( PDF ) As territorialidades que emergem na gestão das águas: um caminho para a Agenda 21

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LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA

AS TERRITORIALIDADES QUE EMERGEM NA GESTÃO DAS ÁGUAS: UM

CAMINHO PARA A AGENDA 21

Tese apresentada ao curso de Pós-Graduação em

Geografia da Universidade Federal Fluminense –

UFF, como requisito parcial para obtenção do Grau

de Doutor.

Orientador: Prof. Dr. FLÁVIO GOMES DE ALMEIDA

Niterói

2007

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Pxxx Pereira, Luiz Firmino Martins

As territorialidades que emergem na gestão das águas:

um caminho para a agenda 21/Luiz Firmino Martins Pereira.

– Niterói : s.n., 2007.

163 f.

Tese (Doutorado em Geografia) –

Universidade Federal Fluminense, 2007.

1. Processo Participativo. 2. Gestão de Bacia.

3. Agenda 21. I. Título.

CDD xxx.xxxx

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LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA

AS TERRITORIALIDADES QUE EMERGEM NA GESTÃO DAS ÁGUAS: UM

CAMINHO PARA A AGENDA 21

Tese apresentada ao curso de Pós-Graduação em

Geografia da Universidade Federal Fluminense –

UFF, como requisito parcial para obtenção do Grau

de Doutor.

Aprovado em maio de 2007.

BANCA EXAMINADORA

Prof. Dr. Flávio Gomes de Almeida – Orientador

Universidade Federal Fluminense

Profa. Dra. Sandra Batista Cunha

Universidade Federal Fluminense

Prof. Dr. Reiner Olibano Rosas

Universidade Federal Fluminense

Prof. Ph.D. James M. Dietz

University of Maryland

Profa. Dra. Beate Frank

Fundação Universidade Regional de Blumenau

Niterói

2007

A minha esposa Valeria e aos meus filhos Lucas e Luiza,

por serem minha fonte de inspiração na busca de mudanças que

possam realmente contribuir para uma melhor qualidade de vida.

AGRADECIMENTOS

Ao Professor Dr. Flávio Gomes Almeida, pela orientação na condução deste trabalho,

Ao Professor Phd. James Dietz, pela orientação durante o período da realização da

bolsa sanduíche em Maryland,

A todos os professores do Programa de Pós Graduação em Geografia com os quais

convivi, troquei idéias e opiniões, todas importantes para a realização deste trabalho,

Ao Russell E. Train Education for Nature Program (EFN) do World Widelife Fund

(WWF) que nos anos de 2002 e 2003 deu suporte a pesquisa através de bolsa de estudos,

A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

que proporcionou um Programa de Doutorado de Estágio no Exterior (bolsa sanduíche), junto

a Universidade de Maryland nos EUA,

A todos aqueles que contribuíram de alguma forma para que a transformação do

espaço na Região dos Lagos nos últimos anos, pudesse ocorrer a partir de uma verdadeira

gestão participativa, com superação dos obstáculos que dificultam o bom ordenamento

territorial de nossas cidades.

EPÍGRAFE

“O novo modelo de gestão se fundamenta no uso máximo e ótimo das

potencialidades locais em recursos humanos, e na gestão descentralizada do

território, entendida como um processo em que os esforços do

desenvolvimento são baseados na parceria construtiva entre todos os atores

do desenvolvimento por meio da discussão direta, onde normas e ações são

estabelecidas e responsabilidades e competências são definidas. Privilegia-se,

assim, o poder local como base do desenvolvimento”. (BECKER, 1995).

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO, p. 14

1.1 PROBLEMÁTICA E JUSTIFICATIVA, p. 15

1.2 OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICO, p. 15

1.3 METODOLOGIA, p. 16

2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA QUESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, p. 19

2.1 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL, p. 20

2.2 A HERANÇA DO PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO SOBRE AS ÁGUAS, p. 23

2.3 A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO, p. 27

TERRITORIAL

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, p. 34

3.1 UM OLHAR DA GEOGRAFIA SOBRE O PROCESSO DE GESTÃO DE BACIAS, p. 34

3.1.1 O ESPAÇO, p. 34

3.1.2 PAISAGEM, LUGAR E TERRITÓRIO, p. 35

3.1.3 REGIÃO, p. 38

3.1.4 ESCALA, p. 39

3.1.5 REDE, p. 39

3.2 A MULTIPLICIDADE DE ATORES NO CONTROLE SOCIAL E NO PROCESSO DECISÓRIO

EM BACIAS HIDROGRÁFICAS, p. 41

4 A EXPERIÊNCIA DO CONSORCIAMENTO NA BACIA LAGOS SÃO JOÃO, SUAS

BASES DE FUNCIONAMENTO, RESULTADOS E LIÇÕES, p. 46

4.1 A CRIAÇÃO DO ORGANISMO DA BACIA, p. 47

4.2 O INÍCIO DO PROCESSO DE PARTICIPATIVO, p. 51

4.3 PRIMEIROS RESULTADOS - EXEMPLOS DAS DECISÕES PARTICIPATIVAS (O CASO

DA EXTRAÇÃO DE CONCHA DA LAGOA E DA AREIA DE RIO), p. 53

4.4 RESULTADOS EXPRESSIVOS: DEMONSTRAÇÃO DO PROCESSO PARTICIPATIVO (O

EXEMPLO DA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO), p. 55

4.5 A LUTA PELO TERRITÓRIO: O EMPODERAMENTO DE UMA COMUNIDADE (O

EXEMPLO DA AÇÃO DE DRAGAGEM DO CANAL DE ITAJURÚ), p. 61

4.6 MANTENDO O PROCESSO PARTICIPATIVO: CONTROLANDO AS FORÇAS EM BUSCA

DE RESULTADOS POSITIVOS, p. 63

4.7 LIÇÕES APRENDIDAS (UM MODELO CONCEITUAL PARA O PROCESSO

PARTICIPATIVO), p. 65

5. A GESTÃO DA BACIA APÓS A CRIAÇÃO DO COMITÊ, p. 68

5.1. O PROCESSO DE CRIAÇÃO, AS FUNÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ LAGOS

SÃO JOÃO, p. 69

5.2. A ESTRATÉGIA DE TRABALHO ADOTADA PELO COMITÊ, p. 73

5.3. O PLANO DE BACIA PROPOSTO PELO COMITÊ, p. 77

5.4. UMA CONJUNÇÃO DE RESULTADOS: DO CONSÓRCIO AO COMITÊ, p. 80

6 DISCUSSÃO: A AGENDA 21 E A GESTÃO DE BACIA NA REGIÃO DOS LAGOS, p.

7 CONCLUSÃO: UM ROTEIRO PARA APLICAÇÃO DA AGENDA 21 VIA GESTÃO DE

BACIAS, p. 104

7.1 PLATAFORMA DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS DA AGENDA 21 POR BACIA

HIDROGRÁFICA, p. 106

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 108

8.1 O CUSTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA NA BACIA, SEU POTENCIAL DE INFLUENCIAR

OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E FUTURAS POSSIBILIDADES, p. 108

8.2. OS LIMITES DA GESTÃO DE BACIA SEM A VISÃO DE AGENDA 21: O CASO DE

CHESAPEAKE BAY, p. 112

9 REFERÊNCIAS, p. 116

10 APÊNDICES, p. 123

10.1 HISTÓRICO DA LUTA PELO SANEAMENTO, p. 123

10.1.1 OS PRÓS E CONTRAS DO SISTEMA CONSENSADO, p. 123

10.1.2 CRONOLOGIA DOS 27 MESES QUE ANTECEDERAM A REPACTUAÇÃO, p. 126

10.1.3 AS BASES PARA DEFINIR A FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO, p. 130

11 ANEXOS, p. 134

11.1 DELIBERAÇÃO DE CRIAÇÃO DO GELA, GELSA E GERSA, p. 135

11.2 REPORTAGENS E MATÉRIAS DE JORNAIS SOBRE OS TEMAS PESQUISADOS, p. 136

11.3 NOTÍCIAS EXTRAÍDAS DOS BOLETINS DO CONSÓRCIO, p. 148

11.4 AGENDA 21 GLOBAL, p. 155

11.5 AGENDA 21 BRASILEIRA, p. 162

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Fig. 1 - Distribuição dos recursos hídricos, superficiais e população, f. 20

Fig. 2 - Cobertura dos serviços de abastecimento de água, f. 21

Fig. 3 - Cobertura dos serviços de coleta de esgotos, f. 21

Fig. 4 - Principais rios brasileiros, f. 22

Fig. 5 - Áreas de estresse hídrico, f. 23

Fig. 6 - Localização da Bacia Hidrográfica Lagos São João, f. 46

Fig. 7 - Diagrama do processo de criação da organização, f. 49

Fig. 8 - Mapa conceitual da logística da organização, f. 51

Fig. 9 - Diagrama do fluxo do trabalho participativo do Consórcio, f. 53

Fig.10 - Boom de algas em praia de São Pedro da Aldeia, f. 56

Fig.11 – Sociedade civil pressiona a ASEP, f. 59

Fig.12 - Panorama geral das interceptações, elevatórias e sistemas de tratam., f. 61

Fig. 13 – Modelo de representação das forças de tensão no processo de gestão, f. 64

Fig. 14 – Localização da bacia e sub-bacias, f. 68

Fig. 15 – Demarcação das principais Unidades de Conservação, f. 95

Fig. 16 – Níveis de participação do GELSA, f. 98

Fig. 17 – Níveis de participação no GERSA, f. 98

Fig. 18 – Níveis de participação no GELA, f. 99

Fig. 19 – Escolaridade, idade e sexo dos participantes, f. 102

Fig. 20 – Liberdade de expressão e regimes de poder, f. 103

Fig. 21 – Receita versus gastos do CILSJ em 2006, f. 109

Fig. 22 – Níveis de investimentos de 2002 a 2006, f. 111

Fig. 23 – Organograma do “Chesapeake Bay Program”, f. 113

Fig. 24 – Fontes de Nitrogênio para a Baia, f. 114

Fig. 25 – Arranjo do sistema de interceptação e tratamento do esgoto, f. 124

Fig. 26 - Representação esquemática da distribuição e trajetórias da água pluvial, f. 126

LISTA DE TABELAS

Tab. 1 - Estrutura organizacional do Comitê, f. 71

Tab. 2 - Composição da Plenária do Comitê, f. 72

Tab. 3 - Deliberação 001 do Comitê, cria os sub-comitês de bacia, f. 75

Tab. 4 - Volumes do Plano de Bacia do Comitê lagos São João, f. 78

Tab. 5 - Metas 2001 GELA, versus situação 2006 para bacia da Lagoa de Araruama e Rio

Una, f. 80

Tab. 6 - Metas 2001 GERSA, versus situação 2006 para bacia do Rio São João e Ostras, f. 82

Tab. 7 - Metas 2001 GELSA, versus situação 2006 para bacia da Lagoa de Saquarema e

Jaconé, f. 83

Tab. 8 – Listagem dos cap. da Agenda 21 atendidos no processo de gestão, f. 88

Tab. 9 – Deliberação do CILSJ de criação do GESAN, f. 91

Tab. 10 – Deliberação do CILSJ de criação do GEAP, f. 93

Tab. 11 – Deliberação do CILSJ de criação do GEICO, f. 96

Tab. 12 – Ações prioritárias para o CILSJ e demais entrevistados, f. 102

Tab. 13 – Acesso e disponibilidade das informações, f. 103

Tab. 14 – Comparação dos passos da Agenda 21 Local e do processo de gestão, f. 106

AGENERSA

ANA

AMLD

APA

ARBL

ASEP

CALSJ

CBHLSJ

CRBIO

CEDAE

CERHI

CILSJ

CNRH

COMDEMA

CONAMA

DER

ETA

ETE

FEAM

FEEMA

IBAMA

IBGE

IDH

RESUMO

O presente trabalho buscou pesquisar as territorialidades que estão surgindo no

processo de gestão das águas, suscitado pela atual Política Nacional de Recursos Hídricos,

contratastando as possibilidades destas territorialidades com o contexto clássico de ausência

de processos efetivos de superação de obstáculos que vêm sendo observados no crescimento

das cidades e que resultam no seu ordenamento territorial. As relações sociais daí resultantes

foram apreendidas, e confrontadas aos princípios da Agenda 21, lançada internacionalmente

como instrumento de promoção de um novo padrão de desenvolvimento.

Mirando na nova legislação de recursos hídricos, buscou-se aferir através de um caso

prático, o da gestão participativa na Região dos Lagos - RJ, o surgimento de novas

territorialidades, suas relações subjetivas e os movimentos dos grupos sociais que a integram.

Sua organização e resultados foram pesquisados, indicando uma nova dimensão que se mostra

oportuna para novos regimes de poder por meio de novas territorialidades.

Como as experiências de gestão participativa por bacias hidrográficas, ainda são

muito novas no país, e a aplicabilidade dos instrumentos previstos na Lei de Recursos

Hídricos incitam o afloramento de territorialidades. O estudo conclui que estes processos de

gestão podem ser um excelente caminho para implantação de uma Agenda 21 regional, e

assim propõe uma plataforma de ações onde a gestão bacia hidrográfica insere e incita a

consolidação da agenda 21.

Palavras-chave: Processo Participativo. Gestão de Bacias. Agenda 21.

ABSTRACT

The present work looked for to apprehend the territorialities that are appearing in the

water management process, raised for the current Water Resources National Policy,

contrasting the possibilities of these territorialities, with the classic context of absence of

effective processes to transpose obstacles that has been observed in the growth of the cities,

which usually result in the territorial arranges. The social relationships gave resultants that

were apprehended, and were confronted to the beginnings of the Agenda 21, which represents

an instrument for a new model of development.

Aiming at the new water resource legislation, it was looked for the results of a

practical case, the one of the participatory management in the Lakes Region - RJ, the

appearance of new territorialities, your subjective relationships and the movements of the

social groups that integrates it. Its organization and results were researched, indicating a new

dimension that is shown opportune for new sources of power through new territorialities.

As the experiences of participatory watershed management were very newest in the

country, and the application of the instruments foreseen in Water Resource Law incites to

emerge territorialities, the study concludes that these management processes can be an

excellent way for the implantation of a regional Agenda 21, and also propose an action

platform where the watershed management inserts and stirs up the consolidation of Agenda

21.

Key-words: Participatory Process. Watershed Management. Agenda 21.

1 INTRODUÇÃO

O autor do presente trabalho tem envolvimento direto com o modelo de gestão em

estudo, e vem portanto desempenhando um papel bastante interessante visando à consolidação

da Política de Recursos Hídricos no Estado e no País. Fala-se aqui do interesse maior desta

política, que reside no fato de uma comunidade poder discutir e interagir junto com seus entes

federativos, e atores privados, no âmbito de uma bacia hidrográfica, os caminhos e soluções

para problemas que influenciam diretamente na qualidade de vida das pessoas que nesta bacia

vivem.

O autor teve a oportunidade de vivenciar situações inusitadas, aonde o controle social

nos processos de gestão ambiental vem aflorando e se consolidando, a ponto de efetivamente

mudar realidades bastante ruins, gerando reflexos incontestáveis no ordenamento territorial

ambiental aonde, independente do planejamento raramente existente, um viés de recuperação

ambiental vem a melhorar o processo de uso do espaço como um todo, recuperações estas

resultantes de ações de saneamento, de suspensão de processos extrativos predatórios, de

efetivação de planos diretores de unidades de conservação, e de tantas outras que refletem a

inquietude da população diante da inércia dos poderes constituídos.

Desta forma, um laboratório de pesquisa já estava montado desde o ano de 2000, e o

programa de pós-graduação em geografia com enfoque no ordenamento territorial ambiental,

no qual o autor ingressou no ano de 2004, reuniu todas as condições para o desenvolvimento

da pesquisa pretendida, que buscou identificar e qualificar os dados existentes, sabidos e

disponíveis, buscando assim avaliar sua eficácia em termos de resultados concretos, traçando

a partir de então um diálogo com a agenda 21 e suas possibilidades, além é claro de registrar

toda a experiência vivida, o que poderá contribuir muito, em futuros processos de formação

de gestão por bacias que ainda estão por começar na maior parte do território brasileiro.

