( PDF ) As universidades estaduais do Paraná: os caminhos da heteronomia

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UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA

FACULDADE DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO

NEUSA ALTOÉ

AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO PARANÁ: OS

CAMINHOS DA HETERONOMIA

PIRACICABA – SÃO PAULO

2007

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NEUSA ALTOÉ

AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO PARANÁ: OS

CAMINHOS DA HETERONOMIA

Tese apresentada à Faculdade de Educação da

Universidade Metodista de Piracicaba

UNIMEP, como requisito parcial para

obtenção do título de Doutora em Educação.

Orientador:

Prof. Dr. Valdemar Sguissardi

PIRACICABA – SÃO PAULO

2007

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NEUSA ALTOÉ

AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO PARANÁ: OS CAMINHOS DA

HETERONOMIA

Tese apresentada à Faculdade de Educação da

Universidade Metodista de Piracicaba

UNIMEP, como requisito parcial para

obtenção do título de Doutora em Educação.

Aprovada em

BANCA EXAMINADORA

Prof. Dr. VALDEMAR SGUISSARDI - UNIMEP

Orientador

Prof. Dr. CLEITON DE OLIVEIRA - UNIMEP

Prof. Dr. ELIAS BOAVENTURA - UNIMEP

Prof. Dr. VALDEMIR PIRES - UNESP

Prof. Dr. NELSON CARDOSO AMARAL - UFG

DEDICATÓRIA

Dedico este estudo aos meus pais Francisco Hermínio Altoé (in

memorian) e Elidia Lorençon Altoé pelo incentivo, carinho, amor e

exemplo de vida. Ao meu pai pela coragem como sempre enfrentou a

vida desde a época da 2ª Guerra Mundial na qual lutou bravamente,

como pioneiro nos momentos difíceis desbravando o Norte do Paraná

e por fim na luta contra o Alzheimer. À minha mãe pela mulher

guerreira e companheira que nunca deixou que eu fracassasse.

Mesmo em meio às maiores dificuldades, sempre me incentivaram na

busca do conhecimento.

AGRADECIMENTOS

À Universidade Estadual de Maringá, pela liberação para que eu pudesse me dedicar

integralmente ao curso.

Ao professor Doutor Valdemar Sguissardi, meus sinceros agradecimentos, não apenas pela

orientação firme e segura, mas também pelo incentivo, confiança e amizade nesses anos de

convivência.

Aos professores Doutores do Programa de Pós-Graduação em Educação da UNIMEP, aos

colegas de Curso, ao Núcleo de Estudos e Pesquisa de Gestão e Política da Educação, pelos

conhecimentos transmitidos e compartilhados.

Ao professor Dr. Neio Lúcio Peres Gualda, pela grande amizade, pelos incentivos e pela

orientação na coleta de dados estatísticos e econômicos.

Às minhas amigas de viagem Ely e Viviane, pelo companheirismo e apoio.

Aos meus filhos Melca e Mateus pelo carinho e por compreenderem e aceitarem todos os

momentos em que eu estive ausente em suas vidas.

Aos meus irmãos, cunhadas e sobrinhos que sempre me apoiaram, me incentivaram e me

ajudaram a cuidar dos meus filhos na minha ausência.

À Márcia de Souza por ser meu porto seguro me incentivando nas horas difíceis.

Ao João Carlos de Araújo, pelo companheirismo e dedicação em todos os momentos desta

caminhada.

Aos professores e técnico-administrativos da Universidade Estadual de Maringá, pela

disponibilidade em fornecer dados, sem os quais este estudo não teria sido realizado.

Agradeço a todos os amigos, em especial Elma, Ângela, Sônia, Inês, Celenei, José Carlos,

Bete Suga, Marcos e Tiana pelo incentivo para que meu sonho se tornasse realidade.

LISTA DE GRÁFICOS, TABELAS E FIGURAS

TABELA I – Número e percentual de cursos de graduação presencial por categoria

administrativa – Brasil 1995 – 2005.................................................................70

TABELA II - Evolução do número de Instituições de Educação Superior por categoria

administrativa – Brasil – 1997-2005.................................................................71

TABELA III - Número de Instituições de Educação Superior no Estado no Paraná –

1995 e 2005.......................................................................................................78

TABELA IV - Número de Cursos de Graduação Presenciais por Organização Acadêmica

no Estado do Paraná – 1995 e 2005.................................................................79

FIGURA 01 – Localização das Univers. e Faculdades Públicas Estaduais Paranaenses.........80

TABELA V - Faculdades Isoladas que Compõem a UNESPAR.............................................82

TABELA VI - Valores Empenhados e pagos nas IEES – Período de 1995 a 2005.................84

GRÁFICO I – Participação das Despesas Empenhadas na Arrecadação de ICMS – 1995......84

GRÁFICO II – Participação das Despesas Empenhadas na Arrecadação de ICMS – 2005.....84

TABELA DAS INSTITUIÇÕES – Percentuais da Receita de ICMS......................................89

TABELA VII – Receita Própria Diretamente Arrecadada pelas IES - 1995 e 2005................93

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ANDES Associação Nacionais dos Docentes de Ensino Superior

ANDIFES Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino

Superior

APIESP Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior do Paraná

ASA Agências Sociais Autônomas

BANESTADO Banco do Estado do Paraná

BIRD Banco Interamericano de Desenvolvimento

BM Banco Mundial

CAFE Coordenação de Administração Financeira

CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CELEPAR Companhia de Informática do Paraná

CNPq Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CONCITEC Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

COP Coordenadoria de Orçamento e Programação

CRAFE Conselho de Reestruturação Fiscal do Estado

CRUB Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras

DAU Diretoria de Assuntos Universitários

EMBAP Escola de Música e Belas Artes do Paraná

FAEFIJA Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho

FAFI-CP Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio

Procópio

FAFI-UV Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória

FAFIJA Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho

FAFIPA Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí

FAFIPAR Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá

FAP Faculdade de Artes do Paraná

FASUBRA Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades

Brasileiras

FECEA Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana

FECILCAM Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão

FFALM Fundação Faculdades Luiz Meneghel

FMI Fundo Monetário Internacional

FUNDINOPI Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro de Jacarezinho

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IES Instituições de Ensino Superior

IFES Instituições Federais de Ensino Superior

INEP Instituto Nacional de Estudos Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

LDB Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional

LDO Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias

LOA Lei Orçamentária Anual

MARE Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado

MCT Ministério da Ciência e da Tecnologia

MEC Ministério da Educação

ONU Organização das Nações Unidas

PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PP Plano Plurianual

PPP Parcerias Público-Privada

PROUNI Programa Universidade para Todos

SEFA Secretaria de Estado da Fazenda

SETI Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

SIAF Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro

SINAES Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior

TIDE Tempo Integral e Dedicação Exclusiva

UEL Universidade Estadual de Londrina

UEM Universidade Estadual de Maringá

UEPG Universidade Estadual de Ponta Grossa

UNE União Nacional dos Estudantes

UNESPAR Universidade Estadual do Paraná

UNICENTRO Universidade Estadual do Centro-Oeste

UNIMEP Universidade Metodista de Piracicaba

UNIOESTE Universidade do Oeste do Paraná

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...............................................................................................13

CAPÍTULO I.....................................................................................................................20

2 O ESTADO, POLÍTICAS, DESENVOLVIMENTO, UNIVERSIDADE

E SEUS SIGNIFICADOS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA.....20

2.1 Introdução........................................................................................................20

2.2 O Estado Moderno na Sociedade Capitalista...............................................20

2.3 A Política numa Perspectiva Histórica..........................................................37

2.4 O Desenvolvimento e o Processo de Transformação Social.........................41

2.4.1 As Transformações no Processo de Desenvolvimento Brasileiro Pós-1964.....43

2.5 A Universidade e sua Função Social..............................................................47

CAPÍTULO II...................................................................................................................54

3 A REFORMA DO ESTADO: AS POLÍTICAS NEOLIBERAIS E

SUAS IMPLICAÇÕES PARA O ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO..54

3.1 Introdução........................................................................................................54

3.2 A Reforma do Estado Brasileiro Pós-1990....................................................56

3.3 A Influência dos Organismos Multilaterais na Reforma do Estado...........60

3.4 Ensino Superior Brasileiro e as Políticas Neoliberais..................................64

3.5 Entre a Universidade Autônoma-Independente e a Universidade

Heterônoma-dependente................................................................................74

CAPÍTULO III..................................................................................................................78

4 AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO

PARANÁ: AUTÔNOMAS E/OU HETERÔNOMAS.................................78

4.1 Introdução........................................................................................................78

4.2 Origem do Ensino Superior Público Paranaense.........................................80

4.2.1 Controle Estatal do Ensino Superior.................................................................85

4.2.2 As “Investidas” para Desobrigação do Estado..................................................86

4.2.2.1 Agência Social Autônoma – Gestão Jaime Lerner (1995-1998).......................87

4.2.2.2 A Lei 11.500 – Prestação de Serviço.................................................................91

4.2.2.3 Os Sistemas de Operacionalização Financeira e Elaboração e

Controle Orçamentário.....................................................................................91

4.2.2.4 Termo de Autonomia Provisória – Jaime Lerner (1999-2002).........................93

4.2.2.5 Projeto Governamental de Autonomia Definitiva (2001).................................95

4.2.2.6 Intervenção Autoritária – Roberto Requião (2003-2006)...............................104

4.2.2.7 A Face Velada da Intervenção – Os Tetos Orçamentários..............................106

4.2.2.8 A Reinvenção do Estado e os Caminhos da Heteronomia das

Instituições Públicas do Ensino Superior do Estado do Paraná......................110

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................116

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................123

RESUMO

Este estudo tem como objetivo a análise das mudanças impostas pelo Estado do Paraná no

gerenciamento dos recursos financeiros das instituições de ensino superior, no período de

1995 a 2005, e examinar se o novo modelo contribui para a efetividade da autonomia ou da

heteronomia administrativa, financeira e patrimonial. Para tanto, analisaram-se aspectos do

Estado moderno, da política, do desenvolvimento e da inserção da universidade neste

contexto, bem como as orientações das políticas dos organismos multilaterais, e a relação

destas com a proposta da reforma presente no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do

Estado. Neste contexto, as alterações dão-se no campo das políticas públicas, especialmente

das políticas sociais, ao mesmo tempo em que estão em curso propostas e projetos que se

configuram pela minimização do papel do Estado, que traz a marca da privatização dos

serviços públicos. Considerando esse quadro, levantamos a hipótese de que as reformas

encaminhadas conduzem à passagem de uma relativa autonomia administrativa e de gestão

financeira das instituições públicas de ensino superior do Paraná para uma universidade a

cada dia mais “autônoma financeiramente” ou mais heterônoma. Entre os procedimentos

metodológicos utilizados destaca-se a revisão da literatura, a constituição de um referencial

teórico e, com base neste, a análise dos dados coletados junto a órgãos oficiais federais e

estaduais para responder às principais questões postas em discussão/demonstração. Ao final,

conclui-se que os discursos e práticas neoliberais que foram introduzidos no “subsistema” de

ensino público superior do Paraná fazem parte de uma ampla e profunda reforma econômica e

política em nível supra-nacional e nacional, que, no caso desse estado, coloca suas IES

definitiva e celeremente no caminho da gradativa diminuição de sua autonomia, ao mesmo

tempo em que as transforma em IES heterônomas e sem os traços da identidade universitária,

ainda que precária, que marcou sua existência até anos recentes.

Palavras-Chave: Reforma do Estado. Políticas Públicas. Autonomia Administrativa.

Financiamento. Heteronomia.

ABSTRACT

This study has as objective analyzes the state universities of Paraná in the period from 1995 to

2005. For so much she looked for to analyze the modern State, the politics, the development

and the insert of the university in this context, as well as the orientations of the politics of the

multilateral organisms, and the relationship of these with the proposal of the present reform in

the Master plan of the Reform of the Apparel of the State. In the last ten years it has been

happening in Brazil and in the State of Paraná progressive desresponsible attempts the State

of the financing of his/her "system" of public higher education. The reform of the State

presents proposed of turning the most agile and less bureaucratic State. In this context the

alterations are in the field of the public politics, especially of the social politics, at the same

time in that it is in course proposed and projects that are configured by the minimization of

the paper of the State, that he/she brings the mark of the privatization of the public services,

the growth of the third section. Considering that picture, we lifted the hypothesis that the

directed reforms lead to the passage of a relative administrative autonomy and of financial

administration of the public institutions of higher education of Paraná for an university every

more autonomous day financially or more heteronomy. Our purpose is to identify the

motivations that took the State of Paraná to alter the administration of the financial resources

of the higher education institutions and to verify the new model contributes for the

effectiveness of the autonomy or of the administrative and financial heteronomy. We will

seek, through this study, to deepen the understanding of the transformation process lived by

the institutions public paranaenses in the field of the administrative autonomy, of financial

and patrimonial administration.

Keywords: Reform of the State. Public politics. Administrative autonomy. Financing.

Heteronomy.

1- INTRODUÇÃO

As políticas públicas passam, no país e no exterior,

por um processo de mercadorização do espaço estatal

ou público, sob o impacto de teorias gerenciais

próprias das empresas capitalistas imersas na suposta

anarquia do mercado, hoje estruturado por

organismos multilaterais a agirem em toda extensão

do planeta. (SILVA JUNIOR & SGUISSARDI,

2001, p.75).

A definição dos conceitos de esferas pública estatal, pública não-estatal e privada tem sido

uma questão bastante controversa na atualidade, na medida em que estes se fundem e se

confundem. Coutinho os define como:

Esfera pública estatal, que envolve atividades exclusivas do Estado

(cobrança e fiscalização de impostos, polícia, previdência social básica,

serviços legislativos, judiciário). Esfera pública não-estatal que envolve

atividades não-exclusivas do Estado (educação, saúde, pesquisa científica,

cultura...). Esfera privada, que envolve a produção de bens e serviços para o

mercado, voltados para o lucro e o consumo privado dos indivíduos ou dos

grupos. ( 2003, p. 957).

Pode-se considerá-los como dois processos totalmente distintos, conforme Coutinho (2003, p.

957), o da publicização, que significa a transferência das atividades e da execução dessas

atividades da esfera pública estatal para a esfera pública não-estatal, e o da privatização, que

significa a transferência da execução das atividades da esfera pública estatal para a esfera

privada.

O conceito de publicização aparece inicialmente no Plano Diretor da Reforma do Aparelho

do Estado (1995). Ao referir-se à educação o documento a define como um dos serviços não-

exclusivos do Estado, ou seja, que não precisa ser executado ou exercido pelo Estado.

Devendo, porém, “ser regulada, facilitada, promovida ou parcialmente financiada por ele”.

Nestes termos, o Estado “deixa de ser executor e passa a ser coordenador desse serviço”.

(COUTINHO, 2003, p. 957).

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado constitui-se num marco na redefinição

de suas relações com as instituições de ensino superior público. A partir das reformas

encaminhadas pelo Plano, as instituições de ensino superior no Brasil passaram por várias

reformulações no sentido da publicização. Nesse contexto, o Estado passa por reformas que

diminuem seu papel e seu nível de intervenção. A educação superior passa a ser vista como

um dos níveis de ensino que diretamente irá influenciar no desenvolvimento econômico e

tecnológico no espaço geográfico em que está inserida.

Em um Estado “reinventado” segundo Osborne & Gaebler (1992), é necessário transformar o

modo de governar, pois a crise instaurada pela experimentação, pela falta de regras precisas,

está tomando conta da forma de governar em todo o mundo. Para Valdemir Pires, “O governo

reinventado é, em síntese, aquele que muda seu modo de funcionar, eliminando as falhas que

o tornaram ineficiente (estando a ineficiência localizada nos seus meios e não nos seus fins)”

(2004, p. 3).

Paralelamente ao Plano Diretor de Reforma do Aparelho Estado, os organismos multilaterais,

por meio de suas políticas, definem, principalmente para os países em desenvolvimento, que

os investimentos devem se destinar prioritariamente para a educação básica e que o ensino

superior deve cada vez mais receber uma cota menor no financiamento público. Para fazer

frente às suas necessidades, orientam que o sistema busque na iniciativa privada a

complementação dos recursos financeiros para a sua manutenção. Em consonância com essas

políticas, os países em desenvolvimento buscam, principalmente a partir da década de 1990,

realizar reformas em seus sistemas de ensino superior com o intuito de atender a essas

recomendações.

Dentre as justificativas apresentadas para que ocorresse a reforma no ensino superior no

Brasil apontaram-se com veemência a ineficiência do “sistema”, a pouca produtividade e o

mau uso dos recursos públicos.

A questão da autonomia das universidades públicas brasileiras há muito tempo vem sendo

objeto de reflexões, estudos e debates nas comunidades acadêmicas, e no Ministério da

Educação (MEC), mas, também, nas entidades representativas dos segmentos e dirigentes

universitários, como da Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (ANDES), da

Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior

(ANDIFES), da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras

(FASUBRA), do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) e da União

Nacional dos Estudantes (UNE).

Em decorrência disso, os temas autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial, e

de gestão financeira, e universidade heterônoma, vêm ocupando um lugar de destaque no

cenário acadêmico do ensino superior em nível nacional e internacional. Observa-se a

preocupação de muitos pesquisadores com esses temas (FÁVERO, SGUISSARDI, CHAUÍ,

DIAS, TRINDADE, SILVA JR, CATANI, COUTINHO). Em suas reflexões, esses autores

apontam para a existência de políticas de órgãos internacionais que orientam tanto países

desenvolvidos como países periféricos na busca de um novo modelo de gestão, segundo suas

recomendações e propósitos neoliberais. Diferentemente, Trindade define o novo modelo de

gestão e identifica-o com a busca pela autonomia:

Pela autonomia busca-se um modelo de gestão que corresponda ao atual

estágio de desenvolvimento e expansão da universidade federal, reforçando

seu caráter público, sua capacidade de planejamento institucional e o

aproveitamento mais racional dos investimentos públicos que nela são feitos.

A partir daí será possível, de modo sistemático, associar recursos à

eficiência na gestão e no desempenho acadêmico de cada instituição.

(TRINDADE, 2001, p. 173).

Se por um lado as universidades têm sido pressionadas a assumir os novos modelos de gestão,

por outro, também buscam promover o desenvolvimento da tecnologia, de maneira que

possam desenvolver a democracia e a justiça social, trazendo-lhes novos desafios.

Seja qual for a concepção que se tenha de universidade como instituição, a implementação da

autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial representa

um instrumento essencial para superar as deficiências na sua organização atual. Faz-se

necessário, portanto, entender o sentido etimológico de autonomia. Neste sentido Chauí

afirma que,

Sob suas múltiplas manifestações, a idéia de autonomia, como a própria

palavra grega indica – ser autor do nomos, ser autor da norma, da regra e da

lei -, buscava não só garantir que a universidade pública fosse regida por

suas próprias normas, democraticamente instituídas por seus órgãos

representativos, mas visava, ainda, assegurar critérios acadêmicos para a

vida acadêmica e independência para definir a relação com a sociedade e

com o Estado. (2001, p. 216).

Para Fávero, a autonomia didático-científica da universidade,

Implica liberdade de estabelecer seus objetivos, organizando o ensino, a

pesquisa e a extensão; criar, organizar e extinguir cursos; elaborar o

calendário escolar; fixar dentro da instituição critérios e normas de seleção,

admissão e promoção; outorgar graus, diplomas certificados e outros títulos

acadêmicos. [...] do ponto de vista administrativo, significa que as

universidades têm liberdade de organizar-se. (2000, p. 193).

Autonomia de gestão financeira e patrimonial no caso das universidades públicas significa

que,

A instituição tem competência para propor e executar o seu orçamento,

receber recursos que o poder público é obrigado a repassar-lhe para

pagamento de pessoal e despesas de capital e de outros custeios; gerir seu

patrimônio, receber doações, subvenções, bem como realizar operações de

crédito ou de financiamento com a aprovação do poder público competente.

(FÁVERO, 2000, p. 193).

Portanto, qualquer que seja o conceito de autonomia, ela sempre implicará na idéia básica de

faculdade de se autogovernar, que é um dos princípios fundamentais da gestão universitária.

Porém, não se pode confundir autonomia com soberania.

Segundo Ranieri,

Hoje, no direito público, a autonomia pode ser conceituada como poder

funcional derivado, circunscrito ao peculiar interesse da entidade que o

detém e limitado pelo ordenamento que lhe deu causa, sem o qual ou fora do

qual não existiria. Não é, portanto, soberania, mas poder derivado; e, quando

atribuído a uma instituição pública, não implica em liberdade absoluta, uma

vez que a autonomia é restrita ao peculiar interesse da entidade. (1994, p.

31).

Entretanto, a concepção de autonomia que tem sido defendida oficialmente nos vários

projetos de reforma no “sistema” de ensino superior brasileiro, especialmente durante os oito

anos do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, esteve vinculada à gradativa

desresponsabilização do Estado com o financiamento desse nível de ensino. E essa concepção

conduziria não à autonomia de gestão financeira e administrativa, mas à autonomia financeira,

ou, em outros termos, à heteronomia.

Para Sguissardi,

Muitas universidades teriam perdido, nas últimas décadas, importantes

porções de sua autonomia institucional e estariam sendo constrangidas a

adequar grande parte de suas atividades às demandas do mercado e à agenda

estatal. (2003, p. 202).

Isto ocorre, principalmente, via diminuição de investimentos por parte do Estado no ensino

superior público oficial. As pressões no campo financeiro impostas pelo governo às

Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), reduzem fortemente seu espaço de

autonomia, forçando-as a buscarem recursos financeiros no mercado e na iniciativa privada e,

assim, levando-as à heteronomia. No dizer de Schugurensky,

[...], el modelo heterônomo no significa que la universidad pasa a ser

súbitamente gobernada por actores extraúniveritarios (aúnque la presencia

activa de actores extraúniversitarios em los consejos universitarios há

crescido notablemente), sino que su práctica cotidiana (sus funciones, sus

prioridades, su organización interna, sus actividades, su estructura de

premios y castigos, etc.) está cada vez más supeditada a la lógica del

mercado y el Estado (2002, p. 117).

Continuando o autor afirma que, “el concepto de heteronomía se refiere a la subordinación a

un orden impuesto por agentes externos.” (2002, p. 117). Nesse aspecto, a autonomia e

heteronomia se fundem nas universidades, levando-as a perder a liberdade e a independência

e subordiná-las a agendas externas.

No Estado do Paraná não tem ocorrido de forma diferente. No período de 1995 a 2005, como

ocorria no Brasil e em diversos países, o governo estadual também buscou, por meio de leis,

decretos e normas, desobrigar-se dos encargos de manutenção do seu “subsistema” de ensino

superior público e, ao mesmo tempo, implementar mecanismos de autonomia financeira ou

heteronomia.

Diante dessas considerações o presente estudo tem como tema e objeto analisar os caminhos

da heteronomia nas universidades estaduais do Paraná. Este estudo justifica-se pela

necessidade de aprofundar o entendimento do processo de transformação vivenciado pelas

instituições públicas paranaenses no campo da autonomia administrativa, de gestão financeira

e patrimonial.

O objetivo é identificar as motivações que levaram o Estado do Paraná a alterar o

gerenciamento dos recursos financeiros das instituições de ensino superior, no período de

1995 a 2005, e verificar se o novo modelo contribui para a efetividade da autonomia ou da

heteronomia administrativa, financeira e patrimonial.

Na busca de respostas para essas questões levantamos a hipótese de que as reformas

encaminhadas conduzem à passagem de uma relativa autonomia administrativa e de gestão

financeira das instituições públicas de ensino superior do Paraná para uma universidade cada

dia mais autônoma financeiramente ou mais heterônoma.

O período delimitado para o estudo é o de 1995 a 2005. Esta opção justifica-se pelo fato de

considerarmos que, desde 1990, apesar da ênfase dada, no discurso dos governantes, à

autonomia, nos encaminhamentos da reforma do ensino superior no Paraná, foram criados

sistemas complementares e integrados de operacionalização orçamentária, tais como: o

primeiro denominado de Sistema de Elaboração e Controle do Orçamento – COP, e o

segundo denominado Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF

. Os dois

sistemas são altamente centralizados nos órgãos estaduais, via sistemas on-line. Aliado a isso,

a partir de 1999 o governo passou a fornecer teto-orçamentário por ele definido segundo seus

SIAF – Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Paraná é o sistema informatizado que

processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, através de terminais instalados

na Diretoria de Contabilidade da universidade. Tem como premissa básica o registro e a contabilização de todos

os atos e fatos praticados pelos gestores da instituição. É coordenado pela Coordenação de Administração

Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, CAFÉ/SEFA. (PIRES, 2001, p. 140). A

partir de 1988 o Estado do Paraná passou a desenvolver pela - Companhia de Informática do Paraná

(CELEPAR), seu próprio sistema integrado de acompanhamento financeiro SIAF, que foi regulamentado pelo

Decreto nº. 7.696, de 07 de março de 1991, com sua implantação a partir do exercício de 1992 em toda a

administração direta do Estado.

próprios critérios, debilitando a atuação das instituições. A partir daí as Instituições de Ensino

Superior (IES), passaram a enfrentar o desafio da transição entre uma forma de financiamento

baseado no planejamento e elaboração do orçamento realizado por elas próprias, de acordo

com suas necessidades, e a nova forma de ação definida e executada pelo Estado, por meio do

SIAF.

Este estudo apóia-se numa abordagem teórico-metodológica de viés histórico, visando

entender como se dá o processo de mudança no ensino superior, num determinado espaço de

tempo, e como as forças políticas e econômicas interagem no desenvolvimento dessas

mudanças tendo a burocracia do Estado como definidora e impulsora.

Entre os procedimentos metodológicos a serem utilizados neste estudo destacam-se a revisão

da literatura, a constituição de um referencial teórico e, com base neste, a análise dos dados

coletados junto a órgãos oficiais federais e estaduais para responder às principais questões

postas em discussão/demonstração.

Para que os objetivos propostos fossem alcançados e a problemática levantada compreendida

dentro dos procedimentos metodológicos utilizados, o presente estudo foi organizado em três

capítulos.

O primeiro capítulo tem o objetivo de fazer uma análise histórica da universidade,

relacionando-a à constituição do Estado Moderno, considerando seus fundamentos e suas

tendências políticas e de desenvolvimento. São examinados alguns conceitos fundamentais e

como eles interagem no desenvolvimento econômico e social.

O segundo capítulo exterioriza a mudança ocorrida no sistema superior público no Brasil, no

período de 1995 a 2005, tendo em vista as reformas neoliberais ocorridas nos cenários

nacional e internacional. Como as políticas dos organismos multilaterais foram sendo usadas

e justificadas para que os Governos federais e estaduais levassem à frente suas propostas de

mudança em nível federal e estadual.

O capítulo terceiro apresenta uma breve retrospectiva histórica do sistema público de ensino

superior do Paraná. O destaque será dado às medidas tomadas nos oito anos do governo de

Jaime Lerner (1995-2002) e nos primeiros anos do governo de Roberto Requião (2003-2006).

Procuraremos evidenciar o fato de que os governantes buscaram implementar propostas de

mudanças na forma de gestão das IES paranaenses com o objetivo de desresponsabilizar cada

vez mais o Estado para com o financiamento do “subsistema” de ensino superior estadual, ao

mesmo tempo em que as instituições, na busca de sua autonomia administrativa, financeira e

patrimonial, caminham para a heteronomia, adequando suas agendas científicas aos desígnios

das agendas externas.

CAPÍTULO I

2- ESTADO, POLÍTICA, DESENVOLVIMENTO, UNIVERSIDADE E SEUS

SIGNIFICADOS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA.

2.1- Introdução

Este capítulo tem o objetivo de fazer uma análise do significado histórico da universidade,

para se conhecer e questionar os fundamentos das tendências que levaram à mudança na

educação superior pública do Paraná e compreender, mais especificamente, o sentido das

mudanças ocorridas com a introdução de novo modelo de gestão financeira e administrativa

das instituições públicas de ensino superior desse Estado.

Para que este estudo da universidade em geral e das questões envolvidas nas políticas de

educação superior no estado do Paraná tenha consistência é necessário que se examinem

alguns conceitos fundamentais como os de Estado moderno, desenvolvimento político,

econômico e social, com os quais a universidade interage.

2.2- O Estado Moderno na Sociedade Capitalista

O Estado Moderno pode ser analisado de diferentes formas, seja pela sua evolução histórica

no capitalismo, desde a Revolução Burguesa aos dias atuais, seja do ponto de vista de sua

concepção político-ideológica. Entendemos que com as crises econômicas que surgiram a

partir do final do século XX, e as profundas mudanças que ocorreram na sociedade capitalista,

com a globalização da economia, e a redefinição do papel do Estado, este, passou a ser uma

instituição com um poder maior de centralização das suas ações e, desta maneira, realizou

alterações nas formas de intervenção estatal, trazendo em conseqüência destas ações,

mudanças na gestão financeira e administrativa das instituições públicas.

Para entender e acompanhar este primeiro momento, faremos uma breve retrospectiva

histórica com o objetivo de analisar como se deu a construção do Estado Moderno e da

sociedade capitalista ao longo do tempo, e compreender o significado dos seus conceitos. Para

esta análise não podemos prescindir das contribuições de autores como MAQUIAVEL,

HOBBES, LOCKE, MONTESQUIEU, ROUSSEAU, ENGELS, HOBSON, HEGEL,

SMITH, MARX, CARNOY, FERNANDES, entre outros.

Segundo Hobbes “a transferência mútua de direitos é aquilo a que se chama contrato” (1997,

p. 115). O autor sustenta, em O Leviatã (1651), que só após a celebração do pacto social pelo

qual cada um e todos os indivíduos, acordados entre si, transferem “a um homem ou

assembléia de homens” (ibid., p. 144) o direito de se autogovernarem é que se constitui o

Estado

, como união de todas as pessoas criada oficialmente. Para Hobbes, só existe Estado

quando há o domínio público e “o poder soberano é conferido mediante o consentimento do

povo reunido” (ibid., p. 145).

Defende o autor o poder absoluto e ilimitado do soberano, no qual, por meio de um contrato

social, o povo submete-se inteiramente ao governo. Por isso “compete ao detentor do poder

soberano ser o juiz, ou constituir todos os juízes de opiniões e doutrinas, como uma coisa

necessária para a paz, evitando assim a discórdia e a guerra civil” (ibid., p. 148). Portanto as

regras devem ser prescritas pelo soberano, para que os homens possam saber quais os bens

que ele pode possuir e que ações podem praticar. Para o autor, “é a isto que os homens

chamam de propriedade” (ibid., p. 148). As regras da propriedade nas ações dos súditos são

as leis civis, isto é, as leis de cada Estado.

Para Maquiavel o Estado burguês deveria ser forte e centralizador. O autor, ao escrever O

Príncipe em 1513, defende que o monarca precisa dominar o Estado para poder dirigir seus

negócios e obter o poder. Portanto, o Estado deveria ser unitário. Considerava Maquiavel que

a necessidade do Estado unitário nacional é tão grande que todos concordarão em que, para

atingir este fim, seja utilizado meio idôneo. Defendia o autor que para se ter fundamentos

sólidos do Estado era preciso ter “boas leis e boas armas” (1997, p. 77). As idéias políticas de

Maquiavel e Hobbes correspondem às mudanças vivenciadas na sociedade da época.

Marx analisa o processo de mudança nos séculos XIV-XVI, como sendo o período da

Acumulação Primitiva do Capital, durante o qual ocorre a expropriação dos meios de

produção que era a terra e o homem torna-se proprietário de uma única propriedade que é a

sua própria força de trabalho, que passa a vendê-la como mercadoria. Portanto,

Os grandes senhores criaram um proletariado muito mais considerável,

usurpando os bens comunais dos camponeses e expulsando-os do solo que

estes possuíam com o mesmo direito que seus senhores. (MARX, 1981, p.

22).

“Diz-se que um Estado foi instituído quando uma multidão de homens concordam e pactuam, cada um com

cada um dos outros, que a qualquer homem ou assembléia de homens a quem seja atribuído pela maioria o

direito de representar a pessoa de todos eles (ou seja, de ser seu representante), todos sem exceção, tanto os que

votaram a favor dele como os que votaram contra ele, deverão autorizar todos os atos e decisões desse homem

ou assembléia de homens, tal como se fossem seus próprios atos e decisões, a fim de viverem em paz uns com os

outros e serem protegidos dos restantes homens”.( HOBBES, 1997, p. 145).

Os senhores feudais passaram a cercar as terras que eram comuns para transformá-las em

artigo de comércio. Segundo Marx, a grande redução das áreas agrícolas fez com que as

famílias se deslocassem do campo para as cidades, abandonando assim suas atividades

agrícolas. “A ordem econômica capitalista saiu das entranhas da ordem econômica feudal. A

dissolução de uma produziu os elementos constitutivos da outra”. (ibid., p. 15). Esta força de

trabalho ficou a disposição da indústria que estava nascendo. Para o autor, “o movimento

histórico que converteu os produtores em assalariados se apresenta, pois, como sua libertação

da servidão e da hierarquia industrial” (ibid., p. 15). Assim os indivíduos eram absorvidos

pelo mercado, contribuindo para a transformação desses indivíduos em mercadoria. “O

progresso que esse desenvolvimento realizou consiste em mudar a forma de sujeição, em

conduzir a metamorfose da exploração feudal em exploração capitalista”. (ibid., p. 16). Na

visão de Marx a base de toda a evolução é a expropriação dos camponeses.

Neste período os homens passam a ser livres dos senhores feudais, porém não podem viver

isolados, precisam unir-se uns aos outros. Com o intuito de se manter a unidade entre os

homens, nasce o poder centralizador e forte, com um único soberano em que os súditos se

submetem a sua vontade, e o soberano que os representa e os defende das invasões

estrangeiras e dos conflitos internos “garantindo-lhes assim uma segurança suficiente para

que, mediante seu próprio labor e graças aos frutos da terra, possam alimentar-se e viver

satisfeitos” (HOBBES, 1997, p. 143). Assim a finalidade última do Estado passa ser a defesa

dos proprietários e da propriedade privada.

Com o declínio econômico e político da aristocracia, que era a classe dominante da época,

surge o fortalecimento e a centralização do poder nas mãos do rei, dando assim origem ao

Estado burocrático moderno.

Para Locke, no estado natural

“nascemos livres na mesma medida em que nascemos

racionais” (1997, p. 15). Entre os direitos que Locke considerava naturais, “está o de

propriedade”, ao qual no Segundo Tratado sobre o Governo Civil concedem especial

destaque. Nessa configuração do Estado encontramos o princípio da igualdade. Para Locke a

igualdade não significava igualdade de riqueza, mas igualdade de direitos, igualdade civil.

Todos têm direitos à vida, à liberdade, à proteção das leis, à propriedade privada das terras ou

do próprio corpo, de dispor de sua força de trabalho da forma como desejar, de escolher seu

“O estado natural seria a condição na qual o poder executivo da lei da natureza permanece exclusivamente nas

mãos dos indivíduos, sem se tornar comunal. Todos os homens participariam dessa sociedade singular que é a

humanidade, ligando-se pelo liame comum da razão. No estado natural todos os homens teriam o destino de

preservar a paz e a humanidade e evitar ferir os direitos dos outros”. (LOCKE, 1997, p. 15).

próprio caminho, reforçando a idéia de homem autônomo, senhor de sua vontade. A

finalidade do Estado é garantir esses direitos que são naturais afirmando uma concepção de

cidadania baseada na igualdade jurídica dos homens.

Montesquieu, em seu tratado Do Espírito das Leis, publicado em 1748, valorizava a liberdade

política e assim definia a liberdade. “Num Estado, isto é, numa sociedade em que há leis, a

liberdade não pode consistir senão em poder fazer o que se deve querer e em não ser

constrangido a fazer o que não se deve desejar”. (1973, p. 156-157).

Segundo Hegel, pode formar-se um Estado mesmo se os indivíduos que vierem a integrá-lo

não tiverem qualquer ligação do ponto de vista dos costumes, da cultura, da língua ou mesmo

da religião, pois o Estado identifica-se à cidade, entendida como um espaço de convívio direto

e quase íntimo entre os indivíduos que a integram.

Em nossa época pode haver laços muito fracos ou mesmo não haver laço

algum entre os membros de um Estado do ponto de vista dos costumes, da

cultura e da língua; e a identidade neste domínio, antigo pilar da unidade dos

povos, deve ser posta hoje em dia entre as contingências, cuja diversidade

das formas não impede uma população de constituir um poder de Estado.

(HEGEL, apud TORRES, 1989, p. 25).

