( PDF ) A atuação do sitema de justiça na efetivação dos direitos fundamentais: um estudo sobre o direito à educação básica, na comarca de Florianópolis/SC, no período de 2000 a 2005

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UFSC

Dissertação de Mestrado

A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS: um estudo sobre o direito à educação

básica, na comarca de Florianópolis/SC, no período de 2000 a 2005

Marina Soares Vital Borges

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

Florianópolis, SC, Brasil

2007

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Marina Soares Vital Borges

A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS: um estudo sobre o direito à educação

básica, na comarca de Florianópolis/SC, no período de 2000 a 2005

Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito da

Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de

Mestre em Direito

na área de concentração Direito Estado e Sociedade,

subárea Sistema de Justiça.

Orientador: Prof.ª Dr.ª Thaís Luzia Colaço

Florianópolis, SC, Brasil

2007

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III

Para Maria das Dores Vital, Antônio Vital e

Luiz Marcos Borges,

com amor por todos os dias de carinho,

proteção, paciência e apoio.

Deixa eu te guardar a casa é sua

Faz em mim teu lar, me reconstrua

Queira me habitar onde eu me escondo

Faz deste lugar só seu no mundo

Eu quero ser onde você sossega a alma

Que chora e ri e encontra a calma pra sonhar sem dormir

Vem acender as luzes que iluminam o meu coração

Vem ter comigo sua parte da amplidão

De minha parte eu estou aqui

(Elba Ramalho - Amplidão)

AGRADECIMENTOS

Sempre gostei muito de agradecimentos. Mesmo sendo uma difícil tarefa

escolher dentre tantos os poucos contemplados, os agradecimentos têm a

capacidade de expor um pouco da individualidade do autor escondida atrás de suas

obras. Por muitas vezes antes de iniciar a leitura de um texto não resistia a uma

espiadela nos agradecimentos, ansiosa por saber um pouco sobre o autor e os

caminhos que percorrera até chegar à produção final do trabalho.

Muitas vezes me decepcionei com agradecimentos protocolares, frios, que

guardavam em si as agruras, incertezas e alegrias que o autor passara

antes/durante a produção do trabalho. Sobretudo nas dissertações e teses, quantas

vezes procurei nos agradecimentos consolo e identificação com minhas próprias

dificuldades. É por isso que decidi não reprimir a vontade de agradecer.

Em primeiro lugar devo agradecimentos àquele que é fonte de todas as

alegrias. Obrigada meu Deus pela minha saúde e de minha família. Agradeço-lhe

sempre pela chuva de bênçãos que é a minha vida.

Agradeço a Profª. Drª. Thaís Luzia Colaço pela acolhida no curso de

Mestrado em Direito do CPGD, antes mesmo de obter a aprovação. Obrigada pela

mão amiga, pela orientação dedicada desde o pré-projeto, pela oportunidade de

trabalhar no projeto de extensão universitária “Lições de Cidadania” e pela

introdução no estudo do Direito Indígena.

Aos professores do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC, em

especial a Antônio Carlos Wolkmer, Vera Regina Pereira de Andrade e Josiane Rose

Petry Veronese, minha gratidão por tantas lições e por refletirem mais do que

excelentes modelos de atuação docente: exemplos de seres humanos excepcionais.

Agradeço ainda aos professores do curso de Direito da UFMT, Carlos Antônio de

Almeida Melo, Fabio César Guimarães Neto e José Célio Garcia por plantar em mim

a esperança num ensino jurídico de qualidade.

Agradeço aos funcionários da Secretaria, pelo auxílio em todos os

momentos desde o processo seletivo até os últimos dias de muita ansiedade e

incertezas. Agradeço também ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico

e Tecnológico (CNPQ) sem o qual não me seria possível manter financeiramente.

Este trabalho não seria exeqüível sem a disponibilidade de todas as

pessoas que autorizaram e viabilizaram a coleta de dados. Agradeço a Dra. Helen

Crystine Corrêa Sanches, promotora de justiça e sua assessora Sra. Ilze Maria

Granzotto Nunes, que possibilitaram o acesso à toda a documentação do Centro de

Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

À Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, Promotora de Justiça, pelo acesso

aos documentos da 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.

Ao Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justiça, pelo acesso aos

documentos da 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.

Neste local pude contar com a assistência e amizade das servidoras Marlene, Paola,

Lúcia e Débora, a quem devo meu sincero reconhecimento.

No âmbito da Vara da Infância e da Juventude devo agradecimentos ao

Exmo Sr. Dr. Francisco Jose Rodrigues de Oliveira Neto, pelo pronto atendimento e

pleno acesso aos processos pesquisados. É importante lembrar a participação dos

servidores da secretaria, responsáveis pelo arquivo, pelo constante empenho em

atender as minhas solicitações. Agradeço ainda a companhia e amizade das

servidoras da sala de adoção que disponibilizaram um de seus computadores para a

realização do estudo e também o grande empenho da assessora Carolina Schmidt

em todos os momentos da coleta de dados.

Agradeço ainda aos servidores do Tribunal de Justiça Alberto Pizzolatti

Remor, Diretor-Geral Judiciário e Adelson André Bruggemann - Divisão de

Documentação do TJSC, pelo pronto atendimento e envio de julgados que não

estavam disponíveis no site.

Devo agradecimentos ao Dr. Ivo Antônio Vieira, co-orientador de minha

monografia de graduação. Além da amizade e carinho, lhe sou grata por me iniciar

na pesquisa científica e por me apresentar pela primeira vez uma pesquisa

realmente empírica.

À Fabiana Coutinho Grande agradeço pelas inúmeras discussões sobre a

delimitação do tema, por entender minhas angústias e escutar as minhas

explicações incompreensíveis. Obrigada por ser minha irmã postiça.

Agradeço a turma de mestrandos de 2004, em especial à Simone, Maíra,

Lucas, Carol, Vanessa, Edson, Lise e Liz pelo apoio e amizade no primeiro ano de

adaptação em Florianópolis. Devo agradecimentos a Patrick Ayala e Cláudio Ladeira

pela leitura do pré-projeto de dissertação e pela constante amizade e apoio.

Agradeço aos companheiros no Projeto “Lições de Cidadania” em especial

à Mára Leal (pela companhia nos estudos para o processo seletivo), Eduardo (por

tantos dias engraçados em Porto Alegre, nas salas de aula e por me mostrar meu

alter-ego fantoche). Também agradeço a Diego, João, Gabriela, Bruno, Júlia,

Guilherme e Dulce pela linda experiência no Balakubatuki.

Às confoundedas, Simone, Vanessa, Clarissa Domingos, Dulce, Ana

Paula, Thaís, Carolina, Diana, Patrícia e Fabiana (amiga querida desde o primeiro

dia de Mestrado, literalmente). Obrigada por todos os encontros maravilhosos,

cheios de preto no branco.

À indescritível Turma de 2005, grupo de amigos com o qual fui

presenteada, seleção cuidadosa que reuniu de quase todos os Estados brasileiros

uma amostra de carinho e alegria. Vocês serão sempre uma linda lembrança dessa

cidade, da UFSC. Foram tantos encontros maravilhosos! É engraçado sentir uma

saudade diferente de cada um: Ana Paula e sua meiguice; Carol sua animação,

pizza de morangos vencedora; Dulce, o violão, a agenda lotada, o primeiro sarau e

os saltimbancos; Tiago e sua criatividade, tantas lembranças no Retiro do Rio

Vermelho; Hermes a quem tudo já foi dito e sua família feliz, Diana e Joel; Thaís e

seu Prince, sempre tão batalhadora e comprometida; Elton e seus cuidados com

Plínio; Mag sempre tão carinhosa; Rafael e Chris, que alegria e animação,

inesquecível Sambrequi; Clarissa Dri e nossas caminhadas, amizade e

companheirismo nas angústias da reta final; e ainda são tantos Jonnefer, Danielle

Espezzim, Vinícius, Carol Ruschel, Natascha, Giovani, Elza. Agradeço a todos pela

convivência e aprendizado únicos, por momentos lúdicos e indescritíveis que sempre

guardarei com muito carinho.

Agradeço aos meus pais, Antônio e Maria das Dores, que, mesmo à

distância, sempre forneceram todo o apoio necessário e sempre compreenderam as

ausências e os períodos ininterruptos de trabalho. Quando se volta para casa é que

entendemos quem somos e tudo volta a fazer sentido. Agradeço a meu irmão

Ricardo e a Tatyanne pela linda família, obrigada por trazer ao nosso convívio a

sapeca Júlia e nosso pequeno Arthur. Agradeço a meu “irmãozinho” Rodrigo e sua

esposa Ângela que no piscar de meus olhos se fez tão adulto e responsável.

Agradeço aos meus sogros João e Maria e meus “irmãos” Angélica e Rosimar,

Andréa e Cristina pelas orações e constante incentivo. Parabéns a todos por nossa

linda família. Não posso deixar de agradecer ao Plínio, criatura abençoada que Deus

colocou em minha vida, para trazer alegria, companhia, fofura, arranhões e mordidas

de frenesi.

Devo agradecimentos ainda aos amigos, e agora vizinhos Enrique e

Gabriela; Patrícia e Rodrigo, pelas visitas revigorantes; Davi pelo incentivo e

VII

companhia, Galiotto e Priscilla pelos bons finais de semana nos Ingleses, Roberto e

Adriana por tantos passeios às praias, Rambo pelas risadas e pelo exemplo de

profissionalismo, em especial a Fábio e Cynthia, pelo carinho, apoio e ajuda em

todos os momentos que necessitei principalmente naqueles meses que estive longe

da pessoa que mais amo.

È a ele que dedico mais do que agradecimentos. Luiz, a você não

agradeço apenas por ter revisado cuidadosamente as primeiras versões do trabalho,

nem por todos os dias de incentivo e apoio, ou pelo carinho e dedicação que

destinas a mim. Obrigada Luiz pela ternura da sua companhia, por se mudar comigo

para este novo mundo que escolhemos, por atribuir crédito às minhas duvidosas

capacidades, muito mais, do que eu um dia ousaria. A você querido, não devo

apenas agradecimentos. A você devo uma esperança no futuro e as cores do meu

dia. A você devo tudo.

Agora eu era o herói

E o meu cavalo só falava inglês

A noiva do cowboy

Era você

Além das outras três

Eu enfrentava os batalhões

Os alemães e seus canhões

Guardava o meu bodoque

E ensaiava um rock

Para as matinês

Agora eu era o rei

Era o bedel e era também juiz

E pela minha lei

A gente era obrigada a ser feliz

E você era a princesa

Que eu fiz coroar

E era tão linda de se admirar

Que andava nua pelo meu país

Não, não fuja não

Finja que agora eu era o seu brinquedo

Eu era o seu pião

O seu bicho preferido

Sim, me dê a mão

A gente agora já não tinha medo

No tempo da maldade

Acho que a gente nem tinha nascido

Agora era fatal

Que o faz-de-conta terminasse assim

Pra lá deste quintal

Era uma noite que não tem mais fim

Pois você sumiu no mundo

Sem me avisar

E agora eu era um louco a perguntar

O que é que a vida vai fazer de mim

Chico Buarque - João e Maria

Sivuca - Chico Buarque

VIII

SUMÁRIO

Página

Resumo

Abstract

Lista de Tabelas

Lista de Siglas e Abreviaturas

Lista de Anexos

Introdução

1. A atuação do Sistema de Justiça na efetivação dos direitos

sociais

1.1. A Constituição Brasileira e a efetivação dos direitos sociais

1.1.1. Uma proposta comunitária 17

1.1.2. Eficácia social e/ou jurídica? 21

1.1.3. A questão da Constituição Dirigente

1.2. Sistema de justiça e a efetivação dos direitos sociais

1.2.1. Poder Judiciário: função social, crise e reformas 28

1.2.2. Ministério Público Estadual: atuação, limites e função 40

1.2.3. Judicialização de conflitos

1.3. Direito à educação: teoria e efetividade em Santa Catarina.

1.3.1. O direito à educação na Constituição Federal de 1988 62

1.3.2. O direito à educação na legislação infraconstitucional 71

1.3.3. O direito à educação na legislação Estadual e Municipal

2. O direito à educação básica como direito fundamental

2.1. Natureza jurídica do direito à educação

2.1.1. Conteúdo material do direito à educação

2.2. Principais argumentos judiciais contra e a favor de benefícios

concretos na área da educação

103

2.2.1. Norma programática x direito público subjetivo 103

2.2.2. Separação dos Poderes x Interferência do Judiciário 110

2.2.3. Discricionariedade administrativa x controle judicial 119

2.2.4. Reserva do possível x exigências de concretização

124

2.3. Garantia constitucional da prioridade absoluta da criança e do

adolescente

134

3. Retrato do Sistema de Justiça do Estado de Santa Catarina na

efetivação do direito à educação básica

141

3.1. Metodologia utilizada 144

3.1.1. Método de Abordagem 144

3.1.2. Método de Procedimento e Técnicas de Pesquisa

145

3.2. O Ministério Público da Infância e da Juventude

155

3.2.1. Procedimentos Administrativos 157

3.2.2. Programa Apóia

160

3.3. O Poder Judiciário

166

3.2.1. Primeira instância 167

3.2.2. Segunda Instância

170

Considerações Finais

182

Referências

191

Anexos

207

RESUMO

Ante as desigualdades que assolam o Brasil, o direito à educação tem sido apontado

muitas vezes como solução de vários problemas. Apesar disso, os índices brasileiros

de atendimento nas escolas ainda não são adequados. É sabido que cabe

principalmente ao Executivo e ao Legislativo a criação e a implementação de

políticas públicas para efetivação dos direitos sociais. Diante da omissão dos

governantes, discutem-se as vantagens e as desvantagens da atuação do Sistema

de Justiça nessa função. Assim, realizou-se pesquisa empírica em Florianópolis com

o intuito de verificar se o Ministério Público e o Judiciário, representados pelos

órgãos da Infância e da Juventude, têm atuado positivamente na efetivação do

direito à educação básica e apontar possíveis falhas do sistema. Como pano de

fundo, no primeiro capítulo são definidos conceitos fundamentais à realização do

trabalho, traçando perspectivas a respeito da Constituição na ordem jurídica

nacional, a crise do Poder Judiciário e sua função dentro da temática proposta, as

atribuições do Ministério Público nesta seara e o fenômeno da judicialização da

política. Em seguida, caracteriza-se o direito à educação com base na legislação

nacional, estadual e municipal. O segundo capítulo dedica-se primeiramente à

discussão sobre a extensão do direito à educação, definindo um conceito material

mais amplo que inclui várias garantias. Posteriormente, apresentam-se alguns

argumentos utilizados nas decisões judiciais para a concessão ou negação do direito

pleiteado. No terceiro capítulo é exposta a metodologia utilizada na pesquisa em

fontes primárias e são abordados os dados coletados. Por fim, os resultados

demonstram que o Ministério Público e o Poder Judiciário de primeira instância têm

atuado positivamente na defesa deste direito. A avaliação do Judiciário de segunda

instância, embora positiva, guarda algumas ressalvas, pois foi detectado um perfil

mais conservador na apreciação das demandas, com baixa utilização do argumento

da prioridade absoluta da criança e do adolescente, prevalecendo entendimentos

relacionados a norma programática, separação dos poderes e discricionariedade

administrativa.

Palavras-chave: Poder Judiciário. Ministério Público. Efetivação. Direito à educação.

ABSTRACT

In the face of the inequalities that devastate Brazil, the right to education has been

claimed frequently as a solution to several problems. In spite of it, Brazilian rates of

school supply are not yet appropriate. It is known that the creation and the

implementation of public policies for the accomplishment of social rights are duties of

Executive and Legislative Powers. In the face of the omission of the authorities the

advantages and disadvantages of the juridical system performance in this function

are discussed. Therefore, it was made a empiric research in the district of

Florianópolis with the intention to verify if the Public Prosecution and the Judiciary

Power, represented by the childhood and youth organs, have been acting positively

in the accomplishment of the basic education right. Another aim was to indicate

possible imperfections of the system. In the first chapter, fundamental concepts were

defined: the perspectives regarding the Constitution in the federal juridical order, the

crisis of the Judiciary and its function in the thematic proposed, the attributions of the

Public Prosecution service in this subject and the phenomenon of the “judicialization”

of the politics. Then, the right to education is characterized on the basis of the

federal, regional and municipal legislation. The second chapter is dedicated to the

discussion of the extension of the right to education. It is used a wider concept that

includes some guarantees. Then, some arguments used in the judicial decisions are

presented to the concession or the refusal of the right demanded. The third chapter is

devoted to the exhibition of the methodology and the collected data. Finally, the

results demonstrate that the Public Prosecution service and the Judiciary of first

instance have been acting positively in the protection of this right. The evaluation of

the Judiciary of second instance, although positive, reveals some exceptions. A

conservative profile was detected in the appreciation of the demands: there is a low

use of the argument of the absolute priority of the child and the adolescent.

Understandings related to programmatic norms, power separation and administrative

discretionality prevail.

Key-words: Judiciary Power. Public Prosecution service. Accomplishment. Right to

education.

LISTA DE TABELAS

Página

Tabela 1 - Taxa de atendimento de crianças e adolescentes no ano de

2000, a nível nacional regional e estadual.

Tabela 2- Distribuição de freqüência dos tipos de processo

encontrados nas promotorias da Infância e da Juventude de

Florianópolis por ano

156

Tabela 3 - Distribuição de freqüência dos processos administrativos

sobre direito à educação básica de acordo com o seu objeto e

resultado final

158

Tabela 4 - Distribuição de freqüência dos avisos de Infreqüência

escolar e do número de alunos que retornaram à sala de aula no

Estado de Santa Catarina e em Florianópolis de acordo com o ano.

161

Tabela 5 - Distribuição de freqüência da taxa de abandono por ano,

tipo de ensino e abrangência geográfica

163

Tabela 6 - Distribuição de freqüência dos procedimentos APOIA de

acordo com o motivo da infreqüência escolar e seu resultado final

163

Tabela 7 - Distribuição de freqüência dos processos de primeira

instância da Vara da Infância e da Juventude da Capital de acordo

com o seu objeto e resultado final

168

Tabela 8 - Distribuição de freqüência dos processos de primeira

instância da Vara da Infância e da Juventude da Capital com recursos

da sentença de acordo com a sentença que está sendo recorrida e o

resultado final

170

Tabela 9 - Distribuição de freqüências de acórdãos do TJSC e

sentenças de acordo com a sua origem.

171

Tabela 10 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC de

acordo com o seu objeto, sentença e resultado final

173

Tabela 11 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC de

acordo com percentual de recorribilidade da sentença

174

Tabela 12 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC sobre

Vagas em creche de acordo com percentual de recorribilidade da

sentença

230

Tabela 13 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC sobre

Transporte escolar de acordo com percentual de recorribilidade da

sentença

230

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ACMS - Apelação cível em mandado de segurança

ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

AP CIV - Apelação Cível

APÓIA - Aviso por Infreqüência de aluno

CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CNPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CEDECA - Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente

CIJ - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

CMDCA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais

CPC - Código de Processo Civil

CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

DES. Desembargador(a)

DJ - Diário da Justiça

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

EUA - Estados Unidos da América

FICAI - Ficha do Aluno infreqüente

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

INESC- Instituto de Estudos Socioeconômicos

FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e

Valorização dos Profissionais da Educação

FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

MEC - Ministério da Educação

MI - Mandado de Injunção

MIN. - Ministro(a)

ONU - Organização das Nações Unidas

PDT - Partido Democrático Trabalhista

PEC - Proposta de Emenda Constitucional

PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PNAD - Pesquisa Nacional por amostragem de Domicílios

PPB - Partido Progressista Brasileiro

PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira

PT - Partido dos Trabalhadores

PTN - Partido trabalhista Nacional

RBSTV - Rede Brasil Sul de Telecomunicação - Unidade TV

REL. - Relator(a)

RE - Recurso Extraordinário

RESP - Recurso Especial

RTJ - Revista Trimestral de Jurisprudência

SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ - Superior Tribunal de Justiça

TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

TJGO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

TJMT - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TJRS - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TJSC – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância

LISTA DE ANEXOS

Página

1.1. Lista de processos administrativos pesquisados na 10ª e 15ª

Promotoria da Infância e da Juventude da Capital

207

1.2. Lista de procedimentos referentes ao Programa Apóia pesquisados

na 10ª Promotoria da Infância e da Juventude da Capital

217

1.3. Lista de processos pesquisados na Vara da Infância e da Juventude

da Capital

222

1.4. Lista de acórdãos pesquisados no site do Tribunal de Justiça do

Estado de Santa Catarina

227

1.5. Tabelas a respeito dos percentuais de recorribilidade das sentenças

referentes à Vaga em creche e Transporte Escolar

230

1.6 Requerimentos que autorizaram a realização da pesquisa

231

1.7 Apóia

239

Introdução

Ante o quadro de desigualdades, violência e escassez que assolam o

Brasil, o direito à educação tem sido apontado, muitas vezes, como o caminho para

a solução de vários problemas. Apesar de alguma melhoria, os índices brasileiros de

atendimento nas escolas e a qualidade da educação ainda não são adequados. É

sabido, que cabe precipuamente ao Poder público a implementação e viabilização

de políticas para efetivação dos direitos sociais. Mas, pergunta-se: e quando esses

poderes são omissos, pode o Sistema de Justiça atuar na efetivação desses

direitos? Este estudo se debruça sobre a temática da atuação do Sistema de Justiça

na efetivação dos direitos sociais.

Questões preliminares

É importante mencionar a formulação do problema que foi levantado e

examinado. Parte-se da percepção de uma série de direitos e promessas

constitucionais não-realizadas no Brasil, dentre os quais encontra-se o direito à

educação. Ante a atuação dos governantes, que nem sempre empreendem esforços

para concretização desses direitos sociais, preocupava-se com as ferramentas

disponíveis aos cidadãos para a realização desses direitos. Mesmo ante o

conhecimento de muitas doutrinas que desaconselhavam a atuação do Sistema de

Justiça nessa seara, observava-se a existência de muitos instrumentos ao alcance

dos operadores jurídicos, como a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança,

que podem contribuir para a efetivação desses direitos.

Por outro lado, é freqüente na doutrina jurídica e nos meios de

comunicação o discurso sobre a inefetividade e lentidão do Poder Judiciário,

levando-se a supor que este tem dificuldades em atuar na realização dos direitos

sociais. Contudo, quando se analisa um conjunto de instituições que atuam em uma

área específica – no caso a defesa dos direitos da criança e do adolescente –,

algumas vezes encontram-se julgados que efetivamente, naquele caso concreto,

produziram a realização do direito.

Apesar de concordar com a tão propalada crise do Sistema de Justiça,

esses julgados instigaram a realização da presente pesquisa, na tentativa de aferir

se o Poder Judiciário, mesmo com suas falhas, na temática do direito à educação

tem se revelado tão ineficaz como pretendem os doutrinadores que se debruçam

sobre as deficiências desse Poder. Em contraponto a estas inquietações, a atuação

do Ministério Público é outro motivo de dúvida. Ante a propalada deficiência do

Poder Judiciário, quais são as medidas adotadas por esta instituição na garantia do

direito à educação?

A delimitação do tema foi feita restringindo-se o estudo da atuação do

Sistema de Justiça na efetivação dos direitos sociais a análise apenas do direito à

educação. Foi realizada, ainda, uma delimitação temporal, analisando-se decisões

proferidas no período de 2000 a 2005 e uma delimitação espacial estudando-se

apenas a comarca de Florianópolis-SC.

A importância e justificativa do tema estão dispostas em duas balizas

principais. A primeira está na preocupação em desenvolver mecanismos de

efetivação dos direitos e promessas constitucionais. Admite-se a idéia de que o

Sistema de Justiça não é, e nem deve ser, o principal meio de formulação e

implementação de políticas públicas de efetivação dos direitos sociais. Entretanto,

entende-se que há um papel a ser desenvolvido pelo Ministério Público e pelo

Judiciário na efetivação desses direitos. Esta atribuição, apesar de ter sido conferida

pela própria Constituição, tem esbarrado, muitas vezes, em construções doutrinárias

e jurisprudenciais. Daí a relevância do tema abordado, tendo em vista a prioridade

de se questionar, repensar estas argumentações e reconhecer as necessidades dos

cidadãos e o dever de agir de cada instituição.

A segunda baliza está na proliferação de estudos sobre o Poder Judiciário

que descrevem uma crise generalizada, com múltiplos fatores e conseqüências.

Mesmo assim, ainda são poucos os estudos que, delimitando um campo de trabalho,

tem diagnosticado a existência ou não dessa crise e o grau de comprometimento

deste poder com a melhoria das condições de vida da população. A presente

pesquisa, apesar de não tratar explicitamente dos fatores que levam a crise do

Sistema de Justiça, apresenta um panorama da atuação de duas instituições, numa

temática específica, com o intuito de verificar a contribuição que estas vêm

oferecendo a realização dos direitos sociais.

Este trabalho, então, versará sobre a atuação do Ministério Público e do

Judiciário na área da Infância e da Juventude não apenas de forma teórica,

utilizando-se da bibliografia já existente, mas aproximando as discussões da

realidade da comarca de Florianópolis. Mediante a utilização de dados empíricos,

pretende-se contribuir para uma nova perspectiva sobre as discussões da crise do

Sistema de Justiça. O estudo guarda, ainda, uma preocupação acerca da qualidade

da pesquisa jurídica que vem se produzindo no país. Pretende-se trazer alguma

contribuição à metodologia da pesquisa aplicada ao Direito com a utilização de

métodos quantitativos e estatística aplicada. Este trabalho é uma forma de

demonstrar que a pesquisa jurídica pode valer-se de procedimentos empíricos de

pesquisa, garantindo maior originalidade e experimentando novas formas de se

trabalhar o direito.

Neste contexto, é objetivo geral do trabalho verificar se o Sistema de

Justiça, representado pelos órgãos da Infância e da Juventude do Estado de Santa

Catarina, da Comarca de Florianópolis, têm atuado positivamente na efetivação do

direito à educação básica e apontar onde estão as possíveis falhas do sistema.

Este objetivo será concretizado mediante a formulação dos seguintes

objetivos específicos: analisar o conceito de direito à educação básica, como um

direito fundamental constitucionalmente assegurado; discutir o papel do Sistema de

Justiça na efetivação do direito à educação básica; pesquisar as decisões proferidas

pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, no período de 2000-2005, sobre

direito à educação básica (acesso e permanência na escola), apresentando o

percentual de concessões favoráveis e contrárias à efetivação desses direitos e a

motivação dessas decisões; e, por fim, investigar o cotidiano das Promotorias da

Infância e Juventude da cidade de Florianópolis, as medidas judiciais ou

extrajudiciais adotadas na efetivação do direito a educação básica e apontar as

possíveis falhas.

Ante a propalada crise do Sistema de Justiça, tem-se como hipótese

central que o Ministério Público e o Sistema de Justiça, representado pelos órgãos

estatais atuantes na Comarca de Florianópolis, não tem cumprido seu papel na

efetivação do direito à educação básica.

Estas são as bases colocadas para a realização da presente pesquisa.

Verificando a atuação desses dois órgãos na efetivação do direito à educação,

pretende-se inquirir sobre a possibilidade de realização desses direitos, refletindo

sobre a crise do Poder Judiciário, do Estado e da ordem jurídica vigente.

Questões metodológicas

No detalhamento técnico, cabe esclarecer que se utilizará o método

dedutivo como forma de abordagem. O tema proposto será analisado, num

primeiro momento, a partir de teorias já formuladas sobre o papel de dois órgãos do

sistema de Justiça na efetivação do direito à educação. Em seguida esta teoria será

aplicada à análise das decisões e documentos produzidos por estes órgãos no que

tange ao direito à educação básica.

Como métodos de procedimento e técnicas de pesquisa, serão

assumidas limitações temporal (2000 a 2005) e de assunto (direito à educação

básica). Posteriormente, apresentar-se-á a análise estatística e os procedimentos

utilizados nos quatro locais de pesquisa, quais são: o Centro de Apoio Operacional

da Infância e Juventude do Ministério Público; a 10ª e 15ª Promotoria de Justiça da

Infância e da Juventude de Florianópolis; a Vara da Infância e da Juventude de

Florianópolis; e o site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Com os dados recolhidos, pretende-se traçar considerações a respeito da

atuação das duas instituições estudadas, em seus diversos níveis, observando-se a

sua contribuição na efetivação do direito à educação. Com a análise destas

instituições não se quer apresentar um modelo que possa ser aplicado a todo o

Brasil. Pretende-se apenas demonstrar como o Sistema de Justiça da Infância

funciona em um dos estados brasileiros para, mediante isso, discutir vantagens e

desvantagens da atuação judicial na seara das políticas públicas para a educação e

outras formas de aceitação/apreciação de argumentos doutrinários e

jurisprudenciais.

Por fim, assinala-se que a estruturação do trabalho compreenderá a

sistematização de um roteiro que seguirá três capítulos.

O primeiro contempla o pano de fundo sob o qual o trabalho se

desenvolve. Na primeira parte, serão definidos conceitos como direitos fundamentais

e a forma como estes são entendidos na teoria constitucional (prerrogativas do

cidadão perante o Estado ou direitos à prestação, conjunto de objetivos básicos da

ação positiva dos poderes). Posicionando-se o trabalho dentro de uma proposta

comunitária, visualizar-se-á a Lei Fundamental como um projeto social integrado por

um conjunto de compromissos sociais da comunidade. Esses compromissos

expressos nos direitos fundamentais, vistos como os objetivos últimos do Estado,

devem orientar a atuação do legislador e dos tribunais.

A seguir será feita a distinção entre eficácia social e jurídica. Isto para que

se tenha claro que o trabalho adotará a definição que relaciona a eficácia à

possibilidade de produção concreta de efeitos. Entender-se-á como norma eficaz,

quando a determinação contida na Constituição/88 e no Estatuto da Criança e do

Adolescente forem efetivamente aplicadas e respeitadas.

O conceito de Constituição dirigente, forjado por José Joaquim Gomes

Canotilho, em sua obra “Constituição Dirigente e vinculação do legislador” (1982)

será o terceiro tópico abordado nessa primeira parte. Este assunto fez-se necessário

para a compreensão da Constituição brasileira como uma Constituição

compromissária, que embora possa guardar certas características marcadamente

liberais, como a tripartição de poderes, cria compromissos na esfera econômica e

social, que devem ser respeitados pelos governantes e operadores jurídicos.

A segunda parte do primeiro capítulo traçará um panorama sobre o Poder

Judiciário e o Ministério Público na efetivação dos direitos sociais. Após uma breve

caracterização dessas instituições, abordar-se-á os limites e possibilidades de

atuação do Sistema de Justiça na realização destes direitos. Tal atuação não se dá

de forma substitutiva a outras iniciativas, mas como um mecanismo complementar

de luta pela concretização desses direitos. Nesta perspectiva abordar-se-á aspectos

da crise do Poder Judiciário, sua função no Estado democrático de Direito, influência

da cultura jurídica, do ensino do direito e às investidas de reforma deste Poder.

O Ministério Público, compreendido como importante ator político na

concretização dos direitos sociais, merece destaque nesse estudo por funcionar, na

maioria das vezes, como meio de comunicação entre os cidadãos e os provimentos

judiciais. Feita uma breve caracterização desta instituição e sua crescente atuação

política em conflitos cada vez mais complexos, este tópico se concentrará na

atuação do Parquet na efetivação do direito à educação.

A judicialização da política, que mereceria por si só um trabalho de grande

fôlego, representa tópico obrigatório neste trabalho. Não é possível tratar da atuação

do Poder Judiciário e do Ministério Público na efetivação dos direitos sociais sem

observar como esse processo de canalização de conflitos de dimensão política para

o sistema judicial vem se desenvolvendo. Após delinear as vantagens e

desvantagens da atuação política destas instituições, fixar-se-á entendimentos sobre

a possibilidade e até o dever constitucional de que o Sistema de Justiça atue na

defesa dos direitos fundamentais.

Cumprindo a delimitação do tema em relação ao direito à educação

básica, na terceira parte deste primeiro capítulo será traçado um panorama sobre o

direito à educação no Estado de Santa Catarina, reunindo-se os instrumentos

jurídicos e alguns dados sobre a atual situação do oferecimento da educação básica.

Mas qual a extensão do direito à educação? Qual é o conteúdo material

deste direito? É o direito à educação um direito fundamental? São sobre estes

questionamentos que se debruça o segundo capítulo.

Na primeira parte, procurar-se-á situar o direito à educação como um

direito fundamental. De natureza híbrida, o direito à educação assumiria ao mesmo

tempo a perspectiva subjetiva, configurando-se como direito plenamente exigível

pelo cidadão, e a dimensão objetiva, caracterizando-se como um elemento

fundamental da comunidade a ser resguardado por políticas públicas. A despeito de

qualquer controvérsia, pretende-se ter claro que o direito à educação é um objetivo

constitucional que deve ser implementado numa atuação conjunta entre todos os

entes estatais e a sociedade.

A seguir são dedicadas algumas linhas para tratar de um conceito mais

amplo de direito à educação. Este direito vai além da disponibilização de vagas em

escolas. É necessário que se assegure os subsídios necessários para a

permanência na escola, como programas de material escolar, alimentação,

uniformes, transporte, assistência à saúde, combate à evasão, escola próxima à

residência e outros.

Na segunda parte do segundo capítulo serão abordados uma série de

argumentos utilizados nas decisões judiciais para se conceder ou negar o direito

pleiteado. A escolha destes argumentos foi balizada pela doutrina e pela incidência

em julgados que tratam sobre a efetivação dos direitos sociais.

Desenvolvidos sempre na forma de contrapontos, o primeiro argumento

será sobre o entendimento do direito à educação como uma norma programática a

ser implementada na medida da discricionariedade do administrador ou como um

direito subjetivo público, um dever constitucional que pode ser exigido judicialmente.

O segundo argumento refere-se à possibilidade ou não de atuação do

Sistema de Justiça na efetivação dos direitos sociais. Tal conduta configurar-se-ia

em interferência do Judiciário nos demais poderes ou uma atuação legítima do

mesmo na posição de guardião da Constituição? Caracterizando-se a teoria da

separação dos poderes procura-se traçar os limites da atuação judicial nesta seara.

Correlacionado com os dois entendimentos acima, o terceiro argumento

tratar-se-á da discricionariedade administrativa. É papel judicial apreciar o mérito dos

atos administrativos, para dizer da utilidade, da moralidade, de cada procedimento?

E quando estas decisões violam os compromissos constitucionais como o direito à

educação e o princípio da prioridade absoluta? Pretender-se-á reforçar a idéia de

que todo ato administrativo deve se desenvolver de acordo com a legislação vigente

e os princípios constitucionais. Serão estes os limites do controle judicial do ato

administrativo.

O quarto argumento preocupa-se com a dicotomia instalada entre as

exigências legais/constitucionais de concretização dos direitos sociais e a

impossibilidade do Estado em dispor de recursos financeiros para tanto. Até que

ponto a simples alegação de que o Estado não dispõe de recursos financeiros para

atender a demanda por acesso à educação pode servir de última justificativa para

inviabilizar a criação de programas que possam proporcionar a efetivação deste

direito a longo prazo? Este item pretenderá fixar, que a cláusula da "reserva do

possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode

ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas

obrigações constitucionais.

O último argumento mencionado será descrito na terceira parte do

segundo capítulo e trata-se da garantia constitucional da prioridade absoluta da

criança e do adolescente. Um tópico específico será dedicado exclusivamente para

este argumento para que se possa dedicar algumas linhas à Doutrina da Proteção

Integral.

Todas estas construções doutrinárias/ jurisprudenciais serão analisadas

de forma teórica e valendo-se de julgados de vários tribunais do país. Utilizando-se

de todo este embasamento apresentado, pretende-se visualizar, no próximo

capítulo, como a questão da garantia a educação básica vêm sendo tratada pelo

Ministério Público e Poder Judiciário, enfatizando-se a comarca de Florianópolis.

O terceiro capítulo dedica-se a exposição dos dados recolhidos na

comarca de Florianópolis sobre a efetivação do direito à educação básica. Na

primeira parte, será apresentada toda a metodologia utilizada na coleta dos dados.

Posteriormente serão demonstrados os dados em relação ao Ministério Público da

Infância e da Juventude, dividindo-se em procedimentos administrativos e processos

oriundos do programa Apóia. Na última parte do terceiro capítulo são expostos os

dados referentes ao Poder Judiciário, divididos em Primeira e Segunda Instância.

Foram pesquisados 621 processos, sendo 259 procedimentos

administrativos encontrados no âmbito das Promotorias da Infância e da Juventude

da Capital, 181 procedimentos referentes ao programa Apóia, 97 processos judiciais

na Vara da Infância e da Juventude da Capital e 84 acórdãos recuperados do site do

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Com este estudo, espera-se estar contribuindo para as discussões sobre a

possibilidade e limites da atuação do Sistema de Justiça na efetivação do direito à

educação básica. É preciso que esta atuação se realize de forma mais consciente,

com respeito não apenas a argumentos doutrinários e jurisprudenciais, mas

precipuamente aos princípios e garantias constitucionalmente assegurados.

CAP 1. A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DOS

DIREITOS SOCIAIS

1.1. A Constituição Brasileira e a efetivação dos direitos sociais

Muito se escreveu e ainda se escreve sobre a crise do Direito. A visão

positivista que foi se consolidando a partir da modernidade não reflete mais os

anseios da sociedade, não conseguindo atender as demandas originadas de uma

realidade cada vez mais complexa e conflituosa.

A Constituição Federal de 1988 criou novos marcos jurídico-institucionais

e formalizou vários direitos políticos, econômicos e sociais que exigem dos poderes

públicos uma atuação mais incisiva para sua implantação. Dentre esses está o

Poder Judiciário, que apesar de sua crise institucional precisa se adaptar para não

se furtar ao papel de garantidor dos direitos sociais.

Um dos direitos sociais constitucionalmente assegurado é o direito à

educação, previsto no art. 227 da Constituição Federal

. Este dispositivo prescreve

como sendo dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a criança, com

absoluta prioridade, dentre outros, o direito à educação. Esse direito é apenas um

dos direitos sociais (art. 6

da Constituição) ainda não efetivados. Mas qual é a

extensão desses direitos sociais? A quem deve ser atribuída a tarefa de fixar o

conteúdo desses direitos e dos demais direitos fundamentais? De quem é o papel de

efetivar esses direitos? Quais são as ações que asseguram e viabilizam os direitos

sociais? É o direito à educação um direito fundamental? Estes são alguns

questionamentos que motivam a realização deste estudo.

Para o desenvolvimento deste tema é imprescindível, que se dedique

algumas linhas à explicitação de categorias envolvidas num panorama da efetivação

do direito à educação. São sobre essas categorias que este capítulo se debruça.

É muito comum, em várias pesquisas desenvolvidas sobre direitos

fundamentais e suas possibilidades de efetivação, que os autores se restrinjam a

expor diferentes modelos de classificação dos direitos constitucionalmente

assegurados, fazendo a escolha por um deles. Em outros estudos, o autor limita-se

Art. 227 da Constituição Federal. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança

e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,

crueldade e opressão.”

Art. 6º da Constituição Federal. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos

desamparados, na forma desta Constituição.”

a uma descrição formal desses modelos e categorias sem efetuar posicionamentos

sobre os mesmos. Apesar de não se tratar de uma pesquisa inserida na filosofia

constitucional, é primordial, inclusive para a compreensão dos demais capítulos, que

algumas questões de teoria / direito constitucional sejam abordadas, ainda que de

forma sucinta, para que se possa observar a perspectiva em que o trabalho se

desenvolverá.

Inicia-se pela expressão “direitos fundamentais”

. De quais direitos

especificamente se trata? Andrade (1998, p.11-13) visualiza três enfoques que

podem ser dados ao estudo dos direitos fundamentais. A perspectiva filosófica ou

jusnaturalista dedica-se ao estudo dessa categoria como os direitos dos homens em

todos os lugares e períodos. A perspectiva universalista ou internacionalista visualiza

os direitos fundamentais como os direitos de todos os homens em todos os lugares

num determinado período. E a perspectiva estatal ou constitucional dedicar-se-ia ao

estudo dos direitos fundamentais como direitos dos homens num determinado tempo

e espaço. Adotando-se esta última perspectiva, esta dissertação versará sobre a

efetivação dos direitos fundamentais, especificamente o direito à educação, tomando

como base o cenário brasileiro e as diretrizes da Constituição de 1988. É na

dimensão concreta dos direitos fundamentais tais como estão descritos na

Constituição que se concentrará este estudo.

Quando se fala em Constituição são inevitáveis alguns questionamentos

sobre a posição na ordem jurídico-política reservada a Magna Carta: quando se fala

em direitos fundamentais estes serão entendidos como prerrogativas do cidadão

perante o Estado (direitos de defesa/liberdades negativas de interesse individual) ou

como direitos à prestação (liberdades positivas, conjunto de objetivos básicos da

ação positiva dos poderes)

? A Constituição é condição de legitimidade da ordem

jurídico-política, estabelecendo um projeto social integrado por um conjunto de

compromissos sociais, ou um instrumento para preservar liberdades negativas,

assegurando autonomia moral dos indivíduos (CITADDINO, 2000, p. 161)? São

estes posicionamentos obrigatórios em se tratando da discussão sobre efetivação

dos direitos fundamentais.

De plano é importante esclarecer que a configuração do direito à educação como direito

fundamental será trabalhada no item 2.1 deste estudo.

4 Esta diferenciação é feita por vários autores, partindo de um conceito elaborado por Jellinek, dos

quais se pode citar Canotilho (1999, p.541-547) e Sarlet (2004, P.127).

1.1.1 Uma proposta comunitária

Na tentativa de esclarecer o leitor acerca desses posicionamentos, valer-

se-á de excelente trabalho de Gisele Cittadino (2000). A autora desenha três

diferentes concepções acerca de categorias como pluralismo, direito, justiça e

constituição, dedicando seus estudos ao apontamento de semelhanças e

divergências entre os liberais, comunitários e críticos deliberativos

. Durante toda a

obra e especificamente no primeiro capítulo, são tecidos os meandros de um

constitucionalismo comunitário no Brasil. Valendo-se do próprio texto da Constituição

(1988) e de constitucionalistas brasileiros,

portugueses e espanhóis, que também

serão usados no presente trabalho, a autora descreve uma série de argumentos

comunitários que caracterizam o ordenamento jurídico brasileiro. Sem pretender

esgotar a matéria, far-se-á uma exposição de algumas facetas dessa dimensão

comunitária com o intuito de trazer elementos para a discussão que se dará a seguir

a respeito da efetivação dos direitos fundamentais.

Contra a cultura jurídica positivista, parte dos constitucionalistas brasileiros

mencionados participou do processo constituinte de 1988, a fim de colaborar com a

elaboração de uma Constituição adequada à conformação justa no país. A nova

ordem constitucional brasileira deveria ser uma estrutura normativa que incorporasse

os valores éticos de uma comunidade histórica concreta. Nesse sentido é que foi

confeccionada uma Constituição, considerada extensa por alguns, que pretendia

incorporar anseios e direitos de vários setores da sociedade.

O pensamento comunitário representados por Michael Walzer e Charles

Taylor

, enfatiza a multiplicidade de identidades sociais e culturais étnicas presentes

na sociedade. Ao contrário dos liberais, os comunitários não acreditam que as regras

Os representantes mais importantes da teoria liberal e crítico deliberativa, são, respectivamente,

John Rawls e Jürgen Habermans. Essas duas correntes doutrinárias não serão trabalhadas a fundo

neste estudo sendo mencionadas apenas quando necessário para melhor classificar o pensamento

comunitário.

Dentre eles, José Afonso da Silva, Paulo Bonavides, Fábio Konder Comparato, Eduardo Seabra

Fagundes, Dalmo de Abreu Dallari, Joaquim de Arruda Falcão Neto. E no pensamento Constitucional

espanhol e português: José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda, José Carlos Vieira de

Andrade e Antonio Enrique Pérez Luño. A vinculação desses autores segundo CITTADINO (2000,

p.23) estaria na defesa do relativismo ético comunitário, na concepção da Constituição como ordem

jurídica fundamental que incorpora os valores de uma comunidade histórica concreta.

Vide Taylor (1994) e Walzer (1993, 1995 e 1999). Outro importante teórico dessa corrente,

responsável pela teoria da Integração é Rudolf Smend que em 1928 publicou o seu livro Constituição

e Direito constitucional em que era apresenta a Teoria da Integração como alternativa ao positivismo

jurídico. Para Smend o aspecto relevante da Constituição não é o da normatividade da Constituição,

mas sua ordem permanente e contínua. Esta visão da Constituição como ordem integradora, graças a

seus valores materiais próprios, dá origem à teoria material da Constituição, ligada ao predomínio das

Constituições programáticas. Sobre o assunto vide Bercovici, (2004, p. 10).

do mercado possam regulamentar a escassez de bens sociais, mas defende a idéia

de uma sociedade civil organizada que atue para contrabalançar as desigualdades

decorrentes deste critério de distribuição de bens. Dando prioridade a valores como

a soberania popular e a participação ativa dos cidadãos em detrimento a autonomia

privada, os comunitários não esperam que o Estado trate igualmente cidadãos que

possuem valores e condições sociais desiguais. É admitido e ambicionado que o

Estado interfira para a realização dos compromissos sociais firmados na

Constituição. De forma semelhante, a Justiça não é entendida como uma solução

imparcial de interesses, mas sim de um consenso ético fundado em valores

compartilhados historicamente na sociedade (CITTADINO, 2000, p.122).

Enquanto a idéia liberal de Constituição preocupa-se em preservar o

conjunto de liberdades negativas a fim de assegurar a autonomia moral dos

indivíduos, os comunitários visualizam a Lei Fundamental como um projeto social

integrado por um conjunto de valores da comunidade, um complexo de

compromissos sociais. A Constituição-garantia visualizada pelos liberais pretende

assegurar através da constitucionalização das liberdades básicas, o direito de cada

indivíduo realizar o seu projeto pessoal de vida

Da mesma forma se dá também com o conceito de direitos fundamentais

Para os liberais os direitos fundamentais são liberdades negativas, direitos

individuais usados como trunfos contra a intervenção do Estado. Os comunitários os

percebem como liberdades positivas, compromissos sociais que devem ser

realizados na efetivação do projeto constitucional. As garantias individuais não são

pensadas como valores subjetivos, mas como fins da comunidade, um valor

garantido constitucionalmente. Recusam a idéia de direitos subjetivos públicos e

prefere direitos fundamentais do homem. Para o pensamento comunitarista, esses

compromissos expressos nos direitos fundamentais, vistos como os objetivos últimos

do Estado, devem orientar a atuação do legislador

e dos tribunais (CITTADINO,

2000, p.16, 17 e 182).

Esta característica constitucional de orientar a atuação dos órgãos

públicos revela um posicionamento acerca do papel que a Constituição deve exercer

Para um aprofundamento nesta matéria vide Rawls (1995).

O conceito de Direitos fundamentais será mais bem desenvolvido no Cap. 2.1 sendo o objetivo da

menção aqui descrita apenas auxiliar na confecção do ideal comunitário.

Para esta tarefa o ideário comunitário se aproxima da concepção de Constituição da Nova

Hermenêutica Alemã, representados por Friedrich Muller, Konrad Hesse e Peter Häberle. Parte-se da

idéia de que o ordenamento constitucional não pode ser um sistema normativo, completo e fechado.

A Constituição seria uma “estrutura aberta” incompatível com qualquer interpretação

metodologicamente formalista (Häberle, 1997)

na ordem jurídica de um país. Virgílio Afonso da Silva (2005, p. 111-115),

preocupando-se também com a questão de se definir o conceito de Constituição e

sua relação entre os direitos fundamentais, traça diferentes concepções de

Constituição que deixam uma maior ou menor capacidade de conformação da ordem

jurídica para o legislador. Dentre as classificações propostas, merece destaque a

idéia de uma Constituição-fundamento. Segundo este conceito a Constituição seria a

Lei Fundamental não somente de toda a atividade estatal e das atividades

relacionadas ao Estado, mas também a lei fundamental de toda a vida social (SILVA,

2005, p.112). Silva (2005), embasando-se em críticas a pretensão totalizante de uma

Constituição-fundamento, inclui as constituições chamadas de “dirigentes”

dentro

desse conceito, ante o seu condão de fixar um plano de ação para a transformação

da sociedade.

Há outros indicativos de que a Constituição de 1988 contempla as

diretrizes do pensamento comunitário. Logo no primeiro artigo a Carta Magna traça

os valores supremos da Nação, dentre eles a dignidade da pessoa humana, para

que caso necessário em sua atuação os magistrados, legisladores e membros do

executivo possam se valer de tais valores

. De acordo com o ideário comunitário, a

efetividade das normas constitucionais protetoras dos direitos sociais depende,

primeiramente, do grau de participação e da adesão dos cidadãos frente aos

fundamentos constitucionais. São esses intérpretes informais que podem evitar que

as políticas públicas destinadas a atender demandas sociais não sejam destruídas

por interpretações judiciais da Constituição atreladas ao velho paradigma liberal

defensor da autonomia privada (CITTADINO, 2000, p.51). Mesmo sendo raramente

utilizados, também através de instrumentos como o plebiscito, a iniciativa, o

referendo popular, e a participação direta do cidadão na formação dos atos

governamentais, o constituinte brasileiro dá mostras de seu alinhamento ao

pensamento comunitário, ao oferecer mecanismos de atuação para uma sociedade

civil organizada.

Entretanto, é sabido, pela forma como se desenvolveu o processo

constituinte no Brasil

, que a Constituição/1988 não traduz perfeitamente a

Trata-se da idéia de dirigismo constitucional construído em CANOTILHO (2001, p.224), que será

tratada adiante em tópico específico.

A questão de obrigatoriedade de efetivação dos direitos fundamentais prevista no art.5º, §1º, que

também indicaria um dever de aplicabilidade imediata dos compromissos constitucionais será tratada

no item 2.1 deste estudo.

As diversas rupturas com a legalidade vigente, os longos anos da ditadura militar, as freqüentes

violações dos direitos fundamentais nas camadas mais desfavorecidas da população, revelariam a

identidade e história comum da nação, como exige a teoria comunitária. Ainda

assim, a Lei Fundamental efetuou uma série de compromissos que devem ser

respeitados, dentre eles os princípios a igualdade e dignidade humana. Contudo, a

cultura jurídica brasileira muitas vezes mostra traços liberais, marcadamente

positivistas, com a defesa de um Estado imparcial e um Judiciário neutro, pois esta

seria a única forma legítima de se garantir a autonomia dos cidadãos na realização

de seus projetos de vida.

Mas a demonstração mais importante da orientação comunitária da

Constituição/88 seria a criação de mecanismos de controle da atuação estatal

(mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção e a ação de

inconstitucionalidade por omissão), que revelariam o dever de ação do Estado e o

direito dos cidadãos a prestações positivas por parte do Poder Público.

Diferenciando-se de um Estado liberal, em que se cultua um Estado mínimo não

intervencionista, o Estado social esculpido pelo texto de 1988 está a exigir a atuação

do Poder Público de forma a que se assegure a concretização de direitos e garantias

fundamentais.

Outro agente de efetivação dos direitos sociais, segundo os preceitos

comunitários, seria o Judiciário que tem papel político relevante no sistema

constitucional. Autorizar uma ação política incisiva do Judiciário não quer dizer que

os juízes agirão sem independência, sem imparcialidade e de acordo com seus

próprios interesses. O papel que os comunitários esperam do Judiciário se adequa

aos anseios atuais dos cidadãos: uma ação de inclusão que concretize

Constituição para eliminar as perversas desigualdades sociais que caracterizam a

sociedade brasileira (CITTADINO, 2000, p.64/65). Esta atuação judicial, segundo o

ideário comunitário, deve se desenvolver orientada pelos valores / compromissos

expressos na Lei Fundamental. Os comunitaristas atribuem ao povo, e não aos

juízes (como fazem os liberais)

, a tarefa de interpretar a Constituição

e definir

seu conteúdo nos processos legislativos. Todavia, caberia ao Judiciário, como

inexistência de uma integração ética necessária a consecução de valores constitucionais que

representassem essa identidade constitucional (CITTADINO, 2000, p.229).

A concretização da vontade geral declarada na Constituição seria, como preceitua (Vianna et al,

1999, p. 40), uma tarefa inacaba confiada às futuras gerações, às quais competiria garantir a

efetividade do sistema de direitos constitucionalmente assegurados por meio dos recursos

procedimentais dispostos em seu próprio texto. A política se judicializa a fim de viabilizar o encontro

da comunidade com os seus propósitos, declarados formalmente na Constituição.

Os representantes do ideário comunitário já citados, Taylor e Walzer, recusam a teoria do Judicial

Review, propostos por Dworkin (2002), como forma de assegurar a integridade da Constituição e dos

direitos individuais nas democracias contemporâneas.

Esta é a noção de “comunidade dos intérpretes” proposta por Haberle (1997).

função primordial, a aproximação dos direitos constitucionalmente assegurados e a

realidade social

1.1.2 Eficácia social e/ou jurídica?

Ao se estudar a efetivação dos direitos sociais é imprescindível que se

tenha claro o conceito de efetividade. Eficaz é todo ato idôneo para atingir a

finalidade para o qual foi gerado. Consiste na capacidade de produzir efeitos. Sarlet

(2004, p. 227), preocupado com esta questão, concentra-se na diferenciação entre

vigência e validade. O primeiro conceito refere-se à própria existência da norma e o

segundo preocupa-se com a adequação da norma ao ordenamento jurídico. A

existência da norma independe de sua validade, mas sua eficácia só se dará quando

comprovada a validade da mesma.

Silva (2003), em obra clássica sobre o assunto, diferenciou a noção de

eficácia social e eficácia jurídica. Ao defender que toda norma constitucional possui

eficácia jurídica, sendo aplicável nos limites do seu teor normativo, o autor referia-se

a potencialidade das normas para produzir efeitos jurídicos. Tratar-se-ia de uma

aptidão formal para vigorar no ordenamento jurídico e reger situações concretas.

Não há norma constitucional que se deva atribuir um valor de conselho ou aviso.

A eficácia social, entretanto, conforme já preceituava Kelsen (1991,

p.29/30) refere-se à verificação de que uma norma é de fato aplicada e obedecida.

Simboliza a aproximação tão íntima quando possível entre o “dever-ser” normativo e

o “ser” da realidade social. Refere-se a concretização do comando normativo, sua

força operativa no mundo dos fatos (Barroso, 2000, p. 84/85).

Virgílio Afonso da Silva (2005, p. 55-56), ainda se preocupa em distinguir o

conceito de eficácia com o de aplicabilidade. Segundo o autor a norma pode ter

eficácia (apta a produzir efeitos), mas não produzir conseqüências jurídicas, por não

ser aplicável em determinadas situações concretas. Tal fato, entretanto, não interfere

na eficácia da norma. Já a aplicabilidade requer conexão entre fatos e normas.

Trata-se de condição de adequação entre eles. “Norma aplicável é aquela que não

somente é dotada de eficácia - capacidade de produzir efeitos - mas também cujo

suporte fático se conecta com os fatos de um determinado caso concreto” (SILVA,

2005, p. 57). Como descrito, essa diferenciação só faz sentido no caso da eficácia

jurídica, sendo, a aplicabilidade, usada como sinônimo de eficácia social.

Neste trabalho será enfatizada a análise da eficácia do direito

fundamental, a possibilidade de sua exigibilidade e aplicabilidade. Entende-se que a

questão da eficácia jurídica e social são fenômenos conexos, pois se não ocorrer a

primeira, a segunda revela-se impossível. Tem-se conhecimento que a eficácia

social está depois do plano de aplicação da norma, pois trata-se, por exemplo, da

real construção de uma creche após determinação judicial.

Este estudo, apesar de enfocar e analisar a questão da aplicabilidade do

direito fundamental, não tem por objetivo verificar a eficácia social. Não se objetiva

nesse estudo desenvolver mecanismos para aferir se as sentenças e liminares

judiciais foram cumpridas. A pesquisa preocupa-se com a questão da eficácia social,

mas aproxima-se muito mais da questão da eficácia jurídica. Discutir-se-á

possibilidades de argumentos judiciais e doutrinários e será traçado apenas um

esboço da eficácia social do direito na comarca analisada.

Adotar-se-á, portanto, a definição que relaciona a eficácia à possibilidade

de produção concreta de efeitos. Entender-se-á como norma eficaz, quando a

determinação contida na Constituição/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente

forem efetivamente aplicadas e respeitadas.

Com isso, espera-se estar esclarecendo, todavia, que o direito à

educação, positivado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do

Adolescente, não será visto como um direito meramente formal, que será

implementado na medida da conveniência e interesse da classe dominante. A

garantia do direito à educação será compreendida como uma conquista da

população menos favorecida, e como um instrumento de modificação de uma

realidade social excludente e discriminatória. Não se defende a idéia que a

Constituição, o Poder Judiciário e o Direito de uma forma geral possam ser grandes

soluções para os problemas sociais. Contudo, é importante que o Direito se

constitua como um instrumento estratégico da efetiva alteração das práticas

vigentes, capaz de impulsionar a construção de uma organização social mais justa,

com agentes sociais possuidores de uma concepção antidogmática, participativa e

transformadora da sociedade

Acerca dos limites e possibilidades da realização do texto constitucional, vale conferir excelente

trabalho de Hesse (1991).

1.1.3. A questão da Constituição Dirigente

O entendimento da Magna Carta como Constituição-fundamento e

Constituição dirigente vão ao encontro dos anseios comunitários supramencionados

e são coerentes com as proposições dos autores citados. Dedica-se este tópico

especificamente sobre o conceito de Constituição dirigente, forjado por José

Joaquim Gomes Canotilho, em sua obra “Constituição Dirigente e vinculação do

legislador”, publicada em 1982, por entender ter esse assunto sérias implicações

para a compreensão deste estudo.

A Constituição dirigente trata-se de uma concepção da Lei fundamental

formando um bloco de normas em que se definem fins e tarefas

do Estado, e

estabelecem-se diretivas e imposições. Uma constituição dirigente pressupõe que o

Estado por ela conformado não seja um Estado mínimo, garantidor de uma ordem

liberal focada nos direitos individuais e nos direitos de propriedade. Pelo contrário,

que seja um Estado social garantidor de bens coletivos e fornecedor de prestações

sociais, na tentativa de diminuir as desigualdades sociais. Além da organização

estatal e os direitos civis e políticos, a Constituição dirigente traz uma série de

direitos sociais, econômicos e culturais que não são apenas instrumentos de

limitação ao poder estatal ou normas sem aplicação prática. As Constituições

dirigentes além de organizar as clássicas atribuições do Estado liberal buscam criar

condições de realização de uma justiça substantiva e de realização efetiva dos

direitos ali colocados. A sua legitimidade decorre de sua pretensão de realizar uma

justiça social e econômica (CANOTILHO, 2001, p. 34-35).

Esta concepção de Constituição Dirigente defendida pelo autor, em 1982,

compreendia que as normas programáticas constitucionais sobre direitos sociais,

econômicos e culturais eram capazes de obrigar o legislador a criar leis ordinárias

que fixassem prestações positivas e de forçar o Poder Executivo a oferecer os

serviços para a realização do direito assegurado. O autor entendia que os direitos

sociais não poderiam ser reduzidos a um simples apelo do legislador,

A questão acerca de fins e tarefas do Estado será tratada adiante no momento em que se discutir a

questão das normas programáticas, mas é importante destacar brevemente esta diferenciação.

Canotilho (2001, p.286) ensina que as normas-fim e as normas-tarefa (geralmente designadas por

normas programáticas) diferenciam-se pelo fato das tarefas se caracterizarem pelo elemento

específico do dever jurídico. A realização de tarefas se assume como tendo um caráter de imposição

instrumental ou como dever de atividade finalisticamente orientado. Contém assim a Constituição

dirigente um conjunto de normas fundamentais que são verdadeiras imposições constitucionais de

execução permanente e contínua. Estas imposições constitucionais não devem ser aplicadas como

ordens constitucionais isoladas, nem observadas como limites da liberdade legislativa, mas sempre

geridas e reguladas pelos fins constitucionais.

compreendendo-os como imposições constitucionais, legitimadoras de

transformações econômicas e sociais.

Em outras obras posteriores a 1982

, o autor em certa medida atenuou o

posicionamento acerca desse respeito declarando-se adepto de um

“constitucionalismo moralmente reflexivo” citando Ulrich Preuss

, em virtude de um

descrédito na real efetivação e da “falência dos códigos dirigentes”. O autor, nessas

obras mais recentes, nega a possibilidade de geração de direitos subjetivos na base

de direitos constitucionais socais e defende que somente o legislador ordinário seria

legitimado a determinar o conteúdo concreto dos direitos sociais, sem vinculação

estrita às normas programáticas.

Na reedição de “Constituição Dirigente e vinculação do legislador”,

publicada em 2001, Canotilho inseriu um prefácio, expondo muitas das inquietações

acerca de sua nova visão da Constituição dirigente. Ante a interessante e profunda

discussão acadêmica instalada, interessa ao limites deste trabalho a visão sobre os

direitos fundamentais como direitos que não podem ser rebaixados a simples

declarações, normas programáticas ou fórmulas de oportunidade política. Em

entendimento mantido em vários de seus trabalhos, o autor defende uma

vinculatividade dos direitos fundamentais, mas não dispensa uma densificação

operada através da lei (CANOTILHO, 2001, p.XV/XVI).

