( PDF ) A (des) construção do estado de direito e seus reflexos na pedagogia cívica do cidadão comum: aspectos da democracia midiatizada

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INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO

Beatriz Wey

A (DES) CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E SEUS REFLEXOS NA

PEDAGOGIA CÍVICA DO CIDADÃO COMUM:

ASPECTOS DA DEMOCRACIA MIDIATIZADA

Rio de Janeiro

2006

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Beatriz Wey

A (DES) CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E SEUS REFLEXOS NA

PEDAGOGIA CÍVICA DO CIDADÃO COMUM:

ASPECTOS DA DEMOCRACIA MIDIATIZADA

Tese de Doutorado apresentada ao

Instituto Universitário de Pesquisas

do Rio de Janeiro como requisito

parcial para a obtenção do grau de

Doutor em Ciências Humanas

(Ciência Política).

Banca Examinadora:

_________________________________________

Marcus Faria Figueiredo (orientador)

_________________________________________

César Augusto C. Guimarães

_________________________________________

Fernando Lattman Weltman

_________________________________________

Maria Alice Rezende de Carvalho

___________________________________

Alessandra Aldé

Rio de Janeiro

2006

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Agradecimentos

Chego ao final deste trabalho com a certeza de que devo sinceros

agradecimentos a todos que me ajudaram direta ou indiretamente. Familiares, amigos,

colegas, professores e funcionários do IUPERJ.

Primeiramente, devo agradecer ao mestre Marcus Figueiredo, com o qual

aprendi a conviver e compreender seu método de ensino. Devo-lhe meu amadurecimento e

conquistas registradas nessa pesquisa. Agradeço também aos demais professores da Casa,

sobretudo aqueles que acompanharam o desenvolvimento deste trabalho durante as aulas de

seminário de tese, como os professores Octávio Amorim Neto e Renato Boschi, e o

professor Marcelo Jasmim, a quem muito admiro. Além destes, agradeço ao professor Luiz

Werneck Vianna, pelas contribuições dadas durante a defesa do projeto de tese. Agradeço

também a Lia, Valéria e Simone, sempre prestativas e amigas. Aos colegas do IUPERJ,

pela leitura atenta e contribuições para a melhor definição dos argumentos teóricos aqui

retratados. A Cássia e Edinaldo, que, respectivamente, contribuíram na organização dos

grupos focais e na gravação dos telejornais e, especialmente, aos 16 entrevistados desta

pesquisa, cujas opiniões me foram fundamentais para refletir e escrever. Não poderia deixar

de agradecer, evidentemente, ao CNPq pelo auxílio financeiro recebido durante os quatros

anos de pesquisa, e ao Centro Universitário de Barra Mansa.

Agradeço o apoio incondicional dado pelos meus familiares e amigos. Ao

meu pai Virgílio e minha irmã Cristina, que sempre me incentivaram e acreditaram em meu

esforço. Aos amigos de São Paulo e Barra Mansa, pelos momentos de descontração e

desabafo, úteis para me recompor e continuar a produzir. À minha querida filhinha Marina,

por compreender minha ausência, e ao meu marido Gerson, que sem nosso convívio diário

essa pesquisa não teria sentido. Quero ressaltar que Gerson não foi apenas um coadjuvante

nesse processo; contribuiu muito na organização dos dados estatísticos, em que tenho

grandes limitações. Ao meu amor, agradeço imensamente. Por fim, a todos que não estão

mais presentes. À memória da minha mãe Gercília, minha irmã Kátia, minha madrasta

Lucy e meu tio Cláudio eu, com saudades, dedico essa tese.

A igualdade de armas não existe na mídia. Ela oferece

um prêmio àquele que não só conta a melhor história,

mas também a conta melhor. Ela reforça o efeito da

verdade em detrimento da verdade; a sedução em

detrimento da argumentação.

Antoine Garapon

Resumo

O crescimento do Direito nas relações políticas e na sociabilidade do país

apresenta um novo cenário do ponto de vista normativo. Diversas leis e mudanças no

direito processual civil têm garantido um maior acesso à Justiça, tanto na composição de

conflitos como na participação política, revelando um novo caminho para o exercício cívico

e para a efetividade do processo democrático. Se, juridicamente, a nova legislação é

alentadora, do ponto de vista das camadas menos favorecidas, cidadãos com baixa

escolaridade e renda, as mudanças ainda não foram completamente assimiladas.

Dos fatores responsáveis por esse descompasso entre lei e realidade

social, destacamos: a precariedade da informação, a falta de confiança no estado de direito

e a descrença no trabalho do sistema de Justiça. A imagem negativa é reforçada com o

processamento da informação televisiva, maior meio de informação do cidadão comum,

sobretudo aquela construída pelos telejornais de canal aberto. Nota-se que, em sua maioria,

os telejornais apresentam imagens de um país que vive sob o jugo do tráfico de drogas, da

corrupção na administração pública e da falta de uma legislação séria e mais permissiva,

resultando numa exposição permanente da crise da legitimidade das instituições estatais e

da impunidade. Mesmo divulgando também aspectos positivos do estado de direito, ao

apresentar as instituições do sistema de Justiça que desempenham o papel de redefinir a

ordem social e os novos direitos e organizações sociais que visam a salvaguardá-los, o

aspecto negativo prevalece. Algumas categorias de análise contribuem para entendermos

esse fato, como o maior ou menor tempo de exposição, freqüência diária, retórica crítica e a

preferência por enquadramentos dramáticos e morais.

Embora a televisão não seja o único referencial cognitivo do cidadão

comum, seu papel é fundamental ao estabelecer um processo relacional entre o que é

notícia e o que o cidadão comum pondera como necessário para sua reprodução cotidiana,

num movimento de múltiplas produções de sentido, temporalidades históricas e

experiências vividas. A leitura desse processo nos ajuda a entender a sinuosa relação entre

estado de direito e cidadão comum, (Des)construída em função da falta de credibilidade, da

disseminação da cultura do medo e, sobretudo, pela não compreensão do pacto social,

elementos estes que inviabilizam concretamente a cidadania plena.

Palavras-chave: Direito; Telejornal; cidadania; Justiça; Recepção

Abstract

The escalation of Law within politics relationships and national

sociability presents a new scenario from a normative viewpoint. Several laws and

amendments in civil procedural law now guarantee more access to the justice, not only for

setting conflicts but also for increasing political participation and revealing a new road

toward the civic exercise and the effectiveness of democratic processes. If the new

legislation is judicially encouraging, from the angle of less favoured social strata and

citizens with a lower education or income, those changes have not been fully assimilated,

though. Among the causes of such gap between law and social reality, we must highlight

precariousness of information, lack of confidence in the Lawful State, and disbelief in the

justice system toil altogether. The negative image is further reinforced by the way in which

television- or the common citizen’s medium par excellence- treats information, especially

information newscast by the so-called ‘open TV’ channels. It is only remarkable that most

news bulletins offer daily images of a country living under the dominion of drug traffic,

public administration corruption, and the absence of a serious, less permissive legislation,

which results in permanent exposés of state institutions suffering a crisis of legitimacy plus

impunity. The negative aspects prevail notwithstanding some positive aspects of the Lawful

State that are broadcast as well, e.g. the picture of justice system institution performing a

role of redefining social order, social rights and organizations worth safeguarding. Some

analytical parameters help us to understand this fact, among them the longer or shorter

duration of news exposures, their daily frequency, their critical rhetoric, and their penchant

for a dramatic, moral framing.

Although television is not the common citizen’s only cognitive

referential, its role is fundamental as it establishes a relation process between what is news

and what the citizen actually deems as mandatory for daily broadcasting, which results in

such a multiple interchange of meaning layers, historic temporalities, and life experiences.

Decoding such process helps us to understand how sinuous is the relation between Lawful

State and common citizen, a relation knocked down and taken apart by lack of credibility,

dissemination of the Culture of Fear, and particularly non-understanding of the social pact.

All these elements concretely make full citizenship unviable.

Índice

Introdução.............................................................................................................................13

Capítulo 1 – Direito, Mídia e Recepção da Informação........................................................22

1.1- O Direito: mudanças e obstáculos.................................................................................24

1.2- Sistema de Produção e a Representação do Fenômeno Jurídico...................................29

1.3- Teorias da recepção.......................................................................................................39

1.4- Linguagem, Ação Comunicativa e Sistemas de Comunicação......................................46

1.5- Conclusões Preliminares................................................................................................55

Capítulo 2- A Representação do Estado de Natureza...........................................................57

2.1- Estado de direito e a Legitimidade Ameaçada...............................................................59

2.2- A Crise da Legalidade....................................................................................................80

2.3- Segurança Pública..........................................................................................................98

2.4- Conclusões Preliminares..............................................................................................109

Capítulo 3- Em Busca do Contrato Social: elementos culturais e televisivos de uma nova

ordem social........................................................................................................................111

3.1- Violência e Ordem Social no Século XIX: aspecto da cultura do medo.....................114

3.2- A Contenção da Violência: a lógica do Vigiar e Punir................................................124

3.3- As bases para a construção do Contrato Social na mídia televisiva............................145

3.4- Conclusões Preliminares..............................................................................................156

Capítulo 4- O Espírito das Leis Paira no Ar: a pedagogia cívica no sistema de produção e

seu efeito na recepção da informação.................................................................................161

4.1- O Lugar da Cidadania..................................................................................................164

4.2- A Formação dos direitos e seu Impacto na Cidadania.................................................165

4.3- O Sistema de Produção e a Representação dos Direitos e do Exercício Cívico..........172

4.4- A Pedagogia Cívica do Cidadão Comum: a correlação entre informação televisiva e o

cotidiano..............................................................................................................................182

5- Conclusão........................................................................................................................190

6- Obras de Referência........................................................................................................196

7- Fonte de Pesquisa............................................................................................................198

8- Bibliografia Citada..........................................................................................................199

9- Anexo: Dados da Pesquisa..............................................................................................207

I- Questionário de Seleção....................................................................................207

II- Roteiro das Entrevistas......................................................................................211

III- Perfil dos Entrevistados.....................................................................................212

10- Anexo: Legislação Citada.............................................................................................213

I- Constituição Federal .........................................................................................213

II- Leis Federais:

- no 7.347............................................................................................................................233

- no 4717.............................................................................................................................243

-no 8429..............................................................................................................................248

-no 9437.............................................................................................................................260

- no 9.605...........................................................................................................................268

Lista de Ilustrações

1- Gráficos:

Capítulo 2:

Gráfico 1- Panorama Geral dos Temas.................................................................................63

Gráfico 2- Estado de Natureza..............................................................................................64

Gráfico 3- Administração Pública.........................................................................................65

Gráfico 4- Administração Pública/Enquadramento..............................................................72

Gráfico 5- Justiça..................................................................................................................94

Gráfico 6- Justiça/Enquadramento........................................................................................97

Gráfico 7- Segurança Pública ...............................................................................................99

Capítulo 3:

Gráfico 8- Violência Doméstica/Enquadramento...............................................................126

Gráfico 9- Violência Doméstica: tempo e frequência.........................................................127

Gráfico 10- Comparativo: violência doméstica, urbana e crime organizado......................128

Gráfico 11- Sistema de Justiça- Cidade Alerta...................................................................140

Gráfico 12- Sistema de Justiça- Band/Nacional/Record.....................................................140

Gráfico 13- Estado de Natureza: tempo e freqüência.........................................................151

Gráfico 14- Contrato Social: tempo e freqüência...............................................................151

Gráfico 15- Estado de Natureza/ Imagem...........................................................................153

Gráfico 16- Contrato Social/ Imagem.................................................................................153

Gráfico 17- Contrato Social/ Enquadramento. ...................................................................155

Capítulo 4:

Gráfico 18- Cidadania........................................................................................................182

2- Tabelas:

Capítulo1:

Tabela 1- Linguagem e Retórica...........................................................................................38

Capítulo 2:

Tabela 2- Administração Pública..........................................................................................65

Tabela 3- Administração e Retórica......................................................................................70

Tabela 4- Impunidade e Retórica..........................................................................................70

Tabela 5- Segurança Pública e Retórica. ..............................................................................70

Tabela 6- Justiça....................................................................................................................93

Tabela 7- Segurança Pública.................................................................................................98

Introdução

O Direito tem conquistado um novo e abrangente lugar nas sociedades

ocidentais. Ao ser convocado para compor conflitos de natureza diversa, que

circunscrevem as relações privadas, comerciais e políticas, o campo normativo tem

demonstrado ocupar um privilegiado lugar nos sistemas democráticos. Dado o

fenômeno de sua expansão, não é possível ficar indiferente ao seu espectro da ação,

tampouco ao impacto que sua abrangência tem causado na construção da pedagogia

cívica do cidadão comum. Diversos são os estudos que se debruçam a explicar suas

causas e conseqüências. Muitos trabalhos têm observado este fenômeno de maneira

específica, no sentido de explicar como a mídia tem construído e ampliado a imagem do

ordenamento jurídico, ora apontando seus aspectos positivos, ora deixando escapar os

diversos problemas de seu crescimento.

Sobre o sistema de produção, o tradicional telejornalismo é um dos

veículos de comunicação que abarca, com freqüência, entre seus temas a presença do

Direito no cotidiano. São matérias que visam a salientar funções judiciais, limites de

atuação dos operadores do Direito, eficácia das leis e ineficiência institucional, entre

tantos outros aspetos. A percepção de que a forma e o conteúdo das mensagens podem

traduzir um tipo particular de imagem do Direito é, neste estudo, essencial, dado que em

grande parte da informação encontramos elementos que contrariam a noção positiva da

expansão do fenômeno jurídico e de toda a potencialidade expressa em nosso

constitucionalismo. A importância desse fato é maior por corroborarmos a tese de que a

nova democracia é uma democracia de audiência, caracterizada pelo contato midiático

(Manin,1997), o que nos leva a concordar com a necessidade de um estudo atento sobre

o papel da mídia e os efeitos da produção da mensagem na recepção da informação.

Em nosso entender, diante de toda a produção intelectual sobre a

expansão do Direito na mídia, na qual tem-se em parte como conclusão “uma visão de

justiça distorcida e baseada no senso comum, que permeia as relações sociais, além de

funcionar como um fórum informal para o cidadão que não tem acesso ao direito

oficial” (Neto, 2003), pouco se buscou como objeto de reflexão a visão do cidadão

comum, seu entendimento sobre as mudanças e o papel cognitivo desempenhado pela

televisão. Não há registros de trabalhos que viessem verificar o quanto o fenômeno

jurídico mediado pela televisão contribui para o exercício cívico daqueles que, pela

condição sócio-econômica, sempre tiveram acesso restrito à Justiça. Em grande parte, os

estudos se debruçam a explicar como a presença marcante do Direito na vida social

apresenta um índice alentador quanto à participação do cidadão na vida pública. A

avaliação recorre a dados sobre as interferências na vida privada e no controle da

própria ordem política.

Pelo fato de verificarmos canais de participação e contestação

mediados pelo Direito desde 1970, como afirma Comaille (2000), não podemos dizer

que este fenômeno seja novo, mas apenas que ganhou maior visibilidade e ampliação no

que tange à possibilidade de apropriação do Direito como garantia para o bem-estar

social. Dos trabalhos que mais contribuíram para pensar o papel da mídia sobre a

relação com a Justiça encontramos a produção de Salas (1998), que, ao definir a mídia

(emissor) e a forma perversa como destrói o espaço público, analisou os conflitos e

formas de composição em seu cenário pré-fabricado.

Nota-se, no entanto, que existe uma lacuna sobre a interpretação do

fenômeno jurídico no sistema de produção e seu reflexo na cidadania do indivíduo

comum. Por esta razão, o objetivo central deste trabalho é a análise das percepções do

cidadão comum sobre direitos, justiça e estado de direito mediadas pela televisão,

sobretudo pelos telejornais veiculados em canal aberto. Buscou-se, com essa tese,

avaliar a ampliação ou comprometimento da cidadania diante da forma como a

mensagem é construída e processada pelo receptor. O que está em questão é o

diagnóstico do processo relacional entre emissão e recepção, sendo o receptor, neste

sentido, um co-autor da informação, e não um elemento passivo diante da informação

pronta e acabada.

Dado o fato de termos dois campos de análise, emissão e recepção, foi

preciso traçar dois caminhos diferentes para atingir nossos objetivos. Em relação à

emissão, realizamos um levantamento de dados sobre a produção dos telejornais das

emissoras da Rede Globo (Jornal Nacional), Bandeirantes (Jornal da Band) e Record

(Jornal da Record e Cidade Alerta). A escolha deste material não foi aleatória. Antes de

definir quais seriam os telejornais analisados, realizou-se um questionário de seleção

entre os possíveis entrevistados para a análise da recepção. Foram aplicados

quatrocentos questionários, sendo que 100% dos entrevistados afirmaram assistir a pelo

menos dois dos telejornais citados acima. A maioria afirmou assistir ao Jornal Nacional

e ao Cidade Alerta com regularidade, e eventualmente assistir aos demais telejornais

analisados.

Nessa fase da pesquisa procurou-se atingir, como objetivos

específicos, uma avaliação sobre o tipo de abordagem e o conteúdo explorado por todos

os telejornais, destacando e classificando os temas que direta ou indiretamente

contribuíram para uma reflexão sobre Direito e Cidadania. Visou-se, também, a

verificar quais as especificidades de cada telejornal, seja pela apresentação do

tema/notícia, seja pela escolha do que deve ou não ser notícia. Para atingir esses

objetivos, recorreu-se a uma metodologia própria da comunicação, ou seja, a Análise de

Conteúdo. Esta metodologia é definida como um conjunto de técnicas apropriadas para

o estudo dos meios de comunicação de massa que tem como proposta ultrapassar a

incerteza do que se julga ver na mensagem e proporciona o enriquecimento da leitura,

pois favorece a descoberta de conteúdos e de estruturas que confirmam ou informam o

que se procura demonstrar a propósito das mensagens. Enquanto um método empírico, a

análise de conteúdo consiste em classificar os diferentes elementos que compõem a

mensagem em arquivos ou categorias, facilitando a interpretação posterior dos dados.

Esta metodologia utiliza procedimentos sistemáticos e objetivos de descrição das

mensagens, os quais são compatibilizados em arquivos e resultam em dados

quantitativos sobre o objeto de estudo aqui proposto.

Em uma rápida descrição desta metodologia, seguimos alguns passos

antes de iniciar o trabalho de pesquisa, que compreende três processos distintos para a

codificação do material. O primeiro refere-se ao recorte, ou seja, à escolha das unidades

de registro (tema). Em nosso caso, embora todos os temas estejam correlacionados, foi

necessário realizar uma subdivisão, alinhando tema/notícia conforme as especificidades

tratadas, o que levou à criação de três grandes blocos de temas: 1º tema - Administração

Pública; 2º tema – Legislação; e 3º tema – Cidadania. Cada um destes tem subtemas

correlacionados, o que contribuiu para extrairmos um número maior de informação

sobre os aspectos que envolvem legitimidade, legalidade e informação sobre direitos e

espaços de participação social e política. Esse primeiro procedimento, a unidade de

registro, deve ser entendido como aquilo que se conta ou, também, como unidade de

significação. A unidade de registro se insere na unidade de contexto mais amplo, em

que é possível verificar a presença de vários temas semelhantes. Após a definição dos

temas, buscou-se a construção dos indicadores, ou categorias, para a análise dos

mesmos, a qual resultou em um trabalho de investigação sobre enquadramento,

linguagem, retórica, tipo de imagem e orador. Cada um dos indicadores teve um papel

primordial na interpretação dos telejornais. Os enquadramentos possibilitaram a

reflexão sobre o tipo de seleção e saliência; a linguagem nos revelou qual o propósito da

comunicação; e a retórica, o tipo de persuasão envolvida na comunicação. A imagem ao

vivo, em arquivo, ou mesmo a falta da mesma, aponta para a necessidade de uma

investigação do campo visual como um reforço na construção da mensagem oral, além

de sintetizar a noção do mito da verdade. E o orador, é o que compõe a estrutura da

notícia, seja por apresentar os fatos, seja por propiciar que os sujeitos envolvidos na

matéria revelem suas verdades e interesses.

O terceiro procedimento da análise de conteúdo consiste na

enumeração, ou no modo de contagem. Trabalhou-se, nesta pesquisa, com a freqüência

(utilizada para verificar a importância do aumento ou diminuição da unidade de

registro) e o tempo de exposição de cada tema/notícia. Todos os indicadores foram

mensurados, o que possibilitou a construção de gráficos, tornando os dados mais fáceis

de serem visualizados e interpretados. Vale mencionar que foram dez meses de leitura

sistemática dos telejornais realizadas em seis dias da semana. A seleção deste material

resultou na edificação de 32 fitas cassetes e na extração de mais de 1.200 temas

utilizados na análise. Esse material, condensado, não apenas contribuiu para a reflexão

sobre os telejornais, como foi utilizado como instrumento fundamental no processo de

análise da recepção da informação.

Acerca da construção da recepção da informação, alguns pontos

devem ser esclarecidos. O primeiro passo para trabalhar com a recepção da informação

foi selecionar o público a ser entrevistado. Tinha-se com ponto de partida que as

grandes mudanças no cenário jurídico visou a incluir o cidadão comum, possibilitando-

lhe maior acesso à Justiça, seja pela garantia de direitos sociais ou mesmo por

pressionar a Justiça com os novos mecanismos processuais. Dada a mudança

constitucional, procurou-se como meta conhecer o cidadão comum e sua interpretação

do sistema judicial. A definição de cidadão comum foi estabelecida pela classe social,

fator este que definiu uma característica comum entre todos os participantes: pessoas de

baixa renda (máximo de R$435,00 e pontuação inferior a 16) e pouca escolaridade. Para

a seleção dos mesmos, utilizou-se o Critério Brasil de classificação social. Outro

aspecto importante deve-se à opção em trabalhar apenas com indivíduos das classes “C”

e “D”. A exclusão da classe “E” resulta da dificuldade verbal que esses indivíduos têm

em participar de um grupo de discussão, visto que não conseguem oferecer dados e

reflexões substantivas acerca da informação televisionada. A melhor forma de trabalhar

com a classe “E” é por meio de desenhos e representações simbólicas. Essa informação

nos foi passada por meio da agência de pesquisa Retrato, que nos forneceu assessoria

durante a etapa inicial desta pesquisa.

Após a definição do perfil dos entrevistados iniciamos a etapa de

recrutamento. Distribuímos aleatoriamente 400 questionários de seleção entre pessoas

próximas e desconhecidas que cumpriram a função de multiplicadores. Este método

procurou abranger um espectro variado de pessoas dentro das mesmas classes sociais,

com atividades profissionais, experiências pessoais e relações familiares distintas. A

diferenciação cultural entre os participantes foi necessária para avaliarmos que a

situação da recepção não ocorre da mesma forma para todos. O espaço cognitivo, o

sexo, a função profissional, o grau de associativismo e o tempo dedicado aos telejornais

revelam sensíveis diferenças na percepção do universo jurídico e na elaboração de um

saber cívico. Além da classe social, o principal critério de inclusão foi o consumo

regular de televisão, mais especificamente, de telejornal de canal aberto. Só foram

selecionadas as pessoas que afirmaram assistir diariamente telejornais, com preferência

aos que assistem a mais de um telejornal.

Em relação à recepção da informação, utilizou-se uma metodologia

qualitativa, denominada de Grupos Focais. Esta técnica visa a uma discussão informal e

de tamanho reduzido, com o propósito de obter informações de caráter qualitativo em

profundidade. Ao optar por esta metodologia, foi considerado o fato de ser uma técnica

rápida e de baixo custo para a avaliação e obtenção dos dados necessários, mas que

fornece uma grande riqueza de informações qualitativas sobre os temas analisados neste

trabalho. Com a mesma foi possível desvendar as percepções dos participantes sobre

todos os tópicos de discussão, compreendendo as dificuldades de interpretação, os

limites de alcance, as explicações do mundo e do cotidiano em que o Direito está

inserido. Para obter um resultado mais rico, do ponto de visto analítico, trabalhou-se

com dois tipos de grupos focais, ambos com oito participantes. A intenção foi analisar

os grupos de forma distinta: o primeiro assistia de três a quatro mensagens

televisionadas e iniciavam, a seguir, a discussão; no caso do segundo grupo, as

discussões eram orientadas em torno dos mesmos tópicos, porém sem estimulá-los com

imagens televisionadas. Com este procedimento, visou-se a compreender a memória

seletiva dos participantes e seu grau de interpretação das informações. Vale dizer que os

depoimentos subjetivos e as horas de observação foram de grande valia para a

interpretação dos valores e atitudes dos participantes, telespectadores de mídia

televisiva, sobre a democratização do acesso à Justiça e o novo contexto em que a

Justiça e seus agentes estão inseridos.

Os grupos foram dirigidos por duas pessoas, uma com a tarefa de

conversar com os participantes, atuando como moderadora, e a outra com a função de

anotar as observações sobre as reações dos grupos. Os grupos não duravam mais que

duas horas e não tinham mais que três tópicos de discussão por encontro, o que

contribuiu para uma maior profundidade nas discussões.

Não obstante a importância dos grupos focais, há que se salientar que

os mesmos não são úteis para inferências precisas a respeito de toda a população. No

entanto, corroborando Mills (1968), entendemos que os pequenos grupos são como

micro-sistemas do sistema social, com as mesmas características societárias, o que, em

essência, nos possibilita tirar conclusões mais abrangentes e construir modelos

analíticos. Tratar de grandes questões como legitimidade, eficácia da lei e violência

urbana por meio de grupos focais é usar o pequeno universo como referência para se

pensar as grandes questões jurídicas. Para não perdermos o que Geertz (1989, p. 40)

denomina de “superfícies duras da vida”, na qual se inserem os aspectos das relações

políticas e econômicas, trabalhou-se com a via empírica, permitindo que os debates

fossem resultado do discurso racional, coerente e, simultaneamente, carregado de

emoção.

As duas metodologias empregadas neste trabalho foram aplicadas

simultaneamente. Os telejornais, logo após a codificação e seleção prévia do que seria

apresentado aos entrevistados, eram utilizados durante os grupos focais, o que ocorreu

durante oito meses consecutivos.

As conclusões foram condensadas em quatro capítulos. O primeiro

capítulo, denominado por nós de capítulo introdutório, não revela os dados obtidos pela

pesquisa empírica, porém é fundamental na medida em que aponta para as questões

teóricas implicadas nesta tese. Intitulado de Direito, Mídia e Recepção da Informação,

este capítulo foi dividido em tópicos de reflexão. O primeiro procura analisar o

fenômeno jurídico, do debate acerca das mudanças estruturais e processuais até os

obstáculos ainda enfrentados pelo cidadão comum para ter acesso à Justiça. Diversas

leis e artigos são mencionados durante esta e outras fases da tese, e devidamente

descritas em anexo. Num segundo momento, apontou-se o papel do sistema de

produção midiático frente à representação do fenômeno jurídico, momento em que

foram analisadas as categorias de observação, como enquadramento, linguagem e

retórica. Em seguida, descrevemos sucintamente as principais teorias da recepção, de

seus primeiros argumentos até uma visão interdisciplinar, em que o receptor é um co-

autor no processo de comunicação. Finalizou-se este capítulo com uma reflexão sobre o

papel da comunicação de massa enquanto esfera do discurso e da sociabilidade fática e

enquanto sistema fechado, e o processo de formação da cultura cívica.

A partir do segundo capítulo, passamos a descrever os aspectos

empíricos da tese, revelando as primeiras conclusões acerca de todo o material

analisado, tanto relativo à emissão como à recepção. Para o entendimento da estrutura

dos três capítulos restantes é preciso fazer algumas considerações. Em primeiro lugar,

devemos salientar que os capítulos 2°, 3° e 4° estão interligados; em todos encontramos

abordagens feitas pelos telejornais sobre Direito e Justiça, sendo que cada capítulo

sintetiza apenas uma parte do todo que revela um tipo particular de construção do estado

de direito e do sistema de Justiça. No capítulo 2º, a visão do estado de direito é

pessimista e desalentadora, as notícias são construídas em torno dos seus aspectos

negativos, seja pela ênfase na crise da legitimidade, ou pela fragilidade do sistema legal,

considerado ineficiente. Intitulamos esse momento de “A representação do Estado de

Natureza”, isto porque, valendo-nos da teoria contratualista do século XVII, foi possível

definir, de forma metafórica, como o trinômio que sintetiza sua estrutura é útil para

definir percepções do cidadão comum. Nesse ponto, procurou-se salientar os

argumentos de que a sociedade simbolicamente vive em um estado de guerra, ou seja,

com múltiplas ameaças que coíbem a vida e a segurança do cidadão brasileiro. Grande

parte do material codificado corresponde a esta interpretação particular sobre estado de

direito e Justiça. Dentre os tópicos deste capítulo, destacamos três: I - o estado de direito

e a legitimidade ameaçada; II - a crise da legalidade; e III - segurança pública.

A partir dos dados analisados no capítulo 2º, revelados de forma

dramática, os telejornais apresentam, com menor ênfase, os elementos que compõem os

dispositivos do ordenamento social. Para discutir estes dispositivos, iniciamos o

capítulo 3º com uma avaliação do papel da violência, seja a macro-criminalidade ou a

micro-criminalidade, resgatando elementos culturais que justificam as abordagens feitas

pela mídia e a formação da cultura do medo. Após a descrição deste processo,

introduzimos uma reflexão sobre as formas de controle e disciplina e, por conseqüência,

a lógica do contradireito, até chegarmos nas funções desempenhadas pelas instituições

do sistema de Justiça. Intitulamos este capítulo de “Em busca do Contrato Social:

elementos culturais e televisivos de uma nova ordem social”, em que trabalhamos três

tópicos: I - Violência e Ordem Social no século XIX: aspecto da cultura do medo; II - A

contenção da violência: a lógica do vigiar e punir; e III - As bases para a construção do

Contrato Social na mídia televisiva.

Finalmente, o capítulo 4º expressou a essência de nossos esforços, ou

seja, encontrar o lugar que a cidadania ocupa nos telejornais. Intitulamos o último

capítulo de “O Espírito das Leis Paira no Ar: a pedagogia cívica no sistema de produção

e seu efeito na recepção da informação”. O primeiro passo para iniciar este capítulo foi

definir historicamente a trajetória da ampliação dos direitos e seu impacto na construção

da cidadania, até chegarmos no tipo de representação elaborada pelos telejornais sobre

os avanços e retrocessos em direção à cultura cívica. Nessa fase, visualizamos as

percepções do cidadão comum, o quanto toda a estrutura dos telejornais contribui para

uma visão singular do estado de direito e sua correlação entre direitos e cotidiano,

Direito e Justiça, e informação e cidadania.

Por tudo que foi apresentado, cabe a nós uma investigação sobre o

sistema de produção (como fonte de informação) e seu processamento pela recepção

(dada a capacidade do receptor da informação de produzir conhecimento e realizar o

exercício cívico), igualmente avaliado em cada uma das suas peculiaridades, o que

contribuirá para encontrarmos respostas sobre a relação entre comunicação e

cidadania plena. A melhor forma para entendermos esta relação foi por meio da

compactação da informação referente ao tema central dessa pesquisa em segmentos,

o que denominamos de Estado de Natureza, Contrato Social e Sociedade Civil. A

metáfora contratualista ganhará sentido ao longo da leitura dos próximos capítulos,

pela dimensão teórica e prática que ela representa para o exercício cívico.

Direito, Mídia e Recepção da Informação

“O Poder institucional da comunicação se consolidou

com o objetivo de apresentar-se como o articulador de espaço

substituinte à sociedade civil. Formado pelas grandes empresas

que monopolizam os canais de informação por meio da mídia

audiovisual e escrita, o poder institucional da comunicação

incorporou o debate, as pesquisas de opinião e as denúncias da

violação de direitos como ingredientes dos produtos culturais

oferecidos aos seus telespectadores, ouvintes, leitores e

internautas”.

(Meksenas, 2002, p. 181)

Em decorrência da expansão do Direito na política e nas relações

privadas, os estudos sobre o fenômeno jurídico têm se revelado instigantes e de grande

importância para examinarmos os caminhos pelos quais a democracia tem caminhado.

Muitos são os trabalhos que se empenham em explicar esse crescimento, ora apontando

seus aspectos negativos, ora os aspectos positivos. Em todos, igualmente, encontramos a

busca pela compreensão das possíveis conseqüências para a cidadania de uma nova

percepção de justiça e direitos.

Da edição de leis, passando por novos mecanismos processuais e

institucionais de acesso à Justiça, até à contemplação de atores que se destacam na

defesa de interesse difusos e coletivos, todos confirmam um momento bastante peculiar

do Direito sob os pontos de vista jurídico e sociológico, em que é possível perceber uma

ampliação do mesmo em todas as esferas da vida social. O reconhecimento desse

processo é um primeiro passo para interpretarmos o novo papel histórico das relações

políticas e sociais mediadas pelo Direito e suas instituições e, também, para

compreendermos o impacto para a consolidação de uma sociedade mais justa e

igualitária do ponto de vista normativo.

A constatação desse fenômeno, porém, não é suficiente para

entendermos todas as implicações do mesmo na prática cotidiana. Isso porque a visão

jurídica da expansão do Direito nem sempre contribui para avaliarmos o momento no

qual se encontra a sociedade, e como tem ocorrido a mudança de atitude e

comportamento diante dos novos direitos e mecanismos processuais, favorecendo ou

não o exercício cívico. Por certo que essa observação não desmerece e nem diminui a

importância da literatura sobre o crescimento do Direito (Vianna, 1999); apenas salienta

que para sua efetiva compreensão é preciso adentrar outras áreas do conhecimento

social, que instigam o olhar sobre este fenômeno a partir da percepção do próprio

cidadão, que teoricamente foi beneficiado com a nova estrutura da Justiça.

Um dos caminhos plausíveis para o entendimento da percepção sobre

a maior dimensão do Direito na vida social é por meio do processo de construção da

informação. Em uma democracia mediada pelos meios de comunicação de massa

(Manin, 1997), grande parte do que se conhece sobre o Direito é resultado, por um lado,

da experiência e, por outro, da compreensão e interação com o processo de construção

da mensagem elaborada pela mídia. É para esse último aspecto que nos voltamos, ou

seja, para além do próprio fenômeno jurídico, buscamos analisar a relação do Direito

com a sociedade mediada pelos meios de comunicação de massa.

Para explicarmos a relação entre comunicação, Direito e a construção

de uma pedagogia cívica do cidadão comum, trataremos, inicialmente, das principais

mudanças no Direito que têm por princípio contribuir para a ação fiscalizadora da

sociedade, os institutos que garantem a participação e a ampliação do acesso à Justiça e,

só então, refletir sobre o papel da mídia, especialmente a televisiva. Num segundo

momento, avaliaremos a construção do sistema de produção, destacando os elementos

que definem a forma e o conteúdo das mensagens apresentadas pelas emissoras de canal

aberto, assim como os limites e potencialidades das teorias da recepção. A partir desses

dados, refletiremos sobre o processo relacional entre Direito, linguagem, sistemas e

ação comunicativa. Para finalizar esse primeiro momento da tese, optamos por uma

reflexão sobre cultura cívica, visto que, em nosso entender, todas as mudanças no

Direito e na Justiça não teriam razão de ser senão para contribuir na reafirmação da

cidadania no país.

1.1- O Direito: mudanças e obstáculos

“Diante da lei está um porteiro. Um homem do campo

dirige-se a este porteiro e pede para entrar na lei. Mas o

porteiro diz que agora não pode permitir-lhe a entrada. O

homem do campo reflete e depois pergunta se então pode entrar

mais tarde. É possível, diz o porteiro, mas agora não. Uma vez

que a porta da lei continua como sempre aberta, e o porteiro se

põe de lado, o homem se inclina para olhar o interior através da

porta. Quando nota isso, o porteiro ri e diz: Se o atrai tanto,

tente entrar apesar da minha proibição. Mas veja bem: eu sou

poderoso. E sou apenas o último dos porteiros. De sala para

sala, porém, existem porteiros cada um mais

poderoso do que o

outro. Nem mesmo eu posso suportar a visão do terceiro. O

homem do campo não esperava tais dificuldades: a lei deve ser

acessível a todos e a qualquer hora, pensa ele...”.

(Kafka, 1988)

O debate acerca do Poder Judiciário e acesso à Justiça, a luta por

igualdade jurídica e conquista de direitos individuais e socialmente justos e eficientes,

têm resultado em significativas alterações nos sistemas jurídicos. Diversas leis foram

editadas com esse objetivo, ampliando, substantivamente, os direitos de participação e

decisão.

Desde o advento da lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que instituiu a

Ação Civil Pública, houve grande transformação quanto à possibilidade de serem

tutelados interesses os quais até então eram contemplados na legislação civil e

processual civil, principalmente no tocante à reparação de danos causados a interesses

não individualizados, e que passaram a ser denominados de coletivos e difusos. Antes

da edição dessa lei, muitos conflitos padeciam de um instrumento adequado para que se

postulasse sua solução em juízo, tais como os conflitos envolvendo o meio ambiente, o

direito do consumidor e as demandas sobre a defesa do patrimônio artístico, histórico e

cultural, entre outros.

Com o mesmo propósito, coube ao poder constituinte, três anos mais

tarde, abrir caminho para a democratização da Justiça, sobretudo no que diz respeito aos

meios e recursos oferecidos aos litigantes em processos judicial ou administrativo. A

expansão dos direitos em defesa da cidadania também passou por uma apreciável

mudança, fundamentalmente ao caracterizar o Estado brasileiro como Estado

democrático de direito, tendo como objetivos centrais a construção de uma sociedade

livre, justa e solidária, que trabalhe pela erradicação da pobreza e da marginalização,

reduzindo as desigualdades sociais, além de promover maior acesso à Justiça.

Por meio de princípios normativos, o constitucionalismo brasileiro foi

definido, por parte da literatura sobre o tema, como “Constitucionalismo Comunitário”

visto que, além de adotar um sistema de direitos, criou mecanismos processuais para

possibilitar a eficácia real das novas leis, o que em tese garantiu a cidadania plena para

as classes menos abastadas. A dimensão comunitária da nova Carta Magna é revelada,

sobretudo, pela ampliação dos direitos sociais e da garantia de participação no processo

decisório, por meio de instrumentos processuais. Sobre este último aspecto, todo

cidadão, através da Ação Popular, pode fiscalizar os atos positivos e negativos

praticados pela administração pública, quer no âmbito do Poder Executivo, do

Legislativo ou do Judiciário. Essa participação política do cidadão visa à proteção do

patrimônio público, tal como os bens e direitos de valor econômico artístico, histórico

ou turístico. O cidadão poderá exercer essa participação independentemente de

pagamentos de custas judiciais e de honorários advocatícios. Esta função fiscalizadora é

feita pelo instrumento constitucional expresso no artigo 5º, inciso LXXIII: “qualquer

cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao

patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa,

ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando a autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

A referência do texto constitucional ao poder do cidadão para

fiscalizar a administração pública, sobretudo em relação à moralidade administrativa é,

por certo, a maior garantia do exercício da soberania popular. A Ação Popular se dá de

duas maneiras: a preventiva, quando a propositura da ação é anterior à consumação dos

efeitos lesivos; e a repressiva, que ocorre quando o ajuizamento da Ação Popular busca

o ressarcimento do dano causado. Mesmo que a ação seja declarada improcedente por

deficiência probatória, ou seja, por falta de provas que comprovem a ilegalidade ou

imoralidade administrativas, nada impedirá o ajuizamento de nova Ação Popular com o

A expressão “Constitucionalismo Comunitário” dá título ao primeiro capítulo do livro de Gisele

Cittadino (1999, p.43). O termo expressa a principal característica da Constituição brasileira, ou seja, de

definir que os direitos fundamentais não possam mais ser pensados do ponto de vista do indivíduo, mas,

sim, da comunidade, além de defender a criação de um “amplo sistema de direitos fundamentais,

acompanhado dos institutos processuais que visam controlar a omissão do poder público”.

mesmo objeto e causa de pedir, possibilitando nova apuração dos fatos argüidos pelo

autor, pois prevalece a busca da verdade real.

A Ação Popular reflete, desta forma, uma das mudanças significativas

no instituto processual civil, que, mesmo sem deixar um formalismo que lhe é

característico, artifício com o qual se confere certeza às relações, vem caminhando

também para instaurar novas fórmulas para chegar ao mesmo resultado com menor

tempo, fazendo uso da informatização, virtualidade e de procedimentos itinerantes

Toda a modernização e melhor adequação da administração da Justiça à realidade do

país tem propiciado, legalmente, a proteção social contra a injustiça e contribuído, ao

promover instrumentos, para amparar os sujeitos de direitos.

Dessa forma, o papel da Constituição Federal foi singular, sobretudo

ao garantir uma base normativa para a democratização do acesso à Justiça, na qual

determinou que a União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados criassem

Juizados Especiais, presididos por juízes togados competentes para a conciliação, o

julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de

menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral, permitindo, nas hipóteses

previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro

grau. Os critérios utilizados nos Juizados vão ao encontro da democratização do acesso

à Justiça, visto que predomina a oralidade, simplicidade, informalidade e economia

processual, buscando sempre que possível a conciliação. No que concerne ao espectro

das pequenas causas, os Juizados são instituições menos formais e mais rápidas, e por

esta razão vêm legitimando as novas formas de acesso à Justiça.

De um ponto de vista favorável, podemos dizer que a nova estrutura

judicial reflete o encontro da sociedade com os órgãos legiferantes, que além de

elaborarem leis mais adequadas, criaram mecanismos de proteção da Constituição, em

que podemos destacar um novo ator para o controle abstrato da mesma, o Ministério

Público. No entanto, da vigência ao fato, ou seja, do dever ser ao ser, existe um fosso

que só pode ser compreendido na medida em que observamos a realidade social em que

Embora durante o trabalho de pesquisa realizado por nós a reforma do Poder Judiciário ainda estivesse

em fase de discussão, diversos aspectos relacionados à estrutura e funcionamento da Justiça estavam

sofrendo grandes alterações. Procedimentos menos burocratizantes foram implantados em alguns estados

da federação com relativo sucesso.

o cidadão está mergulhado, verificando a aplicabilidade da lei e sua eficácia, bem como

o uso que é feito dos novos mecanismos processuais.

Se as variáveis consideradas anteriormente sobre o nosso sistema

jurídico são verdadeiras, é igualmente certo afirmar que para que o “homem do campo”,

ou cidadão comum, tenha, de fato, acesso à Justiça, é preciso mais do que direitos, é

preciso que ele conheça as formas de utilizar o processo como meio para entrar na

“porta da lei”. Sem informação e comunicação, os direitos e instrumentos processuais

podem não ser suficientes para a participação democrática e intervenção popular na

trama do tecido social. Isso prova que para haver igualdade efetiva em relação à Justiça

é preciso haver igualdade de armas para enfrentar a máquina do Poder Judiciário, que

inclua a capacidade de reconhecer direitos e procedimentos. Isso nos leva a pensar que o

“homem do campo”, enquanto uma metáfora da própria sociedade, tem direitos mais

não os conhece; tem mecanismos processuais, mas não os utiliza. E, como

conseqüência, não compreende a estrutura judicial única a garantir seu acesso à Justiça,

dado o fato de que cada “porta da lei” está destinada apenas ao próprio “homem do

campo”.

É nesse ponto que Cappelletti e Garth (1993) nos chamam a atenção

para os obstáculos do acesso efetivo à Justiça. Além das custas judiciais de resolução

formal de litígios, que parcialmente são resolvidos com a Defensoria e os Juizados

Especiais

, e do tempo em que uma decisão é exeqüível, a possibilidade real das partes

de moverem ações é também um obstáculo para o acesso à Justiça e atuação

fiscalizadora da sociedade, visto que reflete a dificuldade do reconhecimento dos

direitos e instrumentos processuais adequados. Esse obstáculo revela a desigualdade

social decorrente do contexto social, como renda, grau de instrução, acesso à

informação e o processo que envolve a comunicação direta ou resultado da mediação

feita pelos meios de comunicação de massa.

A falta de informação, ou dificuldade em estabelecer um elo de

comunicação, tem contribuído, em grande parte, para o distanciamento da sociedade

Quando apontamos que o problema das custas judiciais não é totalmente resolvido com as Defensorias e

os Juizados, queremos chamar a atenção para o fato de que vários estados da federação não têm

Defensoria Pública. O mesmo ocorre com os Juizados Especiais, criando uma demanda maior do que a

oferta para as outras formas de serviços gratuitos.

com o Direito, impedido que as mudanças estruturais da Justiça sejam utilizadas,

especialmente, pelo cidadão comum. Um exemplo do quanto a comunicação, ou a falta

da mesma, podem ser comprometedoras quando não ocorrem de maneira satisfatória se

refere à Ação Civil Pública. Para sua efetivação é preciso que o litigante conheça os

meios e formas para pressionar o Poder Público. A saber, para propor essa ação é

preciso haver um mínimo de organização por parte da sociedade para que os interesses

ganhem a coesão e identidade necessárias, isto porque é fundamental a afetação desses

interesses a grupos determinados, que serão os seus portadores. Dessa forma, é

necessário um vínculo jurídico que seja comum a todos os participantes e, também, uma

situação jurídica diferenciada (Mancuso, 1994, p. 57). Sem este conhecimento, é

improvável que a sociedade possa salvaguardar seus direitos difusos e coletivos por

meio da Ação Civil Pública, exceto quando o Ministério Público se antecipa e atua

como agente em potencial.

Além da falta de informação sobre direitos e mecanismos processuais,

os valores e as atitudes positivas em relação à Justiça também são fundamentais para

avaliarmos a participação ativa do cidadão comum. Cappelletti e Garth (1993)

classificam esse ponto como disposição psicológica, ou seja, uma variável que deve ser

considerada na avaliação sobre a diferença do uso que se faz da máquina judicial. Nesse

momento, consideramos que a atitude em relação à Justiça é resultado de fatores de

contexto social e dos aspectos subjetivos, que, ao mesmo tempo em que influenciam o

ambiente informacional (relações interpessoais, igreja, família, trabalho, partidos,

governo, mídia etc.), na qual estão inseridos, são, igualmente, influenciados por ele

(Aldé, 2001, p. 27).

No contexto em que algumas “portas

” estão sendo abertas, mas os

obstáculos objetivos e subjetivos ainda expressam um entrave para a atuação

fiscalizadora da sociedade e a utilização do novo e democrático acesso à Justiça, nos

indagamos como o cidadão comum interage com as mudanças, o quanto conhece e

confia na nova estrutura da Justiça e se reconhece o papel de agente histórico que a

Constituição de 1988 lhe conferiu. Além disso, que valores e atitudes estão expressos

O significado de Portas no texto, feito em analogia à obra de Kafka, diz respeito à estrutura complexa do

Poder Judiciário, bem como o entendimento do funcionamento do sistema de Justiça.

em relação à Justiça, que são ou não capazes de levar o cidadão comum ao exercício

cívico

Assim sendo, é preciso iniciar um debate sobre o principal agente

informacional do cidadão comum e avaliar seu espectro de ação dentro do contexto

social em que o mesmo está inserido. A partir deste dado, teremos elementos para

vislumbrar a atuação do sistema de produção e a natureza dos valores e atitudes frente à

Justiça como categorias fundamentais para regular ou modificar o comportamento. O

primeiro passo é discutirmos como e de que forma as representações televisivas são

construídas sobre estado de direito, Poder Judiciário e sistema de Justiça, levando em

consideração as categorias cognitivas presentes.

1.2- Sistema de Produção e a Representação do Fenômeno Jurídico.

Ao procurar responder às questões apontadas anteriormente,

deparamos com um contexto em que “o cidadão da democracia contemporânea

caracteriza-se por uma esfera pública cada vez mais dependente dos meios de

comunicação de massa para a exposição de eventos, idéias, programas e líderes políticos

(Aldé, 2001)”. No que concerne à Justiça, esse efeito não é diferente. Diariamente, a

mídia expõe os cidadãos leitores, ouvintes e telespectadores a uma grande quantidade de

informação sobre o direito e a justiça, divulgada entre tantos outros assuntos. O espaço

destinado à discussão desse tema envolve distintos contextos da ação do Poder

Judiciário e do sistema de Justiça, que passam pela ação cível e criminal do Ministério

Público até a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a

Nesta pesquisa discutiremos como os valores e atitudes sobre o tema em questão são apresentados a

partir da exposição do cidadão comum à mídia televisiva. Um breve exame dos dois termos, valores e

atitudes, bastarão para compreender que, embora os dois estejam relacionados, não são sinônimos. Os

valores são menos específicos que as atitudes. Ter uma atitude subentende a existência de algum objeto

em relação ao qual a temos. Não é esse o caso dos valores, quer se refiram, por exemplo, a segurança,

paz, honestidade ou liberdade. Uma outra distinção importante entre valores e atitudes, é que o primeiro

serve como padrão de comportamento. Desse ponto de vista, atitudes e comportamentos podem ser

considerados produtos de orientação axiológica. Por exemplo, ao atribuir um alto valor à segurança, tenho

uma atitude positiva em relação à ação coativa do sistema de Justiça. Por outro lado, a atitude e conduta

real podem ser avaliadas e aferidas por meio do padrão estabelecido pelo valor dado por cada pessoa.

Desta forma, é por meio dos valores que criamos os critérios sobre o que é bom ou ruim. E as atitudes

são, de fato, os processos ou sistemas fundamentais por meio dos quais o indivíduo ordena seu meio e o

comportamento na base de valores. Portanto, se os valores são a medida pela qual ordenamos o meio

social e se as atitudes são as manifestações dessa ordem, então é evidente sua vinculação aos pressupostos

básicos da necessidade humana de ordem e certeza. Estas informações estão contidas na obra organizada

por Peter Herriot, Valores, Atitudes e mudança de comportamento.

improbidade administrativa do Poder Público, além de expor, com freqüência, a

imagem dos operadores do Direito e as relações processuais como maneira de tornar

transparente suas atuações.

A forma como a mídia, especialmente a televisão, aborda o direito e a

justiça, contribui para a reflexão sobre a formação da pedagogia cívica em decorrência

do papel central que a mesma ocupa no ambiente informacional do cidadão comum.

Nessa lógica, o primeiro aspecto relevante é analisarmos o enquadramento noticioso

fornecido pela mídia, ou seja, os padrões de apresentação, seleção e ênfase utilizada

para organizar relatos jornalísticos (Porto, 2002).

Embora a apresentação dos problemas que envolvem a Justiça seja de

suma importância na avaliação do sistema de produção, pouco se sabe sobre o mesmo.

A visão tradicional não discute o tipo de enquadramento dado pela televisão; o que

comumente ocorre é a busca de argumentos para demonstrar a incompatibilidade entre

os dois sistemas: comunicação e Direito. Isso porque o mundo do Direito é visto como

essencialmente diferente do representado pelos meios de comunicação. Segundo

Garapon (2001, p. 83), “especialmente em termos de televisão, muito já se ouviu falar

sobre sua tendência ao entretenimento no tratamento da informação jornalística e

espetacularização da política”. Em relação ao Direito, o princípio do espetáculo pode

ser ainda mais perverso. Para este mesmo autor, a televisão:

“preocupa-se mais com as intrigas do que em buscar a

verdade, mergulhando o telespectador no espetáculo catártico

de uma violência deliberada e legítima, ameaçando mergulhar

todos nós no inferno kafkaniano do processo perpétuo. Além

disso, desqualifica as mediações institucionais, mantendo com

elas uma proximidade perigosa”.

Corroborando Garapon (2001), grande parte da literatura sobre a

relação mídia e Direito expressa uma tensão sobre o tipo de relato feito sobre o

fenômeno jurídico. Os magistrados demonstram que se sentem vitimados pela postura

denunciativa e evasiva da mídia

. Quase sempre são posicionamentos contrários às

abordagens feitas pelos meios de comunicação sobre o andamento dos processos

Revistas Consulex, dos Tribunais e Literária do Direito, todas especializadas em Direito, divulgam com

freqüência a postura dos operadores do Direito frente à ação da mídia. São artigos produzidos por

desembargadores, juízes, e promotores.

judiciais

, denúncias de fraudes e corrupções no âmbito do Poder Judiciário, sem que

todas as provas tenham sido apresentadas e o processo concluído. Muitos juristas

afirmam que isso ocorre na medida em que a lógica dos meios de comunicação é oposta

à lógica do Direito, sendo essa última decorrente de um processo racional que visa a

assegurar a previsibilidade e a certeza dos fatos, sem nenhum interesse pelo

sensacionalismo e entretenimento.

Essas afirmações apontam para a constatação de que a representação

da Justiça na mídia é equivocada, e até danosa para o entendimento da recepção sobre o

Direito. O problema central decorre do fato de que as matérias jornalísticas apresentam

conclusões e julgamentos ausentes de um parecer final da própria Justiça, além de trazer

à tona dados revelados de forma fragmentada e, em grande parte, sem um

acompanhamento sistemático do processo, dando ênfase a questões polêmicas,

demasiadamente sensacionalistas. Acreditamos que tais críticas devem ser consideradas

com ressalvas, pois a denúncia feita pela mídia pode contribuir, em alguns casos, para o

trabalho da própria Justiça, mas este não é ponto que buscamos analisar.

Em nosso entendimento, a análise sobre o papel da mídia requer mais

do que a expressão de opiniões contrárias ou a favor da divulgação de denúncias,

fraudes e corrupções, entre outros temas, que denotam apenas a questão da parcialidade

dos meios de comunicação em relação ao Poder Judiciário e ao sistema de Justiça. É

preciso identificar que elementos estão presentes na mensagem televisionada sobre o

Direito, qual o argumento da televisão e como procura persuadir o cidadão comum,

levando-o ou não à mudança de atitude em relação à Justiça. Nesse sentido, é

fundamental procurar responder como ocorre o processo comunicacional entre a

televisão e o cidadão comum sobre as questões que envolvem direta ou indiretamente a

Justiça, o que nos leva à investigação da esfera da produção dos sentidos midiáticos e,

posteriormente, da sua recepção.

Ao assumirmos a postura de que a análise da objetividade e

parcialidade não basta para explicar o fenômeno da produção, nos debruçamos sobre o

Em relação ao acompanhamento dos processos judiciais, a mídia televisiva divulgou amplamente sua

perplexidade frente à chamada “Lei da Mordaça”, que proíbe a divulgação de dados sobre os processos

judiciais antes da conclusão do mesmo.

impacto dos enquadramentos ao processar uma mensagem (Entman, 1994, p. 294). O

primeiro ponto relevante é resultado da evidência que alguns aspectos da realidade

jurídica assumem em detrimento de outros. Os telejornais, em especial, abordam os

aspectos negativos em relação ao Direito e à Justiça, com ênfase muito maior do que os

avanços ocorridos nas duas últimas décadas, sobretudo no âmbito do Direito

Constitucional, como foram destacados anteriormente. Esse fato tem tornado a relação

mídia e Justiça muito tensa. Não obstante nos últimos anos as críticas e saliências terem

atingido uma maior dimensão, o mal-estar na relação dos dois sistemas não é recente.

Há muito tempo os meios de comunicação tocam na necessidade de tornar o Judiciário

mais transparente, o que é justificado pelas constantes informações sobre desvio de

verbas, corrupção interna, má administração da Justiça e morosidade processual. Esses

dados têm propiciado um crescente debate realizado na mídia sobre a crise do estado de

direito, a ineficiência do Legislativo e a necessidade de uma ampla reestruturação da

Justiça, tema esse que tem gerado grandes controvérsias na magistratura brasileira,

como aponta Vianna (1999).

Nesse debate, o que está em questão é o tipo de enquadramento sobre

o conteúdo abordado, um enquadramento interpretativo, que “promove uma avaliação

particular de temas, incluindo definições de problemas, avaliações sobre causas e

responsabilidades, recomendações de tratamento, etc.” (Porto, 2002). Pela

complexidade da interpretação temática, a manipulação intencional apontada por

Garapon (2001) não é o caminho para explicar a parcialidade das notícias. É preciso que

se busque, na estrutura da produção das mensagens, as pistas para entender algumas

questões relativas ao seu conteúdo.