A participação da área acadêmica no processo de gestão participativa em bacias é

ainda pequena, mas de fundamental importância, pois todas as mudanças necessitam de

conhecimento, que universidades por vezes já dispõe, ou no mínimo possuem as melhores

condições de desenvolver. A Universidade Federal Fluminense (UFF) já tem uma relação

histórica com a Região dos Lagos e Rio São João, com diversos estudos promovidos. Espera-

se portanto que este trabalho possa contribuir não só pelos resultados do projeto de pesquisa

proposto, mas também como instrumento de interação, ajudando assim a levar a Universidade

e o saber teórico ao campo da prática, dando respaldo e credibilidade as decisões locais.

1.1 PROBLEMÁTICA E JUSTIFICATIVA

Os modelos de gestão por bacias hidrográficas estão apenas começando a surgir no

país. Sua concepção, embora baseada no modelo francês, prima por dar um cunho formal e

oficial a participação da sociedade, garantido sua interferência no processo de tomada de

decisão. O próprio usuário é chamado à reflexão de seus históricos descasos, de forma

permanente através de sua participação no processo, que inclui ainda o pagamento pelo uso do

recurso natural (água). Já o governo passa a ter que expor com clareza seus objetivos e

limitações, e aprende assim a lidar com uma nova forma de governar mais democrática.

Toda experiência que cerca um modelo como esse, que dá espaço para o efetivo

controle social, é por si só importante e interessante, e merece ser estudado.

Os resultados de um estudo como o que se pretende fazer, poderá servir para o

aprimoramento do processo, não só no caso específico da bacia Lagos São João, mas também

para bacias que estão por implantar seus modelos.

Do ponto de vista do ordenamento territorial, as barreiras clássicas político-

institucionais podem estar sendo finalmente transpostas por um modelo que se afirme nos

princípios e diretrizes resultantes do equilíbrio gerado pela participação efetiva da sociedade

nas decisões.

1.2 OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICO

Objetivo geral:

Identificar a oportunidade de aplicação da Agenda 21 em processos de gestão de

bacias hidrográficas, tomando-se por base um estudo de caso e, propondo-se a partir então um

modelo de Agenda 21 por Bacia, com suas temáticas e linhas de ações identificadas.

Como objetivos específicos pretende-se:

- Contextualizar a questão de recursos hídricos, sua importância e influências

que exerce no ordenamento do território;

- Entender o olhar das categorias da geografia aplicadas aos processos

desenvolvidos numa gestão de bacia;

- Apreender, pesquisar, registrar e acompanhar os trabalhos de gestão por bacias

hidrográficas, atualmente desenvolvidos na região Hidrográfica das Bacias da

Região dos Lagos e Rio São João, com ênfase na forma de manejo das bacias

da região, qualificando e quantificando seus resultados, buscando entender sua

influência sobre o ordenamento territorial ambiental;

- Tirar lições a partir da interpretação dos trabalhos pesquisados;

- Estabelecer um diálogo entre o processo de gestão de bacia, em especial do

caso de estudo com os preceitos e propostas da Agenda 21;

- Apresentar uma proposta concreta para aplicação da Agenda 21 por Bacia

Hidrográfica;

- Tecer considerações sobre a importância dos preceitos da Agenda 21 para os

processos de gestão de bacia;

1.3 METODOLOGIA

Buscar-se-a inicialmente contextualizar a questão de recursos hídricos, sua

importância e influências que exerce no ordenamento do território, utilizando-se para tal,

pesquisas de estatísticas e dados de relatórios de institutos oficiais como o IBGE, assim como

de organizações como a ONU, UNESCO e WWF, entre outros.

A descrição de alguns processos de ocupação históricos no país e seus efeitos

deletérios para os corpos hídricos, como a eutrofização

e comprometimento do uso das águas

será relatado a fim de preparar a discussão sobre gestão.

Registros das primeiras iniciativas de se criar uma política de gestão das águas no país

serão descritos, e o modelo da atual de Política de Recursos também será descrito de forma

resumida, ainda dentro de um caráter introdutório.

Uma visão e interpretação sobre a aplicação das categorias da geografia e suas

correntes, frente aos processos desenvolvidos a partir da gestão de bacia, servirá de referencial

teórico para compreensão das diversas possibilidades de percepção do processo, ainda que a

categoria escolhida para ancorar a pesquisa seja o território, com o foco voltado para a

territorialidade, como sugerido no título.

Apreender, pesquisar, relatar, registrar e acompanhar os trabalhos de gestão por bacias

hidrográficas, atualmente desenvolvidos na região Hidrográfica das bacias da Região dos

Lagos e Rio São João, com ênfase na forma de manejo das bacias da região, qualificando e

quantificando seus resultados, buscando entender sua influência sobre o ordenamento

territorial ambiental e tirando lições a partir da interpretação dos trabalhos pesquisados será

fundamental para a pesquisa, e servirá de base para sustentar as discussões que se pretende

fazer com a agenda 21.

A escolha da bacia Lagos São João se deve em parte ao envolvimento do autor com os

trabalhos lá transcorridos, como dito na introdução da presente dissertação, mas também pela

repercussão do modelo de gestão lá praticado. Um farto acervo de relatos e registros vêm

sendo acumulado ao longo dos últimos sete anos, e seus desdobramentos fazem parte da

história da implantação da Política de Recursos Hídricos no Estado e no País. Portanto,

entender como vem sendo implantada a Política de Recursos Hídricos na região de estudo, a

bacia hidrográfica dos Rios São João, Una, Ostras e das Lagoas de Araruama e Saquarema,

será também um registro importante para futuros processos.

O levantamento de informações se dará principalmente através da informação

disponível no “website” do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e do Comitê de Bacia

de mesmo nome, além de documentos editados por ambos os organismos. O contato

permanente com as instituições envolvidas também é peça chave para aquisição de

informações e dados.

Eutrofização - ou eutroficação é o fenômeno causado pelo excesso de nutrientes num corpo de água, o que leva

à proliferação excessiva de algas.

Uma análise de resultados da efetivação do processo de gestão será descrita a partir de

uma comparação das primeiras metas traçadas de forma participativa em 2001 pelos Grupos

Executivos de Trabalho das Bacias (GELA, GELSA e GERSA)

, com a situação das mesmas

em 2006 já com o Comitê de Bacia em plena atividade, via os três sub-comites que vieram a

substituir os grupos de trabalho, visando assim avaliar a eficiência do modelo adotado.

Estabelecer um diálogo entre o processo de gestão de bacia, em especial do caso de

estudo com os preceitos e propostas da Agenda 21, visando entender de que forma este

processo contribui para o cumprimento dos capítulos da Agenda 21.

Para confirmar tal avaliação, serão pesquisados dados através das atas de reunião do

Consórcio e do Comitê de 2000 a 2005, recortes de jornal, pesquisas de Projetos como o

Marca D’água

e entrevistas com atores diversos envolvidos, de que forma o processo de

gestão vem colaborando para viabilizar preceitos da Agenda 21.

Concluindo o trabalho será montada uma proposta de tópicos, nos moldes da Agenda

21 Global e da Agenda 21 Brasileira para aplicação da Agenda 21 por Bacia Hidrográfica.

Considerações finais serão tecidas sobre custos e vantagens do processo participativo

por bacia, e a importância dos preceitos da Agenda 21 para os processos de gestão de bacia,

tomando-se por base a gestão de bacia em “Chesapeake Bay” nos Estados Unidos, país que

apesar de desenvolvido, não adota a Agenda 21.

GELA, GELSA e GERSA – Grupos Executivos de Trabalho por sub-bacia hidrográfica, criados para promover

a gestão participativa (ver anexo 11.1)

Marca D’água – O projeto Marca d'Água é um estudo multidisciplinar da criação de instituições gestoras de

bacias hidrográficas no Brasil. A pesquisa reúne instituições nacionais e estrangeiras das áreas acadêmicas e

técnicas. O Marca D'Água surgiu a partir da iniciativa da Professora Doutora Margaret Keck, da Universidade

Johns Hopkins, em Baltimore, nos Estados Unidos, através do Centro de Políticas Públicas. No Brasil, o Projeto

Marca d´Água é coordenado pela Fundação de Empreendimentos Tecnológicos e Científicos (Finatec) da

Universidade de Brasília (UnB), através do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas. Durante cinco anos, a

partir de 2001, este grupo interdisciplinar de pesquisadores vai estar acompanhando e estudando o processo de

desenvolvimento do novo sistema de gestão das águas no Brasil. É uma análise independente que se propõe a

investigar e a comparar as experiências em pelo menos 15 bacias hidrográficas (na primeira fase 23 bacias foram

estudadas), distribuídas em quatro das cinco grandes regiões do país.

2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA QUESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS

Sem água não há vida. Ela está presente não só na constituição física dos animais

como em todas as ações humanas: produção de energia, alimentação, transporte, integração,

turismo... Desde a Antigüidade, observa-se que o acesso à água é fonte de poder e ao mesmo

tempo ponto de conflito de interesses (ALMEIDA et al., 2002).

A água estará em foco neste novo milênio já aparecendo, com freqüência, nos

noticiários. Notícias sobre poluição, falta de água, seca e, mais recentemente, o problema da

geração de energia têm sido muito veiculadas.

A verdade é que sempre se pensou a água como um bem abundante e, por

conseqüência, inesgotável. Somente há pouco tempo nos demos conta de que da totalidade da

água que temos em nosso planeta, 97,5% é salgada, o que exigiria enormes investimentos para

viabilizar o seu consumo e mesmo sua utilização como insumo para o processo produtivo. Os

2,5% restantes são água doce, mas cerca de 75% destes encontram-se em forma de geleiras,

de modo que somente 0,78 % do total encontra-se disponibilizada para o consumo, mas parte

dela está poluída (Relatório WWF – Brasil, 2003).

Estes números não são novos, pois sempre foi assim, mas só agora que percebemos

que manejando de forma errada os 0,78%, estamos caminhando para sérios problemas. Além

disso, a população mundial aumenta, sendo crescente também seus níveis de urbanização e

industrialização, o que aumenta a demanda de água, cuja quantidade tem se mantido constante

ao longo dos últimos séculos. Assim, a deficiência em qualidade e quantidade de recursos

hídricos tornou-se evidente e preocupante.

A água não se encontra distribuída de forma homogênea em nosso planeta, bem como

sua demanda também é heterogênea, fato este que torna necessária uma eficiente gestão, de

maneira que se contemple o uso múltiplo dos recursos hídricos, com a água estando

disponível em quantidade e qualidade suficientes para os interessados, pois ela é um bem

natural público, logo é de todos. É obrigação do Estado fornecer água em quantidade e

qualidade para todos os segmentos da sociedade, não somente os que pagam ou que pagarão

por ela.

A água é também o recurso natural mais importante para a atividade econômica e

social da população, de forma que ela é hoje o mais importante vetor para a indução ao

investimento em determinadas regiões, representando um diferencial competitivo essencial

para definição de novos projetos.

O presente capítulo tenta desenvolver a idéia de que as questões ambientais,

principalmente no caso da água, estão cercadas de conflitos, e que na medida em que

avançamos na utilização do espaço físico, torna-se imperioso a Gestão dos Recursos Hídricos.

Atreladas a esta gestão estão conflitos humanos, sociais, e as idéias de Justiça e Direito. Aliás,

Maas (1962) já ressaltava como pré-requisitos para a Gestão, no caso de Recursos Hídricos, a

existência do Estado de Direito em sua sociedade democrática.

2.1 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

No Brasil, devido a irregular distribuição da população ao longo do território e a

irregular distribuição dos recursos hídricos, dos 182.633 m3/s disponíveis, perto de 80 %

ocorrem em regiões hidrográficas com densidade de população inferior a 10 hab/km2., ao

passo que 20% ocorrem nas áreas mais povoadas, cujas densidades atingem mais de 100

hab/Km2.

Vejamos os dados disponibilizados pelo IBGE:

• O Brasil tem muita água, mas sua distribuição geográfica é irregular:

Distribuição dos recursos hídricos, superfície e

população

100

Norte Centro Oeste Sul Sudeste Nordeste

(%)

Recursos hídricos Superfície População

Região Norte - 68%

Região Centro-Oeste - 16%

Região Sul - 7%

Região Sudeste - 6%

Região Nordeste – 3%

Fig. 1 – Distribuição dos recursos hídricos, superfície e população

• Utilização da água no Brasil:

Setor agrícola (com irrigação) - 60%

Indústrias - 20%

Abastecimento urbano - 20%

• Total dos domicílios com abastecimento de água no Brasil:

Território Nacional - 86%

Cobertura dos serviços de abastecimento de água (%)

79,7

90,6

93,5

78,3

67,5

86,3

100

Brasil Norte Nordeste Sudeste Sul Ce ntro

Oeste

Por região:

Região Sudeste - 94%

Região Sul - 91%

Região Centro-Oeste – 80%

Região Nordeste – 79%

Região Norte – 67% Fig. 2 – Cobertura dos serviços de abastecimento

• Total dos domicílios com serviços de coleta de esgotos:

Território Nacional - 49%

Cobertura dos serviços de coleta de esgotos (%)

33,3

17,9

70,5

13,2

1,7

49,0

100

Brasil Norte Nordeste Sudeste Sul Centro

Oeste

Por região:

Região Sudeste - 71%

Região Centro-Oeste - 33%

Região Sul – 18%

Região Nordeste – 13%

Região Norte – 2%

Fig. 3 – Cobertura dos serviços de coleta de esgotos

O Brasil, em relação à disponibilidade hídrica per capta (descarga média de longo

período dos rios, dividida pela população total), possui uma oferta de água doce perto de

40.000 m3/hab/ano, o que coloca o país na classe dos países ricos em água doce no mundo.

Entretanto, pode-se observar que em algumas áreas registra-se menos de 500 m3/hab/ano, o

que na avaliação das Nações Unidas significa muito pobre, como acontece em parte do

nordeste setentrional. No restante do Brasil as disponibilidades sociais variam entre regular

(1000 a 2000 m3/hab/ano), rica (10.000 a 100.000 m3/ano) e ainda como em casos extremos,

nas reg

mais do que os 0,3% dos rios e lagos. As águas

bterr eas são vitais para a manutenção de rios e lagos, pois elas que em geral os abastecem

iões hidrográficas do Amazonas e Tocantins, encontramos os maiores índices de

disponibilidade hídrica do Brasil, de 558.000 m3/hab/ano (SRH, 2002).

Ao falar em disponibilidade, é preciso considerar ainda a água subterrânea, que

corresponde à parcela mais lenta do ciclo hidrológico e constitui nossa principal reserva de

água, ocorrendo em volumes muito superiores ao disponível na superfície, ou seja: 29,9% dos

2,5% de água doce disponível no planeta, bem

su ân

nos períodos de seca, mantendo-os perenes.

g. 4 –

doce nos rios, não se tem, efetivamente escassez quantitativa de água no Brasil. Os problemas

Fi Principais rios brasileiros (Fonte: Ministério dos Transportes)

O que se pode relacionar do elemento recurso hídrico quando se pensa em termos de

ordenamento territorial é que apesar das diferenças na distribuição dos potenciais de água

atuais decorrem fundamentalmente, da concentração desordenada das demandas, da baixa

eficiência do fornecimento e principalmente pela degradação da qualidade em números nunca

imagin

nde 36.317 m³ estão disponíveis por pessoa/ano (Relatório sobre RH da UNESCO,

ados (como veremos no item 2.2).

A água apesar de elemento essencial à vida, e dada sua disposição diferenciada no

Planeta, não impediu que houvesse ocupações em áreas com pouca disponibilidade hídrica,

como é o caso hoje de 180 países e territórios, que dispõe de pouca quantidade de recursos

hídricos renováveis disponíveis per capta, considerando toda água encontrada na superfície ou

em lençóis freáticos mais profundos. É o caso, por exemplo, do Kuwait, com 10 m³

disponíveis por pessoa a cada ano, um forte contraste para paises como, por exemplo, o

Brasil, o

2003).

Fig. 5 – Áreas com estresse hídrico (Fonte: Water Management Institute (IWWI)) – Azul: Pouco ou nenhum

tresse – Cinza: Não estimado – Laranja: Próximo de estresse – Vermelho: Área com escassez – Marrom claro:

scassez por fatores econômicos.