Apesar de repudiar uma pretensão totalizante e planificadora da

Constituição, como se esta pudesse dar conta de todos os problemas políticos e

sociais, o autor reafirma a idéia de que o texto constitucional deve estabelecer

premissas materiais fundantes das políticas públicas num Estado e numa sociedade

que se pretenda democrática (CANOTILHO, 2001, p.XXX). Os direitos fundamentais

seriam então, ao lado dos princípios estruturais e organizacionais do Estado, a

positivação constitucional desses valores básicos que integram o núcleo substancial

para fazer frente aos espectros da ditadura e do totalitarismo (SARLET, 2004, p.70).

Vide Canotilho 1998 e 1999.

O desenvolvimento de um direito reflexivo, ou seja, um direito procedente de negociações, de

mesas redondas, constitui uma tentativa para encontrar uma nova forma de regulação social. Para

esta visão, Direito e Estado estariam esgotados, seriam incapazes de realizar de forma satisfatória as

funções para as quais foram idealizados, cabendo a estes o papel de guia e não de direção da

sociedade, procedendo-se a outorga aos diferentes subsistemas sociais da faculdade de auto-

regulação dos seus problemas internos com acentuada autonomia de atuação. Ligada a um

pensamento pós-moderno, esta teoria afasta a idéia da unidade do Direito e a validade da afirmação

de que o Estado é o centro monopolizador da violência física legítima. Sobre o assunto vide

Dobrowolski (1997) e Faria (1996b, p.22).

Como será tratado no tópico 2.1, o direito à educação no Brasil, é suficientemente regulamentado,

não esbarrando em nenhuma das restrições impostas.

A Constituição brasileira é uma Constituição compromissária que embora

possa guardar certas características marcadamente liberais, como a tripartição de

poderes, cria compromissos na esfera econômica e social. Vilhena Vieira, (2002,

p.197), ao destacar o instrumento do Mandado de Injunção - infelizmente em desuso

no Brasil- afirma que a Constituição de 1988 é uma Constituição dirigente, ou seja,

que impõe ao legislador ordinário, assim como ao administrador, a viabilização de

programas e objetivos por ela criados.

Desde o seu preâmbulo, a Carta de 1988, projeta a instituição de um

Estado democrático ”destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e

individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e

a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos”.

As condições culturais, política e sócio-econômicas vigentes no Brasil

exigem um desenvolvimento firme em direção a efetivação desses direitos. Nesse

processo, o Poder Público e o Judiciário, mais especificamente, têm

necessariamente um papel importante. É sobre esse novo posicionamento que

versará o tópico seguinte.

Para aprofundamento sobre a implementação desta teoria no Brasil veja Bercovici (1999).

1.2. Sistema de justiça e a efetivação dos direitos sociais

Mediante a perspectiva do Estado como um dos mecanismos de

efetivação dos direitos fundamentais e a perversa realidade brasileira das normas

programáticas, permanece a pergunta: de quem é o papel de efetivar esses direitos?

O Estado democrático de Direito atribui ao Supremo Tribunal Federal,

órgão máximo do Poder Judiciário a importante função de guardião da

Constituição

. Apesar disso, esta instituição encontra dificuldades para cumprir o

papel de garantidor dos direitos sociais, envolta em uma crise propalada

amplamente nos meios de comunicação e na doutrina jurídica. O atual estágio da

ordem político-econômica mundial, caracterizado por um capitalismo globalizado,

pelo exaurimento do modelo clássico liberal

da tripartição dos poderes e pela

descrença nos mecanismos tradicionais de representação política, tem afetado

profundamente o Poder Judiciário (WOLKMER, 2001, p.98).

A crise do Judiciário, representada principalmente por sua

inacessibilidade, morosidade e custo, é agravada pelas críticas a respeito da

legitimidade das decisões judiciais e idoneidade dos operadores jurídicos.

Infelizmente são freqüentes as denúncias de corrupção (vendas de sentenças,

utilização de cargos públicos para interesse pessoal

e outros)

, e de recebimento

de recursos privados para implementação de melhorias internas

. São constantes

Art.102 da Constituição. “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

Constituição, cabendo-lhe: [...]” Este dispositivo faz referência ao controle concentrado, mas vale

lembrar que há em nosso país ainda o controle difuso, onde todos os órgãos do judiciário podem

deixar de aplicar a um caso concreto, uma norma jurídica que julgar incompatível com a Constituição.

Além disso todos obviamente devem atuar respeitando os princípios constitucionais e a legislação

vigente.

O liberalismo segundo WOLKMER (2002, p.74) denota “afirmação de valores e direitos básicos

atribuíveis à natureza moral e racional do ser humano. Suas diretrizes são assentadas nos princípios

da liberdade pessoal, do individualismo, da tolerância, da dignidade e da crença na vida. No aspecto

econômico sustenta a propriedade privada, a economia do mercado, a ausência ou o mínimo controle

estatal, a livre empresa e a iniciativa privada. Numa visão político-jurídica, está calcado em princípios

básicos como: consentimento individual, representação política, divisão dos poderes,

descentralização administrativa, soberania popular, direitos e garantias individuais, supremacia

constitucional e Estado de Direito.”

As medidas da reforma (Emenda constitucional n. 45, de 08/12/04) adotadas contra o nepotismo,

com a vedação da nomeação de parentes para cargos de confiança nos tribunais e juízos é um

exemplo da desaprovação dessa conduta.

Vale lembrar da “Operação Anaconda” que motivou a prisão de vários juízes dentre eles o juiz

federal João Carlos da Rocha Mattos. Tudo isso deu fôlego à reforma do Judiciário.

Conforme notícia publicado em 13/11/2004 (Silvana de Freitas, da Folha de S.Paulo, em Brasília),

a indústria de cigarros Souza Cruz irá injetar R$ 1,5 milhão em projetos de informatização da Justiça

brasileira em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

A iniciativa é do governo por meio do Ministério da Justiça. Questiona-se a isenção do Poder

Judiciário em decidir causas que envolvam esta as empresas que financiam a melhoria no próprio

aparelho judicial.

as exigências de reforma judicial porém, percebe-se uma ausência de esforços para

definir o verdadeiro papel desta instituição na sociedade, e a escassez de medidas

sérias para acabar com essa crise judicial generalizada. Como acentuou Wolkmer

(2001, p.99), o alcance dessa crise do Judiciário:

[...] condiz com as próprias contradições da cultura jurídica nacional

construída sobre uma racionalidade técnico-dogmática e calcada em

procedimentos lógico-formais, e que na retórica de sua neutralidade é

incapaz de acompanhar o ritmo das transformações sociais e a

especificidade cotidiana dos novos conflitos coletivos.

Inúmeras são as dificuldades de atuação do Poder Judiciário, dentre as

quais se podem mencionar: questões sobre o próprio acesso à justiça (falta de

informação, alto custo do litígio), excesso de burocracia dos códigos processuais, a

farta gama de recursos processuais, a morosidade processual, a carência de

recursos humanos e materiais, comprometimento com os interesses da classe

dominante e a baixa qualidade da formação dos operadores jurídicos no país, que

se revelam mal-preparados para uma compreensão não-privatista do direito social.

Por outro lado, percebe-se que essa crise do Judiciário não é

originariamente dele e sim do próprio Estado Nacional. Este vem passando por um

deliberado processo de enfraquecimento, refletindo numa fragilização do próprio

Poder Judiciário que acaba atendendo muitas vezes a interesses econômicos e a

um projeto neo-liberal, individualista e globalizante

(STRECK, 2001, p.15).

Ante a este quadro, que revela a fragilidade do cidadão frente à

possibilidade de realização dos direitos sociais postos na Constituição, pergunta-se:

de quais ferramentas pode-se valer o cidadão para a efetivação desses direitos?

Qual é o papel das instituições estatais na tentativa de sua realização? Os direitos

sociais, frutos de anseios e conquistas de diferentes setores e movimentos sociais,

podem ser realizados dentro de uma estrutura burocrática e comprometida com

interesses das classes dominantes? Na tentativa de encontrar algum tipo de

resposta a essas inquietações é que se realiza este estudo.

Para designar a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, que

trabalham de forma articulada e coesa em prol dos direitos da criança, será utilizada

a terminologia Sistema de Justiça.

ARAÚJO (2000) realiza um amplo transcurso histórico a respeito das tendências institucionais do

Poder Judiciário e sua evolução estrutural, revelando-se um trabalho útil para um estudo mais

abrangente das causas desta crise, intento que foge aos objetivos deste estudo.

Para uma análise de julgados do Supremo Tribunal Federal que revela como muitas vezes a cúpula

do Poder Judiciário opta por atender a interesses econômicos em detrimento das garantias

fundamentais vide pesquisa de Colombo (2001).

1.2.1 Poder Judiciário: função social, crise e reformas

Após a edição da atual Carta Política, outras bases

foram plantadas no

que tange ao tipo de Estado que se pretendia. Teoricamente deixava-se de lado a

ideologia liberal e exigia-se do Estado uma atuação mais incisiva na consecução dos

direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos, bem como na mitigação

das desigualdades sociais. Não se pretende construir definições estanques sobre

cada tipo de Estado mencionado e nem mesmo defender a idéia de um

desenvolvimento de cada Estado em um período específico. Estas discussões

juntamente com a divergência acerca da existência ou não do Estado Social em

países periféricos como o Brasil mereceria, por si só, um trabalho de grande

envergadura, o que foge aos objetivos deste estudo.

Apesar disso, é interessante quando se discute a função do Poder

Judiciário, situar as diferentes funções atribuídas a este órgão frente às

características do Estado liberal, do Estado Social ou Estado providência e no

período atual caracterizado pela crise do Estado providência

. (SANTOS et al,

1996, p.33).

O Estado Liberal caracteriza-se pela valorização da propriedade privada,

da iniciativa privada, dos direitos e garantias individuais e pela ausência de controle

estatal na da economia do mercado. A idéia de governo limitado é a que mais

interessa ao objeto do presente trabalho. Para garantir que o Estado não se

tornasse arbitrário, a Constituição escrita torna-se um instrumento de controle do

poder estatal, através da tripartição dos poderes e da declaração dos direitos

fundamentais do homem. O sistema de separação de poderes

surgiu como técnica

utilizada principalmente para vincular o executivo à lei, tendo em vista os abusos

cometidos pelo rei. O poder judicial é, na prática, politicamente neutralizado, e

assume uma predominância do Poder legislativo. Este Poder Judiciário é reativo,

Refere-se aqui a mudança de paradigma constitucional que acompanha a passagem do Estado

Liberal para o Estado social que, pelo menos na teoria, – uma vez que na maioria das sociedades

periféricas ante a deficitária realização dos direitos sociais o Estado providência ainda não se realizou

completamente – se deu com a promulgação da Constituição de 1998. O Estado Social tem como

principais características a intervenção do Estado e a promoção de serviços (reconhece-se a

necessidade da intervenção estatal para corrigir as desigualdades sociais geradas pelo sistema

capitalista). Situa-se um novo conceito de liberdade, na qual esta deixa de ser um vínculo negativo

(uma garantia do cidadão contra a ingerência do Estado) para tornar-se um vínculo positivo, que só

se concretiza mediante prestações do Estado.

Vale observar que esta separação muitas vezes tem um valor muito mais didático. Na prática, o

mundo jurídico contemporâneo convive com as características de todos os modelos. Optou-se por

conservar essa discussão na medida em que se possam visualizar posturas diferentes do Judiciário

quando este se embasa num ou noutro modelo.

Esta teoria merecerá o aprofundamento necessário no item 2.2.2.

movimentando-se apenas quando solicitado e ao atuar na resolução de conflitos

prioriza o princípio da segurança jurídica assente na generalidade e universalidade

da lei. O período liberal testemunhou o desenvolvimento da economia capitalista e

suas desagradáveis conseqüências, tais como o agravamento de desigualdades

sociais e a explosão dos conflitos sociais coletivos.

O Estado providência ou Estado Social surge como resposta a essas

conseqüências geradas pelo desenvolvimento do capitalismo. O Estado Social tem

um componente promocional que culmina com a consagração constitucional dos

direitos sociais (saúde, educação, moradia e outros). Com o passar do tempo, estes

direitos passam a fazer parte de Constituições como a Carta mexicana de 1917 e a

Constituição de Weimar, de 1919

. A intervenção do Estado é admitida e desejada

para a implementação desses serviços. Surge um novo conceito de liberdade que

não é exercido contra o Estado e sim mediante a atuação do ente estatal.

A proliferação de direitos causa o fortalecimento de atores e interesses

coletivos de uma forma geral. No momento em que estes interesses coletivos e seus

atores se confrontam com um Judiciário forjado nos ideais liberais (igualdade formal,

neutralidade do juiz, positivismo e etc.), a legitimação processual formal em que os

tribunais se apoiavam entrou em crise. A consagração dos direitos sociais tornou a

relação entre a Constituição e o direito ordinário mais complexa

. Os tribunais então

foram colocados no seguinte dilema: se continuassem apegados a neutralização

política do período anterior manteriam a sua independência, mas corriam o risco de

se tornarem descartáveis ante o seu distanciamento da realidade; se aceitassem a

sua cota de responsabilidade na atuação promocional do Estado, de modo a garantir

uma tutela mais eficaz dos direitos do cidadão, correriam o risco de competir com os

demais poderes e seriam questionados a respeito de sua legitimidade e campo de

atuação (SANTOS et al, 1996, p.35). A opção pela segunda alternativa tendeu a

ocorrer com maior probabilidade nos países onde os movimentos sociais pela

conquista de direitos foram mais fortes.

A partir do final da década de 70 e início da 80, prolongando-se até os

dias atuais, começam as manifestações da crise do Estado-providência nos países

Muito embora a Constituição do México, de 1917, tenha sido a primeira a ambicionar um equilíbrio

entre os direitos da liberdade e os sociais - podendo ser considerada o primeiro modelo de Estado

Social de que se tem notícia - é a Constituição alemã de Weimar que servirá de texto inspirador das

Cartas que reconhecem a importância da intervenção do Estado, especialmente por meio da proteção

da família, da educação e do trabalho. (PEREZ LUÑO, 1998, p.40).

Para um estudo aprofundado sobre o tema vide os trabalhos de Morais (1996) e (1997). Nestes

estudos o autor preocupa-se com a construção de um direito que possa atender aos conflitos

complexos.

centrais. Tal quadro caracteriza-se pela incapacidade financeira do Estado para

atender às despesas sempre crescentes da providência estatal. Este período

assinala-se pela desvinculação do Estado enquanto regulador da economia. A

globalização dos mercados e a erosão da soberania estatal acarretam a produção

de um direito transnacional, o surgimento de conflitos ainda mais complexos e

mobiliza conhecimentos técnico-científicos cada vez mais sofisticados. O Poder

Judiciário somatiza os problemas oriundos do período anterior com o despreparo

técnico para atuar em questões cada vez mais complexas.

A questão do grau e

duração dessa crise não será discutida, bem como saídas para a reversibilidade.

Interessa a este estudo analisar o impacto dessa crise na atividade dos tribunais.

Na realidade brasileira a luta ainda é pela efetivação dos direitos sociais

que, acima de qualquer argumentação acerca de sua aplicabilidade direta,

constituem exigência inaderrável do exercício efetivo das liberdades e garantia de

igualdade de oportunidades inerentes à noção de uma democracia e um Estado

verdadeiramente de Direito (SARLET, 2004, p.70). A crise do Estado brasileiro, que

não deixa de ser também uma crise de legitimação, está na incapacidade de tomar

decisões relacionadas a programas econômicos, políticas públicas e planos

administrativos e de implementá-las de modo efetivo, devido a crescente sobrecarga

de problemas institucionais, conflitos sociais e demandas econômicas (FARIA, 1999,

p.117-119). O grande problema reside exatamente no fato do Estado brasileiro

possuir uma Constituição que preconiza a garantia e a efetivação dos direitos sociais

fundamentais, vinculantes para a atuação da administração pública, e por outro lado

adotar políticas econômicas que são responsáveis pelo desmantelamento desses

mesmos direitos.

No Estado democrático de direito, o Poder Judiciário foi chamado para ser

o guardião da Constituição. Agindo como mecanismo de controle dos demais

poderes o Judiciário está, ao contrário do que pensam alguns

, atuando de forma a

fortalecer as instituições democráticas (LOBATO, 2001, p. 46). A implementação dos

direitos fundamentais é pré-requisito à prática da democracia. É apenas com a sua

Esta preocupação a respeito da defesa dos direitos da criança e do adolescente foi objeto da tese

de doutorado de Veronese (1994). Com o advento do novo Estatuto da Criança e do Adolescente

(1990) teria o Poder Judiciário condições em sua atual estrutura de responder as demandas cada vez

mais complexas referentes aos direitos da criança e do adolescente? Bastos (2001) merece destaque

por seu estudo na área da sociologia jurídica que também analisa a questão da dificuldade do Poder

Judiciário de lidar com essas demandas. Faria (1992, p.37/39) faz interessante paralelo entre a

estrutura e jurisdição do Estado Liberal e nos Estados periféricos da América Latina.

Um discussão mais aprofundada acerca da atuação do Poder Judiciário como instituição

democrática será feita no item 2.2.2 ao discutir-se a questão da separação dos poderes.

realização que todos poderão estar em pé de igualdade para a vida em sociedade.

Quando o Executivo ou o Legislativo falta, é obrigação do Poder Judiciário a

implementação do projeto constitucional. Trata-se do estabelecimento de certas

condições sociais de vida sem as quais a própria idéia de cooperação social perde

completamente o sentido.

No Brasil e nos outros países de transição democrática, só muito

lentamente é que os tribunais têm assumido sua co-responsabilidade na atuação

providencial do Estado. Os fatores dessa tibieza são muitos, dentre os quais se

destaca o conservadorismo da cultura jurídica, reproduzida em faculdades de direito

dominadas por concepção ultrapassadas de direito e sociedade; o desempenho

burocrático assente na justiça retributiva politicamente hostil à justiça distributiva

tecnicamente despreparado para ela; uma organização judiciária deficiente com

carências em recursos materiais, humanos e técnicos; e por último uma legislação

processual antiquada e distante da complexidade dos conflitos sociais (SANTOS,

1996, p.44). Ao discutir essas dificuldades encontradas pelo Poder Judiciário,

pretende-se traçar um panorama sobre a realidade brasileira deste poder nos dias

atuais.

Para repensar criticamente o paradigma da juridicidade estatal no Brasil, é

inevitável o enfrentamento de toda uma tradição hegemônica de uma cultura jurídica

marcada por uma visão formalista do Direito destinada a garantir valores de uma

classe dominante. Esta visão defende categorias formuladas ainda na Revolução

Francesa como a separação dos poderes, univocidade da lei, a racionalidade e a

coerência lógica dos ordenamentos, a natureza científica da dogmática, o

compromisso com a igualdade meramente formal e a neutralidade do Juiz.

A cultura jurídica brasileira já era apontada por Faoro (1977) e mais

recentemente por Rosenn (1998) como materialização de condições histórico-

políticas e das contradições sócio-econômicas desde o período imperial. A Carta de

1824, que embasou o arcabouço jurídico nacional, estava impregnada de idéias

marcadamente liberais por influência da Revolução e do constitucionalismo francês,

por um individualismo econômico e pelo acentuado centralismo político. Além disso,

Essa distinção herdada de Aristóteles e São Tomás de Aquino nos parece fundamental. Enquanto

na Justiça distributiva está se discutindo a distribuição do bem comum, a apropriação individual de

benefícios sociais, na Justiça comutativa-retributiva o que está em jogo é a relação entre as partes, a

administração de conflitos, o equilíbrio nas trocas individuais. O Poder Judiciário está

majoritariamente envolvida com causas de justiça distributiva, direito à não-discriminação, proteção

do meio ambiente, direito à saúde e outros. Infelizmente as causas de justiça retributiva no Brasil

também não são poucas, tais como o cumprimento de cláusulas contratuais e a capacidade de punir

infrações penais e administrativas. Vide discussão aprofundada sobre assunto em Lopes, 1994, p.23.

segundo Koerner (1998, p. 34 e 103), o sistema judicial era marcado por um elitismo

conservador, desde a forma de se escolher os magistrados

, até como se dava a

jurisdição dos conflitos

. Segundo Rosenn (1998, p.29-30) dentre as características

que podem caracterizar a administração colonial, pode-se destacar a imensa

papelada burocrática que decorria da falta de delegação do poder de decisão aos

administradores da colônia. Esta cultura jurídica, inserida dentro do sistema de

direito romano-germânico, adepta do individualismo liberal, do elitismo colonizador e

da legalidade lógico-formal, caracteriza o modelo de legalidade que se implantou no

país e que influencia a forma de proceder nos dias atuais, principalmente mediante a

sua disseminação pelas faculdades de direito (WOLKMER, 2001, p.84).

As faculdades de direito não vêm contribuindo para a mudança dessa

cultura jurídica, enraizada em premissas positivistas e privatistas. Apesar das

poucas iniciativas em contrário

, dentre as principais características do ensino

jurídico atual encontra-se o tradicionalismo e o conservadorismo; desconhecimento

da realidade e necessidades sociais; metodologia de aula-conferência; currículos

voltados para as disciplinas dogmáticas; estudantes acomodados; corpo docente

mal preparado; mercado de trabalho saturado; e a concepção ideológica do

liberalismo (RODRIGUES, 1993, p. 15).

A crise do ensino do direito já era relatada por Arruda Júnior (1989, p.10)

como a crise da escola superior de formação tecnicamente defasada, formalista e

acrítica, da estrutura de distribuição da justiça centralizada e concentrada no

judiciário; da técnica processualística complexa e complicadora da dinâmica do

judiciário, do mercado de trabalho saturado e segmentado. As faculdades de direito

na maioria dos Estados da federação pouco contribuem para a mudança de uma

concepção de direito mais voltada à realização dos direitos sociais

Essas são algumas bases da cultura jurídica brasileira. Ocorre que esse

mesmo modelo, encontra-se saturado ante as pressões por ausência de respostas

A magistratura não era uma burocracia, porque não estavam fixadas normas pré-estabelecidas

para ingresso, promoção e remoções. A magistratura era forma privilegiada de ingresso na carreira

política imperial, servindo a atividade judicial apenas como forma de adquirir experiência (uma vez

que passavam por diversos cargos governamentais) e onde era testada sua fidelidade política.

A Reforma de 1871 visava garantir a jurisdição de conflitos locais com trabalhadores livres, às

autoridades locais (juiz de paz) que podiam receber mais influências das minorias dominantes e cada

região (juiz municipal).

Muitas das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB têm desenvolvido

estudos e cursos com professores da área jurídica, objetivando por meio da comissão de ensino

jurídico, mobilizar esforços para a melhoria do quadro traçado.

Para uma discussão mais aprofundada acerca desta questão vide o nosso “Oficinas para o ensino

do direito: uma contribuição de Vygotsky”. In: COLAÇO, Thaís Luzia. Aprendendo a ensinar direito o

Direito. Florianópolis, OAB/SC, 2006.

satisfatórias que atendam as demandas de novos direitos coletivos e pela

concretização dos direitos sociais

Esse esgotamento do modelo jurídico reproduz uma crise vivenciada pelo

próprio Estado-Nação frente os novos desafios da globalização. As mazelas do

Judiciário são antes de tudo decorrentes de uma crise política de representatividade

dos novos atores coletivos nas democracias burguesas (WOLKMER, 2001, p.98). A

falta de legitimidade e representatividade dos cidadãos em relação aos órgãos

políticos estatais vem exigindo do Judiciário assumir atividades cada vez maiores

quer como instância de decisão de conflitos, quer como espaço de reconhecimento

ou negação de reivindicações sociais

Ao mesmo tempo em que é conclamado a ser o realizador desses novos

direitos, frutos de recentes demandas e reivindicações sociais, o Judiciário encontra

dificuldades em, utilizando-se dos instrumentos que possui, provenientes da herança

histórico-política mencionada, cumprir o papel que lhe é exigido. A própria

ineficiência judicial conduz a uma crise de legitimidade deste Judiciário decorrente

de fatores internos, como o anacronismo de sua estrutura organizacional, e de

fatores externos ante a insegurança da sociedade em relação à impunidade, à

discriminação e à aplicação seletiva das leis (FARIA, 1994, p.52).

Tal crise de legitimidade é comprovada através de pesquisas de opinião

públicas citadas por Pinheiro (2003b, p.4). Uma pesquisa realizada pela Vox Populi

em abril de 1999 mostrou que 58% dos entrevistados consideravam a Justiça

brasileira incompetente. E 89% dos entrevistados afirmavam que a Justiça era

demorada. Outra pesquisa publicada pelo IBGE em 1990 já mostrava que dois em

cada três brasileiros envolvidos em conflitos preferiam não recorrer à Justiça. E em

1993, o mesmo instituto obteve que 87% dos entrevistados diziam que “o problema

do Brasil não está nas leis, mas na justiça, que é lenta”, e 80% achavam que “a

justiça brasileira não trata os pobres e ricos do mesmo modo”. Diante desses

percentuais e justificativas, se o Judiciário não despertar para a realidade social,

política e econômica do país, aprendendo a lidar com os conflitos complexos poderá

ser considerado como instituição irrelevante ou até mesmo descartável. A

distribuição de justiça de forma eqüitativa, equilibrada e isonômica, realizadora da

Faria(1998, p.26) aponta como alternativa à cultura jurídica vigente uma reflexão multidisciplinar

capaz de propiciar o desvendamento das relações sociais subjacente às normas e às relações

jurídicas e de fornecer aos magistrados não apenas métodos mais originais de trabalho, mas também

informações novas de natureza econômica, política e sociológica.

Para um estudo aprofundado sobre a crise de legitimidade democrática do Poder Judiciário vide

Castro Júnior (1998).

Constituição Federal, dos projetos nela inseridos e do próprio sentimento

constitucional

, é o que justifica a existência do Poder Judiciário.

Ao retornar à análise dos fatores pelos quais o Judiciário não tem atuado a

contento no processo de efetivação dos direitos sociais, depara-se com a questão

do tratamento de conflitos sociais coletivos

. Na década de 80 consolidou-se a

abertura política e a democratização e progressivamente foram despertando na

população a consciência de seus direitos. Entretanto, essa demanda esbarrou em

um Judiciário despreparado para atender a ampliação do acesso à Justiça no âmbito

de um país reconstitucionalizado (FARIA, 1996, p.19).

O descompasso entre a oferta e a procura é flagrante quando se observa

a taxa de congestionamento nos tribunais. Segundo dados de 2004 divulgados pelo

Supremo Tribunal Federal

, utilizando dados de todos os estados da federação,

existiam, em média, 62.685 processos dentre casos novos e pendentes de

julgamentos. Foram proferidas neste mesmo ano em média 22.204 sentenças,

acórdãos, decisões e despachos que colocavam fim ao processo. Isto revelou uma

taxa de congestionamento de 52,17%. Em alguns Estados como Bahia e Ceará essa

taxa chegou a 89,42% e 93,56% respectivamente. A Taxa de congestionamento na

primeira instância também não revela índices animadores, chegando a uma média

nacional de 80,51%

Esse baixo índice de decisão nos processos se deve, dentre outros

fatores, a carga de trabalho dos juízes. De acordo com a mesma pesquisa, a carga

de trabalho dos Tribunais estaduais era exorbitante. Somando-se as médias dos

processos novos em 2004 (25.129) e dos processos já existentes (37.556),

dividindo-se pelo número médio de juízes existentes em cada tribunal estadual (41),

obtém-se um número aproximado de 1.483 processos para cada magistrado. Em se

tratando de juízes de 1ª instância essa carga média de trabalho sobe para 3.042

Sobre o assunto veja Verdú, (2004).

Conforme esboçado quando se tratou do surgimento do Estado providência, a coletivação dos

conflitos resultou de várias causas, dentre elas Herkenhoff (2001, p. 31) aponta as contradições de

uma sociedade capitalista que aguça os conflitos na razão direta do aumento das taxas de

exploração; o processo de urbanização que alcançou a sociedade brasileira nos últimos anos e a

complexidade das relações sociais dela decorrentes; o distanciamento entre a ordem legal liberal e a

demanda de direitos das grandes massas; o aumento da faixa de marginalizados e excluídos; o

contraste estabelecido por um modelo de sociedade que oferece as mais sofisticadas formas de

consumo, através dos meios de comunicação, mas não propicia à maioria do povo nem o direito de

consumir o mínimo necessário.

Esses dados foram divulgados no Seminário “A Justiça em Números: Indicadores Estatísticos do

Poder Judiciário Brasileiro”, disponível em:<http://www.stf.gov.br/seminario/>

Os números em Santa Catarina são de 51,74% para os Tribunais e 86,87% para os Juízes de 1ª

instância.

processos.

Tais indicadores revelam o assorbamento das instâncias judiciais

brasileiras. Esses números além de gerar uma natural frustração decorrente da

morosidade e da ineficiência dos serviços judiciais contribuem para o aumento da

insatisfação em relação a esse poder.

Faria (1996, p.19) aponta tal fenômeno como decorrente de uma crise de

identidade das instituições judiciais brasileiras. Tal crise seria decorrente de uma

falta de correlação entre as concepções de direito de uma série de leis básicas

(Código Comercial de 1850, o recente reformado Código Civil de 1917, e etc.) e

legislações mais recentes como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código

de Defesa do Consumidor e etc. Estas últimas são oriundas de concepções mais

contemporâneas de direito e conflitos coletivos, enquanto as primeiras, ainda não

modernizadas, provenientes de uma sociedade agrária - exportadora cujos valores,

interesses e motivações não existem mais. A todo o momento, mesmo na aplicação

das leis mais recentes, é retomada a ritualística e a procedimentalização advinda de

influências coloniais. Tal procedimento é decorrente de uma cultura profissional da

magistratura que padece de um excessivo conservadorismo e de uma visão

individualista e formal dos conflitos.

Alguns juízes, com essa formação tradicionalista, se vêem em situações

complicadíssimas já que, mesmo diante a complexidade dos conflitos, o Judiciário

não pode deixar de se pronunciar. Se a ferramenta disponível (fórmulas lógicas de

subsunção do fato à norma e a ritualísticas processuais) não funciona, a

magistratura se sente impelida a exercer uma criatividade decisória que pode

afrontar, para alguns autores, os limites da própria ordem legal

. Ante a incidência

de conflitos coletivos complexos, quando se tem dificuldade inclusive em se delimitar

quem são os contendores, o Poder Judiciário deve se adaptar. Esta adaptação não

passa sempre, como querem os críticos de uma atuação mais incisiva do Judiciário,

por uma predominância do poder jurisdicional frente a esses poderes. Mas implica

num compromisso de enfrentamento dos problemas sociais de forma mais dinâmica

e coerente com os compromissos consagrados na Constituição.

É sabido que estas crises de eficiência e identidade do Judiciário podem

exercer um impacto negativo nas crises econômica e política do país. Na opinião de

Pinheiro (2003a, p. 4), o baixo desempenho do Judiciário estreita a abrangência da

Em Santa Catarina, no segundo grau tem-se uma carga de trabalho de 1.842,75. Na primeira

instância, essa carga de trabalho sobe para a impressionante cifra de 5.748,73, sempre referente ao

ano de 2004.

Nesse sentido, confira Faria (2004, p. 106).

atividade econômica, desencoraja os investimentos e a utilização do capital

disponível, distorce o sistema de preços ao introduzir fontes de risco adicionais nos

negócios e diminui a qualidade da política econômica. O referido autor alerta que:

[...] a morosidade reduz o valor presente do ganho líquido (recebimento

esperado menos os custos), significando que o sistema judicial só em parte

protege os direitos de propriedade. Em economias com inflação alta, se os

tribunais não adotarem mecanismos de indexação adequados, o valor do

direito em disputa pode despencar para 0 com bastante rapidez. Pode

haver, assim, uma tensão em conciliar justiça com eficiência, quando se

procura ao mesmo tempo alcançar decisões rápidas, bem informadas, que

permitam amplo direito de defesa e que ao mesmo tempo incorram em

custos baixos. (PINHEIRO, 2003a, p. 7).

Como se percebe, muitas vezes as discussões sobre a morosidade do

Judiciário, que efetivamente causa problemas à população carente de um

provimento judicial, não são atacadas na perspectiva do cidadão

. A crise que

assola o Judiciário tem seus reflexos na economia do país. Porém, o que se observa

é a existência de uma construção teórica, repetida nas notícias divulgadas pelos

diferentes meios de comunicação, nos quais o Poder Judiciário têm sua imagem

constantemente denegrida e é responsabilizado, dentre várias mazelas, pela falta de

crescimento econômico do Brasil. Maciel (2001, p.4) afirma que o desenvolvimento

econômico perseguido pelo plano de reformas do Judiciário é finalidade a ser obtida

pelos governos, é não tarefa do Judiciário. Segundo ele: “O Judiciário não produz e

não deve produzir desenvolvimento econômico. O Judiciário produz e deve produzir

justiça”.

Não se está a defender a posição de que as falhas do Poder Judiciário

não têm nenhum reflexo no crescimento econômico do país. É claro que sim.

Contudo, esta responsabilidade deve ser dividida igualmente entre os outros

poderes e a iniciativa privada. Da maneira como algumas notícias são veiculadas,

pode se perceber facilmente uma tentativa de responsabilização excessiva do

Judiciário como mecanismo de desprestigiar ainda mais esse Poder. Essa constante

agressão à imagem do Judiciário não se dá por acaso. Os meios de comunicação

executam seu papel de formação de uma base de apoio popular a todo e qualquer

tipo de reformas. Essas reformas em alguma medida, como será tratado a seguir,

não têm se pautado em construir melhores condições para garantir os direitos do

Como se verá adiante, essa preocupação de que o Poder Judiciário possa se tornar mais eficiente

e mais célere, reduzindo os custos e o tempo dos litígios para favorecer o crescimento econômico, é

típica de uma posição de reforma do Judiciário, defendida pelo governo e seus representantes,

chamada de Judiciário mínimo (KOERNER, 1999, p.17).

cidadão. Esse plano de reformas ao responder a um projeto neo-liberal

, pretende

garantir maior previsibilidade e celeridade, garantindo a propriedade privada e os

interesses do mercado internacional

Estas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário no cumprimento de

seu papel de co-responsável na atuação promocional do Estado e as críticas

relacionadas à falta de legitimidade e morosidade de suas decisões motivaram o

movimento de reforma do Poder Judiciário

Koerner (1999) levantou 3 posições diferentes a respeito das reformas do

poder judicial. A posição corporativa-conservadora, predominante entre profissionais

da área jurídica, diagnostica a crise do Judiciário como a conjunção entre a

insuficiência de meios e problemas internos de funcionamento. Para esta corrente

são necessários apenas ajustes na forma de organização judiciária e na legislação,

repudiando a implementação do controle externo (KOERNER, 1999, p. 11-13).

A posição do judiciário democrático considera que a configuração atual do

Poder Judiciário leva ao isolamento dos juízes em relação aos problemas políticos e

O Banco Mundial através do documento que tem o título “O setor judiciário na América Latina e no

Caribe – Elementos para reforma”, identificado como Documento Técnico nº 319, de 1996, prevê

claramente a necessidade de reformas de fundo nos Poderes Judiciários da América Latina e do

Caribe. Propõe, então, um projeto de reforma global, com adaptações às condições específicas de

cada país, mas com o mesmo princípio e a mesma lógica: quebrar a natureza monopolística do

Judiciário, melhor garantir o direito de propriedade e propiciar o desenvolvimento econômico e do

setor privado, fragilizando a expressão institucional do Poder Judiciário e tornando-o menos operante

nas garantias de direitos e liberdades. Tudo isso desde que estejam em jogo as necessidades do

capital, sobretudo do capital internacional, o que é, por certo, afronta direta à Constituição Federal e à

soberania nacional.

Para aprofundamento desta questão vide Maccalóz (2002) e o meu artigo “Poder Judiciário,

economia e mídia: uma reforma para quem?” publicado nos Anais da 58ª Reunião anual da

sociedade brasileira para o progresso da ciência - SBPC, Florianópolis, Anais eletrônicos. São Paulo:

SBPC/UFSC, 2006. Disponível em: http://www.sbpcnet.org.br/livro/58ra. 2006. Acesso 10 fev 2007.

Para que se possa entender melhor como tudo teve início expõem-se alguns projetos de lei

importantes que culminaram com a aprovação da Emenda Constitucional n. º 45, de 08/12/04.

Em 29/03 de 1992, o Deputado Hélio Bicudo (PT/SP), apresentou à mesa da Câmara dos Deputados

o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 096/92.

Em 30/09/95 foi apensada a esta o PEC 112/95, do Deputado José Genoíno (PT/SP).

Foram apensadas ao PEC 96/92 (que já tinha o PEC 112/95), os seguintes:

PEC 54/95 do Senado (PEC 500/97 na Câmara), do Senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB/PB), que

houve por bem instituir o "efeito vinculante’

PEC 127/95, do Deputado Ricardo Barros (PPB/PR), que aumenta para 75 (setenta e cinco) anos a

idade para aposentadoria compulsória.

PEC 215/95, do ex-Deputado Matheus Schmidt (PDT/RS), que estabelece aposentadoria facultativa

às mulheres, membros da magistratura, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, após 05 (cinco) anos

de efetivo exercício na judicatura.

PEC 368/96, (do Executivo), que atribui competência à Justiça Federal para julgar crimes praticados

contra os direitos humanos.

Em 11/08/99, o PEC foi redistribuído à deputada Zulaiê Cobra (PSDB/SP), para relatar.

Em 07/06/2000 - Concluída votação da Reforma do Judiciário (PEC 96/92).

Em 07/07/2004 - Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional n.º 29/00.

Em 08/12/2004 aprovação da Emenda Constitucional n. º 45.

Para um aprofundamento deste tema vide Chaves (2003).

sociais. Esta corrente preocupa-se com a questão do acesso à justiça pelas

camadas mais carentes da população e com a pouca efetividade das garantias

constitucionais à grande maioria da população. Questiona a idéia de aplicação

neutra da lei, já que o juiz é pensado como um agente ativo, politicamente engajado

na resolução dos conflitos individuais e coletivos. Opõe à criação da súmula

vinculante e ao incidente de constitucionalidade pela sua concentração decisória

unicamente nas cúpulas do Judiciário (KOERNER, 1999, p. 14-15).

A corrente do Judiciário mínimo é defendida pelo governo federal e seus

representantes

. Para esta posição, a crise do Poder Judiciário é causada pelos

problemas de estrutura e de funcionamento dos seus órgãos e pelo crescimento da

demanda. O principal objetivo da reforma deveria ser adaptar o Poder às condições

da globalização, reduzindo os custos e o tempo dos litígios para favorecer o

crescimento econômico. Esta visão apóia a criação das súmulas de efeito vinculante

e do incidente de constitucionalidade como forma de promover a celeridade

processual desejada e a criação do controle externo como mecanismos de oferecer

maior racionalidade e visibilidade na gestão dos recursos públicos (KOERNER,

1999, p.17-20).

A mais recente medida de Reforma do Poder Judiciário trata-se da

Emenda Constitucional n. º 45, de 08/12/04 que instituiu várias medidas após ampla

discussão entre os profissionais da área jurídica e nos meios de comunicação. Não

se aprofundará as pesquisa neste sentido, mas algumas medidas serão citadas com

o objetivo de observar características do Poder Judiciário atual.

A Reforma do Judiciário abrangeu dentre outras medidas a criação de um

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle das atividades de toda a

Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada Tribunal. Criado

para servir como um mecanismo de gerenciamento e de controle administrativo do

Poder Judiciário, o CNJ, instalado em 14/06/05, já está aberto à população e

comunidade jurídica. Ele tem o papel de definir políticas de gestão administrativa em

áreas como estatística, informatização e obras, entre outras. O CNJ também

funcionará como uma instância disciplinar que fiscalizará a conduta dos servidores

do Judiciário, magistrados, desembargadores e ministros. Os 15 conselheiros que

Zaffaroni (1995, p. 30) já denunciava que por impulso de agências internacionais, o Judiciário

latino-americano deveria se transformar em modelos empresariais (racionalizações administrativas)

que tenderiam a desjuridicizar os juízes e transformá-los em técnicos empresariais preocupados com

a “produção” (números de sentenças proferidas no mês), segurança jurídica e com a eficiência

judicial. Essas características já podem ser vistas no processo de reforma do Judiciário em nosso

país.

integram o órgão não podem, no entanto, interferir na atividade jurisdicional, ou seja,

não podem revisar decisões dos juízes.

Outra medida polêmica é a criação da Súmula Vinculante. A Emenda

Constitucional nº 45 acrescentou à Carta Política de 1988 o art. 103-A, que institui a

súmula de efeito vinculante. O artigo dispõe que o STF poderá, de ofício ou por

provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas

decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua

publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos

do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,

estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma

estabelecida em lei

. Trata-se de instituto polêmico, que numa primeira análise

parece atender a uma demanda de maior celeridade processual. Isso porque

“padronizaria” entendimentos que deveriam ser seguidos pelos juízes de primeira

instância (garantindo maior segurança jurídica) e impediria que diversos processos

tivessem continuidade. Como conseqüência, desafogaria o Judiciário de processos

repetitivos

Por outro lado alguns críticos como Sadek (2004, p. 28), afirmam que é

equivocado o entendimento de que a adoção da Súmula Vinculante

descongestionará o Supremo Tribunal Federal. Isto porque as súmulas deverão ser

interpretadas pelos julgadores, de forma que caberá ainda a Corte Suprema desatar

as controvérsias, mas não mais por meio do Recurso Extraordinário, e sim, por meio

da Reclamação. Além disso, a Súmula reservaria outro efeito negativo. Ela

concentraria na cúpula judiciária a orientação final de questões que em muitos casos

têm forte conotação política, com decisões consideradas conservadoras ou

socialmente injustas. Em sendo assim, a aplicação dessas decisões não mais

As primeiras Súmulas já estão sendo requeridas. O Partido Trabalhista Nacional (PTN) propôs ao

Supremo Tribunal Federal a edição de súmula vinculante para determinar a incorporação do

percentual remanescente e complementar ao índice de 28,86% aos militares e pensionistas. Na ação

o partido requer também que sejam pagos os respectivos atrasados para aqueles que não receberam

os índices de reajuste integralmente. O pedido do PTN está na Petição (PET 3419), ainda não

julgada, cujo relator é o ministro Carlos Velloso. Disponível em: http://www.stf.gov.br/noticias/im

prensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=139586&tip=UN&param=súmula%20vinculante. Acesso 20 out 2006

O Documento n.º 319 produzido pelo Banco Mundial (DAKOLIAS, 1996) disciplina a Reforma do

Judiciário no Brasil e na América Latina e evidencia a urgência em se estabelecer limitação ao

exercício da função jurisdicional pela base da magistratura, bem como a ampliação da Corte Suprema

para se atingir a tão decantada previsibilidade jurídica. Pergunta-se, entretanto: Essa tão desejada

eficiência, previsibilidade e segurança jurídica, que a Súmula vinculante poderá proporcionar, vêm na

defesa de que tipo de interesses? O cidadão e a democracia serão os maiores beneficiados por essa

verticalização do Poder Judiciário?

poderia ser resistida pelas instâncias inferiores, as quais são mais afinadas com a

problemática social (SOIBELMAN, 2005).

Além destas duas medidas destacadas, a Emenda constitucional n.º 45

inseriu no art.5º da Constituição Federal que trata das garantias individuais, o inciso

LXXVIII que assegura aos cidadãos, a razoável duração do processo e os meios que

garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, a referida reforma estabeleceu

a autonomia das defensorias públicas; determinou a federalização dos crimes contra

os direitos humanos; acabou com as férias coletivas estabelecendo-se a atividade

jurisdicional ininterrupta; criou a quarentena, que proíbe dentre outras a atuação do

juiz aposentado como advogado no Tribunal de que foi membro e por fim

estabeleceu a uniformização dos critérios de concursos para juiz no país.

Este tópico procurou traçar um panorama do Poder Judiciário na

sociedade brasileira. Procurou-se vislumbrar sua função na sociedade, relatar

aspectos de uma crise de identidade e eficiência que o assola, e ainda caracterizar

as dificuldades institucionais que têm dado causa a tal crise e o movimento de

reforma que este Poder vem sofrendo. Tal retrato será útil para que se possa

observar as ferramentas que o Poder Judiciário dispõe para atuar na contribuição de

garantidor dos direitos sociais, especificamente o direito à educação. A seguir

visualizar-se-á a atuação do Ministério Público sobre o tema.

1.2.2 Ministério Público Estadual: atuação, limites e função

Outro ator político, envolvido nesta temática e analisado pelo estudo, é o

Ministério Público. Este órgão é de fundamental importância para a temática, pois

tem atuação importante na defesa do direito à educação

. Não cabe neste estudo

apresentar amplo histórico institucional do Ministério Público

e aprofundar a

discussão sobre todas as suas atribuições atuais. Far-se-á uma breve

Merece nota a ementa do Recurso Especial Nº 822.570 - Santa Catarina (Rel. Min. Eliana Calmon),

proferida em 27/06/06, em que ficou assentada a legitimidade do Ministério Público em exigir que, no

planejamento municipal, sejam traçadas as prioridades e dentro delas as passíveis de atendimento,

inclusive sobre educação infantil. Segue a ementa do acórdão:

ADMINISTRATIVO – ENSINO INFANTIL – CRECHE PARA MENORES – MANDADO DE

SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Tem o Ministério Público legitimidade para, via ação mandamental, requerer o cumprimento de

políticas sociais.

2. Hipótese em que a pretensão mandamental não pode ser seguida pela específica determinação.

3. Recurso especial improvido.

Para tanto consulte Arantes (2002, p.19 e ss e p.76 e ss) e Lopes (2000, p.46 e ss). Sobre o

histórico do Ministério Público Catarinense veja Bruning (2001).

caracterização seguida da exposição de dispositivos que são úteis para a análise da

atuação desta instituição na defesa do direito à educação.

Este órgão estatal passou a ocupar posição de destaque no cenário

nacional quando a Constituição/88 retirou o Ministério Público da alçada do Poder

Executivo, conferindo-lhe autonomia administrativa e independência funcional

Deslocado da função de defender o Estado, ao Ministério Público é atribuída a

condição de fiscal e guardião dos direitos da sociedade

O Ministério Público assenta-se em três princípios fundamentais: unidade,

indivisibilidade e independência funcional (CF, art. 127, §1º)

. Trata-se de instituição

única, cujas funções são privativas e exercidas por representantes que atuam em

nome da instituição, gozando de plena liberdade no que tange à formação da

convicção jurídica e de ampla autonomia de atuação nos casos que lhe são afetos.

Tal independência é assegurada pelas garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e

irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 128, § 5º)

Para um aprofundamento sobre as funções e prerrogativas do Ministério Público vide:Lei Orgânica

Nacional do Ministério Público - Lei 8625 de 12/02/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público de

Santa Catarina - Lei Complementar 197, de 13/07/00.

MACHADO e GOULART, (1992) desenvolvem interessante trabalho estudando a atuação do

Ministério Público como agente político da lei dentro da perspectiva do direito alternativo.

Art. 127 da Constituição. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos

interesses sociais e individuais indisponíveis.

§1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência

funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o

disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços

auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política

remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na

lei de diretrizes orçamentárias. [...]

Art. 128 da Constituição . O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

[...]

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos

Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério

Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial

transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado

competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla

defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X

e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

II - as seguintes vedações:

Colocado criativamente pelo constituinte em um capítulo à parte dos três

poderes (intitulado “Das funções essenciais à Justiça”), com a prerrogativa de propor

seu próprio orçamento e com autonomia funcional e administrativa, o Ministério

Público passaria a figurar como um fiscal da aplicação da lei em benefício da

sociedade e não mais do Estado (ARANTES, 1999, p.90).

Como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, o Ministério

Público pode atuar como fiscal da lei, intervindo todas as vezes que for detectado

qualquer desrespeito à sua aplicação; e como parte da demanda, nos casos em que

lhe é deferido o poder de ação. Esta última será enfatizada neste estudo.

Não se pretende enveredar pelas discussões a respeito de ser este órgão

um quarto poder ou não. Fato facilmente perceptível é a clara intenção do

constituinte de 1988 de retirar o Parquet da ingerência dos poderes estatais,

situando-o em ambiente sólido e independente, que possibilitasse a fiscalização das

atividades dos poderes constituídos. Sem dúvida, quis o constituinte de 1988

fortalecer notavelmente o Parquet para dotá-lo de condições suficientes para o

exercício prático e efetivo da nova ordem jurídica e social que se instalava com a

promulgação do Texto Maior.

Dentro desse quadro jurídico-constitucional, entregou-se ao Ministério

Público a tutela das garantias sociais genéricas (transindividuais, metaindividuais e

individuais indisponíveis), transformando-o em verdadeiro guardião dos direitos do

consumidor, da criança e do adolescente, do meio-ambiente, dos idosos, do

patrimônio público, dos usuários de serviços públicos, dos portadores de deficiência,

além do controle da atividade policial, entre outras atribuições.

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas

processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades

públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Merece nota o trabalho de dissertação de Lima (1987) que realizou uma pesquisa (aplicação de

questionário) numa amostra dos membros do Ministério Público catarinense objetivando fazer um

diagnóstico sobre a função social desta instituição. Dos 51 promotores que responderam o

questionário, 41% afirmaram que o Ministério Público só cumpriria sua função se atuasse na defesa

dos interesses difusos. A atividade de ouvidor das queixas sociais é reportada por 39% como

caminho para se cumprir essa tarefa e a integração na comunidade é apontada por 25%. O mesmo

estudo aponta ainda que 78% dos respondentes acreditam o que Ministério Público não estava

preparado para atuar no atendimento dessas novas demandas e 51% declararam que havia

necessidade de conscientização dos membros do Ministério Público sobre esta nova forma de

atuação na garantia das demandas sociais. Estes dados foram recolhidos antes da Constituição/88 e

trazem as preocupações que deram origem a conformação do Ministério Público na Lei Fundamental

atual.

O Parquet ganhou, por previsão constitucional, um substancial aumento

em suas tarefas, revestindo-se num verdadeiro ombudsman (na forma preconizada

pelo Direito Escandinavo, desde o Século XVI, de defensor do povo). Assumiu o

papel de defensor da sociedade, necessitando, para o fiel cumprimento de suas

funções, angariar responsabilidade e confiança da comunidade onde desempenha o

seu papel.

Este crescimento da atuação do Ministério Público, abrangendo matérias

consideradas da esfera política, é objeto de análise em excelente trabalho de

Arantes (2002). Segundo este autor o crescimento das atribuições do Ministério

Público foi impulsionado primeiramente por uma “determinação endógena”, dos

próprios membros desta instituição, imbuídos da convicção de que deveriam se

tornar defensores da sociedade. Este sentimento nomeado pelo autor como

“voluntarismo político”

promoveu uma ação deliberada

e consciente dos próprios

integrantes do Ministério Público, sustentada por uma avaliação peculiar da

sociedade e do Estado no Brasil (ARANTES, 2002, p.20). Esta avaliação considera

frágil a estrutura democrática brasileira e compreende a sociedade civil como

incapaz de tutelar seus próprios interesses ante o grau incipiente de sua

organização. O Ministério Público deveria, então, ocupar o espaço vazio entre o

Estado e a sociedade. Espaço este decorrente da fragilidade da organização social

e do precário desempenho do sistema representativo brasileiro.

Devido a esse sentimento de que caberia ao Ministério Público tutelar os

direitos dessa sociedade civil fragilizada perante um Estado inoperante, e às

instituições políticas corrompidas, empreendeu-se um crescimento das atribuições

do Parquet. Tudo isso com o objetivo de que este seja transformado num tipo de

“agente político da lei” (ARANTES, 2002, p.16).

O surgimento da Lei da Ação Civil Pública (7347/85) e outras legislações

que tratam dos interesses difusos e coletivos provocaram o aumento do campo de

atuação do Ministério Público, permitindo que o mesmo canalize conflitos coletivos

de dimensão política para o sistema judicial. Fato que faz, segundo a opinião de

Esse voluntarismo político chamado por autores como Amaral (2001b, p. 22) como ativismo no

Ministério Público, tem em sua raiz uma sobrevalorização dos meios judiciais de controle e uma

subvalorização dos meios não-judiciais como a opinião pública, as manifestações populares e

principalmente o voto. Esta problemática está inserida dentro da discussão sobre judicialização da

política descrita no item 1.2.3.

Esta ação abrangeu(e) movimentos de lobby legislativo desde a constituinte para que fossem

aprovadas leis que possibilitassem essa ampliação de atribuições.

Arantes, (2002, p.15), do Ministério Público o principal agente de judicialização da

política

no Brasil.

Ainda que a Lei da Ação Civil Pública pretendesse incentivar a atuação

das associações civis na defesa de seus direitos, verificou-se ante todos os

incentivos e constrangimentos impostos

, que a estratégia mais racional destas

associações tendo sido esperar que o Ministério Público tome a iniciativa da Ação

Civil Pública ou provocar para que o mesmo assim atue. Este fenômeno realmente

vem acontecendo ante a posição de vantagem na garantia de direitos que o

Ministério Público ocupa frente às associações civis, uma vez que pode ingressar

com o Inquérito Civil e promover Termos de Ajustamento de Conduta.

Por todas essas razões é que se tem um grande número de ações civis

públicas que são interpostas pelo Ministério Público, e uma quase inexistência de

ações intituladas por associações civis.

Com os argumentos trazidos por Arantes (2002), não se defende que o

Ministério Público deva retroceder em seu papel de agente defensor dos direitos

fundamentais. Apenas é preciso que sejam consideradas algumas desvantagens

dessa atuação tão forte que acaba respingando em uma sociedade que têm

procurado se organizar. Talvez a saída seria encontrar um equilíbrio entre uma

instituição forte mas que não seja vista como única saída para a garantia de direitos.

Em relação à atuação na defesa da criança e do adolescente, o órgão

ministerial participa ativamente. Dentro de suas atribuições ele pode receber

petições, reclamações ou representações das pessoas e entidades interessadas;

investigar as denúncias recebidas até mesmo pela imprensa; visitar

Este tema será tratado a contento no item 1.2.3.

Esses constrangimentos mencionados tratam-se das restrições a atuação das associações

impostas pelo art.5º da Lei 7347/85:

Art.5º da Lei 7347/85 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem

econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Além destes a possibilidade de condenação por litigância de má-fé também representa alguma

restrição:

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela

propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das

custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Arantes (2002) realizou pesquisa nesse sentido e encontrou a maioria das Ações Civis Públicas de

iniciativa do Ministério Público. Como se verá no item 3.2, na presente pesquisa não foi encontrada

nenhuma Ação Civil Pública impetrada por associação civil sobre direito à educação.

estabelecimentos de toda a natureza, onde estejam ou possam estar crianças e

adolescentes; atentar para as propagandas de produtos nocivos à sua saúde ou à

sua segurança; exigir das autoridades públicas não só uma adequada política

educacional e de saúde, como investimentos adequados, fiscalizando sua aplicação;

fiscalizar os gastos públicos com campanhas, construção de escolas e

estabelecimentos próprios; denunciar na imprensa as irregularidades noticiadas;

promover em juízo a responsabilidade dos particulares, das autoridades ou das

pessoas jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano a qualquer interesse

defendido no Estatuto ou em qualquer norma de proteção à infância e à juventude.

Conforme o art. 201

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que

estabelece as atribuições do Ministério Público, este ente estatal é responsável por

Art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição

do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos

os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de

hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens

de crianças e adolescentes nas hipotecas do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos

ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3°, inciso II, da

Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não-

comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e

federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências

investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de

inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à

juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e

adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou

tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao

adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas

de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do

infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta

Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de

irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares,

educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1° A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de

terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2° As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a

finalidade do Ministério Público.

§ 3° O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo

local onde se encontre criança ou adolescente.

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias da criança e do adolescente,

promovendo as medidas extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, da CF); e por

promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção dos interesses

individuais, difusos e coletivos relativos à infância e à adolescência (art. 201, V, da

CF). Neste caso, as competências do Ministério Público foram estrategicamente

estruturadas como meio para a materialização das políticas públicas na área da

infância. O Promotor de Justiça deixou de ser um mero fiscalizador da aplicabilidade

da lei para atuar como um verdadeiro agente político. Deixou de ser o defensor do

Estado, para assumir a defesa, dentre outros, das crianças e dos adolescentes.

O Ministério Público assim pode instaurar procedimentos administrativos

inominados (ECA, art. 201, IV), visando formar sua convicção a respeito de fatos

ensejadores de providências judiciais ou extrajudiciais, sendo-lhe facultado buscar

formalmente, antes mesmo da instauração de um inquérito civil, elementos

embasadores de sua ação. Tais procedimentos administrativos se prestam a

embasar as funções de ombudsman reservadas ao Ministério Público na área da

infância e da juventude. Para tanto, ele pode expedir notificações, colher

depoimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos de qualquer

autoridade, promover inspeções e diligências investigatórias (PAULA, 2000, p.199).

Como se tratam de requisições (exigências fundamentadas em lei), o

descumprimento implica crime de desobediência, sem prejuízo, no caso de

notificação para coleta de depoimentos ou esclarecimentos, da condução coercitiva.

Além disso, dispõe o § 5º do art. 201 que, para o exercício de tais

atribuições, poderá o Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria

dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente,

fixando prazo razoável para sua perfeita adequação. Contudo, mais do que efetuar

meras e inócuas recomendações, deverá promover em juízo as ações civis públicas,

para assegurar o cumprimento dos dispositivos legais violados, exigindo o

cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, ou cobrando as

responsabilidades civis que decorram dos atos lesivos denunciados, ou, enfim,

§ 4° O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e

documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5° Para o exercício de atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do

Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua

presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário

previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à

criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.”

promovendo as ações penais públicas pela prática de crimes contra as crianças e

adolescentes (MAZZILI, 2003, p. 12).

Desta forma, no caso de omissão, inexistência, ou deficiência de políticas

públicas, pode o Ministério Público, via ação judicial, ou extrajudicial, intervir para a

sua concretização. Judicialmente, por meio das Ações Civis públicas e do Mandado

de Segurança (art. 201, IX, do ECA). Extrajudicialmente, mediante o Inquérito Civil, o

Termo de Ajustamento de Conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85

e art. 211 do ECA

)

e fazendo recomendações. Tal legitimação foi concedida pela Lei n.º 7347 de

24/07/85, (art. 8º, §1º)

e da Constituição (art.129, III

), que atribui ao Ministério

Público a faculdade de promover esses procedimentos na defesa de qualquer

interesse difuso e coletivo. Nesse sentido é que se percebe a importância da

atuação do Ministério Público na defesa dos direitos difusos e coletivos, motivando o

estudo do cotidiano das Promotorias da Infância e da Juventude da Capital.

Muitas vezes, a implementação da política pública se dá com uma atuação

indireta e administrativa do Ministério Público, através do fornecimento de

informações àqueles órgãos que também exercem a função de formuladores de

política pública. O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica essa determinação

no seu art. 223, inserindo-o como um dos legitimados para a proteção judicial destes

interesses em seu art. 210, I. Assim, nos locais onde o Estado não oferecer ou

oferecer irregularmente, por exemplo, os serviços de educação, o Ministério Público

deverá propor Ação Civil Pública para impedir o gasto de dinheiro público em obras

não prioritárias

para a comunidade e apurar a responsabilidade dos governantes

Art. 5º da Lei 7347/85 .“A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público,

pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa

pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:[...]

§6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento

de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo

extrajudicial.”

Art. 211 do ECA. “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de

ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

Art. 8º da Lei 7347/85. “Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades

competentes as certidões e informações que julgar necessárias a serem fornecidas no prazo de 15

(quinze) dias.

§1º O Ministério Público poderá instruir , sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer

organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar o

qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.”

“Art.129 da Constituição Federal. São funções institucionais do Ministério Público:[...]

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos

assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do

meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; “

Merece destaque liminar concedida, pelo Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, titular da Vara

da Infância e da Juventude da Comarca de Joinville/SC nos autos de Ação Civil pública nº

038.03.008229-0, patrocinada pelo Promotor de Justiça da Infância e Juventude daquela Comarca –

O atendimento ao público de uma forma geral talvez seja a atribuição mais

importante nessa tarefa de ombudsman, especialmente quando se trate do acesso

da própria criança ou do próprio adolescente ao Ministério Público (art. 141 do

ECA)

. É especialmente por meio dessa função que os membros do Ministério

Público podem tornar-se realmente úteis à comunidade, pois permite tomar

conhecimento das demandas da comunidade. Pelo atendimento ao público, o

Promotor de Justiça toma conhecimento de muitos crimes que não são levados à

Polícia, ou que, se levados, não são adequadamente apurados. Por meio desta

instituição, tomam-se muitas iniciativas necessárias, na área cível ou penal, ou até

mesmo relevantes providências administrativas e extrajudiciais.