Portanto, a atividade política, a participação interessada e permanente nas questões da cidade

é entendida como o desdobramento natural da vida dos homens livres, que no cotidiano

podem ser visto como sendo o exercício da própria cidadania. O que diferencia de modo

radical a situação política da modernidade relativa à pólis grega é o surgimento da

individualidade moderna, pois o homem moderno tem nas atividades profissionais privadas o

lugar mais freqüente e valorizado de realização pessoal.

A antiga organização feudal da indústria, em que esta era circunscrita a

corporações fechadas, já não podia satisfazer às necessidades que cresciam

com a abertura de novos mercados. A manufatura a substituiu. (MARX e

ENGELS, s.d, p. 22).

Com o surgimento da manufatura, ocorrem profundas mudanças nas relações entre os

homens. A produção vem acompanhada por uma nova divisão do trabalho na sociedade, a

troca da força de trabalho pelo salário passou a ser a nova relação social. “O crescente

desenvolvimento do trabalho, e o aumento do engenho, destreza e discernimento ao qual está

ligado, parece ter sido provocado pela divisão do trabalho” (SMITH, 1974, p. 13). O homem

não produz mais para a sobrevivência do seu senhor, mas para o mercado em

desenvolvimento. A manufatura introduz também o trabalho especializado e parcelado,

tornando o trabalho individual um fragmento da produção.

Segundo Rousseau, o “Contrato Social” determina o que as leis “podem ser” e devem ser para

corresponder às necessidades individuais e coletivas dos homens como eles são. Para o autor

“é preciso estudar a sociedade pelos homens e os homens pela sociedade”. (ROUSSEAU,

1973. p, 27).

Para não corrermos o risco das influências e dos desejos pessoais se sobreporem aos desejos e

influências da vontade geral é preciso que o contrato social firmado pela sociedade seja

respeitado em sua totalidade, e que a igualdade de direitos seja a mesma para todos os

cidadãos, e este representar a vontade da maioria.

Nada mais perigoso que a influência dos interesses privados nos negócios

públicos; o abuso da lei pelo Governo é mal menor do que a corrupção do

Legislador, conseqüência infalível dos desígnios, particulares

(ROUSSEAU, 1973, p. 90).

Para Rousseau (1973, p. 43), a desigualdade que existe entre os homens não vem do uso ou

não da razão, mas sim da riqueza que acaba diferenciado quem é rico e quem é pobre.

Considerava que o trabalho e a propriedade privada colocam os homens em desigualdade. O

trabalho não leva o homem a tornar-se livre e proprietário de si mesmo, mas dá a condição de

que este homem possa legitimar a sua independência na sociedade em que vive. Por isso, não

é possível afirmar que o princípio da igualdade elimina as desigualdades sociais entre os

homens, principalmente em relação às diferenças no campo da riqueza.

[...] quanto à igualdade, não se deve entender por essa palavra que sejam

absolutamente os mesmos os graus de poder e de riqueza, mas, quanto ao

poder, que esteja distanciado de qualquer violência e nunca se exerça senão

em virtude do posto e das leis e, quanto à

riqueza, que nenhum cidadão seja

suficientemente opulento para poder comprar o outro e não haja nenhum tão

pobre que se veja constrangido a vender-se; o que supõe, nos grandes,

moderação de bens e de crédito e, nos pequenos, moderação da avareza e da

cupidez. (ROUSSEAU, 1973, p. 72-73).

A sociedade é formada pela soma de indivíduos isolados e autônomos proprietários de si

mesmos e do que puderem adquirir mediante suas capacidades pessoais. Dessa necessidade

nasce um novo princípio fundamental para a sociedade burguesa: a democracia, que teve sua

origem no pensamento político de Rousseau. “Um povo que jamais abusasse do Governo,

também não abusaria da independência; um povo, que sempre governasse bem, não teria

necessidade de ser governado”. (ROUSSEAU, 1973, p. 90). Neste contexto, pode-se analisar

como é difícil colocar em prática o princípio da democracia, pois este expõe a fragilidade e a

“Se o governo é entregue a um pequeno número, há o risco de vê-lo abusar da lei em seu interesse privado; se

permanece na mão da totalidade dos cidadãos, o mesmo perigo há, mas o mal é muito maior, pois a própria

função de fazer leis (e, consequentemente, de corrigir os abusos) se compromete. Ora, a função legítima é o

princípio fundamental da organização política”. (N.de L.G.M.in: ROUSSEAU, 1973, p.90).

instabilidade da sua estrutura na questão da igualdade política, e mostra também como é fácil

o acesso às ambições, às subvenções.

[...], pois o luxo ou é o efeito de riquezas ou as torna necessárias; corrompe

ao mesmo tempo o rico e o pobre, um pela posse e o outro pela cobiça;

entrega a pátria à frouxidão e à vaidade; subtrai do Estado todos os cidadãos

para subjugá-los uns aos outros, e todos à opinião. (ROUSSEAU, 1973, p.

91).

Não há para Rousseau governo perfeito, e também não é possível imaginar que o povo possa

ficar em assembléia permanente para decidir os negócios públicos, por isso afirma que

“jamais existiu e jamais existirá uma democracia verdadeira”. (1973, p. 90).

Os princípios liberais foram ampliados por Adam Smith no século XVIII. Segundo Amaral

(2003. p, 37), neste período a burguesia e a nova nobreza estavam enriquecidas pela

participação nas companhias privilegiadas de comércio, pela exploração colonial e pela

expansão do comércio. Mas a média burguesia não participava das companhias privilegiadas

do comércio e passou a aplicar seu capital diretamente na produção. A corporação, o

monopólio e os regulamentos dificultavam o ingresso de novos comerciantes. “A restrição a

concorrência se fazia por cobrança de quotas que desencorajavam um mercador especulador

de arriscar qualquer empreendimento” (SMITH, 1950, vol. 1 Livro I, Cap. I, p. 354-355). Para

esta parcela da sociedade a política mercantilista e o Estado Absolutista representavam um

obstáculo ao desenvolvimento dessa nova forma de produzir, porque limitavam o direito da

propriedade e impediam a livre concorrência.

No liberalismo, o Estado atua seguindo as regras definidas e estabelecidas

pela burguesia, pois é ela que domina os locais e as instâncias legisladoras

em que se discutem as regras do Contrato Social. (AMARAL, 2003, p. 39).

Para Amaral (ibid., p, 37), Smith considerava que o bem público realizava-se pela “mão

invisível” do mercado e que este ajustará, no longo prazo, as diferenças acumuladas no curto

prazo, isto é, cada indivíduo, livre das restrições políticas, poderia realizar seus próprios

interesses, e mesmo que de forma não intencional, mas natural e espontânea, melhorar a sua

própria condição, por meio de seu próprio esforço pessoal. Constituindo assim a principal

fonte de bem-estar e progresso não só individual, mas também social (SMITH, 1996, vol.1,

Livro III, Cap. II, p. 436).

Hobson, ao analisar esse processo, em A Evolução do Capitalismo Moderno, afirma que “até

o fim do que denominamos Idade Média, não existia nenhuma das condições classificadas por

nós como essenciais ao amplo e geral desenvolvimento do capitalismo [...] até o século

XVIII”. (1985, p. 6). Segundo o autor (ibid., p. 7), a origem das primeiras acumulações está

na terra. Os grandes arrendamentos agrícolas faziam com que o produto aumentasse a

produtividade agrícola, em função do solo fértil e em conseqüência do emprego de métodos

de aperfeiçoamento do cultivo, aumentando a renda.

O alicerce histórico do capitalismo é a renda, o produto do trabalho da terra,

que excede aquilo que é necessário para o sustento dos trabalhadores; esse

excedente pertence por força política ou econômica, ao rei, ao senhor feudal

ou proprietário da terra, que podem consumi-lo ou estocá-lo. (HOBSON,

1985, p. 7).

Pode-se, então, afirmar que conforme os interesses e as necessidades da sociedade burguesa,

os limites de poder e as funções do Estado foram ampliados ou diminuídos. A passagem do

feudalismo para o capitalismo foi marcada pela ascensão e o fortalecimento da burguesia.

Segundo Hobson (1985, p.8), o crescimento das funções do Estado ocorreu com a finalidade

de promover e desenvolver o comércio, criar uma economia monetária ou de troca, criar

condições para a existência de relações sociais novas e assegurar a produção da riqueza sob

novas bases, o lucro.

No texto a Miséria da Filosofia, Karl Marx afirma o seguinte,

Torna-se assim mais claro que as relações de produção nas quais a burguesia

se move não têm caráter uno, simples, mas um caráter dúplice; que, nas

mesmas relações em que se produz a riqueza, também se produz a miséria;

que, nas mesmas relações onde há desenvolvimento das forças produtivas,

há uma força produtora de repressão; que estas relações só produzem a

riqueza burguesa, ou seja: a riqueza da classe burguesa, destruindo

continuamente a riqueza dos membros integrantes desta classe e produzindo

um proletariado sempre crescente.(1985, p. 117).

O caráter desigual e antagônico revela-se no processo de desenvolvimento, em termos tanto

das diferenças e desigualdades dos espaços geográfico-políticos, quanto em termos da

estrutura de classes.

O Estado Absolutista, defendido por Hobbes (1997, p. 15)

, garantia e assegurava os

interesses da burguesia nascente. Porém a garantia e a defesa da propriedade burguesa, a

preservação da paz e da ordem, a intervenção do Estado na economia, por meio de leis e

práticas, passou a ser questionado. Esta intervenção que ocorreu a partir do século XVIII

passou a ser um obstáculo para o lucro. Era preciso haver a superação e o estabelecimento de

uma nova ordem, na qual os homens podiam prescindir da intervenção do Estado. Em

conseqüência exigia-se uma liberdade econômica que requeria também, uma liberdade

política.

A tese do estado e do pacto social defendido por Hobbes em o Leviantã pretendia justificar o absolutismo.

(LOCKE, 1997, p. 15).

Hobson, em A Evolução do Capitalismo Moderno dá-nos a dimensão da dinâmica interna do

capitalismo e das relações entre economia e política internacional, desde a sua origem, seus

instrumentos de expansão, e em particular o desenvolvimento da maquinaria, dos mercados,

da economia do trabalho, da divisão internacional do trabalho e do processo da indústria

moderna, para o autor,

Quando um país ingressa na economia capitalista moderna com baixo padrão

de conforto material para as massas, com uma população crescente e um

sistema protecionista, ele pode adiar durante longo tempo a diminuição do

nível de ocupação na agricultura e na manufatura, a qual é uma tendência

inevitável numa economia avançada. (1985, p. 297).

A substituição das ocupações na agricultura e na manufatura por ocupações comerciais e

profissionais é mais lenta em países que mantêm uma política de proteção de produtos

manufaturados. Esta proteção impede que a população se qualifique para atender as

necessidades da divisão do trabalho.

Engels, em A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado, enfatiza que o Estado

nasceu da necessidade de controlar as contradições das classes

e, também, nasceu em meio

aos conflitos de classe, e por regra geral o Estado pertence à classe mais poderosa, a classe

economicamente dominante, que se converte em classe política que reprime e explora a classe

dominada. Para o autor,

O Estado antigo foi, sobretudo, o Estado dos senhores de escravos para

manter os escravos subjugados; o Estado feudal foi o órgão de que se valeu a

nobreza para manter a sujeição dos servos e camponeses dependentes; e o

moderno Estado representativo é o instrumento de que se serve o capital para

explorar o trabalho assalariado. (2003, p. 193-194).

Porém, existem algumas exceções. Houve períodos em que as lutas de classes foram

amenizadas de forma que o poder do Estado aparece como um mediador dando a entender que

ele exercia certa independência perante as classes. Pode-se dizer que esta situação aconteceu

no século XVII e XVIII quando a monarquia absoluta controlava a balança entre a nobreza e

os cidadãos; da mesma maneira, o bonapartismo do primeiro e do segundo império francês,

que colocava o proletariado contra os burgueses, e os burgueses contra o proletariado. Na

composição dos Estados históricos pode-se dizer que o “Estado é um organismo para a

“Classes sociais são grandes grupos de homens que se diferenciam entre si de acordo com a posição que

ocupam dentro de um sistema de produção historicamente determinado, de acordo com relações que têm com os

meios de produção (relações que são estabelecidas e sancionadas por lei), de acordo com o papel que

desempenham na organização social do trabalho e, portanto, de acordo com a maneira em que partilham uma

parcela da riqueza social e também com o tamanho dessa parcela... as classes sociais são grupos humanos, uma

delas capaz de se apropriar do trabalho da outra porque ocupam posições diferentes dentro de um regime

determinado de economia social”. (LENIN apud FIGUEIREDO, 1978, p. 52).

proteção dos que possuem contra os que não possuem” (ENGELS, 2003, 194), pois a

classificação da população era feita de acordo com os bens que cada um possuía.

Para Marx a totalidade das relações de produção constitui a estrutura econômica da sociedade.

No prefácio em À Contribuição à Crítica da Economia Política ele afirma,

O modo de produção da vida material condicionou o processo de vida social,

política e intelectual. Não é a consciência dos homens que determina a

realidade; ao contrário é a realidade social que determina sua consciência.

(MARX, apud CARNOY, 1987, p. 53).

Segundo Fernandes (1983, p. 233), a formação social, a organização da produção e o

desenvolvimento das forças produtivas materiais da sociedade entram em contradição com as

relações de produção existentes, ou seja, a sua expressão jurídica com as relações de

propriedade onde se desenvolveram, e sob as formas ideológicas, sob as quais os homens

adquirem consciência, ou não, dessas relações e buscam de alguma forma sair desse conflito.

Eis porque a humanidade não se propõe nunca senão os problemas que ela

pode resolver, pois, aprofundando a análise, ver-se-á sempre que o próprio

problema só se apresenta quando as condições materiais para resolvê-lo

existem ou estão em vias de existir. (MARX, apud FERNANDES, 1983, p.

233).

Na ótica de Marx, é a contradição entre o interesse particular e o interesse coletivo que faz

com que o Estado adquira uma existência particular, a existência de uma sociedade civil

autônoma, como uma entidade neutra que represente o interesse geral de toda a sociedade. O

Estado é assim um Estado de classes, porque não está acima dos conflitos de classe, mas está

envolvido neles, exerce uma função clara e precisa de garantia da propriedade e dos interesses

burgueses, quando assegura e reproduz a divisão da sociedade em classes. Marx e Engels, em

A Ideologia Alemã (1845-1846), afirmam,

é exatamente a partir desta contradição entre o interesse particular e o

comunitário que o interesse comunitário assume como Estado uma

configuração autônoma, separada dos interesses efetivos globais e

individuais, e assume ao mesmo tempo como comunidade ilusória, mas

sempre sobre a base real dos laços existentes em cada aglomeração [...]

Segue-se disto que todas as lutas dentro do Estado, a luta entre democracia,

aristocracia e monarquia, a luta pelo direito ao voto etc., etc. nada mais são

do que formas ilusórias nas quais são conduzidas as lutas efetivas entre as

A sociedade civil abrange o conjunto do intercâmbio material dos indivíduos dentro de um determinado estágio

e desenvolvimento das forças produtivas. Abrange o conjunto da vida comercial e industrial de um estágio e

nesta medida ultrapassa o estado e a nação, embora por outro lado ela novamente se faça valer para fora como

nacionalidade e tenha que se estruturar como Estado para dentro. A expressão sociedade civil veio do século

XVIII, quando as relações de propriedade já haviam se destacado da coletividade antiga e medieval. A

sociedade civil como tal só se desenvolve com a burguesia; a organização social que se desenvolve

imediatamente da produção e do intercâmbio, que em todos os tempos forma a base do Estado e da

superestrutura idealista restante, foi, entretanto constantemente designada com o mesmo nome. (FERNANDES,

1983, p. 202).

diversas classes [...] os indivíduos apenas buscam o seu interesse particular,

que para eles não coincide com o interesse comunitário, o universal, sendo, a

forma ilusória da comunitariedade, este se faz valer um interesse alheio a

eles e independente deles, como um interesse universal ele mesmo

novamente particular e peculiar, ou eles mesmos têm que se moverem nesse

dilema, tal como na democracia. Por outro lado, então, a luta prática desses

interesses particulares que sempre vão constante e efetivamente contra os

interesses comunitários e os comunitários ilusórios torna necessária a

intervenção e o refreamento práticos pelo interesse universal ilusório como

Estado. (Apud FERNANDES, 1983, p. 199-200).

Para Marx, segundo Fernandes (ibid., p. 201), a contradição está colocada entre o interesse

particular do indivíduo e o interesse comum, possui, portanto uma base material. Ela é o

produto da divisão do trabalho e da distribuição desigual, tanto qualitativa quanto

quantitativamente, do trabalho e de seus produtos. Porém o interesse moderno coletivo não

existe apenas na representação como interesse geral, mas se apresenta na realidade como

dependência dos indivíduos entre os quais o trabalho está dividido. O Estado moderno tem a

característica de um ente neutro que pode agir como mediador e conciliador entre os conflitos,

garantindo desta forma que a contradição entre público e privado possa ser administrada

institucionalmente. “Assim como tutor do bem comum o Estado se torna aparelhado com a

organização, a infra-estrutura e a violência para controlar aqueles que estão subsumidos a seu

poder”. (AGUIAR, 1980, p. 45).

Segundo Weber (1999b, p. 9), no Estado moderno a sua natureza é de uma relação

institucional associativa dos portadores de poder, que são selecionados, delimitados segundo

determinadas regras de divisão de poderes e “afetados todos eles, em virtude de uma restrição

estatuída dos poderes, por limitações internas da legitimidade de seu poder de mando”. (ibid,

p. 9). A divisão dos poderes para Weber torna possível o Estado nacional, pois nele a

“associação política assume totalmente o caráter de uma instituição com competências

racionalmente articuladas e divisão de poderes” (ibid., p. 10). O desenvolvimento das relações

associativas em direção a uma formação política forma a estrutura institucional do Estado.

Neste contexto é possível analisar a criação do direito e sua aplicação formal, pois “todo

direito legítimo baseia-se num estatuto, e o estatuto, por sua vez, nasce sempre, em última

instância, de um acordo nacional”. (Weber, 1999b, p. 135). Portanto, para que o contrato seja

autêntico os homens precisam ser livres para regulamentar o futuro com base em conceitos e

conteúdos instituídos por esse livre acordo. .Segundo Condocert, “o Estado tem a

responsabilidade e a obrigação de apagar as desigualdades factícias da sociedade, que a

desequilibra e que provêm da riqueza ultrajante, da carência da instrução pública e do

enfraquecimento do sistema de previdência social”. (Apud KOUTLOUKA, 1988, p. 37).

O Estado possui a função particular de constituir o fator de coesão dos níveis

de uma formação social. É precisamente o que o marxismo exprimiu,

concebendo o Estado como fator da ordem, como princípio de organização,

de uma formação, não no sentido corrente dos níveis de uma unidade

complexa, e como fator regulador do seu equilíbrio global enquanto sistema.

(POULANTZAS, 1977, p. 42).

Desse modo, pode-se ver, segundo Poulantzas, (1977, p. 43), por que razão a prática política,

que tem por objetivo o Estado, dá origem às transformações de classes. Portanto, é a partir da

relação entre o Estado, que é o fator de coesão das classes, e o Estado lugar de consolidação

das diversas contradições entre as classes, que podemos interpretar a história. Esta relação

mostra a formação da estrutura política, das lutas e das contradições e das transformações que

ocorrem entre as classes, num determinado tempo e instância. Para Poulantzas “as

transformações e a luta política são o ‘motor da história’, tendo como objetivo o Estado”.

(1977, p. 43). Esta relação determina o desenvolvimento social do indivíduo e das instituições

sociais, que são os produtos históricos do desenvolvimento tanto da formação social quanto

das relações de produção.

Assim, os conflitos inerentes às relações sociais de produção, ao serem levados para o sistema

político, transformam os conflitos e lutas sociais em um jogo político institucionalizado. O

Estado passa a ser um interventor na economia, porém, a política econômica recebe as

influências das condições históricas concretas em que a sociedade se desenvolve. Poulantzas

considera que [...] “o Estado é a condensação material de uma relação: o que significa dizer,

que [...] o Estado é constituído-atravessado no todo ou em parte pelas contradições de classe”.

(1977, p. 23).

Para o autor o Estado tem o papel de mediar esses conflitos para o desenvolvimento do

sistema capitalista, e sua intervenção na economia é determinada pela expansão e a

centralização do capital. Porém, a política econômica é influenciada pelas condições

históricas concretas que a sociedade desenvolve.

A partir da década de 1930, o Estado surge com novo formato, tem como estratégia o

planejamento e o desenvolvimento econômico. A relação entre Estado e sociedade desdobra-

se no modelo social-democrático e se desenvolve até a década de 1970. Segundo Przeworski,

as “[...] reformas imediatas constituíam etapas no sentido de que gradualmente elas se

acumulariam em direção a uma completa reestruturação da sociedade [...]”. (1995, p. 46).

O capitalismo para os social-democratas era irracional e injusto pela má distribuição de renda

e da propriedade dos meios de produção. Porém, sem uma política econômica própria

adotaram a política keynesiana

e descobriram um novo caminho para as reformas. Para

Valdemir Pires, “é fácil notar que do keynesianismo às políticas sociais democratas foi um

passo”. (2004, p. 6). Segundo o autor, foi realizado um pacto entre capitalistas e trabalhadores

com a intenção de domesticar o capitalismo, principalmente, no que se refere à garantia do

emprego e à distribuição de renda, esperando que os resultados pudessem ser alcançados por

meio da execução de políticas governamentais.

No dizer de Przeworski,

A combinação de democracia e capitalismo estabelece um compromisso:

aqueles que não possuem instrumentos de produção consentem com a

instituição da propriedade privada do estoque de capital, enquanto os que

possuem instrumentos produtivos consentem com as instituições políticas

que permitem a outros grupos apresentar eficazmente suas reivindicações

quanto à alocação de recursos e á distribuição do produto (PRZEWORSKI,

apud, VALDEMIR PIRES, 2004, p. 6).

O processo de globalização comercial, industrial e financeiro, associado ao esgotamento do

modelo keynesiano de intervenção estatal

, debilita o poder de decisão do Estado, mudando as

práticas governamentais. Para Souza Santos, “o Estado transformou-se profundamente,

sobretudo nos últimos cinqüenta anos”. (1998, p. 4).

Na década de 1970

, com o aumento das pressões competitivas, as condições recessivas do

mercado, as buscas por melhores e novas formas de controle do trabalho levaram à crise do

Segundo Pinho & Vasconcelos (2004, p. 40-41) Jonh Mayard Keynes (1883 – 1946) rompe com a tradição

neoclássica e apresenta um amplo programa de intervenção governamental para a promoção do pleno emprego,

já que para ele o capitalismo não regulado era incompatível com a manutenção do pleno emprego e da

estabilidade econômica.

Keynes em A Teoria Geral do Emprego, do Juro e do Dinheiro (publicado em 1936), obra considerada a

expressão máxima de sua teoria econômica “[...] que concerne a todos os níveis de emprego para o sistema

econômico, como um todo. É uma teoria de uma economia monetária no sentido de que o dinheiro é uma forma

importante sob a qual se acumulam riqueza, e os juros o prêmio pago para que não se entesoure o dinheiro dessa

forma. É uma teoria em que as flutuações no volume de investimento explicam as flutuações no emprego”

(DILLARD, 1973, p.12).

“Desde a década de setenta, tem crescido violentamente a tendência à estagnação da economia mundial. De

1965 a 1973, conforme relatório do Banco Mundial, o PIB per capita dos países desenvolvidos cresceu 3,6% ao

ano. Essa média caiu para 2,3% ao longo da década de setenta e para 2,2% nas décadas de oitenta (ver Relatório

da Economia Mundial da ONU 1991). Nos países subdesenvolvidos a taxa de crescimento do PIB per capita

caiu de 3,9% no primeiro período para 3,3% no segundo, para, finalmente, só crescer 1,2% na década de oitenta.

Os países do Leste Europeu, cujo PIB per capita tinha tido importante crescimento de 4,4% na década de

setenta, naufragaram num mísero índice de 1% na última década. Esse quadro de desaceleração da economia

mundial, permeado de recessões generalizadas, como as de 1974/75 e 1980/83, agravou-se fortemente na virada

da década de oitenta para noventa, quando explodiu mais uma nova e profunda recessão. O produto per capita

mundial, que crescera 2,7% em 1988, só cresceu 0,3% em 1989, tendo diminuído 0,3% em 1990 e 2,0% em

1991. A produção total cresceu 4,5% em 1988, 3,1% em 1989, 1,5% em 1990 e caiu 0,3% em 1991. essa é a

primeira vez, desde a Segunda Guerra Mundial, que ocorre uma queda na produção mundial[...]”. (SOUZA,

1995, p. 25-26).

taylorismo/fordismo. A sociedade pós-moderna

foi em busca da recuperação da capacidade

produtiva, que passa pela reestruturação e organização da produção via novas formas de

organização da produção, da regulação, de gerência, de nova configuração das relações de

trabalho, criando dessa forma o novo padrão de acumulação capitalista. Segundo Souza

Santos, o reformismo do Estado

prolongou-se até os primeiros anos da década de 1990 e,

Tal como o reformismo social, foi um movimento global desta vez

impulsionado pelas instituições financeiras multilaterais e pela acção

concentrada dos Estados centrais com recurso a dispositivos normativos e

institucionais muito poderosos pela sua abstração e unidimensonalidade, tais

como dívida externa, ajustamento estrutural, controle do défice público e

inflação, privatização, desregulamentação, reconhecimento do colapso

eminente do Estado-Providência e sobretudo da segurança social, e a

conseqüente redução drástica do consumo colectivo da proteção social,

etc.(1998, p. 4)

O capitalismo em sua trajetória alterou a forma de produção como também modificou as

funções dos indivíduos dessa produção. A partir da década de 1980, o mundo passa a

enfrentar um maior aprofundamento da crise do capitalismo, caracterizado como o fim de um

modelo-econômico do pós-guerra, que era composto pela indústria de produção de massa,

pela política keynesiana e pelo Estado do bem-estar social. A crise levou todos os setores da

sociedade a buscarem novas formas de enfrentá-las.

Toda a década de 80 foi marcada por um intenso debate sobre o papel do

governo na economia, com franca vantagem para as teses anti-

intervencionistas, favorecidas não só pela crise do welfare-state, mas

também pelo colapso das experiências socialistas e pelo robustecimento da

teoria econômica do lado da oferta (suplly sides economics ou

Reaganomics). (VALDEMIR PIRES, 2004, p. 2).

“O pós-modenismo afirma a fragmentação como modo de ser da realidade; preza a superfície do aparecer

social ou as imagens e sua velocidade espaço-temporal; recusa que a linguagem tenha sentido de interioridade

para vê-la como construção, desconstrução e jogo de textos, tornando-a exatamente como o mercado de ações e

moedas toma o capital; privilegia a subjetividade como intimidade emocional e narcísica, elegendo a

esquizofrenia como paradigma do subjetivo, isto é, a subjetividade fragmentada e dilacerada; define a filosofia, a

ciência e a arte como narrativas, isto é, como elaborações imaginárias de discursos auto-referidos. Realiza três

grandes inovações tecnológicas: substitui a lógica da produção pela da circulação, substitui a lógica do trabalho

pela da comunicação; e substitui a luta de classes pela lógica da satisfação-insatisfação dos indivíduos no

consumo”. (CHAUÍ, 2001, p. 22-23).

“Primeira fase da reforma do Estado, a fase do Estado mínimo, atingiu o seu clímax com as convulsões

políticas nos países comunistas da Europa Central e de Leste, mas foi ai também que os limites da sua lógica

reformadora se começaram a manifestar. Segunda fase da reforma do Estado e que nesta fase fosse muito mais

amplo o espectro político, mais profundas as controvérsias e mais credíveis as alternativas. Em termos de

engenharia institucional, esta fase assenta dois pilares fundamentais: a reforma do sistema jurídico e em especial

do sistema judicial: o papel do chamado terceiro setor na reforma do Estado”.(SOUZA SANTOS. 1998, p. 4-5).

É nesse espaço que surge o terceiro setor chamado de não governamental

e não empresarial,

provocando debates sobre a necessidade de se encontrar uma alternativa para o Estado-

providência. Conforme Souza Santos, o terceiro setor, é uma designação residual e vaga com que

se pretende dar conta de um vastíssimo conjunto de organizações sociais que

não são nem estatais nem mercantis, ou seja, organizações sociais que, por

um lado, sendo privadas, não visam fins lucrativos, e, por outro lado, sendo

animadas por objectivos sociais, públicos ou coletivos, não são estatais.

(1998, p. 5).

Os aspectos inovadores desse movimento estão na promoção de uma política social com uma

maior participação do trabalho voluntário nos quadros de pessoal, com o objetivo de

minimizar os custos operacionais; o auto-gerenciamento e o grau de autonomia em relação ao

Estado e a busca pela independência do poder político; a flexibilidade na organização

institucional procurando adequar-se aos desafios das mudanças sociais. Segundo Souza

Santos, “o propósito estava em combater o isolamento do indivíduo face ao Estado e à

organização capitalista da produção e da sociedade”. (1998, p. 6)

Continuando, o autor diz que “a emergência do terceiro setor significa finalmente o terceiro

pilar da regulação social na modernidade ocidental”, este princípio da comunidade consegue

destituir o domínio do “princípio do Estado e o princípio do mercado” que caminharam juntos

com valores diferentes e por períodos diferentes. (1998, p. 6).

Para Osborne & Gaebler, “quando os governos deixam de prestar todos os serviços solicitados

pela comunidade para ter uma função catalisadora, eles se apóiam pesadamente nesse terceiro

setor [...] o terceiro setor é na verdade o mecanismo preferencial da sociedade para fornecer

bens coletivos”. (1994, p. 46-47).

O esforço central está na compreensão da construção da esfera pública não-estatal e da

redefinição das relações entre o Estado e a sociedade, pois “o que está em crise no Estado é o

seu papel na promoção de intermediações não mercantis entre cidadãos que o Estado tem

desempenhado nomeadamente através da política fiscal e das políticas sociais”. (SOUZA

SANTOS, 1998, p. 7).

Atualmente o Estado é identificado como ineficiente e incapaz de acompanhar as mudanças

da sociedade e as relações sociais de trabalho, em função da nova configuração do mercado

mundial, da globalização, das inovações tecnológicas, bem como de dominar os conflitos

As organizações não governamentais podem ser constituídas por “cooperativas, associações mutualistas,

associações não lucrativas, organizações não governamentais, organizações quasi-não governamentais,

organizações comunitárias ou de base, etc. As designações vernáculas do terceiro setor variam de pais para pais e

as variações, longe de serem meramente terminológicas, refletem histórias e tradições diferentes, diferentes

culturas e contextos políticos enquanto causa.”. (SOUZA SANTOS, 1998, p. 5)

sociais e responder às necessidades da sociedade. Esta incapacidade tem sido atribuída à crise

fiscal que teve início na década de 1970, e seu aprofundamento na década de 1980, com o

aumento das atividades do Estado e, este, com menos recursos para fazer frente a essas

necessidades. Produz-se a idéia que o Estado deveria redefinir seu papel, sua função,

reestruturar-se e modernizar-se, para dar respostas rápidas, eficientes e eficazes, exercendo

um papel decisivo na reorganização do processo produtivo. Na década de 1990, a questão

central das reformas políticas, passa a ser o problema da governabilidade, da eficácia da

gestão administrativa. Essas exigências levaram à construção de um novo modelo de gestão

dos negócios do Estado.

Sguissardi (2003, p. 16), apoiando-se em Souza Santos (1998), ao analisar a relação da

reforma do Estado e o terceiro setor, afirma que a concepção de Estado-empresário

seria

uma das tentativas de superação da atual da crise do Estado. A concepção de Estado empresa

está formulada no livro de Osborne e Gaebler Reinventando o Governo, publicado em 1992,

que, segundo Santos Souza, “serviu de base à reforma da administração pública da

Administração Clinton apresentada pelo Vice-Presidente Al Gore no Gore Report de 1993”.

(1998, p. 13). Continuando, o autor afirma que “esta mesma concepção, com alguns matizes,

subjaz às propostas de reforma do Estado avançadas pelo Banco Mundial nos últimos anos”.

(1998, p. 13).

O modelo de gestão pública gerencial não se resume a ter mais governo ou a ter menos

governo, mas a “precisamos de melhor governo” (OSBORNE & GAEBLER 1994, p. 25). Os

autores reconhecem os limites do neoliberalismo, e a proposta do Estado-mínimo não faz

sentido para eles na sociedade atual. Defendem assim a necessidade de reinventar o Estado ou

de reformá-lo, com a finalidade de melhorar a atividade governamental. Segundo Souza

Santos,

Começou a ser claro que o capitalismo global não pode dispensar a

existência de estados fortes, ainda que a força estatal tenha de ser de um tipo

muito diferente daquele que vigorou no período do reformismo e se traduziu

no Estado-Providência e no Estado desenvolvimentista. Há, pois, que

reconstruir essa nova força estatal. A questão do Estado não se resolve pela

redução da quantidade de Estado. Resolve-se, sim, pela construção de uma

outra qualidade de Estado e para isso há que, ao contrário do que sucedeu na

primeira fase, partir da idéia de que o Estado é reformável. (1998, p. 4).

A concepção de Estado-empresário tem muitas afinidades com a filosofia que dominou a primeira fase da

reforma do Estado, a fase do Estado irreformável e traduz-se em duas recomendações básicas: privatizar todas as

funções que o Estado não tem de desempenhar com exclusividade; submeter a administração pública a critérios

de eficiência, eficácia, criatividade, competitividade e serviço aos consumidores próprios do mundo empresarial.

A filosofia política que lhe subjaz consiste na busca de uma nova e mais íntima articulação entre o princípio do

Estado e o princípio do mercado sob a égide deste último. (SOUZA SANTOS, 1998, p. 13).

Em nome da modernização da sociedade e da administração pública e em resposta à crise do

Estado do bem-estar social, as reformas empreendidas na gestão pública têm buscado

soluções práticas com a simples implantação de teorias de gestão empresarial. O modelo de

administração gerencial ou gerenciamento público empreendedor adotado pelo governo

redefine seu papel e sua forma de gerir as instituições públicas, passando a orientar-se por

princípios e estratégias de forma experimental, gerando crises na forma de governar. Para

Valdemir Pires,

Esta crise tem origem na rápida obsolescência dos governos tradicionais,

burocratizados, provocada pelo desenvolvimento acelerado de novas

tecnologias que estão permitindo, em todo o mundo e em todas as atividades,

um inusitado aumento da produtividade, transformando o mundo empresarial

e as instituições em geral, bem como a própria forma de agir das instituições.

(2004, p. 2).

Osborne & Gaebler, em Reinventando o Governo, publicado em 1992, em linhas gerais

definem o novo papel do governo, que utiliza os seguintes princípios de forma integrada em

todas as suas áreas de atuação e que, segundo Valdemir Pires, (2004, p. 3), podem ser

resumidos da seguinte forma,

1. diminui os esforços que despende nas atividades de prestação de serviços

(em geral terceiriza ou gere de forma não tradicional) e concentra-se nas

atividades de regulação e catalisação;

2. enfrenta os problemas em parceria com a comunidade e não criando

estruturas assistencialistas profissionalizadas;

3. introduz a competição na prestação de serviços, dando combate à prática

monopolista em todas as frentes, inclusive nos órgãos públicos;

4. opera perseguindo suas missões e não limitando-se a obedecer normas e

regras rígidas;

5. avalia os resultados de suas políticas, premiando resultados ao invés de

fornecer recursos aleatoriamente;

6. volta-se para o atendimento das necessidades do “cliente” e não da

burocracia;

7. empreende, muitas vezes transformando fontes de despesa em fontes de

receita e, com isso fugindo do dilema tradicional colocado pela crise fiscal:

ampliar tributação ou não realizar;

8. planeja e age de maneira a evitar ou a prepara-se para controlar o

surgimento de problemas, conseguindo, com isso, atuar preventiva e não

curativamente;

9. descentraliza, não opera com hierarquia rígida, incentiva a participação e

constituição de equipes;

10. pratica e regulação estruturando o mercado, ao invés da adoção de

programas que o suspendem.

Esta nova forma de governar deixa a impressão, para a opinião pública, que uma revolução

está sendo feita, quando na realidade o governo tradicional está numa fase mais de

intervenção; sendo empreendedor em detrimento do planejamento, atendendo aos interesses

da burocracia em vez do dos clientes, trabalhando com os problemas em vez de trabalhar na

prevenção, obedecendo a normas em detrimento das missões, sem a preocupação de melhorar

seu desempenho. Para Souza Santos, “boa parte da nova regulação social ocorre por

subcontratação política com diferentes grupos e agentes em competição, veiculando diferentes

concepções dos bens públicos e do interesse geral”. (1998, p. 13).