O enquadramento, no entanto, não é resultado de uma imposição do

sistema de produção; por vezes ele apenas corrobora aquilo que a sociedade já alimenta

como verdade. Um importante aspecto do tipo de enquadramento feito nos telejornais

sobre o Poder Judiciário e o sistema de Justiça diz respeito à forma como o sentimento

de justiça existente no mundo ordinário e no próprio Direito é divulgado pela mídia.

Dependendo do que está em debate, o sentimento de justiça expresso nas mensagens

pode variar do aspecto retributivo, ou seja:

“o de dar a cada um segundo mereça em virtude de suas

ações, na qual estão presentes as idéias de reciprocidade e de

diferença social, diferenças entre as contribuições de cada um

para o todo, entre as ações dos componentes da sociedade,

sendo esta a idéia central de Aristóteles, quando afirma que a

injustiça aparece quando os iguais são tratados desigualmente

e, também, quando os desiguais são tratados igualmente; para

o aspecto distributivo, segundo os quais todos os componentes

da sociedade devem ter acesso, indistintamente, a umas tantas

coisas básicas que constituem elementos indispensáveis a seu

bem-estar”. (Rosa, 1996, p. 156)

Do mesmo modo como a mídia evidencia os valores quando busca a

aceitação das mensagens, ela contribui para a transformação dos mesmos, visto que

esses são produtos de categorias cognitivas, dos quais a mídia é um referencial de

destaque. Em relação à imprensa, sabe-se que nas narrativas se organiza uma

estruturação do mundo das experiências sociais e pessoas, fabrica-se o real com

aparências, ou melhor, é a experiência social se inscrevendo na língua e na história. Nas

narrativas jornalísticas a construção textual produz efeitos de real: de um lado está o

narrador em contar o que sabe; de outro, o leitor, com a função de transmitir o que leu.

Neste processo já se encontram duas interpretações do real.(Pêcheux, 1988). Para atingir

uma determinada audiência, a televisão, assim como a imprensa, tende a promover uma

definição particular do problema tratado, tende a narrar os fatos visando a atingir

determinado público, que irá interagir no processo interpretando segundo suas

categorias do mundo real.

A análise sobre o tipo de estrutura da produção de notícias vem sendo

pesquisada desde a década de 70, sobretudo por autores ingleses e norte-americanos.

Halloran, Elliott e Murdock (1970) analisaram vários jornais e dois canais de televisão

sobre a cobertura de uma manifestação londrina contra a guerra do Vietnã. A conclusão

dessa pesquisa acabou por vislumbrar que boa parte do material analisado abordou o

tema sob o foco da anarquia, desordem e violência, sem adentrar nas especificidades e

objetivos da manifestação. Nos Estados Unidos, Darnton (1990) analisou as questões

referentes à estrutura da redação dos jornais e a relação entre jornalistas como um

aspecto crucial para o entendimento do processo de produção e recepção das notícias. O

que estava em questão era uma investigação sobre os procedimentos e concepções dos

jornalistas acerca dos fatos jornalísticos, na qual não são neutros, pois atuam como

instrumentos de legitimação social de determinados setores da sociedade em detrimento

de outros.

Um outro referencial teórico significativo sobre a análise da produção

da notícia foi construído por Hall (1979) e Gitlin (1980). Para Albuquerque (1998,

p.132):

“Do ponto de vista de Hall, a questão que se coloca é a

investigação de como os media operacionalizam a hegemonia,

isto é, de que modo eles atuam no sentido de transformar em

‘senso comum’ valores e saberes comprometidos com as

ideologias dominantes”.

Para averiguar esta questão, Hall analisa não apenas o processo de

produção, como também a recepção do público consumidor, por meio de uma

metodologia de codificação e decodificação da informação.

Gitlin (1980) tratou do mesmo tema, conciliando os modelos de

análise da hegemonia com a construção social da realidade. Toda a formulação teórica

teve como referencial a concepção de enquadramento, mencionada anteriormente, visto

ser este o instrumental adequado para o entendimento da forma como os jornalistas

processam a informação. O tipo de seleção e a ênfase dada a cada mensagem revelam

um importante aspecto da produção refletido na recepção da informação.

A concepção de enquadramento, segundo Porto (2002), revela não

apenas uma nova tendência sobre o estudo da produção, mas também uma

“dinamização nas perspectivas teóricas já existentes”. Um exemplo deste processo

ocorreu com a teoria agenda setting. Inicialmente, Shaw (1979) afirmou que o modo de

hierarquizar os acontecimentos, ou os temas públicos importantes, por parte de um

sujeito, assemelha-se à avaliação desses problemas feita pela própria mídia. As pessoas

agendam seus assuntos, suas conversas, em função do que a mídia veicula; caso isso

não ocorra, é possível que tais temas sejam sempre de total desconhecimento do

receptor, salvo quando estão presentes no cotidiano das mesmas. A principal crítica a

esta teoria é resultado da ênfase dada à seleção da notícia e à exclusão elementos

importantes que estão inseridos no conteúdo das notícias. Em decorrência de suas

limitações, a teoria agenda setting tem englobado o conceito de enquadramento e

reavaliado seus postulados, o que tem garantido a sobrevivência da mesma.

Para nós, o enquadramento noticioso fornece um primeiro elemento de

análise: a seleção. Da agenda fornecida pelos telejornais podemos destacar cinco

grandes temas sobre direito e justiça, temas esses que se subdividem em uma rede

extensa de subtemas correlacionados aos temas centrais, a saber: 1 - Estado de direito:

legitimidade e legalidade; 2 - Atuação e imagem dos poderes legislativo e judiciário; 3 -

Atuação do sistema de Justiça: polícias, advocacias, procons, Ministério Público,

Comissões Parlamentares de Inquérito entre outros; 4 - Direitos e instrumentos

processuais; e 5 - Visibilidade da cidadania brasileira. Nem todos os telejornais

abordam os cinco grandes temas, alguns apenas tocam parcial ou perifericamente nos

mesmos, o que demonstra formas distintas de selecionar os temas que serão

apresentados.

Apesar da seleção e saliência apontar para um aspecto da relação

mídia e Direito, devemos mencionar que é em relação ao conteúdo que as distinções são

mais acentuadas. As abordagens diferem na forma e no conteúdo, seja em relação aos

elementos performáticos, seja em relação à construção e interpretação da mensagem. De

modo geral, a estrutura da notícia televisionada é definida como o relato de uma série de

fatos a partir do fato mais relevante. Cada telejornal expõe o fato de maneira peculiar.

Ao contrário do que possam parecer, os eventos não são ordenados por sua seqüência

temporal, mas pelo interesse ou importância decrescente, da perspectiva de quem conta

e, sobretudo, da suposta perspectiva de quem vê e ouve. O lead, a proposição principal

da notícia, aparece na voz do apresentador que, exceto no caso do telejornal Cidade

Alerta, é fruto de um texto escrito previamente. A improvisação não é utilizada com

freqüência. A cobertura da notícia gravada, ou transmitida ao vivo, pode passar dados

emocionais ou empáticos através da entonação da voz, do ritmo da fala, do ambiente

sonoro e, sobretudo, da imagem. Ao noticiário primitivamente lido de olhos fixos na

câmara, vieram acrescentar-se imagens em movimento, gravadas em teipe e editadas à

maneira cinematográfica. A herança do cinema nos telejornais é determinada nas

seqüências dispostas a contar o fato do começo para o fim, embora começo e fim

tenham sentidos diferentes para cada veículo e canal de comunicação, dependendo do

enquadramento noticioso. A narração em off (sem que o narrador apareça) tem a única

função de identificar e caracterizar ambientes, personagens; pode nem existir,

substituída pelo som local e por breves legendas sobrepostas. Por essa razão, os

telejornais são considerados veículos de comunicação transparentes, que revelam gestos

e atitudes, mobilizando por inteiro a atenção de quem assiste ao noticiário (Lage, 1987).

A combinação dos elementos que definem a notícia televisionada,

como dissemos anteriormente, não ocorre da mesma maneira em todos os telejornais. A

linguagem, retórica, imagem e o tipo de orador podem variar substantivamente,

alterando a percepção da recepção sobre o fato exposto. Das categorias relacionadas

nesse estudo, ressaltamos que a imagem e o tipo de orador têm importância para os

telejornais aqui apresentados. Por meio de recursos visuais é possível compatibilizar

imagem, ao vivo ou não, com texto, criando a ilusão da verdade e transparência dos

fatos. Nessa simbiose, o orador, bem como o veículo de comunicação, ganha em

confiança e credibilidade por parte da recepção. No que se refere ao tempo e à

freqüência com que as notícias e reportagens são abordadas nos telejornais, o que está

em debate é a intensidade do impacto de um tema na recepção, assim como avaliação da

retenção da informação. Essa variável é tão imprescindível como as demais, sobretudo

por que contribui para a memorização e reprodução do conteúdo apresentado.

É preciso destacar que a análise do processo de comunicação nos

levou a dar maior atenção ao significado e à inter-relação das categorias linguagem e

retórica. Sobre a linguagem, é certo que toda notícia apresentada nos telejornais tem por

objetivo informar, porém nem sempre este é o objetivo principal. Ao definirmos uma

linguagem como informativa estamos nos referindo à transmissão dos fatos de forma

objetiva, simples e compreensível. Se o objetivo for informar, a preocupação do veículo

de comunicação limita-se à clareza e à racionalidade da exposição dos fatos. Por outro

lado, encontramos na transmissão de algumas notícias outros objetivos que se

sobrepõem ao de simplesmente informar, que podem ser melhores compreendidos nas

linguagens de entretenimento e didática. Se o objetivo for entreter, geralmente o mais

difícil de se atingir, o orador normalmente revela sua presença de espírito, seu humor e

sua ironia. Este tipo de linguagem não exige grande esforço de entendimento ou

demasiada reflexão da recepção, o que não significa necessariamente mensagens

engraçadas, divertidas. Um relato de fatos bem contados, que toque a emoção da

recepção, por exemplo, poderá provocar grande interesse de quem vê e ouve a notícia e,

por conseguinte, acaba entretendo, além de informar. No caso da linguagem didática, ao

contrário das demais, o que está em questão não é a objetividade da informação ou seu

aspecto emotivo, mas o conhecimento do fato que sirva para orientar, instruir e treinar a

recepção a atuar na esfera pública. Em nosso caso, diz respeito às mensagens sobre

direitos e deveres do cidadão.

Ao classificar o tipo de linguagem começamos a compreender como a

televisão contribui para alterar o comportamento, condicionando a percepção no sentido

do envolvimento geral, da participação. A comunicação, no entanto, só atinge esse fim

em função da retórica utilizada em cada telejornal para cada mensagem, notícia.

Segundo Tringali (1988, p.19):

“Do ponto de vista da matéria de que trata o discurso retórico, ele

apresenta sempre uma questão discutível, controversa, provável, a

respeito da qual não se chega a certezas, mas a probabilidades.

Isso significa que o discurso retórico é sempre dialético: discurso

sobre questões prováveis”.

É por essa razão que a linguagem puramente informativa não condiz

com discurso retórico, visto que nesse tipo de linguagem a objetividade e a

previsibilidade predominam. Além disso, a concepção aristotélica de retórica pressupõe

a busca da persuasão. Persuadir, etimologicamente vem de persuadere, per + suadere.

O prefixo per significa de modo completo, suadere = aconselhar (não impor), levar

alguém a aceitar um ponto de vista de modo suave, habilidosamente. O discurso

persuasivo ocorre de três formas: por meio do convencimento, da comoção e da

sedução. São essas as três funções essenciais da retórica, ou seja, a lógica, a afetiva e a

estética. Nos telejornais, o discurso retórico ocorre em sintonia com as linguagens

didática e de entretenimento. No caso da função essencial da retórica lógica, o discurso

é feito para persuadir a recepção por meio da indução (exemplos) ou dedução

(argumentos), a qual classificamos como crítica. Na função retórica comoção, persuade-

se pela excitação da afetividade, a vontade arrasta o intelecto a aderir ao ponto de vista

do orador, daí a razão de a classificarmos como juízo de valor. E, finalmente, a função

estética, que corresponde, na terminologia latina, a placere = agradar; delectare =

seduzir, encantar, deleitar. Esse discurso retórico está associado à arte de falar bem, a

qual definimos com propositiva.

Dessa forma, criamos a morfologia lingüística abaixo, ou seja, para

cada tipo de linguagem corresponde um ou mais de um tipo de retórica.

Tabela 1

Linguagem

Retórica

Crítica Juízo de Valor Propositiva Neutra

Informativa X

Entretenimento X X X

Didática X X X

A definição dos critérios acima contribuiu para o processo de análise

do conteúdo, tanto em relação à seleção das mensagens, como em função da saliência

dada a alguns temas em particular. O que está em tese é um esforço de análise do

enquadramento dada pelos telejornais à expansão do direito a sociabilidade brasileira e

nas relações políticas.

Pelo que foi apresentado, o enquadramento da notícia não é uma

ferramenta apenas da análise de conteúdo, é também vital para entendermos a audiência,

dado o fato de que a mesma é revelada pelo repertório de exemplos em que o cidadão

comum se reporta no momento da construção do discurso. A constante presença da

mídia como instrumento de informação reflete a forma como a recepção constrói a

realidade social. Por certo que esta afirmação não implica a defesa de ser a recepção

passiva, como discutiremos mais à frente, porém denota, em nosso caso, que a presença

marcante do Direito na mídia revela valores e interesses já existentes no universo do

público, e que por essa razão são percebidos com maior intensidade.

Como a expressão da opinião apresenta valores e atitudes que são

melhor compreendidos dentro do contexto social em que o cidadão comum se encontra,

a mídia, na busca pela aceitação de seu produto pré-processado, sobrepõe os valores que

regulam e modificam o comportamento social, ao qual estão associados sentimentos e

categorias cognitivas, para a elaboração de mensagens. O contexto social da recepção

revela aspectos importantes da produção da informação. Para compreender a relação

cidadão comum e mídia é preciso ficar atento à diversidade existente entre os setores

sociais no quais os indivíduos estão inseridos, assim como avaliar as especificidades de

seu contexto social, pois as diferenças de contexto contribuem para as diferenças nas

interpretações. É dessa observação que efetivamente encontramos respostas para os

limites e impactos da mídia, refletidos no discurso e comportamento social.

Entendemos que enquanto parte do ambiente informacional, a mídia

televisiva deve ser investigada com seriedade e metodologia específicas

principalmente para diagnosticar os pontos mencionados anteriormente, o que

demonstraremos ao longo desta pesquisa. É preciso refletir, também, sobre a

intensidade de sua ação, tanto pelo impacto que exerce sobre os valores e atitudes dos

telespectadores, como no que concerne ao exercício cívico do mesmo. Isto implica

analisar a mensagem midiatizada e seus limites, assim como o processo de recriação ou

invenção da informação televisionada, que encontra suas explicações no cotidiano e no

repertório de exemplo do cidadão comum.

1.3- Teorias da Recepção

Se, por um lado, o enquadramento dado pela televisão é fundamental

para a concepção de direito e justiça do cidadão comum, por outro, o processo de

recepção não ocorre de forma direta e passiva, mas sim relacional. É certo que para

chegar a essa conclusão foi preciso realizar um levantamento sobre as principais teorias

sobre a recepção da informação.

A literatura sobre a recepção é vasta. O primeiro argumento, da

década de 20, concebia o fato de que o receptor era mero depositário de mensagens, ou

seja, a preocupação com o receptor praticamente não existia. A teoria que concebia esse

argumento, denominada de hipodérmica, estava baseada na psicologia experimental, na

qual todo estímulo encontra sempre um determinado tipo de resposta. Para as

investigações sobre a mídia essa idéia era espelhada na relação direta e inédita entre a

leitura da mensagem e o comportamento dos receptores. A exposição, por si só,

implicava uma poderosa manipulação para se atingir determinado tipo de resposta,

almejada pelo emissor. O receptor, nesse caso, aparecia isolado, independente do

contexto situacional, cultural e político do qual é parte integrante. Isso porque, para os

adeptos dessas teorias, que tiveram em Lasswell (1965) seu mais expressivo precursor,

Em nosso estudo utilizamos a análise de Conteúdo, divulgada por Harold D. Lasswell, em 1965.

a influência da mídia na formação da opinião independia de variáveis como o contexto

social; para saber o efeito da emissão bastava conhecer seus propósitos e objetivos.

Semelhante ao modelo hipodérmico de causa e efeito, as décadas de

30 e 40 formularam a teoria dos efeitos, baseada em duas coordenadas: 1 - aquela

representada pelos estudos sobre as características do destinatário, que intervêm na

obtenção do efeito; 2 - aquela representada pelas pesquisas sobre a organização eficaz

das mensagens com finalidades persuasivas. Nesse momento, a recepção era vista como

um conjunto de pessoas em contato com uma mensagem, em que o interesse recai sobre

os níveis de duração da exposição, a probabilidade de percepção e as condições de

contato. Até então, a função dos meios de comunicação permanecia com a mesma

capacidade de influenciar a atitude e o comportamento da audiência.

Klapper (1963) foi o que mais avançou nos estudos sobre a teoria dos

efeitos ao afirmar que a chamada exposição aos meios de comunicação é seletiva.

Segundo ele, esse fato é decorrente da diversidade social e do envolvimento que as

pessoas têm com as instituições como igrejas, partidos políticos, entre outras. O fato de

reter ou interpretar as mensagens de uma forma ou de outra é resultado da seleção feita

pela audiência. Isto não significa que a mídia não produza efeito, porém os mesmos se

fazem presentes via estruturas de relações sociais e em um contexto social específico.

Em nosso caso, a análise da seleção feita pelo cidadão comum em relação às mensagens

que direta ou indiretamente se referem à Justiça é muito pertinente. As matérias sobre

segurança pública assumem uma dimensão maior em decorrência do contexto em que o

cidadão comum está inserido. Vivendo na periferia da cidade, esses indivíduos sentem

que a principal ameaça é viver na iminência de ser vítima ou réu da violência, o que

explica o valor dado à segurança. Quanto maior esse valor, maior também é a

construção da representação do sistema de Justiça e seu papel na garantia ou não da

segurança pública feita pela mídia. Isso significa que, caminhando lado a lado, a mídia

esteve, em toda a extensão dessa pesquisa, associada e dependente de processos de

comunicação não provenientes de si própria, mas que existem no interior da estrutura

social. Essa hipótese, definida por Merton (1949), compõe-se de dois pontos

fundamentais: 1 - a recepção é concebida como ativa no processo de comunicação de

massa, visto que depende da mesma a iniciativa de relacionar a satisfação da

necessidade com a escolha da mídia; 2 - a mídia compete com outras fontes de

satisfação de necessidades. A questão central não é mais os efeitos da mídia, mas o

papel que ela desempenha para o receptor.

Ao evocar a capacidade seletiva do receptor, seus interlocutores

argumentam que com as investigações sobre o uso que os indivíduos fazem da mídia

tem-se maior probabilidade de compreender os efeitos. Essa teoria associa o consumo, a

utilização e os efeitos da mídia à estrutura de necessidades que caracteriza o receptor. O

efeito da mídia é entendido como conseqüência das satisfações das necessidades

experimentadas pelo receptor, na medida em que a mídia só se torna eficaz quando o

próprio receptor lhe atribui eficácia, baseando-se na satisfação de suas necessidades.

Corroborando o pressuposto da busca pela satisfação das necessidades, entendemos que

os telejornais de televisão aberta exploram, com a mesma ênfase dada ao tema da

segurança pública, diversos subtemas que se interligam com o objetivo de ir ao encontro

das expectativas do receptor. O Poder Judiciário e o sistema de Justiça são, dessa forma,

evidenciados pelos telejornais, visto que da atuação de ambos depende o controle da

instabilidade gerada com a micro e a macro-criminalidade. Isso não implica afirmar que

os telejornais contribuem para a formação de uma imagem positiva das polícias,

delegacias e até mesmo da ação do Ministério Público; apenas apresentam informações

que dão maior visibilidade aos fatos que envolvem a participação dessas instituições.

A partir da constatação do efeito seletivo, outras concepções foram

sendo definidas, primeiramente com a teoria dos usos e gratificações. Segundo Katz

(1955), seu principal expoente, é preciso considerar cinco aspectos da relação entre

emissão e recepção: 1 - a audiência deve ser concebida como ativa ao atuar como parte

importante dos objetivos da mídia; 2 - no processo de comunicação de massa, grande

parte da iniciativa de relacionar a satisfação das necessidades com a escolha da mídia

dependem do destinatário; 3 - a mídia compete com outras fontes de satisfação de

necessidades. Dessas, as que são satisfeitas pela comunicação de massa representam

apenas um segmento do amplo espectro de necessidades humanas. Além disso, o grau

de satisfação gerado pela mídia é variável; 4 - do ponto de vista metodológico, muitos

dos objetivos da utilização da mídia podem ser conhecidos através de dados fornecidos

pelos destinatários; os destinatários sabem o suficiente para, em casos específicos, expor

os seus próprios interesses emotivos ou, pelo menos, para reconhecê-los, se esses

interesses lhe forem expostos verbalmente e de uma forma que lhe seja familiar e

compreensível; 5 - os juízos de valor acerca do significado cultural das comunicações

de massa deveriam ser suspensos até as tendências da audiência serem analisados nos

seus próprios termos.

Como é possível perceber, lentamente a recepção passa a ser analisada

de forma ativa e reflexiva. As evidências dessa nova tendência vieram a se cristalizar

durante as décadas de 60 e 70, momento em que foi definido um amplo espectro de

análise sobre do papel da recepção. O modelo da espiral do silêncio, a hipótese da

agenda setting, a estética da recepção, os estudos culturais, a sócio-semiótica e a

etnometodologia foram essenciais para a construção de um novo paradigma. Embora os

efeitos da mídia sejam limitados pela própria necessidade do receptor, não é possível

negar que os meios de comunicação, amparados nos objetivos e necessidades dos

telespectadores, selecionem uma agenda de temas, ou seja, definam aquilo que será ou

não apresentado com maior evidência, como foi analisado no item anterior. A mídia cria

maior ou menor visibilidade dos fatos na medida em que estabelece a agenda

informacional dos telespectadores, fornecendo, por empréstimo, parte da realidade

social evidenciada. Apesar de haver coerência nesse pressuposto, visto que boa parte

daquilo que o público conhece, evidencia ou até negligencia, é proveniente dos meios

de comunicação, é também verdadeiro afirmar que não basta a mídia dar maior

visibilidade aos fatos, é preciso que o telespectador, em contrapartida, também selecione

essa informação, o que ocorre em função do contexto social, do interesse, da

necessidade e do grau cognitivo do mesmo. A respeito deste último, vale dizer que se o

sistema de produção for incompreensível para um determinado público, a mensagem

não será assimilada, pois o telespectador certamente irá se desinteressar pelo tema.

Como exemplo, podemos mencionar as informações acerca das ações diretas de

inconstitucionalidade. Além do próprio instrumento processual, de difícil compreensão

devido à sua inerente abstração, o cidadão comum, enquanto receptor, também não

adquire informações suficientes para entender o papel desempenhado pelo Ministério

Público e demais agentes previstos na Constituição Federal como parte da comunidade

de intérpretes

. O mesmo ocorre em relação à Ação Civil Pública, que é evidenciada

pela mídia, mas não chega enquanto informação necessária ao cidadão comum pela

dificuldade de interpretação da linguagem e retórica.

Constituição Federal de 1988, artigo 103.

Corroborando Klapper (1963), em certos casos, o problema

concernente à falta de compreensão decorre do pouco tempo de exposição de algumas

temáticas. No que se refere ao processo de democratização da Justiça, há pouca

visibilidade do tema nos telejornais, o que não favorece o maior entendimento da

importância do mesmo para o exercício cívico. Algumas mensagens não chegam a ter

mais de um ou dois minutos, e muitas vezes não são mencionadas no dia seguinte.

Outras, embora exaustivamente debatidas, pressupõem, para o seu entendimento,

elementos cognitivos que estão distantes da realidade sócio-cultural do cidadão comum.

As informações sobre a ação fiscalizadora do cidadão e o acesso à

Justiça, de suma importância para o exercício da cidadania, têm padecido de visibilidade

e de instrumentos que tornem o processo comunicacional eficiente. Salvo raras

exceções, há pouco interesse em informar o cidadão sobre os acessos ao Poder

Judiciário, assim como sobre a nova gama de direitos, principalmente os definidos

como coletivos e difusos expressos na Constituição de 1988. Outros temas, também

definidos pelos telejornais como de ordem judicial, são sobrepostos ao tema do acesso à

Justiça, dando uma imagem parcial, quando não distorcida, da realidade jurídica.

Apesar da constatação acima, hoje sabemos que a recepção é

compreendida dentro de uma lógica participativa e atuante. Os meios de comunicação

deixaram de ocupar um lugar único e central no processo de comunicação, o que gerou

a possibilidade de entendermos o papel do sistema de produção em situações específicas

da recepção, como o contexto social e cultural em que a mesma se encontra. Essa

tendência só foi intensificada nas décadas seguintes, chegando a uma concepção

multidisciplinar do fenômeno da comunicação de massa (Araújo, 1996).

Admite-se que, tanto no campo da produção, como no da recepção, há

um processo que converge na interação de forças que precisam ser consideradas em

qualquer estudo sobre mídia e mudança de valores, atitude e comportamento. Como

aponta Bourdieu (1989, p. 55-57),

“As estratégias discursivas dos diferentes atores, e em especial os

efeitos retóricos que têm em vista produzir uma fachada de

objetividade (...), é preciso salientar as relações de forças

simbólicas entre os campos que dependerão dos interesses

específicos e dos triunfos diferenciais que, nesta situação

particular de luta simbólica pelo veredicto neutro, lhes são

garantidos pela sua posição nos sistemas de relações invisíveis

que se estabelecem entre os diferentes campos em que eles

participam. (...) O que resulta de todas estas relações objetivas,

são relações de

forças simbólicas que se manifestam na interação,

em forma de estratégias retóricas (...). O espaço de interação é o

lugar da atualização da intersecção entre os diferentes campos”.

Outros autores também enfatizam esse aspecto e contribuem para

elucidar o processo de comunicação e entendê-lo dentro da lógica relacional como

Foucault (1986), Goffman (1975) e Certeau (1994). Tanto no campo da emissão, como

no que concerne à recepção, é preciso pensar de forma relacional e considerar o poder

presente nessa relação, como nos apresenta Foucault, bem como as experiências e

invenções do cotidiano, analisados por Goffman (1975) e Certeau (1994),

respectivamente.

De forma consensual, todos validam a tese de que há uma relação

social presente no sistema de produção e a capacidade poética

do consumidor de mídia

televisiva frente à representação da realidade jurídica. Ao afirmarmos o processo de

interação que se estabelece entre emissão e recepção nega-se, portanto, as teorias sobre

a passividade dos usuários de mídia frente ao sistema de produção. A presença e a

circulação de uma certa representação do mundo jurídico não indicam, de forma

alguma, o que de fato esse mesmo sistema representa para o cidadão comum e o quanto

ele faz uso do mesmo. As imagens televisivas terão significados diferentes dentro dos

diversos contextos em que encontramos os telespectadores. Além disso, os

consumidores de mídia televisiva são espectadores no momento em que recebem as

informações e, ao menos tempo, são produtores de práticas cotidianas. Nesse sentido, a

experiência ganha vida e é revelada como atitude diante da representação da Justiça

fornecida pela televisão. O cidadão comum lança mão de um repertório de exemplos

que não estão presentes na mídia, mas que interagem com a mesma no ato de algumas

práticas cotidianas, expressões de valores e predisposições atitudinais, ou seja, na

elaboração das múltiplas produções de sentido.

Por essa razão, os novos direitos e estruturas jurídicas só ganham

dimensão a partir do processo relacional entre os pontos destacados anteriormente. Isso

implica afirmar que o reforço de compreender a nova relação que a sociedade estabelece

O mesmo que criação, invenção para Certeau.

com o Poder Judiciário, decorrentes de uma mudança na legislação e na ampliação da

esfera de participação, só pode ser interpretado por meio da representação da mudança

no sistema de produção (televisão) e das determinações relacionais que estão presentes

nas práticas cotidianas. Partir do pressuposto de que o acesso à Justiça se faz apenas

com a ampliação de direitos e da atuação institucional é desconsiderar a função dos

meios de comunicação de massa como mediadores do processo de interação do Direito

com a sociedade, mediadores que têm seus poderes limitados pelo processo relacional

entre produção e recepção.

Cabe mencionar que no processo de comunicação, não apenas aquele

que revela a interação do Direito com a sociedade, encontramos cinco ponto a serem

analisados: 1 - o contexto histórico em que o processo comunicacional ocorre; 2 - o

conhecimento e a informação que será partilhada; 3 - o meio utilizado para o ato da

comunicação; 4 - a mensagem; e 5 - a forma da mensagem. No que se refere ao primeiro

ponto, iluminamos anteriormente o contexto histórico atual, revelado por um

crescimento do Direito na esfera social decorrente de mudanças significativas ocorridas

em todo o sistema jurídico. Esse contexto, embora seja reflexo do campo legal, só ganha

vida com a intervenção social, que cresce e atua na medida em que conhece os direitos e

instrumentos processuais disponíveis, o que só ocorre mediante a informação

compartilhada, como foi salientado no terceiro ponto. No caso do fenômeno jurídico,

este fato se torna ainda mais relevante, considerando que o direito “existe somente como

comunicação” (Luhmann, 1988, p.17). Isso significa que até as normas jurídicas só

existem como orientação para a comunicação, uma comunicação que é partilhada e que

possui sentido para seus interlocutores.

A partir deste referencial, podemos nos indagar sobre o Direito como

sistema de normas e o sentido da normatividade como estruturas que controlam o

processo de reprodução da comunicação pela comunicação, o que é de grande valia para

compreendermos as mudanças no sistema jurídico. Todavia, como apresentamos até

esse momento, optamos por outra via, da comunicação mediada pela televisão. Como

importante agente informacional, a televisão contribui para o processo de interação do

cidadão comum com o Direito, na qual o tipo de linguagem e o processo de

comunicação são assimilados e transformados pelos cidadãos receptores, que interagem

com as mudanças jurídico-formais e deixam escapar aspectos reveladores sobre sua

cultura cívica.

1.4 - Linguagem, Ação Comunicativa e Sistemas de Comunicação

Sobre o processo de comunicação é fundamental considerarmos as

reflexões acerca da obra de Habermas, em que vislumbra o processo de comunicação

enquanto um processo social que se faz inteligível como parte integrante do projeto de

renovação da teoria social fundada no interesse emancipatório. Juntamente com os

interesses técnico e prático, o interesse emancipatório fundaria uma das três vertentes

constitutivas do conhecimento. Essa é justamente a tese central de Habermas,

conhecimento e interesse, ou seja, todo conhecimento é posto em movimento por

interesses que o orientam. Nesse sentido, entende-se que a informação só é convertida

em conhecimento na medida em que existe um interesse pela mesma.

Canclini (2001) compactua com esta tese quando afirma que os

cidadãos do século XXI estão preocupados em se informar sobre questões que se

relacionam diretamente com seu bem-estar. O que está em questão é um novo tipo de

exercício de cidadania, que passa pelo consumo privado de bens e meios de

comunicação. O receptor deixa transparecer seu interesse ao discutir os temas

considerados por ele como mais relevantes, descartando outros apresentados pela mídia.

Não obstante, uma questão deve ser refletida, e que em nossa opinião torna a relação

conhecimento e interesse aquém das expectativas de Canclini (2001). Isto significa que

muitas vezes a seleção feita pelo receptor deixa de considerar determinado tema como

relevante na medida em que a comunicação não atinge seu efeito, ou seja, na medida em

que o receptor, por falta de elementos cognitivos, não identifica o interesse no tema

exposto. Este fato ocorre em função de a linguagem não ser acessível ao receptor ou em

decorrência da forma como o processo comunicacional ocorreu, por vezes de forma

superficial e fragmentada. Para que o processo de comunicação ocorra é fundamental

avaliarmos o meio da ação comunicativa.

A noção de racionalidade comunicativa em Habermas (1994) pretende

explicar a relação social entre pelo menos dois atores, em que, por meio da

argumentação, chega-se a uma posição de consenso. Nesse contexto, é possível

ultrapassar o nível da relação cotidiana, em que ocorre o consenso não problematizado,

mas a qualquer hora problematizável, e atinge o consenso crítico fundamentado em

razões, esfera da ação comunicativa. Há um pressuposto de organização social na

própria ação comunicativa, ou seja, uma organização que gera consenso entre os

homens e os leva à associação necessária para mudarem o rumo de suas próprias

histórias. Para tanto, é preciso uma esfera pública ampliada que, ao utilizar a ação

comunicativa, consiga materializar o Direito.

Retomando os fundamentos da ação comunicativa, é necessário dizer

que nele está presente a noção de um conhecimento que se constitui a partir de um

processo mútuo de compreensão, mediado lingüisticamente. Por isso, ele tem como seu

elemento definidor não a postura de um sujeito manipulador do mundo, mas a

intersubjetividade dos que participam de uma razão discursiva. Segundo Habermas, a

fala é o agir socialmente que se constitui como uma forma de vida e de seguimento a

regras construídas socialmente. Este autor assume também a tese de que falar coisas

significa fazer discursos que estabelecem relações sociais. Neste sentido, a sua teoria

ultrapassa a esfera lingüística e se configura como pragmática

A teoria da competência comunicativa postula que todo ato de fala é

composto de uma dupla estrutura: uma fase que cria relações intersubjetivas, e uma fase

proposicional, que expressa o objeto sobre o qual se fala. O entendimento pressupõe um

sistema comum de referência que permite aos participantes da interação se entenderem

sobre algo. Esse sistema comum diz respeito ao mundo objetivo, social e subjetivo, ao

qual corresponde a tríplice função da linguagem: apresentação, interpretação e

expressão. É a partir desse sistema de referência que quem fala se refere a algo objetivo,

normativo ou subjetivo, submetendo-os a critérios de validade próprios. Para Habermas

(1994), os participantes da interação levam pretensões de validade, em princípios

demonstráveis, que apresentam um elemento crítico imanente. Eles postulam a verdade

do enunciado, a correção da interação em relação às normas vigentes, a veracidade da

expressão proferida e, ainda, a sua compreensibilidade. Esta é uma situação

Na leitura de trabalhos sobre o Ministério Público (Sadek e Arantes), encontramos a questão da

desorganização social e um Habermas implícito no pragmatismo apresentado.

comunicacional ideal diante de uma esfera pública ampliada. A definição de esfera

pública pode ser descrita como:

“uma rede adequada para a comunicação de conteúdos,

tomadas de posição e opinião; nela os fluxos comunicacionais

são filtrados e sintetizados, a ponto de se condensarem em

opiniões públicas de temas específicos. Do mesmo modo que o

mundo da vida tomado globalmente, a esfera pública se

reproduz por meio do agir comunicativo, implicando apenas o

domínio de uma linguagem natural; ela está em sintonia com a

compreensibilidade geral da prática comunicativa cotidiana. A

esfera pública constitui principalmente uma estrutura

comunicacional do agir orientado pelo entendimento, a qual

diz respeito com o espaço social gerado no agir comunicativo,

não com as funções nem com os conteúdos da comunicação

cotidiana”. (Habermas, 1994, p. 92-95)

Por esta razão, a ampla circulação de mensagens assegura o processo

de comunicação, mas não controla o agir comunicativo. Um exemplo disso refere-se à

influência publicitária, que só é transformada em poder político quando:

“um potencial capaz de levar a decisões impositivas se

deposita o comportamento de leitores, parlamentares,

funcionários, etc. Do mesmo modo que o poder social, a

influência político- publicitária só pode ser transformada em

poder político por meio de processos institucionalizados

”.

(Habermas, 1994, p. 92-95)

Embora Habermas não descarte a importância de uma esfera pública

dominada pelos meios de comunicação de massa, ele confere aos atores que compõem o

público e atuam na reprodução da esfera pública, uma autoridade singular para

interpretar e transformar a comunicação segundo seus interesses, ou seja, sempre

atuando como agentes racionais da ação. Desta forma, Habermas (1997) afirma que a

sociedade civil tem seu núcleo definido por organizações livres e associativistas, as

quais ancoram as estruturas de comunicação da esfera pública nos componentes sociais

do mundo da vida. O que está por trás do agir comunicativo é a própria concepção de

republicanismo, associativismo atuante que trabalha para a renovação e adequação do

Direito às exigências da própria vida social. Além disso, é por meio de direitos

fundamentais que a esfera pública se renova e se fortalece, como a liberdade de

expressão e de imprensa. A opinião passa a ser a expressão de diversas correntes de

opinião, concorrentes ou divergentes, coexistindo sem conflito, ou contraditórias em

graus diversos, compondo um universo de opiniões que se manifestam em determinado

momento e lugar, de maneira a apresentar certos traços gerais e algumas tendências

uniformes, além, de afirmações de natureza majoritária.

A opinião pública encontra espaço de atuação na própria estrutura da

linguagem na qual Habermas fundamenta e localiza a condição de possibilidade da

racionalidade comunicativa e, portanto, da refletividade. A pressuposição de uma

situação ideal de diálogo, ainda que não existente de maneira fática, está em toda

interação mediada pelo discurso. Esta situação ideal antecipada, caracterizada pela

ausência de qualquer forma de mutilação sistêmica da comunicação, em que prevalece

sempre a força do melhor argumento e se assegura a igualdade de condições para todos

os participantes do discurso, tem como pressuposto a antecipação também de uma

forma ideal de vida, marcada pelos ideais de liberdade e justiça. A própria teoria do

discurso contribui para explicar a legitimidade do Direito com o auxílio de processos e

pressupostos da comunicação, que são institucionalizados juridicamente, e permitem

levantar a suposição de que os processos de criação e aplicação do Direito levam a

resultados racionais. Do ponto de vista do conteúdo, as normas emitidas pelo legislador

político e os direitos reconhecidos pela Justiça são racionais pelo fato de os destinatários

serem tratados como membros livres e iguais de uma comunidade de sujeito de direito.

Ao focalizar a estrutura da linguagem, em detrimento das condições

histórico-sociais concretas de efetivação das interações e a possibilidade de constituição

dos entendimentos coletivos, as proposições habermasianas revelam o seu caráter

idealista. A análise de Habermas voltada para a comunicação, concentra sua atenção em

aspectos referentes à dinâmica da linguagem e à existência de uma situação ideal da

fala, prevista em todo processo de comunicação. Contudo, ela deixa de considerar, com

o mesmo cuidado, os aspectos concretos de sua efetivação, como a dimensão

institucionalmente mediada dos processos de comunicação e a capacidade de selecionar

e salientar certos aspectos da vida em detrimento de outros. Em outras palavras, a

compreensão da comunicação vista, sobretudo, como um processo racionalmente

orientado para a realização de entendimentos, e cuja dinâmica se estabelece a partir da

apresentação de argumentos racionalmente motivados pelos participantes da interação,

constitui um aspecto delicado de seu trabalho, especialmente no que se refere à

negligência para com outras possibilidades da comunicação que não são orientadas

apenas, ou mesmo primordialmente, para a busca de consenso.

A tese de que a comunicação se realiza com o propósito da realização

do consenso fundamentada em razões adquire um estatuto de legitimidade que é negado

para outros jogos da comunicação. Niklas Luhmann argumenta em favor do caráter

empiricamente falso dessa tese afirmando, com propriedade, que a comunicação pode

ocorrer, também, para se marcar o dissenso, em direção ao conflito

. É no processo

conflituoso que o mundo normativo ganha espaço e reflete a concepção de sociedade.

Segundo Luhmann (1983, p. 15).

“é necessário ver e pesquisar o direito como estrutura e a

sociedade como sistema em uma relação de interdependência

recíproca. Essa relação possui também um aspecto temporal,

além do material, levando, portanto, a uma teoria

evolucionista da sociedade e do direito. A referência a esse

teorema qualifica conceitos, teorias e pesquisas empíricas

como jurídico-sociológicos. Nesse contexto, as considerações a

seguir encontram sua coerência e sua unidade”.

Um outro questionamento que podemos fazer em relação à teoria

habermasiana diz respeito à falta de um tratamento especifico com relação aos aspectos

emocionais presentes no processo comunicacional, em favor de uma visão racionalista

dos agentes sociais e suas interações. Dá-se pouca importância ao fato de que, em todo

processo de comunicação, está presente uma série de elementos emocionais que operam

de modo influente na definição de uma agenda temática e na avaliação das questões

abordadas sobre o Direito e as instituições jurídicas. Esse tipo de leitura tende a

considerar o homem como ser racional e subestimar os elementos subjetivos ou

emocionais, também relevantes.

Não obstante, a contribuição de Habermas é inegável para o

reconhecimento da comunicação como fundamento nuclear a partir do qual os processos

sociais podem ser compreendidos e a realidade social modificada. Os esforços deste

autor no sentido de indicar o diálogo como caminho para a problematização e a

superação de divergências e conflitos representa, por sua vez, um avanço na construção

da teoria social. Podemos concluir que a tese de Habermas atribui uma autonomia aos

A questão do dissenso define um aspecto essencialmente oposto entre Habermas e Luhmann. Em

Habermas, o dissenso é reflexo de uma sociedade que não conhece as regras como metas sociais,

podendo, a qualquer momento, regressar ao estado de natureza. Desta forma, o conflito é o risco eminente

da desintegração social.

participantes da interação social, que na qualidade de portadores de linguagem,

caracterizam-se como agentes dotados de capacidade reflexiva, compreendendo o

processo de constituição da sua subjetividade como sendo articulado à sua participação

permanente e contínua, e processos comunicacionais com outros agentes sociais. É

neste movimento da ação comunicativa que Habermas centra seus esforços na

ampliação permanente da esfera pública, em que o mundo da vida esteja presente no

Direito. Desta forma, trabalhar com os pressupostos habermasianos é conceber, por

meio da prática comunicacional, a possibilidade concreta da integração social e da

socialização como fator real para a materialização do Direito. Sem uma sociedade civil

organizada, com um associativismo forte, não é possível pensar em Habermas, tão

pouco utilizar seu conceito de ação comunicativa.

Por outro lado, em Luhmann (1983) a comunicação não é a ação,

como postulado de muitas teorias, mas é a unidade elementar que constitui os sistemas

sociais. A ação é, na verdade, a unidade elementar que torna o sistema observável.

Dessa forma, a comunicação é compreendida como um processo de três diferentes

seleções: 1 - a seleção da informação; 2 - a seleção da participação dessa informação; 3

- a compreensão seletiva, ou não compreensão dessa participação e sua informação.

Todos estes conceitos são qualificados pelo autor nos seguintes termos: um conjunto de

possibilidades que define a ação e o processo de codificação da informação. Deste

modo, constitui-se uma diferença significativa entre informação e participação. A

compreensão pressupõe a diferença entre informação e participação e toma essa

diferença como pretexto para a escolha de uma conduta associada, ou seja, a

compreensão também não é apenas a duplicação da participação em outras consciências,

mas ela é o próprio pressuposto da continuidade da comunicação. Luhmann acentua,

ainda, que a comunicação não é possível sem um estoque de sinais e uma codificação

uniforme.

Como um sistema fechado e completo capaz de produzir componentes

a partir dos quais ela existe, a comunicação tem uma lógica própria de definir não

apenas seus elementos, mas suas próprias estruturas. Ao qualificar o sistema da

comunicação como autopoiesis, Luhmann afasta-se, propositalmente, das concepções

da comunicação centradas na noção de sujeito, que operam como pressuposto da

existência de um autor, a partir do qual a comunicação por ser compreendida. Vale dizer

que o conceito de autopoiesis do sistema de comunicação é também válido para o

Direito, o que implica afirmar que, para Luhmann, não há necessidade do argumento

republicano, previsto e necessário em Habermas.

Segundo Luhmann (1983), somente a comunicação pode comunicar,

ou seja, a comunicação se realiza como um processo circular auto-referente. Desta

forma, o que não é comunicação não pode contribuir para o processo da comunicação.

De acordo com esse raciocínio, somente a comunicação pode decompor a unidade da

comunicação e somente a comunicação pode controlar e reparar a comunicação. Ao

qualificar a comunicação como um sistema fechado, nos moldes descritos

anteriormente, Luhmann afasta-se das concepções da comunicação centrada na

participação dos agentes sociais, o que permite a formação de uma outra tese tão

provocativa quanto a do sistema de comunicação autopoiético, ou seja, de que a

comunicação não tem um objetivo concreto a realizar. Tudo que pode ser afirmado

sobre a comunicação é se, de fato, ela ocorre ou não. Isso não significa que não possam

ser construídos episódios orientados para objetivos da comunicação, embora a

comunicação em si não tenha uma finalidade.

Em confronto direto com a teoria habermasiana, segundo a qual a

comunicação tem o consenso como objetivo, realizando-se como busca de

entendimento

, a comunicação para Luhmann é um risco e, do ponto de vista sistêmico,

o consenso é um problema na medida em que leva à estagnação do processo de

comunicação e, com isso, à estagnação do processo de diferenciação dos sistemas

sociais. A comunicação, para Luhmann, é limitada, embora a vivenciemos e a

pratiquemos todos os dias, e sem a qual não viveríamos. Em primeiro lugar, porque é

improvável que um indivíduo compreenda o que o outro pensa, na medida em que

ambos possuem consciências diferentes e memória individualizada; em segundo lugar, é

improvável que uma comunicação alcance mais destinatários do que aqueles que estão

presentes numa situação de comunicação; e, finalmente, é improvável o sucesso de uma

comunicação porque ela é arriscada, se dirige para o afunilamento da questão. Não se

Tanto na comunicação como em relação ao Direito, a teoria habermasiana concebe o elemento da

intencionalidade. As situações conflituosas só adquirem uma dimensão importante enquanto busca pelo

consenso. No caso do Direito, isso expressa um dilema, visto que pode conduzir a uma estratégia de

mudança, como a busca pela normatividade ou a sua domesticação. O que define a ordem e a integração é

a junção da facticidade e da validade.

pode fugir a essa situação de decisão do sistema, na medida em que diferencia a posição

de conexão para as comunicações seguintes.

Podemos dizer que alguns pontos da teoria de Luhmann são definidos

a partir da noção de exclusividade, o que para a comunicação pode representar um

problema, dado o fato de não diferenciar os tipos de modalidade de comunicação, como

a mediada pelos meios de comunicação de massa, que operam de modo completamente

diferente das demais. A postulação, nesse sentido, de que a comunicação produz

comunicação, faz sentido no caso da observação, pautada numa perspectiva sociológica

abstrata dos processos de comunicação de massa em que os agentes da comunicação

não aparecem em primeiro plano. A consideração da qualidade diferenciada desses dois

tipos de comunicação interativa e mediada possibilita o redimensionamento da relação

entre os agentes e a comunicação, na medida em que ambos mantêm entre si uma

relação de influência recíproca.

Não obstante as contribuições de Habermas e Luhmann, nota-se que é

preciso apresentar um novo modelo de comunicação que considere as especificidades

dos modelos de comunicação já definidos e avance na construção de novos indicadores,

mediante a característica do cidadão e da esfera pública dependente dos meios de

comunicação de massa. Este novo modelo, no entanto, só pode ser apresentado a partir

das respostas dadas pelo próprio cidadão comum, que interage e constrói o processo

relacional por meio de seus valores, atitudes e práticas cotidianas, revelando as

possibilidades do exercício cívico a partir da comunicação televisiva.

Diante dos pressupostos teóricos abordados, que envolvem a

comunicação, o conhecimento e o processo de interiorização do Direito e da Justiça, é

que chegamos diante do último ponto que precisa ser analisado: exercício da pedagogia

cívica.

Em nosso entender, o sentido completo do constitucionalismo

brasileiro é decorrente da garantia normativa de um novo tipo de exercício cívico, mais

atuante e mais político. O cidadão, dotado de direitos e instrumentos processuais, pode e

deve estabelecer uma relação estreita com o Estado. O que está em questão é a

capacidade ou incapacidade republicana dos indivíduos perante o Estado, que não se

restringe ao direito de votar e ser votado. Para além do status activae civitatis, a

constituição prevê o amplo acesso à Justiça de natureza privada e, sobretudo, de

natureza pública, ou seja, prevê o exercício pleno da cidadania.

A pedagogia cívica é, para Cohen e Arato (1992), o próprio lócus da

utopia revolucionária. Mesmo em regimes totalitários, quando a atuação organizacional

da sociedade cívica é limitada, não se consegue eliminar, por exemplo, o trabalho dos

intelectuais. O que significa que a sociedade cívica constrói e preserva um espaço auto-

produzido na medida em que encontra sua base na filosofia, nos ideais iluministas.

Habermas, ao compactuar com esse pressuposto, afirma que as ações sociais podem ter

repercussões políticas incomparáveis, dada a sua capacidade transformadora. A

conquista do poder, nesse sentido, não é fator determinante, mas, sim, o processo de

negociação que envolve toda a sociedade civil e que, como conseqüência, interfere de

maneira singular no ordenamento político.

Os movimentos de liberalização são os primeiros a buscarem a

progressiva construção da institucionalização democrática, que em essência leva a

criação de novos espaços da vida pública. Não é a política que define a ampliação do

público, mas a sociedade, que por meio de um processo de indignação e integração

social constrói e pressiona as instituições sociais e políticas.

Se a constatação da Justiça como expressão da integração for

verdadeira, como afirma Garapon (2001), também é certo que os desafios para manter a

coesão social são infinitos. A comunicação envolvida no processo de conhecimento

sobre Direito, como veremos no próximo capítulo, pode ser muito perigosa.

Dependendo do tipo de enquadramento interpretativo e do contexto social em que

encontramos o cidadão comum, a informação pode levar à desintegração e apatia em

relação à Justiça, bem como à falta de interesse pelo exercício cívico. Esse efeito é o

avesso do que o constitucionalismo brasileiro prevê, o que prova que o processo de

interiorização da confiança e a atitude cívica advinda do mesmo só podem ser pensados

pelo processo relacional que o cidadão vivencia com a informação, ou seja, pela relação

que é estabelecida no ato da comunicação, mediada pelos meios de comunicação de

massa, sobretudo na construção de uma imagem sobre o direito e a justiça.

1.5 - Conclusões Preliminares

São muitos os conceitos definidos até aqui que contribuem para

pensarmos na nova estrutura da Justiça mediada pelos meios de comunicação de massa,

na qual o sistema de produção interage com a recepção e estabelece um processo em

que a interiorização das mudanças decorrentes do universo jurídico pode ou não ocorrer.

Dessa investigação, extraímos sua essência, ou seja, a construção da cidadania ativa em

uma democracia contemporânea, marcada pela influência dos meios de comunicação de

massa. O processo relacional entre sistema de produção e a recepção da informação nos

levam a compreender a importância da linguagem e comunicação para a análise do

direito e da justiça. O enquadramento das notícias, sua seleção e saliência, e a forma

como é processada e interiorizada a mensagem pelo cidadão comum, consumidor de

mídia, contribui para avaliarmos os elementos que definem a pedagogia cívica, seja

enquanto uma cidadania ampla, que vise à ampliação dos direitos de organização e

participação, ou mesmo restrita (ato de votar).

Esta não é uma tarefa fácil, pois o cenário que visualizamos nesta

pesquisa pode apontar para um caminho na contramão dos objetivos do

constitucionalismo brasileiro, visto que elementos presentes na cultura e no processo de

elaboração da informação pelo cidadão comum indicam posicionamentos mais contidos

e menos cívicos do que se espera, sobretudo pela falta de confiança em relação ao

Estado e às instituições que compõem o sistema de Justiça. Como veremos, a mídia tem

contribuído para esse cenário, embora não seja a responsável nem pelas imagens de

descrença em relação ao Estado, nem pelo crescimento dos fatores que tornam a vida

menos segura e o cidadão comum mais individualista.

Tanto no que diz respeito ao tipo de conhecimento, como no que se

refere ao interesse concreto, a informação televisiva e o cotidiano demonstram que o elo

integrador Justiça apresenta sinais de fraqueza, não apenas o Direito e a Justiça, como

também a estrutura que a define, ou seja, o estado de direito e suas instituições. O

desalento decorre de uma questão mais histórica do que de comunicação, visto que a

necessidade de uma vida digna e com mais segurança tem sido uma das principais

molas propulsoras da vida social organizada. Garantir a segurança dos membros de uma

comunidade tem se constituído, em qualquer época, na razão de ser, na justificativa e,

inclusive, na legitimação do poder exercido pelos seus governantes. Quando não há

garantia da mesma, a inquietação toma forma e volume, e o discurso é tenso e pouco

alentador.

Por tudo que foi apresentado, cabe a nós uma investigação sobre o

sistema de produção (como fonte de informação) e seu processamento pela recepção

(dada a capacidade do receptor da informação de produzir conhecimento e realizar o

exercício cívico), igualmente avaliado em cada uma das suas peculiaridades, o que

contribuirá para encontrarmos respostas sobre a relação entre comunicação e cidadania

plena. A melhor forma para entendermos esta relação foi por meio da compactação da

informação referente ao tema central dessa pesquisa em segmentos, o que denominamos

de Estado de Natureza, Contrato Social e Sociedade Civil. A metáfora contratualista

ganhará sentido ao longo da leitura dos próximos capítulos, pela dimensão teórica e

prática que ela representa para o exercício cívico.

A Representação do Estado de Natureza

“Poderá parecer estranho a alguém que não tenha

considerado bem estas coisas que a natureza tenha assim

dissociado os homens, tornando-os capazes de atacar-se e

destruir-se uns aos outros. E poderá, portanto talvez desejar,

não confiando nesta inferência, feita a partir das paixões, que a

mesma seja confirmada pela experiência. Que seja, portanto ele

a considerar-se a si mesmo, que quando empreende uma viagem

se arma e procura ir bem acompanhado; que quando vai dormir

fecha suas portas; que mesmo quando está em casa tranca seus

cofres; e isto mesmo sabendo que existem leis e funcionários

públicos armados, prontos a vingar qualquer injúria que lhe

possa ser feita”. (Hobbes, 1987, p. 76)

Ao introduzir este capítulo, adentramos na esfera da relação entre

estado de direito e sociedade civil mediada pelos telejornais. A característica dessa

esfera reflete um cenário de descrença, medo e insegurança. A despeito de se viver,

teoricamente, na era dos direitos

, o sistema de produção enfatiza diariamente a erosão

da lei, com a ausência crescente de punições efetivas para as condutas delituosas. A

anomia é o reflexo deste cenário apresentado como um fenômeno portador de

distúrbios, dúvidas e incertezas acerca de tudo, resultando em uma condição social em

que as normas reguladoras do comportamento perdem sua validade. Num cenário em

que prevalece a impunidade, a eficácia das normas está em perigo e, por conseqüência,

a sociedade ameaçada. Este estado anômico descreve uma realidade em que as

violações de normas não são punidas e a cultura do medo é disseminada.

As causas do medo e da discórdia são reveladas, com maior ou menor

intensidade, pelos telejornais de canal aberto, como veremos a seguir. Em todos, no

entanto, a desconfiança e a competição entre os homens são apresentadas de forma

perversa, fruto da imagem de um país em guerra. Não uma guerra real, com todos os

seus contornos, mas a disposição para a mesma, o que pode sugerir igual interpretação e

sentimento. É nesse contexto que visualizamos o cidadão brasileiro, metaforicamente o

homem hobbesiano, que vive sem acreditar que a estrutura vigente de poder seja capaz

de manter a todos com respeito. O mau funcionamento das instituições democráticas

assume, no metafórico estado de natureza, as mesmas características da não existência

de instituições, pois não garantem a vida, tampouco sua reprodução.

Essa referência é decorrente de uma gama de legislações em defesa dos direitos humanos e universais

construídos a partir da Revolução Francesa.

Sobre a construção simbólica do estado de natureza, ou de guerra, é

que iremos tratar neste segundo momento da tese. Primeiramente, abordando a crise da

legitimidade do estado de direito, ou seja, a suposta ausência de um poder capaz de

conquistar a paz, a confiança e o respeito do cidadão brasileiro. Desta crise, fruto da

imagem negativa do Poder Público, caberá a análise da variável independente

improbidade administrativa (omissão, corrupção e ineficácia burocrática do aparelho

estatal) que, em parte, explica a desconfiança sistemática no estado de direito. Essa

variável contribui para o entendimento da constituição de um cenário pouco alentador,

mas que se torna agravante diante do segundo tópico, o da fragilidade da legalidade do

país. A impunidade e a crise da legitimidade do estado de direito marcam a instabilidade

do Estado, revelada nos telejornais com desalento e pessimismo.

