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Clara Carvalho de Lemos
AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA COMO
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DO TURISMO
Orientador: Prof. Dr. Marcelo Pereira de Souza
São Carlos
2007
Dissertação apresentada à Escola de
Engenharia de São Carlos, da Universidade
de São Paulo, como requisito para a obtenção
do Título de Mestre em Ciências da
Engenharia Ambiental.
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Aos meus pais, responsáveis por tudo, incentivadores e fontes de inspiração.
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AGRADECIMENTOS
Ao Marcelo, pela oportunidade que me foi dada, pela amizade, orientação ao
trabalho, incentivo e por ter contribuído e servido de exemplo para meu
amadurecimento pessoal e profissional.
À Isabel, pelo tempo dedicado às leituras e análise crítica do trabalho, pelas
sugestões e co-orientação.
Ao Prof. Evaldo, pelo convite e pela oportunidade que me foi dada em participar da
equipe de pesquisa do Projeto Mogi-Guaçu em Bueno Brandão, viabilizando minhas
viagens para estudo de campo.
Aos meus pais, irmãos (Rafa e Filipe) e todos familiares, pela presença constante,
pelo apoio e carinho.
Aos amigos de perto Dani, Vivi, Paty, Érica e Cremis, pelos momentos de
convivência tão especiais, e a todos aqueles que fizeram da minha estadia em São
Carlos uma experiência mais alegre, agradável, enriquecedora e internacional!
Aos amigos de longe, mas sempre disponíveis, Rachel, Marina, Wladia, Michelle,
Sônia, Clarissa, Cristina e Mari.
Ao Bruno, pela companhia, amor e paciência.
Ao Yuri, pela amizade, auxílio no trabalho de campo, observações e sugestões.
Ao Programa Petrobrás Ambiental, pelo patrocínio das viagens a campo e ao CNPq,
pelo suporte financeiro.
Aos funcionários e professores do CRHEA.
À Elena, pela revisão das referências bibliográficas.
Aos amigos Lu, Juninho, Val, Marcelo, Newton, Marinho, Cavini e todos que conheci
e com quem convivi em Bueno Brandão, pelo apoio, amizade, incentivo e enorme
receptividade.
Desconfiai do mais trivial,
na aparência singelo.
E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
Suplicamos expressamente:
não aceiteis o que é de hábito
como coisa natural,
pois em tempo de desordem sangrenta,
de confusão organizada,
de arbitrariedade consciente,
de humanidade desumanizada,
nada deve parecer natural
nada deve parecer impossível de mudar.
Bertolt Brecht
"Somos condenados a ser espectadores? Podemos alterar o desenrolar dos
eventos? Podemos sofrer crises de compaixão sem apresentar sintomas de uma
crise de consumo?"
Sebastião Salgado
RESUMO
LEMOS, C. C. (2007). Avaliação ambiental estratégica como instrumento de
planejamento do turismo. Dissertação (Mestrado) – Escola de Engenharia de São
Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2007.
Tendo em vista a emergência do turismo como atividade de significativo impacto
econômico e, conseqüentemente, de potencial impacto negativo ao meio ambiente,
o presente trabalho avalia as perspectivas de aplicação da avaliação ambiental
estratégica como instrumento de consideração e ponderação das questões
ambientais na tomada de decisão e planejamento do turismo no Brasil. Por meio de
revisão bibliográfica e de análise da prática internacional, discute a relação turismo e
meio ambiente, os instrumentos utilizados para a gestão ambiental da atividade e as
experiências de aplicação da avaliação ambiental estratégica em turismo. Além
disso, o trabalho traz um estudo de caso no Município brasileiro de Bueno Brandão,
no Estado de Minas Gerais, com o intuito de apresentar o cenário político e
institucional local e avaliar as condições e os desafios para uma possível inserção
da avaliação ambiental estratégica no plano municipal de desenvolvimento turístico.
Conclui-se que, apesar de já existir certo consenso no que diz respeito a princípios e
boas práticas de AAE, as experiências internacionais em políticas, planos e
programas de turismo ainda apresentam uma série de imprecisões em termos de
metodologia, formas de participação e abordagens. Entende-se que, no Brasil, ainda
existe uma série de desafios, metodológicos e políticos, para garantir a inserção do
meio ambiente na tomada de decisão de forma participativa. Esse fato ficou claro
com as questões identificadas no estudo de caso, especialmente aquelas
relacionadas aos mecanismos de participação da sociedade, capacitação do corpo
técnico, ações de planejamento integradas e articuladas, e produção,
sistematização, democratização e monitoramento de informações ambientais, de
forma a orientar o planejamento e a tomada de decisão.
Palavras-Chave: Avaliação ambiental estratégica, turismo, políticas públicas.
ABSTRACT
LEMOS, C. C. (2007). Strategic environmental assessment as a tool for tourism
planning. M.Sc. Dissertation – Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade
de São Paulo, São Carlos, 2007.
Considering the raising of the tourism sector as an activity of significant economic
impact and, consequently, potential negative environmental impacts, the present
work evaluates the perspectives for application of strategic environmental
assessment as a tool which can integrate environmental issues into tourism planning
in Brazil. Using bibliographical research and analysis of the international practice, this
work discusses the relationship between tourism and environment, the environmental
management tools used and the practical experiences of strategic environmental
assessment in the tourism sector. Beyond that, the work presents a case study in
Bueno Brandão, a Brazilian town located in the State of Minas Gerais, in which it
discusses the political and institutional setting and evaluates the conditions and
challenges for a possible insertion of the strategic environmental assessment in the
local tourism development plan. Although it already exists certain consensus in
strategic environmental assessment principles and good practices, the international
experiences in SEA for tourism planning still presents some imprecisions in
methodology, public participation and approaches. It is clear that in Brazil there are
still challenges in methodological and political approaches to guarantee the insertion
of environmental concerns in the decision making and public participation contexts.
This fact was confirmed by the issues identified in the case study, mainly, failures
related to the mechanisms of public participation, the qualification of the technical
staff, integration of planning actions, and the production, systematization,
democratization and monitoring of environmental information, in a way to guide the
decision making and local planning.
Keywords: Strategic environmental assessment, tourism, public policies.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1. Avaliação de alternativas nos diferentes níveis de tomada de decisão...........30
Figura 2. Um típico modelo de seqüência de níveis hierárquicos de políticas ..............32
Figura 3. As duas abordagens de AAE ..........................................................................42
Figura 4. Um modelo conceitual simplificado de constituição de uma política sem (A)
e com (B) a Avaliação Ambiental Estratégica.................................................................45
Figura 5. Etapas do processo de AAE ...........................................................................64
Figura 6. Links entre objetivos e indicadores e outras fases da AAE.............................66
Figura 7. Sistema institucional da gestão do turismo no Brasil ......................................76
Figura 8. Meios de transporte utilizados no turismo internacional..................................87
Figura 9. Distribuição percentual do consumo mundial de petróleo por setor, ano
2000 ...............................................................................................................................88
Figura 10. Localização dos municípios da região de montante da Bacia Hidrográfica
do rio Mogi-Guaçu........................................................................................................143
Figura 11. Entrevistas com a população local e turistas ..............................................146
Figura 12. Entrevistas com a população local e turistas ..............................................146
Figura 13. Mapa do Estado de Minas Gerais ...............................................................148
Figura 14. Paisagem montanhosa do município de Bueno Brandão e cachoeira dos
Luis...............................................................................................................................148
Figura 15. Área de pasto na zona rural de Bueno Brandão .........................................149
Figura 16. Pousada junto à Cachoeira dos Félix..........................................................151
Figura 17. Paisagem com fragmentos de vegetação nativa.........................................151
Figura 18. Turistas e cachoeiras na área rural de Bueno Brandão ..............................152
Figura 19. Turistas e cachoeiras na área rural de Bueno Brandão ..............................152
Figura 20. Chalés de pousadas de Bueno Brandão.....................................................153
Figura 21. Chalés de pousadas de Bueno Brandão.....................................................153
Figura 22. Prefeitura Municipal de Bueno Brandão......................................................153
Figura 23. Grau de conhecimento sobre turismo dos moradores de Bueno Brandão..165
Figura 24. Disposição dos moradores de Bueno Brandão em participar das decisões
do desenvolvimento turístico no município...................................................................166
LISTA DE QUADROS
Quadro 1. Possíveis ações estratégicas sujeitas à AAE ................................................38
Quadro 2. A prática da avaliação de impacto em cascata em um sistema de
planejamento de turismo ................................................................................................40
Quadro 3. Exemplos de termos utilizados para designar diferentes tipos de
avaliações ambientais estratégicas................................................................................48
Quadro 4. Dispositivos institucionais para adoção da AAE em alguns países...............53
Quadro 5. AAE do Plano de Neiafu, Vava’u, Tonga.....................................................111
Quadro 6. AAE do Programa de atividades da região central de Ottawa, Canadá ......112
Quadro 7. AAE do Plano de Desenvolvimento do Turismo nas Ilhas Fiji.....................113
Quadro 8. AAE do Macro zoneamento da região das praias de Tofo, Barra, Tofinho e
Rocha, Moçambique ....................................................................................................114
Quadro 9. AAE do Programa Setorial de Turismo, República Checa ..........................115
Quadro 10. AAE do Plano de Desenvolvimento do Município de Varna, Bulgária.......116
Quadro 11. Avaliação ambiental programática do turismo em Cochabamba, Bolívia..117
Quadro 12. AAE do Plano de Desenvolvimento de Victoria Falls, Zimbábue e
Zâmbia .........................................................................................................................118
Quadro 13. Avaliação ambiental programática na região do Mar Vermelho, Egito ......119
Quadro 14. AAE do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo, Bielo-
Rússia ..........................................................................................................................120
Quadro 15. AAE da Estratégia Nacional de Turismo, Honduras..................................121
Quadro 16. AAE da Estratégia Nacional de Turismo, México ......................................122
Quadro 17. AAE do Plano de Desenvolvimento do Turismo em Oymapinar, Turquia .123
Quadro 18. Avaliação de impacto para a sustentabilidade do turismo na Comunidade
Européia.......................................................................................................................124
Quadro 19. Localização dos estudos de caso analisados............................................126
Quadro 20. Âmbito de aplicação dos estudos de caso de AAE de turismo..................128
Quadro 21. Momento de realização das AAEs de Turismo..........................................130
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Áreas naturais protegidas no mundo.............................................................90
Tabela 2 - Produto Interno Bruto a preços correntes ...................................................150
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................15
2 OBJETIVOS ................................................................................................................26
2.1 Objetivo geral ...........................................................................................................26
2.2 Objetivo específico ...................................................................................................26
3. METODOLOGIA.........................................................................................................27
4 AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA.................................................................29
4.1 Necessidade e importância da AAE ........................................................................29
4.2 Aspectos conceituais................................................................................................37
4.3 Experiências e aplicação da AAE no mundo............................................................51
4.4 Metodologias e formas de aplicação ........................................................................57
4.4.1 Objetivos e indicadores .........................................................................................64
4.4.2 Base ambiental e problemas ambientais pertinentes ............................................67
4.4.3 Relação com outras ações estratégicas................................................................68
4.4.4 Identificação de alternativas..................................................................................68
4.4.5 Previsão, avaliação e mitigação de impactos........................................................69
4.4.6 Documentação, implementação e monitoramento ................................................71
4.4.7 Participação...........................................................................................................72
4.5 Desafios para adoção da AAE no setor de turismo no Brasil...................................73
5 TURISMO E MEIO AMBIENTE ...................................................................................82
5.1 Turismo e impactos ambientais................................................................................82
5.2 Instrumentos de gestão ambiental para o turismo....................................................95
5.3 Interface com a AAE e outros instrumentos ...........................................................105
6 TURISMO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA..........................................109
6.1 Estudos de caso.....................................................................................................110
6.2 Análise dos estudos de caso..................................................................................125
6.2.1 Âmbito de aplicação ............................................................................................128
6.2.2 Momento de realização .......................................................................................130
6.2.3 Participação.........................................................................................................132
6.2.4 Responsabilidade pela condução da AAE...........................................................133
6.2.5 Aspectos metodológicos......................................................................................135
6.2.6 Considerações gerais..........................................................................................137
7 ESTUDO DE CASO ..................................................................................................141
7.1 Apresentação da área de estudo ...........................................................................141
7.2 Bueno Brandão: caracterização geral ....................................................................147
7.3 Plano de desenvolvimento do turismo....................................................................154
7.4 Subsídios para avaliação ambiental estratégica ....................................................155
7.4.1 Estrutura administrativa e institucional de gestão do turismo em Bueno
Brandão........................................................................................................................155
7.4.2 Âmbito de aplicação ............................................................................................159
7.4.3 Integração ...........................................................................................................163
7.4.4 Participação e transparência ...............................................................................165
7.4.5 Referências, informações e monitoramento........................................................169
7.4.6 Considerações finais ...........................................................................................171
8 CONCLUSÃO............................................................................................................173
REFERÊNCIAS............................................................................................................177
15
1 INTRODUÇÃO
Ao contestar e questionar pilares da sociedade moderna, a crise ecológica
global tornou-se nas últimas três décadas um dos maiores desafios da humanidade
(FREY, 2000). É a partir desse momento, quando as atividades humanas passaram
a modificar e a impactar cada vez mais o meio natural e os problemas ambientais
foram sentidos em todas as partes do mundo, que os questionamentos em torno
dessa temática tomaram corpo e entraram na pauta de discussões do mundo.
Um dos primeiros encontros mundiais, que reuniu cientistas, economistas e
membros de governos, em que a problemática ambiental ganhou destaque foi o
chamado Clube de Roma. O grande marco, porém, foi a Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, ocorrida em 1972, que ensejou tantos
outros encontros e conferências mundiais e, posteriormente, por meio do chamado
Relatório Brundtland, propagou a idéia do desenvolvimento sustentável (COMISSÃO
MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, 1991).
Esse conceito surge como alternativa às teorias e modelos tradicionais de
desenvolvimento apresentados até então. Uma das definições mais utilizadas e
citadas é aquela propagada pelo próprio Relatório Brundtland, que entende como
desenvolvimento sustentável aquele que atende às necessidades e aspirações do
presente, sem comprometer a possibilidade de atendê-las no futuro. A perspectiva
defendida pela Comissão postula o crescimento econômico e torna a superação do
subdesenvolvimento no hemisfério sul dependente do crescimento contínuo dos
países industrializados, o que, segundo Brüseke (1995), põe em dúvida a coerência
dessa posição do ponto de vista ecológico. Assim, o tom diplomático e o fato de o
16
relatório não propagar a despedida do crescimento e poupar críticas à sociedade
industrial e aos países industrializados faz com que o conceito de desenvolvimento
sustentável apresentado pelo relatório seja tão atraente e amplamente aceito.
Outros acreditam que só uma mudança radical de paradigmas e dos modos
de produção e consumo atuais podem garantir um desenvolvimento sustentável.
Sachs (2002) assinala que o desenvolvimento sustentável é, evidentemente,
incompatível com o jogo sem restrições das forças de mercado, pois estas são
demais míopes para considerar questões que não sejam lucros. Leff (2002) também
defende uma reorientação das práticas produtivas para o alcance do
desenvolvimento sustentável já que a crise ambiental de hoje problematiza os
paradigmas da atualidade e demanda novas metodologias capazes de orientar uma
reconstrução.
Nota-se, portanto, que, desde que surgiu, o conceito de desenvolvimento
sustentável é utilizado e defendido de uma forma muito ampla e que, dependendo
da ocasião, pode significar coisas diversas e se materializar de formas diferentes.
Frey (2001) analisa diferentes abordagens e apropriações da expressão e
explica as três principais concepções de desenvolvimento sustentável presentes na
bibliografia. São elas as abordagens econômico-liberal de mercado, ecológico-
tecnocrata de planejamento e a política de participação democrática.
A abordagem econômico-liberal de mercado aposta nas “forças de auto-
regulação do mercado”, e pressupõe que a pressão da concorrência, o crescimento
econômico e a prosperidade levam automaticamente ao uso racional dos recursos
naturais, ao progresso tecnológico e a novas necessidades de consumo compatíveis
com as exigências do meio ambiente. O conceito de desenvolvimento sustentável do
Relatório Brundtland é representativo dessa abordagem, pois suas preocupações
17
enfatizam os efeitos nocivos da pobreza para o meio ambiente em detrimento da
crítica do estilo nocivo de desenvolvimento praticado nos países industrializados,
tornando esse princípio aceitável, inclusive para essas nações dominantes.
A abordagem ecológico-tecnocrata parte da idéia da possibilidade de planejar
a sustentabilidade do desenvolvimento, em que a superação dos problemas
ambientais é perseguida por meios gerenciais, confiando na expertise profissional da
intervenção estatal. Na prática, ela freqüentemente vem acompanhada de uma
atitude tecnocrata e centralizadora e costuma esbarrar com freqüência nos diversos
interesses que se articulam no processo político.
Na abordagem política de participação democrática, a participação popular
torna-se peça fundamental da política ambiental, indispensável para uma mudança
substancial do atual quadro de políticas públicas. Dessa forma, planejamento é
compreendido não apenas como orientado pelas necessidades da população, mas
também como conduzido por ela. Essa idéia baseia-se na avaliação de que a
solução dos problemas sócio-ambientais não depende, em primeiro lugar, do
alcance de crescimento econômico, nem de melhor compreensão científica, mas sim
da superação de conflitos da distribuição e criação de justiça social, tratando-se,
portanto, de uma questão eminentemente política.
Assim, da mesma forma que existem diversos modos de se entender e
conceber o desenvolvimento sustentável, as orientações práticas, os instrumentos e
as políticas pró-sustentabilidade também se expressam de modo muito variado. Leff
(2002) acentua que pôr em prática princípios e estratégias de ecodesenvolvimento,
ou desenvolvimento sustentável, provou ser mais complexo e difícil do que a simples
internalização de uma “dimensão ambiental” dentro dos atuais paradigmas
18
econômicos, dos instrumentos de planejamento e das estruturas institucionais que
sustentam a racionalidade produtiva prevalecente.
Talvez não seja possível à sociedade, em nome do desenvolvimento
sustentável, reformular radicalmente o atual modelo de desenvolvimento, mediante a
ruptura com os atuais modos de produção, centrados na lógica do lucro e das leis de
mercado. A política de participação democrática, porém, pode oferecer meios para a
descoberta de novas formas de distribuição de poder entre o Estado, o setor privado
e o terceiro setor. Essa nova forma de se fazer política pode ser extremamente
benéfica para inserir a questão ambiental na pauta das discussões juntamente com
outras questões estratégicas.
Para isso também se fazem necessários novos instrumentos econômicos,
jurídicos e técnicos, como os métodos de avaliação de impacto ambiental,
indicadores e padrões de qualidade ambiental e procedimentos legais em defesa
dos valores e dos direitos ambientais. Além disso, é importante realçar a força social
que limita o uso da lei de mercado por uma classe e busca conciliar interesses
ambientais diversos e elevar o bem comum pela intervenção do Estado e a
participação da sociedade civil (LEFF, 2002).
Brüseke (1995) acredita que o desenvolvimento, não acompanhado da
intervenção do Estado e das correções partindo da sociedade civil,
desestrutura a
composição social, a economia territorial e seu contexto ecológico. Por isso, o autor
defende uma perspectiva multidimensional, como ponto de partida da teoria do
desenvolvimento sustentável, envolvendo economia, ecologia e política ao mesmo
tempo. Já Sachs (1993) também destaca a emergência da sociedade civil na cena
política como o terceiro sistema de poder, ao lado dos Estados e do poder
19
econômico, desempenhando um papel significativo no aumento do status político
das questões ambientais.
A busca por modelos de desenvolvimento mais sustentáveis se materializa de
formas diferentes, porém, a necessidade da intervenção do Estado e da participação
da sociedade, como meios para equilibrar a distribuição de poder e rechaçar formas
de desenvolvimento centradas na lógica de mercado, é destacada por diversos
autores e teóricos do desenvolvimento sustentável.
Já existem diversos instrumentos que visam à gestão ambiental, estimulando
abordagens preventivas, assim como novas formas e esferas de participação da
sociedade. Pode-se mencionar o caso do Brasil o qual, em 1981, aprovou a Política
Nacional de Meio Ambiente, que estabeleceu como alguns de seus instrumentos o
zoneamento ambiental, a avaliação de impacto ambiental (AIA), o licenciamento de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de espaços territoriais
especialmente protegidos, dentre outros. Da mesma forma, como lembra Leis
(1999), o País dispõe de várias formas e canais de participação dos cidadãos e
organizações da sociedade civil como os procedimentos de ação civil pública, os
órgãos colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e
outros órgãos deliberativos estaduais e municipais do mesmo tipo, e a avaliação de
impacto ambiental.
A avaliação de impacto ambiental ganha destaque por já ser amplamente
utilizada em várias partes do mundo, como um instrumento de planejamento para
demonstrar viabilidade ambiental, prever e avaliar os impactos de atividades nas
suas diferentes escalas, sejam elas políticas, planos, programas ou projetos e suas
alternativas. Além disso, ela pressupõe a participação da sociedade a fim de que
20
sua opinião a respeito das questões ambientais possa ser considerada no momento
de tomada de decisão (ORTOLANO e SHEPHERD, 1995).
A sua adoção, a partir da década de 1970, representou, desde o início, um
avanço em relação à maneira como as questões ambientais eram tratadas na esfera
pública. Isso porque, segundo Barbieri (1997), as ações para coibir os principais
problemas ambientais eram principalmente de natureza reativa, corretiva e
repressiva, tais como proibições, multas e outras ações de combate aos efeitos
gerados pelos processos de produção e consumo. Assim, com o tempo, às práticas
corretivas e repressivas somaram-se novos instrumentos de intervenção
governamental voltados para a prevenção da poluição e a melhoria dos sistemas
produtivos.
A inserção da AIA em países em desenvolvimento, dentre eles o Brasil, tem
sua origem na atuação de agentes financeiros multilaterais e de outras organizações
internacionais de fomento, mas, principalmente, nas próprias condições internas
desses países, que propiciaram uma acolhida às práticas e princípios de prevenção
e de precaução inerentes à AIA, e no estilo de desenvolvimento adotado
mundialmente, que engendra formas semelhantes de degradação ambiental
(SÁNCHEZ, 2006).
No Brasil, portanto, a AIA também representou um avanço no trato das
questões ambientais e já é bastante utilizada, no âmbito da avaliação de projetos, na
tentativa de garantir a consideração das questões ambientais e a participação dos
cidadãos e da sociedade civil nas tomadas de decisão.
Porém, apesar da relevância que esse instrumento alcançou no decorrer dos
anos, a avaliação de impactos não esteve imune a críticas quanto à sua capacidade
de garantir que os projetos de desenvolvimento estejam de acordo com a
21
capacidade de suporte do meio. Assim, há alguns anos, pesquisadores e
planejadores enfatizam as limitações da avaliação de impacto ambiental. Morris e
Therivel (1995) chamaram atenção para a necessidade da avaliação de impacto em
situações mais estratégicas, como políticas, planos e programas (PPPs), regionais e
setoriais.
Apesar do avanço na maneira de perceber os problemas ambientais, os
governos e instituições ainda não são capazes de garantir que as conseqüências
ambientais de suas decisões sejam amplamente consideradas no momento da
elaboração de políticas governamentais. Tratando desse assunto, Souza (2000)
destaca o fato de que, considerando o caráter de bem comum do meio ambiente, o
Estado desempenha papel importante no trato dos problemas ambientais e que, por
isso, ao perseguir o bem-estar comum, os governos devem fazer com que suas
políticas incorporem a perspectiva ambiental, buscando assim a consecução dos
pressupostos do desenvolvimento sustentável.
O documento da Agenda 21, o plano de ação para o desenvolvimento
sustentável, em seu capítulo 8, também destaca a importância da integração entre
desenvolvimento e meio ambiente na tomada de decisão. Esse capítulo enfatiza a
necessidade de consideração dos fatores econômicos, sociais e ambientais na
formulação de políticas públicas, além de garantir uma participação maior do
público, buscando, assim, maior coerência entre políticas, planos e instrumentos das
políticas setoriais, econômicas, sociais e ambientais (BARBIERI, 1997).
Ortolano e Shepherd (1995) também já relevavam o fato de que a influência
dos estudos de impacto poderia ser bem mais significativa se estes fossem
aplicados em níveis mais estratégicos, fornecendo oportunidades para mitigar ou até
22
abandonar concepções ambientalmente incorretas, antes que elas se transformem
em projetos.
A realidade mostra que nem sempre esses estudos conseguem dar respostas
satisfatórias à sociedade. Souza (2000) afirma que a AIA, em muitos casos, é vista
como um procedimento técnico e burocrático e não conduz a níveis desejados de
qualidade ambiental.
Isso porque, em muitas situações, o estudo de impacto ambiental (EIA) não
está integrado ao planejamento e elaboração dos projetos em questão. Pelo
contrário, na maioria das vezes, um investidor não despenderá esforços para
realizar um EIA, até que o projeto esteja bem definido e exista grande possibilidade
de que ele seja aprovado (ORTOLANO e SHEPHERD, 1995).
Além disso, citando o caso do Brasil, Agra Filho (2002) observa que os
instrumentos da política ambiental aplicados no País possuem precária capacidade
de integração da política ambiental com as demais políticas públicas. Essa
precariedade não somente torna evidente o reducionismo técnico de que esses
instrumentos se revestem, como também revela sua extrema vulnerabilidade ao
contexto político em que serão aplicados.
Nesse contexto, surge a avaliação ambiental estratégica (AAE), que
representa uma forma que se convencionou adotar para identificar o processo formal
de avaliação, o mais cedo possível, dos impactos ambientais de decisões tomadas
em políticas, planos e programas (PARTIDÁRIO, 1996).
O Congresso dos Estados Unidos estabeleceu as bases para a difusão da
idéia de avaliação ambiental estratégica ao aprovar, em 1969, o chamado NEPA –
The National Environmental Policy Act, exigindo avaliação dos efeitos ambientais de
propostas de lei ou outras ações do Governo federal que pudessem afetar
23
significativamente o meio ambiente. A intenção desse requisito era auxiliar os
responsáveis pela tomada de decisão e planejadores na escolha de diferentes
alternativas de planos e programas, levando em consideração critérios ambientais
(PARTIDÁRIO e CLARK, 2000).
A avaliação ambiental estratégica, portanto, surge como instrumento de
consideração e avaliação das questões ambientais em situações estratégicas, antes
que importantes decisões tenham sido tomadas, ou seja, nas diferentes etapas de
formulação de políticas públicas e planejamento.
Assim, além de possivelmente compensar algumas limitações dos estudos de
impacto ambiental de projetos, a avaliação ambiental estratégica é vista como um
instrumento com grande potencial de promoção do desenvolvimento sustentável.
Isso porque, segundo Therivel e Partidário (1996), essa ferramenta deve
proporcionar a consideração de todas as implicações ambientais de planos
governamentais e realçar o papel dessas políticas como indutoras de formas mais
sustentáveis de desenvolvimento.
O propósito da AAE, portanto, é o de incorporar às tomadas de decisão a
consideração, o mais cedo possível, das suas conseqüências ao meio ambiente,
assim como as necessidades da sociedade. Esse conceito também considera como
parte do processo a consulta pública e a análise de alternativas, antes que haja
comprometimento irreversível de recursos para certas políticas, planos e programas
(CLARK, 2000).
Após a provação do NEPA pelo Congresso dos Estados Unidos, a discussão
e a aplicação de avaliações ambientais, em níveis mais estratégicos como políticas,
planos e programas, evoluíram significativamente em diversos países,
principalmente a partir da década de 1980. No Brasil, porém, apesar do avanço na
24
adoção da AIA, como instrumento da política nacional do meio ambiente, ela ainda é
adotada de maneira restrita, apenas em projetos.
Nos últimos anos, houve aumento significativo na prática, na pesquisa e na
discussão a respeito da AAE, seus conceitos, objetivos, metodologias, âmbito de
aplicação etc. No Brasil, porém, o assunto ainda é tratado em canais restritos e as
tentativas de aplicação desse instrumento ainda acontecem de modo muito pontual
e experimental.
O presente estudo, portanto, pretende ampliar a discussão sobre o assunto,
tratando os aspectos conceituais, analisando a prática internacional e oferecendo
subsídios para a adoção desse instrumento no Brasil, com ênfase no setor de
turismo.
Isso porque o turismo é hoje uma das atividades econômicas de maior
pujança e expressão mundial. Segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT)
(2005) o ano de 2005 atingiu uma marca recorde em relação ao número de
passageiros internacionais, chegando ao valor 806 milhões de turistas, um
crescimento de 5,5% em relação ao ano anterior. Em números absolutos, as receitas
do turismo internacional atingiram, nesse mesmo ano, o valor estimado de 680
bilhões de dólares. É uma atividade que não pára de crescer, com quase todos os
anos, desde o início da década de 1990, apresentando taxas positivas de
crescimento. Para 2020, a OMT espera o número de 1,6 bilhão de turistas
internacionais.
No Brasil, a realidade não é muito diferente do cenário internacional. O
turismo no País é estimulado, como em muitos outros países em desenvolvimento,
como uma alternativa econômica de geração de emprego e renda. Além de permitir
a entrada de divisas, o turismo emprega considerável quantidade de mão-de-obra e
25
estimula indiretamente vários setores da economia como o da construção civil, o
comércio, o setor de bebidas, transporte, comunicação, dentre outros.
Mas, assim como outros setores da economia mundial, esse desenvolvimento
traz conseqüências ao meio ambiente natural e essas questões muitas vezes não
recebem atenção no momento da elaboração de políticas setoriais.
Além disso, a generalização e globalização da problemática ambiental impôs
sobre diversas disciplinas o imperativo de internalizar em seus paradigmas
metodológicos e teóricos os efeitos e problemas práticos do desenvolvimento
econômico (LEFF, 2002). Com o turismo não é diferente, e diversos estudos
mostram as conseqüências negativas que formas predatórias de turismo podem
causar no meio natural e a necessidade de se buscar instrumentos que garantam o
desenvolvimento responsável e sustentável da atividade.
Por isso, este trabalho evidencia as perspectivas de aplicação da avaliação
ambiental estratégica para o planejamento turístico, trazendo uma análise sobre a
relação turismo e meio ambiente, os instrumentos utilizados para a gestão ambiental
da atividade e as experiências de aplicação da AAE em turismo. O referencial
teórico que aqui se segue traz também uma retrospectiva da evolução conceitual e
prática da avaliação ambiental estratégica, as tendências metodológicas e os
desafios para sua adoção no Brasil.
Por fim, foi realizado um estudo de caso no Município brasileiro de Bueno
Brandão, no Estado de Minas Gerais, através do qual se buscou oferecer subsídios
para inserção da avaliação ambiental estratégica no plano municipal de
desenvolvimento turístico.
26
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo geral
Avaliar possibilidades e desafios para a aplicação da avaliação ambiental estratégica
como um instrumento de planejamento e gestão do turismo no Brasil.
2.2 Objetivo específico
Oferecer subsídios e recomendações para uma possível aplicação da avaliação
ambiental estratégica em um plano de desenvolvimento turístico do Município de
Bueno Brandão, Minas Gerais.
27
3 METODOLOGIA
Para atingir os objetivos estabelecidos na pesquisa, foi realizado
levantamento bibliográfico sobre o tema, o que acompanhou todas as fases do
trabalho. Partiu-se do princípio de que era preciso, primeiramente, conhecer a
avaliação ambiental estratégica e as questões-chave que envolvem a relação
turismo e meio ambiente. A pesquisa bibliográfica, portanto, diz respeito a todo o
arcabouço teórico referente a:
• aspectos conceituais e metodológicos da AAE; e
• a relação turismo e meio ambiente, impactos ambientais da atividade e
instrumentos de gestão.
Além disso, foi feita uma análise da experiência prática internacional referente
à aplicação da AAE, com ênfase no setor do turismo, por intermédio de 14 estudos
de caso. Essas experiências foram confrontadas com alguns princípios que
envolvem a aplicação da AAE. Foram identificados os âmbitos de aplicação, os
resultados alcançados e desafios a serem superados nesse campo, com o intuito de
gerar subsídio e base ao trabalho aplicado.
Na última fase da pesquisa, um estudo de caso no Município de Bueno
Brandão permitiu confrontar os princípios indispensáveis para a realização da AAE e
as lições aprendidas da experiência internacional com a realidade de um município
brasileiro de potencial turístico.
28
Para isso foi necessária a realização de pesquisa direta, com observações
diretas em campo e pesquisa documental. Isso porque, segundo Beni (2001), por
mais lógica, coerente e precisa que seja toda e qualquer apresentação teórica, esta
nunca deve prescindir do embasamento da pesquisa feita junto aos órgãos,
entidades e pessoas que acionam a matéria objeto do estudo, pois é esta
investigação prática e concreta que poderá oferecer possíveis correções no
encaminhamento de factíveis intervenções na realidade.
Por isso, a pesquisa versou sobre os principais aspectos que envolvem a
gestão do turismo no Município, ou seja, a maneira pela qual o Poder público local
se organiza e se aparelha para administrar o setor de Turismo, os instrumentos de
gestão utilizados, as esferas de participação da sociedade, as informações
ambientais disponíveis e outros fatores e princípios indispensáveis para se realizar
uma avaliação ambiental estratégica.
29
4 AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
4.1 Necessidade e importância da AAE
Os principais motivos que levam pesquisadores a defenderem o uso da AAE
são a possibilidade desse instrumento envolver um processo de avaliação de
impacto mais amplo que o restrito a projetos, a inserção da questão ambiental na
tomada de decisão, a contribuição para políticas, planos e programas mais sensíveis
à questão ambiental, a promoção de princípios do desenvolvimento sustentável e o
aumento da transparência e do envolvimento da sociedade na discussão e na
tomada de decisão de questões estratégicas.
Considerando-se as imperfeições e limitações da avaliação de impacto
ambiental de projetos, acredita-se que a incorporação de seus princípios em
políticas, planos e programas poderá estabelecer um contexto mais favorável a
empreendimentos ambientalmente corretos, assim como há de desencorajar ou até
mesmo evitar aqueles mais prejudiciais.
