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VIVIANE DO AMARAL FERINI
DICIONÁRIO TERMINOLÓGICO BILÍNGÜE FRANCÊS-
PORTUGUÊS DE TERMOS JURÍDICOS: TRATAMENTO
TERMINOGRÁFICO E REFLEXÕES SOBRE TERMINOLOGIA
BILÍNGÜE
Linha de pesquisa: Descrição e Análise do Léxico Especializado
Dissertação apresentada ao Instituto de
Biociências, Letras e Ciências Exatas da
Universidade Estadual Paulista, Câmpus de São
José do Rio Preto, para obtenção do título de
Mestre em Estudos Lingüísticos (Área de
Concentração: Análise Lingüística.)
Orientadora: Profa Dra Lidia Almeida Barros
São José do Rio Preto
2006
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VIVIANE DO AMARAL FERINI
DICIONÁRIO TERMINOLÓGICO BILÍNGÜE FRANCÊS-PORTUGUÊS DE
TERMOS JURÍDICOS: TRATAMENTO TERMINOGRÁFICO E REFLEXÕES
SOBRE TERMINOLOGIA BILÍNGÜE
COMISSÃO JULGADORA
DISSERTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE
Titulares
Presidente e Orientador: Profa Dra Lidia Almeida Barros.
Profa Dra Jelssa Ciardi Avolio.
Prof. Dr.José Horta Nunes.
Suplentes
Prof. Dr. Evandro Silva Martins
Prof. Dr. Nelson Luís Ramos
São José do Rio Preto, 21/03/2006.
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Dedico este trabalho a minha família.
Agradecimentos
A Deus, pelo simples fato da minha existência.
A minha família, pelo carinho e compreensão durante essa caminhada.
Ao meu namorado, pelo amor, dedicação, paciência e, sobretudo, pelas boas idéias.
A minha orientadora, que nunca desiste da luta, por tudo.
Aos professores doutores Nelson Luís Ramos e José Horta Nunes, pelas sugestões
durante o Exame de qualificação.
À professora Jelssa Ciardi Avolio, pelas considerações durante a defesa da
dissertação.
As minhas queridas amigas, Ana Maria, Érica, Emiliana, Francine senior, Francine
junior, Ivanir, Valéria, Viviane Rodrigues, pelo compartilhar de cada etapa.
Ao meu amigo André, que esteve torcendo por mim o tempo todo, apesar da
distância.
Aos meus assessores, Accacio de Oliveira Santos Jr. e José Mário Moraes de Oliveira,
pelos esclarecimentos.
A todos funcionários da seção de Pós-graduação, pelas instruções relativas à
dissertação.
À FAPESP pelo apoio financeiro, que permitiu a concretização da pesquisa.
A todos que direta ou indiretamente contribuíram para esse trabalho. Meu muito
obrigada!
Sumário
1 Introdução..................................................................................... 10
2 Objetivos....................................................................................... 13
2.1 Objetivo geral..........................................................................................13
2.2 Objetivos específicos..............................................................................13
3 Arcabouço teórico ....................................................................... 14
3.1 Direito: definição e elementos................................................................14
3.1.1 Compreendendo o conceito de Direito .................................................14
3.1.2 O conceito de termo jurídico ..................................................................17
3.1.3 O Direito francês e brasileiro: histórico e relações.............................19
3.1.4 Ramificações dos Direitos Francês e Brasileiro..................................22
3.2
Terminologia e Terminografia ...............................................................24
3.2.1 Terminologia ............................................................................................24
3.2.1.1 Paradigmas teóricos da Terminologia......................................................
25
3.2.1.1.1 A Teoria Geral da Terminologia..............................................................................25
3.2.1.1.2 Revisitando o paradigma clássico da Terminologia ............................................28
3.2.1.1.3
A Teoria Comunicativa da Terminologia ..............................................................
29
3.2.1.2 O termo........................................................................................................31
3.2.1.3 O conceito....................................................................................................
33
3.2.1.4 O contexto.................................................................................................... 36
3.2.2. Terminografia ...............................................................................................38
3.2.2.1. Macroestrutura................................................................................................... 39
3.2.2.3.Microestutura......................................................................................................
41
3.2.2.5. Tipologia de obras lexicográficas e terminográficas...................................... 42
3.3
O Trabalho bilíngüe .............................................................................
47
3.3.1 Tradução e Terminologia .......................................................................47
3.3.2 O conceito e a problemática da equivalência.......................................49
3.3.3. Graus de equivalência..................................................................................53
3.3.3.1.Equivalência total de conceitos.......................................................................... 54
3.3.3.2.Intersecção de conceitos.....................................................................................54
3.3.3.3. Superioridade de conceitos................................................................................ 55
3.3.3.4. Não-equivalência entre conceitos.....................................................................
56
3.3.4.A problemática dos equivalentes nos dicionários bilíngües....................59
4 Procedimentos metodológicos de nossa pesquisa....................
63
4.1 Planejamento de projetos terminográficos...................................................63
4.1.1 Decisões prévias..............................................................................................64
4.1.2 Objetivos e público-alvo................................................................................64
4.1.3 Conhecimento da área...................................................................................65
4.1.4 Organização interna da obra (caracterização da obra)...........................66
4.2 Execução de projetos de obras terminográficas ..........................................66
4.2.1 Estabelecimento do corpus...........................................................................66
4.2.1.2 Corpus em francês............................................................................................... 68
4.2.1.3 Corpus em português ..........................................................................................
69
4.2.1.4 Corpus de exemplificação................................................................................... 69
4.2.2 Recolha dos termos e levantamento dos dados.........................................70
4.2.3 O registro dos dados na ficha eletrônica monolíngüe..............................77
4.2.4 Trabalho com os equivalentes.....................................................................80
4.2.5 O registro dos dados na ficha bilíngüe.......................................................88
4.2.6 Tratamento terminográfico..........................................................................89
5. Resultados da pesquisa e Análise dos dados............................ 90
5.1. Nosso repertório .........................................................................................90
5.2.Organização e funcionamento de nosso dicionário...................................281
5.2.1. Macroestrutura...........................................................................................281
5.2.1.1. A entrada...........................................................................................................
282
5.2.1.2. Sistema de remissivas.......................................................................................282
5.2.2.Microestutura...............................................................................................283
5.2.2.1.Categoria gramatical........................................................................................284
5.2.2.2. Subespecialidade do domínio..........................................................................
284
5.2.2.3.Paradigma definicional ....................................................................................285
5.2.2.4.Paradigma “Outras designações”...................................................................
285
5.2.2.5. Homonímia e polissemia..................................................................................290
5.2.2.6. Contextos de exemplificação ...........................................................................
291
5.2.2.7. Notas .................................................................................................................291
5.3. Modelo de verbete e aspectos gráficos .....................................................293
5.4.Questões de equivalência francês –português da terminologia jurídica ..294
5.4.1.Equivalência total de conceitos..................................................................294
5.4.2. Equivalência parcial ou correspondência...............................................297
5.4.3. Ausência de equivalência...........................................................................307
5.5. Opções de tradução ....................................................................................308
6. Considerações finais....................................................................316
Corpus...............................................................................................................................319
Referências bibliográficas...............................................................................................320
FERINI, Viviane do Amaral. DICIONÁRIO TERMINOLÓGICO BILÍNGÜE FRANCÊS-
PORTUGUÊS DE TERMOS JURÍDICOS: TRATAMENTO TERMINOGRÁFICO E
REFLEXÕES SOBRE TERMINOLOGIA BILÍNGÜE. Dissertação de mestrado
apresentada ao programa de Pós-Graduação em Estudos Lingüísticos da UNESP, câmpus
de São José do Rio Preto, 2006.
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo maior a elaboração de um dicionário bilíngüe
francês-português de termos jurídicos cujo público-alvo são os tradutores brasileiros. No
que diz respeito aos aspectos teóricos, baseamo-nos em autores da Terminologia e da
Teminografia bilíngüe como Cabré (1999), Dubuc (1985), Szende (1996), Alpízar-Castillo
(1995), Dyrberg & Tournay (1990), Felber (1995). Em relação à metodologia do trabalho
bilíngüe, fundamentamo-nos, notadamente, em Haensh (1982), Aubert (1996), Barros
(2004), Krieger & Finatto (2004). As principais etapas de nossa pesquisa consistiram em,
primeiramente, estabelecer as obras em francês e em português que se constituíram de
dicionários monolíngües notáveis da área jurídica e de um conjunto de códigos de leis. Em
segundo lugar, delimitamos os termos que seriam tratados em nosso dicionário com base no
cotejo de duas obras francesas. Uma vez delimitada a nomenclatura a ser estudada,
partimos para o registro de suas definições e de outros dados na ficha terminológica
monolíngüe em francês, criada com o auxílio do programa ACCESS de base de dados. Esse
programa revelou-se muito útil ao trabalho terminográfico, pois permitiu a criação rápida e
o manejo eficiente das fichas. Posteriormente ao registro dos dados em francês, procedemos
à análise conceitual dos termos para estabelecermos as equivalências na língua de chegada,
o português. Ao proceder à busca dos termos nessa língua, pudemos constatar três tipos de
equivalências: a total, a parcial e a não-equivalência. Apesar de terem ocorrido casos de
equivalência-total e de não equivalência em nossa análise, houve um número significativo
de equivalências parciais em português, fato que reafirma que cada país organiza sua
realidade a seu modo, segundo suas necessidades de criação de conceitos e de
denominação. Essa situação intensifica-se quando se trata do Direito, área social e cultural
própria de cada civilização. Os dados encontrados atestaram a importância da criação de
uma obra bilíngüe no domínio jurídico para o tradutor. Dessa forma, após o
estabelecimento das equivalências em português, procedemos à elaboração da macro e da
micro-estrutura de nosso dicionário bilíngüe à luz das críticas às obras dessa natureza.
Esperamos que nosso trabalho constitua uma ferramenta de trabalho para os tradutores.
Palavras-chave: Terminologia bilíngüe, Terminografia bilingüe, Dicionário terminológico,
Direito.
FERINI, Viviane do Amaral. FRENCH-PORTUGUESE BILINGUAL
TERMINOLOGICAL LAW DICTIONARY: TERMINOGRAPHICAL TREATMENT
AND REFLECTIONS ABOUT BILINGUAL TERMINOLOGY. Master thesis presented
to the Post-Graduation Program in Linguistcs Studies of UNESP, campus of São José do
Rio Preto, 2006.
Abstract
The present work aimed at the elaboration of a bilingual dictionary French-Portuguese of
legal terms whose target public are Brazilian translators. We based our theoretical sources
on bilingual terminology and terminography authors as Cabré (1999), Dubuc (1985),
Szende (1996), Alpízar-castillo (1995), Dyrberg & Tournay (1990), Felber (1995).
Concerning the bilingual work methodology we based our study in the works from Haensh
(1982), Aubert (1996), Barros (2004), Krieger & Finatto (2004). First of all, we established
the French and the Portuguese works composed by monolingual dictionaries on the legal
area and a collection of law codes. Secondly, we delimited the terms that would appear in
the dictionary using the comparison of two french works. Once the terms were delimited,
we registered its definition and other data on the terminological card in French, created by
the access software, which was very useful to our work due to the fact that made possible
an efficient and fast card creation. Then, we began the conceptual analysis of the french
terms to establish the equivalent terms in Portuguese. In the meanwhile we observed three
kinds of equivalents: total, parcial and non-equivalent. we noticed more cases of parcial
equivalents in Portuguese. This fact shows that each country organize its reality on its own
way, according to its necessity of creating concepts and denominations. This situation is
intensified when we think about Law, a particular, social and cultural area of each
civilization. The data founded confirmed the importance of creating a legal bilingual work
to the translator. Therefore, after having established the equivalences in Portuguese, we
elaborated the macro and micro-structures of our bilingual dictionary considering the
discussions in the area. We hope our work can be an useful tool for all translators.
Key-words: Bilingual Terminology, Bilingual Terminography, Terminological dictionary,
Law.
1 Introdução
O presente trabalho é fruto de um estudo que começou no segundo ano de Graduação
do nosso curso de Bacharelado em Letras com habilitação em Tradutor. De fato, no ano de
2002 tivemos a oportunidade de ingressar nos estudos de Terminologia e Terminografia sob
a responsabilidade da Profa Dra Lidia Almeida Barros, do IBILCE - Instituto de
Biociências, Letras e Ciências Exatas.
Todos nossos projetos em nível de Graduação fizeram parte de um projeto maior
intitulado Vocabulário Multilíngüe de Dermatologia, idealizado pela professora. Assim,
por meio desse projeto, tivemos várias experiências com o trabalho terminográfico, tais
como a revisão de dados dos verbetes do vocabulário, a redação de definições dos termos
em português, a participação na elaboração do sistema conceptual da obra, além da busca
de equivalentes dos termos em francês. Esta última tarefa foi a que mais nos satisfez por
permitir colocar em prática o aprendizado que tivemos de línguas, notadamente do francês,
associado ao aprendizado sobre Terminologia e Terminografia que vínhamos adquirindo.
Em 2003, tivemos a oportunidade de realizar um estágio no Consulado da França na
cidade de São Paulo. Ali, traduzimos vários tipos de textos, dentre os quais um específico
no qual havia alguns termos jurídicos. Dada a dificuldade dessa empreitada, percebemos o
quanto seria valioso um trabalho que unisse a Terminografia à área jurídica, uma vez que
constatamos não haver muitos vocabulários bilíngües francês/português (brasileiro) de
termos jurídicos.
Temos consciência de que, no Brasil, a produção de obras terminográficas
monolíngües, bilíngües e multilíngües deixa ainda a desejar em quantidade e em qualidade.
Em meio a essa demanda, encontra-se o tradutor que realiza a tradução especializada. Para
que seu trabalho seja feito de forma competente, esse profissional deve apoiar-se em obras
terminográficas bilíngües de qualidade. Com o vazio editorial na área jurídica
francês/português, os tradutores, ao trabalharem com os textos jurídicos, apóiam-se em
repertórios de Direito monolíngües e em dicionários de língua geral. Nesse sentido, a
elaboração de um dicionário de termos jurídicos bilíngüe francês/português teve por
objetivo colaborar para uma eficiência e rapidez no trabalho dos tradutores.
11
Para a elaboração do nosso trabalho, apoiamo-nos em autores da Terminologia e
Teminografia Bilíngüe como Cabré (1999), Dubuc (1985), Szende (1996), Alpízar-Castillo
(1995), Dyrberg &Tournay (1990), Felber (1995). Em relação à metodologia do trabalho
bilíngüe, fundamentamo-nos, notadamente, em Haensh (1982), Aubert (1996), Barros
(2004), Krieger & Finatto (2004).
Primeiramente, determinamos as obras em francês que serviram de corpus para
nossa pesquisa, das quais extraímos sistematicamente todos os dados a saber: Glossaire des
mots-clés juridiques (GJ), Lexique juridique (LJ), Vocabulaire juridique de Gérard Cornu
(VJGC). Outras obras também serviram para dirimir dúvidas que apareceram durante a
pesquisa. Foram elas: Dictionnaire du vocabulaire juridique (DVJ) e Guide du langage
juridique (GLJ). Ressalta-se que para a delimitação da nomenclatura na língua de partida
(francês), fizemos um cotejamento das obras francesas Glossaire des mots-clés juridiques
(GJ) e Lexique juridique (LJ). Os termos que apareceram nas duas obras constituíram
objeto de nosso estudo.
Posteriormente, levantamos os dados em francês relativos a esses termos e
registramo-los em uma ficha monolíngüe, criada com utilização do programa ACCESS.
Esse programa é um aplicativo para criação de banco de dados, utilizado para classificar,
organizar e mostrar em forma de relatório informações importantes. Devido à sua facilidade
de uso e de acesso aos dados, constituiu-se um recurso indispensável para a manipulação
eficiente de um grande conjunto de informações estruturadas e armazenadas de forma
organizada e integrada durante a execução de nossa obra.
O passo subseqüente consistiu na análise conceitual dos termos em francês para o
estabelecimento das equivalências em português por meio dos ganchos terminológicos. Os
dados encontrados foram registrados em uma segunda ficha, bilíngüe, criada no mesmo
programa. As obras nas quais nos baseamos em português para encontrar os equivalentes
foram Vocabulário jurídico eletrônico de Plácido e Silva (VJPS) e Dicionário jurídico da
Academia Brasileira de Letras Jurídicas (DJ). Utilizamos também o Vocabulário Jurídico
Paumapé (VJP) a fim de dirimir dúvidas que apareceram durante essa fase e todos os
Códigos (Civil, do Processo civil etc) dos ramos de Direito em francês e em português
presentes em nosso trabalho.
12
A última etapa consistiu na elaboração do dicionário bilíngüe francês-português de
termos jurídicos, que esperamos seja útil para o trabalho prático dos tradutores.
A presente dissertação está dividida em seis grandes capítulos: 1.Introdução é
dedicado à apresentação e justificativa de nosso trabalho. No capítulo 2.Objetivos,
apresentamos os objetivos gerais e os específicos de nossa pesquisa. No capítulo
3.Pressupostos Teóricos, expomos as principais características e conceitos sobre Direito,
Terminologia, Terminografia e Terminologia bilíngüe que deram as bases teóricas de nossa
pesquisa. No capítulo 4.Metodologia, descrevemos os passos metodológicos seguidos na
elaboração do dicionário. No capítulo 5. Resultados da pesquisa e análise dos dados,
demonstramos o modelo de macro e microestrutura de nossa obra e apresentamos o
dicionário em sua totalidade; procedemos ainda a reflexões acerca dos graus de
equivalência mantidos entre termos do domínio do Direito dos dois idiomas (francês e
português). No último capítulo, 6. Considerações finais, expomos observações e
conclusões obtidas durante a pesquisa.
2 Objetivos
2.1 Objetivo geral
O objetivo principal desta dissertação consistiu na busca de equivalentes em
português de um conjunto de termos jurídicos em francês a fim de se elaborar uma obra
terminológica bilíngüe francês/português especializada em Direito.
2.2 Objetivos específicos
• Proceder ao levantamento de dados sobre cerca de 300 unidades terminológicas
jurídicas em francês;
• Criar uma base de dados eletrônica terminológica para o armazenamento desses
dados;
•
Uma vez preenchidos todos os campos das fichas de todos os termos, proceder a
uma análise semântico-conceitual de cada termo, a partir dos dados coletados;
• Estabelecer as equivalências em português;
•
Dar um tratamento terminográfico a esse conjunto terminológico no sentido francês-
português.
• Fazer uma reflexão sobre os principais problemas encontrados durante a pesquisa à
luz dos modelos teóricos da Terminologia Comparada.
3 Arcabouço teórico
3.1 Direito: definição e elementos
3.1.1 Compreendendo o conceito de Direito
O direito está tão profundamente
enraizado na vida econômica e social que
traduz todas as manifestações, em seu
desabrochar contínuo, em sua exuberância
às vezes alegre, outras trágicas.
(Raymond Giullien e Jean Vicent apud
Schena e Proietto, 2003)
Definir o termo Direito não é uma tarefa fácil. Seu conteúdo é vasto e muito
complexo. A fim de melhor compreendermos seu conceito, tanto em francês quanto em
português, procuramos esse termo nos dois melhores e mais completos dicionários
específicos da área jurídica. Em francês utilizamos o Vocabulaire juridique de Gérard
Cornu (2004), em português, o
Vocabulário jurídico
de Plácido e Silva (2003).
O Vocabulaire juridique define o termo direito da seguinte forma:
• 1
Droit *objectif (on écrit Droit – avec une majuscule – par opp. au droit subjectif)
a/ Ensemble de *règles de conduite socialement edictées et sanctionnées, qui
s’imposent aux membres de la société.
b/ Non donnée par certains auteurs à des règles non obligatoires positivement qui
tirent leur valeur d’une source autre que l’autorité étatique.
• 2 *Science ou étude du Droit pris dans son ensemble ou dans telle de ses branches
(auxquelles correspondent autant de disciplines juridiques).
• 3 Employé absolument peut être syn. de Droit idéal ou de Droit naturel ou encore de
justice.
15
• 4 Dans un sens technique de précision, le doit subjectif (on écrit droit – avec une
miniscule – par opp. à Droit objectif): *prérogative individuelle reconnue et sanctionnée
par le Droit objectif qui permet à son titulaire de faire, d’éxiger ou d’interdire quelque
chose dans son propre intérêt ou, parfois, dans l’intérêt d’autrui.
• 5 Plus largement, et dans un sens moins technique, toute prerogative reconnue par la loi
aux hommes individuellement ou parfois collectivement (faculté, liberté, protection,
etc.).
• 6. Par ext., designe parfois en Droit public une faculté juridique qui est en realité une
compétence conférée pour l’exercice d’une fonction, ou une prérogative de l’autorité
publique.
• 7 Syn d’ “impôt”; s’emploie plus spécialement en matière de douane, d’enregistrement
et des contributions indirectes.
Vocabulaire juridique, p.327-30
O vocabulário de Plácido e Silva também é profundo em sua definição:
Entende-se o Direito como o complexo orgânico, de que se derivam todas as
normas e obrigações, para serem cumpridas pelos homens, compondo o conjunto de
deveres, aos quais não podem fugir, sem que sintam a ação coercitiva da força social
organizada.
Há, no entanto, o direito, o jus romano, na sua idéia de proteção e salvação,
definido como a arte do bom e do eqüitativo (jus est ars boni et aequi), que se apresenta
com um conceito bem diverso de norma obrigatória (norma agendi), para se mostrar
uma faculdade (facultas agendi).
Outras acepções possui ainda o Direito, para revelar aspectos bem diferentes de seu
sentido objetivo ou subjetivo.
Direito. Em seu sentido objetivo, propriamente derivado do directum latino, o
Direito, a que se diz de norma agendi, apresenta-se como um complexo orgânico, cujo
conteúdo é constituído pela soma de preceitos, regras e leis, com as respectivas sanções,
que regem as relações do homem, vivendo em sociedade.
O Direito, objetivamente considerado, mostra-se, eminentemente, um fenômeno de
16
ordem social, sendo assim, em qualquer sentido, uma norma de caráter geral, imposta
pela sociedade, para ordem e equilíbrio de interesses na própria sociedade.
Direito. No sentido subjetivo (facultas agendi), mostra-se o direito uma faculdade
ou uma prerrogativa outorgada à pessoa (sujeito ativo do direito), em virtude da qual a
cada um se atribui o que é seu (suum cuique tribuere), não se permitindo que outrem
venha prejudicá-lo em seu interesse (neminem laedere) porque a lei (norma agendi),
representando a coação social, protege-o em toda a sua amplitude. Neste sentido, o
direito é o jus romano, compreendido na fruição e no gozo de tudo o que nos pertence, ou
que nos é dado. E, segundo o princípio de que jus et obligatio sunt correlata, a todo
direito de alguém corresponde à obrigação de respeitá-lo por parte de outrem. A proteção
social vem em socorro do titular de um direito para o proteger, como a coação social
procura castigar aquele que, por ação ou omissão, lesa direito alheio.
Todo direito subjetivo implica a existência de um titular, dito de sujeito do direito, o
qual se prende ao objeto do direito, onde incide sua fruição ou gozo, por uma relação
jurídica, protegida pela coação social. A cada direito, neste conceito, corresponde uma
ação, que o assegura.
Direito. Em seu sentido didático, é compreendido como a ciência que estuda as
regras obrigatórias, que presidem as relações dos homens em sociedade, encaradas não
somente sob o seu ponto de vista legal, como sob o seu ponto de vista doutrinário,
abrangendo, assim, não somente o direito no seu sentido objetivo como subjetivo. Em tal
acepção, é o Direito subordinado a titulações várias, consoante a natureza da soma de
fenômenos jurídicos compendiados em cada disciplina. E se diz Direito Público ou
Direito Privado, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito
Processual, Direito Civil, Direito Comercial.
Vocabulário jurídico eletrônico de Plácido e Silva
Percebemos que ao termo Direito correspondem acepções diversas, mas que se
complementam. O dicionário francês atribui ao termo sete acepções. Já, no brasileiro,
encontramos três acepções que correspondem às 1, 2 e 4 acepções presentes no
Vocabulaire juridique: a de Direito objetivo, subjetivo e doutrinário. De acordo com ambas
as obras consultadas, o Direito pode ser considerado no seu sentido objetivo, isto é, trata-se
17
de um conjunto de normas e leis formuladas para regularem a vida em sociedade. A
característica dominante do Direito, no seu sentido objetivo, está na coação social, meio
pelo qual a sociedade faz respeitar os deveres jurídicos (instituídos por ela mesma) para
conservar a harmonia dos interesses coletivos e individuais e garantir a ordem jurídica. Não
há Direito sem sociedade, nem sociedade sem Direito.
Em seu sentido subjetivo, o direito (empregado com letra minúscula) corresponde a
uma prerrogativa que pertence ao indivíduo, ao sujeito, da qual ele desfruta uma vez que a
lei o protege contra qualquer pessoa que possa prejudicá-lo.
Uma outra acepção, ainda, diz respeito ao Direito como Ciência doutrinária que
estuda as regras que regem as relações humanas em sociedade, atenta, dessa forma, não
apenas para o direito objetivo, mas também para o subjetivo.
Percebemos, dessa forma, alguns traços semânticos implicados do termo Direito:
não há direito subjetivo, individual do cidadão, sem o Direito objetivo, aquele que está
presente nas normas escritas e codificadas e que regula a vida em sociedade. Assim, o
Direito objetivo também é considerado do ponto de vista doutrinário, dividindo-se em
denominações distintas que mostram e caracterizam a complexidade e a pluralidade do
Direito: Direito Processual, Direito Civil, Direito Comercial, etc.
3.1.2 O conceito de termo jurídico
Após termos definido o termo Direito, sentimos, da mesma forma, a necessidade de
especificar o sentido de jurídico, uma vez que pretendemos elaborar uma obra jurídica.
Para tanto, analisamos os verbetes do dicionário Le Petit Robert eletrônico em francês e do
dicionário Houaiss eletrônico em língua portuguesa. Utilisamos essas obras uma vez que
apresentam, de modo sucinto e esclarecedor, o conceito do termo. Vejamos os dois verbetes
respectivamente:
juridique [FyYidik] adj.
• 1410; lat. juridicus, de jus « droit »
18
1Qui se fait, s'exerce en justice, devant la justice. judiciaire. Intenter une action
juridique. Preuve juridique.
2Qui a rapport au droit. Fait juridique, produisant un effet de droit, sans
manifestation de la volonté initiale de la personne qui y est soumise. Acte juridique,
produisant des effets de droit, du fait de la volonté de son auteur et soumis à des
formes légales. légal. Situation, régime juridique. — Science juridique.
3. droit. Vocabulaire juridique. Études juridiques. Avoir une solide formation
juridique. Conseiller juridique. — Vide juridique : absence de législation sur une
situation, un cas.
Dictionnaire Le Petit Robert, 1997
jurídico
Etim. lat. juridìcus,a,um 'relativo à justiça'; ver jur-; f. hist. a 1608 juridicos
adjetivo
1
relativo ao direito
2 em conformidade com os princípios do direito; que se faz por via da justiça;
lícito, legal
Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 2001
Podemos identificar, analisando e comparando os verbetes acima, duas acepções do
termo jurídico: 1) relativo ao judiciário (ou seja, à justiça como instituição); 2) relativo ao
Direito como um todo, sobretudo na esfera legal (no sentido da lei), do legítimo, lícito.
Preferimos adotar, em nosso trabalho, o conceito de jurídico em sua segunda
acepção, ou seja, tudo aquilo que está em conformidade com os princípios do Direito
positivo ou objetivo. Direito positivo é uma denominação genérica, dada em oposição a
Direito Natural, no seu sentido de dever de consciência, para distinguir o conjunto de
regras jurídicas em vigor em uma sociedade. Por sua vez, o Direito objetivo é visto como a
regra social obrigatória
imposta a todos, sob a forma de lei ou sob a forma de um costume.
Sendo assim, o termo jurídico, no contexto de nossa pesquisa, refere-se a um Direito
19
orgânico e não monolítico. Consideramos o Direito como um todo complexo formado por
diversas partes, ou seja, seus ramos, os quais dispõem de uma certa autonomia, mas que
não deixam de integrar o todo.
3.1.3 O Direito francês e brasileiro: histórico e relações
De acordo com Bacciotti (2004):
O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história
da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos
encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as
relações humanas. E que os homens, obrigados ao convívio, trabalhando
uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um
mínimo de ordem e direção. Essas regras de procedimento,
disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito.
(Bacciotti, 2004)
Assim, a finalidade do Direito consiste em assegurar que a paz e a prosperidade
reinem no meio social. Para tanto, é necessário regular as relações humanas, evitando a
desordem, conflitos e crimes. Podemos mesmo afirmar que sem o Direito a sociedade seria
um caos, onde a lei do mais forte reinaria sobre o mais fraco.
Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito é um “sentimento” natural do que é
certo e do que é errado, de comportamentos adequados à vida em sociedade e
comportamentos inaceitáveis, ou mesmo, que devem ser coibidos. Assim, todos sentem o
Direito e, de certo modo, sabem o que é o Direito. Os especialistas, entretanto, dada a
precariedade dessa noção vulgar, buscam, incessantemente, aprofundar e delimitar com
mais clareza o conceito de Direito. Nesse sentido, os especialistas consideram o Direito
como um complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa.
A vida em sociedade seria impossível sem a existência de regras de procedimento
para homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os
seus transgressores. A punição é que torna a norma respeitada. De nada adiantaria a lei
20
dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção
àqueles que matassem. A coação, ou possibilidade de constranger o indivíduo à observância
da norma, torna-se inseparável do Direito
Segundo Gusmão (1997, p.44), o Direito europeu apresenta um espaço social que
ultrapassa o território da Europa, compreendendo toda a América Latina. Assim, podemos
dizer que o Direito francês e o brasileiro integram um mesmo bloco, o do Direito
codificado, diferentemente de países como os Estados Unidos e a Inglaterra, onde vigora o
sistema da Common Law. Entende-se por Direito codificado aquele apresentado sob a
forma de codificações ou códigos, enquanto o Direito da Common Law apóia-se,
basicamente, na jurisprudência escrita (precedentes judiciais), sem apresentar-se,
entretanto, em forma de leis ou códigos.
O Direito europeu possui suas raízes no Direito romano, o qual se processava entre
duas codificações: a Lei das XII tábuas e o Corpus Iuris Civilis de Justiniano. A Lei das XII
tábuas codificou o Direito romano primitivo e afastou o Direito da religião, subdividindo-
se em Direito público, processual, penal e delitos privados. O Direito do Corpus Iuris
Civilis
incorporou não só o Direito das XII tábuas, mas também aquele resultante dos éditos
de pretores e das opiniões de juristas, vigorando como Direito comum na Alemanha até
1900, e no sul da França até 1804. O Direito criado desde a Lei das XII tábuas, incorporado
ao Corpus Iuris, constituiu o marco inicial do Direito europeu, conseqüentemente, do
latino-americano, uma vez que ao colonizar o novo continente, os portugueses e espanhóis
trouxeram consigo seus costumes, crenças, regras de comportamento e normas legais.
Para o autor, pode-se dizer que, durante a Idade Média, houve o pluralismo jurídico.
Além de vigorar o Direito romano através de leis, surgiu, ainda, o Direito dos mercadores, e
com a formação das cidades fortificadas, houve exaltação do Direito feudal, predominante
nos domínios dos senhorios, em regra consuetudinário, exceto na França meridional, onde
era escrito.
Além de todos esses direitos vigentes nessa época, a Igreja Católica estabeleceu seu
próprio Direito, influenciado pelo Direito romano e pelo Direito consuetudinário medieval
e estabelecido por decretos, conhecido como Direito Canônico.
Devido à instabilidade jurídica provocada pela pluralidade de direitos na Idade
Média, surgiram os glosadores, que resgataram o Direito romano, adaptado à sociedade
21
medieval cristianizada, que, na Idade Moderna, transformou-se em Direito comum
vigorando em toda a Europa. No século XVI, com as descobertas marítimas e o
fortalecimento do comércio europeu, o Direito direcionou-se à codificação, pois não
poderia basear-se em costumes ou mesmo em um Direito romanizado, deveria, assim, ser
forte o suficiente para validar as relações jurídicas que se estabeleciam com a
mercantilização.
Com a Revolução Francesa, que acabou com o Antigo Regime, já no século XVIII,
a França destacou-se entre todos os países europeus pelo seu movimento codificador,
estendendo essa característica a outras nações do Velho Mundo. O país, com seu princípio
de igualdade e fraternidade, necessitava de leis mais rígidas, que garantissem as idéias
instituídas pela Revolução. Nasceu assim o Code civil de 1804 de Napoleão, que, graças às
interpretações de juristas franceses, continua ainda hoje em vigor, sendo um marco jurídico
da modernidade. A sua promulgação confirmou a maior parte das conquistas sociais
alcançadas pela sociedade civil burguesa depois da Revolução de 1789. Da mesma forma,
afirmou o reconhecimento das novas relações socioeconômicas provenientes dos
acontecimentos posteriores à queda da Bastilha. Desde sua criação, a influência do código
civil francês passou a ser universal, lançando as bases do Direito Privado moderno.
A civilização portuguesa foi influenciada pelo Direito Francês já no século XVI,
pelo seu humanismo jurídico, pela destreza em estabelecer o significado das regras
jurídicas romanas, pela preocupação em depurar os textos do Corpus Iuris civilis. O Código
Civil português, datado de 1868, foi totalmente inspirado no francês.
Ainda no século XVI, por influência francesa em relação sobretudo ao Direito
privado, os doutrinadores portugueses foram substituídos por leis. As leis portuguesas,
chamadas de ordenações reais (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), em muito
influenciaram o Direito brasileiro. Nossa tradição jurídica e toda construção doutrinária
sofreu influência do Direito romano, do Direito germânico, canônico e da moral cristã
trazidos para nosso território por essas famosas ordenações reais.
De acordo com Azevedo (1994, p.190) historicamente, a França, por meio de ações
concretas ou, indiretamente, por meio de seus intelectuais, influenciou o Direito norma e
doutrina brasileiros. Alterou estruturas administrativas, movimentou e formou professores e
intelectuais. Pôde-se sentir a forte influência da cultura francesa em nosso país, fonte
22
estrangeira de nossa formação intelectual até a década de 1960, quando foi ultrapassada
pela cultura anglo-saxã.
O século XX ainda se caracteriza pela pluralidade de Direitos, sendo que, em cada
ramo do Direito brasileiro, predomina a influência de um país. Abaixo apresentamos alguns
ramos e o respectivo país que mais o influenciou, de acordo com Azevedo (idem, p. 190-1):
Direito processual e penal Itália
Direito administrativo e internacional França
Direito comercial EUA
Direito civil França, Alemanha e Portugal
Direito Constitucional França e outros países
Como vemos acima, a influência do Direito francês é forte nos domínios do Direito
administrativo, internacional e civil, além de influenciar a elaboração de nossa
Constituição.
Segundo o mesmo autor, “pode-se dizer que a originalidade do atual direito
brasileiro está em saber copiar” (Azevedo, 1994, p. 191). É o que expõe, por exemplo,
Gusmão (1997, p.13), quando afirma que “no Brasil, continua o ilustre jurista pátrio, o
Decreto nº 7.247, de 19 de abril de 1879, de Leôncio de Carvalho, determinando que o
‘estudo do Direito constitucional, criminal, civil, comercial e administrativo será sempre
acompanhado da comparação da legislação pátria com a dos povos cultos’.”
Apesar da comparação que se faz entre o Direito Brasileiro e o de outros países,
pode-se afirmar que a cada espaço social corresponde um tipo cultural de Direito, que cada
civilização tem seu tipo de Direito.
3.1.4 Ramificações dos Direitos Francês e Brasileiro
A pluralidade de Direitos, ou melhor, as ramificações da ciência do Direito podem
ser sentidas tanto na França quanto no Brasil. O ramo pode ser tomado no sentido de
divisão, especialização, ou parte especializada acerca de uma ciência, arte ou atividade
23
humana. Abaixo apresentaremos a divisão do Direito Francês apenas com os ramos que
apareceram em nossa pesquisa, quando do levantamento de termos em francês. Em seguida,
o mesmo quadro será exposto com os ramos do Direito Brasileiro equivalentes.
É preciso ressaltar que a maioria das obras que consultamos propõem a classificação
abaixo, que é clássica, porém alguns autores não concordam com a localização de um ou
outro ramo do Direito dentro de ramos maiores como o Direito público ou privado, e nem
com a brusca separação desses últimos. Apresentaremos, a seguir, uma tabela com as
ramificações do Direito Francês e do Direito Brasileiro equivalentes. É importante ressaltar
que não traduzimos cada Branche do Direito francês, mas indicamos seu equivalente em
português:
Branches du Droit Français Ramos do Direito Brasileiro
Droit privé Direito privado
Droit civil Direito civil
Droit du travail Direito do trabalho
Droit de la sécurité sociale Direito assistencial
Droit commercial Direito comercial
Droit public Direito público
Droit pénal Direito penal
Droit constitutionnel Direito constitucional
Droit administratif Direito administrativo
Droit procédural Direito processual
Fazem parte do Direito as normas jurídicas que se destinam a regular diferentes
esferas da vida social. Por isso, costumam formar subsistemas jurídicos, com princípios
específicos e dotados de uma estrutura interna que os define como ramos autônomos em
relação a outros setores da atividade jurídica. Cada ramo do Direito tem uma certa
autonomia, regulações que lhes são próprias, porém, formam um amplo conjunto
complexo.
Apesar de apresentarmos separadamente os ramos do Direito, eles podem se
combinar e formar o que é chamado, tanto em francês quanto em português de Droit mixte
24
(Direito misto). Segundo Laranjinha, que procedeu a um estudo de expressões comerciais
em inglês e português:
Não se pode falar em áreas separadas, pois todas, de uma maneira ou de
outra, entrelaçam-se e interferem umas nas outras devido à natureza do
discurso jurídico e das próprias relações entre os objetos incluídos no raio
de abrangência da cada uma das subdivisões. (Laranjinha, 1999, p.74)
Dessa forma, identificamos o Direito como um amplo conjunto complexo no qual
cada ramo possui uma certa autonomia, regulações que lhes são próprias, mas que não
deixam de integrar um todo.
3.2 Terminologia e Terminografia
3.2.1 Terminologia
O termo terminologia é polissêmico, apresentando três acepções distintas:
a) a disciplina que se ocupa dos termos especializados;
b) a prática, ou seja, o conjunto de princípios utilizados para a compilação e
tratamento dos termos;
c) o conjunto de termos de uma área de especialidade.
A terminologia no sentido (c) sempre existiu, pois qualquer âmbito especializado
possui uma terminologia própria. Segundo Cabré (1999, p.97) “(...) sem terminologia não
se faz ciência, não se descreve uma técnica, nem se exerce uma profissão especializada”
1
.
Porém, como disciplina científica, a Terminologia pode ser considerada recente.
Podemos defini-la, enquanto disciplina científica, como “ciência que estuda a
estrutura, a formação, o desenvolvimento, o uso e a gestão das terminologias (3.5.1) nos
1
(...) sin terminología no se hace ciencia, ni se describe una técnica, ni se ejerce una profesión especializada
(Cabré, 1999, p.97).
25
diferentes domínios (3.1.2.)”
2
(ISO 1087, 2000, p.2). Assim, a Terminologia volta sua
atenção à descrição dos termos especializados de uma ou mais áreas do saber humano.
Apresenta um caráter multidisciplinar, uma vez que estabelece um diálogo constante
com diversas áreas científicas e técnicas. Vale ainda citar seu envolvimento com outras
disciplinas científicas da linguagem, como, por exemplo, a Lexicologia, Lexicografia e a
Semântica. É verdade que a Terminologia se aproxima dessas disciplinas, uma vez que seu
objeto de estudo também é lingüístico, porém não se confunde com elas.
A Terminologia possui seu próprio objeto de estudo, o que a distingue dos outros
ramos da Lingüística. Seu objeto privilegiado é a terminologia das áreas técnico-científicas.
A própria distinção entre Terminologia e Lexicologia reside na diferenciação entre termo e
palavra da língua geral, diferença que, muitas vezes, não é tão fácil de se estabelecer.
Segundo Krieger & Finatto (2004, p.164), constituem, ainda, objetos de estudo da
Terminologia, a definição e o texto técnico-científico. Alguns autores consideram a
definição terminológica como a “pedra angular” dos estudos terminológicos. O texto
técnico-científico constitui outro objeto de interesse da Terminologia, embora essa vertente
seja recente e ainda haja muito a ser explorado.
3.2.1.1 Paradigmas teóricos da Terminologia
3.2.1.1.1 A Teoria Geral da Terminologia
A Terminologia não é uma prática atual, ao contrário, é uma prática antiga que
nasceu da necessidade de elaboração de dicionários. Apesar de esse caráter empírico estar
relacionado à Terminologia, com o passar do tempo, sugiram preocupações teóricas sobre a
natureza dos termos. Porém, apenas na década de 30, a Terminologia foi proposta como
ciência e sistematizada como teoria. Um dos teóricos envolvidos nesse processo foi Eugene
Wüster, um engenheiro, professor e pesquisador que concebeu e fundamentou a TGT
(Teoria Geral da Terminologia).
2
science édudiant la structure, la formation, le dévelopement, l’usage et la gestion des terminologies (3.5.1.)
dans différents domaines (3.1.2.)
(ISO 1087, 2000, p.2).
26
Em 1931, Wüster apresentou seu doutorado intitulado (Internationale
Sprachnormung in der Technik, besonders in der Elektrotechnik), na Universidade de
Stuttgart, lançando bases para uma metodologia de tratamento de dados teminológicos. As
reflexões de Wüster também partiram de uma atividade de cunho prático, a elaboração de
seu dicionário The Machine Tool, editado em 1968. A partir de seus escritos sobre a teoria e
metodologia terminológica, seu discípulo, Helmut Felber, pôde reunir sua teoria em uma
obra póstuma de 1979 (Einfübrung in die Allgemeine Terminologielebre und
Terminologische Lexicographie).
Como engenheiro, Wüster se interessava por uma linguagem precisa, sem os
problemas que afligiam a linguagem natural. Dessa forma, acreditava que na linguagem
especializada, não deveria haver nenhum tipo de variação, fosse ela denominativa ou
conceitual. Assim, não haveria lugar, nos discursos técnico-científicos, para a polissemia,
homonímia, sinonímia, etc. Nas próprias palavras de Wüster (1998, p.150) “denomina-se
variação lingüística toda perturbação da unidade lingüística”
3
. Segundo o autor:
Em terminologia, exige-se que a união lingüística seja biunívoca,
empregando um termo matemático. Isto significa que, a princípio, um
conceito está unido apenas a uma denominação e vice-versa
4
(Wüster,
1998, p. 137).
Por tanto, não deveria haver denominações ambíguas (homônimos e
polissemia), nem denominações múltiplas para um mesmo conceito
(sinônimos)
5
(idem, ibidem).
Vista como perturbação, a variação, para o engenheiro, não passava de um ruído de
comunicação. Podemos compreender a sua proposta, uma vez que tinha como fim a
normalização conceitual e denominativa, sobretudo em plano internacional. Assim, toda
ambigüidade deveria ser eliminada dos discursos especializados. Cabré, comentando o
ponto de vista teórico de Wüster, aponta que “a finalidade aplicada da normalização
3
se denomina variación lingüística toda perturbación de la unidad lingüística (Wüster, 1998, p.150).
4
En terminología, se exige que la adscripción lingüística sea biunívoca, empleando un término usado en
matemáticas. Esto significa que, en principio, un concepto está adscrito a una sola denominación, y viceversa
(idem, 1998, p.137).
5
Por lo tanto, no debería haber denominaciones ambiguas (homónimos y polisemia), ni denominaciones
múltiples para un mesmo concepto (sinónimos) (idem, ibidem).
27
terminológica é garantir a precisão e univocidade da comunicação profissional -
estritamente profissional - mediante o uso de termos normalizados”
6
(Cabré, 1999, p.111).
A proposta de Wüster é basicamente onomasiológica. Ele prioriza o conceito, que
deve ser analisado para se chegar a uma denominação. A fim de garantir a comunicação
profissional, a atividade terminológica se fundamentaria na recopilação de conceitos e de
termos de especialidade para a normalização. Seu enfoque foi muito mais conceitual do que
lingüístico.
Dessa forma, para a TGT, o conceito precede a denominação. Além disso, os
conceitos de uma determinada área de especialidade mantêm diferentes relações entre si,
sendo que o valor de um termo é estabelecido em relação a outro dentro de um sistema
conceitual. O objeto de estudo da Terminologia, os termos técnico-científicos, ainda são
concebidos como unidades específicas, sendo circunscritas a um âmbito de especialidade.
