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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
CENTRO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO
A FORMAÇÃO DO CIDADÃO NO ENSINO
PÚBLICO FUNDAMENTAL ENTRE AS DÉCADAS
DE 70 E 90: CONSIDERAÇÕES SOBRE A
LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL.
DISSERTAÇÃO DE MESTRADO
Luciana Rosniak Tibola
Santa Maria, RS, Brasil
2006
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Livros Grátis
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A FORMAÇÃO DO CIDADÃO NO ENSINO PÚBLICO
FUNDAMENTAL ENTRE AS DÉCADAS DE 70 E 90:
CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
por
Luciana Rosniak Tibola
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Mestre em Educação.
Orientador: Profª. Drª. Elisete Medianeira Tomazetti
Santa Maria, RS, Brasil
2006
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Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Educação
Programa de Pós-Graduação em Educação
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A FORMAÇÃO DO CIDADÃO NO ENSINO PÚBLICO
FUNDAMENTAL ENTRE AS DÉCADAS DE 70 E 90:
CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
Luciana Rosniak Tibola
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ENTRE AS DÉCADAS DE 70 E 90: CONSIDERAÇÕES SOBRE A
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TO THE 90s: CONSIDERATIONS ABOUT THE EDUCATION LEGISLATION
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O primeiro trabalho foi desenvolvido no curso de Especialização em História do Brasil, pela
Universidade Regional Integrada/URI e defendido em 2003. A segunda pesquisa foi realizada na
Especialização em Pensamento Político pela Universidade Federal de Santa Maria mas, por questões
particulares, não chegou a ser concluída.
12
INTRODUÇÃO
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De posse dessas informações, poder-se-á decidir se este conceito de cidadão é comungado pela escola,
se será reproduzido ou se, fazendo uso da autonomia que lhe foi conferida, abordará a cidadania de outra
maneira.
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em 1998.
4
Se contarmos desde a LDBEN 4024/61, serão mais de 30 anos sob as determinações de uma mesma lei
5
Ressalte-se que as legislações elaboradas nos últimos anos, contaram também com a participação de
especialistas em educação, estabelecendo assim maior comunicação entre os anseios da comunidade
educativa e os poderes constituídos.
17
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CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES SOBRE O CIDADÃO E A ESCOLA
1.1.O surgimento do cidadão e da cidadania.
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1.1.1. Cidadão e cidadania: cada contexto com o seu significado.
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SOUSA, José Pedro Galvão de. Dicionário de Política. São Paulo: T. A. Queiroz, 1998, p. 92.
7
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Dicionário de Ciências Sociais. Rio de Janeiro: Editora da
Fundação Getúlio Vargas, 1986, p. 177.
8
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Op. cit., p. 178.
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Excluídos do processo democrático e dos direitos da cidadania estavam as mulheres, os menores de
idade, os escravos e os estrangeiros. O historiador M. Perry especifíca o caso das mulheres atenienses
que, além da não poderem participar das assembléias na ágora, estavam proibidas de “(...) exercer cargos
administrativos; geralmente não podiam comparecer aos tribunais sem um representante masculino, nem
possuir ou herdar bens; tinham poucas oportunidades para desenvolver os seus talentos; raramente saíam
de casa sem o consentimento dos maridos. Quando um homem levava convidados a sua casa, a mulher
supervisionava o preparo da comida mas não se juntava aos convidados, e não acompanhava o marido
quando este visitava os amigos. Atenas era uma sociedade sob o domínio do sexo masculino” (PERRY;
1987, p. 55).
10
RIBEIRO, Renato Janine. A Democracia. São Paulo: Publifolha, 2001, p. 09-11.
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FETTER, Marília. A cidadania imperial romana. In: Governo do Estado do Rio Grande do Sul –
Secretaria da Educação. Educação para crescer: projeto melhoria da qualidade de ensino – subsídio de
História, OSPB e Educação Moral e Cívica, 1º grau. Porto Alegre: Corag, 1993. p. 31-32.
12
Apesar dessa extensividade da cidadania romana, as mulheres continuaram submetidas ao pai ou ao
marido e os escravos (prisioneiros de guerra, criminosos, indivíduos que se venderam ou foram vendidos
no mercado de escravos) permaneceram subjugados ao “pater famílias”.