Com os mecanismos colocados a sua disposição pelo Estatuto e pela

Constituição, o Parquet tornou-se mais que um ombudsman, pois o Promotor não se

limita a apenas ouvir os interessados. Ele tem em mãos instrumentos poderosos

como a requisição do inquérito policial, a promoção da ação penal pública, a

instauração do inquérito civil, a promoção da ação civil pública, a expedição de

requisições e notificações e a condução coercitiva. Estas funções que podem

modificar a realidade social em que a comunidade está inserida.

Dr. Francisco de Paula Fernandes Neto, em 12 de maio de 2003. A decisão determinou que a

Prefeitura local providencie, em 45 dias, vagas para 2.948 crianças de zero a seis anos, que se

encontram fora da escola. O descumprimento da ordem, implicará na imposição de multa mensal de

um salário mínimo por criança sem escola no município. Em seu despacho, o Magistrado afirma não

entender como a Prefeitura pode investir somas elevadas em projetos especiais – citando o Teatro

Bolshói e a recém lançada campanha para construção de um novo estádio de futebol – enquanto

direitos básicos são deixados em segundo plano. “O administrador público pode escolher suas

prioridades discricionariamente somente depois de cumprir com o básico; enquanto não fizer, vedada

se mostra a destinação de recursos para finalidades fomentadoras da iniciativa privada. E isso não

precisava nem ser dito!”, escreveu o Juiz Alexandre em seu despacho liminar. Infelizmente tal decisão

foi cassada mediante decisão em Agravo de Instrumento n.º 03.010276-0, proferida em 01/06/2004,

Rel. Des. Francisco Oliveira Filho.

A respeito do Direito à educação, deve-se fazer menção ao art. 208 do Estatuto da Criança e do

Adolescente:

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos

assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à

saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à

adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

§ 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses

individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição

e pela Lei. [...]

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério

Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.[...]

Este aumento do campo de atuação do Ministério Público, que permite

que o mesmo canalize conflitos de dimensão política para o sistema judicial é

chamado de judicialização da política. O termo, judicialização da política, aplica-se

não só à ação dos promotores mas precipuamente a atuação dos juízes. A seguir,

este fenômeno será caracterizado a contento.

1.2.3 Judicialização de conflitos

Mesmo ante as mazelas que assolam o Poder Judiciário, este vem sendo

chamado junto com o Ministério Público, para contribuir no processo de garantia dos

direitos sociais. Um dos mecanismos criados com o objetivo de minorar o problema

de omissão do sistema político em realizar a vontade constitucional foi atribuir ao

Poder Judiciário a função de controlar as omissões inconstitucionais perpretadas

pelos poderes constituídos. Os tribunais passaram, então, de uma posição

meramente negativa ou de bloqueio, para uma situação em que lhes são atribuídas

competências positivas. Se a implementação da vontade constitucional depende da

ação dos poderes públicos e estes não o fazem, a sociedade recorreria ao Poder

Judiciário para ver realizar esses direitos.

O Mandado de injunção

é um excelente instituto que viabilizaria que o

juiz pudesse romper com a aplicação rígida da lei ao caso concreto, para de acordo

com o pedido, construir uma solução satisfatória que concretizasse o direito

constitucional do impetrante. Ocorre que, este instrumento foi equiparado à Ação

direta de inconstitucionalidade por omissão

, o que lhe retirou a capacidade de

garantir o pronto exercício do direito

. Segue julgado sobre o assunto:

O mandado de injunção nem autoriza o Judiciário a suprir a omissão

legislativa ou regulamentar, editando o ato normativo omitido, nem, menos

ainda, lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do

direito reclamado: mas, no pedido, posto que de atendimento impossível,

para que o Tribunal o faça, se contém o pedido de atendimento possível

Este tema por si só poder ser objeto de uma dissertação é impossível nos limites deste estudo

abranger toda a profundidade do tema. Entretanto a compreensão de suas bases se revela

imprescindível para os objetivos deste estudo.

“Art.5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei...

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne

inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania; “

“Art.103 da Constituição Federal - Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

§2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma

constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias

e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.”

Cittadino (2000, p.50-60) faz um excelente histórico da elaboração constituinte, comprovando o

caráter mais incisivo do Mandado de Injunção como instituto de realização dos direitos sociais.

para a declaração de inconstitucionalidade da omissão normativa, com

ciência ao órgão competente para que a supra. (MI 168, Rel. Min.

Sepúlveda Pertence, DJ 20/04/90)[grifo nosso]

O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não

se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer.

Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão

legislativa. (Mandado de Injunção 689, Rel. Min. Eros Grau, DJ 18/08/06)

[grifo nosso]

Atualmente os resultados oferecidos pelo Poder Judiciário em relação à

omissão legislativa são: a) declarar em mora o legislador com relação à ordem de

legislar contida na norma constitucional a ser regulamentada; b) assinar o prazo de

45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo

legislativo da lei reclamada; c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja

promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União,

pela via processual adequada, sentença liquida de condenação a reparação

constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem; d) declarar que,

prolatada a condenação, a superveniência de lei não prejudicara a coisa julgada,

que, entretanto, não impedira o impetrante de obter os benefícios da lei posterior,

nos pontos em que lhe for mais favorável (MI 283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ

14/11/91)

Outros julgados sobre a matéria:

"Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do

disposto no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Ocorrência, no caso, em face do disposto no

artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito

constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o

estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses,

adote ele as providencias legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar

decorrente do artigo 195, § 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa

obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (MI 232, Rel. Min.

Moreira Alves, DJ 27/03/92)

“Inconstitucionalidade por omissão — Descabimento de medida cautelar. A jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de

ação direta de inconstitucionalidade por omissão (RTJ 133/569, Rel. Min. Marco Aurélio; ADIn

267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar

antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. A procedência da

ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado

de inércia do Poder Público, confere ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar

o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto

constitucional.” (ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/03)[grifo nosso]

“Desrespeito à Constituição — Modalidades de comportamentos inconstitucionais do Poder Público.

O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia

governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do

Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-

lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que

importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar

de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a

torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de

prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse

non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,

quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo

Poder Público.” (ADI 1.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/09/96)

O exemplo do Mandado de Injunção é útil para se observar como a

atuação dos juízes na concretização dos direitos sociais é temida e evitada pela

Corte Constitucional. Apesar de ter autorização constitucional para nos casos de

omissão do Poder Público regulamentar/viabilizar o direito assegurado, a Corte se

recusa a fazê-lo apegando-se a questões acerca da legitimação democrática para

tanto.

Cappelletti (1993, p.34 e 40), ao indagar sobre o aumento da criatividade

jurisprudencial, aponta o crescimento do papel do Estado em geral e o advento da

legislação social

como algumas das causas que exigiram do juiz uma atuação

incisiva, mais criativa, na busca de concretização desses direitos sociais. Este

fenômeno, paralelo ao agigantamento do Legislativo (inflação legislativa e contínua

demanda de legislação) e Executivo (crescimento repressivo e regulatório do

aparelho administrativo), acarreta aumento nas funções e responsabilidades do

Judiciário. O Poder Judiciário assim teve que optar entre permanecer fiel a

concepção tradicional (confinado às funções protetoras e repressivas, focados em

conflitos privados (civis ou penais) que não envolviam direitos coletivos) ou elevar-se

ao nível dos outros poderes tornando-se o terceiro gigante, controlador não só da

atividade civil e penal dos cidadãos, mas também, dos poderes políticos

(CAPPELLETTI, 1993, p.47 e 49).

Optando pela segunda escolha o Judiciário deparou-se com vários

obstáculos, dentre eles: o risco de autoritarismo, lentidão, a dificuldade de controlar

o emprego da discricionariedade legislativa administrativa, ante o não-conhecimento

muitas vezes de técnicas especializadas (dados sociais, econômicos e políticos que

não estão à disposição dos tribunais) e o problema da não-legitimação democrática,

para ao exercer a criatividade jurisprudencial, “criar” normas sem que os juízes

tenham sido eleitos democraticamente para tal (VILHENA VIEIRA, 2002, p.37).

São freqüentes as críticas segundo as quais se vive um “manicômio

jurídico”, em que a magistratura age ideologicamente como se representasse o

verdadeiro interesse do povo, mas forma alheia às conseqüências sociais e

econômicas de suas decisões e como se os recursos públicos fossem inesgotáveis

(SADEK, 2004, p.07).

O autor coloca que a legislação social tem como característica apenas indicar certas finalidades ou

princípios, deixando a especificação das normas a decisões de ministros, autoridades regionais e

outros (CAPPELLETTI, 1993, p.10) Além disso, a própria interpretação dos direitos fundamentais que

freqüentemente são muito fluidos e programáticos mostra-se inevitável alto grau de ativismo e

criatividade do juiz. (CAPPELLETTI, 1993, p.60)

Ao assumir esse papel de realizador dos direitos sociais, o Poder

Judiciário invocaria para si o papel de guardião da moral pública e a passaria a

pretender representar a consciência moral da vida social, política e econômica, o

“superego coletivo”, como uma “sociedade órfã”, carente da figura paterna judicial e

de sua tutela

Segundo Campilongo (1994a, p.118), essa “politização” do Judiciário seria

inevitável. Isso faria com que os tribunais deixassem de ser a sede de solução de

conflitos individuais e os transformaria em uma arena de reconhecimento ou

negação de reivindicações sociais. Cada sentença judicial seria automaticamente

uma opção política. Isso porque essa decisão importa numa escolha entre as várias

opções viáveis que se apresentam na solução da causa. Seria impossível ao juiz

deixar de retratar sua postura em relação à garantia do direito à educação e o

respeito à prioridade absoluta da criança e do adolescente.

A justiça, segundo Garapon (2001, p.265), “não pode resolver todos os

problemas, dar a última palavra em matéria de ciência e história, definir o bem

político e responsabilizar-se pelo bem-estar de todas as pessoas”. Ela não pode,

nem deve e aparentemente nem pretende. A justiça não intenciona substituir-se à

política mas, quem sabe, como preceitua o jurista francês, possa estimular a

realização de uma nova cultura política na medida em que os poderes fossem

efetivamente inseridos num sistema de controle mútuo de sua atuação.

O respeito à teoria da separação dos poderes de Montesquieu

é muitas

vezes invocado para se objetar a atuação do Judiciário na esfera política, não

podendo este poder interferir na implementação dos direitos sociais por parte do

Poder Executivo. Zaffaroni (1995, p.24), por outro lado, destaca que essa separação

pretendida, entre direito e política, não pode ser definida formalmente no Estado

Moderno, uma vez que o Poder Judiciário é um órgão do governo e, por isso, faz

parte naturalmente da política

Este é um raciocínio desenvolvido por Maus (2000).

Esta teoria foi concebida em meio à constituição do Estado Liberal, consolidado pela Revolução

Francesa, avessa ao despotismo, o que motivou Montesquieu em separar as funções do Estado de

forma que o poder não se concentrasse em apenas um deles. Diante dos outros poderes, o Poder

Judiciário foi politicamente neutralizado, tornando-se apenas a voz que pronunciava o sentido da lei,

não possuindo nenhuma forma de interferir em questões políticas. Entretanto, essa idéia do juiz

politicamente neutro e isolado da realidade social foi se modificando, na medida em que as idéias

liberais começam a ser criticadas, principalmente pelo marxismo. O estudo mais aprofundado esta

teoria será feito no ponto 2.2 quando será tratada das argumentações desfavoráveis a concessão do

direito à educação.

Outro viés que se pode ser dado a esta discussão do papel do Poder Judiciário na sociedade

democrática está no debate em torno das teses substancialistas e procedimentalistas . Assim ao se

discutir sobre o papel do Judiciário nas sociedades democráticas contemporâneas, o eixo

Apesar de alguns inconvenientes já citados, a produção judiciária do

direito não é antidemocrática por si só, uma vez que nem mesmo os agentes

políticos poderão ser sempre efetivamente representativos da população. Além

disso, os juízes não proferem decisões sem arrazoar seus posicionamentos o que

seria uma tentativa de legitimar decisões. Por outro lado, os tribunais podem dar

importante contribuição à representatividade geral do sistema, haja vista que

serviriam de via de acesso aos grupos que não conseguem oportunidades de voz no

processo político (CAPPELLETTI, 1993, p.98-99). Além disso, cumpririam o papel de

guardião da Constituição e desta forma, legitimador democrático / conformador da

atuação dos demais poderes de acordo com a Constituição.

Apesar disso é importante reconhecer que a atribuição dos poderes

positivos ao Poder Judiciário provoca dificuldades técnicas como de justificação de

seu poder frente a uma teoria democrática. Contudo, isto não significa que não haja

uma legitimação subsidiária para tal, decorrente da omissão dos poderes públicos.

Oliveira Neto (2003, p. 73) destaca que:

Além disso, e por fim, tem-se que dentro da estrutura do Estado e sob o

aspecto jurisdicional, compete ao Poder Judiciário controlar a

procedimentalista, representado aqui por Habermas (1997, p.297), critica com veemência a invasão

da política e da sociedade pelo Direito. Não caberia aos tribunais definir o conteúdo e o substrato de

princípios constitucionais, posto que esta é uma incumbência dos próprios sujeitos sociais, sob pena

de não se garantir a liberdade, tornando-se o Judiciário uma instância autoritária. A tarefa, por

excelência, do Judiciário, seria garantir a efetividade e a observância dos procedimentos

democráticos de formação da opinião e da vontade política. A invasão da esfera de competência dos

tribunais, mediante concretizações materiais de valores, desestimularia, segundo Habermas (1997,

p.297 e ss), o agir orientado para fins cívicos, tornando-se o juiz e a lei, as últimas esperanças para a

efetivação do direito dos cidadãos.

Como contraponto, a tese substancialista defende que apesar de alguns inconvenientes da atuação

ativa do Poder Judiciário, este poderia contribuir para o aumento da capacidade de incorporação do

sistema político, garantindo a grupos marginais destituídos de meios para acessar os poderes

políticos, uma oportunidade de participarem do processo político e verem seus direitos garantidos por

meio do processo judicial (CAPPELLETTI, 1993, p.99). Em síntese, segundo Streck (2001, p.47), a

corrente substancialista entende que mais do equilibrar os demais Poderes, o Judiciário deveria

assumir o papel de intérprete que evidencia a vontade geral implícita no direito positivo,

especialmente nos textos constitucionais. O Judiciário deveria então abandonar uma postura passiva

própria do modelo liberal-individualista que permeia a dogmática jurídica brasileira e assumir uma

postura intervencionista, que é exigida por essa constituição dirigente que nos é apresentada. Streck,

(2001, p. 53-54) constata ainda, a inaplicabilidade da tese procedimentalista, ante a realidade

brasileira cheia de desigualdades sociais. É difícil a concepção substancial de democracia, sem

interferência do Judiciário, onde a primazia ainda é de proceder a inclusão social, a um processo de

representação política pseudo-democrático. Frente às dificuldades de acesso à justiça e constatando

a existência em maioria de uma população miserável fortemente influenciada por uma ideologia

dominante, que historicamente colocou obstáculos a perfeita conscientização política, formação de

opinião e efetividade dos procedimentos democráticos, não restaria ao Judiciário outra saída a não

ser adotar uma postura mais ativista na defesa dessa Constituição. Na falta de políticas públicas

cumpridoras dos pressupostos do Estado Democrático de Direito, surge o Judiciário como

instrumento para o resgate desses direitos. Não se pretende resumir em tão poucas linhas um debate

tão complexo e rico, mas apenas apresentar um breve panorama da discussão ante a pertinência das

teses para a temática estudada.

constitucionalidade dos atos dos demais, não se esquecendo que o ataque

ao texto maior ocorre não só pela ação, mas também pela falta de ação,

situação que cria o que pode ser chamado de, no mínimo, inusitado, já que

obriga àqueles que tanto atacaram e atacam o ‘governo de juízes’, a assistir

à outra face da judicialização da política: uma espécie de ‘lock-out judicial’,

ou seja, um ativismo que ocorre ao inverso, pela inércia, não pela ação em

si.

Neste trabalho adota-se a postura de que é urgente que se supere esse

dogma do juiz neutro e imparcial afinado com uma ótica liberal - privatista de

resolução de conflitos. Idealiza-se uma atividade judicial mais participativa na vida

social e política dos Estados, tendo em vista a co-responsabilidade do Judiciário na

implementação da Constituição.

O Judiciário, neste estudo, não está sendo apontado como a única chave

de todos os problemas de realização dos direitos sociais e implementação de

políticas públicas em defesa do direito à educação de crianças e adolescentes. O

que se pretende é que este Poder possa ser um dos mecanismos neste processo de

garantia de direitos. O Judiciário, como ator coletivo ou pela atuação do juiz

individual, abandonaria assim sua pretensa neutralidade e atuaria na preservação

dos valores universais em uma sociedade que cada vez menos se reconhece no seu

Estado, em seus partidos e no seu sistema de representação (VIANNA et al, 1997,

p.39).

Como exemplos dessa atuação política se pode citar a intervenção na

implementação de políticas públicas, desde decisões que interferem na distribuição

orçamentária para garantir o direito à saúde

, decisões que obrigam o Estado a

fornecer remédios de forma gratuita a pacientes com HIV/Aids

e, no caso do direito

à educação, a construir creches em número suficiente para atender às demandas da

população

Por outro lado, ao contrário do que se poderia deduzir pelos exemplos

citados, nem sempre essa atuação política se dará na defesa do cidadão. No que

tange ao Direito de Greve, o Supremo Tribunal Federal utilizou-se de um Mandado

de Injunção (MI) para produzir o resultado oposto à finalidade do instituto, quando,

durante uma greve dos servidores federais de 1995, colocou em julgamento o MI nº

20 – “engavetado” por mais de quatro anos – e declarou a inconstitucionalidade do

Cf. voto proferido pelo Min. Celso de Mello em Argüição de Descumprimento de Preceito

Fundamental n.º 45, que foi impetrada para garantir recursos mínimos para serem aplicados em

serviços de saúde (Informativo n.º 345 do Supremo Tribunal Federal )

Cf. Voto proferido pelo Min. Celso de Mello no Recurso Extraordinário (AgRg) 271.286-RS

(Informativo n.210 do Supremo Tribunal Federal).

Cf. Acórdão do TJ-RJ, julgado em 20/03/2002, proc. n.º 2002.001.00191.

exercício de um direito expressamente assegurado pela Constituição (COLOMBO,

2001).

Ativismo judicial como destaca Vilhena Vieira (2002, p.62), não é sinal de

um tribunal progressista, pois quando a vontade da maioria está promovendo

interesses conservadores, abster-se em favor da vontade da maioria significa

permitir a consolidação desses valores. Contudo, Faria (1994, p.96) entende que

dentro de um contexto de mutação social e democratização política torna-se

imperiosa a mudança do magistrado “num legislador ativo e criativo, consciente de

que a justiça não pode ser reduzida a uma dimensão exclusivamente técnica,

devendo ser concebida como instrumento para a construção de uma sociedade

verdadeiramente justa.”

A esse processo de concretização do direito pela via judicial, em que se

observa o surgimento de interpretações com notáveis repercussões na vida política,

designa-se judicialização da política

. Estudos que se dedicam a essa categoria

pretendem verificar como o processo judicial interage com o sistema político

democrático, especialmente os poderes executivo e legislativo, e quais os seus

efeitos em termos de formulação de políticas públicas (CASTRO, 1997, p.147).

Judicialização é valer-se de decisões judiciais na resolução de disputas e demandas

nas arenas políticas. A expressão faz parte do repertório das ações de grupos

políticos que defendem o recurso das arenas judiciais para ampliar a proteção

estatal à efetividade de direitos de grupos discriminados ou excluídos. No sentido

constitucional, a judicialização refere-se ao novo estatuto dos direitos fundamentais

e à superação do modelo da separação dos poderes do Estado, que levaria à

ampliação dos poderes de intervenção dos tribunais na política (MACIEL e

KOERNER, 2002, p. 114-116).

A judicialização da política corresponde a um processo mundial de

transformação das formas de atuação do Poder Judiciário, caracterizando-se por

uma nova disposição dos tribunais no sentido de expandir o escopo das questões

sobre as quais devem formar juízos jurisprudenciais, que até pouco tempo ficavam a

critério do Executivo e Legislativo.

Segundo Tate (1995, p. 28), a judicialização pode ocorrer de duas formas:

quando se transfere para os juízes o processo de criação de políticas públicas, que

até então eram feitas (ou deveriam ser feitas) pelas agências legislativas e

executivas; e pela maior utilização de regras e procedimentos legais por espaços

A expressão é de Castro (1997).

não-jurídicos. No primeiro caso, o Poder Judiciário surge como uma nova arena de

discussão de políticas públicas, na medida em que é provocado pela sociedade civil

ante a falha ou insuficiência dos demais poderes. O Judiciário é chamado para

estabelecer o sentido, ou completar o significado, de uma legislação, agindo

segundo Vianna (et. al, 1999, p. 21), como uma espécie de “legislador implícito”. No

segundo caso, a utilização de procedimentos judiciais por espaços não-jurídicos

pode ser exemplificada pelo uso das CPI’s (Comissões Parlamentares de Inquérito)

no ordenamento jurídico brasileiro, cujo objetivo é fiscalizar os atos da Administração

Pública. Além desses dois exemplos, é importante ressaltar a função judicial de

controle de constitucionalidade sobre a criação de leis e atos normativos pelos

poderes executivo e legislativo, com o intuito de manterem alinhados os projetos e

ações governamentais em relação à Constituição.

Segundo Tate (1995, p. 28-32), vários fatores contribuíram para a

expansão do poder judicial nos países democráticos contemporâneos: democracia;

separação de poderes; política de direitos; uso das Cortes por grupos de interesse e

pela oposição; ineficácia das instituições majoritárias; percepções sobre as

instituições políticas; e delegação das instituições majoritárias.

O primeiro destes fatores seria a democracia, que fornece condições para

um judiciário independente dos demais poderes, pois é difícil imaginar que juízes

possam participar ativamente na criação de políticas públicas sem um ambiente

democrático. A separação de poderes, da mesma forma, pode facilitar a

judicialização, na medida em que proporcionam maior independência e igualdade ao

Poder Judiciário. Além disso, a separação de poderes pode ser uma via de mão

dupla, pois a idéia de que juízes devem apenas interpretar e não criar leis faz com

que estes mostrem seu próprio julgamento político apenas quando os outros falham

“adequadamente” em alguma questão política (na resolução de assuntos polêmicos,

como a eutanásia, por exemplo). A existência de uma política de direitos, ou seja, de

um conjunto de direitos protegidos pela Constituição facilita a atuação política do

Judiciário, uma vez que há demanda das minorias pela proteção desses direitos

contra o desejo das maiorias. A função do juiz como garantidor dos direitos

fundamentais constitui o principal fundamento de legitimação de sua atuação contra

as ações dos demais poderes.

Outro fator que contribui para a judicialização da política é o uso das

Cortes por grupos de interesse, que descobriram o potencial utilitário dos tribunais

para atingir seus objetivos, contribuindo para a compreensão de novos “direitos”, por

meio dos quais seus interesses possam estar conectados. Também ocorre o uso

das Cortes pela oposição parlamentar, fato que se intensifica em países que adotam

o controle abstrato, onde este acaba servindo como instrumento de resistência à

maioria das iniciativas do governo que poderiam não ser derrotadas pelo processo

majoritário. A inefetividade das instituições majoritárias pode facilitar a judicialização,

na medida em que se o Executivo é incapaz de governar por meio de partidos com

maiorias legislativas efetivas (encontrando dificuldades em desenvolver políticas

públicas eficazes), abre-se o caminho para a atuação judicial utilizando-se de

demandas iniciadas pela oposição. Conseqüentemente, se as percepções sobre as

instituições políticas não são boas, o povo, que vê as instituições majoritárias como

imóveis e corruptas, acaba por concordar com a criação política através do

Judiciário.

Como última condição que contribui para a expansão do poder judicial,

tem-se a delegação das instituições majoritárias do poder de decisão aos tribunais,

fato que ocorre quando os custos políticos da decisão são muito altos. Assuntos

polêmicos e que envolvam política de direitos acabam sendo resolvidos

judicialmente; o que poderiam assim, confirmar a ineficácia das instituições

majoritárias. Estas seriam as condições estruturais que permitem o surgimento do

fenômeno da judicialização da política. Porém, de nada adiantaria que todos esses

fatores estivessem presentes se os juízes não decidissem mudar de postura,

expandindo o escopo das questões sobre as quais eles devem formar juízos

jurisprudenciais (CASTRO, 1997, p. 148).

Por outro lado, a judicialização da política corresponde a uma politização

da justiça. Ambas são expressões correlatas, que indicariam os efeitos da expansão

do Poder Judiciário no processo decisório das democracias contemporâneas. A

noção de politização da justiça é usada na maioria das vezes em termos críticos

para designar que os valores e preferências políticas dos atores judiciais constituem

efeitos desagradáveis da expansão de seu poder (MACIEL, KOERNER, 2002, p.

114).

Assim, quando os Magistrados atuam de forma mais substantiva e

protetiva dos direitos constitucionalmente estabelecidos, isso não necessariamente

acarreta em perda da legitimidade democrática, pois o Poder Judiciário muitas vezes

GRIFFIN (2002, p.295) trabalhando dentro da realidade americana e numa perspectiva liberal, ao

referir-se a Corte Suprema alertava que uma vez que a Corte é politizada, não é mais possível para

ela conquistar a independência da política requerida para manter uma postura consistente no que diz

respeito à proteção dos direitos individuais. Apesar deste trabalho adotar uma perspectiva diferente,

conforme esclarecido no item 1.1, não é possível deixar de mencionar este estudo.

é utilizado pelos atores sociais como mais um mecanismo de luta para concretização

de seus direitos. De acordo com Vianna (et al. 1997, p.20), há uma transformação

dos partidos, sindicatos e associações em intérpretes da Constituição, chamando o

Judiciário a exercer funções de freio e contrapeso no interior do sistema político,

como uma forma de "compensar a tirania da maioria" – imposta, segundo eles, pelo

Legislativo, órgão de lógica majoritária – e se consolidando como um importante ator

político dentro do processo decisório.

Não é objetivo deste estudo realizar uma caracterização teórica

aprofundada acerca da judicialização da política no Brasil

. Da mesma forma, não

se pretende afirmar que tal fenômeno encontra-se plenamente desenvolvido em

nosso país. Ocorre que tais discussões são imprescindíveis para que possam ser

compreendidas as pressões que envolvem o Poder Judiciário na sua atuação de

garantidor dos direitos sociais e como este Poder vêm reagindo, de um lado, ante as

demandas por efetivação e por outro, às críticas de sua atuação.

Em pesquisa realizada em 1993 (SADEK, 2004, p. 43) já se apreendia que

73,7% dos juízes entrevistados concordavam com a afirmação segundo a qual “o

juiz não pode ser um mero aplicador das leis, tem de ser sensível aos problemas

sociais”; e 37,7% posicionaram-se da mesma forma em relação à assertiva: “o

compromisso com a justiça social deve preponderar sobre a estrita aplicação da lei”.

A mesma pesquisa revela que o fenômeno da judicialização da política é

reconhecido por cerca de 42% dos juízes, sendo que as causas relacionadas à

privatização, à regulação dos serviços públicos, ao meio ambiente e trabalhistas são

as mais suscetíveis à “politização”, isto é, ocorre com mais freqüência que decisões

referentes a essas questões sejam mais baseadas nas visões políticas do

magistrado do que na leitura rigorosa da lei. De acordo com a autora ainda, 73,1%

dos entrevistados manifestaram-se a favor da afirmativa que “o juiz tem um papel

social a cumprir, e a busca da justiça social justifica decisões que violem os

contratos”. Apenas 19,7% concordaram que “os contratos devem ser sempre

respeitados, independentemente de suas repercussões sociais”.

Vide Carvalho (2004) onde o autor faz interessante trabalho de verificação da existência no Brasil

das condições elencadas por Tate (1995) para a realização da judicialização da política. Vale

destaque também o trabalho de Oliveira (2005) que observou os resultados da judicialização no

Supremo Tribunal Federal, verificando que nas causas de privatizações de empresas públicas, o

Judiciário efetivamente não interveio na arena pública pois não conseguiu interferir efetivamente as

privatizações, não podendo considerar na opinião da autora que haja efetivamente uma judicialização

da política apenas pelo alto índice de ações sobre essa temática.

Tais proporções somadas às encontradas nas questões anteriores

permitiram a autora do estudo afirmar que: é significativo o percentual de juízes que

dista - pelo menos em seu discurso - do tipo mais tradicional de magistrado, que só

se manifesta nos autos. Vem se constituindo um “tipo” de magistrado “politizado”,

condizente com as potencialidades contidas no texto constitucional. A esse “novo”

tipo de magistrado atribui-se um papel político, co-responsável por políticas públicas

e enxergando-se como protetor dos grupos sociais mais fracos; um promotor de

justiça social mais do que um aplicador da lei (SADEK, 2004, p. 47).

Conscientes de que em toda a interpretação sempre há um grau de

discricionariedade, alguns magistrados convenceram-se de que dispõem de um

poder normativo superior ao que detinham no passado. Diante disso o enfoque

processualístico tradicional adotado nos tribunais brasileiros tem sido mesclado por

abordagens fundadas em critérios de racionalidade material. O formalismo tem sido

temperado por algumas atitudes pragmáticas que permitem a certos juízes

posicionar-se diante das normas promulgadas, porém, não regulamentadas. A eles é

permitido ainda antecipar-se às estratégias de desformalização e preocupar-se com

a concretização das decisões por eles tomadas (FARIA, 1994, p.52/53).

Para além das críticas, há autores que acreditam que um Judiciário ativista

e atuante, voltado para a plena realização dos comandos constitucionais, é capaz de

compensar o quadro de desigualdades e descuido da sociedade brasileira (CLÉVE,

1999, p.217). Pergunta-se: tem o Poder Judiciário condições, em sua atual estrutura,

de responder às demandas dessa natureza? Por causa de sua cultura normativista e

positivista, e apesar da existência de alguns juízes mais atuantes, em sua maioria a

magistratura permanece apegada aos ritos e procedimentos formais. As cúpulas do

Judiciário, que detêm o poder de controlar a ascensão profissional das bases,

resistem a interpretações para além da norma no plano dos direitos humanos e

sociais, tendendo a considerá-las como uma distorção das funções judiciais como

uma ameaça à certeza e segurança jurídica (FARIA, 1998a, p. 95-96).

O que se tem aparentemente é um Judiciário dividido entre o desejo de

uma atuação mais ativa, principalmente dos juízes de primeira instância e o

posicionamento mais formalista, em sua maioria, dos tribunais superiores. De que

adianta esses direitos sociais serem alardeados como garantias do cidadão se o

Poder Público em raros casos conseguem assegurar sua efetividade? Um sistema

de justiça que se revela incapaz de assegurar tais direitos, na prática, é conivente

com a sistemática de violação (FARIA, 1998a, p. 99).

São estas questões que devem ser colocadas à reflexão neste estudo. De

que modo resguardar a legitimidade do Judiciário sem decepcionar os que procuram

os tribunais? Como garantir direitos e serviços sociais sem exigir o impossível do

Estado (CAMPILONGO, 1994b, p.121)? O Judiciário é a ferramenta adequada para

a efetivação do direito? O que fazer para conferir-lhe mais legitimidade democrática?

O direito à educação básica é um dos direitos que ainda encontra-se sem

realização. Ele tem sido motivador de decisões “políticas” classificadas como

interferência do Poder Judiciário. Este será objeto de pesquisa nos julgados de 1ª e

2ª instância e nos procedimentos administrativos de competência do Ministério

Público. A seguir será feita uma caracterização mais pormenorizada deste direito.

1.3 Direito à educação: teoria e efetividade em Santa Catarina.

Dentro da discussão da efetivação dos direitos sociais e na

impossibilidade de se trabalhar com toda a gama dos direitos sociais, delimitou-se o

estudo na verificação da efetivação do direito à educação básica.

Tal direito atende aos objetivos da pesquisa, pois além da educação

representar um dos direitos mais importantes para o exercício da cidadania, a

categoria educação básica diz respeito a todo o período de formação escolar de

crianças e adolescentes, compondo-se segundo o art. 21 da Lei de Diretrizes e

Bases da Educação Nacional

, pela educação infantil, ensino fundamental e ensino

médio. O direito à educação é apenas um dos direitos sociais (art. 6º da Constituição

Federal) ainda não efetivados da Constituição/88. Mas de quem é o papel de efetivar

esses direitos? Quais são as ações que asseguram e viabilizam os direitos sociais?

Para subsidiar a discussão dessas questões, é necessária uma perfeita

caracterização do direito à educação. Esta tarefa se realizará em duas etapas. Neste

subtítulo, confeccionar-se-á um panorama do direito à educação no Brasil que

abrangerá as normas constitucionais, as legislações infraconstitucionais

(privilegiando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e

Bases da Educação Nacional), estaduais e municipais

. Serão apresentados

também alguns dados sobre a realidade da educação básica no Brasil e no Estado

de Santa Catarina. Num segundo momento, dedicar-se-á a natureza jurídica do

direito à educação na tentativa de caracterizá-lo como direito fundamental.

Apesar de reconhecer a importância de uma caracterização histórica do

direito à educação e de como este vêm sendo assegurado nas constituições

anteriores à Constituição Federal de 1988, não se fará tal percurso histórico, pois tal

intento foge aos objetivos deste trabalho. A perspectiva adotada pelo estudo busca

verificar a atuação do Sistema de Justiça, no período de 2000-2005, com base nas

normas existentes sobre o direito à educação.

Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394, de 20/12/1996). “A

educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.”

É necessário que se trate da legislação estadual e municipal, pois o estudo pretende investigar a

atuação do Sistema de Justiça do Estado de Santa Catarina, enfatizando duas instituições do

Município de Florianópolis

Este último tópico será tratado no capítulo 2., mas especificamente no item 2.1

Não se tem a pretensão de esgotar o tema do direito à educação mas

apenas traçar diretrizes que possibilitem as discussões sobre sua efetivação.

1.3.1. O direito à educação na Constituição Federal de 1988

A garantia de acesso à educação é um dos direitos mais importantes da

criança e do adolescente. A escola, mesmo com algumas deficiências, é importante

instrumento para se preparar a criança para o exercício da cidadania

. Apenas com

a garantia do direito à educação é que se tornará possível à implementação da

doutrina da proteção integral, segundo o qual todas as crianças são sujeitos de

direitos.

A garantia do direito à educação já era preocupação na Declaração

Universal dos Direitos do Homem (1948) em seu art. 26:

Art. 26 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

1- Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo

menos no que diz respeito aos ensinos elementar e fundamental. O ensino

elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser

generalizado; o acesso aos estudos superiores deve ser assegurado a

todos , em plenas condições de igualdade em função do mérito.

2- A educação deve visa o pleno desenvolvimento da personalidade

humana e o fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas

liberdades fundamentais. Ela deve favorecer a compreensão, a tolerância e

a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos,

assim como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas em prol

da manutenção da paz.

Para fins deste estudo, considera-se como cidadão àquele que têm direitos e deveres. Segundo a

Carta de Direitos da Organização das nações Unidas (ONU), 1948: “[...] todos os homens são iguais

ainda que perante a lei, sem discriminação de raça, credo ou cor. E ainda: a todos cabem o domínio

sobre seu corpo e sua vida, o acesso a um salário condizente para promover a própria vida, o direito

à educação, à saúde, à habitação, ao lazer, o direito de poder se expressar livremente, militar em

partidos políticos e sindicatos, fomentar movimentos sociais, lutar por seus valores. Enfim o direito de

uma vida digna de ser homem.”

Segundo Manzini-Crove (1991, p.9) o cidadão também deve ter deveres: “[..] ser o próprio fomentador

da existência dos direitos a todos, ter responsabilidade em conjunto pela coletividade, cumprir as

normas e propostas elaboradas e decididas coletivamente, fazer parte do governo, direta ou

indiretamente, ao votar, ao pressionar através dos movimentos sociais, ao participar de assembléias

– no bairro, sindicato, partido ou escola.”

Vale lembrar que o conteúdo da cidadania apresentado só existirá se houver a prática da

reivindicação, ela deve ser a estratégia para a construção de uma sociedade melhor. As próprias

pessoas devem ser os agentes da existência desses direitos (MANZINI-CROVE, 1991, p.9).

O contexto da sociedade brasileira contemporânea, segundo Andrade (1993, p.129), evidencia que

para além de uma cidadania individual há demandas por construções coletivas da cidadania, ao

mesmo tempo em que, para além da representação política, a cidadania aponta para a participação

em sentido amplo através da evidente politização. O horizonte de possibilidades da cidadania, na

sociedade brasileira extrapola os limites da cidadania liberal, desafiando seus próprios pressupostos.

Cidadão é aquele que não apenas vota, mas tem conhecimento de seus direitos e instrumentos para

participar da construção da sociedade.

Esta garantia também é assegurada pela Declaração Universal dos

Direitos da Criança (1959) , em seu Princípio VII, como segue:

Princípio VII da Declaração Universal dos Direitos da Criança

A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e

obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Dar-se-á à criança uma

educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de

igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua

individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral. Chegando a

ser um membro útil à sociedade.

O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que

têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade

incumbe, em primeira instância, a seus pais.

A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais

deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades

públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito.

A Convenção sobre os Direitos da Criança de 20 de novembro de 1989,

em seu art.28, também se preocupou em deixar claro à garantia a educação:

Art. 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança:

1- Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim

de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições

esse direito, deverão especialmente:

a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para

todos;

b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes

formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e

acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como a

implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em

caso de necessidade;

c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por

todos os meios adequados;

d) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais

disponíveis e acessíveis a todas as crianças;

e) adotar medidas para estimular a freqüência regular às escolas e a

redução do índice de evasão escolar.

O direito à educação está assegurado na Constituição no art. 227

, que

determina que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a criança

com absoluta prioridade, dentre outros direitos, o direito à educação.

Abandonando-se uma visão paternalista, quando toda responsabilidade de

garantia desses direitos ficava a cargo do Estado, a Constituição estabelece um

sistema de cooperação entre a família, sociedade e Estado para promover, dentre

outros, o direito à educação. De acordo com visão é que este trabalho se

Art. 227 da Constituição Federal. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à

criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à

convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, crueldade e opressão.”

desenvolve. Ao verificar o papel de duas instituições do Sistema de Justiça na

implementação do direito à educação básica não se pretende estabelecer o Estado

como único caminho para efetivação mas apenas como um dos mecanismos.

O art. 205 da Constituição Federal

reforça essa necessidade de

cooperação entre o Estado e a família para a garantia da educação e estabelece as

finalidades do processo educacional. Tal regime de colaboração também é

construído entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, e dos Municípios

(art.211, Constituição)

. Nesta dinâmica cabe a União garantir igualdade de

oportunidades educacionais e padrão de qualidade de ensino, mediante assistência

técnica e financeira ao Estado e ao Município. A prioridade de atuação dos

Municípios deve ser a educação infantil e o ensino fundamental, enquanto os

Estados deverão responsabilizar-se pelo ensino fundamental e médio.

É imprescindível destacar alguns princípios fixados pela Constituição, em

seu art. 206

, em quais o ensino deverá se embasar:

A) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Esse princípio, que será enfatizado neste trabalho, reflete de um lado, a

garantia fixada no art. 205, de que a todos deve ser dada condição igual de acesso à

escola, sem qualquer tipo de discriminação. De outro lado, essa igualdade só será

real se além do acesso (matrícula na escola), for disponibilizado a toda criança os

Art. 205 da Constituição Federal. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Art. 211 da Constituição Federal. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de

ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de

forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino

mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de

colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.”

Vide Art. 206 da Constituição Federal . “O ensino será ministrado com base nos seguintes

princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e

privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o

magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de

provas e títulos;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.”

subsídios necessários para a permanência na escola, como programas de material

escolar, uniformes, transporte, combate à evasão escolar, escola próxima à

residência e outros.

Não se pretende analisar as causas e conseqüências da evasão escolar,

cabe apenas assinalar que a questão do abandono e da repetência escolar deixou

de ser de foro interno da escola. O Estatuto criou uma rede de atores concebidos

para auxiliar a escola no cumprimento desta tarefa. Assegurar o direito de ser

educado envolve um conjunto de ações que exigem a participação de pais,

professores e também dos dirigentes de todas as instituições de atendimento à

criança e ao adolescente (KONZEN, 2000a, p. 647).

Segundo Lopes, (1998, p.127) ter direito à educação é mais do que ter

direito de não ser excluído da escola, é de fato o interesse de conseguir uma vaga e

as condições para estudar (tempo livre, material escolar, transporte, condições

estruturais da escola, merenda escolar e etc.). Essa garantia de programas

suplementares que assegurem a permanência na escola também está aventada no

art. 208, inciso VII

100

B) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o

saber. Respeito ao pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Esses dois dispositivos visam à melhoria da qualidade da educação, de

forma que o educando, respeitado em sua liberdade e autonomia, possa contribuir

no processo de ensino-aprendizagem.

Tal preocupação revela-se muito importante por dois motivos: primeiro que

a criança não seja vista como um “objeto” do processo educacional mas como um

sujeito que é ouvido e tem possibilidade de contribuição nesse processo. Além disso,

a escola deve ser considerada um espaço democrático, onde direção da escola,

professores, pais e alunos interajam na busca da melhoria da qualidade do ensino.

De forma semelhante, o art. 210

101

, também se preocupa com a qualidade

na educação e estabelece que a despeito da pluralidade de idéias e concepções

100

Art. 208 da Constituição Federal . “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a

garantia de: [...]

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

101

Art. 210 da Constituição Federal. “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental,

de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,

nacionais e regionais.

pedagógicas, serão fixados currículos mínimos para assegurar a educação básica

comum.

C) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

A gratuidade do ensino é um dos princípios constitucionais mais

importantes que o ensino deve se respaldar. Tal determinação garante a igualdade

de acesso à educação na medida em que obriga o Estado a oferecer ensino em

estabelecimentos oficiais públicos.

Para que o ensino possa ser gratuito, a Constituição disciplina que parte

da receita proveniente de impostos seja destinada à manutenção e ao

desenvolvimento do ensino.

102

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001) estabeleceu metas

para a educação no Brasil, com duração de dez anos, que garantisse a elevação do

nível de escolaridade da população, a melhoria da qualidade do ensino em todos os

níveis, a redução das desigualdades sociais e regionais, a ampliação do

atendimento na Educação Infantil, no Ensino Médio e no Superior, dentre outros.

Infelizmente a realidade da educação do país ainda é precária. Apesar de

se ter dados animadores sobre a taxa de atendimento

103

, (vide Tabela1), esse

avanço não foi acompanhado pela melhoria da qualidade do ensino. Segundo

informações divulgadas no site do Ministério da Educação, em Língua Portuguesa e

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das

escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às

comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de

aprendizagem.”

102

Vide art. 212 da Constituição Federal. “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita

resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e

desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do

cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os

sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades

do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII,

serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos

orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do

salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.”

103

Taxa de Atendimento: Trata-se de um indicador que permite avaliar o acesso da população ao

sistema educacional. É o percentual da população em idade escolar que freqüenta a escola,

independente de nível/modalidade de ensino.

Matemática, nem 10% dos estudantes atingem o desempenho adequado. Segue

informações sobre a taxa de atendimento:

Tabela 1 - Taxa de atendimento de crianças e adolescentes no ano de 2000, a nível nacional

regional e estadual.

104

Taxa de atendimento - Ano = 2000

Abrangência_Geográfica De 7 a 14 anos De 15 a 17 anos

Brasil 96.4 83

Região Sul 97.4 81.1

Santa Catarina 98.1 80.4

Fonte: MEC/INEP e IBGE, disponibilizados no Edudata Brasil

105

em :

<http://www.edudatabrasil.inep.gov.br>.Acesso em : 15 set 2006.

Conforme citado acima, observa-se teoricamente uma taxa satisfatória de

atendimento das crianças e adolescentes nas escolas. Ocorre que muitas vezes o

problema está na série em que este aluno está matriculado. Dados de 2001 da

Pesquisa Nacional por amostragem de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia

e de Estatística – PNAD/IBGE indicam que do total da população na faixa etária

entre 15 e 17 anos (10.308.707), a idade regular para se cursar o Ensino Médio,

apenas 37% encontravam-se matriculados neste nível de ensino. No ensino médio

faltam vagas, de cada 100 pessoas, apenas 31 terminam a 8ª série e ingressam no

ensino médio. A respeito da educação infantil, o Edudata Brasil não dispõe de dados

acerca da taxa de atendimento, mas o site do Ministério da Educação alerta que das

vinte duas milhões de crianças do País com até seis anos, mais de nove milhões

não freqüentam instituições de ensino.

106

Trabalhando com a realidade do Estado de Santa Catarina

107

, os números

não são muito animadores, no ano de 2003 apenas 32,72% da população de 0 a 06

anos estava na escola. Em relação ao ensino fundamental, 97,99% dos alunos

estavam matriculados, enquanto no ensino médio os números voltam a cair com um

percentual de apenas 57,22% de alunos matriculados.

104

O Edudata não disponibilizou a taxa de atendimento para crianças de 0

a 6 anos.

105

O Sistema de Estatísticas Educacionais (Edudatabrasil) é um instrumento de divulgação de dados

educacionais tratados pelo Inep. O INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

Anísio Teixeira é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), cuja missão é

promover estudos, pesquisas e avaliações sobre o Sistema Educacional Brasileiro com o objetivo de

subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas para a área educacional. Disponível

em: < http://www.edudatabrasil.inep.gov.br/>

106

Todas estas informações foram obtidas no site do Ministério da Educação, disponível em :

http://portal.mec.gov.br/seb/index.php?option=content&task=view&id=391&Itemid=375; Acesso em

10/03/2006

107

Todas as informações sobre o Estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis, estão

disponíveis no site da Secretaria de Estado da Educação e Inovação/SC, <http://www.sed.rct-

sc.br/ide-2004/ide_2004.htm> e referem-se ao Censo Escolar de 2003.

No município de Florianópolis, segundo o mesmo Censo Escolar de 2003,

apenas 37,71% dos alunos de 0 a 6 anos estavam na escola. Repetindo os dados

anteriores em relação ao Estado há um aumento de acesso ao ensino fundamental

(97,55%) e com um decréscimo no Ensino Médio, com 62,81% de alunos

matriculados.

A questão da educação infantil, como se perceberá pelo número de ações

encontradas no Juizado Especial da Infância e Juventude de Florianópolis, é uma

grande necessidade da população em Florianópolis. Segundo notícia veiculada no

Jornal do Almoço exibido pela Rede Globo - Série Educação RBSTV, no dia

03/08/06, seriam necessárias 2.300 vagas em Florianópolis para suprir a

necessidade atual. A diretora do departamento de educação infantil, comprometeu-

se em disponibilizar ainda para 2006, 1200 vagas para o período integral e mais 810

vagas para o ano de 2007. A garantia da educação infantil reveste-se de suma

importância não só em relação à criança, pois é o período no qual se inicia o

aprendizado escolar e seu processo de socialização e convivências comunitária,

mas também em relação a famílias menos favorecidas economicamente que não

tem onde deixar seus filhos quando as mães estão no trabalho.

108

A fim de mitigar tal quadro, uma das ações adotadas pelo Governo

Federal foi o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério (FUNDEF), que deve vigorou até o ano de 2006. O Fundo

tem como objetivo destinar ao menos 60% da receita prevista no art. 212 da

Constituição Federal para o desenvolvimento do ensino obrigatório e valorização do

magistério que atua na educação básica.

Como o término da sua vigência, o governo federal lançou o Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos

Profissionais da Educação (FUNDEB), aprovado através da proposta de Emenda

Constitucional n° 9/2006 (PEC), em 04/07/06 que entrou em vigor em janeiro de

108

Recentemente em Blumenau-SC, ocorreu uma tragédia ligada a essa problemática. Uma criança

de um ano e quatro meses, que estava sob os cuidados do irmão de 10 anos, morreu carbonizada

quando a casa de madeira onde morava pegou fogo. Vizinhos e o garoto tentaram salvá-la, mas não

houve tempo. Segundo o Corpo de Bombeiros, o incêndio teria começado quando o garoto matava

formigas com fogo. A mãe, trabalhava no momento do incêndio, e disse que deixava as crianças

sozinhas porque não conseguia uma vaga na creche para a filha. A Diretora de Educação Infantil do

Estado disse que houve uma fatalidade, pois a mãe havia preenchido a ficha de intenção de matrícula

em uma das creches do bairro dia 19 de junho. O pedido iria passar por uma comissão. Mas com o

curto período (19/06/06 a 03/08/06), do pedido à tragédia, não havia dado tempo para saber se ela

conseguiria ou não a vaga. (Fonte: Diário Catarinense, 04 de agosto de 2006. Edição nº 7417, Isabela

Kiesel/ Agência RBS/Blumenau)

2007.

109

Segundo as informações disponibilizadas, a aprovação do FUNDEB traz

benefícios como o aumento de recursos destinados à educação e uma distribuição

mais justa dos mesmos. Além disso o FUNDEB, ao englobar toda a educação básica

e não apenas o ensino fundamental, pretende oferecer um tratamento mais amplo

às deficiências da educação no País, garantindo o aumento de vagas em creches e

escolas públicas e a melhoria no salário dos professores.

Está prevista também a implantação de uma agenda para melhorar a

educação básica, com medidas como

110

: reajuste da merenda escolar, aumento

recursos para o transporte escolar, melhoria das bibliotecas e distribuição de livros

didáticos para o ensino médio.

D) valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de

carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso

exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Segundo informações obtidas no site do Ministério da Educação, cerca de

230 mil docentes ainda atuam na rede pública sem a formação exigida pela Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Esse preceito constitucional é ignorado no Brasil, com professores com

baixa remuneração, com grande carga de trabalho, o que reflete na qualidade das

aulas e no baixo índice de qualificação.

E) gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

111

F) garantia de padrão de qualidade;

Estes dois últimos princípios garantem que a escola será um ambiente

democrático, com a ampliação dos espaços de participação discentes, pais e

professores. Todos devem ser ouvidos na construção de um processo de ensino-

aprendizagem de boa qualidade. A qualidade na educação segundo Maliska (2001,

109

Estas informações foram obtidas no site do Ministério da Educação, disponível em :

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=5311&FlagNoticias=1&Itemid=5455

;

Acesso em 29/09/2006.

110

Estas informações foram obtidas no site do Ministério da Educação, disponível em :

<http://portal.mec.gov.br/seb/index.php?option=content&task=view&id=288&Itemid=270>; Acesso em

10/03/2006.

111

O Art. 14 da LDB explica melhor o que seria essa gestão democrática.

Art. 14 da LDB. “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público

na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.”

p.185) é um dever jurídico, sendo possível exigir-se do estabelecimento escolar

medidas para tanto, como por exemplo à adoção do currículo mínimo. Essas

exigências de melhoria na qualidade do ensino só serão possíveis com a gestão

democrática na escola.

Segundo Vieira (2005, p.52):

Construir um modelo democrático de cidadania, tendo por base uma

realidade educacional de baixa qualidade, seria praticamente inviável.

Educação, sem garantia de padrões de qualidade, serve muito mais para

legitimar uma concepção de cidadania conservadora e dogmática, que

busca a manutenção das estruturas de poder e não sua renovação via

participação consciente e democrática.

A luta pela efetivação do direito à educação, não é, exclusivamente, a luta

pelo aumento de vagas na escola. O que está se buscando é efetivar um direito à

educação na forma como é descrita pela Constituição. Uma educação gratuita e de

qualidade, com igualdade de condições de permanência na escola, que deve ser

democrática, valorizar o seu professor e promover o processo de ensino-

aprendizagem de forma a respeitar a autonomia e liberdade do educando.

É essa escola que o Estado está obrigado a oferecer. A Constituição

determina:

Art. 208 da Constituição. O dever do Estado com a educação será efetivado

mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua

oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores da deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)

anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação

artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de

programas suplementares de material didático-escolar, transporte,

alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua

oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino

fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

pela freqüência à escola.

Vale destacar que o dispositivo supra é um rol de direitos meramente

exemplificativo não excluindo da proteção judicial a oferta de outros interesses não

citados neste dispositivo.

112

Especificamente sobre o direito à educação como direito público (§1º) será tratado mais adiante no

tópico que trata da natureza jurídica do direito à educação.

1.3.2. O direito à educação na legislação infraconstitucional

No que tange o direito à educação na legislação infraconstitucional

destaca-se às disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

8069/90) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de

20/12/1996).

O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a idéia do

art. 205 da Constituição Federal, preceitua que a criança e o adolescente têm direito

à educação, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e

permanência na escola

113

; direito de ser respeitado pelos educadores; direito de

contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias escolares superiores; e direito à

organização e participação em entidades estudantis.

Na análise desses três últimos dispositivos, constata-se um esforço do

Estatuto em estabelecer que o aluno possa contribuir no processo de ensino-

aprendizagem

114

. Respeita-se desta forma a individualidade do estudante e o

incentiva a organizar-se para obter participação nesse processo. O respeito que

deve ser atribuído às crianças e adolescentes, dentro e fora da escola, é peculiar da

condição de pessoa em desenvolvimento, conforme a Doutrina da Proteção Integral

disposta Estatuto da Criança e do Adolescente

115

. O incentivo a organizar-se e a

contestar critérios avaliativos vai ao encontro de uma das finalidades educacionais

116

que é o preparo para o exercício da cidadania. Apenas assim a criança se perceberá

como sujeito de direito que merece ser respeitado.

Quanto à influência do aluno e de seus pais no processo de ensino -

aprendizagem (Vide §1º deste mesmo artigo), vale ressaltar que já é tempo que o

aluno tenha uma posição mais participativa dentro da sala de aula para que a escola

113

Este dispositivo já foi analisado no art. 206, I da Constituição Federal, proibindo que a criança seja

discriminada de qualquer forma que prejudique seu acesso à escola.

114

Não só os alunos mas seus pais também são incentivados nesse sentido. Veja art. 53, § único.

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “A criança e o adolescente têm direito à educação,

visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e

qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como

participar da definição das propostas educacionais.”

115

Nesse sentido art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do direito ao respeito:

Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da

integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da

imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos

pessoais.”

116

Vide Art. 205 da Constituição Federal e art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

supra

lhe seja mais agradável, mais próxima de sua realidade social e de melhor

qualidade.

Se assim for, conforme ensina Freire (1981), estar-se-ia deixando de lado

a "educação bancária" – entendendo-se esta como se os alunos fossem recipientes

vazios, no qual o professor vai “depositando os conhecimentos” e os alunos o

recebem, arquivando-o, até a chegada da prova- para um ensino de construção do

conhecimento, em que a pesquisa científica e a formação da cidadania estão a todo

o momento presentes.

O mesmo autor complementa:

É preciso que [...] desde os começos do processo, vá ficando cada vez mais

claro que, embora diferentes entre si, quem forma se forma e re-forma ao

formar e quem é formado forma-se e forma ao ser formado. É neste sentido

que ensinar não é transferir conhecimentos

, conteúdos, nem formar é a

ação pela qual um sujeito criador dá forma, estilo ou alma a um corpo

indeciso e acomodado. Não há docência sem discência, as duas se

explicam e seus sujeitos, apesar das diferenças que os conotam, não se

reduzem à condição de objeto um do outro. Quem ensina aprende ao

ensinar e quem aprende ensina ao aprender. [grifo nosso] (FREIRE, 1997,

p.25)

As crianças não podem ser mais receptáculos de um conhecimento pré-

constituído imposto pela escola, se assim for não se pode dizer que está se

garantindo o direito à educação. Na medida do possível deve-se buscar “estar na

escola”, mas não apenas dentro do espaço físico, mas estar inserido numa política

pedagógica emancipadora. Uma política que garanta uma formação autônoma, que

propicie o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente e as coloque numa

posição coerente frente ao caráter de sujeitos de direitos.

Dentro dessa mesma idéia está o art. 58 do Estatuto da Criança e do

Adolescente, que garante que no processo educacional serão respeitados os valores

culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança, além da

liberdade de criação e o acesso a fontes de cultura.

Outra garantia é assegurada pelo art. 53 e trata-se do acesso à escola

pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V do ECA). Esse direito é mais

um dos critérios de permanência da escola, pois a proximidade entre a escola e a

residência do aluno favorece de forma clara a manutenção do mesmo no

estabelecimento escolar. Além disso, este dispositivo favorece a convivência familiar

e comunitária, que é um dos princípios da Doutrina da Proteção integral.

Conforme os dispositivos já mencionados, o direito à educação é colocado

como dever do Estado que deve assegurar à criança e ao adolescente

117

: ensino

fundamental e gratuito, progressiva extensão do ensino médio, atendimento

especializado aos portadores de deficiências, atendimento em creche e pré-escola,

acesso aos níveis mais elevados de ensino, oferta de ensino noturno, atendimento

ao educando de programas suplementares de material didático, transporte escolar e

outros. Todos esses deveres já estavam consagrados no art. 208 da Constituição

Federal supracitado

118

. Conforme o §4º do art.5º da Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional, sendo comprovada a negligência da autoridade competente

para garantir o oferecimento do ensino obrigatório a ela poderá ser imputada

acusação por crime de responsabilidade.

O mesmo artigo em seu parágrafo 1º dispõe sobre a obrigatoriedade do

Estado de recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e

117

Vide art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “É dever do Estado assegurar à criança e ao

adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade

própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede

regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-

escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa

responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a

chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.”

118

Além disso o art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe expressamente que os

direitos da criança e adolescente dispõe de proteção judicial:

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei das ações de responsabilidade por ofensa aos

direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes, ao não-oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à

saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à

adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros

interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela

Constituição e pela Lei.

zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola

119

. Na realidade do

Estado de Santa Catarina existe o Programa Apóia, coordenado pelo Centro da

Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado, que objetiva garantir a

permanência na escola de crianças e adolescentes, de 07 a 18 anos de idade, para

que concluam o ensino fundamental

120

O Programa Apóia funciona da seguinte forma: o aluno que não

comparecer à escola por cinco dias consecutivos ou sete dias alternados deve

justificar a ausência. Sem essa devida justificativa, o professor notificará a direção

da escola que terá uma semana para se comunicar com a família do aluno. Se o

aluno não retornar à escola, dever-se á acionar o Conselho Tutelar

121

, que tentará

dentro de suas atribuições propiciar o retorno do aluno às aulas. Se os

procedimentos anteriores não surtirem efeito, o Ministério Público será acionado,

tomando também as medidas pertinentes ao caso, com a responsabilização penal

dos pais ou responsável se for o caso

122

. No Capítulo 3 deste estudo serão

colacionados alguns dados sobre a atuação desse programa, para demonstrar o

119

Tal obrigatoriedade é reforçada no art.5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional :

Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo

de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente

constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da

União:

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a

ele não tiveram acesso;

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao

ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e

modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no

Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito

sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino

obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas

alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

120

Este programa foi inspirado em iniciativa semelhante criada pelo Ministério Público do Rio Grande

do Sul, em ação parceira com as Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios, através da

Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente, a FICAI. No item 3.1 serão apresentados alguns dados

de processos administrativos oriundos destes Programa

121

A obrigação da escola em acionar o Conselho Tutelar no caso de faltas injustificadas está

preceituada no art. 56 do ECA.

Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino

fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.”

122

A Obrigação dos pais em matricular seus filhos na escola está fixada no art. 55 do ECA.

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Os pais ou responsável têm a obrigação de

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”

esforço das instituições como Ministério Público na garantia de permanência da

escola.

Outro programa que merece destaque, por caracterizar uma mobilização

dos juízes e promotores que atuam na área da Infância e Juventude, é o Programa

Justiça pela Educação, encampado pela Associação Brasileira de magistrados e

promotores de Justiça da Infância e Juventude

123

. O programa propõe-se à

qualificação técnica e mobilização dos Magistrados e Promotores de Justiça,

atuantes nas Varas da Infância e da Juventude de todo o País, a participar de um

amplo movimento a serviço da garantia dos direitos fundamentais da criança e do

adolescente. Dentre as ações prioriza-se o Direito à Educação como estratégia

jurídica e política de prevenção e promoção social.

Além de todos os dispositivos acima mencionados, a Doutrina da Proteção

Integral

124

(art. 1º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente

125

e art.227 da

Constituição) é com certeza o grande balizador de qualquer decisão que se refira à

efetivação do direito à educação.

A Doutrina da Proteção Integral inaugura uma nova visão, implementada

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que veio para se contrapor à Doutrina da

Situação Irregular adotada pelo Código de Menores. Esta nova visão é integral

porque assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes sem

discriminação de qualquer tipo.

Esses direitos fundamentais são os mesmos de qualquer pessoa humana,

tais como o direito à vida, saúde, liberdade, dignidade e o direito à educação.

123

Este programa motivou uma série de compromissos na área da educação firmados pelos Estados

do Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amazonas, Tocantins, Goiás, Rondônia, Acre, Paraná, Rio de

Janeiro, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, São Paulo, no ano de 2001. O Estado de Santa

Catarina não consta na relação de estados envolvidos. Informações disponíveis em:

<http://www.abmp.org.br/justnaeducacao.php>

124

É importante destacar que será feito neste primeiro capítulo, apenas uma breve explanação sobre

o tema, que terá o tratamento adequado no item 2.3 da dissertação quando esta será um contra

ponto para as alegações do Judiciário para uma negativa de efetivação do direito à educação.