A ignorância dos aspectos discursivos e comunicativos dos termos também faz parte da
proposta wüsteriana.
Apesar de apresentar uma visão limitada e, até mesmo, idealizada dos fatos reais, a
TGT contribuiu de muitas maneiras para o estabelecimento da Terminologia como
disciplina científica. Alguns de seus princípios, como por exemplo, a preferência pela
sincronia e pelos registros escritos, o ideal de univocidade do termo, podem ser importantes
quando se enfocam determinados discursos especializados e, até mesmo, quando se pensa
em normalização.
Dessa forma, podemos afirmar, juntamente com Cabré, o seguinte:
Em contextos prescritivos, fortemente estruturados e com a vontade
prioritária de garantir uma univocidade comunicativa (estandardização
nacional e internacional, documentação, inteligência artificial) a TGT é
inquestionável. Em situações de comunicação natural, de base social com
pretensões identitárias, a TGT resulta insuficiente
7
(idem, p.126).
6
La finalidad aplicada de la normalización terminológica es garantizar la precisión y univocidad de la
comunicación profesional – estrictamente profesional- mediante el uso de los términos normalizados (Cabré,
1999, p.111).
7
En contextos prescriptitos, fuertemente estructurados y con la voluntad prioritaria de garantizar una
univocidad comunicativa (estandarización nacional e internacional, documentación, inteligencia artificial) la
TGT es incuestionable. En situaciones de comunicación natural, de base social con pretensiones identitarias,
la TGT resulta insuficiente (idem, p.126).
28
A Teoria wüsteriana ajudou a Terminologia a estabelecer-se, uma vez que delineou
seu objeto de estudo, apresentando os procedimentos epistemológicos para dar conta desse
objeto. Esse mérito não lhe podemos tirar. Porém, começou a tornar-se insuficiente frente à
complexidade dos dados reais com os quais se defrontavam aqueles que trabalhavam com o
léxico especializado. As pesquisas terminológicas, nesse caso, não apresentavam uma
intenção prescritiva, mas sim descritiva. Isso pode ocorrer perfeitamente, pois nem todas as
áreas são passíveis de prescrição, de normalização. Muitas, ao contrário, apresentam
dificuldades para quem deseja normalizá-las. É esse o caso das disciplinas sociais e
humanas.
3.2.1.1.2 Revisitando o paradigma clássico da Terminologia
Com os estudos terminológicos posteriores, vários terminólogos perceberam que a
linguagem profissional não estava livre de variações e que pensar em uma univocidade do
termo, como Wüster, seria utopia. Essa concepção unívoca é coerente no sentido de tornar a
linguagem especializada mais eficiente, porém a realidade da linguagem profissional não é
diversa da linguagem geral, pois não são entidades diferentes e muito menos estáticas. A
Socioterminologia nasceu dos estudos posteriores à TGT, reconhecendo a variação lexical
em todas as suas dimensões, ou seja, tanto conceitual quanto denominativa.
Essa nova corrente começou a afirmar-se na década de 80, quando indagações sobre
a validade indiscutível da TGT começaram a aparecer. François Gaudin, Jean-Claude
Boulanger e Yves Gambier são alguns dos nomes mais importantes desse novo paradigma.
A Socioterminologia, uma Terminologia voltada ao social, cuida da linguagem
especializada in vivo, e não in vitro como propunha a TGT. Assim, o que importa, para essa
proposta, é a linguagem realmente utilizada em discurso, levando-se em conta o uso
lingüístico. Ressaltamos que, segundo Gaudin (1993, p.212), o caráter social é
fundamental quando se leva em consideração o uso dos termos.
A Socioterminologia abriu espaço para o aprofundamento das reflexões acerca da
Teoria Geral da Terminologia. Dessa forma, a TGT, cedeu lugar a novos modelos voltados
ao comportamento pragmático e variacionista dos termos técnico-científicos.
Durante a década de 90, podemos dizer que se intensifica a crítica aos fundamentos
teóricos e epistemológicos idealizadadores e normalizadores da Terminologia. Esta revisão
29
crítica propicia a articulação para o posterior surgimento da teoria lingüístico-
comunicacional da Terminologia. Segundo Krieger, “Com efeito, toda a revisão crítica que
se sucede neste momento, junto aos delineamentos para uma nova teoria da terminologia,
representam também uma reversão das orientações para a elaboração dos instrumentos
terminográficos” (Krieger, 2000, p.211).
3.2.1.1.3 A Teoria Comunicativa da Terminologia
Segundo Maria Teresa Cabré,
A socioterminologia, inspirada na sociolingüística e na teoria da análise
do discurso político, abriu brecha para uma primeira crítica à teoria
clássica, mas não desenvolveu até o momento uma proposta que permita
sustentar uma teoria nova da terminologia
8
(Cabré, 1999, p.114).
Cabré, lingüista, pesquisadora e diretora do IULA (Instituto Universitário de
Lingüística Aplicada) de Barcelona, foi quem organizou as reflexões críticas acerca do
paradigma até então vigente, a TGT, e sistematizou a proposta de um novo paradigma
teórico, a Teoria Comunicativa da Terminologia (TCT).
Segundo Cabré (1999, p.69), a TGT foi suficiente em relação à normalização
conceitual e denominativa das unidades terminológicas, porém não deu conta da
complexidade de analisá-las dentro da comunicação especializada. Assim expõe Cabré
sobre a TCT:
Como proposta de base lingüística, nosso modelo exige que, tanto do
ponto de vista teórico, quanto do metodológico, contemple-se a variação
lingüística em toda sua dimensionalidade e tratem-se os termos reais
procedentes do discurso efetivamente produzido em situações naturais de
comunicação
9
(idem, p.106).
8
La socioterminología, inspirada en la sociolingüística y la teoría del análisis del discurso político, abrió
expectativas para una primera brecha de crítica a la teoría clásica, pero no ha desarrollado hasta el momento
una propuesta que permita sustentar una teoría nueva de la terminología (Cabré, 1999, p.114).
9
Como propuesta de base lingüística, nuestro modelo se exige de si mismo que, tanto desde del punto de vista
teórico como desde el metodológico, se contemple la variación lingüística en toda su dimensionalidad y se
traten los términos reales procedentes del discurso efectivamente producido en situaciones naturales de
comunicación (idem, p.106).
30
Com fundamentos epistemológicos distintos, a TCT valoriza os aspectos
comunicativos das linguagens especializadas em detrimento dos propósitos normalizadores
da proposta wüsteriana.
Assim, para o novo paradigma, os termos fazem parte de uma linguagem natural e
não artificial, apresentando características da linguagem geral como, por exemplo, todo tipo
de variação. Esse ponto de vista assume que a terminologia faz parte dos signos da
linguagem natural, integrando-se ao léxico e gramática do falante.
A TCT considera a Terminologia como uma matéria interdisciplinar, que mantém
estreitas relações com os fundamentos das ciências da linguagem, das ciências cognitivas e
sociais. Seu objeto de estudo é o termo ou as unidades terminológicas, que são utilizadas
nos discursos especializados.
O termo é uma unidade poliédrica. A polidriecidade da unidade terminológica diz
respeito a suas diversas faces, uma vez que se constitui em uma unidade lingüística,
cognitiva e sociocultural. São unidades que podem ser analisadas, do ponto de vista
funcional, formal e semântico. Possuem uma dupla função: geral e específica. A primeira
diz respeito ao sistema de uma língua a qual pertencem; a segunda, relaciona-se à
terminologia do âmbito de especialidade na qual são usadas.
Para a TCT, os termos não pertencem a um âmbito específico, mas são utilizados
nesse âmbito, o que justifica seu caráter especializado. Dessa forma não existiria, a priori,
nem palavras nem termos. É o contexto de uso que vai atribuir a uma determinada unidade
lingüística dotada de referência essa função. Assim, pode ocorrer tanto o fenômeno da
terminologização, no qual unidades lexicais tidas como da “língua geral” passam a
apresentar um conceito específico de um certo domínio, como o da banalização, no qual
acontece o contrário.
A concepção de Wüster negava os aspectos comunicativos dos termos, ou seja, sua
variação formal e conceitual. A TCT, ao contrário, assume que as unidades terminológicas
estão em constante evolução, comportando sinonímia e polissemia. A sinonímia, dessa
forma, é vista como um fenômeno natural e real dos âmbitos especializados, dependente do
nível de especialização do discurso. A terminologia usada em um texto altamente
especializado pode ser monossêmica e seguir o princípio da univocidade. Tal texto pode ser
preciso, conciso, sistemático, mas à medida que diminui o grau de especialização, o
31
discurso vai adquirindo outras características como falta de precisão, variação conceitual,
ambigüidade e redundância. Como afirma Krieger & Finatto:
Uma tal compreensão, basilar nas novas proposições da investigação
terminológica, abala a idéia clássica de univocidade, fundamentada nos
pressupostos da monossemia terminológica, da exclusividade designativa,
bem como na monorreferencialidade (Krieger & Finatto, 2004, p.37-8).
Uma teoria que compreende os termos como unidades lingüístico-comunicacionais
descarta, portanto, o interesse prioritário sobre o conceito. O percurso onomasiológico,
único no âmbito da TGT, é predominante, porém não mais exclusivo na TCT. Segundo
Clas “o princípio da predominância onomasiológica evocado acima aplica-se, portanto,
especificamente não à busca terminológica em geral, mas a um esforço de regularização
terminológica, isto é, a uma espécie de “prelúdio” à normalização” (Clas, 2004, p.230).
Podemos concluir que a Teoria Comunicativa da Terminologia, dentre todas as
outras propostas em contraposição à TGT, amplia o panorama de descrição das unidades
terminológicas, permitindo uma análise detalhada e profunda dessas unidades em relação a
outras unidades da língua.
3.2.1.2 O termo
O termo, ou unidade terminológica, é um signo verbal composto de forma ou
denominação e de um significado ou conteúdo. Apresenta-se, dessa forma, tanto como um
elemento lingüístico, quanto um elemento da produção do saber, pois “carrega” o
conhecimento especializado de uma determinada área especializada. Representa esse
conhecimento, tornando-se, para isso, um veículo que o transmite. Nesse sentido,
consideramos o termo a unidade padrão própria dos estudos terminológicos cuja definição é
“designação (3.4.1.) verbal de um conceito geral (3.2.3.) em um domínio (3.2.1.)
específico”
10
(ISO 1087, 2000, p.6).
As unidades terminológicas possuem uma natureza complexa e multifacetada, o que
para a TCT, constitui o princípio da poliedricidade do termo. Assim, as unidades
10
désignation (3.4.1.) verbale d'un concept général (3.2.3.) dans un domaine (3.1.2.) spécifique (ISO 1087,
2000, p.6).
32
terminológicas apresentam, concomitantemente, aspectos lingüísticos, cognitivos e sociais.
A partir de tal pressuposição, qualquer pesquisa terminológica pode levar em conta o
conjunto desses elementos, ou centrar-se apenas no estudo de um fenômeno pertencente a
uma face do poliedro.
As unidades terminológicas permitem a comunicação em diferentes níveis de
especialização, que varia desde o menor ao maior grau, como por exemplo, entre
especialista e público geral, especialista e iniciante na matéria especializada e apenas entre
especialistas. Em função do âmbito especializado e do discurso textual referente a este
âmbito, os termos podem apresentar, também, diferentes graus de especialização, variação
e opacidade.
Ao se efetuar a busca de uma unidade terminológica em um texto que não seja
altamente especializado, pode ocorrer uma confusão na distinção do que viria a ser termo
ou palavra da língua geral. Isso é possível uma vez que esses dois elementos possuem
muitas características em comum.
A partir daí, torna-se importante a distinção entre esses dois elementos lingüísticos,
fato que estabelece a fronteira da Terminologia com um outro ramo da Lingüística, a
Lexicologia.
O termo é uma entidade complexa, cujo reconhecimento consiste em uma das mais
difíceis tarefas do trabalho terminológico. As dificuldades de reconhecimento dos termos
evidencia o fim da demarcação entre o léxico especializado e o geral. Segundo Krieger &
Finatto:
Uma constatação dessa natureza, que aproxima termo/palavra sob o
prisma de seus modos de funcionamento no discurso, redimensiona as
proposições clássicas de que o conjunto de terminologias constitui um
subcomponente do léxico geral, formando uma língua à parte,
denominada de língua de especialidade (Krieger & Finatto, 2004, p.80).
Os termos revelam-se como elementos naturais das línguas naturais. Assim, não se
pode dizer que o léxico especializado forma uma língua à parte, distinta daquela
pertencente ao sistema lingüístico geral. Daí resulta a dificuldade em reconhecer a unidade
terminológica, delimitar seu início e fim, distinguir o termo do não termo. Ainda segundo
as autoras (idem, p.71) “não existem diferenças estruturais significativas entre essas duas
categorias de unidades léxicas porque os termos passaram a se assemelhar muito às
33
palavras da língua”. A própria delimitação do termo não é uma tarefa simples. Um termo
sintagmático não é facilmente reconhecido, uma vez que pode constituir um sintagma livre,
ou mesmo, um segmento frásico lexicalizado, que está se tornando um novo termo.
Acreditamos, juntamente com Barbosa (2002), que uma unidade lexical possa
assumir o valor de termo, instituindo-se como tal em razão dos fundamentos, princípios e
propósitos de uma área na qual se encontra atualizada:
(....) afirmar que uma unidade lexical não é termo ou vocábulo, em si
mesma, mas, ao contrário, está em função de’termo’ ou em função de
‘vocábulo’, ou seja, o universo de discurso em que se insere determina o
seu estatuto, em cada caso (Barbosa, 2002, p.190).
Segundo Clas:
(..) está claro que essas “unidades de conhecimento” são unidades
lingüísticas e que, conseqüentemente, podem passar de uma área à outra
da língua comum à língua de especialidade e vice-versa, e nela adquirir ou
perder uma significação mais específica (Clas, 2004, p.235).
Dessa forma, a investigação sobre os termos não pode se restringir apenas a uma
análise morfossintática, mas deve levar em consideração seus contextos de ocorrência.
Complementar o estudo dos termos por meio de um paradigma lingüístico textual, torna-se
de grande valia para o aprofundamento do conhecimento terminológico.
Em um trabalho descritivo, os termos possuem uma fonte real: os textos
especializados. A análise das unidades terminológicas em seus contextos reais de discurso
especializado constitui, atualmente, uma das mais importantes realizações dos estudos
terminológicos.
3.2.1.3 O conceito
O conceito é de fundamental importância em nosso trabalho, uma vez que é a partir
da análise dos traços semântico-conceituais que estabelecemos as equivalências
interlínguas.
Segundo Clas, citando Lyons:
34
Entre as palavras e as coisas, desde a Antiguidade, os filósofos e os
gramáticos reconhecem um estatuto intermediário a objetos de
pensamento, que se convencionou chamar conceitos. É preciso entender
por isso, ‘toda idéia’, todo pensamento ou toda construção mental por
meio da qual o espírito apreende as coisas ou consegue reconhecê-las
(Clas, 2004, p.235).
Podemos defini-lo, juntamente com Rondeau, como “uma representação abstrata
composta do conjunto de traços comuns essenciais à um grupo de entidades (objetos ou
idéias) e obtido pela subtração das características individuais dessas entidades”
11
(Rondeau,
1984, p.5).
O conceito é a classificação mental, uma entidade do pensamento, correspondente
aos elementos comuns dos objetos, e não comuns (no caso dos objetos individuais), que são
percebidos pelos seres humanos. Como Cabré (1999, p.142) afirma: “em abstrato, o
conceito é um amálgama de traços semânticos e pragmáticos que se materializam
seletivamente conforme a situação comunicativa em que está sendo utilizado”
12
. Segundo
Clas (2004, p.224) “os conceitos pertencem ao mundo do inteligível e não à realidade física
e só eles permitem uma existência, uma compreensão, uma certa perenidade, indispensável
para a transmissão do conhecimento”.
Assim, esse elemento mental apresenta-se diversificado, sofrendo não só a
influência da concepção de mundo da língua a qual pertence, como também dos diferentes
grupos profissionais que o utilizam. Além de diversificado, o conceito é, da mesma forma
que o termo, poliédrico, uma vez que pode ser analisado sob diferentes pontos de vista
dentro de um mesmo domínio de estudo, ou ainda, integrar diferentes disciplinas.
Como nos aponta Clas (idem, p.232) “a língua é uma ferramenta conceitual e o
conceito não está fora da língua, fora da denominação pela língua”. Segundo Baduy et al
(1998):
Para a teoria e prática terminológica as definições têm uma importância
extraordinária ao estar centradas nos conceitos, os quais devem ser
delimitados e descritos com meios lingüísticos. Servem para estabelecer
11
une représentation abstraite composée de l’ensemble des traits communs essentiels à un groupe d’entités
(objets ou idées) et obtenue par soustraction des caractéristiques individuelles de ces entités (Rondeau, 1984,
p.5).
12
en abstracto el concepto es un almágana de rasgos semánticos y pragmáticos que se materializan
selectivamente según la situación comunicativa en la que se usan Cabré (1999, p.142).
35
uma relação a mais inequívoca possível entre os conceitos e
denominações
13
(Baduy et al, 1998, p.169).
Assim, o conceito é expresso pelo enunciado definitório, o qual ordena os traços
semânticos e estabelece os descritores mais apropriados para a área em questão. O trabalho
terminológico concentra-se na análise conceitual, a qual constitui a “determinação das
características de um conceito, de sua compreensão, de sua extensão e das relações que elas
mantêm com outros conceitos”
14
(Boutin-Quesnel, 1985, p. 26).
A análise conceitual permite determinar a compreensão e a extensão de um
conceito. Pela primeira entendemos um "conjunto de características que compõem um
conceito"
15
(idem, p. 18); a segunda, por sua vez, refere-se a um "conjunto de indivíduos
aos quais um conceito pode se aplicar"
16
(idem, ibidem).
Nos domínios especializados, os conceitos são denotativos e precisos. Dentro de
uma área de especialidade, os conceitos mantém relações entre si, que podem ser melhor
evidenciadas quando se traça um mapa conceitual da área de estudo.
Em relação conceito denominação pode ocorrer que a um conceito não
corresponda uma denominação confiável, ou que não se disponha de um conceito bem
delimitado em uma língua, ou ainda que existam denominações distintas para um mesmo
conceito. Se cogitarmos a possibilidade de um conceito ou uma denominação apresentar-se
em mais de uma área teremos a seguinte problemática: denominação e conceito podem
coincidir totalmente ou parcialmente (alguns aspectos do conceito) gerando a polissemia,
tanto no sentido de que uma mesma unidade pode ser utilizada com os mesmos traços
conceituais em dois âmbitos especializados, ou uma mesma denominação pode ser utilizada
em duas áreas distintas, com sentidos coincidentes, mas específicos de cada domínio
especializado.
13
Para la teoría y la práctica terminológica las definiciones tienen una importancia extraordinaria al estar
centradas en los conceptos, los cuales han de delimitarse y describirse con medios lingüísticos. Sirven para
establecer una relación lo más inequívoca posible entre conceptos y denominaciones (Baduy et al, 1998,
p.169).
14
détermination des caractères d’une notion, de sa compréhension, de son extension et des relations qu’elle
entretient avec d’autres notions (Boutin-Quesnel, 1985, p. 26).
15
ensemble des caractères qui composent une notion (idem, p. 18).
16
ensemble des individus auxquels une notion peut s’appliquer (idem, ibidem).
36
3.2.1.4 O contexto
Entendemos por contexto, tanto um trecho escrito (uma frase, um parágrafo) no qual
o termo encontra-se atualizado (contexto imediato), como uma situação discursiva,
(contexto mais amplo).
Esse elemento é muito importante para o trabalho terminológico, pois tem a função
de estabelecer o conceito de uma determinada unidade terminológica. Segundo Aubert:
Para o terminólogo, o contexto não constitui mera ilustração de uma
definição inferida a partir de um grande número de contextos
exaustivamente coligidos, e sim o veículo dos traços semânticos
característicos que permitem associar termo e conceito em uma situação
precisa. (Aubert, 1996, p.32)
Robert Dubuc define contexto como “um enunciado que exprime uma idéia
completa, no qual o termo estudado encontra-se atualizado”
17
(Dubuc, 1985, p.62). O
conceito é identificado em um contexto graças aos descritores, pois esses são os elementos
reveladores do conceito contido no contexto. O autor ainda identifica três tipos de
contextos:
•
definitório: no qual aparecem dados exatos a respeito do contexto designado pelo
termo estudado, mesmo não sendo definitório strictu sensu;
• explicativo: no qual são expostas, sumariamente, informações sobre a natureza e
alguns aspectos dos termos;
• associativo : o qual veicula descritores que identificam, por associação, o domínio
ou campo de aplicação ao qual o termo pertence.
Como exemplo de contexto definitório, temos o fragmento abaixo, retirado de um
site do Tribunal de Justiça, que oferece informações precisas sobre o conceito do termo
"medida alternativa" da área do Direito processual penal, definindo-o como : A medida
alternativa é uma sanção decorrente de uma transação penal, como alternativa à restrição
de liberdade, realizada entre o Ministério Público e o autor de infração de menor potencial
ofensivo e homologado pelo juiz. Embora seja uma aplicação de uma sanção não
decorrente de sentença condenatória.
17
(...) l’énoncé qui entoure le terme reperé tout en exprimant une idée complète. (Dubuc, 1985, p.62).
37
Por sua vez, o contexto explicativo não define claramente o termo, porém traz
alguns aspectos conceituais. Vejamos, a seguir, um fragmento retirado do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que contem o termo "medida de proteção" : As medidas de
proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos
nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua
conduta. As medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
substituídas a qualquer tempo.
Percebemos que o contexto acima não define claramente o que é uma "medida de
proteção", porém traz alguns conceitos relativos ao termo, como, por exemplo, os direitos
que fazem com que a medida seja colocada em prática.
Já o contexto associativo oferece apenas descritores que determinam o domínio de
aplicação do termo em questão ou conceitos próximos, não informando nada sobre suas
características específicas. Um exemplo encontra-se com o fragmento a seguir, retirado do
código de Processo penal, contendo o termo "ação civil" : Não obstante a sentença
absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido,
categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Ao ler esse trecho do código, notamos que não há uma definição de "ação civil",
mas podemos, por meios associativos, deduzir que o termo pertença à àrea do Direito
processual, uma vez que outros descritores como "sentença" e "juízo" estão presentes.
Segundo Aubert (1996, p. 67) e Barros (2004, p. 111), os contextos mais adequados
para fins de uma análise conceitual são os explicativos e os definitórios. Ainda segundo
Aubert, “a terminologia descritiva monolíngüe e bilíngüe utilizará mais comumente o
contexto explicativo como registro do conceito de cada termo, suplementado, quando
possível, pelo contexto definitório (Aubert, 1996, p.67). Os menos indicados para uma
análise semântico-conceitual são os associativos, os quais permitem que o terminólogo
tenha apenas uma vaga idéia do conceito, oferecendo somente “pistas” para que esse
profissional possa encontrar mais dados em outras fontes.
38
3.2.2. Terminografia
O processo de elaboração de um
dicionário terminológico, como poucos
têm consciência, é longo, geralmente
lento e demanda um grande volume de
pesquisa textual prévia. Infelizmente, a
maioria dos usuários não chega a perceber
a gama de fatores e de responsabilidades
envolvidos nesse tipo de trabalho.
(Krieger & Finatto, 2004, p.127)
A Terminografia ou Terminologia aplicada está estritamente ligada à praxis
dicionarística; na verdade, podemos defini-la como “uma prática de elaboração de
vocabulários técnicos, científicos e especializados” (Barros, 2004, p.68). Apesar de ser um
ramo da Terminologia, possui autonomia e identidade particular, pois tem seu próprio
objeto de estudo (os dicionários especializados).
Essa face aplicada da Terminologia gera ferramentas essenciais ao trabalho
tradutório, como, por exemplo, dicionários, glossários, bases de dados mono e multilingües.
Ao compilar e tratar os termos técnico-científicos, a Terminografia auxilia e facilita a
comunicação especializada, contribuindo para maior divulgação das informações.
Ao contrário do que se possa pensar, a Terminografia não é apenas uma prática, usa
a teoria terminológica a seu favor e também auxilia e contribui muito para a evolução da
metodologia de elaboração dos tipos de obra acima mencionadas. Dessa forma, envolve
uma reflexão sobre o fazer dicionarístico, como afirmam as autoras Krieger & Finatto:
Essas aplicações [terminológicas] podem ser compreendidas como
transposições da teoria em benefício de uma prática ou necessidade, quer
sob uma forma de metodologia de análise, quer sob a forma da criação de
um produto como, por exemplo, um glossário ou uma base de dados.
(Krieger & Finatto, 2004, p.123)
Isto é, teoria e prática são interdependentes em diferentes sentidos e é
impossível desvinculá-las quando se pretende atingir um padrão de
qualidade mínimo, seja na produção de glossários, seja na pesquisa sobre
uma linguagem especializada determinada. (idem, 2004, p.124)
39
As origens da Terminografia enquanto disciplina científica, se encontram na
Lexicografia. A primeira surgiu da necessidade de se estudar o vocabulário das áreas
especializadas e sistematizá-lo em dicionários. Na condição de prática de elaboração de
dicionários, a Terminologia/Terminografia não é moderna, pois sempre foi inerente ao
homem a necessidade de se atribuir nomes às coisas do mundo que o rodeia e, também, a
necessidade de compreender o que os outros povos diziam. Assim, surgiram os dicionários,
inclusive os adscritos a áreas de especialidades (temáticos). Acredita-se que o primeiro
dicionário especializado tenha surgido por volta de 2600 a.C. e tenha sido feito pelos
sumérios em forma de tijolos de argila. Nesses tijolos, foram gravados termos ligados a
profissões, à atividade pastoril, a divindades e a objetos comuns, como ferramentas. Esses
termos foram aceitos pelas escolas de escribas, servindo de base para o segundo dicionário,
que foi elaborado por volta de 2200 a.C. (Van Hoof, 1998, p.245).
As reflexões teóricas e a prática de elaboração de dicionários e glossários muito
evoluíram desde essa época até nossos dias. Atualmente, contamos com o apoio
informatizado que agiliza, com maior segurança, o trabalho de elaboração de obras
terminográficas, permitindo a criação de bases e bancos de dados terminológicos. Apesar
desse desenvolvimento, no cenário brasileiro, a produção de obras especializadas
monolíngües, bilíngües e multilíngües deixa ainda a desejar em relação a outros países
como França e Canadá.
3.2.2.1. Macroestrutura
A macro e a microestrutura constituem elementos essenciais de organização interna
das obras terminográficas e lexicográficas.
Podemos definir a macroestrutura de um dicionário como “a organização interna de
uma obra lexicográfica ou terminográfica” (Barros, 2004, p.151). Essa organização
contempla a ordenação dos verbetes e anexos ao dicionário, inclusive partes introdutórias e
iniciais da obra.
A ordenação dos verbetes é geralmente feita seguindo a ordem alfabética. Nos
dicionários terminográficos pode-se adotar também a ordem sistemática, porém, quando
40
isso ocorre, costuma-se organizar a nomenclatura da obra também em ordem alfabética,
uma vez que essa permite localizar a palavra com maior rapidez e praticidade.
Em relação às línguas envolvidas, as obras bilíngües costumam conter uma primeira
parte na qual são dispostos os termos da língua de partida e seus equivalentes na língua de
chegada; na segunda parte da obra pode haver a inversão, isto é, a língua de chegada
encabeça o verbete. A esse propósito, ao se referir ao processo de elaboração de um
dicionário espanhol-inglês, Haensch adverte que não basta inverter o dicionário:
Como veremos, em muitos casos haverá somente equivalentes
aproximados, ou, inclusive, terá que se recorrer a perífrases e definições
na língua de chegada por não haver equivalentes. Por isso, não se pode
simplesmente inverter um dicionário espanhol-inglês para transformá-lo
em dicionário inglês-espanhol. Trata-se de um outro trabalho muito
diferente, ainda que, naturalmente, em muitos casos, os equivalentes
sejam os mesmos nos dois sentidos (...)
18
(Haensch, 1982, p.519)
Segundo esse autor, um dicionário bilíngüe ideal não deveria servir nas duas
direções, pois pode ocorrer que em uma das línguas não haja o equivalente exato e o
terminólogo tenha que dispor do recurso da perífrase. Ao inverter a nomenclatura, a
perífrase não poderia encabeçar a entrada. Por outro lado, o autor ressalta que esse
idealismo reduziria muito as vendas e por esse motivo são poucos os dicionários que não
contam com as duas direções (Haensch, 1982, p.399).
No que diz respeito à apresentação da obra, normalmente se insere, logo no início
da mesma, uma introdução, na qual são descritas as características do dicionário, como, por
exemplo, “os critérios adotados para sua elaboração, seu público-alvo, seus objetivos,
abreviações e símbolos utilizados, além de informações básicas sobre o domínio
especializado cuja terminologia é tratada na obra” (Barros, 2004, p.151-2).
18
Como veremos luego, en muchos casos habrá tan sólo equivalentes aproximados, o incluso habrá que
recurrir a perífrasis y definiciones en la lengua de destino por no haber equivalentes en ésta. Por esto, un
diccionario español-inglés no se puede simplemente ‘invertir’ para transformar en diccionario inglés-español.
Se trata de otro trabajo muy distinto, aunque, naturalmente, en muchos casos los equivalentes serán los
mismos en los dos sentidos (...)
41
3.2.2.3.Microestutura
De acordo com o Vocabulaire systematique de la terminologie (1985, p.30), a
microestrutura é “a organização dos dados lexicológicos ou terminológicos contidos num
verbete de dicionário”
19
. Em outras palavras, é o conjunto de informações que segue a
entrada (verbete) de uma obra, disposto numa determinada ordem pré-estabelecida
constante.
O verbete é a menor unidade autônoma de um dicionário. O tipo e dados veiculados
na microestrutura podem variar muito de acordo com a obra que se pretende produzir,
porém o verbete deve conter um número mínimo de dados. Segundo Rey-Debove (1971,
p.155), o verbete mínimo que é composto de um elemento lingüístico (a entrada), do
indicativo de gramática e de uma simples definição. Os verbetes podem, contudo,
apresentar outros elementos além da estrutura mínima, como por exemplo, informações
etimológicas, ortográficas, fonéticas, gramaticais e mesmo exemplos ou contextos, o que é
muito freqüente em dicionários de língua.
Segundo Haensch (1982, p.469), “para a ordenação de todos os elementos contidos
em um verbete, há esquemas mais ou menos fixos que podem variar de um dicionário a
outro, dispensando alguns elementos segundo a finalidade e natureza de cada obra”
20
.
Para Maria Aparecida Barbosa, a microestrutura pode apresentar as seguintes zonas
semântico-sintáticas: a) paradigma informacional (abreviatura, categoria gramatical,
homônimos, campos léxico-semânticos etc); b) paradigma definicional (definição); c)
paradigma pragmático (aplicação em contextos) (Barbosa, 1990, p. 230).
É importante ressaltar que a microestrutura varia de uma obra para outra, devendo, no
entanto, apresentar-se de maneira homogênea no interior de uma mesma obra. As
definições devem veicular, de forma simples e precisa, as informações necessárias para
uma boa compreensão do conteúdo semântico-nocional da entrada.
19
Organization des donées terminologiques contenues dans un article de répertoire.
20
Para la ordenación de todos los elementos contenidos en un artículo, hay esquemas más o menos fijos que
pueden variar de un diccionario a otro, faltando algunos elementos según la finalidad y naturaleza de cada
obra.
42
3.2.2.4.Sistema de remissivas
O sistema de remissivas permite corrigir o isolamento dos termos que compõem a
lista das entradas de um dicionário, ocasionado pela disposição da nomenclatura em ordem
alfabética, procurando “resgatar as relações semântico-conceptuais existentes entre as
unidades lexicais ou terminológicas que compõem a nomenclatura de uma obra
lexicográfica ou terminográfica.” (Barros, 2004 p.174). O sistema de remissivas pode estar
presente na macroestrutura e na microestrutura.
De acordo com Fornicola (1998, p.96) “a remissiva constitui portanto a indicação,
geralmente em fim de verbete, do(s) termo(s) relacionado(s) ao termo-entrada, seja por
relação de sinonímia, hiperonímia ou alguma relação semântica mais ampla, como o caso
dos antônimos”. Portanto, é característica intrínseca da forma de organização do sistema de
remissivas que este se estruture com base no tipo de relação, semântica ou lexical que as
unidades terminológicas da obra mantêm entre si.
3.2.2.5. Tipologia de obras lexicográficas e terminográficas
Consideramos importante situar nosso repertório no âmbito de uma tipologia de
obras terminográficas, por esse motivo abordaremos a seguir alguns aspectos dessa questão.
Sabe-se que não há consenso entre os teóricos da Terminologia sobre a classificação
de tipos de obras terminográficas. Diante dessa situação, apresentaremos e compararemos
neste capítulo as definições propostas por alguns autores e organismos nacionais e
internacionais de normalização terminológica, como Norma ISO 1087 (2000), Boutin-
Quesnel et al (1985), Pavel et Nolet (2002) e Lidia Almeida Barros (2004), aos repertórios
terminográficos.
No âmbito deste trabalho, ater-nos-emos às definições de dicionário terminológico,
glossário, vocabulário e léxico, que se encontram diretamente relacionadas ao tipo de
repertório que estamos elaborando.
A Norma ISO 1087 define como segue esses repertórios:
43
3.7.1. dicionário terminológico/dicionário técnico
conjunto de verbetes terminológicos (3.8.2.) que registram informações
relativas aos conceitos (3.2.1.) ou às designações (3.4.1.) de um ou
diversos domínios (3.2.1.) particulares (Norma ISO 1087, 2000, p.12)
3.7.2. vocabulário
dicionário terminológico (3.7.2.) que contém as designações (3.4.1.) e as
definições (3.3.1.) de um ou mais domínios (3.2.1.) particulares
NOTA Um vocabulário pode ser monolíngüe, bilíngüe ou multilingüe.
(idem, ibidem)
3.7.3. glossário
dicionário terminológico (3.7.2.) que contém uma lista de designações
(3.4.1.) de um domínio (3.3.2.), com seus equivalentes em uma ou mais
línguas.
NOTA Na língua comum, glossário pode designar uma lista de
designações (3.4.1.) e de definições (3.3.1.) de um domínio (3.1.2.)
particular. (idem, ibidem)
21
Analisando as informações acima, observamos que a Norma ISO define de modo
genérico o dicionário terminológico como aquele que traz informações sobre as
designações e os conceitos de um ou mais domínios. A definição de vocabulário nos parece
semelhante à de dicionário terminológico, porém a nota expõe que um vocabulário pode
contar com uma nomenclatura em mais de uma língua, o que não ocorre com o dicionário
terminológico. Ao observarmos a definição de glossário, percebemos que é um tipo de
dicionário terminológico sem definições, constituindo-se apenas de uma lista de termos nas
línguas envolvidas. Já uma outra acepção de glossário, exposta em Nota explicativa no
próprio verbete, define-o como um repertório de um domínio particular, que apresenta
designações e definições.
21
3.7.1. dictionnaire terminologique / dictionnaire technique. Ensemble d’articles terminologiques (3.8.2.)
répertoriant des informations relatives à des concepts (3.2.1.) ou des désignations (3.4.1.) d’un ou plusieurs
domaines (3.2.1.) particuliers (Norma ISO 1087, 2000, p.12).
3.7.2. vocabulaire. Dictionnaire terminologique (3.7.2.) contenant des désignations (3.4.1.) et des
définitions (3.3.1.) tirées d’un ou plusieurs domaines (3.2.1.) particuliers
NOTE Un vocabulaire peut être unilíngüe, bilingüe, ou multilingüe (idem, ibidem).
3.7.3. glossaire. Dictionnaire terminologique (3.7.2.) qui contient une liste des désignations (3.4.1.) d’un
domaine (3.3.2.), avec leurs équivalents dans une ou plusieurs langues.
NOTE Dans la langue commune, glossaire peut designer une liste unilíngüe des désignations (3.4.1.) et des
définitons (3.3.1.) appartenant à un domaine (3.1.2.) particulier (idem, ibidem).
44
Já para Boutin-Quesnel (1985) esses mesmos tipos de obras são definidos da
seguinte forma:
3.1.1. dicionário Repertório de unidades lexicais que contém informações
de natureza semântica, conceitual, referencial, gramatical ou fonética
22
(Boutin-Quesnel, 1985, p.29).
3.1.1.7. dicionário terminológico Dicionário que apresenta a
terminologia de um ou vários domínios. Obs. Um dicionário
terminológico que trata de um domínio apenas comporta, geralmente, um
alto grau de exaustividade. (idem, ibidem)
3.1.2. vocabulário repertório que levanta os termos de um domínio e que
descreve os conceitos designados por esses termos por meio de definições
ou ilustrações. (idem, ibidem)
3.1.4. glossário repertório que define ou explica termos antigos, raros ou
desconhecidos. (idem, ibidem)
Assim, dicionário terminológico é definido de modo genérico, como uma obra que
reúne os termos de um ou mais domínios. Como dicionário terminológico é, segundo essa
definição, um tipo de dicionário, subentende-se que contenha (definição, categoria
gramatical e outras informações). Entendemos que o vocabulário, por sua vez, apresenta o
conceito dos termos de um domínio por meio de definições. Já o glossário teria uma função
específica: esclarecer palavras pouco conhecidas, “raras” ou “antigas”.
O Manual de Terminologia de Pavel et Nolet (2002), traduzido por Enilde
Faulstich, assim se posiciona em relação à concepção desses tipos de obras :
glossário. 1. Repertório de termos, normalmente de uma área do
conhecimento, apresentados em ordem sistemática ou em ordem alfabética,
acompanhados de informação gramatical, definição, com ou sem contexto.
2. Lista de palavras de uma obra pouco conhecidas ou desusadas,
apresentadas com sua definição. Cf. dicionário de língua, léxico,
vocabulário. (Pavel et Nolet, 2002, p.122)
22
3.1.1. dictionnaire Répertoire d’ unités lexicales qui contient des informations de nature sémantique,
notionnelle, référentielle, grammaticale, ou phonétique. (Boutin-Quesnel, 1985, p.29).
3.1.1.7. dictionnaire terminologique Dictionnaire qui présente la terminologie d'un ou de plusieurs
domaines. Note - Un dictionnaire terminologique qui traite d'un seul domaine comporte généralement un haut
degré d'exhaustivité (idem, ibidem).
3.1.2. vocabulaire Répertoire qui inventoi les termes d'un domaine, et qui décrit les notions désignées par ces
termes au moyen de définitions ou d'illustrations (idem, ibidem).
3.1.4. glossaire Répertoire qui définit ou explique de termes anciens, rares ou mal connus (idem, ibidem).
45
léxico. Repertório bilíngüe ou multilíngüe de termos pertencentes a uma
área do conhecimento, sem a necessidade de incluir definição. Cf.
dicionário de língua, glossário, vocabulário.(idem, p.124)
vocabulário. Repertório monolíngüe, bilíngüe ou multilíngüe de palavras
ordenadas de acordo com critérios específicos, como, palavras pertencentes
a uma determinada atividade ou a um dado campo semântico,
acompanhadas geralmente de definições ou de explicações sucintas. Cf.
dicionário de língua, glossário, léxico.(idem, p.133)
Considerando as definições acima, uma diferença entre léxico e vocabulário
residiria no fato de que o primeiro envolveria, obrigatoriamente, mais de uma língua,
enquanto que o vocabulário pode ou não ser monolíngüe. Ademais, o léxico nem sempre
traz definições, enquanto que o vocabulário normalmente dispõe desses enunciados
lingüísticos. O glossário possui duas acepções: a primeira o define como um repertório de
termos, sem detalhar sobre as línguas que abrange, mas com a especificação dos dados que
deve comportar, a saber: informação gramatical, definição e contexto. A organização da
lista de entradas (verbetes) pode ser por ordem alfabética ou sistemática.
Após estudar as diferentes classificações tipológicas elaboradas por grandes nomes
da Lexicografia e da Terminologia mundial, Barros (2004, p.144) propõe a seguinte
tipologia básica de repertórios:
2) Dicionário terminológico: (termo concorrente: vocabulário: situa-se no
nível da(s) norma(s), registrando unidades terminológicas de um ou de
vários domínios de especialidade. Apresenta, obrigatoriamente,
definições, mas não dados enciclopédicos. Barros (2004, p.144)
3) Glossário (termo tolerado: dicionário bilíngüe, dicionário multilíngüe):
pode situar-se tanto no nível do sistema, quanto no da(s) norma(s). Sua
principal característica é não apresentar definições, mas tão somente uma
lista de unidades lexicais ou terminológicas acompanhadas de seus
equivalentes em outras línguas. (idem, ibidem)
5) Léxico: situa-se no nível de uma norma, uma vez que lista a
terminologia própria de um autor em uma obra. Pode ainda compor-se de
uma lista de palavras ou expressões que se considere de difícil
compreensão do público leitor da mesma. Nos dois casos, o léxico figura
normalmente como apêndice de obra e apresenta as unidades lexicais
seguidas de suas definições. (idem, ibidem)
Barros apresenta, portanto, uma classificação que situa as obras nos níveis do
sistema e/ou da norma. Para a autora, glossário é uma obra bilíngüe ou multilingüe,
46
podendo pertencer tanto ao nível da norma quanto ao do sistema, e que não dispõe de
definições. Para Barros, a diferença entre dicionário terminológico e glossário repousa no
fato de que, no primeiro, a presença de definições é obrigatória, enquanto que, no segundo,
essas não são fornecidas, veiculando apenas uma lista de termos nas duas línguas
envolvidas.
Como vimos, nem sempre a definição dos teóricos em Terminologia evidencia
claramente a diferença conceitual entre os diversos tipos de repertórios.
Obviamente, um consenso entre os diversos autores facilitaria muito a comunicação
entre os especialistas em Terminologia e Lexicografia, porém uma classificação rígida e
unívoca abalaria o aprofundamento da discussão tão cara aos estudos, como ressalta
Barbosa (1996):
Contudo, na área científica - aí incluídas a Lexicologia e a Terminologia-,
enquanto construção do saber, uma normalização excessivamente
rigorosa, limitadora e determinante constituir-se-ía em fator perturbador,
nocivo ao próprio papel da Ciência, como processo de investigação, de
livre, ampla e profunda discussão de teorias, de modelos e de sua
evolução, e que poderia traduzir-se, pois, em obstáculo ao avanço
científico, assim também em constrangimento da liberdade acadêmica.
(Barbosa, 1996, p.44)
A caracterização tipológica dos repertórios permite identificar essas obras enquanto
objeto definido. No entanto, enquanto objeto denominado, todas essas obras são,
freqüentemente, por uma questão comercial, chamadas dicionários (termo genérico que
recobre toda obra lexicográfica ou terminográfica).
Diante desses dados, consideramos que seja nossa função determinar, dentre os
conceitos anteriormente expostos, a qual tipo de obra nosso repertório se identificaria.
Ao analisarmos o conceito de dicionário terminológico proposto por Barros, isto é,
como um repertório que registra unidades terminológicas de um ou de vários domínios de
especialidade com a presença obrigatória de definições, mas não de dados enciclopédicos,
percebemos que o termo dicionário terminológico assim definido se enquadra no tipo de
obra que pretendemos realizar, sobretudo porque visamos registrar definições, ainda que
seja necessário acrescentar uma perspectiva bilíngüe.
47
3.3 O Trabalho bilíngüe
3.3.1 Tradução e Terminologia
[...] o interesse do mundo globalizado
pela informação referente à produção
científica e tecnológica de nossa era, bem
como a intensificação das trocas
comerciais e tecnológicas realizadas em
âmbito mundial, são fatores determinantes
do incremento das relações internacionais
e, conseqüentemente, de uma significativa
demanda no campo da tradução técnica.
(Krieger & Finatto, 2004, p.66)
Tradução e Terminologia são reconhecidas pela forte tradição aplicada de ambas,
mas seu caráter disciplinar ainda é recente.
Podemos definir a tradução (minúscula enquanto atividade prática) como o processo
de transmissão das idéias presentes em um texto de partida da língua A para a língua B (de
chegada), ambas inseridas em seus sistemas culturais e expressivos próprios.
Por sua vez, a Terminologia enquanto disciplina científica, procura compreender,
entre outras questões, como o conhecimento especializado é representado pelas unidades
terminológicas no âmbito da comunicação especializada. Segundo Cabré, “a Terminologia,
como atividade dirigida a compilar, ilustrar e apresentar os termos de uma disciplina ou
campo de conhecimento, deve recolher os termos originais, considerando os usos que os
especialistas fazem deles”
23
(Cabré, 1999, p.179).