.2 A HERANÇA DO PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO SOBRE AS ÁGUAS

marítima, ou fluvial, constituiu parte do esforço colonizador português. Toda esta situação

No Brasil, as facilidades das comunicações e o escoamento de mercadorias por via

marcou profundamente o modelo de ocupação no Brasil, recaindo sobre os ecossistemas

aquáticos forte pressão e degradação (PEREIRA, 2004).

Além disso, durante muitos anos estes ecossistemas aquáticos foram utilizados por

comunidades tradicionais de pescadores pequenos agricultores e extrativistas. Estes recursos

ambientais já foram utilizados pelos primeiros ocupantes do país, como atestam os numerosos

sambaquis dispersos nessas áreas (KNEIP, 1994). Um exemplo disto são as populações que

viviam dos mangues, em áreas estuarinas

, com a venda de caranguejo, moluscos e

crustáceos. Cabe ressaltar a importância do manguezal para o homem, uma vez que este

fornece uma grande variedade de organismos que são utilizados na pesca como moluscos,

crustáceos e peixes. A captura destes animais para comercialização e consumo permitiu ao

longo dos anos a sobrevivência de inúmeras comunidades em zonas estuarinas e a

manutenção de uma tradição e cultura próprias.

De um jeito ou de outro, esses ecossistemas extremamente produtivos foram

justamente às áreas escolhidas, para a implantação de vilas e povoados, e segue até hoje, dado

o modelo de exploração, estando ainda entre as áreas mais visadas para ocupação, sempre

voltada ao suporte de um modelo primário exportador. Não obstante, a intensificação no uso e

a degradação dos ecossistemas estuarinos, se deram também mediante a implantação de

projetos industriais. Além disso, houve a ampliação de portos e terminais para o escoamento

de produtos agrícolas e minérios, químicos e petroquímicos, caracterizados por indústrias

pesadas (DIEGUES, 1988).

Portanto, o modelo de crescimento do Brasil, fez com que a ocupação humana se

desse exatamente junto a estas áreas, degradando e ameaçando grande parte destes

ecossistemas. Mais da metade da população do país vive hoje a uma distância inferior a

sessenta quilômetros de distância do mar, em áreas cortadas por rios, e parte significativa da

produção industrial também se realiza nestas áreas, já que a água também é fator decisivo na

implantação de indústrias. Esta degradação pode ser medida não só pela supressão direta das

espécies vegetais e ocupação das áreas, mas também por problemas decorrentes ao desprezo

do papel que alguns destes ecossistemas desempenham, absorvendo e retendo águas de chuva,

controlando cheias de rios ou defendendo a faixa costeira de ressacas. Situações que são ainda

mais agravadas em decorrência dos problemas de infra-estrutura surgidos, com a interrupção

de sistemas naturais de drenagem, lançamento de lixo e de esgotos sem tratamento em corpos

Áreas estuarinas – áreas em que parte de um rio que se encontra em contato com o mar.

hídricos, aumentando a produtividade primária além da capacidade de suporte do meio.

Some-se a isto ainda os despejos de origem industrial com metais pesados.

O desmatamento em áreas de bacia e as inundações que assolam alguns centros

urbanos do Brasil estão intimamente relacionados. O desmatamento das encostas aumenta o

assoreamento

e diminui a capacidade de vazão dos rios, que somados à perda da capacidade

de retenção da água das chuvas, e à impermeabilização do solo com as construções nas

cidades, provocam as enchentes. Outro fator que pode potencializar os efeitos das enchentes é

o aquecimento da Terra ocasionado pelas mudanças climáticas.

As taxas de crescimento de inúmeras áreas ribeirinhas demonstram que a pressão

sobre estes ecossistemas é cada vez maior e resultante da expansão urbana, sempre associada

a grandes obras de engenharia como: aterros e dragagens. Não obstante, a problemática no

caso dos rios vai além das áreas de expansão urbana, registrando forte fator de pressão

também em áreas rurais utilizadas via de regra para mono cultivos.

A proximidade de centros consumidores tem sido um dos argumentos para instalação

de parques fabris junto ao litoral, assim como a necessidade de água para os processos

produtivos justifica a proximidade aos rios. As implicações para o meio ambiente com o

acréscimo da poluição, podem ser claramente visíveis nos ambientes aquáticos, que tem sua

turbidez elevada, reduzindo a penetração de luz, afetando a cadeia trófica, reduzindo o

oxigênio dissolvido na água e por fim modificando o habitat de peixes e aves, inviabilizando

por vezes o uso para agricultura e para o próprio consumo humano.

O aumento da oferta de detrito orgânico no ecossistema, como numa reação em

cadeia, interfere em processos de grande importância para o metabolismo do ecossistema

aquático, tais como: aumento da taxa de decomposição, que é um processo que consome

grandes quantidades de oxigênio da água (DBO) e incremento da concentração de nutrientes,

que fertilizam a coluna d'água, favorecendo o aumento de biomassa das algas. Além disto à

acumulação de resíduos orgânicos no fundo, onde reinam condições altamente redutoras,

causa à redução de sulfatos a gás sulfídrico e o processo de decomposição microbiana

anaeróbica gera gás metano. Ambos os gases são responsáveis por mau cheiro e podem

eventualmente provocar mortandades de peixes.

A sociedade urbano-industrial imprime profundas cicatrizes nos ambientes,

(degradação de solos e florestas, poluição dos recursos hídricos, aumento da carga de

poluentes na atmosfera, etc) em nome da modernidade e do progresso. O que realmente

Assoreamento - é a obstrução, por sedimentos, areia ou detritos qualquer corpo hídrico.

pretende, aonde quer chegar esta sociedade urbano – industrial com a manutenção de suas

práticas insustentáveis? (ALMEIDA, 2002).

Observa-se, entretanto que mesmo com o crescimento do setor fabril no Brasil,

aproximadamente 70% da poluição das águas é de origem doméstica e 30% de origem

industrial (Relatório WWF – Brasil, 2003).

Na desordem das cidades, os pobres são as primeiras vítimas de doenças relacionadas

à falta de saneamento e a inundações. São também os mais afetados pelo aumento da

incidência de doenças relacionadas à água, que hoje estão entre as principais causas de doença

e de morte em muitas áreas urbanas (Relatório da ONU, 2003).

Em todo mundo, cerca de 10 milhões de mortes anuais resultam de doenças intestinais

transmitidas pela água, e no Brasil, 70% das internações hospitalares são provocadas por

doenças transmitidas por água contaminada. Isto gera um gasto adicional de dois bilhões de

dólares por ano no sistema de saúde brasileiro. Os índices de desperdício de água no Brasil

chegam a 40% devido a problemas na tubulação e ligações clandestinas, entre outros

(Relatório WWF – Brasil, 2003).

Está previsto para o ano 2025 um aumento de 50% no consumo de água nos países em

desenvolvimento e de 18% nos países desenvolvidos, de acordo com o relatório da ONU. Os

efeitos deste aumento sobre os ecossistemas do mundo podem piorar dramaticamente a

situação atua. O relatório da ONU, descreve ainda o círculo vicioso causado pelo crescimento

da demanda pela água. Ao exaurir os recursos hídricos e poluir os rios, lagos e zonas úmidas,

estamos destruindo ecossistemas que têm um papel essencial na filtragem e no abastecimento

de recursos de água doce.

Não são somente as áreas urbanas que sofrem influência direta na ocupação do

território pela localização de recursos hídricos. A fronteira agrícola no Brasil avança com alto

nível de mecanização e utilização de recursos hídricos para os sistemas de irrigação, além do

uso de defensivos e fertilizantes agrícolas, gerando forte impacto nos recursos hídricos.

Disponibilidade hídrica é fator limitador para esta expansão, limite que não se observa no

avanço desta fronteira em Goiás e Tocantins, em direção a Amazônia. Estima-se ainda um

grande desenvolvimento da agricultura dos paises latino-americanos nos próximos 30 anos.

As monoculturas passam a predominar nas paisagens rurais visando abastecer os

centros urbanos tanto no interior dos diferentes países, como para garantir o fluxo de matéria

entre os países, fluxo esse, sobretudo dirigido aos países hegemônicos, que assim

externalizam seus custos de produção fazendo com que estes custos sejam arcados pelos

países produtores. Não nos esqueçamos que para produzir um quilo de soja são gastos 1000

litros de água em média.

Em contraste a está situação de crescimento da produção agrícola, alguns países já

vivem o limiar que assinala o ponto a partir do qual estes são forçados a fazer escolhas

difíceis, entre o setor de abastecimento urbano e o setor de abastecimento da agricultura.

No Brasil, além dos problemas do crescimento e concentração populacional junto às

áreas estuarinas e ribeirinha, a visão das autoridades (nas décadas de 70 a 90), indicava que a

solução para as questões hídricas estava nas obras de engenharia e não na gestão das bacias

hidrográficas. Este modelo levou a inúmeros projetos de retificação de cursos de água, que

objetivavam a drenagem de áreas alagadiças, construção de barragens e açudes e projetos de

transposição de águas que modificavam por completo a dinâmica natural de diversos

ecossistemas.

Hidroelétricas e barragens estão entre estas grandes obras, e contribuíram também para

o ordenamento do território, já que determinaram o fim e o surgimento de inúmeras cidades,

vilas e povoados. A geração de energia através de hidroelétricas está entre aquelas com custo

de produção mais barato no mundo, mas seu custo de implantação, considerando as áreas que

passaram a ser alagadas, mudanças de regimes hídricos dos rios, interferência no “habitat” de

inúmeras espécies, nem sempre é quantificado e suficientemente mitigado.

Pouco se pode falar ainda sobre a água subterrânea, pois persiste ainda um grande

desconhecimento, mas sabe-se que ela contribuí com a retenção de águas de chuva, controle

de cheias e possuem proteção natural contra agentes poluidores ou perdas por evaporação,

entretanto é fato que se contaminada, seus custos para recuperação podem ser proibitivos.

Mesmo assim, a captação de águas subterrâneas se generaliza, tanto para fins agrícolas como

de abastecimento urbano-industrial, com o uso crescente em todo o mundo, sobretudo nos

últimos 30 anos, de bombas a diesel e de poços artesianos. “O problema da água, literalmente,

se aprofunda” (GONÇALVES, 2001).

2.3 A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO

TERRITORIAL

A história nos mostra que alguns povos tratavam da água com a verdadeira dimensão

de influência da organização do espaço (ordenamento territorial), como foi o caso do Império

Inca. O arranjo das vilas e povoados em forma de platôs que se ajustava à topografia,

tornando as terras cultiváveis, maximizava hidraulicamente a utilização do recurso “água”,

que escorria de um platô para outro. É uma demonstração inequívoca de que, já no século XII

havia povos que racionalizavam os princípios que hoje perseguimos.

A idéia de gestão por bacia não chega a ser nova, tanto que Worster em “La

democracia de cuencas” recuperando a visão de John Wesley Powell em 1890, p. 4, dizia:

Cada cuenca dentro de cada área de drenaje, sostenía Powell, debería ser medida y

abierta a los colonizadores como una sola unidad integrada. Los colonizadores que

ingresaran a la cuenca debería poseer en común esa tierra, o la mayor parte de ella,

así como el agua. Juntos, debería establecer reglamentos para administrar todo uso

dentro de una misma área de captura.

Worster, coloca Powell na condição de profeta do ambiente habitado, o profeta das

bacias hidrográficas, o profeta da democracia de bacias. Powell percebeu, já naquela época, a

paisagem norte americana de uma maneira revolucionária: como uma série de bacias, antes

mesmo do que como uma série de unidades político administrativas artificialmente

construídas. Dentro destas bacias imaginou uma nova sociedade que exibia suas raízes, uma

sociedade comprometida com valores comunitários e democráticos, e com comprometimento

à proteção destas bacias.

Apesar de vermos que visões de gestão por bacia não são necessariamente recentes,

pouco se fez ao longo do século XX para incorporá-la aos processos de produção e

transformação do espaço. Assim, chegamos ao século XXI com o desafio de melhorar a

eficácia do uso da terra e da água. A nível mundial, a irrigação é extremamente ineficiente –

aproximadamente 60% da água usada é desperdiçada. Nesta área, haverá uma melhora

estimada de apenas 4%. Há uma enorme necessidade de melhorias nos financiamentos de

tecnologias melhores e na promoção de melhores práticas de gestão (Relatório UNESCO,

2003). Por outro lado, a média de produção de grãos dobrou entre 1962 e 1996, indo de 1,4 a

2,8 toneladas por hectare em cada plantação, graças à introdução da irrigação. Isto significa

que a mesma quantidade de grãos pode ser produzida usando menos da metade da terra

cultivável. “Até 2030, é esperado que 80% do aumento da produção agrícola seja devido à

obtenção de um maior rendimento, à diversificação das culturas e a períodos mais curtos de

descanso da terra”, diz o relatório da UNESCO, 2003.

O uso de água residual tratada poderia amenizar a crise da água. Fazendeiros em

países em desenvolvimento já utilizam esse recurso em aproximadamente 10% da terra

irrigada, e poderiam aumentar esse percentual. Com o tratamento adequado, a água residual

pode até mesmo aumentar a fertilidade do solo.

Na área urbana, o panorama não é diferente, o desperdício de água tratada para

abastecimento humano chega aos 40%, e a falta de saneamento básico é generalizada, a

despeito dos dados fornecidos pelo IBGE constantes do item 2 deste estudo, que apontam para

um número irreal de cerca de 50% de domicílios atendidos por saneamento. Some-se a isso a

ocupação das áreas ribeirinhas e os processos erosivos e de assoreamento a que estão

submetidos nossos rios. A solução do século XX foi buscar a água para o abastecimento cada

vez mais longe, ao invés de conservar mananciais.

No Brasil, pode-se dizer que a primeira tentativa de se organizar uma gestão voltada

para as águas, surge na década de 30, com a decretação do Código de Águas, que tomou o nº

24.643 e foi publicado em 10 de julho de 1934. O Código de Águas trouxe para a época

alguns dispositivos polêmicos, que acabaram não sendo implementados, caso do princípio

usuário-pagador (Arts. 36, 109 e 110). Mas era bastante abrangente, já não se atinha apenas à

utilização das águas, mas também à ocupação de margens, à formação ou desaparecimento de

ilhas e aos efeitos de enchentes. Considerava as águas pluviais e a navegação e previa a

necessidade de autorização administrativa para que a agricultura e a indústria descartassem

efluentes (SRH, 2002).

Segundo Almeida (2002), o ordenamento é um dos instrumentos da gestão ambiental,

portanto seus caracteres normativos, fiscalizadores, controladores preventivos e corretivos,

devem ser harmonizados com uma proposta política crítica e responsável que vise ao

exercício da sustentabilidade, envolvendo todo o espaço (ambiente natural e social) para

evitar que só alguns setores sejam atingidos ou privilegiados. Daí a necessidade da

democratização de tomadas de decisão, ou seja, para se obter avanços nas políticas públicas

que visam ações interventoras sobre territórios, é necessário criar mecanismos de participação

ativa das comunidades envolvidas. Por outro lado, há de se questionar o papel do Estado, que

é, institucionalmente incumbido de legislar, normatizar e fiscalizar.

O Estado deve participar do processo de ordenamento territorial como interventor

(através de políticas públicas) e também como disciplinador das ações dos principais atores

não-estatais. Esses podem ser a sociedade civil, as ONGs, instituições financeiras (FMI,

BID,BIRD) e grandes corporações empresariais. Santos, M. (2000) faz a seguinte observação

sobre a atuação das forças hegemônicas e a situação do Estado: há um uso privilegiado do

território em função das forças hegemônicas. Estas, por meio de suas ordens, comandam

verticalmente o território e a vida social, relegando o Estado a uma posição de coadjuvante ou

de testemunha, sempre que ele se retira, como no caso brasileiro, do processo de ordenação do

uso do território. Então, sob o jogo de interesses individualistas e conflitantes das empresas, o

território acaba sendo fragmentado. Na ausência de uma regulação unificadora do processo

social e político, o que se impõe é a fragmentação social e geográfica também como um

processo social e político.

Em 1997, o Brasil aprova a Lei n. 9433, que institui a Política Nacional de Recursos

Hídricos prevendo processos participativos e instrumentos econômicos que promovam uma

utilização mais eficiente da água. O país vem, portanto, se preparando para participar dessa

nova forma de propor, construir e implantar políticas públicas, especialmente na área

ambiental, que é a proposta doutrinária que estrutura toda a legislação de gestão das águas

brasileiras.