125

Art.1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à

criança e ao adolescente.”

Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. “É dever da família, da comunidade, da sociedade

em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes

à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à

juventude.”

Esses direitos devem ser assegurados, por todos os meios, com absoluta

prioridade, conforme preceitua os dispositivos acima citados. Por absoluta prioridade

entende-se que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala

de preocupação dos governantes, de forma que, por exemplo, na área administrativa

enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, e outras condições que

garantam os direitos da criança, não se deveriam asfaltar ruas, construir praças,

sambódromos, monumentos artísticos e etc. “Por que a vida, a saúde, o lar, a

prevenção de doenças são mais importantes que as obras de concreto que ficam

para demonstrar o poder do governante.”(LIBERATI, 2004a, p.19)

Essa prioridade absoluta deve refletir na destinação privilegiada dos

recursos públicos e na atuação dos órgãos do Sistema de Justiça. Senão houvesse

nenhum outro dispositivo sobre educação, apenas quando se diz que a criança terá

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

126

, já se

estaria garantindo acesso à educação.

Entretanto o que se verifica é uma carência de políticas sociais voltadas à

solução de questões básicas (acesso à escola, melhores condições de saúde,

moradia e etc) e uma falta de organização da sociedade perante os órgãos que

compõe o sistema de justiça em cobrar pelo cumprimento dos direitos. (VERONESE,

1994, p.5-6)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de

20/12/96) é item importante da legislação infraconstitucional sobre a matéria. Esta lei

regula toda a educação escolar e abrange as diferentes situações e modalidades de

ensino. Dentro da pertinência desse trabalho, destacam-se alguns dispositivos

importantes para a garantia da educação básica. A LDB estabelece, dentre outros, a

finalidade da educação

127

, transcrevendo as idéias do art. 205 da Constituição

Federal e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No art. 3º, esta mesma lei,

126

Art. 4º, § único do Estatuto da Criança e do Adolescente supracitado. Vale ressaltar que em todos

os níveis União, Estado e Município existem, respectivamente os Conselhos de Direito da Criança e

do Adolescente (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, Conselho

Estadual do Direito da Criança e do Adolescente -CEDECA e Conselho Municipal de Direitos da

Criança e do Adolescente - CMDCA) que são órgãos deliberativos, previstos no art. 88, I do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que tem como uma das funções o controle das ações governamentais,

dentre elas a dotação orçamentária, em relação à criança e o adolescente

127

Art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “A educação, dever da família e do

Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por

finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.”

inspirada no art. 206 e 208 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do

Adolescente, já supramencionados, também fixa os princípios da educação.

Quanto à garantia de acesso à escola, o art. 10 e 11

128

estabelece quais

seriam as atribuições do Estado e do Município. Merece destaque a divisão de

prioridades, que responsabiliza o Estado pelo ensino médio, enquanto o Município

se concentraria no ensino infantil e fundamental. (art. 10, VI e 11, V da LDB). Essa

divisão se reflete, por exemplo, no transporte escolar que está a cargo do Estado

quando os alunos forem provenientes de escola da rede Estadual, e do Município no

caso de estudantes da rede Municipal

129

(Art. 10, VII e art. 11, VI).

O ensino noturno, regular e adequado às condições do adolescente

trabalhador também merece destaque. Apesar de já assegurado no art. 208, VI da

Constituição Federal e no art. 54, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente,

reveste-se de novos contornos no art. 4º, VI e VII da LDB

130

128

Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional . “Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais

devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser

atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos

nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das

instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos

Municípios.”

Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional . “Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,

integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,

permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as

necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos

vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino

ou compor com ele um sistema único de educação básica.”

129

Foi dado destaque ao transporte por ser um dos programas de permanência da escola mais

importantes. Se há irregularidade no serviço de transporte escolar, dificilmente os educandos

carentes financeiramente conseguem freqüentar a escola.

130

Esse dispositivo traz além do direito ao ensino noturno, outros deveres do Estado, repetindo as

idéias dispostas nos art. 206 e 208 da Constituição Federal e art. 54 do Estatuto da Criança e do

Adolescente .

Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “O dever do Estado com educação escolar

pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade

própria;

Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional O dever do

Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia

de:

[...]

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com

características e modalidades adequadas às suas necessidades e

disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições

de acesso e permanência na escola;

A universalidade do acesso à educação e as condições de permanência

na escola devem atender também àqueles adolescentes que necessitam trabalhar

para a sua própria subsistência e de sua família. É isso que pretende garantir o

artigo supracitado.

Os art. 29 e 30 da LDB também merecem destaque pela importância que

destinam à educação infantil

131

. Esta modalidade de ensino visa o desenvolvimento

integral da criança e deve ser complementada com a ação da família e do Estado. O

aprofundamento sobre a questão da obrigatoriedade de oferecimento gratuito do

ensino infantil será dado no item 2.1 deste trabalho, quando se tratará da natureza

do direito à educação, mas a menção do art.208, IV da Constituição é inevitável.

Neste dispositivo está claro que o dever do Estado com a educação será efetivado

com, dentre outras ações, a garantia de atendimento em creche e pré-escola às

crianças de 0 a 6 anos de idade

132

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades

adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as

condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas

suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por

aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.”

131

Art. 29 da LDB. “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o

desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,

intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”

Art. 30 da LDB. “A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.”

132

Apenas a título de esclarecimento o atendimento em creches é feito para crianças de 0 a 3 anos e

na pré-escola para criança de 4 a 6 anos.

O art. 32 da LDB, com a redação dada pela Lei nº 11.274, de

06/02/2006

133

, determina que o ensino fundamental obrigatório terá a duração de

nove anos, e não mais oito como na redação anterior. A criança iniciará seus

estudos aos seis anos de idade, ingressando na primeira série.

134

Tal alteração

apesar de parecer um aceleramento da aprendizagem da criança, em tese não deve

ser assim. A modificação se realizou apenas para incorporar a “pré-escola” na

educação fundamental. Pretende-se que esta incorporação possa viabilizar o acesso

desse período escolar a um maior número de crianças, uma vez que o mesmo

conste como período de educação fundamental regular. Atualmente, muitas crianças

não têm a chance de ingressar na pré-escola, pela falta de vagas e condições das

creches municipais, a despeito deste direito já estar assegurado no Estatuto da

Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

1.3.3. O direito à educação na legislação Estadual e Municipal

Um panorama acerca da educação, na legislação do Estado de Santa

Catarina e do município de Florianópolis, se torna imprescindível, uma vez que este

133

Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “O ensino fundamental obrigatório,

com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade,

terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da

leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos

valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de

conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância

recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino

fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-

aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às

comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de

aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como

complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.”

134

A referida alteração foi feita também na seara constitucional com a alteração do inciso IV do

art.208 feita pela Emenda constitucional n.º 53, de 19/12/06. Segundo informações obtidas no site do

Ministério da Educação, disponível em : http://portal.mec.gov.br/seb/index.php?option=content&task=

view&id=288&Itemid=270; Acesso em 10/03/2006, o Ministério da Educação está apoiando os

sistemas de ensino, que têm até cinco anos para adotar o novo currículo. O projeto também prevê a

formação de professores para atuar em classes dessa idade para não ocorrer uma simples

antecipação da primeira série.

trabalho analisa a atuação do Sistema de Justiça nesta capital, sendo importante a

visualização de toda a legislação que esse sistema está sujeito.

A Constituição Estadual inspirada em vários dispositivos supracitados,

preceitua em seu art. 161:

A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida

e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana,

do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da

cidadania.

Parágrafo único. A educação prestada pelo Estado atenderá a formação

humanística, cultural, técnica e científica da população catarinense.

A Constituição Estadual, estabelecendo os princípios que regem a

educação

135

, procura definir as atribuições de cada ente estatal no regime de

cooperação que permitiria efetivar o direito à educação.

Quanto ao Estado

136

, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do

Adolescente e da Constituição, a Constituição estadual estabelece vários deveres,

135

Tais princípios são apenas uma transcrição do art 206 da Constituição Federal

Art. 162 da Constituição Estadual. “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI - gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto,

para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;

VII - garantia do padrão de qualidade;

VIII - valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o

magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de

provas e títulos;

IX - promoção da integração escola-comunidade.”

136

Art. 163 da Constituição Estadual. “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a

garantia de:

I- oferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a seis anos de idade;

II - ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive para os que a ele

não tiveram acesso na idade própria;

III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

IV - ensino noturno regular, na rede estadual, adequado às condições do aluno;

V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial,

bem como aos que revelarem vocação excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede

estadual;

VI - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;

VII - atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à

saúde, material didático e transporte;

VIII - recenseamento periódico dos educandos, em conjunto com os municípios, promovendo sua

chamada e zelando pela freqüência à escola, na forma da lei;

IX - membros do magistério em número suficiente para atender à demanda escolar;

X - implantação progressiva da jornada integral, nos termos da lei.

Parágrafo único A não-oferta ou a oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público, importa

em responsabilidade da autoridade competente.No art. 112, a Constituição Estadual, diz que compete

ao Município, dentre outros, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,

programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental”

dentre os quais a garantia de condições físicas adequadas para o funcionamento

das escolas (Art. 163, VI); o zelo pela freqüência à escola promovendo o

recenseamento periódico dos educandos, em conjunto com os municípios, na forma

da lei (art. 163, VIII); a contratação de membros do magistério em número suficiente

para atender à demanda escolar (art. 163, IX).

No art. 112, a Constituição Estadual diz que compete ao Município, dentre

outros, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,

programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.

Dentro dessa perspectiva de melhoria de qualidade da educação, o art.

164, prevê a garantia, além da formação básica, de:

I- a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;

II - programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação

social;

III - currículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano, rural e

pesqueiro;

IV - programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao

uso de drogas, a proteção do meio ambiente e a orientação sexual;

V - conteúdos programáticos voltados para a formação associativa,

cooperativista e sindical.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos

horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,

assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas

maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 3º Os cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública

estadual serão administrados por órgão específico.

Há uma preocupação louvável da legislação estadual em aproximar a

educação de valores culturais regionais, adaptando os conteúdos à realidade social

do meio urbano, rural e pesqueira.

Iniciativas como os programas visando à reflexão crítica sobre a

comunicação social, prevenção ao uso de drogas, proteção do meio ambiente,

orientação sexual e o respeito da religião e da língua (menção expressa às

comunidades indígenas) são importantes para a melhoria da qualidade da

educação. Tais ações visam à construção de uma escola mais próxima da

comunidade e da realidade do educando.

A educação é um direito de fundamental importância para a materialização

da proteção integral. É através dela que crianças e adolescentes terão condições de

se desenvolver enquanto pessoa e de se preparar para o exercício da cidadania.

Todos os entes federados têm a obrigação de contribuir com sua cota-parte para a

efetivação desse direito

137

Em relação à legislação municipal, é imprescindível citar a Lei Orgânica do

Município de Florianópolis, que em seu art.4º assegura a todo habitante do

município, dentre outros, o direito à educação

138

. Segundo esta lei, compete ao

Município manter, em cooperação técnica, programas de educação, prioritariamente

pré-escolar e de ensino fundamental. O dever do Município com a educação,

segundo o art. 20 da supracitada lei, será efetivado mediante:

I - atendimento prioritário em creche e pré-escola às crianças de zero a seis

anos, com pessoal habilitado na área;

II - atendimento ao educando através de programas suplementares de

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

III - obrigatoriedade de inspeção médico-odontológica aos alunos da rede

pública municipal em articulação com o órgão municipal de saúde;

IV - ensino fundamental obrigatório;

V - implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública

municipal de ensino;

VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

com pessoal habilitado de preferência na rede escolar;

VII - ensino fundamental gratuito também àqueles que estão fora da faixa

etária obrigatória;

VIII - definição de uma política para implantação progressiva de

atendimento em período escolar integral;

IX - quadros de profissionais da educação, habilitados, especializados, e em

número suficiente para atender à demanda;

X - elaboração e execução de programa de formação permanente aos

educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino;

XI - garantia das condições físicas para o funcionamento das escolas;

XII - manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de

ensino.

Parágrafo Único - O ensino fundamental é obrigatório, sob pena de

responsabilidade.

Ao detalhar as obrigações do Município, destacam-se algumas atribuições

mais específicas como: inspeção médico-odontológica, atendimento especializado

137

Para um aprofundamento acerca da educação na legislação estadual, vide Lei Complementar

Estadual nº 170, de 07/08/98, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação. Neste trabalho

absteve-se de se trabalhar a fundo essa lei pela sua semelhança com a Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional.

138

Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Art. 4° - “É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal,

Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos

bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados,

ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.”

Art. 9° - “Compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população

como, dentre outras, as seguintes atribuições:

IX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação,

prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental;”

aos portadores de deficiência, implantação progressiva do período integral e

garantias das condições físicas na escola.

Da mesma forma, o art. 121 da Lei Orgânica Municipal ratifica as

disposições contidas no art. 206 da Constituição Federal e destaca o estímulo à

criatividade e à curiosidade do aluno. Além disso, enfatiza o desenvolvimento de

uma consciência crítica a respeito do meio ambiente, através da promoção da

educação ambiental nos diferentes graus de ensino.

139

A lei municipal também se preocupa com a arrecadação de recursos para

a educação e determina que o Município aplique anualmente pelo menos 25% da

receita proveniente dos impostos na ampliação e manutenção do ensino.

140

Em nível municipal, existe também a Lei n. 3794/92 que dispõe sobre a

política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município. Esta

lei estabelece este atendimento far-se-á através de políticas sociais de educação e

outras ações que assegurem o desenvolvimento da criança e do adolescente.

141

139

Art. 121 da Lei Orgânica Municipal - “O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes

princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - estímulo à criatividade e à curiosidade do aluno;

IV - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

V - gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas

pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares;

VI - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreiras para

magistério, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e

títulos;

VIl - gestão democrática do ensino, na forma da lei;

VIII - garantia de padrão de qualidade;

IX - democratização das relações na escola;

X - integração comunidade-escola como espaço de criação, valorização e difusão da cultura popular;

XI - desenvolvimento de uma consciência crítica a respeito da questão ambiental, através da

promoção da educação ambiental nos diferentes graus de ensino.”

140

Art. 122 da Lei Orgânica Municipal. “O Município aplicará, anualmente, pelo menos, vinte e cinco

por cento da receita proveniente de seus impostos e dos impostos estadual e federal de cuja

arrecadação participe, na manutenção, ampliação e no desenvolvimento do ensino, ressalvadas as

despesas com programas de alimentação e assistência à saúde, no ensino fundamental, que serão

custeados com recursos federal, estadual e outros recursos orçamentários municipais.

§ l° - Os recursos municipais poderão ser destinados às escolas comunitárias, filantrópicas ou

definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao Poder

Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 2° - A lei poderá disciplinar a concessão de bolsas de estudos para o ensino fundamental dos que

demonstrarem falta ou insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na

rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir,

prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.”

141

Art. 2º - “O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Florianópolis,

far-se-á através de:

I - Política sociais Básica de educação, saúde, habitação, recreação, esportes,cultura, lazer,

profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral espiritual

Sobre as políticas públicas sociais da educação vale lembrar a atuação do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

142

, que define

prioridades e controla as ações em todos os níveis, ouvindo-se o Fórum Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente

143

. Existe, ainda, o Conselho Municipal de

Educação, instituído pelas Leis 3951/92 e 3651/91 que objetiva propor a formulação

da política de educação municipal, de acordo com os princípios inscritos na Lei

Orgânica do Município de Florianópolis.

Estes foram apenas alguns tópicos levantados

144

acerca da Legislação

Estadual e Municipal com o intuito de se perceber, de forma regional, as garantias

asseguradas às crianças e adolescentes com respeito ao direito à educação. Muitas

vezes acredita-se que os ordenamentos infraconstitucionais, estaduais e municipais

apenas repetem as garantias já asseguradas na Constituição Federal. Entretanto, é

importante ter claro que além de reforçar e oferecer mais operatividade em nível

regional, tais ordenamentos também são um espaço em que a comunidade pode se

ver representada em sua especificidade. Como exemplo pode-se citar o art. 164, III,

da Constituição Estadual que estabelece a aproximação da educação de valores

culturais regionais, adaptando-se os conteúdos à realidade social do meio urbano,

rural e pesqueiro.

e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade, a convivência familiar e

comunitária bem como o encaminhamento dos portadores de deficiência às instituições

especializadas.”

142

O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescentes, instituído pela Lei Ordinária nº

3794 de 02/07/1992, será composto paritariamente por 12 (doze) membros sendo 06 (seis)

representantes do Poder Público, e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, todos referendados

pelo Prefeito Municipal. Da mesma forma, será nomeado um suplente para cada Conselheiro

convocados para servirem na falta ou impedimento dos Titulares.

143

Art. 7º da Lei Ordinária nº 3794 de 02/07/1992 - Fica instituído o Fórum composto de Entidades

não Governamentais que mantém programas de atendimento à criança e adolescente e de entidades

que tenham por objetivo a defesa e proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente,

especificamente ou do cidadão de modo geral.

Art. 8º da Lei Ordinária nº 3794 de 02/07/1992 - O Fórum é Órgão Consultivo do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem por função sugerir as políticas a serem adotadas por

este Conselho, assim como auxiliar nas implantações das mesmas.

144

Apesar de parecer um tanto exaustivo, esse percurso sobre a legislação constitucional,

infraconstitucional, estadual e municipal, é importante para os objetivos do trabalho uma vez que se

pretende analisar a realidade do município de Florianópolis, no que tange à efetivação do direito à

educação.

CAP 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Como pode se antever do tópico anterior, o direito à educação é

resguardado por tratados internacionais, pela Constituição, por legislações

infraconstitucionais federais (como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e por normas estaduais e municipais.

Ocorre que, como pode se antever pelas notícias e dados apresentados, o direito à

educação ainda não tem sido suficientemente garantido a despeito de todo o

arcabouço jurídico que o cerca.

O Poder Judiciário e o Ministério Público, apesar de várias iniciativas

importantes, enfrentam dificuldades em atuar como mais um agente de efetivação de

tais direitos. Sem um aparelho judiciário apto a transformar tais direitos em realidade

concreta, estas normas jurídicas não passam de declarações de intenções, de um

“aleluia jurídico”

145

, o que acarretaria ausência de sentido em se falar de reais

garantias constitucionais (ROCHA, 1995, p. 70).

Este capítulo pretende discutir a natureza jurídica deste direito à educação

e quais são os argumentos jurisprudenciais utilizados para assegurar ou negar sua

efetivação.

2.1. Natureza jurídica do direito à educação

Quando se pretende abordar a questão do direito à educação, não é

suficiente apresentar os dispositivos normativos que asseguram tal direito. É

importante que se tenha a real dimensão do caráter jurídico conferido a esse direito.

O direito à educação trata-se de um direito social, de um direito fundamental ou

apenas de um preceito programático a ser assegurado na medida da

discricionariedade do administrador? É um direito subjetivo, conferindo ao indivíduo

sua exigibilidade frente ao Judiciário ou um direito objetivo que além da relevância

individual, têm significado para toda a coletividade? Ou é um direito híbrido

assumindo as duas perspectivas?

Retomando a perspectiva estatal proposta por Andrade (1998, p.11-13),

para o estudo dos direitos fundamentais

146

, citada no item 1.1, é importante ressaltar

que os direitos fundamentais serão compreendidos como direitos dos homens num

145

Esta expressão é atribuída a Carl Schmidt citado por Canotilho (2005, p.83).

146

A referência a essa perspectiva foi feita no item 1.1 quando se descrevia as bases teóricas

utilizadas no tratamento do problema apresentado.

determinado tempo e espaço. Seguindo este entendimento, esta dissertação versará

sobre a efetivação do direito à educação, como direito fundamental, tomando como

base o cenário brasileiro e as diretrizes da Constituição de 1988.

A definição desta perspectiva é importante para que se tenha claro o

significado adotado neste trabalho para a expressão “direitos fundamentais”. A

própria Constituição se utiliza aleatoriamente de outras expressões para se reportar

aos direitos fundamentais, como direitos humanos (art.4º, da Constituição), direitos e

garantias fundamentais (epígrafe do título II e art.5º, §1º, da Constituição), direitos e

liberdades constitucionais (art.5º, inciso LXXI, da Constituição) e direitos e

garantias individuais (art.60, §4º, inciso IV, da Constituição). Neste trabalho adota-

se a concepção de direitos fundamentais proposta por Sarlet (2004, p.34), que

preceitua que a categoria “direitos fundamentais” abrangeria todas as demais

espécies ou categorias apresentadas, nomeadamente os direitos individuais e

coletivos, sociais, políticos e etc. Assim, utilizar-se-á a expressão “direitos

fundamentais” como gênero dos demais direitos. As atenções estarão centradas sob

a dimensão concreta dos Direitos Fundamentais tais como estão plasmados na

órbita do direito constitucional positivo (estatal) pátrio.

A noção dos direitos fundamentais tornou-se referência importante a partir

das declarações de direitos humanos, principalmente Bill of Rights (1688, nos EUA)

e a Declaração francesa dos direitos do homem e dos cidadãos (1789). Neste

período os direitos fundamentais assumiram caráter universal. A nova ordem liberal

burguesa que surgia, impôs mediante as Constituições, a idéia de fundamental

limitação da autoridade estatal através da técnica de separação de poderes e da

declaração de direitos. Os direitos fundamentais integram a partir daí, ao lado da

definição do sistema de governo e da organização do poder, a essência da

Constituição, tornando-se um de seus elementos nucleares. Nesse sentido os

direitos fundamentais, além de constituírem-se como limitação ao poder, são

critérios de legitimação estatal e da própria ordem constitucional.

Para os fins deste trabalho

147

, apresentar-se-á as dimensões

148

dos

direitos fundamentais, podendo assim visualizar o reconhecimento progressivo

destes direitos.

147

A maioria dos trabalhos que se dedicam ao estudo dos direitos fundamentais, empregam várias

linhas ao tratamento de uma perspectiva histórica dos direitos fundamentais. Tal esforço vai além dos

objetivos do presente estudo e ainda assim com risco de não se desenvolver a contento.

148

Optou-se pela utilização da nomenclatura “dimensões” ao invés da idéia de “gerações” de direitos

fundamentais, pois esta última pode ensejar a noção de que uma geração substitui a outra, quando

A primeira dimensão se refere aos direitos individuais (direito à vida,

liberdade, propriedade, igualdade e etc.) e os direitos políticos (direito à voto, direito

de igualdade formal perante a lei, garantias processuais como devido processo

legal, habeas corpus, petição e etc.). São direitos vinculados mais fortemente a um

pensamento liberal burguês, individualista, quando os direitos individuais eram

entendidos como garantias contra o Estado.

Os direitos de segunda dimensão, são reconhecidos com o surgimento de

problemas sociais e econômicos decorrentes da crescente industrialização. São

estes direitos chamados, por este motivo, de econômicos, sociais e culturais (direitos

à saúde, educação, trabalho, direitos a sindicalização, direito de greve, direito dos

trabalhadores e etc.). Atribuiu-se ao Estado naquele período, um comportamento

ativo na realização da Justiça social. Trata-se da liberdade por intermédio do Estado

e não apenas da liberdade perante o Estado.

Na terceira dimensão reúnem-se os direitos à proteção de grupos

humanos. São direitos de titularidade coletiva ou difusa (direito a um meio ambiente

saudável e equilibrado, direito a uma vida digna e etc.).

Os direitos de quarta dimensão são decorrentes de um movimento de

universalização dos direitos fundamentais e referem-se novamente à proteção de

uma coletividade (direitos à democracia direta, direitos a informação, direito ao

pluralismo cultural e etc.). Alguns autores

149

referem-se ainda a existência de uma

quinta dimensão, que se destinaria à proteção de direitos como a manipulação

genética e a mudança de sexo. Vale ressaltar que a mera divisibilidade dos direitos

em dimensões não consegue explicar de modo satisfatório toda a complexidade do

processo de formação histórica e social dos direitos fundamentais. O que se

pretende é apenas uma breve explanação, dentro dos objetivos deste trabalho, para

que se possa avançar no tratamento do direito à educação como direito fundamental

e também nos mecanismos de sua efetivação.

na verdade a idéia deve ser de reconhecimento progressivo, de complementariedade e não de

alternância e substitutividade (SARLET, 2004, p.53).

149

É importante destacar que vários autores fazem essa caracterização de dimensões de direitos

fundamentais, dentre eles Bonavides (2000), Andrade (1998), Comparatato (2001) Barroso (2000),

Miranda (2000) e a obra clássica de Bobbio (1992). Tem-se conhecimento ainda de outras propostas

de caracterização dos direitos fundamentais, como por exemplo Alexy, em sua tese de livre docência

(dimensão analítica, dimensão empírica e dimensão normativa - vide sobre isso Guerra Filho (1997)).

Praticamente cada autor cria (re-cria) sua própria classificação, passando-se até por Silva (1998, p.

95-467), que se abstendo de criar qualquer categoria, estuda e classifica os direitos fundamentais da

mesma forma consagrada pela Constituição, que ordena os direitos e deveres individuais e coletivos,

os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, de cidadania (direitos políticos) e por fim, as garantias

constitucionais. Como já mencionado não se pretende uma explanação desses autores mas apenas

apresentar um posicionamento basilar aos objetivos do estudo sobre as dimensões dos direitos

fundamentais.

Numa tentativa de classificação dos direitos fundamentais, estes podem

ser compreendidos em dois grandes grupos: os direitos fundamentais como direito

de defesa e como direito de prestações

150

. Os direitos de defesa são chamados de

direitos clássicos e estão vinculados à defesa da esfera individual de liberdade do

cidadão contra os poderes públicos

151

. Canotilho (1999, p.541) destaca que o

mesmo direito de defesa pode se caracterizar tanto como uma liberdade negativa,

vez que proíbe as ingerências destes na esfera jurídica individual, como liberdade

positiva, ao exigir do mesmo poder público omissões, de forma a evitar agressões

lesivas por parte dos mesmos. Assim o direito de exprimir e divulgar o pensamento

constitui uma liberdade positiva enquanto que o direito de expressão e de

informação sem impedimentos ou discriminações trata-se de liberdade negativa.

Numa outra perspectiva, Alexy (1993, p. 541) divide os direitos de defesa

em três grupos, os direitos ao não-impedimento de ações, direitos a não-afetação de

propriedades e situações e direitos à não-eliminação de posições jurídicas

152

Os direitos de prestações apresentam-se num primeiro momento como

direito ao acesso e à utilização de prestações estatais, os quais se subdividem em

direitos derivados a prestações e direitos originários a prestações (CANOTILHO,

1999, p.541-547). Os direitos derivados a prestações revestem-se do direito de igual

acesso, obtenção e utilização de todas as instituições públicas criadas pelos

poderes públicos para concretizar os direitos sociais

153

. O direito originário a

prestações apresenta-se quando se reconhece, além do dever do Estado na criação

das condições para o exercício efetivo, a faculdade do cidadão em exigir de forma

imediata, as prestações constitutivas desses direitos (CANOTILHO, 1999, p.543).

150

Utilizar-se-á mais incisivamente a classificação proposta por Canotilho (1999). Contudo, entre os

autores brasileiros merece destaque Sarlet (2003, p. 174) que propõem uma classificação no mesmo

sentido do autor português.

151

Alguns autores fazem uma identificação desses direitos unicamente com os direitos de primeira

dimensão supracitados, mas optou-se por apresentar as duas classificações uma vez que não só os

direitos de primeira dimensão são considerados de defesa, havendo a possibilidade do mesmo direito

apresentar a característica de direito de defesa e prestação de acordo com a face observada.

152

Este importante autor alemão não terá sua classificação explicitada a fundo neste estudo por partir

de uma perspectiva diversa da adotada. Como destaca Silva (2005, p.116), o autor parte da

concepção de uma Constituição-moldura, uma Constituição que sirva de limites para a atividade

legislativa e não como uma Constituição-fundamento que traz as premissas básicas da sociedade.

Além disso, o pensamento deste autor, ante sua complexidade e inovação, por si só demandaria um

estudo próprio para que se compreenda suas premissas e resultados. Contudo, não é possível que

se ignore sua contribuição para esta temática.

153

Com base nesta classificação criou-se a proibição de retrocesso social. Na medida em que os

direitos sociais são concretizados, não poderiam deixar de ser fornecidos pelo Estado nem terem sua

quantidade diminuída. Tal argumentação não será objeto deste estudo.

Estes últimos direitos podem ser imediatamente reclamados, inclusive judicialmente,

mesmo ante a falta de norma regulamentadora

154

Na Constituição brasileira é clara a existência de direitos a prestações

sociais como saúde, habitação e educação. Ocorre que, como se verá no item 2.2,

parte da doutrina chega a negar-lhe a qualidade de direito remetendo-lhe ao campo

da política social, realizada na medida da discricionariedade administrativa.

Canotilho (1999, p. 543) ao relatar o mesmo problema na realidade portuguesa,

alerta que, ainda que a realização do direito possa estar suscetível a uma reserva do

possível (dependência dos recursos econômicos), a sua efetivação não se reduz a

um apelo ao legislador, mas constitui uma verdadeira “imposição constitucional”.

Alexy (1993, p. 482-485) quando trata dos direitos a prestações em

sentido estrito (direitos sociais fundamentais), descreve que estes são direitos do

indivíduo contra o Estado, como por exemplo o direito ao trabalho e à educação.

Segundo este autor, tais direitos podem apresentar-se como: normas que conferem

direitos subjetivos ou que obrigam o Estado apenas objetivamente; normas

vinculantes ou não vinculantes; normas que configuram regras (direitos e deveres

definitivos) ou princípios aplicados como mandados de otimização. Estas normas

então estariam sujeitas a uma escala que mune tais direitos de alta densidade

normativa (proteção forte) ou de baixa densidade normativa (proteção fraca),

situando-se o “mínimo vital” (condições básicas para a garantia da dignidade

humana) como de alta densidade normativa. O autor defende que a realização dos

direitos sociais fundamentais será baseada na teoria dos princípios, promovendo-se

sua efetivação, em cada caso, balizada no sopesamento dos princípios

constitucionais.

Num segundo momento, retomando a classificação de Canotilho (1999,

p.546-547), os direitos a prestações são compreendidos como direitos à

participação na organização e no procedimento de realização dos direitos sociais.

Tais direitos pretendem assegurar a abertura democrática das instituições com a

participação dos cidadãos. Esta preocupação reflete uma idéia do cidadão não mais

como “receptor passivo” das prestações do Estado, mas como fomentador e

154

Em publicação mais recente, Canotilho (2004, p. 37-38) estabelece uma possibilidade de

conformação/positivação jurídico constitucional dos direitos econômicos e sociais, da seguinte forma:

a) norma programática: fins e tarefas do Estado com conteúdo eminentemente sociais; b) normas de

organização: competência para a emanação de medidas relevantes nos planos econômicos, social e

cultural; c) direitos sociais: garantias institucionais obrigando o legislador a proteger a essência de

determinadas instituições (família, administração local, saúde pública) e também como direitos

subjetivos públicos - inerentes ao espaço existencial dos cidadãos.

viabilizador de tais ações. No âmbito do direito à educação, esta abertura é

garantida pelo art. 206, inciso VI da Constituição, que disciplina a gestão

democrática do ensino público.

Dentre as dimensões apresentadas, os direitos sociais, típicos direitos à

prestações, são de fundamental importância para este estudo. Estes direitos,

exemplificados pelo direito à saúde, educação, moradia e outros, foram visualizados

tendo o Estado como seu grande realizador. Eles não são direitos de igualdade,

baseados em regras de julgamento que implicam num tratamento uniforme, mas um

direito de preferência e desigualdades, um direito discriminatório com propósito

compensatório (FARIA, 1998, p. 105). Com a crise de meios financeiros para

realização desses direitos, iniciou-se uma crise de efetividade da Constituição e do

próprio Estado.

O Direito à educação está classificado como direito social, conforme o

art.6º da Constituição

155

. Este dispositivo, juntamente com os que definem os direitos

sociais, de nacionalidade e políticos, encontra-se dentro do título de direitos e

garantias fundamentais. Apesar de não se encontrar no rol do art.5º, estes direitos

são considerados fundamentais por estarem voltados a assegurar o princípio da

dignidade humana. O próprio texto constitucional no §2º do art.5º declara essa

abertura constitucional para outros direitos que, apesar de não expressos no rol de

direitos fundamentais, constituem-se materialmente como tal. Ao conferir então aos

direitos sociais, o status de direito fundamental, é cristalino que o direito à educação,

por se tratar de direito inegável a consecução de uma vida digna, também se invista

de todas as prioridades de um direito fundamental assegurado constitucionalmente.

Além disto tudo, o direito à educação é apontado várias vezes (art.227 e 205 da

Constituição) como uma prioridade do Estado, da família e da sociedade.

A despeito de uma controvérsia sobre se tratar de direito social ou

fundamental, é preciso ter claro que o direito à educação é um objetivo

constitucional, um preceito constitucional assegurado e que deve ser implementado

numa atuação conjunta entre todos os entes estatais e a sociedade.

Andrade (1998, p.107) destaca que a necessidade de se ter uma

concepção constitucional dos direitos fundamentais que traduza o compromisso

fundamental de toda a Constituição. O autor defende a existência de uma unidade

de sentido predominante, um conjunto de valores que seriam caros à comunidade e

155

Art. 6º da Constituição Federal. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos

desamparados, na forma desta Constituição.”

que se construiriam no Brasil em torno do conceito de dignidade humana

156

. O

direito à educação insere-se neste conjunto de valores a serem garantidos para a

promoção da dignidade do ser humano. É preciso ter claro que a garantia de um

sistema público adequado de educação não interessa apenas aos beneficiários

direto dos serviços, mas à coletividade pois garante o acesso às gerações futuras ao

elemento indispensável que propiciará o desenvolvimento pleno de suas

capacidades no plano intelectual, físico, espiritual, criativo e social.

Outra faceta dos estudos dos direitos fundamentais

157

que interessa a este

trabalho, diz respeito à da perspectiva objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.

Canotilho (2001, p. 367-368) ao trabalhar com a classificação dos direitos sociais,

situa-os em dois planos. No plano subjetivo, os direitos sociais, econômicos e

culturais consideram-se inseridos no espaço do cidadão, independentemente de sua

exeqüibilidade imediata. No plano objetivo, as normas consagradoras dos direitos

fundamentais vinculam o legislador a atuar criando condições materiais e

institucionais para o exercício de direitos, bem como o fornecimento das prestações

asseguradas. Tomando como exemplo, o direito à saúde, o autor diferencia o

reconhecimento desse direito do cidadão, da imposição constitucional que exige a

criação de um serviço nacional destinado a fornecer as prestações adequadas na

garantia desse direito.

O mesmo autor, em outra obra, explicita melhor as características do

direito subjetivo. Uma norma garantiria um direito subjetivo quando o titular tem, face

ao seu destinatário, o direito a um determinado ato e o segundo tem o dever de,

perante o primeiro, praticar tal ato (CANOTILHO, 1999, p.1176). Barroso (2001,

p.250) esclarece que as normas constitucionais que geram direitos subjetivos

resultam para os seus beneficiários situações jurídicas imediatamente desfrutáveis,

efetivadas por prestações positivas ou negativas, exigíveis do Estado ou de outro

eventual destinatário da norma.

A perspectiva objetiva dos direitos fundamentais

158

alinha-se a um

entendimento comunitário da Constituição e compreende os direitos fundamentais

156

Para confirmar tal fato vale lembrar o inciso III do art.1º da Constituição Federal, que estabelece

como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.

157

Vale lembrar que a maioria dos autores que estudam os direitos fundamentais dedica várias linhas

sobre os limites dos direitos fundamentais, as restrições de sua atuação, colisão dos direitos

fundamentais e etc. Este trabalho se referirá a cada uma dessas construções teóricas à medida que

tal faceta se mostrar coerente com os objetivos propostos.

158

Bonavides (2000, p. 537) ao tratar dessa dimensão objetiva dos direitos fundamentais elenca uma

série de conseqüências dentre as quais: irradiação dos direitos fundamentais a toda esfera do Direito

Privado; elevação dos direitos fundamentais a categoria de princípios; eficácia vinculante dos direitos

como um conjunto de valores, objetivos básicos e fins diretivos da ação dos poderes

públicos e não apenas garantias negativas dos interesses individuais (PEREZ

LUÑO, 1998, p.201). De forma muito interessante a exigibilidade dos direitos

fundamentais continua presente mesmo na dimensão objetiva, na medida em que

esses valores fundantes da sociedade devem estar presentes as tarefa

concretizadoras levadas a cabo pelo poder público e iniciativa privada (CANOTILHO,

2005, p. 83).

Nesse sentido, o direito à educação assume ao mesmo tempo a

perspectiva subjetiva, configurando-se como direito plenamente exigível pelo

cidadão, e a dimensão objetiva, caracterizando-se como um elemento fundamental

da comunidade a ser resguardado por políticas públicas. É por isso que este direito,

ora se revela exigível individualmente quando, por exemplo, o direito de uma criança

está sendo violada por conduta específica da direção da escola, ora pode ser

demandado de forma coletiva pelo representante do Ministério Público que pleiteia,

mediante Ação Civil Pública, a abertura de vagas em escolas.

Na primeira forma de atuação, o Poder Judiciário se sente mais

confortável pois muitas vezes basta determinar que o órgão público se abstenha de

praticar tal conduta. No segundo caso, quando as condições para o exercício desses

direitos precisam ser criadas, com a garantia da vaga, ou do transporte escolar, o

Poder Judiciário encontra maiores dificuldades. Estas duas formas de atuação serão

consideradas na discussão dos limites de atuação do Poder Judiciário e do

Ministério Público na efetivação do direito à educação.

A formulação e implementação de políticas sociais são atribuídas aos

foros legislativos e executivos por excelência, cujos representantes são eleitos para

a adoção de medidas consideradas prioritárias e expressam a vontade coletiva para

a condução dos rumos da comunidade. Vários fatores interferem, entretanto, no

processo de formação da vontade política, de modo que muitas vezes a atuação

estatal não é voltada ao atendimento dos direitos fundamentais das pessoas. Muitos

se insurgem contra a legitimidade do Poder Judiciário para agir no campo de

formulação e implementação das políticas sociais. Isto porque no Brasil os juízes

não são eleitos. A implementação dos direitos sociais estaria na dependência de

opções políticas efetuadas pelos administradores públicos, eleitos para tanto.

fundamentais em relação aos três poderes; aplicabilidade direta e eficácia imediata dos direitos

fundamentais com perda do caráter de normas programáticas; direitos fundamentais como postulados

sociais que exprimem uma determinada ordem de valores e servem de diretriz para a legislação.

Muitos dos fatores que limitam a realização desses direitos, não são de

responsabilidade do Poder Judiciário e fazem parte de um círculo vicioso que

culmina com a ineficiência das medidas adotadas. Dentre eles, destaca-se: a falta de

vontade política do administrador; a fragilidade dos mecanismos de garantia de

continuidade da política de atendimento à criança e ao adolescente; o despreparo

dos responsáveis que deveriam ditar a políticas públicas nos Municípios; a alocação

de recursos em programas que seguem o interesse do administrador em detrimento

das políticas pré-estabelecidas pelos Conselhos da Criança e do Adolescente; falta

de compromisso com uma cultura de prioridade absoluta da criança e do

adolescente, por parte de membros dos três poderes (FERREIRA, 2002, p.5-6).

Não se pretende defender uma idéia de que a responsabilidade pela

efetivação dessas políticas públicas é do Poder Judiciário. Tem-se claro que muitas

vezes este poder encontra-se tolhido em seus limites de atuação, permanecendo

como mero expectador das tragédias que lhe são apresentadas todos os dias nos

processos judiciais. Outros poderes, como o Executivo e o Legislativo, têm em suas

mãos ferramentas muito mais simples e democráticas para a consecução desses

direitos. Mas e quando esses poderes são omissos?

Lopes (1998, p.131) destaca que a prestação desse serviço educacional

depende da real existência dos meios. O que fazer se não há escolas em número

suficiente? Seria “justo” conceder o benefício da vaga na escola a quem tiver tido

oportunidade e a sorte de obter uma decisão judicial e deixar abandonadas várias

pessoas que estão na fila de espera? Seria correto falar em um direito que permite

ultrapassar a fila de espera, sendo que o serviço público deve pautar-se pela

universalidade e impessoalidade? E como fica o direito subjetivo da criança à

educação? O autor é da opinião de que, da forma como vêm se realizando o

Judiciário, ao proferir uma decisão num processo que retrata um conflito coletivo,

ainda que se posicione de forma favorável a uma minoria, continua “enxergando”

aquela demanda sob uma ótica privatista que é incapaz de compreender o conflito.

Preocupa-se em definir somente se é legal ou não, constitucional ou não. Não se

tem uma visão global do tema, um tratamento da situação visando às conseqüências

sociais. Limita-se apenas a proferir decisões que tantas vezes ficam sem

exeqüibilidade.

Faria (1996, p.34), concordando com essa posição, destaca que o

Executivo tem a discricionariedade para agir deliberando sobre o problema em si,

visto de forma global. O Judiciário tende a tratá-lo de maneira fragmentária,

conforme as reivindicações das partes interessadas em ações específicas, decidindo

cada uma delas como questões isoladas.

Da forma como o problema é colocado por estes autores, tende-se a

acreditar que a interferência do Judiciário revela-se muitas vezes inadequada, na

medida em que várias pessoas são prejudicadas por uma decisão que determina

que “àquela” criança, que teve acesso ao provimento judicial, seja matriculada.

Pergunta-se: O Judiciário pode assistir inerte as imensas filas de espera

nas escolas? Ele pode deixar de agir mesmo quando acionado? Ele deve ignorar as

notícias que revelam que as pessoas passam até 3 dias na fila para conseguir vaga

em uma escola? Pode-se deixar o cidadão à mercê da conveniência e

discricionariedade do Executivo em implementar o direito à educação? As respostas

a essas perguntas parecem serem sempre negativas.

A questão está em como deve atuar o Judiciário, ou o Sistema de Justiça

de uma forma geral. Uma verdadeira atuação do Poder Judiciário e do Ministério

Público nesse sentido, deveria se dar não apenas na decisão de um caso específico,

mas junto ao Executivo, por exemplo, na elaboração da lei orçamentária, de modo a

garantir verbas para a educação e influir efetivamente na implementação das

políticas públicas (LOPES, 1998, p.133).

A visão adotada por este estudo, a despeito das opiniões em contrário

consideradas, é que o Poder Judiciário e o Ministério Público não são as únicas

ferramentas possíveis a serem utilizadas pelo cidadão para a garantia do seu direito.

Mas estes órgãos devem sim, assumir a posição a eles reservada pela Constituição

Federal. É imprescindível que o cidadão possa se valer de suas competências como

mais uma forma de luta por efetivação dos direitos fundamentais assegurados.

Quando acionados de forma individual, estes órgãos devem, na medida do possível,

atuar na defesa do direito daquela criança que está sendo prejudicada e exercer

suas funções sempre com vistas no princípio da prioridade absoluta. Devem ainda

trabalhar junto ao Executivo e ao Legislativo, influenciando os Conselhos de

elaboração e aplicação de políticas públicas e a elaboração da lei orçamentária,

para que estes direitos possam ser viabilizados de forma mais ampla mediante a

efetivação de políticas adequadas.

Estas discussões sobre os limites de atuação do Poder Judiciário e sobre

o caráter jurídico dos direitos fundamentais, especificamente do direito à educação,

podem assumir para alguns uma posição de segundo plano ante a problemática de

efetivação desses direitos que, muitas vezes passa pela vontade política dos

governantes e pelo jogo de interesses nos espaços de discussões públicas. Bobbio

(1992, p.25) destaca que o problema não é saber quais e quantos são esses

direitos, qual é a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou

históricos, absolutos ou relativos. O problema é encontrar o modo mais seguro para

garantir esses direitos e para impedir que, apesar das solenes declarações, eles

sejam continuamente violados.

É importante, entretanto, que se construam conceitos da natureza jurídica

e da “força” desses direitos para que tais concepções sirvam como ferramentas para

efetivação. Como se verá no item 2.2.1, é impossível se pretender efetivar o direito à

educação se este é entendido por alguns como uma mera norma programática. A

esta construção de um direito à educação como direito fundamental assegurado de

forma individual (direito subjetivo, que pode ser exigível junto aos órgãos públicos) e

garantido como valor constitucional (que deve nortear a atuação dos poderes

através de implementação de políticas públicas eficazes) é que se destinou este

tópico.

2.1.1. Conteúdo material do direito à educação

Para os objetivos deste trabalho, a questão do direito fundamental à

educação merece uma maior especificação. De que direitos especificamente está se

tratando quando se fala em direito à educação? No item 1.3 mencionou-se que o

direito à educação vai além da disponibilização de vagas em escolas. É necessário

que se assegure os subsídios necessários para a permanência na escola, como

programas de material escolar, alimentação, uniformes, transporte, assistência à

saúde, combate à evasão, escola próxima à residência e outros. Além do exposto,

faz-se necessário ainda o atendimento da criança com deficiência, o oferecimento de

creche e pré-escola para criança de 0 a 6 anos e a oferta de ensino noturno para o

adolescente trabalhador. Por isso a importância de se utilizar um conceito mais

amplo de direito à educação.

Conforme destaca Liberati (2000b, p.211) apesar da Constituição

assegurar apenas o ensino fundamental como direito subjetivo público, ela

determina outros deveres estatais correlacionados ao direito à educação, é o que

segue:

Art. 208 da Constituição. O dever do Estado com a educação será efetivado

mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua

oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores da deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)

anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação

artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de

programas suplementares de material didático-escolar, transporte,

alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua

oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino

fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

pela freqüência à escola.

No parágrafo primeiro do art. 208 o constituinte reforça a obrigatoriedade

de efetivação do direito à educação e concede ao ensino fundamental o caráter de

direito subjetivo

159

. Tal característica, como já mencionado, oferece ao cidadão a

possibilidade de exigir na Justiça a efetivação desses direitos. Pergunta-se: e os

demais direitos possuem esse status de obrigatoriedade ou são meras diretrizes a

serem implementadas de acordo com a conveniência do administrador? Este

trabalho posiciona-se no sentido de se tratar de direitos compreendidos dentro do

direito fundamental à educação, possuindo caráter obrigatório.

Sem a observância de todas essas condições não se pode falar num

respeito efetivo ao direito à educação. O acesso e a freqüência, com sucesso, a uma

instituição de ensino significam além do aprendizado dos conteúdos formais, a

aquisição de sociabilidade e o exercício da cidadania. É por isso que a garantia de

permanência na escola significa, ainda, a não-aceitação de exclusão da escola do

aluno indisciplinado, do portador de alguma doença, dos portadores de deficiência e

etc. Nenhum aluno pode ser privado desta oportunidade de participação em um

ambiente escolar.

Liberati (2000b, p.217) vai além, pois defende que uma garantia material

do acesso à escola supõe a concretização da matrícula, o asseguramento dos

direitos acima elencados, o funcionamento ininterrupto da escola e dos programas

auxiliares (transporte e merenda escolar), e ainda a garantia de um ensino de

qualidade.

159

A obrigatoriedade do acesso à educação abrange outras determinações como prescreve o art.6º

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Este é claro: “É dever dos pais ou responsáveis

efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.” A não-

obediência a essa determinação pode acarretar no crime de abandono intelectual (art. 246 do Código

Penal: Deixar, sem justa causa de, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. Pena -

detenção de quinze dias a um mês, ou multa, de duzentos a quinhentos mil réis.)

Um dos aspectos mais polêmicos que terá destaque neste trabalho, em

virtude dos dados colhidos, é a efetivação do direito à creche e pré-escola. Como

mencionado no item 1.3, esta é uma carência do município de Florianópolis e se

repete em vários outros estados brasileiros.

O atendimento à criança, do nascimento aos 6 anos, historicamente, teve

como principal característica a sua destinação para crianças da classe social mais

pobre. Esta política pública foi fortemente marcado pela desarticulação,

descontinuidade e sobreposição de atuação e de recursos, muitas vezes permeado

pelo clientelismo político

160

(BRESSAN, 2002, p.2).

O oferecimento de ensino infantil, por meio de creches e pré-escolas,

constitui, como prescreve o art. 208, inciso IV da Constituição, art.54, inciso IV do

Estatuto e art. 11, inciso IV da LDB

161

, de um lado, um dever do Município (que

poderá requerer, mediante ação própria, a colaboração técnica e financeira da União

e do Estado-Membro respectivo – art. 211, caput e § 1º, da CF/88), e, de outro lado

um direito líquido e certo de toda criança brasileira na faixa de 0 a 6 anos de

idade

162

Com a inclusão deste direito no capítulo constitucional sobre a educação,

o atendimento de crianças até 6 anos, deveria deixar de ser uma ação

assistencialista e de caridade, ao menos teoricamente. Este atendimento passa a se

fundamentar numa política ampla de educação para a infância, integrada pelas

políticas de saúde e assistência social, enquanto garantia de seus direitos sociais.

Assim, a creche e a pré-escola não podem mais ser consideradas apenas como

espécies de programa de apoio sócio-familiar

163

e tampouco integrar políticas de

assistência social de caráter supletivo. Estas ações fazem parte da política social

básica de educação

164

. A educação infantil passa a ser compreendida como primeira

160

Para um aprofundamento histórico a respeito da educação infantil vide Herkenhoff (1989).

161

A referência expressa deste artigo não será feita neste momento uma vez que todos já encontram

descritos no item 1.3.

162

Tal determinação é reforçada na Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 163,

Inciso I e na Lei orgânica do município de Florianópolis em seu artigo 20 citado no item 1.3.

163

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. As entidades de atendimentos são responsáveis

pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas

de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e

apoio sócio-familiar; [...].

164

Tal determinação está expressa no art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “A

educação infantil, primeira etapa da educação básica

, tem como finalidade o desenvolvimento integral

da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,

complementando a ação da família e da comunidade.” [grifo nosso]

etapa da "educação básica", que é composta ainda pelo ensino fundamental e pelo

ensino médio (art. 21 da LDB)

165

Observa-se então, que o fato da Constituição ter estabelecido no

parágrafo 1º do art. 208 o caráter de direito subjetivo ao ensino fundamental não

retira do ensino infantil e médio a obrigatoriedade de sua implantação. No que diz

respeito à educação infantil, esta deve ser implementada em cooperação entre

União, Estados e Município. Contudo, tal iniciativa é cobrada de forma mais

acentuada dos Municípios, pois a política educacional do mesmo, como prescreve a

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art.11, IV), deve estar direcionada

para a educação infantil e fundamental.

Como se verá nos dados apresentados

166

neste estudo e nas ementas

abaixo, a implementação da educação infantil não tem sido vista como prioridade,

pois sucumbe a argumentos como intervenção do Poder Judiciário no Executivo e na

discricionariedade dos atos administrativos. Segue julgado sobre o assunto:

CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM

ESTABELECIMENTO MUNICIPAL PRÉ-ESCOLAR

"1. A disponibilização de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta

programática que o Poder Público tem o dever de implementar na medida

de suas possibilidades.

2. No âmbito do Município, o direito público subjetivo preconizado no §1º do

art. 208 da Lex Mater, consistente no ‘poder da vontade humana que,

protegido e reconhecido pela ordem jurídica, tem por objetivo um bem ou

um interesse’ (George Jellinek, apud José Cretella Júnior. Comentários à

Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 1993. V. 8. p. 4.414),

somente pode ser invocado em relação ao ensino fundamental.

3. Ao Poder Judiciário falece competência para interferir na política

educacional implementada pelo Poder Executivo, quando esta é derivada

de norma programática e não imperativa" (ACMS n.º 2002.006812-3, Des.

Luiz Cézar Medeiros; REsp n.º 503.028, Min. Eliana Calmon). (TJSC.

Apelação Cível n. 2003.029781-2, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, em

31/08/04). [grifo nosso]

APELAÇÃO CÍVEL – Inconformismo do Ministério Público, contra

decisão que julgou improcedente a ação civil pública de obrigação de fazer,

para que fosse determinada a matrícula das crianças em creche municipal

ou que a Municipalidade fosse compelida a arcar com o custo da

manutenção das crianças em creche particular. Impossibilidade. Ato

discricionário da Administração. A conveniência e a oportunidade de o

Poder Público realizar atos físicos de administração cabe, com

exclusividade, ao Poder Executivo, não sendo possível ao Judiciário, sob o

argumento de estar protegendo direitos coletivos, ordenar sejam efetivados.

Apelação improvida. (Apelação Cível nº. 118.252-0/5-00 – TJSP Câmara

Especial).

165

Vale lembrar que a despeito de ser um dever do Estado, a educação infantil não é obrigatória,

como é o caso do ensino fundamental. Porém, deve ser garantida àquelas famílias que procurarem

pelo atendimento.

166

No item 1.3 já foram elencados alguns dados sobre o atendimento em creche e pré-escolas. Para

um aprofundamento, principalmente a respeito da diminuição de recursos destinados a esse fim, vide

Bressan (2002).

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já

se manifestaram de forma contrária a respeito deste tema :

Recurso Extraordinário n.º 436996/SP em 26/10/2005. Relator: Min. Celso

de Mello.

EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM

CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO

ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART.

208, IV). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À

EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO

PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível,

que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu

desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação

básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito

da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a

obrigação constitucional

de criar condições objetivas que possibilitem, de

maneira concreta, em favor das “crianças de zero a seis anos de idade”

(CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de

pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental

apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo

Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da

Constituição Federal.

- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda

criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações

meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a

razões de puro pragmatismo governamental.

- Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e

na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do

mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado

pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator

de limitação da discricionariedade político-Administrativa dos entes

municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em

creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer,

com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a

eficácia desse direito básico de índole social.

- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes

Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas

públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em

bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas

públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas,

sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os

encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório,

vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de

direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. [grifo

nosso]

Recurso Especial nº 575.280 - SP (2003/0143232-9), Rel.: Min. José

Delgado, em 02/09/04

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS

MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL

REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO

PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE

TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA

ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA.

100

1- O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis

anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do

Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação de Lei Federal. "É dever do

Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental,

obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na

idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao

ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de

deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento

em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade."

2- Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política

nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades

do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas,

sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa

inconcebível que direitos consagrados em normas menores como

Circulares,

Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e

os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos

valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano.

Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a

vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad

Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o

país. O direito à creche é consagrado em regra com normatividade mais do

que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo,

in casu, o Estado.

3- Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo,

o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da

inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito

corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças

nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e

podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito

em foco enseja a propositura da ação civil pública.

4- A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta

ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há

discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá

constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão

de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.

5- Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das

desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo

patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito

à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como

uma das mais belas e justas garantias constitucionais.

6- Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se

poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se

programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja,

somente nesse particular, constitucional, porém sem importância revela-se

essa categorização, tendo em vista a explicitude do ECA, inequívoca se

revela a normatividade suficiente à promessa constitucional, a ensejar a

acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional.

7- As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda

direitos senão promessas de lege ferenda , encartando-se na esfera

insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua

implementação.

8- Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um

direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário

torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com

repercussão na esfera orçamentária.

9- Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública

implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes,

porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano

submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência

entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez

do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa

constitucional.

101

10- O direito do menor à freqüência em creche, insta o Estado a

desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um

menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar

a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade

democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a

cláusula de defesa da dignidade humana.

11- O Estado não tem o dever de inserir a criança numa escola particular,

porquanto as relações privadas subsumem-se a burocracias sequer

previstas na Constituição. O que o Estado soberano promete por si ou por

seus delegatários é cumprir o dever de educação mediante o oferecimento

de creche para crianças de zero a seis anos. Visando ao cumprimento de

seus desígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-

se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu

encargo para o particular, quer incluindo o menor numa 'fila de espera', quer

sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção

numa creche particular somente poderia ser realizada sob o pálio da

licitação ou delegação legalizada, acaso a entidade fosse uma longa manu

do Estado ou anuísse, voluntariamente, fazer-lhe as vezes.

12- Recurso especial provido. [grifo nosso]

No mesmo sentido

RESP N. 492.904-0 - SP. RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. PRIMEIRA

TURMA. UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 23.3.2004.

Nesse sentido, o direito à educação infantil, juntamente com os demais

direitos constituintes de uma compreensão global do direito à educação, não pode

ser caracterizado como mero preceito programático apenas porque a Constituição

optou por priorizar o direito fundamental.

Esta mesma afirmação pode ser feita em relação ao transporte escolar,

que é uma das condições mais importantes de permanência na escola. O Estatuto

da Criança e Adolescente, em seu artigo 54, VII, assegurou o direito ao ensino

fundamental gratuito e, conseqüentemente, ao transporte escolar. A Lei de

Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, reafirma a mesma tendência,

enfatizando em seus artigos 4º, incisos I e VIII, e 5º o dever do Estado com a

educação escolar e com o conseqüente transporte.

De forma semelhante ao estabelecido para a educação infantil, a Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seus art. 10, VII e art. 11, VI, define o

critério de cooperação entre Estado e Município, de modo a garantir o

desenvolvimento do programa de transporte escolar e o conseqüente acesso dos

alunos à escola da rede pública estadual. Assim, o transporte escolar será de

responsabilidade do Estado quando os alunos forem provenientes de escola da rede

Estadual. Do mesmo modo, fica o Município responsabilizado pelo transporte dos

alunos provenientes da rede municipal. Tais iniciativas se revestem de maior

importância quando se trata de crianças oriundas da área rural e/ou com deficiência

física.

102

É pertinente destacar que o direito à educação não é um direito amplo e

vazio, mas sim uma somatória de outros direitos que viabilizem o acesso e a

freqüência regular a escola. Faz necessária uma compreensão da obrigatoriedade

desses direitos, oriundo de seu status de dever estatal, para que se possa garantir

sua aplicabilidade.

103

2.2 Principais argumentos judiciais contra e a favor de benefícios concretos na

área da educação

Como se pode vislumbrar no tópico anterior, a forma de atuação do Poder

Judiciário e do Ministério Público na efetivação do direito à educação passa por uma

compreensão da natureza jurídica de tal direito. O entendimento do direito para além

de mero preceito programático a ser implementado na medida da discricionariedade

do administrador é necessário para que se possa viabilizar a exigência de

implementação desse direito.

Além desta compreensão outros entendimentos merecem ser tratados

neste momento para que se possa perceber a contento os julgados adiante

analisados.

Tratar-se-á a seguir, de argumentos utilizados nas decisões judiciais para

se conceder ou negar o direito pleiteado. Tais construções doutrinárias revelam

muitas vezes uma visão do papel do Estado na implementação de direitos sociais.

Evidenciam ainda um entendimento acerca da função do Poder Judiciário e do

Ministério Público e uma compreensão do alcance dos efeitos das normas

constitucionais. O primeiro destes argumentos já fora mencionado em alguma

medida no tópico anterior e merecerá o tratamento adequado neste momento.

2.2.1 Norma programática x direito público subjetivo

Quando se pretende uma discussão a respeito da garantia dos direitos

fundamentais é inevitável enfrentar alguns dos problemas da sua dogmática:

distinção de uma dimensão subjetiva e objetiva desses direitos; articulação dos

direitos fundamentais com força diretiva ou dirigente da Constituição; especificidade

da força normativa desses direitos; justiciabilidade dos direitos fundamentais e o

dever de proteção destes direitos através do Estado; e a discussão do caráter

programático ou normativo dos preceitos constitucionais que asseguram os direitos

fundamentais (CANOTILHO, 2005, p.81).

Com exceção da discussão sobre os preceitos programáticos, os demais

pontos foram trabalhados, em alguma medida, no tópico anterior e no primeiro

capítulo. Quando se trata da normatividade dos direitos sociais nas Constituições

contemporâneas, há divergência entre os doutrinadores. Tal discordância se refere a

sua capacidade de serem oponíveis, em juízo, pelos cidadãos em face do Estado, já

que sua eficácia dependeria da adoção de medidas concretas, não só por parte do

104

Executivo como do Legislativo. O debate em torno do tema pode ser imputado ao

fato de que muitas das normas constitucionais que outorgam direitos sociais

decorrem de políticas sociais e econômicas previstas de modo amplo em normas

programáticas.

Este estudo adota a perspectiva de que nenhuma norma constitucional,

principalmente aquelas consagradoras de direitos, pode ser entendida como simples

programa, proclamação, desejo ou “aleluia jurídico” como pretendem alguns

autores

167

. Também não podem ser compreendidas como programas

constitucionais, úteis para a conformação das políticas dos direitos mas imprestáveis

para fornecer suporte jurídico imediato para a exigência do direito.

168

Cada norma constitucional é sempre executável por si mesma. O

problema encontra-se na verificação de quais são os efeitos possíveis de execução

de cada uma. Não há norma constitucional destituída de eficácia. Elas se

diferenciam quanto ao grau de seus efeitos. Na célebre classificação proposta por

Silva (2003), as normas constitucionais poderiam ser divididas em normas de

eficácia plena, contida e limitada.