Tradução e Terminologia se aproximam em diversas situações e atividades,
destacando-se a tradução de textos de áreas de especialidade, os quais são profundamente
marcados por termos técnico-científicos. Segundo Baduy et al:
Como ferramenta de trabalho para o tradutor, a Terminologia estabelece
uma relação de correspondência entre os elementos pertencentes a duas
23
la terminología, como actividad encaminada a recopilar, ilustrar y presentar los términos de una disciplina o
campo de conocimiento, debe recoger los términos originales a partir de los usos que los especialistas hacen
de ello. (Cabré, 1999, p.179).
48
línguas, a partir da relação de identidade entre um conceito e sua família
de termos de uma língua, e a relação de identidade entre um conceito e
sua família de termos em outra língua
24
(Baduy et al, 1998, p.167).
Apesar dessa interseção entre as áreas, é de fundamental importância destacar que
Terminologia em aplicação não é sinônimo de Tradução, ou seja, fazer Terminologia não é
fazer Tradução. Entrecruzam-se, sem confundir-se. Conforme demonstra Ieda Maria Alves,
no prefácio à obra Metodologia da pesquisa terminológica de Francis Henrik Aubert:
No entanto, se, na sua epistemologia e no seu objeto de estudos, a
Terminologia e a Tradução abarcam e se conduzem por caminhos
distintos, no fazer tradutório e no fazer terminológico esses mesmos
caminhos se cruzam e entrecruzam. Com efeito, como afirma Galinski
(1985), translators are probaly the largest identifiable individual user
groupe for terminologies... Ou seja, os tradutores profissionais
apresentam-se como um dos principais grupos de usuários finais da
pesquisa terminológica (glossários, dicionários técnicos, bases de dados
terminológicos, etc) (Aubert, 1996, p.14).
Na atividade tradutória, a Terminologia é utilizada para resolver questões práticas
de tradução especializada, como a escolha de um determinado termo em detrimento de
outro. Acrescenta-se a isso, a busca de uma unidade terminológica correspondente em outra
língua, unidade que não pode resultar de uma tradução. Como alerta Cabré:
(...) não pode ser uma tradução de nomes, mas uma busca das
denominações naturais que em cada língua correspondem a um conceito
especializado (que são, no fim das contas, as formas utilizadas pelos
especialistas na situação de comunicação profissional)
25
(Cabré, 1999,
p.196).
Ademais, a prática terminológica (produção de glossários, dicionários
terminológicos, bases de dados terminológicos) tem sido bastante aproveitada pelo tradutor
de textos técnico-científicos, que necessitam utilizar tais obras em seu trabalho cotidiano.
Esse profissional deve, porém, ter claro que, antes de optar pela criação de um neologismo
24
Como herramienta de trabajo para el traductor, la Terminología establece una relación de correspondencia
entre los elementos pertenecientes a dos lenguas, a partir de la relación de identidad entre un concepto y su
familia de términos en otra lengua (Baduy et al, 1998, p.167).
25
(...) no puede ser una traslación de nombres, sino una búsqueda de las denominaciones naturales que en
cada lengua corresponden a un concepto especializado (que son, a fin de las cuentas, las formas que usan los
expertos en situación de comunicación profesional) (Cabré, 1999, p.196).
49
terminológico, deve verificar exaustivamente se já não existe na língua de chegada um
termo cunhado pelos próprios especialistas da área em questão, ou seja, um termo
equivalente.
3.3.2 O conceito e a problemática da equivalência
Haveria áreas do conhecimento humano empírico, nomeadas no léxico de cada
língua, que seriam exclusivas dessa língua e da cultura que ela expressa. Contudo, no
universo cultural em expansão em que hoje vivem os homens, estaria ocorrendo uma
convergência dos sistemas classificatórios expressos por denominações lexicais. E mais
ainda: na aldeia global dos meios de comunicação em que está vivendo o homem
contemporâneo, intensifica-se a tendência à universalização dos conceitos, sobretudo no
domínio técnico-científico (Biderman, 1984, p.12).
Vivemos em um mesmo planeta, mas dentro do que parece ser uma massa uniforme,
encontra-se a heterogeneidade tão cara a vários povos. Obviamente dividimos as mesmas
sensações de frio, calor, muitas vezes, comemos os mesmos alimentos e assistimos às
mesmas notícias. Mas não é da mesma forma que reagimos a e organizamos tudo isso. E o
lugar privilegiado para a manifestação das diferenças ou das semelhanças entre os povos,
sem dúvida, é a língua. A realidade, dessa forma, é observada, sentida e organizada de
modo diverso em cada cultura, povo e língua.
Podemos dizer que a problemática da equivalência ocorre pois, segundo Haensch,
(1982, p.12) além do “significado, terá que se levar em conta, como pano de fundo, o
sistema político, econômico e sociocultural da comunidade lingüística respectiva, em todos
os seus aspectos”
26
, que muitas vezes não são iguais, ou mesmo semelhantes.
Apesar dessa constatação, podemos dizer que as línguas possuem certos traços
semânticos comuns, o que permite a passagem de uma a outras. Segundo Thomas Szende:
26
(...) significado, habrá que tener en cuenta, como telón de fondo, el sistema político, económico y
sociocultural de la comunidad lingüística respectiva, en todos sus aspectos (Haensch, 1982, p.12).
50
Se a passagem de uma língua a outra é possível, provavelmente é porque
existem inclusive traços comuns no domínio semântico. Assim, todas as
línguas comportam os principais tipos de discurso (narração,
argumentação, diálogo) e todas elas podem exprimir as relações lógicas
(causa/efeito, condição/resultado), o tempo, o espaço, o modo etc. Da
mesma maneira, elas estabelecem a distinção entre as categorias
semânticas de base: objetos (seres, coisas, entidades nomeáveis passíveis
de participar de uma maneira ou de outra dos acontecimentos);
27
(Szende,
1996, p.112).
Frente a essa constatação, poderíamos nos perguntar se é possível existir
equivalência total entre termos de línguas diferentes. Ou, antes ainda, o que seria uma
equivalência terminológica?
Os autores da terminologia bilíngüe expõem que há diferentes graus de equivalência,
que variam desde a equivalência exata de conceitos até a não-equivalência. Em muitos
casos, não existe uma correspondência exata de sentidos entre termos de duas línguas.
Wüster (1998, p. 152), citando Weisgerber, exemplificou essa questão utilizando as cores
do arco-íris. Línguas diferentes dividiram o arco-íris de modo distinto. Segundo Aubert,
“nem a boa e velha aritmética escapa destas flutuações: nos países escandinavos, o sinal ÷
indica subtração e não divisão” (Aubert, 1996, p.19, rodapé).
Se as diferenças já ocorrem ao se tratar de fenômenos naturais, quando o que está em
jogo são criações ou feitos humanos, a problemática se intensifica. Estabelecer, por
exemplo, equivalências entre instituições jurídicas e administrativas de diferentes países
não é uma tarefa fácil. Segundo Dyberg e Tournay (1990):
Um problema essencial de qualquer empreitada lexicográfica bilíngüe é a
falta freqüente de isomorfismo entre as línguas. Essa falta é muito
pronunciada nas línguas de especialidade que refletem as grandes
diferenças sócio-culturais entre os países, notadamente nos recortes de
diferentes matérias
28
(Dyberg e Tournay, 1990, p.261).
27
Si le passage d’une langue à l’autre est possible c’est probablement parce qu’il existe des traits communs
dans le domaine sémantique également. Toutes les langues comportent ainsi les principaux types des discours
(narration, démonstration, dialogue) et elles peuvent toutes exprimer les relations logiques (cause/effet,
condition/résultat), le temps, l’espace, le mode, etc. De même, elles établissent la distinction entre des
catégories sémantiques de base : objets (êtres, choses, entités nommables susceptibles de participer d’une
manière ou d’une autre à des événements); (Szende, 1996, p.112).
28
Un problème essentiel de toute entreprise lexicographique bilingue est l’absence fréquente d’isomorphisme
entre les langues. Cette absence d’isomorphisme est très prononcée dans les langues de spécialité qui reflètent
les grandes différences socio-culturelles entre les pays notamment dans les découpages différents des matières
(Dyberg e Tournay, 1990, p.261).
51
Acontece, também, que um elemento do léxico de uma língua possa ser encontrado
na outra língua, mas que os dois elementos não possuam a mesma carga cultural. Thomas
Szende (1996) dá como exemplo a palavra “vaca”. Indubitavelmente, tanto na França
quanto na Índia essa unidade léxica se refere à fêmea do boi. Porém, ampliando um pouco
mais a visão sobre o objeto, verificaremos que a vaca na França é explorada com fins
comerciais e alimentícios; já na Índia a situação é inversa, uma vez que para os indianos
esse animal é sagrado e, por isso, deve ser protegido.
Outro exemplo que permite observar as diferenças de ponto de vista sobre o mesmo
objeto é o que nos aponta Clas (2004):
A “bicicleta” é denominada gbâzabänga em sangho da República Centro-
Africana, que significa literalmente “rodas de borracha”, nàgàso em
bambara do Mali, ou seja, “cavalo de ferro”, magu-màkwanganya em
lingala da República democrática do Congo, que quer dizer “quatro pés”,
tongomalady em malgache, literalmente “pernas rápidas”, e, para voltar
ao indo-europeu, Fahrrad em alemão, literalmente “roda para conduzir”,
ou ainda Drahtesel, burro de ferro, denominação familiar de bicicleta
(Clas, 2004, p.225).
Segundo Cabré (1999, p.215), quando se contrastam diferentes línguas para se
estabelecerem equivalências, pode ocorrer:
• que a língua de chegada não disponha de uma terminologia própria para a matéria
especializada pelo fato de os especialistas não utilizarem sua língua para tratar da
temática;
• que existam conceitos sem denominações cunhadas em uma língua. A ausência de
terminologia ou a presença (por empréstimo) se reduzam a casos pontuais;
• que para um conceito existam várias denominações e que estas tenham o mesmo ou
distinto valor pragmático ou de freqüência, com a conseguinte necessidade de
selecionar a mais adequada a cada circunstância ou de reduzir as distintas
possibilidades a poucas;
• que a conceptualização de uma matéria seja distinta em comunidades de línguas
diferentes, sendo inviável se pensar em uma tradução literal supondo que toda
unidade da língua A tenha uma unidade equivalente na língua B.
52
Rodolfo Alpízar-Castillo (1995, p.101) afirma que “as equivalências absolutas não
são possíveis ou são pouco prováveis. O mais freqüente é que um termo da língua A
recubra parcialmente o significado de outro termo da língua B, ou vice-versa”
29
. Pode
ocorrer, assim, uma total coincidência do significado de um termo por outro, recobrimentos
parciais de significação ou mesmo a falta de equivalentes. Essa última pode se dar uma vez
que cada língua organiza seus dados por meio de visões de mundo diferentes. Nas figuras
abaixo, o autor deixa clara sua posição:
O primeiro caso, refere-se à coincidência total do item lexical nas línguas A e B; o
segundo mostra que as unidades se entrecruzam parcialmente; o terceiro caso diz respeito à
diferença dos conceitos, ou seja, o não-estabelecimento de equivalência.
Segundo Dyberg e Tournay (1990, p.268) “tradicionalmente, distinguem-se três
graus de equivalência”, a saber:
-Equivalência total,
-Equivalência parcial,
-Equivalência zero”
30
.
Segundo o autor (idem, p.269) “há equivalência total entre duas unidades lexicais
nas duas línguas quando elas possuem a mesma estrutura semântica, isto é, quando elas são
isomorfas”
31
.
Já a equivalência parcial (idem, ibidem) ocorre “quando não há concordância
perfeita entre duas unidades lexicais, Isto é, há um anisomorfismo parcial entre o lema e
uma unidade lexical na língua alvo”
32
.
29
las equivalencias absolutas no son posibles, o son muy poco probables, entre dos lenguas (menos aún entre
varias). Lo más frecuente es que un término de la lengua A recubra parcialmente el significado de otro de la
lengua B, o viceversa (Clas, 2004, p.225).
30
traditionnellement on distingue trois degrés d’équivalence, à savoir :
-l’équivalence totale,
-l’équivalence partielle,
-l’équivalence zéro (Dyberg e Tournay, 1990, p.268).
31
il y a équivalence totale entre deux unités lexicales dans les deux langues, lorsqu’elles ont la même
structure sémantique, c’est-à-dire, lorsqu’elle sont isomorphes (idem, p.269).
53
A equivalência zero é aquela na qual “não se encontra, para as unidades lexicais da
língua de partida, nem equivalentes perfeitos, nem equivalentes parciais na língua de
chegada”
33
(idem, p.270).
Abaixo, podemos visualizar mais detalhadamente essas relações conceituais entre
unidades léxicas de duas línguas diferentes, denominadas por Felber em sua obra “Manual
de Terminologia” (1987) como “graus de equivalência”. Complementamos a proposta de
Felber com posições de outros autores que se pronunciam sobre o assunto.
3.3.3. Graus de equivalência
Felber tece algumas considerações sobre o trabalho com equivalentes. Essa reflexão
faz-se essencial quando da elaboração de obras lexicográficas ou terminográficas bilíngües
e plurilíngües. O autor afirma que, quando se estuda um campo específico do conhecimento
em dois sistemas lingüísticos diferentes, percebe-se que a maior parte dos conceitos não
coincidem completamente e que existem diferentes graus de equivalência. Comparar os
conceitos corresponde a comparar o conjunto de traços conceituais de tais conceitos.
As situações, apresentadas pelo autor, que podem ocorrer quando da busca de
estabelecimento das equivalências são as seguintes:
1º caso: equivalência exata de conceitos
2º caso: intersecção de conceitos
3º caso: “superioridade” de conceitos
4º caso: não-equivalência entre conceitos.
32
lorsqu’il n’y a pas de concordance parfaite entre deux unités lexicales, c’est-à-dire qu’il y a
anisomorphisme partiel entre le lemme et une unité lexicale dans la langue cible (idem, ibidem).
33
on ne trouve, pour des unités lexicales de la langue source, ni d’équivalents parfaits, ni d’équivalents
partiels dans la langue cible (idem, p.270).
54
3.3.3.1.Equivalência total de conceitos
Ocorre quando todos os traços conceituais do conceito de A correspondem a todos
os traços conceituais de B:
3.3.3.2.Intersecção de conceitos
Ocorre quando apenas alguns traços conceituais de A correspondem a alguns traços
conceituais de B. Dessa forma, eles possuem uma parte semântica em comum, mas outra
diferente, com traços conceituais distintos.
Para Dubuc (1985), muitas vezes, um termo da língua A recobre parcialmente o
campo de significação da língua B ou um termo da língua A pertence a um nível de língua
diferente na língua B. Nesse caso, a equivalência não é possível, verificando-se a
“correspondência” (equivalência parcial). A determinação de correspondências é
importante, uma vez que o leitor deve ser advertido quando não há possibilidade de
estabelecimento de equivalência perfeita devido aos traços sêmicos nas duas línguas
contrastadas não serem idênticos.
1. Equivalence exacte des
notions
A = B
A = a
1
, a
2
, a
3
…
B = b
1
, b
2
, b
3
...
a
1 =
b
1
a
2 =
b
2
a
3 =
b
3
2. Intersection
A B
A = a
1
, a
2
, a
3
, a
4
…
B = b
1
, b
2
, b
3
, b
4
...
a
1 =
b
1
a
2 =
b
2
a
3 =
b
3
a
4
b
4
a
5
b
5
etc
55
3.3.3.3. “Superioridade” de conceitos
Nesse caso, percebe-se que o conceito de A é maior que o de B, ou seja, A possui
mais traços conceituais que B. Dessa forma, A compreende B.
Segundo Alpízar-Castillo (1995), tanto na língua geral, quanto na língua de
especialidade, pode haver apenas termos específicos para designar certa realidade, ao passo
que em outra língua a designação é feita por meio de termos genéricos. Nesse caso, se um
termo específico não existe em uma língua, deve-se recorrer ao genérico e vice-versa, com
a indicação de que se trata de um equivalente aproximativo. Para o autor:
Esse fato depende das necessidades de precisão denominativa que
possuem os falantes dos diversos sistemas lingüísticos, a partir da forma
como estruturam seus sistemas conceituais sobre o universo
extralingüístico e suas relações objetivas e subjetivas com ele. Isto, aliás,
não é uma característica particular dos tecnoletos, mas está presente na
língua geral
34
(Alpízar-Castillo, 1995, p.102).
Auger e Rousseau (1978, p.41) concordam com Alpízar-Castillo e expõem que “se
um específico não existe, é preciso recorrer ao termo genérico indicando que se trata de um
equivalente aproximativo; igualmente se um genérico não existe, deve-se recorrer aos
34
Ello está en dependencia de las necesidades de precisión denominativa que encaren los hablantes de los
diversos sistemas lingüísticos, a partir de la forma que tienen estructurados sus sistemas de nociones sobre el
universo extralingüístico y sus relaciones objetivas y subjetivas con él. Esto, por demás, no es una
característica particular de los tecnoletos, sino está presente en la lengua general (Alpízar-Castillo, 1995,
p.102).
3. Superiorité
A > B
A = a
1
, a
2
, a
3
…
B = b
1
, b
2
, b
3
, b
4
...
La compréhension de A est
plus grande que celle de B. A
possède par consequent
moins de caractères.
a
1 =
b
1
a
2 =
b
2
a
3 =
b
3
b
4
a
4 =
manque
56
específicos”
35
. Ainda, nas palavras dos autores (idem, p.42), quando isto ocorre, “os termos
não são perfeitamente equivalentes e será necessário indicá-lo”
36
.
3.3.3.4. Não-equivalência entre conceitos
Percebe-se que A não mantém nenhum vínculo com B. Todos os traços conceituais
de A são diferentes dos traços de B.
Thomas Szende (1996) observou a questão da equivalência, especificamente entre a
língua francesa e húngara, em uma perspectiva lexicográfica. O autor explica que, na
prática lexicográfica bilíngüe, as lacunas lingüísticas, ou seja, a falta de palavras ou termos
equivalentes em um desses idiomas é freqüente. Afirma que esse fenômeno ocorre mesmo
quando as línguas são próximas. Ressalta, porém, que existem mais equivalentes entre
termos técnicos e científicos, uma vez que são restritos a um domínio mais específico e o
intercâmbio de conhecimento científico e técnico é, hoje, muito grande, o que conduz a
uma maior internacionalização de termos e conceitos especializados.
Consideramos a proposta de Felber de grande valia em nossa pesquisa, porém
acreditamos que devemos complementá-la com considerações de outros autores como
Dubuc que afirma, também, ser importante, além do aspecto semântico, o lado pragmático,
do uso lingüístico, nível de língua, para o estabelecimento das unidades equivalentes. É o
que bem expõe Hartmann na afirmação abaixo:
35
si un spécifique n’existe pas, il faut recourir au terme générique en indiquat qu’il s’agit d’un équivalent
approximatif; de même, si un générique est inexistant, on doit recourir aux spécifiques (Auger e Rousseau,
1978, p.41).
36
les termes ne sont donc pas parfaitement équivalents et il faudra l’indiquer également (idem, p.42).
4. Non-equivalence des
notions
A B
A = a
1
, a
2
, a
3
, …
B = b
1
, b
2
, b
3
, ...
a
1
b
1
a
2
b
2
a
3
b
3
etc.
57
Somos levados à conclusão, sobre o trabalho em estratégias de inter-
linguagem, de que a equivalência não é uma relação de correspondência
estática entre sistemas lingüísticos independentes, mas o processo e
resultado de dinâmicas operações de trocas de códigos
37
(Hartmann,
1987, p.22).
Além das marcas lógicas, Dubuc enfatiza a importância de marcas de uso. Um
termo de uma língua pode apresentar correspondentes em outras que não pertençam ao
mesmo nível de língua. Nesse sentido, é importante evidenciar as marcas de uso, como, por
exemplo, as marcas sociolingüísticas, que podem ser atestadas no discurso especializado,
uma vez que esse constitui um sub-domínio da língua geral. Essa apresenta diversos
registros que correspondem a níveis diferentes como o popular, familiar, usual, literário,
poético e outros. Dessa forma, a correspondência (equivalência parcial) ou equivalência
total são identificadas levando-se em consideração, na análise, tanto o sentido, quanto o uso
pragmático da unidade terminológica. Segundo Haensch:
Nos dicionários bilíngües é conveniente dar como equivalentes dos
vocábulos tabuizados as palavras, expressões e frases que correspondem
ao mesmo nível de estilo, e não traduzir, por exemplo, um vocábulo rude
por um literário. Se não existe um equivalente que tenha a mesma
conotação, mas sim a mesma denotação, deve-se indicá-lo mediante as
siglas previstas tanto na língua de partida como na de destino
38
(Haensch,
1982, p. 413).
Dessa forma, durante a complexa busca dos equivalentes, o redator de um
dicionário deve procurar na LC palavras que apresentem, além do mesmo conteúdo
conceitual e valor pragmático, o mesmo valor conotativo e estilístico da LP:
De uma língua à outra, a designação de uma mesma realidade é,
geralmente, obtida por caminhos diferentes. As palavras de diversas
línguas não são etiquetas diferentes coladas nos mesmos casos. Não
37
From the work on inter-language strategies we are led to conclude that equivalence is not a static
correspondence relation between independent linguistic systems, but the process and result of dynamic code-
switching operations (Hartmann, 1987, p.22)
38
En los diccionarios bilingües es conveniente dar como equivalentes de las voces tabuizadas las palabras,
expresiones y frases que corresponden al mismo nivel de estilo, y no traducir, por ejemplo, una voz grosera
por otra literaria. Se no hay un equivalente que tenga la misma connotación, pero sí la misma denotación, hay
que indicarlo mediante las siglas previstas tanto en la lengua de partida como en la de destino (Haensch, 1982,
p. 413).
58
existem duas línguas cujos vocabulários se recubram exatamente, palavra
por palavra, todas as acepções de uma palavra da língua de partida
correspondendo a todas as acepções de uma palavra da língua de chegada.
Há, em todas as línguas, elementos que funcionam como o denominador
comum de nossa condição humana – nesse caso, todas as línguas são
traduzíveis – mas cada uma carrega, igualmente, a marca lexical de uma
visão de mundo particular, – e, nisso, elas são intraduzíveis. O redator do
dicionário, sendo freqüentemente incapaz de propor uma equivalência
absoluta, faz uso de um conjunto de recursos que lhe permitam fornecer
equivalências relativas, notadamente com a ajuda de exemplos
autênticos
39
(Szende, 1996, p. 126).
Com o freqüente problema de se encontrar equivalente perfeito na LC, devido às
diferentes conceptualizações, os tradutores canadenses denominaram equivalência
funcional o caso de soluções aproximativas. Sobre essa questão, Szende afirma que duas
palavras podem ter uma acepção aproximadamente idêntica em parte de seus empregos,
enquanto em todos os outros casos possuam um sentido diferente. Segundo o autor, uma
certa sinonímia ou intercambialidade funcional ocorre quando:
• duas ou várias palavras apresentam valor aproximadamente
idêntico em uma situação precisa e podem, então, ser empregadas em
funções similares;
• não há risco de a substituição entre elas causar problema na
comunicação cotidiana
40
(idem, p.121).
É importante expor que, para o usuário, que não é um lingüista, a tradução e o
estabelecimento das equivalências são sempre possíveis. Assim, muitas vezes o
terminólogo/lexicógrafo prefere propor equivalências absurdas ou, até mesmo, criar
neologismos, a deixar um vazio em sua obra.
39
D’une langue à l’autre, la désignation d’une même realité est généralement obtenue par des cheminements
différents. Les mots des diverses langues ne sont pas des étiquettes différentes collées sur les mêmes cases. Il
n’existe pas deux langues dont les vocabulaires se recouvrent exactement, mot pour mot, toutes les acceptions
d’un mot de la langue de départ correspondant à toutes les acceptions d’un mot de la langue d’arrivée. Il y a
dans toutes les langues des éléments qui sont comme le dénominateur commun de notre humaine condition –
en cela, toutes les langues sont traduisibles- mais chacune porte également l’empreinte lexicale d’une vision
du monde particulière, - et en cela, elles sont intraduisibles. Le rédacteur du dictionnaire, étant le plus sovent
incapable de proposer une équivalence absolue, se dote donc d’un ensemble de moyens lui permettant de
fournir des équivalences relatives, notamment à l’aide d’exemples authentiques (Szende, 1996, p. 126).
40
- deux ou plusieurs mots sont de valeur approximativement identique dans une situation précise et peuvent
donc être employés dans des fonctions assimilables;
- la substitution entre eux ne risque de causer aucun trouble dans la communication quotidienne (idem,
p.121).
59
3.3.4.A problemática dos equivalentes nos dicionários bilíngües
Sabemos que as obras terminográficas variam em razão de seus objetivos, público-
alvo, entre outros fatores. Em relação às obras terminográficas bilíngües ou multilingües,
há uma certa problemática que envolve o tratamento dos equivalentes em seu interior.
Segundo Szende (1996, p. 123), os dicionários bilíngües tradicionais são
inadequados e insatisfatórios, porque se preocupam em reunir equivalentes traduzindo
palavras por outras. Se fossem consideradas isoladamente, muitas delas teriam em comum
apenas virtualidades de significação. Geralmente, torna-se difícil interpretá-las com certeza
absoluta fora de um contexto. É rara a tradução palavra por palavra. Algumas possuem um
sentido muito amplo, além de comporem expressões e locuções que ampliam sua
significação, contribuindo para a dificuldade do fazer tradutório.
Alpízar-Castillo (1995), expandindo a reflexão de Dubuc (1985), explica que muitos
termos encontrados nos dicionários e glossários podem ser considerados tudo, menos
equivalentes. São termos artificiais que só existem nessas obras.
Deve-se, portanto, desconfiar da exatidão das obras bilíngües que apresentam
apenas os equivalentes, sem definições ou contextos que atestam a sua existência. Pode
tratar-se de traduções aproximativas ou mesmo falsas. O tradutor pode utilizá-las para
conseguir algumas pistas, porém seus dados devem ser confrontados com fontes mais
confiáveis, os dicionários monolíngües, por exemplo:
(...) um verdadeiro dicionário para tradutores não deveria limitar-se à
mera enumeração de equivalentes, mas sim procurar expor todas as
possibilidades que cada termo tem em cada uma das línguas confrontadas.
Com as facilidades do trabalho que a automatização proporciona, isso não
se torna impossível na atualidade
41
(Alpízar-Castillo, 1995, p.105).
Assim, a lexicografia bilíngüe teria de recolher todos os equivalentes de um lema na
LP, com todas suas possíveis acepções, usos, colocações, etc. Os dicionaristas sabem que
esta não é uma tarefa tão simples, pois nem sempre se acham correspondentes para o lema.
41
(...) un verdadero diccionario para traductores no debería limitarse a la mera enumeración de equivalentes,
sino extenderse en exponer todas las posibilidades que cada término tiene en cada una de las lenguas
confrontadas. Con las facilidades de trabajo que proporciona la automatización, ello no resulta imposible en la
actualidad (Alpízar-Castillo, 1995, p.105).
60
Segundo Haensch (1982) “resulta totalmente impossível que um dicionário de tradução
enumere, para cada unidade léxica da língua de origem, todas as possibilidades de tradução
que podem ocorrer em qualquer contexto”
42
(Haensch, 1992, p.287-8).
Além disso, na maior parte das vezes, em relação às obras bilíngües, é possível
apenas apresentar uma lista de equivalências na língua de partida (LP) e seus equivalentes
na língua de chegada (LC), sem definições, explicações ou qualquer outras informações que
atestem o caráter real de equivalência. Segundo Alpízar-Castillo:
Se é certo que nos inventários que saem ao mercado a definição quase
nunca está presente, por razões de economia, também é certo que esta
prática atenta contra a exatidão dos equivalentes propostos. As diferenças
de matizes escapam e muitas falsas equivalências são introduzidas. Como
solução intermediária, marcas de uso e algumas pequenas exceções devem
aparecer no produto impresso, além de que na documentação dos
responsáveis da edição devem ser encontradas as definições e os
exemplos de uso.
43
(Alpízar-Castillo, 1995, p.105-6)
O autor reconhece, ainda, que a maior parte dos glossários e dicionários - sejam eles
de língua geral ou terminográficos) - trazem os equivalentes freqüentemente não exatos,
consistindo essas obras em uma cópia de erros e acertos, com maior ou menor sucesso, de
obras anteriormente produzidas. Da mesma forma, Auger e Rousseau (1978, p.38) alertam
que os dicionários bilíngües apresentam todos tipos de erros, destacando-se as traduções
aproximativas que se afastam do uso dos especialistas.
Cabré (1992, p.295), da mesma forma, acredita que não se deva dar excessivo
crédito às obras que apresentem listas de palavras hipoteticamente equivalentes em diversas
línguas. A autora explica que é importante o registro de definições ou ilustrações no
dicionário bilíngüe ou plurilíngüe.
No caso de um dicionário terminológico bilíngüe que pretende ser uma ferramenta
útil ao tradutor que não detém o conhecimento dos termos especializados na língua de
42
resulta a todas las luces imposible que un diccionario de traducción enumere, para cada unidad léxica de la
lengua de origen, todas las posibilidades de traducción que pueden darse en cualquier contexto (Haensch,
1982, p.287-8).
43
Si bien es cierto que en los inventarios plurilingües que salen al mercado la definición casi nunca se ofrece,
por razones de economía, también es cierto que esta práctica atenta contra la exactitud de los equivalentes
propuestos. Las diferencias de matices escapan, y muchas falsas equivalencias se introducen. Como solución
intermedia, marcas de uso y algunas pequeñas salvedades deben aparecer en el producto impreso, además de
que en la documentación de los responsables de la edición sí deben encontrarse las definiciones y los
ejemplos de uso (Alpízar-Castillo, 1995, p.105-6).
61
chegada, torna-se importante o registro de enunciados, seqüências discursivas que atestem
o real uso dos equivalentes. É o que nos afirma Haensch, que insiste na necessidade de se
levar em conta o contexto das unidades léxicas nos dicionários bilíngües: “(...) indicações
sobre usos contextuais, etc., são ainda mais necessárias no dicionário bilíngüe que no
monolíngüe”
44
(Haensch, 1982, p.521).
As dificuldades encontradas no trabalho terminográfico bilíngüe devem ser
claramente expostas ao consulente do dicionário, sobretudo, quando se trata de
correspondências (equivalências parciais). Os dicionários bilíngües devem suprir a
deficiência dos locutores não-nativos face às diversas conotações da palavra. Quando há
uma conotação particular, o dicionário não pode deixar de alertar o tradutor para esse fato:
Discrepâncias de sistemas conceituais se apresentam ao tradutor, por
exemplo, quando se traduzem textos de uma língua indo-européia para
outra ou outras de origem semítica, ou vice-versa. Em tais casos, a
solução da obra terminográfica poderia ser colocar na língua de chegada
os termos correspondentes específicos ou genéricos, com a anotação de
praxe onde se explique ao consulente a dificuldade de tradução que se
apresenta
45
(Alpízar-Castillo, 1995, p.102-3).
Nesse sentido, Felber expõe que os dicionários multilingües especializados não
levam em consideração os diferentes graus de equivalência dos termos, o que acarreta
muitos erros de interpretação e de tradução. O autor afirma que o terminógrafo pode utilizar
símbolos apropriados, por exemplo, =, >, , > etc, para alertar o consulente de que os
conceitos das duas línguas contrastadas não coincidem completamente. Segundo Haensch
(1982, p.521) a caracterização dos equivalentes aproximados em algumas obras
lexicográficas é feita por meio do signo
≈
. O autor expõe ainda alguns signos que podem
auxiliar na compreensão do tipo de equivalência nessas obras:
=: Existe um equivalente, pelo menos aproximado, na língua de destino.
44
(...) indicaciones sobre usos contextuales, etc., son aún más necesarias en el diccionario bilingüe que en el
monolingüe (Haensch, 1982, p.521).
45
Discrepancias de sistemas conceptuales se presentan al traductor, por ejemplo, cuando se trasladan textos
de una lengua indoeuropea hacia otra u otras de origen semítico, o viceversa. En tales casos, la solución de la
obra terminográfica podría ser colocar en la lengua de llegada los correspondientes términos específicos o
genéricos, con la anotación de rigor donde se explique al consultante la dificultad de traducción que se
presenta (Alpízar-Castillo, 1995, p.102-3).
62
≠: Não existe nenhum equivalente, nem sequer aproximado, na língua de
destino.
±: Existe uma unidade léxica na língua de destino com uma acepção
comparável (mas não idêntica) a uma acepção da unidade léxica da língua
de partida. (Haensch, 1982, p.521)
O registro de equivalências em obras terminográficas implica um trabalho diferente
do que ocorre ao se traduzirem textos, quando o que se busca é apenas um termo pontual
inserido em um contexto. Em dicionários, os termos aparecem fora do contexto, como
potencialidades à espera de realização. Dessa forma, o terminólogo ou lexicógrafo deve
refletir, sobretudo, se há situações em que duas unidades lexicais podem se substituir e se
esta substituição é restrita a um certo número de construções, ou se pode ser utilizada
indistintamente em qualquer circunstância.
Assim, é importante que o lexicógrafo ou terminólogo tenha certeza de que as
informações recolhidas sejam coletivas e não individuais, sob pena de cometer uma falsa
afirmação, que não corresponda à realidade. Dessa forma, o autor do dicionário não
permanece “neutro” em relação a sua obra, mas possui o livre-arbítrio, podendo escolher
entre as várias opções que surgem a sua frente.
4 Procedimentos metodológicos de nossa pesquisa
Barros, após o estudo de vários autores, sintetiza em seu livro Curso Básico de
Terminologia (2004), as principais etapas que devem ser cumpridas para a confecção de
uma obra terminográfica. Abaixo apresentaremos as considerações da autora e
explicaremos cada etapa apoiando-nos, também, em outros autores. Aplicamos esta
proposta como metodologia de nosso trabalho:
Planejamento de projetos terminográficos
•
Decisões prévias
• Objetivos e público-alvo
• Conhecimento da área
• Organização interna da obra (caracterização da obra)
Execução de projetos de obras terminográficas
• Estabelecimento do corpus
• Recolha dos termos e levantamento dos dados
•
Trabalho com os equivalentes
• Tratamento terminográfico
4.1 Planejamento de projetos terminográficos
Antes de proceder à execução de nossa obra, passamos por todas as fases abaixo, de
planejamento:
64
4.1.1 Decisões prévias
É de extrema importância, quando se pensa em construir um produto terminográfico,
que se reflita sobre as possibilidades de sua elaboração. Como afirma Alpízar-Castillo
(1996, p.36) “antes de começar as ações práticas da busca de termos e a elaboração da obra
terminográfica, é necessária uma reflexão prévia acerca dos objetivos, o alcance e as
características do resultado que se deseja obter”
46
.
Assim, deve-se ter claros os objetivos e as limitações da pesquisa, levando-se em
conta variáveis como o tempo e as condições materiais para seu desenvolvimento.
Tendo em vista esses aspectos, procuramos determinar com precisão nossos
objetivos, considerando, sobretudo, o tempo disponível para o desenvolvimento de nossa
pesquisa em nível de mestrado (dois anos).
4.1.2 Objetivos e público-alvo
A produção da obra terminográfica depende, sobretudo, dos objetivos e do público-
alvo que se deseja alcançar. Esses dois elementos encontram-se, interligados, uma vez que
os objetivos delineiam o público-alvo da obra. Segundo Dyberg e Tournay (1990, p.262)
“em uma empreitada lexicográfica, é preciso em primeiro lugar definir o público visado
pelo dicionário, as necessidades e competência lingüística dos usuários assim como a
extensão da obra”
47
.
No geral, um dicionário terminológico tende a ser utilizado mais entre estudantes da
especialidade em questão, do que propriamente pelos especialistas da área, uma vez que
esses já detêm o conhecimento especializado. Porém, estes costumam afirmar que, mesmo
para eles, esse tipo de obra é útil.
46
antes de comenzar las acciones prácticas de búsqueda de términos y elaboración de la obra terminográfica,
se impone una reflexión previa acerca de los objetivos, el alcance y las características del resultado que se
aspira obtener Alpízar-Castillo (1996, p.36).
47
dans une entreprise lexicographique il faut en premier lieu définir le public visé par le dictionnaire, les
besoins et la compétance linguistique des usagers ainsi que l’ampleur de l’ouvrage (Dyberg e Tournay, 1990,
p.262).
65
Outro favorecido pelos produtos terminográficos é o tradutor. Esse profissional
necessita utilizar repertórios terminológicos em duas ou mais línguas. Deve saber
selecionar, na língua de chegada, os termos equivalentes aos empregados pelos
especialistas na língua de partida, escolhendo um item terminológico em detrimento de
outro. Para tanto, necessita contar com dicionários bem elaborados e que lhe transmitam as
informações capazes de auxiliá-los nessa tarefa.
O acesso a obras de referência especializadas elaboradas em mais de um idioma
constitui um dos passos para capacitar o tradutor especializado em seu exercício diário,
diante da complexa atividade tradutória.
4.1.3 Conhecimento da área
Segundo Aubert,
Na realidade, embora à primeira vista o terminólogo especialista
detenha uma certa vantagem na condução da pesquisa terminológica, a
especialização mais aprofundada não é efetivamente necessária ao
terminólogo (Aubert, 1996, p.38).
Concordando com o autor, acreditamos que o terminólogo não necessite tornar-se
um especialista da área na qual desenvolve sua pesquisa, porém não pode deixar de se
familiarizar com o domínio especializado para conhecer seus limites e as dificuldades da
área. Para isso, pode utilizar obras especializadas, assim como manter contato com
especialistas.
Os especialistas conhecem muito bem o domínio especializado; os terminólogos,
por suas vez, detêm o conhecimento lingüístico necessário à elaboração de obras
terminográficas. Quando é possível, o terminólogo não pode e nem deve abrir mão do
auxílio do especialista, sobretudo em caso de dúvidas em relação aos termos. Porém, possui
competência suficiente e outros meios para aprofundar o conhecimento da área e dar conta
de algumas exigências de conhecimento específico.
66
4.1.4 Organização interna da obra (caracterização da obra)
Esse item refere-se ao tipo de obra que se deseja produzir: um dicionário, glossário,
um léxico; assim como a quantidade de línguas envolvidas no trabalho terminográfico, ou
seja, se a obra será monolíngüe, bilíngüe ou plurilíngüe.
Desse modo, o terminólogo já possui uma visão geral da obra (de sua
macroestrutura), assim como do modelo de microestrutura. Desse modo, poderá proceder à
recolha das informações que julgue pertinentes à obra. Também já tem condições de tomar
decisões sobre a estruturação do sistema de remissivas.
4.2 Execução de projetos de obras terminográficas
Posteriormente às etapas de planejamento de trabalho, passamos à execução de
nossa obra:
4.2.1 Estabelecimento do corpus
Baseado num corpus especializado, previamente identificado como representativo
de uma área investigada, constitui-se a nomenclatura de um dicionário terminológico. O
corpus deve ser definido de acordo com as especificidades e objetivos de cada trabalho. O
corpus ou base textual pode ser definido como:
um acervo de textos técnico-científicos em formato digital, de textos
complexos que são utilizados para estudo e geração de produção de obras
de referência como glossários e dicionários. Essa base ou corpus deve ser
composta de acordo com critérios preestabelecidos como tipos de textos,
áreas de conhecimento etc. (Krieger & Finatto, 2004, p.206)
É importante que as fontes sejam adequadas às necessidades da pesquisa
terminológica, apresentem um alto grau de confiabilidade e representatividade. Em relação
a esse último item, ao contrário do que comumente se imagina, a pesquisa terminológica
não exige um volume muito elevado de fontes. Como afirma Dubuc (1978, p.24) não é
67
necessária a consulta à uma grande quantidade de obras, o importante é a sua relação com o
tema tratado.
Também se faz essencial que o corpus proporcione a identificação completa do
termo, ou seja, que traga a sua designação e conceito. Dessa forma, como afirma Aubert:
Impõe-se, portanto, um estágio preliminar, uma observação longitudinal
dos materiais coletados a fim de verificar o grau de explicitação dos
termos neles contidos, e, conforme o caso, buscar a sua complementação
ou substituição por textos mais ricos em informações conceituais (Aubert,
1996, p.40).
O autor (idem, p.90) alerta também para as dificuldades de estabelecimento de
corpus em nosso país, pois o acesso aos textos e aos especialistas é complicado devido à
falta de bases bibliográficas e de bibliotecas devidamente informatizadas.
Esse fator pode originar abordagens alternativas, que motivem mais rapidamente a
criação de bases de dados utilizáveis no contexto bilíngüe. Como o autor nos explica:
Tal base de dados -que denominaríamos “bases terminológicas de
primeiro nível” - poderia ser constituída a partir dos materiais
lexicográficos já existentes sob forma de dicionários especializados
monolíngües e bilíngües. (Aubert, 1996, p.90)
É importante destacar que a qualidade da utilização de dicionários, sobretudo
bilíngües, como corpus para a pesquisa de equivalências é questionada por lexicógrafos e
terminólogos. No entanto, a pesquisa separada em um corpus em língua de partida (LP) e
em outro em língua de chegada (LC) também apresenta inconvenientes, uma vez que
estende o tempo de pesquisa, por vezes em demasia.
Assim, a pesquisa terminográfica pode basear-se não apenas nas fontes primárias,
que constituem-se de textos originais, mas também nas chamadas fontes secundárias, as
quais apresentam descrições metalingüísticas, ou seja, definições. O importante é que a
qualidade do resultado da pesquisa está diretamente relacionada à qualidade das obras
utilizadas como fontes. Daí a importância dessa escolha para o terminógrafo, pois a seleção
é sempre, de alguma forma, subjetiva.
O corpus adotado em nossa pesquisa apresenta alto índice de confiabilidade. Para
agilizar o trabalho bilíngüe, apoiamo-nos em Aubert quando defende que um corpus de
68
pesquisa pode ser constituído de materiais lexicográficos. Assim escolhemos os seguintes
materiais:
4.2.1.2 Corpus em francês
• Glossaire des mots-clés juridiques (GJ) - trata-se de uma obra francesa de termos
jurídicos elaborado pelo Ministère de la Justice (Ministério da Justiça da França),
apresentando os termos-chave desse órgão, ou melhor, os termos de uso mais
freqüente na comunicação oficial, escrita e oral, nesse Ministério.
• Lexique juridique (LJ) – obra francesa monolíngue, organizada por dois ilustres
professores de Direito, Raymond Guillien e Jean Vicent. Apresenta definições claras,
além das rubricas e artigos do code civil nos quais o termo se encontra.
• Vocabulaire juridique de Gérard Cornu (VJGC) - obra francesa monolíngüe de
referência, organizada por Gérard Cornu. Apresenta enunciados definicionais claros e
completos.
Apesar de não termos registrados todos os campos das fichas com as obras abaixo,
elas serviram para dirimir dúvidas que apareceram durante o registro dos dados em francês:
• Guide du langage juridique (les pièges à éviter) (GLJ)- dicionário monolíngüe
em francês, produzido por Sébastien Bissardon, um jurista da Faculdade de Direito
Jean Moulin-Lyon III. Esta obra é fácil de ser consultada e possui comparações
entre termos que parecem sinônimos, mas que não o são.
• Dictionnaire du vocabulaire juridique (DVJ)- dicionário monolíngüe em francês,
produzido sobre a direção de Rémy Cabrillac, renomado professor da Faculdade de
Direito de Montpellier. Possui as mesmas características do anterior, servindo
assim, para reafirmar e esclarecer o conceito dos termos.
69
4.2.1.3 Corpus em português
• Vocabulário jurídico eletrônico de Plácido e Silva (VJPS) - obra de referência no
domínio jurídico. Contém mais de 13 mil verbetes. Os enunciados terminográficos
ultrapassam a característica de definições, constituindo-se em verdadeiras
explicações. É referência para todos os que desejam ingressar na área jurídica.
• Dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (DJ) - planejado
e organizado pelo professor de Direito e presidente da Academia Brasileira de
Letras Jurídicas, Dr. Othon Sidou, constitui uma fonte de pesquisa imprescindível.
Apesar de não termos registrados todos os campos das fichas com a obra abaixo, ela
serviu para dirimir dúvidas que apareceram durante o registro dos dados em português:
• Vocabulário Jurídico Paumapé (VJP)- dicionário monolíngüe em português,
produzido sobre a direção de Paulo Matos Peixoto. Apresenta definições que
esclarecem o conceito dos termos. Ademais, traz a rubrica do Direito no qual o
termo encontra-se atualizado.
4.2.1.4 Corpus de exemplificação
Além das obras citadas acima, utilizamos todos os códigos relativos aos ramos do
Direito com os quais trabalhamos, tanto em francês, quanto em português, que constituem
um corpo organizado de normas, permitindo o conhecimento do Direito pela sociedade.