Levando em conta o planejamento como uma seqüência de variados níveis
de tomada de decisão, que vão desde as questões mais estratégicas discutidas nas
políticas até a concepção de projetos, como mostrado em seguida, com cada nível
influenciando a ação subseqüente, resta claro entender de que forma os projetos de
desenvolvimento são conseqüência e resultado de decisões tomadas anteriormente,
em situações mais estratégicas. Assim, conforme ilustra a figura 1, a adoção da AAE
permite que a análise e avaliação de alternativas estratégicas sejam realizadas na
30
ocasião adequada, ou seja, no momento da elaboração de políticas, planos e
programas.
Figura 1. Avaliação de alternativas nos diferentes níveis de tomada de decisão
Partidário (2000) afirma que, inicialmente, as vantagens da AAE em relação
ao fortalecimento dos estudos de impacto ambiental não eram sempre muito óbvias.
As primeiras abordagens e experiências de AAE não pareciam compensar as
deficiências dos estudos de impacto de projetos, e, como essas vantagens não
apareciam de forma clara e evidente, a AAE era, muitas vezes, vista como um algo
ineficaz.
Cada vez mais, no entanto, se acredita que em situações em que uma
política, plano ou programa antecede e influencia o desenvolvimento de projetos, a
avaliação ambiental estratégica pode desempenhar papel significativo no sentido de
31
compensar limitações da avaliação ambiental de projetos, mediante a incorporação
das questões ambientais em todos os níveis da tomada de decisão.
Um exemplo disso é a análise que Nooteboom (2000) faz de algumas
experiências de aplicação da AAE e sua relação com os diferentes níveis de tomada
de decisão (políticas, planos, programas e projetos). O autor mostra como as
avaliações ambientais em níveis estratégicos podem realmente reduzir a
abrangência e o escopo dos estudos de impacto ambiental de ações subseqüentes.
É o que ele denomina de funnelling effect, em que os impactos e as alternativas
considerados vão sendo cada vez mais restringidos e focalizados nas questões que
realmente podem ser influenciadas pelo poder de decisão do nível estratégico e de
planejamento em questão.
A AAE, portanto, estando presente em todos os níveis de planejamento (ver
figura 2), pode realmente aperfeiçoar a avaliação de impacto como um todo,
refinando as questões ambientais que realmente interessam, avaliando e
selecionando as alternativas ambientalmente mais viáveis e, portanto, reduzindo
tempo e esforços das avaliações subseqüentes.
32
Figura 2. Um típico modelo de seqüência de níveis hierárquicos de políticas
Fonte: Adaptado de Nooteboom (2000)
Com efeito, espera-se que, como uma conseqüência da AAE, políticas e
planos incorporem os requisitos necessários para o posterior desenvolvimento de
projetos mais sensíveis à questão ambiental (PARTIDÁRIO, 1996).
Além disso, a AAE pode lidar com várias dificuldades enfrentadas no ato da
avaliação de projetos. Therivel e Partidário (1996) chamam a atenção para o fato de
que os estudos de impacto ambiental de projetos, geralmente, se limitam a analisar
os impactos diretos do empreendimento, não levando em consideração os seguintes
efeitos:
• impactos aditivos, num contexto de vários empreendimentos de pequena
escala. É o caso de pequenos empreendimentos turísticos (meios de
hospedagem, centros de lazer), para os quais o estudo de impacto ambiental
33
não é exigido individualmente, mas, se concentrados numa mesma região
geográfica, podem resultar em impactos ambientais significativos.
• Impactos induzidos, quando um empreendimento estimula projetos
secundários. Por exemplo, a construção de estradas pode acarretar a pressão
pelo desenvolvimento turístico de áreas muito sensíveis, com pouca estrutura
para receber fluxos turísticos e até então preservadas em razão da dificuldade
de acesso.
• Impactos sinérgicos, quando o impacto total de vários empreendimentos
excede a soma de seus impactos individuais. Por exemplo, vários hotéis
localizados em balneários ou estâncias termais podem isoladamente ocasionar
um impacto pequeno sobre o lençol freático do local. A concentração desses
empreendimentos, porém, pode implicar um consumo anual total de água
superior à capacidade de recarga do lençol freático.
• Impactos globais, como é o caso dos efeitos do desenvolvimento sobre a
biodiversidade ou sobre a emissão de gases causadores do efeito estufa. No
turismo, os estudos de impacto ambiental não se apresentam suficientes para
avaliar as conseqüências que o deslocamento de pessoas pode ocasionar
sobre a emissão de gases, a introdução de espécies exóticas e a perda da
biodiversidade.
Sánchez (2006) lembra que, no Brasil, os procedimentos relativos aos
estudos de impacto ambiental, previstos na Resolução Conama 1/86, devem
necessariamente incluir as propriedades cumulativas e sinérgicas do
empreendimento avaliado. Na prática, porém, o autor identifica algumas questões
que limitam a análise de impacto cumulativo em avaliação de projetos,
34
especialmente aquelas relacionadas à dificuldade ou mesmo impossibilidade de se
obter informações sobre projetos futuros, fato que diz respeito a questões de ordem
institucional ou mesmo legal (acesso a informação de agentes privados).
Além disso, tradicionalmente, os estudos de impacto ambiental não se
ocupam de impactos insignificantes ou de baixa significância, tampouco de ações
que, tomadas individualmente, tenham baixo potencial de causar impactos
significativos. Assim, a contribuição e significância desses impactos para problemas
ambientais de larga escala devem ser tratadas por um outro instrumento, com uma
perspectiva mais abrangente e estratégica (SÁNCHEZ, 2006).
O estudo de impacto ambiental de projetos, portanto, é insuficiente para
avaliar questões mais estratégicas como os impactos indiretos e globais de um
empreendimento; ou, como instrumento para garantir o desenvolvimento mais
sustentável de um setor, como é o caso do turismo. Acredita-se, portanto, que, com
a avaliação ambiental estratégica, essas questões sejam avaliadas no momento do
planejamento de ações estratégicas, como políticas, planos e programas.
Por outro lado, pode-se argumentar que, em muitos setores e esferas
governamentais, as questões ambientais já são integradas ao planejamento, via de
regra, mediante a elaboração de políticas ambientais setoriais, manual de boas
práticas ou estabelecimento de medidas mitigadoras.
Por isso, inicialmente, muito se argumentava que os princípios da avaliação
ambiental estratégica já vinham sendo adotados e faziam parte da tomada de
decisão em muitos países e que a incorporação da AAE de uma forma sistemática
não representaria ganhos ou benefícios significativos em relação ao que vinha
sendo feito (PARTIDÁRIO, 2000).
35
De fato, nos últimos anos, com o aumento da conscientização ambiental e da
preocupação em relação às conseqüências ambientais do desenvolvimento, tanto o
setor público como a iniciativa privada procuram, de várias maneiras, incorporar as
questões ambientais em suas diversas formas de atuação. Essas iniciativas podem
significar importante passo na integração das questões ambientais dentro da tomada
de decisão e do planejamento, e a AAE é a forma que se encontrou de sistematizar
esse processo.
Promover melhores práticas ambientais ou medidas mitigadoras para políticas
e setores que podem causar impactos significativos é, sem dúvida, um avanço na
tentativa de controlar desenvolvimento e meio ambiente. Acredita-se, todavia, que só
um decurso sistemático de antecipação e consideração das conseqüências
ambientais das ações governamentais estratégicas, com uma abordagem realmente
proativa, é que pode ser capaz de promover formas de desenvolvimento mais
sustentáveis.
Essa é uma das principais justificativas utilizadas por aqueles que defendem e
promovem a aplicação da AAE. Muitos autores vêem a AAE como uma forma de se
alcançar e pôr em prática o conceito de sustentabilidade.
Therivel e Partidário (1996) acreditam que a AAE pode ser uma forma de
garantir políticas mais sustentáveis, por intermédio da identificação de parâmetros e
referências ambientais e de sustentabilidade, de forma que os objetivos e os
possíveis impactos da política em foco estejam de acordo com essas referências.
Dessa forma, o planejamento passa a ser balizado e influenciado por
referências e objetivos ambientais, o que pode garantir políticas mais sensíveis à
problemática ambiental e, conseqüentemente, mais sustentáveis. Therivel et al.
(1992) são da mesma opinião, quando asseguram que os estudos de impacto
36
ambiental de projetos são muito pouco eficazes se as decisões estratégicas que
deram origem a esses projetos são essencialmente prejudiciais ao meio ambiente,
ou são implementadas sem que se leve em consideração os danos que podem
causar. A AAE, portanto, pode não só superar as limitações do atual sistema de
avaliação de impacto ambiental restrito a projetos, mas será também um passo
proativo em direção ao alcance da sustentabilidade.
Dalal-Clayton e Sadler (2005) resumem a necessidade da adoção da AAE,
citando seus principais benefícios:
promove a integração das questões ambientais e de desenvolvimento na
tomada de decisão;
auxilia na construção de políticas e planos ambientalmente sustentáveis;
fornece oportunidade para consideração de uma série de alternativas muito
mais abrangentes do que é normalmente possível na avaliação de projetos;
leva em consideração, quando possível, os efeitos cumulativos
(especificamente pela análise das conseqüências do desenvolvimento em
escala regional e setorial) e as mudanças globais;
melhora a eficiência institucional (especialmente quando a capacidade
institucional, os recursos e a qualificação pessoal são limitados), dispensando
estudos de impacto ambiental em situações desnecessárias;
aumenta a influência de alguns ministérios e aumenta a coordenação inter-
setorial;
fortalece e confere agilidade à avaliação de impacto de projetos por meio:
- da incorporação de princípios e objetivos ambientais em políticas,
planos e programas, que influenciam o desenvolvimento de projetos;
37
- da identificação de impactos e da exigência de informações em
momentos prévios;
- da exclusão das discussões estratégicas e;
- da redução de tempo e esforços necessários para realização de
revisões.
Além do mais, estabelece mecanismos de participação pública em discussões
relevantes para a sustentabilidade em níveis estratégicos.
A participação pública é também um dos princípios essenciais da avaliação
ambiental estratégica e espera-se que aumentem a transparência do planejamento
de ações estratégicas e o nível de envolvimento de grupos de interesse no debate
dessas questões. Na prática, a participação pública ocorre de formas diferentes e
em momentos variados da AAE. O fato é que, tradicionalmente, a participação
pública em situações estratégicas, quando ocorre, é de forma muito limitada e a AAE
pode facilitar a consolidação dessa prática. Therivel (2004) acentua que no mínimo a
AAE fornece oportunidade para que o público comente sobre a proposta, antes que
ela seja aprovada. No melhor dos casos, a AAE permite que o público possa
realmente influenciar de forma ativa a tomada de decisão.
4.2 Aspectos conceituais
De maneira simples e geral, a avaliação ambiental estratégica é um
instrumento de avaliação de impacto ambiental de ações estratégicas. Essas ações
estratégicas, por sua vez, podem se concretizar de diferentes formas (ver quadro 1)
e são, geralmente, denominadas de políticas, planos ou programas.
38
• Tratados Internacionais
• Políticas Econômicas, Fiscais e Orçamentárias
• Planos Plurianuais de Investimento
• Propostas de Legislação e Regulamentação
• Políticas, Planos e Programas Setoriais (agricultura,
transporte, energia, resíduos, turismo etc.)
• Programas Operacionais
• Políticas, Planos e Programas de Desenvolvimento
Regional
• Políticas, Planos e Programas de gestão de recursos
específicos (gestão costeira, gestão de florestas,
recursos hídricos etc.).
Quadro 1. Possíveis ações estratégicas sujeitas à AAE
Fonte: Adaptado de Ministério do Meio Ambiente (2002) e Therivel (2004)
Por ser um instrumento de avaliação de situações estratégicas, entender as
inter-relações dos diferentes níveis de ação estratégica (políticas, planos e
programas), e o papel e função que cada um desempenha, é essencial para
compreender a AAE. Como ressaltam Dalal-Clayton e Sadler (2005), porém, essa
forma de apresentação da elaboração de políticas, como um processo de diferentes
níveis hierárquicos de tomada de decisão, é, na realidade, um pouco mais
complexa, pois a formulação de políticas e a tomada de decisão não seguem
necessariamente uma seqüência lógica de etapas delimitadas.
Essa inter-relação e suposta seqüência entre políticas, planos, programas e
projetos é um modelo teórico que pode, na prática, se configurar de maneira muito
distinta. Além disso, estabelecer conceitos e fronteiras entre os diversos níveis e
seqüências de ações estratégicas (políticas, planos e programas) pode ser uma
39
tarefa difícil, pois essas questões podem significar coisas distintas, dependendo
enormemente dos diferentes contextos políticos e institucionais de cada país.
Como defende Frey (2000), no entanto, o fato de os processos políticos reais
não corresponderem ao modelo teórico não indica necessariamente que o modelo
seja inadequado para a sua explicação. Esse esquema de seqüência e correlação
entre níveis hierárquicos fornece um quadro de referência para a análise processual.
Assim, ao reconhecer e atribuir funções específicas aos diversos níveis da
construção de políticas, obtém-se, mediante a comparação dos procedimentos reais
com o modelo teórico, pontos de referência que fornecem pistas para o
entendimento do processo.
Na realidade, esse modelo é uma forma de ilustrar e destacar como as ações
políticas são concretizadas a partir de conceitos e idéias muito abrangentes
(políticas), tomam forma de objetivos mais específicos (planos) e vão se afunilando
em programas de ação bem direcionados. Assim, Wood e Djeddour
1
(1991 apud
THERIVEL, 2004, p. 12) definem política como uma orientação, com direções para a
ação; um plano como uma série de objetivos coordenados e determinados no
tempo, visando à implementação da política; e o programa como um conjunto de
projetos.
Essa definição, portanto, sugere uma relação de seqüência entre vários níveis
de planejamento e o conceito de avaliação ambiental estratégica segue essa
tendência. Assim, acredita-se que a AAE, adotada em todos esses níveis (PPPs),
pode poupar tempo e recursos. Isso porque as questões avaliadas nas políticas não
precisam ser reavaliadas e rediscutidas nos níveis subseqüentes. Além disso, uma
política sujeita à AAE deve influenciar de forma proativa a ação seguinte e
1
WOOD, C.; DJEDDOUR, M. (1991). Strategic environmental assessment: EA of policies, plans and
programmes. The Impact Assessment Bulletin, v.10, n.1, p.3-22. Apud THERIVEL, R. (2004).
Strategic environmental assessment in action. London: Earthscan.
40
estabelecer as bases para a elaboração de planos e programas, e,
conseqüentemente, projetos também mais sustentáveis e mais sensíveis às
questões ambientais.
O quadro 2 ilustra essa hierarquia, tomando como exemplo um sistema de
planejamento do turismo, e mostra como a influência da AAE deve permear todos os
diferentes níveis de tomada de decisão, por meio de uma avaliação em cascata
2
,
desde as ações mais estratégicas, relacionadas à política até os programas mais
operacionais, com cada nível de planejamento influenciando a ação subseqüente.
Assim, pressupõe-se que cada nível, sujeito à avaliação de impactos, é capaz de
influenciar e estabelecer melhores contextos para os níveis seguintes, que são
conseqüência e resultado de decisões tomadas anteriormente, em situações mais
estratégicas. Esse conceito de seqüência é essencial para entender de que forma a
AAE pode influenciar a avaliação de impacto de projetos.
Relação
entre
ações
Nível
administrativo
Políticas ↔ Planos ↔ Programas ↔ Projetos
(AAE) (AAE) (AAE) (EIA)
Federal
↕
Política Nacional
de Turismo
Plano Nacional de
Incentivo ao
Turismo
Programa Nacional
de Roteiros
Turísticos
Integrados
Construção de
Estradas
Estadual
↕
Política Estadual
de Turismo
Plano Estadual de
Desenvolvimento
Turístico
Programa de
Incentivo a Projetos
Turísticos
Implantação de
Resort / Hotel
de grande
porte
Municipal
Política Municipal
de Turismo
Plano Municipal
de Incentivo ao
Turismo
Programa de
Diversificação da
Oferta Turística
Construção de
Centro de
Feiras e
Eventos
Quadro 2. A prática da avaliação de impacto em cascata em um sistema de planejamento
de turismo
Fonte: Adaptado de Dalal-Clayton e Sadler (2005)
2
Em inglês utilizam-se os termos tiering assessment e tiered decision-making.
41
O conceito de avaliação ambiental estratégica, por sua vez, foi inicialmente
constituído tomando como base os princípios e processos até então existentes para
avaliação de impactos de projetos, embora fosse reconhecida, desde o início, a
necessidade de adaptação dessas metodologias. Assim, as primeiras definições
caracterizavam a AAE como uma extensão dos procedimentos de avaliação de
projetos em níveis estratégicos (DALAL-CLAYTON e SADLER, 2005).
Essa abordagem concede espaço hoje a outras interpretações. Therivel et al
(1992) caracterizaram a AAE como um processo formal, sistemático e detalhado de
avaliação dos impactos ambientais de uma política, um plano ou um programa e das
suas alternativas, incluindo a preparação de um relatório escrito sobre seus
resultados e a utilização desses resultados na tomada de decisão.
Ao adotar os mesmos procedimentos e abordagens da avaliação de impacto
de projetos na avaliação ambiental estratégica, porém, é possível que sejam
incorporados o mesmos erros recorrentes dos estudos de impacto ambiental, que
muitas vezes é visto, como classifica Souza (2000), como um mero processo
burocrático, materializando-se num extenso relatório, pouco utilizado na tomada de
decisão ou, ainda pior, formulado para justificar decisões já tomadas. Assim, se
adotada como um instrumento de avaliação posterior à elaboração da proposta,
corre-se o risco de transformar a avaliação ambiental estratégica em um instrumento
utilizado de forma a justificar decisões já tomadas. Nesses casos, as questões
ambientais não são levadas em consideração no momento da tomada de decisão.
Dalal-Clayton e Sadler (2005) dizem que definições mais recentes trazem
abordagens mais amplas, numa perspectiva mais complexa e variada, incluindo
dimensões sociais e até econômicas em que a AAE é vista não somente como uma
forma de avaliar o impacto de questões estratégicas, mas, principalmente, como
42
uma ferramenta de integração das questões ambientais, sociais e econômicas
durante a formulação de políticas
3
.
Partidário (1996) lembra que ambas as abordagens são utilizadas, variando
de acordo com o sistema de planejamento e avaliação de impactos de cada país, o
que determina diferentes sistemas de AAE. A figura 3 representa a relação destes
dois modelos de abordagem, que a autora distingue em:
• modelo de abordagem política (top-down approach), fundamentado no
sistema de desenvolvimento e avaliação de decisões estratégicas (políticas,
planos e programas) e;
• modelo de abordagem de projetos (bottom-up approach), que se apóia nos
procedimentos de avaliação de impacto ambiental de projetos.
Figura 3. As duas abordagens de AAE
Fonte: Ministério do Meio Ambiente (2002)
3
O termo política será utilizado de uma forma geral, referindo-se a ações estratégicas (políticas,
planos e programas).
43
No início, quando a AAE ainda era apenas uma idéia e a experiência prática
ainda muito incipiente e experimental, era natural que os procedimentos adotados
fossem reproduzidos a partir do que já se conhecia, inclusive com certa experiência
e maturidade técnica, ou seja, a avaliação de impacto ambiental de projetos. Vários
autores, porém, acompanhando a evolução da experiência prática, defendem a AAE
como um instrumento que esteja mais integrado às tomadas de decisão e às
práticas de formulação de política e de planejamento. As definições a seguir
comprovam essa posição.
Partidário (2000) ressalta que a avaliação ambiental estratégica deve ser
moldada de forma que seja claramente direcionada em favor da tomada de decisão
sustentável. A autora, portanto, defende a AAE como um instrumento adaptado para
ser integrado ao processo de tomada de decisão existente, ou seja, um instrumento
de auxílio à decisão, e que possa trazer à pauta questões relacionadas à busca pela
sustentabilidade.
Brown e Therivel (2000) apontam que metodologias de AAE devem dar
ênfase ao papel desse instrumento como uma ferramenta de formulação de ações
estratégicas, pois é no estágio da elaboração de políticas, planos e programas, e
não na avaliação de uma política já elaborada, que a AAE pode ser mais eficaz. Os
autores, portanto, reafirmam o papel da AAE como ferramenta de auxílio na
formulação de políticas mais sustentáveis, num estágio que permita que a AAE
possa contribuir para a construção dessas políticas e não um instrumento de
avaliação de decisões já tomadas. Do contrário, corre-se o risco de a AAE ser
utilizada como uma mera etapa de aprovação ou rejeição de propostas.
Dalal-Clayton e Sadler (2005) consideram que a AAE é uma ferramenta de
auxílio à tomada de decisão e não a tomada de decisão em si. Os autores chamam
44
a atenção para a necessidade de adaptar a AAE ao ciclo de planejamento das
políticas, sem que ela se transforme no próprio processo de decisão, ou seja, numa
etapa de aprovação ou rejeição de políticas, planos e programas.
Os autores, portanto, são unânimes ao defender a AAE como um instrumento
de apoio à tomada de decisão, e não a decisão em si, ou seja, a AAE deve oferecer
cenários e informações que possam embasar a elaboração de políticas.
Além disso, a AAE não pode ser interpretada somente como extensão dos já
conhecidos estudos de impacto ambiental de projetos para situações mais
estratégicas, mas como um processo com vistas à promoção e elaboração de
políticas mais sustentáveis e abordagens mais pró ativas em favor do meio ambiente
e do bem-estar social em que a questão ambiental é realmente inserida no jogo da
tomada de decisão política, juntamente com as preocupações sociais e econômicas.
Até porque, em essência, a lógica da elaboração de políticas difere
consideravelmente da concepção de projetos e empreendimentos seja pela
característica e quantidade dos agentes envolvidos, pelo alcance e abrangência de
seus efeitos, pela quantidade de fatores econômicos, ambientais e sociais em
questão, como por ser um procedimento essencialmente político e, por isso, muito
mais complexo.
Existe evidência empírica de que os órgãos governamentais também
preferem essa abordagem. Bailey e Renton
4
(1997, apud BROWN e THERIVEL,
2000, p. 186), em pesquisa junto a órgãos governamentais na Austrália, relataram
uma clara rejeição por parte desses órgãos pela avaliação de impacto ambiental de
políticas, seguindo os modelos dos tradicionais EIAs de projetos. Eles se mostraram,
4
BAILEY, J.; RENTON, S. (1997). Redesigning EIA to fit the future: SEA and the policy process.
Impact assessment, v.15, p.379-334. Apud BROWN, A.L.; THERIVEL, R. (2000). Principles to
guide the development of SEA methodology. Impact Assessment and Project Appraisal, Surrey,
v.18, n.3, p.183-189, Apr.
45
no entanto, dispostos a integrar questões ambientais dentro dos procedimentos de
formulação de políticas, mas não como uma simples extensão dos conhecidos
estudos de impacto ambiental para níveis mais estratégicos.
Brown e Therivel (2000), seguindo essa tendência, definem AAE como um
processo realizado para fornecer aos propositores e também responsáveis pelas
decisões (durante a formulação da política) uma compreensão holística das
implicações ambientais e sociais da proposta, expandindo o foco da política. A
política, portanto, é desenvolvida com base num conjunto muito maior de
perspectivas, objetivos e restrições. Essas questões incluem considerações que,
sem a AAE, só surgiriam no momento do EIA para projetos como impactos
ecológicos, geração de resíduos, contribuição para aumento da poluição além das
questões referentes ao desenvolvimento sustentável, como o princípio da
precaução, a participação da população, o uso sustentável dos recursos etc. Uma
representação simplificada desse conceito é ilustrada na figura 4.
Figura 4. Um modelo conceitual simplificado de constituição de uma política sem (A) e com
(B) a Avaliação Ambiental Estratégica
Fonte: Adaptado de Brown e Therivel (2000)
46
Apesar de definições mais recentes apresentarem a AAE de um modo mais
amplo, um instrumento integrado ao planejamento, na prática diversas abordagens
ainda podem ser identificadas. Therivel e Partidário (1996) resumem esses
diferentes modelos de aplicação da AAE em:
• modelos próximos dos estudos de impacto ambiental de projetos, em que,
essencialmente, a AAE se ajusta ao processo já existente de tomada de
decisão, incluindo um estágio da avaliação de impacto propriamente dita e a
tomada de decisão;
• modelos integrados em que a formulação de PPPs é sujeita a diversos estágios
de tomada de decisão (escolha de objetivos, análise de alternativas,
estabelecimento de medidas mitigadoras etc.), integrando a avaliação
ambiental estratégica a cada etapa de decisão;
• o modelo integrado pode eventualmente evoluir para um modelo centrado no
estabelecimento de objetivos. Esse deve tentar ajustar a construção de PPPs a
um processo mais estratégico, transparente e baseado em objetivos e
referências de sustentabilidade, que devem influenciar todos os níveis de
políticas, planos e programas.
Essa diversidade de abordagens e modelos de AAE ocasiona o uso de ampla
quantidade de termos. Apesar de ser uma denominação corrente, já amplamente
utilizada e difundida pela comunidade científica, a expressão avaliação ambiental
estratégica é apenas uma das formas utilizadas para designar a avaliação de
impacto de ações estratégicas. As diferentes abordagens e contextos políticos e
47
institucionais também influenciam o fato de haver tantas diferentes nomenclaturas.
Algumas delas são relacionadas no quadro 3 a seguir.
48
• Avaliação Ambiental Estratégica (SEA) – termo geral utilizado para designar a
avaliação de impacto de políticas, planos e programas;
• Avaliação de Impacto de Políticas ou Avaliação de Políticas (Policy Impact
Assessment ou Policy Appraisal) – termos adotados para particularizar a avaliação
de impacto ambiental de políticas;
• Teste Ambiental (Environmental E-test) – utilizado na Holanda para avaliação de
propostas de legislação, com procedimentos específicos de listagens e critérios de
sustentabilidade;
• Avaliação Ambiental Regional (Regional EA) – estabelecida pelo Banco Mundial
para avaliações de âmbito regional de propostas de desenvolvimento multi-setorial,
numa dada área geográfica e durante um período determinado;
• Avaliação Ambiental Estratégica Analítica (ANSEA) – um sistema de avaliação de
processos de tomada de decisão, desenvolvido por um conjunto de instituições
européias para auxiliar na implementação da Diretiva Européia;
• Avaliação Ambiental Setorial (Sectoral EA) – estabelecida pelo Banco Mundial para
avaliação de políticas e programas setoriais, envolvendo sub-projetos múltiplos;
• Supervisão Ambiental (Environmental Overview) – adotada pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no processo de formulação de
programas, identificação de oportunidades, impactos ambientais e sociais e medidas
mitigadoras na revisão de programas;
• Análise Ambiental Estratégica (Strategic Environmental Analysis) - abordagem
utilizada pela Agência Internacional de Financiamento da Holanda para a avaliação
de planos e programas;
• Avaliação de Impacto Ambiental Estratégica (Strategic Environmental Impact
Assessment) - termo utilizado na Holanda para a avaliação de planos e programas,
seguindo-se os mesmos procedimentos da avaliação de impacto ambiental de
projetos;
• Avaliação Ambiental Programática
(
Programmatic Environmental Assessment) –
tipo estabelecido nos Estados Unidos para a avaliação de grupos de projetos
referidos a uma mesma área geográfica ou que guardam similaridades em termos de
tecnologia e tipologia;
• Análise Ambiental do País (Country Environmental Analysis) – adotado pelo Banco
Mundial para avaliar as prioridades ambientais de desenvolvimento e as implicações
ambientais de políticas;
• Avaliação de Sustentabilidade (Sustainable Appraisal) – termo genérico para
abordagens de avaliações baseadas na integração das dimensões ambientais,
sociais e econômicas de PPPs.
Quadro 3. Exemplos de termos utilizados para designar diferentes tipos de avaliações
ambientais estratégicas
Fonte: Dalal-Clayton e Sadler (2005) e Ministério do Meio Ambiente (2002)
49
Além disso, a experiência e a pesquisa em avaliação ambiental estratégica
ainda são relativamente recentes e tanto os conceitos como a prática se apresentam
de várias formas, fazendo com que o consenso em torno do que pode ser
considerado AAE ainda seja alvo de debates e divergências. Por isso, Dalal-Clayton
e Sadler (2005) defendem a necessidade de se utilizar definições amplas e flexíveis,
capazes de abranger essa ampla gama de diferentes abordagens de AAE. No
sentido de entender a evolução da experiência prática os autores distinguem três
categorias de AAE:
• procedimentos formais de AAE como aqueles prescritos em instrumentos
internacionais ou supranacionais (Protocolo relativo à AAE e Diretiva
Européia – 2001/42/EC
5
) ou mediante instrumentos legais e políticos
estabelecidos por alguns países ou instituições internacionais, como o Banco
Mundial;
• outros processos semelhantes de avaliação ambiental de PPPs e projetos de
lei e;
• grande número de processos, métodos e aplicações que se aproximam do
conceito de AAE, designados pelos autores de ‘para-SEA’, expressão que se
refere a abordagens que não se enquadram em especificações formais ou
definições de AAE, mas possuem o mesmo propósito e algumas de suas
características ou elementos.
Apesar da necessidade e importância de se chegar a um consenso quanto a
uma definição ampla o suficiente que possa levar em consideração as diferentes
5
Ver mais sobre Protocolo relativo à AAE e Diretiva Européia na página 53.
50
realidades institucionais e a experiência prática no mundo, resta ainda a
necessidade, não menos importante, de se precisar o que, na experiência prática
mundial, realmente pode ser considerado AAE, para não correr o risco de
transformar esse instrumento num conceito vago e impreciso, perdendo assim seu
sentido fundamental e seus princípios. Therivel e Partidário (1996), na tentativa de
impor um limite, chamam a atenção para a importância de diferenciar a AAE de
algumas práticas correntes. A AAE, portanto, não é:
• estudos de impacto ambiental de megaprojetos, pois estes geralmente estão
relacionados a escolhas locacionais, envolvem uma única atividade e, portanto,
não são estratégicos. É o caso de grandes projetos de rodovias, infra-estrutura,
complexos de lazer e turísticos, realizados de forma independente ou dentro de
um projeto de grande escala que integre várias ações e empreendimentos;
• PPPs integrados, ou seja, aqueles que incorporam questões ambientais,
geralmente um tópico ou um capítulo da política, mas não implicam um
processo formal de análise de alternativas baseando a tomada de decisão em
critérios ambientais;
• auditorias ambientais ou relatórios de diagnóstico ambiental, que não prevêem
futuros impactos ambientais resultantes da aplicação de uma política;
• estudos de AAE, que não influenciam a tomada de decisão;
• avaliações, estratégias ambientais ou análises de custo-benefício que não
prevêem as futuras conseqüências de PPPs, não consideram alternativas e/ou
não resultam em um relatório escrito e;
51
• planos de gestão integrados, que analisam impactos ambientais em uma
determinada região, mas não informam alternativas de planejamento e de
desenvolvimento.
A experiência prática e a produção científica a respeito da AAE crescem, o
que contribui para o aperfeiçoamento técnico e a consolidação conceitual desse
instrumento. Pode-se afirmar, entretanto, que, embora princípios e diretrizes
pareçam ter alcançado certo consenso entre pesquisadores e profissionais, na
prática a AAE ainda apresenta diversas formas e abordagens. No presente trabalho,
defende-se a necessidade de reflexão a respeito de um modelo de avaliação
ambiental estratégica que seja adaptado à realidade brasileira, mas que não deixe
de considerar alguns princípios básicos que devem acompanhar a aplicação desse
instrumento em qualquer situação. A AAE, portanto, deve garantir que as questões
ambientais sejam levadas em consideração na concepção de ações estratégicas, e
não se resuma a aprovação ou rejeição de propostas de políticas. Dessa forma, a
AAE deve ser um instrumento com o objetivo de alcançar a sustentabilidade.
4.3 Experiências e aplicação da AAE no mundo
As reflexões teóricas apresentadas anteriormente são acompanhadas por
uma rápida e crescente evolução na experiência internacional, não só em países
desenvolvidos e/ou onde requisitos legais prevêem a adoção da AAE. Cada vez
mais países em desenvolvimento também realizam alguma forma de avaliação de
suas ações estratégicas, seja de forma voluntária, seja como requisito para ações de
investimentos de agências e instituições multilaterais de desenvolvimento.
52
Sadler (2001) identificou três fases do desenvolvimento e aplicação da AAE.
A primeira delas foi a fase de desenvolvimento (1970-1989), quando os primeiros
países estabeleceram alguns precedentes legais e políticos para o surgimento da
AAE, em especial os estudos de impacto ambiental para projetos. Somente os
Estados Unidos previam avaliações de certos planos e programas governamentais.
No final dos anos 1980, outros países e organizações internacionais começaram a
desenvolver experiências de AAE.
Durante a década de 1990 (fase de formalização), um número crescente de
países desenvolveu sistemas de AAE, principalmente mediante leis ou
requerimentos próprios ou por meio da incorporação da AAE em leis da AIA de
projetos.
A partir de 2001 até os dias atuais, na chamada fase de ampliação, a AAE
parece estar em crescente consolidação, como resultado do desenvolvimento de leis
e políticas internacionais. Além disso, as agências multilaterais de desenvolvimento
introduziram algumas formas de avaliação setoriais e regionais que se aproximam
do conceito de AAE. Juntos, segundo o autor, esses instrumentos podem triplicar,
até a próxima década, o número de países com providências para a adoção da AAE.
Muitos dos países com experiência em AAE já possuem inclusive
requerimentos legais que exigem ou estimulam a sua adoção. No final do ano de
2003, cerca de 20 países já tinham estabelecido exigências legais ou guias para sua
implementação (THERIVEL, 2004). O quadro a seguir faz referência a alguns
desses dispositivos adotados em vários países.
53
País / Organização Dispositivos
Austrália
Environment Protection and Biodiversity Act (1999).
Canadá
Cabinet Directive 1990 (emenda de 1999).
Dinamarca
Prime Minister’s Office circular (1993, emendas de
1995 e 1998).
Finlândia
Act on Environmental Impact Assessment
Procedure (1994) e Guidelines on EIA of Legislative
Proposals (1998).
Holanda
Environmental Impact Assessment Decree (1987,
emenda de 1994) e Cabinet Order (1995).
Nova Zelândia
Resource Management Act (1991, com várias
emendas).
Reino Unido
Better Policy Making: A Guide to Regulatory Impact
Assessment (2003).
The Environmental Assessment of Plans and
Programmes Regulations 2004 (somente para
Inglaterra).
Strategic Environmental Assessment: Guidance for
Planning Authorities (2003).
Estados Unidos
National Environmental Policy Act (1969) e
Regulations (1978)
União Européia Diretiva do Parlamento Europeu (2001/42/CE)
relativa à avaliação dos efeitos de determinados
planos e programas no ambiente.