As normas de eficácia plena teriam aplicabilidade direta e não

dependeriam da atuação do legislador. Produzem todos os seus efeitos essenciais,

ou têm normatividade suficiente para produzi-los (SILVA, 2003, p. 82). Como eficácia

contida, o autor classifica aquelas normas que teriam aplicabilidade mas não de

forma integral. A própria norma preveria meios ou conceitos para manter sua eficácia

contida em certos limites. As normas de eficácia limitada não produzem todos os

seus efeitos essenciais. Podem ser normas que necessitam de uma lei para tornar-

se aplicável ou normas chamadas programáticas que definem preceitos

programáticos a serem implementados de acordo com a discricionariedade do

legislador.

Silva (2003) ensina que as normas declaratórias de princípios

programáticos são normas constitucionais. Por meio delas o constituinte, em vez de

regular, direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os

princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das

respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado (SILVA,

2003. p. 139).

167

Dentre eles Andrade (1998) e Ferreira (1995).

168

Para uma compreensão acerca da juridicidade das normas programáticas vide Bercovici (1999).

105

Seriam então normas com baixa densidade normativa, insuficiente para

atingir eficácia. Normas que estabelecem programas, finalidades e tarefas a serem

implementadas pelo Estado ou que contém imposições de maior ou menor

concretude ao legislador (SARLET, 2004, p.287).

Barroso (2001, p. 93) apresenta outra forma de sistematização que não se

diferencia muito da clássica proposta de José Afonso da Silva, mas tem o mérito de

procurar reduzir comportamentos omissivos dos poderes na aplicação dos preceitos

constitucionais. O autor preceitua que as normas constitucionais enquadram-se em:

normas de organização (responsáveis pela organização política do Estado, por

exemplo.: competência dos órgãos institucionais e forma de governo); normas

definidoras de direitos (que seriam os direitos individuais, políticos e sociais); e as

normas programáticas. Vale ressaltar que as normas definidoras de direitos

produziriam três tipos diferentes de efeitos: a) situações prontamente desfrutáveis

(como o direito de greve que requer apenas a abstenção do Estado); b) a

exigibilidade de prestações perante o Estado (como direito à saúde e educação); c)

interesses cuja realização depende da edição de uma norma infraconstitucional

integradora.

As normas programáticas, para Barroso (2001, p.117), traçariam fins

públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade sem especificar as

condutas a serem seguidas para o atingimento do fim colimado, como por exemplo a

função social da propriedade (Art.170, III, da Constituição). Estas normas

programáticas podem ter efeito diferido (produção de resultados num tempo futuro)

ou imediato (informa a atuação dos poderes públicos desde a sua criação). Esta

última não concede o direito subjetivo de exigir a prestação, mas faz nascer um

direito de exigir que o Poder Público se abstenha de praticar atos que irão contra o

seu conteúdo.

Este tema traz duas grandes inquietações que são pertinentes a este

estudo. Primeiramente, mesmo sendo entendidas como programas constitucionais,

qual seria a “força” dos preceitos programáticos que garantem os direitos sociais?

Andrade (1998, p. 206/207) defende que os direitos sociais não atribuem

aos titulares poderes de exigir que tome medidas para uma realização concreta de

bens protegidos. As tarefas impostas não estariam definidas suficientemente pela

Constituição para vincularem os poderes públicos

169

. Para tanto seria necessária

169

É importante esclarecer que não se dará destaque as discussões sobre a atuação do Poder

Judiciário nas ocasiões em que o direito a ser concedido não está perfeitamente delimitado. As

106

uma regulamentação legislativa. Só o conteúdo mínimo

170

dos direitos sociais

poderiam se considerar constitucionalmente determinados.

Ocorre que outra corrente doutrinária compreende as normas

programáticas como compromissos constitucionais estabelecidos, que não são

meras proclamações de cunho ideológico ou político. Além de ter sua própria

eficácia, as normas programáticas serviriam de parâmetro de interpretação,

integração e aplicação das normas jurídicas.

As normas programáticas são endereçadas a todos os representantes do

Estado brasileiro e vinculam até mesmo os particulares. Tratam-se de objetivos

almejados pelo constituinte e são, portanto, um instrumento de normatização política

da sociedade

171

. Este entendimento sobre as normas programáticas inspirou as

discussões acerca da natureza “dirigente” das Constituições contemporâneas.

As normas programáticas, dentro deste segundo entendimento,

possuiriam uma eficácia negativa na medida em que coibiriam toda e qualquer

atividade infraconstitucional que lhe seja contrária, condicionando assim a atuação

do legislador. Por outro lado, tais normas teriam eficácia positiva, exigindo dos

poderes públicos uma atuação, um dever jurídico constitucional de agir no sentido

de buscar a concretização gradativa destes preceitos programáticos (PIOVESAN,

1992, p. 72).

Em relação à efetividade das normas programáticas, é grande o número

de trabalhos que, enfocando a natureza jurídica de tais normas, principalmente a

diferenciação de princípios e regras e suas formas de aplicação, pretende esboçar

soluções para o problema. A doutrina jurídica que trata desse assunto utiliza

freqüentemente os estudos desenvolvidos por Alexy e Dworkin

172

. Estes autores

partem da idéia de que a distinção entre princípios e regras é uma distinção

qualitativa e não de grau de normatividade. Os princípios têm um maior grau de

abstração e necessitam de mediações concretizadoras para serem aplicadas ao

caso concreto. As regras, por sua vez, têm maior grau de concretude e possuem

discussões sobre a atuação do Poder Judiciário na definição do sentido da norma fogem aos

objetivos deste estudo.

170

Este conteúdo mínimo está vinculado ao respeito à dignidade da pessoa humana. A temática será

exposta no item 2.2.4.

171

O entendimento das normas programáticas como normas e não como mera recomendação

remonta a meados deste século com o trabalho de Crisafulli, Vesio. La costituzione e le sue

disposizioni di principio. Milano: Giufrè, 1952.

172

Dworkin (2002) e Alexy (1997). Neste tópico apenas se apresentará uma idéia das teorias destes

autores de forma bastante precária, pois o tratamento adequado da questão mereceria um trabalho

próprio. Algumas questões sobre o trabalho de Alexy foram mencionadas no item 2.1.

107

uma descrição da situação fática mais pormenorizada. A principal contribuição de

Alexy é o desenvolvimento da idéia de princípios como mandamentos de otimização.

Segundo Alexy (1993, p. 86), princípios são normas que estabelecem que

algo deve ser realizado na maior medida possível diante das possibilidades fáticas e

jurídicas presentes. Por isso são eles chamados de mandamentos de otimização. A

realização completa de um determinado princípio pode ser - e freqüentemente é -

obstada pela realização de outro princípio. Essa idéia é traduzida pela metáfora da

colisão entre princípios, que deve ser resolvida por meio de um sopesamento, para

que se possa chegar a um resultado ótimo

173

Ocorre que o conceito de princípio usado por Robert Alexy, como espécie

de norma contraposta à regra jurídica, é diferente do conceito de princípio

tradicionalmente usado na literatura jurídica brasileira. "Princípios" são,

tradicionalmente, definidos como "mandamentos nucleares" ou "disposições

fundamentais" de um sistema, ou ainda como "núcleos de condensações"

174

. A

nomenclatura pode variar um pouco mas a idéia costuma ser a mesma: princípios

seriam as normas mais fundamentais do sistema, enquanto que as regras costumam

ser definidas como uma concretização desses princípios e teriam, por isso, caráter

mais instrumental e menos fundamental (SILVA, 2003, p. 612). E tal idéia não é

compatível com o conceito estrutural de Alexy, que não leva em consideração

fundamentalidade nem abstração. Um princípio pode ser um "mandamento nuclear

do sistema", mas pode também não o ser, já que uma norma é um princípio apenas

em razão de sua estrutura normativa e não de sua fundamentalidade. Não se

pretende discutir qual classificação é correta mas apenas apresentar esta distinção e

verificar que a aplicação da teoria de colisão dos princípios não é uma fórmula

mágica que apresentará a solução para todos os problemas enfrentados na

efetivação das normas programáticas

175

Tais argumentações são importantes para os objetivos deste estudo no

intuito de se compreender como se dá o enfrentamento de situações em que se

173

Estes critérios para solução de conflitos não serão analisados a fundo e podem ser resumidos no

emprego da interpretação para delimitar em abstrato o conteúdo de cada um dos direitos conflitantes

e persistindo o conflito prestigiar o valor hierarquicamente superior, ou ponderar os valores em jogo.

O princípio da proporcionalidade que se desdobra em três postulados: adequação (se a medida é

adequada para atingir o fim colimado), necessidade (a medida não é substituível por outro menos

restritivo ao outro bem jurídico envolvido) e proporcionalidade em sentido estrito (medida não é

desproporcional em relação ao fim a ser atingido). Mediante o uso desse princípio podem ser

decididos os casos de conflitos entre os princípios constitucionais.

174

Tais classificações são reconhecidas por Barroso (2000), Silva (1998), Canotilho e Vital Moreira

(1991), dentre outros.

175

Merece destaque o trabalho de Lima (2001), que correlaciona a abordagem principiológica destes

autores com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

108

pretende a efetivação do direito à educação. Amparado na teoria dos princípios, nos

mandamentos de otimização e na metáfora da colisão de princípios, muitos

operadores jurídicos tem posto em pé de igualdade direitos constitucionalmente

assegurados, como o direito à educação e, por exemplo, o princípio da separação

dos poderes. Isso acontece no ato de decidir, em cada caso concreto, se cabe ao

Poder Judiciário efetivar ou não o direito.

Como demonstrado adiante, tais premissas não podem ser colocadas

meramente em pé de igualdade e, juntamente com argumentações sobre a “reserva

do possível”, anular-se qualquer possibilidade jurídica de realização do direito. Isso

porque outros compromissos constitucionais, como o princípio da prioridade

absoluta, também devem ser levados em consideração.

A segunda inquietação que se revela importante para este estudo trata-se

de caracterizar os direitos sociais, especificamente o direito à educação, como

norma programática ou não.

O art.5º, §1º da Constituição estabelece que os direitos e garantias

fundamentais terão aplicabilidade imediata. Este mandamento constitucional vale

para todo o Título II, que abrange os direitos sociais, e qualifica estes direitos como

auto-suficientes e independentes de qualquer ato legislativo ou administrativo para

se tornar eficaz. A grande questão está na discussão de alguns autores, dentre eles

Grau (2000), que entendem que o art.5º, §1º da Constituição assegura a eficácia

jurídica (possibilidade de produzir efeitos) e não a eficácia social (realização prática

do direito). A despeito dessa discussão, e sem querer deixar-se envolver por uma

ingenuidade positivista

176

, defende-se o entendimento que esse preceito teria o valor

de estabelecer aos órgãos estatais a tarefa de reconhecerem a maior eficácia

possível aos direitos fundamentais, sejam estes classificados como normas

programáticas ou não (SARLET, 2004, p. 245).

Além disso, quando trata das normas programáticas, Silva (2003, p.150),

exclui expressamente o direito à educação e à saúde por não se tratarem de

programas mas de típicos direitos à prestação, dever estatal que, em caso de não

cumprimento revela um desrespeito à norma constitucional. Quanto ao direito ao

ensino obrigatório, a qualidade de direito subjetivo público conferida pelo art. 208,

176

Expressão usada por Amaral (2001, p. 211) para referir-se a posicionamentos como “se está na lei

deve ser cumprido.”

109

§1º da Constituição

177

, apenas reforça o dever estatal de promover e manter ensino

público gratuito (MALISKA, 2001, p. 154).

As normas programáticas são princípios instituidores de deveres genéricos

do Estado, tais como os deveres de proteção e a função social da propriedade. Tais

normativas servem como uma orientação constitucional na atuação de todo órgão

estatal. No caso dos direitos sociais, especificamente o direito à educação, não

existe margem de discrição, por parte do Estado, no momento de sua

implementação, uma vez que o próprio constituinte limitou, a escolha dos meios

pelos quais as políticas públicas serão implementadas. O constituinte definiu, assim,

o conteúdo e a forma como os programas serão executados, bem como a fonte de

seu financiamento e o momento de sua implementação

178

Impõe-se, portanto, uma clara distinção do direito à educação, que possui

um elevado potencial de concretização constitucional, dos casos em que o direito

social está previsto de forma vaga, demandando assim, um verdadeiro ato de

vontade da administração.

O argumento da indeterminação do direito à educação e a tentativa de sua

qualificação como norma programática vem apenas ao encontro daqueles que não

pretendem mover qualquer esforço para sua concretização.

Faria (1998b, p. 95) alerta que em sociedades sujeitas a fortes

discriminações sócio-econômicas, como a brasileira, as declarações programáticas

de direitos humanos e sociais acabam tendo uma função apenas retórica. Seu

objetivo seria o de apenas forjar as condições simbólicas necessárias para uma

assimilação da ordem jurídica, um instrumento ideológico de controle das

expectativas sociais

179

. A concreção dos Direitos Humanos é negada pelos

diferentes braços do Estado. Tal negação feita de uma forma sutil se dá por via de

uma “interpretação dogmática” do direito. Enfatiza-se argumentos como a

inexistência de regulamentação de alguns preceitos constitucionais em detrimento

177

Art. 208 da Constituição. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia

de:[...]

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

178

Art. 208 da Constituição: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia

de: [...]

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os

que a ele não tiveram acesso na idade própria;”.

Tal garantia além de ter especificada sua forma e momento de implementação, também tem

garantido o financiamento com a destinação orçamentária disposta no art. 212 da Constituição.

179

Esta hipótese é defendida por Neves (1994, p.37) que afirma que muitas normas programáticas

serviriam apenas para criar uma imagem de um Estado que responde normativamente aos problemas

sociais, desempenhando uma função preponderantemente ideológica de manipulação.

110

de outros argumentos como o respeito à Constituição que favoreceriam a efetivação

desse direito.

Como descrito no item 2.1 deste estudo e em várias oportunidades neste

tópico, defende-se o entendimento de que o direito à educação não pode ser

configurado como norma programática. Mas, ante aos vários julgados que fazem

menção a este argumento para negar a concessão do direito pleiteado, foi

importante dedicar algumas linhas à compreensão deste argumento.

2.2.2 Separação dos Poderes x Interferência do Judiciário

Mesmo ante aos argumentos de que os direitos sociais são normas

programáticas a serem concretizadas na medida da vontade do administrador,

parece restar dominante o entendimento de que, principalmente o direito à educação

fundamental deve ser assegurado. A questão é, se o Legislativo ou Executivo

negam a aplicação desse direito, caberia ao Poder Judiciário decidir pela sua

efetivação? Tal conduta configurar-se-ia em interferência do Judiciário nos demais

poderes ou uma atuação legítima do mesmo na posição de guardião da

Constituição?

Conforme trabalhado no item 1.2 deste estudo, o Poder Judiciário poderia,

em alguma medida, atuar como mais um mecanismo de concretização desses

direitos. Segundo Grau, (2000, p.313) agindo assim, o Poder Judiciário não estaria

invadindo a esfera de atuação destes poderes, mas apenas atendendo ao princípio

da supremacia da Constituição

180

. Mas tal entendimento não é pacífico.

Grau (2000, p. 320-321) preceitua que o Poder Judiciário é o aplicador

último do direito. Isso significa que, se a Administração pública ou o legislativo de

quem se reclama a correta aplicação do direito nega-se a fazê-lo, o Poder Judiciário

poderá ser acionado para o fim de aplicá-lo. Tal decisão não é facultativa deste

Poder, pois segundo o autor, uma vez acionado o órgão judicial, este estaria, de um

lado, vinculado pelo dever de conferir efetividade imediata ao preceito constitucional

e de outro, autorizado a inovar o ordenamento jurídico suprindo em cada decisão,

eventuais lacunas que impedissem a aplicabilidade imediata.

180

Sobre esta idéia da utilização da Constituição como marco delimitador das funções estatais, é

importante mencionar a teoria garantista elaborada por Luigi Ferrajoli (1995). Este marco teórico não

é objeto deste estudo mas traz novas perspectivas para a disparidade entre a previsão normativa dos

direitos e sua prática efetiva. A função jurisdicional sob esta ótica tem por razão de ser a tutela dos

direitos fundamentais para exercer um controle dos poderes na Constituição. Desenvolve uma Teoria

do Estado para concebê-lo como instrumento de satisfação dos interesses vitais do cidadão. Souza

(2005) adota esta perspectiva e desenvolve excelente estudo sobre a efetivação dos direitos sociais.

111

A teoria da separação dos poderes de Montesquieu

181

, consagrada como

princípio constitucional no art. 2º da Carta Fundamental

182

, é muitas vezes invocada

como a principal razão para se objetar a atuação do Judiciário na esfera política.

Esta teoria

183

foi concebida em meio à constituição do Estado Liberal, consolidado

pela Revolução Francesa, avessa ao despotismo

184

. Isto motivou Montesquieu em

separar as funções do Estado de forma que o poder não se concentrasse em

apenas um deles.

A divisão das funções estatais foi idealizada como forma de contenção do

poder político para garantir um equilíbrio em prol da proteção dos cidadãos. A

proposta da separação dos poderes tinha duas bases fundamentais, inicialmente à

proteção da liberdade individual e depois o aumento da eficiência do Estado com

uma melhor divisão de atribuições e competências.

Não previa, portanto, uma atuação estatal no sentido de garantir bem-

estar aos seus cidadãos e muito menos preservar a figura de um Estado prestador

de serviços. Na moldura tradicional da separação de poderes, torna-se impensável a

ação do Estado como orientador de transformações sociais, ficando essas a cargo

da articulação da sociedade civil.

Diante dos outros poderes, o Poder Judiciário foi politicamente

neutralizado e tornou-se apenas a voz que pronunciava o sentido da lei, não

possuindo nenhuma forma de interferir em questões políticas. A existência de um

foro independente daqueles encarregados de governar, a quem pudesse recorrer os

cidadãos para a proteção de seus direitos, é a razão de ser do Poder Judiciário. O

motivo do interesse da burguesia em converter o Poder Judiciário em simples

181

Este trabalho não era se aprofundar na definição dessa teoria, para isto veja Montesquieu, 1979.

182

Vale lembrar ainda que este princípio consta juntamente com as garantias dos direitos individuais

como uma das cláusulas pétreas:

Art.2º da Constituição. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,

Executivo e o Judiciário.

Art.60 da Constituição. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...]

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...]

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

183

Doutrinariamente a primeira vez que surge a separação dos poderes é através de John Locke

(1983) tomando como parâmetro o Estado Inglês do séc. XVII. Este identificava quatro funções e dois

órgãos do poder, sendo a função legislativa para o parlamento e a executiva para o rei. Mas somente

com Montesquieu é que a teoria da separação dos poderes ganha maior configuração.

184

Montesquieu tipifica as formas de governo em republicano, monárquico e despótico. Foge aos

objetivos deste estudo uma explanação mais ampla, mas a título de exemplo, segue: “Nos Estados

despóticos, não há lei: o juiz é ele mesmo a sua própria regra. Nos Estados monárquicos, existe uma

lei: e onde ela é precisa, o juiz segue-a; onde ela não o é, ele procura seu espírito. No governo

republicano, é da natureza da Constituição que os juízes sigam a letra da lei. Não há cidadão contra

quem se possa interpretar uma lei quando se trata de seus bens, sua honra ou de sua vida.”

(MONTESQUIEU, 2000, livro VI, cap.3).

112

instrumento de aplicação mecânica das leis, explica-se pelo fato de ela ser, naquele

momento histórico, a única classe social representada no Parlamento. Um Juiz

submetido estritamente à lei, era a grande reivindicação da burguesia que com isso

assegurava a supremacia de seus objetivos, tutelados pela lei que ela mesma

elaborava (ROCHA, 1995, p. 108).

O melhor exemplo da aplicação dos princípios liberais clássicos é a

Constituição Americana de 1787. Entretanto, em Montesquieu os americanos

buscaram mais os mecanismos de controle (freios e contrapesos) do que

independência dos poderes. Isto porque, apesar de não se preocuparem em

remover qualquer “entulho absolutista”

185

, queriam evitar a tirania da maioria. O

medo das decisões da maioria democrática tinha base no caos financeiro e

econômico do país e chegou ao ápice quando os legislativos estaduais passaram a

decretar perdão da dívida de agricultores falidos anulando decisões judiciais

favoráveis aos credores. É quando surge o controle constitucional para garantir a

superioridade da Constituição e como solução liberal para os problemas

democráticos.

A consagração do Judiciário como verdadeiro Poder capaz de interferir

eficientemente na vida política do Estado, tornou-se definitiva com o famoso caso

Marbury versus Madison, decidido pela Suprema Corte Americana em 1803. Nesta

oportunidade, em voto do então presidente da Corte, John Marshall afirmou a

doutrina do amplo poder de controle judiciário dos atos do Executivo e do

Legislativo, através de interpretação das normas constitucionais, podendo até anular

os atos dos demais Poderes julgados inconstitucionais. Nasce o controle de

constitucionalidade. Esta doutrina deu fundamento a uma ampla atuação política de

todos os juízes e teve, desde então, enorme influência nesta área não só nos

EUA

186

Assim, com base em condições sócio-políticas do séc. XIX sustenta-se a

neutralização política do Judiciário como conseqüência do princípio da divisão dos

poderes. A transformação dessas condições com o advento da “Constituição

dirigente” e do Estado social, parece desenvolver exigências de demandas por uma

“desneutralização” do Judiciário. Isso porque o juiz é chamado a libertar-se da estrita

legalidade e exercer uma função mais condizente com a realidade social e também

185

Expressão usada por Arantes e Kerche (1999, p. 32) em artigo sobre o tema.

186

Para uma discussão mais aprofundada desses e outros casos da Corte Suprema Americana que

são utilizados como referenciais de discussão em nosso país vide Vilhena Vieira (2002).

113

mais preocupada com as finalidades políticas/sociais de suas decisões (Ferraz

Júnior, 1994, p.19).

Estudando a realidade brasileira, Vianna (1997, p. 32) observa o

esvaziamento da regra da separação dos poderes, tal como compreendido pela

cultura jurídico-política dos países da civil law, passando o tema da limitação a

prevalecer sobre o da separação, que supõe a neutralidade política do judiciário. O

que ocorre é uma aproximação com o modelo dos freios e contrapesos (mútua

dependência e equilíbrio) dos federalistas americanos, terreno no qual se originaria

a figura do juiz herói, guardião dos direitos fundamentais, em oposição ao juiz

funcionário da civil law, simples operador da doutrina da certeza jurídica.

Infelizmente há ainda muitos julgados e entendimentos doutrinários que

não aceitam a intervenção do Judiciário em algumas questões. Neste sentido,

merece menção acórdão do STJ em sede de Recurso Especial n. 63.128-9/GO,

(Relator Ministro Adhemar Maciel, 11.03.1996). Neste caso, a ação civil pública

havia sido proposta pelo Ministério Público em face do Estado de Goiás, no intuito

de obter provimento que determinasse a construção de abrigos para adolescentes

infratores. A ação foi extinta sem julgamento de mérito no primeiro grau. O STJ

referendou esta posição, sob o argumento de que a política pública não poderia ser

formulada pelo Poder Judiciário. O Executivo seria o único competente para escolher

o momento conveniente para a execução da obra reclamada.

Um dos principais argumentos que impediriam essa intervenção é a

questão da falta de legitimidade dos juízes, uma vez que estes não foram eleitos

democraticamente para decidir sobre a criação de políticas públicas.

Andrade (1998, p.190/192) entende ilegítima a conformação de tais

direitos através dos tribunais por não serem os juízes politicamente responsáveis,

seja para a fixação das linhas gerais das políticas econômicas e sociais ou para a

sua implementação em sentido diverso ao pretendido pelo parlamento e governo. Na

opinião do autor ante a complexidade das políticas de habitação, saúde, educação e

etc., estas não poderiam estar perfeitamente determinadas nos textos

constitucionais. Tais políticas dependeriam de opções autônomas de órgãos com

capacidade técnica e de opções políticas majoritárias. A atuação do Poder Judiciário

nesta seara deveria se restringir a garantia do chamado mínimo existencial que será

tratado no tópico 2.2.4.

Faria (2004, p.111) defende que, obviamente, o sistema judicial não pode

ser insensível ao que ocorre nos âmbitos da economia e da política. Mas os tribunais

114

e o Ministério Público só podem atuar nos limites de sua capacidade operativa.

Quando acionados, segundo a opinião deste autor, o máximo que podem fazer é

julgar se uma decisão política ou econômica é constitucional e legalmente válida. Se

forem além disso estarão exorbitando seus papéis e justificando reações defensivas

dos demais sistemas, como restrições orçamentárias, controle externo e súmula

vinculante.

Amaral (2001a, p. 116-117) na mesma linha, opõe-se ao deslocamento da

decisão sobre “escolhas dramáticas”

187

para o Poder Judiciário, que não se

encontraria legitimado pelo voto para efetuar tais opções. Ressalta entretanto, que

isso não significa que não haja qualquer controle jurisdicional da atuação dos

demais poderes. Tal controle poderá ser feito sob os critérios de razoabilidade das

motivações apresentadas pelo ente estatal para sua omissão em atender a

demanda solicitada. Demonstrada a ponderabilidade destas razões, o Poder

Judiciário nada pode fazer.

Ferreira (2004, p. 44), em estudo feito em 227 decisões sobre direito à

saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo, conclui que a tutela individual deste

direito realizada pelo Poder Judiciário não é a mais adequada. As decisões judiciais

analisadas, que concederam ou confirmaram a concessão de medicamentos

solicitados pelo autor, desprezaram em sua quase totalidade os efeitos sociais e

econômicos que gerariam para além do processo. Segundo os autores do estudo, a

desconsideração do impacto econômico da decisão judicial, ante a efetiva alocação

de recursos pelo Judiciário, com resultados macroeconômicos que podem demandar

mais prejuízo que os benefícios obtidos, atribuiria ao Poder Judiciário uma difícil

tarefa (que ele não está habilitado a cumprir): o de definir métodos de distribuição de

recursos escassos. Estes são alguns dos argumentos utilizados para desautorizar a

intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas.

Alguns dos pontos levantados, como a legitimidade de atuação política do

Poder Judiciário, a complexidade das decisões que dependeriam de um aparato que

o Judiciário não possui e as conseqüências econômicas de decisões que

concedessem direitos que dependem de recursos financeiros, foram enfrentadas em

alguma medida no item 1.2 onde foi discutido sobre atuação do Poder Judiciário e

do Ministério público de uma forma geral.

187

O autor realizou pesquisas em decisões sobre direito à saúde e concentra-se em discussões sobre

a quem atender e quanto recurso disponibilizar para atender pacientes que precisam de tratamentos

específico sob risco de vida.

115

Desta forma, em princípio, o Poder Judiciário não deveria intervir em

esfera reservada a outro poder para substituí-lo em juízos de conveniências e

oportunidade. No entanto, é necessária uma revisão desse dogma da separação dos

poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços

sociais básicos.

A importância do presente item é procurar compreender a questão da

separação dos poderes e porque a atuação judicial é vista com tanta cautela pelos

demais poderes. Não se está fazendo a defesa de uma atuação judicial que

ultrapasse as competências constitucionais atribuídas ao Judiciário, mas sim que

este possa exercer sua função de guardião da Constituição e dos direitos ali

assegurados.

Alexy (1993, p. 527) observa que a Constituição prevê um órgão

jurisdicional para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos frente aos

demais poderes. A própria teoria da separação dos poderes já previa que o

Judiciário funcionasse como órgão atuante na defesa do cidadão. A intervenção

judicial para a tutela desses direitos não pode ser considerada uma assunção

indevida das competências legislativas, mas algo permitido e ordenado

constitucionalmente.

188

Essa atuação, como prescreve Faria (2004), deve se dar dentro das

competências atribuídas a este órgão. É por isso que este estudo optou por restringir

a pesquisa aos julgados referentes ao direito à educação. Tal decisão se deve a um

entendimento de que nem todos os direitos sociais estão regulamentados e

definidos a contento na legislação nacional.

No caso da legislação básica (que inclui a educação infantil, fundamental,

médio e as garantia de acesso e permanência) já ficou bastante demonstrado que

se trata de direito constitucionalmente assegurado e perfeitamente regulamentado

no Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional. Mas mesmo ante tais exigências de concretização, a atuação judicial

188

Vale destaque acórdão do TJSP, Apelação n.º 061.146.5/0-00, Rel. Lineu Peinado, em 22/06/99,

em que o relator defende que não se está violando o princípio da separação dos poderes pois cabe

exclusivamente ao Poder Judiciário dizer o Direito. E na hipótese concreta, o que está se fazendo é

apenas determinar que a Constituição seja cumprida em sua inteireza. Existindo norma constitucional

determinando que seja prestado atendimento social (pleiteava-se atendimento aos moradores de

rua), “não há que se falar em opção da Administração, pois a liberdade do administrador cessa ante o

texto expresso de lei” (p.06 do acórdão). Segue a ementa: “Ação Civil Pública - Legitimidade -

Interferência no Poder Executivo - Inexistência - Tratando-se de atendimento social previsto na

Constituição da República, é de se reconhecer a existência de direito difuso a ser tutelado por Ação

Civil Pública. A determinação para implementação de política pública, já prevista na Constituição da

República não caracteriza ingerência no Poder Executivo. Recursos a que se negam provimento.”

116

nesse sentido é vista como inadequada. Por que o Judiciário não pode funcionar

como mais um mecanismo do cidadão para exigir que tais políticas públicas sejam

realizadas?

Não se pode contudo ignorar que em alguns pontos este Poder realmente

não atende as expectativas nele depositadas.

Sobre a legitimidade política para, por exemplo, criar políticas públicas, é

importante reconhecer que seria um tanto temerário atribuir esta função ao órgão

judicial, uma vez que seus representantes, oriundos na maioria das vezes das

classes mais favorecidas, não tem sequer contato com as demandas populares. Mas

sobre direitos assegurados e políticas públicas há tempos demandadas, não há

porque impedir que se tenha o órgão judicial como mais um mecanismo de

concretização.

Para uma melhoria desta legitimidade da intervenção judicial, deve haver

uma interação e uma abertura entre o Poder Judiciário e a sociedade mediante o

conhecimento e a conscientização sobre a realidade social e com a adoção de

procedimentos cada vez mais democráticos como as audiências públicas, inspeções

judiciais e tutelas coletivas. Não se pode ignorar o risco de que grupos mais

organizados possam viabilizar de forma mais eficiente o pleito perante as instâncias

judiciais. Porém, tal perigo é enfrentado em todos os canais de discussões públicas

(sistemática de discussão parlamentar e a influência de determinados grupos na

administração pública). Este fato deve ser levado em consideração na avaliação pelo

julgados da situação fática devendo extrair uma visão que tenha em vista o sistema

de acesso de uma forma ampla (SOUZA, 2005, p. 132).

A respeito da complexidade de decisões judiciais (que necessitam de

conhecimentos técnicos que o Judiciário não possui) e da consideração das

conseqüências econômicas que delas são decorrentes, é necessário algum cuidado.

Esses “obstáculos” são inerentes ao próprio ofício judicial e não acontecem apenas

em relação às questões de concretização de políticas públicas. É sabido que tais

dificuldades têm sido enfrentadas pelos magistrados com a oitiva no processo de

peritos técnicos e com a priorização de conciliações que evitem o proferimento de

decisões inexeqüíveis. Da mesma forma, na questão de concretização de políticas

públicas na área da educação, é importante que se incentive uma atuação nem

sempre mandatória das sentenças judiciais, mas que o juiz, principalmente de

primeiro grau, possa funcionar como mediador desses conflitos sociais. Já se tornou

freqüente em audiências e termos de ajustamento de conduta efetuados pelo

117

Ministério Público, o enfrentamento de tais questões de forma mais ampla. Ao invés

de se proferir uma decisão que determine a abertura de vagas em creches, o que

muitas vezes ficava sem exeqüibilidade na prática, opta-se por realizar um trabalho

com os moradores que necessitam da vagas e com os representantes da prefeitura.

O objetivo é assegurar efetivamente a abertura das vagas, ainda que

gradativamente.

189

Esta também é uma atuação possível do Judiciário e do Ministério Público

nesta área. É flagrante que esta questão da interferência do Judiciário na

concretização dos direitos sociais é bastante polêmica. Não se pode tratar do

problema de forma displicente, concedendo ao Judiciário o papel de dizer/desdizer

quais serão as prioridades dos gastos públicos. Mas também não se deve tratar a

questão de forma extrema, impedindo qualquer mecanismo de controle judicial nesta

área. É impossível que o Judiciário deva permanecer inerte ante a omissão do

Executivo na concretização desses direitos.

Historicamente, como afirma Cappelletti (1993, p.53-54), todas as vezes

que a rígida separação entre poderes não permitiu a emergência de um sistema de

controles e contrapesos recíprocos, com os magistrados podendo exercer funções

mais amplas do que as previstas pelo paradigma liberal clássico de Estado de

Direito, o resultado foi um Judiciário perigosamente débil e confinado aos conflitos

privados. Apenas onde esse sistema de controles recíprocos se consolidou é que se

conseguiu fazer coexistir um Executivo forte com um Judiciário forte.

É preciso ter claro que o Judiciário tem legitimidade para atuar na tentativa

de promover a concretização desses direitos sociais básicos. Tal legitimidade advém

de sua qualidade de guardião da Constituição e, pasmem, do próprio cumprimento

da legislação

190

. Não se trata aqui de usurpação dos direitos da maioria e nem de

interferência dos poderes, mas sim de estabelecimento de certas condições de vida

sem as quais a própria idéia de cooperação social perde completamente o sentido.

189

Como exemplo é possível citar a experiência narrada no Inquérito civil 01/02 que pleiteava a

abertura de 2049 vagas em educação infantil em Florianópolis. Infelizmente, após vários meses de

negociação com a prefeitura, não restou alternativa ao Ministério Público senão ingressar com os

autos de Ação Civil Pública n. 023.02.009415-1, que obteve decisão favorável na primeira instância.

Esta decisão foi cassada pela Apelação 2004.016445-9 exatamente sob a argumentação de que o

Judiciário não pode intervir na discricionariedade do Executivo em abrir tais vagas. No 3º capítulo tal

caso será tratado a contento.

190

Como pode o Magistrado e o Promotor Público da área da infância e da Juventude ignorar o

princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente e manter-se inerte ante aos gastos

públicos que privilegiam outros interesses enquanto prioridades básicas dessas crianças não são

atendidas?

118

Mesmo assim, em casos que o objeto da pretensão envolve atos inseridos

na atribuição discricionária de autoridade administrativa, tem-se decidido no sentido

de impor a extinção na forma autorizada pelo art. 267, IV, do Código de Processo

Civil

191

, por impossibilidade jurídica do pedido

192

. A impossibilidade de

prosseguimento do processo apóia-se no pretexto de que a decisão judicial

implicaria em violação do art.2º da Constituição Federal, com ofensa à

independência e à harmonia dos Poderes. A despeito dessa alegação, na verdade o

que acontece em muitos casos é a não-ocorrência real da discricionariedade ou,

ainda que inserida nesta seara, a atividade exigida é necessária para fazer cessar

ofensa a interesses constitucionalmente assegurados.

É importante frisar que em nenhum momento se defende a assunção do

papel dos demais poderes. Pelo contrário, defende-se uma atuação jurisdicional

complementar e subsidiária, tendo em vista que a formulação e a implementação de

políticas públicas sociais é a tarefa por excelência dos órgãos legislativo e executivo

com a participação da sociedade civil. O que não se aceita é a criação dessa

barreira intransponível para o questionamento judicial de tais ações políticas e para

a exigência do cidadão de seus direitos constitucionais. A atuação judicial não deve

dar-se na perspectiva de confronto, mas de cooperação entre os poderes. O que

não é possível é exigir dos cidadãos e dos operadores do direito que se mantenham

silentes aos atos dos demais poderes

193

Com base em todos estes argumentos, afirma-se que o princípio da

separação e interdependência dos órgãos estatais tem uma função de garantia da

Constituição, pois os esquemas de responsabilidade e controle entre os vários

órgãos transformam-se em relevantes fatores de observância da Constituição. Esses

191

Art.267 do CPC. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: [..]

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a

legitimidade das partes e o interesse processual.

192

Como exemplo segue a ementa abaixo:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONDENAÇÃO DO

ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO

DO FEITO - CPC, ART. 267, INC. VI - RECURSO PROVIDO

"Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração

(construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está

protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas" (REsp n. 169.876/SP,

Min. José Delgado). (TJSC, Apelação Cível n. 2002.023800-2, de São Joaquim, Rel: Des. Luiz Cézar

Medeiros, em 22/09/03.

193

Na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o próprio Estatuto prevê este tipo de atuação

estabelecendo como um de seus princípios a descentralização. Somente mediante a divisão de

tarefas e a somatória de empenhos entre os entes federados, família e a sociedade civil é que será

possível a concretização dos direitos sociais. (VERONESE, 1999, P. 101)

119

esquemas de controle defendem o acesso à Justiça para tutela de todos os direitos

fundamentais, inclusive os direitos sociais (SILVA, 1998, p. 825).

A ação do Poder Judiciário no processo de efetivação dos direitos sociais

não deve ser feita de modo a suprimir a esfera de autonomia pública e privada. É

claro que existe um campo de liberdade necessário para a atuação dos governantes.

Mesmo porque as políticas públicas são complexas, demandando estudos e

aplicação prática para a aferição de resultados. Contudo, esta liberdade também

deve respeitar os parâmetros constitucionais. Mancuso (2002, p.769) traz um

exemplo interessante que é útil para este estudo: o Poder Executivo tem a

prerrogativa de escolher uma fonte de energia para o suprimento das necessidades

da população. Mas antes todas as fontes disponíveis, se o governante escolhe

aquela que acarretará em degradação irreversível ao meio ambiente, como

inundação de área de preservação ambiental ou poluição de rios, o Ministério

Público poderá insurgir-se solicitando que se respeite o art. 225 da Constituição

194

que garante o meio ambiente equilibrado. Da mesma forma acontece com relação à

prioridade absoluta da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da

Constituição.

Como se verá a seguir, o que não se aceita é uma discricionariedade

ilimitada e imune ao controle jurisdicional.

2.2.3 Discricionariedade administrativa x controle judicial

Outro argumento judicial freqüentemente invocado em processos sobre a

efetivação do direito à educação refere-se à questão da discricionariedade dos atos

administrativos que visem concretizar os direitos sociais.

Antes de qualquer consideração sobre o tema, é necessário que se

esboce a distinção tradicionalmente feita entre os atos administrativos vinculados e

discricionários

195

. Os primeiros são praticados sem qualquer margem de liberdade

por estarem previstos legalmente todos os seus elementos, enquanto os atos

discricionários apresentariam alguns elementos não passíveis de controle

194

Art. 225 da Constituição. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de

uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

195

Há autores que fazem ainda uma distinção entre atos políticos e atos administrativos. Numa

concepção ampla os atos políticos englobariam atividades de planejamento e execução de políticas

públicas. No entendimento restritivo, as questões políticas consistiriam em opções de natureza

ideológica vinculadas aos programas dos governos eleitos. A discricionariedade administrativa

assumiria a função de executar as políticas traçadas pela discricionariedade política. Para um

aprofundamento sobre este tema vide Appio (2004, p. 385 e ss).

120

jurisdicional, sujeitos à livre escolha do administrador entre várias alternativas

possíveis.

Assim, haveria uma atuação vinculada quando a norma a ser cumprida já

predetermina qual o único comportamento que o administrador estará obrigado a

tomar perante casos concretos. De modo oposto, a atuação discricionária resultaria

para o administrador um campo de liberdade em cujo interior cabe interferência de

uma apreciação subjetiva quanto à maneira de proceder nos casos concretos de

acordo com critérios de conveniência e oportunidade administrativa (BANDEIRA DE

MELLO, 1996, p. 9).

Hely Lopes Meirelles (2003, p.114-116), ao tratar do poder discricionário,

preceitua que a discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos

limites permitidos em lei. Esta liberdade fundar-se-ia na consideração de que só o

administrador, em contato com a realidade, está em condições de apreciar os

motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos. O

Judiciário não pode substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz. A

tarefa do órgão judicial é proclamar as nulidades e coibir os abusos da

Administração.

Neste sentido, esta discricionariedade não é ilimitada. O ato administrativo

está sempre sujeito à observância da lei e dos princípios constitucionais,

principalmente no que tange a motivação. É preciso que se entenda a

discricionariedade vinculada aos princípios e ao sistema constitucional, afastando a

idéia da liberdade absoluta ou ilimitada, seja na margem de conformação do

legislador, seja no campo de ação do administrador.

Valendo-se novamente das lições de Bandeira de Mello (1996, p. 15),

percebe-se que ante a necessária submissão da administração à lei, o chamado

“poder discricionário” é simplesmente o cumprimento do dever de alcançar a

finalidade legal. Apenas nesta perspectiva é que o chamado “poder discricionário”

pode ser corretamente entendido e dimensionado. O que existe na verdade, antes

de um “dever”, é um “dever discricionário”, que obriga que os atos praticados ainda

que com certa liberdade, devem estar balizados pelos dispositivos legais.

A doutrina mais comum, por outro lado, enfatiza a noção de poder. Como

se a discricionariedade reservasse uma presunção de que o agente público dispõe

de um poder para fazer escolhas livres, na suposição de que dentre as alternativas

comportadas pelas normas, quaisquer delas são de indiferente aplicação no caso

121

concreto. Ao contrário, a lei sempre impõe o “comportamento ótimo”

196

. Quando a lei

regula discricionariamente uma dada situação, ela o faz porque não aceita do

administrador outra conduta que não seja a melhor opção para satisfazer a

finalidade legal (BANDEIRA DE MELLO, 1996, p. 32).

A finalidade do ato administrativo, disposta na lei, vincula o Administrador

Público de modo que a revisão judicial sempre será possível. Esta possibilidade de

revisão é o chamado controle judicial do desvio de poder ou finalidade. Além disso,

os princípios constitucionais vinculam ainda o conteúdo dos atos administrativos, os

quais devem estar permeados pelos valores consignados pelo constituinte, sob pena

de nulidade. O ato administrativo poderá atender a uma finalidade prevista em lei,

como por exemplo, um edital de licitação publicado com a finalidade de adquirir bens

necessários ao desempenho das funções administrativas. Mas o conteúdo do ato

poderá colidir com os princípios constitucionais quando, por exemplo, o edital

publicado tem o conteúdo direcionado a privilegiar determinados fornecedores

197

É por isso que Bandeira de Mello, (1996, p. 41) defende a tese de que não

existe discricionariedade mas sempre vinculação, já que em toda e qualquer

hipótese só haveria real obediência à norma quando se adotasse a providência

adequada perante o caso concreto para atender o escopo normativo. Mesmo a

atuação discricionária é vinculada, na medida em que deve obediência a lei e aos

princípios constitucionais. Estes atos estão, como todos os outros, sujeitos, antes de

tudo, ao princípio da legalidade.

Mas se é assim, porque existe a atividade discricionária? Foge aos

objetivos deste estudo fazer um estudo aprofundado sobre a discricionariedade.

Mesmo assim, é importante observar quais seriam as causas normativas geradora

da discricionariedade. Segundo Bandeira de Mello, (1996, p. 19-20) a

discricionariedade pode derivar: a) da própria norma, quando a lei descreve de modo

impreciso a situação fática que irá deflagrar o comando da norma; b) quando a

própria norma abre para o poder público alternativa de conduta; c) quanto à

finalidade da norma, quando os preceitos normativos contêm conceitos vagos ou

imprecisos como “segurança pública”, interesse público

198

e outros. Nesse sentido, a

196

Grau (2002, p.213) não reconhece a possibilidade de que se apresente uma solução unívoca, pois

a existência de mais de uma solução adequada é característica da própria discricionariedade. O autor

defende ainda que este juízo de oportunidade não está sujeito ao controle judicial, salvo quando

caracterizar desvio de conduta ou de finalidade. Cabe ressaltar, antes que haja uma compreensão

equivocada, que o autor diz expressamente que atos motivados por razões de interesse público não

são atos discricionários, havendo uma vinculatividade que determina a utilização mais razoável.

197

Este exemplo foi retirado de Appio (2004, p. 392).

198

Merece destaque o trabalho de Salles e Grinover (2003).

122

discricionariedade existe na maioria das vezes porque, apesar de existir uma

finalidade normativa, não lhe foi possível reconhecer objetivamente qual será o

comportamento no caso concreto apto a atingir tal finalidade.

Nos casos em que a prática de um ato requer a apreciação de conceitos

vagos ou indeterminados

199

, como “interesse público” e “bem comum”, haverá uma

ampla margem de discricionariedade. Talvez aqui esteja a verdadeira

discricionariedade porque, se em determinada situação real o administrador reputar

em entendimento razoável que se aplica o conceito vago e agir nesta conformidade,

não se poderá dizer que violou a lei. E se procedeu dentro da liberdade intelectiva

que o direito lhe facultava, não há razão para qualquer controlador de legitimidade,

mesmo que seja o Judiciário, lhe corrigir a conduta (Bandeira de Mello, 1996, p. 23-

24).

Ante a exigência de que o ato administrativo respeite os princípios

constitucionais e o que dispõe a lei sobre o assunto, o Judiciário tem competência

para anular atos administrativos discricionários que não obedeçam a esses critérios

definidos. Este controle de legalidade é um poder-dever próprio do órgão

jurisdicional. Esse controle não nega a discricionariedade e tão pouco substitui o

administrador pelo juiz, mas é um reforço para assegurar ao administrado que a

melhor escolha foi feita.

Di Pietro (2002, p.182), segue a linha de raciocínio que não admite o

controle judicial do mérito administrativo afirmando que, caso isso ocorra, haverá

uma intromissão do Judiciário na esfera administrativa. Nestes casos ocorreria uma

substituição dos critérios utilizados pela Administração pelos critérios jurisdicionais.

Este mérito administrativo composto pela oportunidade e conveniência estaria fora

da alçada judicial.

Ao Judiciário seria vedado, no exercício do controle jurisdicional, apreciar

o mérito dos atos administrativos, para dizer da utilidade, da moralidade, etc., de

cada procedimento. Não poderia o juiz substituir-se ao administrador. Compete a

ele, adequar as iniciativas administrativas aos estritos limites da ordem jurídica

(BASTOS, 1994, p.101).

199

Grau (2002, p.202-212), após discorrer sobre a diferença entre conceito indeterminado e termo

indeterminado, conclui que na verdade o que chamam de discricionariedade é na verdade

interpretação. Por isso defende que o conteúdo desses conceitos deve ser preenchido pelo

Administrativo e pelo Judiciário, que são os aplicadores por excelência destes direitos. Nesse sentido,

na opinião deste autor quanto mais vago o conceito utilizado, maior a possibilidade de controle

judicial, devendo este ser feito de acordo com a legalidade e não com o juízo de oportunidade.

123

A questão é exatamente os limites deste controle judicial. Não se pretende

aqui defender um amplo controle sobre os motivos que levam a prática ou não do

ato administrativo. Também não se enveredará novamente pelas críticas sobre o

desrespeito ao princípio da separação dos poderes e da (in) capacidade técnica do

Poder Judiciário de examinar o acerto da decisão administrativa

200

Mesmo ante alguns entendimentos que autorizam essa intervenção mais

ampla

201

, nos limites deste trabalho, o que se pretende lembrar é que o princípio

básico da administração pública é atender ao interesse público. Reforça-se a idéia

de que todo ato administrativo deve ainda se dar de acordo com a legislação vigente

e os princípios constitucionais. São estes os limites do controle judicial do ato

administrativo que serão aqui considerados.

Num contra-senso, a existência de um poder discricionário em favor da

Administração Pública, a qual deve mensurar dentre outras coisas as obras e

serviços públicos a serem implementados, bem como o momento mais adequado

para a sua execução, tem sido utilizada como o principal argumento em desfavor de

um controle judicial das políticas públicas.

202

Como se verá na análise dos julgados abaixo, a oferta de transporte

escolar, a necessidade de reformas nas escolas e a concessão de vagas suficientes

são consideradas por alguns como atos administrativos que devem ser executados

na medida da conveniência e oportunidade do legislador.

Não se pode aceitar que a discricionariedade (liberdade abstrata conferida

pela lei ao administrador para atingir determinada finalidade) sirva de fundamento

200

No entendimento de Grau, (2002, p. 216) o verdadeiro ato discricionário, quando a lei atribui a

Administração juízo de oportunidade, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, salvo no caso

de abuso de poder e de finalidade.

201

Vide Ementa no Recurso Especial Nº 493.811 - SP, Rel.: Min. Eliana Calmon, em 11.03.03.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO

DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do

Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do

administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política

específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a

fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido.

202

Assim, por exemplo, STJ, 2ª Turma, no REsp. 208.893-PR, publicado no DJ 22.03.2004, relator

Ministro Franciulli Neto, ao julgar recurso judicial correlato a processo judicial envolvendo ação civil

pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Cambará-

PR, com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tinha por finalidade

obrigar o município a disponibilizar imóvel para instalação para menores carentes, com recursos

humanos e materiais. Na ocasião, o relator consignou que “com fulcro no princípio da

discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse

público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir.

Não cabe, assim, ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município e

determinar a construção de obra especificada. Ainda que assim não fosse, entendeu a Corte de

origem que o Município recorrido ‘demonstrou não ter, no momento, condições para efetivar a obra

pretendida, sem prejudicar as demais atividades do município”.

124

para a violação de direitos constitucionalmente assegurados. O argumento de

pertencer à esfera da discricionariedade administrativa transforma tais políticas

públicas em medidas inalcançáveis e inexigíveis pelo cidadão. Esta argumentação

tem sido usada como forma de eximir o Poder público de cumprir com os

compromissos assumidos constitucionalmente.

Tais atos administrativos são passíveis de controle judicial pelo simples

fato de serem naturalmente submetidos às normas constitucionais. Quando se fala

em discricionariedade do Legislativo e Executivo, parece querer esquecer-se que

esses poderes também têm que primar sua atuação dentro dos parâmetros contidos

na ordem de valores da Constituição.

Mesmo correndo-se o risco de ser redundante é preciso afirmar que as

políticas públicas na área da educação têm prioridade. Primeiro, pelo compromisso

constitucional com o direito à educação e, segundo, pelo princípio da prioridade

absoluta da criança e do adolescente que será tratado no item 2.3. O Judiciário pode

apreciar o ato discricionário e, se for o caso, declará-lo nulo, pois nenhuma lesão de

direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. O que vêm ocorrendo

principalmente no âmbito do direito à educação, é a violação do direito

constitucionalmente assegurado, com a omissão do Executivo, sob o amparo de

argumentos de que implementará tais políticas de acordo com sua

discricionariedade.

Estas argumentações têm servido muitas vezes para bloquear a ação de

instituições como o Ministério Público, que utiliza mecanismos legais teoricamente

eficientes como o Mandado de Segurança e a Ação Civil Pública.

2.2.4 Reserva do possível x exigências de concretização

Um último argumento que merecerá destaque neste trabalho devido a

freqüente menção em julgados referentes à efetivação dos direitos sociais, trata-se

da dicotomia instalada entre as exigências legais/constitucionais de concretização

desses direitos e a impossibilidade do Estado

203

em dispor de recursos financeiros

para tanto.

Canotilho (1991, p.131) vê a efetivação dos direitos sociais dentro de uma

“reserva do possível” e aponta a sua dependência dos recursos econômicos. A

elevação do nível de sua realização estaria condicionada ao aumento do volume de

203

A menção ao Estado neste subitem se fará referindo-se ao Poder Público de uma foram geral. Em

nenhum momento pretende-se estabelecer uma contraposição entre o Poder Judiciário e o Estado

como se o primeiro, a este último não pertencesse.

125

recursos. Por esta teoria, a limitação dos recursos públicos passa a ser verdadeiro

limite fático à efetivação dos direitos sociais. Ao mesmo tempo, a decisão sobre

disponibilidade destes recursos estaria localizada no campo discricionário das

decisões governamentais e dos parlamentos, sendo implementadas de acordo com

a conveniência e oportunidade. Tais entendimentos encerram em um círculo vicioso

que limitaria muito a realização desses direitos

204

Em publicação mais recente, o autor sistematiza o que significaria a

“reserva do possível”: a) total desvinculação jurídica do legislador quanto à

dinamização dos direitos sociais constitucionalmente consagrados; b) tendência para

zero da eficácia jurídica das normas constitucionais consagradoras dos direitos

sociais; c) gradualidade com dimensão lógica e necessária da concretização dos

direitos sociais, tendo em conta os limites financeiros; d) insindicabilidade

jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação das normas

constitucionais reconhecedoras de direitos sociais (CANOTILHO, 2004, p. 108) .

Tal questão assume grande relevância frente à elevada destinação de

recursos para, por exemplo, construção de escolas, creches ou implantação de

sistema de transporte escolar. É inegável que o custo dos direitos sociais

205

influencie diretamente no âmbito de sua efetivação. Entretanto, é importante

observar que muitas vezes a alegação da “reserva do possível” acaba se tornando

uma barreira instransponível para a realização desses direitos.

Questiona-se: até que ponto a simples alegação de que o Estado não

dispõe de recursos financeiros para atender a demanda por acesso à educação

pode servir de última justificativa para inviabilizar, inclusive, demandas pela criação

de programas que possam proporcionar a efetivação deste direito a longo prazo?

Além do mais, os seguintes questionamentos precisam ser feitos: qual é a

força deste argumento? A alegação da “reserva do possível” pode obstaculizar a

realização de um direito subjetivo como o direito à educação (SARLET, 2004,

p.300)? O direito a educação, que a despeito da discussão acerca das normas

204

Em publicação mais recente Canotilho (2004, p.51) em alguma medida revê esse posicionamento.

Em artigo intitulado “Tomemos a sério os direitos econômicos, sociais e culturais”, o autor defende

que se deve levar a sério o reconhecimento constitucional dos direitos como trabalho saúde e

educação, independente das dificuldades reais. A Constituição considerou certas posições jurídicas

de tal modo fundamentais, que a sua garantia não pode ser deixada a critérios de simples maiorias

parlamentares.

205

Merece destaque obra de Holmes e Sunstein (1999) que serve de referência para vários autores

que estudam esta temática. Os autores procuram desfazer a distinção extremada entre direitos que

requerem prestações positivas do Estado e direito que para serem concretizados requerem apenas a

omissão estatal. Com base no fim desta distinção defendem a idéia de que a escassez de recursos

impede que todos sejam contemplados e que nem por isso o Estado merece ser retaliado. A situação

de escassez é compreendida como algo natural da sociedade.

126

programáticas, já está concretizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ver sua garantia frustrada

por esta alegação estatal? Seguindo este raciocínio, poderia o governo alegar

ausência de recursos para, por exemplo, realizar eleições e recusar-se a efetuar

esse processo democrático (ANDRADE 1998, p. 204)?

Esta questão deve ser discutida com bastante cuidado para que não se

atenha unicamente a máximas como “se está na lei é para ser cumprido”. Pois

como descreve Amaral (2001, p.184-185) em trabalho sobre as questões trágicas

decididas pelo Judiciário na garantia do direito à saúde, a lei por si só, não importa

seu nível hierárquico ou a obediência que lhes devotem os governantes, não

consegue remover a escassez de recursos. O autor julga inaceitável que esta

questão seja resolvida por meio de uma “profissão de fé”, uma crença irreal na

suficiência dos recursos para atender a todos.

A despeito de não se acreditar que o Judiciário sozinho tem capacidade da

solucionar todos os problemas de acesso às políticas públicas de efetivação dos

direitos sociais, é inadmissível que se aceite que a simples menção de um

argumento doutrinário e/ou jurisprudencial como a escassez de recursos, possa

servir de justificativa plausível para a não-realização de um direito assegurado

constitucionalmente e demandado pela população. É claro que para se solucionar tal

questão requer-se muito mais que decisões judiciais adequadas. Seriam necessários

programas amplos de políticas públicas que assumam o compromisso de efetivação

desses direitos. Como descreve Barroso (2001, p. 113), o problema está muito mais

na ausência de políticas públicas comprometidas com a superação da pobreza do

que com questões legislativas e jurídicas.

A realização dos direitos sociais pressupõe a atuação conjunta de vários

atores sociais para que se tenha uma bem elaborada peça orçamentária, na qual

todos possam influir na construção e execução das políticas públicas e fiscalizar

como o Estado maneja os recursos públicos e ordena as prioridades para as

despesas. É importante que se fortaleça a necessidade da presença da sociedade

nesses processos de elaboração e controle da execução orçamentária. Os próprios

órgãos estatais, como o Judiciário e Ministério Público, têm sua função nesses

processos e podem/devem influir para que as prioridades dos cidadãos sejam

contempladas. Contudo, é sabido que muitas vezes, pela sobrecarga desses órgãos

e por uma cultura jurídica de inércia (a instituição só age quando provocada), essas

funções não são exercidas a contento.

127

O que não se pode aceitar é que os argumentos de sobrecarga

orçamentária e escassez de recursos tornem-se uma barreira instransponível para a

realização desses direitos. Cléve (2003, p.28), preocupando-se com esta questão,

aponta que, principalmente em relação ao mínimo existencial, a “reserva do

possível” não pode ser compreendida como uma cláusula obstaculizadora, mas

antes um preceito que imponha prudência e responsabilidade no campo da atividade

judicial.

Canotilho (2004, p.100) defende que paira sobre a dogmática e teoria

jurídica dos direitos econômicos, a carga metodológica

206

da vaguidez e

indeterminação. Os juristas não sabem sobre o que estão falando quando abordam

os complexos direitos econômicos, sociais e culturais. Jurista muitas vezes não tem

elementos para saber quanto custa um ano do tratamento e nem o que poderia ser

feito pela coletividade com o dinheiro que seria economizado caso o Estado seja

desobrigado de oferecer o tratamento.

Na esteira dessas discussões, autores como Ricardo Lobo Torres (2001) e

Robert Alexy (1993) defendem a existência de um patamar mínimo que poderia ser

exigida a despeito da escassez de recursos. O chamado mínimo existencial, seria

formado por condições mínimas que confeririam uma existência digna ao ser

humano (tais como saúde, alimentação, educação e etc.). Esse mínimo existencial

seria um claro limite à liberdade de conformação do legislador e ao mesmo tempo

abriria caminho para a intervenção judicial. A questão é: onde está esse patamar

mínimo? Como definir de forma clara o que é considerado condição existencial

mínima? Negar, por exemplo, acesso ao ensino fundamental por falta de um sistema

de transporte escolar compromete diretamente a dignidade do indivíduo? Defende-

se o posicionamento que sim.

Motivado por esta falta de critérios em se estabelecer o que estaria dentro

do chamado mínimo existencial, Amaral (2001b, p. 78) discorda da posição de

Torres e Alexy a esse respeito e defende a inexistência de tal conceito. Valendo das

lições de Holmes e Sunstein (1999), o autor destaca que nem mesmos os direitos

entendidos como inseridos no conceito de mínimo existencial seriam absolutos e

invioláveis, simplesmente porque não existem direitos com este condão. Nenhum

direito cuja efetividade pressupõe um gasto dos valores arrecadados pode ser

protegido de maneira unilateral pelo Judiciário sem considerações às conseqüências

orçamentárias, pelas quais os outros dois poderes são responsáveis.

206

Chamada pelo autor de metodologia fuzzy.

128

Amaral (2001, p. 199) destaca ainda que é possível fornecer tratamento

médico a uma dada pessoa, mas parece inadmissível o excesso de otimismo, a

ingenuidade ou demagogia de se pretender assegurar a todas as pessoas o direito

subjetivo ao tratamento de saúde ou o direito ao pleno emprego.

A polêmica sobre os termos em que o salário mínimo é assegurado

constitucionalmente (art. 7º, IV da Constituição Federal/88)

207

e a dificuldade do

Estado em fixá-lo a contento é sempre usado como um exemplo de que os direitos

sociais fixados na Constituição não têm a obrigatoriedade de serem implementados

na íntegra. Sobre o assunto, Barroso (2001, p. 151) alerta que a Constituição, se

não quisesse atribuir status de dever estatal ao direito à educação, não deveria ter

usado a palavra direito. Da mesma forma no caso do salário mínimo, o autor

entende que não se trata de norma programática mas de direito assegurado, que

para infortúnio da maioria da população não é garantido. Numa futura reforma

constitucional, deve ser observada essa diferença: o que é direito assegurado e o

que é norma programática a ser implementada na medida do possível.

Segundo Alexy (1993, p.495), as demandas que estariam dentro do

chamado mínimo existencial e que por isso teriam condições de requisitar o

reconhecimento judicial, seriam os direitos sociais mínimos, como uma habitação

simples, educação escolar, formação profissional e um nível mínimo de assistência

médica.

Neste sentido, no caso de demandas de concretização desses direitos,

não se mostrará lícito ao Poder Público, mediante indevida manipulação de sua

atividade financeira e/ou político-administrativa, criar obstáculo artificial que revele o

propósito de frustrar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos

cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse

modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo

motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade

de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Isso

notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar

prejuízo aos direitos constitucionais fundamentais.