Neles podemos encontrar o termo atualizado no discurso. Esse conjunto de textos auxiliou
muito quando não foi possível estabelecer a equivalência em português com base nas obras
lexicográficas. Algumas vezes, encontramos o termo em português que não estava presente
na nomenclatura das obras utilizadas como corpus.
Após pesquisa na Internet, obtivemos esses textos digitalizados e criamos um
conjunto de bases textuais, valendo-nos do programa Hyperbase. Pudemos, então, recolher
os contextos dos termos e preencher as fichas eletrônicas com esses dados. São eles:
70
Em francês:
• CODE CIVIL
• CODE DE COMMERCE
• CODE DE JUSTICE ADMINISTRATIVE
• CODE DE L'ORGANISATION JUDICIAIRE
• CODE PENAL
• CODE DE PROCEDURE CIVILE
• CODE DE PROCEDURE PENALE
•
CODE DE LA SECURITE SOCIALE
• CODE DU TRAVAIL
Em português :
• CÓDIGO CIVIL
•
CÓDIGO COMERCIAL
• CÓDIGO PENAL
• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
• (CÓDIGO DE MENORES) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• CÓDIGO DE TRABALHO
4.2.2 Recolha dos termos e levantamento dos dados
De acordo com Haensch:
Há quatro critérios que determinam de maneira decisiva a seleção das
entradas de um dicionário, glossário, etc. Três delas poderíamos chamar
de ‘externas’: sua finalidade (descritiva, normativa, etc.), o grupo de
usuários ao qual é destinado (especialistas, tradutores, alunos de
bacharelado, público culto, etc) e sua extensão
48
(1982, p.396).
A recolha dos termos dependerá da natureza da obra. Como coloca Aubert,
Em termos simplificados, pode-se escolher entre efetuar um levantamento
básico ou um levantamento exaustivo. No primeiro caso, o objetivo será a
constituição de um inventário de termos essenciais à especialidade em
questão, na média, não ultrapassando 300 ou 400 termos; no segundo, será
48
Hay cuatro criterios que determinan de manera decisiva la selección de entradas de un diccionario, glosario,
etc. A tres de ellos los podríamos llamar ‘externos’: su finalidad (descriptiva, normativa, etc.), el grupo de
usuarios al que va destinado (especialistas, traductores, alumnos de bachillerato, público culto, etcétera) y su
extensión (Haensch, 1982, p.396)
71
preciso prever o levantamento de por volta de 2.500 termos. O
levantamento básico proporciona resultados mais rápidos, mas coloca a
questão, talvez problemática para o iniciante na área de conhecimento em
pauta, de distinguir termos essenciais e acessórios (Aubert, 1996, p.59).
O terminólogo pode optar, então, por uma obra extensiva (levantamento exaustivo
dos termos da área), mesmo que essa extensão nunca seja total. É importante saber que,
muitas vezes, o que se ganha com a quantidade de termos, perde-se na profundidade de seu
tratamento.
Assim, por outro lado, se se deseja realizar um levantamento básico, as unidades
que se registram como termos devem ser representativas do conhecimento de um domínio.
Nesse sentido, Haensch (1982, p.400) coloca que “quanto mais reduzido o tamanho e o
número de páginas de um dicionário, tão mais complexos são seus problemas de seleção
das unidades léxicas”
49
.
Dessa forma, aceitar um determinado termo em um dicionário, implica identificar e
atestar sua importância terminológica. Critérios quantitativos e qualitativos são utilizados
para o estabelecimento desse vocabulário terminológico.
O levantamento estatístico, sem dúvida, é de grande auxílio para as pesquisas
terminográficas, porém deve ser tomado com cautela, pois apresenta ainda problemas de
ordem semântica e até mesmo em relação ao levantamento estatístico de sintagmas
terminológicos ou termos complexos. Além disso, muitas vezes, um hapax legomena
terminológico (termos que apresentam ocorrência 01 (um) no corpus) é importante para o
estudo terminológico/terminográfico em questão, além de ser, a freqüência, muitas vezes
determinada pela temática do corpus utilizado. Assim, torna-se essencial que o critério
qualitativo seja somado àquele de ordem quantitativa. É importante destacar que a
pertinência de um termo no domínio especializado depende dos objetivos e também da
delimitação da área especializada.
A recolha dos termos deve acontecer em textos reais e não inventados pelos
terminólogos, como afirma Cabré (1992, p.247). A questão fundamental que se impõe ao
terminólogo durante o levantamento é o reconhecimento de um termo, isto é, a distinção
entre unidade terminológica e palavra da língua geral, além do reconhecimento de termos
49
Cuanto más reducido es el tamaño y el número de páginas de un diccionario, tanto más complejos son los
problemas de selección de las unidades léxicas (Haensch, 1982, p.400).
72
complexos, que perfazem, não raro, acima de 50% do inventário total e, sobretudo,
distingui-los de sintagmas terminológicos não-lexicalizados.
Para a recolha dos termos no corpus de partida estabelecemos alguns critérios.
Como sabemos que o Direito constitui-se um campo muito amplo e que em nível de
Mestrado não conseguiríamos, a tempo, juntar todos os textos que cobrisse por completo
este domínio e, além disso, levantar e redigir as definições dos termos, optamos por uma
caminho alternativo, porém com alto índice de confiabilidade.
Assim, primeiramente, procedemos ao levantamento de todos os termos da obra na
qual nos baseamos Glossaire des mots-clés juridiques (GJ), o que resultou em uma lista de
370 unidades. Como esse número revelou-se amplo para uma pesquisa jurídica bilíngüe no
âmbito do Mestrado, a fim de reduzi-lo, fizemos um cruzamento dessa lista de termos com
a obra Lexique juridique, de Raymond Guillien e Jean Vicent, retendo apenas os termos que
constaram nas duas obras, ou seja, que apresentaram freqüência dois. Desse modo,
constituímos uma nomenclatura a ser trazida em nossa obra. Esse trabalho foi desenvolvido
a partir da criação de uma base de dados terminológicos. Podemos definir base de dados
como um “conjunto estruturado de fichas terminológicas organizado num sistema de
informação eletrônica”
50
(ISO 1087, 1990, p.12).
Para a criação da base, necessitamos de um programa que fizesse o seu
gerenciamento. Assim, fez-se necessário o emprego de um sistema que armazenasse as
informações de uma forma que permitisse às pessoas examiná-las de diversas maneiras.
Dentre os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) existentes no mercado,
entre inúmeros softwares, o Microsoft Access mereceu grande destaque, a nosso ver, por
ser uma ferramenta bastante utilizada e de expressiva eficácia. Opera no Windows e é fácil
de ser utilizado. Por esses motivos, o elegemos para armazenar os dados de nossa pesquisa.
O Microsoft Access é um sistema relacional de gerenciamento de banco de dados,
um programa utilizado para classificar, organizar e mostrar em forma de relatório
informações importantes. Devido à sua facilidade de uso e de acesso aos dados, constitui-se
em uma ferramenta excelente para todos que utilizam os bancos e bases de dados.
50
ensemble structuré des fiches terminologiques (6.1.3.) et constitué en système d’information életronique
(ISO 1087, 1990, p.12).
73
Podemos visualizar, abaixo, uma parte da tabela “filtro”, elaborada com a finalidade
de registrar os termos constantes das duas obras cruzadas, cuja realização é possível por
meio do uso de uma ferramenta de mesmo nome (filtro) do Access.
Como podemos observar, a tabela apresenta duas colunas: na primeira constam os
termos recolhidos no GJ; na segunda, a marcação dos termos que aparecem no LJ, feita
pelo classificador “r” para obter apenas a lista dos termos que constavam nas duas obras.
No total, foram filtrados 300 termos, que constaram em nossa obra final.
Na tabela abaixo, em ordem decrescente, apresentamos os ramos do Direito com os
quais trabalhamos e o número de termos pertencentes a cada ramo, de acordo com nossa
obra de partida, o Glossaire des mots-clés juridiques.
74
Ramo do Direito n. de termos
Procédure civile (Pr. civ.) 72
Droit civil (Dr. civ.) 60
Procédure (civ., pén., adm.) (Pr.) 54
Procédure pénale (Pr. pén.) 52
Droit penal (Dr. pén.) 30
Droit administratif (Dr. adm.) 10
Droit constitutionnel (Dr. const.) 07
Droit général (droit privé, droit public) (Dr. gén) 04
Droit international public (Dr. int. publ.) 04
Droit international privé (Dr. int. priv.) 03
Droit commercial (Dr. com.) 02
Sécurité sociale (Séc. soc.) 01
Droit du travail (Dr. trav.) 01
Graficamente, temos a porcentagem:
18,3%
17%
10,3%
8,6%
3,6%
3,6%
2%
1,6%
0,6%
0,6%
0,6%
3,6%
29%
Proc. civ.
Dr. civ.
Pr.
Pr. pén.
Dr. pén
Dr. adm.
Dr. const.
Dr. gén.
Dr. int. publ.
Dr. int. priv.
Dr. com.
Dr. trav.
Séc. soc.
75
Como vemos, os termos provenientes do Direito Processual Civil constituem 29%
do corpus. Seguidos de 18,3% do Direito Civil e de 17% do Direito Processual Geral
(penal, civil e administrativo).
Ainda em relação à delimitação dos termos no dicionário jurídico, por meio da
comparação de nossas fontes em francês, percebemos que seria necessário proceder, da
mesma forma, a uma delimitação conceitual dos termos escolhidos para integrar nosso
dicionário.
Em nossa pesquisa, temos como objetivo maior a elaboração de uma obra de
terminologia bilíngüe jurídica francês-português. Como já expusemos, decidimos partir de
uma nomenclatura pré-estabelecida em francês: o Glossaire des mots-clés juridiques,
elaborado pelo Ministério de Justiça da França, disponível no site oficial desse Ministério
51
.
Porém, ao comparar os verbetes dos termos dessa obra com outras como o Lexique
juridique de Raymond Guillien e Jean Vicent e o Vocabulaire juridique de Gérard Cornu,
concluímos que o Glossaire des mots-juridiques limita a descrição do conteúdo conceitual
de cada termo ao que esse possui em um ramo do Direito. Exemplificando, temos a forma
arbitrage
, que, no
Glossaire des mots-clés juridiques
, apresenta o conceito no campo do
Direito processual civil, enquanto o Lexique juridique apresenta as acepções que essa
unidade tem em três ramos diferentes do Direito, a saber: Direito do trabalho, Direito
processual civil e Direito público, como podemos verificar no quadro abaixo:
Arbitrage
Moyen de régler un conflit présent ou à
venir, en dehors d'un procès. L'arbitrage
peut être prévu au préalable dans un
contrat ou un accord, dans le cadre des
relations d'affaires. Si un litige survient,
les personnes font appel à un tiers, un
arbitre, choisi d'un commun accord.
Glossaire des mots-juridiques du
Ministère de justice, 2003
Arbitrage
[Dr. trav.]
Procédure facultative de règlement des
conflits collectifs de travail, qui
consiste à confier à un tiers, choisi par
les parties, la solution du conflit.
C. trav., art. L. 525-1 s.
[Pr. civ.] Procédure de règlement des
litiges par recours à une ou plusieurs
personnes privées (en nombre impair)
appelées arbitres, parfois même par
51
<http://www.justice.gouv.fr/motscles/alphabet.htm>
76
recours à un juge d’État déclaré
amiable compositeur par les plaideurs.
NCPC, art. 1442 s.
[Dr. Publ.]
Souvent, ce mot ne désigne
pas cette procédure materiellement
juridictionnelle de « dire le droit » en
vue de dénouer un litige juridique ; il
est utilisé alors pour dénommer un
authentique pouvoir de décision dont
dispose telle ou telle autorité en vue de
trancher souverainement une
opposition de points de vue
administrative ou plus souvent
politique (ex. les «arbitrages
budgétaires» du Premier Ministre ou du
Président de la République en matière
de répartition des crédits dans le projet
de loi de finances de l’année). C’est en
ce sens que la pratique politique a fixé
le sens du pouvoir d’arbitrage conféré
au Président de la République par
l’article 5 de l’actuelle Constitution.
LJ, p.46-7, 2003.
Tendo em vista esse dado inicial, impôs-se uma escolha: limitar a descrição dos
termos apenas ao ramo do Direito determinado no Glossaire des mots-clés de la Justice, ou
tratar o termo em todas as suas acepções, de acordo com ramos do Direito ao qual pertence.
Assim, após muita reflexão, decidimos tratar os termos apenas na acepção dada pelo
Glossaire du Ministère de la Justice, nossa obra de partida em francês, uma vez que se
constitui material de referência da terminologia jurídica francesa, tratando os termos de uso
mais freqüente no âmbito do Ministério da Justiça daquele país. Nossa escolha também se
deve ao fato de o tempo de Mestrado não ser suficiente para tratar um número maior de
termos, sobretudo em uma perspectiva bilíngüe.
77
Nosso corpus de partida em francês (o Glossaire) traz uma nomenclatura
proveniente de domínios de aplicação (vários ramos) do Direito.
O próximo passo constituiu-se no registro dos dados referente a esses termos em
fichas eletrônicas, sempre direcionando para a mesma acepção que esses termos possuem
no GJ. Pudemos levantar todos os dados sobre os termos em francês, ou seja, categoria
gramatical, definição, possíveis sinônimos e contextos de uso. Os dados foram registrados
nas fichas de nossa base terminológica eletrônica.
4.2.3 O registro dos dados na ficha eletrônica monolíngüe
Após o levantamento e a escolha dos termos a serem tratados, foram extraídas todas
as informações relevantes para sua identificação, como já apontamos. O registro dos dados
foi feito em uma ficha especial, de fundamental importância para o trabalho terminológico.
É um documento acessível que facilita consideravelmente o trabalho terminográfico.
Segundo Alpízar-Castillo (1995, p.64) as fichas devem ser de fácil manejo, apresentando as
informações bem distribuídas de modo que essas possam ser facilmente modificadas, ou
melhor, atualizadas.
Assim, podemos definir uma ficha terminológica como um registro completo e
organizado de informações referentes a um dado termo.
Aubert (1996) acredita que, em Terminologia, a ficha terminológica equivale ao
verbete de um dicionário lexicográfico:
Em conseqüência, a unidade de informação é também diferente: enquanto
para a lexicografia é o verbete de dicionário, para a terminologia é a ficha
terminológica. E, para o especialista chamado a definir ou a padronizar os
termos de sua área de conhecimento, as fichas terminológicas constituirão,
em conjunto, um dossiê de embasamento para a sua intervenção (Aubert,
1996, p.32).
Elaboramos um modelo de ficha eletrônica com o auxílio do programa para a
criação de bases de dados Windows Access 2.0.
Primeiramente, para cada termo em francês foi aberta uma ficha eletrônica
monolíngüe. Os campos constantes da ficha para cada fonte são os seguintes:
78
• Fonte: material de onde se extraiu o termo;
• Termo principal: o termo-entrada na fonte;
• Categoria gramatical: pode ser substantivo feminino, masculino, plural, ou
ainda adjetivo feminino, masculino, plural. Pode apresentar-se, também,
como forma sintagmática;
• Rubrica: a qual ramo do Direito pertence o termo (ou a acepção na qual o
termo está sendo usado);
•
Definição: o enunciado definicional constante da fonte;
• Outras designações: possíveis “sinônimos” do termo principal;
• Remissivas: termos constantes como remissivas por razões diversas.
Os seguintes campos aparecem apenas uma vez, ao final da ficha:
•
Observações: campo destinado ao registro de ressalvas pela pesquisadora.
• Contexto de uso: campo destinado ao enunciado que contém o termo
atualizado em discurso.
Em seguida, podemos visualizar o modelo da ficha monolíngüe:
79
Como podemos visualizar, os campos que acabamos de citar ocorrem nas fontes que
utilizamos em francês: o Glossaire des mots-clés juridiques e Lexique juridique. Para
qualquer eventualidade, abrimos um outro campo para uma terceira fonte, em caso de
dúvidas a serem dirimidas. As fontes utilizadas, nesse caso, foram as obras Guide du
langage juridique e Dictionnaire du vocabulaire juridique.
O preenchimento das fichas monolíngües, com os dados de uma das obras (o
Glossaire) foi rápido visto que os mesmos encontravam-se digitalizados; o registro dos
dados contidos no LJ e no VJGC foi mais longo, pois tivemos que digitá-los.
O passo subseqüente foi a análise semântico-conceitual de cada termo com vistas à
identificação dos respectivos equivalentes em língua portuguesa (de chegada).
80
4.2.4 Trabalho com os equivalentes
Caso a obra seja bilíngüe ou plurilíngüe, deve-se desenvolver uma metodologia de
busca de equivalentes nas línguas envolvidas. Segundo Nilsson:
Quem prepara um dicionário bilíngüe tem que encarar as unidades de
partida (palavras e grupos de palavras) numa perspectiva tridimensional,
na qual se devem tomar em consideração não só as acepções e distinções
semânticas da língua fonte, como também os possíveis equivalentes na
língua alvo (Nilsson, 2004, p.1).
Para se determinar as equivalências, é de fundamental importância utilizar fontes
confiáveis. Segundo Alpízar-Castillo (1995, p.103), é preciso certificar-se de que, se um
equivalente não existe realmente na língua de chegada, essa falta não esteja relacionada à
deficiência das fontes. Assim, o autor explica que, caso as fontes sejam pobres, pode
ocorrer, por parte do dicionarista, a criação de um “sinônimo por ignorância”.
Além da determinação de obras confiáveis, é preciso utilizar, na língua de partida,
contextos suficientes para o estabelecimento das equivalências. Como já afirmamos no item
3.2.1.4 o contexto, na maioria das pesquisas terminológicas, são preferenciais os contextos
explicativos e definitórios, embora cada estudo determine a necessidade de um ou outro
tipo de contexto. Szende fala de “contextes suffisants” (contextos suficientes), que são:
(...) uma porção de texto de tamanho variável que fornece a informação
necessária para procurar uma equivalência, permitindo reduzir a um só
sentido a multiplicidade de sentidos virtuais dessa palavra.
52
(Szende,
1996, p.125)
Para Auger e Rousseau (1978):
A única forma de assegurar a equivalência dos termos em inglês e francês
é comparar os contextos e as definições retiradas nas duas línguas. Pode-
se utilizar a titulo indicativo, as fontes lexicográficas bilíngües que foram
reunidas, mas as informações que são encontradas não devem prevalecer
sobre aquelas fornecidas pelo exame efetuado pelo terminólogo. As
equivalências fornecidas pelas fontes bilíngües serão utilizadas na medida
52
(...) une portion de texte de longueur variable fournissant l’information nécessaire pour rechercher une
équivalence tout en permettant de réduire à un seul sens la multiplicité des sens virtuels de ce mot (Szende,
1996, p.125).
81
em que as informações que elas trazem sejam confirmadas pelo estudo
comparativo das definições e dos contextos recolhidos
53
(Auger e
Rousseau, 1978, p.40-1).
Partindo do termo e de seu conceito, expresso lingüisticamente por meio da
definição, a equivalência pode ser estabelecida de duas maneiras, uma complementar à
outra: onomasiologicamente e semasiologicamente. O método semasiológico é aquele que
parte do termo em direção ao seu conceito; o onomasiológico, ao contrário, parte do
conceito para a designação.
Em uma pesquisa de equivalências, pode-se estabelecer uma semelhança formal
entre os termos da LP e da LC. Mas conforme aponta Szende (1996, p.115) e Dubuc (1985,
p.58), não se deve confiar na similaridade formal entre os termos, pois existem muitos
falsos cognatos entre duas línguas, mesmo quando essas são distantes, como é o caso do
francês e do húngaro.
Para o estabelecimento das equivalências ou correspondências, Dubuc ressalta a
importância decisiva dos ganchos terminológicos, base da coincidência dos conceitos.
Entende-se por esses “os descritores comuns aos contextos citados em uma ficha
terminológica bilíngüe e que atestam o parentesco dos conceitos em uma e outra língua”
54
(Dubuc, 1985, p.57). O autor insiste em que, para a plena validade da ficha, é necessário
evidenciar os ganchos terminológicos. Sobre essa questão, Dubuc alerta que a
correspondência formal dos termos não é suficiente como gancho terminológico, pois
jamais se pode confiar nas semelhanças entre as línguas. É por meio da análise dos
contextos e pela verificação dos descritores que esses podem ser estabelecidos. As
ilustrações também podem servir para o estabelecimento do gancho.
No que concerne à busca de equivalentes, Aubert (1996) considera que o conceito é
a palavra-chave, pois é por meio dele que se podem identificar os traços conceituais
comuns (os ganchos terminológicos):
53
La seule façon de s’assurer de l’équivalence des termes anglais et français est de comparer les contextes et
les définitions recuellis dans les deux langues. On peut utiliser, à titre indicatif, les sources lexicographiques
bilingues que l’on a rassemblées, mais les renseignements qu’on y trouve ne doivent pas prevaloir sur ceux
fournis par le dépouillement effectué par le terminologue. Les équivalences fournies par les sources bilingues
ne seront retenues que dans la mesure où les renseignements qu’elles apportent sont confirmés par l’étude
comparative des définitions et des contextes recueillis (Auger e Rousseau, 1978, p.40-1).
54
les descripteurs communs aux contextes cités sur une fiche terminologique bilingue et qui attestent la
parenté des notions dans l’une et l’autre langue (Dubuc, 1985, p.57).
82
Conhece-se o termo em determinada língua ou variante desta e busca-se
determinar o termo equivalente, isto é, (o que mais se aproxime embora
não necessariamente seja coincidente) em outra língua ou variante. Não se
trata simplesmente, de identificar o “rótulo” diferente para a “mesma
coisa” embora alguns produtos da lexicografia e da terminologia
comparada (dicionários técnicos, glossários) tendam a, em sua concepção
e feitura, estabelecer tal ilusão. Aqui, como na primeira perspectiva, a
pedra de toque é o conceito, o significado específico do termo, no âmbito
da linguagem de especialidade em pauta, com base na maior ou menor
intersecção entre os respectivos significados observados nas duas línguas
ou variantes em confronto, poder-se-á considerar os termos como
equivalentes, parcial ou totalmente, ou meros falsos cognatos (Aubert,
1996, p.37).
De resto, o estabelecimento de quadros de traços conceituais distintivos
mostra-se constituir instrumento útil para a determinação das possíveis
equivalências entre termos, particularmente em situação bilíngüe (Aubert,
1996, p.48).
Como podemos perceber pelas citações acima, a análise do conceito ou dos traços
conceituais das unidades lingüísticas nas duas línguas é imprescindível para garantir a
existência de equivalência total ou parcial.
Para encontrarmos os equivalentes em português, foi necessário, primeiramente,
compreendermos o conceito do termo em francês. Essa etapa de familiarização não
consistiu uma tarefa simples, pois trabalhamos com termos de um discurso complexo (o
jurídico) em uma língua e realidade distinta da nossa. Levamos em consideração o que
coloca Baduy et al:
Na busca do equivalente mais próximo, processo no qual a ambigüidade
pode ter um papel duplamente perigoso, torna-se necessário levar a cabo
uma investigação terminológica, lexicográfica, e semântica pontual e
exaustiva do termo que apresente maiores dificuldades, seja porque esta
realidade não exista na língua de chegada ou porque o equivalente
previsto pelo dicionário bilíngüe não alcança para cobrir os traços
inerentes à unidade terminológica de origem
55
(Baduy et al, 1998,p.168).
55
En la búsqueda del equivalente más aproximado, proceso en el que la ambigüedad puede jugar un papel
doblemente peligroso, se torna necesario llevar a cabo una investigación terminológica, lexicográfica y
semántica puntual y exhaustiva del término que presente mayores dificultades, ya sea porque esa realidad no
existe en la lengua de llegada o porque el equivalente provisto por el diccionario bilingüe no alcanza para
cubrir los rasgos inherentes a la unidad terminológica de origen (Baduy et al, 1998, p.168).
83
A etapa de compreensão do conceito na língua de partida foi dificultada, também,
pela aparente “facilidade” dos termos presentes nas definições. Assim, verificamos que o
universo jurídico engloba muitos termos que, à primeira vista, parecem integrar o léxico
comum, sem apresentarem um sentido específico. Essa é uma das armadilhas na qual
podem cair os iniciantes em Terminologia e em Tradução.
As características e definições dos termos demonstraram que os conceitos não
devem ser estudados isoladamente, mas dentro de um contexto pertinente. Esse contexto
permitirá ao tradutor de textos legais, por exemplo, detectar as palavras da linguagem
cotidiana que tem acepções tipicamente jurídicas, ou seja, em um contexto dado, certos
vocábulos de uso ordinário adquirem significados especializados.
Vejamos abaixo uma definição de um termo em francês:
Acte authentique [Dr. Civ / Pr. Civ]
Écrit établi par un officier public (notaire par exemple) dont les
affirmations font fois jusqu’à inscription de faux et dont les
grosses, revêtus de la formule exécutoire, sont susceptibles
d’exécution forcée.
C. civ., art. 1317 s.; NPC, art.132 s., 303 s.
(LJ, p.10)
Nesse caso, para compreendermos o conceito de Acte authentique, tivemos,
primeiramente, que decodificar os termos acima em negrito, pois um conceito é
determinado por outros conceitos.
Dessa forma, procuramos em dicionários monolíngues em francês o significado de
inscription de faux, grosse, formule exécutoire e exécution forcée.
Após compreender o conceito de cada um desses termos e, conseqüentemente, de
acte authentique, partimos para a busca do seu equivalente em português. Isso foi possível
graças à identificação dos ganchos terminológicos, expressos pelos descritores presentes
nos contextos das duas línguas em questão. Mas, de acordo com Clas:
84
A pesquisa terminológica não é, portanto, tão onomasiológica quanto se
quer afirmar, mas procede por hipóteses aproximativas de sentidos
englobados em uma unidade lingüística. É uma análise que parte, ela
também, de signos lingüísticos e, portanto, igualmente por semasiologia
com todo cortejo das ativações mentais (Clas, 2004, p.236).
Na maioria dos casos, e em todas as línguas, a reflexão terminológica
passa por um signo lingüístico cujo conteúdo é analisado e para o qual
procura-se um melhor equivalente na língua ou correspondente conforme
o sistema lingüístico, por exemplo, o caso de um empréstimo (Clas, 2004,
p.230).
Assim, percorremos dois caminhos: o semasiológico e o onomasiológico. O primeiro
deles se dava quando nos apoiávamos na proximidade formal dos termos em francês e em
português e encontrávamos um possível equivalente. Na prática encontramos,
freqüentemente, o equivalente relativo ao plano de expressão da língua de partida, e apenas
depois verificamos o plano do conteúdo.
Como exemplo desse procedimento podemos citar o caso do termo action civile, que
apresentava como potencial equivalente em português o termo ação civil. Mas como Dubuc
nos alerta, não se pode confiar nas semelhanças entre as línguas. De fato, a semelhança
formal pode servir como gancho terminológico inicial, mas é na análise conceitual que se
devem estabelecer efetivamente as correlações. Após a análise detalhada dos ganchos
(traços conceituais dos termos em cada língua), verificamos que seu equivalente é
realmente ação civil. Esse fato foi atestado pela determinação dos ganchos terminológicos,
extraídos das definições abaixo:
85
Francês
Action civile
Action en justice ouverte à la victime d'une infraction pénale (contravention,
délit, crime) pour demander réparation du préjudice qu'elle a subi et réclamer des
dommages-intérêts. Cette action peut être exercée, au choix des victimes, soit en
même temps que l'action publique devant les juridictions pénales, soit
séparément devant les juridictions civiles.
Português
Ação civil
Por ação civil se entende aquela que é formulada pela pessoa lesada ou
prejudicada pela transgressão da lei penal, para exigir a reparação do dano
causado e os prejuízos ocasionados pela prática do ato delituoso.
Ação por ato ilícito e indenização que lhe corresponde.
A ação civil resulta na satisfação dos danos causados pelo delito ou quase-delito.
Tanto se diz civil a ação que é confiada aos juízes ou tribunais, como as que se
cometem aos árbitros.
Ganchos terminológicos
Action civile Ação civil
ouverte à la victime d'une infraction
pénale
formulada pela pessoa lesada ou prejudicada
pela transgressão da lei penal
demander réparation du préjudice et
réclamer des dommages-intérêts.
exigir a reparação do dano causado e os
prejuízos
peut être exercée devant les
juridictions pénales ou devant les
juridictions civiles.
ação que pode ser confiada tanto aos juízes
ou tribunais, como aos árbitros.
No caso acima, a semelhança formal dos termos action civile e ação civil serviu de
gancho terminológico, mas a equivalência foi efetivamente atestada pelos descritores
comuns nas duas línguas.
Ocorreu em nossa pesquisa casos de falsos cognatos, o que demonstra que não se
pode confiar nas semelhanças formais entre as línguas. Vejamos abaixo o termo grosse:
86
Grosse
Copie d'une décision de justice (ou d'un acte authentique) revêtue de la
formule
exécutoire, c'est-à-dire de la formule nécessaire pour la faire exécuter.
(GJ)
Grossa
Derivado do latim grossus (espesso), é geralmente empregado no sentido de
grande, copioso, numeroso.
É, assim, que vem sempre dar a densidade ou espessidão das coisas, mostradas por seu volume
avantajado. É, assim, qualificativo de toda extensão.
Grossa. Na linguagem do Direito Marítimo, no entanto, é empregado no sentido de
comum: avaria grossa. Esta, pois, não se assinala pelo volumoso, mas pela
generalidade
ou
comunidade
do interesse diretamente trazido às coisas.
(VJPS)
Em francês o termo grosse é um substantivo que designa uma cópia na qual consta
uma decisão judicial. Encontramos em português o termo grossa, que a primeira vista
parece corresponder ao termo em francês. Porém, ao examinarmos seu conteúdo,
percebemos que o vocábulo é utilizado como adjetivo para qualificar algo que seja
volumoso, denso, espesso, grande, etc. O equivalente de grosse em português é o termo
cópia.
Mesmo ocorrendo o problema dos falsos cognatos, a identificação de equivalentes
torna-se, todavia, mais difícil quando não há uma semelhança formal entre os termos, o que
nos deixava sem pistas iniciais.
O que auxiliou nossa pesquisa frente a essa problemática, foi a utilização de um
dicionário jurídico eletrônico como uma das fontes na língua de chegada. Assim, pudemos
procurar pelos descritores da língua de partida no dicionário em português, o que facilitou
muito. Caso estivéssemos consultando apenas dicionários impressos em papel, seria mais
complicado trabalhar em uma perspectiva onomasiológica, ou seja, na direção do conceito
ao termo.
87
Abaixo, mostraremos a janela do dicionário eletrônico com o campo “pesquisa” que
nos permitiu digitar os descritores. Após a digitação, clicávamos o botão PPPesquisar e uma
lista de todos os termos que continham tais descritores era-nos dada.
No caso ilustrado, procuramos pelos descritores adversário e processo e uma lista
foi gerada com alguns termos que continham essas “palavras-chave”. Dentre eles, o termo
que procurávamos, citação, que aparece em azul ao lado esquerdo.
Tal metodologia auxiliou muito nossa pesquisa, tanto no que concerne à agilidade,
quanto a maior segurança na confirmação dos equivalentes.
Após a determinação das equivalências por meio dos ganchos terminológicos,
procedemos ao registro dos dados em uma ficha bilíngüe.
88
4.2.5 O registro dos dados na ficha bilíngüe
Para cada termo em francês foi aberta uma ficha eletrônica bilíngüe, em que
constaram os dados relativos ao termo em francês e seu(s) equivalente(s) em português. Os
campos constantes da ficha para cada fonte, tanto em francês quanto em português são os
mesmos presentes na ficha monolíngüe: Fonte/ Termo principal/ Categoria gramatical/
Rubrica/ Definição/ Outras designações/ Remissivas. Os seguintes campos aparecem
apenas uma vez, ao final da ficha Observações/Contexto de uso. Ainda reservamos um
campo para o registro de outros equivalentes, caso ocorresse de um termo em francês
corresponder a dois em português ou vice-versa.
89
Na ficha bilíngüe pudemos inserir os contextos definitórios (as definições) dos
termos nas duas línguas (em francês e em português), evidenciando os ganchos
terminológicos que atestaram a relação de equivalência entre as unidades terminológicas.
4.2.6 Tratamento terminográfico
Este item diz respeito à elaboração das definições, à organização dos dados nos
verbetes do dicionário conforme o modelo de microestrutura adotado. O sistema de
remissivas seguirá, da mesma forma, os critérios preestabelecidos pelo terminógrafo.
Expomos o modelo dos verbetes de nossa obra no item 5.2.Organização e funcionamento
de nosso dicionário.
5. Resultados da pesquisa e Análise dos dados
5.1. Nosso repertório
Lista de abreviaturas
C
CC- Code civil
Const.- Constitution de la République
COJ- Code de l’organization judiciaire
CP- Code pénal
CPC- Code de Procédure civile
CPP- Code de la Procédure pénale
CP- Código penal
CPC- Código de Processo civil
CPP- Código de Processo penal
CT- Código de trânsito
D
DR. ADM.- Droit administratif
DR. CIV.-Droit civil
DR. COM.- Droit commercial
DR. CONST.- Droit constitutionnel
DR. GÉN- Droit général
DR. INT. PRIV.- Droit international privé
DR. INT. PUBL.- Droit international public
DR. PÉN.- Droit penal
DIR. ADM.- Direito administrativo
DIR. CIV.- Direito civil
DIR. CONST.- Direito constitucional
DIR. GER.- Direito geral
DIR. INT. PRIV.- Direito internacional privado
91
DIR.INT. PÚB.- Direito internacional público
DIR.PEN- Direito penal
DIR. PROC.-Direito processual
DIR. PROC. CIV.-Direito processual civil
DIR. PROC. PEN.- Direito processual penal
DJ- Dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
DVJ- Dictionnaire du vocabulaire juridique
E
ECA- Estatuto da Criança e do adolescente
G
GJ- Glossaire des mots-clés juridiques
GLJ-Guide du langage juridique (les pièges à éviter)
L
LJ-Lexique juridique
P
PR.- Procédure
PR. CIV.- Procédure civile
PR. PÉN.-Procédure pénale
S
SÉC. SOC.-Sécurité sociale
V
VJGC-Vocabulaire juridique de Gerard Cornu
VJP-Vocabulário Jurídico Paumapé
VJPS- Vocabulário jurídico eletrônico de Plácido e Silva
92
Parte I- francês-português
A
abandon de famille, s.m, [DR. PÉN]
Délit (article 227-3 du Code pénal) commis notamment lorsque : -le père ou la mère ne
remplit pas ses devoirs matériels ou moraux à l'égard de ses enfants pendant plus de 2 mois
consécutifs ; -une personne condamnée au paiement d'une pension alimentaire ne la verse
pas en totalité ou em partie pendant plus de 2 mois. Ce délit est puni d'une peine de deux
ans d'emprisonnement et de 15 euros d'amende.
Est compétent le tribunal correctionnel du lieu de l'infraction, celui de la résidence du
prévenu ou celui du lieu d'arrestation ou de détention de ce dernier, même lorsque cette
arrestation ou cette détention a été opérée ou est effectuée pour une autre cause. Pour le
jugement du délit d'abandon de famille prévu par l'article 227-3 du code pénal, est
également compétent le tribunal du domicile ou de la résidence de la personne qui doit
recevoir la pension, la contribution, les subsides ou l'une des autres prestations visées par
cet article. La compétence du tribunal correctionnel s'étend aux délits et contraventions qui
forment avec l'infraction déférée au tribunal un ensemble indivisible ; elle peut aussi
s'étendre aux délits et contraventions connexes, au sens de l'article 203. (Art. 382, CPP)
Outras designações:-.
abandono de família, s.m., [DIR.PEN]
Deixar de cumprir, por ato voluntário, deveres próprios de um chefe de família - obrigações
alimentícias, de moradia, educacionais, assistenciais. Acarreta na perda do pátrio poder.
(GEP, p.2)
Outras designações:-.
Nota:-
acquittement, s.m., [DIR. PROC. PEN.]
Décision de la cour d’assises qui met hors de cause un accusé aprés l’avoir déclaré non
coupable ou avoir constaté que le fait retenu contre lui ne tombe pas ou ne tombe plus sous
le coup de la loi pénale (décision non susceptible d’une voie de recours préjudiciable à la
personne acquittée); ne confondre ni avec relaxe (autre espèce de mise hors de cause), ni
avec exemption de peine. (DJGC)
Si le fait retenu contre l'accusé ne tombe pas ou ne tombe plus sous l'application de la loi
pénale, ou si l'accusé est déclaré non coupable, la cour d'assises prononce l'acquittement
de celui-ci. Si l'accusé bénéficie d'une cause d'exemption de peine, la cour d'assises le
déclare coupable et l'exempte de peine. (Art. 363, CPP)
93
Outras designações:-.
absolvição, s.f., [DIR. PROC. PEN.]
(...) A absolvição tem, assim, sentido de sentença que não condenou. Criminalmente, a
absolvição reconhece a inculpabilidade do delito atribuído a uma pessoa em face das provas
apresentadas, daí resultando a declaração de sua inocência ou inculpabilidade e libertação
da sanção penal. Isenção de culpa. (...) (VJPS)
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o
Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes,
embora nenhuma tenha sido alegada. (Art. 385., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
acte authentique, s.m., [DR. CIV / PR. CIV]
Document établi par un officier public habilité par la loi (notaire, officier d'état civil,
huissier de justice), rédigé selon les formalités exigées par la loi et dont on peut obtenir
l'exécution forcée. Exemples : acte notarié (vente immobilière, testament…), procès-verbal
de vente d'un commissaire priseurs… (GJ)
L'acte authentique fait pleine foi de la convention qu'il renferme entre les parties
contractantes et leurs héritiers ou ayants cause. Néanmoins, en cas de de plaintes en faux
principal, l'exécution de l'acte argué de faux sera suspendue par la mise en accusation ; et,
en cas d'inscription de faux faite incidemment, les tribunaux pourront, suivant les
circonstances, suspendre provisoirement l'exécution de l'acte. (Art. 1319, CC)
Outras designações:-.
ato autêntico, s.m., [DIR. CIV / DIR. PR. CIV]
Assim se conceitua o ato que é solemente executado, ou seja, formulado segundo as
prescrições ou formalidades estatuídas em lei. Os atos praticados pelos oficiais públicos, ou
seja, escrivães, tabeliães e notários, sempre se dizem autênticos, não somente pela
qualidade de fé pública dada aos aludidos serventuários públicos, como porque seus atos se
dizem públicos e a autenticidade é uma das qualidades dos atos dessa natureza. (...) (VJPS)
Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a
suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato
autêntico. (Art. 1.818, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
acte de procédure, s.m., [PR.]
Acte des parties à une instance où des auxiliaires de la justice qui ont pouvoir de les
représenter (huissier de justice, avocats, avoués) ayant pour objet l’introduction, la liaison
94
ou l’extinction d’une instance, le déroulement de la procédure ou l’exécution d’un
jugement. Ex. assignation, signification des conclusions, désistement d’instance, exploit de
saisie-arrêt. (VJGC)
Au cas de poursuites répressives exercées à l'étranger, lorsqu'un gouvernement étranger
juge nécessaire la notification d'un acte de procédure ou d'un jugement à un individu
résidant sur le territoire français, la pièce est transmise suivant les formes prévues aux
articles 696-8 et 696-9, accompagnée, le cas échéant, d'une traduction française. La
signification est faite à personne, à la requête du ministère public. L'original constatant la
notification est renvoyé par la même voie au gouvernement requérant. (Art. 696-44, CPP)
Outras designações:-.
ato processual, s.m.,[DIR. PROC]
Diz-se de todo elemento formador do processo que traz em si um “conteúdo processual', de
que são protótipo a petição inicial e a resposta do réu. (...) (DJ, p.83)
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a
prática de ato processual a cargo da parte. (Art. 185, CPC)
Outras designações:-.
acte d’huissier: s.m. Ver exploit
acte sous seing privé, s.m., [DR. CIV]
Acte écrit, généralement instrumentaire, plus rarement nécessaire à l’existance de la
situation juridique, rédigé par un particulier et comportant la signature manuscrite des
parties. (LJ, p.15)
Celui auquel on oppose un acte sous seing privé, est obligé d'avouer ou de désavouer
formellement son écriture ou sa signature. Ses héritiers ou ayants cause peuvent se
contenter dedéclarer qu'ils ne connaissent point l'écriture ou la signature de leur auteur.
(Art. 1323,CC)
Outras designações:-.
ato privado, s.m., [DIR. CIV]
(...) Ato escrito que é feito por escritura ou documento particular, opondo-se, assim, ao ato
público. (VJPS)
(...) Poder-se-ia enquadrar o presente instituto na jurisdição contenciosa, considerando a
eventual declaração, por sentença, do direito de preferência de um dos condôminos? Não,
por não ser este o pedido do requerente, objeto do procedimento. Trata-se de intervenção
judicial em ato privado, que não representa senão o exercício de faculdade jurídica. Além
disso, o interesse de agir compõe-se independentemente de qualquer alegação de
desavença entre os condôminos.(...) (Revista Jurídica, Porto Alegre (307): 27-60,
95
maio/2003., Procedimentos de jurisdição voluntária segundo o novo código civil, José
Maria Rosa Tesheiner)
Outras designações:-.
Nota:-.
action: Ver action en justice
1
, action en justice
2
action civile, s.f., [PR. PEN]
Action en justice ouverte à la victime d'une infraction pénale (contravention, délit, crime)
pour demander réparation du préjudice qu'elle a subi et réclamer des dommages-intérêts.
Cette action peut être exercée, au choix des victimes, soit en même temps que l'action
publique devant les juridictions pénales, soit séparément devant les juridictions civiles (GJ)
Le désistement de la partie civile ne met pas obstacle à l'action civile devant la juridiction
compétente. (Art. 426, CPP)
Outras designações:-.
ação civil, s.m.,[DIR. PROC. PEN]
(...) aquela que é formulada pela pessoa lesada ou prejudicada pela transgressão da lei
penal, para exigir a reparação do dano causado e os prejuízos ocasionados pela prática do
ato delituoso.Ação por ato ilícito e indenização que lhe corresponde.A ação civil, em tal
caso, resulta na satisfação dos danos causados pelo delito ou quase-delito.(...) (VJPS)
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta
quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
(Art. 66., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
action en justice
1
, s.f., [PR.]
Pouvoir reconnu aux sujets de droit de s’adresser à la justice pour obtenir le respect des
leurs droits ou de leurs intérêts légitimes. Désigne aussi le droit pour l’adversaire de
discuter le bien-fondé de la prétention émise contre lui. (LJ, p.19)
Le demandeur ne dispose du droit d'action en justice contre le fonds d'indemnisation que si
sa demande d'indemnisation a été rejetée, si aucune offre ne lui a été présentée dans le
délai mentionné au premier alinéa du IV ou s'il n'a pas accepté l'offre qui lui a été faite.
Cette action est intentée devant la cour d'appel dans le ressort de laquelle se trouve le
domicile du demandeur. Celui-ci a la possibilité de se faire assister ou représenter par son
conjoint, un ascendant ou un descendant en ligne directe, un avocat ou un délégué des
96
associations de mutilés et invalides du travail les plus représentatives. (LOI n° 2000-1257
du 23 décembre 2000, sur le financement de la sécurité sociale pour 2001)
Outras designações: action.
ação judicial, s.m., [DIR. PROC.]
(...) direito de invocar a proteção da justiça e agir regularmente perante ela.(...) (VJPS)
Outras designações: ação.
Nota:-.
action en justice
2
, s.f., [PR.]
Procédure engagée devant une juridiction pour obtenir le respect ou la reconnaissance d'un
droit ou d'un intérêt légitime. (GJ)
Le fait qu'il a formulé un recours auprès d'un supérieur hiérarchique ou engagé une action
en justice visant à faire respecter ces príncipes. (LOI n°83-634 du 13 juillet 1983, Loi
portant droits et obligations des fonctionnaires. Loi dite loi Le Pors.)
Outras designações: action
ação judicial, s.m., [DIR. PROC.]
(...) ato diante do qual o titular de um direito vem perante a justiça para formular a
demanda. Neste sentido, ação judicial, sem dúvida, está na mesma significação de processo
judicial, tendo, portanto, o mesmo significado de demanda. (LJ, p.19)
A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do
agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação
do exercício da função pública. ( Art.84, § 1
o
, CPP )
Outras designações: ação, processo, demanda.