Neste período houve um aumento na ênfase sobre o controle financeiro na busca pela

eficiência e pela qualidade da administração pública. Novas formas de papeis e de culturas

organizacionais surgem na década de 1980 com o intuito de tornar o Estado mais ágil, mais

eficiente, descentralizado e excelente. Esta nova configuração do Estado fez surgir, segundo

Ferlie et al (1999), um fenômeno organizacional abrangente, que ficou conhecido como a

nova administração pública

O movimento da nova administração orientou o trabalho dos setores públicos com base em

valores gerenciais e de mercado. No Brasil, este movimento vem sendo desenvolvido como

administração gerencial, isto é, um movimento destinado a introduzir nos órgãos públicos

padrões de gestão semelhantes aos adotados pelas empresas privadas. A predominância desse

modelo introduziu uma função separada na forma de compra que “levou à criação de novas

formas organizacionais, novos papéis e novos modos de trabalhar, com as relações entre

unidades cada vez mais baseadas em contratos em vez de em hierarquia”. (FERLIE, et al.,

1999, p. 79).

“A nova administração pública tem sido vista pelos críticos como uma ideologia com base no mercado, que

invadiu as organizações do setor público previamente imbuídas de valores contra culturais (Laughlin, 1991).

Mas também foi vista por outros (Ashburner et al., 1994) como uma administração híbrida, com ênfase contínua

nos valores fundamentais do serviço público, embora expressa de uma nova maneira. No entanto, muitos

concordam que a nova administração pública deve ser vista atualmente como uma importante ruptura nos

padrões de administração do setor público (Dunleavy e Hood, 1994) e com um significado maior do que um

simples modismo.[...] Para Hood (1991), o movimento da nova administração pública foi moldado pelo

surgimento de conjuntos de teorias, tais como a nova economia institucional (Downs, 1967; Niskanen. 1971; O.

Williamson, 1975 e 1985).Esses conjuntos incluem áreas como a teoria da maximização burocrática; a teoria dos

custos de transação; teoria do principal agente e teoria do paramercado e forneceu um conjunto de idéias

sofisticadas que gozou de grande influência durante a década de 1980.Essa teoria tem sérias implicações para a

reestruturação das agências públicas. A teoria da escolha pública (Niskanen, 1971) sugere que as agências

governamentais fornecem mais serviços comunitários devido ao comportamento de maximização do orçamento,

devido à falta de forças eficazes de mercado (para um posicionamento crítico, ver Dunleavy, 1991). A reação

necessária seria cortar o desperdício do governo por meio do desmantelamento dos sistemas de corrupção e

cartelização, da introdução de regulamentos externos, do downsizing e da terceirização e dar incentivos mais

fortes para o desempenho. (FERLIE et al., 1999.p, 24-25). A nova administração pública não é de modo algum

um avanço britânico isolado, mas uma tendência internacional marcante na administração pública, observável a

partir da década de 1970”. (FERLIE et al., 1999.p, 34).

Segundo Valdemir Pires, (2004, p. 9), a tese da reinvenção do governo propõe “ampliar a

possibilidade de sucesso da democracia representativa”, melhorando a atuação das

burocracias governamentais e melhorando o relacionamento entre governo e comunidade.

2.3- A Política numa Perspectiva Histórica

A política pode ser analisada de diferentes formas, seja pela sua evolução histórica no

capitalismo, desde a Revolução Burguesa aos dias atuais, seja, pelas convenções que foram

estabelecidas. “Trata-se, pois, de saber que convenções são essas”. (ROUSSEAU, 1973, p.

29).

As leis, no seu sentido mais amplo, são relações necessárias que derivam da

natureza das coisas e, nesse sentido, todos os seres têm suas leis; a divindade

possui suas leis; o mundo material possui suas leis; as inteligências

superiores ao homem possuem suas leis; os animais possuem suas leis; o

homem possui suas leis. (MONTESQUIEU, 1973, p. 33).

Portanto cada governo tem sua forma de domínio, é preciso conhecer quais e como as leis

derivam desse poder, pois “cada governo tem sua natureza e seu princípio”

(MONTESQUIEU, 1973, p. 75), entende-se por sua natureza como se faz, e por seu princípio

a maneira de agir. Na sociedade onde os homens não são iguais, portanto, é necessário que as

leis sejam elaboradas de forma que possam dar moderação aos homens, quer sejam eles

governados quer sejam eles governantes, buscando assim diminuir as desigualdades entre as

classes sociais. Esta é a ação fundamental da arte de governar, é a relação política entre o

Estado e o cidadão. “Pois as ações dos homens derivam de suas opiniões, e é no bom governo

das opiniões que consiste o bom governo das ações dos homens, tendo em vista a paz e a

concórdia entre eles” (HOBBES, 1997, p. 148).

Por isso, a ação política está relacionada principalmente na forma como os governantes

governam e os indivíduos obedecem. Para Locke, “o estado de sociedade e,

consequentemente, o poder político nasce de um pacto entre os homens”. (1997, p. 15). É por

meio das determinações do pacto social que os líderes serão escolhidos para defender o

processo das decisões da sociedade. As lutas políticas e as suas conquistas nunca são

individuais, mas coletivas

, e elas só acontecem quando grupos

se organizam sob a mesma

ideologia e por meio de estratégias pré-definidas para se alcançar um objetivo, que neste caso

tem a finalidade de chegar ao poder, de governar. “A mais antiga de todas as sociedades, e a

única natural, é a da família; [...]. A família é, pois, se assim se quiser, o primeiro modelo das

sociedades políticas” (ROUSSEAU, 1973, p. 29).

O princípio da igualdade nasce na democracia (Montesquieu, 1973, p. 70). Porém, toda

desigualdade na democracia deve ter sua origem na natureza da democracia e no próprio

princípio da igualdade. Para o autor, “a democracia deve, portanto, evitar dois excessos: o

espírito da desigualdade, que a conduz à aristocracia ou ao governo de um só; e o espírito de

igualdade extrema, que a conduz ao despotismo de um só. (1973, 122). Contudo só a vontade

geral de um povo pode dirigir as forças do Estado de acordo com os interesses e as finalidades

comuns dessa sociedade. As decisões devem ser coletivas e, assim atender ao interesse de

todos. É preciso também definir a vontade coletiva e a vontade política em geral no sentido

moderno; a vontade como consciência atuante da necessidade histórica, como protagonista de

um drama histórico real e efetivo” (GRAMSCI, 1980, p. 7). As leis devem representar os

direitos e deveres políticos da sociedade representando, desta forma a proteção dos interesses

privados, ou seja, a liberdade individual e da condição de proprietário. Desta forma os limites

de poder e as funções do Estado são ampliados ou diminuídos conforme o interesse e as

necessidades da sociedade e da época.

Conforme a sociedade burguesa vai se consolidando, os homens vão assumindo novos

comportamentos. Surgem sujeitos responsáveis individualmente por sua subsistência, por

meio de sua capacidade de produção e competição em contrapartida aos laços de dependência

que eram próprios das relações feudais. Para esta sociedade burguesa surge o princípio

fundamental da democracia. No entanto, segundo Rousseau (1973, p. 84), para que o Governo

exista é preciso que ele seja separado do Estado, e assim, todos os seus membros possam

atender o objetivo para o qual ele foi instituído. É preciso um eu particular, uma sensibilidade

comum com seus membros, uma vontade própria, garra, disposição e uma busca constante de

sua conservação. A forma de conseguir essa subsistência é feita por meio de assembléias de

“O processo de formação de uma determinada vontade coletiva, para um determinado fim político, é

representado não através e disquisições e classificações pedantescas de princípios e critérios de um método de

ação, mas como qualidades, traços característicos, deveres, necessidades de uma pessoa concreta, tudo o que faz

trabalhar a fantasia artística de quem quer convencer e dar forma mais concreta às paixões políticas”.

(GRAMSCI, 1980, p. 3-4).

“Este organismo já é determinado pelo desenvolvimento histórico, é o partido político: a primeira célula na

qual se aglomeram germes de vontade coletiva que tendem a se tornar universais e totais”. (GRAMSCI, 1980, p.

6).

conselhos. As dificuldades encontram-se na maneira de ordenar esse todo, de forma que nada

altere a sua constituição e assim, fortaleça a sua força como um todo e a força particular, para

a conservação do Estado.

Nas palavras de Rousseau é preciso “estar sempre pronto a sacrificar o Governo ao povo, e

não o povo ao Governo”. (1973, p. 85). A forma democrática de governar está sujeita a

mudanças constantes e exige vigilância permanente para ser mantida na sua forma original

tanto da parte do governo, quanto da parte dos cidadãos.

A participação dos cidadãos na política pode ser permanente ou temporária, pois quem pratica

política, participa do poder e influencia na distribuição do poder entre os grupos ou entre as

pessoas. Para Weber “o Estado, do mesmo modo que as associações políticas historicamente

precedentes é uma relação de dominação de homens sobre os homens apoiada no meio de

coação legítima” (1999b, p. 526).

O homem político pode dedicar-se ao serviço de fins nacionais ou

humanitários, sociais, éticos ou culturais, profanos ou religiosos. Pode

também estar apoiado em sólida crença no progresso - nos diferentes

sentidos dessa palavra – ou afastar totalmente sua crença; pode pretender

servir uma idéia ou, por princípio, recusar valor a quaisquer idéias, para

apenas cultuar fins materiais da vida cotidiana. (WEBER, 1999a, p. 108).

Apesar de o homem político, no pensamento de Weber (1999a, p. 109), estar a serviço dos

fins nacionais e humanitários perante o Estado e a sociedade civil, a ética não deve preocupar-

se só com a culpa do passado, questão improdutiva do ponto de vista político, porque esta

questão não se resolve por si só; o que constitui o interesse próprio do homem político é o seu

futuro e a sua responsabilidade diante deste futuro. Porém, a sociedade é constituída por

cidadãos desiguais que são divididos em fortes e fracos, em ricos e pobres, e em sábios e

ignorantes em superiores e inferiores.

Para exercer as várias formas de governo (BOBBIO, 1999, p. 77), e poder governar a

sociedade civil, tendo em vista, as relações entre as classes sociais e as relações entre os

diferentes grupos sociais, dentro de uma mesma classe, convencionou-se formas de poder que

podemos chamar de poder econômico

, poder ideológico

e poder político

. Na visão de

Weber (1999a, p. 110), juntas estas três formas de poder contribuem para instituir de forma

clara e para manter as relações e as estruturas econômicas e políticas numa sociedade dos

desiguais, numa sociedade dividia em classes sociais, numa sociedade de dominados e

dominantes, numa sociedade de governantes e governados as condições que as estruturas se

organizam se antagonizam e se modificam.

A associação política tem capacidade de confiscar para si todos os conteúdos

possíveis de uma ação de associação, e de fato não há nada no mundo que

não tenha sido, em algum tempo ou lugar, objeto da ação social de

associações políticas. (WEBER, 1999b, p. 156),

Fundamentada na teoria da ação baseada em valores, de Weber (1999b, p. 157), a teoria da

modernidade afirma que os membros tradicionais da sociedade não seriam capazes de tomar

decisões racionais que fossem funcionais numa sociedade moderna complexa. Porém, os

valores e os objetivos políticos devem aumentar a consciência da população no que diz

respeito às desigualdades sociais e à dependência nacional, por isso à organização das massas

é requisito fundamental para a prática política. Porque o modo pelo qual o Estado e a

Economia se relacionam exprime, necessariamente, as relações e influências recíprocas entre

o poder político e o poder econômico.

Como diz Nogueira (2004, p.67), trata-se de reinventar a política como prática e como

projeto, de retomar a dimensão política de modo que se possa ir além da política tradicional,

geralmente conduzida pelos políticos e seus partidos, alcançando a vida mesma das pessoas.

“O poder econômico é aquele que se vale da posse de certos bens, necessários ou percebidos como tais, numa

situação de escassez, para induzir os que não os possuem a adotar uma certa conduta, consistente principalmente

na execução de um trabalho útil. Na posse dos meios de produção reside uma enorme fonte de poder por parte

daqueles que os possuem contra os que não os possuem, exatamente no sentido específico da capacidade de

determinar o comportamento alheio. Em qualquer sociedade onde existem proprietários, o poder do proprietário

deriva da possibilidade que a disposição exclusiva de um bem lhe dá de obter que o não proprietário (ou

proprietário apenas de sua força-trabalho) trabalhe para ele e nas condições por ele estabelecidas”. (BOBBIO,

1999, p. 82).

“O poder ideológico é aquele que se vale da posse de certas formas de saber, doutrinas, conhecimentos, às

vezes apenas de informações, ou de códigos de conduta, para exercer uma influência sobre o comportamento

alheio e induzir os membros do grupo a realizar ou não uma ação. Deste tipo de condicionamento deriva a

importância social daqueles que sabem, sejam eles os sacerdotes nas sociedades tradicionais, ou literatos, os

cientistas, os técnicos, os assim chamados ‘intelectuais’, nas sociedades secularizadas, porque através dos

conhecimentos por eles difundidos ou dos valores por eles afirmados e inculcados realiza-se o processo de

socialização do qual todo grupo social necessita para poder estar junto”. (BOBBIO, 1999, p. 42-43).

“O poder político é definido como o poder cujo meio específico é a força que serve para fazer entender porque

é que ele sempre foi considerado como o sumo poder, isto é, o poder cuja posse distingue em toda a sociedade o

grupo dominante. De fato, o poder coativo é aquele de que todo o grupo social necessita para defender-se dos

ataques externos ou para impedir a própria desagregação interna. Nas relações entre os membros de um mesmo

grupo social, não obstante o estado de subordinação que a expropriação dos meios de produção cria nos

expropriados, não obstante a adesão passiva os valores transmitidos por parte dos destinatários das mensagens

pela classe dominante, apenas o emprego da força física serve para impedir a insubordinação e para domar toda

forma de desobediência”. (BOBBIO, 1999, p. 83).

2.4- O Desenvolvimento e o Processo de Transformação Social

Segundo Weber, “o primeiro indício de uma política econômica racional aparece na

Inglaterra, no século XIV; trata-se do fenômeno que, desde Adam Smith, se chama

mercantilismo”. (1999b, p. 523). Era o fortalecimento do poder do Estado em relação ao

exterior. Para o autor Mercantilismo

significava, portanto, “a formação de uma potência

estatal moderna, e isto diretamente mediante o aumento das despesas principescas, e

indiretamente mediante o aumento da capacidade tributária da população”. (1999b, p. 523).

Para Marx, em A Origem do Capital: A Acumulação primitiva, “a relação oficial entre o

capitalista e o assalariado é de caráter puramente mercantil”. (1981, p. 13). Para o autor, “a

essência do sistema capitalista está, pois, na separação radical entre o produtor e os meios de

produção” (1981, p. 14). Esta separação torna-se mais freqüente e numa escala cada vez maior

desde o estabelecimento do sistema capitalista; “mas, como esta separação constituía a sua

base, ele não poderia estabelecer sem ela” (1981, p. 14).

O trabalhador jamais poderia ser um livre vendedor de sua força de trabalho, pois estava

submisso às corporações, à indústria, e ele não era dono de sua força de trabalho. “Os

primeiros fundamentos do regime capitalista tiveram seu prelúdio no último terço do século

XV e no começo do século XVI”. (ibid., p. 21). Neste período o povo foi expropriado de suas

terras. Surgem os “latifúndios modernos que substituíram os senhores feudais” (1981, p. 35).

No século XVII com o roubo constante das terras surgem as “fazendas de capital ou fazendas

de comércio para transformar a população dos campos em proletariado disponível para a

indústria”. (1981, p. 36). Nos séculos XVIII e XIX estas fazendas foram fechadas, com o uso

do método da expropriação. (1981, p. 36).

Os despojos dos bens da Igreja, a alienação fraudulenta dos domínios do

Estado, a pilhagem dos terrenos comunais, a transformação usurpadora e

terrorista da propriedade feudal e mesmo patriarcal, em propriedade privada

moderna, a guerra às cabanas, foram os processo idílios da acumulação

primitiva. Conquistaram a terra para a agricultura capitalista, incorporaram o

solo ao capital e entregaram à indústria das cidades

braços dóceis de um

proletariado sem lar nem pão. (MARX, 1981, p. 54-55).

Esse proletariado foi duramente castigado, pois não houve tempo para a sua adaptação ao

novo sistema social, “ficou submetido à disciplina que exige sistema assalariado, por leis de

“O tipo de doutrina econômica conhecida como mercantilismo apareceu entre a Idade Média e o período de

triunfo do laissez-faire, isto é, aproximadamente entre 1500 e 1776, embora as datas variem em países e regiões

diferentes”. (OSER, 1983, p.19). “O grande mérito do mercantilismo reside na sua função histórica, qual seja, a

de ter concorrido para que vencesse a nossa civilização a decisiva etapa de transação da economia regional para

a economia nacional.” (HUGON, 1979, p. 83).

um terrorismo grotesco: pelo açoite, a marca com ferro em brasa, a tortura e a escravidão”

(MARX, 1981, p. 64). O trabalhador, para Fernandes (1983, p. 371), passa a ser escravo da

classe burguesa, do Estado burguês, da máquina, do dono da fábrica. “Quanto menos o

trabalho exige habilidade e força isto é, quanto mais a indústria moderna progride, tanto mais

o trabalho dos homens é suplantado pelo das mulheres e crianças”. (1983, p. 371). Segundo

Hugon “por outro lado, o desenvolvimento do capitalismo atrai para os centros industriais

grande parte da mão-de-obra rural, de pequenos proprietários expulsos de suas modestas

propriedades, entram também para a categoria dos operários urbanos”. (1979, p. 220).

Na história moderna, a vontade do Estado é de um modo geral, determinada

pelas cambiantes necessidades da sociedade burguesa, pela supremacia desta

ou daquela classe, em última instância pelo desenvolvimento das forças

produtivas e das relações de troca. (FERNANDES, 1983, p. 480),

Segundo Oser & Blanchfield, “o desenvolvimento econômico, implica em melhora ou

aumento na eficiência” (1983, p. 409). O desenvolvimento pode ser analisado sob diferentes

aspectos estruturais e em funcionamento no Estado. Porém “o desenvolvimento econômico é

um processo de transformação qualitativa da estrutura econômica de um país” (SINGER,

1977, p. 69). Neste contexto não é possível falar sobre desenvolvimento separadamente do

desenvolvimento econômico, do desenvolvimento político e do desenvolvimento social. Os

sistemas devem estar integrados para que haja uma inter-relação entre eles, para se dar o

desenvolvimento social, desenvolvimento político e econômico.

Segundo Ianni (1986, p. 18), o desenvolvimento econômico num país capitalista envolve

principalmente capital, força de trabalho, tecnologia e divisão social do trabalho como forças

produtivas. Porém é preciso sempre ter em mente que estas forças produtivas não se

organizam não se desenvolvem ou não se reproduzem apenas pelas ações empresariais, mas

também pelas ações governamentais.

Na prática, o desenvolvimento econômico somente se realiza quando uma

parte do excedente econômico produzido pelos trabalhadores (isto é, pelo

trabalho social produtivo) é investida produtivamente. (IANNI, 1986, p. 18).

Quando ocorrem mudanças efetivas na estrutura econômica, esta repercutirá na estrutura

política e social. Só haverá desenvolvimento econômico quando houver crescimento do

padrão de vida da população. Desta forma “a política do desenvolvimento tem de se adequar à

etapa em que a economia se encontra, em cada momento”. (SINGER, 1977, p. 70).

2.4.1- As Transformações no Processo de Desenvolvimento Brasileiro Pós-1964

De um modelo primário exportador presente na economia brasileira desde o seu período

colonial, o país se insere a partir de 1930 num modelo de desenvolvimento urbano-industrial,

marcado por forte crescimento econômico. Para Bresser Pereira, (1977, p. 95), este processo

se estende até o 1961 e foi caracterizada por profundas transformações na estrutura social

brasileira.

No início da década de 1960 o Brasil enfrenta profunda crise institucional, agravada por

dificuldades econômicas e políticas. Em 1964 ocorre uma ruptura do estado de direito, com o

golpe de estado promovido pelos militares. Esta instabilidade política afeta o desempenho da

economia brasileira. Em 1965 ocorre o agravamento da crise econômica e o país sofre

violenta redução de sua atividade industrial, em parte devido à crise da energia elétrica e em

parte pela crise política e econômica. A partir de 1968, a economia entra numa fase de

recuperação, o governo formula o Plano Decenal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Nesses anos (1964-1970) o poder público foi levado a interferir praticamente

em todos os setores do sistema econômico nacional. Isto significa que o

governo reelaborou as condições de funcionamento dos mercados de capital

e força de trabalho como fatores básicos do processo econômico. (IANNI,

1986, p. 229-230)

Foram três os fatores fundamentais para a recuperação da economia. O primeiro fator foi

conjuntural, pois ocorreu principalmente, segundo Bresser Pereira (1977, p. 175), no

Ministério da Fazenda, ao reequilibrar a economia brasileira, conciliando uma elevada taxa de

desenvolvimento com uma taxa de inflação moderada. O segundo fator foi o da política

governamental ter obtido êxito quando restabeleceu o equilíbrio entre a procura e a oferta

agregada. Diagnosticou e contornou a inflação de custos, desenvolveu o mercado de capitais,

e estimulou as importações. O terceiro fator foi o de dar tranqüilidade econômica à classe

empresarial, e permitir que a capacidade ociosa represada na economia fosse em parte

eliminada.

Ao governo cabe uma função estratégica no processo de desenvolvimento,

não só porque manipula os instrumentos de política econômico-financeira

como por força de sua responsabilidade na construção da infra-estrutura

econômica e social na produção de bens e serviços de que depende

fundamentalmente o setor privado, (IANNI, 1986, p. 248).

Na visão de Bresser Pereira (1977, p. 221), o Brasil entra em um novo modelo histórico de

desenvolvimento econômico e político. Com a crise do capitalismo internacional na década de

30 tem início no Brasil um novo modelo de desenvolvimento: o modelo de substituição de

importações. A partir de 64 o governo tecnoburocrático militar

liderou uma política

desenvolvimentista, em estreita aliança com o capitalismo nacional e internacional. Foi posta

em prática uma política voltada para a produção de bens duráveis e bens de consumo, esta

política favoreceu, também, as grandes empresas nacionais e as empresas estrangeiras,

capitalizou e privatizou a economia e reduziu os salários, estimulando desta forma um

crescimento do sistema financeiro.

Modernizou o país, mas não de forma sustentada ou consistente, na medida

em que recheou de artificialismo a estrutura produtiva e implicou um

elevado custo social. (NOGUEIRA, 2004, p. 19).

Para Petras (2001, p. 11), o modelo era desenvolvimentista, pois os militares continuaram

com a política de proteção das instituições locais nacionalmente estrangeiras como, por

exemplo, bancos, bens de capital e petróleo e continuaram a subsidiar as políticas e os

projetos industriais. A maior mudança foi na liberalização da regulamentação para a entrada

em grande escala em longo prazo do capital estrangeiro numa grande quantidade de setores

indústrias, mas particularmente no setor automobilístico.

Durante o regime militar, o capital estrangeiro foi visto como ‘parceiro’ do

capital nacional, que estimulava a indústria nacional através de

regulamentações que especificavam uma crescente percentagem de

componentes nacionais nas montadoras subsidiárias estrangeiras. (PETRAS,

200l, p. 11).

Segundo Ianni (1986, p. 225), o capitalismo internacional passou a interessar-se pela indústria

brasileira, porque o capital internacional, por meio dos investidores, vislumbrou excelentes

possibilidades de lucros e de acumulação de capital. Um ponto a ser levantado é a

subordinação do capital nacional, tanto ao capitalismo internacional quanto ao governo

tecnoburocrático. O Brasil continuava com o modelo de desenvolvimento dependente.

A estratégia política destinada a consolidar e expandir o capitalismo

dependente (ou interdependente, segundo os seus adeptos) implicava na

acentuação e expansão da complementaridade e interdependência entre o

subsistema econômico brasileiro e o capitalismo mundial. (IANNI, 1986, p.

226).

Na visão de Ianni (ibid, p. 273), é uma nova dependência, a dependência desenvolvimentista,

que passa a ser feita por meio da integração do Brasil no sistema capitalista internacional.

“Os militares, que assumiram o poder em 1964, constituem um grupo tecnoburocrático por excelência.

Originam-se de uma organização burocrática moderna como são as Forças Armadas. Possuem preparo técnico,

administram recursos humanos e materiais consideráveis. Adotam sempre os critérios de eficiência própria da

tecnoburocracia. Como não se bastassem, chamaram imediatamente para participar do governo tecnoburocratas

civis. Estes dois grupos, com origem na nova classe média, a partir especialmente do Governo Costa e Silva

assumiram plenamente as rédeas do governo e colocaram como seus objetivos básicos o desenvolvimento

econômico e a segurança”. (BRESSER PEREIRA, 1977, p. 223).

Integração sem autonomia tecnológica e sem autonomia em matéria de acumulação de capital.

A dependência tecnológica em relação ao mundo internacional aumenta na medida em que as

empresas estrangeiras, não se preocupam em desenvolver uma tecnologia brasileira.

O país passa pelo modelo de concentração de renda e esta é associada positivamente com o

desenvolvimento econômico. “O Brasil optou por uma forma de desenvolvimento na qual

parte substancial das decisões econômicas é tomada por influência do livre jogo das forças do

mercado”. (IANNI, 1986, p. 275). Segundo Petras (2001, p. 18), porém, era um

desenvolvimento com marginalização econômica e social, pelo qual se acentuava a

marginalização da classe menos favorecida. O modelo de desenvolvimento empregava muito

menos mão-de-obra por unidade de capital, que apesar da concentração de renda facilitava o

processo de desenvolvimento, criava, também, distorções sociais e uma dependência

econômica e política.

Em 1983-84 acontece a luta pela eleição direta do Presidente da República. O movimento

consegue desencadear uma campanha popular de descontentamento e uma grande vontade de

mudar.

A chegada ao poder da Aliança Democrática, em 1985, simbolizou o fim de

uma época e redefiniu as condições concretas do fazer político, dando

passagem a uma dialética entre o Estado e a sociedade. (NOGUEIRA, 2004,

p. 23).

A sociedade nesta época tinha dificuldades de se articular politicamente, porém não deixou

nunca de se manifestar, de se movimentar e de mostrar sua força. Nogueira descreve esse

quadro político quando afirma:

A ditadura havia levado a sociedade a odiar a política e a esperar tudo da

política. Na medida em que acelerou a formação social das classes e

atrofiou-as no plano político, pôs em curso um processo errático que, num

primeiro momento, dirigiu-se contra o próprio regime militar e, num

segundo momento, contaminou toda a vida nacional. Os brasileiros foram

incentivados a manter relações ambíguas com a política. Ampliaram seus

atritos e se desiludiram com a classe política, passaram a pôr em dúvida a

eficácia de eleições e rotinas parlamentares, hostilizaram partidos e institutos

de representação. Paralelamente, com o avanço da abertura democrática,

foram confiando no poder transformador da política, apostando no poder

eleitoral e na capacidade executiva de governantes bem intencionados,

aceitando que votos bem dados poderiam, se não encher barrigas, ao menos

criar condições para a mudança. (2004, p. 23-24)

Segundo Nogueira (2004, p. 24), em 1988 o país conhece uma nova Constituição “cidadã”.

No plano político continua a eleger seus presidentes e representantes, a democracia toma

conta do país, vence a inflação, toma consciência da questão do Estado e da gestão pública,

mas mergulha na globalização

. Porém, o Brasil retornou à democracia, mas, apesar da

democratização, o país continua a exibir níveis vergonhosos de pobreza e exclusão. Além de

ter tido alguma melhoria na questão da distribuição de renda, não melhorou seus indicadores

sociais. Conforme dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)

no período de 2000/2001 o número de brasileiros que sobrevivem com menos de US$ 1 por

dia atingia 11,6% da população, “[...] em parte deriva da estrutura econômica e financeira do

capitalismo globalizado”. (NOGUEIRA, 2004, p. 27).

Em outubro de 1994, é eleito presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso. Na visão de

Petras (2001, p. 9), o presidente assume o poder em meio à onda mundial das reformas sociais

democratas, que tinham por finalidade preparar o caminho, assim chamada de terceira via,

entre o capitalismo na sua forma neoliberal e o socialismo na sua forma antiga, que agora não

existe mais. Só que as expectativas e os resultados são bem diferentes do que se esperava. A

maior ironia da história foi o desmonte feito pelo governo de Fernando Henrique Cardoso de

“um modelo capitalista de crescimento de maior êxito e a volta a um modelo liberal associado

a crises e o atraso econômico”. (2001, p. 9).

Nos oito anos do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, segundo Petras (ibid, p.

13), o país viveu de promessas modernas e de estabilização econômica, assumiu formas

perversas com relação ao emprego, implantou a liberação comercial, desregulamentou

financeiramente o país, desmontou o setor estatal e vendeu empresas lucrativas a investidores

privados estrangeiros e brasileiros, privatizou empresas públicas, abriu o mercado ainda mais

para o capital estrangeiro, ajustou o Estado ao neoliberalismo. O país entrou na era da

globalização.

O Brasil fez o círculo completo de um país liberal exportador de matéria-

prima a um dinâmico país em industrialização e potência industrial

emergente, com base num modelo estatal nacional, para acabar como país

subsidiário de credores e investidores estrangeiros, alienado e em situação de

retrocesso e estagnação, totalmente dependente da bondade das instituições

financeiras internacionais. (PETRAS, 2001, p. 13-14).

A política econômica para o desenvolvimento do Brasil, segundo Petras (ibid, p. 30), no

programa de governo de Fernando Henrique Cardoso, era o da estabilização. Suas premissas e

estratégias de desenvolvimento do livre mercado foram nulas. Pois a privatização das

empresas públicas não fez com que entrasse no país o capital estrangeiro esperado, para que

este pudesse revitalizar novos setores da economia. A desregulamentação não levou o país a

Ver A globalização da Economia em Boaventura de Souza Santos, 2005, p. 289.

uma maior competitividade, ao contrário levou grandes empresas privadas à falência, como

também, levou à falência, muitas empresas locais de pequeno e médio porte.

Esta política, na visão de Petras, (ibid, p. 34), fez com que o presidente tomasse medidas mais

drásticas em nome do desenvolvimento nacional. Privatizou mais, realizou maiores cortes no

orçamento social e fez com que o país tivesse maior dependência das finanças internacionais,

o que significou a exclusão do trabalho para o trabalhador e uma maior participação do capital

estrangeiro na economia do país.

Em que pesem todos os esforços para a estabilização da economia, suas dificuldades são

decorrentes da crise do Estado brasileiro, refletida no esgotamento de sua capacidade de

financiamento.

O Estado brasileiro perdeu a capacidade de investimento e desenvolvimento,

mas não é demais afirmar que o atual governo não é responsável primeiro

por esta situação. Na realidade, ao longo da década de 1990, assistiu-se a um

quadro de reformulação política e econômica que acirrou o ajuste das

políticas sociais, entre elas as educacionais, às reformulações econômico-

financeiras em curso. (MANCEBO, 2004, p. 858).

A política educacional, segundo Pires, (2005, p. 53), se coloca em confronto com o Estado do

bem-estar social que foi construído durante o século XX, sob a aliança política capital-

trabalho que foi orquestrada pela social-democracia. Esta política fez com que a política

educacional aumentasse seu caráter de política econômica, perdendo, assim, suas

características de política pública e política social. Deixa de ser política pública porque passa

a incentivar a participação da iniciativa privada na oferta dos serviços educacionais, propondo

a flexibilização das normas e o menor poder dos setores do governo para com a educação. O

“Estado passa a ser concessionário e não promotor da educação”. (PIRES V, 2005, p. 54).

2.5- A Universidade e sua Função Social

No século XII, em plena Idade Média, surge a universidade

medieval. “Nesse período se

constitui o modelo da universidade tradicional, a partir das experiências precursoras de Paris e

Bolonha” (TRINDADE, 2001, p. 11), e, sob a proteção da Igreja Romana, se implanta em

todo o território europeu. Para Charle (1996, p. 21), no século XIII foi garantido pelo papado

o princípio de autonomia à universidade, que apostava na sua modernidade institucional

intelectual.

Ver também História das Universidades de Charle, Christophe, 1996.

A universidade renascentista começa no século XV e, para Trindade (2001, p. 11), elas

recebem as influências do impacto das transformações comerciais do capitalismo e do

humanismo literário e artístico, que surge nas repúblicas urbanas italianas, a universidade se

estende pelos principais países da Europa e sofre também os efeitos da Reforma e da Contra-

Reforma. O século XVII foi marcado pelas descobertas científicas em vários campos do

saber. No século XVIII o Iluminismo influenciou a revolução industrial inglesa, com a

valorização da razão, do espírito critico, da liberdade e tolerância religiosas. A universidade

introduz a institucionalização da ciência numa transição para os modelos que serão

desenvolvidos no século XIX. A universidade moderna surge no século XIX e chega aos

nossos dias, com uma nova relação entre Estado e universidade. A universidade chega às

Américas no fim do século XVI.

Cabe observar que há um padrão marcadamente diferenciado no ensino

superior da América Latina. Na América espanhola, a universidade se

implanta logo após a conquista e, até fins do século XVII, existe uma rede de

12 instituições de norte a sul do continente. A primeira é de 1538, em Santo

Domingo

, na América Central e, em 1613 , é fundada pelos jesuítas a sexta

universidade, situada em Córdoba, na Argentina. O modelo espanhol

transplantado não é somente o da velha Universidade de Salamanca, mas

sobretudo da nova Universidade de Alcalá, atual Complutense, e até fins do

século XVII domina o padrão tradicional das faculdades de teologia, leis,

artes e medicina. (TRINDADE, 2001, p. 11).

A partir da revolução burguesa, segundo Sguissardi e outros (2004, p. 647), a universidade

reagiu e obedeceu com veemência às necessidades de seu tempo histórico. Para atender às

exigências da revolução francesa, a universidade profissionalizou-se, tornou-se napoleônica

Em atendimento ao desenvolvimento científico da Prússia, a universidade passou a ser

“São Domingos (1538), a de Lima (1551) e a do México (1551); instituídas por decreto real com estatutos

inspirados nos de Salamanca e de Alcalá, quase sempre controladas por ordens religiosas (Dominicanos,

Jesuítas), ensinando principalmente Teologia e Direito Canônico, as universidades da América Latina eram

claramente fundações coloniais e missionárias: vinte delas foram estabelecidas antes da independência, com

maior ou menor sucesso, nas principais colônias espanholas. No Brasil, não houve nenhuma. Na América do

Norte, as primeiras universidades, sob a forma de colégios, foram antes de tudo o fruto de interesses locais:

tratava-se de formar pastores e administradores de que necessitavam as colônias inglesas; os primeiros colégios

foram Harvard (1636), Williamsburg (1693) e Yale; em 1776 havia nove deles”. (CHARLE, 1996, p. 42).

Universidade Napoleônica: Modelo era profissionalizante, dá ênfase ao caráter instrumental da universidade,

foi instituída na França no século XIX com o crescimento da industrialização. “O sistema napoleônico: A

reconstrução do ensino superior foi feita simultaneamente com algumas inovações do século XVIII, mas em

oposição às aberturas da fase radical da Revolução, e com as características das universidades decadentes do

século XVIII. Três preocupações predominaram: oferecer ao estado e à sociedade pós-revolucionária os quadros

necessários para a estabilização de um país conturbado; controlar estritamente sua formação em conformidade

com a nova ordem social; e impedir o renascimento de novas corporações profissionais. Esse despotismo

esclarecido, apesar das acomodações, explica a predominância do modelo da escola (mesmo quando esta se

chama faculdade), a tirania do diploma do estado, abrindo o direito para uma função ou para o exercício de uma

profissão precisa, a importância das classificações e dos concursos, a regulamentação precisa dos programas

uniformes, o monopólio da colação de graus pelo Estado. A única recriação de uma corporação é a da

Universidade que engloba o pessoal docente secundário e superior, mas trata-se de uma corporação estritamente

supervisionada e integrada na hierarquia dos corpos que formam o Estado Novo”. (CHARLE, 1996, p.76-77).

instituição de pesquisa, modelo humboldtiano

.Com o desenvolvimento, ao final do século

XIX e início do século XX, e a necessidade da democratização do acesso à educação, a

universidade tornou-se universidade de massas

, e para isso adotou diversos modelos, como

ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos. “A corrida ao diploma começa igualmente na

primeira metade do século XX, em razão dessa massificação”. (CHARLE, 1996, p. 96).