Comissão Econômica das Nações
Unidas para a Europa (UNECE)
Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental
Estratégica (2003).
Quadro 4. Dispositivos institucionais para adoção da AAE em alguns países
Fonte: Dalal-Clayton e Sadler (2005)
Dentre esses requerimentos legais, destaca-se aqui a Diretiva Européia
2001/42/CE, que estabelece requisitos para avaliação dos efeitos no ambiente de
determinados planos e programas dos países membros da União Européia e o
Protocolo relativo à AAE, elaborado no âmbito da Comissão Econômica para a
Europa (UNECE), que também estabelece disposições para garantir as
considerações ambientais na tomada de decisão relacionada a políticas e
legislações.
Alguns países europeus estabeleceram inicialmente requerimentos para
aplicação de avaliações ambientais estratégicas a partir dos anos de 1980
(THERIVEL, 2004), mas foi só em julho de 2001 que os países membros da União
54
Européia aprovaram uma Diretiva (2001/42/EC) que estabelecia princípios gerais
para um sistema de avaliação ambiental de planos e programas capazes de ter
efeitos significativos sobre o meio ambiente. A Diretiva entrou em vigor três anos
depois, em julho de 2004, e deixou a cargo dos Estados-membros o
estabelecimento de especificidades processuais próprias, o que estimulou o
surgimento de diversos guias, decretos e outros dispositivos legais por todos os
países da União Européia.
Um pouco mais recente, o Protocolo relativo à AAE foi desenvolvido por um
grupo de trabalho das Nações Unidas, finalizado em janeiro de 2003 e formalmente
aprovado por 35 países membros da UNECE em maio de 2003. Apesar de ter sido
desenvolvido e negociado pelos países membros da UNECE, o Protocolo está
aberto para adesão de todos os países membros das Nações Unidas (THERIVEL,
2004).
Ambos os instrumentos se aplicam a uma grande variedade de ações
estratégicas, são adotados em vários países e representam o esforço de um
conjunto de Estados em torno da criação de um sistema comum de AAE. Therivel
(2004) assinala que, para os próximos anos, devem surgir ainda mais regulamentos,
dispositivos administrativos, documentos-guias, desenvolvidos por diversos países,
como conseqüência da entrada em vigor da Diretiva e do Protocolo. No Reino Unido
a Diretiva já foi regulamentada. Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte
já possuem, cada um, regulamentações específicas que apontam as autoridades
ambientais que devem ser consultadas e estabelecem formas de consulta pública,
além de terem desenvolvido vários guias práticos (a autora cita a existência de 11
desses guias) que auxiliam na adoção do modelo de avaliação da Diretiva.
55
Um estudo realizado na Grã-Bretanha, há quase uma década, já mostrava
que aproximadamente três quartos das autoridades locais já haviam iniciado algum
tipo de avaliação ambiental de suas ações e propostas de desenvolvimento. Mais
recentemente, uma pesquisa realizada após a entrada em vigor da Diretiva Européia
mostrou que as autoridades locais no Reino Unido já haviam iniciado
aproximadamente 400 a 450 avaliações ambientais estratégicas, das quais 40 a 45
já haviam sido completadas. (THERIVEL, 1998; THERIVEL e WALSH, 2006).
Na relação de países que já realizam de alguma forma avaliações ambientais
estratégicas, destacam-se, além dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova
Zelândia, os países da União Européia, principalmente Reino Unido, Dinamarca e
Holanda (CHAKER et al., 2006; WARD et al., 2005; WILBURN, 2005).
Além disso, alguns países do Leste Europeu, ex-repúblicas socialistas com
forte tradição em planejamento - especialmente República Tcheca, Bulgária,
Estônia, Polônia e Eslováquia - incentivados pela preparação para adesão à União
Européia, também já possuem experiências em avaliações ambientais de planos e
programas (CHAKER et al., 2006; DUSIK, SADLER e MIKULIC, 2001; SMUTNY et
al., 2005).
Embora a maioria dos países em desenvolvimento não possua requerimentos
legislativos ou administrativos para a adoção da AAE, muitos têm experiências
nesse campo. Isso é resultado, principalmente, a exemplo do que aconteceu com a
AIA de projetos, de requisitos e condicionantes de investimentos dos países
desenvolvidos e das agências e instituições multilaterais, como o Banco Mundial.
Assim, um crescente número de países em desenvolvimento está ganhando
experiência em AAE, em conseqüência das avaliações regionais e setoriais
estabelecidas pelo Banco Mundial. Dalal-Clayton e Sadler (2005), porém, chamam a
56
atenção para o perigo de a AAE ser adotada rápida e inquestionavelmente, sem
experimentação e adaptação às necessidades locais dos países em
desenvolvimento, e sem consideração a respeito do que realmente pode vir a
funcionar institucionalmente nesses países. Os autores acreditam que é preciso
cautela ao analisar e caracterizar essas experiências como AAE propriamente ditas
e utilizam o termo Para-SEA para designar experiências que não se adequam ao
conceito formal de AAE ou às especificações contidas em lei, mas que têm algumas
de suas características.
Os mesmos autores afirmam que, mesmo nos países com maior experiência,
deve demandar tempo para que estes procedimentos de AAE sejam totalmente
implementados, e mais tempo ainda, até que a qualidade da prática e sua
contribuição para o processo decisório cheguem a um padrão coerente.
No Brasil, nota-se crescente interesse, tanto no âmbito governamental quanto
acadêmico, no que se refere à aplicação da AAE no Território nacional.
Desde 2001, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, através da
Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia e do Laboratório
Interdisciplinar de Meio Ambiente – UFRJ/COPPE/LIMA, realiza estudos e parcerias,
com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), relacionados à viabilidade de adoção da
AAE no Brasil, com especial ênfase para o setor energético (UFRJ/COPPE/LIMA,
2006).
Além disso, o próprio MMA realizou recentemente dois encontros - “Diálogo
Técnico sobre Avaliação Ambiental Estratégica e Planejamento no Brasil” e
“Seminário Latino Americano de Avaliação Ambiental Estratégica” - a fim de
estimular a discussão em torno de elementos conceituais, tendências internacionais
e perspectivas para aplicação da AAE no Brasil (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE,
57
2006). A experiência e a pesquisa, porém, ainda são incipientes e o País ainda
carece de mais discussão, estudos e reflexões sobre adoção desse instrumento na
realidade brasileira.
4.4 Metodologias e formas de aplicação
Já se chamou a atenção aqui para o imperativo de se utilizar a AAE como um
instrumento de auxílio na construção de PPPs mais sustentáveis. Dessa forma, a
AAE deve acompanhar a formulação dessas políticas e ser capaz de se moldar a
esses procedimentos. Para tanto, diversas metodologias (abordagens e técnicas)
são utilizadas na prática da avaliação ambiental estratégica. Apesar de muitos
procedimentos ainda se assemelharem àqueles adotados na avaliação de impacto
ambiental de projetos, a AAE toma forma diferenciada, geralmente integrada e
adaptada aos processos de decisão e às práticas de formulação de política e de
planejamento.
A necessidade de se fazer desse instrumento um elemento intrínseco da
elaboração da política faz com que cada ambiente político e organizacional tenha
que, necessariamente, desenvolver os mecanismos administrativos e institucionais
necessários à realização da AAE (PARTIDÁRIO, 1996).
Brown e Therivel (2000) também compartilham a mesma opinião, ao
defenderem a posição de que as metodologias, técnicas, processos, o tempo de
execução e as condições utilizadas na AAE devem ser moldados de acordo com o
contexto de elaboração da política e da tomada de decisão. A AAE é aplicável a
vários níveis de ações estratégicas e a diferentes organizações de planejamento, e
58
essa diversidade de situações dificulta a existência de uma só forma e metodologia
de AAE que seja aplicável uniformemente.
Os autores citam alguns fatores que devem influenciar o caráter das
metodologias adotadas:
• os diferentes órgãos e organizações envolvidos na elaboração de políticas, as
diferentes culturas organizacionais e suas diversas formas de agir e de tomar
decisões;
• o nível em que ocorrem a formulação da política e a tomada de decisão
(internacional, nacional, regional ou local), visto que os objetivos e as questões
avaliadas nesses diferentes níveis diferem bastante;
• o tempo de execução e as informações disponíveis para a avaliação;
• o grau de abertura das instituições e de envolvimento da sociedade na
formulação de políticas;
• a origem dos recursos financeiros utilizados na AAE (públicos ou privados);
• a complexidade das questões a serem analisadas (PPPs setoriais,
multissetoriais, etc.) e;
• o momento de realização da AAE.
Qualquer tentativa, portanto, de imposição da AAE no planejamento não
obterá sucesso sem que se reconheça o processo de formulação e tomada de
decisão na realidade em questão. Por isso, é preciso pesquisa nessa área,
buscando formas de inserir a AAE, adaptando metodologias e técnicas, em
diferentes ambientes políticos e organizacionais (BROWN E THERIVEL, 2000). Do
contrário, a AAE poderia tornar o planejamento lento e burocrático, interpondo
59
obstáculos à formulação dessas políticas. Por isso, é importante destacar que os
procedimentos de AAE não estão relacionados à aprovação ou rejeição, mas de
formulação de propostas.
A revisão da experiência internacional permite também perceber que são
diferentes os processos de avaliação dos impactos de uma política, um plano e um
programa (MMA, 2002, p. 22).
• política - requer abordagens mais rápidas e flexíveis, ajustadas à natureza
incremental dos respectivos processos (muitas vezes quase informais);
• plano - para ser eficaz, é necessário o ajuste dos procedimentos de AAE aos
procedimentos de planejamento, garantindo que, em cada momento de
decisão, sejam consideradas opções alternativas e apurados os seus efeitos,
re-introduzindo no processo de planejamento o produto da avaliação e;
• programa - desde que se entenda um programa como o escalonamento
temporal de investimentos e o cronograma de atividades que se
implementarão por meio de projetos de desenvolvimento, a avaliação
ambiental pode ser tratada como uma abordagem muito próxima da avaliação
de impacto ambiental de projetos.
Na realidade, a prática atual evidencia que não existe apenas uma forma de
realizar avaliações ambientais estratégicas. De fato, a AAE deve ser vista como um
conjunto de ferramentas. Assim, ela pode tomar várias formas e ser designada por
diferentes termos (PARTIDÁRIO, 2000).
O crescente número de experiências e os estudos que se seguem, no
entanto, levam pesquisadores a identificar e analisar os elementos centrais que
60
condicionam boas experiências de AAE. Assim, buscou-se aqui evidenciar os fatores
que, segundo os autores pesquisados, podem assegurar, ou pelo menos aumentar,
as possibilidades de experiências bem-sucedidas de AAE, ou seja, situações em
que questões ambientais tenham sido realmente consideradas e incorporadas na
elaboração de ações estratégicas.
Uma análise da bibliografia e de estudos de caso permitiu destacar fatores e
situações decisivos, quando se trata de melhores práticas do processo de AAE. Os
principais fatores de consenso, baseados em Dalal-Clayton e Sadler (2005);
Partidário (1996); Sadler (2001) e Therivel (1998, 2004), são:
• O momento de realização da AAE
A experiência internacional evidencia que, quanto mais cedo se dá início à
avaliação, maiores são as possibilidades de influência decisiva das questões
ambientais no estabelecimento das políticas. A AAE, portanto, não pode ser um
instrumento de avaliação posterior à elaboração da política, mas deve condicionar e
influenciar a sua elaboração.
• Os requisitos e referências de sustentabilidade
Isso pode se traduzir em objetivos, parâmetros, indicadores, metas,
capacidade de suporte ou políticas de sustentabilidade. As referências é que devem
balizar a construção das políticas e devem ser incorporadas às questões
estratégicas.
• Envolvimento do público e dos tomadores de decisão
O momento e as formas de participação variam bastante, mas os grupos de
interesse devem ser informados e envolvidos e suas observações levadas em
consideração. A participação dos tomadores de decisão pode ser decisiva para
61
garantir que os resultados da AAE sejam realmente considerados e que isso resulte
em políticas mais sustentáveis.
• Consideração de alternativas:
A análise de alternativas garante que questões ambientais determinem a
formulação de políticas desde o seu estágio inicial, quando decisões importantes
ainda não foram tomadas. Essa abordagem resulta em ações estratégicas mais
proativas.
• Integração horizontal
Levar em consideração outras políticas, planos e programas relacionados.
Nesse caso, é essencial a integração interinstitucional.
• Integração vertical
Garantir que a AAE esteja presente em todos os níveis de planejamento
(políticas, planos e programas) e nos demais âmbitos da Administração Pública
(federal, estadual e municipal), com cada nível influenciando a ação subseqüente,
reduzindo sua abrangência e escopo e aumentando o grau de detalhamento das
informações necessárias.
• Integração metodológica
É essencial que a AAE leve em consideração as abordagens já utilizadas no
planejamento local (etapas, canais e formas de participação, informações
disponíveis etc.). Além disso, deve-se considerar a existência de outros instrumentos
de gestão ambiental já adotados e de que forma a AAE se relaciona com eles.
• Transparência e flexibilidade
Abertura, transparência trazem mais credibilidade e facilitam a participação
pública proativa, assim como estruturas políticas e institucionais abertas e flexíveis.
62
Deve ficar claro de que maneira as questões ambientais influenciaram as decisões e
a elaboração da política.
• Monitoramento
Um sistema de monitoramento é essencial para garantir a retroalimentação do
processo na medida em que fornece informações para mudanças na ação em
questão ou para intervenções futuras, auxilia na identificação dos impactos que
realmente ocorreram com a implementação da proposta e pode ser útil para avaliar
se as medidas mitigadoras propostas estão sendo adotadas.
Assim, apesar da necessidade de se flexibilizar formas e procedimentos de
AAE de acordo com os diferentes contextos, a maioria dos autores concorda com a
idéia de que a AAE deve obedecer a alguns princípios e etapas fundamentais.
Freqüentemente a AAE é apresentada como uma seqüência de etapas, que
normalmente são adaptadas ao planejamento existente, e elas serão aqui
analisadas individualmente, apesar de, na prática, se apresentarem de forma
extremamente interligadas.
Com vistas a tornar o conceito de AAE mais operacional, Therivel et al. (1992)
sugerem uma seqüência de passos a serem seguidos, visando a um objetivo final,
que é o da sustentabilidade; conforme é mostrado a seguir.
• Comprometimento com o objetivo da sustentabilidade;
• determinação de parâmetros mediante os quais a sustentabilidade deve ser
alcançada;
• determinação da capacidade de suporte;
• avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas;
63
• avaliação de impacto ambiental de projetos;
• monitoramento.
Segundo os autores, esses passos ajustam as exigências teóricas da
sustentabilidade em um contexto prático e estabelecem uma situação favorável para
a realização de estudos de impacto ambiental de projetos.
Numa abordagem ainda mais prática, Therivel (2004) estabelece um
esquema de etapas do processo de AAE (ver Figura 5), baseado nos requisitos da
Diretiva Européia, e fazendo referência direta à tomada de decisão. É preciso
destacar o fato de que a Diretiva Européia se aplica somente a planos e programas
e não abrange a avaliação de políticas.
64
Figura 5. Etapas do processo de AAE
Fonte: Adaptado de: Therivel (2004)
Therivel e Partidário (1996) também chamam a atenção para o fato de que
nem toda AAE irá necessariamente compreender todas essas etapas, nem
apresentá-las com o mesmo grau de detalhamento. A seguir cada etapa é analisada
de modo mais detalhado.
4.4.1 Objetivos e indicadores
É preciso, inicialmente, que se faça a distinção entre os objetivos da ação
estratégica (PPP) e os da AAE. Os objetivos da política são aqueles que devem ser
65
alcançados mediante a própria implementação da política. Os objetivos da AAE -
também chamados de objetivos ambientais ou de sustentabilidade, dependendo do
foco da AAE em questão – são abrangentes e estratégicos para os quais a política
deve contribuir, ou seja, são úteis para dar certa dimensão prática do conceito de
sustentabilidade na medida em que representam situações pretendidas de proteção
ambiental.
Associados a esses objetivos, estão os indicadores e, quando possível ou
pertinente, as metas. Os objetivos descrevem uma situação pretendida, como, por
exemplo, “reduzir a poluição do ar” ou “melhorar a saúde humana”. Os indicadores
são medidas variáveis no tempo e, relacionados aos objetivos, indicam o seu
alcance ou não. Por exemplo, os “níveis de CO
2
emitidos em determinada região”.
As metas representam situações ideais a serem buscadas, geralmente por
intermédio de números ou percentuais. Por exemplo, “reduzir a emissão de CO
2
em
X %”.
O levantamento de objetivos e indicadores é uma etapa central da AAE e
deve influenciar praticamente todas as demais fases da avaliação. A figura 6 explica
de que forma acontece essa relação. Os objetivos e indicadores são a referência
para a coleta de informações da base ambiental. Os indicadores descrevem a base
e permitem que o estudo não se perca numa enorme quantidade de dados
desnecessários, mantendo o foco nas questões ambientais que realmente
interessam para a ação estratégica em questão. Por outro lado, com o levantamento
de informações da base ambiental e a identificação dos principais problemas
ambientais, os indicadores são revistos por meio de um procedimento cíclico de
retroalimentação.
66
Da mesma forma, os objetivos são utilizados na previsão de impactos em que
são confrontados com os objetivos da ação em questão e no estabelecimento de um
sistema de monitoramento.
É por isso que a seleção dos temas, objetivos e indicadores é uma etapa tão
importante da AAE, pois ela deve influenciar quais dados e informações serão
levantadas para a base ambiental, quais previsões de impactos serão feitas e o
sistema de monitoramento estabelecido. Assim, qualquer equívoco na seleção de
objetivos deverá limitar a AAE ou transformá-la num processo tendencioso
(THERIVEL, 2004).
Figura 6. Links entre objetivos e indicadores e outras fases da AAE
Fonte: Therivel (2004)
67
4.4.2 Base ambiental e problemas ambientais pertinentes
Therivel (2004) define a base ambiental como o ambiente atual e o provável
futuro ambiente na ausência da ação estratégica em questão. Como o próprio nome
sugere, a base ambiental fornece a base para a previsão de impactos e o
monitoramento, além de permitir a identificação dos problemas ambientais
pertinentes. A base ambiental reúne um conjunto de informações que devem ilustrar
possíveis conflitos entre as condições atuais do ambiente e situações (objetivos)
ideais e desejáveis.
As principais questões que envolvem a base ambiental estão relacionadas a
quais informações serão levantadas, de onde serão coletadas e de que forma
organizá-las e torná-las úteis na avaliação. Therivel (2004) destaca o fato de que as
informações devem ser relevantes e apropriadas à escala espacial da política em
questão. Para isso, os objetivos identificados anteriormente ajudam a manter o foco
e restringem o levantamento dessas informações sobre a área afetada.
A mesma autora chama atenção para o perigo de que a base ambiental seja
tratada apenas como um “retrato” instantâneo de determinado momento, quando na
verdade as condições ambientais estão em contínua mudança. Daí a importância de
garantir sistemas de monitoramento e de coleta de informações de forma constante.
A base ambiental deve identificar possíveis lacunas e ausência de dados, por falta
de fonte de informações, que devem ser incluídos em futuros sistemas de
monitoramento.
A base ambiental pode ser apresentada de modo variado, mas as formas
mais comuns são na forma de mapas, útil para apresentar cenários, informações
que têm elementos espaciais e possíveis mudanças no decorrer do tempo; e as
68
informações que não podem ser mapeadas, na forma de gráficos, diagramas e
matrizes.
4.4.3 Relação com outras ações estratégicas
As ações estratégicas são inevitavelmente influenciadas por outras políticas,
planos e programas, assim como podem ter impactos significativos sobre outros
PPPs. Essa etapa da AAE tem como objetivo identificar esses links, ou seja, de que
forma a ação estratégica em estudo pode ter impactos significativos sobre outros
PPPs, objetivos de proteção ambiental já estabelecidos, a legislação em vigor ou
como pode ser influenciada por eles.
Essa etapa aparece muitas vezes na forma de tabelas de avaliação de
conformidade ou atrelada à seleção dos objetivos da AAE, derivados dos objetivos
de proteção ambiental de outros PPPs. Assim, esse processo permite que se tire
vantagem de possíveis sinergias e que os objetivos de outros PPPs sejam
incorporados à política em discussão, oferecendo oportunidades para que diferentes
níveis hierárquicos de tomada de decisão influenciem ações subseqüentes.
4.4.4 Identificação de alternativas
É a análise de diferentes alternativas, ou seja, de formas diferentes de atingir
objetivos, que garante a abordagem proativa dos PPPs em relação aos problemas
ambientais. Segundo Therivel (2004), sem um instrumento como a AAE, as
alternativas são geralmente propostas de forma reativa, ou seja, em resposta aos
problemas, em vez de serem focadas em diferentes formas de se alcançar uma
69
visão de futuro. A AAE, portanto, poderia auxiliar na identificação de alternativas
mais sustentáveis, fazendo da tomada de decisão algo mais proativo e transparente.
Um dos princípios básicos também da avaliação de impacto ambiental de
projetos, a análise de alternativas na AAE, se diferencia pelo fato de permitir
discussões e questionamentos estratégicos sobre as necessidades e demandas da
sociedade, as diferentes formas de suprir essas necessidades e a intensidade de
desenvolvimento que se pretende para determinadas áreas e/ou setores. Isso
implica dizer que a gama de alternativas disponíveis é muito maior nesses casos e
que nem sempre elas aparecem de forma delimitada e restrita como as alternativas
locacionais de projetos (local A x local B), mas são apresentadas muitas vezes como
um conjunto de opções que, combinadas de maneiras diferentes podem formar
diversos cenários.
É claro que as opções de alternativas disponíveis e a maneira como estas são
apresentadas devem variar consideravelmente de acordo com o nível estratégico.
Em políticas, elas são muito mais abrangentes e estão geralmente relacionadas a
conceitos e visões gerais. Já em programas, elas apresentam elementos que se
aproximam da avaliação de projetos como aspectos espaciais e locacionais de
desenvolvimento.
4.4.5 Previsão, avaliação e mitigação de impactos
Os objetivos, indicadores e a base ambiental identificados anteriormente
representam papel fundamental e são base para a previsão de impactos. Eles serão
confrontados com os objetivos do plano e a base ambiental deve permitir a análise
dos efeitos da ação estratégica, seus impactos diretos, indiretos e cumulativos.
70
O fato de a AAE lidar com amplas áreas, atividades e efeitos, inevitavelmente,
traz certo grau de incerteza à previsão e à avaliação de impactos. Muitas das
abordagens utilizadas para previsão e avaliação de impactos em AAEs são de
caráter qualitativo e subjetivo, o que não desmerece a qualidade do método, porém,
é possível que modelos matemáticos, sistemas de informações geográficas e outras
técnicas de mapeamento sejam utilizados com cada vez mais freqüência,
especialmente, na avaliação de impactos indiretos e cumulativos (THERIVEL,
2004).
A prática mostra que as avaliações baseadas em opiniões pessoais ainda são
preponderantes. Recentemente, uma análise de AAEs realizadas no Reino Unido,
feita por Therivel e Walsh (2006), permitiu identificar que 81% das técnicas utilizadas
nos diversos estágios da avaliação ambiental estratégica envolvem essencialmente
a opinião e o julgamento pessoais. Matrizes de impacto e análises de
compatibilidade, técnicas que também se apóiam basicamente em opiniões de
especialistas, constituem 10% das técnicas utilizadas. Mapeamento e sistemas de
informações geográficas (SIG) compõem 6% do total e apenas 2% das técnicas
utilizadas envolvem algum grau de complexidade como técnicas de modelagem e
análise de cenários. É importante destacar também que mesmo essas técnicas
envolvem julgamentos e opiniões pessoais.
Essa constatação somente reafirma o importante papel desempenhado pela
participação da sociedade nesse processo de avaliação, ponderação e julgamento.
É necessário destacar também o fato de que o papel da AAE é fornecer informações
para a tomada de decisão. A decisão será, essencialmente, política, porém, as
informações disponibilizadas e as conseqüências avaliadas e tornadas públicas,
71
somadas ao peso da opinião pública, tendem a aumentar a influência das questões
ambientais no jogo político.
4.4.6 Documentação, implementação e monitoramento
Brown e Therivel (2000) acreditam que a preparação de um relatório de AAE
é provavelmente a parte menos importante de uma avaliação ambiental estratégica.
Essa visão surge da necessidade de afirmar a AAE como instrumento integrado à
tomada de decisão e ao ciclo de formulação de políticas, planos e programas.
O relatório final da AAE, porém, desempenha importante papel no momento
em que torna público o modo como as questões ambientais foram consideradas no
processo político. Mesmo que, na prática, a decisão política contrarie as sugestões e
recomendações da AAE, o relatório traz essas questões à tona e torna claro a
maneira como as questões ambientais foram consideradas.
Em muitos casos, utiliza-se a consulta pública para apresentação do rascunho
do relatório da AAE, não significando isso que as observações das pessoas
envolvidas serão levadas em consideração. Essa etapa representa, muitas vezes,
um processo formal de comunicação dos resultados da AAE.
Therivel (2004) destaca a necessidade de inclusão de um plano com
diretrizes para implementação das sugestões e modificações propostas pela AAE e
identificação de responsabilidades institucionais além de um sistema de
monitoramento, por intermédio dos indicadores e objetivos estabelecidos
inicialmente.
72
4.4.7 Participação
Diversos benefícios podem ser associados ao envolvimento da sociedade na
avaliação de impacto ambiental de ações estratégicas, principalmente porque leva
em conta o conhecimento local, resulta em decisões politicamente mais aceitas e faz
com que políticas, planos e programas reconheçam e reflitam as aspirações da
sociedade (THERIVEL, 2004).
Na prática, porém, diversos fatores tornam isto um pouco mais complexo,
podendo tomar diferentes formas e alcançar diferentes resultados. A participação
pode variar desde simples consultas em que o público é informado e tem a
oportunidade de opinar, sem que a sua opinião resulte necessariamente em
mudanças na ação em foco; até formas mais abrangentes de envolvimento em que
certos representantes da sociedade conseguem e têm o poder de influenciar a
tomada de decisão.
A AAE deve refletir aspirações da sociedade, em termos de proteção do meio
ambiente, e esse é, sem dúvida, um dos maiores desafios na prática. Rauschmayera
e Risseb (2005) identificam alguns critérios a serem levados em consideração no
momento do estabelecimento de formas de participação em AAEs. Os autores
chamam a atenção para a consideração das seguintes questões:
• gestão da informação: garantir que diferentes fontes de informação
(científica, popular,local e experimental) sejam levadas em consideração;
• legitimidade: garantir que todos os grupos de interesse relacionados
com a questão sejam identificados, incluídos e/ou representados, de forma
que haja uma participação equilibrada e legítima;
73
• dinâmica social: facilitar a busca por objetivos convergentes e
reconhecer a tomada de decisão como um processo social que envolve
grupos de interesses diversos e que essa relação pode evoluir para situações
que permitem às pessoas discutir, mudar perspectivas e rever suas opiniões e
decisões;
• custos: considerar questões de custo-benefício. Algumas formas de
consultas superficiais e pouco abrangentes podem ser financeiramente mais
atraentes, mas correm o risco de se transformarem em processos pouco
efetivos e com resultados equivocados, o que pode suscitar questionamentos
por parte da sociedade.
4.5 Desafios para adoção da AAE no setor de turismo no Brasil
A atuação do Estado brasileiro no campo do turismo não é um fenômeno
recente. Pereira (1999) aponta a década de 1930 como o período das primeiras
iniciativas governamentais que estabeleceram normas legais com vistas à regulação
dessa atividade. Desde então, várias ações marcaram a atuação do governo no
setor do turismo, especialmente a criação da então Empresa Brasileira de Turismo
(EMBRATUR), ainda na década de 1960, o Conselho Nacional de Turismo (CNTur),
a formulação de políticas nacionais e, mais recentemente, a criação do Ministério do
Turismo, em 2002, quando Brasil passou por um significativo avanço na
institucionalização da gestão do turismo.
Apesar do avanço, diversas dificuldades e obstáculos ainda podem ser
identificados na gestão do setor, principalmente no que diz respeito à quase
inexistência de ações inter-setoriais, à falta de ações conjuntas e integradas entre
74
órgãos de turismo (federal, estadual e municipal) e destes com os demais órgãos da
administração pública, à necessidade de aumentar e fortalecer os canais de
cooperação e participação da iniciativa privada e do terceiro setor, e à acentuada
modificação no processo diretivo em cada mudança de governo com alterações
abruptas de direcionamento das políticas públicas, o que acarreta descontinuidade
administrativa e indefinição de prioridades políticas para o setor (BENI, 2001;
PEREIRA, 1999; SILVEIRA, PAIXÃO e COBOS, 2006).
São obstáculos, presentes na realidade brasileira, que, sem dúvida, devem
configurar como entraves ou desafios em futuras aplicações de AAE no cenário da
gestão do turismo.
Dalal-Clayton e Sadler (2005) relacionam ainda uma série de outros
empecilhos que a aplicação da AAE deverá encontrar em países em
desenvolvimento como o Brasil, especialmente aqueles relacionados às questões
políticas e institucionais, capacidade técnica e profissional limitada, entraves
burocráticos, conflitos de interesses, corrupção, estruturas organizacionais fechadas
e compartimentadas, além da falta de objetivos e políticas ambientais claras.
O desenvolvimento do turismo, por si só, demanda interfaces com outras
políticas recorrentes e complementares, tornando-se necessário um intenso trabalho
de coordenação com outros setores (PEREIRA, 1999). Com a AAE, esse trabalho
de coordenação e incorporação de objetivos de outras políticas, planos e programas
se torna não só importante mas essencial. A pouca experiência em promover ações
inter-setoriais no Brasil, no entanto, deve dificultar a garantia de princípios da
integração vertical e horizontal em futuras experiências de AAE.
Uma conseqüência dessa falta de integração é que os planos de turismo
falham em incorporar questões ambientais e sociais decorrentes de suas ações,
75
apresentando uma abordagem essencialmente voltada para o mercado e para o
crescimento econômico.
No Brasil, o Plano Nacional de Turismo (2003-2007) é o documento mais
estratégico, atualmente em vigor, que exprime o posicionamento do governo em
relação ao setor, e foi estabelecido para orientar e nortear o desenvolvimento dessa
atividade em âmbito nacional. Seus objetivos estão essencialmente relacionados ao
desenvolvimento de produtos turísticos de qualidade, às ações de estímulo e
facilitação do consumo nos mercados nacional e internacional e da ampliação da
oferta de produtos e de postos de trabalho, ou seja, o planejamento do turismo no
País ainda apresenta uma abordagem fundamentalmente econômica, voltada para o
cumprimento de metas econômicas e geração de novos empregos.
O Plano reconhece o turismo como importante agente da valorização e
conservação do patrimônio ambiental, porém não incorpora em seus objetivos
valores relacionados à proteção dos recursos ambientais em que a atividade se
apóia. Em todos os níveis da administração pública, a legislação prevê uma série de
instrumentos de política ambiental como é o caso da avaliação de impacto
ambiental, o zoneamento ambiental, os instrumentos de planejamento territorial, o
estabelecimento de padrões de qualidade, o licenciamento ambiental, dentre outros.
Esses instrumentos podem garantir estratégias de gestão ambiental que beneficiam
o desenvolvimento do turismo de forma mais responsável. Porém, as políticas de
turismo no Brasil falham em integrar essas questões ambientais em seus objetivos.
Além disso, D’Ieteren (2006) destaca que as etapas da AAE deverão se
adaptar à forma e estrutura em que se dá o processo de planejamento do turismo no
país (as etapas seguidas, os grupos de interesse relacionados, os canais de
participação pública já existentes, as informações ambientais disponíveis etc.).
76
Segundo o autor, o processo de AAE também vai depender de como as questões
ambientais são levadas em consideração no sistema de planejamento em caso. A
figura a seguir ilustra as relações entre os diversos agentes institucionais que
compõem o atual sistema de gestão do turismo no Brasil. Qualquer tentativa de
inserção da AAE nas políticas de turismo no País deve levar em consideração essa
estrutura, seus agentes, suas funções e relações.
Figura 7. Sistema institucional da gestão do turismo no Brasil
Fonte: Adaptado de Ministério do Turismo (2003) e Beni (1991)
No caso do Brasil, além da falta de integração institucional, é possível que um
outro fator que deve dificultar a aplicação da AAE seja a ausência de um sistema
nacional de informações sobre o meio ambiente e de monitoramento e coleta
contínua e sistematizada dessas informações, visto que um dos principais elementos
77
da AAE é o estabelecimento de uma base ambiental com informações que devem
ilustrar as condições atuais do ambiente e situações (objetivos) ideais e desejáveis.
Agra Filho (2002) sugere que, tendo em vista a precária base de informações
disponíveis sobre a realidade ambiental, a adoção da AAE seja preliminarmente
conduzida em setores e regiões de escalas compatíveis com a disponibilidade de
uma prática de gestão ambiental e com a demanda dessas informações. Por outro
lado, o que se espera de um instrumento como a AAE é que a sua adoção seja
capaz de estimular ou até coagir o Poder público a fornecer essas informações. Até
lá, outras fontes como universidades, institutos de pesquisa, organizações não
governamentais e a própria sociedade podem ser úteis no fornecimento de
informações ambientais.
Além disso, não é corrente no País a prática de tornar público o processo de
planejamento e de divulgar informações consideradas estratégicas. O fato de a
grande maioria das instituições públicas brasileiras ainda serem muito fechadas em
relação à participação efetiva da sociedade nas discussões estratégicas e na
tomada de decisão também é fator limitante para a transparência do processo de
avaliação ambiental estratégica.
Porém, é preciso lembrar que o País já dispõe de vários canais que, de
alguma forma, facilitam ou oferecem oportunidade para algum tipo de participação
da sociedade civil como os procedimentos de ação civil pública, os comitês de
gestão de bacias, os conselhos de meio ambiente, os órgãos colegiados de âmbito
nacional, estadual e municipal etc. É possível, portanto, que esses canais e essas
experiências já existentes sejam aproveitados em futuras aplicações de AAE.
