamento ou expressar a vontade do poder político que legitimamente o

domina.”

208

Tendo como referência a Teoria pura do direito de Hans Kelsen.

209

MARINONI. Luiz Guilherme - A jurisdição no estado constitucional: Estudos em homenagem ao prof.

Egas Moniz de Aragão., São Paulo: RT, 2005. p. 19

123

Sem embargo, quanto às observações precedentes, o discurso do direito,

(precisamente a dogmática jurídica), além dos vícios de origem, apontados por

MARINONI é, também, um discurso circular, (normas fundamentadas em

normas), como se transcreve abaixo nas palavras de GUERRA

210

com a intenção

de dar início ao embate entre o socorrer e o banalizar, proposto neste artigo,

relativamente à função residual dos Estados-nação periféricos, ocupando-se, por

enquanto, do conhecimento ou do saber que tem por função, socorrer o Estado

através da constitucionalização de direitos:

“Alexy, inspirado em Dworkin, divide as normas jurídicas, segundo o critério

de sua estrutura lógica, em duas categorias distintas, a saber: as regras e

os princípios. As regras são normas dotadas de uma estrutura fechada,

nas quais uma conduta determinada vem comandada, isto é qualificada

como obrigatória, proibida ou permitida. As regras correspondem, assim,

à concepção tradicional de norma jurídica como uma prescrição de

determinada conduta como devida [...] associada à indicação das

condições fáticas que, uma vez verificadas, a referida prescrição incide

concretamente.

Já os princípios são normas dotadas de uma estrutura aberta, as quais ao

invés de comandarem a realização de uma conduta específica, “ordenam

que se realizce algo em la mayor medida posible, em re ación com las

possibilidades juridicas y fáticas.” Daí ter Alexy definido os princípios como

“mandados de otimização”, caracterizados, portanto, “per el hecho de

que pueden ser cumplidos em diferentes grados y que la medida de su

cumplimiento no solo depende de las posibilidades reales sino también de

las jurídicas”.”

A linguagem do direito, cativante para a leitura de especialistas, é rica em

expressões que pretendem ditar ao Estado-nação - a partir de preceitos éticos e

morais - o que fazer de forma fundamentada, explicita e clara, veja-se, a seguir, o

que diz GUERRA

211

“De outra parte, seja considerado que a aplicabilidade imediata dos direitos

fundamentais, isto é, das normas jusfundamentais, venha expressa,

normalmente, com a chamada vinculatividade imediata dos órgãos

públicos a tais normas, no sentido de que tais órgãos ficam vinculados ao

que tais normas prescrevem, independentemente de novas e posteriores

intervenções legislativas. Dessa forma, à luz do que se disse sobre o

conteúdo dos princípios, a aplicabilidade imediata das normas

210

GUERRA. Marcelo Lima, Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2003: p. 84/5.

211

GUERRA. Marcelo Lima. Op. Cit. p. 88/9.

124

jusfundamentais traduz, igualmente, na vinculação imediata dos órgãos

públicos às regras que podem ser derivadas de ou adscritas cada uma de

tais normas jusfundamentais, independentemente do reconhecimento

expresso de tais regras em algum texto legal. Ademais, sendo tais regras

integrantes de uma norma jusfundamental, a qual ocupa posição

hierarquicamente superior na pirâmide normativa, elas se aplicam mesmo

contra regras expressas em textos infraconstitucionais.

Tais considerações acerca da aplicabilidade imediata dos direitos

fundamentais restariam incompletas todavia, se não fosse feita referência

ao caráter prima facie dos princípios, enquanto mandados de otimização.

De tal caráter segue-se, como se viu, que o próprio conteúdo de uma dada

norma jusfundamental só é determinado, em última análise, à luz dos

limites normativos determinados por outras normas – normas e princípios –

que com elas entrem em colisão. Desse modo, a compreensão exata da

aplicabilidade imediata de tais normas requer um exame mais atento das

possibilidades inafastáveis de colisão entre direitos fundamentais.”