O mergulho na anarquia anômica do estado de guerra encontra sua

forma mais caótica e perversa no terceiro, e último, aspecto deste capítulo: a

criminalidade e a violência urbana. Neste ponto, o estado de direito encontra-se ainda

mais desacreditado e ameaçado, na medida em que perde seu aspecto exclusivista, ou

seja, de ser o único a ter o monopólio legítimo da força física. O crime organizado, a

violência disseminada em todas as esferas da vida social e a falência do sistema

penitenciário expressam os males da falta de estrutura definida e sólida do estado de

direito apresentado pelos telejornais e processado pelo cidadão comum, dominado por

uma avidez de compreender seu momento histórico.

Os aspectos aos quais nos propomos a tratar não expressam o fim do

estado de direito, mas a crise da soberania que está intimamente relacionada com a

realidade da política: a paz e a guerra. A incapacidade do Estado de impor determinados

comportamentos – como o controle das leis e da coerção física –, refletem o fim do

equilíbrio entre força e direito, segundo a argumentação de alguns telejornais, causando

um desalento em relação ao Estado.

A produção desse cenário de instabilidade, a qual fomenta o medo e a

insegurança, é interpretada pelo cidadão comum que, como foi salientado no capítulo

anterior, estabelece uma relação com os meios de comunicação, tornando-se um co-

produtor desse processo. Assim, a mídia televisiva não é produtora da corrupção do

aparelho estatal, nem da violência urbana, mas é parte do espectro que constrói uma

imagem negativa do contexto histórico vigente. O processo relacional entre emissão e

recepção revela, como veremos, o desgaste do poder político e seu efeito na cultura do

medo, presente no discurso e atitude do cidadão comum. É no momento da fala que a

elaboração da informação construída pela mídia se torna real e interage com as

experiências e angústias concretas do cidadão comum, que mesmo sem desejar reflete o

sofrimento do homem hobbesiano habitando o estado de natureza, e seu desejo racional

pela busca da ordem e de certezas quanto à vida.

2.1- Estado de direito e a legitimidade ameaçada

Antes de tratarmos das abordagens feitas pelos telejornais sobre a

questão da legitimidade, devemos fazer certas considerações de cunho teórico e

empírico, fruto da experiência com os grupos focais.

Comecemos por considerar que não há Estado que não almeje como

meta a busca pelo consenso, adesão social; mas, para assegurar a obediência sem o uso

da força é necessário salientar que algumas variáveis atuam para a determinação dessa

condição. A mais importante de todas é a crença no regime e no exercício do poder

político. O que está em questão é a aceitação das instituições e a conformidade entre

regime e governo que garanta os valores fundamentais da vida política. Por ser esta uma

variável essencial, a crise das instituições políticas pode gerar uma crise de

legitimidade. Quem legitima o regime legitima, também, o governo, desde que se

verifique o cumprimento da finalidade elementar do Estado, que para o cidadão comum

é a garantia do desenvolvimento econômico, da igualdade e a segurança pública.

Quando não há equilíbrio e possibilidade para a realização dessas metas, o poder

político encontra grandes dificuldades para manter a lealdade de seus membros. É certo

que a quebra do pacto entre governantes e governados nem sempre expressa a

concepção mais radical de contestação, ou seja, de uma prática revolucionária, com o

fim desse tipo específico de Estado, pode ser apenas revelada na indignação e

insatisfação de seus membros.

Em nossas observações foi possível perceber que o cidadão comum

atua muito mais no campo da indignação, reflexo da revolta que sente diante da

comunidade política, do que propriamente da ação cívica ou revolucionária. Essa atitude

mais contida tem como característica apenas a negação da realidade social, sem que

ocorra uma predisposição concreta de luta, o que acaba por definir a incerteza de um

processo histórico na qual não se pode, ou se pensa que não se pode alterar. O discurso,

por essa razão, é de frustração e impotência frente ao poder político que rege a

organização social.

Ao longo dos grupos de discussão, a perplexidade frente à

administração pública foi unânime Os entrevistados demonstraram grande descrença na

capacidade do Estado de gerir uma estrutura que combatesse a pobreza, o desemprego e,

principalmente, a falta de segurança, considerada como essencial para a sobrevivência

de qualquer sociedade. Tal relato expressa que a ação estatal é incapaz de compatibilizar

seus interesses com o sistema de crenças do cidadão comum, que com freqüência sente

que não é representado pelo Poder Público. A falta de garantia de que o Estado cumpra

as suas promessas e crie condições de proporcionar uma vida digna – que passe pelo

consumo e apropriação de bens e forneça uma estrutura que conduza à paz e certeza

quanto à vida – são os principais fatores da descrença.

Embora os entrevistados demonstrassem clareza em seus

posicionamentos frente àquilo que consideram essencial para a reprodução da vida, bem

como o papel que acreditam ser do Estado (pensado com freqüência muito mais como a

figura do Executivo do que do Legislativo, seja nos âmbitos municipal, estadual e,

principalmente, federal), apenas dois, dos dezesseis entrevistados, disseram ter uma

prática política de contestação, atuando, por exemplo, em partidos políticos ou grupos

de pressão. O agir civicamente não diminui a insatisfação em relação ao Estado, em

alguns casos parece até acentuar a angústia por se darem conta do quanto são

impotentes frente ao poder político. Porém, como falaremos no Capítulo IV, o que

parece sobreviver é uma ação coletiva voluntária, distante do cenário desacreditado da

macropolítica e próximo, como descreveu Tocqueville (1969) em Democracia na

América, do cotidiano imediato do cidadão comum.

Quando indagados sobre a credibilidade no governo, encontramos

respostas como:

Cíntia: Você elege as pessoas para te representar e

elas só brigam pelos seus próprios interesses. O

presidente só viaja e os deputados só brigam pelo

salário deles.

Marco: A questão é sempre o dinheiro.

Vinício: Há um problema organizacional, ético,

político, social, fruto do mundo globalizado, do

neoliberalismo.

Marta: Falta respeito por parte dos governantes.

O principal aspecto presente na fala do cidadão comum é o desalento

em relação ao poder, decorrente de dois fatores: o primeiro, é a falta de confiança na

ação política dos governantes orientada para atingir o bem comum; o segundo, a crença

de que mesmo quando bem intencionados, os governantes não conseguem agir em prol

do interesse público. Diante desse quadro, os entrevistados revelam que são as

verdadeiras vítimas do sistema quando o Estado não desempenha suas funções

essenciais em relação aos fatores econômico, organizacional, ou mesmo de falta de

comprometimento com a administração pública. Embora as definições das formas de

governo, dos regimes políticos e dos sistemas econômicos sejam construídas numa

justaposição de idéias, o que se pretende defender é a crise da soberania nacional, ora

por apresentar o poder da comunidade supranacional acima da esfera nacional, ora por

afirmar que o Estado é controlado pelo mercado. Tanto num caso, como no outro, o

cidadão comum defende a tese de que a titularidade do poder não representa a

efetividade de seu exercício, sua legalidade. Esse posicionamento foi reforçado quando

perguntamos aos entrevistados se seria possível mudar a realidade atual do país com o

novo presidente da república (Luiz Inácio Lula da Silva). Nesse momento, tivemos a

confirmação do quanto a soberania nacional está desacreditada.

Maria: Se pensarmos no estatuto do partido, eu acho

que sim. Mas não podemos nos esquecer que o Bush

quer mandar no mundo.

Marco: Eu não sei não, a verdade é que precisamos

saber se os donos do Brasil, os empresários, vão

deixar. É preciso que a maioria dos governantes se

una, mas eles não têm força ou não querem nos

ajudar.

Marta: É preciso saber como mudar o país. Tem que

acabar esta doutrinação em relação aos EUA.

Um fator determinante para explicar os tipos de respostas dadas pelos

entrevistados é que a maioria dos mesmos viveu, ou vive, período de longa inatividade;

quando empregados, sobrevivem em condições precárias. Não por acaso, a questão

econômica desfavorável contribui para a manifestação de insatisfação com o Estado,

garantidor de direitos. A falta de confiança decorre do sentimento de que foram

abandonados pelo Estado e da crença de que um Estado legítimo deve perseguir como

fim a constituição de uma sociedade justa e igualitária, se não o faz é porque não tem

razão de existência. Para todos os entrevistados, embora nem sempre consigam definir

com palavras suas indignações, fica claro que a estrutura estatal está em contradição

com a evolução e interesses da grande maioria dos cidadãos brasileiros e, dessa forma,

deve ser modificada.

Não obstante o cidadão comum se mostrar crítico diante da postura

assumida pelo Poder Público, não encontramos indícios de que exista interesse ou

predisposição em lutar pela transformação radical da estrutura do Estado, ou o seu

próprio fim, assim como em momento algum expressaram um desejo pelo fim do

regime democrático. O que detectamos no discurso do cidadão comum foi um

reconhecimento de que poderiam fazer algo diante da crise da legitimidade, seja

fortalecendo-se em organizações, seja buscando na Justiça um amparo legal.

Este processo de não se eximirem de culpa diante da crise da

legitimidade do Estado é acentuada quando apresentamos algumas mensagens

televisionadas sobre corrupção, ineficácia e omissão do Poder Público. O processo de

interiorização e de elaboração de informações provenientes da televisão resulta em

maior indignação e perplexidade em face ao Estado. O processamento da imagem do

poder público passa a interagir com as experiências e dificuldades cotidianas,

fomentando uma reflexão complexa e pouco alentadora do estado democrático de

direito. Os telejornais contribuem muito mais para uma visão pessimista das relações de

poder do que propriamente crítica. De toda a informação processada, grande parte

refere-se à crise institucional do Estado, ora destacando sua deterioração, segundo o

gráfico nº 1, construído a partir do material coletado entre os meses de setembro de

2002 a junho de 2003, ora contribuindo para a elaboração o processo de (des)

construção de suas bases legítimas.

PANORAMA GERAL DOS TEMAS

0,0%

10,0%

20,0%

30,0%

40,0%

50,0%

60,0%

ESTADO DE

NATUREZA

CONTRATO

SOCIAL

SOCIEDADE

CIVIL

Gráfico nº 1

Segundo os dados do gráfico nº 1, Panorama Geral dos Temas, mais

de 50% da informação selecionada neste estudo é definida no sentido da (des)

construção do estado democrático de direito, intitulado como “estado de natureza”. Em

comparação com os demais blocos de mensagens, a vantagem das informações que

estimulam a incerteza, insegurança e o medo é demasiadamente grande e perigosa para

a relação entre Estado e sociedade civil. Este bloco de mensagens, definido como estado

de natureza, contempla três temas centrais, segundo o gráfico nº 2:

ESTADO DE NATUREZA

100

150

200

250

300

350

400

450

500

CRISE DA

LEGITIMIDADE

IMPUNIDADE INSEGURANÇA

Gráfico nº 2

Não obstante a importância dada pelos telejornais na seleção das

questões sobre as crises da legitimidade, da legalidade e da segurança pública, o amplo

ambiente informacional do cidadão comum revela que a falta de confiança não é fruto

exclusivo da mensagem televisionada. Os telejornais assumem um papel relevante, na

medida em que reafirmam questões presentes na cultura e no cotidiano do cidadão

comum sem apresentarem alternativas, dentro da própria estrutura do estado de direito,

sobretudo para conter os desequilíbrios e excessos. No quadro de mensagens do estado

de natureza encontramos, primeiramente, um conjunto de informações sobre a

improbidade administrativa do Poder Público que, quantitativamente, representam uma

parte significativa da informação, como fica claro na tabela nº 2 e no gráfico nº 3:

Tabela nº 2:

Administração

Pública

JORNAL

NACIONAL

JORNAL DA

BAND

JORNAL DA

RECORD

CIDADE

ALERTA

TOTAIS

OMISSÃO 15 10 11 5 41

36,59% 24,39% 26,83% 12,20% 100,00%

CORRUPÇÃO 55 19 99 15 188

29,26% 10,11% 52,66% 7,98% 100,00%

INEFICÁCIA 2 1 5 0 8

25,00% 12,50% 62,50% 0,00% 100,00%

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

120,00%

CIDADE ALERTA

JORNAL DA

RECORD

JORNAL DA

BAND

JORNAL

NACIONAL

Gráfico nº3

Os subtemas (omissão, corrupção e ineficácia) relacionados sintetizam

um conjunto de condutas do Poder Público interligadas e justapostas. A separação é

apenas didática, visto que contribui para a visualização dos aspectos ligados à

construção da informação, como o tipo de linguagem, retórica, enquadramento etc.

A importância dos subtemas relacionados à administração pública

pode ser definida com a compreensão do conceito de improbidade administrativa, que

dada a sua amplitude, carrega consigo os demais aspectos da relação negativa

estabelecida com o Poder Público. É comum confundir ato de improbidade

administrativa com ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, ligado à corrupção, como

única forma de compreender esse conceito. Devemos mencionar que a má qualidade do

serviço público, quando ineficaz ou omisso, como veremos mais adiante, também é

considerada como improbidade administrativa.

Embora a improbidade administrativa incida muito mais na esfera do

Poder Executivo, dado que o ato de governar abre um vasto campo de atuação para os

agentes público, propiciando condições favoráveis à prática de atos inescrupulosos, as

demais esferas de poder também apresentam improbidade administrativa, como o

Legislativo e o Judiciário. Em decorrência da sua importância, trataremos mais adiante

do Poder Judiciário. Por ora, vamos nos ater apenas ao Executivo e ao Legislativo.

Normalmente concentrada no segundo bloco de informações, a

questão da improbidade administrativa no Poder Público é divulgada com grande

freqüência nos telejornais Nacional, Band e Record. Dentre as mensagens sobre a

questão da improbidade administrativa, sobretudo em relação à corrupção no Poder

Público, ressaltamos:

1- Cobrança de propinas na venda da Vale do Rio Doce.

2- Obras sem licitação, licitações falsas e enriquecimento ilícito.

3- Uso da máquina administrativa em campanha eleitoral.

4- Governadores e Prefeitos acusados de lavagem de dinheiro.

5- Fiscais e auditores da Receita presos após tentativa de extorsão.

6- Tráfico de influência envolvendo parlamentares.

7- Corrupção em empresas de ônibus envolvendo prefeitura.

8- Golpe de estelionato em companhia de ônibus; funcionários da prefeitura de São

Paulo são acusados de envolvimento.

9- Deputado é preso sob acusação de usar dinheiro público na captação de votos.

10- Deputado dá propina a outros deputados, visando à sua reeleição no comando da

Assembléia.

11- Deputado envolvido na venda de Habeas Corpus para traficantes.

12- Ex-prefeito de São Paulo e as contas em paraísos fiscais.

13- Envolvimento de senador no caso dos grampos na Bahia.

14- Dinheiro ilícito é usado em campanha de ex-governador de Mato Grosso.

15- Ex-governador do Espírito Santo é investigado pelo desvio de dinheiro público.

16- Governadora do Rio Grande do Norte é investigada por ter conta na Suíça.

17- Sindicância sobre empresa que deveria ter prestado serviços de correspondência,

mas não o fez durante julho de 2002 a janeiro de 2003.

18- Prefeito de Porto Seguro é afastado após denúncia de desviar dinheiro de

merenda e material escolar.

19- Ex-Secretário de Esportes do Rio de Janeiro é acusado de envolvimento com

traficantes.

20- Parlamentares envolvidos na venda de candidaturas.

21- Candidatos presos por venda de votos.

22- Vereadores em São Paulo sob investigação do Ministério Público.

23- Falta de decoro parlamentar no caso dos vereadores de São Leopoldo para a

escolha do presidente da Câmara.

24- Cassação de parlamentar que cobrava propina para fazer oposição ao prefeito na

Câmara.

25- Envolvimento do Governador do Distrito Federal em grilagem de terras.

26- Cobrança de taxa de lixo e iluminação inconstitucional.

27- Afastamento de auditores fiscais pelo desvio de milhões de dólares. Investigação

sobre a produção de fitas de vídeo que mostram a cobrança de propinas.

Remessa ilegal de dólares para paraíso fiscal.

28- O caso de desvio de 68 milhões de dólares da Sudam. Envolvimento de

deputado federal, facilitador do esquema.

Apesar da divulgação dos temas acima tenha, por si só, um cunho

político e, implícita ou explicitamente, faça menção ao debate sobre a negação dos

princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade prevista no texto constitucional,

o Jornal da Band limita-se a informar o fato sem a preocupação em fazer conhecer

aspectos pertinentes às ordens política e jurídica em questão. O Jornal Nacional

acompanha esta tendência, pouco interessado em um debate mais profundo e analítico

dos acontecimentos. É possível constatar que a postura dos dois telejornais tende à

construção de uma imagem predominantemente imparcial e objetiva em relação aos

fatos que envolvem a administração pública. Os jornalistas não se posicionam de forma

crítica, o que ocorre são alguns segundos se silêncio, expressões de indignação e/ou

perplexidade, sinalizando uma forma de protesto. Reforçando a postura supostamente

imparcial, tanto o telejornal da Band como da Rede Globo, o orador não se limita ao

jornalista, com freqüência são ouvidos os interessados e envolvidos no conflito,

sugerindo um processo democrático e objetivo no processo de comunicação.

A suposta objetividade das notícias, no entanto, não é suficiente para a

compreensão dos fatos pelo cidadão comum, mesmo porque no processo de seleção do

que deve ser notícia, nem todos os dados são interpretados e divulgados como

importantes, o que gera a impossibilidade de entendimento, por exemplo, da definição

sobre ato de improbidade administrativa, seja em relação à Constituição, art. 37, ou em

relação à lei n° 8.429, de 2/6/92, na qual os atos de improbidade administrativa são

classificados em três modalidades distintas: enriquecimento ilícito; prejuízo ao erário; e

os atos que atentam contra os princípios da administração pública. Outro fator pouco

divulgado é o sistema de penas. As penalidades previstas na Constituição Federal para o

ato de improbidade administrativa, como suspensão dos direitos políticos, ressarcimento

ao erário e indisponibilidade dos bens não são difundidos. Assim como também não se

menciona o art. 12 da lei supra, que instituiu a multa, a proibição de contratar com o

Poder Público ou de receber incentivos fiscais e creditícios.

Em nenhum momento dos dez meses de realização dessa pesquisa nos

deparamos com mensagens que tivessem uma linguagem didática para orientar o

telespectador no sentido do seu papel fiscalizador diante dos atos negativos praticados

pela administração pública, quer no âmbito do Poder Executivo, do Legislativo ou do

Judiciário. Embora o patrimônio público e a moralidade administrativa, em diversos

momentos, tenha sido ameaçada, como fica explícito no conteúdo das mensagens

televisionadas, o cidadão comum nada compreende de seu papel como agente histórico

transformador por meio da informação divulgada nos telejornais. O caráter enunciativo

das mensagens apenas contribui para a perplexidade da ação do Poder Público, mas não

avança no sentido do entendimento profundo e analítico da questão abordada. A questão

latente é que a informação produzida pelos telejornais gera indignação e pouco

movimento cívico.

A conclusão a que chegamos acima não sofre alterações quando

analisamos os outros dois telejornais, ambos da emissora Record. Embora no caso do

Jornal da Record, ao contrário dos jornais da Band e Nacional, a utilização da retórica

crítica e/ ou com juízo de valor para a exposição dos fatos seja bastante freqüente, como

fica claro nas tabelas nº 3, 4 e 5, o propósito da parcialidade, todavia, não aponta para a

manifestação da necessidade de um comportamento cívico. A crítica reforça a

perplexidade, sobretudo pela forma como o discurso do âncora é construído. Sempre

incisivo e firme em seus posicionamentos, Boris Casoy transmite a certeza da existência

de um Poder Público desestruturado e falido. Em relação à retórica juízo de valor, esse

posicionamento é ainda mais marcante. Expressões como “Isto é uma vergonha!”, ou

“Tudo acaba em pizza com uma bela sobremesa de marmelada”, são características

desse telejornal quando apresentado por Boris Casoy. A crença na opinião do âncora

aumenta quando o telejornal não é apresentado pelo mesmo, e seu substituto se mantém

neutro, imparcial. Para o cidadão comum, este fato revela que o âncora é autônomo,

pode e diz o que pensa sem medo, independente da opinião da emissora, e por essa

razão certamente fala a verdade. Mais do que os demais telejornais, o telejornal da

Record constrói a informação no sentido de gerar indignação frente aos acontecimentos,

sem apresentar canais de contestação.

Os dados que se seguem demonstram como a retórica foi construída

em cada telejornal, segundo os três segmentos que definem o estado de natureza.

Tabela nº 3

Administração-Retórica

JORNAL CRÍTICA JUIZO VALNEUTRA PROPOS

BAND 1 1 26 0

CIDADE ALERTA 2 6 7 0

NACIONAL 3 6 51 0

RECORD 20 9 66 0

Tabela Nº 4

Impunidade

JORNAL CRÍTICA JUIZO VALNEUTRA PROPOS

BAND 0 2 7 0

CIDADE ALERTA 0 1 3 0

NACIONAL 0 0 20 0

RECORD 7 11 6 0

Tabela Nº5

Segurança Pública

JORNAL CRÍTICA JUIZO VALNEUTRA PROPOS

BAND 2 29 115 1

CIDADE ALERTA 13 33 18 0

NACIONAL 6 25 88 1

RECORD 6 20 114 0

Podemos concluir que as tabelas apontam para o fato de que, exceto

em relação às mensagens sobre segurança pública, apenas o Jornal da Record se

posiciona de forma crítica em relação às legitimidade e legalidade da administração

pública, chamando a atenção do telespectador para as especificidades dos atos que

envolvem a improbidade administrativa e a impunidade. Não obstante os dados serem

alentadores quanto ao papel desse telejornal, o ator principal da contestação e a

legislação em debate não fazem menção à sociedade organizada como esfera ampliada

do Estado. Em grande parte das mensagens veiculadas, o Ministério Público é

mobilizado como o salvador da pátria, dada a sua competência prevista no artigo 129 da

Constituição Federal, não que essa instituição não tenha seu mérito, ao contrário, mas a

limitação da atuação política nos membros da esfera institucional acaba por refletir a

suposta impotência do cidadão frente à administração pública, aumentando o desalento

e sua total ignorância frente aos instrumentos institucionais criados a seu favor.

Além disso, a retórica que expressa um juízo de valor revela, tanto

para o Jornal da Record como nos telejornais Nacional e Cidade Alerta, um

posicionamento conservador. Toda expressão valorativa conduz a argumentação da

necessidade de um Estado centralizador e enérgico, que utilize a coerção como

instrumento para manter a ordem e a estabilidade social. O mesmo em relação à

legislação vigente e em tramitação no Congresso, a qual discutiremos mais adiante.

A imagem divulgada sobre o atual estado de direito é, sobretudo no

Jornal da Record, de um Estado fraco e corrompido, marcado pela impunidade. Boris

Casoy, ao apresentar as matérias sobre atos de improbidade administrativa ressalta, com

freqüência, que não conhece nenhum parlamentar, juiz ou membro do Executivo que

tenha ressarcido os cofres públicos ou que tenha sido punido pela Justiça. A retórica é

predominantemente valorativa, que mesmo sem perder seu caráter denunciativo, não

propicia o entendimento do telespectador sobre o processo administrativo (na qual

qualquer cidadão pode representar à autoridade administrativa competente para que seja

instaurada a investidura destinada a apurar a prática de ato de improbidade

administrativa, art. 14). Outro aspecto que deve ser mencionado diz respeito à

competência para processar - Ação Popular, Ação Civil Pública, medidas cautelares

etc.-, e julgar a ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, o

que não é mencionado por nenhum dos telejornais aqui investigados.

Normalmente, os fatos que envolvem as questões sobre legitimidade,

impunidade e segurança pública são selecionados sem grandes variações entre os

telejornais Nacional, Record e Band. Em essência, as mesmas notícias são divulgadas

pelos três telejornais, o que sofre alteração é o tipo de retórica adotada na apresentação

dos fatos, mais, ou menos, crítica, com juízo de valor ou não, e até mesma propositiva.

Porém a predominância da apresentação dessas notícias condiz com o objetivo de adotar

uma linguagem informativa e uma retórica neutra, sem adentrar aspectos jurídicos e

cívicos presentes na questão abordada.

O enquadramento é uma categoria analítica de grande importância

para definirmos a produção diária dos telejornais, quando são reveladas as evidências e

o tipo de escolha. No caso da administração pública, consideramos quatro tipos de

enquadramentos, como podemos acompanhar no gráfico nº 4.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ENQUADRAMENTO

BAND

CIDADE

ALERTA

NACIONAL

RECORD

ENQUADRAMENTO

CÍVICO

ENQUADRAMENTO

ESTRATÉGICO

ENQUADRAMENTO

MORAL

ENQUADRAMENTO

DRAMÁTICO

Gráfico nº 4

Corroborando com Cappella e Jamieson (1997), percebemos que os

telejornais utilizam o enquadramento estratégico para chamar a atenção da recepção

sobre a ação persuasiva dos políticos, contribuindo significativamente para a descrença

e pessimismo em relação à ação política.

O Jornal da Band não assume uma linha definida de saliência dos

fatos, ora são destacados os aspectos estratégicos, ora a questão moral e dramática é

mais explorada. Os Jornais Nacional e da Record também constroem a notícia segundo

o enquadramento estratégico, porém grande parte da informação é apresentada por meio

do enquadramento moral. Em relação à Record, quando o telejornal é apresentado por

Boris Casoy, recorre-se com freqüência ao enquadramento que explora uma crítica

moral da política, ressaltando os aspectos da irresponsabilidade, ineficácia e

irracionalidade do poder público, adotando, assim, um enquadramento moral. No Jornal

Nacional, o enquadramento moral é menos explícito, o âncora faz certas expressões de

indignação, pausas e até reage ironicamente diante da apresentação de charges ao final

da exposição de fatos que envolvem a administração pública. O Cidade Alerta, embora

com características distintas dos demais telejornais, procura enquadrar as mensagens de

forma similar ao Jornal da Band, ora tendendo ao estratégico, ora ao dramático e moral,

sem canalizar grandes esforços nesta direção, visto que seu foco de análise é a ação

policial.

Os efeitos do enquadramento dependem muito dos subtemas

relacionados à administração pública (corrupção, omissão e ineficácia) que estão sendo

divulgados. Não é possível visualizar um padrão para definir a formação da opinião

pública que reflita um comportamento homogêneo. O cidadão comum sofre maior ou

menor influência do tipo de enquadramento em função da importância que alguns temas

têm em detrimento de outros no de seu contexto social.

Em relação à improbidade administrativa, um dos enfoques mais

reverenciados ao longo dos grupos de discussão foi a corrupção. A perplexidade em

relação às informações sobre esse tema leva o cidadão a desacreditar na eficácia das

instituições democráticas, sem, contudo, desenvolver nenhum tipo de saudosismo em

relação à ditadura. O que detectamos é a construção de um discurso sarcástico e irônico

quanto à falta de estrutura do regime de governo democrático em conter os abusos do

poder. No período ao qual nossa pesquisa se ateve, grande parte da informação sobre

corrupção envolveu o escândalo denominado pela mídia televisiva como O caso

Silveirinha. O processo de compreensão sobre o esquema de corrupção foi pouco

assimilado, do ponto de vista teórico, mas revelou grande capacidade de identificar que

esse caso em questão é parte da estrutura do Estado que se encontra falida.

Quando indagados sobre a percepção dos casos polêmicos que

envolvem improbidade administrativa, o grupo de discussão, estimulado pelas imagens

dos telejornais, forneceu respostas muito evasivas e pouco consistentes.

Bruno: O que eu sei, em função do que disse o

próprio advogado deles, é que foi uma empresa do

Rio que os denunciou. Foi tudo muito rápido, de

uma hora para outra todo mundo estava sabendo do

dinheiro na Suíça.

Carlos: Eu não acompanhei muito estas reportagens,

embora eu assista aos jornais diariamente, mas

acredito que tenha a ver com o Garotinho. No

começo falavam uma coisa, agora estão colocando a

culpa na Rosinha. Todos são farinha do mesmo saco.

Não podemos confiar em ninguém, sempre foi assim

e sempre será. Não vale nem a pena tentar entender

o que está acontecendo.

Marta: O pouco que eu sei é que todos eles estão de

comum acordo, todos são corruptos. O dinheiro foi

embora de comum acordo com o Garotinho.

Arrumaram um testa-de-ferro. Um joga a culpa no

outro. No final das contas, ninguém é incriminado.

Se por um lado é verdade que a televisão contribui para evidenciar

certos temas em detrimento de outros, é certo também que nem sempre o telespectador

deseja, ou necessita compreender e assimilar seu conteúdo. Para o cidadão comum, a

informação sobre o caso Silveirinha é apenas mais uma sobre o esquema de corrupção,

num país saturado de escândalos. O pouco interesse em saber em profundidade as

conseqüências do esquema de corrupção envolvendo auditores da Receita Federal e

políticos passa pela descrença da eficiência do Poder Público em punir os culpados. Nas

diversas vezes em que o caso Silveirinha foi mencionado, os entrevistados fizeram uma

imediata associação com o caso Georgina de Freitas e a quadrilha que extorquiu

milhões do INSS, afirmando que não estavam diante do primeiro e nem do último

esquema de corrupção do país. Por meio dessas declarações, percebemos a construção

de uma memória a partir da mensagem televisiva. Ainda que sem a pretensão de

organizar a notícia em torno da memória do telespectador sobre os acontecimentos,

como aponta Wolf (1995, p.146) ser o papel da imprensa, a televisão contribui para um

tipo de memória seletiva, como associar Silveirinha com Georgina de Freitas.

Em relação a este mesmo tema, buscamos o entendimento do segundo

grupo de discussão, que não foi estimulado pelas imagens televisivas, visando a captar a

compreensão do fenômeno sem a nossa interferência direta. O objetivo foi estabelecer

as diferentes percepções entre os dois tipos de grupos de entrevistados. Para nossa

surpresa, as respostas não diferiram muito, pelo menos não de forma substantiva.

Perguntamos se eles haviam acompanhado as notícias sobre a máfia dos fiscais:

Geraldo: Mais ou menos. A única coisa que eu

lembro é da armação que eles fizeram e do

Silveirinha dizer que não tinha nada a ver com isso.

Que palhaçada.

Jane: Eu vi que eles alegavam que não sabiam de

nada, mas é impossível que sumam milhões de

dólares do Estado, sem que ninguém saiba de nada.

Contas são abertas na Suíça e ninguém sabe de

nada? Que mentira.

Vitor: Isto vai acabar em pizza. É como disse o

Boris, como pode entrar na minha conta milhões e

eu não saber de nada? Queria eu que alguém

colocasse dinheiro na minha conta. Eles pensam que

nós temos cara de otário. O Ministério Público tem

que apurar os fatos, não é isso? – Até bem pouco

tempo a culpada de tudo era a Benedita, agora

descobriram que o dinheiro que faltou para pagar o

funcionalismo público foi depositado na Suíça na

conta do Silveirinha. Será que o Garotinho sabia do

que estava acontecendo?

Helena: Eu não acompanhei essa notícia, não prestei

muita atenção, mas acho que não vai dar em nada.

Lúcia: Coitado do Garotinho – diz ironizando. O

Silveirinha deve ser o mais fraco desta história.

Laura: Eles têm que encontrar um culpado, não é

possível sumir tanto dinheiro e ninguém saber de

nada.

Durval: Sabe quem é o herói dessa história? Um ex-

funcionário do Garotinho. Eu acho que ele

denunciou porque prometeram alguma coisa para ele

e não pagaram.

Geraldo: Certamente foi isso mesmo (referindo-se à

resposta de Durval). Abriu o bico porque se sentiu

lesado.

Embora orientássemos as discussões em torno de temas que nos

ajudassem a compreender o papel da televisão na formação de uma visão crítica e

atuante, os depoimentos muitas vezes fluíam livremente. Durante as discussões, tanto

no primeiro grupo, como no segundo, havia uma tendência a orientar o debate em torno

de questões referentes ao cotidiano dos entrevistados. Esses foram os momentos de

maior descontração e envolvimento de todos, quando vislumbramos os entrevistados

mais soltos e o grupo mais coeso ao compartilhar suas experiências e indignações frente

à postura assumida pelo Poder Público. Para facilitar, em alguns momentos alteramos o

foco das discussões, buscando aproximá-los da realidade concreta vividas por eles,

favorecendo a discussão e a utilização de um repertório de exemplos, fruto da

experiência de cada um dos integrantes dos grupos.

Nem todos os participantes residem na cidade de Barra Mansa, local

em que os grupos de discussão foram realizados, mas a proximidade das cidades

vizinhas como Volta Redonda, Resende, Porto Real, Quatis e Barra do Piraí, tornava a

todos muito cúmplices das dificuldades enfrentadas pelos membros da equipe que

compunha cada grupo. Assim, percebemos que as mensagens televisionadas ganham

significados e importância diferenciada a partir do contexto social em que os

entrevistados estão inseridos. No primeiro grupo, um exemplo deste fato ocorreu após a

fala de uma das entrevistadas sobre o caso Silveirinha.

Cíntia: O que dizer sobre o Silveirinha e os outros

bandidos? Eu não sei o que dizer dessa história. Só

sei que tenho muita raiva do que vejo e escuto. Sabe,

estou sem décimo-terceiro, sem férias e o pagamento

atrasado e eles metendo a mão em tudo. Agora eu sei

porque não recebi ainda. Estou cansada, não acredito

em Justiça.

Cíntia é funcionária pública do Estado do Rio de Janeiro, servente de

uma escola. Sua reivindicação era concreta: receber o décimo-terceiro salário e as férias

do ano de 2002, o que só ocorreu em 2003, de forma parcelada. Seu depoimento acabou

por sensibilizar e orientar a discussão ocorrida posteriormente. A fala dos demais

integrantes do grupo nos levou a identificar a importância que os telejornais locais

assumem para explicarem a dinâmica dos problemas da esfera nacional.

No segundo grupo de discussão, um fato similar marcou a passagem

de uma reflexão mais abrangente para um problema localizado, propiciando o mesmo

tipo de efeito, ou seja, de envolver o grupo numa mesma sintonia compartilhada entre

todos os membros. Os depoimentos foram contundentes no sentido de demonstrar que a

força política de cada um dos integrantes do grupo era extremamente pequena diante

dos diversos esquemas de corrupção que marcam a história da administração em nosso

país.

Geraldo: Não vale a pena falarmos sobre corrupção.

Se você se envolve corre risco de vida porque

começa a atrapalhar os maiores envolvidos. O caso

Silveirinha reflete o nosso Brasil. Por experiência

própria eu tive a oportunidade de ver coisas

acontecendo no meu trabalho Eu sabia de todos os

esquemas, a gente sempre sabe, mas eu não queria e

nem podia me envolver, por isso eu decidi pedir as

contas. A melhor coisa que a gente faz é ficar

calado.

Em outros momentos dos grupos de discussão diagnosticamos o

mesmo tipo de argumentação, ou seja, de medo e apatia frente à corrupção do país. A

sensação de impotência cresce na medida em que as questões apresentadas se

distanciavam do cotidiano do cidadão comum. Como na esfera local as dificuldades de

transformação são muitas, os entrevistados descrevem as questões nacionais como

completamente intransponíveis. A descrença e o medo revelam a falta de autonomia do

cidadão comum frente ao Poder Público, mesmo quando estão diante de questões que o

afetam diretamente, por omissão ou ineficácia do Poder Público. Em relação a esse

tópico, destacamos as mensagens abaixo como referencial para a análise de conteúdo e

como fonte de dados para avaliarmos a audiência do cidadão comum.

1- Falsos médicos atuam em Tatuí. Falta de fiscalização propicia este tipo de ação.

2- Falta remédio em hospitais. Dona-de-casa morre por não ser medicada

adequadamente com quimioterapia.

3- O laboratório Enila é responsável pela morte de mais de 20 pessoas que

utilizaram o contraste Celobar, contaminado com substâncias tóxicas, como o

carbonato de bário, usado na fabricação de veneno de rato. Crime contra a saúde

pública.

4- Omissão dos Conselhos Tutelares mantidos pelas prefeituras na defesa das

crianças e adolescentes causa a morte de uma criança.

5- Chuva forte provoca destelhamento, enchentes e outros problemas. Ruas sem

saneamento básico e asfalto.

6- Vigilância sanitária faz inspeção em hospital após a morte de uma criança.

7- Hospital universitário de Taubaté é acusado de provocar a morte de quatro bebês

que ingeriram medicamento com dosagem exagerada.

8- Hospital Ermelindo Matarazzo sob investigação do Ministério Público, denuncia

da população.

9- O laboratório Lens Surgical é responsável pela venda do metil celulose, gel que

causou a cegueira de várias pessoas.

10- O laboratório Mediphacos é também responsável por comercializar gel

contaminado e provocar a cegueira em várias pessoas.

11- A casa de repouso Canaã está sob investigação da polícia por maus-tratos a

idosos.

O primeiro grupo, estimulado pelas imagens dos telejornais, não

apontou a omissão e/ ou ineficácia do Poder Público como o principal problema que os

atinge diretamente. Embora os temas acima tenham provocado certa indignação em

todos os entrevistados, a maior preocupação apontada é a falta de emprego, de salários

justos e da garantia de qualidade de vida. Segundo as discussões, todos os demais

problemas são menores diante da falta de recursos que proporcionem e assegurem uma

vida digna. Como as mensagens não eram todas sobre um mesmo assunto, percebemos

uma tendência dos participantes a orientar a discussão em função do tema considerado

mais relevante, sem se aterem muito aos demais assuntos divulgados. Com grande

freqüência, o tema mais discutido, e considerado como mais importante, passava direta

ou indiretamente pela questão econômica e a omissão ou ineficácia do Estado em

resolver este problema de forma adequada e definitiva, garantindo estabilidade para as

gerações futuras. O conhecimento está intimamente ligado ao interesse: ainda que os

meios de comunicação criem estratégias cuidadosamente planejadas para moldar a

opinião pública, se não houver interesse, também não haverá conhecimento processado

e interiorizado (Habermas, 1984).

Ao contrário do primeiro grupo, o que não foi estimulado pelas

imagens dos telejornais orientou a discussão de forma heterogênea, ora destacando os

aspectos sobre a corrupção do Poder Público, ora debatendo em torno das questões que

envolvem o tema da omissão e/ou ineficácia. De certa forma, a não estimulação levou

os entrevistados a associarem as reportagens durante o mês de junho de 2003 sobre o

Celobar e o gel contaminado como primordiais para serem discutidas. Todos atribuíram

grande preocupação e indignação à falta de fiscalização; além disso, apontaram que

poderiam ter sido vítimas da omissão do Poder Público por serem pobres e necessitarem

de hospitais e remédios distribuídos pelo governo. Da mesma forma como os telejornais

abordam os problemas mencionados anteriormente, a questão da saúde também não

recebe um tratamento diferenciado que vise a informar ao receptor seus direitos

constitucionais (art. 196 e 197).

Durante o mesmo período, os telejornais abordaram a maior

fiscalização da administração pública sobre a política de serviços dos planos de saúde,

sobretudo em relação ao aumento das mensalidades, mencionando a possível formação

de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades desse setor.

Nenhum dos dois grupos comentou o tema, ou fez alguma referência à sua importância.

O que era de se esperar, diante do contexto sócio-econômico dos entrevistados nesta

pesquisa: nenhum dos entrevistados afirmou ser possuidor de plano de saúde.

Corroborando Canclini (1992), para que as mensagens sejam interiorizadas é preciso

que o telespectador coopere com o processo, fornecendo significados novos ao texto

pré-processado. Assim, mesmo a televisão fornecendo uma agenda sobre elementos

específicos do cenário público, nem todos os temas têm a mesma relevância para o

cidadão comum. Segundo Wolf (1995), o grande esforço da mídia em evidenciar em

agenda temas tão diversos constitui uma fase de grande importância, mas de êxito

incerto, devido às múltiplas variáveis desse processo.

Em nossa avaliação sobre os grupos de discussão foi possível detectar

que fatores como freqüência e a temática voltada a questões da atualidade, nem sempre

atingem diretamente o cidadão comum. A televisão apresenta um papel pouco

favorável, na opinião dos entrevistados, para que os temas sobre o Poder Público sejam

mais facilmente compreendidos e assimilados por todos. Quando procurávamos saber

qual o grau de compreensão e reflexão sobre a administração pública, os entrevistados

justificavam a falta de conhecimento responsabilizando, em parte, a si mesmos, pelo

desinteresse e, em alguns casos, à própria mídia:

Vinício: O que eu quero dizer é que no começo as

matérias como a do Silveirinha aparecem com

grande destaque na mídia, depois vão sumindo e

ninguém mais fala no assunto. Agora só se fala na

guerra no Oriente Médio e a violência no Rio.

Marco: Quando a mídia quer, ela divulga. É como

disse o Vinício, agora são apenas notícias sobre o

“país risco” e a guerra. Quando a Benedita estava no

poder mostravam o Fernandinho Beira-Mar, agora

que é a Rosinha só falam no Silveirinha. A mídia faz

o que quer. A situação do Rio é muito ruim, vivemos

hoje um êxodo urbano.

Reforçando as conclusões anteriores, mesmo assumindo um discurso

crítico frente ao papel da mídia, o cidadão comum, com freqüência, utiliza a informação

proveniente dos meios de comunicação para expor suas ideais e opiniões, desde que

estejam diretamente presentes em seus cotidianos e em seu universo cultural. Assim

como Gamson (1995), a conclusão a que chegamos é que as discussões entre os grupos

ocorrem de forma relativamente coerente e estruturada a partir de certos

enquadramentos fornecidos pela mídia televisiva. Essa afirmação prova a importância

dos meios de comunicação como fonte de recurso para a elaboração e a organização das

idéias, mas não desmerece o papel ativo do telespectador nesse processo, visto que a

utilização da informação televisiva é seletiva.

Um exemplo da constatação acima pode ser medida com a

insatisfação social decorrente do grau de miséria que assola a realidade do cidadão

comum, que por si só já expressa um indicativo importante da desconfiança e descrença

no Poder Público. No entanto, a mídia, enquanto um referencial significativo de

informação, contribui para moldar a opinião acerca do movimento histórico e político

com maior destaque e relevância. Como foram apresentados, os telejornais analisados

nesse estudo dão pouca ênfase ao enquadramento cívico, o que faz com que o cidadão

comum atribua responsabilidade pelos problemas políticos e sociais aos políticos

enquanto indivíduos agindo isoladamente, em lugar de considerar as forças e fatores

sociais mais amplos, que possibilitaria a compreensão melhor do processo vigente e a

busca de alternativas coerentes e eficazes para a transformação do movimento de

contradição da vida pública.

O tema da legitimidade do estado de direito ganha seus contornos

mais bem definidos quando interpretamos, também, a impunidade e a segurança

pública, sendo que analisados em conjunto expressam a indignação do cidadão comum,

seus medos e inseguranças face à política e à ordem social.

2.2- A crise da legalidade

Segundo Bobbio (2000, p. 153), o que distingue legitimidade e

legalidade é o fato de que a primeira se refere à titularidade do poder, enquanto a

segunda diz respeito a seu exercício. No tipo de poder burocrático esta distinção é

bastante tênue, visto que o poder legítimo é aquele baseado em normas racionais (lei) a

que correspondem poderes seculares. Weber (1974, p. 172) afirma que:

“no caso da autoridade legal obedecem-se aos ordenamentos

impessoais e objetivos, legalmente instituídos, e as pessoas por

eles designados com base na legalidade formal de suas

disposições no círculo de sua competência...”.

Nota-se que discutir a crise da legalidade, o chamado império da lei, é

discutir a crise da legitimidade do estado democrático de direito.

A descrença no Poder Público, como analisada anteriormente, não é

fruto somente de atos de improbidade administrativa, está também associada à

impunidade diante da prática criminosa. Se o imperativo da legitimidade (originária e

concomitante) constitui-se, ao lado do estado de legalidade, sobretudo pela ordem

constitucional vigente, em um dos pilares fundamentais de apoio da democracia, o

processo de impunidade e desrespeito à lei pode gerar uma crise de governabilidade.

Para o cidadão comum, no entanto, a estreita relação que define o estado democrático de

direito não parece muito clara. Sobretudo em relação à abrangência desse estado,

caracterizado pelos princípios da constitucionalidade, da democracia, da justiça social,

do sistema de direitos fundamentais, da igualdade, da divisão dos poderes, da legalidade

e da segurança jurídica; pouco se tem informação. Apesar disso, o cidadão comum sabe

identificar as fragilidades da democracia pela crise da legalidade, seja pela dimensão da

inconstitucionalidade que assola país, seja porque entende que a lei vigente só é

cumprida pela maioria desprivilegiada e carente, da qual ele é parte integrante.

A maior insatisfação em relação aos atos de impunidade decorre da

compreensão da relação entre lei e instituto da pena. O cidadão comum não conhece

todas as leis, nem mesmo todas as formas possíveis de punir os infratores, mas sabe que

há uma intrínseca relação que mantém as leis em vigor em função das penas que devem

ser aplicadas aos infratores. Essa relação não advém com a leitura sobre a legislação

atual, assim como da compreensão de casos concretos que assolam o país; o cidadão

comum carrega em seu discurso a compreensão do instituto da pena desde a sua

constituição originária, muito mais valorativa do que crítica, em que a lei só existe se

possuir capacidade para se fazer obedecer, momento em que surge a sanção, que lhe dá

força e obrigatoriedade. A maior ou menor sanção decorrerá do valor que se atribui ao

próprio ato transgressor, o que sugere leis fortes que não podem, ou não deveriam poder

ser revogadas.

Mesmo sem perceber a importância de seu discurso, o cidadão

comum, diante dos atos de impunidade, revela que a lei e seu cumprimento estão

ligados à idéia de autoridade. Se não são obedecidas é porque não há legitimidade da

autoridade para dar sustentação ao aparato legal. Este juízo de valor expressa as

primeiras leis ainda elaboradas na Antiguidade. A primeira, muito posterior a esse

período, é decorrente, para Ryrie (1991), da constituição do Éden, outorgada quando

existiu somente um homem na face da terra. O texto bíblico aponta para a necessidade

da obediência da lei para a preservação da própria vida:

“Tomou, pois, o Senhor Deus ao homem e o colocou no jardim

do Éden para o cultivar e o guardar. E lhe deu esta ordem: De

toda árvore do jardim comerás livremente, mas da árvore do

conhecimento do bem e do mal não comerás, porque no dia em

que dela comeres, certamente morrerás” (Gênesis 2:15-17).

Além da lei originária, ou autoridade originária, podemos percorrer

diversos textos bíblicos que denotam a força da lei diante do povo e até do soberano.

Em relação à subordinação desse último, devemos citar a história do rei Assuero, que

teve um império da Índia até a Etiópia. Segundo Ryrie (1991, p. 652), esse rei foi

enganado por seu conselheiro, chamado Hamã, e ditou uma lei que exterminaria todos

os judeus, que naquela época estavam sob seu governo. Denunciado, posteriormente,

pela esposa do rei, que era judia, este manda enforcar Hamã, mas quanto à lei, implorou

Éster, sua esposa, pedindo:

“ Em nome do rei, e selai-o com o anel do “Se bem parecer ao

rei, se eu achei favor perante ele, se esta coisa é reta diante do

rei e se nisto lhe agrado, escreva-se que se revogue os decretos

concebidos por Hamã, filho de Hamedata, o agagita, os quais

ele escreveu para aniquilar os judeus que há em todas as

províncias do rei”, e a resposta de Assuero foi: “Escrevei, pois,

aos judeus, como bem vos parecer, em rei; porque os decretos

feitos em nome do rei e que com o seu anel se selam não se

podem revogar”.

Outro exemplo semelhante sobre a relação entre lei e autoridade,

ainda no pensamento bíblico, pode ser encontrado no livro do profeta Daniel, quando os

sátrapas do reino fazem o rei Dario estabelecer um decreto em que ninguém podia pedir

nada a ninguém, nem mesmo a Deus, senão ao rei, por um espaço de tempo de trinta

dias, visando, com isso, matar a Daniel, porque sabiam que ele orava três vezes ao dia

ao seu deus. Nos três casos, a lei não podia ser revogada em hipótese alguma, mas seria

cumprida como lei divina, sob a condenação da pena rigorosa ao transgressor. Ao ser

obedecida, a lei carrega consigo a autoridade do governante, fazendo-a conhecida e

obrigatória em todo território no qual seu poder se exerce. A autoridade, neste sentido,

está diretamente ligada às formas de se governar, relações de mando e obediência, ou

seja, princípio de dominação (Saldanha, 2003).

Em decorrência deste princípio, se não há obediência é porque há uma

crise de governabilidade e, para resolver esta questão, segundo o princípio da lei divina,

é preciso que as leis e penas endureçam para que sejam cumpridas seriamente, sem a

mínima possibilidade de revogação. O cumprimento da lei depende, em grande medida,

da pena a ela associada e da força da autoridade para impedir sua revogação. Ao

analisarmos os estágios da pena veremos que não existe uma gradação, partindo de uma

pena bruta, para se chegar à concepção atual (Bemfica, 1995). O que está em questão é

a sua aceitação e os mecanismos utilizados para evitar a infração. Se a justiça divina é,

por essência, “constante e imutável, pois as relações que existem entre dois objetos da

mesma natureza não podem jamais mudar” (Beccaria, 2003, p. 13), o mesmo não

podemos afirmar em relação à Justiça política, a Justiça dos homens, pois o estado

mutável da sociedade pode e varia constantemente. É por esta razão que

“a moral política não pode oferecer à sociedade nenhuma

vantagem durável, se não estiver baseada em sentimentos

indeléveis do coração do homem. Qualquer lei que não estiver

fundada nessa base achará sempre uma resistência que a

constrangerá a ceder. Desse modo, a menor força, aplicada

continuamente, destrói por fim um corpo de aparência sólida,

pois lhe imprimiu um movimento violento”.

(Beccaria, 2003, p.

18)

Dois aspectos parecem comprometer a relação entre justiça e direito.

O primeiro advém da falta de compreensão das leis, de uma obscuridade que impede o

cidadão de interpretar seu texto. O segundo, da incapacidade de se fazer conhecer o

sistema de penas vigente e a seriedade com que ele é aplicado e aceito. Os telejornais

têm uma utilidade inquestionável nos dois sentidos, embora no primeiro caso nem

sempre a legislação é levada ao conhecimento do público, como apresentamos

anteriormente, sobretudo em relação à administração pública. Já o sistema de penas é

bastante ressaltado em determinados casos, muitas vezes para além da sua própria

constituição. Há um debate, principalmente travado no Jornal da Record, que apresenta

a impunidade não como uma crise de autoridade, mas como uma debilidade do sistema

de penas, brandas e pouco eficazes para combater os delitos praticados. Muitas

mensagens têm sido produzidas na tentativa de possibilitar uma análise sistemática em

relação ao sistema de penas adotado no país e o problema da impunidade no país. A

conclusão apresentada pela emissora Record é que se houver uma predisposição em

torná-las (as leis) mais eficazes e severas, o país viverá com mais segurança.

Por esta razão, verificamos que boa parte do que foi definido como

pena é hoje recuperado no discurso da mídia como forma de manter a segurança social.

Sendo a segurança um valor cada vez mais enaltecido, parece curioso percebermos o

quanto o Direito Penal está impregnado no discurso televisivo, um Direito que, pela sua

essência, é muito mais repressivo do que restitutivo, transformando o controle social

numa necessidade existencial.

Num breve histórico sobre as formas de sanção, nos deparamos com

punições / castigos superados sob o ponto de vista do sistema penal, sobretudo pela

importância que os direitos humanos passaram a adquirir historicamente, mas que com

freqüência tem sido utilizada pelos telejornais. Se começarmos pela Antiguidade,

dividiremos a evolução do Direito Penal em três fases. Na primeira delas encontramos a

vingança pessoal e violenta, uma justiça feita com as próprias mãos. Nesse caso, a

ofensa a um único indivíduo passava a ser de todo o grupo ao qual ele pertencia,

resultando em contendas e até guerras eternizadas pelo ódio. Numa segunda fase,

prevalecia para o crime praticado na célula social a autoridade de um chefe, que

chamava a si o direito de punir. Da mera vingança pessoal passou-se ao exercício de

uma justiça privada. Na terceira fase, procurava-se estabelecer um equilíbrio entre a

ofensa e a repressão, mediante sistema condicionado à regra de que o mal praticado

deveria corresponder um mal igual. Era a fase da pena de talião. Aqui a lei penal entrava

na fase em que o crime era considerado como uma lesão de ordem social e a pena um

meio de a prevenir e reprimir.

Não obstante a primeira lei tivesse como pena a morte do

transgressor, a lei mosaica tinha, acima de tudo, interesse na preservação da vida

humana, promovendo até mesmo uma solução, um refúgio ao homicida, em que,

dependendo do caso, poderia se abrigar sem que lhe fosse aplicada a pena de talião. A

lei de Moisés, embora intimamente ligada à religião, visava o bem-estar do povo, não

que a de outros povos não buscassem isso, mas especialmente o povo hebreu tinha,

como escrito em seu livro das leis: “que povo há que tenha leis tão justas e

mandamentos tão sábios, como estes que nos deu o senhor nosso deus?”.

Algumas leis ficaram conhecidas pela sua sabedoria, como é o caso do

direito hebreu; outras pela sua atualidade – lei das doze tábuas; já outras pela sua

característica de religiosidade e outras, ainda, pela crueldade. Em alguns casos nos

deparamos com leis que à primeira vista podem parecer simples capricho ou devaneio

do legislador, mas para alcançar seu significado devemos cotejá-la com a situação em

que viviam. O povo hebreu possuía algumas leis relacionadas à comida, à higiene

pessoal, ao relacionamento sexual etc. Essas leis tinham o objetivo de preservar a saúde

do povo. Um exemplo disso refere-se à proibição, feita por Moisés ao povo hebreu, de

não comer carne de porco, isso porque se o fizesse certamente morreria de disenteria no

meio do deserto. Por outro lado, eles estavam numa caminhada longa, atravessando o

deserto, não poderiam parar para cuidar dos enfermos, mesmo porque não tinham

recursos para isso. Por esse motivo, a pena para o transgressor era, geralmente, a

expulsão, principalmente nos casos de moléstias incuráveis como a lepra, para que não

contaminasse todo o povo.

As penas conhecidas como de talião, ou seja, olho por olho, dente por

dente, estavam presentes, e tinham como finalidade reparar o dano causado ao próximo

e fazer o povo ficar atento para não causar prejuízos ao semelhante. Uma curiosidade

desta lei, ou conjunto de leis, é um instituto que vigora hoje no sistema penal – a pena

não podia passar dos criminosos, conforme nossa Constituição Federal, art. 5º, XLV:

“Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o

dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos

sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Já no código de Hamurábi as penas eram mais cruéis, a grande

maioria dos delitos era punida com a morte do agente. O autor de um roubo por

arrombamento, por exemplo, era morto e enterrado em frente ao local do fato; se

alguém roubasse durante um incêndio, era atirado ao fogo; o homicida que matasse o

cônjuge era cravado numa estaca; além dessas, as penas mais comuns eram as

mutilações corporais, como cortar a língua, o seio, a orelha, as mãos, arrancar os olhos e

tirar os dentes. Aproximadamente 1.300 anos antes do código de Hamurábi, o código de

Manu apresentava um instituto novo no Direito antigo: a multa pecuniária, que era

aplicada para alguns tipos de delitos, como a injúria e ofensas físicas. Este código

também era enérgico, e estava vinculado ao interesse daquilo que se desejava alcançar.

No art. 340, por exemplo, quando um rei, pela aplicação das leis, reprimisse um

criminoso, “ele obteria glória nesse mundo e, depois da morte, a suprema felicidade”.

No caso do art. 341, a soberania do rei é avaliada no quanto ele consegue efetivamente

lutar e conquistar um controle das diversas formas de violência.