Dentre esses canais de participação, os que mais se destacam na gestão do
turismo são os Conselhos (Federal, Estaduais e Municipais) de Turismo, geralmente
78
órgãos que funcionam de forma colegiada e que prestam assessoramento no
sentido de propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e
implementação das políticas para o setor. Mais recentemente, com o objetivo de
promover uma integração territorial de destinos turísticos que apresentam
características semelhantes ou complementares em termos dos atrativos, dos
equipamentos e serviços, da infra-estrutura e do estágio de desenvolvimento,
algumas regiões estão adotando o modelo de gestão regional, por meio de
consórcios de roteiros integrados, conforme está ilustrado na figura 7.
A participação de outros agentes no planejamento do turismo está
relacionada com outro fenômeno recente, a redefinição do papel do Estado nesse
setor. Até meados dos anos de 1980, o Estado atuava de forma mais direta, como
“empreendedor” ou como interventor, passando, paulatinamente, nas últimas duas
décadas, a privatizar atividades sob sua responsabilidade direta e a propor políticas
de corte mais regulatório e descentralizador (PEREIRA, 1999).
Ainda na década de 1980, boa parte dos Estados brasileiros aderiu à
privatização de seus hotéis, companhias aéreas etc. Além disso, atualmente, o
modelo de intervenção e planejamento do setor está sendo revisto. Esse debate
vem sendo promovido principalmente pelo próprio Estado, que, diante das
transformações em curso na economia mundial e frente às exigências de ordem
fiscal e à necessidade de elevar a competitividade do turismo, está buscando rever o
seu próprio papel. Dessa forma, propõe-se, hoje, um novo modelo de gestão
turística, com ampla participação da iniciativa privada e de diversos segmentos da
sociedade civil organizada. Com essa proposta, o Estado evidencia a intenção de
restringir a sua atuação no turismo e de dividir a responsabilidade das funções
assumidas no transcurso da história (QUEIROZ, 2001).
79
Essas recentes tendências no trato da gestão do turismo, em que se
evidencia o papel da iniciativa privada, das organizações do terceiro setor e de
representantes das populações afetadas pelo desenvolvimento turístico, podem ser
consideradas positivas no momento em que apresentam cenários favoráveis para
inserção desses representantes em futuras aplicações de AAE.
O grande desafio do processo de inserção da sociedade nas discussões e
tomadas de decisão estratégicas, no entanto, não é apenas garantir a existência de
canais e formas de participação, mas fazer com que esses mecanismos não se
restrinjam a instâncias decisórias de estágio final do processo de tomada de
decisão, em que a sociedade é chamada para ser comunicada e pouca influência
exerce na formulação propriamente dita das políticas.
Na prática, vários desafios podem ser identificados. A experiência de
implantação de um modelo de gestão participativa na gestão do turismo na Costa do
Descobrimento, na Bahia, dá mostras dessas dificuldades. A criação de um
Conselho Regional de Turismo mostrou uma situação de resistência dos atores que
relutavam em descentralizar, horizontalizar e flexibilizar o processo de gestão. Além
disso, percebeu-se a falta de confiança das pessoas entre si, o desnível de
informação entre sociedade civil e governo, a falta de experiência dos participantes
em projetos associativos e o elevado grau de individualismo. É muito comum
também encontrar casos em que os Conselhos Municipais são “prefeiturizados”,
mantendo e legitimando as pequenas classes políticas e grupos dominantes da
sociedade local, em detrimento do estabelecimento de canais locais de participação
nos quais as comunidades possam ter maior possibilidade de integração e diálogo.
(SANT’ANNA, OLIVEIRA e BERENSTEIN, 2001).
80
Beni (1991) também apontou como grande dificuldade para o melhor
desempenho operacional do Sistema Nacional de Turismo a carência de mão-de-
obra qualificada e especializada, com a conseqüente ausência de pesquisas
científicas, bem como a escassez de recursos financeiros para o exercício de uma
administração pública mais profissional. Apesar do aumento dos cursos de
graduação e pós-graduação da área, e, consequentemente do maior número de
profissionais especializados, a carência de mão-de-obra qualificada ainda é
marcante, especialmente nos municípios de menor porte. Se essa é uma realidade
no setor de turismo, é possível que a falta de experiência e capacidade técnica no
campo da avaliação ambiental estratégica também seja um grande empecilho para a
sua operacionalização.
Outra questão levantada por Irving (2002) diz respeito à necessidade de
desenvolvimento de uma proposta de turismo no Brasil que esteja diretamente
vinculada à uma estratégia de educação ambiental que considere, prioritariamente, a
questão da participação e do envolvimento da comunidade, o desenvolvimento de
programas formais e informais, os códigos culturais e comportamentais das
comunidades a serem trabalhadas, a perspectiva da atuação interinstitucional, a
transdisciplinaridade, a integração entre o setor público e o privado, o
desenvolvimento de recursos humanos com base local, o desenho de parcerias na
busca de um modelo de co-responsabilidade e a sustentabilidade das iniciativas
propostas.
Dentre os principais desafios, portanto, destacou-se aqui a necessidade de
fortalecer a integração interinstitucional; identificar interfaces com outros
instrumentos da política ambiental; garantir mecanismos de integração e
incorporação de princípios da AAE em todos os níveis de planejamento (PPPs);
81
adaptar a AAE aos processos de planejamento e estruturas institucionais já
existentes; integrar ações de planejamento com estratégias de educação ambiental;
facilitar a abertura e a transparência do processo de planejamento, fortalecendo e
aumentando os canais de participação pública no processo decisório; além de criar
um sistema de referência ambiental estratégico, que possa nortear e condicionar o
desenvolvimento turístico no País.
82
5 TURISMO E MEIO AMBIENTE
5.1 Turismo e impactos ambientais
Para discutir e entender de que forma a avaliação ambiental estratégica pode
colaborar para o desenvolvimento do turismo de forma mais responsável e menos
impactante, é preciso entender de que modo essa atividade se relaciona com o
ambiente natural, suas possíveis conseqüências positivas e negativas nas áreas das
quais depende para seu desenvolvimento. Isso porque, segundo Therivel (2004),
uma AAE deve estar focada em questões-chave relacionadas à atividade que está
sendo avaliada.
No Brasil, o incentivo a investimentos por parte dos governos estaduais e
federal, o aumento de oportunidades de acesso ao crédito e os programas de
investimento por parte de agências multilaterais de desenvolvimento colaboram de
forma significativa para o crescimento do setor turístico no País.
Um exemplo dos esforços por parte do Poder público em incentivar o
desenvolvimento do turismo no Brasil é o Programa de Desenvolvimento do Turismo
no Nordeste (PRODETUR). Só na sua primeira fase, finalizada em 2005, esse
programa destinou US$ 625,966 milhões para obras de infra-estrutura, saneamento
básico e suporte ao turismo (aeroportos, urbanização de áreas turísticas, centros de
convenções, recuperação de patrimônio histórico), com recursos oriundos do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a contrapartida da União, dos
estados e demais órgãos executores. Para a segunda fase do programa, estão
83
previstos investimentos da ordem de US$ 400,00 milhões (BANCO DO NORDESTE,
2006).
Além disso, os bancos públicos federais, gestores dos programas oficiais de
financiamento para o turismo, desembolsaram, somente no período de janeiro a
junho de 2006, um total de R$ 1,1 bilhão. Houve um incremento de 4,3% no volume
de recursos direcionados às atividades turísticas, em projetos de investimentos para
ampliação, modernização e instalação de empreendimentos turísticos e operações
de capital de giro. De 2003 a junho de 2006, os bancos desembolsaram para o setor
um total de R$ 5,6 bilhões (MINISTÉRIO DO TURISMO, 2006).
O nível de investimento da iniciativa privada também continua alto. Em
outubro de 2006, nada menos do que 188 hotéis, com capacidade para mais de 5
mil habitações, estavam em construção no País, somando assim investimentos de
R$ 3,5 bilhões (HOTÉIS, 2006).
Esses números mostram tendências de forte crescimento da atividade e
diversos benefícios podem ser relacionados a essa situação. Sob o ponto de vista
econômico, é extremamente animador, afinal, o turismo é responsável pela criação
de postos de trabalho, além de ser um grande dinamizador da economia.
Boullon (2000) acredita que, diferentemente de outras atividades econômicas
mais intensamente consumidoras de recursos naturais, o turismo não implica
necessariamente uma transformação radical do recurso natural, já que a atividade
de seus consumidores, os visitantes, se resume a simples contemplação das
paisagens naturais. Ruschmann (1997) também acredita na contribuição do ‘turismo
de natureza’ para a proteção do meio ambiente. Além disso, a autora defende a
atividade turística em zonas rurais como fator de recuperação da ordem econômica
e social dos espaços que abandonaram sua função original, protegidos ou não.
84
É preocupante, no entanto, quando se consideram as possíveis
conseqüências ambientais que o turismo pode ocasionar ao meio ambiente, já que
essa atividade não é constituída simplesmente de contemplação de paisagens
naturais. O turismo pode trazer uma série de efeitos negativos, como consumo
excessivo de energia e das reservas de água, geração de resíduos, lançamento de
efluentes em corpos d`água, desmatamento de áreas verdes e ocupação de áreas
ambientalmente sensíveis, distúrbios à vida silvestre etc. Além disso, é cada vez
mais comum, especialmente em países em desenvolvimento, o fenômeno da
especulação imobiliária e da remoção de populações locais e/ou tradicionais de suas
regiões de origem, em nome da construção de grandes projetos imobiliários,
recreativos e hoteleiros.
Na década de 1980, Krippendorf (1989) já registrava a oposição da população
autóctone na Suíça em relação ao turismo conduzido irresponsavelmente em
diversas regiões. Ali várias comunidades e estações de férias famosas rejeitaram
projetos que implicavam um crescimento suplementar do turismo. Junto à
população, se formaram comitês, associações, grupos de trabalho e iniciativas
populares, que tomavam posição contra os projetos turísticos de grande porte e
contra a invasão das construções que descaracterizavam a paisagem, lutando assim
em prol do desenvolvimento harmonioso da região.
No Brasil existem vários casos de conflitos que envolvem o aumento do fluxo
turístico em áreas até então pouco ocupadas. Um exemplo disso são as políticas de
incentivo ao turismo no litoral norte da Bahia e sua influência no desmatamento de
áreas de restinga, dunas e mata atlântica da região. Com apoio do Poder público
local, as áreas de proteção estão passando por constantes mudanças em seu
zoneamento com o intuito de facilitar a construção de mais empreendimentos
85
hoteleiros. Estudos do Ministério do Meio Ambiente concluíram ainda que o aumento
do desmatamento em nome do desenvolvimento turístico no local não está
resultando em ofertas de emprego nem melhorando o índice de desenvolvimento
humano dos municípios afetados (BELÉM, 2006).
Levando em conta as possíveis conseqüências adversas que o
desenvolvimento turístico pode causar, Wearing e Neil (2001) consideram
preocupante a situação de euforia e expectativa que se forma em torno dos efeitos
positivos resultantes do turismo, já que as conseqüências econômicas, sociais e
ambientais negativas são estabelecidas ao longo do tempo, sendo sentidas somente
depois dos primeiros impactos econômicos positivos. Outro resultado é que esses
benefícios imediatos são muitas vezes superestimados e se acumulam nas contas
públicas, enquanto os ônus social e ambiental ficam por conta das comunidades
locais.
Na prática, portanto, o desenvolvimento turístico não funciona de forma tão
inofensiva e o consumo turístico não se resume à contemplação e uso indireto de
áreas naturais. Segundo Dias (2003), o turismo não planejado pode, a médio e longo
prazo, ensejar mais conseqüências negativas do que positivas sobre a sociedade
local.
Gössling (2000) releva o fato de que o que poderiam ser consideradas formas
sustentáveis de turismo ainda representam uma parcela muito pequena no setor,
talvez menor do que 5%, e alguns impactos como o uso excessivo de energia e suas
conseqüências globais são praticamente excluídos da discussão da sustentabilidade
no turismo. Ele destaca o uso de combustíveis fósseis para deslocamento,
aquecimento, refrigeração, limpeza, alimentação, transporte, importação de
alimentos e outros produtos etc.
86
O turismo pressupõe o deslocamento de pessoas, o que necessariamente
está relacionado ao uso de energia. E numa sociedade fortemente dependente do
uso de combustíveis fósseis, esse deslocamento está associado a efeitos
extremamente negativos.
O discurso a respeito dos efeitos que o deslocamento para viagens
internacionais pode ter sobre o efeito estufa e o aquecimento global pode parecer
distante da realidade de países em desenvolvimento como o Brasil, em que viagens
internacionais ainda são privilégios de uma pequena parcela da população. Essa
questão, todavia, já é preocupação e alvo de debate corrente em diversos países
desenvolvidos, haja vista o aumento significativo do número de viagens nos últimos
anos e as perspectivas de crescimento contínuo que o setor prevê.
Segundo a OMT (2005), 45% dos 806 milhões de turistas que viajaram em
2005 utilizaram o transporte aéreo como meio de locomoção (ver figura 8). Esse fato
ganha importância, quando se analisa a contribuição do setor de transporte para
problemas globais como o efeito estufa, o buraco na camada de ozônio e o
fenômeno da chuva ácida. Ainda muito dependente de combustíveis fósseis, o
transporte aéreo causa ampla degradação ambiental. Além disso, é aquele que,
dentre os setores de transporte, origina maior emissão de CO
2
per capita (SIMÕES,
2003).
87
43%
5%
7%
45%
Aéreo
Rodoviário
Ferroviário
Marítimo
Figura 8. Meios de transporte utilizados no turismo internacional
Fonte: Organização Mundial do Turismo (2005)
Cenários indicam que o setor de transportes como um todo crescerá cerca de
40% nos próximos 20 anos. Tal crescimento, obviamente, impulsionará as emissões
de CO
2,
causando preocupantes problemas ambientais locais e globais (SIMÕES,
2003).
O mesmo autor afirma que, em termos globais, o transporte rodoviário é a
atividade que produz a maior parte das emissões de CO
2
. Tendo em vista as altas
taxas de emissão de CO
2
per capita, o transporte aéreo é, portanto, um dos
principais responsáveis pelo incremento do efeito estufa. A figura a seguir ressalta a
importância do setor de transportes em termos de consumo de energia em forma de
petróleo.
88
14%
42%
19%
18%
7%
Transporte Aéreo
Rodoviário +
Hidroviário +
Ferroviário
Indústria
Outros Setores
Uso não energético
Figura 9. Distribuição percentual do consumo mundial de petróleo por setor, ano 2000
Fonte: Simões (2003)
Além de estimular o consumo energético por meio do setor de transportes, o
turismo, segundo Dias (2003), é um intenso consumidor de território, um dos
elementos básicos dessa atividade. Dessa forma, o turismo condiciona a
organização do espaço, pois o utiliza, consome e transforma, o que situa o próprio
setor turístico como, potencialmente, um dos principais agentes de destruição dos
recursos em que se apóia.
Boullon (2000) destaca ainda que o fato de que o turismo segue a tendência
de se localizar nas áreas do espaço físico que lhe são mais favoráveis. Isso equivale
àqueles locais dotados de condições propícias, onde se encontra a matéria-prima
que o abastece, isto é, locais de grande beleza cênica, rica biodiversidade, e,
naturalmente, grande sensibilidade ao desenvolvimento e à presença antrópica
intensa.
Por outro lado, para que ocorra, o turismo pressupõe o desenvolvimento de
certa infra-estrutura, como vias de acesso, meios de hospedagem, centros de
compras e facilidades, opções de lazer e outros serviços. É esse processo, de
89
transformação e adaptação do local em função da demanda turística por infra-
estrutura, que coloca o destino turístico em risco de autodestruição.
No Brasil, a região costeira, historicamente uma das mais populosas do País
e um dos principais atrativos do turismo nacional, apresenta várias situações
negativas advindas do aumento do fluxo turístico e do desenvolvimento nocivo que a
expansão desordenada dessa atividade pode causar.
Em Florianópolis, há pelo menos 30 anos, as belezas do local atraem uma
leva impressionante de turistas, empresários e aventureiros. O avanço imobiliário,
conseqüência do aumento do turismo, provoca a degradação contínua das dunas e
restingas, além de comprometer o lençol freático e a balneabilidade das praias e
trazerem problemas graves, como o aumento da geração de resíduos e a poluição
(MARTORANO, 2006).
As áreas naturais, como zonas costeiras, parques nacionais, ilhas, bancos de
corais, regiões montanhosas etc., de maneira geral, têm um apelo muito forte para
atração de fluxos turísticos, fazendo com que as regiões próximas a esses atrativos
sejam alvo de forte pressão de desenvolvimento. Em outras atividades econômicas,
o valor paisagístico, a beleza cênica, a proximidade com áreas selvagens não é fator
condicionante, ao contrário do turismo, que necessita da proximidade desses fatores
para a viabilidade do empreendimento, o que pode induzir uma série de
conseqüências negativas. Por isso, em qualquer lugar em que acontece o
desenvolvimento turístico, deve-se considerar o impacto dos espaços construtivos
da infra-estrutura turística e de apoio que virão atender o fluxo de visitantes.
Um exemplo desses impactos induzidos, citado por Powell et al (2002),
ocorreu na Costa Rica, onde a região de entorno do complexo de Reservas de
Monteverde, um conjunto de seis áreas protegidas públicas e privadas, se encontra
90
sob forte pressão de desenvolvimento, porque novos moradores são atraídos para
Monteverde por causa do aumento da atividade turística.
Essas áreas naturais protegidas legalmente, além de representativas de
ecossistemas de grande importância para a conservação de diversos habitats e
espécies, são importante recurso utilizado pelo turismo, podendo atrair considerável
fluxo turístico e influenciar uma série de investimentos e benefícios econômicos para
a região de entorno.
No mundo todo, o número de áreas protegidas cresceu substancialmente nos
últimos 25 anos (ver tabela 1). No mais recente levantamento realizado pela União
Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN),
foram identificadas 102.102 áreas protegidas (em 1962 esse número era de cerca
de 10.000 áreas), abrangendo quase 18,8 milhões de km
2
(CHAPE et al., 2003).
Tabela 1 - Áreas naturais protegidas no mundo
Ano
Número de Áreas Protegidas Área (km
2
)
1962 9.214 2.4 milhões
1972 16.394 4.1 milhões
1982 27.794 8.8 milhões
1992 48.388 12.3 milhões
2003 102.102 18.8 milhões
Fonte: Chape et al. (2003)
Esse crescimento significativo de áreas protegidas reflete o aumento do
compromisso político em preservar áreas remanescentes de grande importância
91
para a manutenção da biodiversidade, mas também é conseqüência dos valores
sociais e culturais que a sociedade estabelece em relação a essas áreas (CHAPE et
al., 2003). Nesse ponto, o turismo representa papel fundamental, na medida em que
permite que a sociedade não só conheça e aprecie essas áreas como formas de
lazer, mas que a sensibilização que a visita pública traz ao visitante se transforme
em apoio público para a proteção desses importantes remanescentes de
biodiversidade.
Além disso, o turismo em áreas naturais é freqüentemente saudado como um
dos poucos exemplos de desenvolvimento sustentável que funciona, porque não
apenas ajuda a assegurar a preservação, in situ, das áreas selvagens, mas também
origina retorno econômico a partir das terras postas de lado para conservação.
Assim, essa atividade é cada vez mais explorada de forma a proporcionar um
fundamento econômico lógico para a preservação dessas áreas naturais, em vez de
desenvolvê-las para outros usos como a agricultura ou a exploração de madeiras.
Na Costa Rica, os benefícios econômicos trazidos por centenas de postos de
trabalho relacionados ao turismo nutrem a aceitação pelas áreas naturais protegidas
(POWELL et al., 2002; DAVENPORT et al., 2002).
O uso turístico dessas áreas, conseqüentemente, suscitou discussões em
diversas partes do mundo. Isso porque, no passado, o turismo era a menor ameaça
às áreas protegidas, por causa da distância e da dificuldade de acesso. Nos últimos
anos, porém, a situação mudou muito, já que as áreas de proteção se tornaram cada
vez mais importantes, com aumento significativo no número de visitantes e, por isso,
intensificação dos impactos (WEARING e NEIL, 2001).
A presença humana em ambientes naturais pode trazer sérias conseqüências
à manutenção do equilíbrio ecológico dessas áreas. Magro (1999) relata uma série
92
de impactos ambientais mais comuns, resultantes da visitação em áreas naturais,
como a perda de vegetação e conseqüente erosão do solo, distúrbios à fauna,
contaminação da água, incêndios e presença de lixo.
Na Tailândia, o Parque Khao Yai dá sinais de impactos resultantes da
visitação intensa. Com mais 1,2 milhão de visitas a cada ano, o local recebe um
tráfego intenso, pesado e barulhento de pessoas nos fins de semana. A
concentração de atividades humanas já está dando sinais de perturbação a algumas
espécies locais como elefantes e o boi selvagem asiático. Apesar disso, a visitação
intensa faz de Khao Yai um local extremamente popular, com uma massa de
simpatizantes que provavelmente auxilia a salvá-lo de muitas outras ameaças
(SRIKOSAMATARA e BROCKELMAN, 2002).
A ocorrência do impacto nessas áreas protegidas é conseqüência inevitável
do uso, sendo preciso que se lance mão dos instrumentos necessários para o
manejo e gestão dessas áreas, especialmente sobre o solo, vegetação, fauna e
água, os principais elementos a serem afetados com a visitação pública.
O desenvolvimento do turismo seja ele em áreas protegidas, zonas rurais ou
urbanas, etc. também ocasiona, via de regra, o uso direto de recursos naturais,
especialmente água e energia e, conseqüentemente, a geração de resíduos e
efluentes. Essas questões ganham proporções maiores à medida que o
desenvolvimento do turismo atrai um número cada vez maior de pessoas,
acostumadas a padrões relativamente mais altos de consumo, para ambientes
naturais e culturais antes isolados ou afastados (COHEN, 1978). Esse fato faz com
que surjam diversas situações de conflitos de uso, especialmente em benefício dos
turistas e em detrimento do bem-estar da população local.
93
Apesar da sua limitada disponibilidade, as águas subterrâneas são recursos
dos mais intensamente demandados pela indústria do turismo em áreas costeiras, o
que traz riscos de superexploração desse recurso, podendo ocasionar rebaixamento
do lençol freático, comprometimento da qualidade da água, invasão de água salgada
etc. Na Tunísia, em zonas costeiras de grande desenvolvimento turístico, o lençol
freático já mostra sinais de esgotamento, quando seu uso foi desviado da agricultura
para abastecer empreendimentos turísticos, trazendo grandes conflitos com
agricultores locais (GÖSSLING, 2001).
Segundo Gössling (2001), o consumo de água por turista por dia, nos hotéis
de luxo da região do Mediterrâneo, chegava a 600 litros no ano de 1984. Mais
recentemente, em pesquisa junto aos hotéis da ilha de Zanzibar, na África, o autor
identificou o fato de que o consumo pode variar de 100 até 2.000 litros / por turista /
por dia. Na alta estação, que coincide com o período de seca na ilha, o consumo
aumenta e a população local já está sentindo os sintomas do desenvolvimento
intenso da infra-estrutura turística na região. Estudos indicaram aumento nos níveis
de nutrientes dos aqüíferos costeiros próximos a hotéis e há relatos de invasão de
água salgada nas águas subterrâneas.
A quantidade de água e energia consumidas, geralmente, é proporcional ao
tamanho do hotel. Hotéis maiores usam mais água, provavelmente por conta da
grande infra-estrutura, das piscinas e dos jardins irrigáveis, os dois maiores itens de
consumo de água, e demandam mais energia para aquecimento ou refrigeração de
seus espaços, iluminação etc.
Essas questões levantam uma série de discussões quanto ao tipo de turismo
que se desenvolve nos destinos, as conseqüências ambientais que ele acarreta,
quem se beneficia com esse desenvolvimento, o papel do Poder público na gestão
94
desses conflitos, a responsabilidade dos investidores e da iniciativa privada e o nível
de participação da sociedade na tomada de decisão.
Tendo em vista os conflitos que essa atividade pode acarretar, cada vez mais
se reconhece a necessidade de se estabelecer limites ao desenvolvimento do
turismo. Diversos autores (MORGAN e ONORIO, 2000; OMT, 2003; RUSCHMANN,
1997; WEARING e NEIL, 2001) defendem modos mais responsáveis ou
sustentáveis de turismo e, conseqüentemente, menos impactantes.
Sobre isso, Hunter (1997) assinala que o debate em torno de modos mais
sustentáveis de turismo está geralmente dissociado de discussões a respeito do
conceito de desenvolvimento sustentável, normalmente definido como forma de
atender às necessidades atuais sem que se comprometa a possibilidade das
gerações futuras atenderem as suas, como se isso fosse suficiente para esclarecer
e encerrar a discussão sobre o assunto. Assim, é comum encontrar na literatura
defensores do turismo sustentável, sem que haja uma discussão mais aprofundada
sobre o assunto, o que produz uma interpretação teórica dominante do termo
totalmente desprovida de claridade e profundidade.
O autor defende o argumento de que diversas interpretações sobre o que seja
turismo sustentável são apropriadas, de acordo com cada circunstância. Turismo
sustentável, portanto, não deveria ser visto como uma estrutura ou conceito rígido,
mas como um paradigma capaz de aceitar diferentes abordagens e formas de
desenvolvimento, de acordo com cada realidade. Isso porque a magnitude e o tipo
de desenvolvimento turístico devem variar de acordo com as características
ambientais de cada local. Além disso, o autor acredita que seja essencial, na gestão
de modos mais responsáveis de turismo, a presença do Poder público, como forma
95
de controlar o desenvolvimento, e alguma forma de envolvimento da sociedade no
planejamento e na tomada de decisão.
5.2 Instrumentos de gestão ambiental para o turismo
São vários os fatores que influenciam a ocorrência de impactos ambientais
negativos de atividades turísticas e a intensidade e freqüência com que eles
ocorrem. Esses impactos devem variar, principalmente, de acordo com (COHEN,
1978; OMT, 2003 e SIMPSON e WALL, 1999):
•
A intensidade do uso turístico
O volume de visitantes, o tempo de permanência no local e a concentração da
utilização turística em locais e épocas específicas determinam a intensidade do uso
turístico. Quanto maior é o fluxo, maior deverá ser a pressão que esses visitantes
acarretam sobre as áreas naturais e urbanas e os recursos a elas associados.
•
Tipo de utilização ou de atividade turística
O tipo de atividade turística (atividades desenvolvidas e as facilidades
requeridas) está diretamente relacionado aos impactos ocasionados. Algumas
atividades são mais intensivas no uso de recursos naturais, emitem mais ruídos e
resíduos e/ou demandam maior quantidade de facilidades (infra-estrutura,
suprimentos, mão-de-obra, matérias-primas etc.).
•
Características da área de destino
Os ambientes diferem em termos de fragilidade, sensibilidade e capacidade
de recuperação. As características do meio ambiente, portanto, influenciam na sua
capacidade de absorver impactos. Algumas áreas são mais suscetíveis ao dano
96
ambiental do que outras e suas características naturais é que devem condicionar
sua capacidade de receber fluxos turísticos e a infra-estrutura associada.
•
Gestão e contexto político
Os impactos estão intimamente relacionados aos tipos de planejamento e
estratégias de gerenciamento associados à atividade turística. A maioria dos casos
de impactos negativos da atividade ocorre em áreas onde há pouco controle,
gerenciamento de má qualidade ou inexistente e um sistema legal falho.
Em um estudo realizado no Parque Nacional do Itatiaia, Serrano (1997)
analisou o uso do local por turistas e visitantes e chama a atenção para o fato de
que o argumento do impacto turístico, que por vezes justifica a interdição de algum
tipo de uso do local por visitantes, em geral, mascara a insuficiência ou a
incompetência administrativa, pois os impactos inerentes da atividade turística em
áreas naturais podem ser atenuados por uma série de medidas de controle e gestão.
Esse fato confirma a idéia de que são as estratégias de gerenciamento e os
instrumentos de gestão utilizados que devem influenciar de modo mais significativo
os níveis de impacto ocasionados pela atividade turística, já que a maioria dos casos
de impactos negativos do turismo ocorre em áreas onde há pouco controle,
gerenciamento de má qualidade ou inexistente e um sistema legal falho; e são as
estratégias de gestão que permitem o controle dos outros fatores causadores de
impacto.
Para isso, nas últimas décadas, vários instrumentos de gestão foram
desenvolvidos, com especial referência ao uso turístico de áreas naturais, no sentido
de resolver os conflitos e impactos do turismo (BOYD e BUTLER, 1996).
97
A capacidade de carga é um desses instrumentos, já amplamente aplicado
em estratégias de controle de fluxos turísticos em áreas naturais, especialmente a
partir da década de 1990, e é resultado de uma apropriação do conceito utilizado na
gestão de pastagens, para determinar o número de animais que podem ser
mantidos em determinada área de pasto. No turismo, sua adoção consiste no
cálculo de um número máximo de visitas/dia que uma determinada área natural
pode suportar (CIFUENTES, 1992).
Fazendo uma análise sobre estudos e experiências de capacidade de carga
em distintas partes do mundo, Pires (2005) identificou vários enfoques de
abordagem desse conceito. De maneira geral, a aplicação desse instrumento está
relacionada ao estabelecimento de um número máximo de usuários ou atividades
permitidas em determinada área ou na determinação dos níveis de degradação
ecológica que possam ser considerados aceitáveis.
As principais críticas referem-se ao fato de que estabelecer número de
visitantes para áreas naturais é muito mais um conceito intuitivo do que científico e
que a magnitude do impacto não é necessariamente condicionada pelo número de
turistas. Wearing e Neil (2001) também são críticos desse método e garantem que a
prática de limitar o número de visitantes é, muitas vezes, uma solução imprópria e
simplista.
Exemplo disso é o estudo sobre efeitos provocados pelos passeios de barco
(observação e nado com golfinhos) em Northland, na Nova Zelândia. Constantine,
Brunton e Baker (2003) afirmam que parece não existir uma relação direta entre a
magnitude do impacto e o número de barcos e banhistas, mas sim, com o tempo de
exposição desses animais a esses encontros, resultando em impactos cumulativos
significativos. Os autores sugerem, portanto, que seja preferível que todos os barcos
98
interajam com os golfinhos em um mesmo período delimitado do que distribuí-los em
um período mais extenso.
Outros sistemas de gerenciamento e manejo de visitantes baseados em
condições sociais e ambientais desejáveis representam uma reformulação do
conceito de capacidade de carga, de forma a compensar e/ou suprir algumas de
suas limitações.
Lindberg, McCool e Stankey (1997) defendem o argumento de que o foco do
manejo das visitas a áreas naturais deve ser “quais são as condições desejáveis”
em vez de simplesmente estabelecer números máximos de visitantes. É essa visão
de gestão, baseada no desenho de indicadores, cenários e monitoramento, que
caracteriza os sistemas de manejo como o LAC (Limits of Acceptable Change), VIM
(Visitor Impact Managment), VERP (Visitor Experience Resource Protection), dentre
outros.
Freixêdas-Vieira, Passold e Magro (2000) mostram que esses métodos
apresentam em comum o fato de se basearem em condições sociais e ambientais
desejadas para o futuro, e, por meio do monitoramento da área, avalia-se se as
ações de manejo estão produzindo os resultados esperados sem alterar outras
características da experiência ou do ambiente.
Nota-se, portanto, uma evolução do manejo da visitação pública em áreas
naturais, partindo do simples controle do número de pessoas, estabelecido pela
capacidade de carga, a instrumentos que estabelecem padrões e condições
ambientais de mudanças aceitáveis e o contínuo monitoramento dessas questões.
Identificados os impactos e suas causas, pode-se estabelecer estratégias de
controle e redução de impactos, sejam elas a limitação do número de pessoas ou
outras ações de manejo, como Educação Ambiental, mudanças nas regras para
99
atividades desenvolvidas no interior da área, mudanças no traçado de trilhas, no
zoneamento da área etc.
Existe ainda uma série de mecanismos de planejamento e gerenciamento que
costumam ser adotados no controle de fluxos turísticos em áreas naturais como os
sistemas de permissões e licenças de operação, necessárias para o funcionamento
de operadoras turísticas em determinadas áreas controladas; a aplicação de taxas
de visitação, que podem ser úteis tanto para a manutenção e desenvolvimento da
infra-estrutura local, como podem funcionar como reguladoras de demanda,
reduzindo problemas de excesso de procura; e a definição de padrões de qualidade
ambiental mínima.
Constata-se, porém, que, apesar de algumas diferenças de enfoque e
metodologia, esses instrumentos têm em comum o fato serem pouco aplicáveis a
outras situações que não a visitação em áreas naturais protegidas. Pires (2005) já
chamou atenção para o fato, ao afirmar que, quando se trata de considerar espaços
de recreação e turismo não protegidos na forma de unidades de conservação, como
as praias, cidades, áreas rurais ou outros espaços com recursos naturais
demandados para a mesma finalidade, esses modelos têm a sua aplicação, se não
inviabilizada, altamente dificultada.
Outro instrumento também conhecido e amplamente utilizado em vários
países e com forte influência no desenvolvimento de atividades turísticas é o
zoneamento. Sua principal interface com o turismo, mais uma vez, diz respeito
fundamentalmente ao uso público de unidades de conservação.
Exemplo disso é o uso que se faz do zoneamento para o planejamento
espacial da Grande Barreira de Corais na Austrália, como forma de mediar conflitos
de usos desse parque marinho de aproximadamente 345.000 km
2
. O zoneamento
100
divide o local em áreas de acordo com seus possíveis usos, como as áreas de
pesquisas, navegação, pesca, mergulho, turismo, proteção de habitats, zona de
amortecimento, área de preservação etc. (DAY, 2002).
Em outros casos, fora de áreas naturais protegidas, o zoneamento está
geralmente associado ao planejamento territorial do solo mediante o
estabelecimento de zonas com diferentes tipos e intensidades de uso. Essa
abordagem se aproxima do modelo de “zoneamento do uso do solo urbano”, citado
em Ranieri et al (2005), em que o seu resultado origina um mapa com identificação
de zonas e suas respectivas indicações de usos permitidos e proibidos. Os autores
destacam o fato de que essa abordagem está presente na maioria das definições de
zoneamento, apresentado como um instrumento com função de ordenamento
territorial que tem o poder de intervir sobre o direito de propriedade e estabelecendo
limitações a esse direito.
Os autores constataram que no Brasil existe ampla gama de produtos
(materializados na forma de mapas e relatórios a eles associados), aos quais foi
atribuída a denominação de zoneamento ambiental ou qualquer outra semelhante,
conforme o interesse da equipe ou instituição responsável pela sua elaboração.