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1.1.2. Transição para o Capitalismo e a formação do conceito
Moderno de cidadania.
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Revolução Inglesa no século XVII, Revolução Americana em 1776 e Revolução Francesa em 1789.
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1.1.3. Capitalismo, Estado e Cidadania: relações e influências.
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1.1.4. A mutabilidade dos direitos do cidadão.
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A Declaração do Homem e do Cidadão francesa foi decisiva nesse sentido. Segundo algumas
interpretações, esta Declaração tem um caráter menos individualista e mais social que, por exemplo, o
“Bill of right” inglês (da Revolução de 1689). Enquanto o documento inglês não reconhecia os direitos do
homem mas sim, os direitos tradicionais e consuetudinários (fundados nos costumes) do cidadão inglês,
na França se falava mais em termos de fraternidade pois, ao lado dos “direitos” são estabelecidos também
“deveres”.
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circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra
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que, para os de segunda geração (sociais), a presença forte do Estado é indispensável.
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1.2. O surgimento da Escola Moderna
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e da sua responsabilidade de
“educar para a cidadania”.
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Lembro da não equivalência entre o conceito cronológico e o conceito filosófico da Modernidade. No
quesito cronológico, a escola moderna foi erigida na Idade Contemporânea, mas seus fundamentos
filosóficos foram elaborados na Idade Moderna, juntamente com toda a teoria liberal. Leva o nome
“escola moderna” pois sua estrutura e organização seguem o pensamento moderno.
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18
O pensador iluminista Jean-Jacques Rousseau, por exemplo, escreve em 1757 a obra “O Emílio”, onde
descreve detalhadamente como deve ser a educação dos jovens. Nela o autor estabelece como objetivos
educacionais o desenvolvimento das potencialidades naturais da criança e seu afastamento dos males
sociais. A educação deve ser progressiva, respeitando os estágios de desenvolvimento do educando.
36
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Ressalte-se que, apesar de, a partir deste momento, todas as classes sociais terem acesso à escola, este
acesso não vai ser no mesmo nível para todas as classes. Ou seja, os ricos continuavam tendo uma
educação de melhor qualidade que os filhos dos trabalhadores. Exemplo disso são as escolas noturnas e
escolas dominicais criadas para as crianças trabalhadoras: os horários eram inconvenientes, o excesso de
trabalho deixava-as sem disposição para o estudo e as matérias trabalhadas tinham pouco ou nenhum
atrativo.
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1.3. Escola e Cidadania no Brasil: algumas considerações.
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ALVAREZ-URIA, Fernando; VARELA, Julia. La maquinaria escolar. In: Arqueologia de la escuela.
La Piqueta: Madrid, s/d, p. 13-54. Neste texto, os autores defendem que apesar de ter sido instituída no
século XX, a escola resultou de uma série de dispositivos que surgiram e foram configurados e
instrumentalizados, a partir do século XVI: a definição de um estatuto da infância; a emergência de um
espaço específico destinado à educação das crianças; o aparecimento de um corpo de especialistas da
infância, dotados de tecnologias específicas e de “elaborados” códigos teóricos; a destruição de outros
modos de educação; e a institucionalização propriamente dita da escola: a imposição da obrigatoriedade
escolar decretada pelos poderes públicos e sancionada pelas leis.
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HAIDAR, Maria de Lourdes M.; TANURI, Leonor M. A educação básica no Brasil: dos primórdios até
a primeira Lei de Diretrizes e Bases. In: MENESES, João Gualberto de Carvalho et al. Estrutura e
funcionamento da educação básica. São Paulo: Cortez, 2002.