Esse código apresentava penas a serem aplicadas de forma arbitrária e

discricionariamente. Enquanto punia com a pena de morte as ofensas físicas entre

pessoas de castas diferentes, não admitia a sua aplicação quando o agressor era da

mesma casta do rei (Nascimento, 1996).

A partir de Sólon a lei não seria mais decreto da religião, tida como

revelação feita pelos deuses aos antepassados, ao divino fundador, aos reis sagrados e

aos magistrados sacerdotes. Nos novos códigos, não é mais em nome dos deuses que o

legislador legisla e, sim, em razão do próprio povo. A lei, doravante, tem por princípio o

interesse dos homens, e por fundamento o assentimento da maioria. Disso resultaram

duas conseqüências: primeiro, a lei não se apresenta mais como fórmula imutável e

indiscutível. Por ser obra humana, entende-se passível de alteração. Afirmam as Doze

tábuas: “Aquilo que os sufrágios do povo ordenaram por último, essa é a lei”

(Coulanges, 2002, p. 333). De todos os textos que nos restam desse código, nenhum é

de maior importância do que esse, nem um que indique o caráter da revolução ocorrida

no Direito. A lei não é mais tradição santa, é simples texto, lex, e como representa a

vontade dos homens, essa mesma vontade pode revogá-la. Outra conseqüência é que a

lei, que antes era uma parte da religião e, por isso, patrimônio das famílias sagradas, dali

em diante foi propriedade comum de todos os cidadãos. O plebeu pode invocá-la e

mover ação em justiça.

Finalmente, no que diz respeito ao Direito na Antiguidade, resta

examinar a lei das 12 Tábuas, regida por dez membros da magistratura grega para

elaborar as leis de Roma. Essa lei era um corpo de leis que tratava dos Direitos

processual, penal, comercial, de família, das sucessões, da posse e propriedade, dos

direitos prediais, do direito público e sacro. As penas, de modo geral, eram a reparação

do dano, com a devolução em dobro ou quádruplo, conforme o caso, do bem diminuído

do patrimônio da vítima, valorizando e protegendo a propriedade. Não obstante os

avanços, o Direito primitivo ainda restou na nova lei, como a lei de talião. Além dessa,

permaneceram as penas cruéis como o suplício, quando o condenado sofria as mais

terríveis torturas.

Era costume dos povos antigos, ao dominarem uma cidade ou região,

destruir essas cidades, transformando o povo em escravo para si ou vendendo-os e

tomando posse de suas riquezas, gados e provisões. Roma, diferentemente, ao

conquistar uma cidade, um povo, destituía-lhe o líder, colocando outro de sua confiança

ou mantendo o antigo, porém sob suas ordens. As cidades não eram destruídas, mas

dominadas e agregadas a Roma como estados-membros ou distritos, conforme sua

importância. Quanto aos condenados, principalmente os cristãos, os romanos variavam

seus requintes de crueldade de acordo com a criatividade de cada povo. Quando o povo

romano via o cristão ser queimado vivo para iluminar as arenas, o Coliseu, em seus

jogos, entendiam ser um ato de justiça; afinal, suas casas, bens, talvez filhos, foram

queimados, como se julgava, pelos cristãos. No mesmo local público, crianças eram

vestidas de ovelhas e postas para brincar no meio do pátio, e quando estavam distraídas,

leões famintos eram soltos para despedaçá-las diante dos gritos de delírio da multidão

influenciada pela loucura do poder romano; tudo isso diante dos pais, que, presos,

assistiam e esperavam sua vez de morrer. Nas cerimônias do suplício, o personagem

principal é o povo, cuja presença real e imediata é requerida para sua realização. Um

suplício que tivesse sido conhecido, mas cujo desenrolar tivesse sido secreto, não teria

sentido. Procurava-se dar o exemplo só suscitando a consciência de que a menor

infração corria sério risco de punição, mas provocando um efeito de terror pelo

espetáculo do poder tripudiando sobre o culpado (Foucault, 1987).

Com o crescimento do povo cristão, as leis passaram a ser

determinadas como ordenanças da Igreja. Quem não acatasse era excomungado, tinha

suas terras confiscadas, eram mortos, escravizados, tudo em nome da suposta fé. Esse

acontecimento recebeu o nome de “Pérgamo”, que significa: Per = perversão e gamo =

gamia, casamento; ou seja, casamento pervertido. Lintz (1991) afirma que a violência e

a arbitrariedade desse período serviu de apanágio ao absolutismo monárquico e ao

sectarismo católico, pois os governantes e os príncipes da Igreja se uniram para que

prevalecesse a iniqüidade dos poderes temporal e espiritual. De certa forma, no que

tange às leis e penas, ocorreu um verdadeiro retrocesso na História. Voltaram a legislar

em nome de Deus e as penas um misto de punição da carne e da alma.

Nas vésperas da Revolução Francesa o suplício ainda era uma prática

comum. Foucault (1987, p. 9) aponta que até aquele momento o martírio representava a

forma mais usual estabelecida no Direito Penal da França para casos de condenação

como o de Damiens, condenado em 2 de março de 1757 por parricídio. A concepção de

suplício contempla todos os excessos cometidos para punir o transgressor. Além de:

“pedir perdão publicamente diante da porta principal da

igreja de Paris (aonde deveria ser) levado e acompanhado

numa carroça, nu, de camisola, carregando uma tocha de cera

acesa de duas libras; (em seguida), na dita carroça, na praça

de Grève, e sobre um patíbulo que aí será erguido, atenazado

nos mamilos, braços, coxas e barrigas das pernas, sua mão

direito segurando a faca com que cometeu o dito parricídio,

queimada com fogo de enxofre, e às partes em que será

atenazado se aplicarão chumbo derretido, óleo fervente, piche

em fogo, cera e enxofre derretidos conjuntamente, e a seguir

seu corpo será puxado e desmembrado por quatro cavalos e

seus membros e corpo consumidos ao fogo, reduzidos a cinzas,

e suas cinzas lançadas ao vento”.

No início do século XIX, o suplício vai deixando de existir e a

punição, enquanto espetáculo, deixa de ser praticada. É o momento da supressão da

arena punitiva, entendido como um fomentador da violência. O que deve desviar os

homens dos crimes é a certeza de ser punido, e não o espetáculo da violência

legitimada. Depois de 1800, apenas o chicote ainda permanecia em alguns sistemas

penais. O que prevaleceu foi o tipo de punição que tocasse o mínimo possível no corpo

do condenado, ou seja, a reclusão, a prisão, os trabalhos forçados, a interdição dos

domicílios e a deportação.

Não obstante o condenado estar livre do suplício, deveria ser

preservado do sofrimento físico e receber cuidados médicos até os últimos minutos de

vida, mesmo nos casos em que a pena a ser aplicada era a pena de morte; Beccaria

(1999, p. 87) chama a nossa atenção para o fato de que a prisão é também um tipo de

suplício, e não um meio de deter um acusado. Para conter o comportamento delituoso

não se deve aplicar penas mais severas, “mas sua infalibilidade e, como conseqüência, a

vigilância dos magistrados e a severidade de um juiz inexorável que, para ser uma

virtude útil, deve ser acompanhada de uma legislação branda”.

De todo este processo histórico, tivemos como resultado uma

ampliação dos direitos do homem, garantindo-lhe a vida, o fim do suplício físico e até

um debate em torno do abrandamento das penas. Se, por um lado, o sistema de penas

tornou-se mais suave, por outro considerava crime aquilo que há quarenta anos não se

mencionava, como o crime ambiental, responsabilidade penal da pessoa jurídica, crime

por manifestação de racismo, crime em face de atitude prejudicial ao idoso e tantos

outros.

Neste ponto, retomamos o início desse capítulo, visto que a crise da

legitimidade, da autoridade, gera um campo de insegurança quanto à própria aplicação

da lei, realização do justo e controle da criminalidade. Percebemos que a questão central

permeia dois campos: um, estrutural, correspondendo à realidade conflitiva, e o outro,

institucional ou funcional, resultado da aplicação dos procedimentos para a composição

da ordem, especialmente judicial (Bastos, 2001). Espera-se que as leis sejam respeitadas

e os transgressores punidos, porém o cidadão comum não acredita no sistema de penas e

na eficácia das leis, consideradas brandas o bastante para não conter o crescimento das

várias formas de violência. O principal aspecto debatido é o que podemos definir como

legalidade sonegada, qual seja, a não efetividade das normas jurídicas inscritas na

legalidade estatal (Junior, 1996). Esse discurso é resultado, em parte, do aumento do

comportamento ilícito e da violência, bem como do fato de verificarmos o crescimento

das diversas formas de criminalidade atualmente existentes. Não é possível negar que as

taxas de infrações violentas aumentaram de forma significativa em vários países da

Europa e do Continente Americano (Salas, 1992). De qualquer forma, o medo concreto

ou difuso, não é uma característica do cidadão brasileiro. Segundo algumas pesquisas, o

crime é uma das principais fontes de medo e insegurança em diversos países e em

diferentes contextos. “Este sentimento de temor, com o passar do tempo, transformou-

se num objeto independente, uma ameaça em si, um mal do qual se ignora a

procedência, mas que se propaga por toda parte e que não deixa ninguém indiferente”

(Salas, 1992).

Nos EUA, desde 1945 são realizadas pesquisas sobre os temas sociais

mais preocupantes. A criminalidade, no entanto, aparece pela primeira vez como parte

desses temas somente em 1965. Os trabalhos realizados, desde 1967, pela Comissão

Presidencial sobre a Aplicação da Lei e a Administração da Justiça e, em 1972, pela

Agência para a Aplicação da Lei, revelam a importância do tema entre os problemas

sociais que mais afligem o país. Em relação a este último órgão, seus estudos indicam

que, em 1973, 48% da população americana afirmavam que a criminalidade havia

crescido em relação ao mesmo período do ano anterior; em 1975, essa porcentagem

aumentou para 75%

. Em 1981, no Canadá, a cada dez pessoas, oito manifestavam

estar muito preocupadas com o fenômeno da criminalidade. Dos entrevistados, 74%

afirmaram que as cidades estavam mais violentas, sobretudo nos últimos cinco anos,

tornando a vida urbana menos segura. Dentre todos os tipos de violência, a delinqüência

é apontada por 70% como o principal problema a ser solucionado.

Em Stuttgart, na

Alemanha, igual pesquisa aponta para o fato de que 13% da população revelam que o

crime é um dos problemas mais sérios que assolam o país. Dos entrevistados, 20%

indicam que o aumento da criminalidade ocorreu de maneira regional, enquanto 83%

afirmaram que este crescimento ocorreu de forma homogênea em todo o país. Em países

como Holanda e Espanha, o resultado não foi diferente. A insegurança quanto ao

aumento da criminalidade é sempre revelado como mais preocupante do que outros

problemas sociais também considerados graves, como a falta de emprego e controle da

inflação

Em nosso caso, o resultado encontrado, como foi apontado acima, não

difere muito das pesquisas mencionadas em países da Europa e da América do Norte.

Os dados coletados por nós contribuem para percebermos que existe um componente

histórico e cultural na fala dos entrevistados, que independem, diretamente, da

influência dos meios de comunicação na maior exposição do tema. Com isso queremos

Baumer, T. L., “Research on fear of crime in the United States”, Victimology, vol. 3, nº 3-4, 1978, p.

254-64.

Brillon, Y. et alii, “Les attitudes du public Canadien envers les politiques criminelles”, Les Cahiers de

Recherches Criminologiques, nº 1, 1984, p. 78-86, Centre Internacional de Criminologie Comparée,

Université de Montreal.

Dubow, F. et alii, Reactions to crime: a critical review of the literaure, U.S. Department of Justice,

Law Enforcement Assistance Administration, National Institute of Law Enforcement and Criminal

Justice, 1979; Van Dijk, J. J. M., L’étendue de l’information du public et la nature de l’opinion publique

en ce qui concerne la criminalité. Etudes relatives à la recherche criminologique, vol. XVII; L’opinion

publique relative à la criminalité et à la justice pénale, Conseil de L’Europe, Comité Européen pour les

Problémes Criminels, Estrasburgo, 1979, p. 5- 45. op. cit. in “Delito, Insegurança do Cidadão e Polícia”.

afirmar que a mídia não produz a violência, como veremos no capítulo seguinte, mas

reproduz e dá ênfase ao seu papel destruidor e maléfico, assim como reforça a

incapacidade do Estado de contê-la. Sobretudo nos telejornais da emissora Record, as

leis e o sistema de penas são questionadas diariamente como responsáveis pela

impunidade, fruto de uma autoridade enfraquecia e corrupta. Contrariando as análises

de Beccaria (1999), o Jornal da Record, com grande freqüência, faz referência ao

abrandamento das penas como estímulo ao avanço da criminalidade e da insegurança no

país. Pede-se ao Congresso que agilize o processo de aprovação de leis mais duras e

severas, retomando um discurso há séculos superado no Direito Penal. O telejornal

Cidade Alerta vai mais longe, e chega a expor imagens em que são estimuladas a

vingança pessoal e a lei de talião, com imagens de uma multidão pronta para linchar um

homem acusado de estuprar algumas mulheres (setembro de 2002). Em casos de

exortação, violência urbana e doméstica, o telejornal Cidade Alerta assume um discurso

entusiasmado sobre a necessidade de se fazer justiça independente do texto da lei. A Lei

das 12 Tábuas também é indiretamente mencionada, visto que como justiça os

telejornais da Record concebem as penas que estabelecem a devolução do patrimônio

como vital para o funcionamento do sistema.

De toda a produção dos telejornais sobre leis e penas, como crítica à

legalidade do país, um dos posicionamentos mais presentes advém de um sistema

falido, seja pelo abrandamento das leis ou pela lentidão com que o Congresso aprova as

mudanças na legislação, visto que algumas penas não correspondem à gravidade do ato

delituoso. Além disso, se não fosse suficiente, a própria fragilidade com que as imagens

da estrutura do sistema de Justiça são transmitidas, quando a lei é considerada justa nem

sempre ela é eficaz, sobretudo em decorrência de que nem todos são punidos por falta

de fiscalização e atuação rígida dos órgãos competentes.

Como afirmamos anteriormente, a maior discussão sobre este tema é

fruto da crise da legitimidade. A autoridade pública é autora de parte significativa de

atos ilícitos praticados no país, que com freqüência não são punidos. A corrupção

produzida pela administração pública contribui para compelir os demais atos ilegais de

forma avassaladora e corrosiva. O debate sobre este tema revela aspectos importantes da

relação entre mídia e Direito. Parte da informação sobre a ilegalidade do país é apenas

divulgada no momento em que os atos ilícitos chegam ao conhecimento de órgãos

competentes e se inicia processo. O acompanhamento do mesmo, pela diferença de

tempo entre a produção da notícia e o trabalho da Justiça, não é feito pelos telejornais.

Por vezes, um processo chega a durar anos, o que não implica, para a Justiça, falta de

seriedade, competência e leis para punir os responsáveis pela ilegalidade. Nota-se, no

entanto, que o tempo do processo para a mídia e, sobretudo, para o receptor, tem um

valor diferenciado do estabelecido pela Justiça. Este descompasso é traduzido como

ausência de justiça, ilegalidade e pouca autoridade para punir os culpados (Garapon,

2001). Revela-se, com este discurso, o desabrochar da percepção de crise da autoridade

que leva o cidadão comum a duvidar da eficácia das leis e, sobretudo, do sistema de

penas. Os telejornais operam neste contexto reforçando os aspectos negativos e

enfatizando os efeitos perversos de uma justiça morosa.

Durante os grupos de discussão, quando tratávamos da questão da

crise de legitimidade do Estado, sobretudo relacionando os temas já mencionados neste

trabalho e atrelando aos mesmos o debate em torno das instituições que deveriam

fiscalizar e punir os responsáveis pela corrupção, omissão e ineficácia do país, tivemos

as seguintes respostas no grupo estimulado por imagens:

Marta: Tudo gira em torno da impunidade. Por

pouco ou muito dinheiro as pessoas se vendem. O

que falta é religiosidade e uma boa educação. Se

mudarmos a realidade do país por meio da educação,

as crianças vão ver um mundo mais justo. Além do

mais, é preciso investir na família, o aconchego da

família é fundamental. A Justiça, somente às vezes,

é justa.

Cíntia: O poderoso sempre se livra. A polícia fala

em poder paralelo, mas isso não existe, pois a polícia

é o poder paralelo.

Sandra: Tudo gira em torno do dinheiro. O traficante

protege, não há lei para o pobre.

Marco: Isto já vem ocorrendo desde os anos 60. Não

é só por causa da Justiça, isto é fruto da sociedade.

Só é preso o pobre; já o político, o artista, estes

escapam. A Justiça não funciona. Você pega a

Constituição, temos direito disso e daqui, mas na

prática isso não existe. A Justiça é falha. A gente

também tem culpa.

A descrença na legalidade do país passa por três aspectos: o primeiro

reflete a questão do acesso à Justiça, restrito, segundo o cidadão comum, a uma parcela

ínfima da sociedade. O segundo revela que a ampliação dos direitos não é acompanhada

de um sistema de fiscalização e vigilância adequado, o que propicia a usurpação dos

mesmos. E, finalmente, a crença na impunidade, definida como um problema resultante

da crise do Estado, que por ter comportamento delituoso acaba por disseminar uma

estrutura falida e carente de autoridade.

De todas as matérias que abordaram a questão da legalidade no país,

sobretudo em relação à aplicabilidade das leis, sistema de penas e a atuação do Poder

Judiciário, encontramos o seguinte resultado:

Tabela 6: JUSTIÇA

J. NACIONAL J. DA BAND J. DA RECORD CIDADE ALERTA TOTAIS

CORRUPÇÃO 11 2 18 1 32

34,38% 6,25% 56,25% 3,13% 100,00%

PUNIDADE 1 3 4 0 8

12,50% 37,50% 50,00% 0,00% 100,00%

IMPUNIDADE 0 0 2 2

0,00% 0,00% 100,00% 0,00% 100,00%

VÍTIMA 15 6 7 3 31

48,39% 19,35% 22,58% 9,68% 100,00%

C. EXTERNO 2 0 0 0 2

100,00% 0,00% 0,00% 0,00% 100,00%

JUSTIÇA

20%

40%

60%

80%

100%

CIDADE ALERTA

JORNAL DA RECORD

JORNAL DA BAND

JORNAL NACIONAL

Gráfico nº 5

A análise destes dados aponta para aspectos importantes da relação

que a mídia estabelece com a Justiça do país e o processo de descrença frente à sua

atuação. O primeiro ponto reflete a improbidade administrativa no seio do próprio Poder

Judiciário. O Jornal da Record e o Jornal Nacional demonstraram maior predisposição

em divulgar matérias sobre a corrupção entre os operadores do Direito, porém apenas o

Jornal Nacional divulga o debate sobre a necessidade do Controle Externo do Judiciário.

Entre os temas mais destacados podemos citar:

- Vice-presidente do STJ, Edson Vidigal, é acusado de estar ligado à venda de

Habeas Corpus no caso de João Arcanjo Ribeiro.

- Desembargadores envolvidos na venda de Habeas Corpus.

- Licurgo de Freitas Peixoto, juiz envolvido na venda de Habeas Corpus.

- O senador cassado é absolvido após juiz ignorar as provas que o incriminavam.

- Desembargador é acusado de favorecimento ilícito.

- Juiz Francisco Pereira de Lacerda mata promotor após a investigação de

irregularidades.

- O desembargador Pedro Aurélio de Distrito Federal é acusado de favorecer

grileiros.

- Juízes envolvidos em corrupção no Piauí.

No conjunto de mensagens a que consideramos como “refém”, por

falta de criatividade em definir de outra forma a impotência do Poder Judiciário frente à

corrupção disseminada e à organização criminal que aflige o país, nos deparamos com

uma maior predisposição do Jornal Nacional em divulgá-las. Ao lado das matérias sobre

a corrupção, a impotência do Poder Judiciário amplia ainda mais a descrença na

legalidade do país. Por um lado, a Justiça brasileira é refém da atual situação pela

deficiente organização administrativa dos serviços judiciários e pelo número

insuficiente de juízes, despreparo e lassidão de muitos deles, entre tantos outros

problemas. Algumas notícias enfocam a conseqüência da morosidade na Justiça,

sobretudo na divulgação de processos que chegam ao fim após doze anos (processo de

condenou treze pessoas envolvidas na fraude da Previdência), dezoito anos (processo

que condenou dois fazendeiros envolvidos na morte de um sindicalista) ou muito mais,

dependendo do caso.

Por outro lado, a morte encomendada de alguns juízes, como foi o

caso de Alexandre Martins de Castro Filho, em Vila Velha, provocou, entre os

entrevistados, um impacto ainda maior. O Poder Judiciário, segundo as discussões dos

grupos, está tão refém da situação vigente quanto qualquer outro cidadão. O que reforça

a tese do estado de natureza, ou de guerra, hobbesiano.

Afora a discussão sobre a morosidade da Justiça e a impotência do

Poder Judiciário frente ao crime organizado, a impunidade também é tema de

preocupação. Entre os telejornais analisados, o Jornal da Record é o que, de forma mais

explícita, divulga com freqüência esse tema. A crítica é realizada não apenas pelo fato

de que em grande parte dos casos os culpados não são condenados, mas por atribuir

responsabilidade ao Poder Legislativo. Segundo diversas matérias, são mais de 250

projetos de lei que estão tramitando no Congresso que, se fossem aprovados,

contribuiriam para diminuir a violência e o tráfico de drogas no país, assim como

tornaria o sistema de penas mais enérgico, dificultando as fugas e a relação entre presos

e traficantes.

O Jornal da Record, com freqüência faz uma verdadeira apologia à

instauração de um endurecimento nas leis do Direito Penal como única forma de conter

a criminalidade e a corrupção, na esfera administrativa ou em qualquer outra, enfocando

a necessidade de mais instituições com papel investigativo, além da Polícia Civil e do

Ministério Público.

O enquadramento dado às questões sobre a Justiça aponta para a

predominância de um enfoque temático, ou seja, um enquadramento “definido em

termos de um tipo de noticiário que situa os assuntos públicos em contexto mais gerais e

abstratos, o que geralmente exige um tipo de jornalismo mais interpretativo e analítico

(Iyengar, 1991, p. 14). O Jornal Nacional combina o enquadramento temático com o

enquadramento moral, já descrito neste trabalho. O trabalho da Justiça é, com

freqüência, divulgado pelo enquadramento temático, exceto quando envolve o tema da

corrupção ou da impotência do Poder Judiciário, no qual os enquadramentos moral e

dramático, respectivamente, são utilizados como estratégia de seleção e saliência dos

temas.

O Jornal da Band, com menos freqüência que o Jornal Nacional e,

sobretudo, o Jornal da Record, também combina os enquadramentos temático e moral

na exposição do tema da Justiça. Ao contrário das demais emissoras, a Bandeirantes

procurar dar ênfase aos fatos que denotam o papel ativo e eficaz da Justiça, em

detrimento de medida que revela a impunidade e a fragilidade do Judiciário. O

jornalismo da TV Bandeirantes, nesse sentido, é oposto ao da Record, que recorre a

todos os tipos de enquadramento relacionados nesse estudo, salientando o aspecto moral

da relação nefasta entre corrupção e Poder Judiciário. Ao contrário dos demais

telejornais, o Jornal da Record ainda procura enquadrar determinados temas de maneira

cívica, chamando a atenção da recepção para a violação dos direitos e a necessidade de

uma atuação política de contestação. O Cidade Alerta explora com menos intensidade o

tema da Justiça e, quando o faz, aborda por meio do enquadramento dramático as

questões sobre a impotência do Judiciário, além da temática da corrupção, mesclando

enquadramentos temático e moral, assim como os jornais da Band e Nacional, como

apresentado no gráfico:

JUSTIÇA

ENQUADRAMENTO

BAND

CIDADE ALERTA

NACIONAL

RECORD

ENQUADRAMENTO

CÍVICO

ENQUADRAMENTO

TEMÁTICO

ENQUADRAMENTO

MORAL

ENQUADRAMENTO

DRAMÁTICO

Gráfico n º 6

A relação entre linguagem, retórica e enquadramento aponta para

aspectos interessantes da construção da informação. Parte do material selecionado sobre

o tema da Justiça é tratado por meio de um tipo de linguagem que procura informar sem

definir um posicionamento crítico ou valorativo (verificar tabela da página 70), exceto

pelo Jornal da Record, que assume freqüentes posturas valorativas. No entanto, como

fica explícito no gráfico acima, os enquadramentos moral e dramático são muito

utilizados. Isso ocorre porque, embora o âncora procure manter um objetividade na

descrição dos fatos, informando sem opinar ou expressar juízo de valor, o tipo de

seleção e os aspectos que são mais ou menos salientados denotam como o telejornal

espera transmitir determinadas mensagens em detrimento de outras. O enquadramento

tem um efeito maior sobre a recepção do que propriamente o tipo de linguagem e a

retórica do orador, seja o próprio âncora ou não. Há uma grande tendência em assistir

aos telejornais sabendo identificar a retórica mais ou menos crítica, mais ou menos

valorativa ou propositiva, porém o tipo de seleção não é questionado, assim como

também não se questiona o fato de nem todos os aspectos de uma determinada questão

terem relevância e saliência. Este processo é observado, também, no último tópico desse

capítulo, como veremos a seguir.

2.3- Segurança Pública

Chegamos ao último aspecto deste capítulo: segurança pública. A

escolha em discutirmos este ponto reflete não apenas a observação direta dos grupos

focais e a produção dos telejornais, mas também o fato de a segurança pública ser um

tema que converge para uma interpretação mais definida do estado de natureza,

resultado do medo e da insegurança.

Ao analisarmos a importância que o tema da segurança pública

ganhou para o cidadão comum, encontramos indícios fundamentais para entendermos a

crise da legitimidade e as conseqüências da fragilidade do império da lei no país. Ainda

que o Estado não garanta o desenvolvimento econômico, liberdade e igualdade a todos

os cidadãos, a falta de segurança e o grau de relevância deste valor parecem ganhar um

espaço cada vez maior na fala do cidadão comum em detrimento de outros fatores. Na

leitura que fizemos da mídia televisiva, três aspectos refletem a exploração do tema:

crime organizado, sistema penitenciário e violência urbana.

Tabela 7: SEGURANÇA PÚBLICA

JORNAL

NACIONAL

JORNAL DA

BAND

JORNAL

RECORD

CIDADE

ALERTA TOTAIS

CRIME

ORGANIZADO

72 113 114 35 334

21,56% 33,83% 34,13% 10,48% 100,00%

SISTEMA

PENITENCIÁRIO

18 24 40 11 93

19,35% 25,81% 43,01% 11,83% 100,00%

VIOLÊNCIA

URBANA 55 99 47 60 261

21,07% 37,93% 18,01% 22,99% 100,00%

SEGURANÇA PÚBLICA

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

CIDADE ALERTA

JORNAL DA

RECORD

JORNAL DA BAND

JORNAL

NACIONAL

Gráfico n º 7

A quantidade de informação produzida pelos telejornais sobre

segurança pública tem uma amplitude maior que qualquer outro tema em debate. De

forma quase homogênea, todos atribuem ao processo de insegurança produzida pela

violência urbana e crime organizado à existência de uma frágil defesa nacional. Parte da

informação que se produz sobre a crise da legalidade ressalta o fato de magistrados e

políticos estarem envolvidos com ações ilícitas que auxiliam a expansão,

principalmente, do crime organizado, abordado pela mídia televisiva como crime

transnacional, ao lado do terrorismo.

Embora sejam tratados com especificidades próprias, o crime

organizado é interpretado como um suporte financeiro para o terrorismo. O medo do

crescimento do crime organizado reflete o seu suposto caráter transnacional, visto que

não há obstáculo no limite dos Estados. O trânsito internacional, por assim dizer, ganha

espaço cada vez maior com a globalização da economia, o aperfeiçoamento dos meios

de comunicação e métodos internacionais de negócios, ensejando a transferência de

capitais com facilidade, burlando a fiscalização oficial. A justificativa é que o crime

100

organizado age onde o controle dos Estados é menor, onde há margens porosas e uma

fraca execução da lei. Por essa razão, os grupos operam nas áreas de baixo controle,

contando com o auxílio de funcionários do Estado que atuam de forma corruptível.

Segundo o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro é preciso distinguir a

criminalidade de massa e criminalidade organizada. A primeira projeta a idéia de

infrações penais impulsionadas, na maioria dos casos, por circunstâncias de

oportunidade. A segunda, ao contrário, difusa, sem vítimas individuais; o dano não é

restrito a uma ou mais pessoas. Alcança toda a sociedade. O conceito de crime

organizado, no entanto, ainda não está presente na mídia. A própria doutrina evidencia

inclinação para as referidas características, sem desprezar a tendência transnacional do

crime organizado, atuando por meio de redes.

A imagem difundida nos telejornais é de uma organização que

privilegia a hierarquia dos integrantes, com responsabilidades definidas, procedimentos

rígidos, divisão territorial. Para o combate dessa ação, há um consenso no discurso

televisivo em fazer cessar os controles formais de combate à criminalidade e atrair

agentes do Estado para anular a atuação, obtendo, assim, um controle eficaz sobre a

situação vigente.

O produto da delinqüência, o lucro, enfim, não pode aparecer de um

momento para outro. O depósito é efetuado nos chamados paraísos fiscais. Estes, por

sua vez, têm que contar com a tolerância do respectivo país.

Embora a violência urbana, a criminalidade tradicional, ainda

constitua um dos temas mais selecionados pelos telejornais, não é mais a grande

preocupação dos mesmos. Os grupos organizados, no sentido mencionado acima,

ganham as fronteiras e difundem, por meios ilegais, as ações delituosas. A ênfase dada

pelas mensagens televisivas aponta para o fato de não haver uma legislação específica

para o combate do crime organizado, tratado com amplitude nacional. De fato, do ponto

de vista legal, a Constituição Federal trata a criminalidade de forma abstrata, como uma

questão de defesa do Estado e das Instituições democráticas, a saber:

101

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é

exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do

patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

obs.dji.grau.2: Art. 15, § 2º, Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999; Art. 6º,

II, Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema

Nacional de Armas – Sinarm e Define Crimes - L-010.826-2003; Art. 29, § 1º, III,

Vedações e das Transferências para o Setor Privado - Diretrizes para Elaboração e

Execução dos Orçamentos da União e suas Alterações - L-010.934-2004 - Diretrizes

para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2005

obs.dji.grau.3: Art. 318, Facilitação de contrabando ou descaminho.Crimes praticados

por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a

administração pública. Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Autoridade Judiciária; Defesa do Estado e das Instituições

Democráticas; Polícia Judiciária; Segurança Pública

obs.dji.grau.5: Ato das disposições constitucionais transitórias - CF; Defesa do Estado

e das Instituições Democráticas - CF; Direitos e garantias fundamentais - CF;

Disposições constitucionais gerais - CF; Estado de defesa e estado de sítio - CF; Forças

Armadas - CF; Ordem econômica e financeira - CF; Ordem social - CF; Organização do

Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios fundamentais -

CF; Tributação e orçamento - CF

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido

pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em

detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades

autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja

prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão

uniforme, segundo se dispuser em lei;

102

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o

contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros

órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de

fronteiras; (Alterado pela EC-000.019-1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da

União.

obs.dji.grau.2: Art. 26, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro

Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da

Justiça, e dá outras providências; Art. 48, III, Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de

dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo

e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes - D-

005.123-2004

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Defesa do

Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Federal; Segurança Pública

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União

e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das

rodovias federais. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Rodoviária;

Segurança Pública

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União

e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das

ferrovias federais. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Ferroviária;

Segurança Pública

§ 4º- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de

infrações penais, exceto as militares.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Judiciária;

Polícias Civis; Segurança Pública

103

§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a

execução de atividades de defesa civil.

obs.dji.grau.3: Art. 43, Lei de entorpecentes - L-006.368-1976

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Militar;

Segurança Pública

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva

do Exército, subordina-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Corpo de Bombeiros

Militares; Polícia Militar; Segurança Pública

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela

segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de

seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Guardas Municipais;

Municípios; Segurança Pública

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados

neste artigo será fixada na forma do § 4º do Art. 39. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública -

Organização do Estado - CF

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O Brasil editou a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 — ''Dispõe sobre

a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por

organizações criminosas''.

O art. 1º menciona regular meios de prova e investigatórios que versarem sobre crime

resultante de ações de quadrilha ou bando.

104

Este texto também não se volta, especificamente, para a repressão ao

crime organizado, visto que o este não se identifica com a quadrilha ou bando. Além

dessa, mais recentemente foram publicadas duas leis, estas sim, mais próximas da

referida delinqüência. A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, relativa ao porte e uso

de arma de fogo, e a Lei nº 9.426/96 que reformulou parte dos crimes contra o

patrimônio, conferindo especial atenção quando o objeto material for automóvel para

ser remetido para o exterior, ou destinar-se ao desmanche para ocultar a origem, ou

promover a venda dos componentes. Ainda assim, não combatem diretamente o crime

organizado de maneira específica. Por meio da fragilidade da legalidade do país para

combater aquele que se tornou o inimigo n° 1 dos brasileiros, a mídia introduz um

discurso incisivo em torno de práticas mais enérgicas e leis mais severas.

Pela reprodução de um clima de total insegurança proporcionado pelo

crescimento do crime organizado, dois aspectos predominam durante os grupos de

discussão: o primeiro expressa a síndrome do medo, mesmo sem nunca terem sido

assaltados, seqüestrados ou sofrerem qualquer tipo de violência, como é o caso dos

integrantes dos dois grupos de discussão e do resultado de algumas pesquisas sobre o

tema

. O segundo, é que todos os entrevistados vivem na região do Médio Vale do

Paraíba, região com baixo índice de violência e criminalidade, que, por conseqüência,

deveria refletir certa tranqüilidade no discurso, o que não ocorre.

Este fenômeno não reflete uma percepção do crime somente na

sociedade brasileira. Nos EUA, a preocupação com a delinqüência tem atingido

percentagens significativas. É bem verdade que o temor tende a ser maior quanto mais

próximos os entrevistados estão dos grandes centros, diminuindo em decorrência do

tamanho das cidades. Em pesquisa realizada em 1982, 71% dos habitantes das grandes

cidades revelam medo do aumento da criminalidade contra 42% dos residentes das

zonas suburbanas e 32% dos que moram em pequenas cidades e em regiões rurais. A

Há uma distinção entre o medo concreto e o medo difuso. O principal desafio é saber qual a

representação que cada pessoa costuma fazer diante de situações de perigo. Avaliar as dimensões do

medo não é uma tarefa fácil. O melhor exemplo de pesquisa neste sentido foi The Figgie report on fear

of crime, Vol. 2, Wiloughby, Ohio, Inc., 1980. O informe Figgie sobre o medo do crime afirma na sua

introdução que “o medo do crime está paralisando lentamente a sociedade americana” e enumera mais

adiante, em termos apocalípticos, os efeitos nefastos desse temor sobre a vida social: abandono das

cidades, fracasso da implantação de centros comerciais nos bairros com pouca segurança, desconfiança

mútua entre os cidadãos, ansiedade perante a probabilidade da segurança do lar ser violada, abandono de

certos lugares e ruas, o isolamento autoprotetor, desaparecimento do sentimento de inserção na

comunidade etc.

105

mesma pesquisa apontou, também, para o fato de que as porcentagens tendem a

aumentar significativamente diante de novos crimes, sobretudo quando divulgados de

maneira dramática. O crescimento do medo, neste caso, costuma ser o mesmo,

independente se a residência fica mais ou menos distante dos grandes centros urbanos

Diante da síndrome do pânico infundada na realidade social,

encontramos, entre outras possíveis explicações, a expressiva presença da mídia na vida

das pessoas. Vale lembrar que todos os entrevistados só foram selecionados por

afirmarem ser consumidores assíduos de mídia televisiva, isso para que pudéssemos

medir uma maior ou menor influência dos meios de comunicação, especialmente a

televisão, quanto a uma temática tão delicada.

Dos fatos, passando pela produção da informação até a recepção das

mensagens, caminhamos num processo contínuo em direção à síndrome do medo e à

construção de discursos cada vez mais repressivos, as quais legitimam o projeto de lei,

já aprovado pelo Senado, para que as penas aplicáveis nos casos de homicídio

qualificado subam para um mínimo de 20 e um máximo de 40 anos de reclusão, contra

os 12 a 30 previstos atualmente. Pelo projeto, podem ser punidos com essas penas os

assassinos de juízes, promotores, jurados, policiais civis e militares. A decisão,

entretanto, causa polêmica. Os contrários à mudança argumentam que o que importa é a

certeza da pena cumprida, passando pelo diametralmente oposto — a defesa de uma

postura mais rígida na punição dos criminosos. Também, como sempre, interesses

institucionais e às vezes corporativos dominaram as posições. O ministro da Justiça

Márcio Thomaz Bastos, falando em São Paulo para juízes, secretários de Estado e

advogados, ressaltou que a reforma do Judiciário é tão importante para o governo

federal quanto as reformas tributária e previdenciária. “É fundamental descobrir onde

estão os gargalos do sistema”.

Enquanto isso, uma juíza do Rio de Janeiro que condenou 44

membros da quadrilha do traficante “Fernandinho Beira-Mar”, o bandido que faz

rodízio por prisões brasileiras por determinação do Executivo e não do Judiciário,

esconde-se como uma versão brasileira do juiz sem rosto, que surgiu na Colômbia após

a morte em série de grande número de magistrados, até da Suprema Corte. Da mesma

Market Opinion Reserarch, The Michigan public speak out on crime, Detroit, 1977.

106

forma, em São Paulo, onde o impacto causado pela fuga de um jovem-adulto da Febem

(“Batoré”, a quem são imputados 15 homicídios, roubos e seqüestros) levou o governo a

transferir 247 jovens para estabelecimentos penais de adultos, ao arrepio do Estatuto da

Criança e do Adolescente. Não estamos afirmam que o crime organizado não deva ser

controlado, apenas salientamos as conseqüências do discurso repressivo e do não

discurso em torno da justiça social, na qual a televisão tem grande influência.

Após a leitura sobre o enfoque dado ao tema da segurança pública,

identificamos alguns posicionamentos sobre esta questão presente nos telejornais: 1-

disseminação de um estado de alerta, extremamente preocupante e que foge ao controle

do Estado, inclusive salientando a existência de um poder paralelo 2- A conivência do

Judiciário em alguns casos e, ao mesmo tempo, sua impotência frente ao combate ao

crime organizado. 3- a questão das leis brandas e ineficazes que contribuem para o

aumento da criminalidade e a ação progressiva do crime organizado.

Os discursos apresentados, seja pela simples exposição dos fatos,

passando pela chamadas reportagens especiais, até o pronunciamento dos âncoras no

calor da emoção e expressão de juízo de valor, todos convergem para a necessidade da

construção de uma Sociedade de Controle. As múltiplas relações entre a manutenção da

ordem social e o cumprimento da lei, tão presentes na dinâmica televisiva, foram

tematizadas por Foucault, para quem a vigilância, e junto com ela, a regulamentação, é

um dos grandes instrumentos de poder. Nesta direção, a forma como as mensagens

sobre a segurança pública são construídas indicam a propagação e a ampliação de

regulamentos, aumentando a capacidade de intervenção dos poderes constituídos na

sociedade.

Parte das mensagens dos telejornais esteve voltada ao sistema

penitenciário, como um espaço que deveria agir em prol da reprodução da disciplina,

correção e ordem. No entanto, no período estudado por nós, os telejornais apontaram

para o fracasso desse sistema como resultado da falência do próprio Estado e das leis

que o definem. O registro de rebeliões na Casa de Custódia, Bangu I, Nova Iguaçu e

Franco da Rocha, além das fugas constantes em algumas cidades do país apontaram

para a incapacidade das instituições em vigiar e punir os detentos e, como conseqüência,

propiciar a segurança.

107

A própria magistratura, quando solicitada a expor seus pontos de vista,

é convocada a dar depoimentos favoráveis ao controle mais severo da vida social. Numa

declaração extrema, feita pelo desembargador Antônio Guilherme Jardim (TJ-RS), nos

deparamos com o seguinte depoimento:

“Com o fim do regime militar, se liberalizou o Direito Penal. A

postura na Magistratura é sempre oito ou 80. Ou é

absolutamente fechado ou absolutamente aberto. A coisa não

pode ser frouxa. Dá para perceber certa crítica dos juízes à

postura dos próprios juízes. Saímos de um regime ditatorial,

no qual se investia na segurança. Com a redemocratização, se

fez o contrário. Os órgãos de segurança foram execrados

porque serviram aos governos anteriores. Não acompanharam

a evolução das novas formas de criminalidade”.

A propósito, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário

Nacional de Segurança Pública, admite que as autoridades agem “por espasmos

voluntaristas, pautados pelas tragédias”. O titular da secretaria ligada ao Ministério da

Justiça confessa. “Acossada pelo medo, a sociedade reclama medidas emergenciais que

afastem a ameaça que a aterroriza. Quer saber de segurança já. O desafio é

reorganizar radicalmente sem desorganizar as precárias estruturas existentes”.

Complementando este discurso, o presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São

Paulo, José Renato Nalini, admite que “ninguém suporta mais a violência e a

disseminação de toda a sorte de ilicitude” e propõe que “a consciência nacional pense

em respostas mais céleres e conformes com os postulados constitucionais”

(depoimentos veiculados nos Jornais Nacional, Band e Record).

A morte dos dois juízes, em São Paulo e no Espírito Santo, parecem

ter contribuído muito para a postura mais conservadora em relação ao trabalho do

Legislativo e Judiciário. Porém, esse não foi o único ou mais importante fator. O

envolvimento de magistrados com o crime organizado os tem tornado temerosos de que

este comportamento seja atribuído a toda a categoria. Como reação, procuram traduzir

sua indignação em ações mais enérgicas e convincentes, como fica claro no depoimento

descrito acima.

Por todos os pontos apresentados, que juntos definem a esfera da

insegurança e do medo generalizado, chegamos à conclusão de que o contrato social, do

qual falaremos no capítulo seguinte, é resultado de um discurso televisivo que contribui

108

para a reprodução de uma sociedade voltada para o controle de si mesma, por meio de

instituições governamentais voltadas para a obtenção da ordem, segurança, correção e

punição. Além da apologia do poder discricionário, veremos a reprodução do discurso

por uma legislação menos permissiva e mais coercitiva.

Terminamos este capítulo com a fala de um dos entrevistados,

procurando demonstrar os efeitos da informação e seu processamento na elaboração do

discurso sobre a questão da segurança pública.

Vítor: Eu já vivi muito e nunca senti tanto medo de

viver. Tenho medo de criar meus filhos e pensar em

quem serão os meus netos. A verdade é que não há

controle de nada, os bandidos ameaçam nossas

famílias, tiram nossas vidas e não são punidos.

Quando vão para a cadeia, aí é só impunidade.

Vivem melhores do que nós. Não comem qualquer

coisa, recebem visitas íntimas e têm direitos de todos

os tipos e gostos. O grande culpado disso é os

direitos humanos, desde que inventaram eles nós não

temos mais paz. É preciso acabar com isso. É

preciso deixar o bandido mofar na prisão, é preciso

corrigi-lo, bater se for o caso. Eu, quando criança,

apanhava todos os dias. Não que eu fosse muito

peralta, mas para que eu soubesse quem mandava

em casa. Eu aprendi a lição, hoje sou um homem

respeitado que pago minhas contas, sustento minha

família sem ajuda de ninguém. Este país precisa de

alguém com pulso firme, só assim vamos voltar a

dormir em paz.

Ainda que distante de todo um debate em torno dos direitos do homem

e direitos universais, a fala do entrevistado é coerente e racional, orientada por

princípios de justiça e eqüidade. Além disso, o explícito medo da violência e a falta de

confiança no aparelho de Estado para contê-la, revelam a perplexidade do discurso e o

desalento para com o desenvolvimento da integração social.

109

2.4- Conclusões Preliminares

O papel denunciativo da mídia televisiva no que tange às informações

sobre o estado de natureza, tem um efeito perverso na construção do saber do cidadão

comum, sobretudo em função dos enquadramentos mais dramáticos e morais em

detrimento dos cívicos e temáticos.

As crises da legalidade e legitimidade do país, processada pelos

telejornais, assim como a questão da segurança pública, conseqüência, em parte, dos

dois primeiros fatores, produz discursos desalentadores, inseguros e com tendência à

descrença na eficácia das instituições democráticas. O cidadão comum é influenciado

pela necessidade de serem promulgadas leis mais severas e menos permissivas, beirando

o retorno do suplício, que tenham o papel de regular a vida, nem que para isso seja

preciso utilizar diversos meios para se chegar a este fim. No discurso corrente do

cidadão comum, que se sente injustiçado e constantemente lesado, seja pela falta de

segurança, emprego e demais direitos fundamentais para sua sobrevivência,

identificamos o homem hobbesiano, que racionalmente opta pelo Leviatã, monstro

violento e destrutivo, pelo desejo de encontrar formas de domesticar a si mesmos. O

Leviatã diagnosticado em nossa pesquisa não pode ser representado na figura clássica

do ditador; ao contrário, o pressuposto que sustenta essa metáfora esta mais próxima do

governante republicano que assegura as condições necessárias para uma vida melhor.

Esse governante deve ser eficiente e forte, ou seja, deve ter autoridade e competência

para o exercício de sua função. O medo que ele causa é muito mais para o controle da

situação de insegurança do que para ameaçar o cidadão. Ele, o Leviatã, é a esperança de

tempos melhores.

A explicação para o desenvolvimento do posicionamento racional do

cidadão comum é fruto, segundo Zaluar (2004, p. 18), do fato de que “o homem por

natureza bom e sociável é uma ficção intelectual. Durante toda a história da

humanidade, instituições foram inventadas para controlar a destrutividade, a violência

e os conflitos”. Desta forma, a violência não é produto da mídia, assim como não surge

na história. Ela é fruto dos homens. “Em todas as sociedades, em todas as épocas, em

todos os recantos do mundo, existem manifestações da agressividade potencial dos

homens contra seus semelhantes” (Zaluar, 1996, p:9). Pela incapacidade de viver

110

permanentemente em guerra, os homens inventam meios para criar a paz entre si,

inventam um pacto pela instauração da ordem. É deste ponto que iremos iniciar o

capítulo três, procurando identificar os elementos para a construção do Contrato Social,

ou seja, as bases que alicerçam a sociedade do controle, do vigiar e punir, pela busca de

elementos que contribuam para sua domesticação e contenção permanentes de impulsos

violentos. O pacto que discutiremos é uma alternativa criada pela sociedade para atuar

como um freio à incapacidade do Estado de criar condições para a reprodução da vida e

contenção das duas formas de violência, ambas exaustivamente divulgadas pela mídia

televisiva: a decorrente da micro-criminalidade e da macro-criminalidade. Para nós, as

raízes da violência estão na cultura. Daí a razão pela qual não poderemos fugir da

mesma para explicarmos o momento atual e sua repercussão na mídia televisiva. O

próprio pacto é apenas um reflexo de elementos que definem a cultura do medo, da

corrupção e da exclusão. Por meio da cultura encontramos o sentido do pacto racional

processado e interiorizado pelos homens, o que contribuirá para chegarmos mais perto

do cidadão comum brasileiro, de suas aflições, medos e objetivos.

111

Em busca do Contrato Social: elementos culturais e televisivos de uma

nova ordem social

“As luzes que descobriram as liberdades inventaram

também as disciplinas”. (Foucault, 1984)

As questões apresentadas no capítulo anterior apontam para a

construção de um discurso baseado na necessidade de uma nova estrutura política e

social, com confiança, equilíbrio e justiça, que vise ao fim da violência e estabeleça os

limites da ação política.

Em relação à descrença no estado de direito, o aspecto mais candente

é o da falta de segurança, reflexo do aumento das micro e macro-criminalidades, como

ficou claro até esse momento. Dada a sua importância no contexto social brasileiro,

devemos avaliar as implicações da presença da violência e da corrupção na cultura e

cotidiano do cidadão brasileiro como um elemento essencial para estabelecermos o

lugar e relevância do controle social, da justiça e da cidadania.

Antes de definirmos como a mídia apresenta o contrato social,

algumas considerações devem ser feitas, sobretudo em relação ao principal aspecto que

expressa a necessidade do pacto, ou seja, o controle da violência. A concepção de que

para conter o fenômeno da violência não há alternativa possível a não ser a busca pela

ordem, com a utilização freqüente de mecanismos de repressão social, não é unânime.

Mesmo no universo de entrevistas ao qual esta pesquisa se limitou, encontramos

divergências quanto ao controle e equilíbrio social administrado pelo Estado, sobretudo

pela desconfiança e medo que as classes C e D sentem em relação ao aparelho policial,

o que será discutido mais adiante. Por hora, cabe mencionar que os aspectos que

prevalecem na argumentação de maior ou menor controle social podem ser pensados

por meio de dois posicionamentos, segundo Zaluar (2004):.

“De um lado estão os libertários que, a partir da afirmação de

que a sociedade é que é criminosa - na medida em que, por ser

desigual e iníqua, sustenta uma ordem que contém, controla e

limita desejos e paixões individuais-, acabam por atacar

qualquer ordem social, especialmente quando parte do Estado.

Viva a desordem: eis o seu lema. No outro extremo estão os

que, em virtude do medo e da indignação ante os horrores

112

praticados pelos insubordinados bandidos de hoje, pensam que

a ordem deve ser mantida a qualquer preço, sem considerar as

perdas da liberdade individual. Viva a ordem, entregue-se tudo

a leviatã: eis o seu atual desejo. A manutenção do atual dilema

pode nos levar ou ao caos e à extensão do estado de guerra a

todos, ou então ao recrudescimento da ordem autoritária”.

(Zaluar, 2004, p. 23)

O debate sobre violência, criminalidade e má administração do estado

de direito e da Justiça, revela dois tipos de argumentos: a favor e contra a instauração da

ordem, advinda de um poder discricionário. Não obstante os argumentos serem

divergentes, em ambos há uma reflexão sobre os caminhos a serem trilhados diante do

crescimento do medo e da instabilidade. Para aqueles que defendem a não instauração

de um controle rígido, o estado de guerra é uma realidade com a qual devemos

conviver, visto ser a cultura da violência, do medo e da corrupção parte constitutiva da

nossa história. Mesmo para esses, ainda que a instauração da ordem não seja uma

solução para a questão cultural, é preciso administrar o estado de guerra para que não

tome proporções alarmantes, o que de certa forma implica a idéia de algum controle

social. Em contrapartida, aqueles que apostam nos mecanismos institucionais de ordem,

não medem esforços para provar que sem os mesmos não há organização social que

sobreviva diante da insegurança permanente.

Em nosso entender, a mídia ora se posiciona frente a um tipo de

argumentação, ora se coloca como defensora do posicionamento contrário, apresentando

elementos que são construídos e processados pela própria sociedade. Em relação à

necessidade de uma autoridade que imponha uma organização social menos ameaçadora

e incerta, a mídia concentra esforços na construção de uma ordem baseada no poder

discricionário do Poder Judiciário e do sistema de Justiça, sobretudo das Polícias Militar

e Civil, representando efetivamente o caminho para o controle social. Há um ideal de

aparelho judicial e policial expresso em parte das mensagens produzidas pela mídia que

convive no mesmo espaço destinado às críticas feitas a este mesmo sistema vigente,

como vimos no capítulo anterior. A crítica não revela a negação do sistema, mas impõe

limites em seu poder discricionário, além de criticar sua falta de eficiência. Por outro

lado, há um clamor por justiça social e democracia, o qual favorece o crescimento da

exposição diária de outras instituições, também contidas no universo do sistema de

Justiça, como o Ministério Público e as Comissões Parlamentares de Inquérito, entre

outras, que expressam um germe de cidadania e de eficácia da ação política.

113

Por certo que a criminalidade discutida nas duas situações não é a

mesma. Num primeiro caso, a referência é feita à micro-criminalidade, à violência das

ruas e à necessidade de um trabalho eficaz das Polícias. No segundo, a macro-

criminalidade passa a ser o foco, sobretudo em relação ao crime de colarinho branco e

do papel investigativo da Polícia Judiciária e do Ministério Público. As duas

criminalidades apresentam especificidades próprias e são compreendidas de formas

distintas pelo cidadão comum, embora tenham um efeito similar quanto ao aumento da

descrença em relação à Justiça.

Do contexto histórico da criminalidade e da atuação do sistema de

Justiça, passando pelo referencial da produção dos telejornais e a expressão das formas

de controle apresentadas pela recepção é que iremos nos debruçar, neste momento da

tese, em um caminho pela busca de explicações sobre a composição do novo

ordenamento, suas características e funções. Nesta busca, não cabe o julgamento sobre a

melhor ou mais adequada argumentação, ainda que internamente gostaríamos de

identificar na mídia e na fala do cidadão comum alguns indícios que sustentem uma

ordem democrática, legalmente instituída e, acima de tudo, justa. O que procuramos são

as respostas no processo de interiorização da produção televisiva na fala do cidadão

comum, na cultura e na experiência cotidiana, o qual revelaria a inscrição do cidadão

comum no mundo da vida, uma inscrição nem sempre autorizada e legitimada, mas que

para nós é a que revela, com maior propriedade, a possibilidade de compreendermos as

vicissitudes do atual estágio em que nos encontramos.

Num primeiro momento deste capítulo, buscaremos identificar na

História traços que contribuam para entendermos a origem da violência e o papel que o

aparelho judicial e as polícias desempenham na composição dos conflitos da vida

ordinária desde o século XIX, além de entender as bases da desigualdade social. Este

momento é fundamental para encontrarmos indícios sobre a cultura da violência, do

medo e da incerteza, bem como seus reflexos na produção da mídia televisiva.

A partir destes dados, caminharemos em busca do poder discricionário

das polícias, avaliando dois momentos da imagem desta instituição. A primeira,

construída historicamente e arraigada na cultura brasileira, e a segunda, fruto da

representação no sistema de produção dos telejornais, em que podemos detectar um

114

duplo efeito da exposição diária desta instituição: como uma ameaça à cidadania - visto

que com freqüência esta é apresentada em violação à lei, agindo de forma arbitrária e

violenta – e como equilíbrio para os distúrbios sociais.

A seguir, faremos uma reflexão sobre a Justiça e suas instituições,

procurando revelar o papel que as mesmas têm desempenhado para a construção de um

contrato social, presente na representação no sistema de produção e no processo de

interiorização e atitude do cidadão comum. Avaliaremos também os efeitos das micro e

macro-criminalidades como um suporte para compreendermos a relação entre cidadão

comum e instituições do sistema de Justiça.

Finalizaremos este capítulo com uma definição de contrato social

apresentada pelo sistema de produção. Essa construção aponta para dois aspectos

significativos da relação com a criminalidade: o primeiro, fruto da micro-criminalidade,

processo que exige a reestruturação do sistema de Justiça e a busca pela eficácia real de

algumas instituições no controle da ordem. Nesse momento, visualizamos com maior

nitidez a construção do Estado-leviatã. Por outro lado, os mesmos telejornais acentuam

que tão importante quanto a manutenção da ordem é a construção de um Estado racional

que, por meio do contrato, revelado no constitucionalismo brasileiro, imponha limites a

quem detém o poder. No primeiro caso, as instituições policiais e judiciais são

constantemente convidadas a se apresentarem no espaço de divulgação das mensagens,

e na segunda situação, a Corregedoria da Polícia, o Ministério Público e as Comissões

Parlamentares de Inquérito têm uma maior visibilidade e importância.

Como optamos no capítulo anterior, apresentaremos dados sobre as

ocorrências com que os dados acima são apresentados pelos telejornais e como o

cidadão comum elabora o discurso, resgatando seu repertório de exemplos e a

assimilação do conteúdo produzido pela mídia.

3.1- Violência e Ordem Social no século XIX: aspectos da cultura do medo

Para entendermos o lugar do contrato social como uma construção

abstrata para impor a ordem e garantir a segurança e a justiça social, devemos

115

contextualizar o debate sobre a estruturação da máquina administrativa estatal, seu

exercício e poder legítimo e, por outro lado, o funcionamento da Justiça e seu

significado social. Somente depois, avaliaremos como o pacto é revelado pela mídia.