Nota:-.
action personnelle, s.f., [PR. CIV]
Action par laquelle on demande la reconnaissance ou la protection d’un droit personnel
(d’une créance) quelle qu’en soit la source (contrat, quasi-contrat, délit, quasi-délit) et qui
est, en général, mobilière, comme la créance dont l’exécution est réclamée (ex. action en
recouvrement d’un prêt d’argent) mais qui peut être immobilière, si cette créance l’est
aussi. Ex. l’action en delivrance de tant d’hectares de terre dans un terrain de lotissement.
(VJGC, p.23)
Sous réserve des dispositions législatives ou réglementaires fixant la compétence
particulière des autres juridictions, le tribunal d'instance connaît, en matière civile, à
charge d'appel, de toutes actions personnelles ou mobilières jusqu'à la valeur de 10 000
EUR. Il connaît aussi, à charge d'appel, des demandes indéterminées qui ont pour origine
l'exécution d'une obligation dont le montant n'excède pas 10 000 EUR. » ( Art. L. 321-2.,
COJ)
97
Outras designações:-.
ação pessoal, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
Ação que se funda precisamente num direito pessoal, isto é, sempre se gera de uma
obrigação, diante da qual o autor pede o seu cumprimento ou adimplemento. E,
conseqüentemente, como a obrigação sempre representa a formação de um vínculo jurídico,
em virtude do qual alguém se obrigou ou está adstrito a dar, fazer ou não fazer alguma
coisa, a ação pessoal se estrutura ou se formula no sentido de fazer com que o titular deste
direito possa exigir da outra que lhe dê, que lhe faça aquilo a que está obrigado. (...) A
obrigação, que fundamenta o pedido na ação, tanto se pode derivar de um contrato, quer de
um fato jurídico, como pode vir de um quase-contrato, de um delito ou de um quase-delito.
(VJPS)
As dívidas e gravames constituídos sobre a Concessão resolvem-se com a extinção desta,
restando a ação pessoal contra o devedor. Parágrafo único - Os credores não têm ação
alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo,
voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor. (Art. 56, DECRETO-LEI Nº 227,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.)
Outras designações: -.
Nota:-.
action publique, s.f.,[PR. PÉN]
Action excercée au nom de la société, en principe par les soins d’un corps spécial de
magistrats (le ministére public) qui a pour objet l’application de la loi pénale à l’auteur du
fait réputé délictueux, et la réparation du dommage causé à la société. (p.23)
L'action civile en réparation du dommage causé par un crime, un délit ou une
contravention appartient à tous ceux qui ont personnellement souffert du dommage
directement causé par l'infraction. La renonciation à l'action civile ne peut arrêter ni
suspendre l'exercice de l'action publique, sous réserve des cas visés à l'alinéa 3 de l'article
6. (Art. 2, CPP)
Outras designações:-.
ação pública: s.f. [DIR. PROC. PÉN)
Ação movida pelo Ministério público, mediante representação do lesado ou requisição do
Ministério da Justiça quando a lei assim o exige,para a aplicação das penas ou medidas de
segurança ao autor de um crime. (VJPS, p.28)
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si
mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a
qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Art. 101, CP)
Nota:-.
98
action réelle, s.f., [PR. CIV.]
Action par laquelle on demande que soit reconnu ou protégé un droit réel principal ou
accessoire sur un immeuble, plus rarement sur un meuble. (LJ, p.21)
L'action tendant à la démolition d'un équipement empiétant sur une partie privative est une
action réelle, se prescrivant par 30 ans, et non une action personnelle se prescrivant par 10
ans en application des dispositions de l'article 42, alinéa 1, de la loi du 10 juillet 1965.
(Arrêt de la Cour de cassation 3° chambre civile du 20/11/2002, n° 00-17.539)
O utras designações:-.
ação real, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
Ação por meio da qual se persegue a tutela de um direito real, seja imóvel (-imobiliária) ou
móvel (mobiliária), seja para defender o domínio ou a posse. (DJ, p.19)
O Diretor, os membros do pessoal e especialistas desfrutarão de imunidade de jurisdição,
mesmo depois de ter concluído a sua missão relativo a atos, incluídas as suas palavras e
escritos, executados pelos mesmos no exercício das suas funções oficiais e dentro dos
limites das suas obrigações, salvo: a) no caso de uma ação civil iniciada por terceiros por
danos originados em um acidente causado por um veículo ou aeronave de sua propriedade
ou dirigido por ele, ou em relação com uma infração de trânsito que envolver a dito
veículo e for cometida por ele; b) no caso de uma ação real sobre bens imóveis
particulares radicados na República Federativa do Brasil, a menos que forem de posse da
Organização e para cumprir os fins da mesma; (Art.20, Decreto-lei nº 58, de 10 de
dezembro de 1937)
O utras designações:-.
Nota:-.
admonestation, s.f., [DR. PÉN]
Réprimande accompagnée de conseils, constituant une sanction de caractère purement
moral que le juge des enfants peut prononcer en remplacement d’une peine, à l’égard des
justiciables mineurs (ou le juge de police pour des contraventions sans gravité). (VJGC,
p.32)
Sont amnistiées les infractions qui ont donné ou donneront lieu :1°) A une dispense de
peine en application des articles 132-58 et 132-59 du code pénal ;2°) Soit à une mesure
d'admonestation, soit à la remise du mineur à ses parents, à son tuteur ou à la personne qui
en avait la garde ou à une personne digne de confiance, soit à la dispense de toute mesure,
en application de l'ordonnance no 45-174 du 2 février 1945 précitée.( Art. 7 , LOI nº 2002-
1062 du 6 août 2002 portant amnistie)
Outras designações:-.
advertência, s.f., [DIR. PEN]
A advertência consistirá na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. Seu
propósito é evidente: alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos
do envolvimento no ato infracional. Para a sua aplicação, basta a prova da materialidade
99
e indícios de autoria. Normalmente, incluída na remissão extintiva do processo, concedida
pelo juiz, a advertência pode vir acompanhada de uma medida de proteção ao adolescente
ou de medida pertinente aos pais ou responsáveis (Arts. 101 e 129, ECA).
Outras designações:-.
Nota: Em relação ao sentido específico do termo francês "admonestation" no âmbito do
direito penal, utiliza-se, em português, o termo "advertência", presente no ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
adoption
, s.f., [DR. CIV.]
Création par jugement d’un lien de filiation entre deux personnes qui, sous le rapport du
sang, sont généralement étrangères l’une à autre.
L'adoption peut être demandée par deux époux non séparés de corps, mariés depuis plus de
deux ans ou âgés l'un et l'autre de plus de vingt-huit ans. (Art. 343,CC)
Outras designações:-.
adoção, s.f., [DIR. CIV.]
Instituto pelo qual uma pessoa maior de 18 anos e independentemente de estado civil,
aceita voluntariamente como filho outra pessoa pelo menos 16 anos mais nova. (DJ, p.32)
A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os
pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. (Art.
1.626., CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
adoption simple, s.f., [DR. CIV.]
Adoption laissant subsister des liens entre l’enfant et sa famille d’origine.
Dans les quinze jours de la date à laquelle elle est passée en force de chose jugée, la
décision prononçant l'adoption simple est mentionnée ou transcrite sur les registres de
l'état civil à la requête du procureur de la République. (Art. 362, CC)
Outras designações:-.
adoção simples, s.f.
Quando for possível a conversão da adoção simples em adoção plena, legitimação adotiva
ou formas afins, essa conversão reger-se-á, à escolha do autor, pela lei da residência
habitual do adotado no momento da adoção ou pela lei do Estado de domicílio do adotante
(ou adotantes) no momento de ser pedida a conversão. (Art. 13 da Convenção
Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores / MRE, 1997)
Nota: Encontramos em português a utilização do termo traduzido "adoção simples" para se
referir a essa intituição proveniente de outros países. É importante ressaltar que
100
anteriormente à lei 8.069/90, existiam dois tipos de adoção para menores no Brasil: a
adoção simples e a adoção plena. Com o advento do ECA, só existe uma forma de adoção
para os menores, previstos nos art. 39 e seguintes. Por ficção legal, é concebida a
paternidade, em que o titular de uma adoção é o legítimo pai, igualando os efeitos da
filiação natural, sendo que o adotado passa a ser efetivamente filho dos adotantes, em
caráter irrevogável e de forma plena.
adoption plenière, s.f., [DR. CIV.]
Adoption provoquant une rupture de lien entre la famille d’origine et l’enfant adopté et
assimilant ce dernier à un enfant légitime dans la famille adoptive. (LJ, p.26)
L'enfant mineur, légitime, naturel, ou ayant fait l'objet d'une adoption plénière, dont l'un
des deux parents acquiert la nationalité française, devient français de plein droit s'il a la
même résidence habituelle que ce parent ou s'il réside alternativement avec ce parent dans
le cas de séparation ou divorce.Les dispositions du présent article ne sont applicables à
l'enfant d'une personne qui acquiert la nationalité française par décision de l'autorité
publique ou par déclaration de nationalité que si son nom est mentionné dans le décret ou
dans la déclaration. (Art. 22-1, CC)
Outras designações:-
adoção plena, s.f.
No caso de adoção diferente da adoção plena, da legitimação adotiva e de forma afins, as
relações entre o adotante ( ou adotantes), e o adotado regem-se pela lei do domicílio do
adotante ( ou adotantes). As relações do adotado com sua família de origem regem-se pela
lei da sua residência habitual no momento da adoção. (Art. 10 da Convenção
Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores / MRE, 1997)
Outras designações:-
Nota: Mesma observação do verbete anterior. Encontramos a utilização do termo traduzido
"adoção plena" em português para se referir a essa instituição proveniente de outros países.
affaire: s.m. Ver cause
1
agent de justice, s.m., [PR. CIV. / PR. PÉN]
Agent contractuel de droit public recruté pour une durée maximale de cinq ans non
renouvelable, en vue d’assurer des activités d’accueil et d’assistance auprès des justiciables
et du public dans les juridictions et les maisons de justice et du droit, et de contribuer à la
prise en charge et au suivi éducatif des mineurs et jeunes majeurs délinquants dans les
services d’administration pénitentiaire et de protection judiciaire de la jeunesse.
Les agents de justice sont recrutés par contrat écrit, pour une durée maximale de cinq ans
non renouvelable, conclu au nom de l'Etat, par le ministre de la justice. Le contrat précise
les fonctions confiées à l'agent de justice. Il comporte une période d'essai, d'une durée de
101
trois mois, au cours de laquelle l'Etat peut mettre fin au contrat sans indemnité ni préavis
et les agents de justice peuvent mettre fin à leurs fonctions sans préavis.Le contrat est
conclu pour un temps complet correspondant à la durée de travail dans la fonction
publique de l'Etat. Toutefois, lors du recrutement ou en cours de contrat, une activité à mi-
temps peut être autorisée. (Art. 5, Décret n°99-916 du 27 octobre 1999, version consolidée
au 30 octobre 1999)
Outras designações:-.
Ø
Nota:-.
agir en justice: v. Ver ester en justice
aide à l’accès au droit, s.f., [PR.]
Partie de l’aide juridique qui comprend l’information des personnes sur leurs droits et
obligations (et leur orientation vers les organismes idoines), l’aide à la réalisation des droits
(démarches en vue de l’exercice d’un droit ou l’exécution d’une obligation), la consultation
en matière juridique, l’assistance à la rédaction et à la conclusion des actes juridiques,
l’assistance au cours des procédures non juridictionneles, volet extrajuridictionnel de cette
aide par opp. à aide juridictionnelle (a. 53, 1. 10 juill. 1991, 1. 18 déc. 1998). (p.43-4)
Le conseil départemental de l'accès au droit reçoit et répartit les ressources définies à
l'article 68. Il peut conclure des conventions : 1° Avec des membres des professions
juridiques ou judiciaires réglementées ou leurs organismes professionnels ou avec des
personnes répondant aux exigences du titre II de la loi n° 71-1130 du 31 décembre 1971
précitée, en vue de définir les modalités de leur participation aux actions d'aide à l'accès
au droit ; (...) (Loi n°91-647 du 10 juillet 1991, modifié par Loi n°98-1163 du 18 décembre
1998)
Outras designações:-.
Ø
Nota:-.
aide juridictionnelle, s.f., [PR.]
Aide financière qui permet aux personnes sans ressources ou ayant des revenus modestes
d'obtenir la prise en charge par l'Etat de la totalité ou d'une partie des frais d'un procès
(honoraires d'avocat, d'huissier de justice, frais d'expertise…) selon les revenus de
l'intéressé. Elle peut être accordée devant toutes les juridictions dans les conditions prévues
par la loi et après étude du dossier déposé ou adressé au bureau d'aide juridictionnelle. Elle
peut aussi être accordée en cas de transaction en dehors d'un procès. (GJ)
Le juge d'instruction constate, par ordonnance, le dépôt de la plainte. En fonction des
102
ressources de la partie civile, il fixe le montant de la consignation que celle-ci doit, si elle
n'a obtenu l'aide juridictionnelle, déposer au greffe et le délai dans lequel elle devra être
faite sous peine de non-recevabilité de la plainte. Il peut dispenser de consignation la
partie civile. (Art. 88, CPP)
Outras designações:-.
assistência judiciária, s.f., [DIR. PROC.]
Faculdade que, por lei, se assegura às pessoas provadamente pobres, que não estiverem em
condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de
sua família, de virem pleitear o benefício da gratuidade da justiça, para que demandem ou
defendam os seus direitos. A assistência judiciária compreende não somente a dispensa das
taxas judiciárias, emolumentos, despesas de editais, indenizações devidas às testemunhas,
como os honorários de advogados e peritos, abrangendo tanto a primeira instância como a
segunda, indo até a execução da sentença. Por extensão, denomina-se de Defensoria
Pública a instituição que se encarrega de promover a concessão da justiça gratuita e
costuma fazer a indicação do advogado que funcionará no pleito. A concessão da
assistência judiciária tanto é conferida ao nacional, como ao estrangeiro, para este se
exigindo que a sua lei pátria outorgue semelhante benefício ao nacional ali residente. (...)
(VJPS)
Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a
memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda
e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse
demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora
terá por base o valor encontrado pelo contador. (Art. 604, § 2, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
aide juridique, s.f., [PR.]
Forme particulière d’aide sociale, aujourd’hui diversifiée, qui comprend sous un nom de
regroupement, l’aide juridictionnelle (héritière de l’aide judiciaire) et l’aide à l’accès au
droit, moyens complementaires ou alternatifs offerts aux citoyens dont la situation justifie
cette protection de connaître et faire valoir leurs droits devant les tribunaux ou les
administrations (extension corrélative à la fusion das professions d’avocat et de conseil
juridique). (VJGC, p.44)
Toute personne qui, victime d'un vol, d'une escroquerie, d'un abus de confiance, d'une
extorsion de fonds ou d'une destruction, d'une dégradation ou d'une détérioration d'un bien
lui appartenant, ne peut obtenir à un titre quelconque une réparation ou une indemnisation
effective et suffisante de son préjudice, et se trouve de ce fait dans une situation matérielle
ou psychologique grave, peut obtenir une indemnité dans les conditions prévues par les
articles706-3 (3º et dernier alinéa) à 706-12, lorsque ses ressources sont inférieures au
plafond prévu par l'article 4 de la loi nº 91-647 du 10 juillet 1991 relative à l'aide juridique
pour béneficier de l'aide juridictionnelle partielle, compte tenu, le cas échéant, de ses
charges de famille. (CPP)
103
Outras designações:-.
assistência judiciária, s.f., [DIR. PROC.]
Faculdade que, por lei, se assegura às pessoas provadamente pobres, que não estiverem em
condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de
sua família, de virem pleitear o benefício da gratuidade da justiça, para que demandem ou
defendam os seus direitos. A assistência judiciária compreende não somente a dispensa das
taxas judiciárias, emolumentos, despesasde editais, indenizações devidas às testemunhas,
como os honorários de advogados e peritos, abrangendo tanto a primeira instância como a
segunda, indo até a execução da sentença. Por extensão, denomina-se de Defensoria
Pública a instituição que se encarrega de promover a concessão da justiça gratuita e
costuma fazer a indicação do advogado que funcionará no pleito. A concessão da
assistência judiciária tanto é conferida ao nacional, como ao estrangeiro, para este se
exigindo que a sua lei pátria outorgue semelhante benefício ao nacional ali residente. (...)
(VJPS)
Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a
memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda
e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse
demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora
terá por base o valor encontrado (art. 604 § 2º, CPC)
Outras designações:-.
Nota: A "assistência judiciária" em português constitui um equivalente parcial de "aide
juridique", uma vez o conceito deste último é mais amplo, reunindo tanto a ajuda material
(financeira), quanto a ajuda em forma de acesso a questões judiciárias.
amende, s.f., [DR. CIV/DR. PÉN.]
Pénalité pécuniaire consistant dans l’obligation de verser au Trésor public (non à la
victime) une somme d’argent déterminée par la loi (le plus souvent fixée par le juge entre
un maximum et um minimum légal). (VJGC, p.52)
Outras designações:-.
Si le mariage n'a point été précédé de la publication requise ou s'il n'a pas été obtenu des
dispenses permises par la loi, ou si les intervalles prescrits entre les publications et la
célébration n'ont point été observés, le procureur de la République fera prononcer contre
l'officier public une amende qui ne pourra excéder 4,5 euros (sanctions civiles) et contre
les parties contractantes, ou ceux sous la puissance desquels elles ont agi, une amende
proportionnée à leur fortune. (Art. 192, CC)
multa, s.f.,[DIR. CIV./ DIR. PEN.]
(...) sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato,
em virtude do que fica na obrigação de pagar certa importância em dinheiro. Segundo a
natureza do ato ou do fato, que a motiva, a multa toma várias denominações. Diz-se multa
civil, compensatória, convencional, fiscal, moratória ou penal. (VJPS)
104
Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o
locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos
resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a
multa prevista no contrato. (Art. 571, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
amende forfaitaire, s.f., [PR. PÉN.]
Amende pénale de police dont le montant est fixé à l’avance selon la nature de l’infraction
et qui est payée entre les mains de l’agent verbalisateur ou au moyen d’un timbre-amende
(le paiement éteignant l’action publique). L'amende peut être majorée, si les délais de
paiement ne sont pas respectés.
Le montant de l'amende forfaitaire peut être acquitté soit entre les mains de l'agent
verbalisateur au moment de la constatation de l'infraction, soit auprès du service indiqué
dans l'avis de contravention dans les quarante-cinq jours qui suivent la constatation de
l'infraction ou, si cet avis est ultérieurement envoyé à l'intéressé, dans les quarante-cinq
jours qui suivent cet envoi. (Art. 529-1, CPP)
Outras designações:-.
multa, s.f., [DIR. PEN.]
(...) sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato,
em virtude do que fica na obrigação de pagar certa importância em dinheiro. Segundo a
natureza do ato ou do fato, que a motiva, a multa toma várias denominações. Diz-se multa
civil, compensatória, convencional, fiscal, moratória ou penal. (VJPS)
Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e
sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao
proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa
multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. (art.
257, § 8º , CT)
Outras designações:-.
Nota: Nota-se que o sistema francês e brasileiro são diferentes em relação à classificação
das infrações de trânsito e mesmo da aplicação de medidas. Em nosso código de trânsito, é
utilizado apenas o termo "multa", que consiste em uma sanção pecuniária para qualquer
tipo de infração. Sendo assim, esse termo pode ser utilizado como equivalente parcial de
"amende forfaitaire".
amnistie, s.f., [DR. PÉN.]
Mesure qui ôte rétroactivement à certains faits commis à une période déterminée leur
caractère délictueux (ces faits étant réputés avoir été licites, mais non pas ne pas avoir eu
lieu) ; obligatoirement décidée par le législateur (Const. 4 oct. 1958, art. 34, al. 5), se
105
différencie de la grâce, mais peut prendre la forme d’une grâce amnistiante. (VJGC, p.54)
L'amnistie efface les condamnations prononcées. Elle entraîne, sans qu'elle puisse donner
lieu à restitution, la remise de toutes les peines. Elle rétablit l'auteur ou le complice de
l'infraction dans le bénéfice du sursis qui avait pu lui être accordé lors d'une condamnation
antérieure. (Art. 133-9, CP)
Outras designações:-.
anistia, s.f., [DIR. PEN]
(...) perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político,
para que cessem as sanções penais contra eles e se ponha em perpétuo silêncio o
acontecimento apontado como criminoso. É a palavra derivada do grego amnistia, que
designava uma lei feita por TRASÍBULO, depois da expulsão dos trinta tiranos de
Atenas.(...) A anistia se diferencia da graça e do indulto, embora por estes também possa
ocorrer uma comutação, perdão da pena ou extinção da punibilidade.(...) (VJPS)
Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou
a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho
Penitenciário, declarará extinta a pena. (Art. 742, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
annulation, s.f., [DR. CIV./ PROC. CIV.]
Opération juridique par laquele les parties à un acte juridique (ou à un procès) décident de
tenir pour non avenu cet acte (ou un acte de procédure) et s’engagent à ne se prévaloir, dans
l’avenir, d’aucun de ses effets normaux. (VJGC, p.58)
Si le majeur en curatelle a fait seul un acte pour lequel l'assistance du curateur était
requise, lui-même ou le curateur peuvent en demander l'annulation. L'action en nullité
s'éteint par le délai prévu à l'article 1304 ou même, avant l'expiration de ce délai, par
l'approbation que le curateur a pu donner à l'acte. (Art. 510-1, CC)
Outras designações:-.
anulação, s.f., [DIR. CIV./ DIR. PROC. CIV.]
Ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de
vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse
na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito. É, pois, a declaração da
inexistência do ato ou do negócio, que se indica anulável ou que se apresenta inválido. A
anulação do ato jurídico torna inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica, seja perante
os próprios agentes, que o compuseram, ou em relação a terceiros, que possa ter interesse
nele. A anulação do ato administrativo ou de autoridade também tem a conseqüência de
tornar cassado, rescindido, sem vigência, o ato atingido por esta decisão. A anulação do ato
jurídico decorre de sentença, emanada de autoridade judiciária, seja ex officio, seja em
virtude de pedido de quem, em vista do vício ou defeito, que invalidou o ato, tenha
interesse em torná-lo ineficaz. (...) (VJPS)
106
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para
pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. (Art.
179, CC)
Outras designações:-.
Nota :-.
appel, s.m., [PR.]
Voie de recours de droit commun (ordinaire) de réformation ou d’annulation par laquelle
un plaideur porte le procès devant une juridiction du dégré supérieur, voire devant la même
juridiction autrement composée (appel des décisions rendues par la cour d’assises en
premier ressort).
Si la chambre criminelle de la Cour de cassation constate que l'appel n'a pas été formé
dans les délais prévus par la loi ou porte sur un arrêt qui n'est pas susceptible d'appel, elle
dit n'y avoir pas lieu à désignation d'une cour d'assises chargée de statuer en appel. (Art.
380-15, CPP)
Outras designações:-.
apelação, s.f., [DIR. PROC]
Recurso contra a sentença proferida em primeiro grau, que extingue o processo com ou sem
julgamento de mérito, a fim de submeter ao grau superior o reexame de todas as questões
suscitadas na causa e nos limites do próprio recurso. (...) (DJ, p.58)
Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime
de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação
interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código Ihe atribuir tal
efeito. (Art. 318., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
arbitrage, s.m., [PR. CIV]
Procédure de reglèment des litiges par recours à une ou plusieurs personnes privées (en
nombre impair) appelées arbitres, parfois même par recour à un juge d’état déclaré amiable
compositeur par les plaideurs.
La clause compromissoire est la convention par laquelle les parties à un contrat s'engagent
à soumettre à l'arbitrage les litiges qui pourraient naître relativement à ce contrat. (Art.
1442, CPC)
Outras designações:-.
arbitragem, s.f., [DR. PROC. CIV.]
(...) Processo que se utiliza, a fim de se dar solução a litígio ou divergência, havida entre
107
duas ou mais pessoas.(...) (VJPS)
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida
só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a
demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença;
IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-
los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII –
confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Art. 520., CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
arbitrage, s.m., [DR. CIV.]
Mission confié à um tiers par des parties contractantes afin de déterminer un élément
nécessaire à la formation du contrat : prix de vente (C.civ., a.1592), montant du
loyer...(VJGC, p.68)
Le prix de la vente doit être déterminé et désigné par les parties. (article 1591, CC) Il peut
cependant être laissé à l'arbitrage d'un tiers ; si le tiers ne veut ou ne peut faire
l'estimation, il n'y a point de vente. (Art. 1592, CC)
Outras designações:-.
arbitramento, s.m., [DIR. CIV.]
(...)procedimento que se promove no sentido de apreciar-se o valor de determinados fatos
ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. No processo em curso, como
em qualquer outra situação, o arbitramento será o meio de que se disporá para a evidência
dos elementos indispensáveis para a base de uma avaliação ou estimação provada. Seu
objetivo, sem dúvida, é formular a prova de que se necessita para base fundamental da
avaliação, desde que não se possuam dados positivos capazes de a formularem
independentemente de qualquer outra averiguação ou investigação. Desse modo, bem se
patenteia que essa estimação ou avaliação arbitrada, segundo as regras que a própria técnica
recomenda e o próprio direito assinala, não tem o intuito de solver a pendência, nem dar
decisão sobre o litígio, que, seria, então, caso de arbitragem, mas simplesmente determinar
o valor desconhecido daquilo que se pretende avaliar ou estimar, encontrando-se a sua
equivalência pecuniária. (...) (VJPS)
O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante
de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o
depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de
ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. (Art.
628, CC)
Outras designações:-.
Nota-.
108
arrêt, s.m., [PR.]
Nom donné aux décisions juridictionneles du Conseil d’État et à celles de toute juridiction
portant le nom de cour (Cour de cassation, Cour de comptes, cour d’appel, cour d’assises,
etc.). (VJGC)
La cour d'appel peut, sur les réquisitions du procureur général, ordonner par arrêt motivé
que les assises se tiendront au siège d'un tribunal autre que celui auquel elles se tiennent
habituellement. L'arrêt est porté à la connaissance des tribunaux intéressés par les soins du
procureur général. (Art. 235, CPP)
Outras designações: -.
acórdão, s.m., [DIR. PROC.]
Peça escrita que contém o julgamento proferido por tribunal, nos feitos de sua competência
originária ou recursal. (DJ, p.26)
Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do
tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes
cópia do acórdão. (Art. 477., CPC)
Outras designações: sentença de segunda instância
Nota:-.
arrêté, s.m., [DR. ADM., DR. CONST.]
Décision exécutoire à portée générale ou individuelle émanant d’un ou de plusieurs
ministres (arrêté ministériel ou interministériel) ou d’autres autorités administratives (arrêté
préfectotal, municipal, etc.). (LJ, p.48)
Les procédés techniques utilisés doivent garantir, dans des conditions fixées par arrêté du
garde des sceaux, ministre de la justice, la fiabilité de l'identification des parties à la
communication électronique, l'intégrité des documents adressés, la sécurité et la
confidentialité des échanges, la conservation des transmissions opérées et permettre
d'établir de manière certaine la date d'envoi et celle de la réception par le
destinataire.(Art. 748-6, CPP)
Outras designações:-.
portaria
, s.f., [DIR. ADM/DIR. CONST.]
Ato escrito pelo qual o ministro de Estado, ou outra alta autoridade pública, determina
providências administrativas, aplica medidas disciplinares, faz nomeações e, sobretudo,
esclarece o conteúdo de determinada lei ou decreto, ao qual se agrega. (VJP, p.229)
O reconhecimento do ato de declaração do estado de calamidade pública ou da situação
de emergência, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, é
condição para ter efeito jurídico no âmbito da administração federal, e ocorrerá quando
solicitado pelo Governo Estadual ou do Distrito Federal, que declarará as medidas e
ações estaduais em curso, sua capacidade de atuação e recursos humanos, materiais,
institucionais e financeiros empregados e não suficientes para o restabelecimento da
109
normalidade dos Municípios. (Art. § 1
o
DECRETO Nº 1.080, DE 8 DE MARÇO DE 1994
que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras
providências.)
Outras designações:-.
Nota:-.
assassinat: s.m. Ver homicide
assesseur, s.m., [PR.]
Juge (professionnel ou non) siégeant à côté du president d’une juridiction collégial
(échevinale ou non), avec faculté, pendant l’audience, d’inviter les parties à fournir les
éclaircissements nécessaires (NCPC, a. 442) et mission de délibérer, à voix égale, avec les
autres membres de la formation de jugement. Ex. magistrats professionnels assesseurs du
président du tribunal correctionnel; juges non professionnels (représentants des bailleurs et
des preneurs), assesseurs du président du tribunal paritaire de baux ruraux. (VJGC, p.78)
Ne peuvent faire partie de la cour en qualité de président ou d'assesseur les magistrats qui,
dans l'affaire soumise à la cour d'assises, ont, soit fait un acte de poursuite ou
d'instruction, soit participé à l'arrêt de mise en accusation ou à une décision sur le fond
relative à la culpabilité de l'accusé. (Art. 253, CPP)
Outras designações:-.
juiz, s., [DIR. PROC]
O administrador da justiça em nome do Estado. Titular de grau superior, togado, investido
na Magistratura mediante concurso público de títulos e provas. (DJ, p.479)
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se
também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. (Art. 122., CPC)
Outras designações: magistrado.
Nota: -.
assignation, s.f., [PR. CIV.]
Acte de procédure qui permet à une personne (le demandeur) d'informer son adversaire (le
défendeur) qu'elle engage un procès contre lui et l'invite à comparaître devant une
juridiction. L'assignation est établie et délivrée par un huissier de justice. (GJ)
Le juge s'assure qu'il s'est écoulé un temps suffisant entre l'assignation et l'audience pour
que la partie assignée ait pu préparer sa défense.( Art. 486, CPC)
Outras designações:-.
citação, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
110
(...) Ato processual pelo qual se chama ou se convoca para vir a juízo a fim de participar de
todos os atos e termos da demanda intentada, a pessoa contra quem ela é promovida.(...)
Por aí se vê que a citação, sendo meio de movimentar a ação, ao mesmo tempo que, como é
da regra, se anuncia à parte adversária da intenção do autor de propor contra ela a demanda,
já ajuizada, sempre se induz ato inicial do processo. Por ela a ação se impulsiona e por ela
se participa ao adversário o teor do pedido, que motiva a demanda. No entanto,
compreendida a ação em duas fases distintas - a da ação propriamente dita e da execução -
a citação é ato inicial nas duas fases, seja para instaurar a ação, seja para instaurar a
execução. Por ela é que se dá ciência ao réu, posteriormente, executado, do início da ação
ou da execução. (...) (VJPS)
Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da
ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra
comarca. (art.228, § 1o, CPC)
Outras designações: -.
Nota:-.
assistance éducative, s.f., [DR. CIV.]
Ensemble des mesures qui peuvent être prises par le juge des enfants lorsque la santé, la
sécurité ou la moralité d’un mineur non émancipé sont gravement compromises. Le juge
peut ordonner le placement de l’enfant hors de sa famille ou le maintenir dans son milieu en
imposant le respect de certaines obligations.
Les décisions prises en matière d'assistance éducative peuvent être, à tout moment,
modifiées ou rapportées par le juge qui les a rendues soit d'office, soit à la requête des père
et mère conjointement, ou de l'un d'eux, de la personne ou du service à qui l'enfant a été
confié ou du tuteur, du mineur lui-même ou du ministère public. (CC)
Outras designações:-.
medida de proteção, s.f., [DIR. CIV.]
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da
sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em
razão de sua conduta. As medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem
como substituídas a qualquer tempo. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas
no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes
medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e
freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão
em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V -
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; III - colocação em
família substituta. (Art. 98, ECA)
111
Outras designações:-.
Nota:-.
assistant de justice, s.m., [PR. CIV.]
Auxiliaire du juge recruté par engagement écrit pour une durée de deux ans renouvelable
deux fois, chargé d’apporter son concours aux travaux préparatoires réalisés par les
magistrats des tribunaux d’instance, des trinunaux de grande instance et des cours d’appel
pour l’exercice de leurs attributions. (LJ)
Préalablement à sa prise d'activité, l'assistant de justice prête serment, selon le cas, devant
la Cour de cassation ou devant la cour d'appel, en ces termes : Je jure de conserver le
secret des informations sur les affaires judiciaires ainsi que sur les actes du parquet et des
juridictions d'instruction et de jugement, dont j'aurai eu connaissance à l'occasion de mes
travaux au sein des juridictions. Il ne peut en aucun cas être relevé de ce serment. (Art. 7,
Décret n°96-513 du 7 juin 1996, version consolidée au 21 octobre 2004 )
Outras designações:-.
Ø
Nota: No Brasil não há uma figura com as mesmas funções do "asssitant de justice" em
francês. Isto é, não há um profissional específico para estes trabalhos. Aqui, tais atribuições
são divididas, aleatoriamente, com escrivães, oficiais de justiça etc.
astreinte, s. f, [DR. CIV./PR.CIV.]
Condamnation pécuniaire accessoire et éventuelle, généralement fixée à tant par jour de
retard, qui s’ajoute à la condamnation principale pour le cas où celle-ci ne serait pas
exécutée dans le délai prescrit par le juge et tend à obtenir du débiteur, par la menace d’une
augmentation progressive de sa dette d’argent, l’exécution en nature d’une obligation
supposant son fait personnel (peut être provisoire ou définitive). (VJGC, p.85)
Chacun est tenu d'apporter son concours à la justice en vue de la manifestation de la
vérité. Celui qui, sans motif légitime, se soustrait à cette obligation lorsqu'il en a été
légalement requis, peut être contraint d'y satisfaire, au besoin à peine d'astreinte ou
d'amende civile, sans préjudice de dommages et intérêts. (CC)
Outras designações:-.
“astreinte”, s.f., [DIR. CIV/ DIR. PROC. CIV.]
Vocábulo de origem francesa, sem tradução para o vernáculo, indica, na técnica processual
civil, a pena pecuniária nas execuções. É a medida cominatória de constrição contra
devedor de obrigação de fazer ou não fazer, cujo valor diário, fixado pelo juiz na sentença
executada, que durará enquanto permanecer a inadimplência. (VJPS)
(...) A condenação dos réus à obrigação de não fazer, consistente no dever dos
demandados de se absterem de comercializarem em seus estabelecimentos comerciais
gêneros alimentícios com prazo de validade vencido; Que seja fixada “astreinte” para
112
garantia do cumprimento da obrigação. Que a multa seja fixada no valor de 100 (cem)
vezes o valor unitário de cada gênero alimentício exposto á venda com o prazo de validade
vencida. Assim, por exemplo, se encontradas 20 latas de óleo com prazo de validade
expirado, sendo que o preço unitário de cada qual seja R$ 1,00, a multa deverá ter o valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que a multa reverta em favor do fundo a que se refere o
artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública.(...) (Ação civil pública, Prazo de validade e dano
moral coletivo, Ministério Público do Rio Grande do Sul)
Outras designações:-.
Nota :-.
attendu, s.m., [PR. CIV / PR. PÉN]
Raison de fait ou de droit énoncée par une décision judiciaire pour expliquer et justifier la
solution rendue. (DVJ, p.36)
L’objectif de cette mesure d’investigation est de mettre à jour une problématique de liens
familiaux qui est presente d’emblée par le magistrat comme marquée par la violence (les
attendus de l’ordonnance sont explicites: “L. échappe à toute autorité et multiplie les
passages àl’acte, violence à l’égard des parents, délits, fugues...”). (Adoption étrangère et
violence: enjeux de filiation et d’affiliation, 2002, interação em psicologia, Pascal Roman,
Université Lumière – Lyon 2)
Outras designações:-.
considerando, s.m., [DIR. PR.]
Cada um dos fundamentos que precedem, em justificação, certas leis ou documentos. Pl.,
consideranda, quando se regride à forma latina. (DJ, p.202)
O "considerando" apenas retratou que a Impugnante, apesar de afirmar que o imposto foi
retido e recolhido por parte da Distribuidora, não fez comprovar tal recolhimento ao
Estado de Minas Gerais. Houve, sim, a retenção do imposto (fls. 45/193) pela
Distribuidora, mas não o recolhimento ao Estado de Minas Gerais. Assim, não há também
no que se falar em obscuridade ou contradição. (Acórdão: 14.307/00/3ª sobre Embargos
de Declaração: 40.80000035-02, Luiz Fernando Castro Trópia-Relator)
Outras designações:-.
Nota:-.
audience, s.f., [PR.]
Séance au cours de laquelle une juridiction prend connaissance des prétentions des parties,
instruit le procès et entend les personnes qui y participent : le procureur, les parties, les
avocats, les témoins, les experts… La décision peut être rendue à l'audience ou
ultérieurement. (GJ)
Si, à l'audience d'une juridiction de jugement, une personne entendue comme témoin ou à
titre de renseignement contredit les conclusions d'une expertise ou apporte au point de vue
113
technique des indications nouvelles, le président demande aux experts, au ministère public,
à la défense et, s'il y a lieu, à la partie civile, de présenter leurs observations. Cette
juridiction, par décision motivée, déclare, soit qu'il sera passé outre aux débats, soit que
l'affaire sera renvoyée à une date ultérieure. Dans ce dernier cas, cette juridiction peut
prescrire quant à l'expertise toute mesure qu'elle jugera utile. (Art. 169, CPP)
Outras designações:-.
audiência
, s.f., [DIR. PROC.]
(...) sessão, ou o momento em que o magistrado, instalado em sua sala de despachos, ou em
outro local reservado a esse fim, atende ou ouve as partes, determinando medidas acerca
das questões trazidas a seu conhecimento, ou proferindo decisões acerca das mesmas
questões. Por essa forma, todas as vezes que o juiz determina a realização de atos
processuais, sob sua presidência, entende-se que está em audiência. Está a ouvir as partes
ou está em sessão para lhes decidir a pendência. (...)
Na audiência, após a inquirição das testemunhas de defesa, será dada a palavra,
sucessivamente, ao órgão do Ministério Público e ao defensor do réu ou a este, quando
tiver sido admitido a defender-se, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um,
prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz, que em seguida proferirá a sentença.
(a.538, § 2º, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
audience foraine, s.f., [PR.]
Les audiences d'un tribunal, d'une cour ou d'un juge se déroulent en principe dans les palais
de justice. Toutefois, des audiences peuvent, sur ordonnance, se tenir hors des murs du
palais de justice et dans une autre commune que celle où siège la juridiction. (GJ)
En audience foraine et en matière civile, la compétence des juges de paix à compétence
limitée sera la même qu'en audience ordinaire. Celle des autres magistrats ne s'étendra
qu'aux affaires dont ils connaissent en dernier ressort.En matière commerciale, seul le juge
de paix à compétence étendue de Raiatea connaîtra des affaires qui lui seront soumises
dans les limites de sa compétence. Le décret 58-1277 du 22 décembre 1958 a reclassé les
juges de paix dans le nouveau corps judiciaire. (Art. 220, Décret du 21 novembre 1933
relatif à la réorganisation judiciaire et les règles de procédure en Océanie.)
Outras designações:-.
audiência, s.f., [DIR. PROC.]
(...) sessão, ou o momento em que o magistrado, instalado em sua sala de despachos, ou em
outro local reservado a esse fim, atende ou ouve as partes, determinando medidas acerca
das questões trazidas a seu conhecimento, ou proferindo decisões acerca das mesmas
questões.Por essa forma, todas as vezes que o juiz determina a realização de atos
processuais, sob sua presidência, entende-se que está em audiência. Está a ouvir as partes
ou está em sessão para lhes decidir a pendência. (...) As audiências do juiz sempre se
realizam na sede do juízo. Mas, pode ocorrer que se efetivem em outro local, previamente
114
designado pelo juiz. Poderão ser programadas nos casos indicados em lei. Podem,
igualmente, ser adiadas .(...) (VJPS)
As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas
sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de
justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. ( Art. 792.,
CPP)
Outras designações:-.
Nota: No Brasil, não há um nome específico para se denominar a audiência que acontece
fora da comarca de uma jurisdição. Assim, o termo "audiência" constitui um equivalente
parcial de "audience foraine".
autorité parentale, s.f., [DR. CIV.]
Pouvoir que la loi reconnaît aux père et mère sur la personne et les biens de leur enfant
mineur et non émancipé. C’est un ensemble de droits et de devoirs ayant pour finalité
l’intérêt de l’enfant : le protéger dans sa sécurité, sa santé et sa moralité, assurer son
éducation et permettre son développement, dans le respect dû à la personne. Elle est, en
principe, exercée en commum par les père et mère. (LJ, p.62)
Est privé de l'exercice de l'autorité parentale le père ou la mère qui est hors d'état de
manifester sa volonté, en raison de son incapacité, de son absence ou de toute autre cause.
(A. 373, CC)
Outras designações:-.
pátrio poder, s.m., [DIR. CIV.]
Consoante o sentido literal de pátrio exprime a expressão pátrio poder o conjunto ou a soma
de poderes legalmente outorgados aos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos. Dizem-se,
também, direitos, que outrossim, se fundam na outorga legal, que o pátrio poder revela. E
são direitos necessários e indispensáveis para que os pais se desobriguem dos deveres, que
lhes são impostos pela lei e pela própria natureza. Desta forma, no sentido do pátrio-poder
(patria potestas) não se integra somente a idéia de poderes e direitos, pelos quais os pais
dirigem a pessoa dos filhos e administram seus bens. Há de deveres, pelos quais lhes cabe
assisti-los e mantê-los, segundo as obrigações que lhes são juridicamente e naturalmente
impostas. O pátrio poder compete aos pais e, na falta ou impedimento de um deles, o outro
execerá com exclusividade (...)A expressão "pátrio poder" foi substituída pelo legislador na
nova redação ao Cód. Civil/2002, que passou a tratar o tema no seu Capítulo V, dos arts.
1.630 a 1.638, buscando adequar-se à Constituição de 1988, que igualou os direitos entre
homens e mulheres. A nova expressão utilizada pelo legislador é "Poder Familiar". (VJPS)
A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do
pátrio poder será averbada no registro civil. (Art. 693., CPP)
Outras designações: poder familiar
Nota:-.
115
auxiliaire de justice, s.m., [PR.]
Qualification générique appliquée aux membres des professions diverses qui concourent à
l'administration de la justice, soit principalement en assistant le juge dans l'exercice de ses
fonctions (secrétaire, greffier, expert, consultant, constatant, huissier audiencier, notaire,
administrateur judiciaire, courtier, séquestre, commissaire-priseur, liquidateur, etc.), soit
principalement par le soutien qu'ils apportent aux parties (qui en principe les choisissent)
en les représentant, assistant ou secondant les diverses manières (avocat, avoué à la cour
d'appel, avocat aux conseils, huissier) et qui sont soumis à des statuts variés, certains étant
officiers publics et ministériels (avocat au Conseil d'État et à la Cour de cassation, avoués
près les cours d'appel, notaire, etc.), d'autres appartenant à des professions judiciaires
réglemetées (avocat), d'autres enfin à des professions non judiciaires mais souvent inscrits
sur les listes par l'autorité judiciaire qui les choisit en raison de leur qualification (expert,
administrateur judiciaire). (VJGC, p.95)
Lorsqu'un magistrat ou un auxiliaire de justice est partie à un litige qui relève de la
compétence d'une juridiction dans le ressort de laquelle celui-ci exerce ses fonctions, le
demandeur peut saisir une juridiction située dans un ressort limitrophe. Le défendeur ou
toutes les parties en cause d'appel peuvent également demander le renvoi devant une
juridiction choisie dans les mêmes conditions ; il est alors procédé comme il est dit à
l'article 97. (Art. 47, CPC)
auxiliar de justiça, s.m., [DIR. PROC.]
Também chamados de serventuários da justiça, assim se diz das pessoas que prestam seu
concurso ao funcionamento da justiça, seja como oficiais ou serventuários de ofícios
efetivos, seja como participantes do processo, por determinação das autoridades judiciais
ou em virtude da própria profissão. Os auxiliares da justiça, que exercem ofício, são mais
propriamente chamados de serventuários. E assim se encontram os escrivães, os oficiais de
justiça, e os distribuidores (serventuários permanentes). Existem, porém, auxiliares
eventuais, que não integram o quadro oficial do juízo, sendo convocados para tarefas
específicas, tais como os intérpretes, os peritos, os administradores, os depositários, etc.
Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a
respeito de atos que tenham praticado ou assistido.(art. 1066, § 4º, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
aveu, s.m., [PR. CIV.]
Déclaration par laquelle une personne reconnaît exact un fait qui peut produire des effets
juridiques à son égard. L'aveu peut constituer une preuve mais il peut être rétracté. (GJ)
Les faits invoqués en tant que causes de divorce ou comme défenses à une demande
peuvent être établis par tout mode de preuve, y compris l'aveu. Toutefois, les descendants
ne peuvent jamais être entendus sur les griefs invoqués par les époux. (Art. 259, CC)
Outras designações:-.
confissão, s.f., [DR. PROC. CIV.]