207

Art.7º da Constituição. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem

à melhoria de sua condição social: [...]

IV- salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades

vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,

higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder

aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

129

Desses preceitos decorre a correta ponderação de Barcellos (2002, p.

245-246), que ao enfrentar a questão da limitação de recursos, preceitua que o

intérprete e o magistrado devem levar em conta a questão da escassez ao afirmar

que algum bem pode ser exigido judicialmente e fornecido pelo Estado. Por outro

lado, não se pode esquecer que a finalidade precípua do Estado ao obter recursos,

é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das

Constituições modernas e da Carta de 1988 em particular, é a promoção do bem-

estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições mínimas de

dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais

mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o

mínimo existencial), estabelecer-se-ia exatamente os alvos prioritários dos gastos

públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderia discutir em que outros

projetos se deveria investir.

A cláusula de “reserva do possível” estabelece dois condicionamentos

impostos ao processo de concretização dos direitos sociais. De um lado, a

razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e,

de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as

prestações positivas dele reclamadas. O mínimo existencial, associado ao

estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver tranqüilamente

com estas exigências. Isto porque as demandas contidas nesse patamar mínimo são

mais do que “razoáveis”, sendo qualificadas muitas vezes como inegáveis e

trágicas, ante o risco de vida que a omissão estatal acarreta

208

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam

de opções a cargo dos governantes, cumpre reconhecer que não se revela absoluta,

a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É

que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável, de modo a comprometer

a eficácia dos direitos sociais e um conjunto de condições mínimas necessárias a

uma existência digna, justificar-se-á a possibilidade de intervenção do Poder

Judiciário com a finalidade de viabilizar o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido

injustamente negada pelo Estado (BARCELLOS, 2002, p.246).

A despeito de tais preocupações muitos autores entendem que não é

função do Poder Judiciário garantir tais pretensões. Torres (2001, p.326) defende

que os direitos sociais e econômicos não encontram no Poder Judiciário a sua

208

Este exemplo é perfeitamente visualizado na questão de demandas que o Estado pleiteie

tratamentos de saúde não disponíveis em programas públicos já instalados.

130

garantia constitucional mais efetiva. Afirma que as reivindicações de tais direitos

devem ser feitas ao legislativo que detém a competência de distribuição de bens

diante da escassez de recursos.

Segundo Canotilho, (2001, p.373) essa perda de justiciabilidade sobre as

questões de realização dos direitos fundamentais e a colocação dos direitos a

prestações dentro da “reserva do possível”, devem ser compensadas por uma

intensificação de participação democrática na política dos direitos fundamentais.

Para Amaral (2001, p. 208) não caberiam ao Poder Judiciário as decisões

alocativas

209

de questões trágicas do sistema de saúde (quem atender, quanto

recurso disponibilizar). A este Poder seria atribuído o papel de controlar as condutas

adotadas por aqueles que ocupam a função executiva ou legislativa. Ao avaliar a

pretensão individual e a realidade fática e observar quais as razões para o Estado

ter agido daquela forma, o Judiciário ponderaria o grau de essencialidade da

pretensão

210

e o grau de excepcionalidade da situação concreta.

211

A justificativa

para a não-realização das prestações positivas, que são deveres estatais, será

apenas a existência de circunstâncias concretas que impediriam o atendimento de

todos os demandantes de prestações essenciais. Nesta situação haveria, segundo

este autor, o espaço de escolha no qual o Estado estabeleceria critérios de alocação

dos recursos e conseqüentemente de atendimento às demandas.

Sarlet (2004, p.288-289) apesar de admitir que os direitos sociais se

encontram sob a “reserva do possível”, preceitua também que este argumento não

pode prevalecer em todos os casos, em especial naqueles em que se encontra em

jogo o direito à vida e o princípio da dignidade humana.

A título de exemplo:

Constitucional e processual civil. Mandado de Segurança. Dispensação de

medicamentos excepcionais. Perecimento de objeto inocorrente.

Fornecimento de medicamento indispensável a quem não os possa adquirir:

dever do estado. I - liminar mandamental, seja de caráter cautelar ou

antecipatório, destinada que é a fruição 'in natura' do direito vindicado, não

revela satisfatividade jurídica, senão de fato. Por essa razão, seu

deferimento não faz parecer o objeto da segurança. A satisfatividade de

direito 'somente será obtida com o trânsito em julgado da sentença' ou

acórdão (FIGUEIREDO, Lucia Valle. Mandado de Seguranca. 3. ed. São

209

Este termo é utilizado para referir-se a decisões que escolhem para qual setor/demanda serão

designados os recursos.

210

Este grau de essencialidade está ligado ao mínimo existencial à dignidade da pessoa humana.

Quão mais necessário for o bem para a manutenção de uma exigência digna maior será o grau de

essencialidade. E quanto maior a essencialidade da prestação mais excepcional deverá ser a razão

para que ela não seja atendida (AMARAL, 2001, p. 215).

211

No âmbito da Ação Civil Pública, por se tratar de um procedimento que pretenderia beneficiar de

forma coletiva, o autor admite um maior controle social dos critérios e procedimentos de alocação dos

recursos.

131

Paulo, Malheiros, 2000, p. 114). II - é direito de todos e dever do estado

assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas

que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e permitindo o

acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação (art. 6 e 196 da cf), conferindo prioridade absoluta a

esse direito fundamental da criança e a ao adolescente, com precedência

de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica, para que lhe

seja propiciado condição de existência digna (art. 227, cf, art. 4, parágrafo

primeiro, 'b' e art. 7, ECA). Em obediência e tais princípios constitucionais,

cumpre o Estado, através do seu órgão competente, fornecer

medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa em

desenvolvimento validamente diagnosticada como carente pela providencia,

não servindo de escusas meros óbices procedimentais administrativos.

Orientação reiterada na jurisprudência desta corte e dos tribunais

superiores. III - Segurança concedida. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Mandado

de Segurança n.º 11747-5/101 - Goiânia, Processo: 200302629780, Rel.

Des. Beatriz Figueiredo, em 18/03/2004.) [grifo nosso]

Agravo de Instrumento. Saúde. Assistência médica. Liminar em cautelar

proposta contra o Município de Petrópolis. Preliminares de ilegitimidade

passiva, de ilegalidade de antecipação da tutela contra o Poder Publico,

ainda de carência, posto que a autora não comprovou a hipossuficiência.

Preliminares rejeitadas. A Constituição da República e a Lei 8.080/90

afirmaram a responsabilidade do Município, afastando a legitimidade do

Estado do Rio de Janeiro para esta ação. Trata-se de obrigação de fazer

que não impõe aplicação indevida de verba pública ou desvio orçamentário,

mas torna eficaz norma constitucional, não se aplicando à hipótese a

vedação da Lei n. 9.494/97. A declaração de hipossuficiência gera, em

regra, presunção "iuris tantum" de veracidade, cabendo `a parte contraria a

prova de sua inexistência, sendo insuficiente mera alegação, sem suporte

fático ou jurídico. Decisão que determina ao Poder Público fornecer

medicamentos gratuitamente aos necessitados em razão de doença não

ofende o princípio do orçamento. Supremacia da vida humana em

detrimento de fato financeiro do Estado que existe para servir o cidadão e

não para servir-se do mesmo. Toda e qualquer argumentação jurídica cede

ante à função social do direito, que impõe ao julgador atentar para o fim

social da norma jurídica ao aplicá-la. Portadores de doenças graves tem o

direito de receber do Poder Publico os medicamentos que não podem

adquirir. Desprovimento do recurso. (TJRJ, 17ª Câmara Cível, Agravo de

Instrumento n.º 2000.002.05540, em 23/08/2000 Relator: Des. Luiz Carlos

Guimarães) [grifo nosso]

Esta é também a posição defendida por este estudo. Na Constituição

estão as mais importantes opções políticas estabelecidas pela comunidade. É

preciso se tenha mecanismos para garantir de um lado, o mínimo respeito aos

compromissos constitucionais e, de outro, assegurar os direitos sociais básicos que

visem à defesa de uma vida digna e a igualdade de oportunidades.

Se estas bases não forem preservadas, em alguma medida perde-se a

própria razão de ser do Estado e da Constituição. Como já dito, não se pretende

defender que o Judiciário seja o órgão apto para formulação destas políticas

públicas ou aquele que deve atuar como grande realizador desses direitos sociais. É

claro que as medidas de realização desses direitos competem aos demais poderes.

Não se pretende que o Judiciário controle a fundo as prioridades elencadas pelo

Executivo e a motivação dos atos administrativos. O que se deve ter é um órgão que

132

atue como fiscalizador destas condutas e que observe se as mesmas estão de

acordo com as diretrizes da Constituição e da legislação infraconstitucional.

Não se quer assegurar como direito absoluto toda e qualquer demanda

por tratamento de saúde ou de um salário mínimo que o país não tem condições

financeiras de estabelecer, por exemplo. O que se pretende é conceder ao Judiciário

a permissão em apreciar, como colocado por Amaral (2001), as circunstâncias

concretas que impedem o atendimento de demandas básicas como educação e

saúde. Tais como: que anseios estão sendo atendidos em cada caso? Qual

destinação está sendo dada ao dinheiro do contribuinte? Esta destinação está sendo

feita de acordo com as diretrizes constitucionais? Os recursos poderiam ser

alocados com mais justiça de outro modo?

Estas são as contribuições que o Judiciário está apto a oferecer,

respeitando-se, é claro, os limites de cada procedimento. Muitas vezes um anseio

identificado em uma Ação Civil Pública ou Mandado de Segurança não poderá ser

atendido nos limites daqueles autos, mas podem motivar outras atuações,

principalmente do Ministério Público (que dispõem muitas vezes de ferramentas

mais amplas) para a consecução daquele direito.

É impensável que, em todos os julgados que se pleiteie por exemplo, a

construção de uma creche, o Poder Judiciário acate o argumento da “reserva do

possível” para alegar que é impossível que o Executivo viabilize tal medida. Como é

possível acatar este argumento, ante o princípio da prioridade absoluta da criança e

do adolescente? A cláusula da “reserva do possível” não pode se sobrepor a este

princípio constitucional.

Assim, com a omissão do Executivo em implementar medidas para a

efetivação do direito à educação, é lícito que o Judiciário possa interferir para exigir

que, a despeito de alegações acerca da escassez de recursos, seja observado o

princípio da prioridade absoluta. Desta maneira seria possível que o Judiciário

determinasse a destinação de proventos para o atendimento daquela demanda que

está inserida no mínimo existencial.

De todo o exposto, pode se extrair que o magistrado ao proferir sua

decisão tem várias opções de atuação possíveis. Todas são juridicamente válidas e

sustentáveis e refletem, conforme preceitua Calamandrei (1960, p.66), o sentimento

do juiz como um homem que vive em sociedade e participa da dinâmica das

aspirações econômicas e morais. Este autor clássico descreve apropriadamente que

a sentença não é obra do intelecto ou da ciência jurídica, como se pretende. O

133

produto da análise judicial é fruto da criação prática, da vontade alimentada pela

experiência social. Quando tenta solucionar um caso que lhe é apresentado, o juiz

se guia por premissas de ordens gerais e toma a decisão do caso em seu interior,

buscando apenas, posteriormente, o embasamento legal e doutrinário para seu

intento.

Neste tópico pretendeu-se apresentar alguns dos argumentos utilizados

nas decisões sobre a implementação de políticas públicas. Por vezes, visualiza-se

que o magistrado opta por uma argumentação formalista, e justifica sua decisão com

base em referências estritas à letra da lei ou em argumentos tradicionalistas

clássicos (discricionariedade administrativa, principio da separação de poderes,

etc.), usados de forma abstrata e sem qualquer relativização. Essa opção algumas

vezes é apontada pelos autores como geradora de efeitos funestos que agravam a

situação de exclusão social brasileira (HALIS, 2004).

No caso do direito à educação, o posicionamento positivista e apegado à

ritualística processual vai ao encontro dos anseios da sociedade. Se neste momento

o juiz se apegasse ao princípio da prioridade absoluta e aos direitos sociais

expressamente assegurados, bem como aos dispositivos do Estatuto da Criança e

do Adolescente, ter-se-ia uma atuação judicial muito mais próxima do que se deseja

para pessoas necessitadas que se valem do aparato judicial.

O manejo de instrumentos processuais como a Ação Civil Pública, pode

trazer importante contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais,

especialmente quando voltada para a implementação de políticas públicas

necessárias para a realização progressiva dos direitos. É imprescindível, contudo,

certa dose de prudência pois a sociedade brasileira, num quadro de escassez de

recursos, reclama soluções urgentes em muitas áreas ao mesmo tempo (meio

ambiente, direitos sociais, políticas de inclusão, infra-estruturas e etc.).

É sabido que não se pode resolver de uma vez um quadro de

deterioração, mas é importante que cada órgão estatal possa, dentro de suas

funções, contribuir para progressivamente, resolver aquilo que é proclamado pela

Constituição (Cléve 2003, p. 25). O respeito ao princípio da prioridade absoluta, que

é objeto do próximo tópico, é um passo fundamental na definição de critérios para a

destinação destes recursos.

134

2.3 Garantia constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente

O princípio constitucional da prioridade absoluta da criança e do

adolescente é o último argumento judicial tratado neste estudo.

Optou-se por dedicar um tópico exclusivamente para este argumento, por

entender necessário a explanação da Doutrina da Proteção Integral. Esta teoria foi

introduzida no Brasil com o advento da Constituição e posteriormente com Estatuto

da Criança e do Adolescente, na qual a garantia da prioridade absoluta é um dos

princípios.

O Estatuto da Criança e do Adolescente está assentado em dois princípios

constitucionais básicos: o da prioridade absoluta e da condição peculiar de pessoa

em desenvolvimento (CF, art. 227). Ambos visam garantir à criança ou adolescente

a primazia, preferência ou precedência no atendimento de seus direitos básicos,

ante a inequívoca urgência de suas necessidades.

Como mencionado em vários pontos do tópico 1.3 que trata do direito à

educação, a Doutrina da Proteção Integral

212

, implementada pelo Estatuto da

Criança e do Adolescente, inaugura uma nova visão, que veio se contrapor à

Doutrina da Situação Irregular

213

adotada pelo Código de Menores

214

A proteção integral trata-se de uma doutrina jurídica constituída por um

conjunto de princípios e direitos para garantir à criança e ao adolescente um novo

status, diferenciado daquele que, até o final dos anos 80, lhe era conferido

internacional e nacionalmente. A condição de sujeito de direitos, que emerge a partir

da nova posição doutrinária, significa que a criança e o adolescente já não poderão

mais ser tratados como objetos passivos da intervenção da família, da sociedade e

212

Esta teoria é consagrada na Convenção internacional sobre os Direitos da Criança (1989). Esta

expressa no art.1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Esta lei dispõe sobre a proteção integral

à criança.”.

213

Anteriormente a Doutrina do Direito Penal do Menor, concentradas nos códigos de 1830 e 1890,

preocupou-se com a delinqüência e buscou imputar a responsabilidade ao menor em função de seu

entendimento quanto à prática de um ato criminoso.

A doutrina Jurídica da situação irregular, constante do Código de Menores de 1979, tinha como

principal característica o fato de se preocupar com categorias de “menores”: o menor abandonado

(privado de condições essenciais para sua subsistência), o menor vítima de maus-tratos, em perigo

moral e o adolescente em desvio de conduta e/ou autor de ato infracional. O próprio termo “menor”, a

despeito de ainda ser usados por alguns operadores jurídicos carrega um teor pejorativo de um

“menor” marginalizado e delinqüente. Tratava-se de uma política assistencialista fundada na proteção

do “menor” abandonado ou infrator. A doutrina da proteção integral rompe com essa mentalidade e

adota a proteção integral para todas as crianças e adolescentes. Para um tratamento adequado sobre

as diferenças entre estas doutrinas reconhecidas na prática das instituições de atendimento consulte

Sêda (1991, p.99).

214

A despeito de sua importância não será feito uma incursão histórica da proteção jurídica oferecida

as crianças e adolescentes. Tal intento foge aos objetivos desse estudo, para tanto vide Veronese

(1999), Priore (1995) e Méndez (1998)

135

do Estado. Da condição de menores, objeto de compaixão e/ou repressão passam à

condição de sujeitos plenos de direitos

215

(MÉNDEZ, 1998, p. 91).

Esta forma de proteção integral assegura a todas as crianças e

adolescentes a garantia aos direitos fundamentais, sem discriminação de qualquer

tipo. Esses direitos fundamentais são os mesmos de qualquer pessoa humana, tais

como à vida, saúde, liberdade, dignidade, educação e etc.

Esta teoria é uma mudança de paradigma trazida pelo Estatuto da Criança

e do Adolescente. Este processo dinâmico se realizou com a participação de vários

segmentos da sociedade que visaram também profundas redefinições na gestão e

no método de implementação dos direitos da criança, na perspectiva da

descentralização político-administrativa e da municipalização. A proteção, com

prioridade absoluta não é mais obrigação exclusiva da família e do Estado: é um

dever social (Pereira, 2000, p. 14).

Segundo Veronese (2006, p. 10), a doutrina da proteção integral implica

em: a) admitir-se a infância e a adolescência como prioridade imediata e absoluta,

de forma que a sua proteção sobrepor-se-á a quaisquer outras medidas; b)

compreender o princípio do melhor interesse da criança como algo concreto,

ressaltando o papel da comunidade, da família e do poder público na sua

concretização; c) reconhecer a família como ambiente natural para o crescimento e

bem-estar de seus membros

Nesse sentido, um dos principais fundamentos da Doutrina da Proteção

Integral é o princípio do melhor interesse da criança

216

. Conforme este princípio,

quando houver um conflito entre interesses da criança e de outras pessoas ou

instituições, os primeiros devem prevalecer.

A base axiológica do Direito da Criança e do Adolescente é formada pela

tríade: dignidade, respeito e liberdade. Esses três valores podem ser considerados o

cerne da Doutrina da Proteção Integral

217

215

Esta expressão é apontada pelo autor como sendo de Antônio Carlos Gomes da Costa sem outras

referências.

216

Pereira (2000, p.4) aponta como origem deste princípio o instituto inglês parens patriae que

prescrevia que o bem-estar da criança deveria se sobrepor aos direitos de cada um dos pais. É

recepcionado pela jurisprudência norte-americana em 1813, o caso Commonwealth x Addicks, no

qual a Corte da Pensilvânia afirma a prioridade do interesse de uma criança em detrimento dos

interesses de seus pais.

217

Para uma abordagem mais aprofundada sobre esta base axiológica do Direito da Criança e do

Adolescente, vide Lima (2001). Em excelente tese de doutorado o autor parte de uma abordagem que

pressupõe a prévia compreensão do Direito da Criança e do Adolescente como um ordenamento

duplamente sistemático - é um sistema de princípios e regras, enfaticamente principiológico e um

sistema de Direitos Fundamentais. Ao final o autor faz uma sistematização dos princípios que estão

inseridos no Direito da criança e do adolescente.

136

De forma inédita na legislação brasileira, o Constituinte de 1988 fez inserir,

no art. 227, o chamado princípio da prioridade absoluta, quando determina ser dever

da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência

familiar e comunitária.

Este comando constitucional atende às exigências da Declaração

Universal dos Direitos da Criança (1959)

218

e da Convenção sobre os direitos da

criança (1989)

219

na qual o Brasil é signatário.

A fim de que não pairasse qualquer dúvida quanto à aplicabilidade deste

preceito constitucional (que alguns ainda insistem de taxar de meramente

programático), a mesma determinação veio reiterada e esmiuçada no Estatuto da

Criança e do Adolescente. Reza o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente :

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder

Público assegurar, com absoluta prioridade

, a efetivação dos direitos

referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,

à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à

convivência familiar e comunitária.

Parágrafo Único - A garantia de prioridade compreend

e: a) primazia de

receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância

pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com

a proteção à infância e à juventude

[grifo nosso].

Como se o dispositivo não fosse suficientemente explicativo, o art. 6º do

Estatuto da Criança e do Adolescente traça ainda os rumos da interpretação a ser

empregada por seu aplicador. Este deve respeitar os seguintes fins sociais: as

exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição

peculiar da criança e do adolescente de pessoas em desenvolvimento.

218

Princípio I da Declaração Universal dos Direitos das Crianças - UNICEF (1959): A criança

desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas

as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo,

idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição

econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família.

Princípio VIII- A criança deve - em todas as circunstâncias - figurar entre os primeiros a receber

proteção e auxílio.

219

A Convenção sobre os direitos da criança (1989) estabelece:

Artigo 3

1. Em todas as medidas relativas às crianças, tomadas por instituições de bem estar social públicas

ou privadas, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão consideração

primordial os interesses superiores da criança.

137

A prioridade absoluta e proteção especial decorrente da Doutrina da

Proteção Integral devem figurar entre as premissas fundamentais dos governantes.

Esta exigência constitucional demonstra o reconhecimento de uma necessidade de

se cuidar de modo especial de pessoas, que por sua fragilidade natural decorrente

de sua fase desenvolvimento, correm mais riscos.

Infelizmente as políticas públicas destinadas às crianças e os

adolescentes não vêm recebendo tal prioridade no orçamento público. Somente para

exemplificar, cada um dos 58.244.212

220

crianças e adolescentes brasileiros recebeu

cerca de R$ 1,41 por dia, em 2005. Esta quantia irrisória mal possibilita a compra de

pão e leite, muito menos suprir as demandas com educação, saúde e garantia de

direitos.

Esses direitos devem ser assegurados, por todos os meios, com absoluta

prioridade, conforme preceitua os dispositivos acima citados. Esta prioridade deveria

estabelecer que, por exemplo, na área administrativa enquanto não existirem

creches, escolas, postos de saúde, e outras condições que garantam os direitos da

criança, não se deveriam asfaltar ruas, construir praças, sambódromos,

monumentos artísticos e etc

221

. (LIBERATI, 2004a, p.19)

Essa prioridade absoluta deveria refletir, ainda, na atuação dos órgãos do

Sistema de Justiça e na destinação privilegiada dos recursos públicos

222

. Assim,

220

Dados do Censo 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Retirado do

Boletim Orçamento & Política da Criança e do Adolescente: uma publicação do INESC- Instituto de

Estudos Socioeconômicos. Ano VII • nº 21 • julho de 2006. Disponível em: <

http://www.inesc.org.br/pt/index.php

> Acesso em: 05 jun 2006.

221

Merece destaque liminar concedida, pelo Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, titular da Vara

da Infância e da Juventude da Comarca de Joinville/SC nos autos de Ação Civil pública nº

038.03.008229-0, patrocinada pelo Promotor de Justiça da Infância e Juventude daquela Comarca –

Dr. Francisco de Paula Fernandes Neto, em 12 de maio de 2003. A decisão determinou que a

Prefeitura local providenciasse, em 45 dias, vagas para 2.948 crianças de zero a seis anos, que se

encontram fora da escola. O descumprimento da ordem, implicaria na imposição de multa mensal de

um salário mínimo por criança sem escola no município. Em seu despacho, o Magistrado afirma não

entender como a Prefeitura pode investir somas elevadas em projetos especiais – citando o Teatro

Bolshói e a recém lançada campanha para construção de um novo estádio de futebol – enquanto

direitos básicos são deixados em segundo plano. “O administrador público pode escolher suas

prioridades discricionariamente somente depois de cumprir com o básico; enquanto não fizer, vedada

se mostra a destinação de recursos para finalidades fomentadoras da iniciativa privada. E isso não

precisava nem ser dito !”, escreveu o Juiz Alexandre em seu despacho liminar. Infelizmente tal

decisão foi cassada mediante decisão em Agravo de Instrumento n.º 03.010276-0, proferida em

01/06/2004, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho.

222

Importante não perder de vista o disposto em Regras Mínimas das Nações Unidas para a

Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Recomendadas no 7.º

Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinqüente, realizado em

Milão em 26.08 a 06.09.85 e adotada pela Assembléia Geral em 29.11.85). Este tratado, que o Brasil

é signatário, determina, entre seus princípios e regras, que a Justiça da Infância e Juventude será

concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser

administrada para todos os jovens de forma a contribuir ao mesmo tempo para sua proteção e para a

manutenção da paz e da ordem na sociedade .

138

num primeiro plano, deve se compreender que o Estatuto instituiu um Sistema de

garantias de Direitos da Infância e Juventude, criando uma rede de atores

integrados (Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos, Ministério

Público, Poder Judiciário e sociedade de uma forma geral) que devem atuar em

conjunto para viabilizar os direitos das crianças e adolescentes (KONZEN, 2000, p.

187). Tal sistema legitima por si só a atuação do Ministério Público e do Poder

Judiciário na defesa do direito à educação.

Num outro plano, a respeito da destinação privilegiada dos recursos

públicos (art.4º, § único, alínea “d” do ECA), é importante ter claro que não faz parte

da discricionariedade administrativa decidir se dará ou não apoio prioritário às

crianças e aos adolescentes. A primazia da proteção à infância e à juventude é um

mandamento constitucional, não estando ao alvedrio de cada governante obedecer

ou não.

Senão houvesse nenhum outro dispositivo sobre educação, apenas

quando se diz que a criança terá precedência de atendimento nos serviços públicos

e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, já se

estaria garantindo acesso à educação.

Neste sentido, a desculpa de "falta de verba" para a criação e manutenção

de serviços afetos à infância e à juventude é incompatível com a redação das

alíneas "c" e "d" do art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente supracitado.

Para tanto, os responsáveis pelo órgão público questionado deverão

comprovar que, na destinação dos recursos disponíveis, ainda que escassos, foi

observada a prioridade exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A não-

observância dessa garantia por parte do Poder Público poderá ser impugnada e os

atos administrativos anulados via mandado de segurança, ação popular ou ação civil

pública. Posteriormente poderia se apurar, ainda, a responsabilidade civil e criminal

do ordenador das despesas. (LIBERATI, 2004a, p.141)

A prioridade absoluta, enquanto princípio-garantia constitucional, vem

sendo reconhecida em alguns julgados brasileiros.

Do estudo atento desses dispositivos legais e constitucionais, dessume-se

que não é facultado à Administração alegar falta de recursos orçamentários

para a construção dos estabelecimentos aludidos, uma vez que a Lei Maior

exige prioridade absoluta - art. 227 - e determina a inclusão de recursos no

orçamento. Se, de fato, não os há, é porque houve desobediência,

consciente ou não, pouco importa, aos dispositivos constitucionais

precitados encabeçados pelo parágrafo sétimo do art. 227. (TJDF, Apelação

Cível nº 6292, de, acórdão número 63.835, Rel. Des. Luiz Claudio Abreu,

em 16.04.93.

139

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que “a

exigência de absoluta prioridade não deve ter conteúdo meramente retórico, mas se

confunde com uma regra direcionada, especificamente, ao Administrador Público”.

Segue a ementa completa:

Ação civil pública. Adolescente infrator. Art-227, caput, da Constituição

federal. Obrigação de o Estado-membro instalar e manter programas de

internação e semiliberdade para adolescentes infratores. 1. descabimento

de denunciação da lide a União e ao município. 2. Obrigação de o estado-

membro instalar (fazer obras necessárias) e manter programas de

internação e semiliberdade para adolescentes infratores, para o que deve

incluir a respectiva verba orçamentária. sentença que corretamente

condenou o estado a assim agir, sob pena de multa diária, em ação civil

publica proposta pelo ministério publico. norma constitucional expressa

sobre a matéria e de linguagem por demais clara e forte, a afastar a

alegação estatal de que o Judiciário estaria invadindo critérios

administrativos de conveniência e oportunidade e ferindo regras

orçamentárias. valores hierarquizados em nível elevadíssimo, aqueles

atinentes a vida e a vida digna dos menores. discricionariedade,

conveniência e oportunidade não permitem ao administrador se afaste dos

parâmetros principiológicos e normativos da Constituição Federal e de todo

o sistema legal. 3. provimento em parte, para aumentar o prazo de

conclusão das obras e programas e para reduzir a multa diária. (TJRS,

Apelação Cível 596017897 - Santo Angelo, 7ª Câmara Cível, Rel. Des.

Sérgio Gischkow Pereira, em 12/03/1997). [grifo nosso]

Em julgado mais recente:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

PARA GARANTIR MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA - ESCOLA

RURAL - DIFICULDADE DE ACESSO - ÔNIBUS ESCOLAR

SEM ROTA

NO SÍTIO ONDE RESIDE O MENOR - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO

À EDUCAÇÃO - SENTENÇA QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO O DEVER DE

PROPICIAR MEIOS AO MENOR PARA ACESSO À ESCOLA

POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER

PÚBLICO EM GARANTIR EFETIVIDADE À PRIORIDADE ABSOLUTA DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS.

A sentença do Juiz que determina ao Município que propicie meios para o

menor ter acesso à escola, em momento algum extrapola a competência do

Judiciário ou interfere no princípio da independência dos Poderes, mas tão-

somente aplica o estatuído na Lei nº 8.069/90 (ECA), mais precisamente em

seu art. 4°, que impõe ao Poder Público a responsabilidade solidária de

assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e do

adolescente.(TJMT, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 29420/2005 -

Juína, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, em 21.06.06).[grifo nosso]

Assim, é preciso reconhecer que o princípio da prioridade absoluta é um

fator a limitar o campo de atuação discricionária do administrador público. Este

deveria ser mais um argumento considerado na análise os processos julgados nesta

seara. Pensar de outra maneira, é converter o art. 227 e o próprio Estatuto da

Criança e do Adolescente em meras cartas de intenções.

140

Esta prioridade deve se refletir, não apenas em decisões judiciais, mas

numa atuação do Ministério Público e do Judiciário na elaboração da lei

orçamentária. Desta forma se garantiria que os recursos existentes fossem aplicados

respeitando os mandamentos constitucionais. O acompanhamento da confecção

dessas leis e da execução das políticas públicas parece indispensável para a

melhoria - sob todos os aspectos - das condições de vida das crianças e

adolescentes brasileiros.

Este capítulo foi destinado, primeiramente, a análise da natureza jurídica

do direito à educação. Uma compreensão material ampla deste direito é

imprescindível para as ações adotadas para sua implementação. A forma que se

compreende este direito irá refletir numa visão do papel do Estado na

implementação dos direitos sociais, num entendimento acerca da função do Poder

Judiciário e do Ministério Público e numa compreensão do alcance dos efeitos das

normas constitucionais.

Em seguida este capítulo procurou traçar um apanhado dos argumentos

judiciais utilizados nas decisões referentes ao direito à educação. Todas estas

construções doutrinárias/ jurisprudenciais foram analisadas de forma teórica e

valendo-se de julgados de vários tribunais do país. Com todo o exposto, visualizar-

se-á no próximo capítulo como a questão da garantia a educação básica vêm sendo

tratada pelo Ministério Público e Poder Judiciário no Estado de Santa Catarina,

especificamente a comarca de Florianópolis.

141

CAP.3. RETRATO DO SISTEMA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Ante toda a construção teórica supramencionada, é possível observar as

dificuldades que o cidadão enfrenta em valer-se das instituições judiciais para a

realização dos direitos sociais postos na Constituição. Pergunta-se: qual é o papel

das instituições estatais na tentativa de realização desses direitos? É possível a

realização desses direitos, fruto de anseios e conquistas de diferentes movimentos

sociais, dentro de uma estrutura burocrática e comprometida com interesses das

classes dominantes?

Na tentativa de encontrar algum tipo de resposta a essas inquietações

pretendeu-se verificar como vêm se processando as demandas por direito à

educação básica nas Promotorias da Infância e da Juventude de Florianópolis, na

Vara da Infância e Juventude de Florianópolis e no Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina.

É freqüente, na doutrina jurídica e nos meios de comunicação

223

, o

discurso sobre a inefetividade e lentidão do Poder Judiciário. Contudo, conforme já

demonstrado quando se pretende analisar não apenas o Poder Judiciário, mas um

conjunto de instituições que atuam em uma área específica – no caso a defesa dos

direitos da criança e do adolescente – muitas vezes encontra-se alguns julgados

e/ou termos de ajustamento de conduta produzidos pelo Ministério Público que

efetivamente, naquele caso concreto, produziu a realização daquele direito

224

Talvez por lidarem com questões tão urgentes e de inegável necessidade,

com certa freqüência encontram-se julgados que determinam a efetivação desses

direitos. Apesar de não se poder discordar da existência de uma crise do Poder

Judiciário e da ordem jurídica estatal, esses julgados instigaram a realização da

presente pesquisa na tentativa de aferir se o Judiciário e o Ministério Público têm

contribuído para a garantia desses direitos.

Faria (1998b, p.95), ao discorrer sobre a dificuldade de realização dos

direitos sociais, declara que apesar da boa vontade de alguns operadores jurídicos,

sempre hesitantes em questionar o tabu dos procedimentos formais de natureza

223

Para um estudo detalhado sobre essa campanha de desprestígio do Poder Judiciário e os

interesses que estão resguardados por esta atuação vide Maccalóz (2002).

224

É importante ressaltar o reconhecimento de que a simples decisão a favor da realização do direito,

por exemplo a abertura de vagas em escola, não produz automaticamente a eficácia desse direito na

vida social, mas o provimento judicial tem sido muitas vezes o primeiro passo para a realização

desses direitos.

142

individualista, os avanços não têm sido significativos – pelo menos não há pesquisas

empíricas reveladoras disso

225

A presente pesquisa, apesar de não atender todas as expectativas do

autor supracitado, pretende oferecer dados da efetivação do direito social à

educação em Florianópolis. Este é outro ponto que precisa ser abordado e que

motiva a realização deste trabalho.

A pesquisa empírica que para alguns pesquisadores, principalmente na

área do Direito, pode ser vista como um trabalho de menor valor e/ou de difícil

realização, é muito relevante para este estudo. Para responder aos objetivos deste

estudo, realizou-se uma pesquisa em fontes primárias, no caso decisões judiciais e

documentos em geral produzidos pelos órgãos analisados, na tentativa de se

produzir dados atualizados acerca da atuação desses órgãos na temática proposta.

Sobre a concepção de fontes primárias utilizadas, Oliveira (2001, p. 34)

explica que na pesquisa jurídica pode se valer de documentação direta e indireta. A

documentação indireta é composta de fontes primárias, que podem ser consultadas

em arquivos públicos, particulares, dados estatísticos e fontes orais. As fontes

secundárias encontram-se em livros, trabalhos acadêmicos em geral, nos quais a

documentação já tenha sido trabalhada pelo pesquisador. A documentação direta é

produzida pela pesquisa de campo, por meio de entrevistas, questionários e

formulários.

Nesse sentido, uma pesquisa em fontes primárias é aquela que se vale de

um documento que traz uma informação sobre algum fato ou acontecimento. No

presente estudo utilizou-se da documentação direta e indireta. Primeiramente

realizou-se uma pesquisa empírica nos órgãos analisados e posteriormente efetuou-

se o cruzamento dessas informações encontradas nas decisões judiciais com a

doutrina produzida sobre o assunto.

A pesquisa empírica, chamada por Mezzaroba e Monteiro (2003, p.113) de

pesquisa prática, busca uma aproximação do direito com a realidade social,

analisando principalmente os fatos sociais, econômicos, culturais e jurídicos. A

pesquisa prática tem como característica essencial sua experimentalidade, mas nem

225

Uma pesquisa realizada por Castro (1997, p. 152), em julgados do Supremo Tribunal Federal,

indica que este tribunal superior em sua atuação tem julgado contrariamente à prevalência das

iniciativas do poder público, o que inclui a implementação de políticas públicas, em detrimento de

interesses privados. Amaral (2001b) também realizou pesquisas em julgados na área do direito à

saúde no TJSP mas seus resultados foram apresentados em pequenos enxertos de julgados

priorizando exemplos de como a atuação do Poder Judiciário deveria se dar.

143

por isso dispensa os referenciais teóricos para a execução e interpretação dos

dados.

Demo (1991, p. 23) observa que o cientista, em sua tarefa de descobrir e

criar, necessita, num primeiro momento, questionar. Esse questionamento é o que

permitiria ultrapassar a simples descoberta para, através da criatividade, produzir

conhecimentos. Para muitos pesquisadores, o trabalho de campo fica restrito ao

levantamento e à discussão da produção bibliográfica existente sobre o tema de seu

interesse. Esse esforço é importante em qualquer pesquisa e visa criar novas

questões num processo de incorporação e superação daquilo que já se encontra

produzido. Mas é preciso que se vá além disso.

Nesse sentido, o trabalho em questão versa sobre a atuação do Ministério

Público e do Judiciário na área da Infância e da Juventude, mas não apenas de

forma teórica. É claro que se utiliza da bibliografia já existente sobre o assunto, mas

as discussões são aproximadas da realidade de Florianópolis. Mediante a utilização

de dados empíricos, pretende-se contribuir para uma nova perspectiva sobre as

discussões da crise do Sistema de Justiça de uma forma geral, oferecendo

originalidade ao trabalho.

Há diversos estudos teóricos sobre a crise do Poder Judiciário e dos

órgãos ligados ao sistema de Justiça, mas são poucos os estudos que se dispõem a

demonstrar as reais condições de atuação desses órgãos estatais. O Poder

Judiciário tem uma imagem nos meios de comunicação de uma instituição corrupta,

morosa e comprometida com a classe dominante, mas não há uma dedicação da

comunidade acadêmica na compreensão de como vem se dando o papel dessa

instituição e do Ministério Público na garantia desses direitos constitucionalmente

assegurados.

226

Nesse sentido, este estudo também guarda uma preocupação acerca da

qualidade da pesquisa jurídica que vêm se produzindo no país. Pretende-se trazer

alguma contribuição à metodologia da pesquisa aplicada ao Direito e à qualidade da

pesquisa jurídica. É comum que o estudante de Direito, e os pesquisadores na área

jurídica de uma forma geral, utilizem, em sua maioria, de fontes de fácil acesso, se

concentrando na legislação, jurisprudência e na bibliografia. O que ocorre, é que

muitos trabalhos se tornam um compêndio de citações, a repetição da repetição.

Colaço, (2004, p.1) aponta:

226

Para uma amostra de trabalhos sobre o assunto vide Vianna (1997), Sadek (2001), Vianna e

Burgos (2005), Pinheiro (2000) e (2003).

144

Também apresentam-se trabalhos em que mesmo utilizando autores

consagrados que tratam do assunto, não há uma harmonia, tampouco uma

coerência, e fica evidente a costura das citações sem o mínimo cuidado no

acabamento, aparecendo os remendos mal arrematados. No entanto, o que

há de comum na maioria das pesquisas jurídicas em que tivemos a

oportunidade de ler é que os próprios autores da pesquisa, escondem-se

atrás dos outros autores consultados e muitas vezes não fica claro a sua

opinião sobre o tema, nem na própria conclusão.

(COLAÇO, 2004, p.1)

Tal quadro retrata a realidade de uma pesquisa científica muitas vezes

cômoda e pouco original, na qual os objetivos são analisados de forma unicamente

teórica e desvinculados da realidade social. O estudo é também uma forma de

demonstrar que a pesquisa jurídica pode valer-se de procedimentos empíricos de

pesquisa e experimentar novas formas de se pesquisar o direito.

Não se pretende defender que toda a pesquisa teórica não tem seu valor.

Muitas vezes através de construções teóricas de qualidade e voltadas para uma

realidade social específica pode-se ter o vislumbramento de saídas mais justas para

alguns problemas. Ocorre que, em determinados temas e objetivos de pesquisa um

trabalho empírico se mostra necessário e enriquecedor. Já é tempo da pesquisa em

Direito superar a discussão de questões teóricas estéreis e se valer de outros

métodos de pesquisa no intuito de observar como determinado fenômeno jurídico se

concretiza na prática. Este estudo pretende contribuir para a discussão de uma

pesquisa do Direito nesta perspectiva.

Nesse sentido, partindo-se da idéia de que instituições como o Poder

Judiciário e o Ministério Público podem ser instrumentos de efetivação do direito à

educação básica pretendeu-se, com o estudo de julgados e outros documentos

produzidos pelas instituições analisadas sobre esta temática, verificar como vêm se

desenvolvendo a atuação dessas instituições na efetivação desse direito, no período

de 2000-2005.

3.1 Metodologia utilizada

3.1.1 Método de Abordagem

O método dedutivo foi utilizado como forma de abordagem. O tema

proposto foi analisado a partir de teorias já formuladas sobre o papel de dois órgãos

do sistema de Justiça na efetivação do direito à educação, aplicando-se a teoria à

145

análise dos documentos produzidos por estes órgãos no que tange ao direito à

educação básica (acesso e permanência na escola).

A partir da análise das fontes primárias (decisões judiciais da Vara da

Infância e da Juventude de Florianópolis, acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado

de Santa Catarina e termos de ajustamento de conduta, inquéritos civis e outros

procedimentos da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de

Florianópolis), procurou-se inquirir se é possível afirmar que há uma insuficiência

destes órgãos no cumprimento de seu papel na efetivação do direito à educação.

Esse sistema de Justiça tem sido eficaz na efetivação do direito a educação? A fim

de responder essas perguntas, realizou-se a pesquisa de campo a seguir delineada.

3.1.2 Método de Procedimento e Técnicas de Pesquisa

O método de procedimento foi a pesquisa em fontes primárias (decisões

judiciais, termos de ajustamento de conduta, e outros documentos fotocopiados ou

em mídia eletrônica, que envolvam a temática analisada) e secundárias (bibliografia

sobre o tema proposto).

Os dados a serem analisados neste trabalho foram recolhidos da seguinte

forma: a primeira e mais importante delimitação para incluir uma decisão no banco

de dados foi sobre a temática discutida no documento. Só foram analisados

documentos que versam sobre questões atinentes ao problema da efetivação do

direito à educação básica. Foi recolhido então, todo acórdão/decisão no qual a parte

ou o Ministério Público pleiteou que o Poder Público adotasse providências para

garantir o acesso e permanência na escola (mensalidades escolares, transporte

escolar, acesso a vagas, atendimento em creche, retenção de documentos por

inadimplência, reforma na escola, merenda escolar, e outros)

Dentro desta delimitação temática, não houve uma preocupação em

diferenciar os casos em que se tratavam de direitos individuais, difusos e

coletivos

227

. Assim a decisão foi inserida no banco de dados quando se tratava do

227

O conceito de interesse coletivo e difuso, foram definidos no art. 81, § único II da Lei 8078/90

(Código de Defesa do Consumidor) que afirma que:

Art. 81 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de :

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de

natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de

fato;

146

direito à educação de uma única criança ou quando se referia a uma demanda

coletiva por este direito.

Não foi feita nenhuma restrição acerca do tipo de processo que a decisão

era originária (Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, ou outra). Enfatizou-se a

temática tratada na decisão (ou no documento de uma forma geral) para incluí-la ou

excluí-la do estudo.

Não se distinguiu também documentos que tratavam de acesso e

permanência na escola pública ou particular. Apesar de se ter conhecimento que a

maioria das situações trabalhadas se deu em escolas públicas (falta de vagas,

transporte escolar e outros) não se pretendeu excluir da análise os documentos

referentes à escola particular (aumento das mensalidades escolares, retenção de

documentos por inadimplência, e outros).

Outra delimitação importante realizou-se de acordo com a data em que a

decisão ou qualquer outro documento foi produzido. Só foram analisados

documentos produzidos no período de 2000 a 2005. Acredita-se que com cinco

anos de abrangência é possível ter um número de decisões que demonstrem o

quadro analisado. Vale ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente data

de 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi publicada em 1996,

o que interferiria na análise de julgados anteriores a estes anos. Além disso a

facilidade de acesso a julgados mais novos foi considerada, pois não é objetivo

deste estudo realizar um estudo histórico da garantia desses direitos.

Este trabalho não tem uma pretensão de abranger estatisticamente todas

as decisões proferidas nessa matéria, dentro deste período, mas de recolher o maior

número de decisões possíveis que possam responder como o Ministério Público e o

Judiciário contribuem para a efetivação do direito à educação básica.

Segundo Barbetta (2002, p. 25) população alvo é o conjunto de elementos

que se quer abranger no estudo. São os elementos para os quais se deseja que as

conclusões oriundas da pesquisa sejam válidas. A população alvo neste estudo

seria os documentos produzidos sobre direito à educação básica

228

. Quando essa

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais

de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou

com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Para um aprofundamento desta matéria na seara do direito da criança e do adolescente veja

Veronese e Silva (1998, p. 124)

228

Alves-mazzoti e Gewandsznajder (1998) remontam ainda a noção de unidade de análise que é a

forma pela qual se organizam os dados para efeito de análise. É preciso decidir se será trabalhado

com uma organização como um todo ou se serão analisados separadamente grupos de uma

147

população é muita grande, torna-se interessante a realização de uma amostragem,

ou seja, a seleção de uma parte da população para ser observada

229

Para a seleção de uma amostra aleatória, que garanta a fidedignidade dos

dados, é necessária uma lista completa dos elementos da população. Este tipo de

amostragem consiste em selecionar a amostra através de um sorteio sem restrição.

Assim, por exemplo, se um pesquisador quisesse estudar algumas características

dos funcionários de uma certa empresa é possível que se extraísse uma amostra de

trabalhadores para serem analisados, na forma de um sorteio entre todos os

funcionários. Tal pesquisa, feita de forma correta, possibilitaria que fosse elaborada,

com base na amostra analisada, uma estimativa dos parâmetros

230

que fossem

válidos para todos os empregados.

Como não há uma lista, ou um banco de dados confiável, que contenha

todas as decisões/documentos produzidos pelo Judiciário e pelo Ministério Público

sobre a defesa do direito à educação, foi necessário abranger vários locais de

pesquisa para que se pudesse ter um conjunto de dados representativos. Por estes

motivos não se trabalhará com uma amostra de dados, mas sim com todos os

elementos encontrados que atendam aos requisitos aqui delineados.

Na verdade o que se pretende, em alguma medida, é um censo. Segundo

Vieira, (1988, p.18), um censo é realizado quando se busca coletar informações de

todos os elementos da população. O que se intenta é pesquisar toda a população

objeto do estudo, qual seja, decisões proferidas no período de 2000 a 2005 que

tratem sobre direito à educação. Mas é claro que, pelos próprios limites

metodológicos de toda pesquisa, também não se pode afirmar que efetivamente

todas as decisões foram alcançadas pelo estudo. É importante destacar que

envidaram-se esforços para que isso acontecesse.

organização. A unidade de análise do nosso trabalho será cada processo encontrado, ou cada

decisão demonstrativa de um auto processual.

229

Para um leigo em estatística é surpreendente como uma amostra de 3.000 eleitores forneça um

perfil bastante preciso sobre a preferência de todo o eleitorado na véspera de uma eleição

presidencial. Mas isto só é verdade se esta amostra for extraída sob um rigoroso plano de

amostragem. Este tipo de pesquisa é chamado levantamento por amostragem. Nesse sentido, a

seleção dos elementos que serão efetivamente observados deve ser feita sob uma metodologia

adequada, que permita que os resultados da amostra sejam informativos para avaliar características

de toda a população.

230

Parâmetros são características específicas dos elementos da população. Os valores calculados, a

partir dos dados da amostra, com o objetivo de avaliar parâmetros desconhecidos são chamados

estimativas desses parâmetros. Numa pesquisa eleitoral por exemplo a percentagens de cada

candidatos divulgadas antes da eleição são na verdade estimativas. (BARBETTA, 2002, p. 41-43)

148

Por todas estas limitações já apresentadas as inferências

231

que podem

ser feitas acerca dos documentos analisados também têm suas restrições. O

trabalho é útil para traçar um panorama de como o Ministério Público e o Poder

Judiciário vêm atuando na área da Infância e Juventude em Florianópolis na defesa

do direito à educação básica. Mas não se pretende dizer que os todos os Sistemas

de Justiça funcionam da mesma forma em todo o país. O mérito da pesquisa é

promover tal levantamento e vislumbrar soluções para o aperfeiçoamento das

iniciativas de efetivação do direito à educação, mas é preciso reconhecer os seus

limites. Uma pesquisa que pudesse generalizar seus dados para todo o Brasil

demandaria, além de uma grande equipe de pesquisa, uma metodologia complexa

que vai além dos limites de uma dissertação.

Feitas estas ressalvas, a pesquisa dos documentos realizou-se em quatro

lugares

232

1) O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), órgão auxiliar

do Ministério Público Estadual para acompanhar e executar ações voltadas à

proteção dos interesses de crianças e adolescentes, de forma a servir de suporte ao

trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área em todo o Estado.

O CIJ está previsto no art. 33 da Lei Orgânica Nacional do Ministério

Público (Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993) e no art. 8º, inciso II, da Lei

Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº

197, de 13 de julho de 2000). Foi instituído pelo Ato nº 048/MP/2003 da Procuradoria

Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e concentra hoje em seu banco de

dados (mídia eletrônica e arquivos impressos) uma série de decisões desta temática,

reunidas para facilitar o trabalho dos promotores de todo o Estado.

Neste local iniciou-se a pesquisa de decisões de primeira e segunda

instância disponíveis no acervo. Para evitar a repetição dos acórdãos efetuou-se o

cadastramento dos mesmos em Planilhas de Excel que discriminam, comarca, ano,

tipo, número do processo e assunto tratado. Espera-se desta forma evitar que ao

mudar de local de pesquisa, a decisão seja computada duplamente.

Desde o início foi criada a categoria de “problemas resolvidos”. Tal índice

é utilizado em várias tabelas e serviu de critério em todos os locais de pesquisa.

231

Segundo Barbetta, (2002, p. 17) a inferência estatística trata-se do ato de generalizar resultados

da parte amostra para o toda a população.

232

Segue anexa cópia dos requerimentos às autoridades competentes de cada órgão realizou-se a

pesquisa. Todos os requerimentos estão com despachos autorizando a realização da pesquisa.

149

Este parâmetro foi utilizado na análise de todos os processos e procura responder

se demanda requerida foi solucionada ou não. Se mediante provocação o Ministério

Público conseguiu, por via administrativa, obter vaga na escola para a criança, o

problema é considerado como resolvido. Caso contrário o problema era computado

como negativo. Isso se repete em relação à Vara da Infância e da Juventude da

Capital e nos julgados do TJSC.

2) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina junto a 10ª e 15ª Promotoria

de Justiça da Infância e da Juventude de Florianópolis: verificaram-se procedimentos

que tinham afinidade com a temática da educação confeccionando-se um

levantamento de procedimentos administrativos, de forma geral, que pudessem

revelar qual a atuação desta instituição nas demandas de efetivação do direito à

educação básica.

Para facilitar o estudo, procurou-se agrupar os procedimentos em

categorias de acordo com os assuntos tratados dentro do direito à educação. Foram

criadas as seguintes categorias

233

a) Matrícula em escola de criança estrangeira: reúne reclamações referentes ao

direito à educação de crianças estrangeiras;

b) Transporte escolar: refere-se a requerimentos de transporte escolar em qualquer

nível educacional dentro da educação básica, inclusive para crianças com

necessidades especiais;

c) Matrícula em escola: reúne reclamações sobre falta de vagas na escola ou

requerimentos para ser matriculado em escola mais perto de sua residência;

d) Vaga em creche: agrupa demandas por vagas em educação infantil ou

requerimentos para atendimento em estabelecimento perto de sua residência;

e) Aluno com necessidades especiais e/ou problemas psicológicos/saúde/mentais:

destina-se a requerimentos para atendimento de alguma necessidade particular do

aluno como problema de saúde, atendimento especial por deficiência mental,

problemas psicológicos e alunos com necessidades especiais ;

f) Denúncias de violência na escola: tais denúncias que foram feitas por pais,

professores ou alunos, vão desde condutas de indisciplina, atos infracionais e

acusação de racismo por parte de professores e diretores. Apesar de tratar-se de

matéria afeta ao direito penal, muitas reclamações chegam ao Ministério Público da

233

Pretende-se manter, na medida do possível, estas mesmas categorias quando da análise dos

dados referentes ao Poder Judiciário. Alguma alteração poderá se dar de acordo com os assuntos

recuperados.

150

Infância e da Juventude como requerimentos de providências para melhoria da

segurança no ambiente escolar;

g) Superlotação de alunos em sala de aula: agrupa demandas para que se respeite

o máximo de alunos por sala de aula;

h) Falta de estrutura/profissionais na escola: reúne pedidos de melhorias estruturais

na escola, sinalização de trânsito na área escolar, contratação de professores e

profissionais especializados e outros;

i) Problemas administrativos na escola: refere-se a demandas por troca do turno das

aulas e/ou solicitando troca de turno do aluno por algum problema particular. Além

disso, reclamações por reprovação, suspensão ou expulsão indevida,

irregularidades praticadas pela direção da escola, revisão de provas, retenção de

documentação escolar e etc.

Os procedimentos encontrados, que deram origem a processos na Vara

da Infância e da Juventude de Florianópolis, foram analisados no item 3.3.1 que se

refere ao Poder Judiciário - Primeira Instância.

3) A Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis: selecionaram-se

processos referentes à temática da educação a fim de efetuar um levantamento de

decisões de primeira instância que possam revelar qual a atuação desta instituição

nas demandas de efetivação do direito à educação básica.

Neste local, foram selecionados processos com o auxílio de um programa de

gerenciamento de processos interno. Ocorre que, o sistema não classifica os

processos por assunto, mas apenas por ano e classe. Assim, de forma manual

efetuou-se uma varredura no banco de dados buscando ações que tivessem relação

com os objetivos deste trabalho.

Para oferecer maior organicidade ao trabalho, os processos de primeira

instância, que foram objeto de recurso, foram analisados juntamente com os

acórdãos encontrados no site do Tribunal de Justiça, no item 3.3.2.

4) O site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

(<http://www.tj.sc.gov.br>): no link “Jurisprudência” é disponibilizado, a qualquer

pessoa, o acesso ao inteiro teor dos acórdãos deste Tribunal.

A coleta de dados da segunda instância merece algumas considerações

mais detalhadas. Este trabalho enfoca a efetivação do direito à educação básica em

Florianópolis, por esse motivo, não se pretendia analisar decisões de primeira

151

instância de outras comarcas. Entretanto, no decorrer da pesquisa, tomou-se

conhecimento de que no período de 5 anos estudados, a Vara da Infância e da

Juventude da comarca de Florianópolis foi ocupada por um único juiz.

Este fato, mesmo com os cuidados metodológicos que foram tomados,

prejudica em alguma medida os dados encontrados pois refletiria o entendimento de

um único juiz sobre a matéria analisada. Por outro lado, como os processos de

primeira instância não são os únicos procedimentos pesquisados, acredita-se que

esta situação não tenha interferido muito nas considerações finais do estudo.

Na tentativa de mitigar o fato de que as decisões consideradas na primeira

instância foram proferidas por um único juiz e ante a real impossibilidade de se

realizar pesquisas em outras comarcas, o que acarretaria em um trabalho

exaustivamente longo, dispendioso e inviável frente o tempo disponível para a

realização de uma dissertação, foram feitas algumas escolhas. Para se ter uma

visão mais ampla de como os juízes de primeira instância tratam a questão do direito

à educação optou-se por utilizar o site do tribunal de Justiça e inserir no estudo as

sentenças de outras comarcas, objeto de recurso, que versassem sobre direito à

educação. Mediante os dados das sentenças de primeira instância contidos nos

acórdãos é possível se ter uma visão mais ampla dos entendimentos de primeira

instância em todo o Estado de Santa Catarina.

Tem-se consciência de que só está se considerando os processos que

foram objeto de recurso e que isso não reflete realmente todas as demandas do

Estado, mas ante as dificuldades apontadas não foram encontradas outras soluções.

Assim, é preciso deixar claro que o banco de dados apresentados no item

3.3.2 referente a Segunda Instância agrupa processos encontrados na Vara da

Infância e da Juventude da Capital que foram objeto de recurso, acrescido de

acórdãos que foram recuperados durante a pesquisa no site do Tribunal de Justiça,

referentes não só a comarca da Capital mas à todas as comarcas do Estado.

A pesquisa utilizou as palavras-chaves “criança” e “educação” para a

busca desses acórdãos. A partir de uma primeira lista de acórdãos recuperada,

selecionou-se àqueles que se aproximavam da temática da pesquisa

234

. Após o

recolhimento de todos os documentos, procurou-se estabelecer algumas relações

que revelem: o percentual de vezes que a demanda foi atendida e quais foram às

motivações utilizadas para deferir ou não as providências requeridas.

234

O procedimento adotado em cada local será explicitado no momento da apresentação dos

resultados, no item 3.2 e 3.3 sobre o Ministério Público e Poder Judiciário respectivamente.

152

A análise dos documentos selecionados foi, de um lado, qualitativa, pois

procurou identificar os argumentos trazidos pelos julgadores na concessão ou não

do direito. De outro lado, a análise privilegiou critérios quantitativos e apurou qual

tipo de decisão (concessiva ou negativa) predominou no período analisado. Para

tanto, foi desenvolvido um modelo de análise

235

com os seguintes itens

investigativos:

I - Tipo de processo, número, ano e comarca de origem;

II - Direito pleiteado na ação originária e se esta sentença foi concessiva ou

negatória do direito;

III- Decisão final do acórdão, implicando na concessão ou não do direito pleiteado;

IV- Se o problema apresentado foi resolvido oferecendo-se uma resposta a essa

demanda social ou não;

V- Reconhecimento pelo julgador da prioridade absoluta da criança e do adolescente

como princípio constitucional a ser assegurado;

VI- Consideração de critérios econômicos para a decisão;

VII- Classificação do direito à educação como norma programática a ser efetivada de

acordo com a discricionariedade do administrador ou como direito subjetivo público

exigível;

VIII- Definição de que as decisões judiciais que concedem o direito são uma

interferência deste poder na atuação dos demais, configurando-se violação da

separação dos poderes ou do argumento de que o Poder Judiciário deve participar

da efetivação desses direitos sociais;

Este modelo de análise foi construído com base nos objetivos da pesquisa

e de acordo com os argumentos mais freqüentes apresentados

236

no item 2.2 deste

estudo.

235

Segundo Quivy (1992, p. 109) para um perfeito trabalho exploratório, é preciso que o levantamento

bibliográfico efetuado possa ser traduzido em um esquema que traduza de forma sistemática como se

desenvolverá o processo de recolha e análise de dados. Esta é a função do modelo de análise.

236

Quando se observa este tipo de procedimento é possível remeter-se ao método de pesquisa

chamado de Análise de conteúdo. A técnica da Análise de conteúdo surgiu nos Estados unidos no

início do século. Seus primeiros experimentos estavam voltados para os meios de comunicação de

massa. Até os anos 50, predominava o aspecto quantitativo da técnica que se traduzia pela contagem

da freqüência da aparição de certas palavras nos conteúdos das mensagens analisadas. Atualmente,

é possível destacar duas funções na aplicação da técnica. Uma se refere à verificação de hipóteses e

questões formuladas antes do trabalho de investigação. A outra função diz respeito à descoberta do

que está por detrás dos conteúdos manifestos. Como exemplo de utilização desta técnica tem-se: a

análise de obras de um romancista para identificar seu estilo e/ou para descrever sua personalidade;

a observação dos depoimentos de telespectadores que assistem a uma determinada emissora ou de

leitores de um determinado jornal para determinar os efeitos dos meios de comunicação em massa.

(MINAYO et al, 2003, p.74). A análise de conteúdo é um conjunto de técnicas de observação das

comunicações visando obter, por procedimentos de descrição do conteúdo das mensagens,

indicadores que permitam a inferência de conhecimentos relativos às condições de

153

Além do índice de “problema resolvido” supramencionado utilizou-se neste

momento do indicador de “reforma das decisões”. Procurou-se fazer uma relação

entre sentença positiva X acórdão negativo e/ou sentença negativa X acórdão

positivo. A decisão é observada para se verificar se a sentença de primeira instância

é ou não reformada quando chega ao Tribunal.

Os dados foram agrupados em tabelas demonstrativas que serão

apresentadas a seguir. Para a análise estatística

237

dos dados recolhidos utilizou-se

um programa de estatística chamado MINITAB Statistical Software Release 13,0,

(2000).

Em muitas situações, foi necessário comparar proporções para se aferir se

as diferenças numéricas apresentadas nas tabelas realmente existiam

estatisticamente. Para, por exemplo, verificar se a proporção de problemas

resolvidos foi estatisticamente maior que a proporção de problemas não resolvidos,

calculou-se o valor de “p” pelo teste binomial

238

Admitindo-se que o normal seria que os processos tivessem uma

distribuição de 50% solucionados e 50% não solucionados pela chance natural de

concessão ou não da demanda, criou-se como Hipótese estatística de trabalho

239

que a diferença numérica não é real. Como Hipótese Alternativa está a afirmação de

que a diferença numérica é real. O valor de “p” é definido como a probabilidade do

produção/recepção (variáveis inferidas) destas mensagens. Para aprofundamento sobre este tema

recomendam-se as obras de Bardin (1979), Richardson (1985) e Triviños (1987).

Em outra perspectiva é importante citar também a Análise do Discurso. Esta prática está

inserida no campo da lingüística e da comunicação sendo utilizada para a verificação de existência de

construções ideológicas presentes num texto. É muito utilizada, por exemplo, para analisar textos da

mídia e as ideologias que trazem em si. Foucault e sua perspectiva do Poder trouxe grande

contribuição para o assunto. No Direito vários estudos sobre o discurso jurídico enveredam nesta

perspectiva, como Ferraz Júnior (1997).