Comecemos por definir o papel da violência e do conflito social como

parte integrante da cultura brasileira. Ao contrário do que possa parecer, a organização

da vida social não é reflexo somente do consenso, reciprocidade e solidariedade.

Embora possamos também identificá-los, a violência atravessa toda a vida social e não

pode, nem deve ser desconsiderada em qualquer tipo de análise sobre opinião e

comportamento. Sobretudo em nosso caso, dado o fato de a mídia reproduzir, em seu

trabalho de construção da notícia, aspectos relevantes da cultura e história do país. A

micro-criminalidade ocupou um lugar de destaque na formação da sociedade brasileira,

a qual vivia à mercê do favor pessoal e dependente do sistema patrimonial e

clientelístico.

Segundo Franco (1997, p. 28), desde o século XIX pode-se identificar

o papel da violência como mecanismo de equilíbrio e forma de compensação entre os

grupos sociais.

“Os ajustes violentos não se verificam unicamente em

situações que comprometem as probabilidades de

sobrevivência. Liga-se, em boa parte das vezes, a

acontecimentos que são irrelevantes desse ponto de vista. É o

que se percebe, por exemplo, do depoimento de uma mulher

cuja família havia sido espancada por três tocaiados e que

declara, ao aventar os motivos da agressão, que seu marido

tem tido pequenas desavenças no bairro em que mora, com

alguns de seus vizinhos, e isto por causa das criações que

estragam as plantas dela informante”.

A violência é apontada como um caminho plausível para a

composição de conflitos, desde o âmbito doméstico, até as relações intergrupais,

assumindo contornos institucionalizados dentro da própria lógica do trabalho, como um

padrão de conduta aceita e legitimada por todos os integrantes da comunidade. Além de

necessária, a violência é compreendida como uma forma de moralidade, centrada na

coragem pessoal do agredido frente ao agressor. “Posto em dúvida atributos pessoais,

não há outro recurso socialmente aceito, senão o revide hábil para restabelecer a

integridade do agravado” (Franco, 1997, p. 51).

116

A divulgação dos casos de violência praticada dentro de uma

comunidade é feita, ainda no século XIX, sem nenhum tipo de restrição. As informações

eram livremente divulgadas, em grande parte das vezes pelos próprios autores, o que

tornava a violência não apenas regular, mas positivamente valorativa. Isto porque a

constante necessidade de defenderem-se uns dos outros estabelece que a coragem e a

ousadia são necessárias e aceitas não apenas como legítimas, mas também como

imperativas. Desta forma, “a violência, integrada à cultura no nível de regulamentação

normativa da conduta, pode ser observada ainda na atitude da aceitação das situações

antagônicas, como se fossem parte da ordem natural das coisas” (Franco, 1997, p. 55).

O fato de as tensões geradas na comunidade demonstrarem um

sistema de valores confirmando a opção pela expressão da violência, não implicava a

negação ou não existência da polícia e do aparelho judiciário com o objetivo de

implantar uma ordem racional, mas revelava que a efetividade do conjunto de valores

estava acima do cumprimento dos preceitos legais estabelecidos pelo direito positivo.

As justificativas do agressor poderiam ser suficientes para que as pessoas que

presenciassem o crime não realizassem um movimento no sentido de entregar seu autor

ao aparelho judiciário, mas sim de encorajá-lo e ajudá-lo a fugir, se necessário. Além

disso, a divulgação livre sobre a violência cometida aponta para o fato de que o ato

criminoso era socialmente autorizado. Os agressores, embora usassem de práticas

violentas, eram vistos como homens destemidos e decididos; virtudes que, combinadas,

poderiam indicar personalidades fortes, e não criminosas.

A prática da violência e o tipo de composição de conflitos revelam

aspectos no mínimo curiosos sobre o controle social e a dominação política do século

XIX, e que ainda hoje podem contribuir para entendermos a relação do cidadão comum

com o Estado e o aparelho judicial. Primeiramente, como foi apontado acima, a partir da

independência do país uma estrutura judicial foi concebida para manter a ordem social.

O Código Criminal de 1830 e o Código do Processo Criminal de 1832 foram criados

com o objetivo de construir uma estrutura legal capaz de consolidar o poder estatal com

agências estruturadas para efetivar o exercício e monopólio legítimo da violência.

A Justiça estava distribuída por todo o país, em primeira instância,

pela função dos juízes ordinários e os juízes de fora, que tinham funções policiais e

117

jurisdicionais, além de puramente administrativas. A estrutura estava definida da

seguinte forma:

“Havia, em certos lugares, juízes especializados de órfãos e do

crime. As câmaras, por sua vez, retinham algumas atribuições

judiciárias, embora muito reduzidas pelas Ordenações

Filipinas. Abaixo dos juízes mencionados encontramos os

almotacés e os juízes de vintena. Os almotacés, além das

infrações de postura de conselho, julgavam certas causas de

direito real relativa a obras ou construções e impunham penas

com recurso para os juízes. Os juízes de vintena, também

chamados pedâneos, com alçada pequena, tinham exercício

nas aldeias, situadas a certa distância da vila ou cidade, não

possuía jurisdição no crime, mas podiam prender em flagrante,

ou mediante mandato ou querela, apresentando o detido ao

juiz competente. Cumpre mencionar ainda, como funcionários

propriamente policiais, os alcaides pequenos e os

quadrilheiros. Acima das autoridades referidas estavam os

ouvidores de comarca e acima destes os ouvidores gerais,

todos de nomeação régia

”. (Leal, 1986, p. 213-214)

Embora houvesse um aparato policial e judicial hierarquizado e

funcionando para atender o cidadão brasileiro na composição dos mais diversos

conflitos, Caio Prado Junior (2000) afirma que, na prática, esta estrutura era incapaz de

estabelecer a ordem das coisas e conter a violência. Este posicionamento aponta para o

fato de que a Justiça beneficiava apenas uma minoria, formada pelos proprietários locais

mais abastados, que acionavam a mesma para a composição de litígios envolvendo suas

propriedades, demarcações de terras e cobrança de dívidas. Além do elitismo, um outro

problema acerca do aparelho judicial marcava a administração da Justiça: sua

precariedade e ineficácia para conter os poderes privados da justiça direta, citada

anteriormente.

Ainda em Caio Prado Junior (2000, p. 340), “a justiça era cara,

morosa e burocrática, inacessível mesmo à grande maioria da população”. Em parte,

esta é uma explicação plausível para entendermos o exercício privado da Justiça como

uma prática corriqueira e muito mais rápida, que garantia poder aos proprietários de

terras, o poder local. Era a chamada Justiça Eletiva, com atuação nos municípios e cuja

influência elegia juízes, vereadores e demais funcionários subordinados às Câmaras.

Sempre que seus interesses estavam ameaçados, os fazendeiros tomavam para si o

exercício de funções policiais e judiciais. Não apenas os escravos eram vítimas desta

prática, o homem livre constantemente era julgado e punido pelos fazendeiros, tendo,

118

em alguns casos, seus direitos usurpados. Como fica claro no relato feito em 1896,

sobre uma pessoa que solicitou a intervenção das autoridades, segundo o relator:

“Que foi à Fazenda do Carmo, de propriedade do querelado

José de Castro, a fim de assistir a uma festa de Santa Cruz, e

ali, às oito horas mais ou menos, foi inopinadamente preso

pelo supradito José de Castro, que, auxiliado pelos três outros

querelados, em casa do agregado Manuel de Tal onde se fazia

a festa, o aludido, onde assim amarrado o conservou em

cárcere privado, pelo tempo de oito horas mais ou menos”.

(Franco, 1997, p. 159).

Quando acionavam a Justiça estatal, os homens livres e pobres

enfrentavam a defesa dos responsáveis pela arbitrariedade cometida que, quase sempre,

conseguiam que a Justiça oficial legitimasse suas práticas policiais e judiciais e os

absolvessem por completo.

A estrutura judicial favorecia a prepotência do proprietário de terras,

seja por meio de leis, seja por meio de garantias para o exercício de seu poder pessoal.

Pode-se dizer que a Justiça contribuía para a acumulação de atribuições judiciárias e

policiais entre as mesmas autoridades, criando uma situação viciosa e perigosa para

quem não fizesse parte da ínfima parcela da população beneficiada por esta ordem. Este

contexto ocorria a despeito do código de 1832, que definia explicitamente a quem

cabiam as funções judiciais e policiais, sendo que:

“Cada comarca deveria ter um juiz de direito, e nas mais

populosas podia haver um limite de três juízes, um dos quais

seria o chefe de policia. Os juízes de direito eram nomeados

pelo Imperador. Nos termos, havia um conselho de jurados

alistados anualmente por uma junta especial, que funcionava

em dois júris: de acusação e de julgamento; um juiz municipal

e um promotor público”. (Leal, 1997, p. 220)

Na prática, a descentralização do poder não era eficaz o suficiente

para acabar com os desequilíbrios do sistema. Os jurados absolviam réus confessos

mediante a conclusão de que ao sujeito compete resolver por si mesmo as suas

pendências pessoais, defendendo-se ou violentando outras pessoas conforme as

circunstâncias. Segundo Franco (1997, p. 161), a incapacidade dos jurados de utilizarem

com propriedade os instrumentos de sua administração saltava aos olhos. “Não raro,

escapava-lhe o jogo das prescrições técnicas que deveriam observar no exercício de

119

suas atribuições”. A lei e o Direito eram constantemente colocados em segundo plano

frente às questões morais, decidindo à revelia das evidências dos autos.

Nota-se que o grau de impunidade decorrente da ação dos jurados

contribuía ainda mais para a propagação da violência. Estes dados revelam que o

aparelho judicial do século XIX não era capaz de impor a paz diante de uma estrutura

descentralizada que garantia muito poder aos municípios e à dominação pessoal. Sem a

Justiça oficial atuando de maneira presente, a ordem era estabelecida por meio da lei do

mais forte e do economicamente mais rico, o que revela a importância política do

fazendeiro (coronel) neste contexto histórico. Faltavam direitos civis, ou seja, liberdade

de expressão, de opinião e de organização para a grande maioria da população e,

também direitos sociais de toda ordem, sobretudo aqueles que garantissem um maior

acesso à Justiça.

Embora politicamente estivéssemos diante de uma Constituição que

garantia direitos políticos, como a convocação de eleições ocorrendo de maneira

ininterrupta até 1930, o que garantia o direito ao voto aos homens livres de 25 anos ou

mais que ganhassem acima de 100 mil-réis, fator este que não excluía a grande maioria,

visto que a renda de um servidor público era de 600 mil-réis (Carvalho, 2001, p. 30), é

preciso mencionar que estávamos desorganizados por falta de garantias cívicas. Este

contexto favoreceu o individualismo brasileiro, fruto da “insocialibidade constitutiva ao

mundo agrário, baseada na violência e na falta de direitos civis” (Oliveira Vianna,

1973, p. 148).

Aqui, é preciso fazer uma ressalva importante sobre os conflitos

existentes no século XIX. O enfrentamento entre homens pobres e simples e os

proprietários rurais não eram freqüentes nos registros judiciais pelas razões aqui

expostas, mas isso não significa que não houvesse resistências, ou seja, querelas

(processo cível ou criminal iniciado por denúncia ou queixa feita por uma das partes).

Vale dizer que em alguns poucos casos, a Justiça obrigava o fazendeiro a ressarcir o

homem pobre.

Os documentos sobre os processos criminais revelam, também, dados

interessantes sobre a Justiça praticada no século XIX. Segundo a tese de doutorado de

120

Vellasco (2002), há uma documentação vasta sobre este tema, que inclui um total de

1584 registros de processos durante o período de 1800 a 1890. Para Vellasco (2002, p.

57)

“Do ponto de vista qualitativo, os processos criminais

perfazem uma documentação extremamente rica e minuciosa

que nos permite acompanhar e analisar os procedimentos

judiciários, a ação dos atores envolvidos e seus discursos,

ainda que limitados pelo contexto e traduzidos pela redação do

escrivão. Constituem, pela sua própria estrutura narrativa,

testemunhos e depoimentos, que retratam, ainda que de forma

implícita, mas nem sempre, aspectos das relações sociais tanto

quando das representações sobre elas que os diversos atores

portam”.

Vale dizer que os conflitos com ganho de causa aos homens pobres

em detrimento dos proprietários rurais eram ínfimos frente ao seu oposto. A grande

soma de processos referia-se a homens do mesmo padrão social, que entravam em

disputas por terras ou outro fator que acabavam, em grande parte, em processos

criminais. Do ponto de vista da organização do sistema judicial, não há dúvidas de que

estávamos diante de uma estrutura capaz de administrar litígios, embora, em sua

maioria, os processos não durassem menos de dois ou três anos e não beneficiassem a

todos. Um outro fator, como apontado acima, revela que a Justiça pouco fazia para

conter a dominação pessoal e a utilização freqüente da justiça privada. De certa forma,

esta realidade ganhava maiores contornos na medida em que a oferta de trabalhos

judiciais era muito menor que a demanda social.

Se, no âmbito judicial, a dominação pessoal e o aspecto moral

prevaleciam no processo decisório, no que tange ao sistema de Justiça a realidade não

era muito diferente. A polícia constantemente comportava-se como se estivesse acima

da lei, com um poder não autorizado e nem legitimado pela Justiça oficial. Afirmando

ser preciso tomar medidas emergenciais para manter a ordem, os policiais quase sempre

buscavam solucionar os problemas de maneira rápida, o que acabava por substituir as

formalidades processuais por medidas contrárias aos preceitos legais. Com freqüência

os policiais agiam de maneira violenta e arbitrária, e quando interrogados, defendiam-se

argumentando que não havia outra conduta a ser tomada a não ser controlar o réu. A

justificativa, em nosso ver, era pouco convincente, visto que o fato de o réu ser

alcoólatra poderia ser suficiente para que a polícia agisse com violência. A questão

121

estava na desqualificação moral do réu como justificativa para o poder discricionário da

polícia, sem que a Justiça oficial aplicasse medidas punitivas ao seu comportamento.

Para Fausto (1984, p. 162), a imprensa na década de oitenta no século

XIX (Correio Paulistano, O Estado de São Paulo, A Platéia, A Nação e o Combate)

chegou, por diversas vezes, com maior ou menor ênfase, dependendo do jornal, a

denunciar os atos de agentes do aparelho repressivo que exorbitaram de suas funções.

As principais críticas giravam “em torno de prisões arbitrárias, violências físicas ao se

efetuar uma prisão, invasão ilegal de domicílio e ações profiláticas”. Em alguns casos,

a imprensa alertava o cidadão para que evitasse passar perto de onde houvesse soldados

da polícia.

A prática de tortura, segundo Fausto, não era comum no século XIX

como ficou conhecida e difundida a partir do século seguinte. Mas, com freqüência os

policiais, agindo em prol da “pedagogia do castigo”, utilizavam instrumentos como

régua, palmatória e o emprego de tubos de borracha para a execução de surras; além de

privarem os presos de tomar água e se alimentar em diversos contextos. Práticas

inquisitoriais coexistiam com as aquisições técnicas e jurídicas. A polícia e parte da

instrução criminal buscaram a culpabilidade através do segredo e do processo escrito.

Mais do que isso, atitudes discricionárias, baseadas na desigualdade e nos favores,

davam uma característica de impessoalidade ao trabalho dos policiais.

No início do século XX, a mídia impressa continuou a reafirmar seu

posicionamento em relação à polícia como instituição arbitrária e violenta. A discussão

do emprego do castigo e suas aplicações ao longo das décadas seguintes foram, para

muitos, uma forma encontrada pelo Estado para controlar os limites da justiça privada.

O debate em torno do aspecto descentralizador do Código de 1832, e a concepção que o

mesmo havia instaurado uma anarquia e desordem nas relações sociais, foi responsável

pela lei de 3 de dezembro de 1841. Segundo Leal (1997), o problema não estava na lei,

mas na sociedade brasileira e o poder do efeito da exaltação popular, que buscava na

violência institucionalizada e, moralmente acreditada, a melhor alternativa para os

conflitos sociais. É certo que está postura ocorre na medida em que não se pode confiar

em seu aparelho repressivo, muito mais ameaçador do que protetor. O homem livre e

pobre é confundido com o bandido, caso esteja no lugar e na hora errados.

122

Nos anos seguintes, sobretudo após a proclamação da República,

alguns aspectos sobre a imposição da ordem por meio da instituição policial merecem

ser destacados. A partir de 1891, as funções policiais ficaram sob a guarda dos estados,

os quais teriam liberdade de decidir sobre o aparelho policial. Adotou-se a livre

nomeação dos chefes de polícia e seus delegados, permanecendo esta estrutura durante a

Segunda República, o Estado Novo e até os dias de hoje.

“O resultado foi à subsistência da polícia partidária, que já

vinha do Império utilizando como instrumento habitual de

ação política: a diferença é que passou a servir às situações

estaduais, quando antes obedecia aos desígnios do governo

central”. (Leal, 1997, p. 224-225)

A repressão policial aberta às greves, às organizações sindicais e à

imprensa operária foi a forma que mais se destacou no contato cotidiano das autoridades

com os operários. Pode-se dizer que esta foi uma estratégia para controlar o mercado de

trabalho industrial por meio de sanções contra a sociabilidade vedada. O que demonstra

que o aparelho policial estava infiltrado em todas as esferas da vida social desde a

Primeira República, da normalização e controle da população trabalhadora até a

contenção da criminalidade urbana.

Durante toda a Primeira República, práticas relativamente elaboradas

de controle da criminalidade urbana foram implementadas, sobretudo na cidade de São

Paulo. O poder público passou a regular toda forma de trabalho informal e

comportamentos considerados marginais, como a mendicância e a vadiagem. A

reorganização da instituição policial, as modernas técnicas criminalísticas e a

racionalização de seu aparelho burocrático foram fundamentais para a criação de uma

estrutura policial que exercesse um maior controle sobre a população. Novos órgãos

foram criados para aumentar a eficiência da polícia no combate ao crime e no controle

do espaço público.

Não há dúvida que do século XIX até os dias de hoje, muitos aspectos

que envolvem a Justiça e o aparelho policial sofreram grandes transformações,

sobretudo em relação à racionalidade e à previsibilidade do Direito, e um maior controle

em relação à ação policial, realizado pela Corregedoria da Polícia Civil e pelo

Ministério Público. A Justiça apresenta nova configuração, uma federal, de organização

e processo da competência legislativa da União, e a outra local, organizada pelos

123

estados, resultando num desempenho e controle maior sobre a criminalidade, violência e

corrupção, além da criação de instituições que propiciam o maior acesso à Justiça. No

entanto, embora a estrutura seja alentadora, os dados apresentados pelos telejornais e o

discurso do cidadão comum demonstram que antigos medos perduram e que a visão do

atual sistema de Justiça não mudou de forma significativa à realidade do país.

A história da dominação pessoal e da justiça privada deixou como

legado um individualismo que, somente de forma lenta, começa a mostrar sinais de

fraqueza, dando margem para a construção da sociabilidade do país. Além disso, a

ineficácia e arbitrariedade institucional do sistema de Justiça são definidas como o

ponto nevrálgico a ser resolvido, sobretudo na visão do cidadão comum.

Se, por um lado, a relação com a criminalidade é natural, dado o fato

de que a mesma sempre esteve presente no cotidiano da sociedade brasileira como

forma de composição de conflitos e manutenção dos valores sociais, por outro, os

mecanismos de controle devem evitar que a mesma criminalidade que reforça valores

destrua os princípios que mantêm o equilíbrio social. O funcionamento dos mecanismos

de controle deve agir em prol da ordem e do equilíbrio, e não para proteger

determinados grupos. Ademais, sua estrutura deve estar adequada para atender à

demanda de conflitos, seja em relação à micro ou à macro-criminalidade. A não garantia

do controle social gera descrença e apatia em relação ao sistema de Justiça e, por

conseguinte, ao próprio Estado.

Neste contexto, para entendermos o lugar do contrato social hoje,

devemos recorrer a uma interpretação mais atual da violência e da constituição da

ordem, dado o fato de que dois aspectos parecem ofuscar a compreensão e importância

da sociabilidade do país: o legado histórico da dominação pessoal, justiça privada e

violência (interiorizada e institucionalizada); e a superexposição dramatizada da

violência nos meios de comunicação. Além disso, é necessário avaliarmos a relação

com as instituições de contenção da violência e a construção da sua imagem no sistema

de produção.

124

3.2- A contenção da Violência: a lógica do Vigiar e Punir

“A violência não consiste numa mesma desgraça igualmente

imposta a todas as vítimas pelo mesmo tipo de autor. É urgente

esquadrilhar criteriosamente manifestações de violência, bem

com características de vítimas e autores. Para tal, é necessário

passar os olhos por mecanismos do Estado, bastidores de boa

parte da formulação violente encenada em nosso meio social”.

(Sussekind, 1997).

Num primeiro momento, faz-se necessário compreender a relação

entre violência e valores, já presente no século XIX, como foi descrito anteriormente, e

que ainda faz parte do cotidiano atual, em alguns aspectos de forma mais saliente. O

medo e a insegurança revelam que a violência é parte indissociável da cultura brasileira,

sendo que suas diversas formas estão disseminadas entre os grupos sociais, seja como

mecanismo de convívio, seja como instrumento de controle social.

Das formas de violência praticadas e interpretadas pelo sistema de

produção da mídia encontramos, primeiramente, aquela restrita ao ambiente doméstico

como referência para mencionar o lugar dos valores sociais na fala do cidadão comum.

Há um consenso em repudiar algumas práticas de violência em detrimento de outras.

Aceita-se, com restrições, a violência de pais contra filhos como um instrumento de

reprodução dos valores e comportamento social, mas repudia-se, sem nenhum tipo de

exceção, o contrário. A relação entre cônjuges também é revelada como uma atrocidade

que deve ser contida a qualquer custo, assim como as diversas formas de abuso sexual,

no âmbito familiar ou não.

O cidadão comum afirma que a violência é conseqüência da

fragmentação dos valores que deveriam moldar o comportamento social. A primeira

indignação com as práticas da violência e, como resultado, da insegurança causada pela

mesma é, portanto, de cunho moral. O enfraquecimento da família e dos princípios

religiosos foi revelado como o principal aspecto que compromete a vida social e que

desencadeia uma série de outros comportamentos anômicos. Parte desses

comportamentos desregrados acaba constituindo, para o cidadão comum, novas formas

de violência. Para conter este processo é preciso um conjunto de dispositivos sociais, ou

seja, usos, costumes, leis instituições e sanções que objetivem a integração social dos

indivíduos, o estabelecimento da ordem e a preservação da estrutura social alicerçada

125

nos valores e imposição do consenso. Quando os usos e costumes demonstram sinais de

fraqueza, o cidadão comum revela a necessidade de dispositivos legais. Espera-se que a

Justiça atue com severidade em determinadas situações em que os valores morais estão

ameaçados, como no caso em que os filhos agridem os pais, as mulheres são vítimas de

abuso sexual e quando traficantes amedrontam a população com o fechamento do

comércio, tiroteios e proliferação do comércio de entorpecentes.

Ao encontro do posicionamento denunciativo dos meios de

comunicação frente à atuação do Poder Judiciário, ora apresentado como ineficaz, ora

como conivente com o crime organizado, como foi discutido no capítulo anterior, o

cidadão comum é capaz de fazer críticas contundentes ao sistema. Por um lado, há um

discurso que procura apontar para as fraquezas das instituições de integração social

(família, educação e religião) e, por outro, para o fato de que a Justiça pode ser o

veículo para salvaguardar os valores morais. No entanto, há uma desconfiança em

relação ao seu trabalho, sobretudo pela condição de excluído em que o cidadão comum

se coloca. Como fica explícito no depoimento abaixo.

Marta: O que falta é religiosidade e uma boa

educação. Se mudarmos a realidade do país por meio

da educação as crianças vão ver um mundo mais

justo. Além do mais é preciso investir na família, o

aconchego da família é fundamental. A Justiça,

somente em último caso, mesmo por que nem

sempre podemos confiar na mesma, ela nem sempre

é justa.

No período que compreendeu esta pesquisa, alguns casos foram muito

divulgados e acabaram por contribuir para uma melhor definição da violência e das

formas de controle almejadas pelo cidadão comum. Dentre os casos que mais foram

discutidos, podemos citar a morte do casal de classe média alta, moradores da zona sul

de São Paulo, comandada pela filha do casal, Suzane Von Richtthofen, e seu namorado

(o caso foi divulgado com maior ênfase entre novembro e dezembro 2002, embora sua

repercussão tenha atingido o ápice nos dois meses posteriores ao acontecido), e o caso

do casal Alexandre e Sarah Alvarenga, que arremessaram o filho, de um ano de idade,

contra o pára-brisa de um carro em movimento que vinha no sentido contrário,

provocando traumatismo craniano no bebê (o caso foi divulgado de fevereiro a março

126

de 2003). Assim como esses casos, outros tiveram igual repercussão, não somente pelo

grau de crueldade com que foram praticados e pela freqüência da divulgação, mas,

sobretudo, por ameaçarem, na visão do cidadão comum, as relações privadas e

comprometerem os valores socialmente aceitos.

Geraldo: a violência é fruto da violência. Olha o que

aconteceu na casa da Suzane, a garota que matou os

pais. Ela fez o que fez porque levou um tapa na cara

do pai. Tem um amigo meu que disse que se o pai

usa de violência, ele colhe violência. É preciso

cultivar coisas boas, cuidar bem dos filhos, saber

como corrigi-los.

Entende-se que a violência do âmbito doméstico, divulgada em todos os telejornais,

com maior ênfase no telejornal Cidade Alerta, é a primeira violência a desintegrar a

vida social, por esta razão os enquadramentos são, com freqüência, dramáticos, o que

contribui para a elaboração de um discurso tenso e demasiadamente preocupante.

IOLÊNCIA DOMÉSTICA

ENQUADRAMENTO

BAND

CIDADE

ALERTA

NACIONAL

RECORD

CIVICO

DRAMÁTICO

ESTRATÉGICO

MORAL

Gráfico nº 8

O cidadão comum assume uma retórica de defesa incondicional do controle desse tipo

de violência por considerá-la um germe das demais formas de violência praticadas. O

fundamento desse discurso parte do pressuposto que uma vez não controladas as

relações no âmbito privado, todas as demais se tornam comprometidas e ameaçadas. A

mídia tem um papel decisivo para esse tipo de retórica, uma vez que abre espaço para a

exposição do tema da violência doméstica como uma das formas de violência perniciosa

127

para o convívio social, ao lado da violência urbana e do crime organizado.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

100

150

200

250

300

350

400

BAND

CIDADE

ALERTA

NACIONAL

RECORD

VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA

TEMPO

VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA

FREQÜÊNCI

Gráfico nº 9

A freqüência diária é relativamente igual em todos os telejornais

analisados, o que varia é o tempo de exposição em minutos, muito superior no telejornal

Cidade Alerta. O maior tempo de exposição não altera qualitativamente a percepção da

recepção sobre o tema, dado que as imagens e o conteúdo da informação são repetidos,

seja no mesmo dia ou na semana que se segue ao fato. O que parece relevante é a

presença de elementos que reforçam a necessidade do Direito, como mecanismo

regulador, intervindo nas relações privadas para conter o crescimento da violência

doméstica.

Quando comparamos os dados sobre a divulgação da violência

doméstica em relação à violência urbana e o crime organizado, percebemos variados

graus de importância atribuídos para cada caso, embora a soma da violência urbana e do

crime organizado supere em muito o número de ocorrência das mensagens sobre a

violência doméstica, sendo tipos diferentes de problemas sociais; para o cidadão

128

comum, estamos diante de um mesmo fenômeno, em que a violência doméstica é

interpretada como germe da violência urbana e do crime organizado.

Durante os grupos focais, foi possível perceber com maior nitidez essa

comparação. Quando os entrevistados mencionavam o problema da violência e a

necessidade de contê-la, deixavam claro que os jovens sem uma estrutura familiar

definida, ausência de religiosidade e carentes de uma orientação que tenha como

princípio determinados valores, são propícios ao consumo de drogas, à prática de delitos

e à entrarem no mundo do crime para sustentar o vício.

O gráfico abaixo aponta o número e ocorrência de cada tipo de

violência praticada.

COMPARATIVO VIOLÊNCIA

DOMÊSTICA, URBANA E CRIME

ORGANIZADO

100

150

200

250

VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA

VIOLÊNCIA

URBANA

CRIME

ORGANIZADO

Gráfico nº 10

Pela importância que as relações privadas assumem no processo de

integração social, caberá ao Direito assumir como tarefa a regulamentação da mesma. O

desafio contra a violência não reside na normatividade vigente, a despeito do

anacronismo do Código Penal e da ausência de lei específica sobre, por exemplo, a

violência doméstica. O desafio é cultural. Este fato já é uma realidade, o crescimento do

fenômeno jurídico em contextos até pouco tempo limitado às relações privadas

demonstra um novo lugar ocupado pelo aparelho judicial brasileiro. Segundo Werneck

Vianna:

“[...] o direito, seus procedimentos e instituições passam a ser

mobilizados em favor da agregação e da solidariedade social,

129

como campo de exercício de uma pedagogia para o civismo. A

expansão do direito e do Poder Judiciário, em uma sociedade

que jamais conheceu, de fato, a liberdade, se reveste, portanto,

de uma dupla inspiração. De um lado, nasce, como em outros

contextos nacionais contemporâneos, da ocupação de um vazio

deixado pela crise das ideologias, da família, do Estado e do

sistema de representação; de outro, reitera uma prática com

raízes profundas na história brasileira, em que o direito, como

instrumento de ação de uma intelligentzia jurídica, se põe a

serviço da construção da cidadania e da animação da vida

republicana”. (Vianna, 1999, p. 153)

Embora este dado seja correto, na visão do cidadão comum o aparelho

judicial ainda está muito distante de sua realidade e necessidade. A Justiça é

interpretada como inacessível, morosa e cara. Além da falta de acesso, o cidadão

comum clama por maior justiça e eqüidade na composição dos conflitos, ou seja,

quando consegue acionar o Poder Judiciário, o cidadão comum sente que precisa

esperar anos até que seu litígio seja resolvido, o que em sua opinião não acontece com

os indivíduos de classes abastadas.

No caso do casal Alexandre e Sarah Alvarenga, ambos foram presos

logo após a tentativa de homicídio, no entanto, cerca de um mês depois, Sarah

conseguiu um Habeas Corpus e autorização para visitar os filhos, inclusive o bebê que

sofreu traumatismo craniano vítima da violência praticada pela mesma e seu cônjuge.

Para o cidadão comum, este tipo de “privilégio” estimula a violência e a desigualdade,

sobretudo por expressar um afrouxamento no sistema de penalidades e um acesso

restrito à população mais abastada. Assim como no século XIX, existe um consenso

entre os telejornais, e na fala do cidadão comum, de que o domínio da Justiça é de uma

classe mais abastada que pode pagar seus altos custos, bem como interferir nas decisões

judiciais.

Carmem: Isto já vem ocorrendo desde os anos 60.

Não é só por causa da Justiça, isto é fruto da

sociedade. Só é preso o pobre; já o político, o artista,

estes escapam. A Justiça ainda não funciona para

todos. Você pega a Constituição, temos direito disso

e daquilo, mas na prática isso não existe. A Justiça é

falha. A gente também tem culpa nisso.

O posicionamento do cidadão comum foi sendo reforçado com a

leitura de novas formas de violência doméstica divulgadas pelos telejornais. A saliência

130

com que as notícias foram apresentadas aponta para o crescimento alarmante de casos

de agressões e mortes entre os familiares, demonstrando que o problema não faz parte

de uma determinada classe social, mas expressa um processo avassalador entre toda a

sociedade brasileira. A ênfase dada pelos telejornais a casos isolados sobre a violência

doméstica procura alarmar o receptor sobre a crise da instituição familiar e dos valores a

ela correspondentes. O impacto destas notícias é inquestionável, o cidadão comum se

sente vulnerável ao crescimento da criminalidade e da forma como pode ser atingido

pelo mesmo, sobretudo porque teme a ação do sistema de Justiça. Ao mesmo tempo em

que estamos discutindo uma situação real, e histórica e culturalmente concreta, a

exposição dos fatos sobre a criminalidade é enquadrada com uma saliência maior que

outros aspectos do processo de sociabilidade.

No capítulo anterior tivemos a oportunidade de discutir este fato

quando tratávamos do Estado de Natureza. O estado permanente de medo é

simultaneamente real (resultado de processos históricos e culturais) e fabricado (pela

exposição freqüente feita pela mídia). O cidadão comum se sente temeroso e, para evitar

tal realidade em sua família, defende incondicionalmente a prática de um controle

severo por parte do Estado, desde que crie uma estrutura para o hipossuficiente.

O criminoso, para o cidadão comum, não deve ficar preso apenas pelo

crime que cometeu, mas pela ameaça que representa à sociedade, pelo grau de

periculosidade que ele representa. Entende-se que criminosos não são apenas os

bandidos, o traficante, mas são também os políticos corruptos, aqueles que desviam

verba pública, ou seja, o abismo entre a esfera da micro-criminalidade e macro-

criminalidade não existe no discurso do cidadão comum. Os dois momentos de ação

criminosa refletem os mesmos problemas sociais e expressam o mesmo tipo de perigo.

O conceito de periculosidade nos leva mais além. Revela aspectos

importantes da microfísica do poder, na qual se impõe um castigo a alguém não apenas

para puni-lo, mas para transformá-lo no que ele é e justificar a própria punição

(Foucault, 2004). Se em relação à esfera privada e a decomposição dos valores sociais

visualizamos um consenso sobre a necessidade da ordem institucionalizada e um maior

acesso à Justiça, este tema ganha maior amplitude diante das demais formas de

violência. Como salientamos acima, o cidadão comum faz uma associação direta entre a

131

falência dos mecanismos de controle social produzidos pela sociedade, que transmitem

incapacidade em favorecer o aprendizado e a interiorização dos elementos

socioculturais, normas e valores do grupo social e que deveriam integrar a estrutura da

personalidade do indivíduo, com o crescimento do crime, seja no âmbito doméstico ou

em sua projeção nacional. Um exemplo disso é o aumento das práticas de violência

cometidas por menores de idade, o que é entendido como relacionado a fatores que

envolvem a falta de mecanismos da sociedade em reproduzir seus valores legitimados e

alcançar uma maior conformidade em relação aos mesmos, e à falência do Estado em

criar uma estrutura eficiente para conter seu crescimento.

Sobre esse aspecto da violência, Corrêa (1982) afirma que a

transformação da criança em menor é relativamente recente, difundida somente nas

primeiras décadas do século XX. É a partir dessa transformação que passam a ser

discutidas novas legislações e novos institutos de proteção e recuperação dos jovens

infratores, visando a um sistema adequado de reclusão

. A questão é como atingir uma

maior conformidade com os valores socialmente aceitos para reverter o crescimento do

desvio, seja praticado por menores ou não. Entende-se que a conformidade seria a ação

orientada para uma norma (ou normas) especial, compreendida dentro dos limites de

comportamento por ela permitido ou delimitada. O conhecimento das normas não

precisa ser explícito, o que seria difícil, basta sua aceitação implícita em seus aspectos

gerais. Por outro lado, o comportamento anômico pressupõe uma infração motivada,

correspondendo ao comportamento disfuncional em relação ao grupo onde ocorre.

Dentre as formas de se obter a conformidade estão a sociabilidade, ou

seja, o processo que propicia a interiorização das normas sociais, e o controle social. Em

relação à primeira forma de conformidade sabemos, pelos aspectos aqui mencionados,

que existe uma crescente dificuldade em processá-la. Sobre a segunda, devemos

mencionar que seu efeito poderá ser maior se a pessoa socializada puder prever as

conseqüências que advirão de seu comportamento desviado

. O crescimento do desvio

tende a ser maior em decorrência de alguns fatores: sanções fracas (não tem força para

orientar ou determinar o comportamento social), cumprimento medíocre (quando a

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo Zaluar (1994), o conhecimento sobre as penalidades previstas pelo aparato repressor do

Estado define, em parte, a mudança de comportamento em relação ao desvio. O papel da família,

sobretudo da mãe, é muito mais presente e atuante.

132

aplicação das sanções não é freqüente e a validade da norma acaba por se tornar

bastante enfraquecida) e execução injusta ou corrupta da lei, quando as pessoas

encarregadas da manutenção e aplicação da lei não o fazem de maneira justa e

eqüitativa, ou quando são, até certo ponto, coniventes com o comportamento desviado

de determinados elementos.

Durante os grupos focais, o cidadão comum, entrevistado por nós,

afirmou que o controle das diversas formas de violência deveria passar por mudanças

legais. Entre elas podemos destacar: 1- o aumento da penas para todos os tipos de

violência, 2- redução da idade de responsabilidade penal, 3- fim de todos os recursos

garantidos no Código Penal para o não cumprimento da pena em regime fechado, 4- fim

do abrandamento das penas, 5- total isolamento dos jovens infratores e criminosos do

restante da sociedade, sem visitas de advogados e pouco contato com a família. Em

relação a este último tipo de controle social, vale ressaltar o posicionamento de que não

basta a punição, é preciso um esquema de permanente vigilância do comportamento.

O contrato social, a partir desses dados, deve ser imaginado como

fundamento ideal do direito e do poder político. No entanto, pela descrença da

legitimidade e legalidade do poder

, o cidadão comum revela sua ansiedade por um

maior controle efetivo. Este ideal de sociedade não é novo, nasce, segundo Foucault

(1983), no século XVIII e ganha credibilidade ao longo dos séculos XIX e XX. Sua

melhor expressão está em Bentham e seu pequeno modelo de sociedade vigiada: o

Panopticon. Em outras palavras, trata-se de uma construção arquitetônica,

O sentimento de insegurança perante o crime e a desconfiança que os cidadãos sentem em relação ao

sistema penal de garantir uma preservação e repressão eficaz do delito. Em relação a isso, pesquisa

recente sobre criminalidade demonstrou entre outras coisas: 1- que os códigos e leis não costumam

corresponder às reais necessidades dos países onde eles devem ser aplicados, sendo que, são elaborados

com pouca ou nenhuma participação do público. 2- grande parte dos números de delitos cometidos não é

denunciada à polícia ou Ministério Público, as razões são o medo, a falta de confiança e a descrença em

sua eficiência, 3- a descrença nos tribunais que padecem de uma sobrecarga de trabalho, 4- as penas

clássicas (prisão e multa) não comprovaram a eficácia que delas esperava o legislador, 5- a cadeia

fracassou como medida reparadora do dano causado pelo delito e como método ressocializador capaz de

prevenir a reincidência, 6- o tratamento dispensado tanto nos estabelecimentos penitenciários como

nomeio livre até agora tem apresentado resultados medíocres ou nulos, 7- os programas tradicionais de

prevenção da delinqüência é, em grande parte, ineficaz, 8- a opinião pública considera que um dos

principais males de que padece a justiça penal é sua indiferença com os cidadãos; reclama-se, em

particular, de sua lentidão, seu caráter abstrato e vetusco, sua desigualdade, sua inconseqüência, seus

elevados custos funanceiros e sociais. Estes dados foram levantados na pesquisa realizada por Rico, J.M.,

em “Alternativas al castigo”, Annales Internationales de Criminologie, vol. 21, p. 313-24, 1983. Op. cit.

in “Delito, Insegurança e Polícia.

133

“... um edifício em forma de anel, no meio do qual havia um

pátio com uma torre no centro. O anel se dividia em pequenas

celas que dava tanto para o interior quanto para o exterior.

Em cada uma dessas pequenas celas, havia segundo o objetivo

da instituição, uma criança aprendendo a escrever, um

operário trabalhando, um prisioneiro se corrigindo, um louco

atualizando sua loucura, etc. Na torre central havia um

vigilante. Como cada cela dava ao mesmo tempo para o

interior e para o exterior, o olhar do vigilante podia atravessar

toda a cela; não havia nenhum ponto de sombra e, por

conseguinte, tudo o que fazia o indivíduo estava exposto ao

olhar de um vigilante que observava através de venezianas, de

postigos semicerrados de modo a poder ver tudo sem que

ninguém ao contrário pudesse vê-lo”. (Loche, 1990)

A idéia de Panopticon se organiza em torno da norma, em termos do

que legalmente é correto ou não, justo ou injusto, do que se deve ou não fazer. Para o

cidadão comum só dessa forma haverá uma maior moralização da política e vida social

em todas as suas esferas. Para que a vigilância permanente funcione é preciso que todos,

sem distinção, sejam vigiados. Do político, passando pelo corpo legislativo e judiciário

até atingir os servidores públicos e privados e a população como um todo, estariam

atuando dentro do Panopticon.

A concepção de sociedade vigiada pode ser compreendida por meio de

dois exemplos do século XVIII, um na Inglaterra e o outro na França. Na Inglaterra,

grupos espontâneos de pessoas tomavam para si a tarefa de manter a ordem por meio de

instrumentos desenvolvidos por eles próprios. No início, estes grupos vinham da

pequena burguesia e tinham como propósito maior o controle dos valores morais. Eles

proibiam a embriaguez, a prostituição, o roubo etc., e não estabeleciam, neste momento,

uma relação direta com o Direito Penal vigente. Nos fins do século XVIII estes grupos

de pressão passaram a ser controlados por aristocratas e pela alta burguesia,

essencialmente com o objetivo de obter do poder político novas leis que ratificassem

esse esforço moral. Tem-se, assim, um deslocamento da moralidade à penalidade. Pode-

se observar uma progressiva estatização das instâncias do poder, migrando dos grupos

de pressão para o Estado.

O mesmo processo ocorreu na França, com algumas particularidades

de um país monarquista. Nos séculos XVII e XVIII a França possuía um instrumento

judiciário e um parajudiciário, a polícia. Dentre os aspectos institucionais mais

interessantes do controle social institucionalizado na França encontramos a chamada

134

lettres-de-cachet, uma ordem do rei que concernia a uma pessoa, individualmente,

obrigando-a a fazer alguma coisa. Por meio desse instrumento de vigilância e punição

pedia-se ao rei para que tomasse providência em relação ao comportamento de membros

da comunidade. O procedimento consistia em, individualmente ou em pequenos grupos,

solicitar ao intendente do rei uma lettre-de-cachet para mandar prender alguém, seja por

prostituição, adultério, conduta inadequada dos filhos etc. Este instrumento era uma

forma de regulamentação da moralidade cotidiana da vida social, que assegurava o

policiamento e a ordem de dentro para fora. Os pedidos de cartas visavam a contemplar

três tipos de categoria que não eram aceitas socialmente e deveriam ser contidas: 1-

controle moral, 2- controle religioso, 3- controle das relações trabalhistas.

Tanto os grupos de pressão, como os indivíduos autorizados a enviar

as lettres-de-cachet ao rei compunham sistemas de controle social que atuavam, no final

do século XVIII, conjuntamente às formas jurídicas que garantiam um sistema de

direitos baseados em princípios igualitários e liberdade. Assim, naquele momento já

nascia um contra-senso em relação à Justiça e as formas de controle social, uma

inclinada à maior igualdade e liberdade e a outra determinada a manter a ordem sob

forte vigilância; hoje, o cidadão comum ainda aposta que o único meio para a

construção de uma vida mais segura e tranqüila é por meio de uma rede extensa de

mecanismos de controle social. No discurso proferido pelos entrevistados, não seria a

própria sociedade capaz de manter a ordem social dado que as formas de violência há

muito tempo fogem ao controle das famílias, instituições religiosas e educacionais.

Espera-se que o controle venha do próprio Estado. Mas, pelas razões que expusemos no

capítulo anterior, em que vivenciamos uma crise da legitimidade, uma crise da

autoridade, o controle deve expressar um forte esquema de vigilância permanente,

atingindo, inclusive, as relações de poder do país.

Sem saber que discursavam sobre o Panopticon, os entrevistados

descreveram como e em que condições a vigilância deveria ocorrer. Num momento de

grande participação e euforia disseram que em todos os departamentos, ruas, avenidas,

Congresso, Câmaras, Palácio do Planalto, casas, comércio ou qualquer outro lugar em

que houvesse pessoas trabalhando, legislando, executando ou mesmo conversando e se

relacionando, seria preciso ter uma câmara de vídeo escondida para controlar o

comportamento das mesmas. Se isso acontecesse, certamente não haveria babás batendo

135

em crianças, funcionários públicos pedindo propina, deputados comprando votos,

policiais batendo e matando pessoas honestas, políticos praticando corrupção.

Em parte, este discurso foi construído a partir da experiência vivida

por algumas cidades, entre elas Volta Redonda, cidade em que alguns dos entrevistados

residem, e que criou uma rede de vigilância em várias ruas da cidade. Segundo dados

oficiais, a violência diminuiu e pequenos conflitos como a colisão de autos pôde ser

facilmente resolvida com as imagens sobre o ocorrido. No momento em que Volta

Redonda foi enaltecida pela sua vigilância permanente, os entrevistados mencionaram o

fato de que se Barra Mansa, cidade vizinha, também estivesse equipada com estas

câmeras talvez o crime cometido por jovens de classe média alta não teria acontecido.

Este fato ocorreu há cerca de dois anos, quando um grupo de jovens entre 18 e 20 anos

atirou em um rapaz de cima de um viaduto, provocando graves e irreversíveis lesões no

mesmo.

Uma das entrevistadas apresentou o argumento da moralidade

enfraquecida e o papel do Estado:

Sandra: Como as pessoas estão afastadas de Deus e

não temem mais a lei divina, é preciso criar uma

forma de impedir tanta barbaridade, ainda mais que

boa parte daqueles que são julgados conseguem

provas falsas e se livram da punição. Se eles fossem

vigiados vinte e quatro horas por dia não teriam

como se safar.

O papel do sistema de Justiça no discurso do cidadão comum

apresenta características muito racionais. A rede extensa de vigilância mencionada pelos

grupos pode não funcionar na medida em que apenas alguns terão acesso e controle

sobre as informações gravadas, ou seja, somente alguns terão a responsabilidade de

encaminhar o material para investigação, sendo que isso só ocorrerá se houver interesse

e muito profissionalismo no comportamento dos mesmos. Uma notícia divulgada pela

mídia foi usada, pelos entrevistados, como exemplo do não funcionamento desse

sistema: o caso da estudante baleada dentro da Universidade Estácio de Sá, em maio de

2003. Como foi amplamente divulgada, a fita de vídeo que poderia revelar exatamente

como e de onde o tiro foi disparado, sofreu adulterações. A instituição de ensino, assim

136

como a empresa que controla o sistema de gravação, afirmou não saber o que aconteceu

com o equipamento. Embora também tenha sido divulgado o trabalho de investigação

da Polícia Civil e do Ministério Público, este processo não é suficiente para que o

cidadão comum acredite que a justiça será feita e os culpados serão condenados. Isso

ocorre na medida em há uma relação dúbia entre cidadão comum e sistema de Justiça.

Ao mesmo tempo em que o cidadão comum sabe que precisa do sistema de Justiça, não

há confiança suficiente para acreditar em seu trabalho. O problema não é só de

descrédito em relação à eficácia do trabalho desempenhado, mas sobretudo na falta de

confiança e credibilidade de um trabalho que não se corrompe pelo dinheiro e interesse

pessoal.

Ao tentar compreender esse conflito, devemos descrever alguns

aspectos relevantes da relação entre cidadão comum e as polícias, civis e militares. O

primeiro ponto é a falta de crença no trabalho desempenhado por estas instituições, isso

porque, como apontamos no primeiro capítulo, a confiança não é um processo de

aprendizado, mas um sentimento que é interiorizado, assim como a gratidão e a honra.

O comprometimento da necessária interiorização da confiança é decorrente de relações

de forças simbólicas (Bourdieu, 1989) entre os dois lados envolvidos no processo de

interação. Para entendermos os fundamentos desta relação devemos recorrer às funções

policiais e o grau de tensão gerado em sua prática. No caso da Polícia Civil, as

pesquisas sociológicas têm mostrado que o conjunto de aspectos essenciais para

definirmos o sistema de Justiça é muito complexo. Há um embate entre o cumprimento

da lei e a manutenção da ordem, ou seja, entre duas atribuições da Polícia Civil. Se por

um lado é preciso defender as liberdades individuais, por outro existe uma necessidade

da sociedade em promover justiça, o que demonstra que a polícia atua dentro de um

campo de divergências de interesses muito complicado. Como auxiliar da Justiça, a

polícia civil tem competência apenas para colher as informações preliminares do

inquérito; no entanto, acaba por extrapolar os limites de seu espaço de atuação na

medida em que tem a posse da verdade sobre as ocorrências criminais em sua fase

inicial, como também depende dela parcela substancial do levantamento dos fatos que

incriminam ou não um indivíduo. Em parte, essa situação é responsável pelo conflito

existente entre as esferas policial e judicial (Loche, 1999).

137

Outro aspecto de tensão deve-se ao fato de os policiais, mais

vulneráveis às pressões da sociedade por uma justiça mais rápida e eficaz,

comportarem-se à revelia dos preceitos legais. Embora o cidadão comum não proponha

uma sociedade sem o poder policial nas ruas, não há confiança em seu trabalho. Parte

dos depoimentos afirma que os policiais são coniventes com a violência por questões

econômicas, pelo fato de se beneficiarem com o poder paralelo dos traficantes; parte

afirma que o poder do tráfico já tomou conta do Brasil e até os policiais sentem medo.

Jane: Um rapaz saindo da faculdade levou um tiro e

a policia não fez nada para impedir. Acho que

também estava com medo.

Bruno: O Fernandinho Beira-Mar é que põe medo

em todos. Os policiais estão perdendo o respeito. O

que acontece é que as gangues trocam tiros na cara

dos policiais e eles não reagem.

O posicionamento dos telejornais aponta para duas formas de

exposição da ação policial. A primeira apresenta a existência de um poder policial

discricionário justificado pelo caráter geral e às vezes impreciso e ambíguo das leis.

Como estas não podem prever todas as situações originadas pela convivência social, a

polícia, em cada caso concreto, deverá decidir sobre a maneira mais justa de aplicar as

leis. A prática do poder discricionário da polícia em matéria penal depende de vários

fatores, tais como a gravidade do fato, a reação da comunidade, sua extensão etc. Desta

forma, a ação policial enquadra-se entre a lei e a moral, ou seja, seu poder discricionário

não se define apenas como poder arbitrário baseado na livre escolha individual, mas

decorre de uma estrita delegação da própria lei. E o policial, ao agir em conformidade

aos preceitos legais e como sujeito moral, não incorreria em ilegalidade. Embora o

policial individual tenha livre escolha, essa é condicionada por regras administrativas e

pela cultura ocupacional, dentro do princípio da legalidade. Nesta exposição, a

discricionariedade não é tomada como sinônimo de poder arbitrário, mas como espaço

deixado aberto pelas leis ao livre julgamento das autoridades, visando ao seu

complemento. Essa definição coloca a questão da exterioridade da lei nos atos

administrativos como legal e legítima. Concebe-se, por meio desta lógica, não fundada

na mídia, mas reproduzida pela mesma, que o Direito cria uma justificativa para a ação

da polícia, principalmente da polícia preventiva. O que significa que a ação policial

constitui o universo de legalidade, distinto e autônomo em relação ao Direito.

138

Por outro lado, encontramos na leitura dos telejornais outro tipo de

referencial da ação policial. Este, muito mais crítico, adentra no tema da violência

policial. Uma diferença entre policiais e cidadãos é que os policiais estão autorizados a

usar a força física contra outra pessoa no cumprimento do dever legal que, no Brasil, é

definido na Constituição Federal como a preservação da segurança pública e da

incolumidade das pessoas e do patrimônio

. Esta distinção estabelece a base jurídica da

violência policial, salvo quando o policial não está de serviço ou usa de prática de

extorsão e tortura para obter algum tipo de benefício. Mas está concepção é muito

restrita, pois considera que a violência policial só ocorre quando o policial atua fora da

lei. Muitas vezes, trata-se do uso desnecessário ou excessivo da força para resolver

pequenos conflitos ou para deter um criminoso. Aos olhos da Corporação, este

comportamento é caracterizado, equivocadamente, como ato de força e não violência.

Do ponto de vista sociológico e político, o que caracteriza a violência não é apenas a

sua legalidade, mas também a sua legitimidade. Ainda que por agir excessivamente ou

desnecessariamente o policial não seja punido formalmente, de acordo com a lei penal

ou civil poderá sofrer sanções disciplinares dentro da própria polícia, que pode ter um

peso ainda maior para sua atividade profissional

. A reflexão sobre a legalidade e

legitimidade da violência policial é tema recorrente nos telejornais, ora destacando

aspectos que contrariam as leis, ora o abuso da própria atividade profissional e, num

terceiro momento, um enfoque sobre a opinião pública acerca da Corporação, sobretudo

em relação a algumas práticas cotidianas.

A dimensão da violência policial no Brasil tem apresentado dados

alarmantes. Em pesquisa realizada pelo CPDOC-FGV/ISER entre agosto de 1995 e

agosto de 1996, constatou-se que a violência policial na região metropolitana do Rio de

Janeiro foi muito maior do que se possa prever. Os dados revelam que 5,3% da

população foram desrespeitadas, 2,3% ameaçadas e 1,1% agredidas fisicamente por

policiais. Isso significa que num período de um ano, pelo menos 835.454 pessoas

sofreram algum tipo de violência policial. A mesma pesquisa mostra que, no mesmo

período, aproximadamente 80% das vítimas de roubo, furto ou outro crime, não

Verificar artigo da Constituição Federal citado na página 101.

Sobre a importância das convenções, por oposição às leis, como mecanismos reguladores de

comportamento, ver Max Weber, Economy and society (Berkeley, University of California Press, 1978, p.

33-36), e D. S North, Institutions, institutional change and economic performance (Cambridge,

Cambridge University Press, 1990). Op. cit em Direito em Revista.

139

procuraram a Polícia por não acreditarem em seu trabalho, ou pelo medo que sentem da

mesma.

As duas visões apresentadas, da ação e da violência policiais,

convivem na mídia televisiva de formas distintas, dependendo do tipo de imagem que se

espera formar de parte do aparelho repressivo do Estado. O telejornal Cidade Alerta, ao

contrário dos demais telejornais, possui uma predisposição a tomar para si a tarefa de

divulgar a ação policial, sua performance cotidiana. Por ser um telejornal apresentado

ao vivo, parte da informação é fornecida enquanto alguns helicópteros da produção

sobrevoam os locais em que estão ocorrendo os conflitos sociais e a ação policial para

contê-los. O fato das polícias ocuparem grande parte das informações contidas neste

telejornal torna a sua ação muito vulnerável. Por isso, a temática da violência policial

também é freqüentemente divulgada.

Os demais telejornais, considerados em conjunto, demonstram que a

ação policial, com sua função de realizar inquéritos, é um tema preferencial em relação

ao controle da violência policial. Isto ocorre em função do crescimento das mensagens

sobre segurança pública, que abordam a posição das policiais na contenção do crime.

Em contrapartida, o telejornal Cidade Alerta, embora apresente uma característica de

jornal policial, não demonstra pudor em mostrar o envolvimento de policiais com ações

ilícitas decorrentes das práticas de violência, extorsão e tortura. Quantitativamente, o

compromisso do telejornal Cidade Alerta é quase equivalente no que diz respeito à ação

policial e seu controle pela Corregedoria da Polícia Civil, como apresentado nos

gráficos seguintes.