116
Ato pelo qual a parte, em juízo ou fora dele, admite a verdade de um fato contrário a seu
interesse e favorável ao adversário. (DJ, p.195)
A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
(Art. 214., CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
aveu, s.m., [PR. PÉN.]
Reconnaissance par un délinquant du ou des faits délictueux qui lui sont imputés. L'aveu ne
lie pas le juge pénal. (LJ, p.64)
L'aveu, comme tout élément de preuve, est laissé à la libre appréciation des juges. (Art.
428, CPP)
Outras designações:-.
confissão, s.f., [DIR. PROC. PEN]
(...) reconhecimento da culpabilidade pela própria pessoa a quem o crime ou a contravenção
é atribuída. (...) (VJPS)
A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz,
fundado no exame das provas em conjunto. (art. 200, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
avocat, s., [PR.]
Professionnel du droit qui exerce une profession libérale. L'avocat est inscrit à un barreau
établi auprès de chaque tribunal de grande instance. Il informe ses clients sur leurs droits et
obligations, les démarches et les procédures, les conseille, les assiste et représente leurs
intérêts devant la justice. Il perçoit des honoraires libres. L'assistance ou la représentation
par un avocat est obligatoire ou facultative selon la nature de l'affaire et les juridictions
compétentes. (GJ)
Après la publication du commandement, la partie saisie pourra demander que
l'adjudication soit faite aux enchères en justice ou devant notaire, sans autreformalité que
celles qui sont prescrites pour les ventes de biens appartenant à des mineurs. A cet effet, la
partie saisie remettra à son avocat ses titres de propriété ou, à défaut, tous documents de
nature à justifier la propriété, et, si cette justification a été faite, la conversion sera
obligatoire.En cas de contestations, il sera statué par jugement comme il est dit ci-après à
l'article 745 a. (Art. 744, CPC)
Outras designações:-.
advogado, s.m., [DIR. PROC.]
117
Bacharel ou doutor em Direito, inscrito na Ordem dos advogados do Brasil, habilitado para
representar as partes em juízo, como procurador, mediante instrumento de mandato. Órgão
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão. (DJ, p.34)
O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante
outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser
levado a registro, juntamente com a ata. (art. 1074, § 1º, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
avocat au Conseil d’Êtat et à la Cour de cassation, s., [DR. ADM. / PR. CIV. / PR. PÉN]
Auxiliaire de justice ayant la qualité d’officier ministériel qui jouit du monopole de
représenter les parties et de plaider devant la Cour de cassation, le Conseil d’Etat et le
Tribunal des conflits (et a le droit de plaider devant les juridictions de droit commun); en
nombre limité, les avocats aux Conseils sont constitués en compagnie (ordre). (VJGC,
p.100)
Le défendeur au pourvoi dispose d'un délai de trois mois à compter de la signification du
mémoire du demandeur pour remettre au greffe de la Cour de cassation un mémoire en
réponse signé d'un avocat au Conseil d'Etat et à la Cour de cassation et le notifier à
l'avocat du demandeur dans la forme des notifications entre avocats. Le délai prévu à
l'alinéa précédent est prescrit à peine d'irrecevabilité, prononcée d'office, du mémoire en
réponse. (Art. 982, CPC)
Outras designações: avocat aux Conseils
advogado, s.m., [DIR. PROC.]
Bacharel ou doutor em Direito, inscrito na Ordem dos advogados do Brasil, habilitado para
representar as partes em juízo, como procurador, mediante instrumento de mandato. Órgão
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão. (DJ, p.34)
O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante
outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser
levado a registro, juntamente com a ata. (art. 1074, § 1º, CC)
Outras designações:-.
Nota: O termo francês não encontra equivalência exata, pois no Brasil é o advogado que
representa as partes, tanto em relação aos tribunais de primeiro grau, quanto aos de grau
superior. Não há, dessa forma, advogados de tribunais específicos, como há na França.
Apesar dessa diferença, pode-se, em uma tradução, utilizar o termo "advogado" como
equivalente funcional.
avocat aux conseils s.m. Ver avocat au Conseil d’Êtat et à la Cour de cassation.
118
avocat général, s., [PR. CIV/ PR. PÉN]
Magistrat du Parquet général près la Cour de cassation, la Cour des comptes, la Cour de
sûreté de l’État ou les cours d’appel qui participe à l’exercice des fonctions de ministère
public sous la direction du procureur général et porte la parole, au nom de celui-ci, devant
la Chambre à laquelle il est affecté ou aux audiences de la cour d’appel. (VJGC, p.100)
Les arrêts de la Cour de cassation rendus en matière pénale mentionnent les noms du
président, du rapporteur, des autres magistrats qui les ont rendus, de l'avocat général ainsi
que des avocats qui ont postulé dans l'instance et, en outre, les nom, prénoms, profession,
domicile des parties et les moyens produits. (Art. 603-1, CPP)
Outras designações:-.
Ø
Nota:-.
avoué, s., [PR. CIV.]
Officier ministériel, chargé devant les cours d’appel, d'accomplir, au nom et pour le compte
de ses clients, les actes nécessaires à la procédure, de faire connaître ses prétentions.
L'avocat conserve son rôle de conseil et d'assistance. L'intervention d'un avoué est
obligatoire dans la plupart des affaires portées devant la cour d'appel. Il est rémunéré selon
une tarif officiel fixé par décret.
Quand elle décide d'évoquer, la cour invite les parties, le cas échéant par lettre
recommandée avec demande d'avis de réception, à constituer avoué dans le délai qu'elle
fixe, si les règles applicables à l'appel des décisions rendues par la juridiction dont émane
le jugement frappé de contredit imposent cette constitution.Si aucune des parties ne
constitue avoué, la cour peut prononcer d'office la radiation de l'affaire par décision
motivée non susceptible de recours. Copie de cette décision est portée à la connaissance de
chacune des parties par lettre simple adressée à leur domicile ou à leur résidence. (Art. 90,
CPC)
Ø
Outras designações:-.
Nota: Na França, há diante da "Cour d'appel", os "avocats" e os "avoués". Este é
responsável por aconselhar e representar seus clientes diante do tribunal; aquele, além
dessas tarefas, continua com seu papel de defesa. Dessa forma, a diferença central entre
essas duas profissões consiste em que ao "avocat" cabe defender seus clientes, missão que
não compete ao "avoué". No Brasil não há um termo específico que designe esse auxiliar de
justiça.
ayant cause, s., [DR. CIV.]
Personne qui a acquis un droit d'une autre personne ; par exemple : un héritier est l'ayant
droit du défunt.
119
Après vingt-huit ans de la date du dernier titre, le débiteur d'une rente peut être contraint à
fournir à ses frais un titre nouveau à son créancier ou à ses ayants cause. (Art. 2263, CC)
Outras designações: ayant droit
beneficiário, s.m., [DR. CIV.]
(...)pessoa que foi favorecida por ato de liberalidade ou de renúncia praticado por outra
pessoa. Dessa maneira, toda pessoa que recebe um benefício ou uma vantagem, oriunda de
outrem, recebe semelhante denominação que, em sendo assim, é aplicada na mesma
equivalência de beneficiado substantivo. (VJPS)
Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado
que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador;
nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os
encargos foram instituídos. (Art. 1.945., CC)
Outras designações: beneficiado
Nota:-.
ayant droit: s. Ver ayant cause
B
bail, s.m., [DR. CIV.]
Contrat de louage par lequel l’une des parties appelée bailleur s’engage, moyennant un prix
que l’autre partie appelée preneur s’oblige à payer, à procurer à celle-ci, pendant un certain
temps, la jouissance d’une chose mobilière ou immobilière. (VJGC, p.103)
Si, pendant la durée du bail, la chose louée est détruite en totalité par cas fortuit, le bail est
résilié de plein droit ; si elle n'est détruite qu'en partie, le preneur peut, suivant les
circonstances, demander ou une diminution du prix, ou la résiliation même du bail. Dans
l'un et l'autre cas, il n'y a lieu à aucun dédommagement. (Art. 1722,CC )
Outras designações:-.
locação, s.f., [DIR. CIV.]
Contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a dar à outra (locatário), por tempo
determinado ou não, por preço certo em pagamento único ou parcelado, o uso e o gozo de
coisa não fungível ou o produto de determinado serviço. (DJ, p.532)
O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o
devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o
devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou
determinar, mediante hasta pública, a locação. (Art. 724. ,CPC)
120
Outras designações: contrato de locação, arrendamento.
Nota: O termo "arrendamento" é utilizado mais comumente em relação à locação da
propriedade imobiliária rústica ou dos prédios não urbanos, reservando-se o termo
"locação", propriamente, para o contrato de aluguel das casas ou prédios urbanos e o de
bens móveis.
barreau, s. m., [PR. CIV.]
Ensemble des avocats établies auprès d’un même tribunal de grande instance qui constitue
l’ ordre des avocats de ce tribunal ; bien que l’appartenance à un barreau entraîne
l’appartenance à l’ordre qu’il constitue, la première évoque plutôt l’activité professionnelle-
même de l’avocat, la seconde sa participation à la vie collective de la profession (discipline,
administration, formation). (VJGC, p.107-8)
Me Patrick Desoevre, inscrit au barreau du Val-d’Oise depuis janvier 1981, se plaint de
l’installation d’une maison de justice et du droit (MJD) en face de son cabinet : celle-ci
organise des consultations gratuites, ouvertes à tous, ou sont assurées par des avocats du
barreau du Val-d’Oise. Il estime que ces consultations constituent une pratique prohibée
tant par les articles L. 420-1 et L. 420-5 du code de commerce que par les articles 81 et 82
du traité des communautés européennes et qu’elles sont, en outre, contraires à l’article L.
37-1 de l’ordonnance du 1er décembre 1986 devenu l’article L. 442-8 du code de
commerce ; il a assorti sa saisine d’une demande de mesures conservatoires tendant à
l’arrêt de ces pratiques et à la suspension de la convention du 21 décembre 2000, relative
aux consultations juridiques dans les maisons de la justice et du droit du Val-d’Oise,
passée entre le conseil départemental de l’accès au droit (CDAD) du Val-d’Oise et l’ordre
des avocats du barreau du Val-d’Oise. Il s’est, en revanche, désisté, le 11 septembre 2001,
de sa demande de dommages et intérêts. (Décision n° 03-D-27 du Conseil de la
concurrence en date du 4 juin 2003 relative à des pratiques de la maison de justice et du
droit du quartier Saint-Christophe de Cergy-Pontoise (Val-d’Oise)
Outras designações: ordre des avocats
ordem dos advogados, s.f.,
Órgão de seleção, disciplina e defesa da classe dos advogados, com incumbência, também,
de defender a ordem jurídica. (DJ, p.610)
Nota: O termo em português "ordem dos advogados" pode ser utilizado como equivalente
funcional do termo em francês, uma vez que os dois constituem um órgão de disciplina e
defesa, ou seja, de representação da classe.
bâtonnier, s. m., [PR. CIV.]
Avocat élu à la tête de chaque barreau pour deux annés au scrutin secret, par l’assemblée
générale de l’ ordre, avec mission de présider le Conseil de l’ordre, de représenter l’ordre et
d’exercer au sein du barreau une magistrature morale, consistant à prévenir ou à concilier
les différends d’ordre professionnel entre les membres du barreau et à instruire toute
121
réclamation formée par les tiers. (VJGC, p.109)
Lorsque le mineur se présente seul en vue de son audition, le juge lui donne avis de son
droit d'être entendu avec un avocat ou une autre personne de son choix. Si le mineur exerce
ce droit, l'audition est renvoyée à une date ultérieure. L'avocat choisi par le mineur doit en
informer le juge. Si le mineur demande à être entendu avec un avocat et s'il ne choisit pas
lui-même celui-ci, le juge requiert du bâtonnier la désignation d'un avocat. (Art. 338-7,
CC)
Outras designações:-.
presidente da ordem dos advogados, s.m.,
A mesma crítica às práticas de nepotismo que se dirige ao Poder Judiciário, ao Legislativo
e ao Executivo deve ser também dirigida ao nosso órgão de classe. Por melhor que possa
ser o indicado e a sua competência profissional, sempre restará a dúvida - aquela
“verdade que não quer calar” - de que o escolhido o foi não por méritos próprios, mas por
injunções escusas e interesses familiares. Se a impropriedade de conduta advém do próprio
presidente da OAB, mais avulta a inconveniência da indicação. Também não me agrada a
circunstância de que a escolha para o cargo de desembargador federal recaia em colega
dirigente jurídico de empresa de grande porte que seja importante cliente do escritório do
presidente da Ordem dos Advogados. Verifica-se, também aí, a possibilidade de influências
impuras e que contaminam o processo de eleição para vagas nos Tribunais. (O Direito é o
mais eficaz instrumento de organização dos interesses sociais, Jornal dos advogados-
versão eletrônica, entrevista com Siqueira Castro)
Outras designações:-.
Nota:-.
biens, s.m.pl., [DR. CIV.]
Relativement à une personne, tous les éléments mobilier ou immobiliers qui composent son
patrimoine, à savoir les choses matérielles (biens corporels) qui lui appartiennent et les
droits (autres que la propriété) dont ele est titulaire (biens incorporels) (VJGC, p.111)
Le juge peut désigner un ou plusieurs parents ou alliés, ou, le cas échéant, toutes autres
personnes pour représenter la personne présumée absente dans l'exercice de ses droits ou
dans tout acte auquel elle serait intéressée, ainsi que pour administrer tout ou partie de ses
biens ; la représentation du présumé absent et l'administration de ses biens sont alors
soumises aux règles applicables à l'administration légale sous contrôle judiciaire telle
qu'elle est prévue pour les mineurs, et en outre sous les modifications qui suivent. (Art. 113,
CC)
Outras designações:-.
bens, s.m.pl., [DIR. CIV.]
(...) coisas que tenham dono, isto é, as coisas apropriadas. Escapam, pois, ao sentido de
bens, as coisas sem dono (res nullius). Desse modo, toda coisa, todo direito, toda obrigação,
enfim, qualquer elemento material ou imaterial, representando uma utilidade ou uma
riqueza, integrado no patrimônio de alguém e passível de apreciação monetária, pode ser
122
designada como bens. E não importa que estas coisas, reputadas como bens, se evidenciem
corpóreas ou incorpóreas. Os direitos que incidem sobre coisas, embora incorpóreas,
entendem-se igualmente como bens: são bens os direitos autorais, os direitos creditórios.
(...) (VJPS)
Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste
artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do
curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. (art.30, § 1º,
CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
biens communs, s.m.pl., [DR. CIV.]
Biens qui font partie de la communauté entre époux et qui sont partagés en principe par
moitié après la dissolution du régime matrimonial.
Toute obligation contractée par l'un des époux à la charge de la communauté, toute
aliénation de biens communs faite par l'un d'eux dans la limite de ses pouvoirs,
postérieurement à la requête initiale, sera déclarée nulle, s'il est prouvé qu'il y a eu fraude
aux droits de l'autre conjoint. (Art. 262-2, CC)
Outras designações:-.
bens comuns, s.m.pl, [DIR. CIV.]
(...) bens que são possuídos em comunhão: têm dois ou mais titulares, pertencem a todos
eles em comunidade. Neste sentido, dizem-se, então, bens comuns os bens pertencentes ao
casal, marido e mulher, ou os bens que são mantidos em comum, pelo condomínio, até que
este cesse pela divisão. (VJPS)
Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe,
segundo o regime de bens, caberá ao outro: I - gerir os bens comuns e os do consorte; II -
alienar os bens móveis comuns; III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do
consorte, mediante autorização judicial. (Art. 1.651, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
biens corporels, n.m.pl., [DR. CIV.]
Biens qui ont une existence matérielle, ex : meubles, somme d'argent…(GJ)
Les père et mère et autres ascendants peuvent faire, entre leurs enfants et descendants, la
distribution et le partage de leurs biens. Cet acte peut se faire sous forme de donation-
partage ou de testament-partage. Il est soumis aux formalités, conditions et règles
prescrites pour les donations entre vifs dans le premier cas et des testaments dans le
second, sous réserve de l'application des dispositions qui suivent. Si leurs biens
123
comprennent une entreprise individuelle à caractère industriel, commercial, artisanal,
agricole ou libéral, les père et mère et autres ascendants peuvent, dans les mêmes
conditions et avec les mêmes effets, en faire sous forme de donation-partage, la distribution
et le partage entre leurs enfants et descendants et d'autres personnes, sous réserve que les
biens corporels et incorporels affectés à l'exploitation de l'entreprise entrent dans cette
distribution et ce partage et que cette distribution et ce partage aient pour effet de
n'attribuer à ces autres personnes que la propriété de tout ou partie de ces biens ou leur
jouissance. (Art. 1075, CC))
Outras designações:-.
bens corpóreos, s.m.pl., [DIR. CIV.]
(...) Bens materiais, que tenham existência real e concreta, que sejam suscetíveis de
apropriação. Os bens corpóreos podem ser compreendidos tanto em móveis, como imóveis,
pois opõem-se aos incorpóreos, que se constituem pelos direitos e ações. (VJPS)
Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da
ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: I - Aforamento, locação ou
sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos,
seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - Locação ou
sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou
campos de invernada; III - Direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou de
força hidráulica; IV - Direito de uso ou exploração de películas cinematográficas; V -
Direito de uso ou exploração de outros bens móveis, de qualquer natureza; VI - Direito de
exploração de conjuntos industriais. (Art. 21., LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE
1964, que dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer
natureza.)
Outras designações:-.
Nota:-.
biens incorporels, s.m.pl., [DR. CIV.]
Biens, valeurs économiques qui n'ont pas d'existence matérielle ; ex : droits d'auteur,
marques...(GJ)
Faute d’identification du patrimoine des trafiquants et en l’absence de mesures
conservatoires préalables prises au cours de l’information, les peines de confiscation
prononcées par les tribunaux se limitent le plus souvent à la seule confiscation des biens
saisis lors des interpellations ou dans un temps très proche. Il est vrai que plusieurs
facteurs concourent à rendre complexes ces investigations : - la mise en évidence et
l’appréhension des patrimoines s’avèrent souvent difficiles en raisonde l’état
d’insolvabilité apparente des trafiquants qui, en France ou à l’étranger, le dissimulent
auprès de tiers, notamment par le biais de sociétés-écrans, ou le convertissent en valeurs
ou biens incorporels (acquisition de parts sociales, de valeurs mobilières, comptes
courants associés, etc.) ; (Circulaires de la directiondes Affaires criminelles et des Grâces,
Signalisation des circulaires du 1er avril au 30 juin 1999)
124
Outras designações:-.
bens incorpóreos, s.m.pl., [DIR. CIV.]
(...) Bens incorpóreos são os que não têm existência concreta. Referem-se a entidades
abstratas, que, embora possam ser objeto de direito, e deles se possam sentir os resultados,
não possuem qualquer materialidade, em que se possa tocar ou apalpar, ou se sinta ou se
veja. São bens de existência imaterial, inapalpável, invisível. Os bens incorpóreos são
juridicamente representados pelos direitos, pelas obrigações e pelas ações, excetuando-se o
direito de propriedade, que se considera um bem corpóreo. (VJPS)
Dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos como a auto-estima, a honra, a
privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou
moral, a sensação de dor, de angústia, de perda. O dano moral firma residência em sede
psíquica e sensorial. (Parecer da promotoria de justiça de defesa da pessoa portadora de
deficiência do ministério público do Pará em processo de indenização sobre discriminação
à pessoa portadora de deficiência.)
Outras designações:-.
Nota:-.
biens propres, s.m.pl., [DR. CIV.]
Désigne les biens appartenant à l'un ou à l'autre des époux et qui constituent son patrimoine
personnel par opposition aux biens communs. A la dissolution de la communauté (divorce,
décès), chaque époux reprend ses biens propres. (GJ)
Chacun des époux ne peut engager que ses biens propres et ses revenus, par un
cautionnement ou un emprunt, à moins que ceux-ci n'aient été contractés avec le
consentement exprès de l'autre conjoint, qui, dans ce cas, n'engage pas ses biens propres.
(Art. 1415, CC)
Outras designações:-.
bens particulares, s.m.pl., [DIR. CIV.]
(...) Toda espécie de bens pertencentes particularmente a uma pessoa em relação à outra,
ou à sociedade, a que pertença. Particulares, assim, designam sempre a circunstância de
pertencerem os bens a determinada pessoa, livre de qualquer comunicação ou comunhão.
As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens
particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. (Art. 1.666., CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
125
C
capacité juridique, s.f., [DR. CIV]
Aptitude à acquérir et à exercer un droit. On distingue deux dégrés dans la capacité
juridique. La capacité de jouissance est l’aptitude à avoir des droits et des obligations
(toute personne phisique a en principe la capacité de jouissance). La capacité d’exercice est
le pouvoir de mettre en oeuvre soi-même et seule ses droits et ses obligations, sans
assistance, ni répresentation par un tiers.
L’ordonnance sur le mariage ayant fixé à dix huit ans la majorité matrimoniale, les
rédacteurs du projet en ont conclu que le législateur malgache avait ainsi exercé une
importante option en matière de capacité : aussi est-il prévu que la pleine capacité
juridique est acquise au mineur du fait de son mariage (Art. 107), que le mineur de dix huit
ans évolus peut accomplir seul des actes de pure administration concernant son patrimoine
(Art. 03) et que le mineur âgé de dix huit ans révolus peut être émancipé (art. 108). (loi n°
63-022 du 20 novembre 1963 sur la filiation, l’adoption, le rejet et la tutelle)
Outras designações:-.
capacidade jurídica, s.f., [DIR. CIV]
(...) aptidão legal que tem a pessoa, seja física ou jurídica, de adquirir e exercer direitos. E,
assim, diz-se capacidade de fruição, quando esta se estende ao uso e gozo dos direitos, em
oposição, à capacidade de exercício, quando o próprio titular, que frui os direitos, pode
exercitá-los pela livre administração.
Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão
adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos
interditos, pelos curadores. (Art. 1º, § 3
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de
automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física, e dá outras providências.)
Outras designações:-.
Nota:-.
casier judiciaire, s.m., [DR. PÉN]
Compartiment du casier national où sout centralisés, notamment en vue de la preuve de la
récidive, les antécédents judiciaires d’un individu. (VJGC, p.134)
La dispense de peine peut être accordée lorsqu'il apparaît que le reclassement du coupable
est acquis, que le dommage causé est réparé et que le trouble résultant de l'infraction a
cessé. La juridiction qui prononce une dispense de peine peut décider que sa décision ne
sera pas mentionnée au casier judiciaire. La dispense de peine ne s'étend pas au paiement
des frais du procès. (Art. 132-59, CP)
126
Outras designações:-.
cadastro policial, s.m., [DIR. PEN]
Arquivo de informações mantido pelas polícias, em referência a todas as pessoas que
tenham cometido crimes ou delitos. (VJPS)
Outras designações: cadastro de criminosos.
Nota:-.
cassation, s.f., [PR. CIV. / PR. PÉN]
Annulation par la cour suprême d’une decision passée en force de chose jugé et rendue en
violation de la loi. (LJ)
Sur les points qu'elle atteint, la cassation replace les parties dans l'état où elles se
trouvaient avant le jugement cassé. Elle entraîne, sans qu'il y ait lieu à une nouvelle
décision, l'annulation par voie de conséquence de toute décision qui est la suite,
l'application ou l'exécution du jugement cassé ou qui s'y rattache par un lien de
dépendance nécessaire. Ces dispositions ne s'appliquent qu'aux pourvois formés à compter
du 1er janvier 1980, D. n. 79-941, 7 nov. 1979, art. 17. (Art. 625)
Outras designações:-.
cassação, s.f., [DIR. GER.]
Ato ou efeito de revogar, anular ou invalidar contratos, poderes, direitos ou privilégios.
(VJP, p.77)
Concluído o julgamento de habeas corpus em que se pretendia a cassação da sentença
condenatória proferida contra o paciente pela prática de tráfico de entorpecentes, sob a
alegação de que a mesma estaria fundada em provas ilícitas — consistentes nos
depoimentos de policiais que, ao efetuarem a prisão em flagrante de três co-réus
exercendo tráfico de entorpecentes, teriam ouvido dos mesmos a afirmação de que a droga
apreendida pertenceria ao paciente (Informativo do Ministério Público do Distrito Federal
disponível on-line, 19/06/2002)
Outras designações:-.
Nota:-.
cause
1
,.s.f., [PR.]
Désigne une affaire dont est saisi un juge. (GJ)
Si une partie s'est pourvue ou déclare qu'elle entend se pourvoir en révision contre un
jugement produit dans une instance pendante devant une juridiction autre que celle qui l'a
rendu, la juridiction saisie de la cause dans laquelle il est produit peut, suivant les
circonstances, passer outre ou surseoir jusqu'à ce que le recours en révision ait été jugé
par la juridiction compétente. (Art. 599, CPC)
127
Outras designações: procès, affaire, litige, demande.
causa, s.f., [DIR. PROC.]
(...) Na técnica processual, causa se confunde com a demanda. Empregam-se como
vocábulos equivalentes. E esta acepção vem de que a causa é o fundamento legal do direito
que se quer fazer valer perante a autoridade judiciária. Causa, a razão, extensivamente
passou a designar o processo judicial que, por ele, a causa, a razão, o motivo, é intentado,
sendo, pois, equivalente a litígio.(...)
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa
no estado em que se achar. (art.269, CPP)
Outras designações: processo, demanda, litígio, ação, pleito.
Nota:-.
cause
2
, s.f., [PR.]
Fondement de la demande en justice; base de la prétention qui concourt, avec l'objet, à
déterminer la matière du litige (elle correspond alors aux faits que les parties invoquent au
soutien de leurs prétentions, (NCPC, a.6 et 7) et l'étendue de la chose jugée à laquelle la loi
attache autorité (C. civ., a.1351) (VJGC, p.135)
Si la requête est admise, elle sera signifiée dans les trois jours au juge pris à partie, qui
sera tenu de fournir ses défenses dans la huitaine. Il s'abstiendra de la connaissance du
différend; il s'abstiendra même, jusqu'au jugement définitif de la prise à partie, de toutes
les causes que la partie, ou ses parents en ligne directe, ou son conjoint, pourront avoir
dans son tribunal, à peine de nullité des jugements. (Art. 514, CC)
Outras designações:-.
causa, s.f., [DIR. PROC.]
Como expressão jurídica, não possui o vocábulo significado diverso do de sua origem: é o
motivo, a razão, o princípio, o fundamento, ou seja, tudo aquilo que motiva ou faz com que
a coisa exista ou o fato aconteça. É, assim, a coisa que é o princípio ou fundamento de
outra, que não substituirá sem essa justa razão, sem esse fundamento, que promana da
causa, em que se funda ou de que se gera. A causa jurídica entende-se, pois, a razão de ser
do ato a ser praticado ou do fato que evidencia, mostrando-se, ainda, como o fim, que se
tem em vista na prática do ato ou na elaboração do contrato.E, desse modo, chega a
expressar, na linguagem jurídica, o sentido do próprio objeto da obrigação, que não pode
faltar, visto não se admitir obrigação sem causa, o que equivale a dizer obrigação sem
objeto. (...) (VJPS)
Os quesitos serão formulados com observância das seguintes regras: I - o primeiro versará
sobre o fato principal, de conformidade com o libelo; II - se entender que alguma
circunstância, exposta no libelo, não tem conexão essencial com o fato ou é dele separável,
de maneira que este possa existir ou subsistir sem ela, o juiz desdobrará o quesito em
tantos quantos forem necessários; III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos
debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o
desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos
128
relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando
reconhecida qualquer excludente de ilicitude; IV - se for alegada a existência de causa que
determine aumento de pena em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ou de
causa que determine ou faculte diminuição de pena, nas mesmas condições, o juiz
formulará os quesitos correspondentes a cada uma das causas alegadas; (...) (Art. 484,
CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
caution, s.m., [DR. CIV.]
Personne qui s'engage par écrit à payer un créancier à la place du débiteur, si celui-ci ne
paie pas sa dette à l'échéance. Le contrat s'appelle le cautionnement. (GJ)
Lorsque le cautionnement d'obligations résultant d'un contrat de location conclu en
application du présent titre ne comporte aucune indication de durée ou lorsque la durée du
cautionnement est stipulée indéterminée, la caution peut le résilier unilatéralement. La
résiliation prend effet au terme du contrat de location, qu'il s'agisse du contrat initialou
d'un contrat reconduit ou renouvelé, au cours duquel le bailleur reçoit notification de la
résiliation. (Art. 22-1, Loi n°89-462 du 6 juillet 1989, tendant à améliorer les rapports
locatifs et portant modification de la loi n° 86-1290 du 23 décembre 1986)
Outras designações:
garant.
caucionante, s., [DIR. CIV.]
Pessoa que presta a caução a favor de outrem, para cumprimento de um contrato ou por
imposição legal. (VJPS)
Na hipótese da caução ser efetuada em títulos da divida publica, serão obedecidos os
seguintes critérios; I- o caucionante informará a Secretaria Municipal da Fazenda os
títulos que pretende oferecer em caução; II - a Secretaria Municipal da Fazenda fará
consulta ao mercado secundário de papeis, para se informar da existência de eventual ágio
ou deságio nas transações do papel ofertado; III - com base na informação referida no
inciso anterior. a Secretaria Municipal da Fazenda informará ao caucionante o valor de
face dos títulos a serem caucionados, cujo valor real deverá corresponder sempre ao
orçado para as obras de infraestrutura do loteamento. IV - havendo desvalorização do
titulo ofertado nas negociações correntes no mercado financeiro, o Executivo poderá
exigir complementação da caução; V - a devolução da caução será sempre em títulos da
divida publica. ( Art. 25, § 4° - Decreto 9065 de 26 de Dezembro de 1996 que regulamenta
a lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, estabelecendo normas para procedimentos gerais e
de rotinas, e para aprovação de projetos de parcelamento do solo, e da outras
providências.)
Outras designações: caucionário.
Nota:-.
129
cautionnement, s.m., [DR. CIV.]
Contrat par lequel la caution s'engage personnellement à recouvrir le paiement de la dette
d'un debiteur en cas de défaillance de celui-ci. (DVJ, p.60)
Lorsqu'un cautionnement pour les sommes dont le locataire serait débiteur dans le cadre
d'un contrat de location conclu en application du présent titre est exigé par le bailleur,
celui-ci ne peut refuser la caution présentée au motif qu'elle ne possède pas la nationalité
française. (Art. 22-1, Loi n°89-462 du 6 juillet 1989, tendant à améliorer les rapports
locatifs et portant modification de la loi n° 86-1290 du 23 décembre 1986)
Outras designações:-.
caução, s.f., [DIR. CIV.]
Garantia, real ou pessoal, prestada por alguém a outrem, com o fim de resguardá-lo de
eventual prejuízo por ato de terceiro, que é devedor da obrigação garantida. (DJ, p.136)
O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição,
ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano
iminente. (Art. 1.280, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
CDAD: sigla Ver Conseil départamentale de l’accès au droit.
centre de détention, s.m. [DR. PÉN. / PR.PÉN.]
Établissement pénitentiaire accueillant les personnes majeures condamnées qui présentent
les perspectives de réinsertion les meilleures. Leur régime de détention est orienté
principalement vers la resocialisation des détenus. (GJ)
Dans chaque maison centrale ou centre de détention la prise en charge des détenus est
effectuée, à leur arrivée, par le chef d'établissement et les différents personnels visés à
l'article D. 285, en particulier par les membres du service pénitentiaire d'insertion et de
probation compétent auprès de l'établissement.A cette occasion, les condamnés sont
informés du régime intérieur de l'établissement et du projet d'exécution de leur peine, dont
les modalités sont examinées avec eux, ainsi qu'il est prévu à l'article D. 74.La période
d'accueil et d'observation, durant laquelle les détenus peuvent être placés à
l'emprisonnement individuel, ne peut excéder quinze jours. (Art. D94, CPP)
Outras designações:-.
penitenciária, s.f., [DIR. PEN.]
(...) estabelecimento, em que, sob certo sistema penitenciário, se recolhem as pessoas
condenadas a penas de privação da liberdade, para que, aí, as cumpram. Os condenados,
sob regime penitenciário, sujeitam-se a trabalho remunerado e, através de medidas
progressivas, recebem assistência para ressocialização. (VJPS)
130
Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução
continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou
na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua
existência inequívoca. progressivas, recebem assistência para ressocialização. (Art. 548.,
CC)
Outras designações:-.
Nota:
-.
centre de placement immédiat, s.m. [DR. PÉN / PR. PÉN]
Structures de la protection judiciaire de la jeunesse qui accueillent, sur décision judiciaire,
en priorité des mineurs délinquants : elles sont chargées d'évaluer et d'effectuer un travail
d'observation de la situation personnelle, familiale, scolaire ou professionnelle du mineur
pendant 1 à 3 mois, puis de proposer au magistrat une orientation. (GJ)
Si les conditions visées à l'article 395 du code de procédure pénale sont réunies, s'il y a en
outre récidive ou réitération de faits constitutifs des infractions visées à cet article, et s'il
constate, d'une part, que les diligences et investigations prévues par l'article 8 ont déjà été
accomplies, le cas échéant, à l'occasion d'une procédure antérieure, et qu'elles sont
suffisantes, d'autre part, que les charges réunies sont également suffisantes et que l'affaire
est en état d'être jugée, le procureur de la République peut engager la procédure de
comparution immédiate et traduire le prévenu mineur sur le champ devant le tribunal
d'enfants ou devant la chambre du conseil. « Les dispositions des articles 395 à 397-5 du
code de procédure pénale sont applicables devant ces juridictions. « En cas de nécessité, le
placement en détention provisoire prévu à l'article 396 du code de procédure pénale est
remplacée par une mesure de placement dans un centre de placement immédiat. » (Art. 2,
proposition de loi tendant à réformer le régimede la délinquance des mineurs, n° 3292 ,m
assemblée nationale)
Outras designações:-.
Ø
Nota: Trata-se de um termo muito específico em francês. Não existe em nosso país uma
instituição equivalente.
centre éducatif renforcé, s.m., [DR. PÉN. / PR. PÉN]
Établissements d’accueil de mineurs délinquants multirécidivistes en grande difficulté ou
en voie de marginalisation. Il se caractérisent par des programmes d’activités intensifs
pendant des sessions de trois à six mois et un encadrement éducatif permanent.
A la différence des centres éducatifs renforcés, les centres éducatifs fermés ne répondent
pas au souci de créer un éloignement du mineur d'avec son environnement familial, social
ou scolaire ; ils assurent par ailleurs des prises en charge pouvant être relativement
longues. Il convient donc de respecter la vocation géographique limitée de ces centres.
Lorsque la rupture avec le milieu de vie habituel du mineur est nécessaire, un placement
131
dans un centre éducatif renforcé doit être privilégié. (bulletin officiel du ministère de la
justice n° 89 (1er janvier - 31 mars 2003)
Outras designações:-.
Ø
Nota: -.
chambre, s.f., [PR.]
Subdivision d'une juridiction (ex: la Cour de cassation comprend plusieurs chambres civiles
et une criminelle). (p.64)
La désignation des magistrats chargés de la mise en état est faite selon les modalités fixées
pour la répartition des conseillers entre les diverses chambres de la cour. Le premier
président et les présidents de chambre peuvent exercer eux-mêmes cette fonction. En cas de
mise de tout ou partie du passif social à la charge d'un ou des dirigeants sociaux : l'appel
interjeté avant le 1er janvier 1980 ne pourra être déclaré irrégulier s'il a été formé par voie
de déclaration ; l'appel interjeté après le 1er janvier 1980 ne pourra être déclaré irrégulier
s'il a été formé par voie de signification contre une décision qui avait été notifiée avant
cette date, D. n. 79-741, 7 novembre 1979, art. 19. (Art. 963, CPC)
Outras designações:-.
câmara, s.f. [DIR. PROC.]
(...) Seções, em que se dividem os Tribunais, para a distribuição e julgamento dos feitos ou
ações submetidos ao seu veredicto, segundo a sua natureza e espécie. É assim que as
Câmaras dos Tribunais se dizem criminais ou civis.(...) (VJPS)
O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal,
câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou
autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento. (Art. 665, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
chambre du conseil: s.m. Ver huis-clos
Chancellerie, s.f., [DR. CONST.]
Terme employé pour désigner les services du ministère de la Justice, au souvenir du
chancelier qui, dans la monarchie française, avait la garde du sceau de France, la
surintendance de la magistrature et était l'inspirateur de la législation royale. (DJGC, p.144)
L'article 137 de la loi du 9 mars 2004 a créé la procédure de la comparution sur
reconnaissance préalable de culpabilité, dite « plaider coupable » qui est entrée en vigueur
le 1er octobre 2004. Si aucun texte réglementaire préalable n'était nécessaire, la
Chancellerie a néanmoins publié une circulaire du 2 septembre 2004 de présentation des
132
dispositions de la loi n°2004-204 du 9 mars 2004 portant évolution de la justice aux
évolutions de la criminalité relatives à la procédure de la comparution sur reconnaissance
préalable de culpabilité. N° 1953. (rapport déposé en application de l'article 86, alinéa 8,
du règlement par la Commission des lois constitutionnelles, de la législation et de
l'administration générale de la République sur la mise en application de la loi n° 2004-204
du 9 mars 2004, portant adaptation de la justice aux évolutions de la criminalité.)
Outras designações: Ministère de la Justice
Ministério da Justiça, s.m.
O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso
público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público. (Art. 17., LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 que dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de
Parceria, e dá outras providências.)
Outras designações:-.
Nota: O termo “Chancellerie” é utilizado para designar o “Ministère de la Justice” em
memória de que, durante a monarquia francesa, havia a figura do “chancelier” que era
responsável pelo “sceau” da França, pela superintendência da magistratura, sendo o
inspirador da legislação real. Atualmente o ministro da justiça francês recebe o título de
“Garde des sceaux”.
citation, s.f., [PR. CIV.]
Acte de procédure, normalement établi par un huissier de justice, parfois par le secrétaire-
greffier, destiné à inviter soit une partie à un litige à se présenter devant une juridiction
pour faire valoir ses moyens (ou, dans certains cas, aux fins de conciliation), soit un témoin
à y déposer sur les faits à la connaissance; terme moins utilisé par le nouveau Code de
procédure civile qui lui préfere celui d’assignation lorsqu’il s’agit d’une partie à un procès,
ou de convocation lorsqu’il s’agit d’un témoin. (VJGC, p.154)
Lorsque le défendeur ne comparaît pas, le jugement est rendu par défaut si la décision est
en dernier ressort et si la citation n'a pas été délivrée à personne. Le jugement est réputé
contradictoire lorsque la décision est susceptible d'appel ou lorsque la citation a été
délivrée à la personne du défendeur. (Art. 473, CC)
Outras designações:-.
intimação, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
(...) ato processual que tem por fim levar ao conhecimento de certa pessoa, seja parte ou
interessada no feito, ato judicial ali praticado, a pedido da outra parte ou por ofício do
juiz.É, assim, a ciência, geralmente em caráter de ordem e de autoridade, que deve ser dada
à pessoa, parte ou interessada em um processo, a respeito de despacho ou de sentença nele
proferida, ou de qualquer outro ato judicial ali promovido, a fim de que o intimado, bem
ciente do ocorrido, possa determinar-se, segundo as regras prescritas em lei, ou fique
sujeito às sanções nesta cominadas. (...) (VJPS)
133
Concluído o sorteio, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital a que se refere o art. 427,
dele constando o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados
para comparecerem, sob as penas da lei, e determinará também as diligências necessárias
para intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas. (Art. 429, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
citation directe, s.f., [PR. PÉN]
Modalité de saisine directe du Tribunal de police ou du Tribunal correctionnel, par laquelle
la victime ou le ministère public met en mouvement l'action publique afin que l'auteur d'une
infraction soit jugé, sans qu'il y ait instruction. (p.70)
Lorsque l'action de la partie civile n'est pas jointe à celle du ministère public, le tribunal
correctionnel fixe, en fonction des ressources de la partie civile, le montant de la
consignation que celle-ci doit, si elle n'a pas obtenu l'aide juridictionnelle, déposer au
greffe et le délai dans lequel elle devra être faite souspeine de non-recevabilité de la
citation directe. Cette consignation garantit le paiement de l'amende civile susceptible
d'être prononcée en application du second alinéa. (...) (Art. 392-1, CPP)
Outras designações:-.
Ø
Nota: O sistema jurídico francês é diferente do Brasil. Nesse caso específico, na França,
quando se trata de delito ou contravenção, é facultativa a fase de instrução, porém é
obrigatória nos casos de crime.
CIVI : sigla Ver Commission d’indemnisation des victimes d’Infraction pénale
CJCE: sigla Ver Cour de justice des communautés européennes
classement sans suite, s.m., [PR. PÉN]
En cas d'infraction, le ministère public (parquet) peut décider de ne pas exercer l'action
publique, c'est-à-dire de ne pas déclencher de poursuites pénales contre l'auteur. La
décision qui doit être motivée peut être prise pour motif juridique ou selon les éléments de
l'enquête : auteur non identifié, absence ou insuffisance de preuve, retrait de plainte… Le
ministère public peut revenir sur cette décision jusqu'à l'expiration du délai de prescription
de l'action publique. (GJ)
(...)Dans les cas prévus par l'article 529-10, en cas de classement sans suite ou de relaxe,
s'il a été procédé à la consignation prévue par cet article, le montant de la consignation est
reversé, à sa demande, à la personne à qui avait été adressé l'avis de paiement de l'amende
134
forfaitaire ou ayant fait l'objet des poursuites. En cas de condamnation, l'amende
prononcée ne peut être inférieure au montant prévu à l'alinéa précédent augmenté d'une
somme de 10 %. (Art. 530-1, CPP)
Outras designações:-.
arquivamento, s.m., [DIR. PROC. PEN]
(...) ato pelo qual um juiz, em casos de processos criminais, manda arquivar aquele que
julga improcedente, prescrito ou que, por outro qualquer motivo, se veja em condições de
ser estancado ou paralisado definitivamente. (...) (VJPS)
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de
considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de
informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só
então estará o juiz obrigado a atender. (Art. 28., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
clause, s.f., [DR. CIV.]
Disposition particulière d'un acte juridique (ex : contrat) qui précise certains éléments, ou
obligations ou modalités d'exécution. Exemple : dans un acte de vente, clause précisant la
date de livraison ou le mode de paiement. (GJ)
Les cohéritiers demeurent respectivement garants, les uns envers les autres, des troubles et
évictions seulement qui procèdent d'une cause antérieure au partage. La garantie n'a pas
lieu, si l'espèce d'éviction soufferte a été exceptée par une clause particulière et expresse de
l'acte de partage ; elle cesse, si c'est par sa faute que le cohéritier souffre l'éviction. (Art.
884, CC)
Outras designações:-.
cláusula, s.f., [DIR. CIV.]
Disposição constante de um instrumento obrigacional, definidor de seu objeto, condições e
preceitos. (DJ, p.154)
O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o
devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o
devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou
determinar, mediante hasta pública, a locação. (Art. 724, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
code, s.m., [DIR. GÉN.]
135
Ensemble des lois ordonées regroupant les matières qui font partie d’une même branche du
droit (ainsi C. civ., C. com., C. pén., C. pr. civ). Les codes modernes ne constituent pas un
tout organique, mais se présentent souvent comme de simples compilations réunissant dans
um même texte les dispositions touchant à un ordre de matières determiné (C. de la
pharmacie, C. des Caisses d’épargne, etc.). (LJ. p.111)
Est présumé né en France l'enfant dont l'acte de naissance a été dressé conformément à
l'article 58 du présent code. (Art. 19-2, CC)
Outras designações:-.
código, s.m., [DIR. GÉR.]
(...)denominação que se dá a todo conjunto de leis compostas pela autoridade competente,
normalmente pelo Poder Legislativo, enfeixadas num só corpo e destinadas a reger a
matéria, que faz parte, ou que é objeto de um ramo do Direito. (...) Cada grupo de leis
codificadas recebe o nome da matéria, sobre que traça regras e princípios. E assim temos os
diversos Códigos sob as várias denominações de Civil, Comercial, Penal, etc. Cada um
deles mostra a coleção sistemática de leis próprias a determinadas atividades, ou
reguladores decertas ações.
A prisão especial, prevista neste código ou em outras leis, consiste exclusivamente no
recolhimento em local distinto da prisão comum. (Art. 295, § 1º, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
commandement, s.m., [PR. CIV.]
Acte signifié au débiteur, par l’intemédiaire d’un huissier de justice, l’invitant à payer sous
peine d’être saisi. Cet acte suppose que le créancier est muni d’un titre exécutoire.