Entre os principais fundamentos estão:

i) A água é um bem de domínio público;

ii) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

iii) A Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política

Nacional de Recursos hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de

recursos hídricos;

iv) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação

do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Entre os principais instrumentos estão:

i) O comitê de Bacia;

ii) O Plano de Bacia;

iii) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

iv) A cobrança pelo uso de recursos hídricos;

v) A agência de água.

O comitê de bacia é a essência

dos instrumentos, constituindo-se em um fórum

deliberativo tripartite, ou seja: com participação dos governos, usuários e sociedade civil em

O comitê é a essência da Política de Recursos Hídricos - no entendimento do autor o comitê é a figura mais

importante da Política, por abrir espaço ao processo decisório e participativo. A cobrança pelo uso dos recursos

quantitativos que normalmente variam entre 20% e 40% por categoria, de acordo com a Lei

de cada estado. Nele são hierarquizadas as ações prioritárias para gestão e recuperação da

bacia, que é o Plano de Bacia Hidrográfica – PBH. No Comitê são dirimidos os conflitos

quanto ao uso da água, definindo-se assim as regras para a outorga, que é o direito de uso de

um determinado quantitativo de água.

É importante entender que o Comitê é um instrumento de governo e não do governo, a

gestão continua pública, e assim deve ser, mas com base nas decisões participativas. Para

colocar o Plano de bacia em curso, o Comitê deve decidir sobre a chamada cobrança

condominial, ou seja, o quanto cada usuário do recurso hídrico vai pagar pelo metro cúbico de

água captada ou devolvida ao curso d’água, para que os programas e projetos da bacia sejam

custeados. Estes recursos devem ser geridos por uma Agência, que diferentemente do Comitê

tem personalidade jurídica, e a quem cabe executar os planos e projetos aprovados e decididos

pelo Comitê.

O meio ambiente, que não tem quem o represente no processo econômico, encontra-se

convenientemente enquadrado, no caso da Política de Recursos Hídricos, ao se dar preço à

água. O que tem preço pode ser vendido e pode ser comprado; o que não preço não é

negociável. Então por trás de eventuais e ingênuos exercícios de natureza contábil se

escondem, ou podem vir a se esconderem profundas questões de ordem ética e moral

(PEREIRA, P. A .S, 2000).

Este é um dos pontos mais controversos da Lei, entretanto o comitê é quem define as

regras da cobrança e, portanto pode através destas regras, de forma participativa, definir quais

por exemplos os processos produtivos que devem pagar mais, e quais por questões sociais

devem ser isentos. Um simples exercício de cálculo mostra que pelos valores praticados até

agora no país no exercício desta cobrança, a arrecadação é infinitamente aquém das

necessidades, por exemplo, de gastos com tratamento de esgotos das cidades. Isto demonstra

que não há como substituir os investimentos estruturais para os quais inclusive existe a

obrigação das esferas públicas de investir. O Comitê pode sim, se bem trabalhado representar

para o poder público o anseio local e assim configurar-se como um indutor de políticas

públicas, tenso o compromisso de ajudar a encontrar meios para viabilização de projetos, haja

vista a disponibilidade de recursos públicos.

hídricos, imaginadas por alguns como

Não obstante à preocupação com a mercantilização da água, a aplicabilidade dos

princípios e instrumentos da Lei n. 9433/97, traz consigo a possibilidade do surgimento de

novas territorialidades, diante da condição de acesso que é dada a grupos e pessoas de

influírem decisivamente através do Comitê de Bacia, fórum deliberativo. Esta nova

territorialidade é condição indispensável para o surgimento de novos territórios, onde a água

se inscreve como elemento de união de multiterritorialidades, diferindo assim do território

clássico, onde a delimitação do espaço obedece a critérios geo-políticos.

Constitui-se assim um campo fértil para o surgimento de um modelo de governança,

onde não se pretende substituir o papel do Estado, mas torná-lo mais democrático a

participação daqueles que produzem o espaço.

Na avaliação de Almeida (2002), em países subdesenvolvidos, o Estado precisa

assumir papel central no caminho da sustentabilidade, pois o sistema social desses países é

marcado por fortes injustiças, precariedade de serviços, desemprego e concentração de renda.

Daí a necessidade de um Estado ativo (não coadjuvante de forças hegemônicas) e de uma

gestão descentralizada, participativa e integrada. A criação dos comitês será fundamental,

pois, através deles, se estabelecerá um canal de comunicação com as comunidades envolvidas.

A proposta é, realmente, acabar com as metodologias diretivas que impõem planejamentos de

cima para baixo e que, na maioria das vezes, só atendem às necessidades da reprodução do

capital em detrimento do social.

É importante portanto, considerar que no ordenamento territorial, o conhecimento da

dinâmica ambiental é que irá instrumentalizar os processos decisórios com vistas a atingir a

qualidade ambiental. A noção de ambiente a qual nos referimos compreende tanto o meio

físico (análise da dinâmica natural), quanto o meio social (economia, tecnologia, culturas) que

se encontram em complexas interações, a relação sociedade e natureza. Tal relação é criadora

de novas dinâmicas que precisam ser investigadas.

Atualmente, pode-se dizer que o país possui uma legislação avançada de gestão das

águas, onde se destacam questões como descentralização espacial (bacias hidrográficas),

política (Comitês de Bacia), técnica (Agência técnicas de Bacias) e financeira (recursos

obtidos pela cobrança pelo uso da água), e ainda a negociação coletiva e a inserção do

cidadão, através de seus representantes nos Comitês de Bacia, no processo decisório do futuro

dos recursos hídricos na sua região.

No processo de gestão via comitês, conceitos como escassez quali-quantitativa, água

como um bem natural público dotado de valor econômico e social, exercício da cidadania

através da informação, papel social do técnico e da tecnologia, outorga, licenciamento

ambiental, sistema de informações, cadastro de usuários, enquadramento dos rios conforme

resolução do CONAMA, planos de bacia, cobrança pelo uso da água, principio usuário-

pagador, desenvolvimento sustentado e outros, fazem parte da vida cotidiana de um número

cada vez maior de brasileiros.

Com algum atraso em relação à Lei das Águas de 1998, em 2000, foi criada a Agência

Nacional de Águas (ANA), responsável por implementar a nova Lei. Ao mesmo tempo estão

sendo criados os Comitês de Bacias, que contam com a participação dos usuários, da

sociedade civil organizada e dos governos, promovendo a discussão e a viabilização de

soluções.

Para o sucesso da gestão, convém olhar para sistemas bem sucedidos em Gestão dos

Recursos Hídricos, como o sistema francês, que reduziu a carga de poluição de seus rios em

mais de 60%, e que adotaram as bacias hidrográficas como unidades territoriais para

implementação, gerenciamento e que registram como principais armas à descentralização e

transparência.

Outro tipo de organização, os consórcios de municípios organizados em bacias

hidrográficas tem obtido grandes resultados na gestão dos recursos hídricos, como o caso do

Consórcio Piracicaba Capivari em São Paulo, com mais de dez anos de existência, ou o Lagos

São João no Rio de Janeiro (que será objeto deste estudo), com mais de cinco anos.

Compreendem um tipo de associação, prevista nas constituições estaduais, que facultam aos

municípios, mediante aprovação das respectivas Câmaras Municipais se associarem, seguindo

as diretrizes preconizadas nas Políticas Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433 de 08 de

janeiro de 1997 e as Leis Estaduais de Recursos Hídricos, as quais possibilitam por exemplo,

que as bacias hidrográficas sejam trabalhadas dentro de seus limites e seus potenciais

hídricos, a utilização de novos paradigmas relativos aos usos múltiplos da água, permitindo o

acesso a todos os usuários.

Este capítulo, após caracterizar sinteticamente processos de influência da ocupação do

solo nos recursos hídricos, abordar sua gestão e a participação de atores sociais, procura desta

forma contextualizar o momento que vivemos, em termos de uma ausência de concretude de

processos efetivos de superação dos obstáculos clássicos, que vêm sendo encontrados ante o

crescimento das cidades e seus problemas.

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

3.1 UM OLHAR DA GEOGRAFIA SOBRE O PROCESSO DE GESTÃO DE BACIA

3.1.1 O ESPAÇO

Comum a todos na geografia, o conceito de que geografia tem a ver com espaço,

permite iniciar nossa jornada, avaliando de início as correntes que afirmam que o espaço

ganha significado dependendo do uso que alguém faz dele, ou de que, não se pode dizer que o

espaço seja só sua composição física, pois deste modo, perderiam-se as práticas sociais.

Assim sendo, para explicar um espaço, temos que estudar a sociedade e sua relação com este,

o que pretendemos fazer, ao analisar a multiplicid

Recorreremos freqüentemente durante a elaboração deste trabalho, a abordagem feita

por Soja (1993), que evidencia que as constantes tentativas de classificar a espacialidade

desprezando uma de suas componentes, remeteu a distorções. Não há como desconsiderar as

relações sociais e a atuação da mente na produção da espacialidade.

Componentes da Espacialidade:

Social

Local Mental

Tal inter-relação se mostra inseparável. Um exemplo disto pode ser visto quando

Ignacy Sachs (1995) cita que: “as mesmas produções localizadas em lugares diferentes, têm

impacto sociais e ambientais totalmente diferentes”. Isto vem a demonstrar a variável de

opções ao se caracterizar uma espacialidade. Qualquer pequena diferença em uma das

componentes produzirá resultados diferenciados.

Exatamente por isto é um processo dinâmico, no qual Soja defende que sua matriz

necessite ser constantemente reforçada, até mesmo reestruturada, na perspectiva de que a

espacialidade seja socialmente reproduzida, justificando aí os permanentes processos de

conflitos e crises.

3.1.2 PAISAGEM, LUGAR E TERRITÓRIO

A geografia, enquanto ciência social, tem como objeto de estudo a sociedade que, no

entanto, é objetivada via cinco conceitos-chave que guardam entre si forte grau de parentesco,

pois todos se referem a ação humana modelando a superfície terrestre: espaço, paisagem,

região, lugar e território (CORRÊA, 2003).

Sobre o espaço, optou-se por abordar distintamente, por ser uma categoria que não

exclui qualquer outro conceito.

Já os demais conceitos, guardam uma relação estreita diante da abordagem que se

pretende fazer sobre a gestão em bacias hidrográficas. Senão vejamos: Para começar a

interpretar a relação do ser com o espaço, é preciso apreender de início aquilo que uma

sensorialidade organizada permite, através da paisagem, constituindo-se em uma ordem

carregada de valores de relação que influenciam o sentido de mundo para o ser. Toda esta

relação é mediada pelo simbólico, ou seja, tudo aquilo que conseguimos compreender. A

paisagem é, portanto tudo aquilo que se vê no campo do sensório, ou seja, a leitura do espaço

através do olhar, fazendo desta forma a mediação entre o concreto e o subjetivo. Essa

representação do real, é claramente visível em um processo de gestão participativa, onde

colocamos o “logos” (leis e razões) e o “mitos” (fatos) em discussão (contradição). Há,

portanto que se analisar os simbólicos de diferentes atores, pois para alguns, a visão de outros

sobre determinados temas, simplesmente pode não ser levada em conta, já que foge a sua

compreensão ou saber. Nestes caso pode ser necessário desvendar aquilo que não se enxerga.

O movimento do conhecimento transforma o paisagístico em território, e a relação

entre paisagem e território concebe a ordem do lugar. Tudo isto, em uma determinada região

dada a técnica e características que se use ao classificá-la.

A construção do espaço geográfico, pode ser vista como resultado da epistêmia:

Paisagem ____________ Território

Lugar

A resultante de como o ser converge a aparência e a buscada essência, como ato,

configura o que chamamos de ontologia (o estudo do ser e sua relação com o mundo).

Mesmo na fenomenologia, enquanto alternativa a geografia teorética e a geografia

crítica, reconhece que cada pessoa constrói seu mundo (seu lugar) a partir de seus

referenciais. Desta forma o lugar passa pela dimensão da vivência, sendo categoria primordial

da geografia, sem o qual não existem as outras. Uma visão interessante pode relacionar que o

território é um arquipélago de lugares, que são referenciados a partir de uma paisagem, e

ainda que a construção do território se dá através da gestão, gestão representada pelo acesso

ao poder decisório conferido pelo processo participativo, podendo ser ainda representado em

uma escala maior, como uma região, conferidas características que assim a definam.

O presente trabalho, parte do princípio de que o território clássico surgido após 1648,

com a Paz de Westfália, que evoluiu para o Estado Nacional, vem a cada dia revelando suas

limitações, em especial no campo ambiental, onde os corpos hídricos e ecossistemas, não

conhecem ou reconhecem os limites territoriais definidos na geografia política do homem

moderno. É dentro deste princípio, inspirado no modelo francês, que o Brasil passa a adotar a

partir de 1997, com a promulgação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº

9433/97), a bacia hidrográfica como território de gestão e planejamento, aliada a ao princípio

da gestão descentralizada. Conspira assim, esta política, para o surgimento de novas

territorialidades, resultantes do acesso que é dado a sociedades, indivíduos e todas as

subjetividades do espaço geográfico.

A água tem que ser pensada enquanto território, isto é, enquanto inscrição da

sociedade na natureza com todas as suas contradições implicadas no processo de

apropriação da natureza pelos homens e mulheres por meio das relações sociais e

de poder. (GONÇALVES, 2004, p. 5)

Não há, portanto, como desperdiçar ou negar a oportunidade para que novos

protagonistas locais e regionais venham à cena política, constituindo-se de novos regimes de

poder por meio de novas territorialidades. Há, portanto um desafio entre o ousar e empreender

a geograficidade na gestão da bacia, incorporando todos os atores que tradicionalmente têm

sido desprezados nos processos políticos decisórios.

Para existir território, tem que haver territorialidade, mas alguns poderão dizer que se

pode ter territorialidade (existem as condições), mas não existe o território concretizado,

assim sendo a territorialidade é um simbolismo do que é o território, o que pode ser

representado pela figura abaixo:

Dominação Apropriação

(funcional) (simbólica)

Território com experiência total do espaço

A multi-territorialidade assume papel fundamental na análise da participação social,

quer seja por indivíduos, enquanto atores sociais, na dinâmica capitalista globalizante, que

transitam entre vários espaços no seu cotidiano, quer seja pela necessidade de romper

barreiras entre diferentes territórios formados por grupos em suas relações rotineiras.

A análise destes conceitos, se dá separadamente, entretanto, em um segundo momento

far-se-á necessário a rejunção destes para se obter as formações territoriais, que é a forma da

geografia ler a história.

3.1.3 REGIÃO

A região guarda íntima relação com a bacia hidrográfica, não por menos, já havia

antecedentes na geografia do século XVIII, onde as bacias hidrográficas eram vistas como

demarcadores naturais das regiões.

Mais recentemente, a regionalização passa a ser uma tarefa de dividir o espaço

segundo diferentes critérios que são devidamente explicitados e variam segundo as intenções

explicativas de cada trabalho (GRIGG, 1967).

Pode-se entender que uma relação de escala está associada à conceituação de região

na gestão por bacia hidrográfica, por exemplo, na escala do nível estadual e até federal, a

bacia hidrográfica pode ser encarada com uma região, que dá direcionamento às relações

entre estado e união com a gestão ambiental regional, aliás esta relação é reforçada nas Lei

Federal n. 9433/97 e na Lei estadual n. 3239/99. Ambas as leis pré-identificam critérios gerais

e uniformes (no caso a bacia hidrográfica) que estrutura o espaço.

A região será, portanto um conceito chave ao se discutir as relações políticas dos

processos de gestão participativa com o poder governamental, quer do Estado, quer da União.

Sem dúvida, no escopo do trabalho, haverá o questionamento de que estes movimentos

regionais contestam a malha administrativa e gestionária do Estado, como uma manifestação

dos interesses locais em face de uma burocracia esmagadora do poder central, muitas vezes

insensível às diferenças e às desigualdades.

...a região tem em sua etimologia o significado de domínio, de relação entre um

poder central e um espaço diversificado. É hora talvez de estabelecer que na

afirmação de uma regionalidade há sempre uma proposição política, vista sobre

um ângulo territorial. (GOMES, 2003, p. 50)

A região é portanto sempre uma discussão entre os limítes da autonomia em face de

um poder central.