Em número de ocorrências, o Ministério Público é um pouco menos

citado que a Corregedoria, dado que há uma prevalência das normas de conduta em

detrimento dos preceitos legais. Além disso, durante o período em que esta pesquisa foi

realizada, dois fatores contribuíram para a fragilidade da imagem do Ministério Público

em relação à ação penal. O primeiro fato diz respeito às constantes denúncias feitas pelo

Ministério Público e que não produziram efeitos contrários ao que vinham sendo

praticados. Um exemplo diz respeito às denúncias feita pelo Ministério Público em

relação aos funcionários da Febem de Franco da Rocha, acusados de espancar os

menores e que continuaram trabalhando normalmente após as denúncias. O segundo

140

ponto deve-se ao debate em torno da não competência do Ministério Público em realizar

investigações penais, apontadas pelo Supremo. Para visualizar a oscilação que ocorre

entre os telejornais devemos analisar os gráficos:

SISTEMA DE JUSTIÇA - CIDADE

ALERTA

AÇÃO

POLICIAL

CORREGE

DORIA

MINISTÉRI

PÚBLICO

Gráfico nº 11

SISTEMA DE JUSTIÇA -

BAND/NACIONAL/RECORD

AÇÃO

POLICIAL

CORREGEDO

RIA

MINISTÉRIO

PÚBLICO

Gráfico n º 12

No gráfico sobre os telejornais Band, Nacional e Record,

identificamos, ao contrário dos dados sobre o telejornal Cidade Alerta, uma prevalência

de ocorrência do controle da ação policial pelo Ministério público. Esse fato está

relacionado com o tipo de problemática apresentada. O processo investigatório feito

pelo Ministério Público visou a denunciar, investigar e contribuir para a condenação de

policiais militares e civis, envolvidos em processos criminais, procurando enfocar a

141

importância desta instituição no combate à violência policial; enquanto a Corregedoria

foi citada muito mais pela atuação na aplicação de punições aos membros da

corporação.

Da leitura dos telejornais para a compreensão do processo de recepção

da informação nos deparamos com um processo reflexivo muito pertinente. Salvo

algumas exceções, a grande maioria dos entrevistados afirmou confiar muito mais no

telejornal Cidade Alerta do que na informação produzida pelos demais. Isto porque, a

informação ao vivo tem um peso maior para o desenvolvimento da confiança e

credibilidade da fonte na visão do cidadão comum.

Vitor: Se você vê a cena você acredita. O melhor é o

Cidade Alerta. O Gugu e a Sônia também são bons.

Mostram a verdade.

Durval: Não há muita diferença entre os jornais da

TV, pois todos trabalham com material de arquivo,

todos divulgam a mesma imagem, exceto o Cidade

Alerta. A maioria tem medo de se expor, nunca

falam dos “grandões”.

Geraldo: Eu só acredito em reportagens ao vivo,

independente da emissora.

Jane: Os outros jornais têm muito para aprender com

o Cidade Alerta, inclusive a Globo, que se diz tão

superior, mas ainda faz um jornalismo arcaico.

Embora a credibilidade esteja associada ao tipo de imagem e fonte, a

exposição aos meios de comunicação é seletiva (Klapper, 1964), o receptor atua como

um filtro em relação àquilo que lhe interessa, naquilo que acredita e que representa sua

realidade. Não obstante a maior exposição da ação policial em todos os telejornais, o

cidadão comum não confia no aparelho policial do Estado. Este fato se deve muito mais

ao envolvimento que o cidadão comum tem com as instituições policiais, do que com o

poder da mídia em determinar a opinião pública. Como foi apresentado anteriormente, a

relação entre a população menos abastada e os policiais sempre foi conflituosa, desde o

século XIX. Histórica e culturalmente, o medo de represálias demonstra que o cidadão

comum teme a ação policial, sobretudo pelo fato de representar uma violência praticada

por agentes do Estado que têm a obrigação constitucional de garantir a segurança

pública. Os casos de violência policial, ainda que isolados, alimentam um sentimento de

142

descontrole e insegurança que dificulta qualquer tentativa de controle e pode, na visão

do cidadão comum, contribuir para a produção de outras formas de violência.

Parte-se do pressuposto que a polícia defende os ricos e, sobretudo, os

bandidos; o que em grande medida é verdadeiro. No que se refere ao crime organizado,

Zaluar (2004, p. 31) afirma que este não sobreviveria.

“Sem o apoio institucional das agências estatais incumbidas

de combatê-lo. Ou seja, as próprias instituições encarregadas

de manter a lei tornam-se implicadas com o crime organizado.

Sem isso não seria possível compreender a facilidade com que

as armas e drogas chegam até as favelas e bairros populares

do Rio de Janeiro (...). A participação de policiais e outros

atores políticos na rede do crime organizado é peça

fundamental desse quebra-cabeça da repentina explosão de

violência a partir da década de 1970”.

O cidadão comum diz sentir medo da polícia, principalmente, por ser

pobre e, para alguns entrevistados, ser negro. A verdade é que a prática discriminatória

ocorre e é infundada, considerando o baixo percentual de pobres entre os pobres que

optam pela carreira criminosa. Segundo Zaluar, é menos de 1% em relação ao total da

população de um bairro pobre do Rio de Janeiro (1994, p. 30-33). Porém, o maior

problema está no poder da polícia. “Devido às nossas tradições inquisitórias (...) os

policiais é que decidem quem irá ou não ser processado por mero uso ou por tráfico,

porque são eles que apresentam as provas e iniciam o processo”.

Um outro aspecto sobre a visão da recepção sobre o sistema de

produção referente à violência policial é a clareza de que nem todas as informações são

divulgadas. A mídia, ao fornecer uma agenda com maior ou menor visibilidade em

relação a alguns fatos, por empréstimo da realidade, não trata de todos os temas.

Segundo Wolf (1995) há uma agenda da mídia e do público, o que significa que não se

pode ignorar a necessidade de uma avaliação conjunta do conteúdo dos meios de

comunicação frente a uma avaliação dos conhecimentos que os receptores possuem. Um

dos entrevistados contribui para elucidarmos esta temática.

Marco: Muitas coisas que são ditas não são

verdadeiras. Confiar no jornal ao vivo é um começo

para sabermos da verdade, mas é preciso dizer que

nem tudo é dito. Eu conheci a repórter do RJ-TV.

Ela me disse que teve uma denúncia da polícia

143

rodoviária que eles estavam pedindo dinheiro para

liberar os carros, aqui na Dutra. Ela foi até lá e fez a

reportagem. Iria ser um furo de reportagem. Na hora

da matéria ir ao ar ele, o dono da “Globo”, mandou

cancelar. Ninguém mais falou no caso depois disso.

Assim como em relação à prática de extorsão, outros fatos chegam ao

conhecimento do cidadão comum por fontes diversas, ou pela própria experiência. A

informação contida na fala é coerente e crítica, seja em relação à visibilidade do sistema

de produção, seja no que tange às lacunas e os silêncios da informação.

Retomando a idéia central deste capítulo, o cidadão comum articula,

no nível do discurso, as práticas de controle necessárias para que a Polícia, dentre outras

instituições estatais, atue efetivamente na construção de uma sociedade mais segura e

equilibrada. Em relação à Polícia, a primeira referência é feita ao papel da Corregedoria

de Polícia como um mecanismo de controle interno e legal. Este tipo de estratégia está

relacionado à concepção política da violência policial, visando a controlar o uso

ilegítimo da violência. O conhecimento e informação da Corregedoria são fundamentais

para o exercício do controle, sobretudo pela capacidade de avaliar o que é desnecessário

e excessivo na ação policial. Mas este processo não é suficiente. O cidadão comum

entende que é preciso uma estrutura maior, que atue como um jogo de forças capaz de

conter o trabalho das Polícias sem tirar-lhe autonomia para controlar a violência. A

discussão é encontrar mecanismos para controlar o controle das Polícias por meio do

Estado, da mídia e da própria sociedade, denunciando as arbitrariedades cometidas por

essa instituição.

Não basta apenas controlar o aparelho repressivo do Estado, é

fundamental abolir legislações conservadoras e discriminatórias, além de mobilizar

forças que envolvam atores sociais e instituições do Estado para que ocorram mudanças

efetivas.

Na construção dos mecanismos sobre o controle da micro-

criminalidade, os telejornais reforçam diariamente aquilo que é reproduzido na fala do

cidadão comum: a necessidade de um trabalho conjunto para o melhor exercício da ação

policial e seu controle. Nesse plano, o contrato social revela a passagem do estado de

144

natureza para o estado de sociedade como uma hipótese lógica com o objetivo de

resgatar a idéia racional ou jurídica do Estado. O fundamento da obrigação política

estaria expresso ou tácito no consenso dos indivíduos. Aqui a figura do Estado-leviatã

está mais transparente, seja na elaboração do sistema de produção, seja pela

interiorização dos males sentidos pela reprodução da violência, como foi dito

anteriormente, real ou produzida.

Tanto no campo da produção, como no que tange ao espectro da

recepção interagem forças que precisam ser consideradas em nossas análises. O tema da

violência, embora recorrente em todos os telejornais, só ganha dimensão a partir de

elementos simbólicos presentes no cotidiano do cidadão comum. Assim, podemos

entender que (Bourdieu, 1989, p. 55-57):

“as estratégias discursivas dos diferentes atores, e em especial

os efeitos retóricos que têm em vista produzir uma fachada de

objetividade, dependerão das relações de forças simbólicas

entre os campos(...), por outras palavras, dependerão dos

interesses específicos e dos trunfos diferenciais que, nesta

situação particular de luta simbólica pelo veredicto neutro, lhe

são garantidos pela sua posição nos sistemas de relações

invisíveis que se estabelecem entre os diferentes campos em

que eles participam. (...) O que resulta de todas estas relações

objetivas, são relações de forças simbólicas que se manifestam

na interação, em forma de estratégias retóricas (...). O espaço

de interação é o lugar da atualização da intersecção entre os

diferentes campos”.

A lógica da violência produzida pelos telejornais só pode ser

compreendida com base no poder simbólico, ou seja, como um poder de construção da

realidade que tende a estabelecer uma ordem, sobretudo por servir como um

instrumento de integração social. Ao observarmos a cultura da violência enquanto

sistema simbólico, pode-se entender o poder de persuasão da mídia televisiva. Sua ação

depende da relação que a recepção estabelece com o poder simbólico em questão.

Embora o efeito dos meios de comunicação seja elevado, só podemos interpretá-lo a

partir da relativização dos dados, sempre posicionando o papel da cultura e o significado

da mesma para a recepção.

145

3.3- As bases para a construção do Contrato Social na mídia televisiva

Chegamos ao último aspecto a ser analisado nesse capítulo: a

construção do contrato social presente nos telejornais.

A construção do contrato social, presente na mídia, revela elementos

importantes da relação entre direito e sociedade que aponta para uma racionalidade das

escolhas e da maneira como organizar a vida política presente na mídia. Resgatando e

processando alguns elementos em detrimento de outros, a própria idéia de contrato

social estabelece os limites da nova ordem, valorizando alguns aspectos em favor de

outros. A concepção do poder soberano é um dos pontos em que melhor visualizamos

como essencial, pois da sua fragilidade, sobretudo no denominado de estado de

natureza, decorrem diversos entraves que asseguram a qualidade de vida do cidadão.

Por essa razão, a concepção de contrato social, tratada nos telejornais,

revela o momento de construção da ordem política que é estabelecido, assimilado e

transformado pela recepção com algumas limitações e certos distúrbios, como veremos

mais adiante. Por expressar uma situação que resulta no fim de um estágio anterior,

devemos tratá-la com ressalvas. Como descrevemos no início desse capítulo, a realidade

política e social brasileira produzida com ênfase pelos telejornais e interiorizada pelo

cidadão comum é a reprodução do estado de guerra hobbesiano. Seu fundamento está

pautado na origem cultural da violência, do poder pessoal e da exclusão social, em seus

diferentes contextos. Ainda que a concepção de estado de natureza hobbesiano só possa

ser entendida metaforicamente, visto que nesse estágio não há instituições, poder

comum ou mesmo leis, a produção da informação pelos telejornais provoca a sensação

de que vivemos em ameaça contínua, em que o medo do perigo da morte violenta é

inquestionável. Além disso, embora exista uma estrutura de poder, não há confiança na

mesma, seja pela ineficácia das instituições, seja pela não aplicabilidade das leis, o que

aproxima o estado de natureza hobbesiano com a realidade brasileira. Daí a razão da

existência de um pacto que liberte os homens e os proteja das ameaças de sua própria

vida em grupo e das instituições que funcionam mal. Se, no plano hipotético, o pacto é

firmado de forma racional, na realidade por nós investigada encontramos um cenário

bem menos alentador. Isso porque as bases do pacto ocorrem sem que o cidadão comum

compreenda todo o seu processo e participe ativamente do processo que antecede a sua

146

constituição. O que ocorre é uma indignação frente aos aspectos tratados até aqui, e uma

predisposição a refletir sobre a mudança de rumo da ação política. Essa tendência é

resultado, em parte, da maneira como os telejornais apresentam o contrato.

A definição de contrato produzida não é homogênea. Segue como

construção ambígua, ora apontando para mecanismos repressores de contenção da

ordem (tanto social como em relação à ação política), ora para um corpo político de

salvação e libertação social, que visa à realização do justo. Nessa ambigüidade há um

clamor pela constituição de um Estado-leviatã, todo-poderoso, que institua a ordem e

estabeleça a segurança, mas que ao mesmo tempo seja a representação da garantia do

bem-estar social, baseado em preceitos racionais legais. Se o Direito deve emanar

somente do próprio Estado, este Estado institui a lei da segurança, propriedade,

liberdade etc. É, portanto, o supra-sumo da felicidade e paz.

A concepção de Estado-leviatã torna-se ainda mais real quando

entendemos que para Hobbes “a segurança do povo não é somente a conservação da

vida dos súditos contra todos os perigos, é também o gozo das satisfações legítimas

desta vida. Os homens uniram-se voluntariamente em sociedade política para nela

viverem felizes” (Chevallier, 1998, p. 78). Em busca dessa vida diferenciada é que o

contrato ganha espaço e passa a expressar um desejo social pela construção da

sociedade política. Ao mesmo tempo em que a mídia constrói a figura do leviatã,

justificando a sua existência e necessidade para a satisfação dos objetivos sociais, a

recepção comunga do mesmo propósito, sem perceber outras alternativas que podem ser

melhores e mais adequadas do que um Estado-leviatã. Nesse sentido, a perda da

liberdade parece natural numa realidade de insegurança em relação a todos os tipos de

anseios e ideais; vigiar e punir parece o único caminho para os desequilíbrios sociais.

Na cultura do medo e da exclusão, o pacto firmado pela segurança é fundamental,

mesmo que seu equilíbrio seja fruto de um poder soberano do qual pouco se participe e

opine. O que se espera é o bom funcionamento da sociedade política, seu controle e sua

adequada estrutura.

147

A forma do Estado não é questionada nessa arquitetura, sobretudo

porque esse aspecto é o menos importante, tanto teoricamente

, como na produção da

mídia, para a edificação da vida social. O equilíbrio está na concepção de poder

soberano. Esse aspecto parece predominar na informação sobre o contrato social, seja

pelo papel que as instituições democráticas desempenham para manter a ordem social,

ou pelos trabalhos que visam à organização da vida política. O poder soberano deve ser

entendido como a expressão da vontade geral, a alma artificial que movimenta e dá vida

ao corpo político. Por essa razão, renunciar ao direito natural é uma necessidade vital

para a manutenção da paz. Tudo e todos devem orientar suas condutas em direção à

racionalidade jurídica do poder.

Se o que torna o estado de natureza tão temeroso é a insegurança

decorrente de uma estrutura corrupta, falida e ineficiente, o contrato, ao ser construído

como possibilidade de ordem normativa capaz de buscar o equilíbrio, visará a resgatar a

credibilidade institucional por meio de uma intensa rede de vigilância e punição. Do

contrato nasce uma estrutura que juridicamente estabelece os limites do controle da

esfera institucional. Primeiramente, procurando corrigir os erros do papel arbitrário

desempenhado pela polícia, institui-se uma forma abrangente de controle dessa

instituição. Dentre as formas de controle institucional existente no Brasil hoje e

divulgadas pela mídia podemos mencionar quatro principais: o controle interno das

corregedorias; o controle externo dos meios de comunicação e sociedade civil

organizada; de entidades e associações de profissionais ligados direta ou indiretamente

às polícias; e, por meio de mecanismo de controle externo dos poderes: Executivo,

Legislativo e Judiciário, auxiliados pelo Ministério Público. Embora todos as formas de

controle tenham importância no processo de transformação da atuação institucional, a

ênfase é dada ao desempenho da Corregedoria, do Ministério Público e dos meios de

comunicação. Esse enfoque reforça a tese de um contrato social baseado no controle da

ação política, muito mais por instituições do próprio Estado do que pela própria

sociedade. Em outras palavras, renuncia-se ao direito e dever de agir em favor de uma

estrutura que terá a responsabilidade de atuar e devolver à sociedade a ordem e a paz.

Segundo Hobbes, o questionamento quanto à forma do Estado não é relevante. Quando o representante

é um homem, então o Estado é uma Monarquia. Quando é uma assembléia de todos quantos se unem, é

uma Democracia ou Estado popular. Quando é uma assembléia composta apenas de uma parte dos que se

unem, é o que se chama uma Aristocracia. Não pode existir qualquer outra espécie de Estado, pois é

necessário que um, ou mais, ou todos, possuam o soberano poder que é...indivisível, integral. Op. cit. in

Jean-Jacques Chevallier, As grandes obras políticas de Maquiavel a nossos dias.

148

Não obstante o ordenamento jurídico, sobretudo aquele salvaguardado

na Constituição Federal, estabeleça as bases para a atuação da sociedade organizada, a

mídia pouco abre espaço para esse tipo de divulgação. As normas básicas para a

formulação e implementação de políticas de segurança e controle social advêm da

estrutura institucional responsável, como a Corregedoria e o Ministério Público. Um

exemplo deste último aspecto foi a divulgação feita na mídia televisiva (de setembro de

2002 a junho de 2003) do intenso diálogo entre o governo do Estado do Rio de Janeiro,

o Ministério da Justiça e a cúpula das Polícias para criar um plano de segurança voltado

para a necessidade da região metropolitana do Rio de Janeiro. A ênfase dada à

Constituição Federal foi no sentido de divulgar a subordinação das polícias civis e

militares aos estados, demonstrando um grande avanço em direção à construção de uma

segurança pública mais eficaz. Ainda em relação à Constituição Federal, em seu artigo

129, inciso VII, os telejornais abordam o papel do Ministério Público de exercer o

controle externo da atividade policial. No que tange ao controle da Polícia Federal, a Lei

Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) é mencionada

por regulamentar essa instituição. No caso das polícias estaduais, o controle é exercido

pelo Ministério Público Estadual. Pelas atribuições do Ministério Público Federal e

Estadual em relação ao controle externo das polícias civis e militares é que

compreendemos a grande quantidade de informações divulgadas pelos telejornais sobre

o papel destas instituições.

As polícias, todavia, não representam a única fonte de tensão. Por essa

razão, o segundo ponto amplamente divulgado nos telejornais sobre a necessidade do

Contrato Social se dá mediante o controle da ação política. A ineficácia do trabalho

policial, como parte do sistema de Justiça, apenas expressa a parte do Estado que

funciona mal. O controle deve ir além do limite de uma instituição e procurar cercar

outras esferas da sociedade política, tanto executiva como legislativa. Além do

Ministério Público, as Comissões Parlamentares de Inquérito são amplamente

divulgadas pelo trabalho que desempenham no sentido do controle da administração

pública em sua totalidade. A importância do controle da macro-criminalidade é

fundamental na composição e divulgação da nova ordem. É a base para a retomada da

confiança.

149

O cidadão comum pouco conhece sobre a estrutura do Ministério

Público e das Comissões Parlamentares de Inquérito, mas confia em seus trabalhos e

deposita parte de suas expectativas em suas atuações. Sobretudo porque é desse trabalho

que se acredita ser possível a reestruturação do poder e da ordem. Da construção desse

processo encontramos elementos que sustentam a crença em uma nova sociedade

política menos ameaçadora. As matérias que divulgam o controle da violência e da

corrupção da administração pública são valorizadas pelo cidadão comum. Tanto o

Ministério Público como as Comissões Parlamentares de Inquérito são compreendidos

como mecanismos de controle necessário do próprio Estado.

Apesar de acreditar na eficácia do Ministério Público, Corregedoria da

Polícia e Comissões Parlamentares de Inquérito, pela seriedade e desenvoltura, o

cidadão comum é fortemente inclinado a duvidar da Justiça sem uma mudança na

legislação; além disso, teme que instituições acima dessas impeçam a realização de seu

trabalho. A respeito desse tópico, em nossos últimos grupos focais, discutiu-se sobre o

poder investigatório do Ministério Público, especialmente em relação à macro-

criminalidade, e sua tática eficaz que envolve outros segmentos do aparelho estatal, a

exemplo da Receita Federal ou das Secretarias Estaduais da Fazenda, do Banco Central

e da Controladoria Geral da União. Se, por um lado, todo o trabalho sobre o Ministério

Público é compreendido como altamente qualificado para a função que desempenha, por

outro, há um debate na Corte Suprema em torno da limitação do poder investigatório do

Ministério Público, sobretudo em relação ao fato de que sua atuação tem esbarrado nas

funções que tradicionalmente são desempenhadas pela Polícia Judiciária. Para o cidadão

comum, saber que uma instituição tem funcionado adequadamente, e por questões

técnicas e burocráticas pode vir a perder seu poder, é um indício de que ainda estamos

distantes de um pacto que revele o fim das arbitrariedades cometidas pela sociedade e

pelo próprio Estado.

Essa imagem é construída pelos telejornais, especialmente pelo fato de

que, sozinho, o cidadão comum não teria acesso a tais informações. É certo que existem

algumas limitações de compreensão em relação a esse e outros iguais temas de

relevância para o controle da micro e da macro-criminalidade. Mas, em seus aspectos

primordiais, o cidadão comum filtra as informações e descreve a importância do

processo sobre o qual nada pode fazer para alterar. Entre o grupo focal estimulado pelas

150

imagens televisivas e o não estimulado, encontramos poucas alterações na descrição da

seriedade das instituições que atuam no controle da criminalidade e da ação política. Em

ambos há uma confiança no trabalho desempenhado pelas mesmas, especialmente o

Ministério Público, e uma indignação sobre os temas que expõem os limites do contrato.

O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito é também

compreendido da mesma forma que o do Ministério Público. De sua atuação acredita-se

ser possível desmascarar políticos e esquemas de corrupção infiltrados no âmbito do

Executivo e Legislativo, mas não apostam na condenação dos culpados e na devolução

do dinheiro roubado aos cofres públicos. A função desempenhada pelas CPIs foge

completamente do alcance do cidadão comum; apenas um dos entrevistados identificou

como é formada a Comissão e que poder a mesma tem. Os demais não souberam

distinguir entre o poder de uma CPI e o da Polícia Judiciária, por exemplo. A

identificação das limitações, tanto do Ministério Público como de uma CPI é mal

compreendida pelo cidadão comum, ou seja, o entendimento dos papéis desempenhados

pelas instituições que visam ao estabelecimento da ordem por meio da apuração de

responsabilidade é restrito, sobretudo pelo tipo de linguagem adotado pelos telejornais.

Quase sempre o cidadão comum não compreende o desempenho de algumas funções e o

resultado que se espera com certas ações, daí a descrença no trabalho realizado.

Um dado que nos parece revelador da relação entre direito e sociedade

construída a partir da informação televisiva, deve-se ao fato de a televisão construir

elementos sobre o estado de natureza e o contrato social num mesmo espaço, com pesos

bastante distintos, o que expressa um primeiro indício da dificuldade do cidadão comum

em compreender as instituições que visam a manter o controle da ação política. Em

suma, embora o cidadão confie no trabalho desempenhado pelo Ministério Público e

pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não acredita que essas instituições terão

força para punir um comportamento ilegal no exercício do poder público.

A apresentação diferenciada pela freqüência, tempo de exposição ou

mesmo pela ordem com que os temas são divulgados contribui para uma maior ou

menor visibilidade dos fatos. Como foi mencionado no gráfico nº1 da página 63, 55%

das matérias selecionadas nessa pesquisa se referem à composição do estado de

natureza, um percentual bem mais elevado do que os 30% que representam o contrato

151

social. Em relação às duas categorias analisadas (tempo e freqüência) nessa pesquisa, as

porcentagens acima se mostram mais nítidas quando comparamos os gráficos abaixo

ESTADO DE NATUREZA

500

1000

1500

2000

CRISE DA

LEGITIMIDADE

CRISE DA

LEGALIDADE

SEGURANÇA

PÚBLICA

TEMPO

FREQÜÊNCIA

Gráfico nº 13

Nos dez meses de pesquisa, pudemos detectar que ocorre um

descompasso entre a quantidade de informação sobre o estado de natureza e o contrato

social, tanto em relação ao tempo de exposição como em relação à freqüência.

CONTRATO SOCIAL

100

200

300

400

AÇÃO

JUDICIAL*

AÇÃO POLICIAL

CORREGEDORIA

DA POLÍCIA

CONSELHO DE

ÉTI CA

CPI

MI NI S T ÉRI O

PÚB LI CO

PROCON

OA B

TEMPO

FREQÜÊNCIA

Gráfico n

º 14

O tempo é definido em minutos e a freqüência em dias de ocorrência.

152

Em nossa construção hipotética sobre o estado de natureza e o

contrato social, os dois momentos da ordem social são construídos simultaneamente nos

telejornais. Num segmento de mensagens, a crise institucional, a impunidade e a falta de

segurança pública são tomadas como tema e, como apontam as informações dos

gráficos acima, ocupam um espaço diário especialmente importante. O contrato social

revela o desdobramento das mensagens definidas no estado de natureza, ou seja, é o

processo de constituição de ordem pela via racional-legal. Embora seja um

desdobramento, sua importância é bem menor. Em parte porque expressa um trabalho

moroso de investigação e apuração dos fatos, que demanda tempo judicial por vezes

demasiadamente longo.

Pela impossibilidade de acompanhar todo o processo judicial, o que

transformaria os jornais em um verdadeiro tribunal, as mensagens que definem o

contrato social são relegadas a um segundo plano. Divulgam-se os trabalhos até um

determinado momento, ou seja, enquanto os dados estão sendo levantados, e o início da

investigação é realizado; depois, o processo é encaminhado e não é mais possível

acompanhá-lo. Nesse momento, as informações, gradativamente, vão se tornando

repetitivas, até deixarem de ser notícia. Em muitos casos, da investigação ao julgamento

são precisos alguns anos, o que torna a informação escassa.

A lacuna gerada pelo descompasso entre as informações

televisionadas e o andamento de um processo causa uma desconfiança sistemática na

Justiça e favorece o desenvolvimento de uma sensação, já mencionada anteriormente,

de um mergulho no inferno da obra O Processo, de Franz Kafka, na qual nunca

visualizamos seu fim

. Assim como em Kafka, a realidade do contrato social presente

nos telejornais é acompanhada de uma lógica pouco compreensível e infindável. Para o

cidadão comum, o processo divulgado pela mídia é tão perturbador quanto a sensação

da personagem do livro O Processo de não saber porque está sendo processado. O

tempo demasiadamente longo para a apresentação do fim do processo gera uma

descrença em sua eficácia, além de uma total falta de entendimento de sua lógica.

O processo, considerado como um dos maiores romances do século XX é, na verdade, um fragmento.

Seu autor, Franz Kafka, começou a escrevê-lo no início da primeira guerra mundial e abandonou seu

texto em janeiro de 1915. A incompletude da obra contribui para reiterar a sensação de que a angústia da

personagem central jamais terá fim. O enredo gira em torno da luta de Josef K. para descobrir do que é

acusado, quem o acusa e com base em que lei. Tais perguntas parecem estar cada vez mais distantes de

serem respondidas, por mais que a personagem canalize energias para isso.

153

A obscuridade em relação às informações sobre a aplicação da lei e o

processo não diminui, mesmo com a utilização de certos recursos da mídia televisiva,

como o tipo de imagem. Analisando comparativamente as informações sobre o estado

de natureza e o contrato social, podemos encontrar, sobre a categoria imagem, os

seguintes dados

ESTADO DE NATUREZA

IMAGEM

100

150

200

250

CRISE DA

LEGIMITIDADE

CRISE DA

LEGALIDADE

SEGURANÇA

PÚBLICA

AO VIVO

ARQUIVO

SEM IMAGEM

Gráfico nº 15

CONTRATO SOCIAL

IMAGEM

AO VIVO

ARQUIVO

SEM IMAGEM

Gráfico n º 16

154

Embora com variações decorrentes das especificidades que compõem

cada momento do estado de natureza e do contrato social e, também, da freqüência com

que cada um é divulgado pelos telejornais, há uma predominância da utilização de

imagens, seja ao vivo ou de arquivo. Para o cidadão comum, as mensagens ao vivo

inspiram um grau maior de confiabilidade do que as mensagens com imagens de

arquivo ou sem imagens. Além disso, são mais facilmente assimiladas e compreendidas

quanto ao conteúdo explorado. Um exemplo desse fato decorre das mensagens sobre

segurança pública e ação policial que, em sua maioria, são realizadas com tomadas ao

vivo. Essa categoria só reforça o diagnóstico anteriormente apresentado. As imagens

que pouco falam sobre o conteúdo apresentado, ou que são realizadas em arquivo,

acentuam a invisibilidade de forças que interceptam a vida do cidadão comum na busca

pela manutenção da ordem social e do controle da ação política. Esse dado gera um

processo de desinteresse pela informação processada: quanto menos se compreende,

menos se procura conhecer. Não por ignorância, mas pela incapacidade de associar

elementos cognitivos para compor o todo que representa a idéia central do contrato

social.

O tipo de enquadramento expressa outra categoria importante para

entendermos as dificuldades do cidadão comum em interagir com a estrutura de uma

comunidade política organizada, com a ordem necessária que deriva da designação de

um poder soberano e dos órgãos que o exercem. Para cada elemento que constitui o

contrato social, encontramos os seguintes enquadramentos:

155

CONTRATO SOCIAL

ENQUADRAMENTO

AÇÃO JUDICIAL*

AÇÃO POLICIAL

CORREGEDORIA DA POLÍCIA

CONSELHO DE ÉTICA

COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCON

OAB

ESTRATÉGICO

MORAL

DRAMÁTICO

CÍVICO

Gráfico nº 17

Em relação ao estado de natureza, predominantemente divulgado com

enquadramentos dramáticos e morais, o contrato social revela que alguns seguimentos

são tratados de uma forma em detrimento de outra. Exceto no que tange à divulgação da

atuação da Corregedoria da Polícia Civil, na qual a ênfase e a saliência são no sentido

de mostrar que essa instituição tem o papel de moralizar a Polícia e resgatar sua

credibilidade social, todas as demais instituições mencionadas são divulgadas com uma

predominância de enquadramentos estratégicos. Para o cidadão comum, o emprego de

enquadramentos dramáticos e morais é muito mais facilmente assimilado. Isso porque o

apelo é realizado no sentido de comover, sensibilizar e reafirmar princípios sociais, e

não simplesmente trabalhar aspectos concretos e descritos da questão apresentada. Por

certo que esse não é o único problema. O contrato, associado ao constitucionalismo

brasileiro, é, em si mesmo, um desafio para qualquer receptor menos habituado a

interpretar o campo normativo estabelecido no país. Mesmo que a informação chegasse

pronta e acabada ao receptor, e não decorrente da incompletude que a permeia, ainda

156

assim seria de difícil acesso ao cidadão comum, pouco ou nada familiarizado com

instituições, mecanismos e legislações processuais.

Além do que foi apresentado até esse momento, conclui-se que o

estado de natureza divulgado nos telejornais está muito presente no discurso do cidadão

comum, muito mais que o papel denunciativo e investigatório de busca pela constituição

do controle da ação política. A violência, fruto das micro e macro-criminalidades, é

apenas uma das grandes questões apresentadas pelo cidadão comum, sua carência vai

além da segurança pública. Espera-se que haja garantia quanto à igualdade entre

homens e mulheres, brancos e negros, ricos e pobres. Que as leis sejam cumpridas e o

acesso à Justiça ampliado. E, sobretudo, que exista a garantia de uma vida melhor e com

qualidade.

Com todas essas expectativas, que passam pelo controle, punição e

conquista de uma vida melhor, é que a concepção de contrato social, princípio para a

constituição da sociedade política, embora pouco trabalhada na mídia e minimamente

assimilada pelo cidadão comum, tem significado nesse contexto. Enquanto base para o

movimento do todo social, ou seja, o momento que antecede a constituição, união e

agregação das partes que compõem o corpo político, seu propósito é a formação dos

elementos para a organização da coisa pública. Sua expressão é a libertação do homem,

salvação do estágio anterior de concorrência, desconfiança recíproca, avidez de

benefícios e vantagens pessoais; é a base para o fim da discórdia, da guerra e da morte.

Dessa forma, enquanto a mídia pouco valorizar esse estágio, pouco o sistema

democrático será compreendido e assimilado pelo cidadão comum.

3.4- Conclusões Preliminares

As bases para a constituição do contrato social, descritas na mídia

televisiva, estão consolidadas como oposição à cultura da violência, dominação pessoal

e ação política excludente, corrupta e ineficaz. Pela ameaça que a falta de controle

social e das relações de poder representa ao cidadão comum, receptor dos telejornais, é

que se acredita ser necessário abrir mão da liberdade pela segurança e justiça social.

Concebe-se que todos devem ter os mesmos direitos, as mesmas oportunidades e os

157

mesmos julgamentos, assim como é preciso que a rede de vigilância esteja sempre

atuante, seja em relação à própria sociedade, seja para o controle do aparelho do Estado.

O maior problema nesse tipo de exposição não está na temática explorada pelos

telejornais, visto que muitas instituições que compõem o estado democrático de direito

são, de fato, ineficazes, mas sim na produção de mensagens que consideram o pacto

como uma entrega ao poder soberano, e não uma ação racional pensada coletivamente,

da qual pressupõe-se a atuação fiscalizadora da sociedade e seu papel denunciativo.

Embora a estrutura do discurso do cidadão comum seja racionalmente

elaborada, falta-lhe dados para interpretar as mensagens sobre o contrato social com

mais entusiasmo. Nem a mídia, nem a própria experiência cotidiana garantem sua

percepção plena do constitucionalismo, como lógica e estrutura do estado de direito

brasileiro.

Terminamos este capítulo com pequenas frases proferidas pelos

entrevistados durante os grupos de discussão. Frases que causam impacto pela

franqueza e verdade. Que demonstram a insatisfação dos caminhos trilhados pelo

Estado e pela própria sociedade. Por meio da estrutura da linguagem encontramos o

lócus da ação comunicativa, na qual a autonomia dos participantes no processo de

interação social revelou sua capacidade reflexiva (Habermas, 1994). As frases que se

seguem relevam alguns momentos de reflexão dos dois grupos focais, estimulados e não

estimulados pelas imagens dos telejornais, em contextos variados, que somados

contribuem para traduzirmos certas percepções e definições de liberdade, segurança,

democracia, controle e justiça.

1º- Grupo estimulado pelas mensagens dos telejornais:

1-Sandra: Os promotores podem ser bons, mas tem

sempre alguém acima que prejudica o trabalho. A

verdade é que falta caráter. As leis ajudam muito,

controla os desonestos e os corruptos. Não basta

prender bandido pequeno. é preciso acabar com os

peixes maiores.

2-Maria: Não precisamos de mais liberdade, ao

contrário, queremos Justiça igual para todos e

158

segurança para nós e nossos filhos. Que todos sejam

julgados da mesma forma, sem distinção de raça.

3-Vinício: O Brasil é um país livre. O que existe de

ruim é o preconceito. A escravidão já acabou, mas

há discriminação dos negros e pobres. Agora é

possível que queiram liberdade para o consumo de

drogas, é só isso que está faltando. É preciso acabar

com as injustiças. É preciso punir os corruptos,

sejam eles quem for.

4-Marta: Os ricos têm poder a mais. Eles compram o

poder. Os ricos compram até a Justiça. Nós só temos

poder na medida em que temos dinheiro. O povo só

tem poder se unido. Tiramos o Collor do poder,

podemos mudar a Justiça e as leis.

5- Marco: É preciso conhecer os nossos direitos, mas

falta incentivo por parte da prefeitura.

6- Carlos: Quanto mais alienado, melhor para nos

controlar.

7- Bruno: Nós podemos mudar a lei, mas não

sabemos a força que temos. Por medo os brasileiros

preferem viver na mentira. Os deputados mentem.

8- Cíntia: A lei tem que ser para todos. Tem que

haver um controle da situação. Assim, com

insegurança, não podemos mais viver. Precisamos

de paz para criar nossos filhos.

2º- Grupo não estimulado pelas mensagens televisionadas.

1-Geraldo: A lei é igual para todos somente quando

falamos da bíblia. A lei dos homens é desigual.

2-Durval: O Ministério Público pode ser muito bom,

e acho que ele é, mas hoje em dia falta justiça, se eu

assaltar o supermercado sou preso e espancado por

policiais, mas se o meu vizinho que é rico roubar

nada vai acontecer. Olha os filhos de uma dondoca

que foram presos porque mataram o garçom, aquele

coitado que estava trabalhando em Porto Seguro,

amanhã vão estar todos soltos.

159

3-Jane: Um exemplo igual a este, do garçom, é

daquele dos garotos que mataram o índio. Estão

soltos e ninguém fala mais nisso. Os índios só

querem ser livres.

4-Vítor: A Suzane é rica, quase ficou livre. Um

coitado que rouba comida é preso.

5-Lúcia: Para melhor é preciso que o preso trabalhe.

É preciso mudar o código penal. Os presos têm

muitas regalias.

6-Laura: Falta muita informação, sem conhecimento

somos passados para trás. Não temos direitos e não

sabemos a quem pedir ajuda. O Ministério Público é

ótimo, mas como devemos procurá-lo?

7- Helena: É preciso controlar a sociedade. Eu não

agüento mais viver com insegurança. De um lado

são os bandidos, e outro os políticos. Em quem

podemos confiar? Justiça? Será que há justiça em

nosso país?

8- Carmem: Muita coisa que passa no repórter eu

não entendo, só sei que há muita roubalheira. Eu

quero saber quando isso vai mudar. Falam de

Justiça. Se houver, metade dos políticos vão

presos

Tanto em um grupo como no outro, detectamos algumas percepções

sobre o estado de direito muito similares. Primeiramente, em ambos encontramos um

discurso de descrença na eficácia do sistema de Justiça. A concepção de que a lei

favorece uns em detrimento de outros é unânime, sobretudo pelo aspecto social e

econômico que distingue as pessoas. Embora a exclusão e o preconceito estejam

presentes na cultura brasileira, há uma tendência a reforçar a diferença entre classes

sociais na exposição que a mídia televisiva faz em relação à Justiça. O cidadão comum,

com freqüência cruza as informações recebidas dos telejornais com sua experiência

cotidiana. Esse fato se mostra mais próximo do cidadão comum quando compara a

Todas as falas relacionadas nesse contexto condizem com os debates realizados durante os grupos de

discussão. Algumas foram ditas num mesmo encontro, outras não. Selecionamos apenas aqueles que nos

ajudam a percebem algumas relações que o cidadão comum estabelece com o estado de direito a partir da

informação processada na mídia televisiva, sobretudo nos telejornais, fonte maior de informação para as

classes C, D e E. Essas frases também devem ser analisadas segundo o contexto sócio-econômico dos

entrevistados e da importância de suas experiências cotidianas.

160

decisão da Justiça em alguns casos divulgados pelos telejornais e a sua realidade, a qual

é composta por um repertório de exemplos, sempre utilizados para reafirmar o pouco

acesso que a maioria tem para fazer uso da máquina judicial. Além disso, teme-se o

crescimento da impunidade, revelado com freqüência pelos telejornais e, em grande

medida, sentido pelo cidadão comum em seu contexto sócio-cultural.

Um outro ponto analisado, ainda em relação à legislação, deve-se ao

fato de que, em sua maioria, os entrevistados acreditam que um dos problemas do não

funcionamento do estado de direito é o abrandamento das leis e penas em casos que,

para o cidadão comum, enfraquecem os valores socialmente aceitos e legitimados.

Aliada a essa percepção está a descrença na eficácia real das instituições do sistema de

Justiça, mesmo daqueles em que se acredita na seriedade do trabalho executado, como o

Ministério Público. Desse conjunto de interpretações desalentadoras resulta a concepção

de que um estado de guerra é latente. Decorrente de problemas infra e supra-estruturais.

Finalmente, detectamos a imagem de um cidadão comum, carente de

informação, que acredita que pode mudar sua história, mas não sabe de que forma deve

fazê-lo. Em parte, culpa o sistema de produção, embora tenha consciência de que esse

não é o único responsável pela sua ignorância, resultado da desigualdade social.

Este capítulo termina apontando para a expressão da cidadania, luta

por direitos e construção do espaço público. Após o contrato social que, contrariando

qualquer teoria, coexiste concomitantemente ao estado de natureza na leitura dos

telejornais, devemos supor o surgimento de uma base sólida para o controle da

sociedade civil organizada frente à ação política. Refletir sobre esse último momento é

nossa mais difícil tarefa, por aspectos que esperamos ser capazes de traduzir, tanto na

composição das mensagens, como no discurso do cidadão comum.

161

O Espírito das leis paira no ar: a pedagogia cívica no sistema de

produção e seu efeito na recepção da informação

Iniciar o último capítulo desta tese não é uma tarefa fácil. Embora

todo o esforço anterior tenha sido no sentido de encontrar o lugar da cidadania, tanto no

sistema de produção, como no processo que o mesmo estabelece com o receptor, o

cidadão comum, cabe a nós a tarefa de analisar o exercício cívico frente aos aspectos

culturais e históricos da sociedade brasileira.

Até aqui apresentamos a difícil relação entre cidadão comum e estado

democrático de direito. Descrevemos, parcialmente, os discursos desalentadores

decorrentes da falta de credibilidade nas instituições democráticas pela ineficácia e

improbidade dos diversos órgãos administrativos e governamentais, sem revelar

nenhum tipo de saudosismo por qualquer forma de regime autoritário. O que

percebemos é a interpretação do cenário vigente como resultado do despreparo das

elites políticas diante do momento democrático. Há um claro apelo por uma ruptura,

dado o grau de insatisfação, mas em nenhum momento indícios do fim de uma ordem

institucional.

Analisamos, também, a contribuição da mídia televisiva nesse

processo, ressaltando a importância do conceito de enquadramento. De todo o sistema

de produção interpretado, visamos a salientar a tendência majoritária da ênfase sobre

alguns aspectos em detrimento de outros, propiciando diariamente ao receptor um

cenário sombrio quanto à administração pública e parte do sistema de Justiça, seja em

relação a direitos, acesso à Justiça, ou mesmo fruto da falta de informação sobre a

participação e intervenção na esfera política. A partir destas informações e seu processo

de interação com a recepção, detectamos um consenso no discurso que aponta para a

crise desse estado, em parte pela internacionalização do sistema capitalista, pela redução

do poder do Estado, que afeta a natureza dos direitos adquiridos, e até pela corrupção

disseminada em sua estrutura. Além do fato de que problemas centrais de nossa

sociedade, como a violência urbana, parecem ganhar vitalidade a despeito da existência

de um sistema de Justiça.

162

A subjetividade dos discursos, como demonstramos durante os

capítulos anteriores, não decorre apenas da construção da notícia pelo sistema de

produção. São experiências vividas e o contexto sócio-cultural da recepção, entre

outros, que garantem as multiplicidades de significados dados ao conteúdo dos

telejornais. Por esta razão, afirmamos que o processo de interação ocorre, porém desde

que mediante circunstâncias específicas. O que torna o sistema de produção mais

presente no discurso do cidadão comum é o fato de reforçar aspectos negativos do

cotidiano, ou seja, questões que estão presentes na ordem do dia, possíveis de serem

vividas e, por conseqüência, ameaçadoras. Se no discurso, a relação com o estado

democrático de direito mostra sinais de fraqueza, cabe analisarmos como e o quanto o

exercício cívico está comprometido, e como a mídia televisiva interage e estabelece um

processo relacional com o cidadão comum.

Em nosso entender, a soma dos fatores negativos sobre a ilegitimidade

do estado de direito ganha maior visibilidade diante da cidadania plena. A falta de

confiança no estado democrático de direito reflete na cidadania plena do cidadão

comum. Para melhor entendermos os entraves que definem essa relação, o maior desafio

nos aparece ser encontrar o lugar da cidadania no espaço de produção da mídia

televisiva, tarefa árdua, uma vez que o conceito de cidadania em si mesmo envolve uma

gama de significados. O primeiro passo aponta para a designação dos conceitos

historicamente construídos, passando da afirmação da individualidade frente às relações

pautadas na noção de contrato social, na qual a sociabilidade mediada pelos direitos que

legitimam a posse da propriedade são resultado das relações de mercado; até chegarmos

às diferentes concepções de participação política em sua relação com os direitos, dos

espaços de regulamentação e da emancipação social.

Iniciaremos o capítulo apresentando alguns significados acerca do

conceito cidadania. A seguir, faremos uma leitura histórica do processo de construção

da cidadania no Brasil, realizando um resgate dos limites e avanços da produção de

direitos e da participação legítimos na esfera política desde a Independência. A seguir,

buscaremos na produção dos telejornais a cidadania como conquista de direitos e a

construção do espaço público. Terminaremos abrindo espaço para o entendimento do

processo de comunicação que opera como mediador na materialização do Direito. Nesse

último tópico, procuraremos ressaltar as mudanças pelas quais o cidadão comum,

163

mobilizado aqui, passou, seja pelo processo de desenvolvimento da esfera comunicativa

ocorrida durante os grupos focais, seja pelo interesse, que contribuiu para um maior

conhecimento e necessidade da ação política.

Vale dizer, a função do exercício da linguagem mudou a compreensão

e o interesse dos participantes ao longo das discussões, pois passaram a expressar-se de

maneira diferente à medida que os debates avançavam. Nesse processo não é possível

afirmar que ocorreu um caminhar pleno pela construção da cidadania, mesmo porque

este não era nosso objetivo, mas, sim, que os participantes passaram a elaborar um

discurso diferenciado, decorrente de um olhar atento frente às transformações ocorridas

no campo, sobretudo, do Direito e da justiça social. Ocorreu, ao longo do processo, um

aumento da participação e da reflexão por parte de todos os pesquisados.

Contudo, as limitações decorrentes do conhecimento e da experiência

de cada participante não foram vencidas; assim como não foi possível operar numa

esfera puramente de racionalidade. O que conseguimos foi encontrar o lugar da mídia

televisiva na vida do cidadão comum e o quanto a construção da imagem sobre o estado

de direito interfere no exercício da cidadania, ou seja, o quanto as categorias trabalhadas

em cada telejornal – da linguagem, passando pela utilização de imagens, tipo de orador

e enquadramento, e até o tempo e a freqüência com que as mensagens eram

apresentadas – torna o receptor mais atento e aflito quanto aos caminhos percorridos

pelo Estado e o processo de construção de uma sociedade mais justa e segura.

De toda a experiência conquistada nessa jornada, não foi possível

encontrarmos a situação ideal, do desdobramento da cidadania, ou mesmo o exercício

cívico tão almejado Apenas vislumbramos alguns indícios alentadores, que operam no

campo da compreensão das possibilidades de construção dos direitos e transformação

freqüente da esfera política. Há muito por ser transformado. Os próprios entrevistados

nessa pesquisa têm consciência desse processo, ainda que desconhecendo quais os

limites e abrangências que caracterizam os direitos civis, políticos e sociais.

No discurso elaborado durante os grupos focais, todos demonstraram

saber que é preciso ter liberdade, igualdade perante a lei, participação do cidadão no

governo e a garantia da participação de todos na distribuição da riqueza nacional, mas o

164

quanto há de direitos garantidos constitucionalmente todos parecem desconhecer. O

baixo grau de instrução é um dos fatores que impedem o cidadão comum de tomar

conhecimento de seus direitos e de se organizarem para lutar por eles, porém não é o

único, nem o maior deles.

A análise sobre o papel dos telejornais como um recurso de

informação pode nos levar a conclusões pouco alentadoras no sentido da construção da

cidadania civil e política – principalmente pela freqüência em revelar, com maior

ênfase, a desconstrução do ordenamento jurídico estabelecido no país – do que a

possibilidade de o cidadão comum atuar como agente político. Porém, como

salientamos anteriormente, a relação entre emissor e receptor ocorre por meio de um

processo relacional. A informação que é processada pela mídia é importante para

entendermos os valores e atitudes do cidadão comum diante do Direito e da Justiça, mas

não é determinante.

4.1- O Lugar da Cidadania

A primeira concepção de cidadania teve origem nas práticas sociais

que desembocaram nas revoluções burguesas. O que estava em questão era a igualdade

jurídica, o fim dos privilégios da realeza e a luta pelos interesses públicos. Em outras

palavras, o conceito inicial de cidadania estava atrelado ao pacto estabelecido entre

governo e povo, sendo este último a expressão da vontade geral.

Para a realização da vontade geral há o pressuposto do equilíbrio de

natureza igualitária, que apresente os homens em uma mesma condição de participação

e intervenção na esfera pública. Isto significa pensar nos canais que possibilitam o

maior acesso ao exercício cívico em um regime democrático. Segundo Reis (1994), o

maior problema decorre da vinculação entre o interesse individual e privado e as

relações contratuais com o mercado. Na prática, devemos aos movimentos sociais do

século XX, que passaram a exigir do Estado uma maior regulação da esfera econômica,

principalmente pela garantia de direitos sociais.

165

No Brasil, a concepção de cidadania é constituída a partir de um

cenário pouco alentador. Como veremos no tópico a seguir, nossa história foi construída

em meio ao autoritarismo, relações patrimoniais, escravidão e violência. Paoli (1983)

admite que esses fatores sofreram o impacto das transformações decorrentes do

processo de industrialização, trabalho assalariado e a luta por direitos. Mas foi somente

entre as década de 70 e 80 que os movimentos sociais deixaram de reivindicar “o direito

à igualdade abstrata perante uma ordem jurídica-política e que ainda reproduzia as

relações patrimoniais no seu interior. O que tais movimentos reivindicavam era o

direito de produzir e assumir um espaço cultural próprio, visando à transformação da

esfera pública regulada pelo poder central ”.( Paoli, 1983, p.85)

Para nós, o entendimento do contexto da cidadania desde o século

XIX é necessário, na medida em que explica as dificuldades ainda presentes na relação

entre sociedade civil e Estado. O que implica afirmar que a reflexão analítica da

cidadania não pode ser pensada como um projeto do Estado, tampouco da mídia, mas

como uma investigação científica que procura articular conceitos e estabelecer o lugar

dos direitos e da participação política a partir das relações históricas e da interferência

do sistema de produção.

4.2- A formação dos direitos e seu impacto na cidadania

Antes de nos voltarmos aos telejornais, especialmente no que tange à

produção sobre direitos e seu impacto no exercício cívico da recepção da informação,

devemos fazer algumas referências de cunho histórico e teórico. Esse caminho se faz

necessário na medida em que consideramos que a cidadania não é produto da mídia,

mas assimilada e processada pelo sistema de produção de forma peculiar.

Comecemos por destacar que a evolução jurídica em nosso país

ocorreu sob forte influência das relações patrimoniais, permitindo que as políticas

públicas ocorressem de modo a facilitar a transferência de recursos públicos a setores

privados da economia. Segundo Martins (1994), desde a colônia o Direito foi um

instrumento para distinguir os proprietários, o que contribuiu para consolidar a relação

patrimonial. Essa relação produz a cultura do privado que se apropria do público, ou

166

seja, direcionando a privatização sistemática do espaço público. Tal tendência marcou o

Brasil colônia, o Império e até o regime republicano de nosso país. Para O’Donnell

(1993), a cultura do privado é um obstáculo ao desenvolvimento da regulamentação da

vida social, sobretudo porque certos direitos acabam não tendo garantias de efetividade.

Sob o ponto de vista histórico, os principais desafios ao exercício da

cidadania foram a escravidão e a grande propriedade rural. Da colonização até a

independência do país, herdamos uma economia de monocultura e latifundiária, com

uma sociedade escravocrata que, segundo Carvalho (2001, p. 19), “na época da

independência, numa população de cerca de 5 milhões, incluindo 800 mil índios, havia

mais de 1 milhão de escravos”. Tanto a grande propriedade, como a escravidão, não

constituíam aspectos favoráveis à formação do cidadão brasileiro. Aliás, os dois fatores

estavam imbricados, o escravo não tinha direito algum. Dependia dos grandes

proprietários para satisfazer toda e qualquer necessidade, como “morar, trabalhar e

defender-se contra o arbítrio do governo e de outros proprietários” (Carvalho, 2001, p.

21). Sobre o poder dos grandes proprietários, os chamados coronéis, tivemos a

oportunidade de descrevê-lo no capítulo II, assim como de salientar o fato de que

exerciam o comando de uma justiça privada, que seguia à revelia da Justiça oficial.

No Brasil colônia os direitos civis abrangiam uma pequena parcela da

população. Escravos e mulheres estavam sob o jugo da dominação local dos

proprietários de terras. Direitos políticos reservados a poucos, e nenhum avanço no

sentido da construção dos direitos sociais. A partir da Independência, a Constituição

outorgada em 1824 regulou os direitos políticos. Embora as eleições não permitissem a

participação de todos, o fator renda não excluía a grande maioria dos homens livres de

votarem, o que contribuía para um avanço em direção à conquista dos direitos políticos.

Ademais, a despeito de se viver numa sociedade escravocrata e sem direitos sociais,

houve eleições ininterruptas desde a Independência até 1930, o que representou um

progresso em relação aos direitos políticos.

A proclamação da República não mudou a história da noite para o dia.

A população brasileira era a mesma do período anterior, com o mesmo limite para lutar

por seus direitos básicos. Faltava-lhe tudo para o exercício da cidadania: do

reconhecimento de direitos, até a capacidade de conhecer os instrumentos e mecanismos

167

da Justiça oficial. No que tange os direitos políticos, a Constituição de 1891 “eliminou

apenas e exigência da renda de 200 mil-réis (...), porém, continuavam também a não

votar as mulheres, os mendigos, os soldados, os membros das ordens religiosas”

(Carvalho, 2001, p. 40). Os coronéis continuavam a dominar a esfera local, o que

dificultava ainda mais o preparo do cidadão comum para o exercício cívico.

Durante mais de cem anos de história, não foi possível falar em

liberdade de expressão e de organização, direito à propriedade, e mesmo em igualdade

perante a lei. Isso porque nossa sociedade foi marcada pela escravidão, pela dominação

pessoal e pelas relações patrimonialistas. Com a restrição aos direitos civis, é difícil,

para não dizer impossível, supor o desenvolvimento da cidadania, embora no que se

refere aos negros há dados que comprovam os movimentos de resistência, sobretudo

com as constantes fugas e organizações de quilombos. Mas esse episódio não marcou

uma mudança de mentalidade. Existem registros de que o Estado, os funcionários

públicos e a Igreja eram proprietários de escravos. Ter escravos definia uma condição

social diferenciada. Os próprios escravos libertos adquiriam escravos, o que demonstra

que os valores da liberdade eram pouco importantes para o Brasil, e, como

conseqüência, o próprio valor da condição humana estava ameaçado.

A dominação dos coronéis atuou como grande responsável pela

negação dos direitos civis. Os homens subordinados ao poder local não tinham controle

sobre suas vidas, estavam à mercê da imposição dos coronéis, pelo poder econômico,

político e até jurídico que detinham. Se a limitação civil estava lançada, o surgimento de

uma classe trabalhadora, sobretudo operária, poderia representar uma esperança no

processo de desenvolvimento da cidadania no Brasil. Porém, como era de se esperar, a

necessidade de conquistar a cidadania não foi fácil; havia a luta pelo enfrentamento do

poder empresarial e pelo próprio poder público, que tentou reprimir os movimentos de

organização e protesto operário com legislações mais rígidas. Não obstante tanta

pressão, o movimento operário avançou em relação à luta por direitos civis “como o de

organizar-se, de manifestar-se, de escolher o trabalho, de fazer greve” (Carvalho,

2001, p. 60).

Embora a luta do movimento operário não tenha sido pequena, não foi

suficientemente forte para alavancar a conquista pelos direitos políticos, ainda na

168

retaguarda. Assim como era possível perceber a precariedade tanto dos direitos civis,

como dos direitos políticos, o mesmo pode-se afirmar em relação aos direitos sociais. O

Estado estava ausente em boa parte do que representava a assistência social, apenas

algumas leis abrangiam toda a população brasileira. O pouco realizado estava restrito à

população urbana, sendo que o trabalhador rural estava à mercê da política dos coronéis.