Préambule d’une saisie-vente (remplaçant la saisie-exécution), d’une saisie-appréhension
ou d’une saisie immobilière. (LJ, p.)
Le créancier peut provoquer simultanément l'expropriation forcée des biens immeubles
appartenant à son débiteur, même situés dans plusieurs arrondissements, sans préjudice
des dispositions de l'article 2209 du Code civil, auquel cas un commandement sera établi
pour chaque immeuble. Si les immeubles saisis, bien que dépendant d'une même
exploitation, se trouvent dans plusieurs arrondissements contigus, la vente se poursuivra
devant le tribunal de la principale exploitation. (Art. 675, CC))
Outras designações:-.
mandado, s.m., [DIR. PROC. CIV.]
(...) Ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do
qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou se determina.Para os
mandados expedidos pela autoridade judicial, diz-se, propriamente, mandado judicial.
Conforme a natureza da ordem, isto é, conforme a natureza do ato judicial a ser praticado,
por determinação do juiz, o mandado judicial toma denominações especiais: mandado de
citação, mandado de prisão, mandado de execução, mandado de manutenção, mandado de
136
segurança etc. (...) (VJPS)
Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras,
arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido,
com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na
presença de duas testemunhas; (Art. 143., CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
Commission d'indemnisation des victimes d'Infraction pénale, s.f., [PR. CIV. / PR.
PÉN]
Juridiction chargée d'examiner les demandes d'indemnisation des victimes de certaines
infractions (ou de leurs ayants-droit, lorsque celles-ci ne peuvent pas obtenir une réparation
effective et suffisante de leur préjudice par les assurances ou les organismes de sécurité
sociale… La CIVI peut accorder, selon les cas, une réparation plafonnée intégrale ou
partielle. Elle est implantée dans chaque tribunal de grande instance et comprend 2
magistrats du tribunal de grande instance et un assesseur.
Lorsqu'une juridiction condamne l'auteur d'une infraction mentionnée aux articles 706-3 et
706-14 à verser des dommages-intérêts à la partie civile, elle informe cette dernière de la
possibilité de saisir la commission d'indemnisation des victimes d'infraction. (Décret no
2001-3, 3 janvier 2001, JO 4 janvier)
Outras designações: CIVI.
Ø
Nota: No Brasil não há uma instituição equivalente à “Commission d'indemnisation des
victimes d'Infraction pénale” (CIVI) francesa.
commission rogatoire
1
, s.f., [PR. CIV. / PROC. PÉN.]
Délégation qu’une autorité chargée d’instruire un litige civil ou un procès pénal, donne à
une autre autorité judiciaire ou à un officier de police judiciaire à l’effet d’exécuter en son
nom certains actes de recherche des preuves qu’elle ne peut ou ne veut pas accomplir elle-
même (C. pr. pén., a. 151 s.; NCPC, a. 730 s.) (les commissions rogatoires les plus
fréquentes en matière pénale sont celles données par le juge d’instruction (VJGC, p.176)
S'il n'est pas établi que le destinataire d'un acte en a eu connaissance en temps utile, le
juge saisi de l'affaire peut prescrire d'office toutes diligences complémentaires, sauf à
ordonner les mesures provisoires ou conservatoires nécessaires à la sauvegarde des droits
du demandeur. Le juge peut donner commission rogatoire à toute autorité compétente aux
fins de s'assurer que le destinataire a eu connaissance de l'acte et de l'informer des
conséquences d'une abstention de sa part. En ce cas, la commission rogatoire est transmise
par le parquet comme il est dit à l'article 685. (Art. 687, CPC)
Outras designações:-.
137
precatória, s.f., [DIR. PR. CIV. / DIR. PROC. PEN.]
(...)pedido feito por um juiz a outrem, por carta ou por qualquer outro meio, para que se
cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz deprecante. Corresponde, assim, à
própria carta precatória, em que se fixa a requisição ou o pedido do juiz de uma comarca a
seu colega, a fim de que se execute em seu juízo ato processual necessário ao andamento da
ação em curso perante o primeiro. (VJPS)
No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o
seguinte: IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os
exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver
ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por
precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever. (Art.
174., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
commission rogatoire
2
, s.f., [PR. CIV. / PR. PÉN / DR. INT. PRIV.]
(...) Des commissions rogatoires peuvent être envoyées à un juge étranger, soit en exécution
d'une convention internationale, soit en vertu d'un traité de coopération judiciaire, soit en
utilisant la voie diplomatique. Des conventions diplomatiques peuvent prévoir qu'un juge
français peut transmettre directement sa commission rogatoire à un collègue étranger.
(DDP)
Outras designações:-.
comissão rogatória, s.f., [DIR. PR. CIV. / DIR. PROC. PÉN / DR. INT. PRIV.]
(...)em distinção à precatória, diz-se a requisição para a prática de atos judiciais em país ou
território estrangeiro. As rogatórias, para que se cumpram, devem ser encaminhadas por via
diplomática. E antes que sejam entregues aos juízes que as vão cumprir, devem receber no
Brasil o exequatur do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Outras designações: rogatória
Nota:-.
comparution, s.f., [PR. CIV.]
Devant les tribunaux d’exception, comparaître signifie se présenter soi-même ou envoyer
un mandataire à l’audience lors de l’appel de la cause. (LJ, p.127)
Les parties sont interrogées en présence l'une de l'autre à moins que les circonstances
n'exigent qu'elles le soient séparément. Elles doivent être confrontées si l'une des parties le
demande. Lorsque la comparution d'une seule des parties a été ordonnée, cette partie est
interrogée en présence de l'autre à moins que les circonstances n'exigent qu'elle le soit
immédiatement ou hors sa présence, sous réserve du droit pour la partie absente d'avoir
immédiatement connaissance des déclarations de la partie entendue. L'absence d'une
138
partie n'empêche pas d'entendre l'autre. (Art. 189, CPC)
Outras designações:-.
comparecimento, s.m., [DIR. PROC. CIV.]
Ação de apresentar-se perante uma jurisdição quando se for convocado, ou se fazer-se
representar no local nos casos previstos em lei. (VJP, p.85)
A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para
comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la
em cartório dentro de 3 (três) dias. (Art. 419, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
comparution immédiate, s.f., [PR. PÉN.]
Procédure par laquelle un prévenu est traduit immédiatement après l'infraction devant le
tribunal correctionnel pour être jugé le jour même. Cette procédure n'est prévue par la loi
que si l'auteur (identifié) est majeur, et en cas de délit puni de 1 à 7 ans d'emprisonnement
(flagrant délit), ou de 2 à 7 ans (après enquête préliminaire).
(...)Si le procureur de la République saisit le tribunal correctionnel selon la procédure de
comparution immédiate, les dispositions du deuxième alinéa de l'article 397-1 permettant
au prévenu de demander le renvoi de l'affaire à une audience qui devra avoir lieu dans un
délai qui ne peut être inférieur à deux mois sans être supérieur à quatre mois sont
applicables, quelle que soit la peine encourue. (Art. 706-106, CPP)
Outras designações:-.
Ø
Nota: No Brasil não há esse tipo de medida.
comparution personnelle, s.f., [PR.]
Convocation d'une juridiction (ou d'un juge) ordonnant à une personne de se présenter
personnellement devant elle. (GJ)
Lorsque la comparution personnelle est ordonnée par une formation collégiale, celle-ci
peut décider qu'elle aura lieu devant l'un de ses membres. Lorsqu'elle est ordonnée par le
juge chargé de l'instruction, celui-ci peut y procéder lui-même ou décider que la
comparution aura lieu devant la formation de jugement. (Art. 186, CPC)
Outras designações:-.
comparecimento pessoal, s.m.
Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento
das condições estabelecidas pelo juiz. Se o condenado houver reparado o dano, salvo
139
impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem
inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas
seguintes condições, aplicadas cumulativamente: c) comparecimento pessoal e
obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Art. 78, § 2°,
CP)
Outras designações:-.
Nota:-.
compétence, s.f., [PR.]
La compétence juridictionnelle est le pouvoir accordé à une juridiction d'instruire et de
juger telle ou telle affaire. On distingue: la compétence d'attribution (ou compétence
rationae materiae, c'est-à-dire, en fonction de la nature de l'affaire (civile, commerciale,
correctionnelle...), des sommes em jeu (le taux de compétence) et du dégré d'avancement
du procès (are instance, appel, cassation); la compétence personnelle (ou cométence
ratione personae), c'est-à-dire em raison de la personne (mineur, commerçant, militaire...);
compétence territoriale (ou compétence rationae loci) c'est-à-dire en raison des
circonstances de lieu (lieu de l'infraction, lieu de l'accident...) (GLJ, p.112)
Lorsqu'une demande incidente est supérieure au taux de sa compétence, le juge, si une
partie soulève l'incompétence, peut soit ne statuer que sur la demande initiale, soit
renvoyer les parties à se pourvoir pour le tout devant la juridiction compétente pour
connaître de la demande incidente. Toutefois, lorsqu'une demande reconventionnelle en
dommages-intérêts est fondée exclusivement sur la demande initiale, le juge en connaît à
quelque somme qu'elle s'élève. (Art. 38, CPC)
Outras designações:-.
competência, s.f., [DIR. PROC.]
Poder conferido a um juiz ou tribunal para conhecer e julgar os feitos. A competência se diz
rationae materiae (em razão da matéria), quando é determinada pela natureza da matéria
submetida à juízo, podendo ser civil, comercial, criminal, trabalhista e militar. Diz-se que a
competência é rationae loci (em razão do lugar) se fixada em decorrência da situação das
coisas postas em litígio; rationae personnae, se determinadas em razão das quantidade ou
capacidade das partes litigantes; e rationae valori, atendendo ao valor da causa. (VJP, p.85)
Outras designações:-.
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for
interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das
pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá
interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. (Art. 598., CPP)
Nota:-.
copie exécutoire: s.f. Ver grosse
140
complice, s., [DR. PÉN.]
Personne qui aide ou assiste une autre personne (l'auteur) dans la préparation ou la
réalisation d'une infraction, qui provoque une infraction ou donne des instructions pour la
commettre sans qu'elle la réalise elle-même. Le complice encourt les mêmes peines que
l'auteur de l'infraction. (GJ)
La peine privative de liberté encourue par l'auteur ou le complice des infractions prévues
par les articles 222-35 à 222-39 est réduite de moitié si, ayant averti les autorités
administratives ou judiciaires, il a permis de faire cesser les agissements incriminés et
d'identifier, le cas échéant, les autres coupables. Dans le cas prévu à l'article 222-34, la
peine de la réclusion criminelle à perpétuité est ramenée à vingt ans de réclusion
criminelle. (Art. 222-43, CP)
Outras designações:-.
cúmplice, s., [DIR. PEN.]
(...) Pessoa que haja favorecido o criminoso, prestando-lhe concurso ou auxílio para que
fuja à ação da Justiça ou oculte o produto do crime. Facilmente, assim, distingue-se do co-
autor, em que esta por qualquer modo concorre para a execução do crime.O cúmplice
mostra-se, pois, um colaborador que vem em auxílio do criminoso, em regra, após a
perpetração do crime. Nem direta nem indiretamente participou do crime, associando-se a
ele quando sua colaboração não se mostrava necessária para a evidência do resultado já
obtido, o que lhe daria o caráter de co-autor. (VJPS)
A pena restritiva de liberdade será reduzida em 1/3, se o autor ou responsável contribuir
com a apuração do crime e terá perdão judicial o co-autor ou cúmplice que prestar
espontaneamente informações a autoridade competente que leve a elucidação do crime e a
autoria, antes da instrução criminal. (art 1º, §4º, projeto de lei nº 2063 de 2003 do
deputado Eduardo Valverde que dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências.)
Outras designações:-.
Nota:-.
composition pénale, s.f., [PR. PÉN]
Mesure alternative aux poursuites pénales. Pour certaines infractions, le ministère public
(parquet) peut proposer à l'auteur d'exécuter une ou plusieurs obligations : le versement
d'une amende dite "de composition", la remise du permis de conduire ou de chasser, le
desaisissement au profit de l'Etat du produit de l'infraction ou de la chose qui a servi à la
commettre, la réparation des dommages ou la réalisation d'un travail non rémunéré.
L'exécution des obligations peut mettre fin aux poursuites pénales. (GJ)
Le procureur de la République, tant que l'action publique n'a pas été mise en mouvement,
peut proposer, directement ou par l'intermédiaire d'une personne habilitée, une
composition pénale à une personne physique qui reconnaît avoir commis un ou plusieurs
délits punis à titre de peine principale d'une peine d'amende ou d'une peine
d'emprisonnement d'une durée inférieure ou égale à cinq ans, ainsi que, le cas échéant, une
ou plusieurs contraventions connexes qui consiste en une ou plusieurs des mesures
141
suivantes : 1º Verser une amende de composition au Trésor public. Le montant de cette
amende, qui ne peut excéder le montant maximum de l'amende encourue, est fixé en
fonction de la gravité des faits ainsi que des ressources et des charges de la personne. Son
versement peut être échelonné, selon un échéancier fixé par le procureur de la République,
à l'intérieur d'une période qui ne peut être supérieure à un an ; 2º Se dessaisir au profit de
l'Etat de la chose qui a servi ou était destinée à commettre l'infraction ou qui en est le
produit ; (...) (Art. 41-2, CPP)
Outras designações:-.
medida alternativa, s.f., [DIR. PROC. PEN]
Sanção decorrente de uma transação penal, como alternativa à restrição de liberdade,
realizado entre o Ministério Público e o autor de infração de menor potencial ofensivo e
homologado pelo juiz. Embora seja uma aplicação de uma sanção não decorrente de
sentença condenatória. (disponível em http://www.tj.am.gov.br/index.php?cat=ceapa3)
Compete à Central de Execução de Penas Alternativas - CEPA: I - executar e fiscalizar as
penas ou as medidas alternativas, as medidas restritivas de direito, a suspensão
condicional da pena e a suspensão condicional do processo; II - cadastrar e credenciar
entidades públicas ou com elas firmar convênios sobre programas comunitários a serem
beneficiados com a aplicação da pena ou da medida alternativa; III - instituir cadastro
estadual para efeito do disposto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95; IV - criar
programas comunitários para facilitar a execução das penas e das medidas alternativas;
(Art. 4º. RESOLUÇÃO Nº 339 de 28 de junho de 2.001 que cria a Central de Execução de
Penas Alternativas na comarca de Campo Grande, MS.)
Outras designações:-.
Nota:-.
conciliateur, s., [DR. CIV. / PR. CIV]
Celui qui est investi d’une mission soit s’il est juge, au seuil ou au cours de l’instance, soit
en dehors de toute instance, s’il s’agit de personnes recrutées spécialement pour cette seule
mission. (VJGC, p.194)
Lorsque le juge envisage de désigner un conciliateur, il en avise les parties par lettre
simple et les invite à lui faire connaître leur acceptation dans le délai de quinze jours.
Il les informe qu'en l'absence d'accord de leur part il procédera comme il est dit aux
articles 833 et 834. La lettre précise que chaque partie peut se présenter devant le
conciliateur avec une personne ayant qualité pour l'assister devant le juge et rappelle les
dispositions de l'article832.La lettre adressée au défendeur mentionne les nom, prénoms,
profession et adresse du demandeur et l'objet de la demande.( Article 832-1, CPC)
Outras designações:-.
conciliador, s.m., [DIR. CIV./DIR. PROC. CIV.]
Auxiliar de justiça, recrutado preferentemente entre bacharéis em Direito, encarregado, no
Juizado Especial, de conduzir as partes a porem fim à demanda mediante concessões
recíprocas em torno das pretensões em litígio. (DJ, p.188)
142
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta
dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista
no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda
Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. § 1º A conciliação será reduzida a termo e arts.
7, 73. (p.188) homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.
(CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
conciliation, s.f., [PR. CIV.]
Mode de règlement à l'amiable de certains litiges civils exercé soit directement par le juge
(ex: conciliation en matière de divorce, conciliation par le conseil de prud’hommes soit par
un conciliateur de justice. La conciliation peut intervenir en dehors de tout procès ou au
cours d'une procédure judiciaire déjà engagée. Elle vise à rechercher un compromis tout en
respectant les intérêts de chacun. (GJ)
La tentative préalable de conciliation peut être menée par le juge ou par un conciliateur
remplissant les conditions prévues par le décret nº 78-381 du 20 mars 1978 modifié relatif
aux conciliateurs, désigné à cet effet. Dans tous les cas, les parties doivent se présenter en
personne. (Art. 831, CPC)
Outras designações:-.
conciliação, s.f., Dir. proc. [DIR. PROC. CIV.]
Ato provocado e persuadido pelo juiz, obrigatório em todo processo contencioso, visando,
mediante concessões recíprocas das partes em torno das respectivas pretensões, à harmonia
entre elas e ao conseqüente fim da demanda. (DJ, p.188)
Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício,
determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e
julgamento. Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a
conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação. (Art. 447, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
conclusions, s.f.pl, [PR.]
Énoncé des prétentions respectives des parties à un procès, présenté soit oralement
(conclusions à la barre) soit, le plus souvent (et quelquefois obligatoirement), par écrit
(rédigé en ce dernier cas par avocat ou avoué). (VJGC, p.195)
Le ministère public n'est tenu d'assister à l'audience que dans les cas où il est partie
principale, dans ceux où il représente autrui ou lorsque sa présence est rendue obligatoire
par la loi. Dans tous les autres cas, il peut faire connaître son avis à la juridiction soit en
lui adressant des conclusions écrites qui sont mises à la disposition des parties, soit
143
oralement à l'audience. (Art. 431, CPC)
Outras designações:-.
alegações, s.f.pl., [DIR. PROC.]
(...) Exposição escrita, o arrazoado, articulado ou defesa apresentada pelos advogados das
partes nas ações que patrocinam. É assim peça do processo, que encerra a soma de
alegações, no sentido de argumentos e provas, que se elaboram para esclarecimento dos
direitos em litígio. Neste sentido se dá também o nome de razões, que se dizem finais
quando apresentadas antes do julgamento da pendência. (VJPS)
O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias,
oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. (Art. 395, CPP)
Outras designações: razões
Nota:-.
concubinage, s.m., [DR. CIV.]
Union de fait, caractérisée par une vie commune présentant un caractère de stabilité et de
continuité, entre deux personnes, de sexe différent ou de même sexe, qui vivent en couple,
alors que l'union conjugale n'a pas été célébrée. L'union de fait peut ou non être
accompagnée d'un pacte civil de solidarité (PACS). (p.135)
Le concubinage est une union de fait, caractérisée par une vie commune présentant un
caractère de stabilité et de continuité, entre deux personnes, de sexe différent ou de même
sexe, qui vivent en couple. (Art. 515-8, CC)
Outras designações: union libre
concubinato, s.m. [DIR. CIV.]
Estado de um homem e uma mulher que coabitam como cônjuges, sem serem casados.
(VJP, p.87)
As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar e que não
estejam separados de fato, constituem concubinato, aplicando-se a este, mediante
comprovação da existência de sociedade de fato, as regras do contrato de sociedade. (Art.
1.727., projeto de lei nº, de 2002 do deputado Ricardo Fiúza, que dispõe sobre algumas
alterações ao Código civil)
Outras designações: união estável
Nota :-.
confrontation, s.f., [PR.]
Mesure d’enquête ou d’instruction qui consiste à mettre la personne soupçonnée ou
poursuivie en présence d’un témoin, du plaignant, de la partie civile ou d’un autre prévenu,
afin de parvenir à la manifestation de la vérité (il peut y avoir également confrontation des
144
témoins entre eux ou avec la victime du délit). (DJPS, p.205)
Le procureur de la République peut assister aux interrogatoires, auditions et
confrontations de la personne mise en examen, de la partie civile et du témoin assisté.
Chaque fois qu'il a fait connaître au juge d'instruction son intention d'y assister, le greffier
du juge d'instruction doit l'avertir par simple note, au plus tard l'avant-veille de
l'interrogatoire. (Art. 119, CPP)
Outras designações
:-.
acareação, s.f. [DIR. PROC.]
Confrontação entre acusado e testemunhas, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha
e a pessoa ofendida, ou entre as pessoas ofendidas sempre que divergirem, em suas
declarações, sobre fatos ou corcunstâncias relevantes. OBS: No cível, a acareação é
admissível entre duas ou mais testemunhas ou entre algumas dessas e a parte, quando
divergirem as suas declarações sobre o fato determinado que possa influir na decisão da
causa. (DJ, p.21)
Se, inquiridas as testemunhas de defesa, o juiz reconhecer a necessidade de acareação,
reconhecimento ou outra diligência, marcará para um dos 5 (cinco) dias seguintes a
continuação do julgamento, determinando as providências que o caso exigir. (§ 4º, art.538)
Outras designações: confrontação
Nota: -.
Conseil constitutionnel, s.m., [DR. CONST.]
Organe institué par la Constitution de 1958 por assurer le contrôle de constitutionnalité,
notamment sur les lois avant promulgation, veiller à la régularité des référendums et des
élections législatives ou présidentielles, jouer un rôle consultatif en cas de recours aux
procédures exceptionnelles de art. 16, constater l'empêchement d'un candidat à la
Présidence de la République sur le processus éléctoral. Composition: 3 membres nommés
par le Président de la République, 3 par le Président de l'Assemble Nationale, 3 par le
Président du Sénat (pour 9 ans); les anciens Présidents de la République en sont membres
de droit.Si la saisine du Conseil est automatique pour les lois organiques et les règlements
des Assemblées, peuvent saisir le Conseil, le Président de la République, le Premier
Ministre, les présidents des deux assemblées pour ce qui est du contrôle de
constitutionnalité des lois et des engagements internationaux. En outre depuis 1974, 60
députés ou 60 sénateurs peuvent le saisir s'ils estiment qu'une loi votée, ou, depuis 1992,
um engagement international, est contraire à la constitution- ce qui, dans la pratique, a
considérablement élargi les conditions- (et le cas) de sisine. Reste à mettre place la
possibilité pour um citoyen de saisir le conseil comme beaucoup le souhaitent aujourd'hui
(par exemple em soulevant devant une juridiction l'inconstitutionnalité des dispositions
d'une loi, à charge pour elle de saisir le conseil par la voi préjudicielle ou en exigeant un
nombre minimum de signatures pour saisir le Conseil d'une loi?). Le Conseil contitutionnel
a su progressivement prendre une place considérable dans le système politique de la Ve
République. Sa jurisprudence a construit une véritable "charte des libertés" et clarifié les
rapports entre les pouvoirs publics constitutionnels. (LJ, p.144)
145
En cas de vacance de la Présidence de la République pour quelque cause que ce soit, ou
d'empêchement constaté par le Conseil constitutionnel saisi par le gouvernement et
statuant à la majorité absolue de ses membres, les fonctions du président de la République,
à l'exception de celles prévues aux articles 11 et 12 ci-dessous, sont provisoirement
exercées par le président du Sénat et, si celui-ci est à son tour empêché d'exercer ces
fonctions, par le gouvernement. (Loi n° 62-1292 du 6 novembre 1962 relative à l'élection
du président de la République au suffrage universel)
Outras designações:-.
Conselho constitucional, s.m.
Só faltava essa. Depois de tanto debate, o Conselho Constitucional da França declarou a
lei que cria a jornada de trabalho de 35 horas por semana como inconstitucional. Dentre
outras irregularidades, a Alta Corte, através da decisão no. 99-423 DC, de 13 de janeiro
de 2000, sentenciou que a nova lei não pode anular o que foi negociado e estabelecido nos
contratos coletivos já assinados, fazendo o negociado prevalecer sobre o legislado. (...) (O
Estado de S. Paulo, 15 de fevereiro de 2000, As 35 horas são inconstitucionais, José
Pastore)
Outras designações:-.
Nota: No Brasil não há um "Conselho Constitucional", pois este é específico de alguns
países da Europa. O tradutor, ao traduzir um texto, pode optar pela tradução "Conselho
Constitucional', que já é consagrada na literatura sobre o assunto. No Brasil, cabe a
qualquer juízo ou tribunal a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, que deve
ser analisada incidentalmente a determinado processo.
conseil départemental de l'accès au droit, s.m., [PR.]
Structure chargée dans un département de définir une politique d'accès au droit. Le CDAD
comprend plusieurs partenaires : autorités judiciaires, préfet, conseil général, avocats,
notaires, huissiers de justice, association départementale des maires, association intervenant
en matière d'accès au droit (par exemple association de consommateur, d'aide aux
victimes)…. Il pilote et coordonne les actions en matière d'accès au droit dans le
département. (GJ)
Les conditions dans lesquelles s'exerce l'aide à la consultation en matière juridique sont
déterminées par le conseil départemental de l'accès au droit en conformité avec les règles
de déontologie des personnes chargées de la consultation et dans le respect des
dispositions du titre Il de la loi n°71-1130 du 31 décembre 1971 portant réforme de
certaines professions judiciaires et juridiques. (Art. 53, Loi n°98-1163 du 18 déc. 1998)
Outras designações: CDAD
Ø
Nota: Não existe instituição equivalente no Brasil.
conseil de prud'hommes, s.m. [DR. TRAV / PR. CIV]
146
Juridiction d’exception paritaire chargée de concilieret à défaut, de juger les litiges nés de
la conclusion, de l’exécution et de la dissolution du contrat individuel de travail. La loi du
18 juillet 1979 a généralisé l’implantation des Conseils; il en existe au moins un par
Département (271 au total).Ils comportent chacun cinq sections autonomes: Encadrement,
Industrie, Commerce et services commerciaux, Agriculture, Activités diverses. Le Conseil
de prud’hommes siège en trois formations: bureau de conciliation, bureau de jugement,
référé. En cas de partage des voix dans une formation du conseil, l’affaire est reprise en
présence du juge d’instance qui intervient comme juge départiteur. (LJ, p.148)
Les règles relatives à l'organisation et au fonctionnement des conseils de prud'hommes
industriels sont régies par la loi locale du 30 juin 1901.Celles qui sont relatives aux
conseils de prud'hommes commerciaux le sont par la loi locale du 6 juillet 1904. (Art.
L914-1, COJ)
Outras designações:-.
Ø
Nota: Não há essa instituição no Brasil. Não foi encontrada nehuma tradução consagrada.
Conseil d'État, s.m., [DIR. ADM.]
Institution reprise de I’Ancien Régime par la Constitution du 22 frimaire an VIII et qui
assume aujourd’hui la double fonction de conseiller du gouvernement et de juridiction
supérieure de l’ordre administratif: la première de ces fonctions qui consiste à émettre des
avis sur les projets de loi, d’ordonnance ou de décret, incombe aux quatre sections
administratives, à la commission permanente et à l’assemblée générale; la seconde, qui,
suivant le cas, fait de la haute Assemblée un juge de premier et dernier ressort, le juge
d’appel ou le juge de cassation des juridictions administratives, incombe à l’assemblée du
contentieux ou aux sous-section de celle-ci. (VJGC, p.212)
Le tribunal de première instance comprend des sections détachées, dont le siège et le
ressort sont fixés par décret en Conseil d'Etat, compétentes pour juger dans leur ressort les
affaires civiles, correctionnelles et de police. (Art. L932-3, COJ)
Outras designações:-.
Conselho de Estado, s.m.
(...) Na França, o Conselho de Estado decidiu suspender a autorização dada pelo governo
à empresa Novartis para plantar seu milho transgênico no país. O Conselho decidiu que o
"dossiê apresentado pela Novartis, para justificar seu pedido, estava incompleto e não
continha dados suficientes sobre os efeitos em longo prazo para a saúde humana do gene
de resistência antibiótica implantado no milho" (JC E-mail, 28/09).(...) (Observatório da
Imprensa nº 54, 5 de outubro de 1998, O Brasil na era dos alimentos transgênicos, Mônica
Macedo)
Outras designações:-.
Nota: A organização judiciária do Brasil e da França são muito diferentes. Dessa forma,
não foi possível traçar uma equivalência entre as instituições francesas e brasileiras, pois
suas competências, jurisdições e formações não correspondem. Trata-se de conceitos muito
147
específicos. Dessa forma, optamos por trazer uma tradução que já esteja sendo amplamente
utilizada em textos brasileiros. Neste caso específico, a tradução consagrada é "Conselho de
Estado".
conseiller, s.m., [PR.]
Magistrat siégent à la Cour de cassation, à la Cour d’appel, au Conseil d’État et dans les
juridictions administratives. Certains magistrats détachés à la Cour de cassation portent le
titre de conseiller référendaire. À la Cour de comptes, il existe des conseillers maîtres parmi
lesquels les présidents de chambre de ladite Cour sont exclusivement choisis. (LJ, p.151)
Outras designações:-.
juiz, s., [DIR. PROC]
O administrador da justiça em nome do Estado. Titular de grau superior, togado, investido
na Magistratura mediante concurso público de títulos e provas. (DJ, p.479)
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se
também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. (Art. 122., CPC)
Outras designações: magistrado.
Nota: O conseiller em francês é um juiz específico de alguns tribunais franceses que não
existem no Brasil. O termo em português "juiz" é um equivalente funcional.
Conseil supérieur de la Magistrature, s.m., [DR. CONST./PR. CIV/PR. PÉN]
Organe constitutionnel destiné à garantir l'indépendance de l'autorité judiciaire. Il comprend
deux formations, l'une et l'autre présidées par le Président de la République et vice-
présidées par le Ministre de la Justice. La formation compétente à l'égard des magistrats du
siège (5 magistrats du siège, um magistrat du parquet, un conseiller d'État, 3 personnalités)
formule des propositions pour chaque nomination de magistrat du siège à la Cour de
cassation, de premier président de cour d'appel ou de président de tribunal de grande
instance, et donne son avis (conforme) pour les autres fonctions du siège sur les
propositions du Ministre de la Justice.La formation compétente à l'égard des magistrats du
parquet (5 magistrats du siège, um magistrat du parquet, un conseiller d'État, 3
personnalités) donne son avis (simple) sur les propositions du ministre de la Justice, à
l'exception des emplois auxquels il est pourvu en Conseil des Ministres. En matière
disciplinaire, le conseil supérieur de la magistrature siège comme conseil de discipline vis-
à-vis des magistrats du siège: il est alors présidé par le premier président de la Cour de
casstion (ni le Président de la République, ni le ministre de la Justice n'assistent aux
séances). Em ce qui concerne les magistrats du parquet, le CSM, présidé par le procureur
général près de la Cour de cassation, est seulement consulté par le Garde des Sceaux quant
à d'éventuelles sanctions que seul peut prendre le ministre lui-même. Le conseil supérieur
de la magistrature est également consulté sur les recours en grâce. (LJ, p.149-50)
La composition du Conseil supérieur de la magistrature sera élargie et comportera
148
désormais une majorité de membres n'ayant pas qualité de magistrat, afin de permettre une
approche plus ouverte de la gestion du corps judiciaire. Le Conseil comprendra ainsi 21
membres : onze personnalités extérieures au corps judiciaire désignées par les plus hautes
autorités de l'Etat, et dix magistrats du siège et du parquet. (Projet de loi constitutionnelle
n° 835 relatif au Conseil supérieur de la magistrature (renvoyé à la commission des lois).
Outras designações: CSM.
Conselho Superior da Magistratura
, s.m.
No último domingo de janeiro, Guignol tinha como assunto a sentença judicial que
condena a 18 meses de prisão com sursis e torna inelegível por dez anos Alain Juppé, ex-
primeiro ministro, ex-ministro das Relações Exteriores, atual prefeito de Bordeaux e
virtual candidato à sucessão do presidente Jacques Chirac. O país inteiro sabe que a
responsabilidade por administração abusiva e irregularidades em contratações cabe
também a Chirac, mas Juppé foi o boi de piranha. Ele apelou para o Conselho Superior da
Magistratura, mas se prevalecer a sentença inicial estará terminada a sua carreira
política. (...) (Observatótio da imprensa, 12 de julho de 2001, sem mordaça alguma, Muniz
Sodré).
Outras designações:-.
Nota: Há tempos vem sendo debatida a reforma do Judiciário no Brasil, dentre cujos pontos
se inclui a instituição do controle externo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Este
órgão do Poder Judiciário brasileiro, com atuação em todo território nacional, foi instituído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho
de 2005, com sede em Brasília. Apesar de ter sido criada recetemente essa intituição no
Brasil, semelhante ao "Conseil supérieur de la Magistrature", esse último já está consagrado
no Brasil como "Conselho Superior da Magistratura".
consort: s.m. Ver litisconsort
constitution de partie civile, s.f., [DIR. PEN]
Acte par lequel un individu qui se prétend victime d’une infraction se présente comme
demandeur en réparation devant la juridiction répressive, en réclamant une indemnité pour
le préjudice personnel et direct que lui cause cette infraction. (VJGC, p.220)
La partie civile régulièrement citée qui ne comparaît pas ou n'est pas représentée à
l'audience est considérée comme se désistant de sa constitution de partie civile. En ce cas,
et si l'action publique n'a été mise en mouvement que par la citation directe délivrée à la
requête de la partie civile, le tribunal ne statue sur ladite action que s'il en est requis par le
ministère public; sauf au prévenu à demander au tribunal des dommages-intérêts pour
abus de citation directe, comme il est dit à l'article 472.Le jugement constatant le
désistement présumé de la partie civile lui est signifié par exploit d'huissier , conformément
aux dispositions des articles 550 et suivants. Ce jugement est assimilé à un jugement par
défaut, et l'opposition est soumise aux dispositions des articles 489 à 495. (Art. 425, CPP)
149
Outras designações:-.
Ø
Nota:-
consultation, s.f., [PR.]
Opération consistant, pour celui qui est consulté (avocat, professeur, etc.), à fournir, sur la
question soumise à son examen, un avis personnel, parfois un conseil, qui apporte à celui
qui le consulte des éléments de décision, le cas échéant, des éléments en faveur de sa cause.
(VJGC)
Outras designações:-.
consulta, s.f., [DIR. PROC.]
Ato de ouvir a opinião, conselho ou parecer de alguém, sobre determinado assunto em que
é especializado. (DJ, p.207)
Outras designações:-.
Nota:-.
contentieux, s.m., [PR.]
Ensemble des litiges susceptibles d’être soumis au tribunaux, soit globalement, soit dans un
secteur déterminé. Ex. contentieux administratif, contentieux commercial, contentieux de la
sécurité sociale, contentieux des accidents de la circulation, etc. (VJGC, p.223)
Cette ordonnance a, par ailleurs, harmonisé les dispositions concernant les personnels
ou les personnes apportant leur concours aux agences, ainsi que certaines dispositions
financières. Enfin, elle a achevé le transfert à l'EFS des contentieux en cours ou à naître
mettant en cause la responsabilité des personnes morales de droit public anciennement
gestionnaires de centres de transfusion sanguine et unifié la compétence juridictionnelle
au profit du juge administratif pour les contentieux de la transfusion sanguine gérés par
l'EFS. La loi du 9 décembre 2004 précitée indique dans son article 92 que pour chaque
ordonnance, un projet de loi de ratification est déposé devant le Parlement dans un délai
de trois mois à compter de sa publication. Le présent projet de loi a pour objet de
ratifier, dans le respect de cette échéance, conformément à l'article 38 de la Constitution,
l'ordonnance du 1
er
septembre 2005. C'est l'objet de l'article 1
er
. (Projet de loi N° 2697
ratifiant l'ordonnance n° 2005-1087 du 1
er
septembre 2005 relative aux établissements
publics nationaux à caractère sanitaire et aux contentieux en matière de transfusion
sanguine et modifiant le code de la santé publique)
Outras designações :-.
contencioso, s.m., [DIR. PROC.]
À Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio compete: (...) sistematizar,
atualizar e disponibilizar o banco de dados relativos aos históricos das negociações e
150
contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, bem como os principais
riscos e oportunidades potenciais às suas cadeias produtivas; (Art. 28., IX , Decreto nº
5.351 de 21 de janeiro de 2005 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.)
Outras designações:-.
Nota:-.
contradictoire, s.m., [PR.]
Principe essentiel, bien que non formulé pendant longtemps par la loi, commandant toutes
les procédures.Il implique la liberté pour chacune des parties, de faire connaître tout ce qui
est nécessaire au succès de sa demande ou de sa défense. Il impose que toute démarche,
toute présentation au juge d’une pièce, d’un document, d’une preuve par l’adversaire soit
portée à la connaissance de l’autre partie et librement dicutée à l’audience. Le respect du
principe du contradictoire est la condition indispensable de la liberté de la défense. Le juge
doit en toutes circonstances observer et faire observer le principe le da contradiction et ne
peut retenir dans da décision que les explications qu’il a recueillies contradictoirement. (LJ,
p.157)
Outras designações: principe du contradictoire, principe de la contradiction
contraditório
, s.m., [DIR. PROC.]
Elemento fundamental do processo (civil, penal ou administrativo), que impõe a ciência
bilateral dos atos nele desenvolvidos e termos dele constantes, para possibilitar às partes
contraditá-los. (DJ, p. 211)
Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será
paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado. Parágrafo único. Demandado
em ação direta (LV) pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de
contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o
contraditório. (Art. 788, CC)
Outras designações: princípio do contraditório.
Nota:-.
contrôle judiciaire, s.m., [PR. PÉN]
Mesure prononcée par le juge d’instruction (ou le juge des enfants). Elle contraint une
personne mise en examen pour un délit ou un crime, restée libre, à se mettre à la disposition
de la justice et à respecter certaines obligations (interdiction de fréquenter certains lieux ou
certaines personnes, obligation de se rendre régulièrement au commissariat…).
Le témoin assisté ne peut être placé sous contrôle judiciaire ou en détention provisoire, ni
faire l'objet d'une ordonnance de renvoi ou de mise en accusation. (Art. 113-5, CPP)
Ø
151
Outras designações:-.
Nota:-.
coupable, s.m., [DR. PÉN.]
Personne qui a été jugée par un tribunal ou une cour comme étant l'auteur d'une infraction.
(GJ)
Lorsque, à l'occasion d'une même procédure, la personne poursuivie est reconnue
coupable de plusieurs infractions en concours, chacune des peines encourues peut être
prononcée. Toutefois, lorsque plusieurs peines de même nature sont encourues, il ne peut
être prononcé qu'une seule peine de cette nature dans la limite du maximum légal le plus
élevé. Chaque peine prononcée est réputée commune aux infractions en concours dans la
limite du maximum légal applicable à chacune d'entre elles. (Art. 132-3, CP)
Outras designações:-.
culpado, s.m., [DIR. PEN.]
Pessoa contra quem pesa culpa ou que é autor de um delito, assim somente podendo ser
considerada depois do trânsito em julgação da sentença condenatória. (DJ, p.247)
As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto
de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de e
antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados. (Art. 694., CP)
Outras designações:-.
Nota:-.
Cour administrative d'appel, s.f., [DIR. ADM.]
Juridiction administrative du second degré qui réexamine une affaire déjà jugée par un
tribunal administratif. (GJ)
Avant de statuer sur une requête soulevant une question de droit nouvelle, présentant une
difficulté sérieuse et se posant dans de nombreux litiges, le tribunal administratif ou la cour
administrative d'appel peut, par un jugement qui n'est susceptible d'aucun recours,
transmettre le dossier de l'affaire au Conseil d'Etat, qui examine dans un délai de trois
mois la question soulevée. Il est sursis à toute décision sur le fond de l'affaire jusqu'à un
avis du Conseil d'Etat ou, à défaut, jusqu'à l'expiration de ce délai. (Art.12, Loi n° 87-1127
du 31 decembre 1987, portant sur la reforme du contentieux administratif)
Outras designações:-.
Corte Administrativa de Apelação, s.f.
O requerente, um agente contratual de um órgão de gestão pública, foi dispensado do
emprego em outubro de 1982, por uma portaria que emanou do Prefeito do Município
ligado a esse órgão. Em dezembro de 1982, o requerente ajuizou ação junto à Justiça
Trabalhista com o fim de contestar a sua dispensa. A jurisdição se declarou competente e
152
deferiu ao requerente diversos valores a título de indenização. Essa sentença foi infirmada
em janeiro de 1985 pela Corte de Apelação que concluiu pela incompetência das
jurisdições judiciárias. Em conseqüência, o requerente acionou a jurisdição administrativa
em março de 1995. Em dezembro de 1990, o Tribunal Administrativo anulou a portaria de
dispensa por ilegalidade extrínseca e, através do acórdão de 21 de setembro de 1992, a
Corte Administrativa de Apelação confirmou a irregularidade dessa portaria.(...)
(MARQUES, Luiz Guilherme. Direitos humanos na França . Jus Navigandi, Teresina, a. 7,
n. 62, fev. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3778>.
Acesso em: 14 jul. 2004)
Outras designações:-.
Nota: No Brasil não há essa instituição. O termo traduzido "Corte administrativa de
apelação" é consagrado para se referir à instituição francesa.
Cour d'appel, s.f., [PR. CIV./PR. PÉN.]
Juridiction de droit commun de l’ordre judiciaire statuant sur les appels interjetés contre les
décisions rendues par le tribunaux d’instance, les tribunaux de commerce, les conseils de
prud’hommes, les tribunaux paritaires de baux ruraux situés dans son ressort géographique,
qui couvre presque toujours plusieurs départements.
Pour l'application du deuxième alinéa de l'article 83, lorsque le tribunal comporte un ou
deux juges d'instruction, le premier président de la cour d'appel, à la demande du président
du tribunal, ou, en cas d'empêchement, le magistrat qui le remplace, peut adjoindre au juge
chargé de l'information un ou plusieurs des juges de son ressort. (Art. 83-1, CPP)
Outras designações:-.
Tribunal de Apelação, s.m.
Alain Juppé, ex-presidente do governista União porum Movimento Popular (UMP) e ex-
primeiro-ministro da França, começa a ser julgado hoje pelo Tribunal de Apelação de
Versalles, em um caso de financiamento ilegal de partidos no qual seu futuro político está
em jogo. Juppé, 59 anos, chegou pouco depois das 13h30 horas (8h30 de Brasília) ao
Tribunal de Versalles (nos arredores de Paris), que julgará um caso sobre "empregos
fictícios" no neogaullista RPR, que integra agora a coluna vertebral da
UMP.Acompanhado de três advogados, Juppé, que foi condenado em primeira instância a
18 meses de prisão, isentos de cumprimento, e a 10 anos de inabilitação para cargos
públicos, não fez comentários à imprensa. (...) (Rede Global Info, 13/10/2004, Começa
julgamento de Juppé por financiamento ilegal de partidos, Fonte- JB)
Outras designações: Corte de Apelação
Nota: No Brasil não há essa intituição. O termo traduzido "Tribunal de Apelação" é
consagrado para se referir à instituição francesa.
153
cour d'assises, s.f., [PR. PÉN]
Juridiction répressive compétente, en premier ressort ou en appel, pour juger les crimes. À
raison d'une cour d'assises par département, elle est composée de deux catégories de
membres délibérant ensemble: d'une part, trois magistrats professionnels qui forment la
Cour, d'autre part, des jurés de jugement non professionnels qui forment le jury, au nombre
de neuf lorsque la cour d'assises statue en appel, tous étant désignés par tirages au sort à
partir des listes électorales.Il existe une formation spéciale de la cour d'assises dans le
ressort de chaque cour d'appel, chargée de juger les crime militaires, les crimes de droit
commun commis dans l'exécution de leur service par les militaires lorsqu'il y a um risque
de divulgation d'un secret de défense nationale, certains crimes contre les intérêts
fondamentaux de la nation, les cases de terrorisme, et, depuis la réforme du code pénal, les
crimes en matière de trafics de stupéfiants. Elle est composé d'un président, et de six ou
huit assesseurs, selon qu'elle statue en premier ressort ou en appel, tous magistrats
professionnels, ce qui en fait une cour d'assises sans jurés.
Au sein de chaque cour d'assises dont la compétence territoriale est étendue au ressort
d'une ou plusieurs cours d'appel en application de l'article 706-75 du code de procédure
pénale, des magistrats du siège désignés par le premier président conformément aux
dispositions des articles 244 à 253 du même code sont chargés spécialement du jugement
des crimes entrant dans le champ d'application des articles 706-73, à l'exception du 11º, ou
706-74 du même code, dans les affaires qui sont ou apparaîtraient d'une grande
complexité. (Article L650-3, COJ)
Outras designações:-.
Ø
Nota: Não há essa instituição no Brasil. Não foi encontrada uma tradução consagrada.