No editorial da revista Educação & Sociedade, vol. 25, n. 88, seus organizadores afirmam que

nos dias de hoje podemos dizer que as universidades tendem a adotar um modelo anglo-

saxônico.

As universidades e instituições de ensino superior de todos os portes, nos

diferentes países, desde então tendem a caracterizar-se por traços e marcas

muito semelhantes, em que pesem o valor extremamente diferenciado de

suas economias e a história de constituição de seus respectivos subsistemas

de educação superior e universitário. De forma mais ou menos acelerada, nas

últimas três décadas - pressionadas pelas novas concepções e formas de

economia, pelos novos papéis atribuídos ao estado, e pelas recomendações

embutidas em relatórios, documentos e empréstimos financeiros de

organismos multilaterais a serviço dos Estados centrais – as políticas de

educação superior da quase totalidade dos países do Norte e do Sul estão

levando a universidade a adotar um modelo, também chamado de ‘anglo-

saxônico’, que a configuraria não mais como uma instituição social, em

moldes clássicos, mas como organização social neoprofissional,

heterônoma, operacional e empresarial/competitiva. (2004, p. 648).

Na visão de Charle, (1996, p. 128), o crescimento do ensino superior estendeu-se por todos os

territórios, por isso não pode ser visto como um conjunto fechado separado, isolado do

mundo. Ele representa igualmente, em todos os países, a construção da sociedade presente e

futura. As universidades cumprem seu papel quer nos países ainda carentes de liberdade

democrática, como acontecia no século XIX nos países europeus, até os dias de hoje. Elas

constituem um espaço privilegiado para a discussão das opressões e das lutas políticas. Sua

função crítica continua sendo apesar de todas as transformações por que passaram as

Universidade Humboldtiana: Modelo Alemão, universidade da pesquisa, enfatiza a autonomia do saber é

especulativo, “aliando o ensino e pesquisa”. (CHARLE, 1996, p. 94). “O ideal universitário de Humboldt era

destinado a formar pessoas ilustres provenientes da alta burguesia ou na nobreza. [...] Os governos dos Estados

que sempre se encarregaram das universidades depois da Unidade alemã aceitam progressivamente essa

tendência, criando estabelecimentos ou carreiras ligadas às novas necessidades de uma sociedade industrial. Em

matéria científica, eles encorajam também os liames entre a pesquisa e a economia e facilitam a vinda de

estudantes estrangeiros com o objetivo de expandir a influência alemã no exterior.” (CHARLE, 1996, p. 108).

“Ensino superior de massa: a segunda originalidade do sistema universitário americano é sua entrada precoce

no ensino superior de massa. Tal expressão é explicada não somente pela massificação do ensino secundário,

cujos contingentes passam, na década de 1920, de 2,5 milhões para 4,8 milhões de alunos, ou seja, de 32% para

51% do grupo de faixa etária correspondente. O crescimento é ainda mais forte no nível superior. Havia menos

de 250 mil estudantes nos colleges em 1900; eles se tornam cinco vezes mais numerosos em 1940 (perto de um

milhão e meio). Os estudantes mais adiantados (graduates), menos numerosos proporcionalmente que na Europa

(5.800 em 1900), ultrapassam a faixa dos 100 mil às vésperas da Segunda Guerra Mundial. A corrida ao diploma

começa igualmente na primeira metade do século XX, em razão dessa massificação.” (CHARLE, 1996, p. 95-

96).

universidades, desde a sua origem, “o verdadeiro fio condutor dessa aventura intelectual

sempre ameaçada pelos poderes sociais há sete séculos”. (CHARLE, 1996, p. 128).

Segundo Catani & Oliveira (2001, p. 186), a universidade é um ente social, científico e

educativo, cuja identidade está fundada em princípios, valores, regras e formas de organização

que lhe são inerentes. O seu reconhecimento e sua legitimidade social estão vinculados

historicamente a sua capacidade autônoma de tratar com as idéias, de buscar o saber, de

descobrir e de produzir conhecimento. Porém “quando a universidade abre mão dessa

identidade histórica, corre o risco de servir a propósitos de reprodução do poder e das

estruturas existentes e não à sua transformação”.

As transformações das políticas e práticas educacionais, a defesa das práticas democráticas, a

defesa da universidade gratuita de qualidade é inerentemente política. As universidades

precisam assumir a educação como processo, e compreender os vários momentos históricos

por que passa a sociedade e mediar suas lutas sociais, participando, desta forma, das políticas

públicas do Estado. Lembrando que o Estado é um objeto de estudo complexo e sua

organização administrativa, seu regime político e social é que representa a mudança no

tratamento da política educacional que tem origem numa determinada visão de mundo, do

mercado e do Estado.

As universidades podem inserir-se no mercado sem perder sua autonomia,

com a condição de determinarem quando, como e para que se fará tal

inserção. Porém, elas podem deixar de atuar, ao mesmo tempo, contra o

mercado, cujos mecanismos, tão celebrados neste momento de globalização

hegemonizada, reproduzem eficazmente a miséria e a dominação na

América Latina. (CUNHA, 1998, p. 25).

Desde o século XVIII, pode-se analisar a importância da educação na economia. Smith em

seu Livro V de A Riqueza das Nações deixava transparecer que as leis que regiam o mercado

na esfera da economia deveriam estar presentes na educação. Sob esta perspectiva, analisou o

mercantilismo, a economia, a livre concorrência e a divisão do trabalho. Esta época moderna é

caracterizada pelas alterações nas relações de produção que viriam a constituir o capitalismo

como modo de produção. Portanto, no século XX, as formas institucionais do Estado

aparecem, assim, associadas com as lutas de classes e suas divisões internas. Para Fiori, isto

acontece “à luz dos conflitos que no processo social da valorização empurram e limitam,

permanentemente, a eficácia da intervenção econômica, social e política do Estado”. (1995, p.

36).

Já no século XXI, o desenvolvimento econômico exige um conhecimento específico e

especializado do indivíduo. Com a globalização, surge a valorização do capital humano pela

sociedade do conhecimento. A educação passa a ser mercadoria muito cara tanto para o

Estado que a financia quanto para o indivíduo que a compra. Seu valor como mercadoria é

fixada pelo sistema de preços e não pelo sistema político.

Daí a política educacional ter que se tornar a negação da própria política, a

afirmação do mercado, a negação do juízo de valor como seu definidor, a

afirmação das razões técnico-econômicas como seus critérios definidores. É

a esta altura que a teoria do capital humano

entra em cena com muito mais

força do que quando foi formulada, nos idos dos anos 1950-60. (PIRES, V.,

2005, p. 56).

Fazer uma análise sobre a perspectiva da história da universidade, pontuando sua trajetória é

importante para a compreensão da sua natureza institucional. O desenvolvimento da ciência e

a necessidade de atender sua missão social trazem para dentro das instituições questões

centrais e de difícil compreensão e resolução. O avanço científico e tecnológico, decorrente da

revolução industrial, trouxe novos problemas para as instituições.

A complexa problemática – universidade, sociedade, conhecimento e poder

– tem seu ponto crítico nas novas relações entre ciência e poder. Tanto

mudaram os paradigmas científicos como suas relações com o Estado e a

sociedade, a partir de sua eficácia em termos econômicos e militares. Da

mesma forma, as universidades, inseridas na produção científica e

tecnológica para o mercado ou para o Estado, tanto nas economias

capitalistas como socialistas, ficaram submetidas a lógicas que afetaram

substantivamente sua autonomia acadêmico-científica tradicional.

(TRINDADE, 2001, p. 18)

No Brasil a educação superior surge com a vinda da família real em 1808

. Surge atrelada ao

governo federal, o qual possui competência para criar cursos superiores e determinar toda a

organização institucional da universidade. Segundo Saviani “a iniciativa de D.João VI não

levou em conta a experiência dos colégios jesuítas já que se inspirou, de certo modo, no

modelo napoleônico” (2001, p. 1).

. CAPITAL HUMANO - “Idéia-chave é de que a um acréscimo marginal de instrução, treinamento e

educação, corresponde um acréscimo marginal de capacidade de produção. Ou seja, a idéia de capital humano é

uma “quantidade” ou um grau de educação e de qualificação, tomando como indicativo de um determinado

volume de conhecimentos, habilidades e atitudes adquiridas, que funcionam como potencializadoras da

capacidade de trabalho e de produção. Desta suposição deriva-se que o investimentos em capital humano é um

dos mais rentáveis, tanto no plano geral do desenvolvimento das nações, quanto no plano da mobilidade

individual”. (FRIGOTTO, 2003, p. 41).

CAPITAL HUMANO – “Compreende capacidade (entendida como conhecimentos e talento), comportamento

(definido como “formas observáveis de agir que contribuem para a realização de uma tarefa”) e empenho

(“aplicação consciente de recursos mentais e físicos para determinado fim” (DAVENPORT, apud PIRES, 2005,

p. 82). O Capital Humano ver livro de Valdemir Pires, Economia da Educação: Para além do capital humano.

São Paulo: Cortez. 2005

Embora alguns, retrocedam à colônia com os jesuítas, a criação de colégios com cursos de Teologia e de

Artes, estes últimos também, foram denominados de Ciências Naturais ou Filosofia. (Saviani, 2001, p. 1)

Os primeiros cursos superiores no Brasil surgem no século XIX

e sua primeira universidade

no século XX, quando, nas colônias espanholas da América, já havia mais de duas dezenas de

universidades.

No Brasil, a universidade se institucionaliza apenas no nosso século, embora

tenha havido escolas e faculdades profissionais isoladas que a precederam

desde 1808, quando o Príncipe Regente, com a transferência da Corte para o

Brasil, cria o primeiro curso de Cirurgia, Anatomia e Obstetrícia. A

‘universidade temporã, na expressão de Luiz Antonio Cunha, somente se

organiza tardiamente, a partir da década de 20 de nosso século. Como

observa Anísio Teixeira, o Brasil esteve fora do processo universitário

quando o tema principal do debate, no século XIX, era ‘a nova universidade,

devotada ‘a pesquisa e ‘a ciência. (TRINDADE, 2001, p. 12).

O ensino superior brasileiro terá sua primeira expansão durante a Primeira República quando

houve “um processo de expansão e diversificação de cursos superiores, surgindo vários deles

por iniciativa de particulares ou de governos estaduais”, (SAVIANI, 2001, p. 1). Neste

período ocorrem as primeiras tentativas de uma organização mais formal das universidades,

através do Decreto nº. 19.851 de 11 de abril de 1931, o governo federal estabeleceu o Estatuto

das Universidades Brasileiras.

Desde a sua criação até hoje o sistema educacional superior brasileiro passou por várias

reformas. Para Valdemir Pires (2005, p. 51), o Estado é o centro político onde se determinam

e se materializam as políticas educacionais contemporâneas, é uma instituição que se modifica

conforme as mudanças ocorridas na sociedade

“Enquanto os conquistadores foram implantando universidades, desde o Caribe (Santo Domingo) até países do

Cone Sul (Córdoba) em meados do século XVIII, o Brasil optou pelo ensino superior profissional a partir do

século XIX, com as pioneiras Escolas de Minas e Ouro Preto, Medicina de Salvador, mas sobretudo através das

Faculdades de Direito e, mais tarde, das Politécnicas. Preferimos cultivar em Coimbrão gosto pelo bacharelismo

de nossas elites imperiais e apenas na década de 30 institui-se a Universidade de São Paulo. Esta, ao estabelecer

um compromisso institucional entre a tradição das Escolas ou Faculdades profissionais e o embrião da

universidade nascente que foi a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, tornou-se a matriz da primeira geração

de instituições públicas federais e confessionais católicas. Embora as universidades se disseminem

nacionalmente a partir do modelo da USP, houve alguns esforços precursores como o da Universidade do

Paraná, da Universidade Técnica de Porto Alegre sob a inspiração dos positivistas e da Universidade do Brasil

no Rio de Janeiro que, em sua origem, teve uma fundação simbólica para conceder um título acadêmico ao rei da

Bélgica. Outro paradoxo é a diferença que se refere à autonomia universitária. Ao contrário das universidades

hispano-americanas, as universidades públicas brasileiras não gozarão da autonomia que se tornou um traço

dominante de universidades que incorporaram esta conquista em seu próprio nome, tal como a Universidade

Autônoma do México. Ainda que a bandeira da autonomia tenha sido um dos temas centrais do movimento da

‘reforma universitária’ dos anos 60 e que se inspirava, também tardiamente, na luta histórica pelo ‘co-governo’

da Universidade de Córdoba na Argentina, no Brasil, com exceção da autonomia concedida às universidades

paulistas na última década (USP, UNICAMP e UNESP), o sistema federal de educação superior jamais gozou de

autonomia administrativa e de gestão financeira”. (TRINDADE, 2001, p. 28-29)

Não são objetos deste estudo as reformas pelas quais passou o sistema, mas sim como o sistema está

estruturado e quais são as implicações, e, como este sistema determina ou é determinado pelas políticas

econômicas, sociais e culturais, no desenvolvimento do país.

É por isso que hoje não se pode avaliar ou mesmo compreender a política

educacional se não se levar em conta um conjunto de fatores trazidos pelo

fenômeno da globalização, entre eles as bruscas e inconclusas mudanças no

papel do Estado. (VALDEMIR PIRES, 2005, p. 51).

As mudanças e a reestruturação do Estado e da educação superior, segundo Silva Jr. &

Sguissardi (2001, p. 25), não são características exclusivas do Brasil, nem tampouco de países

do terceiro Mundo ou da América Latina, é uma realidade que está presente e é comum na

maioria dos países de todos os tamanhos, proporções, amplitude e graus de desenvolvimento.

São questões que acompanham as mudanças na base econômica nos diferentes países, desde

os chamados países de Primeiro Mundo, entre eles a Europa Ocidental, quando da passagem

do Fordismo

para um novo regime de acumulação e a crise do estado do Bem-Estar Social

fizeram com que fosse sentido com maior intensidade nesses países do que nos demais desde

os anos 60 e 70 e em especial nos anos 80

A partir das discussões realizadas sobre as relações entre o Estado, a política, o

desenvolvimento e a Universidade, pretende-se, no próximo capítulo, compreender a

problemática decorrente das reformas do Estado e suas implicações para o ensino superior

brasileiro.

Para uma análise mais profunda da crise do fordismo ver: ALLIEZ, E. Estilhaços do capital. In: Contratempo,

Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1988, PALLOIX, C. O processo de trabalho do fordismo ao neofordismo. In:

VV.AA. Processo de trabalho e estratégia de classe. Rio de Janeiro: Zahar, 1982, e CORIAT, B. Automação

programável, novas formas e conceitos de produção. In: SCHIMTZ & CARVALHO (Org.). Automação

competitividade e trabalho: a experiência internacional. SP: Hucitec, 1988.

Talvez a única exceção tenha acontecido no Chile, na década de 70, “país em que primeiro se deram essa

mudanças, talvez seja apenas uma exceção com características específicas, pois ocorre sob a mão visível de uma

ditadura militar”. (SGUISSARDI, 2001, p. 25).

CAPÍTULO II

3- A REFORMA DO ESTADO: AS POLÍTICAS NEOLIBERAIS E SUAS

IMPLICAÇÕES PARA O ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO.

3.1- Introdução

Nas décadas de 1980 e 1990, a educação superior pública no Brasil enfrentou uma redução

gradativa de seu financiamento por parte do Estado. Esta redução tornou-se o ponto

fundamental da reforma deste nível de ensino. A desobrigação gradativa do Estado com a

manutenção do sistema público de educação superior começou num período em que o mundo

capitalista avançado passou a sofrer uma importante recessão, associada a elevadas taxas de

inflação e com significativa queda da produtividade. Esse período, segundo Amaral (2003, p.

43), é inaugurado com o golpe de Pinochet, no Chile (1973), e, em 1979, com a posse de

Margareth Thatcher, na Inglaterra. O sistema brasileiro passa a sofrer esta

desresponsabilização por parte do Estado a partir da posse do presidente Fernando Collor de

Mello em 1990. Pode-se verificar o crescimento desta tendência nos oitos anos do governo do

presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), e a continuidade dessa política no

governo do presidente Lula (2003-2006).

Procura-se neste capítulo verificar de que forma o “sistema” de ensino superior público no

Brasil, no período de 1995 a 2005, foi afetado pelas políticas e mudanças neoliberais

ocorridas nos cenários nacional e internacional. É com este pano de fundo que se pretende

entender o impacto e o significado das políticas dos organismos multilaterais para o Brasil,

com relação à redução do financiamento da educação superior pública, e se essas políticas

influenciaram no ajuste das políticas neoliberais implementadas na economia brasileira.

O debate sobre o ensino superior público no Brasil com relação às causas do processo de

redução de seu financiamento tem sido objeto de muitos simpósios, congressos, seminários,

nos quais os pesquisadores, intelectuais, professores, acadêmicos e os diversos agentes

envolvidos com este nível do ensino buscam identificar as razões, as crises e as causas que

possam explicar a continuidade da política de ajuste neoliberal na economia e no Estado

brasileiro.

As propostas de reforma do Estado, que são apresentadas por parte do Governo Federal,

principalmente na forma de gestão e de financiamento do ensino superior, geram, por parte de

seus técnicos, um posicionamento de defesa da necessidade de mudanças prementes com base

nas recomendações e políticas dos organismos multilaterais, com o intuito de tornar o Estado

mais ágil e as instituições menos dependentes financeiramente do Estado. ”A reforma do

Estado rege-se, em termos mundiais, entre outras, pela ótica gerencialista e eficientista das

empresas privadas ou do mercado”. (SGUISSARDI, 2003a., p. 199).

O Estado diversificou as fontes de financiamento, permitindo as parcerias com as Fundações

de Apoio Institucional, incentivando as atividades de prestação de serviços, consultorias,

assessorias, etc. Outro ponto que visa compensar a desresponsabilização do Estado pela

manutenção da educação superior pública, segundo Sguissardi (2003a., p. 201), seria a

indução para que as instituições públicas fossem geridas e organizadas com características de

empresas econômicas; valorizando a qualidade acadêmica em moldes administrativo-

gerencial e empresarial: produto, aluno custo/benefício; incentivo à competição institucional e

interinstitucional, permitindo às instituições promover a busca de recursos financeiros

próprios. Recursos próprios são os recursos gerados pela própria instituição, através de sua

capacidade de captação de projetos de prestação de serviços, convênios, etc. Estes recursos

são obtidos pelas instituições em fontes não governamentais, na falta da manutenção integral

por recursos públicos.

Em contrapartida, as entidades representativas dos gestores, docentes, funcionários e

estudantes das universidades públicas têm defendido teses que contrariam estas

recomendações, com um diagnóstico diferente daquele apresentado pelo governo central,

reagindo de forma veemente contra essas políticas e as propostas governamentais. As

reformas, na forma como são apresentadas, e os motivos pelos quais se justifica a premência

de colocar em prática estas mudanças, vão implantando medidas, com o intuito somente de

diminuir o ônus do financiamento público, sem uma análise mais profunda da repercussão e

do impacto para o “sistema” de ensino superior público. Sob essa ótica, Trindade (2001, p.

33) atribui à comunidade acadêmica e seus dirigentes como representantes das universidades,

que devem ter responsabilidades de avaliar e discutir de forma reflexiva as políticas

implantadas pelo governo e suas implicações para o futuro das instituições.

Segundo Dias (2003, p. 161), a educação superior passa por situações semelhantes em todo o

mundo. No Brasil, as instituições de ensino superior são pressionadas cada vez mais a buscar,

por conta própria, a sua sobrevivência. Para o autor, a diminuição do financiamento público

conduz a “uma exasperada luta por fundos privados” (2003, p. 167), fazendo com que as

instituições saiam em busca de novas fontes de financiamento.

3.2- A Reforma do Estado Brasileiro Pós 1990

Na década de 1980 o país passou pelo processo de redemocratização. Em 05 de outubro de

1988 foi promulgada a nova Constituição do Brasil, que consagrou de forma clara e objetiva a

autonomia universitária. No seu artigo 207 diz textualmente: “As universidades gozam de

autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e

obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (BRASIL,

1988, p. 138).

Em consonância com as políticas educacionais dos organismos multilaterais, as políticas

públicas voltadas para o ensino superior brasileiro buscam estabelecer um novo papel para o

Estado:

Nos anos 90, especialmente na gestão de Fernando Henrique Cardoso, as

políticas públicas são reorientadas por meio, entre outros processos, da

reforma de Estado que, (...) engendra alterações substantivas nos padrões de

intervenção estatal, redirecionando mecanismos e formas de gestão e,

conseqüentemente, as políticas públicas e, particularmente, as políticas

educacionais em sintonia com os organismos multilaterais. (DOURADO,

2002, p. 242).

Sob esta ótica, Dourado (2002, p. 236) parte do pressuposto que tais políticas são demarcadas

por opções e interesses sociopolíticos articulados às mudanças no cenário contemporâneo, que

se traduzem na apreensão das determinantes históricas que conduzem o processo de reforma

do Estado brasileiro. A reforma do papel do aparelho do Estado, segundo Sguissardi (2005, p.

9), visava um Estado menos burocrático, buscando o crescimento econômico, a redução dos

gastos públicos, a eliminação do déficit público, para obter o equilíbrio orçamentário, a

eliminação de barreiras à exportação de bens manufaturados, a abertura comercial, o ingresso

de capital estrangeiro, e a privatização de empresas de prestação de serviços públicos.

A reforma do Estado também é tema tratado por Nogueira, quando, em Um Estado para a

Sociedade Civil: Temas Éticos e Políticos da gestão democrática (2004, p. 30), afirma que

entre 1964 e 1984 a sociedade foi exposta a um Estado hiperativo, terrorista e burocrático, que

a comprimiu quase ao limite do suportável. O ‘Stalinismo’ de então impulsionou parcialmente

o crescimento econômico, criou novos beneficiários de seus serviços e reorganizou as

relações entre Estado e mercado, mas ao mesmo tempo desvirtuou completamente o Estado,

na medida em que o dissociou da sociedade, o impregnou de privatismos e o distanciou da

cidadania. Após o interregno inaugural da Nova República (1985-1989), a década de 1990 irá

privilegiar a idéia de que seria preciso eliminar o “mal” que o Estado estava causando à

sociedade, ao mercado e à liberdade. Fez-se em nome disso uma reforma

que gerou um

outro padrão de Estado e de intervenção estatal.

Segundo Nogueira (2004, p. 57), não é possível pensar uma reforma com a ausência do

Estado, pois ele é o agente principal na operacionalização de qualquer política ou das alianças

políticas. Também porque qualquer ação de reforma não tem como acontecer sem o Estado ou

fora do Estado. Portanto, o Estado e suas instituições passam a ser o “locus” principal de

todas as fases do processo, onde as transações e os entendimentos ocorrem para viabilizar as

mudanças.

Qualquer processo de mudança de base operacional, de recurso técnico, está diretamente

relacionado às complexas alterações que são significativas num cenário globalizado. Dourado,

em Reforma do Estado e as Políticas para a educação superior no Brasil nos anos 90, afirma

que,

As relações sociais, sob a hegemonia das relações sociais capitalistas podem

ser traduzidas neste início de milênio como resultantes das complexas e

significativas mudanças, visibilizadas pela expressiva revolução tecnológica,

as quais têm engendrado alterações significativas no processo produtivo e,

em decorrência, no conteúdo e nas formas do processo de trabalho até então

vigentes. São alterações de toda ordem implicando, até mesmo, novos

horizontes geopolíticos do mundo sob a égide da globalização da economia,

e trazem um traço característico intrínseco à exclusão social e a sua

justificativa ideológica – o fim das ideologias e da história, apregoando o

neoliberalismo como a única possibilidade de ajuste e de sobrevivência,

ainda que a um elevado custo social. (2002, p. 236).

Essas alterações provocam cada vez mais uma separação nas formulações das políticas

públicas, desencadeando, dessa maneira, novos riscos e novas desigualdades, incluindo a

marginalização de grupos sociais, fazendo com que essas mudanças aumentem cada vez mais

a diferença entre os ricos e os pobres.

As mudanças realizadas no Brasil, quer de ordem estrutural, quer de ordem fiscal, para a

reforma do Estado, têm preocupado os agentes da ordem política, econômica, social,

“A reforma empreendida na última década provocou uma espécie de “perda” do Estado como referência e

recurso, fazendo coro com a fixação social de valores e ideários orientados pela racionalidade mercantil... Essa

“ausência” de Estado reforçou dois tipos de desajustes. Por um lado, fez com que os atores políticos ficassem

com dificuldades ainda maiores para alcançar uma idéia revigorada de pacto político ou projeto nacional.

Despojou o sistema político de um centro organizacional, de uma referência ética e política, a partir da qual fosse

possível renovar a contratação social. Aumentou a natureza errática e “fisiológica” dos partidos e da classe

política como um todo, incentivando assim a proliferação de projetos de poder desvinculados de projetos de

sociedade. Por outro lado, fez com que os movimentos sociais se soltassem ainda mais do político e procurassem

forjar uma “legalidade” e uma “institucionalidade” próprias, desinterrando-se da formulação de projetos de

hegemonia, abertos a toda a sociedade e capazes de fornecer respostas e perspectivas para os diferentes grupos

sociais. Com isso, a pressão social aumentou, mas deixou de produzir efeitos virtuosos: criaram-se muitas zonas

de contestação e de atrito com os governos, mas não campos de força hegemônicos”. (NOGUEIRA, 2004, p. 31)

pesquisadores, intelectuais e a sociedade civil, pois, as políticas de ajustes restringem o

financiamento de programas sociais com a justificativa de que o país precisa crescer e o

combate à pobreza e à exclusão social tem um caráter instrumental que visa garantir o suporte

político e a funcionalidade econômica que são elementos necessários ao novo padrão de

crescimento com base no liberalismo econômico.

Segundo Soares (1998, p. 23), com o intuito de tornar o Estado menos burocrático, os

organismos multilaterais, pautados na concepção de uma reforma estrutural mais adequada de

crescimento, começaram a implementar um amplo conjunto de reformas nos países

endividados. A reforma era defendida pelos seus seguidores como: liberal, privatista e de

abertura ao comércio exterior. Para a autora, essas políticas implantadas nos países do terceiro

mundo no final da década de 80 e início da década de 90, em termos gerais atendiam às

necessidades do capital internacional em processo de globalização. Estas reformas realizadas

em suas instituições e políticas passaram a ser consideradas importantes, pelos governos, para

o alívio da dívida e importantes para o desenvolvimento e crescimento desses países. Os

pontos principais foram assim definidos no “Consenso de Washington” (SOARES, 1998, p.

23):

1. Equilíbrio orçamentário, sobretudo mediante a redução dos gastos

públicos;

2. Abertura comercial, pela redução das tarifas de importação e eliminação

das barreiras não-tarifárias;

3. Liberalização financeira, por meio da reformulação das normas que

restringem o ingresso de capital estrangeiro;

4. Desregulamentação dos mercados domésticos, pela eliminação dos

instrumentos de intervenção do Estado, como controle de preços, incentivos

etc.;

5. Privatização das empresas e dos serviços públicos.

A reforma proposta nestes moldes desregulou o sistema financeiro e o comércio. A reforma

privatizou empresas e serviços públicos com o intuito de agilizar e regulamentar o mercado.

Para Bourdieu, “privatização acarreta a perda das conquistas coletivas, torna o Estado um ente

que não interferiria no mercado e no mundo do trabalho”. (1998, p. 52)

O Estado, em consonância, com as políticas do Banco Mundial, passa a ser um mero ditador

de normas e regras. Apresentam diagnósticos que são adequados às soluções neoliberais e

voltados para a crise do Estado do bem-estar social. Muitas vezes as soluções são imediatas,

às vezes apresentam-se soluções de longo prazo, porém com o objetivo único de atender

especificamente as diretrizes das políticas macroeconômicas. A meta apresentada visa a

reforma do Estado para torná-lo mais ágil, mais profissionalizado e desta forma atender à

reestruturação do capital.

Para o Banco Mundial, as medidas implantadas seriam capazes de colocar os países no

caminho do desenvolvimento sustentável (SOARES, 1998, p. 23) com a volta à estabilidade

econômica, superando o déficit fiscal, o retorno dos investimentos externos, levando os países

em dificuldades ao próprio crescimento, mesmo que essas medidas trouxessem no início

grande recessão e aumento da pobreza.

Essas medidas foram defendidas com veemência pelo então Ministro da Administração

Federal e da Reforma do Estado (MARE

). Silva Jr. & Sguissardi, em Novas Faces da

Educação Superior no Brasil (2001), assim definem o que significava a reforma do Estado

brasileiro para o Ministro Bresser-Pereira:

[...] significava superar de vez a crise

fiscal, de forma que o país volte a

apresentar uma poupança pública que lhe permita estabilizar solidamente os

preços e financiar os investimentos. Significa completar a mudança na forma

de intervenção do Estado no plano econômico e social, através de reformas

voltadas para o mercado e para a justiça social. Reformar o estado significa,

finalmente, rever a estrutura do aparelho estatal e do seu pessoal, a partir de

uma crítica não apenas das velhas práticas patrimonialistas ou clientelistas,

mas também do modelo burocrático clássico, com o objetivo de tornar seus

serviços mais baratos e de melhor qualidade. (BRESSER-PEREIRA, apud

SILVA & SGUISSARDI, 2001, p. 29)

A reforma do Estado foi defendida pelo Ministro Bresser Pereira com o objetivo de governar

melhor e administrar o país com maior eficácia. No caso da gestão pública, principalmente

das instituições de ensino superior, o Estado foi rigoroso. Contrariando o diagnóstico

apresentado pelo Ministro, Chauí, em Universidade em Ruínas (1999, p. 211), afirma que a

“reforma encolhe o espaço público democrático dos direitos e amplia o espaço privado não só

ali onde seria previsível – nas atividades ligadas à produção econômica -, mas também onde

não é admissível – no campo dos direitos sociais conquistados”.

No período de 1990 (CHAUÍ, 2001, p. 212), os direitos sociais conquistados pelos

trabalhadores, após lutas de muitas gerações, foram aniquilados; muitos direitos foram

suprimidos, e no setor público, principalmente seus servidores foram alvo de críticas e

acusados pela inoperância e ineficiência da máquina burocrática estatal. Houve uma inversão

MARE – Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado; MEC – Ministério da Educação. O

comando do MARE foi exercido por Bresser Pereira no período de 1995 -1998.

Por crise do Aparelho do Estado, objeto de sua principal preocupação, o ministro entendia a ocorrência do

clientelismo, da profissionalização insuficiente e que, a partir da Constituição de 1988, sofreria de mal oposto:

do ‘enrijecimento burocrático extremo’ (SILVA JR.e SGUISSARDI, 2001, p. 29).

de valores e o abandono da oferta de bens e serviços pelas políticas públicas. O impacto

dessas medidas ocasiona perdas substanciais para o sistema de ensino, pois,

No lugar de um Ministério da Educação coloca-se uma agência reguladora,

normatizante e avaliadora. De ofertante de bens públicos, o Estado passa a

concessionário do direito de exploração de uma frente de investimentos

tipicamente públicos. Da política educacional, impositiva e demandante de

recursos públicos, passa à normatização e controle, deixando às regras de

mercado e à iniciativa privada grande parte dos investimentos e gastos e o

julgamento da qualidade do produto ou serviço, via lei da oferta e procura

(sistemas de preços). (VALDEMIR PIRES, 2005, p. 53).

Com essas políticas o Estado passa a ser controlador, centralizador e ditador de normas que

estabelecem regras que asseguram a sua hegemonia no controle dos gastos públicos, porém

deixa o “sistema” a mercê do mercado e da iniciativa privada.

3.3- A Influência dos Organismos Multilaterais na Reforma do Estado

Na ótica do Banco Mundial, a reforma educativa era inevitável para os países em

desenvolvimento. Sua prioridade era para com a educação básica, pela qual o Banco Mundial

vislumbra que, se toda a população alcançasse este nível de ensino, haveria o crescimento

econômico e o desenvolvimento social, melhorando, assim, o bem-estar dos indivíduos

Com a implantação dessa política houve uma diminuição drástica dos investimentos públicos

na educação superior, na saúde e na cultura, com sérias conseqüências para o segmento do

“sistema” de ensino superior e para o campo de produção de pesquisa necessária ao

desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

No âmbito das políticas educacionais, a atuação do Banco Mundial

sinaliza que o papel

deste organismo internacional é importante na interlocução da política macroeconômica, que

está em conformidade com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Soares discorda da

performance dessa política escrevendo que,

Após cinqüenta anos de operação e empréstimos de mais de 250 bilhões de

dólares, a avaliação da performance do Banco Mundial é extremamente

negativa. Esta financiou um tipo de desenvolvimento econômico desigual e

perverso socialmente, que ampliou a pobreza mundial, concentrou renda,

aprofundou a exclusão e destruiu o meio ambiente. Talvez a mais triste

Sobre o tema Educação na área básica ver o trabalho realizado por Rosa Maria Torres: Melhorar a qualidade

da educação básica? As estratégias do Banco Mundial. 1998, p. 125-193.

“O Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD) e agências da Organização das

Nações Unidas (ONU) configuram-se como importantes interlocutores multilaterais da agenda brasileira. No

campo educacional, esses interlocutores, particularmente o Banco Mundial, revigoram a sua atuação no país a

partir da década de 1980.” (Dourado, 2002, p. 239).

imagem desse fracasso seja a existência hoje de mais de 1,3 bilhões de

pessoas vivendo em estado de pobreza absoluta. (1998, p. 17).

No Brasil, o Banco Mundial exerceu profunda influência no processo de desenvolvimento

Promoveu a “modernização” (SOARES, 1998, p. 17) do campo e financiou grandes projetos

industriais e de infra-estrutura, em contrapartida contribuiu para o fortalecimento de um

modelo de desenvolvimento concentrador de renda e prejudicial ao meio ambiente.

Segundo Arruda,

Desde o colapso do estatismo na Europa central e oriental, o mundo está

sendo varrido pelos ventos da globalização econômico-financeira,

acompanhado de desregulamentação e liberalização dos mercados e alta

especulação financeira, ao lado do acelerado progresso técnico no campo da

robótica, da informatização e das telecomunicações. Desenvolvimento hoje

tem sido sinônimo de crescimento econômico com crescente desemprego e

crescentes desigualdades entre hemisférios e no interior das nações,

inclusive das mais ricas. (1998, p. 43).

Enquanto grande parte das camadas médias empobrece, alguns setores privilegiados da

população enriquecem. É por isso que o “local de trabalho se altera na medida em que os

trabalhadores lutam pelas condições de trabalho e buscam aumentar as recompensas que

obtêm por seu trabalho, e na medida em que os empregadores adotam nova tecnologia para

aumentar o produto por trabalhador”. (CARNOY, 1987, p. 72). Este resultado desigual abre a

possibilidade de que indivíduos, setores sociais, ou países adotem medidas para saírem da

degradação geral e alcançarem um maior desenvolvimento. Esta idéia do êxito para

indivíduos, setores sociais e países não supõe a cooperação ou a solidariedade, mas o triunfo

na competição com os outros

. (CORAGGIO, 1998, p. 80)

Com este processo de competição entre os países e entre os indivíduos, o Banco Mundial

promove a doutrina do livre mercado, porém é uma instituição intervencionista por

“Nos anos 80, com a emergência da crise de endividamento, o Banco Mundial e o FMI começaram a impor

programas de estabilização e ajuste da economia brasileira. Não só passaram a intervir diretamente na

formulação da política econômica interna, como a influenciar crescentemente a própria legislação brasileira. As

políticas recessivas acordadas com o FMI e os programas de liberação e desregulamentação da economia

brasileira estimulados pelo Banco Mundial levaram o país a apresentar, no início dos anos 90, um quadro de

agravamento da miséria e da exclusão social sem precedentes neste século, com cerca de 40% de sua população

vivendo abaixo da linha da pobreza”. (SOARES, 1998, p. 17)

“Ser competitivo significa ter a capacidade de passar pelas provas que o mercado impõe, respondendo rápida e

eficientemente às suas mudanças. Em escala nacional, advertidos do perigo de instaurar apenas uma

competitividade perversa de curto prazo, baseada na degradação do valor do trabalho, do meio ambiente e da

qualidade de vida, especifica-se que a competitividade deve ser ‘autêntica’, sustentável e baseada em

investimentos em capital humano”. (CORAGGIO, 1998, p. 80).

natureza

.(ARRUDA, 1998, p. 43).