Mesmo que todos os ventos estivessem soprando contra o exercício da

cidadania, é possível registrar alguns movimentos importantes que marcaram a história

do país. Entre eles, o Movimento Abolicionista, o Tenentismo e o movimento pela

independência, além de algumas revoltas que ficaram famosas pelo seu caráter

messiânico, e até monarquista, como Canudos e o Contestado. Os negros também

tiveram sua participação nesse período histórico, na busca pela liberdade.

Todos estes movimentos não demonstravam que o cidadão tivesse o

exercício pleno da sua cidadania, mas identificavam alguns direitos e minimamente

sabiam do papel do Estado em suas vidas, o que demonstra que a relação com o Estado

ainda era muito incipiente. A população não conhecia todo o seu potencial, assim como

não se reconhecia como parte da nação brasileira. Um exemplo disso foi o envolvimento

da população com o processo de independência e proclamação da República, muito

insignificante para a dimensão que ocuparam na vida política brasileira. Se, por um

lado, faltava uma sociedade organizada, que participasse ativamente na política

nacional, por outro, não se pode negar que certos movimentos sociais resistiam

bravamente às imposições do sistema capitalista. O melhor exemplo é o movimento

operário, que no período de 1917 a 1920 realizou mais de 150 greves nos estados de São

Paulo e Rio de Janeiro, o que representou um grande avanço para o período (Fausto,

1977, p. 170).

As décadas seguintes aos anos 30 revelaram avanços em direção à

consolidação dos direitos sociais em detrimento dos direitos civis e políticos. Esses

avanços contribuíram, em parte, para transformar a legislação trabalhista. Os

beneficiados continuavam sendo os trabalhadores urbanos com carteira assinada, o

trabalhador rural precisou esperar ainda muitas décadas para ter o reconhecimento por

parte do Estado. Embora esse fato seja verdade, não é possível deixar de mencionar que

os direitos sociais estavam ocupando um lugar privilegiado, o que não foi suficiente

169

para conter a organização de vários movimentos de contestação, que expressavam uma

insatisfação em diversas áreas sociais não contempladas. Boa parte dos movimentos

sociais da década de 30 estava ligada, ou diretamente à ordem política, ou eram

provenientes do envolvimento de diversos grupos sociais, como os militares e os

operários. Pela heterogeneidade dos mesmos, não é possível pensar em uma causa

nacional, embora a chamada Revolução Constitucionalista tenha tido uma importância

diferenciada em relação aos outros movimentos e acabou por expressar uma grande

preocupação nascida em São Paulo, mas que sintetizava uma preocupação de toda a

federação, ou seja, a de restaurar a legalidade do governo. Da pressão exercida por esse

movimento foi feita uma estruturação nas regras do sistema eleitoral, garantindo o voto

secreto e a diminuição do poder dos coronéis. Por certo que essa conquista não

expressou uma mudança radical em relação aos direitos políticos; em outros momentos,

a mesma década de 30 foi responsável por reprimir a manifestação política e conter a

expansão, por exemplo, do comunismo liderado por Luís Carlos Prestes.

Ainda que os direitos sociais tenham alcançado um espaço

privilegiado, tanto na área trabalhista, com já mencionamos, como em relação à

previdência social, entre outras, a cidadania não estava sendo plenamente garantida,

apenas monitorada pelo Estado para garantir o controle efetivo da sociedade civil. A

melhor forma de entender esse controle deve-se à interferência do governo na área

sindical.

Com o fim da Era Vargas, o Brasil passou a viver uma experiência

mais democrática, decorrente, sobretudo, das garantias constitucionais de 1946. O

restabelecimento de eleições, comprometidas até 1945, demonstrou que o país

começava a viver com mais cidadania o exercício do voto, e apontava para uma maior

participação política, sobretudo por garantir o voto às mulheres e aos jovens maiores de

18 anos. Os analfabetos continuavam sem direito ao voto, a “limitação era importante

porque, em 1950, 57% da população ainda era analfabeta” (Carvalho, 1995, p. 145).

Em parte por esse fator, as organizações que despontaram nesse período não tiveram um

cunho popular, tanto em relação ao movimento operário, como na organização

intelectual, política e estudantil. Faltava a todas um maior envolvimento por parte dos

trabalhadores rurais que representavam, em sua maioria, os analfabetos do país.

170

Não obstante esse fato, as manifestações do período que se estendeu

até 1964 foram de suma importância para diversos segmentos sociais, sobretudo por

expressarem uma ação mais incisiva em direção à cidadania, tendo como propósito

pressionar o governo por mudanças estruturais. O saldo final do período que se estende

de 1946 a 1964 foi à construção de uma democracia populista, que abriu as

possibilidades frente ao consumo e ao emprego, com políticas voltadas ao crescimento

industrial. Se esse tipo de política gerou uma maior adesão da população beneficiada

frente ao governo, por outro lado, contribuiu igualmente para uma maior participação e

organização dos mesmos segmentos beneficiados (Weffort, 1978, p. 163).

O grande processo de construção da maior participação política

acabou por se reverter em um período posterior, de extrema contenção dos direitos civis

e políticos. É o início de uma nova ditadura, mais repressiva que a de 1937, sobretudo

em decorrência dos Atos Institucionais nº 2 e nº 5. Além de restringir a liberdade de

imprensa e de expressão, os militares contiveram e controlaram toda e qualquer forma

de organização política, seja por meio de partidos, sindicatos ou movimentos estudantis.

Em contra partida, a mesma estratégia do Estado Novo foi utilizada a partir de 1964, ou

seja, investir em direitos sociais em detrimento dos demais. Essa parece uma alternativa

supostamente segura para garantir a lealdade em relação ao governo. Criam-se diversos

recursos para que a sociedade tenha a sensação de que vive melhor, que a desigualdade

social diminuiu e as oportunidades aumentaram. Mas esse mecanismo não consegue,

mesmo que de forma repressiva, minar todas as fontes de manifestação e organização no

seio da sociedade civil. É claro que não podemos afirmar que esse foi o único fator

responsável pelo fim da ditadura militar, mas que a Igreja Católica, a Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Sociedade

Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), junto a diversas movimentações

populares pelo fim desse processo, tiveram grande atuação nesse sentido, é igualmente

verdade.

Com a retomada do processo democrático em 1985, chegamos à

situação apresentada, parcialmente, no capítulo I. Direitos políticos e civis ganham

maior visibilidade e ampliam a participação jurídica e a organização político-partidária

da sociedade brasileira. É o momento de reconstrução da ordem política, do sistema

eleitoral, do direito de votar e ser votado. Além disso, momento favorável à expansão

171

dos movimentos sociais em suas múltiplas causas. Situação ideal, não fosse pelo fato de

que a desigualdade continuava acentuada, a miséria persistia e a exclusão ocorria em

todas as partes do país.

Além disso, mesmo tendo direito civis, sua efetividade ainda está

distante da nossa realidade, seja pela falta de acesso à Justiça, seja pela falta de garantia

da segurança pública, entre outros, com salientamos ao longo dessa tese. Nesse cenário,

diversos problemas parecem se impor. Como mencionamos ao longo dos capítulos II e

III, as maiores dificuldades passam pela descrença na própria relação com o estado

democrático de direito. A ineficiência das instituições no cumprimento de suas funções

parece ser o maior agravante, sobretudo quando o debate gira em torno do Poder

Judiciário e do Sistema de Justiça.

Avaliar a cidadania diante de um contexto histórico de avanços e

retrocessos envolve uma análise mais profunda. O cidadão de hoje é filho da escravidão,

de ditaduras e de todo tipo de desigualdades sociais. Os valores patrimoniais se fazem

presentes na vida cotidiana com a política do favor, do interesse privado. Segundo

Martins (1994, p. 43) “a insidiosa presença desses componentes patrimoniais na vida

política brasileira confunde-se com os vários âmbitos de atividades do homem

comum”, demonstrando o quão distantes ainda estamos de dissociarmos o privado do

público. Quanto ao Estado, Meksenas (2002, p. 72) afirma que:

“Do discurso político autoritário, centrado na visão do Estado

corporativo, chegamos à década de 1990 com o discurso

econômico da burocracia do Estado. O cesarismo do líder

carismático foi substituído pelo cesarismo do cientista social.

Nesse contexto, a lógica do poder parece se tornar ainda mais

perversa: antes, o Estado substituía o cidadão, aparecendo

como o doador dos direitos; hoje, o Estado substitui o cidadão

e aparece como doador da estabilidade econômica com as

políticas inibidoras dos direitos já adquiridos (...).”

Diante de tais constatações, fica a indagação de como a legislação

vigente fortalece o exercício da cidadania e como o cidadão responde a esse processo

político. Do ponto de vista das garantias constitucionais para uma maior atuação política

da sociedade civil, nossas conclusões são pouco alentadoras. Falta informação, e

persiste o medo e a incapacidade de reconhecer os direitos e mecanismos processuais.

Embora tais dificuldades estejam presentes na cultura do cidadão comum,

172

principalmente pelo legado histórico da escravidão, da grande propriedade rural e do

patrimonialismo, encontramos de alentador, ao menos entre os nossos entrevistados, o

despertar tímido pelo interesse público, a crítica sistemática à ineficiência do Estado, a

ausência de saudades da ditadura, e a certeza de que devem agir como atores políticos

no processo de transformação social. Resta saber o quanto a informação televisiva tem

contribuído para a formação do discurso do cidadão comum e sua prática cívica. Para

tanto, faz-se necessário recuperar alguns dados mencionados ao longo desta tese e

confrontá-los com o último tópico proposto e ainda não analisado, o qual intitulamos de

Sociedade Civil.

4.3- O Sistema de Produção e a representação dos direitos e do exercício cívico

Ao considerarmos os avanços e retrocessos em relação à pedagogia

cívica no Brasil, nos indagamos como a mídia televisiva atua hoje nesse processo. Das

considerações ponderadas anteriormente, nossa conclusão apontou para o fato de que,

ao discutir o estado de direito, a televisão percorre um longo caminho na direção da

crítica sistemática às ordenações jurídico-formais.

O conceito de direitos do sistema de produção é formulado a partir da

reflexão sobre os fatores que constituem a legitimidade do Estado. Nessa percepção, a

legitimidade construída pelos telejornais é aquela que, em certo sentido, se aproxima da

definição de legitimidade por direito teorizada por Weber, como sendo a

“probabilidade de coerção exercida por um quadro administrativo a fim de forçar o

indivíduo à observação de determinadas ordens ou de castigá-lo quando de sua

violação” (1991, p. 21). Assim como em Weber, os telejornais trabalham diariamente a

concepção de que os direitos são salvaguardados na medida em que existe uma ação

institucional, formada por homens profissionalmente qualificados, com o objetivo de

exercer a coação de modo preciso por meio de orientações jurídico-formais. Sendo a

coação jurídica um instrumento de controle que advém do uso legítimo da violência

física, cabe somente ao Estado sua utilização de forma legítima. Se não o faz é porque

não é legítimo, ou em decorrência da sua ineficácia. De um lado, os entrevistados

discutem a responsabilidade do Estado, seja quando é demasiadamente permissivo em

173

relação ao crescimento da micro e da macro-violência, seja quando deixa de ser

cumprida as funções que o definem como órgão maior e mais poderoso.

O espaço destinado à crítica da perda da legitimidade do Estado diante

da ineficiência do aparelho coativo é o que consideramos, no segundo capítulo, como

Estado de Natureza. Nesse mesmo capítulo, salientamos que a dimensão da crítica ao

Estado ocupa um espaço privilegiado nos telejornais, seja pela freqüência, tempo de

exposição das mensagens, ou mesmo pelo tipo de enquadramento. Pela dimensão que

esse aspecto da relação social representa nos telejornais, pouco o cidadão comum

compreende sobre os direitos como uma realidade para além do Poder Público, ou seja,

como direitos construídos em espaços institucionais fora do âmbito estatal. Isto não

significa que a esfera da produção jurídica do Estado seja bem compreendida, ao

contrário, com freqüência a informação não é completa, dados importantes para a

pedagogia cívica não são mencionados, como os mecanismos processuais necessários

para, entre outros, salvaguardar ou ampliar direitos adquiridos.

Por outro lado, a produção dos telejornais também aponta, mesmo que

timidamente, para o fato de que são os espaços institucionais que dão a possibilidade de

supormos as lutas pela conquista por direitos nas diversas esferas da vida social. O que

está apresentado nessa concepção é a existência possível de direitos no interior das

organizações burocráticas, nunca pensados de forma estática, mas, ao contrário, fruto de

um processo histórico que ocorre a partir das relações de poder, relações estas que

conduzem ao conflito e se recicla incessantemente, o que mais uma vez nos faz recorrer

às análises de Weber sobre as estruturas burocratizadas que se formam no interior das

instituições sociais.

Há um aspecto considerado em algumas leituras de Weber que

demonstram o perigo das estruturas burocratizadas. Em decorrência dessa reflexão,

Meksenas (2002, p. 48) afirma que

“autores como Tragtenberg (1992) e Cohn (1979) salientam

que as posições críticas de Weber em relação aos processos de

burocratização do capitalismo, levadas ao extremo, geraram o

seu pessimismo quanto ao modo de a sociedade vir a

organizar-se sem tais processos. O conceito de direitos pode

vir a sofrer as mesmas críticas, pois no seu limite as normas e

174

os códigos (o direito extra-estatal) que orientam a conduta do

empregado, ou do funcionário nas organizações burocráticas,

conduzem a uma tal racionalização da ação que se torna

possível anular o sujeito que a realiza”.

Ao defender a tese de que em Weber a estrutura burocratizada do

capitalismo ocidental pode atingir a esfera não-estatal e levar o sujeito ao

desencantamento, não podemos deixar de mencionar que para este mesmo autor são as

demandas populares que pressionam o Estado e contribuem para a transformação das

ordenações jurídico-formais.

Ao encontrarmos aspectos da obra de Weber presentes na leitura sobre

os telejornais, chegamos a algumas conclusões no que tange ao exercício cívico. A

principal corresponde à concepção de que os direitos podem sofrer uma distensão que

vai além das proposições jurídicas emanadas do Estado. Isto ocorre em função da

reivindicação realizada no interior das organizações burocráticas ou nos movimentos

sociais e políticos por demandas ainda não salvaguardadas pelo Estado. No que tange a

esse aspecto, algumas mensagens produzidas pelos telejornais traduzem aspirações de

segmentos sociais que se convertem em manifestação de contestação, seja contra

aspectos jurídico-formais, ou pela ausência de uma regulamentação legal.

Dentre as informações mais salientes, destacamos algumas que

tiveram maior expressividade. A primeira refere-se à organização social e institucional

pela maior garantia e melhor funcionamento dos institutos de saúde do país. As

mensagens, neste caso, transitaram entre a denúncias sobre o mau funcionamento dos

hospitais públicos, que passam pela falta de leitos, precariedade das instalações e

serviços prestados; erro médico e a ilegalidade na política de serviços prestados pelos

planos de saúde.

Alguns pontos evidenciam a construção da informação no sentido de

propiciar um maior exercício cívico. O primeiro é que todas as mensagens destacam que

é a partir da denúncia que a Justiça age, ou seja, salientam a importância das

reivindicações feitas pelos grupos sociais como forma de pressionar o Estado a cumprir

a lei ou sancioná-la, quando esta ainda não existe, para regulamentar uma determinada

questão social geradora de conflitos. O segundo ponto destacado enfoca a necessidade

175

de conhecer a legislação para depois criticar os aparatos jurídico-formais, o que implica

identificar os direitos e o processo legal para acionar a Justiça. E o terceiro aspecto visa

a demonstrar que é preciso mobilizar forças para garantir a defesa dos interesses em

questão, recorrendo a organizações e associações que prestem assessoria jurídica e

recursos aos litigantes.

O telejornal da Band trabalhou esses três aspectos no desdobramento

do caso de uma vítima de erro médico. A primeira parte da reportagem focou o erro e a

conduta da vítima em procurar o Conselho Regional de Medicina para denunciar o

médico envolvido e exigir reparos legais. Em reportagem posterior, a vítima aparece

denunciando, desta vez, o corporativismo do Conselho, que encobre os erros da

categoria. Na última série de reportagem sobre esse tema, a vítima procura uma

organização não-governamental que lhe presta assessoria jurídica, tanto para a

identificação dos direitos envolvidos, como esclarecendo a melhor maneira de ser

ressarcida. A partir da informação obtida, a vítima aciona a Justiça e ganha em primeira

instância a causa.

Dois outros casos, como o citado acima, nos chamaram a atenção por

adentrar na especificidade dos problemas que envolvem o exercício cívico. O primeiro

foi sobre a legislação que defende os direitos dos idosos. Da mesma forma como

ocorreu o desdobramento das reportagens sobre o erro médico, os direitos dos idosos

foram salvaguardados a partir das denúncias feitas por alguns idosos em um Conselho

do Idoso, localizado em Botafogo, cidade do Rio de Janeiro. O Conselho foi

apresentado nos telejornais da Band e Record por receber e encaminhar as denúncias

feitas pelos idosos e prestar assessoria jurídica aos membros associados, tanto no que

tange ao maior esclarecimento da legislação, quanto em relação aos mecanismos

processuais adequados para cada tipo de reivindicação. As mensagens foram

construídas no sentido de orientar toda aquele que enfrenta os mesmos problemas e

possua as mesmas dúvidas.

Paralelamente, outras matérias foram construídas como um reforço à

idéia central de defesa dos interesses da terceira idade. Dentre os casos divulgados, dois

nos parecem mais significativos para ilustrar como os telejornais retratam o exercício

cívico. O primeiro revela as denúncias de irregularidade quanto ao cumprimento da lei

176

de passe livre para idosos, denúncias que foram capazes de pressionar a Prefeitura de

São Paulo a sancionar um decreto para punir os infratores; e o segundo, decorrente das

mensagens sobre maus-tratos a idosos em asilos, que resultaram no fechamento das

instituições. Em relação a maus-tratos, um caso isolado teve grande repercussão na

mídia televisiva e atuou como um catalisador da Constituição Federal e do Estatuto do

Idoso: uma aposentada, de 92 anos, era espancada pela dama de companhia e acabou

morrendo vítima de traumatismo craniano. A divulgação das imagens gravadas por uma

câmera escondida no banheiro do apartamento da vítima foi insistentemente divulgada

pelos telejornais, principalmente pelo telejornal Cidade Alerta. O enquadramento

dramático foi substituído pelo enquadramento cívico ao longo das semanas que

sucederam o fato, visto que o tema central da informação deixou de ser a violência

praticada, mas o instituto jurídico formal existente para defender os interesses e a

integridade dos idosos.

Além dos casos apontados acima, um outro teve igual repercussão nos

telejornais durante o período analisado nessa pesquisa. A questão apresentada deve-se à

discussão e divulgação da lei de cotas para negros em instituições públicas de ensino

superior. Neste caso, a polarização da informação visou a apontar o aspecto jurídico, por

meio da exposição do projeto de lei Nº 3.637, apresentado ao Congresso Nacional no

dia 20 de maio de 2003, como sugestão da sociedade organizada aos parlamentares da

Comissão de Educação e Cultura. Tal projeto visava a instituir um sistema especial de

reserva de vagas para estudantes negros egressos de escolas públicas. O projeto ainda

considerou que a distribuição das vagas deveria ponderar o perfil de cada estado da

federação em que a universidade que irá distribuir as vagas se localiza. O fato de os

telejornais apresentarem o projeto e simultaneamente entrevistarem membros de

organização de defesa dos interesses dos negros não excluiu o debate em torno da

possível inconstitucionalidade do mesmo, o que contribuiu para uma reflexão mais

consciente da legislação sobre as cotas. Sobretudo nos meses de fevereiro e março de

2003, foram divulgados alguns casos de estudantes que recorreram à Justiça por meio,

entre outros, da Ordem dos Advogados do Brasil. A instituição que gerou maior número

de processos divulgados na mídia televisiva foi a Universidade Estadual do Rio de

Janeiro (UERJ).

177

Ainda referente à representação dos movimentos sociais de

resistência, podemos citar, entre os que tiveram maior espaço de divulgação na mídia

televisiva, a organização social em prol do meio ambiente, da criança e do adolescente e

o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

No primeiro caso, a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a atuação

de algumas organizações não-governamentais foram mencionadas em decorrência de

cinco acontecimentos: 1- contaminação de rios pelo derramamento de resíduos tóxicos

da indústria Cataguases de Papel e Celulose; 2- denúncia de desmatamento da Mata

Atlântica; 3- contaminação da água no Estado do Rio de Janeiro pela companhia Ingá,

responsável pelo aumento significativo de metais pesados, cinqüenta vezes acima do

permitido; 4- protestos contra a exploração de petróleo em Abrolhos, dada a ameaça de

extinção de diversas espécies marinhas; 5- acidente de trem em Uberaba, Minas Gerais,

que contaminou o reservatório de água da cidade com dejetos altamente tóxicos. Após a

exposição do crime ambiental, os telejornais enfocaram a legislação em vigor, o

trabalho desempenhado pelas organizações não-governamentais e o protesto da

população atingida. O acompanhamento sobre o desdobramento do processo também

foi material de notícia, inclusive apresentando a resposta da Justiça em relação a alguns

casos, como o decreto de prisão do diretor da indústria Cataguases de Papel e Celulose.

No caso específico desta empresa, as matérias chegaram a ter mais de cinco minutos de

exposição, um recorde em relação ao tema.

No caso das matérias sobre as crianças e os adolescentes, o foco da

informação esteve voltado à exploração do trabalho infantil, ao tráfico de crianças e à

violência praticadas por pais ou responsáveis. Nessa última situação, o espaço de

divulgação privilegiou a apresentação parcial do Estatuto da Criança e do Adolescente,

lei federal nº 9.069, de 13 de julho de 1990, a atuação dos Conselhos Tutelares, do

Ministério da Justiça e Ministério Público. Embora as mensagens tivessem como

propósito a legitimação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em grande parte dos

casos a própria informação possibilitava uma argumentação que favorecia o debate em

torno da destituição dos preceitos republicanos com a contestação do poder do pai em

relação ao filho.

178

No último bloco de informação sobre movimentos social sociais de

resistência, os do MST são citados com grande freqüência, muito maior que os dois

movimentos mencionados acima. A diferença entre os dois primeiros e o MST está no

tipo de exposição e na retórica adotada. Em relação ao meio ambiente e à defesa dos

menores não ocorreu controvérsia em relação à importância e à necessidade de defesa

dos interesses que estão em jogo e dos diretos ameaçados; ao contrário, toda a

informação foi construída no sentido de salientar a pertinência do trabalho executado

tanto pelas ONGs (no caso do meio ambiente), como pelo trabalho dos conselheiros e

demais entidades envolvidas com os interesses das crianças e adolescentes. Já no que se

refere ao MST, ocorre uma dicotomia em relação à construção da imagem do

Movimento. Por um lado, ele é apresentado como justo na medida em que expressa uma

resistência à não realização da reforma agrária no país. Neste caso, são apontadas as

marchas (em nosso período de análise, acompanhamos a marcha dos 800 sem-terra em

São Gabriel, Porto Alegre) e a condição de vida nos acampamentos. No outro extremo,

com maior ênfase e saliência, os telejornais concentram esforços na direção da

inconstitucionalidade da ação praticada pelos integrantes do MST. Em todas as matérias

construídas sobre o MST a concepção de conflito, ameaça social e anomia está presente.

Durante os meses em que nossa pesquisa se estendeu, observamos que

os maiores focos de atenção em relação à legislação não foram responsáveis pela

resistência de movimentos sociais e políticos, mas pelas garantias previstas no Código

do Consumidor. Devemos considerar que os telejornais abordam a temática do consumo

como um dos principais aspectos que favorecem a cidadania no país. Dado esse fato, a

argumentação é sempre no sentido de esclarecer o consumidor sobre as irregularidades

do mercado, e apontar os caminhos para salvaguardar os direitos adquiridos. Os

telejornais sempre apresentam como orador, além do próprio âncora e repórter,

responsáveis pelo Procon, Idec e Vigilância Sanitária, destacando qual o melhor

comportamento do consumidor na relação que ele estabelece com o comércio. Dentre as

matérias destacadas por nós, podemos mencionar cinco: 1- orientação em relação à

cobrança de ligações telefônicas pelas operadoras; 2- como negociar da melhor forma os

reajustes de aluguéis; 3- os direitos do consumidor no comércio varejista; 4- o que fazer

em caso de aumento abusivo no preço dos medicamentos; 5- produtos que não

correspondem aos rótulos das embalagens. Há, em todos os temas desenvolvidos, uma

vinculação entre consumo e cidadania. Como salienta Canclini (1999, p. 45), essa

179

vinculação só é possível na medida em que desconstruímos “as concepções que julgam

os comportamentos dos consumidores predominantemente irracionais e as que somente

vêem os cidadãos atuando em função da racionalidade dos princípios ideológicos”. A

cidadania apresentada no sistema de produção não é interpretada somente pela prática

política, mas também na maneira como o cidadão seleciona e se apropria dos bens de

consumo.

Considerando os dados desta pesquisa, cada vez mais presenciamos

um espaço destinado, na mídia televisiva, a pensar a multiplicidade do significado de

cidadania, menos no sentido jurídico-político e mais em direção a uma questão mais

ligada com as condições sócio-econômicas. Diante dessa constatação, é preciso pensar

no lugar que uma associação de donas-de-casa tem ao conseguir uma liminar na Justiça

para impedir o reajuste do pão francês durante algumas semanas. A matéria foi

divulgada por todos os telejornais e apresentada como uma vitória da sociedade civil

organizada diante das leis do mercado. As donas-de-casa não conseguiram manter o

preço do pão francês congelado, mas tiveram tempo para se adequar ao novo preço. A

não aceitação do reajuste estava condicionada ao fato de que a farinha de trigo

mantivera seu preço, por isso não haveria sentido no reajuste antecipado, o que fez com

que a Justiça concedesse liminar favorável.

Finalmente, nos deparamos, durante o período analisado, com

informações que só ganharam projeção em decorrência do novo Código Civil ter

entrado em vigor a partir de janeiro de 2003. Essa peculiaridade jurídico-formal acabou

por transformar os telejornais em receptor das mudanças. Nas chamadas reportagens

especiais, o telejornal Nacional e o telejornal da Band trabalharam algumas das mais

polêmicas mudanças do Código, dentre as quais podemos citar: 1- mudanças nas

sociedades limitadas; 2- regras do casamento civil; 3- maioridade civil; 4-regulamentos

para o pequeno proprietário; 5- o novo Código e a Internet; 6- mudança na

administração de bens e imóveis; e 7- adoção de crianças. Com a divulgação da reforma

no Código Civil, alguns aspectos do Direito passaram a ser conhecidos e melhor

compreendidos.

Todas as informações tratadas até aqui, embora com especificidades

próprias, umas enfocando mais o aspecto denunciativo e organizacional da sociedade

180

em detrimento de informações puramente relacionadas à lógica jurídico-formal,

acabaram por construir um espaço para o exercício cívico, se não enquanto

comportamento, mas que contribuiu para um discurso e uma atitude mais crítica,

decorrente de um maior conhecimento e perplexidade diante da passividade.

De toda a informação produzida pelos telejornais, algumas se

destacaram mais que outras. Por exemplo, os telejornais das emissoras Globo e

Bandeirantes aturam de forma mais incisiva na construção da informação sobre

cidadania do que a emissora Record, que embora adote uma retórica crítica e com juízo

de valor bem definido, adentrou quantitativamente menos nos temas que abordam os

direitos do cidadão e seu exercício cívico. Não obstante este fato ser verdadeiro, os

telejornais analisados em conjunto contribuem pouco para o desenvolvimento da cultura

cívica. Enquanto espaço privilegiado de informação das classes C, D e E, os telejornais,

como foi apresentado ao longo desta tese, concentram esforços muito mais na

desconstrução do estado de direito do que nas possibilidades de participação e exercício

cívico criados pelo mesmo. Esse fenômeno reflete, em parte, uma escolha das próprias

emissoras em relação àquilo que deve ser notícia, canalizando esforços no sentido de

reafirmar a responsabilidade do Estado em detrimento do papel da sociedade civil.

Em nosso diagnostico, chegamos ao último momento dessa tese com

um percentual muito inferior aos demais trabalhados anteriormente, ou seja, apenas

15% da informação colhida indica uma preocupação dos telejornais em abordarem a

atuação e resistência dos movimentos sociais, bem como os direitos e as garantias

processuais. Ademais, os 15% não correspondem à realidade da dinâmica dos

telejornais, isso porque a maior parte da informação foi construída em função das

mudanças ocorridas no Código Civil, registradas nos meses de janeiro e fevereiro de

2003. A pouca exposição do tema que trabalha a pedagogia cívica, em alguns momentos

tratada de forma esporádica, é um fator a ser considerado para explicar a pouca

compreensão do cidadão comum sobre as possibilidades de atuação, seja político-

ideológica, ou como um consumidor consciente de seus atos.

O Gráfico nº 18 contribui para visualizarmos percentualmente como o

sistema de produção aborda a expressão da cidadania. O maior percentual, como nos

referimos anteriormente, decorre do maior espaço em relação aos direitos civis e

181

direitos previstos no Código do Consumidor, correspondendo a mais de 40% do total.

Logo abaixo, com cerca de pouco mais de 30%, são relacionadas as matérias sobre

denúncias feitas pela sociedade civil. Os temas transitavam entre: saúde, meio ambiente,

terceira idade, discriminação, maus-tratos, abuso de autoridade e desrespeito ao

consumidor. A seguir, com percentual equivalente, são abordados os temas que

envolvem a ação judicial e os protestos por parte da sociedade organizada. Os protestos

muitas vezes são veiculados de forma autônoma em relação aos demais temas

relacionados à cidadania. O mesmo não ocorre no que tange às matérias sobre ação

judicial. As matérias sobre denúncias precedem as matérias sobre ação judicial. Nota-se

que parte das denúncias acabam sendo trabalhadas dias ou semanas sob a apresentação

dos dados sobre a ação judicial. Em outras situações, os protestos são apresentados após

as denúncias. Não há uma regra, o que detectamos é uma maior atenção aos casos mais

polêmicos ou de repercussão nacional; além disso, em função do próprio andamento dos

processos judiciais, os telejornais não acompanham o desenrolar de todas as ações.

Um exemplo deste fato reflete o conjunto de matérias sobre

indenização, que só são divulgadas após a denúncia e seu ajuizamento. Como a

apreciação judiciária pode demorar anos, a maioria das decisões judiciais não é

divulgada pela mídia. O descompasso entre o andamento dos processos judiciais e a

mídia televisiva explica porque as indenizações ocupam um lugar de pouco destaque,

menos de 5% do percentual total de notícias sobre cidadania.

Os dois últimos tópicos, “acesso à justiça” e “projeto de lei”, também

são pouco abordados. Salvo em alguns casos, sobretudo em relação ao direito do

consumidor, o sistema de produção procura amparar o cidadão brasileiro sobre a forma

de recorrer à Justiça. Aconselha-se procurar instituições como Procon, indicando

endereços e até telefones. Porém, na grande maioria das dos casos, pouca informação é

dada no sentido de orientar e esclarecer os membros da Justiça oficial. Sobre os projetos

de lei, destacamos aqueles que são propostos a partir de movimentos de resistência,

visando a diminuir o impacto da desigualdade social. Em nossos dados, os projetos de

lei estiveram associados à necessidade de inclusão social de negros e deficientes físicos.

182

CIDADANIA

ACESSO À

JUSTIÇA

INDENIZAÇÃO

PROJETO DE

LEI

PROTESTO

DENÚNCIA

AÇÃO

JUDICIAL

DIREITOS

PERCENTUAL

Gráfico nº 18

O impacto do conjunto de subtemas que contempla o tema da

cidadania só pode ser compreendido completamente com as informações sobre os dados

empíricos da recepção da informação. Embora, neste tópico, tratássemos de matérias

com enquadramentos cívicos, quantitativa e qualitativamente, não acreditamos que

tenham sido suficientes para despertar o exercício cívico no cidadão comum. A

pedagogia cívica do cidadão comum decorre de um processo mais complexo, o qual

trataremos no tópico a seguir.

4.4- A pedagogia cívica do cidadão comum: a correlação entre informação

televisiva e o cotidiano

O último aspecto da tese não difere das colocações apresentadas

anteriormente sobre o processo relacional entre emissor e receptor. Somente com os

dados colhidos dos telejornais não poderíamos explicar todo o fenômeno que traduz os

valores a as atitudes do cidadão comum frente ao estado de direito e o sistema de

Justiça. Se, por um lado, é inegável a importância que a televisão assume como fonte de

conhecimento e informação, é também certo que o conteúdo das mensagens ganha

significado a partir das experiências e do cotidiano vivido pelo cidadão comum. Ao

183

explorar com maior saliência as questões presentes no cotidiano do cidadão comum, a

televisão acaba correspondendo às necessidades do receptor e, portanto, atuando com

maior probabilidade de atingir seus objetivos comerciais. Num olhar menos atento, a

televisão pode demonstrar ter um grande poder sobre a recepção. Na verdade, o que

ocorre é um processo relacional da qual só há chance de sucesso quando existe um grau

de cumplicidade do sistema de produção com a recepção da informação.

Em nossa investigação, chegamos à conclusão que o cidadão comum

espera muito mais a garantia de direitos essenciais do que a possibilidade de

participação coletiva em espaços públicos, fator que contribui para uma maior

exposição na mídia televisiva do primeiro em detrimento do segundo. O cidadão

comum quer, mesmo sem conhecer, os direitos fundamentais e sociais que a

Constituição Federal lhe garante no Art. 6º, ou seja, trabalho, moradia e segurança.

Nesse último, nos debruçamos de forma mais incisiva ao longo desta tese por dois

fatores: o primeiro é que a mídia televisiva extrai da própria sociedade a importância do

direito de viver em segurança. Dada esta realidade, os telejornais procuram

sistematicamente enfatizar as questões que permeiam o universo do crime e da

violência, dando a sensação, para o receptor, que o medo que o assalta tem fundamento

e tende a crescer, visto a falta de controle do estado de direito para reverter este quadro.

O que estava no plano social, culturalmente apresentado e explicável, passa a ser tema

central na informação televisiva, ganhando um novo formato, mais direto e ameaçador

do que a própria realidade.

Em segundo lugar, embora todos os demais direitos sejam relevantes,

a ameaça constante da vida é insuportável, mesmo que não seja completamente real e

vivida por todos. Essa sintonia é ainda maior quando adentramos a esfera do estado de

direito como um não garantidor de outros direitos igualmente essenciais. Diante de

carências tão fundamentais, é difícil imaginar o cidadão comum, pelo que foi visto entre

os participantes dessa pesquisa, preocupados com uma maior atuação na esfera pública.

São descrentes quanto ao cumprimento essencial de garantias mínimas para a

sobrevivência de toda a nação, o que os torna descrentes e menos propícios a

interferirem na esfera pública por meio de movimentos de resistência. Se o

comportamento cívico ainda não apresenta sinais evidentes de vitalidade, o mesmo não

184

é possível dizer em relação a valores e atitudes frente aos temas discutidos ao longo

desta pesquisa.

No último encontro, pedimos para que relacionassem, por ordem de

importância, os temas mais relevantes trabalhados por nós. Dos dezesseis entrevistados,

seis afirmaram que o maior problema ainda é a insegurança pública e o desemprego,

mas que as maiores conquistas estão no plano de atuação do Sistema de Justiça

(Corregedoria da Política, Ministério Público e Comissões Parlamentares de Inquérito).

Dos temas que envolvem a menor credibilidade do cidadão comum, vislumbramos as

matérias sobre a ineficácia ou omissão do Estado, sobretudo em relação à contaminação

dos remédios e abuso na atuação dos planos de saúde, dado o fato de que ainda não

acreditam em mudança, mesmo diante das denúncias.

O maior interesse e participação dos grupos focais ocorreram em

função da discussão gerada em torno das matérias sobre direitos e participação da

sociedade. Todos os entrevistados afirmaram, no último encontro, que é preciso

conhecer melhor as constituições, os Juizados Especiais, as organizações não-

governamentais e a atuação dos movimentos populares. Embora tenham clareza da

importância dos direitos e da falta de informação que os cerca, 50% dos entrevistados

souberam identificar a quem recorrer em casos de conflito, seja envolvendo crianças e

adolescentes, agressão doméstica ou meio ambiente. Com muita propriedade, os

entrevistados citaram o ECA, os Conselhos Tutelares, a Delegacia da Mulher, o

Ministério do Meio Ambiente, o IPEA e a FUNAI. Outra surpresa deve-se ao fato de

que a Constituição Federal foi citada quando havia necessidade de discutir aspectos dos

direitos fundamentais e sociais da sociedade brasileira.

A visão sobre os movimentos sociais, no entanto, revela alguns

equívocos e pouca informação por parte dos entrevistados:

Maria: O problema é a falta de incentivo de contato

social, por isso os movimentos sociais não resistem.

Num momento estão todos juntos, no outro, por falta

de incentivo, a maioria cai na bebedeira e esquece de

lutar.

Marta: Para mim, apenas os negros estão

organizados. Eles sabem defender seus interesses.

185

Carlos: (respondendo a Marta) Eu acho que os

negros querem é ser diferente. Falam que os brancos

são preconceituosos, mas na verdade são eles que

não sabem conviver com os brancos.

Vinício: Dizem que muitas comunidades estão se

organizando. Porém, aqui no interior ainda não

sabem o poder que têm para mudar a realidade.

Mesmo aqueles que têm ou tiveram alguma experiência concreta em

atuar em movimentos sociais, parecem desconhecer a própria lógica do movimento de

resistência e participação política. O discurso é construído mediante a combinação de

valores e conceitos predeterminados. Em todas as respostas encontramos um discurso

valorativo que traduz opiniões e impressões individuais que podem ter origem em

experiências pessoas, e não apenas da inserção da mídia televisiva.

Em outro momento, quando questionados sobre suas práticas

reivindicatórias, ouvimos as seguintes respostas:

Cíntia: Eu reivindico, mas faltam líderes e sem eles

nada é possível. O prefeito só recebe e negocia com

a organização se ele quiser. Sem líderes fica difícil.

Fora isso, não adianta cobrar o prefeito ou o

presidente. Eu já fui à prefeitura, cobrei do prefeito.

Ele fez promessas e não cumpriu. Como está escrito

na bíblia: feliz do homem que confia no homem.

Marta: Direitos nós temos. Falta organização. Falta

informação. Olha o direito do consumidor, é preciso

de autoridade para colocá-lo em prática.

(respondendo a Cíntia) Eu confio em todo mundo

até que me provem o contrário.

Vinício: O que falta é a consciência de que todos

devem agir. Se todos foram juntos à prefeitura, o

prefeito será obrigado a recebê-los. De forma mais

rápida e certa do que se for um líder. Para ele é

preciso tirar uma comissão. O líder só reflete a

posição do grupo. (respondendo a Cíntia). Você,

Cíntia, cobra os políticos? Eu cobro. É preciso agir.

Carlos: O problema é que todos nós somos

manipulados. Nós não podemos confiar nos

políticos.

Ao mesmo tempo em que os entrevistados pouco acreditam na

organização social, também admitem culpa no processo por não cobrarem as elites

186

políticas e contribuírem para uma mudança neste cenário. A crença de que se houvesse

uma liderança os problemas seriam mais facilmente resolvidos é bastante reveladora.

Ao que parece, o cidadão comum ainda espera que a solução dos problemas venha de

salvadores da pátria. Seja um líder que venha das camadas populares, ou mesmo um

político que se identifique com as mesmas e revele seu projeto de beneficiá-las. Cabe

mencionar que todos os entrevistados demonstraram excessiva valorização do Poder

Executivo, o que prova o desejo de se aproximarem do mesmo, seja no âmbito

municipal, estadual ou federal, para fazer com que seus interesses e direitos sejam

respeitados. O Estado é entendido como o grande poderoso; embora tenha falhado na

administração pública e na defesa dos interesses populares, é imaginado como o único

capaz de conter todos os grandes problemas sociais, inclusive o da violência urbana.

Neste ponto, detectamos uma atitude voltada mais para o Estado do que para a

organização da sociedade, a que Carvalho (2001, p. 221) chama de “estadania em

contraste com a cidadania”. Nota-se que, embora a imagem do Estado seja negativa, o

cidadão comum ainda acredita que as mudanças efetivas só aconteceram mediante sua

ação concreta, e não por meio da militância política. Este talvez seja o maior legado do

Estado patrimonialista.

Diante das constatações verificadas durante dos grupos focais,

chegamos à conclusão de que o papel da mídia corrobora os elementos culturais e

históricos da sociedade brasileira. A imagem do Estado todo-poderoso, o Leviatã, é

superdimensionada em relação à cidadania e seu poder concreto de transformação, o

que aumenta em função do papel desempenhado pelo sistema de produção e na

credibilidade parcial dada ao mesmo.

Para compreendermos melhor a relação que o cidadão comum

estabelece com os telejornais, perguntamos o quanto confiavam nas informações

televisivas. Encontramos algumas reflexões pertinentes à nossa avaliação:

Maria: Eu só temo o Cidade Alerta, para mim é o

mesmo que assistir o Ratinho. Os demais jornais são

sérios.

Marta: Depende. A reportagem dos negros foi boa,

mas as emissoras, de uma maneira geral, aumentam

o conteúdo, mesmo com matérias supérfluas. Não dá

para acreditar em tudo.

187

Vinício: Há divergência entre o que as emissoras

divulgam. Por exemplo, é um Conselho ou

Associação, no caso dos idosos? Nem todas

esclarecem por igual. Eu prefiro o Jornal Nacional

ao jornal Cidade Alerta. O que muda é o público que

assiste. Alguns querem só ver sangue, eu me

interesse por tudo.

Carlos: Eu confio no Datena, ele faz comentários.

No Boris eu também confio. Gosto de jornais que

mostram as imagens ao vivo e que o repórter

comente, sem medo do que as autoridades vão

pensar. O Cidade Alerta não é a mesma coisa que o

Ratinho. O Ratinho é um humorista.

Sandra: A verdade é que, pensando em todas as

reportagens que assistimos juntos, é possível dizer

que os jornais ajudam a entender muitas coisas.

Sobre a violência doméstica, até pouco tempo, as

mulheres tinham vergonha de denunciar, tinham

medo. Agora não, elas até mostram as mulheres

denunciando. Quanto aos idosos, as pessoas antes

pareciam querer assustar os idosos, davam aquela

freada com os carros para os coitados caírem, agora

não, está havendo mais respeito. Eu acho que a

mudança é por causa da televisão, que explica os

direitos que nós temos. E sobre a reportagem de

hoje, as pessoas compravam com o cartão de crédito

e pensavam: eu comprei agora vou ter que pagar,

sem poder questionar o quanto iria pagar de juros,

agora não, ele pode recorrer. Agora é só denunciar,

entrar na Justiça, uma hora eles vão ganhar. Basta

saber se o governo e a Justiça vão aceitar as

denúncias, tudo depende da boa vontade dos

políticos. Eles é que mandam.

Vinício: A verdade é que hoje tem meios para se

recorrer, o Procon, por exemplo, ele acaba

resolvendo problemas do Direito coletivo e privado,

acho eu. Além disso, tem o direito do consumidor,

da criança e do adolescente, das mulheres. A

sociedade é orgânica, ela sempre tende a se

transformar, ou para mais ou para menos. A

sociedade do Piauí, por exemplo, ela não produz, ela

está regredindo. Outras localidades estão crescendo.

O novo Código Civil está em funcionamento, os

direitos são respeitados. As coisas estão mudando e

a televisão tem a ver com isso.

Dois aspectos parecem predominantes no discurso do cidadão comum.

O primeiro, decorre da sua auto-imagem de impotente frente às mudanças políticas do

país, e a segunda reflete a importância dada ao papel denunciativo da mídia como um

188

elemento garantidor dos direitos e da eficácia dos órgãos responsáveis por sua

aplicação. O primeiro aspecto revela a herança da estadania, e o segundo revela como a

mídia televisiva é presente e importante para o cidadão comum. Em função deste

segundo aspecto, concluímos que a mídia representa o ponto de equilíbrio de mediação

entre Estado e sociedade civil. Por meio de sua ação é possível, na visão do cidadão

comum, compreender a esfera estatal e verificar o encaminhamento dado aos problemas

que afligem a sociedade civil. Mesmo sendo essencial, o cidadão comum reconhece que

nem sempre pode confiar plenamente na mídia televisiva, o que revela a percepção de

que nem toda informação é completa, ou traz consigo todos os elementos para o seu

entendimento.

Devemos pontuar que as colocações feitas pelo cidadão comum, por

mais confusas e equivocadas que possam parecer, só foram sendo construídas ao longo

das discussões. A relação com a mídia mudou a partir da comunicação travada entre os

integrantes desse grupo. A mudança de atitude nos surpreendeu, assim como o maior

conhecimento adquirido durante os dez meses de trabalho. Nota-se, no entanto, que

embora em nível do discurso percebemos avanços, a distância entre atitude e

comportamento ainda é grande. Exceto pelo participante Vinício (que atua como filiado

do Partido dos Trabalhadores na cidade de Porto Real-RJ) e Maria (membro da

Associação dos Produtores e Comerciantes Rurais da cidade de Quatis-RJ), os demais

se mostraram terminantemente contrários a buscarem a transformação do espaço

público pela via da representação institucional. Até mesmo para Vinício e Maria,

embora dispostos à ação cívica, detectamos um misto de persistência e de desalento em

suas práticas.

Maria: Há tempos atrás as mulheres rurais, aqui, da

nossa região, ganhavam muito pouco e eu propus

que elas criassem uma associação para lutarem pelos

seus interesses, mas elas se recusaram, alegando que

antes não ganhavam nada e que por isso tinha medo

de perder o pouco que conquistaram. Hoje eu faço

parte da Associação Feira da Roça, mas é muito

difícil, temos que saber negociar com políticos e

gente importante que nem sempre quer olhar para o

nosso lado.

189

O discurso utilizado pelo cidadão comum é uma caixa de ressonância

da cultura e do processamento da informação televisiva, não obstante cada resposta

expressar a interpretação de cada participante sobre as diferentes relações sócio-

jurídicas discutidas ao longo deste trabalho, sobretudo em relação às funções do Estado

e das leis, o papel dos agentes operadores do Direito e a responsabilidade da sociedade

civil. Seria imprudente considerarmos esta amostra como um retrato fiel do cidadão

brasileiro pertencente às classes C e D, além do que a análise tratou de determinar

apenas as tendências apontadas pelas percepções a respeito do caráter normativo do

estado de direito. Todavia, como apontamos na introdução deste trabalho, nosso

pequeno espectro social revela, por meio de uma carga de subjetividade nas respostas,

valores importantes para detectarmos o significado atribuído ao Estado, à violência, às

relações de consumo e até à cidadania. Terminamos este capítulo reconhecendo no

discurso no cidadão comum de nossa pesquisa uma dupla capacidade: de um lado,

reproduz padrões sociais estabelecidos; de outro, atribui significados novos aos padrões

consagrados. Tanto na primeira situação como na segunda, a mídia televisiva atua e

estabelece relações com elementos culturais, a qual não podemos, mesmo que

quiséssemos, ignorar, pois somente desta forma poderemos compreender os limites e

alcances da cidadania no estado democrático de direito.

Em nosso entender, o cidadão comum não se sente pouco motivado ao

exercício cívico pelo simples fato de a mídia abrir um espaço menor para as questões

que envolvem a cidadania. Esta postura apenas reforça imagens já existentes, como

aquelas que decorrem das representações sobre o mito do poder do Estado, o sentido

ético da obrigação jurídica, a postura individualista e conformista, a imagem dos

operadores da Justiça e o valor atribuído ao castigo e à segurança individual. Em todos

os casos, a moralidade popular registrada em nossa pesquisa demonstrou ser mais rígida

do que a própria lei, e mais crítica do que qualquer emissora ousa ser diante dos mais

inescrupulosos casos de corrupção.

190

Conclusão

Ao final desta jornada, temos dúvidas se ainda nos resta algo a dizer

que não foi mencionado. Foram muitos os conceitos trabalhados, refletidos sempre

quando necessário para iluminar nosso caminho. Dentre vários, buscamos nas ciências

que estabelecem fronteiras com a Ciência Política as respostas de nossas inquietações, o

que não foi uma tarefa fácil, dados os diferentes conceitos e terminologias. Mas não

poderia ser diferente. Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, foi preciso

convocarmos o Direito e a Comunicação para entendermos o processo de interiorização

da Justiça, avaliarmos a imagem do estado de direito e as opiniões sobre temas

polêmicos como violência urbana, legitimidade, eficácia normativa e cidadania, quando

mediados pela televisão. Direito, Comunicação e pedagogia cívica foram os

ingredientes desta tese, o que resultou em uma reflexão sobre os limites e potencialidade

do processo relacional entre emissor e receptor para o exercício da cidadania.

As reflexões sobre o processo de comunicação foram fundamentais

para medirmos a importância da linguagem na análise sobre Direito, Justiça e cidadania.

O enquadramento das notícias, seleção e saliência, e a forma como é processada e

incorporada à mensagem no discurso do cidadão comum, consumidor de mídia,

contribui para refletirmos sobre os elementos que definem a pedagogia cívica, seja

enquanto uma cidadania ampla, que vise à ampliação dos direitos de organização e

participação, ou mesmo entendida de forma restrita (ato de votar).

Embora nosso ponto de partida tenha sido a Constituição Federal de

1988, a Constituição cidadã, nossas conclusões não apontam para o tão esperado

exercício cívico, pelo menos não aos moldes do que prevê o campo normativo

brasileiro. O exercício cívico, aqui entendido como a predisposição à cidadania plena, é

comprometido por fatores diversos. Se o agir civicamente não pôde ser completamente

observado nesta pesquisa, o mesmo não ocorre com o conhecimento jurídico popular.

Ainda que sem condições de identificar claramente os direitos adquiridos e os

mecanismos processuais que garantem a maior intervenção na esfera pública, o cidadão

comum foi capaz de opinar em face aos diversos conflitos relacionados a partir das

informações da mídia televisiva, expressando racionalidade e coerência em suas

opiniões.

191

Reafirmamos por diversas vezes que a mídia televisiva não molda um

receptor passivo, ao contrário, o discurso dos entrevistados não vale isoladamente, o seu

significado emerge no interior de um contexto mais amplo, ou seja, dos elementos que

definem uma situação sócio-cultural concreta. A linguagem utilizada pelos entrevistados

é uma caixa de ressonância da cultura brasileira, e que tem a televisão como um meio de

reforçar e redefinir aspectos presentes no cotidiano. Não estamos afirmando que a

televisão é neutra. Ao contrário, apenas salientamos que a informação é mais ou menos

assimilada em decorrência das questões sócio-culturais. Desta forma, tanto no que diz

respeito ao tipo de conhecimento, como no que se refere ao interesse concreto, a

informação televisiva reafirma elementos presentes na cultura. A primeira percepção

importante e predominante entre os entrevistados é a do Estado paternalista. Ao mesmo

tempo em que o Estado é visto de maneira abstrata, e a televisão contribui para esta

imagem - pelo menos para na visão do cidadão comum, que pouco compreende que o

movimento da ação estatal está associado ao movimento da sociedade - o cidadão

comum afirma que o Estado deve protegê-los de maneira incondicional. Espera-se do

Estado quase tudo que envolva a vida social, desde uma atitude punitiva e moralizante

frente a atos ilícitos praticados dentro da esfera estatal, até a solução dos mais diversos

problemas sociais, como o desemprego, a falta de assistência à saúde e as questões que

envolvem o consumo. O Estado tem por função, em síntese, a promoção do bem

público, da justiça social, da busca pela eqüidade e a garantia da segurança pública.

Enfatizar algumas funções do Estado mais do que outras e, ao mesmo tempo,

acompanhar as informações sobre a atuação dos órgãos públicos, faz do cidadão comum

um crítico do Estado.

O desalento decorre de uma questão mais histórica do que de

comunicação, visto que a necessidade de uma vida digna e com mais segurança tem

sido uma das principais molas propulsoras da vida social organizada. Garantir a

segurança dos membros de uma comunidade tem-se constituído, em qualquer época, na

razão de ser, na justificativa e, inclusive, na legitimação do poder exercido pelos seus

governantes. A não garantia do cumprimento das funções essenciais do Estado não

implica a tendência a diminuir sua importância. Ao contrário, o cidadão comum

continua a acreditar que cabe ao Estado mudar sua ação e transformar o espaço público.

192

O papel denunciativo da mídia televisiva no que tange às informações,

denominadas neste estudo como estado de natureza, tem um efeito perverso na

construção do saber do cidadão comum, sobretudo em função dos enquadramentos mais

dramáticos e morais em detrimento dos cívicos e temáticos. A crise da legalidade e

legitimidade do país reafirma sua crítica quanto ao Estado permissivo e pouco punitivo.

A imagem de um Estado todo-poderoso é reforçada com as constantes matérias sobre a

questão impunidade e ineficácia das instituições democráticas. O cidadão comum é

influenciado pela necessidade de serem promulgadas leis muito mais severas do que as

que vigoram. Isto reafirma que, culturalmente, o cidadão comum é dotado de uma

moralidade mais rígida do que a lei. Enquanto, por exemplo, o Estatuto da Criança e do

Adolescente recusa a idéia de castigo, o cidadão comum apóia leis mais severas para

punir os menores, além de apoiar a maior severidade em relação à educação dos filhos.

Em outros casos, beirando o retorno do suplício, que tenham o papel de regular a vida,

nem que para isso seja preciso utilizar diversos meios para se chegar a este fim. No

discurso corrente do cidadão comum, que se sente injustiçado e constantemente lesado,

seja pela falta de segurança, emprego e demais direitos fundamentais para sua

sobrevivência, identificamos o homem hobbesiano, que racionalmente opta pelo

Leviatã. Por trás desta metáfora encontramos o Estado republicano, que assegura as

condições necessárias para uma vida melhor. Além de competente, deve ter autoridade

para o exercício de suas funções, sobretudo a punitiva. Deve-se observar que o medo

que o Estado deve provocar serve muito mais para o controle da situação de insegurança

do que para ameaçar o cidadão.

A consolidação das bases do Estado regulador está nas instituições do

sistema de Justiça, que visam a equilibrar as relações políticas e sociais. O que

intitulamos de Contrato Social nada mais é do que os caminhos encontrados para

manter o controle social. A discussão deste aspecto da tese revela o papel da legislação

e das instituições do sistema de Justiça, além do quanto o cidadão comum conhece e

compreende de seu papel de agente histórico.

Embora a estrutura do discurso do cidadão comum seja racionalmente

elaborada e coerente em diversos momentos dos grupos focais, faltam-lhe dados para

interpretar as mensagens sobre o contrato social com mais entusiasmo. Nem a mídia,

193

nem a própria experiência cotidiana, garantem sua percepção plena das leis e da

constituição brasileira como lógica e estrutura do estado de direito brasileiro.

No último capítulo procuramos demonstrar que, cultural e

historicamente, as representações do Estado, das leis e do sistema de Justiça são

explicadas. A concepção de que a lei favorece uns em detrimento de outros é unânime,

sobretudo pelo aspecto social e econômico que distingue as pessoas; assim como

também é majoritária a visão de que é preciso que as leis sejam mais severas. No

entanto, os telejornais, de forma diferenciada, como tivemos oportunidade de descrever

ao longo deste trabalho, tomam para si a responsabilidade de reafirmar estes aspectos,

sem uma preocupação equivalente com a possível intervenção do cidadão comum na

trama social.

Com freqüência, observamos o cidadão comum cruzando as

informações recebidas dos telejornais com sua experiência cotidiana. Esse fato se

mostra mais próximo do cidadão comum quando compara a decisão da Justiça em

alguns casos divulgados pelos telejornais e sua realidade, a qual é composta por um

repertório de exemplos, sempre utilizados para reafirmar o pouco acesso que a maioria

tem para fazer uso da máquina judicial. O grau de abstração do universo judicial é uma

realidade; mesmo quando traduzido pelos telejornais, o cidadão pouco compreende e,

por conseqüência, não interage com as informações.