É importante deixar claro que não se fará estes tipos de análise que tem sua técnica própria.

Tais teorias são muito utilizadas na área da educação e psicologia. O que se pretende é uma análise

documental utilizando-se da interpretação para verificar, primeiramente, no ato de inserção do julgado

na base de dados se este se encaixa dentro da temática da educação básica. Posteriormente, no ato

da análise de dados será observado se estes argumentos são utilizados para conceder ou negar o

direito pleiteado.

237

Neste momento é útil conceito de Lakatos (1993, p.81) sobre o método estatístico. Trata-se de

redução de fenômenos sociológicos, políticos e econômicos a termos quantitativos e a manipulação

estatística que permite comprovar as relações dos fenômenos entre si e obter generalização sobre

essa natureza ocorrência ou significado.

238

O teste binomial é útil em experimentos que apenas admitem duas alternativas como resposta, tais

como certo ou errado, sim ou não, problema resolvido ou não, e assim por diante. O teste utiliza o

desenvolvimento matemático binomial de duas freqüências relativas complementares p e q (sendo p

+ q = 1) para avaliar a probabilidade de elas poderem ser consideradas estatisticamente não-

diferentes, ainda que desiguais em termos puramente numéricos. Assim, os dados experimentais

utilizados pelo teste são as freqüências relativas p e q, referentes às duas alternativas possíveis

naquele determinado experimento. A freqüência esperada para p e q, em caso de igualdade perfeita,

seria ½ para ambos. Como, num experimento, dificilmente p é igual a q, o teste avalia, em última

análise, até que ponto os valores de p e q podem diferir, sem deixarem de ser estatisticamente iguais.

239

Esta hipótese também recebe o nome de Hipótese Nula.

154

resultado estar mais ou menos distante do esperado (50% para cada um, ou seja,

p=1,00). Assim, se o “p” for menor ou igual ao nível de significância do teste

240

(aqui

adotado como α=0,05), demonstrando assim, que a probabilidade de igualdade é

pequena, torna-se prudente rejeitar que as proporções comparadas são iguais.

Nesse sentido, todas as vezes que o “p” for maior que α=0,05 não haveria evidência

estatística suficiente para afirmar que há diferença entre os valores comparados

241

Este teste será utilizado todas as vezes que se pretender comparar proporções na

discussão dos dados apresentados.

Por fim, é importante registrar que numa primeira etapa do trabalho,

pretendia-se analisar os documentos produzidos pelo Conselho Tutelar

242

. Foi feito

requerimento à instituição solicitando a realização da pesquisa. O referido

requerimento foi negado conforme cópia anexa, para resguardar o sigilo dos

procedimentos ali produzidos. Tal empecilho se deve ao fato de que o Conselho

Tutelar da Ilha, não dispõe de nenhum tipo de cadastro ou controle dos

procedimentos que ali ingressam. Para que se pudesse ter acesso aos

procedimentos referentes ao direito à educação, seria necessário ter acesso a todos

os outros, realizando um trabalho exaustivo e totalmente inviável de análise

individual de todos os procedimentos. Nesta varredura a procura de procedimentos

referentes ao direito á educação, ter-se-ia contato com outros procedimentos de

violência contra a criança que devem permanecer em sigilo. Por estes motivos, o

Conselho Tutelar teve de ser excluído das instituições analisadas.

240

O nível de significância do teste é o valor da probabilidade tolerável de incorrer no erro de rejeitar

a hipótese de igualdade quando esta é verdadeira. Este valor é designado pela letra grega α. Em

pesquisas sociais é comum adotar nível de significância de 5%, isto é, α=0,05.

241

Para aprofundamento neste tema vide Barbetta (2002, 195-206), Medronho (2004, p.259-271) e

Vieira (1988, p. 181-190)

242

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar

pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentro da temática analisada, se os pais

de uma criança ou adolescente não encontram vagas para seus filhos na escola, ou se por descuido

ou negligência os pais não matriculam criança em idade escolar, o Conselho Tutelar pode ser

procurado. Nesses casos, o Conselho tem o poder de requisitar que os serviços públicos atendam a

essas necessidades e que os pais cumpram com sua obrigação. Requisitar, aqui, não é mera

solicitação, mas é a determinação para que o serviço público execute o atendimento. Casos as

requisições não sejam cumpridas, o Conselho Tutelar encaminhará o caso ao Ministério Público para

que sejam tomadas as providências jurídicas.

155

3.2 O Ministério Público da Infância e da Juventude

Como já descrito no item acima, este trabalho realizou pesquisa

processual em quatro locais diferentes, com acesso a vários tipos de documentos,

em meio impresso e eletrônico. A apresentação destes dados, que se fará a seguir,

pretende oferecer alguma sistematização ao banco de dados recolhido.

Primeiramente, entretanto, julga-se importante fazer um breve apanhado

do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em comparação com dados dos

Ministérios Públicos de outros estados. Não se fará uma incursão aprofundada sobre

o tema, pretende-se apenas situar o Ministério Público Catarinense no cenário

nacional no que tange as despesas empregadas ao seu funcionamento e o número

de promotores por habitantes. Para tanto utilizou-se o Relatório "Diagnóstico do

Ministério Público dos Estados"

243

que apresenta dados dos Ministérios Públicos

Estaduais no ano de 2004.

A respeito das despesas empregadas no Ministério Público, o relatório

revela que a média nacional de participação de gastos na despesa executada pelo

Estado é de 1,5%. O Ministério Público de Santa Catarina recebe 1,8% da despesa

pública do Estado, acima da média nacional.

Uma comparação interessante trazida pelo Relatório é a relação entre as

despesas executadas por habitante pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

O Ministério Público, numa média nacional, no ano de 2004, gastou R$ 19,80 por

habitante, enquanto o Judiciário gastou R$ 62,65. O Estado de Santa Catarina tem

índices de R$24,41 por habitante no Ministério Público e R$ 66,49 no Judiciário.

Nota-se um grande variação de gastos no Estado de Santa Catarina perfazendo os

gastos do Ministério Público em 36,71% dos gastos despendidos ao Judiciário.

Em relação ao número de membros do Ministério Público Estadual por

habitantes, em média se tem 4,86 promotores para cada 100.000. O Estado de

Santa Catarina também tem um índice acima da média com 5,37.

Estes foram apenas alguns indicadores que juntamente com a

argumentação teórica traçada no item 1.2.2 podem introduzir a idéia da realidade do

Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A seguir far-se-á a apresentação

dos dados recolhidos sobre direito à educação no âmbito desta instituição.

243

Este documento foi produzido recentemente e conta com a colaboração do Ministério da Justiça-

Secretaria da Reforma do Judiciário, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais-CNPG e da

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Disponível em: http://www.cnpg.org.br/site/

diagnosticos.asp?secao_id=6. Acesso em: 07 fev 2007.

156

Uma das formas de se observar a atuação do Ministério Público é a

análise dos procedimentos administrativos. Foram analisados procedimentos

provenientes da 10ª e 15ª Promotorias da Infância e da Juventude de Florianópolis.

Como já explicitado no item anterior, o objetivo da pesquisa processual é

analisar o maior número de processos possíveis em que se pretendia a efetivação

do direito à educação. A título de ilustração e conhecimento do campo de trabalho

em que se está inserido, segue tabela confeccionada com base nos Relatórios da

Corregedoria do Ministério Público que traça um perfil do número de processos que

tramitam nas promotorias da Infância e da Juventude de Florianópolis

244

Tabela 2- Distribuição de freqüência dos tipos de processos encontrados nas promotorias da

Infância e da Juventude de Florianópolis por ano

Ano

Notícias,

Inquéritos Civis,

Representações e

Procedimentos

Administrativos

Termos de

Ajustamento de

Conduta

245

Avisos por

infreqüência

escolar - APOIA

Ações Civis

Públicas

Mandados de

Segurança

2000 33 10

3 7

2001 994 78

129 -

2002 1.114 49

56 -

2003 802 61

979

28 -

2004 914 39

579

53 -

2005 905 60

736

101 16

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em dados retirados dos Relatórios da

Corregedoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível em:

http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_integra.asp?secao_id=333

Neste item analisar-se-á os procedimentos administrativos que tramitam

no âmbito das promotorias da Infância e Juventude e versavam sobre direito à

educação, além dos procedimentos gerados pelo Programa Apóia adiante

apresentado.

As Ações Civis Públicas e os Mandados de Segurança serão analisados

no item que trata do Poder Judiciário no qual será possível visualizar o resultado

final de cada demanda e a atuação do Judiciário e do Ministério Público.

244

Vale lembrar que tais processos não estão especificados por assunto englobando todos os tipos

de demanda.

245

È importante destacar que os Termos de Ajustamento de Conduta encontrados na pesquisa e que

se referiam ao direito à educação eram anteriores ao ano de 2000 por isso não foram listados e

classificados. Os demais que aparecem nesta estatística ou estão inseridos em processos que ainda

não foram julgados ou fazem parte dos autos de Ação Civil Pública sendo classificadas no item 3.3.

157

3.2.1 Procedimentos Administrativos

Dentre os diferentes tipos de atuação do Ministério Público que se

desenvolve conforme o art. 127 da Constituição e 201 do Estatuto da Criança e do

Adolescente, e de acordo com as atribuições já discutidas no item 1.2.2, selecionou-

se nas Promotorias analisadas procedimentos administrativos que versassem sobre

o direito à educação. Seguindo a metodologia analisada, concentrou-se a pesquisa

em autos que tratavam deste assunto e que continham decisões proferidas entre

2000 e 2005, sem fazer distinção acerca do tipo de procedimento. Serão

apresentados aqui os dados encontrados.

Após a seleção dos procedimentos mediante os critérios supracitados,

foram analisados 364 processos na 10ª e 15ª Promotoria da Infância e da Juventude

de Florianópolis, sendo 314 na primeira e 50 na segunda. Esta discrepância se deve

a divisão interna de competência das promotorias, ficando a temática da educação

pública, que tem uma demanda maior, ao encargo da 10ª Promotoria.

Destes 364 procedimentos, 105 deram origem a processos

246

na Vara da

Infância e da Juventude de Florianópolis sendo analisados no tópico que se refere

ao Poder Judiciário. Por isso o número total de autos analisados neste item é de

259. Os procedimentos encontrados variam entre Representação, Pedido de

Providências e Inquérito Civil. Não se ateve a essa diferenciação, enfocando o

estudo sobre o atendimento ou não da demanda pleiteada. Por exemplo, se o

cidadão procurou o Ministério Público solicitando transporte escolar para seu filho,

foi observado se tal pedido foi atendido com as providências administrativas

tomadas por este órgão ou não. Em caso de não atendimento se o Ministério Público

deu origem ao processo judicial.

Para facilitar o estudo, procurou-se agrupar os procedimentos em

categorias de acordo com os assuntos tratados dentro do direito à educação, como

apresentado no item 3.1. Foram criadas as seguintes categorias: Matrícula em

escola de criança estrangeira, Transporte escolar, Matrícula em escola, Vaga em

creche, Aluno com necessidades especiais e/ou problemas psicológicos

/saúde/mentais, Denúncias de violência na escola, Superlotação de alunos em sala

246

Vale ressaltar que os resultados referentes a estes 105 procedimentos não serão apresentados

aqui, mas é digno de nota ressaltar que: 41 processos foram encerrados por ocasião da abertura do

Inquérito civil 01/02 que deu origem a Ação Civil Pública n. 023.02.009415-1, 20 processos deram

origem a Ação Mandamental n. 023.01.049057-7 e 11 procedimentos instruíram a Ação Mandamental

n. 023.01.057309-0 todos referindo-se a demandas por abertura de vagas em creches. Estas ações

serão analisadas no tópico 3.3.1 que trata da Vara da Infância e da Juventude

158

de aula, Falta de estrutura/profissionais na escola, e Problemas administrativos na

escola. Segue os resultados encontrados:

Tabela 3 - Distribuição de freqüência dos processos administrativos sobre direito à educação

básica de acordo com o seu objeto e resultado final

Assuntos Nº %

Problema resolvido

sim % não %

Informação

insuficiente

247

Problemas administrativos na escola 62

23,9

59 95,2 2 3,2 1 1,6

Matrícula em escola criança estrangeira 11 4,2 10 90,9 0 0,0 1 9,1

Transporte escolar 48

18,5

44 91,7 3 6,3 1 2,1

Matrícula em escola 41

15,8

41 100,0 0 0,0 0 0,0

Vaga em creche 17 6,6 10 58,8 4

23,5

17,6

Aluno com necessidades especiais e/ou

problemas psicológicos/saúde/mentais

5 1,9 5 100,0 0 0,0 0 0,0

Denúncias de violência na escola 12 4,6 12 100,0 0 0,0 0 0,0

Superlotação de alunos em sala de aula 43

16,6

43 100,0 0 0,0 2 4,7

Falta de estrutura/profissionais na escola 20 7,7 19 95,0 0 0,0 1 5,0

Total

259 100,0 243

93,8

9 3,5 9 3,5

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada na 10ª e 15ª Promotorias

da Infância e da Juventude de Florianópolis

Como se pode observar na tabela acima, os procedimentos

administrativos instaurados pelo Ministério Público têm um índice de desempenho

muito positivo. Segundo a pesquisa 93,8% dos processos instaurados conseguem

atender aos pedidos solicitados. Vale lembrar que além do mérito de atender

rapidamente a solicitação do cidadão, a atuação do Ministério Público ainda

colabora com o Judiciário evitando que tais deslindes cheguem até os processos

judiciais.

Segundo Arantes (2002, p.76) o Ministério Público tende na medida do

possível a privilegiar a fase pré-processual por meio do uso de procedimentos

administrativos, Inquéritos Civis e Termos de Ajustamento de Conduta, para

antecipar a solução de litígios sem ter que enfrentar a morosidade do Judiciário.

Estes pedidos solucionados positivamente são em sua maioria referentes

a problemas administrativos na escola (23,9%), transporte escolar (18,5%),

superlotação de alunos em sala de aula (16,6%) e matrícula em escola (15,8%).

Nestes tipos de pedido é que se verifica também o maior índice de atendimento da

solicitação.

247

Esta categoria refere-se a processos que não contém indícios de que a demanda foi atendida ou

não. Ex.: Representação n.º 04/2005 (10ª Promotoria) Matrícula de criança estrangeira em escola: Foi

expedida requisição para escola que proceda a matrícula, sem comprovação de que realmente isso

foi feito. Representação n.º 08/2006 (10ª Promotoria) Requisição de transporte escolar: encaminhada

para ONG não se tem comprovante de efetivo atendimento.

159

Isso mostra que a atuação do Ministério Público de forma extrajudicial com

procedimentos administrativos e requerimentos de pedidos de providências tem sido,

muitas vezes, suficiente para que a demanda seja atendida e o problema resolvido.

As solicitações de vagas na educação infantil merecem destaque por ser o

pedido que alcançou o maior índice de não-atendimento da pretensão e também o

maior número de processos com informação insuficiente. Apesar de tratar-se de

pequenos índices (são 17 procedimentos com 10 pedidos atendidos, 4 negados

(23,5%) e 3 (17,6%) com informação insuficiente (17,6%)) não deixa de chamar

atenção o fato de ocorrer neste assunto o maior percentual de negativa de

pretensão, ainda que este não seja o assunto mais encontrado na pesquisa (apenas

6,6%). Dos 9 processos que não tiveram a pretensão atendida 4 são referentes à

vaga em creche e 3 sobre transporte escolar.

Outra consideração a ser feita diz respeito ao assunto mais

freqüentemente encontrado. Os processos referentes a problema administrativos na

escola são responsáveis por 62 (23,9%) procedimentos. Destes, vale destacar que

30 reclamações referem-se a demandas por troca do turno das aulas, por

reprovação, transferência, suspensão irregular, expulsão indevida e revisão de

provas.

Tais pedidos não deixam de demonstrar que muitas demandas que

poderiam ser examinadas pelos conselhos escolares, ou mesmo no âmbito da

própria direção e colegiado de professores da escola, são trazidos para a

intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Este crescimento do Ministério Público em matérias que muitas vezes

poderiam ser resolvidas no âmbito da sociedade civil é objeto de análise em

excelente trabalho de Arantes (2002). Neste estudo, como mencionado no item

1.2.2, o autor alerta para o fato do crescimento do Ministério Público acarretar

progressivamente num desestímulo a associação da sociedade civil na busca de

seus direitos.

Como aventado pelo autor, por essas razões é que se tem um grande

número de ações civis públicas que são interpostas pelo Ministério Público, e uma

quase inexistência de ações intituladas por associações civis. Na presente pesquisa

não foi encontrada nenhuma Ação Civil Pública impetrada por associação civil sobre

direito à educação.

Este entendimento talvez explique esta grande incidência de reclamações

ao Ministério Público sobre problemas que poderiam ser resolvidos no âmbito da

160

própria escola. O Ministério Público é visto atualmente como órgão defensor da

sociedade e estes dados podem demonstrar um outro lado dessa situação: a face de

uma sociedade pouco organizada, na qual o cidadão ao se ver envolvido em um

problema não encontra outras instâncias de solução de seus conflitos e delega às

instituições a tarefa de tutelar seus direitos.

O incentivo a projetos, dentro da escola, que envolvessem representação

estudantil, docente, pais, comunidade em geral e direção da escola, poderiam

promover o resgate do cidadão para a posição de agente de administração dos

conflitos de seu próprio cotidiano. Desta forma poderia se superar a idéia de uma

comunidade passiva sujeita aos ditames proferidos pelo Ministério Público e

Judiciário. Muitas dessas reclamações poderiam ser resolvidas no âmbito escolar

desde que pais, professores e estudantes se vejam como parte na administração de

seus conflitos, envolvendo-se efetivamente e não apenas delegando a outrem a

tarefa de encontrar uma “solução”.

Não se quer em nenhum momento desprestigiar a atuação do Ministério

Público na defesa dos direitos fundamentais sociais. Esta atuação é fundamental e

representa grande conquista na busca por efetivação desses direitos. Entretanto, no

caso de problemas de menor complexidade, o ideal seria é que estes órgãos fossem

acionados, apenas quando outras instâncias não puderem solucionar o problema.

Assim, as grandes violações aos direitos da criança podem receber a dedicação

adequada desta instituição.

3.2.2 Programa Apóia

Na realidade do Estado de Santa Catarina, existe o Programa Apóia,

coordenado pelo Centro da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado.

Este programa tem como objetivo garantir a permanência na escola de crianças e

adolescentes, de 07 a 18 anos de idade, para que concluam o ensino fundamental.

O Programa Apóia, conforme aventado no item 1.3, funciona da seguinte

forma: o aluno que não comparecer à escola por cinco dias consecutivos ou sete

dias alternados deve justificar a ausência. Sem essa devida justificativa, o professor

notificará a direção da escola que terá uma semana para se comunicar com a família

do aluno. Se o aluno não retornar à escola, dever-se á acionar o Conselho Tutelar,

que tentará dentro de suas atribuições propiciar o retorno do aluno. Se os

procedimentos anteriores não surtirem efeito, o Ministério Público será acionado a

161

tomar também as medidas pertinentes ao caso, com a responsabilização penal dos

pais ou responsável, se for o caso. Ao Judiciário cabe conferir tratamento de

urgência aos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e pelo Promotor da

Infância e da Juventude.

O programa foi implantado no ano de 2001 e tem como objetivo implantar

um sistema integrado e interinstitucional, de apoio ao aluno infreqüente e à sua

família, capaz de gerar procedimentos aptos a garantir o retorno do aluno faltoso.

Trabalhando sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, o programa

pretende promover que o Estado, a família e a sociedade atuem juntas para garantir

o direito à educação das crianças e adolescentes.

Apesar de não ser objeto do estudo um aprofundamento no

desenvolvimento das atividades e resultados deste programa, é imprescindível que

se faça um breve apanhado de tal matéria, ante a proximidade dos objetivos do

programa com a efetivação do direito à educação.

Além disso o programa trabalha dentro de uma ótica ampla procurando

verificar e sanar as causas pelas quais o aluno não freqüenta a escola. È uma

iniciativa do Ministério Público a fim de garantir que se tenha além da mera abertura

formal de vagas a preservação das condições de permanência do aluno na escola.

Para que se possa ter uma idéia da abrangência do programa, segue

dados sobre o número de avisos de infreqüência recebidos e o percentual de retorno

do estudante à escola:

Tabela 4 - Distribuição de freqüência dos avisos de Infreqüência escolar e do número de

alunos que retornaram à sala de aula no Estado de Santa Catarina e em

Florianópolis de acordo com o ano.

Ano

Avisos por

infreqüência

Retornos do aluno

Percentual de casos

solucionados

Estado de Santa Catarina

2002 7.274 5.898 81,1

2003 7018 5722 81,5

2004 4835 4111 85,0

2005 1933 1753 90,7

Total 21060 17484

Florianópolis

2002* 226 134 59,3

2003 153 101 66,0

2004 Não forneceu dados

2005 Não forneceu dados

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em Relatório do Programa Apóia cedidos pelo

Centro de Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Dados referentes ao 2º semestre de 2002 pois o Conselho Tutelar não forneceu dados sobre o 1º

semestre deste ano

162

Os dados apresentados foram retirados de um Relatório que segundo o

Projeto do Programa Apóia deveria ser prestado pelo Conselho Tutelar. Este órgão

teria condições de centralizar as informações oriundas da escola, do Ministério

Público e àquelas processadas em suas próprias instalações, e fornecer um perfil do

andamento do programa em todo o Estado de Santa Catarina.

Para isso era solicitado que os Conselhos Tutelares emitissem

semestralmente um relatório contendo o número de Avisos de Infreqüência e de

retornos conseguidos. Ocorre que quando se analisou o relatório concentrado, que

reunia as informações fornecidas pelos Conselhos tutelares de todo o Estado,

verificou-se que alguns conselhos tutelares não atendiam essa solicitação. Essa

omissão em encaminhar o relatório pode ser explicada pela falta de

estrutura/pessoal dos conselhos tutelares para exercer todas as suas atribuições.

Essa é uma das dificuldades relatadas nos relatórios de avaliação periódica do

programa. É por isso que deve ser admitida alguma inconsistência dos dados,

oferecendo a tabela acima apenas uma idéia do funcionamento do programa.

Mesmo ante a falta de confiabilidade dos dados, optou-se por apresentá-

los uma vez que estes guardam a capacidade de demonstrar a dimensão deste

programa e o número de crianças beneficiadas. O programa, durante os anos de

2002 a 2005, recebeu 18586 Avisos por Infreqüência

248

em todo o Estado de Santa

Catarina e possibilitou o retorno de 17484 crianças á escola.

249

No município de Florianópolis não foi possível obter dados mais concretos,

ante a inexistência de informações referentes aos anos de 2004 e 2005, mas

merece destaque o número de 235 retornos nos dois primeiros anos de

funcionamento do programa.

Os números referentes ao funcionamento do programa podem ser um dos

fatores que refletiram na diminuição da taxa de abandono da escola. Segue Tabela

sobre taxa de abandono:

248

Vale destacar que são os avisos recebidos e retornos viabilizados por todas as instituições

envolvidas Escola, Ministério Público e Judiciário.

249

Segundo dados obtidos dos Relatórios da Corregedoria Geral do Ministério Público :

Em 2003 as promotorias da infância receberam 979 Avisos por Infreqüência, dos quais

647retornaram à escola com índice de 66,09%. Em 2004 este índice caiu para 57,16% (579 avisos e

331 retornos), e em 2005 com um melhor desempenho atingindo 71,74% (736 avisos com 528

retornos). Dados retirados dos Relatórios da Corregedoria do MP disponível em:

http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_integra.asp?secao_id=333

163

Tabela 5 - Distribuição de freqüência da taxa de abandono por ano, tipo de ensino e

abrangência geográfica

Taxa de

abandono

Ano

Abrangência

Geográfica

Brasil Santa Catarina Florianópolis

Fundamental

2000 12 6,9 6,9

2001 9,6 2,2 3

2002 8,7 1,6 2

2003 8,3 1,4 2,6

2004 8,3 1,2 2,2

Médio

2000 16,6 13,4 11,8

2001 15 6,6 5,9

2002 15,1 4,2 4,6

2003 14,7 4,4 5,6

2004 16 11,4 14,8

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em dados encontrados no EDUDATABRASIL -

MEC/INEP disponível em : <http://www.edudatabrasil.inep.gov.br>.Acesso em : 15 set 2006.

Assim pelos dados apresentados, a taxa de abandono no ensino

fundamental tem caído. Em Santa Catarina, no ano de 2000, tinha-se um índice de

6.9 e em 2004, 1.2. Quanto ao município de Florianópolis, o fenômeno se repete

com índices de 6,9 e 2,2 respectivamente aos anos de 2000 e 2004. A respeito do

ensino médio, a diminuição desta taxa parecia se repetir com exceção do ano de

2004, quando houve um aumento (11,4 Santa Catarina e 14,8 Florianópolis).

Na 15ª Promotoria de Florianópolis foram encontrados procedimentos

administrativos originados pelo Apóia. São casos em que, como mencionado, a

atuação da escola e do Conselho Tutelar foram insuficientes para propiciar o retorno

do aluno à escola. Trata-se de 181 procedimentos que foram analisados segundo a

mesma metodologia utilizada para os demais procedimentos administrativos,

objetivando verificar, se neste caso, foi possível propiciar o retorno do aluno à

escola. Segue Tabela sobre os procedimentos APÓIA:

Tabela 6 - Distribuição de freqüência dos procedimentos APÓIA de acordo com o motivo da

infreqüência escolar e seu resultado final

Problema resolvido

Motivo da infreqüência Nº % sim não %

Informação

insuficiente

Afastado para trabalhar em casa ou fora 7 3,9 4 57,1 2 0 1 0

Aluna grávida 2 1,1 0 0,0 1 50,0 1 50,0

Aluno morando na rua 5 2,8 3 60,0 0 0,0 2 40,0

Comportamento problemático

13,3 10 41,7 7 29,2 7 29,2

Desentendimentos com alunos 3 1,7 0 0,0 1 33,3 2 66,7

Desinteresse pela escola

28,2 25 49,0 18 35,3 8 15,7

Dificuldade financeira/passagens/uniforme 6 3,3 2 33,3 0 0,0 4 66,7

Nenhuma razão alegada

35,4 24 37,5 23 35,9 17 26,6

Problema de saúde/psicológico/drogas 17 9,4 7 41,2 4 23,5 6 35,3

Violência na escola 2 1,1 1 50,0 1 50,0 0 0,0

Total 181 100,0 76 42,0 57 31,5 48 26,5

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada na 15ª Promotoria da

Infância e da Juventude de Florianópolis

164

Segundo a tabela acima, dos 181 procedimentos apenas em 76 (42,0%)

foi possível realizar o retorno do aluno à escola. Em 57 (31,5%) (p=0,037)

250

estudante não retornou as suas atividades e em 48 (26,5%) não há informação nos

autos para que se conclua que tal retorno aconteceu.

A classificação dos dados, considerando o motivo pelo qual a criança não

está freqüentando regularmente à escola, se revelou particularmente interessante

para que se possa refletir acerca dos razões do insucesso escolar. As motivações

elencadas com maior freqüência pelos pais, e/ou pela criança/adolescente para a

infreqüência à escola são: o comportamento problemático

251

(13,3%) e o

desinteresse pela escola (28,2%). Em 64 processos (35,4%), quando perguntados

sobre os motivos da infreqüência nenhuma alegação foi registrada nos autos.

A análise destes motivos poderia merecer, por si só, um estudo na área da

educação que procurasse traçar direcionamentos para melhoria da freqüência

escolar. São impressionantes os relatos encontrados nos processos, em que as

crianças descrevem um total desinteresse pelas atividades realizadas na escola e

despreocupação com as conseqüências que a falta de instrução possa lhe trazer.

Esta primeira impressão, ainda que precária, é útil para se observar não

somente a atuação do Ministério Público no programa Apóia, mas também provoca a

reflexão sobre as dificuldades em se freqüentar uma escola no Brasil, o que vai

muito além da simples abertura de vagas. Mas o aprofundamento destas questões

foge aos limites deste estudo.

Mediante o contato com a documentação referente ao programa Apóia, foi

possível perceber que se trata de grande iniciativa de efetivação do direito à

educação, realizada dentro dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ocorre que, ainda são muitas as dificuldades a serem superadas para que se possa

atingir o seu funcionamento a contento.

Este programa trabalha dentro de uma lógica de articulação entre as

entidades envolvidas Escola, Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário. Estas

instituições sobrecarregadas em suas outras atribuições acabam não possuindo

condições em realizar as atividades do APÓIA de forma adequada. O perfeito

funcionamento do programa, depende, em muitos aspectos, de uma forte atuação

250

Como p-valor é menor que 0,05 (intervalo de confiança) pode se dizer que existe diferença

estatística entre as categorias. Podendo se afirmar estatisticamente que o APOIA tem produzido

efeitos positivos com um número maior de retornos do que de não-retornos.

251

Esta categoria agrupa alegações dos pais como a dificuldade de impor limites a criança ou ao

adolescente, a dificuldade de acordar cedo e àqueles alunos que mentem que vão a escola e passam

o período envolvidos com outras atividades.

165

principalmente do Conselho Tutelar, órgão que muitas vezes não possui os recursos

disponíveis (financeiros, pessoal e estruturais) para realizar todas as funções a ele

atribuídas. A cidade de Florianópolis contou durante muitos anos com apenas 2

Conselhos tutelares

252

e somente 2 conselheiros cada um. Tal quadro impede

muitas vezes que iniciativas como o Apóia, e outras, sejam realizadas a contento.

252

Recentemente foi implantado o Conselho tutelar do Norte da lha.

166

3.3 O Poder Judiciário

De acordo com os objetivos deste estudo, segue a apresentação dos

dados encontrados referentes ao Poder Judiciário.

Primeiramente, julga-se importante fazer um breve apanhado sobre o

Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em comparação com dados da Justiça

Estadual dos outros estados. Não se fará uma incursão aprofundada sobre o tema, o

que se pretende é situar o Poder Judiciário catarinense no cenário nacional no que

tange as despesas empregadas ao seu funcionamento, número de magistrado e

carga de trabalho.

Para tanto utilizou-se o Relatório "A Justiça em Números - Indicadores

Estatísticos do Poder Judiciário Brasileiro"

252

que apresenta dados da Justiça

Estadual no ano de 2004.

A respeito das despesas empregadas no Poder Judiciário, o relatório

revela que a média nacional de gastos com a Justiça é 5,04% de toda a despesa

pública estadual. O Judiciário de Santa Catarina recebe 5% da despesa pública do

Estado, um bom dado em comparação com Estados como Tocantins que destina

apenas 2,83% de seus gastos para a Justiça.

Em relação ao número de Magistrados da Justiça Estadual por habitantes,

em média se tem 6,98 juízes para cada 100.000. O Estado de Santa Catarina

também tem um bom índice com 6,36 próximo da média.

Este número de magistrados não representa necessariamente um bom

índice de decisão processual. De acordo com a mesma pesquisa, a carga de

trabalho da justiça estadual (2º grau) é de 1.482,67 processos para cada magistrado.

Quando se trata de juízes em 1ª instância esse indicativo sob para em média

3.041,74 processos. Tais indicadores revelam o assoberbamento das instâncias

judiciais brasileiras. Em Santa Catarina, a pesquisa aponta uma carga de trabalho de

1.842,75 nos processos de segundo grau. Na primeira instância, essa carga de

trabalho sobe para a impressionante cifra de 5.748,73, sempre referente ao ano de

2004. Todos os índices estão acima da média nacional, o que revela uma

sobrecarga de trabalho dos magistrados catarinenses ainda maior.

Estes foram apenas alguns indicadores que juntamente com a

argumentação teórica, traçada no item 1.2, podem introduzir a idéia da realidade do

Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A seguir apresenta-se os dados

252

Disponível no site http://www.stf.gov.br/seminario/. Acesso em: 15 dez 2006.

167

recolhidos sobre direito à educação na Vara da Infância e da Juventude de

Florianópolis e no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

3.3.1 Primeira instância

Iniciar-se-á a apresentação dos dados pela Vara da Infância e da

Juventude de Florianópolis. Neste local foram selecionados 97 processos com o

auxílio de um programa de gerenciamento de processos interno. Ocorre que, tal

sistema não classifica os processos por assunto, mas apenas por ano e classe do

processo. Assim de forma manual efetuou-se uma varredura no banco de dados

buscando ações que tivessem relação com os objetivos deste trabalho.

Partindo-se da experiência da pesquisa de campo realizada nas

Promotorias de Justiça, onde se pode ter uma idéia dos tipos de processos

envolvidos, efetuou-se a pesquisa nos processos de Mandado de Segurança

253

Ação Civil Pública

254

. Apesar de não se ter a intenção inicial de diferenciar as

decisões, a serem incluídas no estudo, pelo tipo de processo que é originária, na

Vara da Infância e da Juventude, essa opção tornou-se inevitável para dar

prosseguimento aos trabalhos.

Vale ressaltar que foi mantida a mesma metodologia apresentada no item

3.1 selecionando os processos que versavam sobre direito à educação e que foram

julgados no período de 2000 a 2005. Na classificação dos autos mantiveram-se, na

medida do possível, as mesmas categorias confeccionadas para os procedimentos

administrativos do Ministério Público. Assim sendo, segue Tabela ilustrativa dos

processos encontrados:

253

Apesar de não ser objetivo deste estudo, vale ressaltar que o Mandado de Segurança é regido

pelas normas constante na Lei 1533/51, possuindo requisitos como existência de ato de autoridade,

ilegalidade ou abuso de poder que represente lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo e

não amparado por habeas corpus e habeas data. A previsão da utilização deste instituto no Estatuto

da Criança e do Adolescente está no art.212:

Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as

espécies de ações pertinentes.

§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício

de atribuições do Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação

mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

254

A Ação Civil Pública e seus legitimados foi trabalhada em alguma medida no item 1.2.2 que trata

do Ministério Público. Para um aprofundamento sobre este tema vide Milaré (2002) e Brandão

(1996).

168

Tabela 7 - Distribuição de freqüência dos processos de primeira instância da Vara da Infância

da Capital de acordo com o seu objeto e resultado final

Assuntos Nº %

Problema resolvido

sim % não %

vide

recurso

Problemas administrativos na escola 8 8,2 7 87,5 0 0,0 1 12,5

Matrícula em escola criança estrangeira 3 3,1 1 33,3 0 0,0 2 66,7

Transporte escolar

19,6 4 21,1 0 0,0

78,9

Matrícula em escola 3 3,1 2 66,7 1 33,3 0 0,0

Vaga em creche

57,7 5 8,9

41,1

50,0

Aluno com necessidades especiais e/ou

problemas psicológicos/saúde/mentais

3 3,1 1 33,3 0 0,0 2 66,7

Falta de estrutura/profissionais na escola 4 4,1 3 75,0 0 0,0 1 25,0

Superlotação de alunos em sala de aula. 1 1,0 0 0,0 0 0,0 1 100,0

Total 97 100,0 23 23,7 24 24,7 50 51,5

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada na Vara da Infância e da

Juventude da Capital

De forma geral os processos de primeira instância têm um percentual

equivalente de problemas solucionados de forma positiva (23,7%) e negativa

(24,7%) (p=0,876), além dos processos que foram objeto de recursos.

De acordo com a tabela acima, nota-se que as maiores demandas são

para abertura de vagas em creche e pela garantia de transporte escolar, com

respectivamente 57,7% e 19,6%. Analisando-se estes dois índices conjuntamente,

tem-se 75 processos, dos quais apenas 09 foram atendidos imediatamente, 23

foram negados e 43 foram objeto de recursos.

Os processos que tiveram o maior índice de resolutibilidade imediata

referem-se a problemas administrativos na escola com 87,5% de resultado positivo.

A maioria dos processos que relatam problemas não resolvidos trata-se de

demandas por vaga em creche. Dentre estes, 21 não foram resolvidos por questões

processuais da seguinte forma:

a) 19 processos foram extintos sob o argumento de que em sede de Mandado

de Segurança não caberia a discussão sobre a questão da falta de vagas e

de recursos para implementar as creches. Foram processos iniciados pelo

Conselho Tutelar, com a alegação de que ao não providenciar as vagas o

Executivo inviabiliza o seu trabalho e o faz de forma deliberada.

b) 1 processo foi arquivado pois a criança conseguiu vaga em outra creche.

Processo tramitou durante 2 anos.

c) 2 processos foram extintos, pois a Prefeitura apresentou uma relação de

crianças que tiveram o direito à creche assegurado e extinguiu o processo

fazendo referência a Ação Civil Pública 023.02.009415-1

169

Esta Ação Civil Pública (n.º 023.02.009415-1) merece destaque. Ela

originou-se do Inquérito Civil 01/02 que efetuou um grande levantamento sobre

vagas em creches em Florianópolis e constatou a deficiência de 2049 vagas na

educação infantil. Quarenta e um procedimentos administrativos foram encerrados

por ocasião da abertura deste Inquérito e ficaram no aguardo de decisão que seria

proferida na Ação Civil Pública n. 023.02.009415-1. A sentença proferida em

primeira instância determinou a abertura das vagas, julgando procedente o pedido

do Ministério Público. O Município apelou (Apelação cível nº. 2004.016445-9) e

obteve decisão a seu favor, segue ementa:

Ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer. Pretendida

"abertura" de vagas na rede de ensino municipal, com vistas a assegurar o

direito à educação. Impossibilidade, pena do Poder Judiciário intervir em

critérios administrativos de conveniência e oportunidade. Provimento.

(TJSC, Apelação cível n. 2004.016445-9, em 09/09/2004. Relator: Des.

Vanderlei Romer.)

Após a abertura de mais de 40 procedimentos administrativos, instauração

de Inquérito Civil e Ações Civis públicas, o direito à educação teve sua efetividade

prejudicada com o apego do TJSC ao argumento da separação dos poderes e da

impossibilidade do Poder Judiciário intervir na conveniência e oportunidade do

Executivo. Vale ressaltar que foram inúmeras as notificações feitas à Prefeitura sem

sucesso e infelizmente a ordem judicial não pôde servir, ao final, de mecanismo de

pressão para implementação do direito.

Além desta processo, a Ação Mandamental n. 023.01.049057-7 (originada

de 20 procedimentos administrativos) e a Ação Mandamental n. 023.01.057309-0

(composta de demandas de 11 procedimentos administrativos) também versam

sobre abertura de vagas em creches. Ambas com decisões de primeira instância

positivas tiveram suas sentenças reformadas

255

pelo Tribunal sob a alegação de que

a abertura de vagas em creches é norma programática a ser implementada de

acordo com a conveniência do administrador.

Todos estes dados demonstram como o direito ao ensino infantil é uma

grande demanda da comarca de Florianópolis, que ainda não vêm encontrando

guarida nos entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado. De que adianta os

esforços do Ministério Público e dos Juízes de primeira instância autuando

255

A Ação Mandamental n. 023.01.049057-7 foi objeto da Apelação Cível n.º 2003.029803-7, e a

Ação Mandamental n. 023.01.057309-0, da Apelação Cível n.º 2003.029812-6. Todos os acórdãos

podem ser consultados no site www.tj.sc.gov.br

, no link “Jurisprudência”.

170

procedimentos, confeccionado Termos de Ajustamentos de Condutas, expedindo

notificações e realizando audiências se o Executivo conta ao final dos processos

com a certeza de um entendimento a seu favor no Tribunal de Justiça. Foi essa a

realidade observada nesta pesquisa.

Para oferecer maior organicidade ao trabalho, os processos de primeira

instância que foram objeto de recurso (51% de acordo com a tabela acima), serão

analisados juntamente com os acórdãos encontrados no site do Tribunal de Justiça,

no item 3.3.2. Entretanto, é importante se faça uma caracterização dos mesmos:

Tabela 8 - Distribuição de freqüência dos processos de primeira instância da Vara da Infância e

da Juventude da Capital com recursos de acordo com a sentença recorrida e o

resultado final

Julgados em geral Recurso de 2º grau

Decisão primeira instância

ainda não

julgado

Acórdão

positivo

256

Acórdão

negativo

Totais

Concedendo o direito 8 11 30

Negando o direito 0 1 0 1

Total

8 12

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada na Vara da Infância e da

Juventude da Capital

Nesse sentido em relação aos processos objeto de recurso tem-se 49

sentenças de primeira instância concedendo o direito pleiteado e apenas 1 negando.

Das sentenças que concederam o direito apenas 11 foram confirmadas pelo Tribunal

sendo 30 reformadas. Oito ações ainda não foram julgadas.

3.3.2 Segunda Instância

Antes de apresentar os dados obtidos na segunda instância é importante

que algumas diferenciações sejam feitas. Como descrito no item 3.1, em decorrência

do fato de que a Vara da Infância e da Juventude da Capital contar com apenas um

magistrado nos 5 anos estudados pela pesquisa, decidiu-se pesquisar, no site do

Tribunal de Justiça, julgados referentes não só a Vara da Capital mas a todas as

comarcas do Estado. Tal decisão pretende oferecer um perfil mais abrangente do

entendimento da Primeira Instância em relação à temática analisada. Vê-se na

tabela 9 a Distribuição de freqüências de acórdãos do TJSC e sentenças de acordo

com a sua origem:

256

A partir deste ponto adotar-se-á a seguinte nomenclatura na tabelas: as categorias acórdãos

positivos e negativos, e sentenças positivas e negativas referem-se a decisões concessivas ou

negadoras do direito pleiteado, respectivamente. Não se está analisando as decisões quanto a sua

justiça, julgando-as corretas ou incorretas, mas apenas se estas concedem ou negam o direito à

educação pleiteado.

171

Tabela 9 - Distribuição de freqüências de acórdãos do TJSC e sentenças de acordo com a sua

origem.

Comarca Nº %

Sentença* Acórdão Problema resolvido

+ % - % + % - % Sim % Não %

Capital 55 65,5 51 92,7 4 7,3 16 29,1 39 70,9 21 38,2 34 61,8

Demais

comarcas

29 34,5 21 72,4 8 27,6 15 51,7 14 48,3 16 55,2 13 44,8

Total

84 100,0 72 85,7 12 14,3 31 36,9 53 63,1 37 44,0 47 56,0

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada no site do Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina

* + sentenças e acórdãos positivos

- sentenças e acórdãos negativos

Como demonstrado, foram encontrados 84 acórdãos que atendiam aos

requisitos da pesquisa. Destes, 55 (65,5%) originaram-se de processos provenientes

da comarca da Capital e os demais de outras comarcas do Estado (29, 34,5%).

As sentenças provenientes da comarca da Capital

257

parecem ter um

maior percentual de deferimento na primeira instância (atingindo índices de 92,7%)

em comparação com as demais comarcas com 72,4% (p= 0,024). Em contrapartida

tem-se um número bem maior de sentenças reformadas dos processos provenientes

da Capital (70,9%) do que da demais comarcas (48,3%) (p= 0,042). Vale ressaltar

que, das 51 sentenças da Capital concedendo o direito apenas 16 foram

confirmadas e das 21 decisões positivas das demais comarcas apenas 15 tiveram

seu provimento aceito pelo Tribunal.

Observando a Tabela tender-se-ia a afirmar que as demais comarcas têm

percentualmente (55,2%) um maior índice de atendimento da demanda do que a

comarca da Capital com 38,2% de problemas solucionados (p=0,133). Entretanto os

cálculos estatísticos demonstram que essa diferença na realidade não existe. Assim

não é possível afirmar que quando se refere a processos provenientes das comarcas

do interior do Estado, o Tribunal tem decidido mais favoravelmente, utilizando-se um

intervalo de confiança de 5% (p=0,05)

258

A seguir, efetuar-se-á a análise mais pormenorizada dos acórdãos

selecionados pelo estudo. Como já explicitado no item 3.1, a pesquisa foi realizada

no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no link “Jurisprudência”,

no qual é disponibilizado, a qualquer pessoa, o acesso ao inteiro teor dos acórdãos

257

Para que não restem dúvidas o banco de dados apresentados neste item refere-se aos processos

encontrados na Vara da Infância e da Juventude que foram objeto de recurso, acrescido de acórdãos

que foram recuperados durante a pesquisa no site do Tribunal de Justiça provenientes de todas as

comarcas do Estado de acordo com a metodologia apresentada.

258

Se p-valor fosse menor ou igual a 0,05 poderia se dizer que existe diferença estatística entre as

categorias. Com p-valor maior que 0,05 esta diferença realmente não existe.

172

deste Tribunal. A pesquisa utilizou as palavras-chaves “criança” e “educação” para a

busca desses acórdãos e selecionou àqueles que se aproximavam da temática da

pesquisa.

Com a inserção dessas palavras chaves foram recuperados 714 acórdãos,

dos quais 653 foram excluídos pelos seguintes motivos:

a) 120 acórdãos foram julgados fora do período de 5 anos que a pesquisa abrange

(2000 a 2005);

b) 414 acórdãos tratavam de objeto alheio ao direito à educação;

c) 36 decisões referiam-se a projetos específicos da prefeitura como ACORDE e

POASF

259

d) 24 acórdãos tratavam de questão unicamente processual não discutindo o mérito

da questão;

e) 59 processos foram descartados por tratarem-se de Apelação Criminal de pedido

de imposição de penalidade administrativa, contra Secretário da Educação com

base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente

260

por não atender

determinação do Conselho Tutelar por fornecimento de Vagas em educação

infantil. Destes:

A- 21 continham decisão dizendo que este dispositivo só é atribuído aos

pais da criança;

B- 30 processos não foram apreciados pelo Tribunal por questões

processuais (incompetência da Vara, falta de interesse processual e

outros);

C- 8 reconheceram que a ausência de vaga na instituição é motivo

justificado a ser oferecido pelo Secretário da Educação para o não

atendimento;

Estes julgados apesar de versarem sobre direito à educação (ensino infantil)

foram descartados por tratarem-se de Apelação Criminal na qual se discutia se

era possível enquadrar a conduta do Secretário da Educação na tipificação do

259

O ACORDE objetiva oferecer apoio a crianças vítimas de exploração e violência sexual e o

POASF é um programa de apoio sócio-econômico a família de uma forma geral abrangendo ações

em várias áreas como educação, saúde e moradia. Estes processos não foram considerados por ser

muito mais abrangente do que os objetivos deste estudo.

260

Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprir, dolosa ou culposamente, os

deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da

autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

173

art.249 ou não

261

. Mas de qualquer forma merece registro neste trabalho da

existência desse tipo de iniciativa.

Segue os resultados encontrados para os processo selecionados:

Tabela 10 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC de acordo com o seu objeto e

resultado final

Assunto Nº %

Problema resolvido

sim % não %

Problemas administrativos na escola 7 8,3 6 85,7 1 14,3

Matrícula em escola criança estrangeira 4 4,8 3 75,0 1 25,0

Transporte escolar 14 16,7 10

71,4

4 28,6

Matrícula em escola 12 14,3 8 66,7 4 33,3

Vaga em creche 41

48,8

7 17,1 34

82,9

Aluno com necessidades especiais e/ou

problemas psicológicos/saúde/mentais

3 3,6 3 100,0 0 0,0

Falta de estrutura / profissionais 2 2,4 0 0,0 2 100,0

Limite de aluno em sala de aula. 1 1,2 0 0,0 1 100,0

Total

84 100,0 37 44,0 47 56,0

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada no site do Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina

Conforme os dados acima, foram selecionados 84 acórdãos, sendo a

maioria das demandas referentes à abertura de vagas em creches (48,8%),

seguidos pelos pedidos de transporte escolar (16,7%) e Matrícula em escola de

ensino fundamental e/ou médio (14,3%).

De uma forma geral, dos 84 acórdãos analisados, 37 (44,0%) tiveram suas

demandas resolvidas e 47 (56,0%) não (p=0,120). Neste sentido não é possível

afirmar que o número de casos não resolvidos foi significativamente maior que o

261

Como exemplo cita-se resumo do acórdão da Apelação criminal n.º 2005.006574-0, (Des. Relator:

Des. Irineu João da Silva, em 26/04/2005):

No Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, o Conselho Tutelar iniciou procedimento

para imposição de penalidade administrativa contra o Secretário Municipal de Educação, Sylvio

Sniecikovski, descrevendo que o representado, na condição de Secretário Municipal de Educação,

deixou de cumprir deliberação deste Conselho Tutelar, materializada em requisição para prestar

serviço de Educação Infantil, no Bairro Jardim Iririú, para a criança K. C. dos S., conforme o art. 136,

III, da Lei n. 8.069/90 (ECA), apontando-o, então, como incurso nas sanções do artigo 249 do mesmo

Diploma Legal.

"Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes

de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:Pena -

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."

No caso concreto, não se caracterizou o descumprimento, doloso ou culposo, da determinação do

Conselho Tutelar, visto que a Secretaria de Educação somente não disponibilizou imediatamente a

vaga para o menor, porque o Centro de Educação Infantil (CEI) não comportava o atendimento,

consoante se infere do ofício de fl. 08. Ademais, verifica-se que, mesmo assim, a responsável pela

entidade prontificou-se a contatar o Conselho Tutelar quando surgisse alguma vaga (fl. 10).

Logo, como o representado somente não atendeu à solicitação de vaga porque não existia, não

tendo, como corolário, descumprido, dolosa ou culposamente, a determinação do Conselho Tutelar,

mister que se o absolva da imputação, com fulcro no preceituado no art. 386, inciso III, do Código de

Processo Penal, porquanto é patente a atipicidade da conduta.

174

número problemas resolvidos, utilizando-se um intervalo de confiança de 5%

(p=0,05).

O que é inegável, é o baixo índice de resolutibilidade do problema em

pedidos de vagas em creche, dos 47 processos que não tiverem seus problemas

resolvidos, 34 são referentes a vagas em educação infantil.

262

Comparando os índices de resolutibilidade de problemas de vaga em

creche, com as demandas por transporte escolar, foram encontrados dados

interessantes. As demandas por transporte escolar tiveram 71,4% dos seus casos

solucionados, enquanto vagas em creche apenas 17,1% (p<0,001). Este fato

permite afirmar que, quando se refere às demandas por transporte escolar o tribunal

tem propiciado um maior índice de concessão do que às demandas por vagas em

creche.

Existem outras categorias como problemas administrativos na escola

(85,7%) e Aluno com necessidades especiais e/ou problemas

psicológicos/saúde/mentais (100%) com percentuais mais altos de resolutibilidade

positiva do problema. Contudo, considerando que estes dois últimos tipos de

demanda têm uma incidência numérica menor do que o transporte escolar é possível

afirmar que este direito possui o maior índice de resolutibilidade positiva encontrada

nos acórdãos.

263

Esta pesquisa possibilitou a observação, ainda, do índice de reforma das

decisões

264

, conforme pode ser observado na tabela 11.

Tabela 11 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC de acordo com percentual de

recorribilidade da sentença

Sentença

Acórdão

positivo % negativo % Total

Positiva 28 38,9 44 61,1 72

Negativa 3 25,0 9 75,0 12

Total

31 36,9 53 63,10 84

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada no site do Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina

262

O índice da primeira instância sobre o tema também é baixo (8,9%) mas talvez por que há um alto

índice de recursos (50%) vide tabela 7.

263

Comparando os percentuais de 71,4% (transporte escolar) e 100% (alunos com necessidades

especiais obteve-se p= 0,018. Fazendo a mesma comparação do transporte escolar mas com

Problemas administrativos na escola (85,7%), obteve-se p=0,425, o que demonstra a não diferença

estatística entre estas duas proporções.

264

É preciso que não se confunda o índice de reforma das decisões, com o índice de problemas

resolvidos. No primeiro está se fazendo uma relação entre sentença positiva X acórdão negativo e/ou

sentença negativa X acórdão positivo. A decisão é observada para se verificar se a sentença de

primeira instância é ou não reformada quando chega ao Tribunal. O índice de problemas resolvidos,

aprecia de forma mais ampla se a demanda requerida foi solucionada ou não. Se a criança obteve

vaga na escola, ou se o transporte escolar foi providenciado.

175

Dos 84 acórdãos analisados, 72 continham decisões que determinavam a

concessão do direito e 12 negavam a garantia do direito. Dos que concediam, 44

(61,1%) sentenças foram reformadas e 28 (38,9%) foram confirmadas (p= 0,006). Há

diferença estatística entre essas taxas, permitindo-se afirmar que quando se tem

uma sentença concessiva do direito a educação, ao ser objeto de recurso o TJSC,

de maneira geral, tem reformado mais decisões do que confirmado a concessão do

direito.

Ao observar apenas os processos referentes à vaga em creche tem-se um

percentual maior da sentença que concede o direito (85,36%) e em contrapartida

também um índice maior de reforma da decisão (85,71%) (p=0,003)

265

, conforme

tabela em anexo

266

. De 35 sentenças que concedem o direito à educação infantil o

tribunal reforma 30 decisões

267

. Cálculos estatísticos permitem afirmar que o TJSC

tem reformado percentualmente mais decisões referentes a vagas em creche do que

de outros assuntos.

Em relação ao transporte escolar, de forma contrária, das 14 sentenças

concedendo o direito, 8 foram confirmadas e 6 reformadas, com um índice de

reforma de 42,85%. Comparando estas duas proporções (p=0,003)

268

, é possível

dizer também, que o Tribunal de Justiça tem reformado menos decisões concessivas

de direito ao transporte escolar, do que ao direito à creche, proporcionalmente.

Feita a análise dos acórdãos encontrados, a seguir dedica-se algumas

linhas a consideração dos argumentos judiciais, já caracterizados no tópico 2.2 e

utilizados para conceder ou negar o direito à educação.

Começando com o argumento da prioridade absoluta da criança e do

adolescente, é importante destacar que dos 84 julgados analisados, 69 não fazem

nenhuma referência a este argumento. Apenas 7 acórdãos fazem menção a este

265

Este valor de “p” é resultado da comparação do percentual de decisões reformadas de uma forma

geral e o percentual de decisões reformadas sobre Vagas em creche.

266

Não foram inseridas no corpo do texto as tabelas referentes ao percentual de recorribilidade

específica para Vaga em creche e Transporte escolar para que a discussão e análise de dados não

se tornassem por demais exaustivos, seguindo as mesmas em anexo.

267

Destes 30, 11 acórdãos afirmam que se o caso fosse sobre direito à educação fundamental

concederiam a abertura de vagas. E quando se tratava de vagas em escolas 4 dizem que se fosse

educação infantil não concederiam.

268

O p=0,003 mostra que há diferença estatística entre os percentuais de reforma de 85,71% (vagas

em creche) e 42,85% (transporte escolar), o que permite afirmar que o Tribunal de Justiça reforma

mais processos referentes à Vaga em creche do que transporte escolar.

176

princípio constitucional como uma das premissas a ser considerada

269

. Oito

acórdãos contêm argumentos que relativizam a prioridade absoluta. Segue exemplo:

[...] O fato de o Município não estar conseguindo atender a demanda de

crianças e adolescentes que precisam de assistência não significa, por si

só, que a prioridade absoluta estatuída no art. 227 da Constituição Federal,

e pormenorizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, esteja sendo

desconsiderada. Afinal essa priorização se estende a todos os campos das

necessidades humanas, v.g. a saúde, a educação, o lazer, a proteção dos

órfãos e abandonados etc.[...]. (Apelação Cível n. 2004.029225-8, da

Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 07 de dezembro de 2004).

Todos os acórdãos, em que esse princípio é relativizado, tratam-se de

demandas por vagas em creche. Nestes casos, argumenta-se que, não é porque

não existem vagas em creche que esse princípio está sendo desrespeitado.

Neste estudo defende-se o posicionamento contrário a esta

fundamentação. É claro que este princípio se estende a todas as necessidades

humanas (saúde, educação, lazer e etc.). Tal fato ocasiona a situação de que muitas

vezes o Estado não tem condições de atender a todas essas carências. Mas é

importante ter claro, que o princípio da prioridade absoluta é mecanismo para

demonstrar que o Executivo deve realizar esforços de concretização das

necessidades da criança, atribuindo-a preferência sobre outros gastos públicos. Este

princípio é um argumento que serve como instrumento para se pretender ações,

ainda que a longo prazo, de concretização dos direitos da criança. Não cabe ao

julgador relativizá-lo, nem restringir a sua abrangência, porque a própria Constituição

e Estatuto da Criança e do Adolescente não o fizeram. A relativização deste

argumento e a própria ausência do mesmo nos julgados que diz respeito ao direito à

educação, revela uma visão do direito descompromissada com as premissas

constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre o argumento da “reserva do possível”, 26 julgados fazem referência

a este entendimento e estabelecem que a realização do direito à educação está

limitada a disponibilidade de recursos financeiros

270

. Como já mencionado no tópico

2.2.4, não se pretende defender que a decisões não devem considerar critérios

econômicos de realização do direito. Não só os estes critérios, mas também as

preocupações sociais, ambientais e estruturais devem ser consideradas. De nada

adianta uma decisão que não terá aplicabilidade prática, que não será cumprida. O

269

Destes 7 julgados 1 refere-se a transporte, e os demais se dividem igualmente entre matrícula em

escola, creche e necessidades especiais.

270

Destes 26 julgados, 20 referem-se à vaga em creche, 3 transporte escolar, 1 matrícula em escola

e 2 falta de estrutura na escola.

177

que não se pode conceber é que o simples argumento de impossibilidade financeira

do Estado, sem mesmo apresentar qualquer tipo de demonstração de tal

insuficiência, possa servir de argumento último para o não deferimento da pretensão

pleiteada.

Garcia (2004, p. 190) compartilhando de tal entendimento, preceitua que

se tal impossibilidade for provada, o não cumprimento da política pública se dará,

por efetiva e total impossibilidade material e não por desídia estatal.

Este descompromisso é o que se tem visto nos julgados analisados. Dos

26 processos em que este argumento aparece, 24 não tiveram a demanda

solucionada positivamente e 22 consideraram o direito à educação como mera

norma programática a ser concretizada de acordo com a vontade do administrador.

O argumento da reserva do possível, nos julgados analisados, representa

justificativa para a não-concessão do direito à educação pleiteado.

Dois julgados (Apelação Cível n.º 2003.0281509, Rel. Des. Volnei Carlin,

em 09/12/04; e Apelação Cível n.º 2004.0073763, Rel. Des. Vanderlei Romer, em

24/06/04), merecem destaque sobre este tema. Em sua fundamentação, os relatores

reconhecem a existência de preceitos econômicos a serem considerados, mas

afirmam que a realização do direito (nos dois casos tratava-se de transporte escolar)

não pode ficar adstrita a escassez de recursos, sendo dever do Estado priorizar o

atendimento a criança e aos adolescentes, como determina a Lei fundamental.

Segue citação que resume o problema:

O conflito dá-se entre a oneração financeira do Município e o pronto

atendimento do adolescente, em que há de resolver-se, evidentemente, em

favor do menor, até mesmo pela forma prioritária como a Carta Magna

caracteriza as prestações em favor da infância e da juventude - art. 227,

caput. (MC/RS n. 6515, Rel. Min. José Delgado, DJU de 20.10.03), citado

em Apelação Cível n.º 2003.0281509, Rel. Des. Volnei Carlin, em 09/12/04.

Neste trabalho pretende-se que o argumento da prioridade absoluta possa

prevalecer frente a alegações de insuficiência de recursos e normas programáticas

como se verá a seguir.

Quanto ao argumento de que o direito à educação é uma norma

programática, a ser implementada de acordo com a conveniência do administrador,

tem-se que dos 53 julgados que indeferiram a pretensão, 38 o fazem com base

neste entendimento. A maioria destes acórdãos (32) referem-se à julgados sobre

vagas em creche. Mas há decisões que afirmam que o transporte escolar para

178

crianças de 0 a 5 anos

271

; a matrícula em ensino médio

272

ou em estabelecimento

perto de sua residência

273

, são normas programáticas.

A maioria dos julgados, que utiliza este argumento, apóia-se no

entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário traçar metas e estabelecer

critérios para atender a crescente demanda escolar. Realmente não cabe ao Poder

Judiciário tomar estas medidas, uma vez que ele não é o responsável pela

elaboração das políticas e definição de prioridades. Mas o Judiciário é responsável

pela fiscalização dos gastos públicos e da aplicação de tais políticas e deve

assegurar que estas sejam realizadas de acordo com as regras estabelecidas na

Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que se observou é que

os compromissos constitucionais de priorizar a realização do direito à educação e de

privilegiar a criança nos gastos públicos foram várias vezes desconsiderado e

desrespeitado nos acórdãos analisados.

A atuação do Judiciário nesta área não precisa enveredar para discussões

teóricas sobre a natureza do direito á educação (direito subjetivo X norma

programática) podendo inserir-se apenas na determinação de respeito aos princípios

constitucionais consagrados.

Em contraposição ao argumento da norma programática, foi observado

também a incidência do entendimento do direito à educação como direito público

subjetivo exigível. Dos 84 julgados analisados, 35 fazem referência a este

271

Trata-se da Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2003.026720-4 (Des. Luiz Carlos Freyesleben

de 23/11/2005) que impugna lei que assegurava isenção parcial do pagamento da tarifa de transporte

coletivo municipal aos pais ou responsáveis por crianças de zero a cinco anos, matriculadas na rede

pública municipal de ensino. Tal lei deixava a cargo do Município de Blumenau o custeio da isenção

tarifária com recursos financeiros do orçamento do ensino fundamental. A ADIN foi julgada

procedente sobre o argumento dentre outros, que o Executivo não tem obrigação de oferecer tal

transporte, por tratar de educação infantil.