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nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses
econômicos do país”
22
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22
E neste artigo constavam os preceitos a serem observados pela legislação do trabalho como, por
exemplo: a proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo,
nacionalidade ou estado civil; salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região,
às necessidades normais do trabalhador; trabalho diário não excedente de oito horas; proibição de
trabalho a menores de 14 anos, de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres a menores
de 18 e a mulheres; direito de ter um dia para o descanso; férias anuais remuneradas; indenização em caso
de demissão sem justa causa; assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante; direito ao
descanso da gestante antes e depois do parto; contribuição para a previdência social; regulamentação do
exercício de todas as profissões; reconhecimento dos sindicatos; não diferenciação entre trabalho manual,
intelectual e técnico; serviços de amparo à maternidade e à infância; regulamentação especial para o
trabalho agrícola; instituição da Justiça do Trabalho.
43
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terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-
lhes, no entanto, vedado aliená-las” "*"(P$35KJZ-XY6-
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Quem exercesse alguma atividade política ou social nociva ao interesse nacional perderia sua
nacionalidade e ficaria tolhido dos seus direitos de cidadão.
24
Cuidando da propaganda política e da censura aos críticos do regime, estava o Departamento de
Imprensa e Propaganda (DIP), criado por Vargas no Estado Novo.
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46
CAPÍTULO II
ANOS 70: O CIDADÃO E O CIVISMO
2.1. Um contexto de repressão
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partidários do governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), reunindo a oposição.
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2.2. Um cidadão com pouca cidadania
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Logo que a televisão chega no Brasil era artigo de luxo, disponível apenas para classes mais abastadas.
Nos anos 70 a classe média já tinha acesso a tal bem de consumo, o que facilitou o avanço da propaganda
governista em meio à “massa” da população.
27
Lembrando que a classe artística do período, caracterizou-se por posicionar-se a favor ou contra o
sistema vigente. Os opositores, em geral, eram vigiados ou extraditados. Os aliados contribuíam com a
difusão da idéia de que o Brasil era o melhor lugar do mundo.
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2.3. A legislação educacional: um modelo de escola “made in USA”
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CAPÍTULO III
ANOS 80: O CIDADÃO E A REDEMOCRATIZAÇÃO
3.1. A mudança de contextos
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O modelo de desenvolvimento brasileiro, organizado a partir dos anos 30, com Getúlio Vargas, possuía
um caráter nacionalista, baseando-se na empresa privada nacional apoiada pelo Estado e sob a hegemonia
da burguesia nacional. Em meados dos anos 50 e principalmente a partir de 1964, esse modelo é
redefinido e ocorre maior abertura da economia ao capital estrangeiro, mantendo-se a forte presença
estatal.
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“Ao longo das décadas de 1950, 60 e 70 as corporações transnacionais haviam feito fortes
investimentos em países promissores de desenvolvimento médio, como o Brasil e outros, atraídas
especialmente pelo baixo custo da mão-de-obra, pelas perspectivas de expansão de seus negócios e para
garantir ou conquistar mercados. Nos anos de 1980, no entanto, o fluxo de capitais das corporações
multinacionais passou a dirigir-se preferencialmente para os países centrais” (BRUM, 1997, p. 431-432).
Os investimentos são destinados preferencialmente para os grandes blocos econômicos regionais que se
desenvolvem: Estados Unidos/Canadá, Comunidade Européia, Japão e também, para os chamados “tigres
asiáticos” (Coréia do Sul, Taiwan, Cingapura, Hong Kong). Estes grupos apresentavam perspectivas de
expansão econômica alicerçada em mercados consumidores potencialmente lucrativos.
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3.2. Quem é o cidadão? O que é a cidadania?
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“(...) não me sortearam a garota do Fantástico, não me
subornaram, será que é meu fim, ver TV a cores na taba de um índio,
programada para só dizer sim, Brasil mostra a tua cara, quero ver quem paga
para a gente ficar assim, Brasil qual é o teu negócio, o nome do teu sócio,
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confie em mim (...)”“(...) meus heróis morreram de overdose, meus inimigos
estão no poder, ideologia: eu quero uma para viver (...)”.
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3.3. Legislação educacional: a convivência entre o velho e o novo.
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30
As disciplinas de EMC e OSPB deixam de ser ministradas em 1992, tendo sua carga horária
substituída, em geral, por Português e Matemática.
31
Elaborada por Demerval Saviani, em linhas gerais, propunha que as classes populares tivessem as
mesmas condições de acesso à educação e a cultura, que os filhos da elite. O ensino para o filho do patrão
deveria ser o mesmo para o filho do operário; pois assim, este último, teria condições de lutar pela
mudança social.