Observando esses estudos, os autores concluíram que a maioria dos produtos de
zoneamentos foi elaborada, normalmente, com boas intenções, mas
desconsiderando a existência e a necessidade de articulação com os demais
instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente: licenciamento ambiental,
avaliação de impactos ambientais, padrões de qualidade, sistemas de informações
ambientais etc.
A avaliação de impacto ambiental, outro instrumento amplamente utilizado em
várias partes do mundo, também apresenta importante interface com o turismo, pois
101
cada vez mais se reconhece a sua importância como parte de avaliações de
propostas de desenvolvimento turístico (HUNTER,1995).
Butler
6
(1991 apud HUNTER, 1995, p.122), contudo, já observava que, em
muitas localidades, e por muitos anos, as avaliações de impacto de
empreendimentos turísticos ocorriam, na maioria das vezes, de forma reativa,
quando já haviam sido aprovados esses projetos.
Essa constatação não é exclusiva do setor de turismo e, como já afirmado, a
realidade mostra que a avaliação de impacto ambiental nem sempre é capaz de
garantir que as questões ambientais sejam incorporadas na concepção e elaboração
de projetos e empreendimentos.
Morgan e Onorio (2000) ainda chamam a atenção para o fato de que os
impactos cumulativos do turismo devem ser considerados, o que, geralmente, não
acontece mediante a avaliação de impacto ambiental de projetos, que considera
apenas os impactos diretos. Assim, torna-se evidente a necessidade de uma
avaliação das políticas governamentais de incentivo ao turismo, antes da aprovação
de projetos específicos para determinadas localidades.
Por outro lado, é muito comum, especialmente no setor do turismo, que os
representantes da iniciativa privada defendam a auto-regulamentação, feita por
intermédio de códigos de conduta, esquemas de certificação e credenciamento e
regulamentos próprios, como métodos preventivos de conflitos entre a atividade e as
questões ambientais.
Essa atitude ativa da indústria em relação aos seus conflitos ambientais é
sempre a solução preferida pela própria indústria, em vez da submissão a
6
Butler, R.W. Tourism, environment, and sustainable development. Environmental Conservation,
vol. 18, n° 3, p. 201– 209, 1997. Apud HUNTER, C. (1995). Environmental impact assessment and
tourism development. In: HUNTER, C.; GREEN, H. Tourism and the environment: a sustainable
relationship? London: Routledge. Cap.5, p.121-168.
102
regulamentações e outras medidas de controle por parte do Estado. A auto-
regulamentação, no entanto, em relação a essas questões ambientais, nem sempre
foi bem-sucedida em outros setores, como na mineração e na agricultura (WEARING
e NEIL, 2001). É necessário cautela nesses casos, já que a atuação do Estado pode
ser decisiva para evitar que o desenvolvimento turístico implique prejuízos
significativos à qualidade ambiental local.
No Brasil, constata-se atualmente, que grandes investimentos em complexos
turísticos construídos pela iniciativa privada, a maioria dos quais estimulados e
incentivados por governos estaduais, não obedecem a preceitos do planejamento
sustentável do turismo (BENI, 2001); ou seja, o próprio Poder público também não
consegue garantir que suas ações de estímulo a essa atividade ocorram sem
prejuízos ao meio ambiente e aos reais interesses das populações locais.
Nesses casos, a ponderação dos fatores ambientais e sociais não é
compromisso explícito de políticas de incentivo a grandes investimentos, em que os
fatores econômicos são mais considerados. Argumenta-se, portanto, que a adoção
da avaliação ambiental estratégica é uma forma de dar um peso maior para essas
questões no jogo da decisão política.
No turismo, a necessidade da AAE ganha força, pois, em muitos destinos
turísticos, a explosão de investimentos em obras e empreendimentos de grande
porte - como hotéis, resorts, estradas e aeroportos - são resultados de políticas de
atração e incentivo por parte do Poder público, em nome da criação de empregos e
da entrada de divisas. Além disso, muitas das conseqüências negativas do turismo
são resultados de impactos induzidos e sinérgicos. A necessidade de avaliações
estratégicas, portanto, é indiscutível.
103
Por outro lado, Swarbrooke (2000) também destaca o fato de que, muitas
vezes, é difícil perceber o que pode ser alcançado com o planejamento por parte do
Estado na área de turismo, considerando que o setor público não possui nem é
capaz de controlar muitos dos elementos-chave do produto turístico e que, por essa
razão, o conceito de parceria cresceu em popularidade nos últimos anos. Acredita-
se que, nesses casos, a AAE pode facilitar a interlocução e o diálogo do Estado com
as demais partes interessadas da sociedade.
A política de turismo é definida por Beni (2001) como um conjunto de
decisões que, integradas harmonicamente no contexto da política nacional de
desenvolvimento, orientam a condução do setor e regulam as ações a serem
executadas, as quais se traduzem em planos e programas de desenvolvimento
setorial.
Programas e planos de desenvolvimento, por sua vez, influenciam os
projetos, por isso, acredita-se que a AAE pode condicionar o desenvolvimento de
certos projetos, assim como reduzir esforços e recursos dos estudos de impacto
ambiental.
Além disso, à medida que o mundo volta suas atenções para a busca do
desenvolvimento sustentável, o conceito de AAE aufere cada vez mais importância e
urgência (PARTIDÁRIO e CLARK, 2000). O turismo, como atividade consumidora de
recursos naturais, não foge a essa regra. O desafio da conservação ambiental como
fator condicionante para a sustentabilidade do turismo é discutido e estudado pela
comunidade científica mundial.
Boyd e Butler (1996), ao analisarem os instrumentos de gestão mais
utilizados para o controle turístico em áreas naturais, já assinalavam a necessidade
da elaboração de diretrizes capazes de avaliar as oportunidades do turismo frente a
104
outros possíveis usos dos recursos naturais, e que levassem em consideração as
necessidades das comunidades e a significância dos impactos ambientais e sociais
do desenvolvimento turístico.
Da mesma forma, a OMT (2003) chama a atenção para a antecipação dos
impactos do desenvolvimento como função essencial de um plano turístico e
acentua que avaliar os impactos ambientais se tornou um padrão e, em muitos
lugares, uma exigência do processo de planejamento.
Nesses casos, como destaca Dias (2003, p.35), “o Estado, em todos os
níveis, ainda é o único agente capaz de articular amplas forças da sociedade numa
perspectiva de planejar um desenvolvimento identificado com a preservação do meio
ambiente, socialmente justo e economicamente viável”.
Entende-se, portanto, que as iniciativas de gestão ambiental na atividade
turística não podem estar restritas ao controle de fluxo em áreas naturais, a medidas
compensatórias para os impactos causados pelo número excessivo de visitantes, ou
à auto-regulamentação por parte da indústria, já que essas condições têm origem e
são resultados de questões políticas e estratégicas que envolvem o planejamento
local.
Sendo assim, o Estado tem importante papel a desempenhar, pois detém a
responsabilidade total, coletiva, de assegurar que os benefícios auferidos com o
turismo, inclusive os financeiros, não sejam obtidos em detrimento das necessidades
sociais, culturais e ambientais (BENI, 2001).
Acredita-se, portanto, que a AAE pode ser utilizada como um instrumento que
venha a suprir essas falhas, garantindo que critérios ambientais sejam considerados
em questões estratégicas de incentivo ao turismo.
105
5.3 Interface com a AAE e outros instrumentos
Os investimentos em infra-estrutura e o conseqüente aumento da oferta
turística, vistos como potenciais geradores de renda, empregos e impostos, ocorrem,
na maioria dos casos, de forma dissociada de uma estratégia de desenvolvimento
capaz de prever os impactos ambientais que essa atividade possa vir a causar. É
por isso que esses mecanismos de gerenciamento mais contingenciais
(gerenciamento de visitação em áreas protegidas, sistemas de permissões e
licenças de operação, aplicação de taxas, padrões de qualidade ambiental,
avaliação de impacto ambiental de projetos e a auto-regulamentação por parte da
iniciativa privada), utilizados de forma isolada, são insuficientes para evitar impactos
significativos.
O turismo, já mostrado aqui como potencial consumidor intensivo de território,
tem muito a se beneficiar dos instrumentos de planejamento do uso do solo,
especialmente o Plano Diretor, adotado em escala municipal, e o zoneamento,
regulamentado no Brasil como Zoneamento Ecológico-Econômico e, geralmente,
adotado em escalas maiores (contexto estadual ou regional).
O Plano Diretor deve englobar todo o território municipal e é obrigatório para
municípios em áreas de especial interesse turístico. Salvati (2004) explica que o
plano diretor incorpora questões referentes ao planejamento turístico no momento
em que estabelece princípios e normas para:
- a implantação de infra-estrutura viária;
- o sistema de transporte;
- o saneamento básico;
- a destinação de resíduos sólidos;
106
- a conservação e recuperação de ecossistemas e do patrimônio histórico e
cultural; e
- o desenvolvimento urbano e rural.
O zoneamento, geralmente associado ao planejamento territorial do solo,
pode ser útil para o ordenamento do turismo, no momento em que identifica
diferentes tipos de zonas e suas respectivas indicações de usos permitidos e
proibidos, ou seja, estabelece limites para uso e ocupação do solo. Em unidades de
conservação, seu uso é reconhecido como essencial, na medida em que concentra
a visitação em áreas reconhecidas como próprias para esse fim, preservando outras
consideradas mais frágeis.
Em outras situações, Ranieri et al. (2005) vêem o zoneamento – no Brasil
adotado como instrumento que impõe restrições de uso do solo urbano – com certa
ressalva no que diz respeito à sua função de auxílio à gestão. Isso porque, adotado
em escala nacional ou regional, o zoneamento se transforma num instrumento
extremamente denso e, em função da quantidade de informações necessárias, o
tempo gasto entre a coleta de dados e o resultado final tornaria o zoneamento um
instrumento defasado, no que diz respeito aos cenários e diretrizes estabelecidos.
Além disso, ao avançar na normatização e restrição de uso do solo, o zoneamento
pode entrar em conflito com a competência municipal de legislar sobre o seu
território.
Estabelecidos princípios e normas para uso e ocupação do solo, a avaliação
de impacto ambiental é útil, no momento em que permite a análise de viabilidade
ambiental de certos empreendimentos. A avaliação de impacto ambiental foi
regulamentada no Brasil pela Resolução 01/86 do CONAMA e tem como uma de
suas principais funções a análise das alternativas locacionais, levando em
107
consideração fatores ambientais, para atividades de potencial significativo impacto
ambiental. Como já mostrado, a AIA é utilizada de forma ampla na avaliação da
viabilidade ambiental de empreendimentos turísticos com potencial impacto
significativo no meio ambiente.
Nooteboom (2000), por sua vez, defende a opção de que a avaliação de
impacto ambiental de projetos não é suficiente para avaliar a coerência ou a
compatibilidade de políticas de desenvolvimento setorial com os objetivos de política
ambiental; função, aliás, que nem os mecanismos de ordenamento do uso do solo
conseguem suprir. É esse o papel, portanto, da avaliação ambiental estratégica e,
por isso, a AAE deve
complementar
(grifou-se) os instrumentos já disponíveis e
utilizados atualmente e não substituí-los. Além disso, por estar relacionada com
questões mais estratégicas, ela não só antecede a AIA de projetos e o ordenamento
de uso do solo como também estabelece melhor contexto para a aplicação desses
instrumentos.
É necessário, portanto, enfatizar que a AAE não pode ser vista como
substituta da AIA de projetos, ou seja, como uma forma de se ultrapassarem as
dificuldades inerentes à avaliação ambiental de projetos. Além disso, nem a AAE
tem relação com o EIA ou a comparação de alternativas, sejam estas mais ou
menos importantes, nem o processo de EIA deve ser ocasião de discussão de
decisões estratégicas tomadas em etapas anteriores na hierarquia de planejamento
(PARTIDARIO, 2000).
Ranieri et. al (2005) destacam ainda a necessidade de identificação, dentro
da atual Política Nacional de Meio Ambiente, de um instrumento estruturador, que
deve refletir os padrões de qualidade do meio e apresentar as aptidões ambientais
de determinado território e, portanto, oferecer subsídios e informações ambientais
108
que serão posteriormente utilizadas na implementação de outros instrumentos,
especialmente a avaliação de impacto ambiental. Assim, seria possível pensar nos
instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente de forma articulada e
complementar, cada um cumprindo sua função específica.
A articulação entre esse instrumento estruturador e a avaliação de impacto
ambiental, portanto, sucede no âmbito de projeto, no momento da concepção do
empreendimento em si, especialmente no que diz respeito a escolhas locacionais; e
no âmbito estratégico, como base de informação ambiental capaz de indicar
aptidões do território para as diversas atividades humanas condicionando assim as
políticas públicas, os planos e os programas decorrentes. Dessa forma, tanto
empreendedores quanto gestores públicos estariam munidos de informações
relacionadas aos aspectos ambientais do território e sua relação com as atividades
sob exame.
No caso do turismo, atividade que necessita da proximidade de áreas de
grande valor estético, paisagístico e histórico, e, na maioria dos casos, de
significativa fragilidade, esse instrumento pode oferecer informações que garantam
que o desenvolvimento turístico e a infra-estrutura que o apóia não ocorram em
detrimento dos recursos naturais dos quais essa atividade depende.
Assim, a pressão dos fluxos turísticos em áreas naturais ou outros sítios
sujeitos às conseqüências negativas da visitação pública é regulada não só por
instrumentos de gerenciamento de impactos mais pontuais, como a aplicação de
taxas e o controle do número de visitantes, mas por instrumentos estratégicos,
capazes de avaliar a compatibilidade da atividade turística com objetivos de
proteção ambiental.
109
6 TURISMO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
A Diretiva Européia (2001/42/EC) estabelece que todos os planos e
programas preparados por autoridades nacionais, regionais e locais, sujeitos à
apreciação legislativa, regulatória ou administrativa, das áreas de agricultura,
silvicultura, pesca, energia, indústria, transporte, resíduos, água, telecomunicações,
turismo e planejamento territorial são sujeitos à avaliação ambiental.
Dalal-Clayton e Sadler (2005) defendem a posição de que, no geral, todas as
áreas da política que concernem ou conduzem a mudanças no uso de terra e de
recursos naturais e/ou da geração de poluentes e resíduos são candidatas
potenciais a objetos de AAE. Dentre essas áreas, certamente, se enquadra o
turismo.
Como conseqüência, a aplicação desse instrumento como forma de garantir
modos mais responsáveis e menos impactantes de turismo é testada cada vez mais
freqüentemente, e como será mostrado a seguir, recentemente diversos países
realizam experiências de AAE para esse setor.
Numa análise da prática internacional, identificou-se uma série de estudos de
caso de turismo e AAE. Essas experiências começaram a ocorrer de maneira tímida
na década de 1990, mas, nos últimos anos, observou-se um crescimento
significativo desses estudos, em diversos níveis de planejamento (políticas, planos e
programas), com diferentes abordagens e formas de aplicação. As análises a seguir
pretendem identificar experiências bem-sucedidas e as possíveis falhas e desafios
que envolvem a aplicação de AAE em políticas de turismo.
110
6.1 Estudos de caso
Os quadros a seguir relacionam esses estudos com alguns princípios já
citados anteriormente que envolvem a elaboração da AAE. Foram selecionadas 14
experiências de AAE, de diversos continentes, aplicadas em políticas, planos e
programas específicos do setor de turismo, planos de desenvolvimento ou
planejamento territorial de cidades ou regiões de forte vocação turística, e, por
último, AAEs de regiões de parques nacionais que recebem grande fluxo turístico,
em âmbitos nacionais, regionais e locais.
Certamente essa análise não é exaustiva e outras experiências ficaram de
fora, principalmente por conta da dificuldade de conseguir esses estudos em língua
acessível. Esses casos, todavia, representam boa parte do que já foi feito de AAE
para esse setor e a partir deles pode-se tirar diversas conclusões sobre formas de
aplicação, resultados alcançados e desafios a superar.
Além dessas experiências, foram identificados também estudos e reflexões
sobre aplicação da AAE em políticas de turismo; encontradas em Antarctic and
Southern Ocean Coalition (ASOC) (2000), Hemmings e Roura (2003) e Kuo et al.
(2005).
111
SEA of the Neiafu Master Plan, Vava’u, Tonga
Âmbito de aplicação Plano de Desenvolvimento da cidade de Neiafu, uma cidade turística das ilhas do Pacífico Sul (1996).
Objetivo da ação Seu objetivo geral é melhorar a qualidade de vida da população local, facilitando o desenvolvimento
de três atividades: pesca, agricultura e turismo.
Quem fez
Executado pelo South Pacific Regional Environment Program (SPREP) e financiado pela União
Européia.
Momento de realização O plano começou a ser elaborado em 1993 e a AAE foi realizada em 1996.
Participação pública Não houve.
Referências de sustentabilidade Não existem.
Consideração de alternativas O estudo é um típico modelo de avaliação de propostas já elaboradas e, por isso, não é feita a
consideração e avaliação de alternativas ao plano. Apenas a AAE propõe algumas readequações dos
objetivos e modificações às propostas iniciais do plano.
Monitoramento O estudo propõe um monitoramento do plano e estabelece alguns aspectos prioritários a serem
monitorados, porém, é superficial e não detalha metodologia e nem responsabilidades.
Observações A AAE foi realizada por uma equipe distinta daquela responsável pela elaboração do plano. Além
disso, o tempo disponível para a avaliação não foi suficiente para que as pessoas responsáveis pela
elaboração do plano fossem ouvidas. Apesar disso, uma parte das recomendações da AAE foi levada
em consideração na reformulação do plano; porém, a equipe reconhece que uma avaliação realizada
num estágio inicial teria poupado tempo e recursos. O plano se assemelha muito a um programa, na
medida em que prevê um conjunto de projetos e é resultado de um plano de desenvolvimento
regional. Não foi realizada uma AAE das ações estratégicas que lhe deram origem e isso dificultou a
reformulação dos objetivos.
Quadro 5. AAE do Plano de Neiafu, Vava’u, Tonga
Fonte: Morgan e Onorio (2000)
112
SEA of the Core Area Public Programing and Activities Vision, Ottawa, Canada
Âmbito de aplicação Programa setorial de estímulo ao turismo na região central da cidade (2005).
Objetivo da ação O programa tem como objetivo aumentar a oferta de atividades e experiências para visitantes e
turistas na região central de Ottawa. Ele consiste numa série de projetos previstos para a área. São
eles: construção de museus, áreas para eventos comemorativos e apresentações públicas,
desenvolvimento de novas rotas e alamedas para pedestres e veículos e intervenções nas margens
do rio Ottawa.
Quem fez
Preparado pela National Capital Comission, a própria instituição propositora do plano, juntamente
com uma consultoria externa, a G. A. Packman & Associates.
Momento de realização AAE simultânea à elaboração do programa.
Participação A participação de grupos de interesse se restringiu ao momento de elaboração dos documentos de
referência (Core Area Concept e Core Área Vision), que influenciaram a elaboração do programa.
Referências de sustentabilidade As principais referências que guiam o desenvolvimento do programa são as informações presentes
nos dois documentos intitulados “Core Area Concept” e “Core Area Vision”, porém, suas informações
se referem muito mais a questões conceituais sobre o que se espera para o desenvolvimento
sustentável da região, nos próximos 25 anos, do que referências práticas para operacionalizar o
conceito de sustentabilidade.
Consideração de alternativas Não foi feita avaliação de alternativas, pois, segundo o documento, as alternativas serão analisadas
em etapa posterior (avaliação dos projetos individualmente).
Monitoramento Não estabelece um plano de monitoramento propriamente dito, mas destaca alguns pontos e
requisitos importantes que devem ser incluídos em um futuro programa de monitoramento.
Observações O estudo faz menção aos possíveis projetos de intervenção para a área e estabelece uma série de
critérios e requisitos a serem seguidos nas atividades de planejamento e construção. Além disso,
destaca os principais aspectos ambientais a serem considerados no momento dos estudos de
impacto ambiental desses projetos. A avaliação também faz indicações gerais quanto a questões
locacionais desses projetos (bairros, áreas naturais, alamedas etc.); avaliação de impacto, portanto,
que se aproxima do modelo normalmente adotado em projetos.
Quadro 6. AAE do Programa de atividades da região central de Ottawa, Canadá
Fonte: G.A.Packman & Associates Environmental Consultants (2005)
113
SEA of the Fiji Islands Tourism Development Plan
Âmbito de aplicação Plano Nacional de Desenvolvimento do Turismo (2003).
Objetivo da ação Estabelecer uma estratégia de crescimento em larga escala do turismo na região. O plano passaria por
uma revisão e a AAE deveria oferecer subsídios para essa atualização.
Quem fez
Fruto de uma parceria entre o WWF e o Banco de Desenvolvimento Asiático (Asian Development Bank).
O WWF formou uma equipe composta por consultores externos. A AAE era também apoiada pelo
Ministério do Turismo e foi firmado um termo de entendimento entre o Ministério e o WWF.
Momento de realização AAE simultânea à atualização do plano.
Participação pública Foi formado um grupo consultivo, responsável pela revisão e orientação das atividades, e formado por
grupos de interesse como representantes do WWF, empresários, instituições de turismo e ministérios.
Foram realizadas três reuniões, a primeira para avaliação do escopo do estudo; na segunda foram
discutidas as principais conclusões e na última foi feita uma revisão do relatório final.
Referências de sustentabilidade A metodologia adotada foi baseada no modelo da Diretiva Européia (2001/42/EC). Foram utilizados
objetivos e indicadores de sustentabilidade, como as principais referências para serem confrontadas
com os objetivos do plano.
Consideração de alternativas O estudo avalia todos os objetivos do plano e propõe uma série de mudanças, descritas na forma de
oito opções estratégicas a serem seguidas. Na prática, as alternativas do plano foram reformuladas para
ficarem de acordo com os objetivos de sustentabilidade elaborados anteriormente.
Monitoramento Apesar de o estudo ter seguido um modelo semelhante ao da Diretiva Européia, a equipe trabalha com
objetivos e indicadores, porém não estabelece formas de monitoramento do plano. Na verdade, essa
etapa não é nem mencionada no documento.
Observações Foi utilizada uma matriz para avaliação de impactos que confronta os objetivos do plano em relação aos
objetivos da AAE. O estudo fez boa caracterização da área e os efeitos que o turismo causa na região.
Trabalhar por meio de uma organização não governamental (ONG), o WWF, facilitou a consulta
(mediador entre grupos de interesses tão distintos). Foi destacada também a dificuldade em obter
informações sociais e econômicas da região. Foi firmado um termo de compromisso entre a equipe de
AAE e o Ministério do Turismo como forma de garantir que as recomendações da AAE sejam levadas
em consideração na atualização do Plano Nacional.
Quadro 7. AAE do Plano de Desenvolvimento do Turismo nas Ilhas Fiji
Fonte: Levett e McNally (2003)
114
SEA of the Tofo, Barra, Tofinho and Rocha Beaches area, Moçambique
Âmbito de aplicação Plano de macro zoneamento da zona costeira (2002).
Objetivo da ação Ordenar a ocupação turística na zona costeira de Tofo, Barra, Tofinho e Rocha, de forma a controlar o
rápido crescimento da região e estabelecendo requisitos e referências para os estudos de impacto
ambiental de projetos (principalmente resorts, infra-estrutura e facilidades turísticas, estradas, sistemas
de tratamento de água e esgoto etc.).
Quem fez
A pedido do governo local, um órgão (Centre for Sustainable Development for Coastal Zones) ligado ao
Ministério do Meio Ambiente conduziu a AAE. Anterior a isso, a Agência Dinamarquesa para o
Desenvolvimento Internacional (DANIDA) financiou um treinamento sobre AAE, realizado por um
consultor externo.
Momento de realização AAE simultânea à elaboração do plano.
Participação pública Workshops foram realizados com representantes das comunidades locais, instituições governamentais,
empresários e associações de turismo. Essas reuniões aconteceram em vários momentos, inclusive
para definição do escopo da AAE, avaliação das alternativas e para revisão do relatório final.
Referências de sustentabilidade As principais referências utilizadas para análise de alternativas foram alguns objetivos e indicadores
ambientais, incluídos também no plano de monitoramento.
Consideração de alternativas A análise de alternativas foi feita por meio de matriz de impactos (objetivos e indicadores de
sustentabilidade x objetivos do plano), em duas reuniões de participação, uma envolvendo especialistas
e membros do governo e outra com a sociedade (empresários e representantes do terceiro setor).
Monitoramento Foi elaborado um plano de monitoramento dos aspectos ambientais, sociais e econômicos do plano; foi
formada uma comissão para acompanhar o monitoramento, composta por membros do Ministério do
Meio Ambiente e membros do governo local.
Principais dificuldades O documento destacou o alto comprometimento das autoridades (nacionais, regionais e locais) com o
processo, além do amplo envolvimento das partes interessadas, ou seja, de empresários e da
sociedade local. O processo simultâneo facilitou a maximização da integração das questões ambientais
com a tomada de decisão. Foram destacadas dificuldades para chegar a um consenso referente às
responsabilidades institucionais (entre autoridades municipais e regionais) de licenciamento para uso do
solo.
Quadro 8. AAE do Macro zoneamento da região das praias de Tofo, Barra, Tofinho e Rocha, Moçambique
Fonte: Dalal-Clayton e Sadler (2005)
115
Assessment of environmental impacts of the proposed Sectoral Operational Programme for Tourism and the Spa
Industry, República Checa
Âmbito de aplicação Programa setorial, de âmbito nacional, para o desenvolvimento da indústria do turismo (2000 – 2006).
Objetivo da ação Incentivar o desenvolvimento da indústria do turismo no País mediante investimentos em diversos
projetos, totalizando 100 milhões de dólares em investimento.
Quem fez A versão inicial do programa foi elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional com
participação do Ministério do Meio Ambiente. Um grupo de consultores fez a avaliação e propôs
mudanças.
Momento de realização Após a elaboração da proposta de programa.
Participação pública Não menciona.
Referências de sustentabilidade Não foram utilizadas referências de sustentabilidade.
Consideração de alternativas O estudo avalia todos os objetivos do programa e propõe uma série de mudanças, que, segundo o
relatório foram totalmente aceitas e o programa reformulado.
Monitoramento A AAE propõe um sistema detalhado de monitoramento para implementação do programa.
Observações A avaliação de impactos foi feita por meio de matriz (atividades propostas x fatores ambientais); porém,
os fatores ambientais utilizados pareciam vagos demais, dando espaço para muita subjetividade (ex.
impacto na população local, impacto no ecossistema etc.). Um ponto positivo da proposta é que ela
estabelece diversos critérios práticos para seleção e avaliação de projetos. Além disso, a equipe de
consultores teve que reescrever o programa, em razão do momento de realização da avaliação. As
propostas de revisão e mudança foram totalmente aceitas pelo Ministério responsável pela
implementação e monitoramento do programa.
Quadro 9. AAE do Programa Setorial de Turismo, República Checa
Fonte: Tichá et al. (2004)
116
SEA of the Varna Municipality Development Plan, Bulgaria
Âmbito de aplicação Plano de Desenvolvimento do Município, um centro turístico na zona costeira.
Objetivo O plano tem como objetivo principal ordenar o uso e ocupação do solo, a proteção e gestão de áreas
naturais e a gestão de resíduos.
Quem fez A AAE foi realizada por um conjunto de consultores especialistas e independentes, e é resultado de um
financiamento do Banco Mundial para o desenvolvimento da zona costeira búlgara.
Momento de realização A AAE foi realizada depois da elaboração do plano.
Participação pública Foram realizadas reuniões públicas tanto pela equipe que elaborava o plano como pela equipe que
realizou a AAE, porém, a participação do público foi considerada muito tímida e pouco contribuiu. Além
disso, o público foi consultado somente na etapa final do processo, quando um rascunho da AAE já
estava pronto.
Referências de sustentabilidade Não existem.
Consideração de alternativas Não houve consideração de alternativas pois a AAE limitou-se a avaliar os impactos ambientais da
proposta de plano já elaborada.
Monitoramento Não foi mencionado um plano de monitoramento.
Observações A elaboração do plano e a avaliação foram realizadas por equipes diferentes e que não se consultaram.
Não houve tentativa de integração dos dois processos. Por esse motivo, houve duplicação de trabalhos,
ou seja, muitos dos elementos da AAE já tinham sido utilizados no plano (participação pública,
caracterização ambiental). Esse fato resultou na mudança da Lei de Avaliação de Ambiental, de forma a
delimitar o escopo do processo de AAE. Foi destacado também o baixo interesse do público nas
reuniões de consulta. A AAE utilizou apenas informações ambientais já disponíveis, que eram escassas
e de acesso difícil. Não fica evidente se os resultados da AAE foram considerados e se o plano passou
pelas mudanças necessárias.
Quadro 10. AAE do Plano de Desenvolvimento do Município de Varna, Bulgária
Fonte: Grigova e Metodieva (2001) e Dalal-Clayton e Sadler (2005)
117
Programmatic Environmental Assessment - Tourism Facilities and Activities in the Tropics of Cochabamba, Bolívia
Âmbito de aplicação
Programa de estímulo ao turismo como alternativa econômica para a região de Chapare, na Bolívia
(2001).
Objetivo da ação O programa de investimento em turismo está incluído num programa maior, que inclui investimentos nas
áreas de (agricultura, agroflorestas, gestão de florestas e infra-estrutura), como forma de estimular
alternativas econômicas para a região da Bolívia onde a incidência de plantações de coca é grande
(região de Chapare). O turismo foi identificado como uma atividade atrativa para investimentos na
região.
Quem fez
Duas empresas de consultoria internacionais, a Chemonics International Inc. e a PA Consulting Group,
a pedido da United States Agency for International Development (USAID).
Momento de realização Antes da elaboração do programa.
Participação pública A participação pública foi feita em entrevistas com pessoas envolvidas no desenvolvimento da região
(empresários, principalmente) e algumas reuniões com membros da USAID e outros grupos de
interesse. O documento afirma que todas as observações feitas pelos participantes foram incorporadas
às alternativas analisadas.
Referências de sustentabilidade Não existem.
Consideração de alternativas Foi feita análise de cinco cenários sobre o nível que o desenvolvimento turístico deveria atingir
(investimentos em larga, média ou pequena escala). Apesar de não existir um programa formal que
tratasse do desenvolvimento do turismo na região, já existia uma linha de investimento traçada, ou seja,
algumas premissas de que os investimentos seriam focados em determinadas ações.
Monitoramento O relatório prevê um plano de monitoramento, mas não expõe detalhes.
Observações No momento da realização da avaliação, o programa de investimentos ainda não havia sido elaborado,
porém já haviam sido delineadas algumas premissas de que o programa iria concentrar seus
investimentos em algumas áreas estratégicas (infra-estrutura, planejamento local e desenvolvimento de
novos atrativos turísticos). O relatório traz extenso apanhado de informações referentes ao clima,
temperaturas, geologia e outros aspectos que poderiam ser considerados desnecessários na avaliação.
A avaliação de impacto das alternativas apresentadas é feita por meio de matriz (fatores ambientais x
atividade prevista de cada alternativa).
Quadro 11. Avaliação ambiental programática do turismo em Cochabamba, Bolívia
Fonte: Chemonics International (2004)
118
SEA of development around Victoria Falls, Zimbábue e Zâmbia
Âmbito de aplicação Plano de Gestão Bilateral para um Sítio do Patrimônio Mundial Natural (1996).
Objetivo da ação Plano de gestão para administrar o desenvolvimento ocasionado pelo aumento do turismo dentro e nos
arredores da área protegida de Victoria Falls, e avaliar os impactos cumulativos que esse
desenvolvimento pode trazer para a região, localizada na fronteira entre a Zâmbia e o Zimbábue e
mantida por uma gestão bilateral entre os dois países.
Quem fez Representantes e especialistas de várias instituições governamentais de ambos os países. Coordenado
pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) e financiado pela Agência Canadense
para o Desenvolvimento Internacional (CIDA).
Momento de realização AAE anterior à elaboração do plano.
Participação pública Participação de membros e líderes de organizações comunitárias e representantes da iniciativa privada
de ambos os países, na forma de entrevistas e reuniões. A participação ocorreu na fase final da AAE,
quando o relatório já estava praticamente pronto, mais de um ano após o início dos trabalhos. Antes
disso, apenas especialistas de órgãos governamentais, consultores externos e membros da UICN
participavam das reuniões.
Referências de sustentabilidade Não existem.
Consideração de alternativas Foram considerados quatro cenários de número de visitantes na área protegida e de pressões do
crescimento na região de entorno como o surgimento de infra-estrutura, ocupação do solo, mudanças
na paisagem, aumento de ruídos e consumo de recursos naturais etc. Na avaliação, foram utilizadas
matrizes de impactos. O relatório sugere um cenário de crescimento em média escala.
Monitoramento O relatório não prevê um plano de monitoramento sistematizado.
Observações Em 1996, havia ainda pouca experiência no campo da avaliação ambiental estratégica, especialmente
para zonas turísticas e parques nacionais, o que explica muitas das falhas desse estudo. A divulgação
na mídia estimulou a participação pública, porém, seis meses depois da finalização da AAE, apenas
algumas recomendações haviam sido postas em prática, mas nenhuma política havia sido realmente
elaborada ou implementada. O ponto positivo apresentado pelo relatório foi o extenso estudo sobre de
caracterização ambiental da área e o levantamento dos principais problemas ambientais da região;
porém, pouca utilização têm esses estudos se essas informações não são incorporadas na elaboração
das políticas.
Quadro 12. AAE do Plano de Desenvolvimento de Victoria Falls, Zimbábue e Zâmbia
Fonte: Nalamino e Meynell (1997)
119
Programmatic Environmental Assessment: Egypt Life Red Sea
Âmbito de aplicação Projeto Mar Vermelho, Egito(2006).
Objetivo da ação Estimular o crescimento econômico pelo desenvolvimento do turismo na região meridional do Mar
Vermelho, onde está localizado um parque nacional. Apesar de ser intitulado como “projeto”, a ação
pode ser enquadrada em programa, pois prevê uma série de investimentos em assistência técnica,
treinamento e alguns projetos construtivos de melhoria de atrativos turísticos em uma determinada área
geográfica.
Quem fez
Duas empresas de consultoria internacionais, a Chemonics International Inc. e a Environics,
a pedido da United States Agency for International Development (USAID).