De acordo com as políticas do Banco Mundial acreditava-se primeiro que as medidas seriam

capazes de colocar os países no caminho do desenvolvimento sustentável, permitindo a volta

da estabilidade econômica, dos investimentos externos e do próprio crescimento, mesmo que

num primeiro momento houvesse recessão e aumento da pobreza.

Num segundo momento os programas neoliberais de ajuste fiscal geraram a “década perdida

dos anos 80” (SOARES, 1998, p. 25), pois estes vêm revelando, cada vez mais, que o

conjunto de políticas e instrumentos econômicos não é capaz de construir as bases para o

desenvolvimento sustentável, como ainda é responsável pela desestruturação da sociedade e

da economia de diversos países onde estes programas foram implantados desde a década de

1980.

O México seguiu fielmente a cartilha de ajuste do Banco Mundial. Cortou

gastos públicos, promoveu um profundo processo de privatização, abriu sua

economia às importações e ao capital estrangeiro, tendo como resultado um

fluxo intenso de recursos externos e o retorno de taxas de crescimento

positivas que pareciam confirmar o sucesso das políticas, apesar da

intensificação da pobreza. Mas a vulnerabilidade do modelo se mostrou

rapidamente com o crescimento acelerado dos déficits comerciais, a redução

das reservas e a brusca fuga de capitais do país no final de 1994. (SOARES,

1998, p. 25)

Para Soares (1998, p. 27), apesar das críticas e pressões para as mudanças no Banco Mundial,

as reformas propostas não alteraram o eixo principal das suas políticas, que continuam

responsáveis pela continuidade da promoção do atual padrão de crescimento desigual e

totalmente excludente. Por outro lado os responsáveis pela gestão pública se utilizam dos

argumentos de que são obrigados a aceitar os acordos do exterior, minimizando assim a sua

responsabilidade nos aspectos socialmente negativos das políticas públicas. Portanto, o FMI

ou o Banco Mundial transformaram-se no “inimigo” dos setores mais afetados pelas reformas

econômicas. (CORAGGIO, 1998, p. 83)

As propostas de política social amarram o Estado a um assistencialismo de custos crescentes.

Seria necessário, segundo Coraggio (1998, p. 90), ‘investir nas pessoas’, fazer com que os

“O Banco Mundial opera de forma contraditória, por um lado, como banco comercial visando primeiramente à

ampliação dos seus investimentos e a maximização do lucro deles proveniente e, por outro, intervindo

continuamente no espaço dos mercados, seja em benefício do setor privado, seja na promoção de políticas de

seguridade social, de alívio da fome e redução da pobreza”. (ARRUDA, 1998, p. 43).

pobres tenham acesso aos serviços básicos e que tenham maior capital humano, portanto,

maior probabilidade de realizar trabalhos produtivos e obter renda. “O capital humano passa a

ser um insumo disputado, tendo seu preço aumentado no período de crescimento e não muito

diminuído no período de menor nível de atividade econômica”. (VALDEMIR PIRES, 2005,

p. 80).

Na visão marxista, em uma economia de mercado, para que o indivíduo possa efetivar essa

capacidade, é necessário que ele tenha acesso a outros recursos básicos, como terra, crédito,

tecnologia, informação, para que ele possa participar da distribuição dos excedentes

econômicos, da estrutura de investimentos de capital, das tecnologias desenvolvidas, dos bens

e dos serviços.

Com relação às políticas macroeconômicas, Coraggio afirma,

é sabido que tanto o FMI quanto o Banco Mundial exercem fortes pressões

para impô-las a suas contrapartes nacionais. No que diz respeito às políticas

sociais, às quais se poderia atribuir relação direta com a tarefa da classe

política local de construir a legitimidade do sistema global, indícios de que a

interferência também pode ser importante, sobretudo para tornar mais

eficiente o gasto público. A tendência indica a subordinação das políticas

sociais ao objetivo econômico da competitividade

. (1998, p. 93)

O Brasil recebeu seu primeiro empréstimo do Banco Mundial em 1949, cerca de US$ 75

milhões. No início do regime militar na década de 1970, o Brasil tornou-se o maior tomador

de recursos do BIRD (SOARES, 1998, p. 33). Para a autora “nos anos 80, o país teve uma

relação difícil com o Banco Mundial”, cedendo e recuando parcialmente às suas pressões e às

do FMI para adotar as políticas de ajuste. Na verdade, o modelo de ajuste dos organismos

multilaterais se revelou incompatível com a complexa estrutura da economia brasileira.

Este modelo de ajuste fiscal e estrutural foi trabalhado de forma abrangente nos estados e as

várias tentativas de mudanças para o ensino superior, da forma como foi executada, acabou

sendo comprometidas, colocando em cheque a representação de alunos, professores,

servidores tecnicos-administrativos e das associações de classes tanto em nível nacional como

em nível estadual. Apesar de todo o debate em torno das várias propostas de mudanças, uma

“A experiência do próprio mercado mundial vem demonstrando que a competitividade não se expressa

somente no preço e, portanto, não depende apenas da redução dos custos dos insumos e do incentivo à elevada

produtividade do trabalho, mas que existem outras determinantes fundamentais: “qualidade total”, serviços ao

consumidor, inovação e criatividade, velocidade de adaptação a mercados mutantes; isto afeta menos o custo e

mais a qualidade dos recursos humanos e sistemas sociais envolvidos em sua produção. Mas essa qualidade não

pode ser conseguida apenas com a vacinação, a nutrição e a educação básica das crianças de hoje já que, por sua

vez, está associada às condições de reprodução de suas famílias e comunidades, à qualidade de vida histórica e

atual, e também às expectativas de vida para o futuro”. (CORAGGIO, 1998, p. 93).

questão ficou clara: os investimentos no ensino superior foram drasticamente reduzidos, e a

cobrança pela eficiência e eficácia aumentou enormemente

3.4- Ensino Superior Brasileiro e as Políticas Neoliberais

Na década de 1990, “com a ascensão das políticas neoliberais no país, cujos eixos centrais

foram o ajuste fiscal e a implantação de um Estado mínimo” (Mancebo, 2004, p. 848), o

ensino superior brasileiro passou por um período de várias investidas e de propostas de

reformas com o objetivo de tornar este nível de ensino, segundo a premissa governamental,

menos elitista, menos oneroso, mais produtivo, mais eficaz e em contrapartida reduzir

drasticamente os gastos públicos, desobrigando o Estado da manutenção do “sistema”. As

políticas neoliberais buscavam a estabilização econômica que paralelamente vinha sendo

implantada pelo governo federal, em atendimento ao processo de estabilização econômica que

“estava sendo proposto ao Brasil por organismos multilaterais (FMI, BIRD/Banco Mundial e

outros), que significa a busca do equilíbrio orçamentário via redução dos gastos públicos”.

(SILVA Jr. & SGUISSARDI, 2001, p. 15).

Na primeira gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, houve um esforço muito

grande do então ministro Bresser Pereira no sentido de implantar em nível Federal reformas

no “sistema” público de ensino superior. O grupo formado pelo ministro tinha como objetivo

transformar as IFES

em Organizações Sociais

. O Ministério da Administração e Reforma

do Estado deu ciência à comunidade universitária do documento ‘Etapas para viabilização da

aplicação da Lei das Organizações Sociais na recriação de Universidade Pública a ser

Nelson Cardoso Amaral, trabalha esta questão em seu livro Financiamento da Educação Superior: estado x

mercado. (São Paulo: Cortez; Piracicaba, SP: Editora UNIMEP, 2003).

Instituições Federais do Ensino Superior.

Organizações sociais são entidades que celebram um contrato de gestão com o Poder Executivo e contam com

a autorização do parlamento para participar do orçamento público. (BRESSER-PEREIRA, 1996, p. 286).

administrada por Contrato de Gestão’. O documento apresentava etapas

para a

reestruturação das IFES.

O Ministro propôs além da criação das organizações sociais, a criação de agências executivas

e profissionalizantes para servidores do chamado núcleo burocrático do Estado. A reforma

previa maior flexibilização da administração com o objetivo de tornar o “sistema” mais

eficiente e eficaz, a mudança do sistema previdenciário do funcionalismo público, buscando

diminuir as despesas e a isonomia com o setor privado. Para Amaral (2003, p. 123), as

contratações de pessoal, remuneração e orçamentos seriam globais, os recursos poderiam ser

transferidos de pessoal para manutenção e investimentos e vice-versa. Os recursos financeiros

provenientes do Fundo Público, não seriam aumentados, para as IFES e seriam distribuídos

utilizando-se critérios visando a eficiência e ampliação de atividades, devendo as instituições

buscar fontes alternativas de recursos adicionais. Os hospitais universitários seriam

administrados separadamente das instituições de ensino.

Na visão de Silva Jr. & Sguissardi (2001, p. 27), a reforma do Estado, além de buscar o ajuste

fiscal, buscava também um Estado moderno com um serviço público de qualidade. O ajuste

implicava na diminuição dos investimentos nos serviços públicos, porém a falta de

investimento não poderia implicar na baixa qualidade dos serviços prestados, buscando assim

a justiça social.

As etapas eram as seguintes: 1. Conforme intenção do Min. Da Educação e do Desporto, indica-se uma

universidade, autárquica ou fundacional, para ser extinta e recriada como entidade pública não-estatal. 2. O

Ministro promove contatos com representantes da universidade a ser extinta e é iniciado o levantamento

patrimonial, de recursos humanos e de serviços a serem assumidos pela nova entidade. 3. A indicação da

entidade é submetida ao Conselho Nacional de Publicização para estudo da viabilidade e eventual

recomendação. 4 Constitui-se uma Associação Civil ou Fundação de Direito Privado, “que deverá prever em

seus atos constitutivos ou requisitos para operar como Organização Social apta a celebrar contratos de gestão”. 5.

A nova entidade registra seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, não esquecendo de

estabelecer entre seus objetivos a prestação de serviços de ensino público, sem fins lucrativos. 6. Esta Entidade

apresenta-se ao Ministro e sua qualificação é analisada pelo Conselho Nacional de Publicização. Define-se (por

quem?) a composição do Conselho Diretor desta entidade, por pessoas de “notória capacidade profissional e

elevado espírito público”. 7. Comprovada a habilitação desta Associação Civil ou Fundação de Direito Privado,

o Conselho Nacional de Publicização propõe à Pres. da República a qualificação da entidade como Organização

Social. 8. O Presidente da República encaminha ao Congresso pedido de autorização legislativa para celebração

de Contrato de Gestão com a Organização Social e extinção da IFES que será substituída pela nova entidade. 9.

Concedida a autorização legislativa, o Conselho Curador da Organização Social, seguindo as prioridades de

política governamental estabelecidas pelo Ministro da Educação, “assumirá suas atribuições de designar

dirigentes, dispor sobre a estrutura, definir diretrizes e objetivos e zelar pelo cumprimento das metas e

finalidades da instituição”. 10. Definida a diretoria da Organização Social, tem início o processo de elaboração

dos Termos do Contrato de Gestão e de transição administrativa da entidade estatal para a Organização Social.

11. O Ministro, representando o poder público, deverá assinar o Contrato de Gestão e supervisionar sua

execução, onde estarão claramente identificados os serviços e as ações a serem desenvolvidas, a alocação e as

metas a serem alcançadas. 12. O contrato terá vigência de dois a três anos, findo o qual serão avaliados os

resultados e o correto cumprimento dos seus termos, mediante fiscalização do tribunal de Contas da União.

(SILVA Jr. & SGUISSARDI, 2001, p. 35-36).

A chamada modernização ou o aumento da eficiência da administração

pública será, para o Ministro, resultado de um complexo projeto de reforma,

que vise a um só tempo o fortalecimento da administração pública direta –

núcleo estratégico do Estado – e a descentralização da administração pública

com a implantação de agências executivas e de organizações sociais

controladas por contrato de gestão. (SILVA Jr. & SGUISSARDI, 2001, p.

28).

Neste contexto a educação passa a ser analisada sob o critério técnico, onde só é possível

haver o gasto e o investimento quando existir a garantia do retorno financeiro. A

competitividade, a produtividade, a relação custo/benefício passam a ser os objetivos maiores

das políticas neoliberais para a educação superior. Com o ajuste fiscal na década de 1990 e o

crescimento das políticas neoliberais, diminuíram as funções do Estado. Com a implantação

destas políticas houve um aumento do controle sobre as instituições públicas e uma

diminuição alarmante dos gastos públicos, também, houve uma onda de privatização de

empresas estatais e dos serviços públicos.

Entendia-se que o Estado deveria deixar de ser responsável direto pelo

desenvolvimento econômico e social por meio da produção de bens e

serviços, devendo, outrossim, fortalecer seu propósito de promotor e

regulador desse desenvolvimento. Sua função estaria restrita a uma “ação

redistributiva” dos bens sociais e ao cumprimento do objetivo de garantir a

ordem interna e a segurança externa. Para tanto, tornava-se premente a

transferência para o setor privado das atividades que pudessem ser

controladas pelo mercado. (MANCEBO, 2004, p. 848).

Segundo Dourado (2002, p. 237), as propostas de reforma do aparelho do Estado, originárias

do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (MARE) incluíam a adoção

de conceitos como atividades não-exclusivas do Estado, num processo de desestatização e

privatização dos serviços sociais. Foram assim definidas a educação superior, ciência e

tecnologia e a saúde como serviços não exclusivos do Estado e competitivos, o que visaria à

chamada modernização e à eficiência da administração pública. Para tanto o projeto previa a

transformação das Instituições de Ensino Superior em “organizações sociais”

Acreditava-se, segundo Amaral (2003, p. 24), que alterando a forma jurídica das instituições

os problemas estariam resolvidos e a vida universitária seguiria sem percalços quando, na

realidade, a universidade desde sua origem parece estar em crise permanente e à espera de

uma reforma definitiva. As contradições e as transformações por que passam as

“Organizações sociais são organizações públicas não-estatais – mais especificamente fundações de direito

privado – que têm autorização legislativa para celebrar contrato de gestão com o Poder Legislativo, e assim ter

direito à dotação orçamentária. As organizações sociais terão autonomia financeira e administrativa, respeitadas

condições descritivas em lei específica como, por exemplo, a forma de composição de seus conselhos de

administração, prevenindo-se, deste modo, a privatização ou a feudalização dessas entidades. Elas receberão

recursos orçamentários, podendo obter outros ingressos através da prestação de serviços, doações, legados,

financiamentos, etc.”. (PEREIRA, Bresser. Apud SILVA JR.& SGUISSARDI, 2001, p. 45).

universidades, em particular na sua identidade, estão relacionadas diretamente às mudanças

que ocorrem no mundo do trabalho, pois este está implícito em todos os momentos da vida da

universidade contemporânea e incide diretamente na formação do indivíduo. O

empreendedorismo passou a ser o objetivo e o sinal de sucesso de cada jovem. A capacitação

e a instrumentalização das pessoas passou a ser divulgada como a melhor forma de inserção

na área profissional e/ou no mercado de trabalho, como já anteviu Weber,

O funcionário moderno, como convém à técnica racional da vida moderna,

está cada vez mais sujeito, constante e inevitavelmente, a um treinamento

específico e cada vez mais especializado. (1999b, p. 541).

A mobilidade do jovem no mundo do trabalho e o seu sucesso dependem da sua capacitação.

Quanto mais o indivíduo investe na sua qualificação mais autônomo ele se torna, pois passa a

ser proprietário de seu conhecimento. Segundo Davenport apud Pires, V., 2005, p. 77, “está

na hora de pensar nos empregados não como capital humano, mas como proprietários e

investidores de capital humano”. O trabalhador qualificado ou em qualificação permanente é

um empreendedor e pode se deslocar de uma empresa para outra. ”Quanto mais livres forem

os mercados de capital humano, mais rapidamente poderá o indivíduo transferir o

investimento para onde obtenha o melhor retorno” (DAVENPORT apud VALDEMIR PIRES,

2005, p. 77).

Cada trabalhador é um empreendedor: ganha mais se investe mais. Tem a

vantagem da liberdade, mas o peso de estar por conta própria. Tem que

conhecer e explorar o mercado do mesmo modo que o empresário.

Empresário que, aliás, não é mais empresário tradicional: move-se, ele

próprio em um terreno com incertezas maiores; não pode contar

compulsoriamente com trabalhadores homogeneamente qualificados, mas

deve, isto sim, negociar com indivíduos proprietários de capital humano,

com expectativas de retorno do seu investimento, a fim de atraí-los e retê-

los, antes que o concorrente o faça. O elemento fundamental de sua

vantagem competitiva depende agora da vontade de outros

empreendedores,

à busca de vantagens também. (VALDEMIR PIRES, 2005, p. 77- 78).

As alterações implantadas quer na área política quer na área econômica em nível de Estado,

têm diminuído gradativamente o financiamento das universidades públicas brasileiras. Essa

falta de investimentos por parte do Estado na manutenção das universidades públicas gera

crises, deterioração de prédios, laboratórios, bibliotecas, baixos salários do corpo docente e

técnico-administrativos, pois quando se fala em reforma do Estado, imediatamente se analisa

a questão da reforma na gestão e na administração pública, com a finalidade de diminuir o

número de funções do Estado.

Com a nova configuração do Estado, pretende-se estabelecer uma nova forma de organização

das universidades, exigindo que estas se submetam à nova lógica capitalista, marcada pela

crescente internacionalização das relações de produção.

Face à mundialização do capital, em novas bases e dimensões, tornar-se-iam

impositivas as transformações na arena política, sob, ao menos, duas

dimensões: 1) a da redefinição das esferas públicas e privadas, com as

estratégias de ocupação dos espaços exigidos pelo movimento espaço-

temporal do capital e que cobrariam as radicais e famigeradas reformas do

Estado; 2) a da transnacionalização do poder de decisão econômico/política,

acionada e coordenada por organismos internacionais multilaterais, visando

a que esse movimento ultrapasse o círculo de ferro dos países-centro do

capitalismo mundial e efetive-se na grande periferia. (SGUISSARDI,

2000a., p. 249)

Essas mudanças ocorrem num processo complexo e contraditório que envolve atividades

humanas, culturais e em particular a educação. No Brasil estas mudanças foram

profundamente trabalhadas pelo Ministério da Educação e pelo MARE e rigorosamente

supervisionadas pelos organismos multilaterais

Com a nova configuração o Estado amplia sua ingerência nas instituições de ensino superior,

debilitando a já precária autonomia na gestão universitária e financeira, aumentando a busca

pela eficiência e eficácia, que exigem respostas mais rápidas e funcionais, porém com a

redução dos gastos públicos. Para Dias,

No nível institucional, a diminuição de recursos tem gerado a necessidade de

compensação das deficiências financeiras por meio de implementação de

atividades de corte comercial. O que é uma perda passa a ser justificado

como se fosse um benefício, e o “comercialismo” é incorporado como valor

ao ethos universitário. O predomínio do mercado tende a alterar os valores

da comunidade universitária e a enfraquecer a cultura dos valores

acadêmicos. Desmerece o valor dos processos, pois, mais importante que a

consideração sobre o como se faz passa a ser o resultado daquilo que se faz,

tendo como principais critérios a maior quantidade e o menor custo. [...] Na

“O poder dos organismos multilaterais sobre os governos dos países em desenvolvimento é exercido menos por

seu aporte financeiro (salvo possíveis lucros espúrios dos intermediários); o fator decisivo é a sua capacidade de

interferir nas relações econômicas internacionais (por exemplo, vinculando o acesso ao mercado de capitais com

a assinatura de acordos prévios com o FMI ou o Banco Mundial, que impõem sua política econômica e os

parâmetros da relação Estado/sociedade: equilíbrio fiscal, desregulamentação, privatização, descentralização).

Os governos que controlam esses organismos obtêm um grande poder (leverage) com custos muito baixos, a tal

ponto que nos Estados Unidos, por exemplo, se discute a conveniência de repassar recursos da ajuda externa

(mais diretamente sujeitos ao manejo político) para os organismos multilaterais que esse país controla.

Emprestando (cada vez mais sob a forma de créditos reembolsáveis com taxas de juros flutuantes) menos de 5%

dos orçamentos dos países”, pode-se manipular suas políticas por controle remoto. Mas, para comandar esses 5%

que reorientam o total do orçamento público, é necessário apenas subscrever e pagar efetivamente uma

proporção muitas vezes menor como parte do capital (no caso do Banco Mundial, a proporção entre os recursos

emprestados e os que são orientados pode chegar a ser de mil vezes!). Mas essa capacidade institucionalizada

dos governos dos países industrializados para influir politicamente nas relações econômicas globais –

apresentada como sendo sua responsalibilidade para manter a ordem econômica mundial – não é ainda

suficiente”. (CORAGGIO apud CORAGGIO, 1998, p. 82-83).

lógica pragmática, instrumental e profissionalista que prioriza a maior

quantidade e o menor custo, melhor até que seja o setor privado o que atenda

a demanda, pois assim se desonera o estado, além de que a instituição

particular é capaz de se ajustar mais flexível e facilmente à lógica dos

empregos. (2001, p. 87).

A história mostra que esta investida sobre a educação superior não encontra respaldo sequer

no pensamento clássico, para o qual a educação aparece como umas das justificativas para os

gastos governamentais. “Com gasto muito pequeno, o Estado pode facilitar, encorajar e até

mesmo impor a quase toda a população a necessidade de aprender pontos essenciais da

educação

”. (SMITH, A., 1776, p. 215).

Valdemir Pires (2005, p. 40), trabalha esta questão quando trata do papel da educação no

pensamento econômico ao afirmar que,

O mercado, como forma de organização da produção e distribuição da

riqueza e de sustentação de um tipo específico de sociabilidade, sem

questionamento aos fundamentos ideológicos e às razões históricas dessa

configuração das sociedades, é o ponto de partida das análises das políticas e

sistemas educacionais típicas dos economistas. Discute-se a eficiência, a

eficácia e a efetividade das políticas governamentais, das decisões

individuais, da gestão dos aparelhos etc., procurando avaliar sua

contribuição para a melhoria da situação econômica dos indivíduos, grupos

sociais e nações. Ou seja, procura-se entender de que modo a educação

contribui para a ascensão social dos indivíduos e para o crescimento

econômico dos países, uma vez participando de um tipo de vida em que as

trocas dão a tônica dos relacionamentos interpessoais e internacionais.

(2005, p. 40).

Há, portanto, uma forte tendência de submeter a educação aos objetivos do mundo

econômico. Para Dias, as forças políticas e econômicas passam a orientação de que a

educação superior deve ser o local da preparação profissional, não “no sentido mais amplo da

formação que ultrapassa os limites estreitos do profissionalismo, e sim na acepção da

preparação restrita a um trabalho concreto”.(2003, p. 87).

Vários aspectos das políticas públicas e das mudanças realizadas nas instituições de ensino

superior alteraram a legislação, a avaliação, a estrutura organizacional, o funcionamento, o

planejamento, os currículos entre outros, proporcionando, dessa forma, a expansão da

educação superior na iniciativa privada.

Segundo Silva Jr. & Sguissardi (2001, p. 179), “a partir da década de setenta, com claro apoio

do Estado, o Ensino Superior expandiu-se intensa e rapidamente, de modo especial na esfera

privada”. Porém, as mudanças ganharam força e uma maior definição a partir da aprovação da

Lei nº. 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Pode-se dizer que o

Apesar de Smith não estar se referindo à educação superior, mas sim a educação de um modo geral.

ensino superior no Brasil ganhou uma nova face, pois os sistemas público e privado foram

regulamentados.

Segundo dados do INEP a expansão do número de cursos de graduação presencial no período

entre 1995 e 2005, foi bastante expressiva. De um total de 6.252 cursos em 1995, houve um

crescimento para 20.407 cursos, com uma variação de 226%. A maior parte deste crescimento

ocorreu nas instituições privadas, ampliando sua participação na oferta total de cursos de

55,5% em 1995, para 69,7 % em 2005. O número de cursos de graduação presencial, nas

instituições privadas, passou de 3.470 para 14.216 no período entre 1995 a 2005, com um

aumento de 310,0%, enquanto que nas instituições públicas este aumento foi de 123,0%,

passando de 2.782 para 6.191 cursos.

Tabela I – Número e percentual de cursos de graduação presencial por categoria

administrativa – Brasil 1995 – 2005.

1995 2005

Categoria Administrativa

Cursos % Cursos %

Pública 2.782 44,5 6.191 30,3

Privada 3.470 55,5 14.216 69,7

Total 6.252 100 20.407 100

Pública 123,0

1995/2005 ∆%

Privada 310,0

Fonte: Censo INEP – 2005

Os dados da tabela II mostram a evolução do número de instituições de ensino superior no

Brasil, segundo sua categoria administrativa. Pode-se verificar que o crescimento das

instituições privadas foi bastante expressivo, de um total de 689 instituições no ano de 1997,

passou para 1.934 em 2005, numa variação de 180,7%; enquanto as instituições públicas

passaram de 211, em 1997, para 231 em 2005, um aumento de apenas 9,5%.

Tabela II – Evolução do número de Instituições de Educação Superior por categoria

administrativa – Brasil – 1997-2005

Ano

Pública

Variação

Privada

Variação %

Total

Variação

1997 211 - 689 - 900 -

1998 209 -0,9 764 10,9 973 8,1

1999 192 -8,1 905 18,5 1097 12,7

2000 176 -8,3 1004 10,9 1180 7,6

2001 183 4,0 1208 20,3 1391 17,9

2002 195 6,6 1442 19,4 1637 17,7

2003 207 6,2 1652 14,6 1859 13,6

2004 224 8,2 1789 8,3 2013 8,3

2005 231 3,1 1934 8,1 2165 7,6

1997/2005 ∆%

9,5 180,7 140,6

FONTE: Deaes/INEP/MEC. Acesso em 28/07/2006.

Com a diminuição do montante dos recursos dos Fundos Públicos para a educação superior

pública brasileira as conseqüências sociais foram negativas. O Estado reduz sua capacidade de

atuar na sociedade, deixando de estimular ações promoção do desenvolvimento, a geração de

empregos e de proporcionar educação, saúde e bem-estar social à população.

Em função da falta de investimento por parte do Estado, a universidade vai à iniciativa

privada em busca de recursos adicionais para fazer frente às suas necessidades, passando a ser

mercantilizada, com a tendência cada vez mais a tornar a formação universitária uma função

da economia. Para Hernán Courard,

Durante os anos 90, e no marco das reformas estruturais impulsionadas em

diversos graus na maioria dos países latino-americanos, os governos

consideram necessário realizar profundas reformas dos sistemas de educação

superior, postulando o que vem sendo chamado de um novo contrato entre

instituições e sociedade. Segundo este novo contrato, estariam sendo

alterados os esquemas tradicionais de coordenação do sistema, mediante a

criação de novas modalidades de financiamento, impulsionando as

instituições a entrar mais definidamente na competição do mercado,

desenvolvendo sistemas de avaliação da qualidade, e melhores sistemas de

informação. (1999, p. 53).

As universidades preocupam-se com o montante de recursos colocados à sua disposição para

atendimento de suas necessidades, que ao longo do tempo, na realidade, tem se mostrado

insuficiente para fazer frente aos compromissos assumidos, em termos de ensino de graduação

e pós-graduação, de pesquisa, de folha de pagamento de pessoal, de investimentos,

manutenção.

Neste sentido as instituições vão em busca de recursos adicionais, para cumprir sua função

pública. Passam a criar fundações de apoio que, na visão de Amaral, são utilizadas pelas

instituições públicas “como veículo de interlocução entre as instituições e o mercado e que,

de alguma forma, acentuam sua inserção no chamado quase-mercado educacional”. (2003, p.

182). Nas instituições federais o crescimento destas fundações de apoio credenciadas pelo

MEC e MCT, foi expressivo: “no período de 1995 a 2001 foi de 129%”. (2003, p. 183).

Foram implementadas nesse período algumas modificações no “sistema” de educação

superior brasileira. Desse conjunto de alterações que foram transformados numa série de atos

legais, alguns merecem destaque. Com o objetivo de diversificar ainda mais as fontes de

financiamento, o Governo Federal criou a Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004,

regulamentando as parcerias público-privadas, incentivando desta forma a prestação de

serviços, assessorias, consultorias, convênios com as fundações de apoio institucional.

Pela criação da Lei nº. 9.131 no ano de 1995, o governo federal instituiu o Exame Nacional de

Cursos (PROVÃO), por iniciativa do ministro da educação Paulo Renato de Souza. O exame

Nacional de Cursos tinha o objetivo de alimentar os processos de decisão e de formulação de

ações de nível superior que analisavam os fatores determinantes da qualidade e eficiência das

atividades de ensino, pesquisa e extensão. Em substituição ao Provão foi aprovada a Lei n º

10.861, de 14 de abril de 2004, criando o Sistema Nacional de Avaliação da Educação

superior, o SINAES, tornando o Estado avaliador e controlador do sistema de ensino. O

governo federal instituiu, também, o Programa Universidade para todos (ProUni), por meio da

Lei nº. 11.096, de 13 de dezembro de 2005, esta lei promove a isenção das instituições

particulares de pagamentos de tributos, impostos em troca de bolsas de estudo. A crítica que

se faz é a de que o Governo poderia em vez de isentar as instituições particulares, investir nas

instituições públicas.

Buscando atender as solicitações do mercado, as instituições alteraram os currículos de muitos

cursos de graduação, tornando-os mais técnicos e com disciplinas mais profissionalizantes,

diminuindo, desta forma a carga horária das disciplinas nas áreas humanas, na sociologia, na

filosofia, etc., tirando assim o caráter humanístico dos cursos para torná-los apenas técnico-

profissionalizante.

A Lei nº. 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, introduziu mudanças

na oferta de cursos. A oferta dos cursos de graduação a partir da LDB vai além dos cursos

presenciais. Os cursos podem, pela nova lei, ser ministrados, também, na categoria seqüencial

e na categoria à distância. Pela análise a seguir pode-se verificar o crescimento dessas

modalidades.

Em atendimento ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9394/96 as instituições de ensino superior

criaram cursos seqüenciais por campo de saber. Os cursos seqüências destinam-se à obtenção

ou atualização de qualificações técnicas. Há duas modalidades de curso seqüencial: curso

superior de formação específica e curso superior de complementação de estudos. Os cursos

seqüências podem ser ofertados tanto na modalidade presencial como na modalidade à

distância.

No Brasil até o ano de 2004 eram ofertados 675 cursos na modalidade seqüencial, com 50.059

vagas. Segundo fontes do INEP

145 instituições que oferecem cursos seqüências são

públicas, sendo 6 federais 136 estaduais e 3 municipais e 529 são instituições da rede privada,

sendo 265 particulares e 264 comunitárias/confessionais e Filantrópicas.

Outro ponto importante a ser ressaltado é o crescimento dos cursos de formação de

tecnólogos. São cursos técnicos, principalmente, os cursos profissionalizantes de curta

duração.

São ofertados, também, cursos superiores à distância, em atendimento aos artigos nº.80 e nº

87 da Lei n º 9394/96. Segundo o Decreto nº 5622 de 12 de dezembro de 2005 (que revoga o

Decreto nº 2494/1998), a educação à distância é a modalidade educacional na qual ocorre a

mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem com a utilização de

meios tecnológicos de informação e comunicação, com estudantes e professores

desenvolvendo atividades educativas ao mesmo tempo e em espaços geográficos diferentes.

Em 1998, apenas a Universidade Federal do Mato Grosso oferecia um curso de graduação à

distância, em caráter experimental, dirigido para a formação em nível superior de professores

do ensino fundamental da rede pública. A partir de 1999, observa-se uma crescente oferta por

parte das Instituições de Ensino Superior. Conforme dados do INEP

, em 1998 somente um

Fonte: MEC/INEP/DEAES. Acesso em 21/07/2006 às 16h10min.

Portal http://www.mec.gov.br. Acesso em 21/07/2006 às 15h24min.

curso era ofertado, no ano de 2004 são 107 cursos ofertados por 44 instituições; dentre elas

estão instituições federais, estaduais, municipais e particulares. Os cursos à distância, de

graduação e pós-graduação quando oferecidos por instituições públicas que utilizam as

fundações de apoio, por meio de convênios, cobram mensalidades de seus alunos.

3.5- Entre a Universidade Autônoma-Independente e a Universidade Heterônoma-

Dependente

Weber, em Economia e Sociedade, quando esboça a noção do conceito de associação definia

que uma associação, tanto pode ser heterocéfala

, quanto heterônoma,

Uma associação pode ser: a) autônoma ou heterônoma; b) autocéfala ou

heterocéfala. Autonomia significa, em oposição à heteronomia, que a ordem

da associação não é estatuída por estranhos, mas pelos próprios membros

enquanto tais (não importando a forma em que isto se realize). Autocefalia

significa que o dirigente da associação e o quadro administrativo são

nomeados segundo a ordem da associação e não, como no caso da

heterocefalia, por estranhos (não importando a forma em que se realize a

nomeação). (WEBER, 2004, p. 31).

A luta pela universidade autônoma independente vem desde a sua origem. Busca-se, na

autonomia plena, a presença do Estado que mantém suas instituições públicas, com autonomia

didática, de gestão financeira e administrativa que pressupõe alocação de recursos por parte

desse Estado para atender às suas necessidades e prioridades. Portanto, a idéia de autonomia,

segundo Chauí,

buscava não só garantir que a universidade pública fosse regida por suas

próprias normas, democraticamente instituídas por seus órgãos, mas visava,

ainda, assegurar critérios acadêmicos para a vida acadêmica e independência

para definir a relação com a sociedade e com o Estado. (2001, p. 216).

Para Dias (2003, p. 174), vem sendo dado um forte incentivo às instituições para que elas

assumam cada vez mais a sua sobrevivência, diante da falta de investimento e de

financiamento por parte do Estado. Portanto, para o autor, vem sendo alterada a idéia clássica

de autonomia, que é o fundamento de uma universidade com a “garantia de ampla liberdade

na produção de conhecimentos e na formação qualificada de profissionais e cidadãos, segundo

critérios de verdade e justiça, agora se restringe quase só à liberdade de organização e de

administração dos meios e processos”. (2003, p. 174).

Ao Estado cabe resguardar a fé pública que a sociedade deposita nos

estabelecimentos de educação superior, garantir níveis de qualidade e

“Uma associação heterocéfala pode ser autônoma e uma autocéfala, heterônoma. Também é possível que uma

associação, em ambos os aspectos, seja em parte uma coisa e em parte outra”. (WEBER, 2004, p. 31).

excelência de seus egressos e maximizar a eficiência e a eficácia no uso dos

recursos destinados pela sociedade ao sistema. E as instituições devem

desenhar e implementar as estratégias de mudança para melhorar a

vinculação com o setor produtivo, diversificar suas fontes de recursos,

governar-se e administra-se de forma autônoma e responsável; também

devem demonstrar maior eficiência e transparência no uso dos fundos

públicos. (MARQUIS apud. DIAS, 2003, p. 187-188).

No caso do Brasil, apesar de a autonomia estar garantida na Constituição, essa ainda não foi

regulamentada por falta de lei específica e de apoio político. Portanto, as instituições “se

submetem, com o amparo das leis, ao império do mercado e ao estilo de empresa”. (DIAS,

2003, p. 189). É possível comprovar esta afirmação com a aprovação da Lei da Inovação

Tecnológica, Lei nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004. Para Sguissardi, esta lei cria sérios

riscos de distorção na sua aplicação, pois facilita “a subordinação da agenda universitária ao

campo empresarial, limitando a liberdade acadêmica e aprofundando o fenômeno da

heteronomia universitária, um dos traços da universidade hoje em muitos países”. (2005, p.

21).

Nesta visão a universidade perde a idéia e a prática da autonomia no sentido sócio-politico,

“que era a marca da própria instituição social que possuía na sociedade seu princípio de ação

e de regulação” (Chauí, 2001, p. 216). Quando a universidade perde esta idéia e sua gestão

passa a ser feita com base nas receitas e despesas, para atender a um contrato de gestão, com

metas e indicadores fixados pelo Estado, a autonomia passa a ter outro significado.

A autonomia significa, portanto, gerenciamento empresarial da instituição e

prevê que, para cumprir as metas e alcançar os indicadores impostos pelo

contrato de gestão, a universidade tem autonomia para captar recursos de

outras fontes, fazendo parcerias com as empresas privadas. (CHAUI, 2001,

p. 216).