Todas estas informações combinadas resultam em algumas

conclusões. Primeiramente, que o cidadão comum é capaz de opinar sobre questões que

os afetam diretamente; seu grau de compreensão é maior quanto mais próximo de sua

realidade forem as questões abordadas. O cidadão comum também traz consigo a

informação, tanto cultural como proveniente da mídia televisiva, de que o Estado deve

ser o garantidor da regulamentação social. O fato de os telejornais apresentarem os

problemas que negam a capacidade do Estado vigente de garantir o equilíbrio e a

segurança não diminui a sua dimensão simbólica. O sentimento de insegurança se

amplia para abranger a incerteza que invade outros aspectos da vida, como desemprego,

miséria e corrupção, mas não revela a tendência à negação do Estado, apenas sua

reestruturação, no sentido de atuar de maneira mais rígida e punitiva. Em função deste

último aspecto, constatamos que faz parte do imaginário social a idéia de lei como

194

instrumento de proteção e punição. A tendência moralizante do cidadão comum atribui

à obrigação jurídica um sentido de exigência muito maior do que aquele encontrado nos

ordenamentos jurídicos. Embora a luta pela efetividade das leis seja um dever de todos,

e o constitucionalismo brasileiro deixa isto bem claro, o cidadão comum tem a

tendência a depositar a responsabilidade na autoridade estatal. Finalmente, nossas

percepções indicaram que o cidadão comum tem dificuldades em interpretar o seu papel

de agente histórico transformador. Por atribuir demasiada importância ao Estado, e ao

cumprimento das leis, não consegue identificar sua tarefa diante dos maiores problemas

que o aflige. Em nosso entender, o problema em questão não é de ordem institucional,

como afirmaram nossos entrevistados, mas uma questão de cidadania.

Em todas as respostas dadas durante os grupos focais percebemos o

grau de conhecimento do cidadão comum acerca da legislação sobre direitos básicos de

cidadania. Não obstante, revelaram, também, a consciência da falta de condições para

exercerem muitos direitos e, mais ainda, o receio dos resultados desse exercício. O

cidadão comum se sente distante dos caminhos que o levam ao exercício cívico, além de

descrente na sua eficácia, salvo quando amparado pelo Poder Público.

Em meio a todas estas conclusões, chegamos ao último aspecto ainda

por ser trabalhado: o papel da mídia televisiva. Definir as informações produzidas pelos

telejornais por meio do trinômio estado de natureza, contrato social e sociedade civil

contribuiu para entender como e o quanto a mídia é responsável por todo o discurso

proferido pelos entrevistados desta pesquisa. A (des)construção do estado de direito é

muito maior que outros aspectos destacados pelos telejornais, a linguagem é mais

acessível e vai ao encontro da cultura popular que almeja um Estado paternalista. Por

outro lado, as informações sobre o contrato social não são de fácil entendimento e não

contribuem para que o cidadão comum reflita sobre sua responsabilidade enquanto

agente político. O último bloco de informação, por sua vez, ocupa um lugar muito

menor que os dois primeiros. Além disso, concentra muito mais informação sobre

denúncias do que propriamente de aspectos que dão ênfase ao exercício cívico.

Em conjunto, todas as informações, guardadas as devidas diferenças

entre os telejornais analisados, não assumem a tarefa de libertar o cidadão comum,

tampouco de mostrar-lhe o quanto o constitucionalismo brasileiro está a seu favor e

195

como as leis podem ser muito mais garantidoras de participação política do que apenas

enquanto instituto capaz de garantir a punição.

196

OBRAS DE REFERÊNCIA

BARROS, Hamilton de Moral.(1992) Código de Processo Civil. 3° ed.Rio de Janeiro,

Forense.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

BRASIL. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

BRASIL. Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

BRASIL. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de

1995.

Dutra, Mário H. (1955) Furto e o Roubo em face do Código Penal Brasileiro.

ESPINOLA FILHO, Eduardo. (1980) Código Penal Brasileiro Anotado. 6º ed. Rio de

Janeiro.

LABANCA, Luis. (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. Rio de

Janeiro, Forense.

NERY JUNIOR, Nelson. (1999). Princípios do Civil na Constituição Federal. São

Paulo, Revista dos Tribunais.

MEDAUAR, Odete (2002). (org), Constituição Federal; coletânea de legislação

administrativa. 2º ed. São Paulo, Revista dos Tribunais.

197

OLIVEIRA, Juarez de. (1990). (org), Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo,

Saraiva.

WAINER, Ann Helen. (1996), Legislação Ambiental Brasileira: subsídios para a

história do Direito Ambiental. Rio de Janeiro, Forense.

198

FONTE DE PESQUISA

Telejornal Nacional: Emissora Globo. Setembro de 2002 a Julho de 2003.

Telejornal da Band: Emissora Bandeirante. Setembro de 2002 a Julho de 2003.

Telejornal Cidade Alerta: Emissora Record. Setembro de 2002 a Julho de 2003.

Telejornal da Record: Emissora Record. Setembro de 2002 a Julho de 2003.

199

BIBLIOGRAFIA CITADA

ALBUQUERQUE, Afonso de. (1998), “Manipulação Editorial e Produção da Notícia:

dois paradgimas da análise da cobertura jornalística da política”. In: Produção e

Recepção dos Sentidos Midiáticos. Petrópolis, Vozes.

ALDÉ, Alessandra.(2001), A Construção da Política – Cidadão Comum, Mídia e

Atitude Política.Tese de Doutorado. Rio de Janeiro, Iuperj.

ARANTES, Rogério Bastos. (2000), Ministério Público e Política no Brasil. Tese de

Doutorado, São Paulo, USP.

ARAÚJO, Beatriz (1996), Revisitando as Teorias da Recepção. Dissertação de

Mestrado. UFRJ.

ARRUDA JUNIOR, Edmundo Lima de. (1997), Direito Moderno e Mudança Social.

Belo Horizonte, Editora Del Rey.

BASTOS, Aurélio Wander (2001), Conflitos Sociais e Limites do Poder Judiciário. Rio

de Janeiro, Editora Lúmen Júris.

BAUMER, T. L (1978), Research on fear of crime in the United States, Victimology,

vol 3, nº 3-4.

BECCARIA, Cesare. (1997), Dos Delitos e das Penas. São Paulo, Martins Fontes.

BEMFICA, Francisco. (1995), Da Lei Penal, da Pena e sua Aplicação, da Execução da

Pena. Rio de Janeiro, Forense

BENTHAM, Jeremy. (1984), Uma Introdução aos Princípios da Moral e da

Legislação. São Paulo, Abril Cultural.

BOBBIO, Norberto.(1992), A Era dos Direitos. Rio de Janeiro, Editora Campus.

200

BOURDIEU, Pierre. (1989), O Poder Simbólico. Lisboa, Difel.

BRILLON, Y. (1984) Les attitudes du public Canadien envers les politiques

criminelles, Centre Internacional de Criminologie Comparée, Université de Montreal,

Les Cahiers de Recherches Criminologiques, no 1.

CANCLINI, Néstor García. (2001), Consumidores e Cidadãos, conflitos multiculturais

da Globalização. Rio de Janeiro, Editora da UFRJ.

CAPPELLA, Jseph. E JAMIESON, Kathleen. (1997), Spiral of Cynicism. Nova York,

Oxford University Press.

CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant.(1993), Acesso à Justiça. Porto Alegre,

Sergio Antônio Fabris Editor.

CARVALHO, José Murilo de. (2001), Cidadania no Brasil – o longo caminho. Rio de

Janeiro, Civilização Brasileira.

CERTEAU, M. (1994), A Invenção do Cotidiano. Petrópolis: Vozes.

CHEVALLIER, Jean-Jacques.(1998), As Grandes Obras Políticas de Maquiavel a

Nossos Dias. Rio de Janeiro, Agir.

CITTADINO, Gisele.(1999), Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva. Elementos da

Filosofia Constitucional Contemporânea. Rio de Janeiro, Ed Lúmen Júris.

COHEN, Jean L. e ARATO, Andrew.(1992) Civil Society and Political Theory.

London: Mit. Press Cambrige.

COHN, Gabriel. (1979), Crítica e Resignação: fundamentos da sociologia de Max

Weber. São Paulo, T. A Queiroz.

201

COMMAILLE, Jacques. (2000), “De la Sociologie Juridique à une Sociologie

Politique du Droit”, in: COMMAILLE, Jacques; DUMOULIN, Laurence; ROBERT,

Cécile (orgs), La Juridicisation du Politique: Leçons Scientifiques. Paris, LGDJ.

COULANGES, Fustel de. (2002), A Cidade Antiga. São Paulo, Editora ABDR- Martin

Claret.

DALLARI, Dalmo de Abreu. (2005), Elementos de Teoria Geral do Estado.São Paulo,

Saraiva.

DARNTON, Robert. (1990), Objeto de Lamourette: mídia, cultura e revolução. São

Paulo: Companhia das Letras.

DUBOW, F. (1979) et al., Reactions to crime: a critical review of the literaure, U.S.

Department of justice, Law Enforcement Assistance Administration, National Institute

of Law Enforcement and Criminal Justice.

ENTMAN, Robert.(1994), “Framing: Toward Clarification of a fractured paradigm,” in

M, Levy e M. Gurevitch, eds., Defining Media Studies, New York, Oxoford University

Press.

FAUSTO, Boris.(1977), Trabalho Urbano e Conflito Social. São Paulo, Difel.

______________(1984), Crime e Cotidiano: a criminalidade em São Paulo (1880-

1924). São Paulo, Brasiliense.

FOUCAULT, Michel. (1984), Microfísica do Poder. 4 ed., Rio de Janeiro, Graal.

__________________(1986), Microfísica do Poder. Rio de Janeiro: Graal.

_______________(1999), Vigiar e Punir – nascimento da prisão. Petrópolis, Editora

Vozes.

FRANCO, Maria Sylvia de Carvalho. (1983), Homens Livres na Ordem Escravocrata.

São Paulo, Editora Unesp.

202

FRANZ, Kafka. (1988), O processo.São Paulo: Brasiliense..

GAMSON, William. (1995), Talking Politics. Cambrigde, Cambridge University Press.

GARAPON, Antoine. (1999), O Juiz e a Democracia. Rio de Janeiro, Ed. Revan.

GEERTZ, Clifford. (1989), Interpretação das Culturas. Rio de Janeiro, Editora

Guanabara Koogan.

GITLIN, Todd. (1980). “The Whole Worls is Watching: mass media”. In: The Making e

unmaking of the new left. Berkeley: University of California Press.

GOFFMAN, E. (1975), A Representação do Eu na Vida Cotidiana. Petrópolis: Vozes.

HABERMAS, Jurgen. (1994), Teoria de la Accion Comunicativa. Vol II. Madri, Taurus

Ediciones.

___________________(1997), Direito e Democracia- Entre facticidade e validade. Rio

de Janeiro, Ed, Biblioteca Tempo Universitário.

HALL, Stuart (1979), “Culture, the media and the ideological effect. In: Curran, James,

Gurevitch, Michael, Woollacott, Janetledi. Mass Communication and Society. Londres:

Edwards Arnold

HALLORAN, James D.; ELLIOTT, Philip; MURDOCK Graham. (1970),

Demonstrations and Communication: a case study. Inglaterra: Penguin Books.

HANNERZ, Ulf. (1992), La Complexité Culturelle. Mimeo, tradução Alain Battegay.

HERRIOT, Peter. (org), (1976), Valores, Atitudes e Mudanças de Comportamento. Rio

de Janeiro, Zahar Editores.

HOBBES, Thomas (1987), Leviatã ou Matéria, Forma e Poder de um Estado

Eclesiástico e Civil. São Paulo: Abril.

203

IYENGAR, Shanto. (1991), Is Anyone Responsible?. Chicago, The University of

Chicago Press.

KAFKA, Franz. (1988), O Processo. São Paulo: Brasiliense.

KATZ, e., LAZARSFELD, P.(1955), Personal Influence the Free Press. Glencoe.

KLAPPER, J.(1963), The Science of Human Comunicacion, Nova York: Basic Books.

LAGE, Nilson. (1987), Estrutura da Notícia. São Paulo: Ática.

LASSWELL, Harold D.(1965), Language of politics: studies inquantitative semantics.

Stanford: Stanford University.

LEAL, Victor Nunes. (1978), Coronelismo, Enxada e Voto: o municipio e o regime

representativo no Brasil. São Paulo, Alfa-omega.

LINTZ, Sebastião. (1991), Toerias Penais e Confronto entre Códigos Penais e 1940 e

1984. Minas Gerais, Editora Zardo.

LOCKE, John.(1998), Dois Tratados sobre o Governo Civil. São Paulo, Martins Fontes.

LUHMANN, Niklas. (1983), Sociologia do Direito I. Rio de Janeiro, Edições Tempo

Brasileiro.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo.(1994), Interesses Difusos: Conceitos e Legitimação

para Agir, 3° Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais.

MANIN, Bernard (1995), As Metamorfoses do Governo Representativo. Revista

Brasileira de Ciências Sociais, n

29. São Paulo.

_______________(1997), The Principles of Representative Government. Cambridge

Univertity Press, pp. 218-35; Wattenberg, op. cit., 90-112; Marcos Novato, “O debate

204

contemporâneo sobre a representação política”. Novos Estudos Cebrap, nº42. São

Paulo, 1995, pp.77-90.

MARTINS, José de Souza. (1994), O Poder do Atraso: ensaios de sociologia da

história lenta. São Paulo, Hucitec.

MEKSENAS, Paulo. (2002), Cidadania, Poder e Comunicação. São Paulo, Cortez.

MERTON, Robert, (1949), “Patterns of Influence. A Study of Interpersonal Influence

and of Communication Behavior in a Local Community”, in: Communications Research

1948-1949, Lazarsfeld P., Stanton F., Nova York, Arno Press.

MILLS, Theodore. (1968), “A Sociologia dos Pequenos Grupos”. In: Parsons, Talcott

(org.). A Sociologia Americana: perpectivas/ problemas métodos. São Paulo: Cultrix.

MISZTAL, Bárbara.(1996) Trust in Modern Societies – The Search for the Bases of

Social Order. London: Polity Press.

MORGAN, David L. (1998), The Focus Group Guidebook. California: Sage

Publications.

NASCIMENTO, Walter Vieira do. (1996) Lições de História do Direito. 8º Ed. Rio de

Janeiro, Forense.

NETO, Vicente Riccio. (2003). A Tela da Lei: Ratinho e a Construção Mediática do

Justo. Tese de Doutorado. Rio de Janeiro: IUPERJ.

O’DONNELL, Guilherme. (1993), Estado e Democratização: alguns problemas

conceituais. Novos Estudos. São Paulo, Cebrap, nº36.

PAOLI, Maria Célia. (1983), “O sentido histórico da noção de cidadania no Brasil: onde

ficam os índios?”. In: Comissão Pró-Indio. O índio e a Cidadania. São Paulo,

Brasiliense.

OLIVEIRA VIANNA. (1973), Populações Meridionais do Brasil. Rio de Janeiro,

Editora Paz e Terra.

205

PÊCHEUX, Michel. (1988), Semântica e Discurso: uma crítica à afirmação do óbvio.

Campinas: Ed. da Unicamp.

PORTO, Mauro P. (2002), Enquadramento da Mídia e Política. Brasília, Editora UNB.

PRADO JUNIOR, Caio(2000), Formação do Brasil Contemporâneo. São Paulo,

Brasiliense.

ROSA, F. A de Miranda. (1996), Sociologia do Direito – o fenômeno jurídico como fato

social. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor.

SADEK, Maria Tereza. (2000), Justiça e Cidadania no Brasil. São Paulo, Sumaré.

SALAS, Denis. (1998), Lê Tiers Pouvoir: vers une autre Justice. Paris, Hachette

SALAS, Luis. (1992), Delito, Insegurança do Cidadão e Polícia – Novas Perspectivas.

Rio de Janeiro, Polícia Militar do Rio de Janeiro.

SALDANHA, Nelson.(2003), Secularização e Democracia. Rio de Janeiro, Renovar.

SHAW, E. (1979), “Agenda-Setting and Mass Communication Theory”, in: Gazette

(Internationa Journal for Mass Communication Studies), V.XXV, Nº2.

SUSSEKIND, E. (1987), A Manipulação Política da Criminalidade. Ciência Hoje, Rio

de Janeiro, V5, Nº28, Janeiro/Fevereiro.

REIS, Fábio Wanderley. (1994), Cidadania, Mercado e Sociedade Civil. In: Diniz

Lopez, Prandi (org.). O Brasil no Rastro da Crise. São Paulo, Hucitec.

RYRIE, Charles C. (1991) A Bíblia Anotada. São Paulo, Editora Mundo Cristão.

TOCQUEVILLE, Aléxis de. (1969) Democracia na América. São Paulo: Companhia

Editora Nacional, 1969.

206

TRATENBERG, Maurício. (1992), Burocracia e Ideologia. 2° ed. São Paulo, Ática.

TRINGALI, Dante. (1988), Introdução à Retórica. São Paulo, Livraria Duas Cidades.

VAN DIJK,J.J.M.1979), L ‘ étendue de l’information du public et la nature de l’

opinion publique en ce qui concerne la criminalité. Etudes relatives à la recherché

criminologique, vol. XVII, L’ opinion publique relative à la criminalité et à la justice

pénale, Conseil de L ‘Europe, Comité Européen pour le Problémes Criminels,

Estrasburgo.

VELLASCO, Ivan de Andrade (2002), As Seduções da Ordem: Violência,

Criminalidade e Administração da Justiça de Minas Gerais - Século XIX. Tese de

Doutorado. Rio de Janeiro. IUPERJ.

VIANNA, Luiz Werneck; CARVALHO, Maria Alice Rezende; MELO, Manuel

Palácios C.; BURGOS, Marcelo B.(1999), A judicialização da política e das relações

sociais no Brasil. Rio de Janeiro, Editora Revan.

ZALUAR, Alba. (1994), Condomínio do Diabo. Rio de Janeiro, Editora Revan.

______________(1996), Violência. Rio de Janeiro, Editora Fundação Getúlio Vargas

______________(2004), A Integração Perversa: pobreza e tráfico de drogas. Rio de

Janeiro, Editora Fundação Getúlio Vargas.

WEBER, Max. (1991), Economia e Sociedade. I vol. Brasília, Ed. da UNB.

WEFFORT, Francisco. (1978), O Populismo na Política Brasileira. Rio de Janeiro, Paz

e Terra.

WEISS, Robert S. (1994), Learning from Stranger: the art and method of qualitative

interview studies. Nova York: The Free Press.

WOLF, M. (1970), Teoria da Comunicação. Lisboa, Editorial Presença.

207

I ANEXO: Dados da Pesquisa.

1- Questionário de Seleção

Pesquisa de Opinião

Para participar de uma pesquisa sobre opinião e informação preencha o questionário

abaixo e devolva-o a quem lhe entregou, não esquecendo de indicar telefone ou outra

forma de contato. A pesquisa será realizada por meio de entrevistas em data e local a

serem combinados com o entrevistado, que receberá R$ 10,00 por entrevista.

I- Dados Pessoais e Sócio-econômicos:

Nome:----------------------------------------------------------------------------

Endereço:------------------------------------------------------------------------

Telefone para contato:----------------------------------------------------------

Data de Nascimento----------------------Local de nascimento-------------

Estado Civil:---------------------------------------------------------------------

Têm filhos?-----------------------------------------Quantos?------------------

Qual o Grau de escolaridade:

( ) Ensino Fundamental Incompleto

( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo

( ) Superior Incompleto

( ) Superior Completo

Profissão:-------------------------------------------------------------------------

Situação Profissional: ( ) autônomo ( ) empregador ( ) empregado

( ) desempregado ( ) aposentado.

Ocupação Atual:--------------------------------Há quanto tempo:----------

208

Renda Mensal Média:----------------------------------------------------------

Residência: ( ) própria ( ) alugada ( ) outra

Quantos Cômodos:--------------------------------------------------------------

Quanto Cômodos Servindo de Dormitório?---------------------------------

Quantos Banheiros?-----------Quantas Pessoas Moram na Casa?-------

Bens Duráveis Sim ou Não Quantidade

Rádio

Televisão

Automóvel

Máquina de lavar

Microondas

Geladeira

Aspirador de Pó

Empregada

Computador

Freezer

II- Hábitos de Mídia

Costuma ver televisão?-------------Quantos dias por semana?------------

Quantas horas por dia, em média?--------------------------------------------

Que tipo de programa assiste habitualmente? ( ) novelas ( )

Noticiários ( ) Filmes ( ) Esportes ( )Auditório ( ) outros.

Qual o seu programa favorito?------------------------------------------------

Assiste telejornal?----------------- Qual/ Quais?-----------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------

Qual o seu preferido?-----------------------------------------------------------

Quantos dias o assiste por semana? ( ) 5 ou 6 vezes ( ) 3 ou 4 vezes

( ) menos de 3 vezes.

209

Costuma ler Jornal?----------------Qual/Quais?------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------

Quantas vezes por semana?--------------------Qual a seção de que mais

gosta?-----------------------------------------------------------------------------

Costuma ler revista?--------------Qual/quais?--------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------

Com que freqüência?----------------------------------Lê livros?-------------

Quanto, em média, por ano?-----------------------Que tipo?----------------

Costuma ouvir rádio?-----------------Quantas vezes por semana?--------

-------------------------Quantas horas por dia?--------------------------------

Quais seus programas favoritos?----------------------------------------------

III- Concepções de Justiça

Na sua opinião quem é responsável pela justiça de nosso país? ( )

Poder Judiciário ( ) Poder legislativo ( ) Poder Executivo ( ) outros.

Porquê?---------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------

Quem elabora as leis?----------------------------------------------------------

Marque todas as instituições que fazem parte do poder judiciário. ( )

escritórios de advocacia ( ) Ministério Pública ( ) Polícia Federal ( )

Justiça Estadual ( ) Justiça Eleitoral ( ) Supremo Tribunal Federal ( )

Justiça Trabalhista ( ) Justiça Militar ( ) Juizados Especiais Cíveis

( )Defensoria Pública ( ) Juizados Especiais Criminais.

A polícia federal e Estadual contribui para haver maior justiça social?-

----------------Em que situação?----------------------------------------

O que faz o Ministério Público?----------------------------------------------

Há diferença entre o trabalho dos Advogados, defensores e

promotores?----------------------------------------------------------------------

O que significa Estado de Direito?-------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------

IV- Acesso à Justiça

210

Diante de um conflito a quem você procura?-------------------------------

----------------------------------------------------------------------------

Já recorreu a defensoria pública?----------------Foi bem atendido-------

Já precisou do Ministério Público?---------------Como foi atendido?----

----------------------------------Confiou nas informações

prestadas________ Esteve envolvido em um processo judicial?---------

Por quanto tempo?-------------------Recorreu alguma vez aos Juizados

especiais?------------------- E a defensoria?----------------------------------

Acredita na seriedade da Justiça brasileira?-------------Porquê?----------

-------------------------------------------------------------------------------------

V- Cidadania e Direitos

Temos o direito de defender a Constituição do país?--------- Como?----

-------------------------------------------------------------------------------------

Conhece algum direito civil?------------Conhece algum direito social---

--------------------- Conhece algum direito penal?---------------------------

Já ouviu falar em direito difusos?---------------------------------------------

Podemos mudar uma legislação que não nos atenda?------------- Sabe

como?----------------------- Já ouviu algum caso bem sucedido?----------

---------------------- Qual?-------------------------------------------------------

Temos o direito de questionar o governo?-----------------------------------

Podemos processar o governo?---------------------------Quando?----------

---------------------------------------------------------Como?-------------------

-----Temos o direito de processar empresas públicas e privadas por

ineficiência nos serviços prestados?------------------------------------------

211

2- Roteiro das Entrevistas

A - Para os dois grupos, estimulados ou não por imagens televisivas,

procuramos abordar a mesma temática, ou seja, a relação entre Estado de Direito e

Sociedade Civil a partir de fatos concretos ocorridos durante os meses que antecediam

os encontros. Quatro tópicos sintetizam as questões tratadas:

I- A legitimidade do Estado de Direito

II- A crise da segurança pública

III- Novos canais institucionais de manutenção do equilíbrio e ordem

social

IV- Cidadania

B – Visamos avaliar, ainda em relação ao Conteúdo, alguns fatores:

I- Maior ou menor assimilação do conteúdo

II- Dificuldade de Percepção ou limites de alcance do conteúdo

III- O processo de memorização

IV- O processo de associação

C - Durante as discussões, em ambos os grupos, buscamos visualizar o

impacto dos itens abaixo:

I - A importância da Imagem

II - O papel do Apresentador

III – A credibilidade do Telejornal

IV – A assimilação dos diferentes enfoques dados pelos telejornais

V – O impacto do tipo de enquadramento

VI – A relação com a linguagem e a retórica utilizada

212

3- Perfil dos entrevistados

Grupo Estimulado pelas imagens televisivas:

Nome Fictício Profissão Renda

Marta Merendeira CR$ 250,00

Carlos Guarda Municipal CR$ 400,00

Cíntia Servente CR$ 400,00

Sandra Estudante _

Maria Comerciante CR$400,00

Bruno Ajudante de técnico de

vídeo

CR$ 400,00

Vinício Autônomo. CR$ 200,00

Marco Desempregado _

Grupo Não - Estimulado pelas imagens televisivas:

Nome Fictício Profissão Renda

Helena Dona de Casa -

Geraldo Ajudante de Pedreiro CR$ 340,00

Jane Estudante _

Carmem Empregada Doméstica CR$ 200,00

Lúcia Costureira CR$ 200,00

Vitor Aposentado CR$430,00

Durval Desempregado -

Laura Vendedora CR$ 300,00

213

214

II ANEXO: Legislação Citada

1-Constituição Federal de 1988: artigos mencionados

Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados

e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e

tem como fundamento:

I- a soberania

II- a cidadania

III- a dignidade da pessoa

IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

V- o pluralismo político

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-

se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos

desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei;

III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou

degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo

assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma

da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa

nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa

ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se

de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação

alternativa, fixada em lei;

215

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de

comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral

decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante

delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por

determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último

caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo

da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,

podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou

dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais

abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não

frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu

funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter

suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro

caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado;

216

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm

legitimidade para representar seus filiados judiciais ou

extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e

prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta

Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente

poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário

indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de

débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os

meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo

tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras

coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,

inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico

das obras que criarem ou de que participarem aos

criadores, aos intérpretes e às respectivas representações

sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio

temporário para sua utilização, bem como proteção às criações

industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros

signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento

tecnológico e econômico do País;

XXX - é garantido o direito de herança;

217

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada

pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,

sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de

seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do

Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de

taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para

defesa de direitos e esclarecimento de situações de

interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito

e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que

lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos

contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem

prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e

liberdades fundamentais;

218

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,

sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou

anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas

afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles

respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se

omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos

armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado

Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a

obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,

nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até

o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,

as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos

termos do Art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo

com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam

permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

219

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma

da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

de opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade

competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido

processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com

os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios

ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação

criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não

for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita

e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de

transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão

comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à

pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de

advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua

prisão ou por seu interrogatório policial;

220

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade

judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei

admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do

depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança de segurança para

proteger direito líqüido e certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de

atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso

Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação

legalmente constituída e em funcionamento há pelo

menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros

ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania

e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações

relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros

ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-

lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

221

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que

vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o

Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao

patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim

como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da

lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na

forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao

seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros

que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

estrangeiros, na forma da lei; (Alterado pela EC-000.019-1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo

com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma

prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão

declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Alterado pela EC-

000.019-1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,

prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,

aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos

222

será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir

cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem

preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais

mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,

chefia e assessoramento; (Alterado pela EC-000.019-1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação

sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos

em lei específica; (Alterado pela EC-000.019-1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as

pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §

4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,

observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral

anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Alterado pela

EC-000.019-1998) (Regulamentado pela L-010.331-2001)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e

empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos

membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos

demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie

remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as

vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o

subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal

Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do

Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do

Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados

Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos

Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e

vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos

223

Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,

aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos

Procuradores e aos Defensores Públicos; (Alterado pela EC-000.041-

2003) (L-008.448-1992 - Regulamento)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder

Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies

remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço

público; (Alterado pela EC-000.019-1998

)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não

serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos

ulteriores; (Alterado pela EC-000.019-1998

)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos

públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV

deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Alterado

pela EC-000.019-1998)

XVI - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,

quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso

o disposto no inciso XI: (Alterado pela EC-000.019-1998)

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou

científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de

profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

(Alterado pela EC-000.034-2001

)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e

abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de

economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder público; (Alterado pela EC-000.019-1998

)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro

de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais

setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada

a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de

224

fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas

de sua atuação; (Alterado pela EC-000.019-1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de

subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a

participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,

serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de

licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os

concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,

mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual

somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica

indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

(Regulamentado pela L-008.666-1993)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do

Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos

prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de

informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia,

o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo federal ou estadual e a ação declaratória de

constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da

República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso

Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da

República;

225

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de

responsabilidade, os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

ressalvado o disposto no Art. 52, I, os membros dos

Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União

e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

(Redação dada pela EC-000.023-1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas

referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e

o habeas data contra atos do Presidente da República, das

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do

Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da

República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo

internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o

Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a

União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive

as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a

concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem

ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior

ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou

funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à

jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de

crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

(Modificado pela EC-000.022-1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e

garantia da autoridade de suas decisões;

226

m) a execução de sentença nas causas de sua competência

originária, facultada a delegação de atribuições para a

prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam

direta ou indiretamente interessados, e aquela em que

mais da metade dos membros do tribunal de origem

estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente

interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal

de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais

Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de

inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma

regulamentadora for atribuição do Presidente da

República, do Congresso Nacional, da Câmara dos

Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas

Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de

um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo

Tribunal Federal;

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas

data e o mandado de injunção decididos em única

instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a

decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em

única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei

federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em

face desta Constituição.

Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

227

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

V - o Governador de Estado;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

obs.dji.grau.3: Art.480, Declaração de inconstitucionalidade - Processo nos Tribunais -

Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 482, § 2º, Declaração de

inconstitucionalidade - Processo nos Tribunais - Processo de conhecimento - CPC -

Código de processo civil - L-005.869-1973; Processo e Julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo

Tribunal Federal - L-009.868-1999; Recurso Extraordinário - Causas de Alçada ou

Turma Recursal - Súmula nº 640 - STF; Representação em Declaração de

Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-004.337-1964

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Controle da Constitucionalidade das Leis e dos

Atos; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário;

Presidente da República

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de

inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal

Federal.

obs.dji.grau.4: Ação de Inconstitucuinalidade

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva

norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das

providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em

trinta dias.

obs.dji.grau.4: Ação de Inconstitucuinalidade; Inconstitucionalidade por Omissão

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de

norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que

defenderá o ato ou texto impugnado.

obs.dji.grau.4: Ação de Inconstitucuinalidade

228

§ 4º- A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da

República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo

Procurador-Geral da República.

obs.dji.grau.4: Ação Declaratória de Constitucionalidade; Câmara dos Deputados;

Procurador-Geral da República; Senado Federal

Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da

União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995

obs.dji.grau.3: Art. 61, § 1º, (d), Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo -

Organização dos Poderes - CF; Art. 81, Ministério Público - Processo de conhecimento

- Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 100, § 4º, Ação Pública e de

Iniciativa Privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Ministério Público do

Trabalho

obs.dji.grau.6: Advocacia e Defensoria Pública - CF; Advocacia Pública - CF; Ato das

disposições constitucionais transitórias - CF; Defesa do Estado e das Instituições

Democráticas - CF; Direitos e garantias fundamentais - CF; Disposições constitucionais

gerais - CF; Ordem econômica e financeira - CF; Ordem social - CF; Organização do

Estado - CF; Organização dos Poderes; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo

- CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios

fundamentais - CF; Tributação e orçamento - CF

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e

a independência funcional.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

§ 2º - Ao Ministério Público assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,

observado o disposto no Art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de

seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de

provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua

organização e funcionamento. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 169, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Ministério Público

229

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

Art. 128 - O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

obs.dji.grau.4: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização dos

Poderes

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República,

nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e

cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do

Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da

República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão

lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de

seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato

de dois anos, permitida uma recondução.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão

ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei

complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos

respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto

de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

230

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo

perder o cargo senão por sentença judicial transitada em

julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,

mediante decisão do órgão colegiado competente do

Ministério Público, por voto de dois terços de seus

membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do Art.

39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI,

150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Alterado pela EC-000.019-

1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,

honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra

função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções

previstas na lei.

obs.dji.grau.1: Art. 37, X e XI, Administração pública - Organização do Estado - CF;

Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado -

CF; Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional -

Tributação e orçamento - CF; Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema

tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

obs.dji.grau.3: Art. 38, III, Garantias e prerrogativas dos membros do Ministério

Público - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993

obs.dji.grau.4: Leis Complementares; Ministério Público

Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de

relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,

promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

231

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins

de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta

Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações

indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua

competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na

forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito

policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações

processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que

compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação

judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

obs.dji.grau.1: Art. 128, CF

obs.dji.grau.3: Art. 26, IV, Funções dos Órgãos de Execução - Orgânica Nacional do

Ministério Público - L-008.625-1993; Art. 29, VIII, Procurador-Geral de Justiça -

Funções dos Órgãos de Execução - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-

008.625-1993; Art. 109, XI, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder

Judiciário - Organização dos Poderes - CF; Art. 129, § 6º, Lesão Corporal Culposa -

Lesões Corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940;

Art.480, Declaração de inconstitucionalidade - Processo nos Tribunais - Código de

processo civil - L-005.869-1973; Arts.100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação

Penal, 121, § 3º, Homicídio simples - Crimes Contra a Vida e 129, § 6º, Lesão corporal

culposa - Lesões corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-

1940; Competência - Crime - Índios - STJ Súmula nº 140; Membro do Ministério

Público - Fase investigatória - Impedimento ou suspeição - Denúncia - STJ Súmula nº

234; Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste - Mensalidades

Escolares - Súmula nº 643 - STF

232

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública; Ação Penal Pública; Controle da

Constitucionalidade das Leis e dos Atos; Controle Judicial dos Atos Administrativos;

Funções Essenciais à Justiça; Índios; Inquérito Policial; Ministério Público;

Organização dos Poderes

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não

impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e

na lei.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da

carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos,

assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e

observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

obs.dji.grau.3: Art. 34, Comissão de concurso - Órgãos auxiliares - Orgânica Nacional

do Ministério Público - L-008.625-1993; Ministério Público

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Art. 93, II e IV.

obs.dji.grau.1: Art. 93, II e IV, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.4: Ministério Público

Art. 130 - Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-

se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

obs.dji.grau.4: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização dos

Poderes

Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na

forma do Art. 5º, LXXIV.

obs.dji.grau.1: Art. 5º, LXXIV. Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e

garantias fundamentais - CF

obs.dji.grau.4: Defensoria Pública; Funções essenciais à justiça; Organização dos

Poderes

Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do

Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos

Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público

233

de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado

o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

obs.dji.grau.2: Art. 22, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Defensoria Pública; Funções Essenciais à Justiça

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao

acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por

pessoa física ou jurídica de direito privado.

234

2-Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio

Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico,

Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências.

Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de

nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos

Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição

art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União representa os

segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de

instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido

ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua

de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e

dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos

cofres públicos.

§ 1º. Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e

direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

§ 2º. Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro

público concorra com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita

ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências

patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a

contribuição dos cofres públicos.

§ 3º. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou

com documento que a ele corresponda.

§ 4º. Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades a que se refere este

artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a

finalidade das mesmas.

235

§ 5º. As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser

fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos

requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

§ 6º. Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser

sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 7º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta

desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar

os motivos do indeferimento e salvo em se tratando de razão de segurança nacional,

requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça,

que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo

anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes

normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais

do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de

formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei,

regulamento ou outro ato normativo;

236

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que

se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao

resultado obtido;

e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso

daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das

entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações

do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis

com a natureza deles.

Art. 4º. São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por

quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º:

I - a admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições

de habilitação das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

II - a operação bancária ou de crédito real, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias,

regimentais ou internas;

b) o valor do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura,

contrato ou avaliação;

III - a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou

administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma

geral;

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam

o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na

limitação das possibilidades normais de competição;

237

IV - as modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em

favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e

concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos

instrumentos;

V - a compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não for cabível

concorrência pública ou administrativa, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais regulamentares, ou constantes de

instruções gerais;

b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da

operação;

c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação;

VI - a concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua

modalidade, quando:

a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de

instruções e ordens de serviço;

b) resulta em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador;

VII - a operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de

valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instrução gerais;

VIII - o empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:

a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,

regimentais ou constantes de instruções gerais;

b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da

avaliação;

IX - a omissão quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e

regulamentadoras que regem a espécie.

238

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação,

processá-la e julgá-la, o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada

Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou

ao Município.

§ 1º. Para fins de competência, equiparam-se a atos da União, do Distrito Federal, do

Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas

jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam

acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais

tenham interesse patrimonial.

§ 2º. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou

entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar

simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do

Estado, se houver.

§ 3º. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que

forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos

fundamentos.

§ 4º. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo

impugnado.

DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES

Art. 6º. A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades

referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que

houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por

omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

§ 1º. Se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou

desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste

artigo.

239

§ 2º. No caso de que trata o inciso II, b, do art. 4º, quando o valor real do bem for

inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e

entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os

beneficiários da mesma.

§ 3º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de

impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor,

desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante

legal ou dirigente.

§ 4º. O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da

prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-

lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus

autores.

§ 5º. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do

autor da ação popular.

DO PROCESSO

Art. 7º. A ação obedecerá o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo

Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

I - Ao despachar a inicial o juiz ordenará:

a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

b) a requisição às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem

sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem

necessários ao esclarecimento dos fatos, fixando o prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta)

dias para o atendimento.

§ 1º. O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que

se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

§ 2º. Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos

assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

240

II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo

de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do

Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A

publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na

repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência

ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença

final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-

lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas. Salvo quanto a

beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 20 (vinte), a

requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental,

e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado

cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou

pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os

autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo;

havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá

ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz

da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará

a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias, quantos forem os do

retardamento; salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão

disciplinar competente.

Art. 8º. Ficará sujeito à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente

comprovado à autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no

prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, I, b),

informações e certidão ou fotocópia de documentos necessários à instrução da causa.

241

Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o

requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, I, b).

Art. 9º. Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão

publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, II, ficando assegurado a

qualquer cidadão bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de

90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo final.

Art. 11. A sentença que julgando procedente a ação popular decretar a invalidade do ato

impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática

e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores

de dano, quando incorrerem em culpa.

Art. 12. A sentença incluirá sempre na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das

custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação

e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide

manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença;

se depender da avaliação ou perícia, será apurado na execução.

§ 1º. Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação

imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou

contratual, se houver.

§ 2º. Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a

condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

§ 3º. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por

desconto em folha até o integral ressarcimento de dano causado, se assim mais convier

ao interesse público.

242

§ 4º. A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora,

desde a prolação da sentença condenatória.

Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de

falta disciplinar que a lei comine a pena de demissão, ou a de rescisão de contrato de

trabalho, o juiz, ex officio, determinará a remessa de cópia autenticada das peças

necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias de publicação da sentença condenatória de

segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o

representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena

de falta grave.

Art. 17. É sempre permitido às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que

hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar, a

execução da sentença contra os demais réus.

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso

de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso,

qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de

nova prova.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está

sujeita a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada

pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo.

§ 1º. Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

§ 2º. Da sentença de decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso,

poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:

a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante

orçamento próprio, independente do orçamento geral;

243

b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de

interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros

recursos oriundos do Tesouro Público;

c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para

receber e aplicar contribuições parafiscais.

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em

que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.

244

3- Lei Nº 004.717 de 1965

Art. 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração

de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e

dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista

(Constituição, Art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União

represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,

de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja

concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da

receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos

Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas

pelos cofres públicos.

obs.dji.grau.2: Art. 4º

obs.dji.grau.3: Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e

turístico - L-007.347-1985; Ação civil pública de responsabilidade por danos causados

aos investidores no mercado de valores mobiliários - L-007.913-1989; Art. 5º, LXXIII,

Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF; Art.

98, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens e Art. 166, Invalidade do

Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-

2002

obs.dji.grau.4: Ação Popular; Legitimidade; Moralidade Administrativa

obs.dji.grau.5: Ação popular - Ato administrativo - Nulidade; Ação popular - Ministério

Público; Ação popular - Sentença - Efeitos

obs.dji.grau.6: Art. 6º, Sujeitos passivos da ação e assistentes; Art. 6º, § 2º, Sujeitos

passivos da ação e assistentes; Art. 17, Processo; Competência - Ação popular;

Disposições gerais - Ação popular; Processo - Ação popular; Sujeitos passivos da ação e

assistentes - Ação popular

245

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e

direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (redação dada pela

L-006.513-1977)

§ 2º - Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o

tesouro público concorra com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da

receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as

conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão

deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

§ 3º - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou

com documento que a ele corresponda.

§ 4º - Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades a que se refere este

artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a

finalidade das mesmas.

§ 5º - As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser

fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos

requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

obs.dji: Art. 8º, Processo; Art. 8º, parágrafo único, Processo

§ 6º - Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser

sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

obs.dji: Art. 7º, I, b, Processo

obs.dji.grau.3: Art. 229, I, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 7º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta

desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar

os motivos do indeferimento e salvo em se tratando de razão de segurança nacional,

requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça,

que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

obs.dji.grau.3: Art. 229, I, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

246

Art. 2º - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo

anterior, nos casos de:

obs.dji: Ação popular - Ato administrativo - Nulidade

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes

normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais

do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de

formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei,

regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que

se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao

resultado obtido;

e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso

daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Art. 3º - Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das

entidades mencionadas no Art. 1, cujos vícios não se compreendam nas especificações

247

do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis

com a natureza deles.

Art. 4º - São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por

quaisquer das pessoas ou entidades referidas no Art. 1

obs.dji: Ação Popular- Pressupostos

A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de

habilitação das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

II - a operação bancária ou de crédito real, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias,

regimentais ou internas;

b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de

escritura, contrato ou avaliação;

obs.dji: Art 6, sujeitos passivos da ação e assistentes

III - a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou

administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma

geral;

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam

o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na

limitação das possibilidades normais de competição;

IV - as modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em

favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e

248

concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos

instrumentos;

V - a compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não for cabível

concorrência pública ou administrativa, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais regulamentares, ou constantes de

instruções

gerais;

b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da

operação;

c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação;

VI - a concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua

modalidade, quando:

a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de

instruções e ordens de serviço;

b) resulta em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador;

VII - a operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de

valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

VIII - o empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:

a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,

regimentais ou constantes de instruções gerais;

b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da

avaliação;

IX - a omissão quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e

regulamentadoras que regem a espécie.

249

4 -Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Disciplina os atos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou

função administrativa pública direta, indireta ou funcional e dá outras providências.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público,

servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de

entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com

mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na

forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de

improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas

para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de

cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes

casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos

cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,

designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,

mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo

anterior.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que,

mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de

improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

250

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa

ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou

terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou

ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável

pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos

bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo

recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o

acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se

enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor

da herança.

CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida

em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas

entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou

qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão,

percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou

indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das

atribuições do agente público;

251

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a

aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de

serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de

mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a

alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por

ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,

equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição

de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho

de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,

para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de

narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou

aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,

para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou

qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou

característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades

mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo,

emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja

desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou

assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de

ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do

agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou

aplicação de verba pública de qualquer natureza;

252

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou

indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja

obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas

ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.

1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes

do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao

erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda

patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou

haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao

patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou

valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º

desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize

bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades

mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou

regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado,

ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do

patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem

observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

253

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante

do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a

prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço

por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e

regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das

formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo

indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou

regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no

que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes

ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça

ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos,

máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à

disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem

como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por

essas entidades.

Seção III

254

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da

Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os

princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os

deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e

notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso

daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das

atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da

respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de

afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

CAPÍTULO III

Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas,

previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade

sujeito às seguintes cominações:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente

ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função

pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa

civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar

255

com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja

sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens

ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda

da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida

pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três

anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em

conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido

pelo agente.

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à

apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio

privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro,

títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado

256

no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores

patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que

vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos

e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o

agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem

prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar

declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual

de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da

legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as

necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste

artigo .

CAPÍTULO V

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa

competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de

ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada,

conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria

e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho

fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste

artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos

do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a

imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será

257

processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de

dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os

respectivos regulamentos disciplinares.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e

ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento

administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas

poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento

administrativo.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão

representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira

ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro

que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos

arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o

bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo

indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo

Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da

efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o

caput.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias

à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3

No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público,

aplica-se, no que couber, o disposto no § 3

do art. 6

da Lei n

4.717, de 29 de

junho de 1965.(Redação dada pela Lei nº 9.366, de 16.12.1996)

258

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará

obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as

ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o

mesmo objeto.(Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-34, de

24.8.2001)

§ 6

A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham

indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões

fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas,

observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a

18 do Código de Processo Civil. (Redação da pela Medida Provisória nº 2.225-

45, de 4.9.2001)

§ 7

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará

a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá

ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze

dias.(Redação da pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 8

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão

fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de

improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via

eleita.(Redação da pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 9

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar

contestação.(Redação da pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de

instrumento.(Redação da pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de

improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.(Redação

da pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

259

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos

regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1

, do Código de Processo

Penal.(Redação da pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano

ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a

reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada

pelo ilícito.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Penais

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra

agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe

inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a

indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver

provocado.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se

efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá

determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou

função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à

instrução processual.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou

pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

260

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público,

de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante

representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a

instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

CAPÍTULO VII

Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei

podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em

comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas

disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de

exercício de cargo efetivo ou emprego.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e

3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

261

5- Lei N 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro

e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

- Retificação -

Após o parágrafo único do artigo 2º , leia-se:

CAPíTULO II

DO REGISTRO

Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo ...

VIDE:

DEC-002222 1997 DOFC 09 05 1997 009394 1 REGULAMENTAÇÃO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

CAPíTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Armas - SINARM no Ministério da

Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2º Ao SINARM compete:

I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III - cadastrar as transferências de propriedade, o extravio, o furto, o roubo e outras

ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais;

IV - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de

arma de fogo;

262

V - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VI - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos

policiais e judiciais.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças

Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as

consideradas obsoletas.

Parágrafo único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão

fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do

Exército.

Art. 4º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território

nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no

interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho,

desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Parágrafo único. A expedição do certificado de registro de arma de fogo será precedida

de autorização do SINARM.

Art. 5º O proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo tem o prazo de seis

meses, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, a partir da data da

promulgação desta Lei, para promover o registro da arma ainda não registrada ou que

teve a propriedade transferida, ficando dispensado de comprovar a sua origem,

mediante requerimento, na conformidade do regulamento.

Parágrafo único. Presume-se de boa fé a pessoa que promover o registro de arma de

fogo que tenha em sua posse.

CAPíTULO III

DO PORTE

Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade

competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor.

263

Art. 7º A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos

termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade,

comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão

psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente

mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua

propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do

responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o

fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas

adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime

mais grave.

§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa na hipótese deste artigo,

sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho se a arma de

fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.

§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de

fogo ou artefato;

Il - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma

de fogo de uso proibido ou restrito;

III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem

autorização;

264

IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.

§ 1º O Porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites da unidade

da federação na qual esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convênio entre

Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Art. 8º A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o

território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem

estabelecidas em regulamento.

Art. 9º Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação de serviços relativos à

expedição de Porte Federal de Arma de Fogo, nos valores constantes do Anexo a esta

Lei.

Parágrafo único - Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das

atividades do Departamento de Polícia Federal.

CAPíTULO IV

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou

fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,

emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso

permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

CAPíTULO V

DISPOSIÇÕES FiNAIS

265

Art. 11. A definição de armas, acessórios e artefatos de uso proibido ou restrito será

disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do

Ministério do Exército.

Art. 12. Armas, acessórios e artefatos de uso restrito e de uso permitido são os

definidos na legislação pertinente.

Art. 13. Excetuadas as atribuições a que se refere o Art. 2º desta Lei, compete ao

Ministério do Exército autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo

e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de tráfego de arma de fogo

de colecionadores, atiradores e caçadores.

Art. 14. As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização serão

apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército,

que se encarregará de sua destinação.

Art. 15. É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de

brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam

confundir.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à

instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

pelo Ministério do Exército.

Art. 16. Caberá ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de

armas de fogo de uso proibido ou restrito.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às aquisições dos Ministérios

Militares.

Art. 17. A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e demais produtos

controlados, bem como a definição de armas de uso proibido ou restrito são de

competência do Ministério do Exército.

Art. 18. É vedado ao menor de vinte e um anos adquirir arma de fogo.

266

Art. 19. O regulamento desta Lei será expedido pelo Poder Executivo no prazo de

sessenta dias.

Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou parcial

de todas as armas.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o Art. 10, que entra

em vigor após o transcurso do prazo de que trata o Art. 5º.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

6- Lei N 9.426, de 24 de dezembro de 1996.

Alterou dispositivos do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de

dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial

Art. 1.º. Os dispositivos a seguir enumerados, do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de

1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 155. ......................................

§ 5.º A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que

venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Art. 157. ........................................

§ 2.º ........................................

IV - se a su

tração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado

ou para o exterior;

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

§ 3.º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos,

além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,

coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receb

267

ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1.º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar,

remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou

alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de

crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 2.º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de

comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

§ 3.º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o

preço, ou pela condição de quem oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

§4.º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de

que proveio a coisa.

§ 5.º Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as

circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do

art. 155.

§ 6.º Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empres

concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no

"caput" deste artigo aplica-se em dobro.

Art. 309. ....................................

Parágrafo único. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em

território nacional:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

268

Art. 310. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valo

pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse

de tais bens:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo

automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1.º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é

aumentada de um terço.

§ 2.º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou

registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou

informação oficial."

269

7- Lei N 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas

ao meio ambiente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 1º (VETADO)

Art 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei,

incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor,

o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o

preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem,

deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente

conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de

seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício

da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas

físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Art 5º (VETADO)

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA PENA

270

Art 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a

saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse

ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Art 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de

liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a

quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado,

bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja

suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma

duração da pena privativa de liberdade substituída.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Art 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de

tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso

de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Art 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado

contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais quaisquer outros benefícios,

bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes

dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

271

Art 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo

às prescrições legais.

Art 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade

pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um

salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será

deduzido do

montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Art 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade

do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer

atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência

ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na

sentença condenatória.

Art 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou

imitação significativa da degradação ambiental causada;

Ill - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o

crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público,

a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

272

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou

beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades

competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Art 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada

nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Art 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será

feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas

pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Art 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se

ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo

em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Art 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o

montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser

aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Art 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para

reparação dos danos causados pela inflação, considerando os prejuízos sofridos pelo

ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá

273

efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para

apuração do dano efetivamente sofrido.

Art 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas,

de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Art 22. As penas restritivas de direitos da pessoas jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

Ill - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios,

subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às

disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou

atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a

concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou

doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

Il - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Art 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de

permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua

liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal

perdido em favor do

Fundo Penitenciário Nacional.

274

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO

ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

Art 25. Verificada a infração, serão apreendidas seus produtos e instrumentos, lavrando-

se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,

fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de

técnicos habilitados.

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a

instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a

instituições científicas, culturais ou educacionais.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua

descaracterização por meio da reciclagem.

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único. (VETADO)

Art 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação

imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26

de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia

composição do dano

ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada

impossibilidade.

Art 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se

aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes

modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no

275

caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a

impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o

prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo

referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do §

1º do artigo mencionado no caput;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação

de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente

prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo,

observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade

dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências

necessárias à reparação integral do dano.

CAPíTULO-V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

Dos Crimes contra a Fauna

Art 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou

em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade

competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a

obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou

depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em

rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros

não autorizadas ou

276

sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de

extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas,

migratória e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu

ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais

brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local

da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em

massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça

profissional;

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Art 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a

autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e

licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos

ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal

vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

277

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Art 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento

de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas

jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas

:I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio

público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,

permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de

moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Art 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por

órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos

permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos,

petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta,

apanha e pesca proibidas.

Art 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

Il - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Art 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair,

coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos,

moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico,

ressalvadas as

278

espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Art 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de

animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III - (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

SEÇÃO II

DOS CRIMES CONTRA A FLORA

Art 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que

em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão

da autoridade competente:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata

o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua

localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas,Reservas

Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas

Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante

Interesse Ecológico

e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das

Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da

pena.

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

279

Art 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e

multa.

Art 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas

florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de

assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art 43. (VETADO)

Art 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação

permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do

Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração,

econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e

outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor,

outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o

produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito,

transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem

licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela

autoridade competente.

Art 47. (VETADO)

Art 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de

280

vegetação. Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de

ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Art 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de

dunas protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano e multa.

Art 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de

vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos

próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença

da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do

regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no

local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

SEÇÃO III

281

DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam

resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a

destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos

habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público

de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou

substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou

regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar,

quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco

de dano ambiental grave ou irreversível.

Art 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente

autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou

explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do

órgão competente.

Art 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,

transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,

perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as

exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

282

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no

caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um

sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art 57. (VETADO)

Art 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em

geral;

II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato

não resultar crime mais grave.

Art 59. (VETADO)

Art 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do

território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem

licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas

legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à

pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

SEÇÃO IV

DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO

CULTURAL

283

Art 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar

protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção,

sem prejuízo da multa.

Art 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por

lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico,

turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental,

sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim

considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico,

cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da

autoridade competente ou em

desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do

seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de

detenção, e multa.

SEÇÃO V

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

Art 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade,

sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de

licenciamento ambiental:

284

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo

com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende

de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem

prejuízo da multa.

Art 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir

obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da

multa.

Art 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no

trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

CAPíTULO VI

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as

regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar

processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema

Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização,

bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às

autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de

polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a

promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de

285

co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio,

assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta

Lei.

Art 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os

seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração,

contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da

sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do

Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do

Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da

notificação.

Art 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o

disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,

petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X - (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,

cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

286

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da

legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções

previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo

assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do

Ministério da Marinha;

lI - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos,

do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e

recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no

tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao

disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto,

a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais

ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

Il - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos

oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão

revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho

de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos

estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão

arrecadador.

Art 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra

287

medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e

corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente,

sendo o mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinqüenta

milhões de reais).

Art 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou

Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

CAPíTULO VII

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE

Art 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o

Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação

a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

I - produção de prova;

II - exame de objetos e lugares;

III - informações sobre pessoas o coisas;

IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a

decisão de uma causa;

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de

que o Brasil seja parte.

§ 1º A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça que a

remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito,

ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

§ 2º A solicitação deverá conter:

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

II - o objeto e o motivo de sua formulação;

III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

IV - a especificação da assistência solicitada;

288

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Art 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade

da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o

intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do

Código de Processo Penal.

Art 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de

sua publicação.

Art 81. (VETADO)

Art 82. Revogam-se as disposições em contrário.

RETIFICAÇÃO

No D.O nº 31, de 13-2-98, Seção 1, pág. 1, ONDE SE LÊ : Lei Nº

9.605, DE FEVEREIRO DE 1998, LEIA - SE : LEI Nº 9.605, DE 12 DE

FEVEREIRO DE 1998.

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