Momento de realização O relatório afirma que a avaliação foi realizada antes da elaboração da proposta, porém, várias
premissas já haviam sido determinadas como as intervenções físicas, os principais investimentos etc.
Participação pública Foram realizadas várias reuniões de pequeno porte e entrevistas, com diversos grupos de interesse
(população afetada, organizações não governamentais, membros do governo local, comunidade
científica, empresários, associações etc.), desde a fase inicial do projeto.
Referências de sustentabilidade Não existem.
Consideração de alternativas O investimento prevê assistência técnica, treinamento e aquisição de equipamentos, porém, somente as
intervenções físicas (projetos e empreendimentos) são objeto da avaliação. Não existe consideração de
alternativas. O estudo avalia os impactos dos objetivos e das propostas previamente estabelecidos.
Monitoramento O plano de monitoramento inclui uma combinação de vários indicadores quantitativos e qualitativos,
relacionados a questões sociais e biofísicas da região.
Observações É uma avaliação de propostas e objetivos já definidos. O próprio relatório afirma que a abordagem
adotada pela avaliação ambiental programática em questão é semelhante aos tradicionais estudos de
impacto ambiental de projetos. São utilizadas matrizes de impactos para avaliar cada objetivo. Além
disso, a avaliação estabelece vários critérios para aprovação de projetos, facilitando o contexto para
estudos de impacto ambiental de projetos. O projeto recebe o apoio de três órgãos governamentais do
Egito (Agência Ambiental Egípcia, Autoridade para o Desenvolvimento do Turismo e o Governo da
Província de Mar Vermelho). Apesar disso, eles não participam diretamente da avaliação, mas são
consultados.
Quadro 13. Avaliação ambiental programática na região do Mar Vermelho, Egito
Fonte: Chemonics International (2006)
120
Strategic Environmental Assessment of the National Tourism Development Programme, Bielo-Rússia
Âmbito de aplicação Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bielo-Rússia (2006-2010).
Objetivo da ação Oferecer recomendações para atualizar e aprimorar o Programa Nacional de Desenvolvimento do
Turismo no País.
Quem fez Uma equipe de consultores nacionais realizou a AAE, com a assistência de um grupo de especialistas
internacionais do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Regional Environmental
Centre (REC), um centro de estudos para a Europa Central e Oriental e da Universidade de Budapeste.
Um membro responsável pela elaboração do programa também aderiu à equipe.
Momento de realização O documento afirma que o Programa ainda estava sendo desenvolvido no momento da realização da
AAE, portanto, aconteceram de forma concomitante, porém, por ser uma atualização de um programa,
já havia objetivos e linhas de ação estabelecidos quando do momento da realização da avaliação.
Participação pública Foram realizadas reuniões com membros de vários ministérios, planejadores e professores
universitários para apresentação da versão preliminar da AAE. Além disso, foi feita divulgação (rádio,
internet e listas de discussões) para o público em geral sobre o processo de AAE em andamento e uma
reunião foi realizada durante um dia com membros de organizações não governamentais. Quem não
pudesse comparecer à reunião poderia enviar sugestões por e-mail. A participação do público em geral
foi considerada baixa.
Referências de sustentabilidade Não menciona. As principais referências da AAE são as demais políticas, planos e programas
relacionados como a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, o Código de Ética do
Turismo etc.
Consideração de alternativas Os objetivos do programa foram avaliados e modificados de acordo com as sugestões da AAE.
Monitoramento Foi estabelecido um conjunto de indicadores para monitoramento do plano. Não há maiores
detalhamentos sobre isso como responsabilidades institucionais, freqüência de avaliação etc.
Observações Foi a primeira tentativa de testar e demonstrar a aplicação prática do Protocolo da UNECE. É
considerada uma AAE-piloto. Apesar de ter sido realizada em um momento em que boa parte do
programa já estava bem desenhada, a AAE sugere diversas mudanças nos objetivos do programa,
porém, não fica claro se essas sugestões foram realmente levadas em consideração na reformulação
do programa.
Quadro 14. AAE do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo, Bielo-Rússia
Fonte: United Nations Development Programme (2005)
121
Strategic Environmental Assessment of the Tourism Strategy, Honduras
Âmbito de aplicação AAE aplicada à Estratégia Nacional de Turismo de Honduras (2004).
Objetivo da ação O governo de Honduras está estimulando o turismo, com o objetivo de colocar o País no topo do
ranking das destinações turísticas da América Central.
Quem fez
Realizado pelo Banco Mundial e uma empresa de consultoria internacional, a ECON Analysis, com a
participação e colaboração do Instituto Hondurenho de Turismo. A AAE contou com o apoio financeiro
do Fundo Fiduciário Norueguês para o Desenvolvimento Sustentável.
Momento de realização Antes da elaboração da política.
Participação pública Ministros e outros membros de funções estratégicas do governo participaram da definição do escopo da
AAE, em reuniões. A sociedade não foi consultada.
Referências de sustentabilidade O estudo faz extensa análise sobre os impactos ambientais que o turismo já vem causando, porém é
pobre na base de dados e não apresenta nenhum tipo de referências, objetivos nem parâmetros de
sustentabilidade.
Consideração de alternativas Foram elaboradas três estratégias centrais, de acordo com os possíveis cenários de crescimento do
turismo (baixo, moderado e acelerado).
Monitoramento O estudo não menciona, em nenhum momento, a necessidade ou existência de um programa de
monitoramento.
Observações A equipe de AAE considerou como uma dificuldade, que limitou o escopo da AAE, o fato de não haver,
no momento da realização da AAE, uma política nacional para o turismo. Os cenários de
desenvolvimento são analisados a partir de matrizes e os fatores ambientais considerados são
extremamente vagos (ex. consumo de água, geração de resíduos, desmatamento etc.). Na avaliação,
em forma de matriz, o relatório explica: “due to the limited scope of this paper, it is not practical to
develop these analyses in great detail”. No fim, o estudo aponta algumas recomendações para a
reformulação da estratégia nacional de turismo.
Quadro 15. AAE da Estratégia Nacional de Turismo, Honduras
Fonte: Econ Analysis (2004)
122
Evaluación Ambiental Estratégica del Sector Turismo, México
Âmbito de aplicação Estratégia Nacional de Turismo do México (2005).
Objetivo da ação O Banco Mundial, por seu programa de empréstimos setoriais, pretende investir em duas áreas
turísticas no México: a região do Caribe Mexicano e do Mar Cortés. Para isso, contratou consultoria
para rever a Estratégia Nacional de Turismo do México que inclui o Plano Nacional e o Programa
Nacional de Turismo.
Quem fez
Elaborada pela consultoria internacional Environmental Resources Management (ERM), a pedido do
Banco Mundial.
Momento de realização Depois da elaboração da Estratégia.
Participação pública Foram realizadas diversas entrevistas e reuniões, porém, a participação se restringe aos membros de
órgãos governamentais nacionais, regionais e locais e do Banco Mundial, e somente na etapa de
escopo da avaliação.
Referências de sustentabilidade Foram utilizados os princípios e objetivos para um turismo sustentável apontados pela OMT. Esses
objetivos foram confrontados com os objetivos da estratégia nacional por meio de matrizes de impactos.
Consideração de alternativas O relatório prevê três cenários de crescimento para o turismo no México (manutenção das atuais taxas
de crescimento, crescimento moderado e crescimento acelerado).
Monitoramento O estudo não menciona, em nenhum momento, a necessidade ou existência de um programa de
monitoramento.
Observações Cerca de 60% do relatório fazem referência a um amplo levantamento das principais políticas setoriais
de turismo e outras políticas e leis correlatas do País e da região estudada; e a vários estudos,
caracterizações e diagnósticos ambientais realizados por diversos órgãos, para mostrar as
conseqüências negativas que o turismo vem causando na região. O relatório também é extenso na
análise da situação institucional da gestão do turismo no México e no marco legal que regulariza a
atividade. Na prática, o relatório é um grande estudo das atuais condições institucionais e também
legais da gestão do turismo no México, relaciona alguns impactos decorrentes da atividade no País e
propõe uma revisão dos objetivos quantitativos e qualitativos da estratégia nacional de turismo.
Finalmente, o estudo produziu uma grande quantidade de mapas de algumas áreas turísticas do País,
trabalhados em Sistemas de Informações Geográficas, porém, de forma extremamente
descontextualizada da proposta da avaliação, ou seja, os mapas apresentam grande quantidade de
informações meramente ilustrativas, não utilizadas na avaliação de cenários e impactos.
Quadro 16. AAE da Estratégia Nacional de Turismo, México
Fonte: Environmental Resources Management (2005)
123
SEA Pilot Project of the Oymapınar Tourism Development Plan, Turquia
Âmbito de aplicação Plano de Desenvolvimento do Turismo na Região de Oymapinar, Turquia.
Objetivo da ação Experiência-piloto de aplicação da AAE na Turquia, de forma a se adequar à legislação da União
Européia. O plano tem como objetivo diversificar os atrativos turísticos, melhorar a qualidade dos
serviços prestados, fornecer melhores contextos e oportunidades para investimentos privados,
aumentar o fluxo de visitantes e o tempo médio de permanência na região.
Quem fez Um grupo formado por vários representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e do Turismo.
Momento de realização Antes da elaboração do plano.
Participação pública Foram realizadas reuniões com membros do Ministério do Turismo, órgãos governamentais regionais e
locais, associações de investidores, representantes da população local e de organizações não
governamentais.
Referências de sustentabilidade Não existem.
Consideração de alternativas Duas alternativas são analisadas: a não-ação, ou seja, a região deve continuar como está ou o
desenvolvimento turístico intenso e a realização dos investimentos previstos.
Monitoramento O relatório não menciona nenhum plano de monitoramento.
Observações Mais de 50% do relatório são compostos por estudos de caracterização de solo, clima, vegetação,
fauna, aspectos históricos e culturais da região, pouco utilizados na avaliação de impactos e de
alternativas ao plano. Não existe uma metodologia específica para avaliação de impactos. Eles são
simplesmente descritos de uma forma geral e sucinta. Apesar de o relatório afirmar que não existe um
plano definido e aprovado para a área, no momento da realização da AAE, já havia a previsão de uma
série de investimentos privados para a área e a intenção de desenvolver uma série de projetos turísticos
na região.
Quadro 17. AAE do Plano de Desenvolvimento do Turismo em Oymapinar, Turquia
Fonte: Republic of Turkey Ministry of Environment and Forestry (2006)
124
Orientations for the sustainability of European Tourism: Extended Impact Assessment
Âmbito de aplicação Orientações para implementação de uma estratégia de turismo sustentável para a União Européia.
Objetivo O estudo estabelece orientações estratégicas comuns para os países da União Européia, em busca de
formas mais sustentáveis de turismo. É um estudo preliminar para uma futura política de turismo para a
União Européia.
Quem fez Grupo de trabalho da União Européia.
Momento de realização Antes da elaboração da política.
Participação pública Um rascunho do documento final ficou disponível na internet durante três meses para envio de
comentários de possíveis grupos de interesse. Esses comentários estão anexados no documento final
da AAE.
Referências de sustentabilidade São estabelecidos alguns objetivos, extraídos de outros documentos, estratégias e políticas
relacionados ao turismo, e utilizados como referência para a elaboração da política.
Consideração de alternativas São analisadas quatro possíveis alternativas, inclusive um cenário de não-ação. Os critérios analisados,
porém, são muito mais relacionados à viabilidade política e institucional da alternativa do que às
questões ambientais propriamente ditas. Duas alternativas foram excluídas logo no início, uma por falta
de apoio político e a outra por ser incompatível com a política de sustentabilidade adotada pela União
Européia. É um típico caso em que a AAE se transforma no próprio processo decisório, ou seja, o
estudo é apresentado de forma a justificar a adoção de determinada alternativa.
Monitoramento A AAE sugeriu a criação de um grupo (Grupo de Sustentabilidade do Turismo) para implementar e gerir
um sistema europeu de monitoramento da sustentabilidade do turismo, porém não entra em detalhes
sobre o que será monitorado e que parâmetros serão considerados.
Observações A avaliação de impacto foi realizada por meio de análise multicriterial, comparando vários critérios de
análise (objetivos de sustentabilidade) com as alternativas apresentadas. Os critérios utilizados são
todos de caráter qualitativo e extremamente vagos e subjetivos como “respeito à capacidade de carga
ambiental” ou “bem-estar das comunidades locais”, e não são detalhados na forma de indicadores.
Quadro 18. Avaliação de impacto para a sustentabilidade do turismo na União Européia
Fonte: Comission of the European Communities (2003)
125
6.2 Análise dos estudos de caso
A seguir são discutidos os principais resultados das análises feitas sobre a
experiência prática internacional de avaliações ambientais estratégicas para o setor
de turismo.
Os estudos analisados contemplam países das mais diversas partes, a
maioria, porém, de nações em desenvolvimento ou em processo de transição. As
metodologias, abordagens e âmbito de aplicação variam consideravelmente,
refletindo as diferenças políticas, econômicas e institucionais desses países. Ao
todo, foram 14 estudos de caso e o quadro 19 relaciona esses números com os
países onde as AAEs foram realizadas.
126
Regiões Número de AAEs
Europa 5
República Checa 1
Bielo-Rússia 1
Bulgária 1
Turquia 1
União Européia 1
África 3
Moçambique 1
Zimbábue e Zâmbia 1
Egito 1
América Latina 3
Bolívia 1
Honduras 1
México 1
Oceania 2
Ilhas Fiji 1
Reino de Tonga 1
América do Norte 1
Canadá 1
Quadro 19. Localização dos estudos de caso analisados
Na Europa, destaca-se a predominância de países do Leste Europeu. Apesar
de a Diretiva Européia exigir a realização de avaliação ambiental de planos e
programas de turismo, a ocorrência efetiva dessas AAEs é praticamente inexistente
e isso decorre de vários fatores.
O turismo envolve uma multiplicidade de atores e setores econômicos e
sociais muito grande. Isso significa que ele pode ser gerido e regulado por meio de
outros tipos de políticas setoriais, como políticas de uso e ocupação do solo,
desenvolvimento econômico, estímulo à cultura, gestão de áreas costeiras, inclusão
127
social etc., dependendo do status político e econômico e do perfil da atividade em
cada local ou região.
Além disso, a Diretiva Européia determina que, além do fato de o plano ou
programa se enquadrar dentre as atividades citadas, ele deve ser necessariamente
sujeito à apreciação legislativa, regulatória ou administrativa. E muitos planos e
programas de turismo não chegam a esse ponto. Isso porque esse requisito,
segundo D’Ieteren (2006), contraria uma tendência muito presente na maioria dos
países desenvolvidos, em que o Estado se desliga cada vez mais do processo de
regulação da atividade turística, principalmente por conta de fortes pressões do setor
empresarial em favor da auto-regulação.
Essa afirmação é confirmada pelo caso da avaliação de impacto da estratégia
de turismo da União Européia, em que a decisão de abandonar a formulação de
uma política de turismo para a União Européia foi influenciada, principalmente,
porque o setor empresarial europeu foi fortemente contra a sua aprovação pelo
receio de que a intervenção do Estado, mediante uma política de turismo, possa
significar uma tentativa de controlar o setor. No caso em foco, em vez de apostar
numa política de turismo, a União Européia escolheu reforçar a estrutura já
existente, ou seja, aumentar a influência que outras políticas (uso do solo, recursos
hídricos, transportes etc.) exercem sobre o setor, otimizando a busca de formas mais
sustentáveis de turismo.
Outro motivo que explica esses números é a importância econômica que o
turismo representa em países em desenvolvimento em relação a outras atividades.
Em alguns casos, como o das Ilhas Fiji e do Reino de Tonga, o turismo representa o
principal fator de entrada de divisas e de investimentos externos e de criação de
empregos. Some-se a isso o fato de que esses mesmos países ainda apresentam
128
extensões de áreas selvagens, intocadas e de grande atratividade turística a
explorar. Muitos também carecem de sistemas legais e regulatórios efetivos que
evitem os principais impactos ambientais e sociais resultantes do turismo.
Os países em desenvolvimento também são alvo de muitos programas de
investimento de agências bi e multilaterais de desenvolvimento e que incentivam ou
exigido avaliações ambientais estratégicas de suas ações de financiamento, como é
o caso de várias experiências analisadas aqui.
Entende-se que o fato de a maioria dos estudos ser proveniente de países em
desenvolvimento ou em transição, como os países do Leste Europeu, não
desmerece a importância desses estudos, pois eles podem trazer boas lições para o
Brasil, visto que muitos dos problemas e limitações desses países são semelhantes
à realidade daqui.
6.2.1 Âmbito de aplicação
Em relação ao âmbito de aplicação das AAEs, é possível constatar, conforme
mostra o quadro 20, que a maior parte das experiências está relacionada à
avaliação de planos e programas.
Âmbito de aplicação Número de AAEs
Política / Estratégia 3
Plano 6
Programa 5
Quadro 20. Âmbito de aplicação dos estudos de caso de AAE de turismo
129
Os programas de estímulo ao turismo são mais comuns e, geralmente, estão
relacionados a uma estratégia de diversificação da oferta ou melhoria de infra-
estrutura e atrativos turísticos, num contexto de vários projetos para uma
determinada região geográfica. Quando dissociados de outras estratégias (políticas
e planos) que também tenham sido sujeitas à AAE, essas experiências parecem
contribuir muito pouco para garantir formas menos impactantes de turismo, isso
porque, raramente, elas são capazes de avaliar impactos cumulativos e partem do
princípio de que estimular o turismo é a melhor opção, ou seja, não há reflexão
sobre outras possíveis formas de desenvolvimento, já que essas questões são
tratadas em níveis mais estratégicos. O lado positivo é que, nesses casos,
geralmente, a avaliação estabelece critérios práticos a serem seguidos no
planejamento e avaliação de projetos, como de fato ocorreu nos casos do Programa
Setorial de Estímulo ao Turismo no Canadá e o Programa de Desenvolvimento do
Turismo na República Checa.
Os planos podem se apresentar de várias formas. Em alguns casos, eles se
aproximam mais de uma abordagem política, com orientações estratégicas com
vistas à sustentabilidade da atividade, como é o caso das Ilhas Fiji; em outras
situações, trazem considerações e abordagens mais práticas, com objetivos
voltados para a ação, como é o caso de Moçambique, da cidade de Neiafu, e da
Turquia, sendo os dois últimos muito próximos do conceito de programa.
O caso que mais se aproxima da abordagem de política é o da União
Européia, em que são discutidas várias questões conceituais relacionadas à
operacionalização do conceito de turismo sustentável. Os casos de Honduras e do
México foram intitulados “estratégias” nacionais, mas nem por isso se pode dizer
que são políticas, pois se assemelham à abordagem utilizada em planos nacionais.
130
Esses casos apenas confirmam o que já foi expresso sobre as definições de
políticas, planos e programas. Essas nomenclaturas significam coisas distintas,
dependendo de cada contexto político e institucional.
6.2.2 Momento de realização
A maior parte das avaliações foi realizada antes ou depois da elaboração da
ação estratégica, conforme mostra o quadro 21.
Momento de realização Número de AAEs
Antes 7
Durante 3
Depois 4
Quadro 21. Momento de realização das AAEs de Turismo
Nos casos de avaliação posterior à elaboração da proposta, a AAE funciona
como um instrumento de avaliação de impacto de propostas já elaboradas e muitas
vezes não fica muito claro se as considerações e sugestões feitas no relatório da
AAE serão realmente levadas em consideração para modificar a política em
questão.
Por outro lado, o que se entende aqui como AAE não é uma avaliação de
objetivos preconcebidos, mas um instrumento de auxílio à elaboração desses
objetivos. Defende-se aqui, portanto, uma abordagem mais proativa da AAE, de
forma que ela contribua para a formulação e desenvolvimento dos objetivos
131
estratégicos dessas políticas e não se restrinja simplesmente a avaliar os impactos
de propostas já formuladas.
Além disso, o caso da Turquia e de Victoria Falls mostrou que realizar a AAE
antes da elaboração do plano, e não de forma concomitante, pode ser tão
problemático quanto realizá-la depois. Em nenhuma das situações, é possível
garantir que as considerações da AAE serão incorporadas na formulação da ação
proposta. Por fim, pouca utilização têm esses estudos se essas informações não são
incorporadas na elaboração das políticas. Acredita-se, portanto, que a única forma
de aumentar as chances de a AAE ser realmente um instrumento de auxílio à
formulação de políticas mais sustentáveis é incorporar os dois processos no mesmo
momento e fazer as equipes conversarem e participarem dos dois processos.
No caso de Cochabamba, na Bolívia, a equipe responsável pela AAE
destacou no relatório que o fato de não haver um programa de investimentos já
elaborado diminuiu e limitou os trabalhos da avaliação. Isso decorre do fato de que
muitos avaliadores ainda seguem os modelos tradicionais de avaliação de impacto
de propostas já formuladas. Nesse caso, a avaliação realizada no início do processo
de planejamento poderia fornecer oportunidades para que os avaliadores
sugerissem melhores caminhos, estratégias e alternativas a serem tomados,
realmente auxiliando na constituição do programa. Essa oportunidade, no entanto,
não foi aproveitada.
Por isso, pode-se concluir que, mesmo que AAE seja adotada no início do
planejamento, esse fato não significa necessariamente que ela seja capaz de
influenciar na adoção de alternativas de desenvolvimento mais sustentáveis, pois
isso vai depender de outros fatores, principalmente do contexto político e
132
institucional, das formas de participação da sociedade e das pessoas envolvidas e
também responsáveis pela avaliação.
6.2.3 Participação
A participação da sociedade na avaliação ambiental estratégica pode tomar
diversas formas, envolver vários segmentos da sociedade e ocorrer em diferentes
momentos. Dos casos analisados, pode-se considerar que houve algum tipo de
participação da sociedade em nove avaliações, quatro não realizaram nenhum tipo
de consulta ou abriram qualquer espaço para opiniões externas, e, em um caso, o
do México, a equipe responsável pela AAE considera como “participação da
sociedade” as entrevistas e reuniões realizadas com membros do governo.
A participação nesses casos ocorreu principalmente em reuniões, workshops,
envio de observações e sugestões pela internet e até entrevistas.
As entrevistas individuais são comuns nos casos em que a AAE é realizada
por consultorias internacionais, a pedido de agências bi e multilaterais de
desenvolvimento (casos da Bolívia, México e Egito). Em nenhum dos casos, as
entrevistas são transcritas na AAE e não fica evidente de que forma foram
selecionados os entrevistados, que observações ou contribuições foram feitas e se
foram incorporadas à AAE. É questionável se essas entrevistas podem realmente
ser consideradas uma forma efetiva e democrática de participação, já que se
restringe a um limitado número de pessoas, previamente selecionadas pela equipe
responsável pela AAE.
O momento em que a sociedade é ouvida também varia bastante. Em várias
experiências, a participação só é possível quando um rascunho da AAE já está
133
pronto. O caso de Moçambique é um raro exemplo em que diversas reuniões foram
realizadas com alguns grupos de interesse, desde a fase de determinação do
escopo da AAE, até a avaliação de alternativas e a revisão do relatório final.
Nos casos da Bielo-Rússia e da Bulgária, as equipes responsáveis pela
realização da AAE decidiram que a participação da sociedade só aconteceria
quando um rascunho da AAE já estivesse pronto. O documento da AAE da Bielo-
Rússia diz: “A equipe responsável decidiu que seria mais eficaz realizar consultas
apenas quando um primeiro rascunho do relatório de AAE estivesse pronto”. Em
ambos os casos, isso ocasionou grande desinteresse por parte do público, com
poucas manifestações e contribuições.
No caso da Bielo-Rússia, os comentários do público estão reunidos nos
anexos da AAE e o documento explica por que algumas sugestões foram levadas
em consideração e outras não. Esse é um caso raro, pois, na maioria das AAEs, não
fica claro como a participação do público contribuiu ou se suas observações foram
incorporadas à AAE. Em outros exemplos os comentários do público se
transformam em anexo da AAE e acabam por não ocasionar mudanças significativas
na proposta. Essa forma de participação é corrente na maioria das avaliações
analisadas e se resume a um momento de abertura para informar ao público sobre a
AAE.
6.2.4 Responsabilidade pela condução da AAE
Algumas experiências mostram organizações não governamentais
coordenando, mediando e até financiando avaliações ambientais estratégicas em
países em desenvolvimento. No caso das Ilhas Fiji, isso foi considerado um ponto
134
extremamente positivo no momento em que trabalhar mediado por uma ONG (WWF)
facilitou a consulta, em que o WWF representou o papel de instituição imparcial e
pôde mediar conflitos entre grupos de interesses tão distintos. O mesmo ocorreu na
área de Victoria Falls, em que a AAE foi fruto de iniciativa da IUCN. Geralmente
essas organizações se utilizam de consultores internacionais e firmam termos de
compromisso com os órgãos governamentais responsáveis pela implementação das
ações estratégicas. Em todos os casos, esses acordos firmados entre ONGs e
governos não parecem garantir que as sugestões apontadas pelos relatórios da AAE
serão realmente incorporadas às políticas e, muito menos, postas em prática.
A utilização de uma consultoria externa pode ser positiva no momento em que
traz para a equipe pessoas capacitadas e, acima de tudo, imparciais. Se, porém, os
responsáveis pela tomada de decisão e a instituição propositora da política não
participarem de forma ativa no processo, fica mais difícil garantir que os resultados e
as recomendações da AAE sejam realmente levados em consideração. Além disso,
a distância entre consultores externos e os membros do governo tomadores de
decisão faz com que muitas das recomendações propostas nessas AAEs estejam
muito longe da realidade e da capacidade institucional e política dos órgãos
governamentais responsáveis pela implementação das ações. Nesses casos, corre-
se o risco de a AAE se transformar num estudo de gaveta.
Outro problema identificado nesses casos, em que o governo local pouco
participa da avaliação, é que o processo de AAE raramente leva em consideração
outras políticas, planos e programas já em curso, ou seja, está totalmente dissociado
de outras estratégias estabelecidas para a região ou para o setor avaliado.
No caso das Ilhas Fiji, em que se optou por firmar um termo de compromisso
entre a instituição responsável pela AAE e o Ministério do Turismo, apenas um
135
representante do governo participou da equipe responsável pela AAE. Se, porém,
pretende-se utilizar a AAE como um instrumento de auxílio à formulação de políticas,
considera-se indispensável que as pessoas responsáveis pelo planejamento e
tomada de decisão dessas políticas participem de forma ativa da avaliação
ambiental estratégica. Além disso, nesses casos, surge uma situação inusitada em
que o órgão responsável pela implementação e monitoramento da proposta não
participou das discussões e da sua elaboração. Nesses casos, certamente um
trabalho em equipe teria mais chances de sucesso.
6.2.5 Aspectos metodológicos
Ainda não é muito comum a utilização de objetivos e indicadores ambientais
como referências de sustentabilidade na avaliação ambiental estratégica de
políticas, planos e programas de turismo. Em poucos casos, foram desenvolvidos
objetivos e indicadores próprios para cada realidade. Somente as AAEs das Ilhas Fiji
e de Moçambique utilizaram essa metodologia de maneira coerente. Em outros
casos, como no México e em Honduras, apenas alguns poucos objetivos foram
levantados para serem confrontados com o os objetivos dos planos em questão,
porém, eram extremamente vagos ou não foram desenvolvidos de acordo com a
realidade local. No México, foram utilizados os objetivos para um turismo sustentável
apontados pela OMT.
As demais experiências ignoram a utilização de qualquer tipo de referência de
sustentabilidade. Essa ausência pode ser responsável por boa parte das falhas
desses estudos e ocasiona uma série de conseqüências negativas. Uma delas é na
fase de levantamento da base ambiental. Em vários casos (especialmente Bolívia,
136
México e Turquia), a base ambiental se traduz num extenso apanhado de
informações desconexas e desnecessárias. A utilização de objetivos e indicadores
poderia auxiliar no levantamento de informações que realmente interessam na
avaliação de impacto do turismo, ou seja, a manter o foco da avaliação em temas e
questões-chave.
A AAE do México é emblemática, pois cerca de 60% do relatório faz
referência a um amplo levantamento das principais políticas setoriais de turismo e a
vários estudos, caracterizações e diagnósticos ambientais realizados por diversos
órgãos. O estudo produziu grande quantidade de mapas, trabalhados em sistemas
de informações geográficas, porém, de forma extremamente descontextualizada da
proposta da avaliação, ou seja, os mapas apresentam grande quantidade de
informações meramente ilustrativas, não utilizadas na avaliação de cenários e
impactos.
O exemplo da Turquia é outro em que mais de 50% do relatório são
compostos por estudos de caracterização de solo, clima, vegetação, fauna, aspectos
históricos e culturais da região, pouco utilizados na avaliação em si.
Além disso, a ausência de objetivos e indicadores tem conseqüência direta no
monitoramento. Na maioria, essa etapa é negligenciada e possíveis objetivos e
indicadores levantados previamente poderiam ser extremamente úteis para
avaliação e acompanhamento da implementação do plano ou programa. Em outros
casos, a AAE reconhece a necessidade de ações de monitoramento, porém,
geralmente são apresentadas na forma de uma intenção futura ou de forma
superficial, como é o caso da Bolívia, do Canadá e de Victoria Falls (Zâmbia e
Zimbábue).
137
Outra conseqüência da falta de objetivos e indicadores são as formas de
avaliação de impactos das alternativas. Os métodos qualitativos são preponderantes
em praticamente todas as avaliações analisadas, especialmente as listagens de
controle, geralmente apresentadas de modo mais simples, identificando os principais
impactos das alternativas analisadas; e as matrizes de impactos, que comparam as
alternativas previstas com alguns fatores ambientais. Em dois casos, foram
utilizados uma análise multicriterial e a superposição de cartas mediante sistema de
informações geográficas, porém, sem objetivos e indicadores bem definidos, essas
análises são extremamente superficiais. Os objetivos do plano são confrontados
com objetivos e/ou aspectos ambientais vagos e insuficientes.
No caso do Egito, a matriz de impactos não menciona os impactos de
ocorrência mais freqüente quando se trata de turismo, como as conseqüências à
fauna e flora da região, aumento da geração de resíduos e consumo de água e
energia etc. São impactos não relacionados diretamente com o objetivo do plano,
mas são efeitos indiretos dos investimentos em infra-estrutura e, conseqüentemente,
do aumento da visitação às áreas naturais.
6.2.6 Considerações gerais
Já foram destacadas aqui as principais falhas no que se refere à participação
da sociedade, aos aspectos metodológicos, âmbitos de aplicação e
responsabilidades institucionais.
É claro que esses exemplos representam apenas uma parte do que já se fez.
Além disso, a AAE aplicada ao setor de turismo ainda carece de mais
138
experimentação e é possível que, com o tempo e as lições aprendidas, essas
experiências possam ser aperfeiçoadas.
A partir das análises feitas, é importante ressaltar aqui que esses estudos
ainda carecem de abordagens mais estratégicas e aprofundadas sobre o turismo e
suas conseqüências ambientais. O turismo ainda é estimulado de forma negligente e
nenhum estudo analisado avalia o impacto do estímulo ao turismo em relação a
outras atividades econômicas. Quando se trata de um plano de incentivo ao turismo,
ele já parte de várias premissas e idéias preconcebidas de que o turismo é uma boa
alternativa econômica para a área. Nesses casos, opta-se por uma abordagem de
cenários, com análise de tipos e níveis diferentes de desenvolvimento turístico.
Já no programa, essa análise de cenários talvez não seja apropriada quando
avaliações foram feitas em etapas anteriores (políticas e planos), pois essas
questões mais estratégicas já foram discutidas e avaliadas. O programa,
geralmente, constitui uma série de projetos (ver caso do Canadá) e freqüentemente
esses programas já estabelecem informações detalhadas em relação a tipologia e
localização de projetos. Por tal motivo, essas avaliações são as que mais se
aproximam das avaliações de projetos.
O problema é que a AAE ainda não é adotada de forma ampla em todos os
níveis de planejamento (PPPs). O caso do Canadá é o único em que essa relação
entre diferentes seqüências de planejamento fica bem clara e é um bom exemplo de
como AAEs nos vários níveis de planejamento estratégicos podem se influenciar e
estabelecer melhores contextos para o nível seguinte; ou seja, as premissas e os
objetivos adotados no programa estão vinculados a outras ações estratégicas
avaliadas anteriormente. Já no caso do Egito, o programa de investimentos da
USAID não está vinculado - pelo menos não é mencionado no relatório – a nenhum
139
outro plano ou política de investimentos para a área ou para o setor de turismo. Isso
faz com que seja questionável o quão “sustentáveis” são os objetivos e premissas
estabelecidos pelo programa.
Nesses casos, é imprescindível avaliar as conseqüências que o estímulo ao
turismo pode causar no ambiente local. Um bom exemplo de como essa abordagem
pode ser utilizada, no plano municipal ou de pequenas localidades turísticas, é a
experiência dos modelos ingleses (Local Development Plans) de planejamento, que
estabelecem políticas e propostas de longo prazo para guiar o desenvolvimento
local. No Brasil, é possível que outros instrumentos de planejamento, como o Plano
Diretor, consigam trazer respostas para esse tipo de problema.
No caso do Egito, partiu-se do princípio de que o turismo traria uma série de
benefícios para a economia local, porém, o próprio relatório reconhece vários fatores
limitantes da atividade, como problemas de escassez de água e carência pessoal,
institucional e operacional para gestão de uma área natural protegida,
conseqüentemente, imprópria para receber visitantes. Mesmo assim, o estudo se
restringiu a identificar os impactos diretos que alguns projetos construtivos
ocasionariam no interior do parque.
Em outras AAEs (Fiji e Varna), a equipe responsável destacou a inexistência
ou escassez de informações ambientais como um dos principais problemas.
Geralmente, não existe tempo hábil para que se produza informação ambiental
suficiente e aquelas disponíveis são insuficientes. Em outros casos (Turquia, Bolívia
e Egito), em que essas informações são mais detalhadas ou até extensivas demais,
parece não haver razão que justifique um apanhado tão grande de informações, pois
a maioria não é relevante ao que está sendo analisado, simplesmente não é
utilizada na avaliação de impactos ou não é incorporada ao plano (informações
140
climáticas, caracterização de vegetação, fauna, solos etc.). Mais uma vez, esses
equívocos são resultado de falhas na metodologia utilizada, como mencionado em
passagem anterior do presente trabalho.