3.1.4 ESCALA

A escala enquanto recurso matemático fundamental da cartografia, sempre foi uma

fração que indica a relação entre as medidas do real e aquelas da sua representação gráfica,

entretanto esta utilização esta longe de esgotar as possibilidades deste conceito.

No caso em questão, a escala pode ser trabalhada como referencial ao recorte sob

investigação, sendo sua variação sempre correspondente a uma mudança no nível de análise.

A escolha adequada da escala é fundamental, pois ela é quem irá conferir visibilidade ao

fenômeno, assim sendo é preciso adotá-la como estratégia de apreensão da realidade.

...quando se trata de estudar a distribuição de poder entre os diversos grupos da

sociedade, impõe-se o recurso a uma problemática do poder, de influência e de

análise dos processos de tomada de decisão nas escalas adequadas...

....Esta perspectiva tem conseqüências imediatas quando o objeto do estudo é a

territorialidade do poder e aponta a necessidade de diferenciar as suas

características em escalas diferentes...(CASTRO, 2003, p. 128)

A operacionalidade da escala de observação, permite ainda a apontar para mudanças

de conteúdo e de sentido do fenômeno da urbanização, não apenas como uma forma de

organização do espaço, mas também como um fenômeno social complexo.

3.1.5. REDE

É preciso romper com a dicotomia entre território e rede, pois através de redes você

interliga os fragmentos. Esta afirmação faz grande sentido no estudo de caso que o autor

aborda, já que as relações entre diversos dos atores sociais se dão por meio de redes, em

especial entre a ONGs, assim estas instituições têm suas identidades configuradas para além

dos territórios locais, enquanto sua intervenção ganha legitimidade em virtude, em grande

parte, dessa crise de territorialidade, no nosso caso o (des)ordenamento do território,

representado pela ausência de políticas nas áreas de saneamento básico e do próprio uso do

solo. Por vezes entidades não-governamentais isoladamente podem ser mais a expressão da

fragilidade da sociedade civil do que de sua força.

Destaque-se que essas entidades não têm mandato nem representatividade

política para falar em nome de que quer que seja, retirando sua legitimidade

da moral e do apelo, cada vez mais freqüente, à ética que, assim, ocupam,

cada vez mais, o papel da política. (GONÇALVES, 2001, p. 32)

Entretanto ao se relacionarem com outros grupos sociais, privados e governamentais,

como ocorre na gestão de bacia passam, por força da necessidade de dialogar a interagir de

forma pró-ativa e voluntária nas questões em pauta.

A denominação de rede está intrinsecamente ligada a “ponte”, que cumpre o papel de

interligar pontos antes separados, que ao se interligarem podem atuar de forma conjunta

tornando-se mais fortes, solidários.

As redes podem ser vistas como instrumento valioso para a compreensão da dinâmica

territorial, analisá-las implica em, ao invés de tratá-las isoladamente, procurar suas relações

com a urbanização, com a divisão territorial do trabalho e com a diferenciação crescente que

esta introduziu entre as cidades (DIAS, 2003).

É preciso entender as redes como espaço de conquista do território, de poder, em se

relacionar com outros atores dos processos de gestão, como o estado e o setor privado. Não

obstante, a imprensa configura em boa parte das vezes, a liga final que dá peso (poder) ao

grupo solidarizado em rede, fazendo com que está seja respeitado, ou ao menos ouvido.

Outro grande mérito da rede diz respeito às condições de acesso que permitem aflorar

territorialidades, já que são fortes disseminadoras e por assim dizer socializadoras de saber,

saber este, indispensável a melhor compreensão das relações e da própria percepção do ser

com o espaço.

...a análise em termos de redes de movimento implica em buscar as formas de

articulação entre o local e o global, entre o particular e o universal, entre o uno e o

diverso, nas interconexões das identidades dos atores com o pluralismo. Enfim,

trata-se de buscar os significados dos movimentos sociais num mundo que se

apresenta cada vez mais como interdependente, intercomunicatico, no qual sugere

um número cada vez maior de movimentos de caráter transacional, como os de

direitos humanos, pela paz, ecologistas, feministas, étnicos e outros. (SCHERER-

WARREN apud DIAS, 2003:158)

3.2. A MULTIPLICIDADE DE ATORES NO CONTROLE SOCIAL E NO PROCESSO

DECISÓRIO EM BACIAS HIDROGRÁFICAS

O grande desafio imposto ao ser humano nas últimas décadas vem se manifestando

freqüentemente na expressão “desenvolvimento sustentável” , mas o que representa na

essência este conceito?

O Desenvolvimento Sustentável é um desenvolvimento que provem serviços

ambientais, sociais e econômicos básicos a todos, sem prejudicar a viabilidade dos

Sistemas ecológicos e comunitários dos quais dependem estes serviços. (ICLEI,

1996)

Fala-se muito que o conceito de sustentabilidade está associado à conservação de

recursos para futuras gerações, em entregar um meio ambiente equilibrado, no mínimo em

iguais condições a que recebemos, para a próxima geração. Entretanto, percebe-se que esta

expressão resume por demais a gama de variáveis de difícil controle. Um exemplo disso,

segundo Sachs, é que as mesmas produções localizadas em lugares diferentes, têm impactos

sociais e ambientais totalmente diferentes, em outras palavras, a política de ordenamento

territorial é uma parte integral da estratégia de desenvolvimento.

Há que se analisar as diversas variáveis que interferem neste comportamento, em

especial em casos de novos espaços políticos, como aqueles proporcionados pelo modelo de

gestão participativa em bacias hidrográficas. Nestas, o controle social representa o trabalho de

uma sociedade unida ao redor de problemas, que são definidos a partir de uma visão holística.

Até hoje, um dos maiores instrumentos de controle social existente é o voto, meio pelo

qual o cidadão elege seus representantes para o comando do poder executivo e para o

legislativo. Entretanto, a realidade vivida no Brasil mostra que estamos longe de um estágio

de controle como descreve Darcy Ribeiro em O Povo Brasileiro;

“A estratificação social gerada historicamente tem também como característica a

racionalidade resultante de sua montagem como negócio que a uns privilegia e

enobrece, fazendo-os donos da vida e aos demais subjuga e degrada, como objeto

de enriquecimento alheio. Esse caráter intencional do empreendimento faz do

Brasil, ainda hoje, menos uma sociedade do que uma feitoria, porque não estrutura

a população para o preenchimento de suas condições de sobrevivência e de

progresso, mas para enriquecer a camada senhorial voltada para atender às

solicitações exógenas.”

Este quadro, configurado por uma concentração do poder decisório nas mãos do

Estado Governo, de onde se espera resultado e soluções para todos os problemas, retrata-se na

dinâmica empreendida ao se governar, ficando o povo subjugado, a mercê dos interesses e

pressões de grupos mais poderosos. A divisão de poder portanto não existe, o controle social

mostra-se inócuo e não apresenta resultados no que tange as inquietudes de alguns segmentos,

abrindo desta forma espaço para reações diante das insatisfações.

Assim sendo, criam-se as condições para movimentos sociais, em especiais os

ecológicos, que se organizam e lutam... Há um traço comum a esses movimentos:

todos eles emergem a partir de determinadas condições sociais de existência que

lhes dão substância. (GONÇALVES, 1998)

Uma estrutura social híbrida, instável, mas muito dinâmica, faz-se hoje ouvir em

múltiplas vozes da sociedade civil que rapidamente organiza suas demandas “de

baixo para cima”, informalmente ou em projetos alternativos, como nunca antes

verificado na história do país, e nos mais longínquos rincões do território. Alguns

desses movimentos são temporários, correspondendo a pulsações em torno de uma

reivindicação, que cessam quando ela é alcançada. Outros se tornaram duradouros

e se institucionalizaram. (BECKER, 2000)

Segundo Liszt Vieira (2000), a distinção entre movimentos sociais e grupos de pressão

nem sempre é muito clara, já que os primeiros defendem os interesses públicos de forma

aberta e transparente, fortalecendo com sua ação a esfera pública, já os segundos,

caracterizam-se pela defesa de seus interesses particularistas.

O Controle Social via processo de gestão nas bacias hidrográficas, representa uma

nova abordagem de gestão ainda pouco explorada, já que seu espaço veio a se abrir

formalmente após a implantação da nova Política de Recursos Hídricos (Lei Federal 9433/97).

Apresenta-se como uma nova abordagem, pois representa a participação de novos atores no

processo decisório, interferindo e regulando aos poucos o papel antes exclusivo do Estado

enquanto definidor das políticas públicas, e assim sendo, único capaz de solucionar os

problemas, ou de quem cobrar as soluções, para a assunção de um novo “status” onde a

sociedade organizada e unida em torno dos problemas de uma determinada bacia hidrográfica,

debate junto ao primeiro e segundo setores como superar os obstáculos que impedem o

ordenamento territorial ambiental. A natureza destes obstáculos é maior do que a simples

ineficiência da máquina pública, e representam superação de condicionantes políticas que

durante décadas dificultaram processos voltados para a gestão participativa, desacorrentando

o Estado e efetivamente influenciando nos processos de decisão.

Em o Mito Moderno da Natureza Intocada, Diegues (1996) conceitua que em espaços

comunitários torna-se necessário analisar o sistema de representações que indivíduos e grupos

fazem de seu ambiente, pois é com base nelas que eles agem sobre o ambiente.

Assim sendo, podemos dizer que a partir da democratização das discussões e decisões

proporcionada pelo modelo de gestão do organismo de bacia, temos verdadeiramente a

reflexão e participação dos movimentos sociais não só filosoficamente, mas em sua interação

com os demais processos de ocupação e uso do solo na bacia, e da própria interação do

homem com o restante dos ecossistemas, todos em busca da dita sustentabilidade, que embora

expresse uma amplitude de conceitos e varáveis, indica certamente o inverso do que estamos

vivendo, ou seja o (des)ordenamento territorial.

O terceiro setor

, se diz à representação da busca e do anseio de se construir uma

sociedade mais ordenada. A construção de agendas 21, noções de desenvolvimento

sustentável estão mais presentes a cada dia em grupos sociais, entretanto como colocar em

prática estes princípios tem-se mostrado um grande desafio. Esta representação se dá a partir

da mudança do modelo decisório centralizador, para o descentralizador com a efetiva tomada

de decisão compartilhada.

É preciso repensar o ordenamento para além das soluções meramente tecnicista e

pouco refletida. O ordenamento, a serviço da sustentabilidade, precisa fazer parte

de uma política de gestão ambiental que permita conjugar a avaliação crítica dos

reais interesses dos atores sociais com a capacidade de suporte dos territórios.

(ALMEIDA, 2002, p. 16)

O conceito de sociedade civil implica o reconhecimento de instituições

intermediárias entre o indivíduo, por um lado, e o mercado e governo, por outro.

Essas instituições mediadoras cumprem o papel de institucionalizar princípios

éticos que não podem ser produzidos nem pela ação estratégica do mercado nem

pelo exercício do poder de Estado. (VIEIRA, 2000, p. 22)

Terceiro setor - O Terceiro Setor é assim chamado porque engloba instituições com fins públicos, porém de

caráter privado, que não se enquadram, portanto no Primeiro Setor (Estado). São regidas pelo direito privado,

mas não possuem objetivos mercantis, também não sendo qualificadas como instituições do Segundo Setor

(Mercado). Fazem parte do denominado espaço público não estatal. Qualificam-se como entidades do Terceiro

Setor as ONGs, associações, fundações, entidades de assistência social, educação, saúde, esporte, meio ambiente,

cultura, ciência e tecnologia, entre outras várias organizações da sociedade civil.

Ao tentar entender a crise instalada no (des)ordenamento que assistimos do território,

podemos buscar referência na teoria do caos sistemico, lembrada por Carlos Walter

Gonçalves em da Geografia às Geo-grafias, 2001, onde suscita que a criação das chamadas

Organizações Não-governamentais, regulamentadas pela própria ONU já quando da sua

criação, foi um primeiro indício desse “caos sistêmico”, dos conflitos de territorialidades que

haveriam de se explicitar mais tarde. Afinal, o ente jurídico que protagonizara formalmente a

criação da ONU fora exatamente o Estado Territorial Nacional e vemos essa mesma

organização consagrar formalmente entidades que se põem como não-governo, cuja atuação

sobrepõe-se a qualquer Estado Territorial Nacional.

Podemos, no entanto nos valer desta mesma teoria para explicar o surgimento de

movimentos que buscam encontrar aquilo que o atual Estado não tem conseguido

proporcionar.

Recuperemos, aqui, o significado de todo movimento social que a partir das

contradições materialmente postas procuram construir um determinado ethos. Não

sem sentido se auto-designam como União, Liga, Associação na medida que

buscam a ligação entre cada um e todos (re-ligare). Para isso precisam recuperar a

palavra que é meio de ligação, pois é por meio da palavra que se constrói sentidos.

(GONÇALVES, 2001, p. 42)

Na abordagem da tese sobre a gestão em bacias hidrográficas, não se pode imaginar

que algum modelo vá substituir o papel do Estado, do público, mas sim, na condição de fazer

a gestão do público de forma participativa. O grande desafio então, vai além de só o de

gestionar (dialogar), requer que não se perca de vista o papel de que todos os atores que atuam

no processo de gestão, em especial o Estado, tem que estar fortes, capazes de desempenhar

suas funções.

Para que se constitua em um modelo de gestão bem sucedido, será necessário

realmente ascender a geograficidade, incorporando todos os atores que tradicionalmente tem

sido desprezados nos processos político decisórios, falamos daqueles que representam desde a

comunidade tradicional à ciência do saber das Universidades;

“La eficacia de la ciencia le ha conferido una legitimidad dentro de la

cultura hegemónica del Occidente como paradigma “por excelencia” de conoci-

miento, negando y excluyendo los saberes no científicos, los saberes populares,

los saberes indígenas, tanto en el diseño de estrategias de conservación

ecológica y en los proyectos de desarrollo sostenible, así como en la resolución

de conflictos ambientales. (Manifesto por la vida, por una ética para la

sustentabilidad, 2002, p. 5)

É evidente que ao se colocar frente a frente, em um mesmo fórum, com igualdade de

expressão, governantes, usuários, setor em que a legislação inclui, das companhias de

abastecimento aos pescadores, além da sociedade civil, representada por seus grupos

organizados, quer sejam associações, ongs e universidades, uma enormidade de conflitos

latentes ou não, haverão de vir à tona.

Faz-se necessário gerir os conflitos que ocorrem nesta territorialidade segundo dois

segmentos de atores envolvidos, um daqueles que tem poder de decisão, e que podem barrar

os processos, assim sendo, necessitam estar bem informados e comprometidos com as

decisões. Um segundo segmento, daqueles que estão envolvidos, se interessando ou não pelas

questões, pois são partes afetadas direta ou indiretamente nos processos e devem portanto

participar das decisões para também estarem comprometidos. Cabe lembrar que os

encaminhamentos devem se dar sem a pretensão de que se possam resolver os conflitos,

ressalvando que conflitos sociais dificilmente são de fatos resolvidos (BARBANTI Jr, 2001).

Neste processo é preciso atentar para a ilusão de ótica, que constrói teorias que sempre

parecem mascarar o conflito social e a atuação social, reduzindo-os a pouco mais do que a

expressão conjunta de preferências individuais, tipicamente presumidas como sendo dadas.

Perdidas de vista ficam então as origens sociais mais profundas da espacialidade, sua

produção e reprodução problemáticas, e sua contextualização da política, do poder e da

ideologia (SOJA, 1989).

4 A EXPERIÊNCIA DO CONSORCIAMENTO NA BACIA LAGOS SÃO JOÃO, SUAS

BASES DE FUNCIONAMENTO, RESULTADOS E LIÇÕES

Muito já foi escrito já sobre o desafio de se encontrar maneiras para resolver os

problemas baseados em um processo que seja realmente participativo, e em como tornar

efetivo aquilo que foi decidido. Os esforços formais para solução de conflitos são chamados

por muitos nomes diferentes: mediação ambiental, negociação ambiental, definição de

alternativa ao conflito, e visão ambiental do conflito (ver BACOW e WHEELER 1984;

MOORE 1986; AMY 1987; SUSSKIND e CRUIKSHANK 1987; CARPENTER e

KENNEDY 1988; O CROWFOOT e WONDOLLECK 1990), mas os exemplos e as lições de

estruturas bem sucedidas que criaram oportunidades para resolver problemas gerando bons

resultados, são realmente difíceis de se ver. A experiência do Consorcio Ambiental Lagos São

João é um caso interessante, e que será agora explorada esperando que suas lições possam

servir aqueles que estão à frente de um processo de gestão de bacia e tomada de decisão.