As instituições de ensino superior são pressionadas a buscarem alternativas e soluções para

superar as crises, atender o mercado, e as necessidades da sociedade. O Congresso aprovou a

Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instituindo normas gerais para licitação e

contratação de parcerias público-privada (PPP), para a administração pública, fazendo com

que as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, utilizem cada vez mais os recursos

públicos. Para Sguissardi, o dilema das universidades é, hoje, “tornarem-se mais autônomas, e

independentes da direção do Estado, ainda que custeadas por este, e do mercado, ou mais

heterônomas, dependentes dos recursos, da direção e do controle não somente do Estado, mas

em especial do mercado”. (2003, p. 196).

Desde a década de 1980 o ensino superior tem sido pressionado por crises. Boaventura de

Souza Santos examina-as sobre três formas: como crise de hegemonia, crise de legitimidade e

crise institucional. Crises que ocorrem “sempre que uma dada condição social deixa de ser

considerada única e exclusiva”. (1996, p. 190).

Amaral, apoiando-se em Souza Santos, ao analisar as instituições do ensino superior, afirma

que as crises ou tensões por elas vividas se caracterizam pela sua multiversidade, isto é:

A crise de hegemonia se expressa, por exemplo, pela incapacidade de as

instituições públicas expandirem consideravelmente suas atividades para

atender à enorme demanda pelo ensino superior, havendo então, uma grande

expansão do sistema privado no Brasil. A crise de legitimidade se apresenta

quando as instituições não conseguem dar respostas rápidas às demandas que

lhe são dirigidas pelos diversos segmentos da sociedade. Já a crise

institucional se instala no momento em que surgem críticas em relação à

eficiência, custos e competitividade no contexto do quase-mercado. Como

solução para esses problemas, as propostas são de que lhe seja imposta uma

gestão empresarial, nos moldes de uma empresa privada. (2003, p. 18).

As crises estão em todos os setores e produzem mudanças no sistema universitário, ainda

mais quando se pode verificar que a maioria das instituições de ensino superior encontra

dificuldades para realizar outras atividades acadêmicas, além do ensino: “tendo em vista a

penúria de verbas e os baixos salários, estarem se tornando universidades heterônomas, isto é,

cuja agenda de pesquisa e de criação de novas carreiras está obedecendo cada vez mais a

interesses externos vinculados a prioridades do mercado [...]”. (SGUISSARDI, 2005, p. 28)

Hoje o ensino superior público está sob a égide de um Estado controlador, centralizador, e

ditador de normas, que, segundo Sguissardi, cada vez mais aproxima a “Universidade com o

mundo empresarial e o mundo do trabalho”. (2003, p. 202).

Así, el concepto de universidad heterónoma desafía la conceptión de que las

dinámicas del laissez faire y del intervencionismo de Estado son

necesariamente contradictorias e irreconciliables, pues la evidencia indica

que la universidad puede estar subordinada simultáneamente a las demandas

del mercado y a los condicionamentos del Estado evaluador.

(SCHUGURENSKY, 2002, p. 118).

Na ótica de Sguissardi, “no Estado neoliberal e na globalização, porém, a educação superior

passa a ser vista como parte do problema econômico de cada país, entendido este como falta

de competitividade internacional”. (2003, p. 203). Para Chauí o neoliberalismo dos anos de

1990 correspondeu “às várias reformas do ensino destinadas a adequar a universidade ao

mercado” (2001, p. 220).

Essa universidade foi aquela voltada para a formação rápida de profissionais

requisitados como mão-de-obra altamente qualificada para o mercado de

trabalho. Adaptando-se às exigências do mercado, a universidade alterou

seus currículos, programas e atividades para garantir a inserção profissional

dos estudantes no mercado de trabalho. (CHAUI, 2001, p. 220).

A fragmentação do trabalho acadêmico, a especialização como estratégia, a intervenção, o

controle, o custo-benefício com base na produtividade, torna a universidade na visão de

Chauí; universidade funcional, universidade de resultados e universidade operacional e “na

passagem da universidade da condição de instituição, à de organização” (2001, p. 219).

Nesta nova configuração, a autonomia e a heteronomia se interligam e se entrelaçam no meio

acadêmico. Não é possível uma universidade ser autônoma no seu sentido clássico e, ao

mesmo tempo, ser heterônoma na orientação das ações dentro das políticas públicas do

Estado, onde o ensino superior é visto como quase-mercadoria.

Após a análise das políticas neoliberais e suas implicações no ensino superior brasileiro,

pretende-se no capítulo seguinte verificar como, no Estado do Paraná, as propostas de

reformas foram implementadas e quais suas implicações no “subsistema” de ensino superior

público paranaense.

CAPÍTULO III

4- AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO PARANÁ:

AUTÔNOMAS E/OU HETERÔNOMAS

4.1- Introdução

Neste capítulo procura-se apresentar a origem do “subsistema” de ensino superior público do

Estado do Paraná e suas principais características, com a finalidade de analisar se no período

de 1995 a 2005 as investidas governamentais no “subsistema” de ensino foi afetado pelas

mudanças ocorridas no país sob as influências das políticas neoliberais em consonância com

as diretrizes dos organismos multilaterais e se, no decorrer deste período, as universidades

estaduais paranaenses trilharam o caminho da autonomia ou da heteronomia.

A presença das instituições privadas assume importância de destaque no estado do Paraná a

partir da década de 1990. A crescente demanda por educação superior e os freqüentes

contingenciamentos dos gastos públicos criam um ambiente favorável ao surgimento das

escolas privadas. No ano de 2005 elas eram 150 instituições, contra apenas 22 públicas

(Tabela III), enquanto no ano de 1995 eram 56 particulares para 23 públicas.

Tabela III - Número de Instituições de Educação Superior no Estado no Paraná – 1995 e

2005.

Categoria Administrativa 1995 2005

Federal 02 02

Estadual 17 17

Públicas

Municipal 04 03

Total Públicas 23 22

Particular 31 125

Privadas

Comun/Confes/Filant 02 25

Total Privadas 33 150

Total Geral 56 172

Fonte: INEP – Sinopse Estatística – 1995 e 2005.

Os números do ensino superior paranaense relativo a cursos de graduação indicam a forte

presença das instituições públicas estaduais nesse “subsistema”. Conforme dados da Tabela

nº. IV, estas instituições são responsáveis por 353 do total de 521 cursos ofertados pelo

sistema público de educação superior no Estado no ano de 2005, enquanto no ano de 1995 o

sistema público oferecia 243 cursos e o sistema privado 167 cursos.

Tabela nº. IV - Número de Cursos de Graduação Presenciais por Organização Acadêmica no

Estado do Paraná – 1995 e 2005.

Categoria Administrativa

1995 2005

Federal 49 133 171,4

Estadual 180 362 101,1

Publicas

Municipal 14 26 85,7

Total Públicas 243 521 114,4

Particular 108 796 637,0

Privadas

Comun/Confes/Filant 59 177 164,4

Total Privadas 167 973 482,6

Total Geral 410 1.494 264,4

Fonte: INEP – Sinopse Estatística – 1995 e 2005.

Além da forte presença de instituições públicas estaduais, o ensino superior público do Estado

do Paraná tem características distintas dos demais estados da federação. A sua principal

diferença é que suas universidades públicas estaduais estão localizadas no interior do estado,

conforme pode ser visto na figura nº 1.

Na década de 1980 partia-se do diagnóstico de que o Paraná, “com exceção do estado de São

Paulo, cujas instituições públicas de nível superior eram dominantemente estaduais”

(SAVIANI, 2001, p. 2), era um dos poucos estados da federação que arcava com a maior

parte do ônus do ensino superior, embora sendo tal atribuição de competência do governo

federal. Quase metade dos recursos do governo estadual destinado à educação estariam sendo

gastos com as instituições de ensino superior.

FIGURA Nº. 01 – Localização das Universidades e Faculdades Públicas Estaduais

Paranaenses

• Universidades: Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava, Cascavel.

• Faculdades: Paranavaí, Cornélio Procópio, Apucarana, União da Vitória, Francisco

Beltrão, Paranaguá, Curitiba, Campo-Mourão, Jacarezinho.

4.2- Origem do Ensino Superior Público Paranaense

O Estado do Paraná foi comarca do Estado de São Paulo até 1883, quando se desmembrou e

conseguiu a sua autonomia. A partir de 1950 o interior do estado pleiteava a criação de sua

universidade, pois:

O ensino superior no Paraná é uma iniciativa que só se concretiza no século

XX. Até este século, o ensino neste Estado era exercido pelos jesuítas do

Colégio de Paranaguá. Quando estes foram expulsos do Brasil, existiam no

Paraná apenas classes isoladas destinadas ao ensino das “primeiras letras”.

Em 1848, teria sido criado pela Província de São Paulo, na cidade de

Curitiba, o Liceu Paranaense, instituição que deveria ministrar ensino

secundário, mas que “teve, porém, vicissitudes que, por algum tempo,

impediram o seu regular funcionamento”. (WESTPHALEN, 1969, p. 249).

O Estado do Paraná toma a iniciativa de criar suas universidades a partir das faculdades

isoladas existentes, principalmente, no interior do Estado. O “sistema” de ensino superior

público paranaense teve início no ano de 1969 com a aprovação da Lei nº. 6. 034, de 06 de

<http://www.pr.gov.br/pge/dir_financeiro.shtml> Acesso em: 01 Fev. 2006 às 14h10min.

novembro de 1969, que criou numa única lei as três primeiras universidades. São elas:

Universidade Estadual de Londrina

(UEL), Universidade Estadual de Maringá

(UEM) e

Universidade Estadual de Ponta Grossa

(UEPG).

Além destas três universidades, o Estado mantinha faculdades estaduais chamadas de isoladas

em várias cidades do interior e duas na capital do estado, desde a década de 1950. Ampliou o

seu “sistema”, criando a quarta universidade, em 23 de setembro de l994, a Universidade do

Oeste do Paraná

(UNIOESTE), pela Lei Estadual nº. 680, de 30 de setembro de 1987, com

sede em Cascavel. A expansão continuou e o governo do estado ampliou o sistema criando a

quinta universidade. Em 08 de agosto de 1997, foi criada a Universidade Estadual do Centro-

Oeste

, (UNICENTRO), pelo Decreto Estadual n.º.3444, com sede em Guarapuava. Em 25

de outubro de 2001, foi criada a Universidade Estadual do Paraná, (UNESPAR), pela Lei

Estadual nº. 13283, com sede na cidade de Jacarezinho, congregando as doze faculdades

isoladas. A UNESPAR não foi consolidada e não é reconhecida oficialmente como

universidade, pois não teve seu processo de reconhecimento aprovado pelos órgãos estadual.

Atualmente o Estado do Paraná mantém o ensino superior público em cinco universidades e

doze faculdades isoladas situadas no interior do estado, com duas faculdades localizadas na

capital, Curitiba (Veja Figura nº 1). A Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), como

A Universidade Estadual de Londrina foi criada a partir da Faculdade Estadual de Direito de Londrina

(FEDL), criada em 04 de junho de 1956 pelo decreto Estadual nº. 2781; da Faculdade Estadual de Filosofia,

Ciências e Letras de Londrina (FAFI), criada em 25 de março de 1958 pelo Decreto nº. 2568-A; da Faculdade

Estadual de Odontologia de Londrina (FEOL), criada em 1962 e reconhecida em 1966; da Faculdade de

Medicina do Norte do Paraná (FMNP), criada em dezembro de 1965, e reconhecida em 1966 e da Faculdade de

Ciências Econômicas e Contábeis de Londrina (FECECOL), criada em 1966 e reconhecida em 1968.

A Universidade Estadual de Maringá foi criada a partir da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas, criada

em 31 de agosto der 1959, através da Lei nº. 4070 e reconhecida pelo decreto Federal nº. 48.431, de 20 de

outubro de 1967; da Faculdade de Direito de Maringá, criada em 21 de dezembro de 1965, sendo reconhecida

através da Lei nº5304 de 29 de abril de 1966; da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, criada pela

Lei nº. 5456 de 24 de dezembro de 1966 e autorizada pela Resolução nº. 59 de 27 de dezembro de 1966 e em 05

de junho de 1968 pela Lei nº. 5788, foi criado o Instituo de Ciências Tecnológicas (ICET).

A Universidade Estadual de Ponta Grossa foi criada a partir da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de

Ponta Grossa, criada pelo decreto Estadual nº. 8837, de 08 de novembro de 1949 e reconhecida pelo Decreto

federal nº. 32242, de 10 de fevereiro de 1953; da Faculdade Estadual de Farmácia e odontologia de Ponta

Grossa, criada pela Lei nº. 921, de 16 de novembro de 1956; da Faculdade Estadual de Odontologia,

desmembrada da Faculdade Estadual de Farmácia e Bioquímica criada pela Lei nº. 2179, de 04 de agosto de

1954 e reconhecida pelo Decreto Federal nº. 50355, de 18 de março de 1961 e da Faculdade de Ciências

Econômicas e Administração de Ponta Grossa, criada pela Lei nº. 03, de 12 de janeiro de 1966 e reconhecida

pelo Decreto Federal nº69697, de 03 de dezembro de 1971.

A Universidade Estadual do Oeste do Paraná foi criada como uma universidade regional e multicampi que

resultou da congregação de 4 faculdades municipais isoladas, criadas em Cascavel (FECIVEL, 1972), em Foz do

Iguaçu (FACISA, em 1979), em Marechal Cândido Rondon (FACIMAR, em 1980), em Toledo (FACITOL, em

1980). Em 1998, a Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão foi incorporada a UNIOESTE, por

meio da Lei nº. 12235, de 24 de julho de 1998.

A Universidade Estadual do Centro-Oeste foi criada a partir da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de

Guarapuava (FAFIG), da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Irati (FECLI).

citado anteriormente, sem as condições técnicas e legais para na prática ser chamada de

universidade, é composta pelas doze faculdades que podem ser identificadas pela tabela

abaixo.

Tabela V - Faculdades Isoladas que compõem a UNESPAR

FACULDADES LOCAL CRIAÇÃO AUTORIZAÇÃO RECONHECIMENTO.

EMBAP Curitiba 1949 1951 1954

FAP Curitiba 1967 1967 1972

FECEA Apucarana 1959 1960 1968

FECILCAM Campo Mourão 1972 1974 1976

FAFI – CP Cornélio Procópio 1964 1966 1972

FAFIJA Jacarezinho 1959 1960 1965

FAEFIJA Jacarezinho 1970 1972 1977

FUNDINOPI Jacarezinho 1967 1968 1974

FAFIPAR Paranaguá 1956 1960 1964

FAFIPA Paranavaí 1965 1965 1971

FAFI – UV União da Vitória 1956 1960 1967

FFALM* Bandeirantes 1970 1971 1974

TOTAL............12

Fonte: SETI.

*FFALM Foi incorporada como faculdade estadual pelo Estado do Paraná no ano de 2003.

As universidades foram criadas no regime de fundação, a exemplo do antigo regime vigente

nas faculdades, e a sua estrutura universitária organizada em centros e departamentos. Pela

Lei nº. 9.663, de 16 de julho de 1991 as universidades e faculdades foram transformadas em

autarquias.

O ensino superior público paranaense na década de 1980 e, principalmente, na década de

1990, passou por inúmeras tentativas de reformas e mudanças por parte dos Governos do

Paraná, Secretaria Especial de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. 1991, e Dados retirados

<www.parana.pr.gov.br>Acesso em: 23 jul. 2006 às 15h20min.

Paraná, que acabaram gerando conflitos, greves, movimentos tanto das entidades

representativas de docentes, técnico-administrativos e acadêmicos.

O objetivo dos governos paranaenses a partir de 1995 foi abrir o caminho legal para uma

progressiva redução das responsabilidades do Estado para com o ensino superior,

desobrigando-o de investir neste nível de ensino. Para os governantes este nível de ensino,

constitucionalmente, é de competência do governo federal. Conforme art. 208 e os parágrafos

1º e 2º do art. 211 que afirmam textualmente:

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos

Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino

e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

A principal dificuldade sempre esteve associada à falta de vontade política para definir o

parâmetro para o financiamento da manutenção do “subsistema” de ensino superior público

estadual paranaense. As investidas e manobras dos últimos governos visaram formas para

reduzir suas obrigações com o financiamento deste nível de educação pública no estado.

Acreditava-se que, na gestão do governo de Jaime Lerner, (1995-2002) haveria uma reversão

desta tendência, em função do seu Plano de Governo. Porém, isto não aconteceu durante os

oito anos de seu mandato. A partir de 2003 o governo de Roberto Requião prometeu reverter

este quadro. Apesar da campanha e das promessas de que a direção da economia e do

financiamento do aparelho do Estado seria alterada, este nível de ensino público não recebeu

o tratamento prometido, o que frustrou a esperança de que, no curto e no médio prazo, as

instituições de ensino superior público paranaense recebessem os recursos para uma

contribuição maior no financiamento do desenvolvimento sociocultural e econômico.

A crescente desobrigação do Estado para com o financiamento do ensino público superior

estadual pode ser facilmente demonstrada a partir da análise dos valores pagos com o

financiamento da função orçamentária “manutenção do ensino superior”. Tomando-se como

base o ano de 1997, quando ocorreu a implantação das novas carreiras dos docentes e técnicos

administrativos, verifica-se que o montante pago no ano de 2005 foi –52,5% inferior àqueles

de 1997 (Tabela VI). Quando se compara com a parcela do ICMS comprometida com o

financiamento das IEES-PR, verifica-se que de um percentual de 12,6%, ano de 1998, este se

reduz para apenas 5,7% em 2005. (Tabela VI).

Tabela VI - Valores Empenhados e pagos nas IEES – Período de 1995 a 2005.

Preços de outubro de 2006, corrigidos pelo IGP-DI.

ANO ICMS DESPESAS

PAGAS

% do

ICMS

REDUÇÃO EM

RELAÇÃO A

1997 EM %.

GESTÃO

1995

5.031.173.195,10 471.557.499,91 9,4 Lerner 1

1996

5.270.263.981,60 454.327.596,61 8,6 Lerner 1

1997

4.864.229.552,70 583.250.046,22 12,0 0,0 Lerner 1

1998*

4.909.014.666,00 619.492.814,84 12,6 5,0 Lerner 1

1999

4.856.381.585,20 518.477.899,50 10,7 -10,8 Lerner 2

2000

5.529.966.390,00 502.807.500,00 9,1 -24,2 Lerner 2

2001

7.672.434.517,50 475.256.350,00 6,2 -48,3 Lerner 2

2002

7.153.332.287,40 488.332.063,02 6,8 -43,3 Lerner 2

2003

7.789.169.017,50 477.683.424,25 6,1 -49,2 Requião

2004

8.067.472.646,40 440.285.343,67 5,5 -54,2 Requião

2005

8.897.709.869,40 503.617.242,10 5,7 -52,5 Requião

1995/2005

∆%

76,85 6,80

Fonte –DICON/SEFA, In: Balanço Geral do Governo do Estado do Paraná, 1995/2005.

• Pico máximo de Repasse às IES em função da implantação da carreira docente.

Gráfico nº. I Gráfico nº. II

Participação das Despesas Empenhadas

na Arrecadação de ICMS - 1995

91%

ICMS DESPESAS IES

Participação das Despesas Empenhadas

na Arrecadação de ICMS - 2005

95%

ICMS DESPESAS IES

Outro aspecto importante a ser ressaltado com base nos dados constantes da tabela VI é a

perda relativa de participação dos gastos com a manutenção do ensino superior público

estadual, em relação à arrecadação do ICMS entre os anos de 1995 a 2005. Enquanto a

arrecadação de ICMS apresentou um crescimento da ordem de 76,85%, a variação dos valores

pagos com a manutenção do ensino superior público paranaense no período foi da ordem de

6,80%, resultando numa retração de 70,05% na participação relativa.

4.2.1- Controle Estatal do Ensino Superior

Até março de 1987 o ensino superior público paranaense esteve sob a coordenação da

Secretaria Estadual de Educação e recebia as orientações da Diretoria de Assuntos

Universitários (DAU). Pelo Decreto nº. 180, de 25 de março de l987, foi criada a Secretária

Extraordinária de Ensino Superior, Ciência e Tecnologia (SEET), que tinha como objetivo

implementar políticas de Governo nas áreas de ensino superior, ciência e tecnologia,

agregando as estruturas do então Departamento de Assuntos Universitários (DAU) da

Secretaria de Estado da Educação e o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

(CONCITEC) da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL). Em 08

de janeiro de 1992, a Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio é transformada, pela

Lei nº. 9.896, em Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e

Tecnologia (SETI). Pela Lei nº. 11.066, de 01 de fevereiro de 1995, a Secretaria passa a

denominar-se Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), com o

objetivo de definir, coordenar e executar políticas nas áreas de ciência, tecnologia e ensino

superior, num processo de contínuo desenvolvimento, em prol da sociedade paranaense.

Especificamente para o ensino superior a missão era a gestão, o planejamento, a supervisão e

a avaliação do “sistema” de Ensino Superior no âmbito do estado, promovendo ações que

estimulem a qualificação docente, e intercâmbio cultural, educacional, científico e tecnológico

entre as instituições

Além da coordenação exercida pela SETI, o “subsistema” de ensino superior do Paraná é

supervisionado diretamente e a qualquer momento pelo Tribunal de Contas do Estado,

independentemente da obrigatoriedade da prestação de contas anual. A Lei estadual nº. 8.435,

de 24 dezembro de 1985, estabelece a obrigatoriedade para as entidades estaduais, inclusive

Dados extraídos do Decreto Estadual nº. 180 de 25/03/1987: Lei estadual nº. 9.896 de 08/01/1992; Lei

Estadual nº. 11.066 de 01/03/1995 e Decreto estadual nº. 4.766 de 01/09/1998.

as universidades públicas do estado, de prestarem suas respectivas contas ao Tribunal de

Contas, até o dia 30 de abril de cada ano.

No plano político o “subsistema” de ensino superior público estadual paranaense sempre foi

questionado pelos governos quanto ao seu alcance sócio-econômico. O relatório apresentado

em 1984, no governo de José Richa, pela secretária estadual de educação sobre as políticas da

secretaria para a educação, mostrava o caráter elitista da distribuição dos recursos para o

ensino superior em relação ao número dos que iniciavam a lª série do 1º grau e os que

conseguiam atingir o ensino superior.

Do ponto de vista de Cunha (2001, p. 235), o relatório,

Mostrava como as instituições estaduais de ensino superior foram criadas

por mecanismos populistas, resultando de alianças dos políticos que as

propunham com as classes médias dos municípios do interior. Essas

instituições, uma vez criadas, ficavam entregues à própria sorte, tendo seu

ensino deteriorado. Diante desse diagnóstico, a Secretaria dizia não ser justo

que se continuasse a financiar a expansão do ensino superior segundo os

padrões conhecidos, nem utilizá-los como argumento para conter sua

expansão. O que se impunha era “repensar a criação de cursos superiores sob

outros parâmetros e/ou outras exigências”. Isso seria feito mediante

procedimentos que garantissem a participação das associações de docentes,

dos diretórios acadêmicos e dos representantes do 1º e 2º graus. Para isso, a

justificativa era clara e direta: O dinheiro destinado a qualquer instituição de

ensino não é do governo, mas sim, do trabalhador que, através dos seus

impostos, pagou adiantado os bens e serviços sociais viabilizados pelo

Estado.

No estado o ensino superior só era gratuito nas instituições federais. As universidades e

faculdades isoladas estaduais cobravam anuidades, apesar das subvenções que o governo do

estado destinava às instituições mantidas por ele.

A tão esperada gratuidade do ensino só veio no governo de Álvaro Dias (1987/1991), que

regulamentou, pelo Decreto nº. 2276 de 11 de janeiro de 1988, a Lei nº. 8675 de 21 de

dezembro de 1987, que autorizava o poder executivo a tornar gratuito o ensino em todas as

instituições de ensino superior mantidas pelo governo estadual.

4.2.2- As “Investidas” para desobrigação do Estado: ações e reações.

Na década de 1990 no estado do Paraná o ensino superior público foi alvo de muitas ações por

parte do governo do estado, que visavam desobrigá-lo de seu financiamento. A justificativa

para estas ações era a de acompanhar as políticas mundiais, e as mudanças que estavam sendo

realizadas pelo governo federal.

Em geral estas tentativas desrespeitavam dispositivos constitucionais que asseguram a

responsabilidade do Estado para com as IES-PR. A Constituição Estadual de 1989 garantiu às

instituições de ensino superiores públicas paranaenses mantidas pelo governo estadual os

recursos necessários para a manutenção de pessoal, na lei orçamentária do exercício, em

montante nunca inferior em termos de valor real ao do exercício anterior.

No primeiro mandato do governador de estado Sr. Jaime Lerner (1995-1998), o ensino

superior sofreu várias investidas que visavam desobrigar o Estado do financiamento das IES-

PR. Dentre estas se destacam a tentativa de transformar as instituições de ensino em

“Agências Sociais Autônomas”, a promulgação da Lei nº. 11.500, de 05 de agosto de 1996 de

prestação de serviço, a implantação dos sistemas de operacionalização financeira e do sistema

de elaboração e controle do orçamento. Na segunda gestão do governo de Jaime Lerner

(1999-2002) o ensino superior público passou por novas tentativas como a criação do

Conselho de Reestruturação Fiscal do Estado (CRAFE), a aprovação do Termo de Autonomia

Provisória, a implantação de tetos orçamentários, o encaminhamento do Projeto de Lei nº. 32

à Assembléia Estadual com o intuito de aprovar a autonomia definitiva. Na gestão do governo

de Roberto Requião (2003–2006), as investidas assumem um caráter extremamente

autoritário, com fechamento de cursos de graduação, proibição de criação de novos cursos de

graduação e pós-graduação, na suspensão de concursos públicos para a reposição de docentes

e tecnicos-administrativos, na imposição de submeter diretamente ao governador todas as

solicitações de servidores para participação em eventos de natureza científica no exterior,

independentemente da fonte de recursos, entre outras restrições de caráter administrativo.

4.2.2.1- Agência Social Autônoma – Governo de Jaime Lerner (1995–1998)

Na primeira gestão do governo de Jaime Lerner, período de 1994 a 1998, era secretário de

Ciência Tecnologia e Ensino Superior o Sr. Alex Beltrão. Apesar de algumas ações que

resultaram em avanço para o “subsistema” de ensino superior público estadual como a

aprovação da carreira docente pela Lei nº. 11.713 de 07 de maio de 1997; a regulamentação

do art. 205 da Constituição Estadual que destina 2% para ciência e tecnologia, criando pelo

Decreto Estadual nº. 4.684 de 12 de agosto de 1998, a Fundação Araucária, tendo por

finalidade o amparo à pesquisa e à formação de recursos humanos do Estado do Paraná a

principal investida foi a proposta de criação da “Agência Social Autônoma”.

Sem qualquer discussão com a comunidade universitária foi enviada à Assembléia Legislativa

do Estado projeto de lei transformando as instituições de ensino superior em “Agência Social

Autônoma”. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior elaborou um Projeto de

Lei alterando o regime jurídico das instituições de ensino superior-IES, mantidas pelo

Governo, para o de Agência Social Autônoma. O seu art. lº assim determinava:

Fica alterado o regime jurídico das instituições Públicas de Ensino Superior

– IES mantidas pelo Governo do estado, de Autarquias para Agências

Sociais Autônomas.

Parágrafo único. As Autarquias tratadas nesta Lei ficam extintas, bem como

todos os seus cargos efetivos, comissionados, temporários e suas funções

gratificadas.

O projeto foi elaborado e o seu teor foi mantido em segredo, não tendo dele tido

conhecimento a comunidade universitária, as entidades de classes e os reitores. Ele era muito

preciso, trazia nos seus artigos: contrato de gestão, a missão da Agência Social Autônoma, a

autonomia de gestão financeira, o percentual da alocação de recursos no orçamento incidente

na receita tributária arrecadada com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços,

fusões de instituições, extinção das carreiras docentes e técnica-administrativa etc. Quando o

projeto tornou-se público, a comunidade universitária e as entidades de classe mobilizaram

contra a sua aprovação. As diversas ações implementadas pela comunidade universitária

levaram o Governo do Estado a arquivar o projeto.

É importante pormenorizar a riqueza de detalhes com que o Projeto de Lei

foi elaborado. Na

visão do governo, haveria a necessidade de um contrato de gestão que seria estabelecido

conforme o que reza o art. 2º:

“Cada Agência Social Autônoma firmará com a Secretaria de Estado da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) um Contrato de Gestão”.

O contrato de gestão era inconstitucional uma vez que feria a autonomia, porque a autonomia

estaria prevista na Constituição Federal e Estadual.

A missão da Agência Social Autônoma estava prevista no art. 3:

Constituirá missão de cada Agência Social Autônoma, dentro de suas áreas

de atuação, captar e aplicar recursos financeiros para prover um ensino

superior que forme profissionais altamente competitivos nos seus mercados

de trabalho, gerar conhecimento científico e tecnológico, para os setores

produtivos do estado, através da pesquisa científica, do desenvolvimento

tecnológico e da formação e treinamento de pessoal especializado, visando o

desenvolvimento social, econômico, científico e tecnológico do estado e do

país: promover a extensão, de forma a progressivamente aumentar sua

interação com a comunidade e com o setor produtivo do Paraná.

A autonomia de gestão financeira estava prevista no caput do art. 5º:

Projeto de Lei elaborado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no ano de 1996. Este

projeto não recebeu número porque foi arquivado antes de ser encaminhado à Assembléia Legislativa.

A autonomia de gestão financeira consiste na alocação e administração

interna de recursos financeiros, na busca de fontes alternativas de

financiamento, na liberdade de se efetivar associações ou parcerias com

outras instituições, públicas ou privadas, bem como de oferecer e cobrar por

serviços prestados, desde que seus Estatutos assim o permitam, de forma que

as Agências Sociais Autônomas possam mais adequadamente alcançar seus

objetivos institucionais de ensino, pesquisa e extensão.

O repasse de recursos seria assegurado na forma de alíquotas conforme o contido no art. 6º:

Para a adequada autonomia de gestão financeira, será assegurada por meio

desta Lei, a alocação no orçamento do estado do Paraná, dos percentuais

estabelecidos na Tabela abaixo, incidentes sobre a receita tributária

arrecadada com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cota

parte estado do Paraná, cujos valores correspondentes serão

automaticamente transferidos às Agências Sociais Autônomas, em contas

bancárias específicas junto ao Banco do estado do Paraná – BANESTADO,

até o dia 20 (vinte) de cada mês.

TABELA DAS INSTITUIÇÕES – Percentuais da Receita de ICMS

INSTITUIÇÃO SIGLA % DA RECEITA

Universidade Estadual de Londrina UEL 5,096

Universidade Estadual de Maringá UEM 3,255

Universidade Estadual de Ponta Grossa UEPG 1,517

Universidade Estadual do Oeste do Paraná UNIOESTE 0.870

Universidade Estadual do Centro-Oeste UNICENTRO 0,493

Faculdades de Artes do Paraná

FAP

0,070

Escola de Música e Belas Artes do Paraná EMBAP 0,100

Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana FECEA 0,077

Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo

Mourão

FECILCAM 0,078

Faculdade Est. Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio

Procópio

FAFI-CP

0,127

Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de

Jacarezinho

FAFIJA 0,092

Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho FAEFIJA 0,025

Faculdade Est. de Direito do norte Pioneiro de Jacarezinho FUNDINOPI 0,030

Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de

Paranaguá

FAFIPAR 0,117

Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de

Paranavaí

FAFIPA 0,090

Faculdade Est. de Filosofia, ciências e Letras de União da

Vitória

UV 0,052

Valor Percentual Total 12,019

§ 1º - Esses montantes a serem repassados pelo Estado a cada Agência

Social Autônoma, não poderão, sob qualquer hipótese, serem

ultrapassados e serão alocados a cada Agência Social Autônoma, para

suas despesas com investimentos, outros custeios e pessoal e

encargos, indiscriminadamente.

§ 2º - Em caso de queda de arrecadação, os valores repassados

deverão garantir, no mínimo, o montante da folha de pagamento de

cada instituição, inclusive encargos.

As fusões estavam previstas no art. 7º:

Eventuais fusões de duas ou mais Instituições, bem como incorporações de

alguma dessas Instituições a uma outra delas, poderão ser efetuada mediante

projetos específicos, desde que estas ações não causem alteração no Valor

Percentual Total, expresso na Tabela contida nesta Lei.

As carreiras dos docentes e dos técnicos estavam previstas nos artigos:

Art. 8º - O pessoal de nível Docente das Autarquias que ficam extintas por

efeito desta Lei, poderão solicitar dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da

publicação desta Lei, sua exoneração do estado, e terão garantidas as suas

colocações nas respectivas Agências Sociais Autônomas.

Parágrafo Único – Os Docentes que não desejarem exonera-se, ficarão

automaticamente em situação de indisponibilidade, tendo em vista que seus

cargos são extintos por efeito desta Lei.

Art. 9º O pessoal Técnico-Administrativo das Autarquias que ficam extintas

por efeito desta Lei, poderão solicitar, dentro de 30(trinta) dias da publicação

da mesma licença sem vencimentos do Estado, por um período máximo de 2

(dois) anos, e terão garantidas as suas colocações nas respectivas Agências

Sociais Autônomas.

Parágrafo Único – Findos os 2 (dois) anos de licença sem vencimentos, o

pessoal técnico-Administrativo poderá optar por solicitar sua exoneração ou,

alternativamente, solicitar realocação em outro órgão do Estado.

A avaliação estava prevista no art. 10:

O estabelecimento de padrões e critérios de qualidade das atividades de

ensino, pesquisa e extensão das Agências Sociais Autônomas, bem como a

avaliação objetiva dos resultados dessas atividades para o desenvolvimento

da sociedade paranaense, será de responsabilidade da Secretaria de Estado da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, podendo ser ouvido o Conselho

Estadual de Educação do Paraná.

Nas disposições transitórias o art. 11 previa que:

Os recursos constante do Orçamento Estadual de 1996, destinados as IES, e

que ainda não foram executados, deverão ser repassados às Agências Sociais

Autônomas, de acordo com programação trimestral a ser acordada com a

Secretaria Estadual de Ciência, tecnologia e Ensino Superior.

Nas disposições finais

Art. 12 – Todas as matérias omissas ou que sejam motivo de dúvida ou

dificuldade de implementação do contido nesta Lei, serão tratadas no âmbito

da Secretaria de estrado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

A análise do projeto de Lei é importante, pois por meio desta análise podemos concluir que se

o projeto não tivesse sido abortado e sua aprovação fosse concretizada, conforme o que foi

acordado pelo governo, o ensino superior público do Paraná sofreria conseqüências, como,

por exemplo, a demissão de todos os docentes e os servidores técnico-administrativos, que

teriam seus contratos de trabalho alterados, deixando de ser estatutários para serem

contratados pelas agências sociais autônomas com contrato de gestão.

4.2.2.2- A Lei 11.500/1996 – Prestação de Serviços

De forma sistemática os governos estaduais nunca aceitaram os encargos decorrentes do

financiamento do ensino superior público estadual. De maneira unânime todos defendiam que

partes destes encargos poderiam ser transferidas diretamente às instituições de ensino, em

razão de suas capacidades de geração de recursos próprios.

Para facilitar e regulamentar as atividades de prestação de serviços nas IES-PR foi

promulgada a Lei Estadual nº 11.500/1996, que tinha por objeto estimular a participação de

servidores nas atividades de prestação de serviços, permitindo que os mesmos fossem

remunerados em até 20% (vinte por cento), dos valores arrecadados.

Busca-se com tal Lei fomentar a geração de recursos próprios com o claro propósito de

reduzir os repasses de recursos do tesouro do Estado às instituições estaduais de ensino

superior. Na concepção dos governos, as IES-PR teriam capacidade de arrecadar recursos em

montante suficiente para custear suas despesas de custeio e investimento, cabendo ao Estado

apenas custear os encargos decorrentes da folha de pagamento.

4.2.2.3- Os Sistemas de Operacionalização Financeira e Elaboração e Controle Orçamentário

As Universidades Estaduais Paranaenses até a década de 1990 centralizavam e geriam seus

recursos orçamentários com certa margem de autonomia. O ciclo orçamentário na sua forma

tradicional passava por uma série de fases articuladas entre si, que se repetiam ano após ano

por força de dispositivos constitucionais e de leis através dos quais os orçamentos sucessivos

eram elaborados, votados, executados, controlados, contabilizados e submetidos à aprovação

dos tribunais de conta. A partir da década de 1990 foram criados no estado do Paraná,

seguindo o sistema de acompanhamento financeiro implantado no governo federal, dois

sistemas de operacionalização orçamentária: o primeiro denominado de Sistema de

Elaboração e Controle do Orçamento, através da Coordenadoria do Orçamento e Programação

(COP) e, o segundo, denominado de Sistema Integrado de Acompanhamentos Financeiros

(SIAF), altamente centralizados nos órgãos estaduais, via sistemas on-line que permitem o

controle e execução direta do orçamento.