O caso de Honduras é um típico exemplo de relatório de diagnóstico intitulado
de AAE. As análises de impacto são extremamente superficiais, a avaliação não
ocorre de forma integrada com o planejamento e formulação da política e, por isso,
não influencia a tomada de decisão. É perigoso quando se intitulam esses estudos
de avaliação ambiental estratégica, pois isso desvirtua a verdadeira proposta do
instrumento e essas atitudes é que podem colocar a AAE em descrédito.
Os estudos fazem caracterizações superficiais ou entram em detalhes em
aspectos ambientais totalmente desnecessários e desvinculados da atividade
turística.
Assim, é possível identificar muitos desses estudos como o que Dalal-Clayton
e Sadler (2005) classificam como Para-SEA, ou seja, não atendem necessariamente
a todos os requisitos do que se entende por AAE, mas apresentam muitas de suas
características.
De maneira geral, portanto, esses “exercícios” de AAE e turismo ainda
apresentam muitas falhas e pode-se afirmar que ainda falta um longo caminho para
que a aplicação desse instrumento alcance resultados coerentes e consiga
realmente influenciar a elaboração de políticas, planos e programas de turismo mais
sustentáveis.
141
7 ESTUDO DE CASO
O presente capítulo apresenta um estudo de caso realizado no Município de
Bueno Brandão, localizado no Estado de Minas Gerais, com o intuito de, a partir das
informações obtidas em campo, oferecer subsídios e recomendações para uma
possível aplicação da avaliação ambiental estratégica em um plano de
desenvolvimento turístico.
A escolha pelo Município de Bueno Brandão para a análise deste estudo
ocorreu por duas principais causas. A primeira delas diz respeito ao fato de Bueno
Brandão está inserida numa região considerada estratégica, abrigo de grande parte
das nascentes e dos mananciais que formam o rio Mogi-Guaçu e, por essa razão,
passou a ser objeto de estudo e intervenção do Núcleo de Estudos de Ecossistemas
Aquáticos, do Departamento de Hidráulica e Saneamento, da Escola de Engenharia
de São Carlos, com patrocínio do Programa Petrobrás Ambiental. Além disso, o
desenvolvimento do turismo no Município ainda pode ser identificado como de
estágio inicial e com grande potencial de crescimento, o que foi considerado propício
para o estudo em questão.
7.1 Apresentação da área de estudo
A bacia hidrográfica do Mogi Guaçu abrange um total de 48 municípios,
envolvendo áreas territoriais dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, e é
caracterizada por sua diversidade em termos de processos históricos de ocupação,
de exploração agrícola e de crescimento urbano e populacional. Apesar desta
142
diversidade, pode-se afirmar que tanto sua dinâmica econômica quanto demográfica
refletem o processo recente de interiorização da indústria e de intensa modernização
e ganhos de produtividade da agropecuária estadual (COMITÊ DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO MOGI GUAÇU, 1999).
Como conseqüência da ocupação intensa, vários problemas ambientais e
alterações na qualidade da água já podem ser observadas na região. Apesar de
estar, em grande parte de sua extensão, no Estado de São Paulo, o rio Mogi Guaçu
tem suas nascentes localizadas no Estado de Minas Gerais e, segundo Brigante e
Espíndola (2003), os impactos ambientais dessa bacia são mais preocupantes na
região de montante (em destaque na figura 10), onde os cursos d’água têm sido
submetidos a diversos impactos ecológicos ocasionados pelas atividades antrópicas,
especialmente as produções agrícolas e pastoris, gerando efeitos e reflexos
ambientais negativos sobre os recursos naturais e hídricos da região.
143
Figura 10. Localização dos municípios da região de montante da Bacia Hidrográfica do rio
Mogi-Guaçu
Fonte: Adaptado de Carpi Júnior (2001)
Por essa razão, as questões de conflito, que originaram os principais
impactos ambientais observados na região de montante do Mogi-Guaçu, passaram a
ser objeto de estudo e intervenção do Núcleo de Estudos de Ecossistemas
Aquáticos, do Departamento de Hidráulica e Saneamento, da Escola de Engenharia
de São Carlos, com patrocínio do Programa Petrobrás Ambiental, com o intuito de
promover ações capazes de auxiliar a redução dos impactos antrópicos nessa
região, redirecionando o uso e manejo dos recursos hídricos existentes e interferindo
nos aspectos sociais (educação ambiental) e econômicos (agricultura, piscicultura e
turismo) da região.
144
Os municípios da região estratégica de montante da bacia do Mogi Guaçu
têm como base econômica as atividades rurais (agrícolas e pecuárias) e de
produção de malhas (confecções, vestuário). A situação de dependência em relação
a esses setores econômicos tem se mostrado insuficiente e limitada para a
manutenção da qualidade de vida das comunidades locais. A equipe do
Projeto
Mogi-Guaçu
, portanto, estabeleceu como uma de suas linhas de ação, o estímulo à
criação de estratégias que propiciem oportunidades alternativas de
desenvolvimento, conciliáveis com a conservação dos recursos naturais (HANAI,
ESPÍNDOLA e BRIGANTE, 2007).
Dentre essas estratégias, o turismo emergiu como atividade potencialmente
atrativa no que se refere ao desenvolvimento de alternativas econômicas aliadas ao
comprometido com a conservação dos recursos naturais.
Visitas iniciais à região, realizadas pela equipe do
Projeto Mogi Guaçu
,
mostraram que alguns municípios possuem necessidade urgente de opção
alternativa de desenvolvimento associado ao turismo (casos de Bom Repouso-MG e
de Jacutinga-MG), sendo que o município de Bueno Brandão-MG já vem
promovendo o desenvolvimento turístico, porém, necessitando de orientações para
organização e planejamento da atividade. Outros municípios, apesar de possuírem
recursos turísticos, necessitam de estrutura institucional para início das ações de
desenvolvimento de turismo. Os demais municípios possuem tradição turística com
turismo organizado e estabelecido (Lindóia, Águas de Lindóia, Socorro, Serra Negra,
Monte Sião), não priorizando a necessidade das ações propostas pelo Núcleo de
Turismo (HANAI, ESPÍNDOLA E BRIGANTE, 2007).
O Município de Bueno Brandão, portanto, se destaca por já apresentar certo
grau de desenvolvimento relacionado a atividades turísticas, ainda carecendo,
145
porém, de ações de planejamento e investimento para o setor. Com o intuito de
auxiliar o desenvolvimento e consolidação de um turismo mais responsável no
município de Bueno Brandão-MG, a equipe responsável pelo
Projeto Mogi-Guaçu
estabeleceu algumas ações estratégicas baseadas nas necessidades locais do
município. São elas:
• a análise do potencial de desenvolvimento turístico de Bueno Brandão
(levantamento de atrativos e cadastro e avaliação dos empreendimentos
turísticos existentes);
• a identificação do perfil da população local, moradores e produtores rurais
(ver figuras 11 e 12);
• a identificação e caracterização da demanda turística, realizadas com
pesquisa aos visitantes da região (suas preferências e motivações de viagens
e avaliação sobre as condições de visitação na região) e;
• a elaboração de instrumentos e procedimentos para analisar as condições e o
processo de desenvolvimento turístico na região, como parte de pesquisa de
doutoramento.
146
Figuras 11 e 12. Entrevistas com a população local e turistas
Fonte: Hanai(2006)
Hanai, Espíndola e Brigante (2007) destacam, porém, que o Núcleo de
Turismo do
Projeto Mogi-Guaçu
jamais buscou impor a idéia de que o
desenvolvimento generalizado do turismo é a alternativa única, imediata e ideal para
solução dos vários problemas da região. E muito menos foi intenção do projeto
elaborar e implementar um Plano de Turismo idealizado para as localidades da
região, diferenciando-se de muitos casos mal-sucedidos que colocam as ações
turísticas planificadas de forma impositiva, e que muitas vezes é concebido distante
(física e conceitualmente) da realidade local.
As pesquisas e ações do núcleo de turismo do
Projeto Mogi-Guaçu
em
Bueno Brandão, portanto, tiveram como foco a caracterização e o levantamento de
informações locais, com ênfase nos atrativos e empreendimentos locais e perfil dos
visitantes e da população local. Essas informações propiciaram a elaboração de um
procedimento de análise e avaliação do processo de desenvolvimento turístico na
147
região (pesquisa de doutorado de Frederico Yuri Hannai), além dos elementos e
subsídios levantados pelo presente trabalho, com o intuito de oferecer caminhos e
etapas iniciais para futuras inserções da avaliação ambiental em ações estratégicas
de planejamento turístico.
Em uma das reuniões do núcleo de turismo do
Projeto Mogi-Guaçu
- com
diversos representantes do poder público municipal, empresários de turismo,
produtores rurais, associações, ONGs, dentre outros grupos de interesse -
percebeu-se um interesse coletivo em elaborar um plano de desenvolvimento
turístico para a cidade.
Da mesma forma que não era intenção do
Projeto Mogi-Guaçu
intervir
diretamente na elaboração do plano de desenvolvimento turístico da cidade, também
não foi intento deste trabalho realizar uma avaliação ambiental estratégica, mas
avaliar as condições locais para uma possível inserção da AAE e de que maneira
isso poderia ser realizado frente à realidade local.
7.2 Bueno Brandão: caracterização geral
Localizado no sul do Estado de Minas Gerais (ver figura 13), distante 458 km
da capital Belo Horizonte e próximo à fronteira com o Estado de São Paulo, o
Município de Bueno Brandão faz parte de uma região estratégica e privilegiada pela
beleza de seus vales, paisagem montanhosa exuberante, clima ameno e diversas
nascentes que, por conta do relevo, formam uma grande quantidade de quedas
d’água (ver figuras 14 a 19).
148
Figura 13. Mapa do Estado de Minas Gerais
Fonte: Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI) (2006)
Com 355 Km² de extensão e 70% de seu território montanhoso, Bueno
Brandão está localizada a 1.200m de altitude, o que condiciona seu clima a
temperaturas amenas, com médias anuais de 24,3° C (INDI, 2006).
Figura 14: Paisagem montanhosa do município de Bueno Brandão e cachoeira dos Luis.
Fonte: Hanai (2006)
149
De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Bueno Brandão possui uma população estimada de 11.039
habitantes (IBGE, 2006). Pouco mais de 50% desses habitantes moram na zona
rural e boa parte, cerca de 53% da população ocupada, está ligada ao setores
agropecuário, extrativista ou de pesca; enquanto quase 19% está empregada no
setor de serviços (INDI, 2006).
Figura 15. Área de pasto na zona rural de Bueno Brandão
Fonte: Hanai (2006)
O Município de Bueno Brandão, de acordo com levantamento divulgado pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), possui índice de
desenvolvimento humano (IDH) no valor de 0,769. Esse índice, que afere as
condições de renda, educação e longevidade da população, pode ser considerado
150
positivo se comparado ao IDH médio das cidades com menos de 50 mil moradores
no Brasil, que é de 0,693 (PNUD, 2007).
No setor agropecuário, o cultivo de batata inglesa ganha destaque. Em
relação à produção em toneladas, a batata é o primeiro item dentre os produtos
agrícolas locais. Segundo dados mais recentes do INDI (2006), a produção no ano
de 2003 foi de 17.220 toneladas. Em seguida aparece o cultivo de milho, com
produção de 1.230 toneladas; e a cana de açúcar, com 1.080 toneladas.
Segundo dados mais recentes, a agricultura ainda é o setor que mais
contribui com o PIB municipal. A tabela a seguir, porém, mostra uma tendência de
crescimento do setor de serviços, aqui incluso o comércio e o turismo, enquanto a
agricultura vem dando mostras de estagnação.
Tabela 2 - Produto Interno Bruto a preços correntes (Mil Reais)
Ano Agropecuário Indústria Serviço
1999 12.359 3.357 17.828
2000 13.867 3.846 18.346
2001 10.615 3.966 19.691
2002 11.108 4.312 21.449
2003 10.421 4.201 23.509
Fonte: INDI (2006) e IBGE (2006)
Percebe-se, portanto, a influência significativa que o setor de serviços
desempenha na economia local. Mesmo com um percentual bem menor de mão de
obra empregada, o setor atingiu, no ano de 2003, mais que o dobro das receitas
151
provenientes do setor agropecuário. O turismo, atividade que tem como uma de
suas bases a prestação de serviços e influencia diversos setores da economia,
parece contribuir para esses resultados no Município de Bueno Brandão.
As características geográficas, paisagísticas e climáticas, somadas à
receptividade da população local, fazem de Bueno Brandão um local cada vez mais
procurado por turistas. O crescimento dessa atividade, portanto, está sendo
impulsionado, principalmente, pelo forte apelo das características naturais da região
e se intensificou como atividade econômica de relevância nos últimos cinco anos.
Dentre os atrativos naturais que despertam o interesse dos visitantes
destacam-se os picos, com altitudes que chegam a cerca de 1.500m. São locais
procurados para a prática de caminhada, esportes radicais ou contemplação, pois
propiciam belas paisagens de vales e montanhas.
Figuras 16 e 17. Pousada junto à Cachoeira dos Félix e paisagem com fragmentos de
vegetação nativa
Fonte: Hanai (2006)
O maior destaque da região, porém, são as cachoeiras, o que fez com que a
cidade passasse a ser denominada “cidade das cachoeiras”. Elas podem variar
152
desde grandes quedas d’água de até 100m de altitude a pequenas corredeiras com
grutas e lagos, usadas para banho, contemplação e prática de esportes. Nem todas,
porém, estão abertas para visitação turística, seja pela dificuldade de acesso, falta
de infra-estrutura, ou até mesmo limitação por parte dos proprietários das terras.
Figuras 18 e 19. Turistas e cachoeiras na área rural de Bueno Brandão
Fonte: Hanai (2006)
Apesar da contribuição da atividade para o desempenho de setor de serviços,
a infra-estrutura turística ainda é, em grande parte, informal. Identificando a
oportunidade de diversificar as opções de receitas, muitos proprietários rurais
adaptam suas propriedades para receber visitantes, por meio do aluguel de quartos,
chalés ou espaços para acampamento. Essas propriedades, apesar de informais, já
oferecem uma grande quantidade de serviços relacionados à vida no campo como
hospedagem, alimentação típica e produção e venda de artesanato, bebidas
tradicionais, doces, queijos, geléias etc.
Já existem também agências de turismo receptivo, com guias treinados, que
oferecem atividades como passeios em trilhas, caminhadas de contemplação e
153
esportes em áreas naturais. Além disso, alguns moradores locais alugam suas
casas para temporadas, feriados ou finais de semana.
Por outro lado, Hanai, Espíndola e Brigante (2007) destacaram que o grande
fluxo de visitantes, principalmente nos feriados e finais de semana, lota os
estabelecimentos de hospedagem (pousadas e hotéis e campings) (ver figuras 20 e
21) e tem ocasionado diversos impactos negativos nos locais naturais de visitação,
principalmente em cachoeiras e rios, comprometendo a conservação das áreas
naturais e a qualidade da experiência de visitação.
Figuras 20 e 21. Chalés de pousadas de Bueno Brandão
Fonte: Hanai (2006)
Assim, a emergência do turismo, apesar de já apresentar resultados positivos
em relação às oportunidades econômicas que estão surgindo no município de
Bueno Brandão, impõe também uma série de questionamentos sobre a forma como
ocorre o desenvolvimento da atividade, sua relação com os recursos naturais e
culturais da região, os impactos positivos e negativos decorrentes e os possíveis
conflitos com outras atividades econômicas, especialmente a agropecuária. O fato
de o turismo apresentar um crescimento significativo nos últimos anos, portanto, faz
154
com que essas questões sejam alvo de discussões por parte do poder público,
empresários e alguns representantes da sociedade civil local.
7.3 Plano de desenvolvimento do turismo
As primeiras iniciativas de planejamento turístico eram movidas basicamente
por objetivos e metas econômicas. Atualmente, diversas outras preocupações são
discutidas e incluídas em processos de planejamento do turismo como a
necessidade de se manter os níveis de qualidade ambiental, o respeito às
populações locais, a inclusão social, a qualidade do produto turístico etc. O
planejamento assumiu então um papel de maior relevância no desenvolvimento
turístico à medida que os governos passaram a reconhecer não apenas que o setor
gera um largo espectro de impactos, mas também que pode ter um importante papel
no crescimento e revitalização social e cultural (OMT, 2003).
O planejamento por parte do poder público pode ocorrer nas diversas esferas
da administração pública e as questões a serem consideradas em cada um desses
níveis variam consideravelmente na medida em que as responsabilidades
institucionais e políticas são devidamente delimitadas.
Segundo a OMT (2003) o planejamento do turismo local, ou seja, no âmbito
municipal, em geral está associado às seguintes questões:
• políticas de zoneamento e planejamento de uso do solo;
• criação e aplicação de regulamentações ambientais;
• facilitação do envolvimento de grupos de interesse;
• planejamento de infra-estrutura;
• fornecimento de vias de acesso às instalações privadas;
155
• fornecimento de serviços para visitantes e moradores;
• educação, treinamento e outros serviços de recursos humanos;
• financiamento para o desenvolvimento turístico;
• marketing e promoção e;
• questões relativas à tributação.
Com o intuito de sistematizar essas atribuições, as autoridades e
planejadores freqüentemente se utilizam do plano de desenvolvimento turístico.
Esse plano deve identificar e reconhecer os principais problemas relacionados ao
desenvolvimento do turismo no local e estabelecer estratégias para superá-los,
incentivando formas de desenvolvimento responsáveis e harmoniosas.
7.4 Subsídios para avaliação ambiental estratégica
7.4.1 Estrutura administrativa e institucional de gestão do turismo em Bueno
Brandão
Atualmente, a gestão do turismo na estrutura administrativa pública é feita
pelo Departamento de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer. A figura 22, mostrada a
seguir, situa esse departamento juntamente com os demais órgãos da administração
pública.
156
Figura 22. Prefeitura Municipal de Bueno Brandão
Fonte: Prefeitura Municipal de Bueno Brandão (2007)
O Departamento em foco era conduzido, no momento da realização da
pesquisa, por três funcionários e três monitores.
Como órgão responsável pela formulação e implementação das políticas
públicas relacionadas ao turismo, esse órgão deve se posicionar se não de forma
direta na avaliação ambiental estratégica, pelo menos de maneira muito próxima. É
necessário ressaltar que, mesmo em casos em que a administração pública se
utilize de consultores ou organizações externos, o departamento responsável pela
direção do setor não pode abrir mão de ser um dos principais atores nesse
processo.
A utilização de uma consultoria externa é positiva em experiências iniciais
devido à limitada capacidade técnica e profissional de planejadores e funcionários
públicos locais que desconhecem o instrumento, especialmente na realidade
brasileira. Além disso, uma equipe de profissionais externos pode facilitar a
157
mediação entre grupos de interesses diversos e trazer mais imparcialidade para a
avaliação.
Por outro lado, é o quadro técnico e funcional da prefeitura que conhece a
realidade do turismo na cidade, assim como as limitações financeiras e institucionais
que o poder público enfrenta. A proximidade entre consultores externos e os
membros do governo tomadores de decisão é essencial para que as
recomendações propostas na AAE estejam próximas da realidade e da capacidade
institucional e política dos órgãos governamentais responsáveis pela implementação
das ações. Do contrário, corre-se o risco de a AAE se transformar, como já
destacado, num estudo de gaveta.
A participação de planejadores e tomadores de decisão também pode ser
crucial para garantir que as sugestões apontadas pelos relatórios da AAE serão
realmente incorporadas às ações e políticas públicas e, assim, postas em prática.
Como já identificado na experiência internacional, se os responsáveis pela tomada
de decisão e a instituição propositora da política não participarem de forma ativa na
avaliação fica mais difícil garantir que os resultados e as recomendações da AAE
sejam realmente levados em consideração.
Diversas possibilidades, no que se refere à condução da AAE, são possíveis.
Algumas são expostas a seguir e são passíveis de combinações diversas entre elas.
Vale destacar o que Therivel (1998) já havia identificado em experiências no Reino
Unido, que, na prática, a avaliação era feita por um grupo pequeno de avaliadores e,
em grande parte dos casos, por um avaliador apenas. As possibilidades em Bueno
Brandão seriam:
158
•
Avaliação coordenada pela própria equipe responsável pela
elaboração da política (possibilidade de participação de outros órgãos
governamentais).
O próprio quadro técnico do departamento de turismo seria responsável pela
avaliação, eventualmente participariam representantes de outros departamentos da
administração pública ou da chefia de gabinete do prefeito. Nesse caso, duas
questões são questionáveis. A primeira delas está relacionada à capacidade técnica
dos funcionários do departamento, que desconhecem o instrumento, e a segunda
diz respeito à capacidade de imparcialidade dos planejadores.
•
Avaliação coordenada por consultoria externa em conjunto com a
equipe responsável pela elaboração da política (possibilidade de
participação de outros órgãos governamentais).
A avaliação conduzida por consultores externos é benéfica, pois pode
funcionar como um mediador imparcial de conflitos e facilitar a consulta pública.
Além disso, é essencial quando não há familiaridade com o instrumento por parte
dos membros da administração pública, caso de Bueno Brandão. Por outro lado,
pode acarretar um ônus financeiro que muitas prefeituras de pequeno porte não
estão em condições de arcar.
•
Avaliação coordenada por um especialista interno em avaliação
ambiental em conjunto com a equipe responsável pela elaboração da
política (possibilidade de participação de outros órgãos
governamentais).
Em países com mais experiência no campo da avaliação estratégica já é
comum a existência de um funcionário, em departamentos e secretárias setoriais,
especialista em avaliação ambiental. Ele seria o responsável por realizar a
159
avaliação, ou seja, articular as informações, fornecê-las aos planejadores, elaborar
relatórios e coordenar as discussões de articulação com outros órgãos da
administração pública e com a sociedade. Ainda é uma realidade muito distante no
Brasil, especialmente no âmbito municipal, e deve demandar tempo para que
funcionários e planejadores públicos atinjam esse grau de especialização.
7.4.2 Âmbito de aplicação
Já é possível encontrar experiências de elaboração de políticas municipais de
turismo, especialmente, em importantes centros receptores como Brotas, SP e
Bonito, MS. Nesses casos, freqüentemente, as políticas são estabelecidas na forma
de lei municipal, de modo a estabelecer instrumentos regulatórios e de gestão para o
desenvolvimento turístico local.
A adoção da AAE para ações estratégicas municipais em planos de turismo
pode ser mais viável por duas razões. A experiência de aplicação da AAE em
políticas ainda é pouco comum, especialmente pelo fato de se tratar de questões
mais conceituais, com direcionamentos muito abrangentes. Ainda existem, portanto,
muitos desafios nesse campo. A análise da experiência mundial mostrou, inclusive,
que, mesmo nos casos em que a AAE é aplicada em políticas, essas se aproximam
muito do conceito de planos, com objetivos específicos e voltados para a ação. Além
disso, o principal instrumento para planejamento setorial do turismo no âmbito
municipal ainda é o plano de desenvolvimento turístico.
É importante destacar que esses planos não podem estar dissociados de
outras estratégias regionais, estaduais e nacionais. A discussão sobre a aplicação
da AAE no âmbito municipal não pode desconsiderar a adoção desse instrumento
160
em outros níveis governamentais, pois são essas questões que garantem avaliações
em cascata, com cada nível de planejamento influenciando e estabelecendo
melhores contextos para os níveis seguintes.
Essa situação ganha importância no contexto atual, em que o Governo
Federal, por meio do Ministério do Turismo, estimula ações de planejamento e ações
de marketing regionais. Esse fato reafirma a necessidade de que essas estratégias
também sejam sujeitas à AAE. Do contrário, as experiências municipais podem
contribuir pouco para garantir formas menos impactantes de turismo.
Apesar de ser importante para o direcionamento da atividade turística em
Bueno Brandão, não existe atualmente uma política ou um plano formal que indique
as diretrizes de orientação do turismo local. Essa situação está relacionada ao fato
de o turismo ser um fenômeno recente no Município e, dessa forma, apenas
recentemente passou a ser alvo de maior atenção do poder público local. Além
disso, o órgão responsável pela gestão do setor ainda acumula muitas funções, com
limitada capacidade financeira, pessoal e técnica. A atuação municipal em relação à
gestão do turismo tem sido muito mais reativa, em função do surgimento de
demandas. Por essas razões, acredita-se que a elaboração, implementação e
monitoramento de um plano de turismo deve se configurar como um grande desafio
para o poder público local.
Por outro lado, a municipalidade dispõe de outros instrumentos e políticas
correlatas, alguns já adotados em Bueno Brandão, e que podem incorporar questões
relativas ao desenvolvimento turístico local, além de também serem passíveis de
avaliação ambiental estratégica. A seguir estão relacionadas as possibilidades de
gestão do turismo e os diversos instrumentos da administração pública municipal:
161
Política Municipal de Turismo de Bueno Brandão:
Deve estabelecer, na forma de lei municipal, os instrumentos de regulação e
gestão da atividade. São exemplos desses instrumentos:
- o Fundo Municipal de Turismo;
- o Conselho Municipal de Turismo;
- o Licenciamento Turístico;
- o Sistema Municipal de monitoramento e controle da visitação etc.
Plano de Desenvolvimento Turístico de Bueno Brandão
:
É freqüentemente utilizado na gestão municipal do turismo. O plano de
turismo segue, geralmente, as mesmas etapas de um processo de planejamento
tradicional, com algumas particularidades, o que facilita a inserção da AAE. As
principais etapas são:
• determinação de objetivos;
• caracterização da situação atual (inventário turístico, estudo de mercado,
análise da atuação e capacidade dos atores institucionais etc.);
• prognóstico e programas de ação (identificação de oportunidades e ameaças,
identificação de necessidades para programas de ação como capacitação e
qualificação de recursos humanos, promoção e marketing, sinalização turística,
proteção e controle de áreas naturais, financiamento para o desenvolvimento
turístico etc.) e;
• monitoramento dos objetivos.
162
Políticas Correlatas:
O Município deve garantir que outros instrumentos e políticas de
planejamento garantam a incorporação de questões referentes ao planejamento
turístico. São algumas das ações que também podem ser passíveis de avaliação
ambiental estratégica:
• Planejamento da infra-estrutura viária:
Estabelece ações para construção e melhoria das vias de acesso. Deve
incorporar questões relacionadas ao desenvolvimento turístico pois pode
estimular um fluxo turístico que os atrativos naturais não estão preparados
para receber. Deve estar associado a um programa de proteção e controle da
visitação nessas áreas.
• Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo:
O principal instrumento de gestão do uso do solo em Bueno Brandão é o
Plano Diretor. Numa realidade de carência de recursos financeiros e
pessoais, capaz de inviabilizar a elaboração e implementação de um plano de
turismo municipal, o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo podem
ser alternativas, se incorporarem questões referentes ao planejamento
turístico e se sujeitos à avaliação ambiental estratégica. É necessário
destacar que não é função desses instrumentos incorporar todas as questões
que dizem respeito ao planejamento do turismo, mas, no momento em que
estabelecem limites e critérios para uso e ocupação do solo, integram
diversos setores e atividades em torno dessa questão e oferecem
oportunidades de participação da sociedade, podem ser uma alternativa para
163
municípios com pouca capacidade institucional e financeira na gestão do
turismo.
• Códigos de Obras e Posturas:
Os Códigos de Obras estabelecem limitações cujo objetivo é disciplinar e
regular edificações. Podem ser utilizados para exigir padrões construtivos
mínimos para empresas turísticas. Os Códigos de Posturas são instrumentos
legais que regulam a utilização de espaços públicos, o uso coletivo dessas
áreas, o controle de ruídos, atividades causadoras de incômodos etc.
• Gestão de resíduos
Os municípios são responsáveis pela gestão de seus resíduos e,
freqüentemente, se utilizam de um Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
como instrumento básico para conceber, implementar e administrar ações de
redução, aproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos. Apesar de
algumas questões exigirem soluções que extrapolam a capacidade de ação
da prefeitura em termos de investimentos, recursos humanos e financeiros,
especialmente no que diz respeito à destinação final, o poder público
municipal deve garantir a mobilização de segmentos sociais locais, inclusive
os envolvidos com o turismo, trabalhando aspectos relacionados à redução da
geração de resíduos, coleta seletiva, destinação correta etc.
7.4.3 Integração
A quase ausência de ações de planejamento integradas, que caracterizam a
intersetorialidade, não é atributo exclusivo do Município de Bueno Brandão. Como já
destacado, essa é uma falha no sistema político-institucional brasileiro e deve
164
configurar como um grande desafio na inserção de questões ambientais na gestão
local do turismo.
Atualmente, as ações conjuntas entre órgãos da administração pública em
Bueno Brandão são fundamentalmente reativas e se resumem à solução de
problemas de ordem prática, no que diz respeito às demandas administrativas
diárias de cada departamento, o que dá espaço para o surgimento de processos
lentos e burocráticos.
Se mesmo o planejamento tradicional, pelo menos no âmbito da atividade
turística, sofre de carências administrativas, técnicas e pessoais, as ações
integradas dos demais órgãos da administração local deve ser um passo ainda mais
distante dessa realidade setorializada e burocrática. Esse fato também dificulta a
integração metodológica. Já que não existe um padrão ou uma cultura de
planejamento, a administração pública deverá encontrar meios próprios de inserção
da AAE, de acordo com suas possibilidades e capacidades.
O planejamento do turismo, por si só, já exige a consideração de outras
políticas, planos e programas relacionados, por se tratar de uma atividade tão multi-
setorial. A AAE deve estimular a consolidação desse processo, fazendo das
questões ambientais um ponto de convergência entre os diversos atores da
administração pública.
Além disso, deve-se buscar contextualizar as ações locais com a realidade
nacional, estadual e regional, identificando direções, objetivos e metas de outros
PPPs; as suas implicações para o Plano de Desenvolvimento Turístico de Bueno
Brandão e as respostas do plano a esses requisitos, exigências e objetivos. Por
outro lado, sem a adoção da AAE em todos os níveis governamentais corre-se o
risco de se reafirmar objetivos equivocados, que não foram sujeitos à AAE.
165
7.4.4 Participação e transparência
A equipe do Projeto Mogi-Guaçu levantou e analisou algumas informações
referentes à opinião da população local sobre mobilização e expectativas geradas
pelo desenvolvimento turístico. Esses resultados mostram um quadro com
importantes informações a respeito da disposição dessas pessoas em participar das
decisões locais no que diz respeito ao desenvolvimento turístico.
Apesar de o turismo ser uma das principais atividades econômicas e
empregar considerável quantidade de mão-de-obra, a população de Bueno Brandão
considera saber pouco (82% dos entrevistados) ou nada (18% dos entrevistados)
sobre turismo, conforme ilustra a figura 23.
82
18
0
20
40
60
80
100
% entrevistados
Pouco Nada
GRAU DE CONHECIMENTO
SOBRE TURISMO
Figura 23. Grau de conhecimento sobre turismo dos moradores de Bueno Brandão
Fonte: Hanai, Espíndola e Brigante (2007)
Observou-se também que 43% dos moradores entrevistados não possuem
interesse em se envolver nas decisões sobre o futuro do desenvolvimento turístico
(Figura 24). Esse dado pode apontar, conforme afirmaram Hanai, Espíndola e
166
Brigante (2007), para o pouco interesse da população local em participar de
decisões sobre o turismo, o que reflete a necessidade de ações que promovam
mobilização da sociedade e que introduzam princípios de cooperativismo. Mas
também pode ser resultado de uma parcela da população que não se sente parte do
turismo, ou seja, pessoas que não estão envolvidas profissionalmente com essa
atividade ou não se sentem afetadas por ela no seu dia-a-dia.
É correto afirmar que o turismo local ainda vem ocorrendo de forma mais
espontânea do que planejada, com pouca profissionalização e desconhecimento da
população em geral, porém, o fato de que 57% da população têm interesse em
participar das decisões sobre o desenvolvimento turístico local é considerável e
significativa.
57
43
0
20
40
60
80
100
% entrevistados
Sim, tem
interesse
Não tem
interesse
ENVOLVIMENTO NAS DECISÕES SOBRE
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
Figura 24. Disposição dos moradores de Bueno Brandão em participar das decisões do
desenvolvimento turístico no município
Fonte: Hanai, Espíndola e Brigante (2007)
167
O que é necessário destacar nesses casos é a questão da representatividade
dessa população nos canais de participação e sua capacidade de influenciar e
intervir de forma direta na tomada de decisão.
Já existem, em Bueno Brandão, alguns canais, instituídos por lei, que
fornecem oportunidades de participação de representantes da sociedade em
discussões de questões de interesse público e que podem representar
oportunidades para futuras experiências de avaliação ambiental estratégica em
turismo. Nesse caso destaca-se aqui o Conselho Municipal de Turismo (CONTUR) e
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (COMDEMA).
O CONTUR foi instituído em Bueno Brandão em 1997, por meio da Lei
Municipal N°022/97, que caracteriza o Conselho como órgão de caráter consultivo e
deliberativo, para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico do município.
Dentre as principais competências do CONTUR está a de debater sobre os
temas de interesse turístico para a cidade, manter atualizado o cadastro de
informações turísticas, formular as diretrizes básicas para a política municipal de
turismo, desenvolver programas e projetos de interesse turístico, promover e
divulgar atividades ligadas ao turismo, propor e divulgar critérios para a
programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal
de Turismo, dentre outras.
Apesar de existir em forma de lei, o CONTUR nunca esteve realmente ativo
no cumprimento de suas funções e vários são os problemas creditados a essa
inoperância. O principal deles diz respeito à composição dos representantes. De
acordo com a lei, esse órgão deve ser constituído por dezoito membros efetivos,
com 6 representantes do poder público local (Câmara Municipal e Prefeitura), 6
168
representantes da iniciativa privada (empresários dos mais diversos ramos do
turismo como agências, hotéis, empresas de transporte, entretenimento e
restaurantes), 3 representantes de associações e sindicatos, 2 representantes da
imprensa e um representante do COMDEMA. Há várias divergências quanto ao
número de componentes e argumenta-se que alguns membros são dispensáveis por
não representarem grupos de interesse.
Além disso, não existe uma posição política local, por parte do executivo, no
sentido de valorizar e fortalecer os mecanismos de representação e participação da
sociedade em tomadas de decisão. Essa falta de compromisso acaba por esvaziar
esses instrumentos que só existem na forma de lei. Muitas vezes impera o
argumento de que as informações estratégicas são “segredo de Estado”, o que
dificulta a democratização do processo de discussão pública de interesses coletivos.