Fig. 6 – Localização da Bacia Hidrográfica Lagos São João (fonte CILSJ)

Inicialmente é importante compreender porque uma experiência como a de um

Consórcio Ambiental pode resultar em um processo bem sucedido, ou não. Existem várias

experiências de consórcios no Brasil que não deram certo, e outras que tiveram grandes

resultados, como o São João.

4.1. A CRIAÇÃO DO ORGANISMO DA BACIA

A primeira coisa observada é que alguém teve que se dedicar 24 horas por dia para

que um processo participativo fosse em frente. É interessante quando se encontra esta pessoa

em uma das instituições que necessariamente estarão envolvidas, pois assim facilita-se sua

participação. A segunda, é que algum tipo de organização deve ser formada para viabilizar

este processo, e esta organização poderia ser um consórcio, ou outra instituição que tivesse a

potencialidade para permitir acordos com foco no interesse coletivo. Naturalmente que um

consórcio, que tenha como missão promover o processo participativo, facilita em muito as

coisas para que possam seguir adiante. Um consórcio tem a vantagem de proporcionar

acordos entre prefeitos, já que são estes que compõem via de regra o conselho inicial que

institui este tipo de organização.

Para levar adiante a idéia, no caso de São João, fizeram uma grande reunião em abril

de 1999, que juntou quase 600 pessoas, entre elas os prefeitos e a população em geral. Nesta

reunião foi assinado um protocolo de intenções para a criação do consórcio, juntamente com a

aprovação de uma minuta de estatuto, que viria a ser discutida ainda por todos os seguimentos

antes de ser levada as Câmaras Municipais para aprovação. A minuta foi preparada por

funcionário da então Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

do Estado, que tinha vivência junto a outros consórcios de bacia no Brasil. Esta reunião teve o

apoio de uma companhia local de seguro de saúde, que mobilizou todos seus empregados para

trabalhar com dedicação e afinco, de forma a tornar o encontro uma realidade. Esta empresa

veio também a ser mais tarde, uma das sócias do Consórcio por diversos anos (ver anexo 11.2,

p. 136).

Encontrar uma pessoa que se dedique a este processo, como foi feito no Consórcio, é o

primeiro passo, e essa pessoa deve inspirar confiança em todas as partes interessadas que

serão envolvidas. Alguém que tenha uma história e um currículo de respeitabilidade, e sem

vínculos com política partidária. A pessoa que preencheu esta condição na região no ano de

1999, e dedicou-se a este projeto, foi um analista ambiental da Agência Ambiental do Estado,

que gozava de credibilidade da maioria das partes envolvidas; tinha uma história de

atendimento as queixas das ONGs, respeito das companhias privadas, pois sobre elas aplicou

por muitos anos a lei ambiental e era familiar a todos os prefeitos que seriam envolvidos.

Chamaremos a partir de agora esta pessoa de GC (gerente de conflito), e seu trabalho será

fundamental para todas as etapas que iremos analisar.

Algumas questões subjetivas também devem ser levadas em conta, como no caso em

questão; a degradação da Lagoa de Araruama, para a qual todos estavam propensos a fazer

algo, mas ninguém sabia exatamente o que, e por onde começar! Isto funcionou como uma

bandeira para o processo, e viria a ser um elemento de união de todos.

Falando de conflito, é fato que existem muitas maneiras de se alcançar uma solução

para uma questão ambiental, mesmo que não seja aquela mais rápida e óbvia. Assim, é

preciso ter em mente que um processo participativo é algo onde cada um tem seu interesse:

pessoal, corporativo ou público.

Utilizando-se destas premissas, o GC começou a falar com cada segmento em

separado para ver o que pensavam sobre a idéia criar um fórum onde todos juntos debateriam

as questões e tomariam decisões. Estes segmentos eram as ONGs, o setor privado e o

governamental. Nos primeiros contatos, muitas pessoas achavam que seria impossível unir

aqueles segmentos mas, mesmo assim começaram a discutir o estatuto separadamente, o que

resultou em uma proposta aceita por todos. Não foi fácil chegar a isso, pois as ONGs

rejeitavam a idéia de uma companhia privada envolvida em problemas ambientais se juntar ao

consórcio.

Mas como veremos adiante neste capítulo, no caso da extração de concha da Lagoa de

Araruama, a participação da companhia privada foi fundamental não só para se atingir os

objetivos quanto à questão das conchas, mas também e mais importante, foi à mudança de

atitude e práticas da empresa, porque esta companhia que foi olhada como a maior poluidora e

rival da região, transformou-se com o tempo em um exemplo de boa conduta e grande

parceira desse Consórcio. Sua imagem passou de vilã, a uma das grandes aliadas das causas

ambientais, suas portas sempre abertas

, laboratórios disponíveis e tudo mais que se pedisse

em nome da gestão coletiva.

A CIA Nacional de Álcalis passou a colaborar com o Consórcio incondicionalmente a partir de 2002, embora já

fosse associada desde criação do Consórcio, passou a sediar as reuniões de bacia, fazer parceria com o Consórcio

para uso das instalações do Laboratório de análises de água, além de colocar pessoal e equipamento para apoiar

projetos, como foi o caso da dragagem do Canal de Itajurú.

ENCONTRAR

O GERENTE

CONFLITOS

PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

Atento a todos estes conceitos, foi importante definir como esta organização

trabalharia: Quem poderia trabalhar lá? De onde viriam os fundos para sua operação? Quantas

pessoas deveriam compor uma equipe? Onde estabelecer sua sede? No caso do Consórcio em

estudo, as respostas a estas questões estão baseadas em sua experiência, que revela a maneira

encontrada para se trabalhar, de onde se pode concluir que:

i) A equipe é tão pequena quanto possível, porque é importante ter em mente que a

organização é criada para unir os segmentos e colocá-los para dialogar, encontrando assim

encaminhamento para as questões ou conflitos. Sabemos que existem inúmeras instituições

criadas, e também com responsabilidade constitucional de trabalhar as questões ambientais,

assim sendo criar mais uma não ira ajudar. O Consórcio tem desde o começo do seu

funcionamento, um secretário executivo, um coordenador de projetos, uma secretária

administrativa, e um coordenador de educação ambiental.

ii) Outros trabalhadores só são contratados quando ligados a projetos que tenham

recursos extras e específicos para eles. Falando sobre recursos, para fins de custeio, o

Consórcio enquanto associação civil, assim definido em estatuto, recolhe uma contribuição

associativa que é paga por parte de seus membros, no caso, as municipalidades e companhias

privadas envolvidas na bacia. As ONGs não arcam com contribuição financeira, pois é

acertado que estas já contribuem com seu trabalho voluntário ao processo.

iii) Seja qual for à estratégia de custeio, ela deve fornecer a maioria dos custos fixos,

mas dos projetos financiados por fundos são sempre muito importantes, como acontece no

caso em estudo através de parcerias com o WWF, MMA, CRBio e outro. Ao que se percebe,

estes fundos proporcionaram vários avanços e ações bem sucedidas que iremos ver mais

tarde.

iv) A sede, de acordo com a experiência, deve ser um escritório simples, independente

de qualquer membro ou parte interessada.

ORGANIZAÇÃO

Os seminários funcionaram como uma apresentação de todas a partes interessadas:

quem eram? o que faziam? ou o que deveriam estar fazendo? E neste momento, naturalmente

é preciso ter uma grande sensibilidade de quem esta à frente do processo, de forma a se evitar

confrontos latentes, desenvolvidos provavelmente no passado: como pó exemplo: uma

reclamação de uma ONG, que não foi atendida por uma secretaria de meio ambiente ou

instituição do Estado. Neste momento é importante ter o GC administrando todos os conflitos

que surgem no momento em que se coloca frente a frente setores que nunca dialogaram antes,

e que estavam geralmente em lados opostos.

Foi importante neste momento mostrar que não havia interesse em criar conflitos, mas

sim em resolvê-los. Percebe-se ser necessário fazer um permanente exercício de busca de

paciência e de compreensão, como observar que existem limites para aqueles que estão na

coordenação de uma instituição pública, ou mesmo de que os atores não devem se ver como

inimigos. A partir desta apresentação, decidiu-se pela criação de grupos de trabalho por sub-

bacias hidrográficas, e de que forma e quando eles se reuniriam.

O Conselho de Sócios do Consórcio viria mais tarde a oficializar a criação oficial dos

Grupos de trabalho, reconhecendo estes como a base do instrumento de trabalho do

Consórcio (ver deliberação no anexo 11.1, p. 135).

Seguindo adiante, em 2001 o Consórcio realiza três oficinas, uma em cada uma das

sub-bacias pré-definidas (Lagoa de Araruama, Lagoa de Saquarema e São João, Una e

Ostras), obedecendo assim ao acordo e as decisões de limites geográficos discutidos nos

encontros de 2000.

Estas oficinas tiveram um apoio importante fornecido pela GTZ, Agência de

Cooperação Alemã, que viabilizou moderação e metodologia de processos de planejamento

participativo, que permitiram identificar uma primeira lista das necessidades geradas por

todas as partes interessadas, até mesmo metas incomuns como transpor uma parede de

burocracia.

O trabalho do consórcio após as oficinas começou em um primeiro momento,

concentrando-se nas ações que não envolviam dinheiro. Naturalmente isto é o que era

possível de ser feito naquele momento, e parecia ser a maneira mais fácil de começar a obter

resultados. Quando um processo como este é iniciado, é fundamental atingir resultados

palpáveis, pois assim o mesmo se fortalece.

Identificadas as lideranças

e instituições afetas as

questões das bacias

Convidar todos para

encontros onde possam

ser apresentados: quem

são; o que fazem;

Decidir juntos como serão

os primeiros grupos de

trabalho

Através de workshop,

definir o escopo de ações

e prioridades

O trabalho começa

atuando em conflitos que

não envolvem recursos

Os grupos de trabalho de

bacia se reunidos, definem

juntos formas de

encaminhamentos

Decisões participativas são

tomadas e o comprometimento

em implementá-las

estabelecido

AS DECISÕES SÃO

EMCAMINHADAS AO

CONSELHO DE

PREFEITOS PARA

COMPROMETE-LOS COM

A EFETIVAÇÃO

O GC deve estar

atento a todos

estes passos

para manejar os

conflitos

inerentes a cada

momento

A MÍDIA DIVULGA AS

DECISÕES

Fig. 9 – Diagrama do fluxo do trabalho participativo do Consórcio

4.3 PRIMEIROS RESULTADOS: EXEMPLOS DAS DECISÕES PARTICIPATIVAS (O CASO DA

EXTRAÇÃO DE CONCHA DA LAGOA E DA AREIA DE RIO)

Uma das primeiras experiências do Consórcio foi começar a trabalhar com conflitos

que por muito tempo não foram tratados, como a extração de concha da Lagoa de Araruama, e

a extração da areia do Rio São João.

A questão em torno da extração de conchas da Lagoa de Araruama transformou-se em

um grande conflito, quando começaram a ser feitas mais próximas das margens (final dos

anos 90), incomodando os turistas que usavam aquelas praias. Eram dois os processos de

extração que ocorriam, um pela Cia Nacional de Álcalis que usava dragas grandes, e o outro

por 23 embarcações pequenas que não tinham qualquer controle. A Cia de Álcalis tinha nesse

momento (2000) comprado uma draga que, diferente das antigas que operavam somente em

áreas profundas, poderia operar muito perto das praias.

As ONGs não aceitaram esta situação, e em uma das primeiras vezes em que a

máquina foi usada, requereram força policial e acabaram todos, denunciantes e denunciado,

na delegacia, sob a alegação de que eles estavam em desacordo com a lei, o que de fato era

verdade, porque a licença da companhia aparentemente não permitia que houvesse exploração

a menos de 500 metros da borda da lagoa. Um dos diretores acabou por passar uma noite na

delegacia, e este episódio fez com que o Governo do Estado não renovasse a licença

ambiental e ainda estabelecesse um período de dois anos para o fim da atividade na Lagoa.

Todo este acordo foi tratado no Grupo de Trabalho da Bacia da Lagoa de Araruama (GELA)

do Consórcio.

O mais interessante sobre esta história foi que a companhia não se afastou das

reuniões de bacia, e a draga que custou meio milhão de dólares, acabou deslocada para

trabalho voluntário de desassoreamento do Canal de Itajurú, com todos os custos cobertos

pela companhia, e após um ano, o diretor da companhia já podia ser visto apertando a mão do

líder do grupo das ONGs.

Depois de resolvida a situação da extração da Álcalis, a discussão se voltou para as

pequenas empresas de extração, e durante as reuniões da bacia o “tempo literalmente fechou”,

chegando a tal ponto que; um dia durante uma grande discussão sobre o assunto, um

representante da polícia florestal presente a reunião se levantou, pôs sua mão no coldre da

arma e disse: “Vou levar todos aqui para a delegacia porque esta reunião esta chegando às

vias de fato”, foi quando se fez presente um silêncio na reunião, mas imediatamente depois,

foi explicado a este policial que às vezes os ânimos se exaltam, mas o importante é que ao

final da reunião chega-se a uma conclusão e todos a respeitam.

As pequenas empresas de extração não ficaram satisfeitas, pois a conclusão foi pela

saída delas da Lagoa, já que o grupo entendeu que suas atividades chegaram ao fim, por não

haver mais conchas disponíveis nas áreas profundas da lagoa. Observou-se entretanto mais

tarde, que boa parte destas empresas reconheceram que a decisão foi acertada.

A extração da areia do rio no Rio de São João foi um outro conflito que esteve latente

por diversos anos, e como se supunha, foi um dos principais assuntos a serem tratados durante

as reuniões do Grupo de Trabalho da Bacia do Rio São João (GERSA).

Em 2001, 14 empresas extraíam areia do rio e as queixas eram constantes, mas como a

licença ambiental era individual, o impacto cumulativo sobre o rio era sempre maior do que

aquele analisado na licença individual.

O assunto foi pauta de várias reuniões, até que todos concordassem que as atividades

só deveriam prosseguir após um estudo da capacidade de suporte do rio. Um acordo chegou a

ser feito com a Agência Ambiental do Estado, mas nunca foi finalizado e as atividades foram

paralisadas desde então já que as licenças não foram renovadas respeitando a decisão do

GERSA.

O que realmente é interessante de se perceber, é que depois destes episódios, o

processo participativo tornou-se mais forte, porque mesmo na Bacia do São João, ou na Bacia

da Lagoa de Araruama, as partes interessadas perceberam que eles tinham o poder de decidir

e de fazer acontecer.

4.4 RESULTADOS EXPRESSIVOS: DEMONSTRAÇÃO DO PROCESSO PARTICIPATIVO (O

EXEMPLO DA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO)

A partir dos anos 70, registra-se um incremento exponencial da ocupação do solo da

bacia hidrográfica da Laguna de Araruama, situada no Estado do Rio de Janeiro, tendo como

atividade base à implantação de loteamentos e condomínios de segunda residência, em sua

grande maioria sem qualquer infra-estrutura sanitária. A ocupação se deu de forma caótica. As

Prefeituras liberavam os loteamentos em sua grande maioria sem quaisquer ou com poucas

exigências técnicas, urbanísticas e ambientais. A empresa estatal concessionária de água e

esgoto (CEDAE), eximiu-se de realizar investimentos e os órgãos ambientais do Estado,

SERLA e FEEMA, pouco atuavam em atividades não industriais até então.

No início do processo de ocupação da região, a vegetação funcionava como barreira

ou sumidouro de parcela considerável do esgoto. Os brejos funcionavam como sistemas

naturais de tratamento, contudo, com o manilhamento

generalizado ocorrido com a

“urbanização” das cidades, os esgotos passaram a chegar em estado bruto nos corpos

receptores. Levantamento produzido por um projeto intitulado “Iraruama” (assim como os

índios chamavam a Laguna), já havia identificado desde 1991, 365 pontos de lançamentos de

efluentes na Laguna. O esgoto gerado pela população (fixa e flutuante) era continuamente

despejado diretamente na lagoa, sem qualquer tratamento prévio.