272

Refere-se ao Mandado de Segurança n.º 2001.025777-7 (Des. Luiz Cézar Medeiros de

09/04/2003) impetrado na comarca de Lages, contra ato do Secretário de Estado da Educação e

Desportos, que não autorizou o lançamento de edital de matrículas para o ensino médio, referente a

uma de suas instituições. Admitindo-se que a decisão fere o princípio constitucional da tripartição dos

Poderes, o julgado afirma que: “o dever da Administração em implementar as vagas em

estabelecimentos escolares dependem diretamente de atos governamentais - decisão política. Não

cabe ao Poder Judiciário traçar metas e estabelecer critérios para atender a crescente demanda de

jovens em idade escolar.”

273

Trata-se da Apelação cível 2003.027986-5 (Des. Vanderlei Romer de 12/02/2004) em que os pais

da criança pleiteiam vagas em creche próxima a sua residência, não possuindo condições de

matricular as menores em outra escola, pois não há como levá-las e buscá-las já que ele e sua

esposa laboram. O Executivo, alegando falta de vagas na escola pretendida, preceitua que não há

dispositivo legal que garanta ao Ministério Público, a liberdade de escolher ou determinar onde o

Estado deva atender a criança, sendo obrigação da municipalidade conceder a vaga onde ela existir.

Vale ressaltar que em nenhum momento foi cogitado inserir a criança em programa de transporte

escolar.

179

argumento e compreendem que o direito á educação tem força maior que a norma

programática, sendo possível exigir sua implementação em juízo

274

Ao observar-se os julgados separados por assunto (vide tabela anexa), o

transporte escolar (14 acórdãos encontrados) faz referência a esse argumento em

71,42% (10 casos). Em contrapartida os julgados referentes à Vaga em creche

referem-se ao mesmo argumento em apenas 19,51% dos casos (em 8 do total de

41) (p<0,001). Isso demonstra novamente que, o transporte escolar é uma garantia

cuja exigibilidade é mais aceita do que o direito à creche.

O próximo argumento considerado refere-se à teoria da separação dos

poderes. Como descrito no item 2.2.2., este entendimento preceitua que não cabe

ao Poder Judiciário atuar no sentido de promover a efetivação dos direitos sociais.

As decisões que determinam a abertura de vaga em escolas ou a disponibilização

de transporte escolar configurar-se-iam interferência ilegítima do Poder Judiciário

nas atribuições do Executivo.

Nos 84 julgados pesquisados, foram encontradas 40 referências a este

argumento, sendo que a maioria delas (32 acórdãos) refere-se à abertura de vaga

em creches

275

. Estes números confirmam a inadmissibilidade, já observada, da

atuação judicial na implementação do direito à educação infantil.

Semelhante ao que acontece com o argumento da reserva do possível a

alegação de interferência nos demais poderes também é usada como argumento

para a não concessão do direito á educação. Prova disto está no fato de que dos 40

acórdãos que fazem referência a este entendimento 37 não tiveram suas demandas

solucionadas positivamente.

Como descrito no item 2.2.2, o princípio da separação dos poderes, ou

melhor dizendo, de colaboração entre os poderes, antes de ser uma mera teoria

constitutiva da relação entre os poderes estatais, é instrumento indispensável à

salvaguarda das liberdades e dos direitos individuais. Assim, pergunta-se: como um

princípio que se destina à salvaguarda dos direitos individuais pode ser utilizado

como preceito de um entendimento que busca justamente legitimar sua

inobservância? (GARCIA, 2004, p.189). É preciso que se reflita sobre o conteúdo

rela da teoria da separação dos poderes e sobre a finalidade para a qual ela está

sendo utilizada.

274

Destes 35, 4 referem-se a problemas administrativos na escola, 3 matrícula criança estrangeira, 10

transporte escolar, 8 matrícula em escola, 8 vaga em creche, 2 criança com necessidades especiais.

275

Os demais referem-se a problemas administrativos na escola (2), vaga para criança estrangeira

(1), transporte escolar (1), matrícula em escola (2) e falta de estrutura na escola (2).

180

O argumento do poder discricionário (item 2.2.3) segue, em muitos casos,

acompanhando o argumento da separação dos poderes. Este entendimento

preceitua que o Poder Judiciário não deve intervir em questões de implementação

de políticas públicas, ficando a mesma ao critério do administrador. Este argumento

foi referenciado em 43, dos 84 julgados, sendo a sua maioria referentes à Vaga em

creche (33 acórdãos).

276

Estes foram os dados encontrados para o Poder Judiciário do Estado de

Santa Catarina. Espera-se que a realização desta pesquisa possa ter oferecido uma

idéia sobre como tem se dado a efetivação do direito à educação, através da

atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Quanto aos argumentos utilizados para conceder ou negar o direito, tem

maior incidência os seguintes entendimentos: de que a concretização do direito à

educação está inserida no poder discricionário do administrador (51,19%); de que o

Judiciário não deve participar da concretização deste direito (princípio da separação

dos poderes - 47,61%); de que o direito à educação é norma programática sendo

implementado na medida da vontade e possibilidade estatal (45,23%); e que para

tanto devem ser considerados critérios econômicos (princípio da reserva do possível

- 30,95%).

Apenas 41,6% dos acórdãos entendem o direito à educação como um

direito público exigível. O princípio da prioridade absoluta é referenciado em apenas

8,3% dos casos. Neste sentido, é possível afirmar que o argumento da prioridade

absoluta, praticamente, não é considerado quando se tem em mãos uma demanda

pelo direito à educação.

Ao considerar um ou outro argumento, o jurista não revela apenas uma

preferência por uma visão do direito ou da Constituição, mas adota um paradigma

que refletirá na decisão daqueles envolvidos na demanda processual.

Já é tempo que os processos judiciais sejam vistos como espelhos de

problemas sociais reais, que não podem ser resolvidos com a adoção asséptica e

descompromissada por um ou outro entendimento doutrinário. Quando se opta por

um argumento, é preciso que se tenha consciência da conseqüência prática que

dele resultará.

Em relação aos julgados de primeira instância, pode se perceber um

esforço dos magistrados em driblar essa série de argumentos desfavoráveis à

276

Os demais referem-se a problemas administrativos na escola (2), transporte escolar (3), matrícula

em escola (3) e falta de estrutura na escola (2).

181

efetivação do direito à educação e produzir decisões mais corajosas e críticas. Estas

decisões estão menos atreladas às velhas concepções de um Direito liberal,

individualista e formalista.

Os dados do direito à educação, de uma forma geral, não revelam um

perfil do Judiciário de 2ª instância muito negativo, encontrando-se um número de

problemas resolvidos de forma positiva e negativa quase que equivalentes. Em

relação ao direito à creche, que foi a maior demanda encontrada, não se pode dizer

o mesmo. Em relação a este direito, prevaleceu uma postura positivista apegada a

argumentos como o da norma programática e da separação dos poderes, fazendo

deste direito, uma mera recomendação contida no Estatuto da Criança e do

Adolescente e na Constituição.

Valendo-se das lições de Cléve (2003, p. 18-19), defende-se que é preciso

que se construa uma “dogmática constitucional emancipatória”. Esta dogmática

apesar de respeitar, de modo integral, a normatividade constitucional, não é

positivista e se preocupa em ser mecanismo de mudança da triste condição da

população brasileira. Os direitos fundamentais sociais, dentre eles o direito à

educação, devem ser compreendidos por esta dogmática singular, emancipatória,

marcada pelo compromisso com a dignidade da pessoa humana, e com a plena

efetividade dos comandos constitucionais.

Mas a utilização deste “tipo” de dogmática advém do entendimento do

Direito, não mais como uma simples técnica de controle e organização social, mas

como um instrumento de direção e promoção social. Uma ciência jurídica que

pretenda ser muito mais um método de correção das desigualdades sociais, do que

garantidor da certeza e segurança jurídica (FARIA,1998a, p. 20).

Para a efetivação do direito à educação, é preciso se tenha, além da

vontade política dos governantes, um Judiciário compromissado com as diretrizes

constitucionais de prioridade absoluta e com uma doutrina de proteção das crianças

e adolescentes realmente integral e plena.

Ninguém pode pretender controlar ou provocar voluntariamente uma mutação.

Muita gente tem razão ao dizer que onde está não pode fazer nada ou quase

nada. Mas cada um esteja onde estiver, pode, ao menos se libertar da idéia de

que toda aspiração de mudança é em vão. Toda pessoa que, no mais fundo de

si mesma, rejeita como mau um certo estado de coisas, pode fazer frutificar

interiormente, como uma força positiva, seu desejo de mudança e viver, como

diz o apóstolo “neste mundo, sem ser deste mundo”.

Em termos cristãos, isto tem um nome: esperança

HULSMAN, Louk; CELIS, Jacqueline Bernat de. Penas Perdidas: o sistema

penal em questão. Trad. Maria Lúcia Karam. 1 ed. Niterói-RJ: Luam, 1993, p.50.

182

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Muitas são as facetas da chamada crise do Poder Judiciário. Este

fenômeno provoca questionamentos sobre a função que este Poder já exerceu e

exerce na ordem jurídico-política nacional. Mazelas, que refletidas nos meios de

comunicação, enfraquecem ainda mais a legitimidade que as decisões judiciais

possuem perante o cidadão. Em decorrência desta debilidade, o Judiciário tem

sofrido uma série de reformas na tentativa de mitigar suas falhas. Reformas que o

pretendem mais célere, mais eficiente e algumas vezes o distanciam dos anseios

populares e dos princípios constitucionais.

Este trabalho tem como base principal o desejo de que os compromissos

constitucionais sejam realmente balizas para a atuação estatal. Ante o quadro de

escassez e desigualdades sociais, a sociedade tem cobrado dos órgãos

governamentais, de uma forma geral, um maior compromisso com políticas públicas

que promovam a dignidade da pessoa humana. Dentre elas, sem dúvida, está o

compromisso com a educação.

Para o tratamento dessas questões necessitou-se firmar alguns

posicionamentos. Primeiramente, considerou-se a Constituição como um conjunto

de valores e compromissos definidores da atuação dos entes estatais.

Principalmente os direitos sociais, não devem ser considerados como um conjunto

de programas ou recomendações a serem observadas na medida da

discricionariedade do legislador. Neste sentido, a atuação de todos os poderes,

inclusive o Judiciário, deve se desenvolver na tentativa de se ver efetivados os

princípios e garantias fixados na Constituição.

Ao discutir a crise do Sistema de Justiça e após analisar os limites e

possibilidades de atuação do Ministério Público e do Judiciário na efetivação dos

direitos sociais, abordou-se o fenômeno da judicialização da política. Os estudos

desse fenômeno que abrangem a atuação dos órgãos analisados, apontam as

vantagens e desvantagens de se canalizar conflitos coletivos de dimensão política

para o sistema judicial. Reconhecendo-se algumas desvantagens deste movimento,

posicionou-se no sentido de que o Sistema de Justiça pode funcionar positivamente

não como definidor e implementador de política pública na área da educação, mas

como uma ferramenta complementar na luta por efetivação desses direitos. É

urgente que o Sistema de Justiça possa atuar na preservação de valores e garantias

constitucionais, para que os cidadãos reconheçam nessas instituições aliados na

183

mitigação desse quadro de desigualdades da sociedade brasileira, e não como

integrantes de uma governabilidade alheia a suas necessidades.

O primeiro passo para tanto, seria o entendimento de que os direitos

sociais, precipuamente o direito à educação, são objetivos constitucionais que

devem ser implementados numa atuação conjunta entre todos os entes estatais e a

sociedade. De natureza híbrida, o direito à educação, que vai além da simples

abertura de vaga em escola, assume ao mesmo tempo a perspectiva subjetiva,

configurando-se como direito plenamente exigível pelo cidadão, e a dimensão

objetiva, caracterizando-se como um elemento fundamental da comunidade a ser

resguardado por políticas públicas.

Na defesa da primeira faceta deste direito, o Poder Judiciário se sente

mais confortável, pois muitas vezes basta determinar que o órgão público se

abstenha de praticar conduta que interfira na garantia do direito. Na segunda

acepção do direito, quando as condições para o seu exercício precisam ser criadas,

com a garantia da vaga, ou do transporte escolar, o Poder Judiciário encontra

maiores dificuldades de atuação.

A formulação e implementação de políticas sociais são atribuídas aos

poderes legislativos e executivos por excelência, cujos representantes são eleitos

para tanto, devendo expressar a vontade coletiva. Vários fatores interferem,

entretanto, no processo de formação dessa vontade política, de modo que muitas

vezes a atuação estatal não é voltada ao atendimento dos princípios e direitos

constitucionalmente assegurados. Não se defende neste estudo, a idéia de que a

responsabilidade pela efetivação de políticas públicas é do Poder Judiciário. Tem-se

claro que este poder encontra-se muitas vezes tolhido em seus limites de atuação,

não possuindo as melhores ferramentas para a consecução desses direitos. O que

se pretende é que o Sistema de Justiça possa atuar quando os demais poderes se

omitem ou quando estes conduzem suas ações em descompasso com o que

prescreve a Constituição.

Esta atuação, além disso, pode se desenvolver em vários aspectos.

Quando acionado de forma individual, estes órgãos devem agir na defesa do direito

daquela criança que está sendo prejudicada, exercendo suas funções sempre com

vistas no princípio da prioridade absoluta. Por outro lado, é interessante que estas

instituições trabalhem também, em conjunto com o Executivo e o Legislativo,

desenvolvendo programas, influenciando os Conselhos de elaboração e a aplicação

de políticas públicas. Todas estas ações com o intuito de contribuir na elaboração de

184

uma lei orçamentária que possibilite a viabilização desses direitos de forma mais

ampla mediante a efetivação de políticas adequadas.

Da mesma forma, é importante que se incentive uma atuação nem sempre

mandatória das sentenças judiciais, mas que o juiz, principalmente de primeiro grau,

possa funcionar como mediador desses conflitos sociais. Já se tornou freqüente em

audiências e termos de ajustamento de conduta o enfrentamento de tais questões

de forma mais ampla. Ao invés de se proferir uma decisão que determine a abertura

de vagas em creches, o que muitas vezes ficava sem exeqüibilidade na prática, é

possível realizar um trabalho com os moradores que necessitam das vagas e com os

representantes da prefeitura, a fim de assegurar efetivamente o acesso dessas

crianças à educação infantil ainda que gradativamente.

Tem-se muito claro que a realização dos direitos sociais passa mais perto

da vontade política dos governantes e do jogo de interesses nos espaços de

discussões públicas, do que das decisões judiciais. É importante, contudo, que se

construam conceitos da natureza jurídica e da “força” desses direitos sociais para

que tais concepções sirvam como ferramentas para efetivação dessas demandas.

Talvez esta seja a maior contribuição a ser oferecida pelos operadores do direito.

Nesta perspectiva é que se analisaram alguns dos argumentos

jurisprudenciais e doutrinários que são utilizados para se conceder ou negar o direito

à educação pleiteado. Com a exposição destes argumentos, pretendeu-se que o

direito à educação fosse compreendido não como norma programática, uma

recomendação ou “aleluia jurídico” a ser implementado de acordo com a vontade do

administrador. A efetivação desse direito requer sua compreensão primeiramente

como um direito exigível judicialmente e ainda como um compromisso constitucional

balizador da atuação de todos os entes estatais.

Um entendimento que contribua para a efetivação do direito à educação,

admite a existência de um campo de liberdade necessário para a atuação dos

governantes, ante a complexidade da formulação e implementação das políticas

públicas. Contudo, esta discricionariedade do administrador deve respeitar os

parâmetros legais e constitucionais. Este é o limite que autorizaria a intervenção

judicial, sem qualquer violação ao princípio da separação dos poderes.

Um outro entendimento que assume este compromisso de realização do

direito à educação, reconhece a necessidade de empenho de verbas públicas para

se efetivar este direito e também o quadro de escassez de recursos governamentais.

Por outro lado, julga inadmissível que se aceite a simples menção do argumento de

185

falta de verba, como justificativa plausível para a não-realização de um direito

assegurado constitucionalmente e demandado pela população. É claro que a

solução desta questão requer muito mais que decisões judiciais adequadas. O

atendimento dos direitos sociais pressupõe a atuação conjunta de vários atores na

construção de uma bem elaborada peça orçamentária, na qual todos possam influir

na construção e execução das políticas públicas e na fiscalização dos gastos

públicos. É importante que se fortaleça a presença da sociedade nesses processos

de elaboração e controle da execução orçamentária. Cumpre advertir, desse modo,

que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo

objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de

exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais.

Quando se trata de demandas pela efetivação do direito à educação é

indiscutível o seu critério prioritário frente a outros gastos públicos. De um lado, pelo

compromisso constitucional com o direito à educação e de outro pelo princípio da

prioridade absoluta da criança e do adolescente. Conforme observado neste

trabalho, o que vêm ocorrendo é a violação do direito constitucionalmente

assegurado, com a omissão do Executivo amparado nos seguintes argumentos: de

que o direito à educação é norma programática a ser implementada de acordo com a

conveniência do administrador; de que a discricionariedade administrativa é imune a

apreciação do Judiciário sob pena de violação ao princípio da separação dos

poderes; e por tratar de direitos que demandam verba pública para sua

concretização deve se sujeitar à escassez de recursos e a escala de prioridades

definida pelos governantes.

Estas argumentações têm representado um bloqueio a ação de

instituições como o Ministério Público que utiliza mecanismos legais teoricamente

eficientes, como o Mandado de Segurança e a Ação Civil Pública. É preciso

reconhecer que o princípio da prioridade absoluta é um fator importante a limitar o

campo de atuação discricionária do administrador público. Este deve ser um

argumento considerado na análise dos processos julgados nesta seara. Pensar de

outra maneira é converter o art. 227 e o próprio Estatuto da Criança e do

Adolescente em meras cartas de intenções.

De acordo com o panorama exposto, efetuou-se pesquisa no Ministério

Público e no Judiciário que atua na área da Infância e da Juventude da Capital para

verificar como se desenvolve a atuação destas instituições na efetivação do direito à

educação.

186

Foram pesquisados 621 processos, sendo 259 procedimentos

administrativos encontrados no âmbito das Promotorias da Infância e da Juventude

da Capital, 181 procedimentos referentes ao programa Apóia, 97 processos judiciais

na Vara da Infância e da Juventude da Capital e 84 acórdãos recuperados do site do

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Sobre os procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público, é

possível afirmar que estes processos têm um desempenho muito positivo. Segundo

a pesquisa, 93,8% dos processos instaurados conseguem atender aos pedidos

solicitados. O Programa Apóia também tem um índice positivo de retorno do aluno à

sala de aula.

Nos julgados de primeira instância, de forma geral, tem-se um percentual

equivalente de problemas solucionados de forma positiva e negativa. As maiores

demandas encontradas referem-se à abertura de vagas em creche e a garantia de

transporte escolar, com respectivamente 57,7% e 19,6%.

Nos julgamentos da Segunda instância pôde se observar que, por várias

vezes, o direito à educação teve sua efetividade prejudicada com o apego do TJSC

ao argumento da separação dos poderes e da impossibilidade do Poder Judiciário

em intervir na conveniência e oportunidade do Executivo.

A maioria das demandas no segundo grau são referentes à abertura de

vagas em creches, seguidos pelos pedidos de transporte escolar e matrícula em

escola de ensino fundamental e/ou médio. Repetiu-se o baixo índice de

resolutibilidade (17,1%) dos pedidos de vagas em creche, sendo em sua maioria

indeferidos.

É possível afirmar ainda, que o TJSC, ao apreciar recurso contra decisão

que concedeu o direito à educação, tende, na maioria das vezes, a reformá-la,

revogando ordem que havia efetivado o direito. Dentro dos assuntos pesquisados,

os pedidos de Vaga em creche é que alcançaram os maiores índices de reforma da

decisão.

Quanto aos argumentos utilizados para conceder ou negar o direito, as

conclusões não são boas. Foi encontrada uma grande incidência de entendimentos

no sentido de: inserir a efetivação do direito à educação na discricionariedade do

administrador (51,19%); proibir a participação do Judiciário na concretização deste

direito (princípio da separação dos poderes - 47,61%); caracterizar o direito à

educação como norma programática que deve ser implementada na medida da

187

vontade e possibilidade estatal (45,23%); e que para tanto devem ser considerados

critérios econômicos (princípio da reserva do possível - 30,95%).

Apenas 41,6% dos acórdãos entendem o direito à educação como um

direito público exigível. O princípio da prioridade absoluta é referenciado em

somente 8,3% dos casos. Neste sentido, é possível afirmar que este argumento

praticamente não é considerado quando se tem em mãos uma demanda pelo direito

à educação.

Ao considerar um ou outro argumento, o jurista não revela só uma

preferência por uma visão do direito ou da Constituição, mas adota um paradigma

que refletirá na decisão daqueles envolvidos na demanda processual. Já é tempo

que os processos judiciais sejam vistos como retrato de problemas sociais que não

podem ser resolvidos com o apego de um ou outro entendimento doutrinário.

Quando se opta por outro argumento é preciso que se tenha consciência do

resultado prático que dele resultará.

Em relação aos julgados de primeira instância pode se perceber um

esforço dos magistrados em driblar essa série de argumentos desfavoráveis à

efetivação do direito à educação.

Apesar disso, ao analisar os dados do direito à educação de uma forma

geral, não se teve na 2ª instância um índice de resolutibilidade muito negativo,

encontrando-se números equivalentes de problemas resolvidos de forma positiva e

negativa. Em relação ao direito à creche, que foi a maior demanda encontrada, não

se pode dizer o mesmo. Nos casos referentes a este direito prevaleceu uma postura

positivista apegada a argumentos como o da norma programática e da separação

dos poderes, fazendo deste direito uma mera recomendação contida no Estatuto da

Criança e do Adolescente e na Constituição.

Esta diferença entre juízes de 1ª e 2ª instância talvez possa ser explicada

pelo fato de, na primeira instância ter se analisado uma Vara da Infância e da

Juventude, que por ter contato diário com as mazelas e necessidades da infância

revela-se mais comprometida e sensível às suas demandas. A criação de Turmas

especializadas da Infância e da Juventude no TJSC talvez possa contribuir para um

aumento de julgamentos inseridos dentro da ótica do Estatuto e do respeito à

prioridade absoluta da criança e do adolescente.

As solicitações de vagas na educação infantil merecem destaque por ser o

pedido que alcançou o maior índice de não-atendimento da pretensão, desde os

procedimentos administrativos até os acórdãos do Tribunal de Justiça. No TJSC

188

essas demandas por direito à creche têm um alto índice de indeferimento (82,9%) e

ajudam a construir a grande incidência de argumentos favoráveis a norma

programática, separação dos poderes e poder discricionário, respectivamente

84,21%, 80% e 76,4%.

Todos estes dados demonstram que o direito ao ensino infantil é uma

demanda reprimida da comarca de Florianópolis. Infelizmente, esse direito que

beneficia a criança, iniciando seu processo de aprendizagem e socialização, e as

mães, que muitas vezes dependem das creches para deixar seus filhos enquanto

trabalham, ainda não vêm encontrando guarida nos entendimentos do Tribunal de

Justiça do Estado. Tais entendimentos não vão ao encontro da doutrina mais

moderna sobre direito da criança e do adolescente. De que adianta os esforços do

Ministério Público e dos juízes de primeira instância, se o Executivo conta, ao final

dos processos, com a certeza de um entendimento a seu favor no Tribunal de

Justiça? Esta foi a realidade observada nesta pesquisa.

Este trabalho foi construído para verificar se o Sistema de Justiça da

Infância e da Juventude do Estado de Santa Catarina, representado pelos órgãos

estatais atuantes na Comarca de Florianópolis, é eficiente no processo de

implementação do direito à educação básica, buscando apontar onde estão as

possíveis falhas do sistema. Diante todo o arcabouço doutrinário e jurisprudencial

levantado e a pesquisa de campo realizada, visualiza-se uma mescla de cores

alegres e tristes.

Ao mesmo tempo em que se tem uma atuação cada vez mais atuante e

compromissada dos órgãos do Ministério Público e dos juízes de primeira instância,

ainda se convive com entendimentos jurisprudenciais bastantes conservadores na

segunda instância. Ficou demonstrada a força que o Sistema de Justiça tem na

realização desses direitos, quando atua de acordo com os preceitos constitucionais.

A despeito das desvantagens, trazidas por alguns autores, da atuação judicial

política, é impossível, durante a realização da pesquisa empírica não se admirar com

o potencial de realização de direitos sociais que estes órgãos possuem. A decisão

da Justiça sobre estas questões foi visualizada como uma importante possibilidade

de fiscalização da política de governo tendo como norma-parâmetro a Constituição.

O risco está em se atribuir unicamente ao Sistema de Justiça a tarefa de

efetivação desses direitos. Isso porque, como foi descrito, os argumentos e decisões

judiciais movem-se facilmente, ora na defesa dos direitos do cidadão e ora na

189

garantia de interesses menos legítimos. Há teorias para todos os intentos. Por isso

defende-se uma atuação judicial subsidiária e fiscalizadora.

A hipótese central do trabalho de que o Ministério Público e o Sistema de

Justiça, representado pelos órgãos estatais atuantes na Comarca de Florianópolis,

não tem cumprido seu papel na efetivação do direito à educação básica, não restou

confirmada. Em relação ao Ministério Público e ao Judiciário de primeira instância foi

observada uma importante atuação na efetivação desses direitos. A avaliação do

Judiciário de segunda instância apesar de positiva guarda algumas ressalvas.

O fato do princípio da prioridade absoluta ser quase que ignorado pelos

julgados do TJSC causa preocupação. Esta questão talvez seja a única “falha”

observada durante o trabalho. Todos os órgãos visitados, a despeito de estarem

inseridos dentro de um quadro de crise do sistema de justiça que assola todo o país,

não são órgãos desorganizados. O acesso aos dados foi bastante facilitado, pelo

pronto atendimento de todos os servidores envolvidos, pela informatização do

processamento judicial e pela pronta resposta às dúvidas que eventualmente

surgissem.

Contudo, a forma como são apreciados os argumentos doutrinários,

jurisprudenciais, legais/constitucionais, principalmente pelo TJSC, é que representou

o verdadeiro óbice a concretização do direito à educação. A falta de compromisso

com a questão da criança e da juventude em nosso país e o grande obstáculo a ser

vencido.

De uma forma geral, após a pesquisa realizada e respondendo os

objetivos específicos propostos, pode se fazer as seguintes considerações:

1 - o direito à educação deve ser compreendido como um direito

fundamental de conteúdo material amplo (incluindo garantias como direito ao

transporte escolar, alimentação, uniformes e outros) que abrange o ensino infantil e

a educação especial.

2- o Ministério Público têm atuado na defesa deste direito. Tal afirmação

pode ser comprovada pelo grande número de procedimentos administrativos

solucionados positivamente nas Promotorias da Infância e da Juventude, pelo

ingresso de várias Ações Civis Públicas e Mandados de Segurança e, ainda, pelo

envolvimento em programas interinstitucionais como o APÓIA.

3- o Judiciário de primeira e segunda instância possui índices medianos de

resolutibilidade do problema com números de problemas resolvidos e não resolvidos

equivalentes. Na segunda instância, têm-se um perfil mais conservador na

190

apreciação das demandas, com baixa utilização do argumento da prioridade

absoluta da criança e do adolescente, prevalecendo-se argumentos como norma

programática, separação dos poderes e discricionariedade administrativa.

O Sistema de Justiça deve assumir a posição a ele reservada pela

Constituição Federal. Novas pesquisas poderão ser realizadas em outros estados

brasileiros para verificar o grau de comprometimento do Sistema de Justiça com

estas questões, inclusive (re)discutindo a atuação política do órgãos analisados, a

consideração ou não dos argumentos apresentados e, ainda, uma análise que

envolva outras instituições, como por exemplo o Conselho Tutelar. Além disso,

destaca-se a importância de se construir trabalhos que aprofundem teoricamente

cada um dos argumentos apontados, para que a utilização dos mesmos se dê de

acordo com os preceitos constitucionais.

É imprescindível que o cidadão possa valer-se das competências judiciais

como mais uma forma de luta por efetivação dos direitos fundamentais assegurados.

191

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207

Anexos

1.1 Lista de processos administrativos pesquisados na 10ª e 15ª Promotoria da

Infância e da Juventude da Capital

Promo-

toria

Tipo

Procedimento

N.º

Proc

CSMP

ANO

N.º

Proc

Ano Objeto

Reclamação

atendida

10ª Representação 1 2001

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Inquérito Civil 1 2001 Vaga em creche

Informação

insuficiente

10ª

Processo

Administrativo

7 2001

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 14 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 18 2001

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação 19 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 35 2001 Vaga em creche sim

10ª

Ação

Mandamental

40 2001 Vaga em creche

Informação

insuficiente

10ª Representação - 41 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 45 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação 46 2001 transporte escolar sim

10ª Representação - 52 2001 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação - 54 2001 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação 57 2001 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação - 60 2001 transporte escolar sim

10ª Representação - 63 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação 64 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação 67 2001 Vaga em creche sim

10ª Representação 68 2001 Vaga em creche

Informação

insuficiente

10ª Representação 2246 2001 69 2001 transporte escolar sim

10ª Representação 86 2001 transporte escolar sim

208

10ª Representação 1933 2002 87 2001 Transporte escolar sim

10ª

Processo

Administrativo

2315 2002 88 2001 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação 89 2001 Vaga em creche Sim

10ª Representação 92 2001 Vaga em creche Sim

10ª Representação 1888 2002 95 2001 transporte escolar sim

10ª Representação - 98 2001

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 99 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação 120 2001 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 1684 2002 163 2001 Vaga em creche não

10ª Representação - 168 2001 transporte escolar não

15ª Representação 2691 2001 191 2001

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação 193 2001 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação 1651 2001 199 2001 Vaga em creche não

10ª Representação 2237 2001 204 2001 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação 208 2001 Vaga em creche não

10ª Representação 215 2001 Vaga em creche não

10ª Representação - 216 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1876 2002 218 2001 Matrícula em escola sim

10ª Representação 218 2001 Problemas administrativos na escola não

10ª Representação 2207 2002 4 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 2037 2002 5 2002 Expulsão de aluno sim

15ª Inquérito Civil 3956 2002 5 2002 transporte escolar sim

10ª Representação 1905 2002 12 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1825 2002 14 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1906 2002 15 2002 Matrícula em escola sim

209

10ª Representação 1907 2002 16 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1908 2002 17 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1909 2002 17 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1910 2002 19 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1911 2002 20 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1912 2002 21 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 22 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1913 2002 23 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1914 2002 25 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação 1915 2002 26 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 27 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 28 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 1837 2002 34 2002

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 35 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação - 36 2002

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação 2129 2002 41 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação - 42 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 1980 2002 45 2002 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação - 49 2002 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 3373 2002 52 2002

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação 2040 2002 54 2002 Transporte escolar não

10ª Representação - 55 2002 Problemas administrativos na escola

Informação

insuficiente

10ª Representação - 56 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 66 2002 Expulsão de aluno sim

10ª Representação 2247 2002 70 2002 Expulsão de aluno sim

210

10ª Representação - 71 2002 Expulsão de aluno sim

10ª Representação 2238 2002 72 2002 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação 2363 2002 74 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 76 2002 transporte escolar sim

10ª Representação 2311 2002 78 2002 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação - 84 2002 Expulsão de aluno sim

10ª

Procedimento

Administrativo

Preliminar

84 2002 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação 2328 2002 85 2002

Aluno com problemas

psicologicos/saúde/mentais

sim

10ª Representação 2322 2002 87 2002

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 88 2002 transporte escolar sim

10ª Representação - 92 2002 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação - 97 2002 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 99 2002 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 3677 2002 100 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 2670 2002 107 2002 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 2601 2003 2 2003

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

10ª Representação 2603 2003 3 2003 transporte escolar sim

10ª Representação - 4 2003 Problemas administrativos na escola não

15ª Representação 3986 2003 4 2003

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 5 2003 transporte escolar sim

15ª Inquérito Civil 5 2003

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 8 2003 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 10 2003 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 12 2003 Matrícula em escola sim

211

10ª Representação 13 2003 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 21 2003 Matrícula em escola sim

10ª Representação 2913 2003 22 2003 transporte escolar sim

10ª Representação 23 2003 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 25 2003 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 26 2003 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 2683 2003 27 2003 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 2914 2003 28 2003 transporte escolar sim

15ª Representação - 35 2003

Falta de estrutura/profissionais na

escola

Informação

insuficiente

15ª Representação - 38 2003 transporte escolar sim

10ª Representação 2812 2003 44 2003 Expulsão de aluno sim

10ª Representação 2834 2003 46 2003

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 52 2003

Aluno com problemas

psicologicos/saúde/mentais

sim

10ª Representação - 55 2003 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 57 2003

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

10ª Representação 60 2003 Expulsão de aluno sim

10ª Representação - 62 2003 Retenção de histórico escolar sim

10ª

Procedimento

Administrativo

Preliminar

64 2003 Transporte escolar sim

10ª Representação 2915 2003 67 2003 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 68 2003 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 79 2003 transporte escolar sim

10ª Representação 82 2003 transporte escolar sim

10ª Representação 83 2003 transporte escolar sim

15ª Representação 86 2003 Vaga em creche sim

212

15ª Representação 3629 2004 1 2004 transporte escolar sim

10ª Representação 1 2004 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação 3797 2004 1 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4232 2004 1 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 2 2004 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação 3798 2004 2 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4989 2004 2 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3683 2004 2 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação - 2 2004 Matrícula em escola sim

10ª Representação - 3 2004 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 3799 2004 3 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3684 2004 3 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

15ª Representação 4 2004 Vaga em creche sim

10ª Representação 3800 2004 4 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3685 2004 4 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4 2004 transporte escolar sim

10ª Representação 3801 2004 5 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4233 2004 5 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação - 5 2004 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 6 2004

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 6 2004 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 3802 2004 6 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4236 2004 6 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 7 2004 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 4607 2004 7 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

213

10ª Representação 3803 2004 7 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação - 8 2004 Matrícula em escola sim

10ª Representação 3804 2004 8 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação - 9 2004 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 4235 2004 9 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3805 2004 9 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

15ª Representação 4559 2004 10 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação - 10 2004

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

10ª

Processo

Administrativo

10 2004 Vaga em creche sim

10ª Representação - 11 2004

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª

Processo

Administrativo

5093 2004 11 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4234 2004 11 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª

Processo

Administrativo

5094 2004 12 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4605 2004 12 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 13 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3806 2004 13 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3807 2004 14 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3686 2004 14 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

15ª Representação 14 2004 transporte escolar sim

15ª Representação 15 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3808 2004 15 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

15ª Representação 4717 2004 16 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

15ª Representação 16 2004 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 17 2004 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 4557 2004 17 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

214

10ª Representação 4603 2004 18 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4558 2004 18 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4719 2004 19 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

15ª Representação 20 2004

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

15ª Representação 4720 2004 20 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª

Processo

Administrativo

5091 2004 21 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4531 2004 21 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª

Processo

Administrativo

5090 2004 22 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 4608 2004 23 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª

Processo

Administrativo

5092 2004 23 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª

Processo

Administrativo

24 2004 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 26 2004 transporte escolar sim

10ª Representação 3687 2004 26 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 3688 2004 27 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

15ª Representação 30 2004 Transporte escolar sim

10ª

Processo

Administrativo

30 2004 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação - 30 2004 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação - 31 2004 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação - 32 2004 Denúncias de violência na escola sim

15ª Representação 32 2004

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

10ª Representação 33 2004

Superlotação de alunos em sala de

aula

sim

10ª Representação 35 2004 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 36 2004 Transporte escolar sim

15ª Representação 37 2004 Transporte escolar sim

10ª Representação - 40 2004 Problemas administrativos na escola sim

215

15ª Representação 42 2004

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

15ª Representação 44 2004

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

15ª Representação 45 2004

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

15ª Representação 48 2004 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação 50 2004 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 50 2004

Aluno com problemas

psicologicos/saúde/mentais

sim

10ª Representação - 51 2004 Vaga em creche sim

15ª Representação - 51 2004

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

15ª Representação - 53 2004

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

10ª Representação 4331 2005 2 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 3 2005 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação 4 2005

Matrícula em escola criança

estrangeira

Informação

insuficiente

15ª Representação 6 2005 Vaga em creche sim

15ª Representação 7 2005

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação 9 2005 transporte escolar sim

10ª Representação - 10 2005 Matrícula em escola sim

10ª Representação 10 2005 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação - 11 2005 Problemas administrativos na escola sim

15ª Representação 11 2005 transporte escolar sim

15ª Representação - 12 2005

Matrícula em escola criança

estrangeira

sim

10ª Representação - 12 2005 Matrícula em escola sim

15ª Representação 13 2005 Transporte escolar sim

15ª Representação 15 2005 Transporte escolar sim

10ª Representação - 16 2005 Matrícula em escola sim

10ª Representação 17 2005 Problemas administrativos na escola sim

216

15ª Representação 17 2005 Transporte escolar sim

15ª Representação 19 2005 Expulsão de aluno sim

10ª Representação - 20 2005 Matrícula em escola sim

10ª Representação 22 2005 Denúncias de violência na escola sim

15ª Representação 22 2005 transporte escolar sim

10ª Representação 24 2005 transporte escolar sim

10ª Representação 30 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 32 2005

Aluno com problemas

psicologicos/saúde/mentais

sim

10ª Representação 33 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 33 2005 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação 34 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 35 2005 Transporte escolar não

15ª Representação 35 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação - 38 2005 Matrícula em escola sim

15ª Representação 38 2005 Matrícula em escola sim

10ª Representação 39 2005 transporte escolar sim

10ª

Processo

Administrativo

41 2005 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação - 41 2005 transporte escolar sim

10ª Representação 42 2005 Retenção de histórico escolar sim

10ª Representação 2005 45 2005

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação 47 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 48 2005 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação - 49 2005 transporte escolar sim

10ª Representação - 51 2005 transporte escolar sim

217

15ª Representação 5119 2005 56 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 61 2005 Problemas administrativos na escola sim

10ª Representação 62 2005 Denúncias de violência na escola sim

10ª Representação - 1 2006 transporte escolar sim

15ª Representação - 2 2006 transporte escolar sim

15ª Representação 3 2006

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

15ª Representação 4 2006

Falta de estrutura/profissionais na

escola

sim

10ª Representação - 7 2006 Transporte escolar sim

10ª Representação - 8 2006 Transporte escolar

Informação

insuficiente

10ª Representação - 10 2006 Transporte escolar sim

10ª Representação 11 2006 transporte escolar sim

10ª Representação - 12 2006 transporte escolar sim

10ª Representação 15 2006 transporte escolar sim

10ª

Processo

Administrativo

-- 2006

Aluno com problemas

psicologicos/saúde/mentais

sim

10ª - - 2006 Vaga em creche sim

1.2. Lista de procedimentos referentes ao Programa Apóia pesquisados na 10ª

Promotoria da Infância e da Juventude da Capital

N.º

processo/

Ano

Motivo de infrequência na escola Problema

03/01 Problema de saúde/mentais/psicológico Informação insuficiente

04/01 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

06/01 Problema de saúde/mentais/psicológico Informação insuficiente

07/01 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

09/01 Falta de responsabilidade Sim

10/01 Falta de responsabilidade Sim

12/01 Dificuldade financeira/passagens/uniforme Informação insuficiente

15/01 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

18/01 Problemas com drogas Sim

21/01 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

218

24/01 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Sim

27/01 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

30/01 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Informação insuficiente

36/01 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

39/01 Aluno morando na rua Informação insuficiente

42/01 Afastado para trabalhar em casa ou fora Informação insuficiente

45/01 Problemas com drogas Informação insuficiente

48/01 Afastado para trabalhar em casa ou fora Sim

51/01 Desinteresse pela escola Sim

54/01 Desinteresse pela escola Sim

57/01 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

60/01 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

63/01 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

66/01 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Sim

72/01 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Sim

75/01 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Informação insuficiente

81/01 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Sim

01/02 Problema de saúde/mentais/psicológico Informação insuficiente

02/02 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Informação insuficiente

14/02 Falta de responsabilidade Informação insuficiente

15/02 Aluno morando na rua Sim

19/02 Desinteresse pela escola Sim

21/02 Falta de responsabilidade Sim

24/02 Nenhuma razão alegada Sim

30/02 Falta de responsabilidade Informação insuficiente

33/02 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

51/02 Nenhuma razão alegada Sim

57/02 Afastado para trabalhar em casa ou fora Sim

18/02 Problemas com drogas Sim

70/02 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Não

66/02 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Não

60/02 Nenhuma razão alegada Não

27/02 Problema de saúde/mentais/psicológico Informação insuficiente

12/03 Nenhuma razão alegada Sim

36/02 Desinteresse pela escola Sim

54/02 Desinteresse pela escola Sim

78/01 Nenhuma razão alegada Sim

10/03 Desinteresse pela escola Sim

72/02 Problemas com drogas Não

45/02 Nenhuma razão alegada Sim

64/02 Desinteresse pela escola Sim

219

16/03 Nenhuma razão alegada Não

67/02 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Sim

69/02 Nenhuma razão alegada Sim

01/03 Nenhuma razão alegada Sim

39/02 Desinteresse pela escola Não

04/03 Desinteresse pela escola Não

42/02 Desinteresse pela escola Não

14/03 Desinteresse pela escola Não

18/03 Dificuldade financeira/passagens/uniforme Sim

20/03 Dificuldade financeira/passagens/uniforme Sim

05/03 Aluno morando na rua Informação insuficiente

23/03 Problema de saúde/mentais/psicológico Informação insuficiente

03/02 Desinteresse pela escola Sim

04/02 Desinteresse pela escola Não

06/02 Nenhuma razão alegada Não

07/02 Aluno morando na rua Sim

09/02 Desinteresse pela escola Sim

16/02 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites 

22/02 Desinteresse pela escola Não

25/02 Nenhuma razão alegada Não

28/02 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Não

31/02 Falta de responsabilidade Informação insuficiente

34/02 Desinteresse pela escola Não

37/02 Nenhuma razão alegada Não

40/02 Desinteresse pela escola Não

43/02 Nenhuma razão alegada Não

46/02 Nenhuma razão alegada Não

49/02 Aluna grávida Não

52/02 Desinteresse pela escola Não

55/02 Violência na escola Não

08/02 Desinteresse pela escola Não

58/02 Desinteresse pela escola Não

61/02 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

62/02 Desinteresse pela escola Informação insuficiente

65/02 Afastado para trabalhar em casa ou fora Não

68/02 Desinteresse pela escola Não

71/02 Problema de saúde/mentais/psicológico Não

05/01 Nenhuma razão alegada Sim

08/01 Desinteresse pela escola Sim

220

11/01 Problemas com drogas Sim

14/01 Problema de saúde/mentais/psicológico Sim

17/01 Nenhuma razão alegada Não

20/01 Desinteresse pela escola Sim

23/01 Desinteresse pela escola Sim

26/01 Desinteresse pela escola Sim

29/01 Falta de responsabilidade Sim

32/01 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

35/01 Nenhuma razão alegada Sim

38/01 Nenhuma razão alegada Sim

41/01 Desinteresse pela escola Sim

44/01 Desinteresse pela escola Sim

47/01 Dificuldade financeira/passagens/uniforme Informação insuficiente

50/01 Afastado para trabalhar em casa ou fora Não

53/01 Nenhuma razão alegada Sim

56/01 Desinteresse pela escola Não

59/01 Nenhuma razão alegada Sim

62/01 Aluna grávida Informação insuficiente

65/01 Nenhuma razão alegada Sim

68/01 Nenhuma razão alegada Não

050/02 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

74/01 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

77/01 Nenhuma razão alegada Sim

80/01 Nenhuma razão alegada Sim

01/04 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Não

02/04 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Não

03/04 Problema de saúde/mentais/psicológico Sim

04/04 Desinteresse pela escola Não

05/04 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Informação insuficiente

06/04 Desentendimentos com alunos Informação insuficiente

07/04 Desinteresse pela escola Não

08/04 Desinteresse pela escola Não

08/05 Desinteresse pela escola Não

03/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

01/05 Nenhuma razão alegada Não

02/05 Nenhuma razão alegada Não

221

04/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

05/05 Nenhuma razão alegada Não

06/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

07/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

09/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

10/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

12/05 Desentendimentos com alunos Informação insuficiente

13/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

11/05 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

-- Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

03/03 Nenhuma razão alegada Não

06/03 Problema de saúde/mentais/psicológico Não

09/03 Nenhuma razão alegada Não

026/02 Nenhuma razão alegada Sim

05/02 Desinteresse pela escola Sim

10/02 Desinteresse pela escola Sim

11/02 Dificuldade financeira/passagens/uniforme Informação insuficiente

12/02 Dificuldade financeira/passagens/uniforme Informação insuficiente

17/02 Falta de responsabilidade Sim

20/02 Nenhuma razão alegada Informação insuficiente

29/02 Nenhuma razão alegada Não

32/02 Desentendimentos com alunos Não

041/02 Nenhuma razão alegada Não

044/02 Problema de saúde/mentais/psicológico Sim

047/02 Nenhuma razão alegada Não

053/02 Nenhuma razão alegada Não

043/01 Nenhuma razão alegada Não

056/02 Nenhuma razão alegada Não

063/02 Desinteresse pela escola Sim

013/02 Nenhuma razão alegada Sim

046/01 Nenhuma razão alegada Sim

049/01 Nenhuma razão alegada Sim

052/01 Nenhuma razão alegada Sim

055/01 Desinteresse pela escola Sim

058/01 Violência na escola Sim

061/01 Desinteresse pela escola Sim

222

064/01 Nenhuma razão alegada Sim

067/01 Comportamento problemático/Dificuldade de impor limites Não

070/01 Desinteresse pela escola Sim

040/01 Problema de saúde/mentais/psicológico Sim

071/01 Desinteresse pela escola Sim

073/01 Desinteresse pela escola Sim

076/01 Afastado para trabalhar em casa ou fora Sim

079/01 Nenhuma razão alegada Não

082/01 Aluno morando na rua Sim

013/01 Nenhuma razão alegada Não

016/01 Desinteresse pela escola Sim

019/01 Nenhuma razão alegada Não

022/01 Afastado para trabalhar em casa ou fora Sim

025/01 Nenhuma razão alegada Sim

028/01 Nenhuma razão alegada Sim

031/01 Nenhuma razão alegada Sim

035/02 Desinteresse pela escola Não

037/01 Desinteresse pela escola Sim

038/02 Problema de saúde/mentais/psicológico Não

1.3. Lista de processos pesquisados na Vara da Infância e da Juventude da Capital

Ano

Tipo de

Processo n.º de processo Proponenteassunto Problema Argumentoacórdão

2000

Ação

Mandamental 023.00.013008-0

Ministério

Público

Problemas

administrativos na

escola sim

2000

Ação

Mandamental 023.00.018631-0

Ministério

Público

Problemas

administrativos na

escola sim

2000

Ação

Mandamental 023.00.053642-6 Particular

Problemas

administrativos na

escola sim

2001

Ação Civil

Pública 023.01.000373-0

Ministério

Público

Matrícula em escola

criança estrangeira

sentença

positiva ver recurso positivo

2001

Ação Civil

Pública 023.01.025002-9

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação Civil

Pública 023.01.025173-4

Ministério

Público Matrícula em escola não

demora

processual -

2001

Ação Civil

Pública 023.01.052908-2

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação Civil

Pública 023.01.061688-0

Ministério

Público Vaga em creche não ACP 9415 -

2001

Ação

Mandamental

023.01.025050-

Ministério

Público Vaga em creche sim

223

2001

Ação

Mandamental 023.01.000003-0

Ministério

Público

Aluno com

necessidades

especiais

sentença

positiva

recurso não

julgado

2001

Ação

Mandamental 023.01.000186-0

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.000333-1

Ministério

Público Vaga em creche sim

2001

Ação

Mandamental 023.01.000361-7

Ministério

Público Vaga em creche sim

2001

Ação

Mandamental 023.01.024850-4

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva

recurso não

julgado

2001

Ação

Mandamental 023.01.024890-3

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.024897-0

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso positivo

2001

Ação

Mandamental 023.01.024901-2

Ministério

Público Vaga em creche não ACP 9415

2001

Ação

Mandamental 023.01.024905-5

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.024923-3

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.024946-2

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.025045-2

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.025050-9

Ministério

Público Vaga em creche sim

2001

Ação

Mandamental 023.01.025165-3

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.025188-2

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso positivo

2001

Ação

Mandamental 023.01.025242-0

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.034794-4

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.034860-6

Conselho

Tutelar Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034866-5

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034878-9

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034882-7

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034886-0

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

224

2001

Ação

Mandamental 023.01.034889-4

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.034890-8

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034893-2

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.034894-0

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034897-5

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034901-7

Conselho

Tutelar Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034905-0

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034909-2

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034913-0

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034917-3

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034921-1

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034925-4

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034929-7

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.034933-5

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.035052-0

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso positivo

2001

Ação

Mandamental 023.01.037782-7

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.037783-5

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.037845-9

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.037888-2

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.037890-4

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.037900-5

Conselho

Tutelar Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.037913-7

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.037914-5

Conselho

Tutelar Vaga em creche não

questão

processual

225

2001

Ação

Mandamental 023.01.037915-3

Ministério

Público Vaga em creche não

questão

processual

2001

Ação

Mandamental 023.01.049057-7

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.051526-0

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.051545-6

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.051549-9

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.051553-7

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.057307-3

Ministério

Público

Problemas

administrativos na

escola

sentença

positiva ver recurso positivo

2001

Ação

Mandamental 023.01.057309-0 Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2001

Ação

Mandamental 023.01.057335-9

Ministério

Público

Problemas

administrativos na

escola sim

2001

Ação

Mandamental 023.01.057346-4

Ministério

Público

Problemas

administrativos na

escola sim

2001

Ação

Mandamental 023.02.000664-3

Ministério

Público

Problemas

administrativos na

escola sim

2002

Ação Civil

Pública 023.02.009415-1

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

positiva ver recurso negativo

2002

Ação Civil

Pública 023.02.016922-4

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso negativo

2002

Ação Civil

Pública 023.02.024506-0

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso positivo

2002

Ação Civil

Pública 023.02.026589-4

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva

recurso não

julgado

2002

Ação Civil

Pública 023.02.030004-5

Ministério

Público Vaga em creche sim

2002

Ação Civil

Pública 023.02.032085-2

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva

recurso não

julgado

2002

Ação Civil

Pública 023.02.032103-4

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso positivo

2002

Ação Civil

Pública 023.02.036377-2

Ministério

Público

Falta de

estrutura/profissiona

is na escola sim

2002

Ação Civil

Pública 023.02.039643-3

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva

recurso não

julgado

2002

Ação Civil

Pública 023.02.040551-3

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso positivo

2002

Ação Civil

Pública 023.02.040566-1

Ministério

Público Reforma em escola

sentença

positiva ver recurso negativo

226

2002

Ação Civil

Pública 023.02.040598-0

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso negativo

2002

Ação Civil

Pública 023.02.040599-8

Ministério

Público

Limite de aluno em

sala de aula.

sentença

positiva ver recurso negativo

2002

Ação

Mandamental 023.02.024481-1

Ministério

Público Matrícula em escola sim

2003

Ação Civil

Pública 023.03.063076-5

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso positivo

2003

Ação

Mandamental 023.03.031445-6

Ministério

Público Vaga em creche

sentença

negativa ver recurso positivo

2003

Ação

Mandamental 023.03.057068-1

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva

recurso não

julgado

2003

Ação

Mandamental 023.03.058720-7

Ministério

Público

Matrícula de criança

estrangeira

sentença

positiva ver recurso positivo

2003

Ação

Mandamental 023.03.368995-7

Ministério

Público

Falta de

estrutura/profissiona

is na escola sim

2003

Ação

Mandamental 023.03.660565-7

Ministério

Público Reforma em escola sim

2003

Ação

Mandamental 023.03.666759-8

Ministério

Público

Aluno com

necessidades

especiais

sentença

positiva

perda do

objeto

2004

Ação Civil

Pública 023.04.684318-6

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva

recurso não

julgado

2004

Ação Civil

Pública 023.04.688209-2

Ministério

Público

Aluno com

necessidades

especiais sim

2004

Ação Civil

Pública 023.04.688225-4

Ministério

Público

Problemas

administrativos na

escola sim

2004

Ação

Mandamental 023.04.042714-8

Ministério

Público

Matrícula de criança

estrangeira sim

2004

Ação

Mandamental 023.04.699499-0

Ministério

Público

matrícula em escola

zoneamento sim

2004

Ação

Mandamental

Coletivo 023.04.054648-1

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva ver recurso positivo

2004

Embargos à

execução 023.04.054630-9

Ministério

Público Transporte escolar sim

2004

Excecução

provisória 023.04.046297-0

Ministério

Público Transporte escolar sim

2004

Excecução

provisória 023.04.050104-6

Ministério

Público Transporte escolar sim

2005

Ação Civil

Pública 023.05.034738-4

Ministério

Público Transporte escolar

sentença

positiva

recurso não

julgado

2005

Ação

Mandamental 023.05.024499-2

Ministério

Público Transporte escolar sim

227

1.4. Lista de acórdãos pesquisados no site do Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina

Comarca Ano

Tipo de

Processo

n.º de

processo

assunto sentença acórdão

Problema

resolvido

Capital 2000 Ap Civ MS 1998 0134277

matrícula em escola

zoneamento

positiva negativa sim

Capital 2000 Adin 2000 0064343

lei implementando

psicologia escolar em todas

as escolas

positiva negativa não

Capital 2000 Ap Civ MS 1999 0075982

matrícula em escola

zoneamento

positiva negativa sim

Capital 2001 Ag Inst 2001 0048795

Matrícula criança

estrangeira

positiva negativa não

Capital 2001 Ag Inst 2001 0065703 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2001 Ap Civ MS 2001 0125439 Vaga em creche negativa negativa não

Capital 2002 Ag Inst 2001 0185040 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2002 Ap Civ MS 2002 0000850 Vaga em creche positiva positiva sim

Capital 2002 Ap Civ MS 2002 0066031 Vaga em creche positiva positiva sim

Capital 2002 Ap Civ MS 2002 0068123 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2002 Ap Civ MS 2002 0115300 Vaga em creche positiva positiva sim

Capital 2003 Ap Civ MS 1999 0007731 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2003 Ap Civ MS 2002 0048089 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2003 Ag Inst 2003 0105484 Vaga em creche negativa positiva sim

Capital 2003 Ap Civ MS 2003 0280871 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2003 Ap Civ ACP 2003 0281240 transporte escolar positiva negativa sim

Capital 2003 Ap Civ 2003 0298800

Matrícula de criança

estrangeira

positiva positiva sim

Capital 2004 Ap Civ ACP 1998 0062683 Vaga em creche positiva positiva sim

Capital 2004 Ag Inst 2003 0223339 vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0247394

Problemas administrativos

na escola

positiva positiva sim

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0279865

matrícula em escola

zoneamento

positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0279920 vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0279938 vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0280693 vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0280812 vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0280863 vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ 2003 0281258 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ 2003 0281274 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0281282 Vaga em creche positiva negativa não

228

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0281290 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ 2003 0281509 transporte escolar positiva positiva sim

Capital 2004 Ap Civ 2003 0297812 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ MS 2003 0298037 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ 2003 0298258 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ 2003 0298266 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ 2004 0073763 transporte escolar positiva positiva sim

Capital 2004 Ap Civ ACP 2004 0074298

Limites de aluno por sala

de aula

positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ 2004 0164459 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2004 Ap Civ ACP 2004 0183810 Reforma na escola positiva negativa não

Capital 2004 Ag Inst 2004 0018614 educação especial negativa negativa sim

Capital 2004 Ap Civ 2004 0214413 transporte escolar positiva positiva sim

Capital 2004 Ap Civ 2004 0241453 transporte escolar positiva negativa sim

Capital 2005 Ap Civ MS 1998 0085071 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2005 Ap Civ MS 2003 0256601 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2005 Ap Civ MS 2003 0279857 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2005 Ap Civ ACP 2003 0280715

Matrícula criança

estrangeira

positiva positiva sim

Capital 2005 Ap Civ ACP 2003 0281525 Transporte escolar positiva negativa não

Capital 2005 Ap Civ MS 2003 0298126 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2005 Ap Civ MS 2003 0298347 Vaga em creche positiva negativa não

Capital 2005 Ap Civ ACP 2004 0073941 transporte escolar positiva positiva sim

Capital 2005 Ap Civ 2004 0188307 transporte escolar positiva negativa não

Capital 2005 Ap Civ 2004 0294159

reajuste de mensalidades

escolares

positiva positiva sim

Capital 2005 Ap Civ MS 2004 0324531 Transporte escolar positiva positiva sim

Capital 2005 Ap Civ MS 2005 0097091 vaga em creche negativa positiva sim

Coronel

Freitas

2004 Ap Civ MS 2003 303294

Transpor escolar não tem

direito a determinado

itinerário

positiva negativa não

Lages 2005 Ag Inst 2005 0043146 Vaga em creche negativa negativa não

Laguna 2003 Ap Civ 1999.022863-0 Transporte escolar positiva positiva sim

Mafra 2002 Ap Civ 1998 0129311

Problemas administrativos

na escola

positiva positiva sim

São

Miguel do

Oeste

2005 Ap Civ ACP 2005 0001722

Aluno com necessidades

especiais

positiva positiva sim

São

Miguel do

Oeste

2005 Ag Inst 2005.002097-3 Vaga em creche positiva positiva sim

229

Turvo 2000 Ap Civ MS 1998.002713-6 Transporte escolar positiva positiva sim

Turvo 2001 Ap Civ MS 1999 0110621 Transporte escolar positiva positiva sim

Lages 2003 MS 2001 0257777 Vaga em escola negativa negativa não

São Bento

do Sul

2003 Ap Civ MS

2001.008876-

Vaga em escola negativa negativa não

Balneário

Camboriú

2000 Ap Civ MS 1998.017044-3

Problemas administrativos

na escola

positiva positiva sim

Itaiópolis 2005 Ap Civ 2005.011965-8 Vaga em escola negativa positiva sim

Jaguaruna 2003 Ap Civ MS 2002.027103-4

Problemas administrativos

na escola

negativa negativa sim

Gaspar 2005 Ag inst 2004.031132-1 Vaga em creche positiva negativa não

Joinville 2005 Ag inst 2005.000323-8 Vaga em creche positiva negativa não

Balneário

Camboriú

2001 Ap Civ MS 1997.007358-5 Vaga em escola positiva negativa não

São

Miguel do

Oeste

2005 Ap Civ 2005.000550-0

Aluno com necessidades

especiais

positiva positiva sim

Chapecó 2005 Ag inst 2004.002190-9 Vaga em escola positiva positiva sim

Coronel

Freitas

2005 Ap Civ MS 2004.013701-0 Transporte escolar positiva negativa não

Blumenau 2005 Adin 2003.026720-4 Transporte escolar positiva negativa não

Joinville 2004 Ag inst 2003.010276-0 Vaga em creche positiva negativa não

Criciúma 2001 Ag inst 1999.018667-9

Problemas administrativos

na escola

positiva positiva sim

Joinville 2005 Ap Civ 2005.011650-4 Vaga em escola positiva positiva sim

Joinville 2005 Ap Civ 2005.011884-5 Vaga em creche negativa negativa não

Joinville 2005 Ap Civ 2005.006583-6 Vaga em creche negativa negativa não

Chapecó. 2005 Ap Civ MS 2004.031111-8 Vaga em escola positiva positiva sim

Chapecó 2003 Ap Civ MS 2002.025128-9 Vaga em escola positiva positiva sim

Chapecó 2004 Ap Civ MS 2002.025127-0 Vaga em escola positiva positiva sim

Xanxerê 2004 Ap Civ ACP 2001.009917-9 repasse de recursos negativa negativa não

Capital 2003 Ag Inst 2003.016622-0

Matrícula criança

estrangeira

positiva positiva sim

230

1.5. Tabelas a respeito dos percentuais de recorribilidade das sentenças referentes

a Vaga em creche e Transporte Escolar

Tabela 12 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC sobre Vagas em creche de

acordo com percentual de recorribilidade da sentença

Sentença

Acórdão

positivo % negativo % Total %

Positiva

5 14,28 30 85,71 35 85,36

Negativa

2 33,33 4 66,66 6 14,63

Total

7 34 41

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada no site do Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina

Tabela 13 - Distribuição de freqüência dos acórdãos do TJSC sobre Transporte escolar de

acordo com percentual de recorribilidade da sentença

Sentença

Acórdão

positivo % negativo % Total %

Positiva

8 57,14 6 42,85 14 100,0

Negativa

0 0,0 0 0,0 0 0,0

Total

8 6 14

Fonte: Tabela confeccionada pela autora com base em pesquisa realizada no site do Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina

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