Outro órgão colegiado, também criado por lei em 1997 (Lei Municipal
N°1.280, de 03.06.1997), e que passa por uma situação semelhante, é o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEMA, órgão de caráter consultivo
de assessoramento ao poder executivo municipal e deliberativo em relação a
algumas questões como emissão de alvarás de localização e funcionamento de
atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre solicitações de certidões
para licenciamento. O conselho é composto, de forma paritária, por representantes
do poder público e da sociedade civil.
O COMDEMA de Bueno Brandão é um exemplo emblemático de falta de
representatividade da sociedade no que deveria ser um órgão consultivo e
participativo. A sua atuação se resume a um presidente, indicado pelo executivo,
que atua de forma centralizada e alheia aos dispositivos previstos por lei de
representação e participação de outros grupos e representantes da sociedade.
169
Essa falta de representatividade está relacionada com o risco que os canais
institucionais de participação correm de funcionarem como instrumentos
legitimadores de certa classe política local ou de grupos influentes e dominantes
economicamente, deixando à revelia os anseios e as demandas de uma parcela
menos favorecida da sociedade local. Por isso, acredita-se que o fim da cultura de
centralização que existe em Bueno Brandão e em muitos municípios brasileiros só
deve ocorrer com o fortalecimento de organizações sociais e com o compromisso
político em fortalecer os mecanismos de participação.
7.4.5 Referências, informações e monitoramento
Um dos princípios da AAE é que políticas, planos e programas sejam
avaliados de acordo com objetivos, parâmetros ou políticas de sustentabilidade, ou
seja, que exista uma base de referências que possam balizar a construção dessas
políticas e sejam incorporadas às questões estratégicas. Essas referências estão
diretamente relacionadas a um outro princípio que é a coleta, produção e
sistematização contínua de informações ambientais.
Uma futura experiência de AAE deve demandar um esforço coletivo de
pesquisa e sistematização de informações. Isso porque em Bueno Brandão, assim
como em muitos municípios do Brasil, não existe uma base de dados ambientais, ou
seja, não há uma cultura de armazenamento e utilização de informações ambientais
com o intuito de dar suporte ao planejamento e à tomada de decisão.
Além disso, a análise da experiência internacional mostrou que os estudos
trazem um apanhado extenso de informações, muitas vezes desnecessárias e
descontextualizadas das questões que realmente interessam na avaliação em foco.
170
O turismo em Bueno Brandão está baseado quase que integralmente no
contato e uso direto e indireto da água e na vivência e apreciação das paisagens e
do modo de vida da zona rural. Deve-se buscar, portanto, manter o foco nas
questões que realmente interessam nesse segmento, seja para fins de elaboração e
avaliação de cenários como para monitoramento, tais como:
• recursos hídricos (aspectos quantitativos e qualitativos);
• uso e ocupação do solo (remanescentes de vegetação nativa, áreas de
preservação permanente, zonas de interesse patrimonial e histórico etc.);
• resíduos sólidos (projeções de produção e capacidade de coleta e destinação
final etc.);
• danos à biodiversidade (perspectivas de danos à flora e à fauna com as
visitas às áreas naturais);
• saúde, bem-estar e inclusão social (identificar possíveis impactos negativos à
população local assim como os benefícios auferidos com a atividade).
A utilização dessas informações para avaliação e monitoramento deve
depender da capacidade política e institucional de sistematizá-las e torná-las
úteis à rotina de planejamento e controle da atividade. Sabe-se das dificuldades e
limitações técnicas, financeiras e pessoais para esse esforço. Por outro lado,
atualmente, a administração pública dispõe de uma série de possibilidades de
parcerias e trabalhos conjuntos com universidades, organizações da sociedade
civil, institutos de pesquisa e até com a própria iniciativa privada.
Além disso, é preciso destacar que, freqüentemente, em experiências
internacionais, o poder público tem buscado discutir esses parâmetros e
indicadores referenciais com representantes da sociedade, de forma que esses já
171
citados podem ser um ponto de partida para discussões e adaptações à realidade
local.
Deve demandar tempo e esforço político para que a municipalidade em
Bueno Brandão articule uma base de dados que permita a realização de uma
avaliação ambiental estratégica, porém, a experiência mostra que nem sempre
um apanhado muito extenso de informações é necessário ou útil. Além disso,
pode-se pensar em pequenos passos iniciais, trabalhando com informações mais
básicas e mais acessíveis. O importante é que essa base de informações não
seja um retrato instantâneo da realidade, mas seja constantemente atualizada
para garantir o monitoramento e a avaliação contínua do desenvolvimento
turístico local.
7.4.6 Considerações finais
Com base nas questões aqui apresentadas, nas informações e nos resultados
analisados, propõe-se um conjunto de ações e situações a serem buscadas no
Município de Bueno Brandão, com o intuito de facilitar a consideração das questões
ambientais no planejamento e tomada de decisão de políticas de turismo de forma
participativa, democrática e transparente, consolidando caminhos para futuras
experiências de avaliação ambiental estratégica. Essas questões dizem respeito aos
procedimentos necessários para realização da AAE.
A AAE não deve ser um procedimento burocrático de aprovação ou
rejeição de propostas já elaboradas. Por isso, ela deve ser encarada
como um instrumento de auxílio à tomada de decisão.
172
Deve haver comprometimento, por parte da administração pública, com o
desenvolvimento turístico responsável, participativo, socialmente inclusivo
e harmonioso com as condições ambientais locais.
O Poder público deve buscar o fortalecimento, através de programas de
capacitação em planejamento e em avaliação ambiental estratégica, do
corpo técnico e das instituições envolvidas na gestão do turismo e do
meio ambiente no Município.
Deve-se priorizar abordagens de tomada de decisão participativa por
meio do fortalecimento dos mecanismos de participação social (conselhos
municipais, organizações da sociedade civil, associações etc.), como
espaços para democratização da informação, expressão e debates de
interesses coletivos e formulação de políticas sustentáveis.
A AAE não obterá sucesso sem ações e discussões articuladas entre
órgãos públicos e setores relacionados, considerando outras políticas,
planos e programas, e contribuindo para a busca de objetivos comuns,
com maior consideração das questões ambientais de forma
interinstitucional.
Deve-se estimular a produção contínua de informações e identificação de
requisitos e referências de sustentabilidade por meio do estabelecimento
de um sistema transparente de informação, que articule produção,
sistematização, democratização e monitoramento de informações
ambientais, de forma a orientar o planejamento e a tomada de decisão,
bem como possibilitando o envolvimento da sociedade civil.
173
8 CONCLUSÃO
A velocidade com que os problemas ambientais ocorrem atualmente e as
perspectivas de que devem se intensificar nos próximos anos trazem à tona a
urgência da necessidade de se dar mais peso político às questões ambientais. Para
tanto, é cada vez mais freqüente a utilização da AAE como forma de garantir a
inserção do meio ambiente na pauta de discussões estratégicas de uma maneira
sistemática, transversal e contínua.
Verificou-se, com o presente estudo, experiência e prática internacional
significante no campo da AAE, além de considerável quantidade de estudos e
pesquisas na área. A maioria das experiências e estudos, contudo, ainda está em
curso e só o tempo deverá mostrar se a AAE está realmente influenciando a tomada
de decisão e fornecendo oportunidades para a construção de políticas, planos e
programas mais responsáveis em relação às suas conseqüências ambientais.
Já existe também certo consenso entre pesquisadores, planejadores e
especialistas no que se refere a alguns princípios e melhores práticas de AAE,
porém, o desafio de adaptá-los a realidades políticas e institucionais tão diversas
ainda persiste.
Deve demandar tempo, portanto, para que a sociedade e os governos
incorporem metodologias e práticas próprias de aplicação da AAE. Afinal, é na
prática que os planejadores estão aprendendo, aprimorando metodologias, técnicas
e diferentes abordagens. Espera-se que a diversidade de abordagens e
metodologias reflita o conjunto heterogêneo de tipos e contextos de planejamento e
tomada de decisão.
174
É por isso que, em países como o Brasil, onde não existe experiência
expressiva no campo da AAE, é indispensável o exercício de reflexão e avaliação
sobre possíveis formas de inserção desse instrumento em realidades específicas,
seja mediante análise do processo de planejamento e tomada de decisão seja por
meio das lições aprendidas na experiência internacional.
Verificou-se também que, no turismo, atividade que vive um período de
crescimento contínuo e significativo, a necessidade de abordagens estratégicas na
gestão dos impactos negativos da atividade é um dos preceitos e lacunas de maior
urgência na atualidade.
Isso porque, ao analisar os instrumentos de gestão ambiental mais
comumente usados no turismo, fica evidente o fato de que o gerenciamento de
impactos acontece em momentos tardios, ou seja, o estímulo ao turismo precede o
planejamento, e o Poder público, geralmente, concentra esforços em minimizar os
impactos que o aumento do fluxo turístico causa em áreas naturais,
desconsiderando outras conseqüências inevitáveis que essa atividade pode trazer
para uma região, como a pressão sobre o arranjo territorial, a pressão sobre os
recursos naturais e as reservas de água, o aumento da produção de resíduos e
efluentes etc.
Várias experiências de avaliações de políticas, planos e programas de turismo
foram identificadas, em diversos países, com abordagens e metodologias também
diversificadas. Esses estudos, no entanto, ainda são pontuais e apresentam uma
série de imprecisões em termos de metodologia, formas de participação e
abordagens. A análise realizada pelo presente trabalho, porém, se restringiu aos
documentos e relatórios disponíveis, que descrevem tais experiências.
175
É indispensável também que as análises de futuras pesquisas versem sobre
os resultados que essas experiências têm ocasionado nas atividades e realidades
avaliadas, com o intuito de identificar de que forma essas AAEs estão realmente
influenciando a tomada de decisão, contribuindo para o alcance de ações
estratégicas mais sensíveis à questão ambiental e resultando em melhor qualidade
ambiental e de vida.
Isso porque, analisando a evolução da pesquisa e da experiência mundial no
tema nos últimos anos, o desafio que se manifesta de forma preocupante é muito
menos de caráter metodológico. O desafio diz respeito muito mais ao sistema
político e de exercício de poder, o que desperta questionamentos quanto à
capacidade das instituições político-administrativas de incorporar a AAE em
processos políticos e de tomada de decisão.
Esses obstáculos são correntes mundialmente e no Brasil não é diferente. O
estudo de caso, no Município de Bueno Brandão, em Minas Gerais, mostrou uma
realidade muito distante do que se espera como situação ideal para a aplicação
desse instrumento. Isso porque a gestão ambiental no Brasil ainda se dá por meio
da solução de problemas isolados e pontuais, e o sistema político carece de ações
de planejamento coordenadas e articuladas. Esse fato reafirma o esgotamento de
um sistema de planejamento fragmentado e desarticulado.
Além disso, a realidade local mostrou a urgência da necessidade de maior
comprometimento político com o trato das questões ambientais em políticas de
turismo, de ações de fortalecimento dos mecanismos de participação social,
valorização e capacitação do corpo técnico e a produção, sistematização,
democratização e monitoramento de informações ambientais, de forma a orientar o
planejamento e a tomada de decisão.
176
Sem o equacionamento dessas lacunas políticas, institucionais e
metodológicas, o Brasil corre o risco de adotar a AAE de forma equivocada,
podendo ocasionar situações de descrédito em relação ao instrumento.
177
REFERÊNCIAS
AGRA FILHO, S.S. (2002).
Avaliação ambiental estratégica
– uma alternativa de
incorporação da questão ambiental no processo de desenvolvimento. 247 f. Tese
(Doutorado) - Instituto de Economia, Universidade Estadual de Campinas,
Campinas, 2002.
ANTARCTIC AND SOUTHERN OCEAN COALITION (2000).
Antarctic strategic
environmental assessment
: application to the growing Antarctic tourism industry.
Disponível em:<http://www.asoc.org/what_tourism.htm>. Acesso em: 18 jan. 2006.
BANCO DO NORDESTE (2006).
Prodetur/NEI
– resultados: reduzindo o déficit de
infra-estrutura básica no Nordeste. Disponível
em:<http://www.bnb.gov.br/content/aplicacao/prodetur/prodetur_ne1/gerados/resulta
dos.asp>. Acesso em: 14 set. 2006.
BARBIERI, J.C. (1997).
Desenvolvimento e meio ambiente
: as estratégias de
mudanças da agenda 21. Petrópolis: Vozes.
BELÉM, L. (2006). Leis ambientais são desrespeitadas: no estado da Bahia, a
instalação de hotéis e loteamentos vem sendo feita em areas que são protegidas.
A
Tarde
, Salvador. Disponível em:
<http://www3.atarde.com.br/cidades/interna.jsp?xsl=noticia.xsl&xml=NOTICIA/2006/
03/27/973920.xml>. Acesso em: 5 jan. 2007.
BENI, M.C. (2001). A Política de turismo. In: TRIGO, L.G.G. (Org.).
Turismo
. como
aprender, como ensinar. 2.ed. São Paulo: SENAC. v.1, p.177-202.
______. (1991).
Análise do desempenho do sistema nacional de turismo
instituído na administração pública
. 276 f. Tese (Livre-Docência) – Escola de
Comunicação e Artes, Universidade de São Paulo, 1991.
BOULLON, R. (2000).
Ecoturismo
: sistemas naturales y urbanos. 2.ed. Buenos
Aires: Librerias y Distribuidora Turísticas.
BOYD, S.W.; BUTLER, R.W. (1996). Managing ecotourism: an opportunity spectrum
approach.
Tourism Management
, London, v.17, n.8, p.557-566, Dec.
BRIGANTE, J.; ESPÍNDOLA, E.L.G. (2003).
Limnologia fluvial
: um estudo no rio
Mogi-Guaçu. São Carlos: Rima.
BROWN, A.L. (2000). SEA experience in development assistance using the
environmental overview. In: PARTIDÁRIO, M.R.; CLARK, R. (Ed.).
Perspectives
on strategic environmental assessment
. Boca Raton: Lewis. p.131-139.
BROWN, A.L.; THERIVEL, R. (2000). Principles to guide the development of SEA
methodology.
Impact Assessment and Project Appraisal
, Surrey, v.18, n.3, p.183-
189, Apr.
178
BRÜSEKE, F.J. (1995). O Problema do desenvolvimento sustentável. In:
CAVALCANTI, C. (Org.).
Desenvolvimento e natureza
: estudo para uma
sociedade sustentável. São Paulo: Cortez; Recife: Fundação Joaquim Nabuco. p.
29-40.
CARPI JÚNIOR, S. (2001).
Processos erosivos, recursos hídricos e riscos
ambientais na bacia do rio Mogi-Guaçu
. 169 f. Tese (Doutorado) - Instituto de
Geociências e Ciências Exatas, Universidade Estadual Paulista, Rio Claro, 2001.
CHAKER, A. et al. (2006). A Review of strategic environmental assessment in 12
selected countries.
Environmental Impact Assessment Review
, New York, v.26,
n.1, p.15-56, Jan.
CHAPE, S. et al (2003).
2003 United Nations list of protected areas
. Gland:
IUCN; Cambridge: UNEP-WCMC.
CHEMONICS INTERNATIONAL (2004).
Programmatic environmental
assessment Concade
: tourism and eco-tourism facilities and activities in the Tropics
of Cochabamba. Cairo: USAID.
______. (2006).
Programmatic environmental assessment
: Egypt life red sea
project. Cairo: USAID.
CIFUENTES, M.A. (1992).
Determinación de capacidad de carga turística en
áreas protegidas
. CATIE. Programa de manejo integrado de recursos naturales.
Série técnica. Informe Técnico n. 194. 28 p.
CLARK, R. (2000). Making EIA count in decision-making. In: PARTIDÁRIO, M.R.;
CLARK, R. (Ed.).
Perspectives on strategic environmental assessment
. Boca
Raton: Lewis. p.15-27.
COHEN, E. (1978). The Impact of tourism on the physical environment.
Annals of
Tourism Research
, New York, v.5, n.2, p.215-237, Apr./June.
COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (1991).
Nosso futuro comum
. 2.ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas.
COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES (2003).
Communication on
basic orientations for the sustainability of European tourism
: extended impact
assessment. Brussels: Comission Staff.
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MOGI GUAÇU (1999).
Diagnóstico
da bacia hidrográfica do rio Mogi Guaçu
: relatório zero. São Paulo: CBH-Mogi;
CREUPI.
CONSTANTINE, R.; BRUNTON, D.H.; BAKER, C.S. (2003).
Effects of tourism on
behavioural ecology of bottlenose dolphins of northeastern New Zealand
.
Wellington: Department of Conservation. (DOC Science Internal Series, 153).
179
DALAL-CLAYTON, B.; SADLER, B. (2005).
Strategic environmental assessment
:
a sourcebook and reference guide to international experience. London: Earthscan.
DAVENPORT, L. et al. (2002). Ferramentas de ecoturismo para parques. In:
TERBORGH, J. et al. (Org.).
Tornando os parques eficientes
: estratégias para a
conservação da natureza nos trópicos. Curitiba: Ed.UFPR; Fundação O Boticário. p.
305-333.
DAY, J.C. (2002). Zoning-lessons from the Great Barrier Reef Marine Park.
Ocean
& Coastal Management
, Barking, v.45, n.2/3, p.139-156.
DENKER, A.F.M. (1998).
Métodos e técnicas de pesquisa em turismo
. São
Paulo: Futura.
DIAS, R. (2003).
Planejamento do turismo
: política e desenvolvimento do turismo
no Brasil. São Paulo: Atlas.
D’IETEREN, E. (2006). Integrer l'environnement dans les processus de
developpement touristique: quelle contribution de l'evaluation environnementale
strategique a la valorisation touristique des territoires?. In: COLOQUIO
INTERNACIONAL DESARROLLO TERRITORIAL Y TURISMO SOSTENIBLE, 2006,
Bogotá.
Documentos del Coloquio
. Bogotá. Universidad Externado de Colombia,
2006.
DUSIK, J.; SADLER, B.; MIKULIC, N. (2001). Developments in strategic
environmental assessment in Central and Eastern Europe. In: INTERNATIONAL
WORKSHOP ON PUBLIC PARTICIPATION AND HEALTH ASPECTS IN
STRATEGIC ENVIRONMENTAL ASSESSMENT, 2000, Szentendre.
Anais
eletrônicos…
Disponível em:
<http://www.rec.org/REC/Publications/SEA/SEA_Workshop>. Acesso em: 2 Feb.
2006.
ECON ANALYSIS (2004).
A Framework for sustainable tourism development in
Honduras:
strategic environmental assessment of the tourism strategy. Oslo.
ENVIRONMENTAL RESOURCES MANAGEMENT (2005).
Evaluación ambiental
estratégica del sector turismo en México
. Building.
FREIXÊDAS-VIEIRA, V.M.; PASSOLD, A.J.; MAGRO, T.C. (2000). Impactos do uso
público: um guia de campo para utilização do método VIM. In: II CONGRESSO
BRASILEIRO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, 2000, Campo Grande.
Anais
.
Campo Grande: REDE NACIONAL PRÓ-UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:
Fundação O Boticário de proteção à natureza. p. 296-305.
FREY, K. (2000). Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à
prática da análise de políticas públicas no Brasil.
Planejamento e Políticas
Públicas
, Brasília, n.21, p.211-259, jun.
180
______. (2001). A Dimensão político-democrática nas teorias de desenvolvimento
sustentável e suas implicações para a gestão local.
Ambiente e Sociedade
,
Campinas, n.9, p.1-34, jul./dez.
G.A.PACKMAN & ASSOCIATES ENVIRONMENTAL CONSULTANTS (2005).
Strategic environmental assessment
: core area public programming and activities
vision. Ontario: National Capital Commission.
GÖSSLING, S. (2000). Tourism – sustainable development option?
Environmental
Conservation
, Cambridge, v.27, n.3, p.223-224, Sept.
GÖSSLING, S. (2001). The consequences of tourism for sustainable water use on a
tropical island: Zanzibar, Tanzania.
Journal of Environmental Management
, vol.
61, n. 2, p. 179-191, Feb.
GRIGOVA, V.; METODIEVA, J. (2001). Strategic environmental assessment of the
Varna municipality development plan. In: INTERNATIONAL WORKSHOP ON
PUBLIC PARTICIPATION AND HEALTH ASPECTS IN STRATEGIC
ENVIRONMENTAL ASSESSMENT, 2000, Szentendre.
Anais eletrônicos…
Disponível em:<http://www.rec.org/REC/Publications/SEA/SEA_Workshop>. Acesso
em: 2 Feb. 2006.
HANAI, F.Y. (2006).
Arquivo particular
. Fotografia, color., acervo digital.
HANAI, F.Y.; ESPÍNDOLA, E.L.G.; BRIGANTE, J. (2007). O turismo sustentável
como atividade socioeconômica alternativa de desenvolvimento na região da bacia
hidrográfica de montante do rio Mogi-Guaçu. In: ESPÍNDOLA, E. L. G.; BRIGANTE,
J.
Projeto Mogi-Guaçu
: desenvolvendo ações sócio-ambientais. São Carlos: Rima,
(no prelo).
HEMMINGS, A.; ROURA, R. (2003). A square peg in a round hole: fitting impact
assessment under the Antarctic Environmental Protocol to Antarctic Tourism.
Impact
Assessment and Project Appraisal
, Surrey, v.21, n.3, p.13-24, Mar.
HOTÉIS se multiplicam. (2006).
Isto é Dinheiro
, São Paulo. Disponível
em:<http://www.terra.com.br/istoedinheiro/especiais/turismo/hoteis_multiplicam.htm>
. Acesso em: 22 out. 2006.
HUNTER, C. (1995). Environmental impact assessment and tourism development.
In: HUNTER, C.; GREEN, H.
Tourism and the environment
: a sustainable
relationship? London: Routledge. Cap.5, p.121-168.
______. (1997). Sustainable tourism as an adaptive paradigm.
Annals of tourism
research
, New York, vol.24, n. 4, p. 850-867, Oct.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (2006). Disponível em:
<http://www.ibge.gov.br/cidadesat>. Acesso em: 13 mar. 2007.
181
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (2006).
Disponível em:<http://www.indi.mg.gov.br/municipios/municipios.asp>. Acesso em:
21 mar. 2006.
INSTUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (2006). Disponível
em:<http://www.igam.mg.gov.br>. Acesso em: 7 abr. 2006.
IRVING, M.A. (2002). Turismo, ética e educação ambiental – novos paradigmas em
planejamento. In: IRVING, M.A.; AZEVEDO, J. (Org.).
Turismo
: o desafio da
sustentabilidade. São Paulo: Futura, p. 17-34.
KRIPPENDORF, J. (1989).
Sociologia do turismo
: para uma nova compreensão
do lazer e das viagens. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira.
KUO, N.-W. et al. (2005). A Delphi-matrix approach to SEA and its application within
tourism sector in Taiwan.
Environmental Impact Assessment Review
, New York,
v.25, n.3, p.259-280, Apr.
LEFF, H. (2002).
Epistemologia ambiental
. 2.ed. Tradução de Sandra Valenzuela.
São Paulo: Cortez.
LEIS, H.R. (1999). Um modelo político-comunicativo para superar o impasse do
atual modelo político-técnico de negociação ambiental no Brasil. In: CAVALCANTI,
C. (Org.).
Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas públicas
.
2.ed. São Paulo: Cortez, p. 232-247.
LEVETT, R.; MCNALLY, R. (2003).
A Strategic environmental assessment of
Fiji’s tourism development plan
. Suva: Worldwide Fund for Nature.
LINDBERG, K.; MCCOOL, S.; STANKEY, G. (1997). Rethinking carrying capacity.
Annals of Tourism Research
, New York, v.24, n.2, p.461- 465.
MAGRO, T.C. (1999).
Impactos do uso público em uma trilha no planalto do
Parque Nacional do Itatiaia
. 133 f. Tese (Doutorado) - Escola de Engenharia de
São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 1999.
MARTORANO, F. (2006). Areia de risco.
O Eco
, Rio de janeiro. Disponível em:
<http://arruda.rits.org.br/notitia/servlet/newstorm.ns.presentation.NavigationServlet?p
ublicationCode=6&pageCode=67&textCode=15566>. Acesso em: 17 dez. 2006.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (2002).
Avaliação ambiental estratégica
.
Brasília: MMA/SQA.
_____. (2006). Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/sqa/aae/index.cfm>.
Acesso em: 4 abr. 2006.
MINISTÉRIO DO TURISMO (2003).
Plano nacional do turismo
: diretrizes, metas e
programas. Disponível em:
<http://institucional.turismo.gov.br/Mintur/UserFiles/File/planoNacionalPortugues.pd>
. Acesso em: 06 mar. 2006.
182
______. (2006). Disponível em: <http://institucional.
turismo.gov.br/mintur/parser/imprensa/noticias/item.cfm?id=ACC8C81B-B8C6-B97F-
F4C73CB1DC777904>. Acesso em: 14 set. 2006.
MORGAN, R.K.; ONORIO, K.R. (2000). SEA of the Neiafu master plan, VaVa’u,
Tonga. In: PARTIDÁRIO, M.R.; CLARK, R. (Ed.).
Perspectives on strategic
environmental assessment
. Boca Raton: Lewis. p.197-213.
MORRIS, P.; THERIVEL, R. (Ed.). (1995).
Methods of environmental impact
assessment
. London: UCL.
NALAMINO, N.; MEYNELL, P.J. (1997). Strategic environmental assessment of
development around Victoria Falls, Zambia / Zimbabwe.
Parks
, Washington, v.7, n 2,
p.39-46, June.
NOOTEBOOM, S. (2000). Environmental assessments of strategic decisions and
project decisions: interactions and benefits.
Environmental Assessment and
Project Appraisal
, Surrey, v.18, n.2, p.151-160, June.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO (2003).
Turismo internacional
: uma
perspectiva global. 2.ed. Tradução de Roberto Cataldo Costa. Porto Alegre:
Bookman.
______. (2005).
Tourism highlights
: 2006 edition. OMT.
ORTOLANO, L.; SHEPHERD, A. (1995). Environmental impact assessment. In:
VANCLAY, F.; BRONSTEIN, D.A. (Ed.).
Environmental and Social Impact
Assessment
. West Sussex: John Wiley. p.3–30.
PARTIDÁRIO, M.R. (1996). Strategic environmental assessment: key issues
emerging from recent practice.
Environmental Impact Assessment Review
, New
York, v.16, n.1, p.31-55, Jan.
______. (2000). Elements of an SEA framework – improving the added-value of
SEA.
Environmental Impact Assessment Review
, New York, v.20, n.6, p.647-663,
Dec.
PARTIDÁRIO, M.R.; CLARK, R. (2000).
Perspectives on strategic environmental
assessment
. Boca Raton: Lewis.
PEREIRA, C.A.S. (1999). Políticas públicas no setor do turismo.
Turismo em
Análise
, São Paulo, v. 10, n. 2, p.7-21, nov.
PIRES, P.S. (2005). “Capacidade de carga” como paradigma de gestão dos
impactos da recreação e do turismo em áreas naturais.
Turismo em Análise
, São
Paulo, v.16, n.1, p.5-28.
POWELL, S. et al. (2002). Sucessos e fracassos do complexo de reservas de
Monteverde e do sistema nacional de áreas protegidas da Costa Rica. In:
TERBORGH, J. et al. (Org.).
Tornando os parques eficientes
: estratégias para a
183
conservação da natureza nos trópicos. Curitiba: Ed. UFPR; Fundação O Boticário.
p.181-196.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDÃO (2007). Disponível em:
<http://www.buenobrandao.com.br/admin/depart.htm>. Acesso em: 14 fev. 2007.
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (2007).
Atlas
do Desenvolvimento Humano
. Disponível em: <http://www.pnud.org.br/atlas/>.
Acesso em: 10 jul. 2007.
QUEIROZ, L.A. (2001). A evolução do sistema institucional público do turismo
baiano.
Bahia Análise & Dados
, Salvador, v. 11, n. 2, p. 20-28, set.
RANIERI, V.E.L. et al. (2005). O Zoneamento ambiental como instrumento de
política e gestão ambiental. In: ESPÍNDOLA, E.V.G.; WENDLAND, E. (Org.).
PPG-
SEA
: trajetórias e perspectivas de um curso multidisciplinar. São Carlos: RiMa.
p.109-136.
RAUSCHMAYERA, F.; RISSEB, N. (2005). A framework for the selection of
participatory approaches for SEA.
Environmental Impact Assessment Review
,
New York, vol. 25, n. 6, p. 650-666, Aug.
REPUBLIC OF TURKEY MINISTRY OF ENVIRONMENT AND FORESTRY (2006).
Strategic environmental assessment of the Oymapınar Tourism Development
Plan
: preliminary report. Disponível em:<www.cedgm.gov.tr/scd/
pilotprojectscopingdocument.pdf>. Acesso em: 13 Dec. 2006.
RUSCHMANN, D. (1997).
Turismo e planejamento sustentável
: a proteção do
meio ambiente. Campinas: Papirus.
SACHS, I. (1993).
Estratégias de transição para o século XXI
: desenvolvimento e
meio ambiente. Tradução de Magda Lopes. São Paulo: Studio Nobel: FUNDAP.
______. (2002).
Caminhos para o desenvolvimento sustentável
. 2. ed. Rio de
Janeiro: Garamond.
SADLER, B. (2001). A framework approach to strategic environmental assessment:
aims, principles and elements of good practice. In: INTERNATIONAL WORKSHOP
ON PUBLIC PARTICIPATION AND HEALTH ASPECTS IN STRATEGIC
ENVIRONMENTAL ASSESSMENT, 2000, Szentendre.
Anais eletrônicos…
Disponível em: <http://www.rec.org/REC/Publications/SEA/SEA_Workshop>. Acesso
em: 2 Feb. 2006.
SALVATI, S.S. (Org.) (2004).
Turismo responsável
– manual para políticas
públicas. Brasília: WWF Brasil.
SÁNCHEZ, L.E. (2006).
Avaliação de impacto ambiental
: conceitos e métodos.
São Paulo: Oficina de textos.
184
SANT’ANNA, D.M.; OLIVEIRA, M.T.C.S.; BERENSTEIN, S.G. (2001). Gestão
participativa para um turismo sustentável: o caso da Costa do Descobrimento.
Bahia
Análise & Dados
, Salvador, v.11, n. 2, p.125-130, set.
SERRANO, C.M.T. (1997). A vida e os parques: proteção ambiental, turismo e
conflitos de legitimidade em unidades de conservação. In: SERRANO, C. M. T.;
BRUHNS, H. T. (Org.).
Viagens à natureza
: turismo, cultura e ambiente. 5. ed.
Campinas: Papirus.
SILVEIRA, C.E.; PAIXÃO, D.L.D.; COBOS, V.J. (2006). Políticas Públicas de
Turismo e a Política no Brasil: singularidades e (des)continuidade.
Ciência &
Opinião
, Curitiba, v.3, n.1, p. 120-135, jan./jun.
SIMÕES, A.F. (2003).
O Transporte aéreo brasileiro no contexto de mudanças
climáticas globais
: emissões de co2 e alternativas de mitigação. 288 f. Tese
(Doutorado) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2003.
SIMPSON, P.; WALL, G. (1999). Consequences of resort development: a
comparative study.
Tourism Management
, London, v.20, n.3, p.283-296, June.
SMUTNY, M. et al. (2005). SEA of development concepts in the Czech Republic. In:
SADLER, B. (Ed.).
Strategic environmental assessment at the policy level
:
recent progress, current status and future prospects. Disponível
em:<http://www.iaia.org>. Acesso em: 2 Feb. 2006.
SOUZA, M.P. (2000).
Instrumentos de gestão ambiental
: fundamentos e prática.
São Carlos: Riani Costa.
SRIKOSAMATARA, S.; BROCKELMAN, W.Y. (2002). Conservação em áreas
protegidas da Tailândia: uma diversidade de problemas, uma diversidade de
soluções. In: TERBORGH, J.; VAN SCHAK, C.; DAVENPORT, L. (Org.).
Tornando
os parques eficientes
: estratégias para a conservação da natureza nos trópicos.
Curitiba: Ed.UFPR; Fundação O Boticário. p.241-254.
SWARBROOKE, J. (2000).
Turismo sustentável
: conceitos e impacto ambiental,
vol. 1. Tradução de Margarete Dias Pulido. São Paulo: Aleph.
THERIVEL, R. (1998). Strategic environmental assessment of development plans in
Great Britain.
Environmental Impact Assessment Review
, New York, v.18, n.1,
p.39-57, Jan.
______. (2004).
Strategic environmental assessment in action
. London:
Earthscan.
THERIVEL, R.; PARTIDÁRIO, M.R. (1996).
The Practice of strategic
environmental assessment
. London: Earthscan.
THERIVEL, R.; WALSH, F. (2006). The strategic environmental assessment
directive in the UK: 1 year onwards.
Environmental Impact Assessment Review,
New York
, vol. 26, n. 7, p. 663-675, Oct.
185
THERIVEL, R. et al. (1992).
Strategic environmental assessment
. London:
Earthscan.
TICHÁ, M. et al. (2004). Assessment of environmental impacts of the proposed
sectoral operational programme for tourism and the spa industry. In: STRATEGIC
ENVIRONMENTAL ASSESSMENT, MAKING A DIFFERENCE. EEB Seminar, 2003,
Brussels.
Anais eletrônicos...
Disponível em:
<http://www.eeb.org/publication/general.htm>. Acesso em 10 Feb. 2006.
UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME (2005).
Strategic
environmental assessment of the 2006-2010 national tourism development
programme of the Republic of Belarus
. Minsk.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Coordenção dos Programas de
Pós-Graduação de engenharia. Laboratório Interdisciplinar do Meio Ambiente
(2006). Disponível em: <http://www.lima.coppe.ufrj.br/iexplorer/index.htm>. Acesso
em: 4 abr. 2006.
WARD, M. et al. (2005). SEA experience and opportunities in New Zealand. In:
SADLER, B. (Ed.).
Strategic environmental assessment at the policy level
:
recent progress, current status and future prospects. Disponível em:
<http://www.iaia.org>. Acesso em: 2 Feb. 2006.
WEARING, S.; NEIL, J. (2001).
Ecoturismo
: impactos, potencialidades e
possibilidades. Barueri: Manole.
WILBURN, G. (2005). SEA experience at the federal level in Canada. In: SADLER,
B. (Ed.).
Strategic environmental assessment at the policy level
: recent progress,
current status and future prospects. Disponível em: <http://www.iaia.org>. Acesso
em: 2 Feb. 2006.
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