No final da década de 90, a população residente no entorno da Laguna já era de cerca

de 200 mil habitantes, e portanto considerando-se uma produção diária por habitante, de 10 g

Manilhamento – instalação de redes de drenagem pluvial subterrânea.

de nitrogênio (N) e 3 g de fósforo (P), o despejo diário teórico seria de 2 mil Kg de N e

600Kg de P, estimativa que ainda aumentaria muito quando incluída a população temporária.

Em 1998, assumiram os serviços de água e esgoto as empresas Água de Juturnaíba e

Prolagos, através de uma Concessão de 25 anos feita por contrato onde o Estado detém 50%

da concessão, e os municípios os outros 50%. A Concessionária Águas de Juturnaíba ficou

responsável pelos municípios de Silva Jardim, Saquarema e Araruama; e a Concessionária

Prolagos pelos municípios de Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia,

Cabo Frio e Arraial do Cabo (este último somente água), mas a prioridade dos editais de

concessão foi o aumento da oferta de água, grande problema na época, ficando o esgotamento

sanitário para segundo momento, em alguns casos parcialmente para 2015.

Os cronogramas contratuais das obras de esgotamento, a cargo das concessionárias

eram tardios demais para as necessidades urgentes da lagoa. As melhorias no abastecimento

de água promovidas pelas empresas concessionárias acarretaram um aumento do volume de

esgoto, já que nos três primeiros anos de concessão (1998 a 2001), o volume aduzido passou

de 600l/s para 1.800 l/s, levando a uma elevação do aporte de água doce e esgoto na laguna,

cabendo registrar ainda que a água, sob a forma de esgoto, que segue para a Lagoa de

Araruama, vem do reservatório de Juturnaíba, na bacia do rio de São João. A conseqüência foi

o aumento dos nutrientes (esgoto) e a diminuição da salinidade, favorecendo o boom de algas

e de agentes patogênicos (figura 10).

Fig. 10 – Boom de algas em Praia de São Pedro da Aldeia em 2003 (fonte CILSJ)

Para fazer a recuperação ambiental da Lagoa de Araruama e acabar com o processo de

eutrofização, o Consórcio decidiu de maneira coletiva (através do GELA), com base técnica

(dados sobre nutrientes e chuvas) e é claro, limitado pela disponibilidade dos recursos, propor

um sistema de coleta e tratamento de esgotos, que se aproveita em um primeiro momento do

sistema de drenagem pluvial, necessitando para tanto de acordos regionais, dada a forma

específica de operação e a remuneração pelos serviços.

Na impossibilidade de executar em curto prazo as redes coletoras separadoras

absolutas de que o sistema regional necessitava, já que sozinhas estas redes consumiriam

cerca de 70% dos recursos previstos para serem aplicados em esgoto durante toda a

concessão, o grupo da bacia entendeu ser viável a utilização provisória dos sistemas de

drenagem pluvial como coletores, até porque os esgotos lá já estavam, e que direcionados

através de tomadas de tempo seco para Estações Elevatórias (EE) e Estações de Tratamento

de Esgotos (ETE), constituiam-se em opção viável, face ao baixíssimo índice pluviométrico

da região (cerca de 700 mm/ano), ocasionando assim uma redução imediata e maciça da carga

orgânica que chegava à Lagoa de Araruama.

Desta forma imaginou-se concentrar investimentos iniciais da ordem de 30% do

previsto nas concessões, em Tomadas de Tempo Seco (interceptação de galerias pluviais e

valões), estações elevatórias (EE’s) e estações de tratamento de esgotos (ETE’s), ficando as

redes separativas para serem construídas em um segundo momento ao longo da concessão.

Tal decisão se deu ainda sob o argumento de que os mesmos 30% de recursos, se aplicados

em sistema convencional (rede separativa, EE e ETE), tratariam somente um, ou poucos

bairros por município, reduzindo muito pouco a carga orgânica que era lançada na Lagoa.

Ou seja, entendeu-se ser melhor ter algo em torno de 80% dos esgotos captados e

tratados durante 95% do ano (período que não chove), do que ter cerca de 10% dos esgotos

tratados em 100% do ano.

Houve grande resistência das concessionárias, já que o sistema proposto não seguia a

engenharia tradicional, além de requerer recursos superiores aqueles previstos para a ocasião

nos contratos de concessão. Muita pressão precisou ser feita pelo Consórcio: pressão política

dos prefeitos, manifestações das ONGs, e até um pacto que pudesse resultar em um termo do

ajuste de conduta (TAC) com o Promotor do Ministério público tiveram que ser feitos, até que

por fim fosse assinado um Termo Aditivo ao contrato em 2002 (ver apêndice 10 com detalhes

de toda a luta travada até a assinatura do TAC).

Apesar de todos os atrasos e problemas enfrentados durante a fase de obras, os

sistemas foram entrando em carga até dezembro de 2004, quando eclodiu um problema já

esperado por todos, mas até então latente, que viria a ser a forma de remuneração do serviço

às concessionárias.

Pagar a tarifa prevista em contrato, de um para um, ou seja: quem paga R$ 30,00 reais

de água, passaria a pagar mais R$ 30,00 de esgoto, não teria sentido, já que o sistema ainda

não estava completo, por outro lado não havia precedente no país sobre um pagamento parcial

de tarifa. Não pagar nada, significaria a impossibilidade de entrada em funcionamento do

sistema, já que a operação deste implica custos significativos de energia elétrica, funcionários

e outros mais.

Somente um grande pacto na bacia poderia levar a uma solução que viabilizasse um

pagamento par e passo com as fases (percentuais) de implantação do sistema, o que foi feito,

representado mais tarde, uma vez mais, em um termo novo do ajuste de conduta (TAC) com

os Promotores do Ministério Público. Com base no TAC, a ASEP

teria meios então para

deliberar, com base no princípio de que dada à forma difusa de atendimento, bem como o

benefício geral da população e ainda a necessidade imediata de início da operação dos

sistemas, que a remuneração dos serviços se daria através de re-equilíbrio econômico-

financeiro dos contratos, conforme acabaria por ser definido mais tarde, não sem antes um

amplo processo de mobilização (ver apêndice 10, p. 123).

Apesar dos meios propiciados pelo TAC, a ASEP não se sentia segura para autorizar

um aumento na tarifa de água, destinado a cobrir os custos com os serviços de esgoto e foi

preciso que em 14 de setembro de 2004, a sociedade civil organizada com apoio do Consórcio,

comparece-se a seção regulatória da ASEP, mais uma vez com faixas cartazes, divulgação na

imprensa, para que fosse levada a termo a decisão acordada na região de reajustar as tarifas de

água para cobrir os custos do esgotamento sanitário.

Finalmente em 24 de novembro de 2004, mais uma vez com a presença da sociedade

(figura 11), da Secretária de Estado de Meio Ambiente e de prefeitos da região, devidamente

mobilizados pelo Consórcio, a ASEP votou o re-equilíbrio do contrato, reajustando de forma

escalonada as tarifas de água.

Durante a homologação da decisão, o Presidente do Conselho da ASEP, registrou em

seu parecer jamais ter visto tamanha demonstração de mobilização da sociedade, ainda mais

para reivindicar um aumento na tarifa. Foi quando a liderança das ONGs da região retrucou

dizendo não haver nada de estranho, pois a sociedade sabia da importância de custear o serviço

pelo qual ela tanto lutou.

ASEP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro, encarregada de

atuar como reguladora das Concessionárias segundo o contrato.

Fig. 11 – Sociedade civil faz pressão em seção da Agencia Reguladora (fonte CILSJ)

Desde dezembro de 2004, o sistema que custou cerca cem milhões de reais já está em

carga, coletando e tratando mais de 70% (500 l/s) de todo o esgoto que antes era lançado na

Lagoa. A melhoria da qualidade da água é evidente, e é confirmada pelas análises da água

realizada pelo Consórcio, onde se verifica que a maioria das praias que antes recebiam esgoto

e estavam impróprias para o banho, agora se encontram boas condições para o uso.

A decisão da ASEP de conceder o reajuste de forma escalonada vem forçando as

Concessionárias a continuar investindo, sob pena de não aplicar novos reajustes na tarifa.

Desta forma, novas negociações na bacia continuam a ocorrer, e um novo acordo já foi

traçado para novos investimentos (em torno de setenta e sete milhões de reais) para o período

2007 a 2009, que esta sendo chamado de “fase II”, e que estenderá a captação em tempo seco

para próximo dos 100%, mas ainda se utilizando os sistemas de drenagem.

A “fase III”, de 2010 a 2023, também já esta planejada, e é justamente quando rede

separativa será feita, de acordo com as prioridades observadas pelo grupo da bacia.

Entretanto, mais uma não esta sendo fácil ver as decisões da bacia serem respeitadas:

A AGENERSA (ex ASEP) ainda não aprovou o novo cronograma, apesar de um acordo já

estar assinado por todos os prefeitos, o Estado e as concessionárias. Essa demora fez com que

os promotores do Ministério Público, ouvindo o grupo da bacia, decidissem abrir uma ação

civil contra a Agência Reguladora, por estar a mesma sendo lesiva aos interesses públicos ao

demorar em analisar o novo acordo.

Antigo despejo na Praia do

Siqueira em Cabo Frio

Comporta do Siqueira em

Cabo Frio

ETE de Cabo Frio

ETE de Iguaba Grande Elevatória do hospital em

São Pedro

ETE de São Pedro

Elevatória do Pirata em

Araruama

Comporta do Mataruna em

Araruama

ETE de Araruama

Fig. 12 – Panorama geral das interceptações, estações elevatórias e das unidades de tratamento de esgoto.

4.5 A LUTA PELO TERRITÓRIO: O EMPODERAMENTO DE UMA COMUNIDADE (O

EXEMPLO DA AÇÃO DE DRAGAGEM DO CANAL DE ITAJURÚ)

Vimos que alguns episódios já descritos mostram bons exemplos de empoderamento

de uma comunidade, e ainda apontam para o estabelecimento, ainda que não claramente

identificado, de um território, nos termos de sua dimensão poder demonstrada na capacidade

de se decidir como as coisas devem acontecer na bacia. Apesar dos exemplos já citados, há

uma situação que merece ser relatada e que mostra claramente quando um processo atinge o

nível de empoderamento.

Uma importante ação destinada à recuperação a Lagoa de Araruama, além é claro do

tratamento do esgoto, é a melhora da troca de água entre a lagoa e o mar, e para isto, desde

que 2000 a dragagem do Canal de Itajurú era vista como uma prioridade. A draga da Cia

Nacional de Álcalis, que no passado fora usada para extração de calcário, desde 2001 passou a

ser usada para o desassoreamento do Canal, a fim retomar sua antiga condição de três metros

de profundidade. Apesar do Consórcio já haver solicitado uma licença ambiental para este

trabalho, nem o Estado nem a União a concedeu, sob a alegação de que muitos estudos

deveriam ser feitos.

As Agências Ambientais, ao invés de terem uma visão de apoio ao processo de

licenciamento, colaborando para viabilizando estudos e análises de monitoria necessárias,

passaram a criar dificuldades, encarando a dragagem como um empreendimento privado (que

normalmente tem uma função lucrativa), especialmente a Agência Federal, que em

determinado momento, usando seu poder fiscal, embargou os trabalhos pela falta de licença

(vide anexo 11.2, p. 136).

Mesmo sendo a ausência da licença um fato, os trabalhos prosseguiram, ainda que sem

usar nenhum recurso do orçamento do Estado ou do orçamento Federal, os quais por missão

constitucional, teriam a obrigação de viabilizar recursos para o serviço, ou mesmo executá-lo

diretamente. O grupo da bacia vinha discutindo cada etapa da dragagem, e criou inclusive

uma câmara técnica para acompanhamento dos trabalhos, visando monitorar adotar todos os

cuidados necessários para fazer o melhor trabalho possível.

Empoderamento - o termo "empoderamento" (em inglês: empowerment) é utilizado para designar um processo

contínuo que fortalece a autoconfiança dos grupos populacionais desfavorecidos, os capacita para a articulação

de seus interesses e para a participação na comunidade e que lhes facilita o acesso aos recursos disponíveis e o

controle sobre estes, a fim de que possam levar uma vida autodeterminada e auto-responsável e participar no

processo político.

O que aconteceu a partir de então, foi uma grande e generalizada queixa, liderada por

grupos das ONGs; e-mails foram emitidos a jornais, que publicaram notícias como: “Agência

Federal atrapalha a recuperação da Lagoa de Araruama”, enfatizando que o trabalho, que

obviamente tinha que ser feito, estava sendo feito sem dinheiro público, usando esforços

exclusivos da região, e assim, passava uma imagem de que o governo, que deveria fazer a

ação, além de não fazê-la, ainda atrapalhava. Além disso, pescadores da lagoa, que

acompanhavam o processo e que percebiam dia a dia a melhoria na qualidade de água,

invadiram o escritório de Agência Federal local reivindicando que a decisão do embargo fosse

revista.

Cerca de duas semanas depois que os trabalhos de dragagem foram interrompidos,

após chegarem às esferas de governo reclamações de diferentes lugares, até mesmo de fora do

país, alcançada através da Internet pelas ONGs, uma decisão do Ministério do Meio Ambiente

foi passada ao Escritório Regional da Agência Federal no Estado, mandando que fosse

encontrada a forma de se liberar imediatamente os trabalhos, o que foi feito repassando-se a

responsabilidade ao Estado, que conseguiu da Comissão Estadual de Controle Ambiental

(CECA), autorização para execução dos trabalhos em caráter emergencial, até que a licença

fosse expedida, tomando-se por base as atas de reunião do grupo da bacia.

Os trabalhos prosseguiram até 2005 com inúmeras dificuldades, até que finalmente o

Governo do Estado colocou em seu orçamento oito milhões de reais para a dragagem, e ainda

mais cinqüenta e cinco milhões de reais, para construir uma nova ponte sobre o Canal de

Itajurú, reivindicada pelo grupo de bacias ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER)

em 2001, ação fundamental para melhoria da renovação de águas.

Esta ponte também só viria a ser anunciada após intenso processo de pressão dos

atores da bacia, pois quando fora anunciada a duplicação da RJ 106 e RJ 140 em 2003, a

ponte não estava prevista no projeto. Uma forte pressão e inúmeras discussões foram feitas no

Grupo de bacia, inclusive com a presença do Presidente do DER para definir dados de projeto

como: extensão, altura e outros, assim como viabilização de custos para a execução da mesma

através de remanejamento de outros orçamentos previstos na obra, de forma a se diminuir o

volume de desapropriações e custos de outras partes da obra e assim encontrar recursos que

viabilizassem construção da ponte (vide anexo 11.3, p. 148).

Para diminuir custos, uma questão extremamente polêmica foi trazida ao grupo.

Tratava-se de reduzir o tamanho de um elevado previsto na estrada de 140 metros para 10

metros e evitar-se a desapropriação de trecho a margem da Lagoa, mas para tal seria

necessário aterrar-se uma faixa de 8 a 30 metros em trecho de 800 metros na margem da

Lagoa, permitindo-se a mudança na angulação do viaduto e a conseqüente redução do seu

tamanho, além de se evitar a desapropriação de áreas construídas. O grupo acabou por

concordar, desde que a área equivalente a que seria aterrada fosse devolvida á Lagoa em

terreno de antiga salina adjacente. Este acordo mais tarde também viria a se materializar

através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.

4.6 MANTENDO O PROCESSO PARTICIPATIVO: CONTROLANDO AS FORÇAS EM BUSCA

DE RESULTADOS POSITIVOS

Para manter o processo participativo, percebe-se ser necessário que haja alguém

coordenando este processo, especialmente as reuniões, como um verdadeiro GM (gerente de

conflito), porque se faz necessária grande habilidade para não perder o controle, face ao

discurso de diferentes tendências e correntes, durante uma reunião. E isto é algo que acontece

toda a hora, porque haverá sempre alguma questão em pauta com visões diferentes sobre ela,

pois esta é a lógica dos conflitos.