A partir deste período, as instituições de ensino superior passaram a enfrentar o desafio da

transição entre uma forma de gestão financeira baseada no planejamento e elaboração do

orçamento realizado por elas próprias, de acordo com suas necessidades, e a nova forma de

ação definida e executada pelo Estado, por meio do Sistema de Elaboração e Controle do

Orçamento e do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro. No modelo novo, o

Estado passa a fixar um teto orçamentário, por ele definido conforme seus próprios critérios

alterando a forma de atuação das instituições na definição do montante dos recursos que

deverão ser implantados anualmente em seus orçamentos.

Este novo processo gerou inúmeros conflitos internos nas Instituições, por um lado, devido ao

fato das normas e as políticas institucionais serem orientadas pelo modelo anterior, por outro,

devido à resistência interna, especialmente, por parte dos conselhos superiores que não

desejam perder sua autonomia na elaboração, aprovação e execução do orçamento. Com a

mudança do sistema de acompanhamento financeiro e o corte severo dos recursos

provenientes do Governo Estadual, as instituições foram obrigadas a gerar recursos próprios,

com a venda de serviços de assessoria e consultoria, desenvolvimento de projetos de pesquisa

direcionados à indústria com financiamento privado; cursos de especialização, criação de

fundações de apoio e institutos, criando assim um novo horizonte, o horizonte da competição.

As instituições de ensino superior paranaense, em razão dos dois sistemas de

acompanhamento financeiro pelo Estado, alteraram seu papel no processo decisório,

particularmente no que diz respeito ao planejamento e execução orçamentária. Isto impôs

modificações no modo de elaborar, aprovar e executar seus respectivos orçamentos,

interferindo na sua forma de gestão, no seu fluxo de informações orçamentárias e na sua

flexibilização operacional, conduzindo-as à construção de um novo modelo institucional que

atenda ao novo modelo governamental.

Na fase de elaboração do orçamento do Estado o governo solicita (por uma questão meramente pró-forma) que

cada Instituição de Ensino superior, encaminhe sua demanda, com base nas atividades que serão realizadas no

exercício seguinte. As demandas apresentadas são totalmente ignoradas e o teto orçamentário é fixado com base

na execução orçamentária do ano anterior, não respeitando as propostas e o crescimento das IES.

A comunidade universitária passou a ser pressionada a realizar serviços para as empresas

privadas, alterar os currículos dos cursos, com o objetivo de tornar as instituições eficientes e

eficazes para atender ao mercado de trabalho. Passou a reproduzir no estado do Paraná as

orientações do governo federal que se alinhavam com as orientações dos organismos

multilaterais

Pela Tabela VII é possível verificar o montante que cada instituição pública paranaense

arrecadou de receitas próprias, através de seus esforços de captação de recursos externos. A

variação das receitas próprias foi da ordem de 178%, no período de 1995 a 2005, bastante

superior à inflação do período que foi de 149,3%

, o que demonstra as ações desenvolvidas

pelas instituições públicas de ensino superior paranaense para complementar os recursos

necessários ao financiamento de sua manutenção.

Cabe destacar, ainda, que os esforços de captação de recursos foram diferenciados entre as

instituições de ensino superior público paranaense.

Tabela VII – Receita Própria Diretamente Arrecadada pelas IES - 1995 e 2005

IES 1995 2005 Variação

UEL* 19.859.138,00 37.780.431,61 90,2%

UEPG 2.438.153,00 7.906.673,94 224,3%

UEM* 7.303.560,00 35.096.958,57 380,5%

UNICENTRO 1.124.956,00 5.110.321,80 354,3%

UNIOESTE* 4.237.167,00 11.725.691,58 176,7%

UNESPAR 1.896.050,00 4.833.685,13 154,9%

TOTAL 36.859.024,00 102.453.762,63 178,0%

Fontes: Balanço Geral do Estado, 1995 e 2005.

* Incluindo os Hospitais Universitários.

4.2.2.4- Termo de Autonomia Provisória – Governo de Jaime Lerner (1999-2002)

Segundo Brotti (2000, p. 80), “a autonomia de gestão financeira é apontada por praticamente

todos como o grande limitador da autonomia plena na universidade. Ela é o gargalo que

estrangula a autonomia universitária”. O maior problema está no montante dos recursos que

Media pela IPCA/IBGE

devem ser estabelecidos para atender as necessidades reais das universidades. As maiores

discussões são em torno do limite desse teto. Por isso, a autonomia de gestão financeira, na

realidade, é a mais reivindicada pelas comunidades acadêmicas e a de maior dificuldade de

solução.

Na segunda gestão do governo Jaime Lerner, período de 1998 a 2004, era secretário de

Ciência e Tecnologia e Ensino superior o prof. Ramiro Wahrhaftig. O secretário era oriundo

de uma universidade privada, a Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Neste período, no

governo do estado do Paraná, como no governo federal, as ações foram insistentes no sentido

de que era necessário diminuir os gastos com o ensino superior.

Foi criado, em outubro de 1998, pelo governo do Paraná, um conselho, denominado de

CRAFE (Conselho de Reestruturação Administrativa e Fiscal do Estado). Tinha poderes para

fazer (e faziam) autorizações prévias de despesas de todos os órgãos estaduais, desde custeio

até investimentos, inclusive as despesas relativas às instituições de ensino e as demais ações

de caráter de gestão, o que provocaria um caos na administração das instituições.

A primeira ação deste conselho foi impor o corte de 10% nos recursos repassados às

instituições de ensino superior. Para não se submeterem às ações do CRAFE as instituições de

ensino superior através da Associação Paranaense de Dirigentes do Ensino Superior

(APIESP) propuseram ao governo que lhes fosse concedida a autonomia. Porém, esta

autonomia financeira deveria ser em caráter provisório, pois havia um temor, nas

comunidades universitárias, com relação ao montante de recursos que seriam repassados pelo

governo às instituições, para atender não só ao pagamento da folha, bem como recursos para

custeio e investimentos a médio e a longo prazo.

Pelo Termo de Autonomia assinado, a cláusula segunda previa,

A Universidade terá autonomia para aplicar, dentro dos limites

orçamentários e cumpridas as formalidades legais, os recursos próprios e os

repassados pelo tesouro do estado, ficando dispensada da aprovação prévia

do CRAFE.

O governo do estado tomou como base, para fixar o teto de recursos financeiros no termo de

autonomia, o valor histórico apenas dos dispêndios ocorridos com o pagamento de pessoal no

mês de novembro do ano imediatamente anterior de cada instituição, desconsiderando as

despesas com custeio e investimento. Logo, o teto fixado não atendia as necessidades básicas

das IES-PR, pois além de não computar todas as despesas para a manutenção das instituições,

não levou em consideração o crescimento vegetativo da folha de pagamento de pessoal,

imposto pelo plano de carreira dos servidores.

Esta situação foi mais drástica para as universidades de Londrina, Maringá e Ponta Grossa,

que por possuírem estruturas maiores incorrem em custos de manutenção elevados.

Entretanto, para o governo do Estado eram universidades consolidadas, portanto, com

capacidade de gerar recursos próprios para cobrir as despesas com investimento e custeio.

Conforme o que foi acordado no parágrafo 1º da cláusula primeira:

Os recursos a serem repassados representam a parcela de responsabilidade

do Estado na cobertura de todas as despesas com pessoal, encargos sociais –

parte empregador, custeio e investimentos, ficando a cargo da Universidade

a complementação necessária para o desenvolvimento de suas atividades.

Além disso, pela cláusula sexta:

A Universidade se compromete a aumentar a oferta de vagas em até 20%

(vinte por cento) para o próximo ano letivo (ano 2000) sem o aumento de

custos para o Tesouro do estado.

O termo de autonomia provisória foi assinado nos anos de 1999 e 2000. Paralelamente, o

governo estudava uma fórmula de implantar a autonomia definitiva. Muitos debates e

seminários ocorreram, principalmente com pessoas ligadas às universidades estaduais

paulistas, que tiveram sua autonomia garantida pelo Decreto nº. 29.598, de 02/1989. O

secretário titular da SETI trazia consultores de outros países, como Portugal e Inglaterra.

Como também, levava missões de gestores das instituições à Inglaterra e Portugal, com o

intuito de convencer, primeiro o grupo menor, para depois estes convencerem as comunidades

acadêmicas que a autonomia nos moldes do governo, com base nas reformas implantadas nos

outros países, era benéfica para o “sistema” estadual do Paraná.

Como o “Termo de Autonomia Provisória” não atendia aos anseios das instituições de ensino

superior pública estadual e colocava em risco o desenvolvimento das mesmas, iniciou-se uma

ampla mobilização da comunidade universitária com vista a conquistar a autonomia definitiva

em termos que assegurassem o desenvolvimento sustentável das IES-PR.

4.2.2.5– Projeto de Lei de Autonomia Definitiva (2001)

O ensino superior público paranaense passou por vários momentos de crise, que fizeram com

que as comunidades universitárias deflagrassem greves com o objetivo de conquistar

melhores salários, melhores condições de trabalho, condições físicas condizentes para com

um ensino de qualidade (salas de aulas adequadas, laboratórios equipados, biblioteca

atualizada), etc. Em 2001, foi deflagrada greve por melhores condições de trabalho e

recuperação dos salários que estavam sem reajustes desde o ano de 1995. O movimento não

foi unificado, participaram da greve somente três das cinco universidades. Sendo elas a

Universidade Estadual de Londrina (UEL), a Universidade Estadual de Maringá (UEM), e a

Universidade do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Apesar de não ser um movimento com a

adesão de todas as instituições foi a mais longa greve do ensino superior público do Paraná,

durou 172 dias. Novamente, o governo tentou, em caráter de urgência, implantar de imediato

a autonomia definitiva. Encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei que concedia

autonomia financeira definitiva ao “sistema” de ensino superior. Porém, o projeto não atendia

as reivindicações dos professores, alunos e técnico-administartivos. Além do que alterava a

composição dos conselhos superiores das instituições, reduzindo a participação da

comunidade universitária no processo de gestão das instituições.

Nas justificativas apresentadas a seguir e no corpo do projeto, o governo tentou fazer com que

a sociedade assumisse em conjunto com o Estado o controle das IES-PR, buscando politizar a

questão social por meio de estratégias hegemônicas. Santos Souza, em A Reinvenção

Solidária e Participativa do Estado, ao tratar da crise da reforma do Estado afirma que “o

Estado garantiu a lealdade das diferentes classes sociais à gestão estatal das oportunidades e

dos riscos e, nessa medida, garantiu a sua própria estabilidade, tanto enquanto entidade

política, como enquanto entidade administrativa”. (1998, p.2). Este foi o caminho que o

governo do Paraná traçou em busca de sua estabilidade política e administrativa como se pode

analisar a seguir.

Em sua justificativa para o encaminhamento do projeto o governo afirmava,

A experiência tem demonstrado que a aplicação competente e coerente do

princípio da autonomia universitária, aliada a um controle efetivo da

sociedade, produz avanços significativos na qualidade do ensino e na gestão

destas instituições. Mas, as paralisações das atividades acadêmicas das

universidades estaduais que vêm ocorrendo com muita freqüência, e o

prolongamento do último movimento, iniciado em setembro de 2001,

demonstram que há a necessidade imediata de modificações estruturais no

sistema de ensino superior e nas relações deste sistema com o Estado e com

a comunidade. Assim, este projeto de lei, além de regulamentar os preceitos

constitucionais e normativos do ensino superior, oferece condições para um

novo modelo de relacionamento entre a Universidade e a comunidade.

É importante analisar o Projeto de Lei nº. 32 de 2001, pois na visão do governo a Lei no seu

art. 1º dispunha sobre o exercício da autonomia das universidades mantidas pela

Administração Pública do Estado do Paraná, com base no disposto no art. 207 da Constituição

Federal, nos incisos I e V do art. 10 da Lei federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –

LDB e no art. 189 da Constituição do estado do Paraná. Sua justificativa para a gestão

financeira era de que,

Este projeto de lei vai permitir a autonomia plena da gestão financeira

universitária pelo repasse, pelo governo estadual, de percentual dos recursos

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS do Estado. Isto será

feito por meio de Contrato de Gestão, que vai definir as responsabilidades e

obrigações das instituições de ensino superior e do Governo do estado. As

estimativas com relação à arrecadação do ICMS do Paraná apontam um

crescimento exponencial para os próximos anos, como resultado da política

de atração de indústrias para o Estado. A perspectiva sinaliza um aumento

expressivo dos recursos destinados às nossas universidades e seus

respectivos hospitais.

Na seção II – A Autonomia de Gestão Financeira estava prevista da seguinte forma. O art. 5º

previa que,

A autonomia da gestão financeira, exercida por normas e atos de seus

dirigentes, aprovados pelo Conselho Universitário, consiste na liberdade de

alocação e gestão dos recursos orçamentários e financeiros e na aplicação do

disposto nos incisos VII, VIII, IX e X do art. 53 e nos incisos III, IV, V, VI e

VII do § 1º do art. 54, da LDB, de forma a atender às suas peculiaridades de

organização e funcionamento, cumprindo os objetivos de ensino, pesquisa e

extensão, através da:

I. definição de formas de fonte de financiamento para os programas e

atividades;

II. aplicação dos recursos financeiros disponíveis, respeitadas as normas do

sistema financeiro e de mercado;

III. busca de fontes alternativas de financiamento;

IV. liberdade para efetivar associações ou parcerias com outras instituições,

públicas ou privadas;

V. oferta e cobrança por serviços prestados, conforme Lei estadual nº.

11.500, de 05 de agosto de 1996 e o disposto nos Estatutos das

universidades, extensivo às criações que gerem direitos de propriedade

industrial e intelectual.

Parágrafo único – As universidades devem manter seus gastos dentro dos

limites orçamentários e financeiros disponíveis, sendo que os atos

administrativos, que criarem ou aumentarem despesas de caráter continuado,

nos termos do § 1º do art. 17, combinando com o inciso I do art. 16 da Lei

Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, deverão estar

previstos no seu orçamento plurianual e respectivos orçamentos anuais.

Para a questão da implantação da autonomia de gestão administrativa apresentou os seguintes

argumentos,

Com a autonomia financeira garantida pela permanente injeção destes

recursos, as universidades terão também gestão administrativa autônoma, o

que vai lhes permitir elaborar, gerenciar e executar integralmente sua política

de recursos humanos; isto significa autonomia da universidade para nomear,

contratar e definir a política salarial mais adequada. A autonomia

administrativa vai permitir também a regularização de cerca de 11.500

cargos criados nos últimos dez anos, de forma hoje contestada pelo tribunal

de Contas.

No art. 6º estava prevista a autonomia administrativa,

A autonomia administrativa das universidades estaduais do Paraná, exercidas

por normas e atos de seus dirigentes, aprovadas pelo Conselho Universitário,

consiste na liberdade e gestão, com base na aplicação do disposto nos incisos

V, VI, VII do art. 53, nos incisos V e VI do Parágrafo único daquele mesmo

artigo e nos incisos I e II do § 1º do art. 54, da LDB, objetivando a liberdade

de auto-organização e de edição de normas próprias, para a adequação da

estrutura e infra-estrutura necessárias ao exercício eficaz e eficiente das suas

finalidades institucionais.

Os Estatutos e Regimentos estavam previstos no art. 7º,

O estatuto e o Regimento das universidades serão os instrumentos legais

para a definição da estrutura organizacional, bem como das competências a

serem exercidas em nível deliberativo e executivo, devendo adequar-se a

esta Lei e à Legislação pertinente.

Parágrafo único – O estatuto e o Regimento serão elaborados ou adequados

pelos órgãos colegiados das universidades, avaliados e deliberados pelos

respectivos Conselhos Universitários e pelos Conselhos de Responsabilidade

Social da Universidade, para posterior homologação pelo Chefe do Poder

Executivo do estado e pelo reitor, respectivamente, devendo suas disposições

atender, essencialmente:

I. quanto às diretrizes organizacionais e operacionais: obediência aos

princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,

eficiência e publicidade dos atos, interagindo com os setores produtivos;

II. quanto à gestão de pessoal: a admissão mediante concurso público, a

observação aos pisos e tetos salariais e aos limites de gastos com pessoal;

regimes jurídicos do estado do Paraná com respectivos planos de carreira,

cargos e salários; a proibição, disposta nos artigos 165, § 5º e, 169 da

Constituição federal e na Lei Complementar Federal nº. 101/00 de

responsabilidade na Gestão Fiscal, de firmar acordos ou convenções

coletivas de trabalho;

III. quanto à administração financeira: a adoção de normas contábeis e de

apuração de custos que permitam a publicidade e análise da situação

econômica, financeira e operacional;

IV. quanto às obras, serviços, compras, locações e concessões: a observância

aos princípios gerais da licitação, por meio de regulamento próprio;

V. quanto à alienação de bens móveis e imóveis: a sujeição ao princípio de

licitação e o fomento ao exercício da criação e da inovação. Passíveis de

registro de propriedade industrial ou intelectual, respeitada a legislação

vigente;

VI. quanto à integridade comunitária: a prestação de serviços, remunerados

ou não, que serão considerados atividades complementares na formação

profissional e sua realização, classificada como extensão universitária,

devendo envolver docentes e alunos:

VII. quanto à prática de atos irregulares: a responsabilidade dos envolvidos e

dos seus entes fiscalizadores.

Na subseção I estava prevista a gestão dos recursos humanos, por meio dos incisos I e II do

art. 9º e parágrafo único e § 1º e 2º do art. 10. A Administração Geral estava prevista na

subseção II, incisos I, II e III do art. 11. Na seção IV estava prevista a autonomia patrimonial

conforme incisos; I II e III ao art.12.

O capítulo III, das diretrizes de funcionamento e das estruturas comuns às universidades, será

transcrito na íntegra, pois há uma riqueza de detalhes, principalmente porque este projeto

regulamenta a autonomia definitiva das universidades. A justificativa foi de que o projeto

dava condições para a administrabilidade, pois,

O projeto proporciona condições para que os órgãos colegiados superiores

das universidades passem a ter coerência em sua formação – pelo limite do

número de seus membros, evitando-se assembleísmos inconseqüentes – e em

sua qualidade, com uma composição que privilegie a experiência

universitária e administrativa de seus professores-membros, bem como a

representatividade da comunidade. O Conselho Universitário, como órgão

máximo da universidade, deverá ser a expressão da maturidade científica,

intelectual, político-administrativa e democrática da instituição, de modo que

a universidade, pelas suas condições de excelência em gestão, reflita

cabalmente os melhores anseios da comunidade.

Seção I do órgão Colegiado Superior,

Art. 13 - Órgão colegiado deliberativo e normativo da universidade é o

Conselho Universitário, responsável por fazer aplicar e fiscalizar o disposto

no Título II, Capítulo II, Seção I da Constituição federal, no Título VI,

Capítulo II, Seção I da Constituição estadual, no Título IV, do Capítulo IV

da LDB e no Capítulo IV e demais disposições da Lei Complementar

Federal nº. 101/00 de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

§ 1º - O Conselho Universitário, atendendo ao princípio da gestão

democrática, será constituído por vinte membros, com a participação de

representantes da comunidade institucional local e regional, observada a

participação mínima de 70 % (setenta por cento) de membros do corpo

docente, conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 56 da Lei federal

nº. 9.394/96, tendo a seguinte composição:

I – o Reitor e o Vice-Reitor, como membros natos;

II – quatro Pró-Reitores, designados pelo reitor;

III – nove professores, com tempo de serviço mínimo de 10 (dez) anos na

Instituição e experiência de, pelo menos 4 (quatro) anos em funções de

administração ou coordenação das unidades institucionais, escolhidos entre

seus pares.

IV – Seis representantes da comunidade local e regional, escolhidos pelo

Conselho de Responsabilidade Social da Universidade.

§ 2º - Ao Conselho Universitário caberá, também, deliberar e dispor sobre a

constituição dos demais órgãos colegiados da Instituição, a serem

compostos, cada um, pelo número máximo, de vinte membros.

§ 3º - Na falta de professores com tempo de serviço suficiente para atender

ao previsto no inciso III, poderão ser aceitas indicações de conselheiros,

100

considerando o critério de maior tempo de exercício em função de ensino

superior, inclusive computado o tempo de atuação em outras instituições de

ensino.

Assim o governo justificava a escolha dos dirigentes,

Também altera a forma de escolha e nomeação dos dirigentes universitários,

atualizando-a para melhor atender a um novo momento social e econômico e

às novas necessidades de qualidade do ensino, pesquisa e extensão. Ao

mesmo tempo, permite sua adequação à legislação federal.

Na seção II estava prevista a escolha e a nomeação dos dirigentes,

Art. 14 – Os Reitores e Vice-reitores das universidades estaduais do Paraná

serão previamente escolhidos dentre as pessoas com experiência

administrativa em gestão universitária pelo Conselho Universitário, para

compor a lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do estado, para

escolha final e nomeação.

§ 1º - O mandato do reitor e do Vice-Reitor será de 4 (quatro) anos,sendo

permitida uma única recondução ao mesmo cargo, nas condições

estabelecidas pelo “caput” deste artigo.

§ 2º - No caso de consulta à comunidade universitária, conforme normas a

serem estabelecidas pelo Conselho Universitário, deverá ser observada a

proporção mínima de setenta por cento de membros do corpo docente,

conforme disposto no art. 56 da LDB.

Art. 15 – Na vacância ou impedimento do Reitor, o mesmo será substituído

pelo Vice-reitor e, na vacância de ambos os cargos, a Reitoria será exercida,

até o final do mandato, por um dos membros do Conselho Universitário,

escolhido entre os seus pares e nomeado pelo Governador do estado.

Como fundamento para legitimar a criação do Conselho de Responsabilidade Social assim se

justificava:

As universidades públicas devem prestar contas e manter um vínculo muito

forte com suas comunidades locais e regionais. Elas não pertencem apenas a

professores, alunos e funcionários, nem a partidos ou sindicatos. Por isso

mesmo, este anteprojeto propõe a criação do Conselho de Responsabilidade

Social da Universidade, como órgão supervisor do contrato de Gestão a ser

celebrado entre o governo e as universidades. A criação deste Conselho, que

contará entre seus membros, em sua maioria, com representantes da

comunidade externa, local e regional, vai respeitar as características de cada

universidade e poderá contribuir com a gestão democrática do ensino

público, intensificando o processo de integração da Universidade com a

Sociedade: no acompanhamento da definição dos orçamentos e avaliação

dos resultados educacionais, administrativos e financeiros, de forma que,

periodicamente, as metas de gestão possam ser revistas. Deverá ainda

contribuir com a otimização do uso dos recursos públicos, melhoria da

qualidade do ensino superior, promoção e descentralização gradativa do

sistema educacional, intensificando a participação da comunidade e o

atendimento às reais demandas da sociedade paranaense.

No Capítulo IV estava prevista a criação, a composição de um novo conselho, o Conselho de

Responsabilidade Social da Universidade.

Art. 16 – Fica criado, em cada uma das universidades mantidas pelo Estado,

um Conselho de Responsabilidade Social da Universidade, com a finalidade

101

de integrar as universidades às suas comunidades locais e regionais, em

obediência ao princípio de gestão democrática, participativa e transparente

do ensino público e da efetiva implementação do processo de integração ao

mundo do trabalho e à prática social, devendo, ainda, participar da

elaboração do respectivo Contrato de Gestão e de supervisão de sua

execução, atendendo ao disposto no Parágrafo primeiro do art. 22 desta Lei.

Parágrafo único - O Conselho, de que trata o “caput”, deste artigo tem a

responsabilidade de zelar pela aplicação do disposto nos artigos 205, 207 e

212 da Constituição Federal e nos artigos 177, 178, 180 e 185 da

Constituição estadual, do disposto da Lei Complementar nº. 101/00 de

Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Federal nº. 9.394/96.

Da composição do Conselho de Responsabilidade Social,

Art. 17 – O conselho de Responsabilidade Social, de cada Universidade,

será composto por onze membros:

I - O Reitor e o Vice-Reitor da Universidade;

II - Três representantes do Conselho Universitário, sendo a maioria

pertencente ao corpo docente:

III - Seis representantes da comunidade local e regional, de ilibada

reputação.

§ 1º - Os membros do Conselho, a que se referem os incisos II e III, deste

artigo, serão indicados e nomeados pelo Governador do estado, com

mandato de dois anos, sendo suas atividades consideradas como de

relevantes serviços prestados à comunidade.

§ 2 º - O Presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos dentre seus

pares, sendo inelegíveis os Conselhos que tenham relações funcionais com a

universidade,

§ 3º - O Conselho terá o suporte e o apoio operacional da sua respectiva

universidade e reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e,

extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de dois terços de

seus membros.

Art. 18 – As decisões das reuniões do Conselho de Responsabilidade Social

da Universidade, pela sua pluralidade e representatividade, revestem-se do

caráter de audiência pública e da avaliação trimestral da gestão universitária.

Com a intenção de melhorar o atendimento nos hospitais universitários assim justificava a sua

transformação,

Para melhorar a gestão, a qualidade de ensino e a prestação de serviços às

comunidades regionais, os hospitais universitários serão transformados em

autarquias públicas, vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde, mas com

supervisão de suas atividades realizadas por esta secretaria, pela Secretaria

Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelas universidades,

uma vez que passam a ter um Contrato de Gestão com o governo estadual.

A gestão dos hospitais universitários estava prevista no Título II.

Art. 19 – Os Hospitais Universitários Regionais do Norte do Paraná,

Universitário de Maringá e o Universitário do Oeste do Paraná ficam

transformados em entidades autárquicas, vinculadas à Secretaria e Estado da

Saúde-SESA, mantidas as suas respectivas denominações, com a finalidade e

atribuições definidas nos respectivos Regulamentos.

102

§ 1º - Os hospitais universitários existentes e os que vierem a ser instituídos,

integrarão o Sistema Único de Saúde/SUS no âmbito do Estado, através da

prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares à população e servindo de

suporte acadêmico as atividades de ensino, pesquisa e extensão das

universidades, bem como das escolas superiores mantidas pelo Estado, que

tenham currículo relacionados com as ciências da saúde, observada a

legislação em vigor.

§ 2º - Será firmado Contrato Gestão entre o Governo do Estado e cada um

dos hospitais universitários para definição das responsabilidades e

obrigações.

Art. 20 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes

administrativos e orçamentários decorrentes do disposto no art. 19 desta Lei.

Para a divisão do percentual anual dos recursos a justificativa era,

A divisão do percentual anual dos recursos relativos a cada uma das

universidades estaduais, vai ser, a cada ano, definido a partir de indicadores

gerais e de desempenho, estabelecidos por uma Comissão Estadual, formada

por membros do governo estadual, das universidades e seus hospitais, e da

comunidade.

No Título III estava prevista o repasse dos recursos financeiros e do Contrato de Gestão.

Art. 22 – O Governo do Estado repassará as universidades e aos hospitais

universitários, de que trata a presente Lei, recursos equivalentes a 9% (nove

por cento) da quota parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e

Serviços – ICMS do Estado.

§ 1º - O repasse de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, fica

condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas em Contrato Gestão,

a ser firmado pelo Estado do Paraná com as universidades e por aquele com

os hospitais universitários, nos termos do § 13º do Art. 27 da Constituição do

Estado.

§ 2º - Os recursos serão repassados em treze parcelas mensais até o

penúltimo dia útil de cada mês, sendo que, no mês de dezembro, serão

repassadas duas parcelas.

Art. 23 – Fica criada a Comissão Estadual, com a finalidade de definir o

percentual anual dos recursos relativos a cada uma das universidades

estaduais e os hospitais universitários, a partir dos indicadores gerais e de

desempenho estabelecidos pelos Conselhos de Responsabilidade Social das

Universidades, com a seguinte composição:

I. o diretor Geral da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, como Presidente da Comissão;

II. o Diretor Geral da Secretaria do Estado da Fazenda;

III. o Diretor Geral da Secretaria de Estado e Administração e da

Previdência;

IV. o Diretor Geral da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral;

V. o Diretor Geral da Secretaria de Estado da Saúde;

VI. os Pró-Reitores de Administração e Finanças das Universidades

Estaduais;

VII. os Diretores Superintendentes dos Hospitais Universitários;

103

VIII. um representante de cada Conselho de Responsabilidade Social da

Universidade, indicados pelos seus pares.

No Título IV estão prevista as disposições finais e transitórias.

Art. 24 – As universidades promoverão as alterações nos seus Estatutos e

Regimentos, bem como na composição dos atuais órgãos colegiados

integrantes da sua estrutura, para adequação ao disposto no art. 56 da LDB e

nesta Lei e aprovação, pelo respectivo Conselho Universitário, ficando

automaticamente extintos, num prazo de, até, 90 (noventa) dias, a contar da

publicação desta lei, os mandatos e representações correspondentes não

compatíveis com a legislação citada neste artigo.

Com a intenção de assegurar vagas para os paranaenses nas universidades estaduais, o

governo apontou a seguinte justificativa,

Para retribuir aos paranaenses que pagam seus impostos ao Estado, as

universidades públicas estaduais vão reservar 80% das vagas dos cursos e

turnos, preenchidas de acordo com o critério classificatório do exame

vestibular, para estudantes que tenham cursado as duas últimas séries do

ensino médio em instituições do sistema de ensino público e privado do

Paraná.

Art. 25 - As universidades públicas estaduais deverão reservar 80% (oitenta

por cento) das vagas dos cursos e turnos, a serem preenchidas de acordo com

o critério classificatório do exame vestibular, para estudantes que tenham

cursado as duas últimas séries do ensino médio, em instituições públicas ou

privadas do Sistema de Ensino do Estado do Paraná.

Parágrafo único – Em caso das vagas no exame vestibular, de que trata o

“caput” deste artigo, não serem preenchidas, as mesmas poderão ser

destinadas para os demais candidatos.

Art. 26 – As universidades e os hospitais universitários poderão praticar o

disposto na Lei federal nº. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, através de

Fundações ou Sociedades Civis de direito privado e sem fins lucrativos,

submetendo-se à fiscalização aplicável e ao registro e credenciamento.

Art. 27 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional,

patrimonial e de pessoal das universidades e hospitais universitários será

exercida pela Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas

do Estado do Paraná, mediante controle externo.

Art. 28 – O acesso e o levantamento contínuo das informações das

universidades e hospitais universitários, necessários ao acompanhamento da

execução dos Contratos de Gestão firmados entre o Governo do Estado e as

universidades e hospitais universitários, serão da competência da Secretaria

de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretaria de Estado

da Saúde, respectivamente.

Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 30 – Ficam revogadas as disposições em contrário, com exceção da Lei

nº. 11.713/97, que ficará revogada 90 (noventa) dias após a publicação desta

Lei.

A autonomia das instituições de ensino superior, apesar de estar garantida na Constituição

Estadual, não passou de propostas e projetos de lei que foram arquivados por força das lutas

104

de professores, servidores técnicos e acadêmicos. As propostas governamentais de autonomia

não avançaram em razão das inúmeras divergências entre os objetivos do governo e as

demandas da comunidade universitária.

Como nunca houve disposição do governo para debater abertamente seu projeto de autonomia

com a comunidade universitária, este buscou apoio da sociedade civil, para a implantação do

seu projeto de autonomia. Levou autoridades civis de todo o estado a Curitiba com o intuito

de colher assinaturas e apoio numa solenidade pública no Palácio do Iguaçu, colocando os

reitores das instituições de ensino em situação de descrédito perante a sociedade civil

organizada.

Mesmo assim, a presença de professores, servidores, acadêmicos e reitores na Assembléia

Legislativa, conseguiram convencer os deputados de que não era hora e nem momento de se

aprovar um projeto que sequer havia sido discutido com a comunidade universitária.

A luta não foi em vão, pois o Projeto de Lei nº. 32 perdeu seu caráter de urgência esperado

pelo governo e em seguida foi arquivado.

4.2.2.6- Intervenção Autoritária – Governo de Roberto Requião ( 2003-2006)

As universidades e faculdades estaduais paranaenses não diferem das demais instituições de

ensino, passam pelas crises e conflitos e buscam a partir de diagnósticos elaborados pelas

comunidades acadêmicas formular propostas para superá-los e reagem às propostas de

reformas do governo. Contudo, a intensidade e freqüência com que as crises ocorrem no

ensino superior público do Paraná evidenciam que a ausência de um plano diretor para o

desenvolvimento do “subsistema”, constituem-se no grande fomentador de sua instabilidade.

Assim que assumiu o governo do estado, em 2003, o Sr. Roberto Requião, promoveu uma das

mais autoritárias intervenções já vivenciadas pela IES-PR. Com a justificativa de que havia

irregularidades na criação de cursos de graduação do governo anterior (o que jamais foi

comprovado), fechou 49 cursos que estavam em funcionamento, gerando um caos entre

alunos, professores, tecnicos-administrativos e nas comunidades onde os cursos foram criados

e implantados.

Ampliando sua intervenção autoritária, em 13 de abril de 2004, o Governador do Estado,

publicou o Decreto nº. 2.807, centralizando em Curitiba, na Secretaria de Ciência e

Tecnologia e Ensino Superior a aprovação dos projetos de ensino, pesquisa e extensão. O art.

1º do Decreto diz textualmente:

105

Os projetos de ensino, pesquisa e extensão, aprovados segundo a normativa

interna pelo Conselho Superior da Instituição estadual de Ensino Superior, e

que receberão financiamento Estadual, inclusive por intermédio do TIDE

deverão ser submetidos ao secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior para deferimento.

É possível verificar pelo artigo 1º, que, além da centralização, concede poder de intervenção

ao Secretário, pois a este caberá definir quais os projetos de natureza acadêmica- científica

serão realizados no Estado, bem como quais os procedimentos que deverão ser adotados para

o desenvolvimento dos projeto de pesquisa, ensino ou extensão nas universidades públicas

paranaenses. Para Azevedo, “realmente, nem a universidade napoleônica sofreu tamanha

intervenção, ao contrário, Napoleão Bonaparte agiu com maior grandeza, pois, ao desconfiar

da influência do ancién regime na universidade francesa, preferiu criar o sistema de grandes

écoles, ou seja, criou mais instituições de ensino superior, criou um sistema de formação de

quadros de governo fora do sistema universitário”. (2004, p.1).

O Decreto 2.807 visava também diminuir o número de professores em regime de dedicação

exclusiva à universidade, precarizar o trabalho científico, com a substituição de professores de

carreira efetiva por professores colaboradores (professores contratados por tempo

determinado), e centralizar a ciência em Curitiba. Os atos de centralização político-

econômico-intelectual na capital do estado contrariam a Constituição do estado do Paraná,

que em seu art. 19 reza:

[...] o Estado dará apoio às universidades públicas estaduais no sentido da

descentralização de suas atividades, de modo a estender suas unidades de

ensino superior às cidades de maior densidade populacional nas respectivas

micro-regiões.

Desde o ano de 2003, portanto há três anos, não se realiza concurso público quer para

docentes, quer para o corpo técnico-administrativo. As reposições das exonerações,

aposentadorias e falecimentos estão sendo supridos, quando autorizadas pelo governador, por

um quadro de docentes temporários e de técnicos com contrato por tempo determinado,

ocorrendo uma precarização das relações de trabalho nas IES-PR.

Os professores passam por situações constrangedoras, pois publicam suas pesquisas, têm

cartas de aceite para apresentação de seus trabalhos no exterior, conseguem recursos de

órgãos de fomento como CAPES, CNPq, Fundação Araucária e de recursos de convênios para

pagamento de passagens, taxas de inscrições e diárias e seus pedidos para autorização de

viagem ao exterior são negados pelo Governador Roberto Requião. Esta prática foi imposta

TIDE – Tempo Integral e Dedicação Exclusiva.

106

nesse governo, através do Decreto 3.498 de 23/08/2004, pois até então as viagens ao exterior

eram autorizadas pelos reitores das universidades.

Os alunos de diversos cursos de graduação estão sem aulas, pois há falta de professor para o

início do segundo semestre letivo de 2006, em todo o ensino superior público paranaense. O

jornal A Gazeta do Povo do dia 26 de julho de 2006, traz a seguinte manchete “Faltam 497

docentes nas Universidades Estaduais do Paraná”.