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CAPÍTULO IV
ANOS 90: O CIDADÃO EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO
4.1. A multiplicidade de contextos
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11ª posição entre os países com menores taxas de mortalidade infantil-
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4.2. O cidadão do mundo e o redimensionamento da cidadania
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32
Esta Declaração foi elaborada pela ONU (Organização das Nações Unidas) após a II Guerra Mundial,
em função das atrocidades cometidas naquele momento histórico. Era desejo de todas as nações garantir
que tais violências não fossem repetidas.
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Após sua promulgação várias emendas foram sendo realizadas, dando novo corpo à algumas leis.
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cidadania aparente, uma cidadania de papel. Existem em nosso país, milhões
de cidadãos de papel %%(.%(6445-I-
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Alguns deles foram o estabelecimento de um regime de trabalho de 40 horas, pagamento de hora extra,
direitos do trabalhador ao ser demitido e, como principal avanço, o direito à licença-gestante.
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Extrapolando um pouco no exemplo, no caso de uma mulher homossexual e desempregada, ela
provavelmente teria que se integrar em três grupos diferentes para lutar pelos seus interesses: no grupo
das mulheres para lutar pelos direitos da mulher, no grupo dos homossexuais para lutar pelo respeito e
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4.3. A legislação educacional: renovação e desafios
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direitos que lhes cabem, e no grupo dos desempregados para lutar por emprego.
36
Em contraposição a esse consumismo desenfreado, também houve uma organização da sociedade,
através de projetos como “Economia solidária” e campanhas em prol do consumo consciente.
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a Infância e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, respectivamente.
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formulado mais em função do objetivo pragmático de atender as condições
internacionais de obtenção de financiamento para a educação, em especial
aquele de algum modo ligado ao Banco Mundial”"O%"(%6444-IJ-O
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conseqüentemente, da revisão do papel do Estado em função dos parâmetros
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formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes
meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.(!6I
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deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática (...)”.
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38
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como
finalidades: I -a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,
possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do
educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III -o aprimoramento do educando como
pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. (Grifo meu)
39
Grifo meu.
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O Plano Nacional de Educação contém as normas e fundamentos a serem seguidos pela educação em
nível nacional. Uma vez que sua aprovação ocorreu em 2000 e, por conseguinte, passou a ter
aplicabilidade a partir daquela data, não o abordaremos aqui. Cabe lembrar apenas, que em sua
formulação, as orientações dos organismos internacionais - tal qual nos documentos elaborados nos anos
90 - também esteve presente.
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Avanços como a autonomia pedagógica, a participação da comunidade escolar, a eleição democrática
de diretores, a ampliação da oferta de vagas, a educação de jovens e adultos, entre outros. Tais avanços
são mérito da participação dos especialistas em educação nas discussões e na formulação das leis.
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Os conceitos de dimensão jurídica e política da cidadania foram abordados na Introdução deste
trabalho.
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REVISTA PÁTIO, nº 36, nov 2005/ jan 2006. São Paulo: Artmed, p. 18-
45
Expressão atualmente recorrente entre os críticos da transformação da educação em “mercadoria” e da
escola no “mercado” onde tal produto é “vendido”.
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46
REVISTA PÁTIO, nº 36, nov 2005/ jan 2006. São Paulo: Artmed, p. 23.
94
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*<H?H
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95
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Patrimonialismo.#=-
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$D" P c $%B - Ética e Cidadania- *9
5KKY-
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-História da educação: a escola no Brasil-*9.5KKY-
Documentação consultada:
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Nacionais-1=5KKJ-
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Humanos - 1948-.#-
PPO- Educação no Brasil: Legislação mínima-
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99
ANEXOS
1. Ato Institucional nº 5 /AI-5 (fragmentos)
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2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 4024/61(fragmentos)
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3. Emenda à Constituição Federal – 1969 (fragmentos)
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4. DECRETO-LEI N
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869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969
Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica como disciplina
obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, do sistema de
ensino no País, e dá outras providências.
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