É muito importante primeiramente ver se todas as pessoas envolvidas em uma

determinada questão, ou as instituições envolvidas no assunto foram convidadas para o

debate, assim há que se ter uma atenção especial para convidar e garantir a presença de todos

aqueles que tem relação com o assunto. Se não for trazida à arena, ambas as parte de um

problema, com certeza haverá dificuldades de se acertar no encaminhamento. Assegurar o

direito para que todos exponham seu ponto da vista, por mais que possa soar totalmente

absurdo o que está sendo dito por alguém, e manter controle do restante do público na reunião

são questões vitais, a fim de que se possa ouvir e respeitar todas as posições, e desta forma,

somente depois de ouvidos todos, montar uma proposta de encaminhamento para a questão.

Este é um ponto muito delicado; o GC deve ter sensibilidade para propor a melhor

maneira de encaminhar o assunto. É necessário analisar imediatamente em sua mente se a

questão foi suficientemente discutida, se esta compreendida por todos, para assim procurar

um consenso ou mesmo partir para uma votação. Às vezes é melhor propor que sejam

coletadas mais informações, trazendo o assunto para discussão em um outro momento.

Naturalmente que o GC deve ter o sentimento sobre a possibilidade de esperar um segundo

momento, ou se a questão urgente que não pode mais esperar.

Estes pontos que acontecem durante as reuniões são muito importantes, mas é

realmente atrás do campo de batalha, que na maioria das vezes os assuntos são inicialmente

tratados, buscando sempre a melhor maneira para se resolverem os conflitos, ou mesmo para

propor projetos. Isto, porque os conflitos acontecem sem data marcada, e a partir do

surgimento, o caminho natural é ser levado ao grupo da bacia, porém, antes da reunião, muitas

conversações podem ser feitas, a fim de se encontrar quem aceite ceder ou dar um passo atrás,

para se encontrar uma solução.

Isto testa, uma vez mais, a capacidade do GC, pois é preciso ter a habilidade de

conversar com cada segmento envolvido, argumentar e tentar encontrar um acordo. A arte de

persuadir deve ser aqui também posta em prática, e para se convencer uma ou outra parte é

preciso ter um bom conhecimento de causa, buscar os argumentos corretos e por vezes jogar

com as forças envolvidas no processo, como se vê representado na figura 13.

TEMPO

EFETIVIDADE

FORÇA DAS ONGs

FORÇA DOS USUÁRIOS

FORÇA DOS GOVERNOS

Fig. 13 - Modelo representativo das forças de tensão no processo de gestão de bacia

Às vezes é necessário jogar com as forças envolvidas no processo, a fim encontrar o

melhor caminho para a eficácia do mesmo (vide figura 13), por exemplo: no caso do sistema

de esgoto que foi abordado, houve certos momentos em que foi preciso colocar as ONGs na

frente de batalha, indo à Agência Reguladora para pressionar pela aceitação do acordo que

validasse a decisão da bacia, e para isto, o Consórcio viabilizou transporte para pegar as

pessoas em diferentes lugares e levar todos à sede da Agência. Os prefeitos sabiam e

concordavam, mas às vezes, por razões políticas, não podiam aparecer, a fim preservar sua

relação com o Governo do Estado, empregador da Agência.

É claro que a melhor maneira de manter um processo participativo forte, é manter

permanentemente todos os atores mobilizados, e isto é algo que acontece facilmente quando o

grupo vê resultados em suas decisões. Desta maneira o processo se torna cada vez mais forte,

e o Consórcio, enquanto instituição cresce, e ganha a credibilidade de todos os que vivem na

bacia.

4.7 LIÇÕES APRENDIDAS (UM MODELO CONCEITUAL PARA O PROCESSO

PARTICIPATIVO)

Há que se registrar nos casos analisados um exemplo bom de controle social, ainda

mais quando envolve serviços públicos concedidos, matéria de extrema controversia no país.

De qualquer forma, entre as lições aprendidas, está o fato de que com comprometimento e

envolvimento, os resultados podem ser muito positivos como visto. Com todos os

contratempos, o manejo da bacia Lagos São João adotado nos últimos seis anos mudou a

história do trato das questões ambientais na região, entre elas: o sistema do saneamento, a

recuperação da lagoa, a recuperação do rio São João e em outros tópicos não relacionados

neste trabalho, mas que também estão sendo tratados pelo Consórcio. É fácil perceber ações

que buscam a sustentabilidade, e é possível imaginar seu reflexo na qualidade da vida das

pessoas e até mesmo, indiretamente na proteção de outras espécies.

Como visto, faz-se necessário encontrar uma pessoa que se dedique a este processo já

na primeira etapa, e essa pessoa deve inspirar um mínimo da confiança em todas as partes

interessadas que serão envolvidas.

Algum tipo de organização deve viabilizar este processo, e esta pode ser um

Consórcio, mas pode ser também uma outra instituição que tenha a potencialidade para

permitir criar acordos em nome do interesse coletivo.

A estrutura organizacional, pela experiência estudada, deve ser um escritório simples,

autônomo, mantendo assim independência de cada membro ou parte interessada.

A equipe deve ser tão pequena quanto possível, porque é importante ter em mente que

a organização é criada para articular e unir os segmentos, e assim colocá-los para conversar e

encontrar soluções. Já existem inúmeras instituições criadas, que tem inclusive por

responsabilidade constitucional, trabalhar as questões ambientais. Portanto, criar mais uma,

com superposição de atribuições, por certo não é a saída.

A estratégia de financiamento da instituição deve fornecer a maioria dos custos fixos,

mas projetos financiados por parceiros devem ser sempre olhados como importante, como foi

visto no caso de parcerias com o WWF, MMA, CRBio (vide anexo 11.2, p. 136) e outros.

É importante mostrar sempre que a idéia não é criar conflito, e sim buscar soluções

para conflitos. Assim sendo, é necessário ter tolerância e compreensão, e saber que existem

limites para aqueles que estão à frente de uma instituição pública, e que não se pode olhar o

outro como um inimigo.

Deve-se discutir da forma mais ampla possível quantos grupos da discussão serão

criados, assim como de que forma, como e quando se reunirão.

É preciso ter sempre em mente que um processo participativo é algo onde cada tem

seu interesse pessoal, corporativo ou público, mas ninguém é contra uma melhor condição

para questões ambientais. Neste processo não há vencedores ou perdedores, todos os

envolvidos devem saber que não importa a questão em discussão (não importa se for uma

espécie, um ecossistema, um rio ou qualquer outra coisa), o objetivo é sempre melhorar sua

gerência e recuperação, e este é um ponto comum que une a todos.

Nunca deixe de fora do processo grandes empresas, mesmo se forem grandes

poluidoras, porque estas, mais do que quaisquer outras, têm que ser envolvidas a fim de serem

reeducadas ao longo do processo, e assim mudarem seu comportamento, como foi visto no

caso da Cia. Nacional de Álcalis.

Sustentar as decisões é primordial. No caso do saneamento, apesar da Constituição do

Estado do Rio de Janeiro ter um artigo que proíbe a condução de esgotos em via unitária

(junto com as águas pluviais), o grupo da bacia entendeu ser esta a opção mais viável diante

das peculiaridades da região (baixo índice pluviométrico), e partiu para fazer valer sua

decisão.

A territorialidade surgida com o acesso à informação, se faz presente na busca em ver

respeitada suas decisões pelo Estado, neste caso Poder Concedente e ASEP. O controle social

também estaria sendo exercido em sua plenitude, ao ditar as concessionárias os rumos que

elas deveriam tomar a partir das necessidades da população e não do capital

descompromissado.

Pode também ser atribuída à gerência coletiva, à gestão participativa, a capacidade de

costurar um acordo de ampla dimensão, como no caso de assegurar a justa remuneração pelos

serviços de esgoto, escalonada, de forma a manter as concessionárias investindo e

aprimorando o sistema, até chegar ao valor integral da tarifa quando completado o processo.

O papel do Ministério Público é fundamental, especialmente quando se trata de

chancelar decisões coletivas sobre interesses difusos e que nem sempre estão amparadas na

Lei.

Os resultados eficazes mantêm o processo de mobilização em alta, uma vez que

projetos são tirados do papel e tornam-se realidade. O processo não termina, e está na

atividade constante, como mostram as inúmeras reuniões que continuam a ocorrer entre a

sociedade, instituições públicas e privadas, agências e Concessionárias, garantindo a

implantação de projetos, e sua continuidade.

O princípio da gestão participativa e descentralizada está em pleno curso, já que as

decisões são tomadas aliadas às características locais, gerando responsabilidades a todos os

envolvidos. Pactos envolvendo vários segmentos vêm sendo estabelecidos.

A informação técnica tem sido usada com propriedade nas decisões, como no caso da

escolha do modelo de coleta e tratamento, que tomou por base as informações técnicas

consagradas em publicações, assim como sobre a necessidade de redução imediata de taxas de

fósforo e nitrogênio para evitar a eutrofização da Lagoa e ainda em dados pluviométricos que

indicam a lógica da escolha.

O processo demonstra o empoderamento da sociedade, e um modelo que apesar de em

certo caso, envolver um serviço terceirizado, demonstra que não existe cisão entre o que é

público e privado, ou seja, a decisão é participativa, a operação é privada, mas o sistema é

público.

O controle social não é fácil, mas não é impossível. A garantia da manutenção das

decisões é verificada quando os inúmeros obstáculos que aparecem para a consolidação das

propostas são transpostos diante de ampla e constante mobilização. Os princípios da agenda

21 estão sendo cumpridos, mesmo assim sem esta rotulação.

5 A GESTÃO DA BACIA APÓS A CRIAÇÃO DO COMITÊ

O presente capítulo analisa a forma com que o Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos

São João (CBHLSJ) localizado no Estado do Rio de Janeiro encontrou para desenvolver suas

atribuições. Seus antecedentes, seu processo de criação, a forma de se coordenar os trabalhos,

a criação das figuras dos sub-comitês de Bacia, a ainda a forma diferente de se montar um

Plano de Bacia.

Fig. 14 – Localização da Bacia Hidrográfica Lagos São João e suas sub-bacias (fonte CILSJ)

A área de atuação do Comitê abrange uma superfície aproximada de 3.800 km2, que

corresponde a 8 % do território do Estado do Rio de Janeiro, abrigando os municípios de

Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeira de Macacú, Casimiro

de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e

Silva Jardim.

Neste vasto território, que compreende as bacias hidrográficas das Lagoas de Jaconé,

Saquarema, Jacarepiá e Araruama (Região dos Lagos) e dos rios Una, São João e das Ostras

(vide figura acima), que inclui ainda a zona costeira adjacente, ocorre o fenômeno da

ressurgência (encontro de correntes marítimas quentes e frias), e encontra-se a maior laguna

hipersalina do mundo (Lagoa de Araruama) em contato permanente com o mar, o segundo

maior manancial abastecedor do Estado, significativas reservas de petróleo da costa

fluminense, uma extensa faixa de Mata Atlântica, serras com cachoeiras, belas praias e abriga

ainda o habitat natural o Mico Leão Dourado, espécie endêmica e emblemática na temática de

conservação.

A região possui ainda um Consórcio Intermunicipal de Bacia, como descrito no

capítulo quatro, com a mesma área de abrangência do Comitê, que atua desde o ano 2000, o

Consórcio Intermunicipal Lagos São João. Participam deste Consórcio (dados de 2006)

cinqüenta e quatro organizações da sociedade civil, os doze municípios da Bacia através dos

seus prefeitos após aprovação das câmaras municipais, o Governo do Estado através da

secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e seis empresas privadas de com abrangência

regional. O trabalho do Consórcio se desenvolve sempre em fóruns que gestão participativa, e

em alguns casos no passado funcionaram como embriões do comitê de bacia. A estruturação

desenvolvida permite ainda que decisões coletivas sejam levadas ao Conselho de Associados,

onde estão as representações que participam do consórcio, e assim tenham chance de se

transformar em políticas públicas.

5.1. O PROCESSO DE CRIAÇÃO, AS FUNÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ LAGOS

SÃO JOÃO

O CBHLSJ foi criado pelo Decreto Estadual n. 36.733 de 08 de dezembro de 2004, e

teve sua instalação aprovada pela plenária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

(CERH) em 13 de novembro de 2003, junto com os Comitês do Rio Piabanha e da Baía da

Guanabara Leste.

O Decreto representou o coroamento de um processo de que teve início no final de

1999, quando os associados do Consórcio Intermunicipais Lagos São João (CILSJ)

estabeleceram como meta dotar a região de um Comitê de Bacia. No final do segundo

semestre de 2002, o CILSJ submeteu ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a

documentação necessária para obter o assentimento e assim instalar o Comitê da Bacia do Rio

São João. O CERH negou o pedido, solicitando que fossem incluídas as bacias do Rio Una e

das Lagoas de Araruama, Saquarema, Jaconé e Jacarepiá, de modo a formar um único Comitê

para toda região.

Acatando a decisão, no dia 25 de julho de 2003 o CILSJ submeteu a Câmara Técnica

de Sistemas de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a proposta do novo

Comitê, englobando as bacias mencionadas. No dia 08 de agosto do mesmo ano, a referida

Câmara Técnica aprovou a criação do Comitê Lagos São João, decisão posteriormente

ratificada pela Plenária do CERH em 13 de novembro de 2003.

O CBHLSJ constitui um órgão público colegiado com atribuições normativas,

deliberativas e consultivas que pertence à estrutura organizacional da Secretaria de Estado do

Ambiente (SEA), antiga Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

(SEMADUR), e desta forma, integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos

Hídricos estando subordinado ao CERH. A missão institucional do Comitê, de acordo com o

art. 53 da Lei Estadual 3239 de 02 de agosto de 1999 é a seguinte:

“Coordenação das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos

recursos hídricos e ambientais, compatibilizando as metas e diretrizes do Plano

Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) com as peculiaridades de sua área de

atuação”.

De acordo com o artigo 55 da Lei Estadual 3239 de 02 de agosto de 1999, o Comitê da

Bacia têm as seguintes atribuições e competências:

• solicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) a autorização para

constituição da respectiva Agência de Água;

• aprovar e encaminhar ao CERHI a proposta do Plano de Bacia Hidrográfica (PBH), para

ser referendado;

• acompanhar a execução do PBH;

• aprovar as condições e critérios de rateio dos custos das obras de uso múltiplo ou de

interesse comum ou coletivo, a serem executadas nas bacias hidrográficas;

elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos de sua bacia hidrográfica;

• propor o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica, em classes de uso e

conservação, e encaminhá-lo para avaliação técnica e decisão pelo órgão competente;

• propor os valores a serem cobrados e aprovar os critérios de cobrança pelo uso da água da

bacia hidrográfica, submetendo à homologação do CERHI;

• encaminhar, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de

recursos hídricos, as propostas de acumulações, derivações, captações e lançamentos

considerados insignificantes ;

• aprovar a previsão orçamentária anual da respectiva Agência de Água e o seu plano de

contas;

• aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos, em serviços e obras de

interesse dos recursos hídricos, tendo por base o respectivo PBH;

• ratificar convênios e contratos relacionados aos respectivos PBH's;

• implementar ações conjuntas com o organismo competente do Poder Executivo, visando a

definição dos critérios de preservação e uso das faixas marginais de proteção de rios,

lagoas e lagunas; e

• dirimir, em primeira instância, eventuais conflitos relativos ao uso da água.

As tabelas 1 e 2 a seguir mostram a estrutura organizacional adotada pelo Comitê

lagos São João, e a composição da Plenária do mesmo:

Tabela 1 - Estrutura Organizacional do Comitê

Plenária Instância máxima do Comitê, a Plenária é composta por 54 membros

com direito a voto.

Diretoria

Colegiada

2 (dois) representantes do sub-comitê da bacia da Lagoa de araruama

e Una

2 (dois) representantes do sub-comitê da bacia da Lagoa de

Saquarema e Jaconé

2 (dois) representantes do sub-comitê da bacia dos Rios São João e

das Ostras

Presidente Eleito pela Plenária

Secretaria

Executiva

A Secretaria executiva do Comitê e exercida pelo CILSJ

Câmaras Técnicas Criadas no âmbito do comitê e dos sub-comitês, podem se

temporárias ou permanentes

Tabela 2 - Composição da Plenária do CBHLSJ

Governo

(18 MEMBROS)

Usuários

(18 MEMBROS)

Sociedade Civil

(18 MEMBROS)