Acentue-se bem que o denominado mandado de otimização, (tal como

pretende Alexy, inspirado em Dworkin), significa dizer que os direitos

fundamentais e dentre eles a dignidade a pessoa humana, são princípios que a

ordem constitucional exige que sejam cumpridos - de forma imediata e vinculada -

por todos os órgãos públicos, isto é, sem a dependência de outras normas

denominadas infraconstitucionais, ou para usar as palavras de GUERRA, já

citadas: a “aplicabilidade imediata das normas jusfundamentais traduz,

igualmente, na vinculação imediata dos órgãos públicos”.

Como se pode constatar, quanto ao exposto, até aqui, neste capítulo, o

mandado de otimização dirige-se, imediata e vinculadamente, a todos os órgãos

públicos tendo como mister dar efetividade ao que a Constituição Federal fixou

como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º,

inciso III: a dignidade da pessoa humana. Neste sentido, torna-se oportuno,

revisitar a lição de SARLET

212

quanto ao conceito constitucional de dignidade da

pessoa humana:

“[...], podemos encerrar esta etapa do nosso estudo ousando formular

proposta de conceituação (jurídica) da dignidade da pessoa humana que,

além de reunir a dupla perspectiva ontológica e instrumental referida,

procura destacar tanto a sua necessária faceta intersubjetiva e, portanto,

relacional, quanto a sua dimensão simultaneamente negativa (defensiva) e

positiva (prestacional). Assim sendo, temos por dignidade da pessoa

212

SARLET. Igno Walfgang. Op. Cit. p. 60

125

humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser

humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte

do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de

direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo

e qualquer ato de cunho degradante e desumano como venham a lhe

garantir as condições existências mínimas para uma vida saudável, além

de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos

destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais

seres humanos.”

O princípio da dignidade deixou de ser, portanto, mero conceito. A

Constituição o exige efetivo, mesmo quando se refere ao sistema financeiro como

o faz no artigo 192:

“O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o

desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da

coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as

cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que

disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas

instituições que o integram.”

Perceba-se que o artigo supra transcrito integra o título VIII da Constituição

relativo à ordem econômica e financeira, aberta com o artigo 170, já citado, que

estabelece, fixa, determina, de forma enfática e clara que a ordem econômica,

deve assegurar a todos existência digna.

Apesar da insistência do discurso jurídico, fica sempre a impressão de que

esses preceitos constitucionais, no Brasil, guardam apenas coerência aparente e

parcial com um processo histórico que assim o exige. Nesta perspectiva histórica

cabe aos Estados-nação assegurar respeito à pessoa humana, tendo-a como um

fim em si mesmo, e isto significa, sobretudo, que os Estados-nação devem

promover o bem de todos sem permitir que tantos tornem-se objetos para que

outros sejam sujeitos. Todos merecem, perante o Estado-nação e perante a

Constituição, tratamento isonômico como sujeitos, porque todos devem ser iguais

em dignidade e em direitos, ou, como já dizia a Declaração Universal dos Direitos

Humanos

213

: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em

direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros

213

Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da

Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948: artigo 1º.

126

em espírito de fraternidade”. A referencia a SARLET

214

torna-se, mais uma vez,

oportuna:

“[...] por este motivo assiste inteira razão aos que apresentam a dignidade

da pessoa humana como critério aferidor da legitimidade substancial de

uma determinada ordem jurídico-constitucional, já que diz com os

fundamentos e objetivos, em suma, com a razão de ser do próprio poder

estatal.”

Para entender a benevolência do Estado-nação com o sistema financeiro é

necessário abdicar de qualquer pretensão de aplicar e entender o que a

Constituição Federal referenda, a partir de um longo e penoso processo histórico

das lutas contra a submissão do homem pelo homem.

Esse processo histórico, certamente, contempla o esforço de grande parte

dos Estados-nação, em constitucionalizar o direito visando, com isso, assegurar

maior visibilidade a pontos de relevância que merecem um tratamento superior

relativamente às leis ordinárias, como bem acentua MARINONI

215