Em matéria veiculada pelo O Diário do Norte do Paraná do dia 27 de agosto de 2006 o

Governador Roberto Requião fez a seguinte declaração: “não podemos mais expandir o 3º

grau no Paraná. O 3º grau é obrigação da União, garantiu. O governador disse que os gastos

do Estado com cinco universidades e 12 faculdades comprometem a qualidade do ensino

médio”.

4.2.2.7- A Face Velada da Intervenção – Os tetos orçamentários

Os orçamentos das universidades tem sido muitas vezes motivo de discussões e reuniões

infindáveis dos conselhos superiores com o intuito de melhorar as ações das unidades,

principalmente dos departamentos. A imagem que se tem sobre o orçamento é de que é uma

peça de ficção, onde sua complexidade muitas vezes faz com que as pessoas não se envolvam

com o processo. Todo e qualquer entrave na vida cotidiana da universidade, no processo de

compras, de licitações etc., é analisado pela comunidade universitária como sendo um

problema de orçamento mal elaborado.

O SIAF, apesar de toda a segurança, transparência, economia e agilidade, é criticado por

muitos membros da comunidade universitária, pela forma como é utilizado. É visto como um

sistema centralizador, que acabou com o planejamento das IES, e tirou a autonomia dos

conselhos superiores. A cada investida do Estado para implantar, como por exemplo, a folha

de pagamento no sistema estadual integrado, a comunidade se arma na defesa de sua

autonomia e nem aceita discutir o assunto, pois não há confiança de que as conquistas obtidas

nos planos de carreiras serão respeitadas.

Esta desconfiança da comunidade universitária tem sentido, pois as IES já tiveram, no ano de

2000, seus recursos orçamentários bloqueados, inclusive os recursos de convênios com órgãos

federais e internacionais, pelo Secretário da Fazenda da época. O controle orçamentário

mostra-se como a forma mais eficiente de intervenção do Estado nas IES-PR, pois impede que

107

as mesmas façam o empenho de quaisquer despesas; portanto, possui a capacidade de

paralisar todas as atividades das instituições, sem a necessidade de leis ou decretos.

Até o ano de 1998, o orçamento das IES era elaborado na forma de orçamento-programa.

Internamente a comunidade universitária participava desde o planejamento até a aprovação

final do orçamento pelo Conselho Universitário. As unidades, (departamentos, setores, etc.,),

trabalhavam desde a elaboração dos objetivos, metas e detalhamento das ações. A proposta de

cada departamento ou unidade era enviada ao setor de planejamento, onde o orçamento era

totalizado e recebia a forma global da cada instituição. Os conselhos superiores de

administração e universitário faziam a aprovação final e o orçamento era enviado à SETI, que

recebia o conjunto das propostas orçamentárias de todas as IES para inclusão no Orçamento

Geral do Estado e posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa para aprovação final.

A partir do ano de 1999, com a assinatura do termo de autonomia provisória, as IES passaram

a receber tetos orçamentários via SETI para elaboração de seus orçamentos. De posse do valor

do teto definido pelo Governo do Estado para os recursos do Tesouro e dos valores projetados

para outras fontes (recursos próprios), cujas estimativas são obtidas por meio de métodos

estatísticos que tomam como base a execução orçamentária de anos anteriores, dá-se início à

elaboração da proposta orçamentária de cada IES junto ao Governo do Estado.

No modelo orçamento-programa as comunidades universitárias de cada IES, participavam

ativamente do planejamento anual da sua instituição. No atual modelo chamado de “teto

orçamentário”, o planejamento não existe mais, uma vez que os tetos fixados não oferecem

margem para aplicações de recursos, pois são estabelecidos visando cobrir apenas as

necessidades de manutenção básica das IES-PR. Logo, cabe ao setor de planejamento de cada

instituição apenas a adequação dos valores dos tetos às necessidades essências.

O orçamento num país democrático é de interesse de todos os cidadãos, porque todos, sem

exceção, contribuem, direta ou indiretamente, para o financiamento do Governo, pelo

pagamento de tributos. O maior ou menor bem-estar social das pessoas depende das políticas

governamentais e de como o governo utiliza os recursos arrecadados. O dinheiro público é

dinheiro de todos e, como tal, deveria ter uma aplicação que atendesse, rigorosamente, aos

interesses e às necessidades de toda a coletividade.

108

De acordo com a art. 165 da Constituição brasileira o ciclo orçamentário compreende: a lei

que estabelece o Plano Plurianual

, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

e a Lei Orçamentária

Anual

A Constituição estadual foi promulgada em 05/10/1989. Em seu Capítulo III art. 133 reza que

as Leis de iniciativa do Poder executivo estabelecerão: I – o plano plurianual

; II – as

diretrizes orçamentárias anuais

; e III – os orçamentos anuais

O orçamento tem vigência por todo o exercício financeiro, começando a vigorar a partir de 1º

de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano. A competência do estado com

relação ao orçamento está previsto no art. 31 da Constituição Estadual onde:

O Plano Plurianual é publicado a cada quatro anos como uma lei ordinária e deve de acordo com o § l.º do art.

165 da Constituição brasileira, “estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da

administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos

programas de duração continuada”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária, porém é válida apenas para um exercício. De

acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição brasileira: “compreenderá as metas e prioridades da administração

pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração

da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política das

agências financeiras de fomento”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) ‘uma lei ordinária que abrange somente o exercício fiscal a que se refere.

Conforme o § 5º do art. 165 da Constituição brasileira: “A LOA deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento

da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais”.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas

da administração pública estadual direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das

ações d governo.

§2º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia

inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:

I – as metas e prioridades da administração pública estadual direta indireta;

II – as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente;

III – os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado:

IV – as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado;

V – as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

VI – os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica social do

Estado;

VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades

das aplicações financeiras, e destacando os projetos de maior relevância:

IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer

benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

§ 6º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da

administração direta indireta, estimando as receitas do Estado, efetivas e potenciais aqui incluídas as renúncias

fiscais a qualquer título;

II – o orçamento próprio da administração indireta, compreendendo as receitas próprias e as receitas de

transferências do estado e suas aplicações relativas às autarquias e às fundações;

III – o orçamento de investimento das empresas públicas e daquelas em que o estado, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 9º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não

se incluindo na proibição a autorização para abertura d créditos suplementares e contratação de operações de

crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

109

O Estado e os Municípios observarão as normas da Constituição da

República e das leis federais sobre o exercício financeiro, a elaboração e a

organização dos orçamentos públicos, assim anuais como plurianuais de

investimento.

As instituições de ensino superior público paranaenses fazem parte da administração indireta

do estado. De acordo com a Constituição do Paraná em seu art. 33:

O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas

relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta

quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam

subvenções ou transferências à conta do orçamento.

Tal como a Constituição Federal, no seu art. 207 a Constituição Estadual insere a autonomia

universitária no seu art. 180 que menciona:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e

de gestão financeira e patrimonial obedecerão ao princípio da

indissociabilidade entre o ensino, pesquisa, extensão e ao da integração entre

os níveis de ensino.

Parágrafo Único: As instituições de ensino superior atenderão, através de

suas atividades de pesquisa e extensão, às finalidades sociais e tornarão

públicos seus resultados (PARANÁ, 1989, p. 71).

É importante ressaltar o que rezam os parágrafos 1º e 2º do art. 33, especialmente para as

instituições de ensino superior pública paranaense com relação à autonomia na gestão dos

recursos financeiros.

§1º - A inclusão, no orçamento anual, da despesa e receita dos órgãos da

administração indireta, será feita em dotações globais, e não lhes prejudicará

a autonomia na gestão dos seus recursos.

§2º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício

financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual

de investimento ou sem prévia lei que autorize e fixe o montante das

dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua

execução.

Diante do que até aqui foi exposto, a conseqüência de tudo isso é que essas mudanças e as

transformações impostas pelo novo modelo governamental, inevitavelmente, irão incidir sobre

a identidade das Instituições de Ensino Superior Paranaenses, descaracterizando a sua história

e função social. Com a mudança na identidade e na função social das instituições, com a

prestação de serviços cada vez maior, as assessorias, a busca incessante da parceria com a

iniciativa privada com o objetivo de tornar as universidades mais autônomas em relação ao

Estado e ao mercado, portanto, torna-as mais heterônomas diante da privatização da agenda

científica.

Os caminhos percorridos pelas instituições de ensino superior públicas paranaenses na busca

da autonomia de gestão financeira foram árduos, difíceis e sem solução, pois a autonomia

110

apesar de todos os esforços não foi concedida como a comunidade universitária esperava, pois

cada uma das cinco universidades elaborou sua proposta de autonomia com o intuito de

colaborar com a proposta governamental O que se pode perceber é que houve uma redução do

financiamento para o setor público e a tentativa de impor um modelo de pseudo-autonomia,

que amordaça, amarra e fere o preceito constitucional de autonomia de gestão financeira,

abrindo caminhos para o nascimento da universidade com base na heteronomia.

4.2.2.8- A Reinvenção do Estado e os Caminhos da Heteronomia das Instituições Públicas de

Ensino Superior do Estado do Paraná

A partir do quadro teórico-analítico desenvolvido pôde-se constatar, inicialmente, que o

Estado possui importância singular no processo de desenvolvimento político, econômico e

social e na interação deste com a universidade.

Com os avanços da sociedade o Estado foi sendo transformado numa organização burocrática

moderna, que, segundo Locke, deveria garantir o direito de igualdade para todos os cidadãos

com base na igualdade jurídica dos homens.

Como vimos, para Maquiavel, o Estado deveria ser forte e centralizador. Na concepção de

Rousseau ele deveria assegurar que o contrato social firmado pela sociedade fosse respeitado

por todos, de forma que a igualdade de direito fosse a mesma para todos os cidadãos. Os

limites e o poder do Estado foram ampliados ou diminuídos conforme os interesses e as

necessidades da sociedade burguesa.

Smith considerava que o bem-estar social se realizava pela “mão invisível” do mercado. Para

Marx é na totalidade das relações de produção que se constitui a estrutura econômica da

sociedade. Para ele o Estado tem a função particular de se constituir no fator de coesão entre

os níveis de formação social. Portanto, essa relação determina o desenvolvimento social do

indivíduo e das instituições sociais, que são os produtos históricos do desenvolvimento tanto

da formação social quanto das relações de produção.

Na história moderna está provado, portanto, que todas as lutas políticas são

lutas de classes e que todas as lutas de emancipação de classes, apesar de sua

necessária forma política – pois toda luta de classes é uma luta política -,

giram afinal em torno da emancipação econômica. (FERNANDES, 1983, p.

479).

O Estado moderno tem a característica de um ente organizacional que pode agir como

mediador e conciliador, garantido assim que a contradição entre o público e o privado possa

111

ser administrada institucionalmente. Para Weber, a sua natureza é de uma relação institucional

associativa dos portadores do poder. Segundo este autor, a divisão dos poderes do Estado

nacional torna-se possível quando a “associação política assume totalmente o caráter de uma

instituição com competências racionalmente articuladas e divisão de poderes”. (1999b., p,

135.).

Conforme a sociedade burguesa vai se consolidando alteram-se as relações do indivíduo com

o Estado. Na década de 1970, numa perspectiva neoliberal, essas relações começaram a

enfrentar dificuldades para sustentar o padrão dominante dos gastos públicos com as políticas

sociais. Na visão de Valdemir Pires, “toda a década de 1980 foi marcada por um intenso

debate sobre o papel do governo na economia” (2004, p. 2), assinalada por experiências

vividas em países desenvolvidos no retrocesso da execução de sua política social. Nesse

contexto e na perspectiva neoliberal, considerou-se necessário redefinir o papel do governo.

Esta redefinição foi bem sistematizada por Osborne & Gaebler na obra A reinvenção do

governo (1994). Para esses autores a redefinição estaria na forma de governo que a sociedade

precisa para atender às suas necessidades, na definição das áreas em que deverá atuar e nas

prioridades a serem atendidas. Começam por afirmar que “o governo é o mecanismo que

usamos para tomar decisões coletivas [...]. É a forma de prestar serviços em benefício de todo

o povo [...]. É a forma de resolver nossos problemas coletivos”. (1994, p. XV). Segundo eles,

o governo precisava ser reinventado, pois a “maioria das instituições governamentais é

obrigada a executar tarefas cada vez mais complexas, em ambientes que mudam rapidamente,

para clientes que exigem opções de qualidade” (1994, p. 16).

Esta nova configuração do Estado fez surgir, segundo Ferlie et al (1999), um fenômeno

organizacional abrangente, que ficou conhecido como a nova administração pública. (p. 13).

Para atender às necessidades modernas que exigem que as instituições sejam flexíveis e

adaptáveis e que produzam bens e serviços de alta qualidade assegurando-lhes produtividade:

Vivemos numa era de mudanças rápidas; num mercado global, que impõe

enorme pressão competitiva às nossas instituições econômicas. Vivemos na

sociedade da informação, em que o povo tem acesso às informações quase

tão depressa quanto seus líderes. Vivemos numa economia baseada no

conhecimento, onde trabalhadores de bom nível educacional resistem aos

comandos e exigem autonomia. Vivemos numa era de nichos de mercado,

com consumidores habituados a uma alta qualidade e ampla escolha.

(OSBORNE & GAEBLER, 1994, p. 16).

As instituições precisam, nessa perspectiva neoliberal, dar respostas rápidas e eficientes aos

cidadãos, oferecendo-lhes “poder em lugar de simplesmente servi-los” (1994, p. 16). Esta

nova realidade estaria impondo dificuldades às instituições públicas, que em sua maioria

112

operam com um modelo burocrático com um ritmo mais lento, ocorrendo o choque do antigo

com o novo, trazendo tensões às atividades das instituições públicas.

No debate sobre a reinvenção do governo, Valdemir Pires, em um ensaio intitulado Limites da

Reinvenção do Governo: Insuficiências do Neoliberalismo? (2004, p. 2.), faz uma “leitura

crítica da proposta dos autores americanos”, que juntam em um único volume uma série de

concepções a respeito do que seja um bom governo numa boa sociedade. Uma das críticas de

Valdemir Pires, é que esses autores, ao proporem a reinvenção do governo, com função de

transformar e reformar deixaria de explicar em qual teoria econômica e política essa proposta

se fundamenta. Pretenderiam os autores de o governo reinventado dar uma resposta rápida

para um mundo que passa por uma grande e rápida transformação. Segundo Valdemir Pires,

(2004, p. 2), nessa nova forma de governar é explicitamente difundida a idéia de que é preciso

transformar a maneira de governar pela experimentação. Essa idéia tem sido difundida para a

opinião pública como sendo o ato de governar, “na medida em que as regras tornaram-se

imprecisas nos últimos 20 anos, instaurando uma crise de paradigmas na arte de governar”

(2004, p. 2). Na visão de Valdemir Pires,

Esta crise tem origem na rápida obsolescência dos governos tradicionais,

burocratizados, provocada pelo desenvolvimento acelerado de novas

tecnologias que estão permitindo, em todo o mundo e em todas as atividades,

um inusitado aumento da produtividade, transformando o mundo empresarial

e as instituições em geral, bem como a própria forma de agir das instituições.

(2004, p. 2).

Na perspectiva neoliberal dos autores, o governo reinventado seria um governo empreendedor

ou inovador, que criaria oportunidades, assumiria riscos, promoveria a competição e

maximizaria a produtividade e a eficiência: “Por isso, o papel múltiplo do governo como

educador, treinador, financiador da pesquisa científica, regulador, normatizador e operador da

infra-estrutura é muito mais importante do que há 30 anos” (OSBORNE & GAEBLER, 1994,

p. 34).

Os autores afirmam que os mercados não existem só no setor privado, mas também dentro do

setor público (1994, p. 334). Sob esta ótica, seria preciso ampliar a participação da sociedade

como uma forma de os governos levarem os cidadãos a fomentar o mercado de acordo com

seus próprios valores e necessidades. Portanto:

[...] a chave para a reinvenção do governo é a mudança dos incentivos que

motivam as instituições públicas. O que é senão outra forma dizer que essa

chave consiste na mudança dos mercados que funcionam dentro do setor

público. No setor da educação, isto pode significar a criação de um mercado

competitivo em que os consumidores tenham opções, e os principais

interessados (pais e professores) tenham controle genuíno. No treinamento

113

profissional, isso pode significar o fornecimento de informações ao sistema

sobre a qualidade de todos os que prestam um tipo de serviço, a entrega dos

recursos disponíveis diretamente aos clientes, oferecendo-lhes corretores

acessíveis e delegando-lhes a escolha entre os fornecedores concorrentes.

(1994, p. 335).

A proposta do governo reinventado supostamente permitiria a conciliação entre os princípios

de democratização e privatização. É importante ressaltar que por privatização se entenda a

não implicação apenas da venda do patrimônio público ou redução dos gastos estatais de

financiamento dos serviços sociais, mas também a delegação de responsabilidades como

execução de serviços e gestão, a diferentes agentes sociais, além de significar uma forma

privada de prestar serviços de interesse público, com financiamento e métodos privados. Esta

idéia de privatização aliada à democracia, permite compreender que o Estado, ao redefinir seu

papel, tem delegado uma série de ações à sociedade civil, incentivando a filantropia

empresarial e parcerias, fazendo com que as atividades voluntárias passem a ter apoio efetivo

dos setores populares. Para Osborne & Gaebler a competição e as opções do consumidor, a

responsabilidade pelos resultados e, naturalmente, a iniciativa privada no setor público (1994,

p. 337), levariam o governo a vislumbrar a possibilidade de tornar-se eficiente. Nesse aspecto,

o papel do governo, segundo Valdemir Pires, teria o sentido de,

Melhorar a performance da atuação das burocracias e tecnoburocracias

governamentais e melhorar o relacionamento entre o governo e as

comunidades, como propõe a tese da reinvenção do governo, não é fazer

mais do que ampliar a possibilidade de sucesso da democracia

representativa. ( 2004, p. 9).

Na opinião de Valdemir Pires, Osborne & Gaebler aceitam a democracia representativa como

resposta a muitas questões e julgam ter encontrado a solução para tantas outras indagações,

mas não definem claramente a diferença entre governo e Estado e não separam o ato de

governar da política. Em síntese, para o autor, o governo reinventado de Osborne & Gaebler é

aquele que muda a sua forma de agir, por meio da eliminação de falhas que o tornaram

ineficiente. É um governo empreendedor, que cria oportunidades, que inova que maximiza a

produtividade e a eficiência, que delimita riscos, que promove a competição tanto interno

como externamente, e “que atua no socorro quando os problemas surgem e não na prevenção;

obedecem a normas mais do que a missões e não se avaliam; são constituídos por repartições

que não têm incentivos para melhorar seu desempenho, etc.”. (VALDEMIR PIRES, 2004, p.

3).

Nesse contexto, no Paraná, por muitas vezes, os governos têm seguido à risca a tese da

reinvenção do governo nas suas relações com o “subsistema” de ensino superior público,

114

como se as IES-PR fossem empresas econômicas, incentivando somente o

empreendedorismo, a produtividade e a competitividade. Buscam os governos, desta maneira,

a inovação no controle do Estado sobre as instituições supostamente autônomas. O que se

pode observar, ao longo de vários mandatos é que os governos paranaenses, por meio de suas

ações, têm tentado solucionar os problemas quando estes surgem, em vez de trabalharem na

sua prevenção; têm incentivado normas em detrimento das missões, sem nenhuma avaliação e

sem buscar um melhor desempenho de todo o “subsistema” de ensino superior. Todas estas

ações vão minando e conduzindo ao desaparecimento do pouco da autonomia universitária

existente. Esses fatos podem ser comprovados nas propostas encaminhadas pelos governos

nos projetos de autonomia, nos Decretos, nas normas publicadas e nas várias ações e

tentativas que no presente estudo foram denominadas “investidas”, modificando as agendas

internas e as estruturas organizacional e administrativa das instituições.

Como vimos, tanto no Brasil quanto no Paraná nas décadas de 1980 e 1990, a educação

superior pública passa pelo processo da publicização e da privatização. O Plano Diretor da

Reforma do Aparelho Estado, paralelamente às políticas dos organismos multilaterais, define

que os investimentos deveriam ser prioritários para a educação básica e que o ensino superior

deveria receber cada vez menos recursos públicos para o seu financiamento. Orienta-se o

“sistema” público a buscar na iniciativa privada a complementação dos recursos financeiros

para atender as suas necessidades e sua manutenção, levando as instituições à busca da sua

autonomia financeira, administrativa patrimonial, a se tornarem heterônomas.

Para analisar a heteromonia foi preciso contar, como discutido no capítulo anterior, com a

contribuição de alguns autores de referência como SANTOS SOUZA (1998), CHAUÍ (2001),

SCHUGURENSKY (2002). SGUISSARDI (2003) entre outros que, com sua produção

teórica, têm contribuído com o debate desta questão tão atual.

As Instituições públicas de ensino superior paranaense, como se pôde analisar no presente

estudo, foram forçadas a buscarem a complementação de recursos financeiros na iniciativa

privada, por meio de assessorias, consultorias, convênios, prestação de serviços e submeteram

suas agendas internas às agendas externas para atender ao mercado buscando a via da

heteronomia.

Portanto, os pressupostos da “nova administração pública” e a tese da “reinvenção do

governo” podem ser analisados como uma resposta neoliberal a questão dos problemas atuais

de governabilidade e de legitimidade do governo, frente aos aspectos econômicos e políticos.

Na redefinição do papel do Estado, e em conseqüência as reformas encaminhadas conduzem

115

as instituições públicas do ensino superior do Paraná à passagem de uma relativa autonomia

administrativa e de gestão financeira para uma universidade a cada dia mais autônoma

financeiramente, abrindo caminhos para o nascimento da universidade com base na

heteronomia.

116

5- CONSIDERAÇÕES FINAIS

As mudanças ocorridas na forma de gestão e financiamento das instituições de ensino superior

brasileiro podem ser avaliadas a partir dos pressupostos definidos pelo “Consenso de

Washington”. Dentre estes podemos citar os três principais, que foram norteadores de tais

mudanças. O primeiro foi o equilíbrio orçamentário, sobretudo mediante a redução dos gastos

públicos; o segundo foi a desregulamentação dos mercados domésticos, pela eliminação dos

instrumentos de intervenção do Estado, como controle de preços e incentivos etc.; e o terceiro

a privatização das empresas e dos serviços públicos. Portanto, a eficiência dos gastos públicos

não estava mais subordinada às políticas sociais, mas aos objetivos econômicos estabelecidos

pelo mercado. As investidas dos governos paranaenses e suas propostas de reforma do ensino

superior tinham o objetivo de tornar este nível de ensino menos elitista, menos oneroso, mais

produtivo, mais eficaz e, em contrapartida, de reduzir drasticamente os gastos públicos,

desobrigando o Estado por sua manutenção.

Na nova configuração da educação superior, para Sguissardi,

estaria ocorrendo de forma cada vez mais visível o trânsito de um modelo

universitário centrado na autonomia para um modelo universitário centrado

na heteronomia, isto é, um modelo de universidade segundo o qual setores

externos a ela teriam cada vez maiores poderes para a definição de sua

missão, de sua agenda e de seus produtos. (2003, p. 220).

Nesta concepção, a educação passa a ser analisada quase exclusivamente sob o critério

econômico, quando só é possível haver o gasto e o investimento caso exista a garantia do

retorno financeiro. Assim, o objetivo maior das políticas neoliberais para a educação superior

passa a ser a competitividade, a eficiência, a relação custo/benefício.

Conforme discutido anteriormente, com o ajuste fiscal ocorrido na década de 1990 e o avanço

das políticas neoliberais, mudaram e diminuíram as funções do Estado. Houve um aumento

do controle sobre as instituições públicas e uma diminuição alarmante dos gastos sociais

públicos, e uma onda de privatização de empresas estatais e dos serviços públicos.

A reforma do Estado proposta pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do

Estado (MARE), nos idos de 1995/96, conceituava a educação como um serviço não-

exclusivo do Estado, num processo de desestatização e privatização dos serviços sociais.

Foram definidas como serviços não-exclusivos do Estado e competitivos a educação, a ciência

e a tecnologia e saúde.

No período de 1995 a 2005 foi implantado um conjunto de modificações na educação superior

brasileira. Essas ações desdobraram-se em modificações legais de maior ou menor amplitude

117

que afetaram a vida das instituições públicas. Conforme constatado, no Estado do Paraná não

aconteceu de forma diferente. Neste período os governos buscaram por meio de leis, decretos

e normas, desobrigar o Estado dos encargos de manutenção do financiamento de seu

“subsistema” de ensino superior público e, ao mesmo tempo implementaram mecanismos de

pseudo-autonomia financeira e de heteronomia.

No Estado do Paraná a influência das políticas neoliberais articuladas com as diretrizes dos

organismos multilaterais, levou os governos a trilharem um caminho similar ao das políticas

nacionais e internacionais. Suas ações foram orientadas pelas diretrizes do Consenso de

Washington, pelas políticas neoliberais e pelos princípios da “reinvenção do governo” como

pôde ser analisado nas suas “investidas” sobre o ensino superior público paranaense.

De acordo com o que foi constatado no terceiro capítulo, no primeiro mandato do governo de

Jaime Lerner (1995-1998) foram encaminhadas as seguintes ações: transformação das IES em

Agências Sócias Autônomas, Lei nº. 11.500, de 05 de agosto de 1996, de incentivo à prestação

de serviços e à obrigatoriedade de as instituições públicas de ensino superior realizarem toda

sua execução orçamentário-financeira através do SIAF. Esta ação buscava o equilíbrio

orçamentário, sobretudo mediante a redução dos gastos públicos, privatização das instituições

e dos serviços públicos. Fomentou a diferenciação entre as instituições, por meio da

competição; proporcionou incentivos para a diversificação de fontes de financiamento, levou

as instituições de ensino a adotarem políticas buscando a qualidade e a equidade. Em síntese,

redefiniu-se a função do governo para com o ensino superior, introduzindo a competição na

prestação de serviços, descentralizando suas ações, forçando a consolidação de um modelo

com maior flexibilidade para atender às demandas do mercado, incentivando a parceria com a

iniciativa privada e valorizando as equipes com espírito empreendedor em detrimento do

mérito científico. Esta nova forma de se relacionar com as IES-PR, não contemplava uma

proposta de reestruturação ou de política de incentivos para melhorar o desempenho das IES,

mas a consolidação da desresponsabilização do Estado para com o financiamento do ensino

superior público. O resultado dessas intervenções, impondo mudança na organização e na

gestão das IES, as colocou definitivamente no caminho da gradativa e célere diminuição da

autonomia e ampliação da heteronomia.

No segundo mandato do governo de Jaime Lerner (1999-2002) foram encaminhadas as

seguintes ações: criação do Conselho de Reestruturação Fiscal do Estado (CRAFE);

aprovação do Termo de Autonomia Provisória; implantação de tetos-orçamentários; e Projeto

de Lei nº. 32 de Autonomia Definitiva. As ações do governador, neste mandato, culminaram

118

em maior ingerência, por parte da burocracia estatal, nas universidades, com normas

controladoras e intervenção direta na sua autonomia, agravando a questão da democracia no

interior da universidade. O CRAFE, por exemplo, tinha a função de controle e cerceamento

das ações diretas das administrações e da vida cotidiana das universidades e faculdades. A

implantação dos tetos-orçamentários também fez com que as instituições não mais

elaborassem seus orçamentos de forma planejada a partir de seus departamentos e unidades.

O projeto de Lei nº. 32 de Autonomia Universitária era, segundo o governo, uma lei para

garantir a autonomia com responsabilidade. Para ele este “projeto de lei complementaria o

disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – LDB, para adequar, à legislação vigente, o exercício da autonomia das

universidades públicas mantidas pelo Estado do Paraná”.

O Projeto é minucioso como pôde ser analisado no capítulo III, porém, as justificativas desse

projeto são bastante questionáveis. Cada palavra ali colocada, justificada, segue as premissas

das políticas dos “organismos multilaterais”, do “Consenso de Washington”, da “nova

administração pública” e da “reinvenção do governo”. O governo Jaime Lerner seguiu a linha

de raciocínio de Osborne & Gaebler (1994, p. 337), quando se referem ao equilíbrio dos

mercados e da comunidade, apesar de não fazer a opção por um governo descentralizado,

participativo e parceiro da comunidade.

O governo orientado para o mercado: não só as mudanças de sistema, mas

também a competição e as opções do consumidor, a responsabilidade pelos

resultados e, naturalmente, a iniciativa privada no setor público. (1994, p.

337).

O governo do Estado do Paraná colocou no mesmo nível o setor público e o setor privado.

Sua visão foi a de que os papéis e as habilidades gerenciais podem ser transferidos do setor

privado para o setor público sem nenhum problema. Mas segundo Ferlie et al,

A teoria da administração pública, contudo, argumenta que os papéis e as

capacidades não são prontamente transferíveis do setor privado para o setor

público porque a natureza das tarefas executadas é fundamentalmente

diferente. No setor público, há uma série de condições distintas (tais como

um papel mais importante para a escolha coletiva, cidadania, noções de

necessidade e justiça) que não são aparentes no setor privado. (1999, p.42-

43).

Na verdade a concepção do projeto de Autonomia das IES-PR não decorreu de um amplo

projeto de reestruturação do setor, mas foi proposto às IES dentro de um contexto de

negociação para pôr fim ao mais longo movimento grevista da história paranaense.

119

Apesar de seu caráter emergente, o Estado procurou demonstrar de forma retórica que as

mudanças tinham que ser estruturais no “sistema” de ensino superior e nas relações deste

“sistema” com o Estado e com a comunidade. Estas mudanças estavam em consonância com

as propostas de reformas do Plano Diretor de Reforma do Aparelho Estado (MARE).

Na questão da gestão administrativa haveria uma mudança radical, pois os reitores seriam

escolhidos de forma a atender às novas exigências sociais e econômicas e às novas

necessidades de qualidade do ensino, pesquisa e extensão conforme parâmetros impostos pelo

mercado. O projeto não garantia que necessariamente o dirigente seria um membro da

comunidade universitária.

A proposta de criação do conselho de responsabilidade social da universidade também seguia

as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, na questão do contrato de

gestão e na desrenponsabilização do Estado para com o financiamento do “sistema”.

O governo do Estado utilizou os princípios da reinvenção do governo de forma integrada em

todas as suas atuações em relação às propostas de mudanças no “subsistema” de ensino

superior publico paranaense.

No mandato do governo Roberto Requião (2003-2006), cursos de graduação recém-criados

foram fechados. O governo publicou Decretos centralizando as ações administrativas das IES

no governo do Estado. O governo proibiu a realização de concursos públicos e inviabilizou a

contratação de professores e de servidores técnico-administrativo, mesmo nos casos de meras

reposições de aposentadoria ou desligamentos voluntários. O autoritarismo assumiu sua forma

mais visível, quando simples procedimentos administrativos como as liberações de um

professor para viajar ao exterior para apresentação de trabalho passaram a ser feitos

diretamente pelo governador do Estado, o que até então, eram de deliberação dos reitores. Os

orçamentos passaram a ser fixados por teto-orçamentário com critérios definidos pelo governo

sem discussão prévia com as instituições e desrespeitando as necessidades mínimas de

manutenção das IES-PR.

Ocorreu neste governo do Sr. Roberto Requião uma total perda de autonomia da gestão

administrativa, através de uma série de regulamentações, de Decretos, ofícios circulares e

despachos diretamente exarados pelo governador do Paraná. As administrações e os

Conselhos Superiores das IES-PR perderam quase totalmente suas atribuições estatutárias, já

que a maioria das decisões administrativas internas depende de autorização governamental.

120

O governo do Estado cumpriu seu objetivo de tornar as instituições públicas de ensino

superior paranaenses mais heterônomas em razão, dentre outros fatores, de ter conseguido

reduzir seu compromisso com o seu financiamento. Tal constatação é revelada pela redução

da participação dos repasses às IES-PR, no montante arrecadado de ICM pelo Estado, que no

ano de 1998 representava 12,6% do ICMS e em 2005 apenas 5,7%. Enquanto que o

crescimento na arrecadação do ICMS no período de 1995 a 2005 foi de 76,85%, os valores

repassados aumentaram apenas em 6,8%.

Para compensar esta redução de recursos as instituições foram forçadas a captar recursos,

orientando suas atividades-fim às demandas do mercado, como demonstrado através dos

dados contidos na tabela VII (p. 93). Confirmando, assim, mais uma vez seu caráter

crescentemente heterônomo.

Foi premente a necessidade de captação de recursos financeiros, via prestação de serviços,

assessorias, projetos com a iniciativa privada. Tais constatações nos permitem concluir que

essas políticas são férteis em ambigüidades combinando individualismo e coletivismo,

solidariedade e competitividade, publicização e privatização, centralização e descentralização,

etc., dificultando a distinção entre o que é publico e o que é privado, tornando-as cada vez

mais complexas.

Após essas análises e avaliação das políticas e intervenções dos governos estaduais no período

compreendido entre 1995 a 2005, pode-se concluir que os governos alcançaram seus objetivos

de tornar as IES menos autônomas e mais heterônomas, em razão de terem conseguido:

- reduzir o compromisso com o seu financiamento;

- orientá-las para o mercado;

- disseminar a competição interna e externa;

- impor a necessidade de captação de recursos, via prestação de serviços;

- eliminar em grande medida sua já precária autonomia administrativa e de gestão financeira e

patrimonial.

Reitere-se, finalmente, que a influência das políticas neoliberais em consonância com as

diretrizes dos organismos multilaterais levaram os governos estaduais do Paraná a trilharem

um caminho muito similar ao das políticas nacionais e internacionais. Suas ações foram

orientadas pelas diretrizes do “Consenso de Washington”, pelas “políticas neoliberais” e pelos

121

princípios da “reinvenção do governo” como pode ser analisado nas suas “investidas” sobre o

ensino superior público paranaense.

Nessas “investidas” procurou-se reduzir, por meio das ações governamentais no interior das

IES, a autonomia dos órgãos colegiados, responsáveis pelo exercício da autonomia didático-

científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Segundo Sguissardi (2007), é

sob a responsabilidade dos colegiados que, democraticamente, a vida acadêmica e

administrativa da universidade se concretiza, isto é, por meio da criação e do fechamento de

cursos, da alteração de projetos pedagógicos, da definição de projetos de pesquisa, de ensino,

de extensão, da realização de processos seletivos (contratações) e de demissão, que são ações

de responsabilidade exclusiva dos colegiados da universidade. Como diz Sguissardi, é o

funcionamento autônomo e democrático dos colegiados que traça a grande diferença entre

uma universidade e uma empresa econômica. Enquanto aquela visa a qualidade da produção

científica, da formação de profissionais, esta tem como principal objetivo a competitividade e

o lucro. Diz, por fim:

Em síntese, é à autonomia, garantida pelo pluralismo político-acadêmico dos

órgãos colegiados, que se deve, desde a origem da universidade, a liberdade

de pensar, de ensinar, e pesquisar. (2007, p. 2).

Como vimos no capítulo III, as reitorias e os órgãos colegiados universitários, em especial

seus conselhos superiores das IES-PR, perderam quase totalmente suas atribuições estatutárias

no campo da administração e da gestão financeira, já que a maioria das decisões

administrativas internas depende de autorização governamental.

Outro aspecto a ser destacado em nível nacional, é o Plano Diretor da Reforma do Aparelho

do Estado que se constitui num marco na redefinição de suas relações com as instituições de

ensino superior público. A partir das reformas encaminhadas pelo Plano, as instituições de

ensino superior no Brasil passaram por várias reformulações no sentido da publicização.

Nesse contexto, o Estado passa por reformas que diminuem e modificam seu papel e seu nível

de intervenção A educação superior passa a ser vista como um dos níveis de ensino que

diretamente irá influenciar no desenvolvimento econômico e tecnológico no espaço

geográfico em que está inserida. Essas mudanças estão na base econômica de países de

Primeiro Mundo, entre eles a Europa Ocidental, como também nos países subdesenvolvidos.

Houve, portanto, uma “reformulação política e econômica que acirrou o ajuste das políticas

sociais, entre elas as educacionais [...]”. (MANCEBO, 2004, p. 858).

122

Finalmente e em resumo, reitere-se que os discursos e práticas neoliberais que foram

introduzidos no “subsistema” de ensino público superior do Paraná fazem parte de uma ampla

e profunda reforma econômica e política em nível supra-nacional e nacional, que, no caso

desse estado, coloca suas IES definitiva e celeremente no caminho da gradativa diminuição de

sua autonomia, ao mesmo tempo em que as transforma em IES heterônomas e sem os traços

da identidade universitária, ainda que precárias, que marcaram sua existência até anos

recentes.

123

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