Cour de cassation, s.f., [PR. CIV./PR. PÉN]
Juridiction suprême des juridictions de l'ordre judiciaire installée à Paris. Son rôle n'est pas
de rejuger une affaire, mais de contrôler que les décisions de justice ont été rendues en
conformité avec les règles de droit. Le recours exercé devant cette juridiction est appelé
"pourvoi en cassation". (GJ)
L'incompétence peut être prononcée d'office en cas de violation d'une règle de compétence
d'attribution lorsque cette règle est d'ordre public ou lorsque le défendeur ne comparaît
pas. Elle ne peut l'être qu'en ces cas. Devant la cour d'appel et devant la Cour de
cassation, cette incompétence ne peut être relevée d'office que si l'affaire relève de la
compétence d'une juridiction répressive ou administrative ou échappe à la connaissance de
la juridiction française. (Art. 92, CC)
Outras designações:-.
Corte de Cassação, s.f.
(...)Em outubro, a Corte de Cassação da França, a instância judicial suprema do país,
proibiu todo empregador de tomar conhecimento das mensagens eletrônicas pessoais de
seus funcionários. O julgamento teve como base um caso de 1995, quando a Nikon France
154
demitiu um empregado, alegando justa causa, por ele ter usado computador e tempo de
trabalho para fins pessoais. (...) (Revista Carta Capital, 23/11/2001, Quando o chefe espia,
Guilherme Kujawski, Paula Pacheco e Sérgio Lírio)
Outras designações: Tribunal de Cassação
Nota: No Brasil não há essa intituição. O termo traduzido "Corte de Cassação" é
consagrado para se referir à instituição francesa.
Cour de justice de la République, s.f., [DR. CONST.]
Juridiction spécialisée chargée de juger les ministres et les membres du gouvernement pour
les actes commis dans l'exercice de leur fonction et qui engagent leur responsabilité pénale.
(GJ)
Les membres du Gouvernement sont pénalement responsables des actes accomplis dans
l'exercice de leurs fonctions et qualifiés crimes ou délits au moment où ils ont été commis.
Ils sont jugés par la Cour de justice de la République.(...). (Art.68-1, Const.)
Outras designações:-.
Corte de Justiça da República, s.f.
O ex-primeiro ministro da França Laurent Fabius (foto) e a ex-ministra de Assuntos
Sociais Georgina Dufoix das acusações de homicídio involuntário e ataque à integridade
física no processo das sete vítimas de transfusões de sangue contaminado com o vírus da
Aids. Cinco das vítimas morreram. Foram 3.600 pessoas infectadas pelo HIV entre 1984 e
1985 na França. A absolvição causou protestos na Corte de Justiça da República. Em
Paris, na terça-feira 9. (Isto é nº 1537, 17/03/1999, Grandes perdas da literatura)
Outras designações:-.
Nota: No Brasil não há essa intituição. O termo traduzido "Corte de Justiça da República" é
consagrado para se referir à instituição francesa.
Cour de justice des communautés européennes, s.f., [DR. INT. PUBL.]
Organe juridictionnel commun aux trois Communautés européennes chargé d'assurer le
respect du droit dans l'interprétation et l'appication des traités. Composé de 15 juges et de 7
avocats généraux nommés d'um commun accord par les États membres et indépendants, la
Cour a des nombreuses compétences (elle peut, par exemple, annuler un acte du Conseil ou
de la Commission, constater le manquement par un État de l'une des obligations lui
incombant, interpréter, sur renvoi préjudiciel des juridictions nationales, les traités et actes
de droit dérivé...). Rendant désormais environ 200 arrêts par an, la Cour, qui siège à
Luxembourg, tend à devenir une sorte de Cour suprême européenne. Elle exerce un rôle
moteur dans la construction communautaire par une interprétation souvent extensive des
compétences des Communautés, par l'unité qu'elle assure au droit communautaire et par
sanction de ses éventuelles violations. (LJ, p.175)
155
Le Traité de l'Union européenne ne contient aucune disposition en matière linguistique
pour la protection du consommateur. Les communications de la Commission et la
jurisprudence de la Cour de justice des communautés européennes tendent à affirmer le
respect du principe de subsidiarité en ce domaine. Tel est le cas, par exemple, de la
communication de la Commission du 10 novembre 1993: " la Commission considère que
les règles relatives aux langues relèvent naturellement de la compétence des États
membres, notamment en application du principe de subsidiarité ". (Rapport au Parlement
sur l’application de la loi du 4 août 1994 relative à l’emploi de la langue française, 1 9 9
8)
Outras designações: CJCE
Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, s.m.
O embargo à carne bovina foi imposto devido ao elevado número de casos de
encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e levantado em 2001, mas a França pediu a
anulação da decisão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, que acabou por
decidir a seu favor em 2003, pelo que o processo voltou ao início.A última inspecção
veterinária realizada em Portugal, em Julho deste ano, indicava resultados "satisfatórios"
no que respeita ao cumprimento das regras para o fim da proibição: uma diminuição da
incidência de casos, a aplicação do sistema de registo e de controlo dos bovinos e a
realização dos testes necessários para a detecção da doença. (UOL Notícias, 20/09/2004,
UE/BSE: Veterinários europeus dão "luz verde" a fim do embargo a Portugal).
Outras designações: Corte de Justiça das Comunidades Européias
Nota
: O termo traduzido "Tribunal de Justiça das Comunidades Européias" é consagrado.
Cour des comptes, s.f., [DR. COM.]
Juridiction administrative, soumise au contrôle de cassation du Conseil d'État, chargée
d'exercer un contrôle sur pièces ou sur place des finances de l'État et de ses établissements
publics, de la Sécurité sociale et d'organismes même privés bénéficiant de concours
financiers de l'État. Ses attributions essentielles sont représentées.1ºà l'égard des
comptables publics ou de fait de l'État et de ses établissements publics, par le jugement de
leur compte de gestion ou des documents en tenant lieu, en vue de déterminer s'ils sont
quittes ou en débet vis-à-vis des personnes publiques dont ils ont exécuté les opérations; 2ºà
l'égard des ordonnateurs des mêmes personnes publiques, par la formulation d'observations
non juridictionnelles sur la régularité et l'efficience de leur gestion; les plus importantes
sont publiées dans le rapport public annuel de la Cour, publié par le journal officiel;3º par
la vérification de la régularité des comptes et par l'appréciation de la gestion des
entreprises publiques. Ces investigations, à caractère non juridictionnel, aboutissent à un
compte rendu aux ministres intéressés et à un rapport public biennal;4º par une compétance
de juge d'appel à l'égars de jugements définitifs des chambres régionales des comptes. (LJ,
p.174)
Le Parlement vote les projets de loi de financement de la sécurité sociale dans les
conditions prévues par une loi organique. Si l'Assemblée nationale ne s'est pas prononcée
en première lecture dans le délai de vingt jours après le dépôt d'un projet, le Gouvernement
156
saisit le Sénat qui doit statuer dans un délai de quinze jours. Il est ensuite procédé dans les
conditions prévues à l'article 45. Si le Parlement ne s'est pas prononcé dans un délai de
cinquante jours, les dispositions du projet peuvent être mises en oeuvre par
ordonnance.Les délais prévus au présent article sont suspendus lorsque le Parlement n'est
pas en session et, pour chaque assemblée, au cours des semaines où elle a décidé de ne pas
tenir séance, conformément au deuxième alinéa de l'article 28. La Cour des comptes assiste
le Parlement et le Gouvernement dans le contrôle de l'application des lois de financement
de la sécurité sociale. (Art. 47-1, Const.)
Outras designações:-.
Corte de contas, s.f.
A Corte de Contas na França tinha na sua origem funções contábeis e formais, sendo
ampliadas posteriormente para o controle de mérito. Ela colabora com o Poder Legislativo
para elaborar, para acompanhar e para apreciar a pós-execução do orçamento. Seu corpo
técnico é formado por um Primeiro-Presidente, sete Presidentes de Câmara, oitenta
Conselheiros Mestres, cento e oito Referendários e cinqüenta e três Auditores (Couto,
1993). (O controle dos recursos públicos e a função política do Legislativo: aspectos da
experiência internacional, Brasília a. 36 n. 141 jan./mar. 1999, João Paulo M. Peixoto e
Nelia Pamplona C. Lima)
Outras designações:-.
Nota: “Corte de contas” é um termo traduzido muito utilizado em textos brasileiros.
Cour européenne des droits de l'homme, s.f., [DR. INT. PUBL.]
Juridiction, installée à Strasbourg, compétente lorsqu'un État membre du Conseil de
l'Europe ne respecte pas les droits et les libertés reconnus par la Convention européenne des
droits de l'homme. (GJ)
A titre transitoire, les demandes de réexamen présentées en application des articles 626-1
et suivants du code de procédure pénale et motivées par une décision rendue par la Cour
européenne des droits de l'homme rendue avant la publication de la présente loi au Journal
officiel de la République française peuvent être formées dans un délai d'un an à compter de
cette publication. Pour l'application des dispositions de ces articles, les décisions du
Comité des ministres du Conseil de l'Europe rendues, après une décision de la Commission
européenne des droits de l'homme, en application de l'article 32 (ancien) de la convention
de sauvegarde des droits de l'homme ou de l'article 5 (paragraphe 6) de son protocole n°
11, sont assimilés aux décisions de la Cour européenne des droits de l'homme. (Art.89, Loi
n°2000-516 du 15 juin 2000 renforçant la protection de la présomption d'innocence et les
droits des victimes, version consolidée au 31 décembre 2000)
Outras designações:-.
Corte Européia de Direitos Humanos, s.f.
A Corte Européia dos Direitos Humanos condenou a França hoje por "processo não
eqüitativo" no caso Maurice Papon. Os juízes europeus decidiram que o ato de colocar à
157
disposição um acusado, exigida pelo Estado francês, antes de que se tenha examinado um
recurso de cassação do processado, é contrario à Convenção Européia dos Direitos
Humanos. Esta falha do Tribunal permite que os advogados do ex-funcionário do regime
de Vichy (durante a ocupação nazista) solicitem a revisão do processo. Esta disposição,
que privou Papon de um recurso em 1999, foi abandonada pela França por causa da lei
sobre a presunção de inocência, em junho de 2001. (...) (O povo, Fortaleza, 12/07/2001,
França é condenada por caso Papon, AFP)
Outras designações: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Corte Européia dos
Direitos do Homem, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Nota: O termo traduzido "Corte Européia de Direitos Humanos" é consagrado.
Cour pénale internationale, s.f., [DR. INT. PUBL.]
Juridiction, placée sous l'égide de l'Organisation des Nations-Unis (ONU), chargée de juger
les crimes les plus graves qui touchent la communauté internationale : génocide, crime
contre l'humanité, crime de guerre. (GJ)
Les demandes d'entraide émanant de la Cour pénale internationale sont adressées aux
autorités compétentes en vertu de l'article 87 du statut en original ou en copie certifiée
conforme accompagnées de toutes pièces justificatives.« Ces documents sont transmis au
procureur de la République de Paris qui leur donne toutes suites utiles.« En cas d'urgence,
ces documents peuvent être transmis directement et par tout moyen à ce magistrat. Ils sont
ensuite transmis dans les formes prévues aux alinéas précédents. (Art. 627-1, LOI n° 2002-
268 du 26 février 2002 relative à la coopération avec la Cour pénale internationale (1)
Outras designações:-.
Tribunal Penal Internacional, s.m.
"
A invasão [do Iraque, em 2003] foi uma ação militar arbitrária, inspirada numa série de
mentiras e na manipulação da mídia e do público", com o objetivo, a seu ver, de consolidar
a presença militar e econômica dos Estados Unidos no Oriente Médio. Pinter disse que "ao
menos 100 mil iraquianos morreram sob bombas e mísseis americanos antes que
começassem os atos da insurgência" contra os estrangeiros. Os EUA, afirmou, não são
signatários da convenção que criou o Tribunal Penal Internacional. Não é este, entretanto,
o caso do Reino Unido. O premiê Tony Blair -que apoiou e participou das operações no
Iraque- pode ser processado. "Podemos dar até o endereço dele, caso o tribunal esteja
interessado. É na rua Downing, nº 10, em Londres [residência oficial dos chefes de
governo britânicos]", afirmou com ironia.( Folha de São Paulo, 8/12/2005, Bush é
"criminoso de guerra", diz Pinter)
Outras designações: Corte Penal Internacional
Nota: O termo traduzido "Tribunal Penal Internacional" é consagrado.
CSM: sigla Ver Conseil supérieur de la Magistrature
158
curatelle, s.f., [PR. CIV.]
Régime (intermédiaire) de protection (réduit à l’assistance d’un curateur) sous lequel peut
être placé un majeur lorsque, sans être hors d’état d’agir lui-même, il a besoin d’être
conseillé et contrôlé dans les actes les plus graves de la vie civile, soit en raison d’une
altération de ses facultés personnelles (C. civ., a. 490 et 508), soit à cause de sa prodigalité,
de son intempérance ou de son oiasiveté (C. civ., a. 480, 508-1). (VJPS, p.255)
Quand le majeur en curatelle demande une autorisation supplétive, le juge ne peut statuer
qu'après avoir entendu ou appelé le curateur. (Art. 1263, CPC)
Outras designações:-.
curatela, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
Encargo em que alguém (curador) é investido da representação de pessoa maior que é
interditada por não ter o necessário discernimento, ou enferma, para os atos da vida civil.
(LJ, p.250)
O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela
ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado. (Art. 1.193.,
CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
D
débats, s. m. pl., [PR.]
Phase finale du procès durant laquelle la parole est donnée aux différentes parties (le
demandeur, le défendeur, l'accusé, le prévenu, la partie civile) et/ou à leurs avocats et au
ministère public.
Le juge peut décider que les débats auront lieu ou se poursuivront en chambre du conseil
s'il doit résulter de leur publicité une atteinte à l'intimité de la vie privée, ou si toutes les
parties le demandent, ou s'il survient des désordres de nature à troubler la sérénité de la
justice. (Art. 435, CPC)
Outras designações:-.
debates, s.m.pl., [DIR. PROC.]
Discussão oral da causa, em audiência, após a instrução e antes da sentença, a cargo dos
advogados das partes, e se for o caso, do representante do Ministério Público. Exposição
verbal comentando a prova e focando os aspectos jurídicos da demanda. OBS: A rigor não
há debate, porque cada advogado fala por sua vez, sem a parte ou intervenção do
antagonista. Pode ser substituído por memoriais nas causas mais complexas. (DJ, p.254-
255)
159
Concluídos os debates, o juiz indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se
precisam de mais esclarecimentos. Parágrafo único. Se qualquer dos jurados necessitar
de novos esclarecimentos sobre questão de fato, o juiz os dará, ou mandará que o escrivão
os dê, à vista dos autos. (Art. 478, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
débours, s.m., [PR. CIV.]
Dépenses avancées par un avocat, par un officier ministériel ou public au profit d’une partie
et qui doivent lui être remboursées (ainsi frais de voyage, de papeterie, de correspondance,
de publicité). Ces débours, dans un procès, font partie des dépens. (LJ, p.184)
Il est interdit au technicien de recevoir directement d'une partie, sous quelque forme que ce
soit, une rémunération même à titre de remboursement de débours, si ce n'est sur décision
du juge. (Art. 248, CPC)
Outras designações: déboursés.
desembolso, s.m., [DIR. PROC. CIV.]
(...) toda e qualquer quantia despendida ou paga por uma pessoa, em regra, como
adiantamento para satisfazer despesa de negócio que lhe é afeto, ou empréstimo que é feito
a outrem. (...) (VJPS)
Outras designações
:-.
Nota:-.
déboursés: s.m.pl. Ver: débours
déchéance, s.f., [DR. CIV.]
Perte d'un droit à titre de sanction ou en raison du non respect de ses conditions d'exercice.
Exemple : perte des droits civiques à la suite d'une condamnation pénale. (GJ)
L'action en supplément de prix de la part du vendeur, et celle en diminution de prix ou en
résiliation du contrat de la part de l'acquéreur, doivent être intentées dans l'année, à
compter du jour du contrat, à peine de déchéance. (Art. 1622, CC)
Outras designações:-.
decadência, s.f., [DIR. CIV.]
Condição do Direito que, nascido por lei para ter prazo certo de duração, expirado esse não
mais poderá ser tutelado judicialmente. Vocábulo não empregado pelo CC, que congloba a
figura na prescrição. (...) (DJ, p.255)
160
Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo
antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação
respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de
decadência. (Art. 745, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
décision de justice, s.f., [PR.]
Terme générique englobant tout jugement quel que soit son auteur (arbitre, tribunal de
première instance, cour d'appel, Cour de cassation), son objet (décison contentieuse ou
gracieuse), etc. (VJGC, p.263)
Le juge peut déléguer sa compétence au juge du lieu où le mineur a été placé soit
volontairement, soit par décision de justice, à l'effet d'organiser l'une des mesures prévues
aux articles 375-2 et 375-4 du Code civil et d'en suivre l'application. (Art. 1199, CPC)
Outras designações:-.
decisão judicial, s.f., [DIR. PROC.]
(....) Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou
ato submetido à sua apreciação e veredicto. Pode ser proferida, em forma de mera decisão
interlocutória, ou sob a forma de sentença. (VJPS)
O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o
sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a
alteração não acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta
distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano
grave reconhecido na decisão judicial. (Art. 1.578, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
déclaration au greffe, s.f., [PR. CIV.]
Procédure simple et rapide prévue dans certains cas par la loi qui permet de saisir un
tribunal (ex : tribunal d'instance, conseil de prud'hommes). Elle consiste à présenter au
greffe du tribunal une demande et ses motifs, par oral ou par écrit. (GJ)
Devant le tribunal d'instance et la juridiction de proximité, la demande en justice est
formée par assignation à fin de conciliation et, à défaut, de jugement, sauf la faculté pour
le demandeur de provoquer une tentative de conciliation avant d'assigner. La demande
peut également être formée soit par la remise au greffe d'une requête conjointe, soit par la
présentation volontaire des parties devant le juge,soit, dans le cas prévu à l'article 847-1,
par une déclaration au greffe. Faute d'accord des parties pour procéder à une tentative de
conciliation, le juge, par décision insusceptible de recours, peut leur enjoindre de
rencontrer un conciliateur qu'il désigne à cet effet, chargé de les informer sur l'objet et le
161
déroulement de la mesure de conciliation. (Art. 829, CPC)
Outras designações:-.
Ø
Nota:-.
décret, s.m., [DR. ADM.]
Acte/texte administratif à portée générale ou individuelle signée par le Président de la
République ou par le Premier ministre ou les ministres concernés. (GJ)
Outras designações: -.
decreto, s.m., [DIR. ADM.]
Ato administrativo editado pelo presidente da República e referendado por ministro de
Estado, para o fim de regulamentar uma lei ou prover disposição dela emanada. (DJ, p.258)
Outras designações:-.
Nota:-.
défendeur, s., [PR. CIV]
Personne contre laquelle est formée une demande en justice, par opposition au demandeur.
(GJ)
En matière gracieuse, le juge peut relever d'office son incompétence territoriale. Il ne le
peut, en matière contentieuse, que dans les litiges relatifs à l'état des personnes, dans les
cas où la loi attribue compétence exclusive à une autre juridiction ou si le défendeur ne
comparaît pas. (Art. 93, CPC)
Outras designações:-.
réu, s.m., [DIR. PROC. CIV.]
Pessoa contra quem é intentada ação cível; aquele a quem o Estado chama a juízo,
atendendo a pedido do autor. Fem.: ré. (DJ, p.764)
Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se
portar inconvenientemente. (Art. 796., CPP)
Outras designações: acusado, indiciado.
Nota:-.
degré de juridiction, s.m., [PR.]
Il situe la place d'une juridiction dans la hiérarchie de l'ordre des juridictions judiciaires ou
administratives. Ex : dans l'ordre judiciaire, les tribunaux d'instance et de grande instance
sont des juridictions du 1er degré, la cour d'appel est une juridiction du second degré. (GJ)
162
Les sociétés commerciales existantes doivent, dans le délai d'un an à partir de la date
d'entrée en vigueur du présent code, régulariser leur situation conformément à ses
dispositions. Toutefois, les fonctions des organes de direction des sociétés : Présidents
directeurs généraux, présidents des conseils d'administration, directeurs généraux, gérants
des sociétés quelles qu'en soient les types ou conseils d'administration, les contrôleurs des
sociétés et leurs commissaires aux comptes, cessent conformément aux dispositions légales
selon lesquelles ils ont été désignés et dans les délais fixés, sauf s'il a été régulièrement
décidé autrement par la société ou par le tribunal. Les sociétés commerciales ainsi que les
organes ci-dessus mentionnés demeurent, pendant la durée qui leur est fixée, soumis aux
dispositions légales en vigueur avant l'entrée en vigueur du code des sociétés
commerciales. Les affaires en cours, avant la date de promulgation du présent code,
demeureront soumises aux dispositions légales en vigueur à la date de leur introduction, et
ce quel que soit le degré de juridiction devant laquelle elles sont pendantes. Elles
demeurent examinées et réglées selon ces mêmes dispositions jusqu'à ce qu'une décision
ayant l'autorité de la chose jugée soit rendue. (Article 3, Loi n°2000-93 du 3 novembre
2000, portant promulgation du code des sociétés commerciales. Loi de Promulgation)
Outras designações:-.
grau de jurisdição, s.m., [DIR. PROC.]
Expressão substitutiva de instância, essa empregada enquanto vigente o CPC de 1939, e
designativa da ordem hierárquica dos órgãos judiciários dentro do processo, para fins de
recurso. Primeiro grau, o juízo monocrático ou singular; segundo grau, o tribunal, ou órgão
coletivo. CPC, art.1.OBS: A substituição decorreu da influência italiana no direito
brasileiro; a expressão instância é consagrada nos diferentes códigos universais. (DJ, p.416)
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer
tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (Art. 113., CPC)
Outras designações: instância.
Nota:-.
delibéré, s.m., [PR.]
Discussion des juges hors de la présence du public en vue de rendre leur décision. Pour une
cour d'assises, cette discussion est appelée délibération. (GJ)
Les constatations peuvent être prescrites à tout moment, y compris en conciliation ou au
cours du délibéré. Dans ce dernier cas, les parties en sont avisées. Les constatations sont
consignées par écrit à moins que le juge n'en décide la présentation orale. (Art. 250, CPC)
Outras designações:-.
deliberação, s.f., [DIR. PR.]
(...) decisão ou resolução tomada pelas entidades coletivas, nas quais, por maioria de votos
das pessoas físicas que a integram, se tem a deliberação como tomada. (VJPS)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 26/09/2002, ao julgar o RE
313.382, Relator Ministro Maurício Corrêa, proclamou a constitucionalidade da expressão
163
"nominal" contida no inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.880/94. Em hipóteses semelhantes à
presente, pode o Relator manifestar-se no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto
que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por
maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas
ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o
julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário -
que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou caso já
publicado, ainda não haja transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de
Mello). (INFORMATIVO DO STF Nº 295 – 16 de dezembro a 20 de dezembro de 2002.
(EXCERTOS) ).
Outras designações
:-.
Nota :-.
demande: s.f. Ver cause
1
demande reconventionnelle, s.f., [PR. CIV.]
Situation dans laquelle le défendeur prend l'offensive en formant à son tour une demande
qui, si elle réussit, entraîne la condamnation de son adversaire.
Hors le cas où la séparation de corps a été prononcée par consentement mutuel, la
demande en conversion est formée, instruite et jugée selon la procédure en matière
contentieuse. Aucune demande reconventionnelle n'est recevable, sauf sur les conséquences
du divorce. (Art. 1131, CPC)
Outras designações:-.
reconvenção, s.f., [DIR. PROC. CIV]
Modalidade de resposta do réu. Ação desse contra o autor, nos mesmos autos, invertendo-se
a posição assumida na causa principal desde que o argumento apresentado seja conexo com
ela ou com o fundamento da defesa.
O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa
com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (Art. 315., CPC)
Outras designações: demanda reconvencional
Nota: -.
demandeur, s., [PR. CIV.]
Personne qui présente une demande en justice et prend l'initiative d'un procès civil. (GJ)
Lorsqu'un magistrat ou un auxiliaire de justice est partie à un litige qui relève de la
compétence d'une juridiction dans le ressort de laquelle celui-ci exerce ses fonctions, le
164
demandeur peut saisir une juridiction située dans un ressort limitrophe. Le défendeur ou
toutes les parties en cause d'appel peuvent également demander le renvoi devant une
juridiction choisie dans les mêmes conditions ; il est alors procédé comme il est dit à
l'article 97. (Art. 47, CPC)
Outras designações:-.
autor, s.m., [DIR. PROC. CIV.]
Parte que toma a iniciativa de provocar a atividade judicial, por via da propositura da ação
(jurisdição contenciosa), obtendo ou não o reconhecimento de seu legado direito
(pretensão) na sentença de mérito. (DJ, p.89)
Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados
pelo autor da demanda para pagamento do débito. (Art. 3, § 3º, lei nº 14.129, de 11 de
janeiro de 2006 institui o programa de parcelamento incentivado - ppi no município de
São Paulo-Projeto de Lei nº 388/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do
Legislativo)
Outras designações: demandante
Nota:-.
dépens, s. m. pl., [PR.CIV.]
Partie des frais engendrés par le procès (droit de timbre et d’enregistrement, droits de
plaidoirie, frais dus aux officiers ministériels, taxe des témoins, frais et vacations des
experts) que le gagnant peut se faire payer par le perdant à moins que le tribunal n’en
décide autrement (VJGC, p.289)
Sans préjudice de l'application des dispositions de l'article 700, la Cour de cassation peut
laisser la totalité ou une fraction des dépens à la charge d'une partie autre que celle qui
succombe. (Art. 629, CPC)
Outras designações:-.
despesas (processuais), s.f.pl., [DIR. PROC. CIV.]
Como serviço público remunerado, a prestação da tutela jurisdicional impõe às partes o
provimento das despesas relativas aos atos realizados ou requeridos no processo. Tais
despesas compreendem, além das custas, o rol de dispêndios que se efetuam em função de
atos processuais (indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do perito e
assistentes técnicos), exceto honorários de advogado, que têm tratamento especial (CPC,
art. 20).A parte que realiza ou requer o ato processual cabe o ônus do pagamento
antecipado das despesas, incumbindo ao autor, ademais, o dever de adiantar as pertinentes
aos atos realizados por determinação judicial ou a requerimento do MP, além de efetuar o
preparo inicial, em seguida à propositura da ação. (...) (VJPS)
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os
honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o
advogado funcionar em causa própria. (Art. 20., CPC)
Outras designações
:-.
165
Nota:-.
déposition, s.f., [PR.]
Témoignage donné devant un tribunal ou une cour, un magistrat, ou un fonctionnaire de
police. (GJ)
Si un témoin justifie qu'il est dans l'impossibilité de se déplacer au jour indiqué, le juge
peut lui accorder un délai ou se transporter pour recevoir sa déposition. (Art. 217, CPC)
Outras designações:-.
depoimento, s.m. [DIR. PROC.]
Ato pelo qual as partes e as testemunhas prestam declarações verbais em audiência,
constando o teor por escrito no teor respectivo dentro dos autos. (DJ, p.265)
Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir
circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz
fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a
testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208. (Art.
214., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
détention provisoire, s.f., [PR. PÉN]
Mesure exceptionnellement ordonnée par le juge de libertés et de la détention saisi par le
juge d’instruction de placer en prison avant son jugement une personne mise en examen
pour crime ou délit puni d'au moins 3 ans d'emprisonnement (loi du 15 juin 2000). La
détention provisoire doit être strictement motivée selon les conditions prévues. (GJ)
Le juge des libertés et de la détention statue par ordonnance motivée. Lorsqu'il ordonne ou
prolonge une détention provisoire ou qu'il rejette une demande de mise en liberté,
l'ordonnance doit comporter l'énoncé des considérations de droit et de fait sur le caractère
insuffisant des obligations du contrôle judiciaire et le motif de la détention par référence
aux seules dispositions des articles 143-1 et 144. Dans tous les cas, l'ordonnance est
notifiée à la personne mise en examen qui en reçoit copie intégrale contre émargement au
dossier de la procédure. (Art. 137-3, CPP)
Outras designações:-.
prisão preventiva, s.f., [DIR. PROC. PEN]
É a que se efetiva ou se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da
justiça, mesmo sem haver ainda condenação. Embora seja computada, posteriormente, no
tempo da prisão, imposta ao condenado, não se diz, propriamente, uma punição, pois que
não está a pessoa, em verdade, ainda sob sua ação. Preventiva, significa por antecipação,
como cautela ou como precaução. E, desse modo, prisão preventiva é aquela que a lei
166
consigna como medida de prevenção, como meio de ter o indigitado criminoso sob as vistas
da justiça, para que não se possa furtar à sanção penal, em caso de condenação, quando se
teme ou se receia sua fuga, quando o crime praticado é inafiançável, ou quando a lei a
ordena. Assim, somente se considera legal ou legítima, quando plenamente justificada e
autorizada por lei. A prisão preventiva deve ser cumprida mediante mandado do juiz, como
no caso da prisão efetiva ou conseqüente de condenação. (VJPS)
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão
preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do
querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (Art. 311, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
dispense de peine, s.f., [DR. PÉN.]
Mode de personnalisation de la peine consistant pour le juge pénal à franchir le prévenu
qu'il déclare coupable de l'obligation de subir la peine, faveur qu'il peut accorder em
matière délictuelle et sauf exception en matière contraventionnelle lorsque le reclassement
du coupable est acquis, le dommage réparé et le trouble dissipé. (VJGC, p.312)
La dispense de peine peut être accordée lorsqu'il apparaît que le reclassement du coupable
est acquis, que le dommage causé est réparé et que le trouble résultant de l'infraction a
cessé. La juridiction qui prononce une dispense de peine peut décider que sa décision ne
sera pas mentionnée au casier judiciaire. La dispense de peine ne s'étend pas au paiement
des frais du procès. (Art. 132-59, CP)
Outras designações:-.
Ø
Nota: Não há um termo equivalente no Direito brasileiro.
divorce, s.m., [DR. CIV.]
Dissolution du mariage prononcée, à la demande des époux ou de l’un d’eux, par le tribunal
de grande instance, dans les cas et selon les formes déterminés par la loi. (VJGC, p.317)
Le divorce peut être demandé conjointement par les époux lorsqu'ils s'entendent sur la
rupture du mariage et ses effets en soumettant à l'approbation du juge une convention
réglant les conséquences du divorce. (Art. 230, CC)
Outras designações:-.
divórcio, s.m., [DIR. CIV.]
Extinção definitiva da sociedade conjugal e termo dos efeitos civis do casamento religioso,
após a separação de fato dos cônjuges por mais de 1 ano (divórcio direto) ou ação prévia de
separação judicial pelo decurso de 1 ano (divórcio por conversão). (DJ, p.315)
Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou
167
anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da
sociedade conjugal; (...)(Art. 10, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
dol, s.m., [DR. CIV.]
Manoeuvre fraduleuse ayant pour objet de tromper l’une des parties à un acte juridique en
vue d’obtenir son consentement. (LJ, p.219)
Le majeur ne peut attaquer l'acceptation expresse ou tacite qu'il a faite d'une succession,
que dans le cas où cette acceptation aurait été la suite d'un dol pratiqué envers lui : il ne
peut jamais réclamer sous prétexte de lésion, excepté seulement dans le cas où la
succession se trouverait absorbée ou diminuée de plus de moitié, par la découverte d'un
testament inconnu au moment de l'acceptation. (Art. 783, CC)
Outras designações:-.
dolo, s.m., [ DIR. CIV.]
Vício de consentimento caracterizado na intenção de prejudicar ou fraudar outrem. (DJ,
p.1909)
O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder
civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante
convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. (Art.
149, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
dommages et intérêts, s.m.pl., [DR. CIV]
Somme d’argent compensatoire du dommage subi par une personne en raison de
l’inexécution ou de la mauvaise exécution d’une obligation ou d’un devoir juridique par le
cocontractant ou un tiers; on parle alors de dommages-intérêts compensatoires. Lorsque le
dommage subi provient du retard dans l’exécution, les dommages-intérêts sont dits
moratoires.
L'obligation de donner emporte celle de livrer la chose et de la conserver jusqu'à la
livraison, à peine de dommages et intérêts envers le créancier. (Art. 1136, CC)
Outras designações: dommages intérêts
perdas e danos, s.f.pl., [DIR. CIV.]
(...)soma de prejuízos e interesses que deve ser ressarcida por aquele a quem se imputa a
responsabilidade do ato ou do fato que tenha produzido os prejuízos e evitado os interesses.
Para haver perdas e danos, usa-se de ação própria, na qual se prove a efetividade do
168
prejuízo e a responsabilidade da pessoa que praticou o ato, que lhe deu causa. Em verdade,
a expressão perda é que traz o sentido do prejuízo efetivo e dos lucros cessantes; por danos
entende-se a ofensa ou o mal, que os provocou ou lhes deu casa: indicam, assim, o ato
potencial, de que se geraram os prejuízos dos lucros, isto é, as perdas. (VJPS)
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com
atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo
juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Art. 404, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
dommages intérêts: s.m.pl. Ver dommages et intérêts
donation, s.f., [DR. CIV.]
Contrat par lequel une personne (le donateur) transfère la propriété d’un bien à une autre (le
donataire), qui l’accepte, sans contrepartie et avec l’intention libérale. (LJ, p.221)
La propriété des biens s'acquiert et se transmet par succession, par donation entre vifs ou
testamentaire, et par l'effet des obligations. (Art. 711, CC)
Outras designações:-.
doação, s.f., [DIR. CIV.]
Contrato pelo qual uma pessoa por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu
patrimônio para de outrem, que os aceita. (DJ, p.316)
A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de
liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao
valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. (Art. 540., CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
Droit procédural: s.m. Ver procédure
2
E
émancipation, s.f., [DR. CIV.]
Acte juridique par lequel un mineur acquiert la pleine capacité d’exercice et se trouve de ce
169
fait assimilé à un majeur. L’émancipation est légale lorsqu’elle est accordée directement
par la loi (ex. : le mariage émancipe de plein droit); elle est volontaire lorsqu’elle résulte
d’une manifestation de volonté des détenteurs de l’autorité parentale et de l’intéressé.
L’émancipation est possible à partir de seize ans révolus. Depuis la loi du 5 juillet 1974,
l’émancipation est judiciaire et résulte d’une décision du juge des tutelles. (LJ, p.242)
Le pupille, après sa majorité ou son émancipation, ou le majeur en tutelle, après la
mainlevée de la tutelle des majeurs, peut requérir, dans le délai d'un an, l'inscription de
son hypothèque légale ou une inscription complémentaire.Ce droit peut, en outre, être
exercé par les héritiers du pupille ou du majeur en tutelle dans le même délai, et, au cas de
décès de l'incapable avant cessation de la tutelle ou mainlevée de la tutelle des majeurs,
dans l'année du décès. (Art. 2144, CC)
Outras designações: -.
emancipação, s.f., [DIR. CIV.]
Instituto pelo qual o indivíduo, ao completar 18 anos, passa a estar habilitado para todos os
atos da vida civil; ou aos 16 anos cumpridos, se obtiver a maioridade por concessão do pai,
ou, se morto, da mãe, ou por sentença do juiz, nesse caso ouvido o tutor. (DJ, p.333)
A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de
eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas
Mercantis. (Art. 976, CC)
Outras designações: -.
Nota:-.
émolument, s.m., [PR. CIV.]
Rétribution allouée par le tarif à un officier ministériel ou à un avocat pour son travail de
postulation et d’établissement d’actes de procédure; s’oppose aux déboursés ou avances
faisant l’objet d’un remboursement et se distingue des honoraires.
Les demandes ou contestations relatives aux frais, émoluments et débours qui ne sont pas
compris dans les dépens mentionnés à l'article 695, formées par ou contre les auxiliaires
de justice et les officiers publics ou ministériels sont soumises aux règles prévues aux
article 704 à 718. (Art. 719, CPC)
Outras designações:-.
emolumento, s.m, [DIR. PROC. CIV.]
(...) toda retribuição devida ou vantagem concedida a uma pessoa, além do que fixamente
percebe pelo exercício de seu cargo ou ofício. Assim, são taxas cobradas ou devidas por
serviços prestados, além de outras contribuições atribuídas ao ato, pagas de outra maneira.
Em regra, os emolumentos são destinados aos serventuários ou às pessoas que executam os
atos, e por esta razão têm direito a eles. (VJPS)
A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for
proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios,
também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites
170
territoriais fixados pela organização judiciária local. Parágrafo único. As petições,
arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as
justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos,
emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza. (Art. 1.212., CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
enquête sociale, s.f., [DR. CIV.]
Mesure confiée par une juridiction à un enquêteur social pour connaître les conditions de
vie d'une famille. Cette mesure peut être confiée également à un service habilité par la
justice. (GJ)
Avant toute décision fixant les modalités de l'exercice de l'autorité parentale et du droit de
visite ou confiant les enfants à un tiers, le juge peut donner mission à toute personne
qualifiée d'effectuer une enquête sociale. Celle-ci a pour but de recueillir des
renseignements sur la situation de la famille et les conditions dans lesquelles vivent et sont
élevés les enfants. Si l'un des parents conteste les conclusions de l'enquête sociale, une
contre-enquête peut à sa demande être ordonnée. L'enquête sociale ne peut être utilisée
dans le débat sur la cause du divorce. (Art. 373-2-12, CC)
Ø
Outras designações:-.
Nota:-.
ester en justice, v., [PR.]
Participer comme demandeur, défendeur ou intervenant, à l'exercice d'une action judiciaire,
à un procès. (GJ)
Le droit syndical est garanti aux fonctionnaires. Les intéressés peuvent librement créer des
organisations syndicales, y adhérer et y exercer des mandats. Ces organisations peuvent
ester en justice. Elles peuvent se pourvoir devant les juridictions compétentes contre les
actes réglementaires concernant le statut du personnel et contre les décisions individuelles
portant atteinte aux intérêts collectifs des fonctionnaires. Les organisations syndicales de
fonctionnaires ont qualité pour conduire au niveau national avec le Gouvernement des
négociations préalables à la détermination de l'évolution des rémunérations et pour
débattre avec les autorités chargées de la gestion, aux différents niveaux, des questions
relatives aux conditions et à l'organisation du travail. (Art. 8., Loi n° 83-634 du 13 juillet
1983 portant droits et obligations des fonctionnaires).
Outras designações: agir en justice
estar em juízo, v., [DIR. PROC.]
(...) Possui sentido equivalente a agir em juízo, ou seja, estar presente à causa ou demanda,
acompanhando-a em todas as suas fases, seja para pedir o que é de seu direito, ou para
171
defender-se de pedido de outrem contra si. Em quaisquer das situações, seja estar em juízo
ativamente (como autor), ou passivamente (como réu), é necessário ter a pessoa a qualidade
jurídica para agir ou para estar em juízo. (...) (VJPS)
O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do
exercício da sua função. (Art. 1.176., CC)
Outras designações: agir em juízo
Nota: -.
être morale: s.m. Ver personne morale
exécution provisoire, s.f., [PR. CIV.]
Décision de justice immédiatement applicable et qui permet au gagnant d'un procès de faire
exécuter la décision de justice, sans attendre la fin des délais de recours ou malgré
l'exercice d'un recours. (GJ)
Dans tous les cas, la décision du juge peut être frappée de recours dans les quinze jours
devant le tribunal de grande instance. Le recours est ouvert aux personnes mentionnées à
l'article précédent à compter de la notification ou, si elles étaient présentes, du prononcé
de la décision. A moins que l'exécution provisoire n'ait été ordonnée, le délai de recours et
le recours lui-même exercé dans le délai suspendent l'exécution de la décision. (Art. 1215,
CPC)
Outras designações:-.
execução provisória, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
É a execução que se promove, embora não tenha a sentença passado ainda em julgado, por
estar pendente de recurso, que a pode alterar ou modificar, ou mesmo anulá-la. (VJPS)
Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida
só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da
sentença, extraindo a respectiva carta. (Art. 521, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
exequatur, s.m., [DR. INT. PRIV.]
Force exécutoire octroyée par l’autorité judiciaire française à une décision rendue par une
juridiction étrangère. Désigne également la procédure au terme de laquelle cette force sera,
ou non, accordée. En principe, tout jugement rendu par une juridiction étrangère ne peut
être exécuté en France sans exequatur. Il peut toutefois produire certains effets qui ne
nécessitent aucune contrainte (ex. : valeur probante) (LJ, p.262)
En cas de demande d’exequatur, le président du tribunal de première instance est saisi par
voie de requête ou par "motion ex parte", accompagnée des pièces établissant l'existence
172
de la sentence arbitrale tel que précisé à l'article 31 de l'acte uniforme relatif au droit de
l'arbitrage. (Art. 5, Loi n° 2003/009 du 10 Juillet 2003 portant désignation des juridictions
compétentes visées à l’Acte Uniforme relatif au Droit de l’Arbitrage et fixant leur mode de
saisine)
Outras designações:-.
“exequatur", s.m., [DIR. INT. PRIV.]
(...) autorização que é dada pelo Presidente do SupremoTribunal Federal para que possam,
validamente, ser executados, na jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos
processuais requisitados por autoridade jurídica estrangeira. (...) (VJPS)
O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo
razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício
dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.
(Art. 786, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
expert, s.m., [PR.]
Professionnel habilité (architecte, médecin, ingénieur, géomètre-expert, enquêteur social)
chargé par un juge de donner son avis technique sur des faits afin d'apporter des
éclaircissements techniques sur une affaire. L'expert est inscrit sur une liste établie à la cour
d’appel. Il perçoit des honoraires dont le montant définitif est fixé par le juge (sauf en
matière pénale où sa rémunération est réglementée). (GJ)
Si l'expert désigné est une personne morale, son représentant légal soumet à l'agrément de
la juridiction le nom de la ou des personnes physiques qui, au sein de celle-ci et en son
nom, effectueront l'expertise. (Art. 157-1, CPP)
Outras designações:-.
perito, s.m., [DIR. PROC.]
(...) Pessoa que, nomeada pelo juiz, ou escolhida pelas partes, em uma demanda ou litígio,
vai participar ou realizar uma perícia. É, assim, designação genérica dada ao avaliador, ao
examinador, ao arbitrador, ao vistoriador, ou a toda pessoa que se indica para, numa
questão judicial, proceder a um exame, dele dando seu parecer ou as conclusões a que
chegou, a respeito do fato examinado. (VJPS)
O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a
suadiligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. (Art. 146,
CPC)
Outras designações: experto, louvado.
Nota:-.
173
expertise, s.f., [PR.]
Procédure de recours à un technicien consistant à demander à un spécialiste, dans le cas où
le recours à des constatations ou à une consultation ne permettrait pas d'obtenir les
renseignements nécessaires, d'éclairer le tribunal sur certains aspects du procès nécessitant
l'avis d'un homme de l'art. (LJ, p.264)
Le juge peut commettre toute personne de son choix pour l'éclairer par des constatations,
par une consultation ou par une expertise sur une question de fait qui requiert les lumières
d'un technicien. (Art. 232, CPC)
Outras designações:-.
perícia, s.f., [DIR. PROC.]
(...) diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se
evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da
verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecido habilidade ou
experiência na matéria de que se trata. Assim, a denominação dada a esta habilidade ou
saber passou a distinguir a própria ação ou investigação levada a efeito para o
esclarecimento pretendido. (VJPS)
Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia
requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. (Art.
184., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
exploit (d'huissier de justice), s.m., [PR. CIV]
Acte rédigé et signifié par un huissier de justice (ex.: sommation, commandement, protêt,
constat, assignation); en principe, un exploit est établie en double original (sa copie étant
remise au destinataire). (LJ, p.264)
Entre deux demandeurs, la poursuite appartiendra à celui qui aura fait viser le premier
l'original de son exploit par le greffier du tribunal : ce visa sera daté du jour et de l'heure.
(Art. 967, CPC)
Outras designações: acte d’huissier.
Ø
Nota:-.
expulsion, s.f., [PR. CIV.]
Exécution par un huissier de justice d'une décision de justice ordonnant à une personne qui
occupe des lieux sans droit de les libérer. L'occupant sans droit peut, dans certains cas,
demander au juge des délais de grâce. (GJ)
174
Outras designações:-.
expulsão, s.f., [PR. CIV.]
(...) Ação de fazer sair uma pessoa, pela força, ou sob constrangimento, do lugar em que se
encontra. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
expulsion d'un étranger, s.f., [DR. PÉN. / DR. INT. PRIV.]
Ordre donné par le ministre de l'intérieur à un étranger de quitter le territoire français. Cet
ordre figure dans un arrêté d'expulsion. (GJ)
Le ministre de l'intérieur peut prononcer par arrêté l'expulsion d'un étranger du territoire
français dans les cas suivants: "1° Si la présence de cet étranger constitue une menace
pour l'ordre public ou le crédit public; "2° Si l'étranger se prévaut d'un titre de séjour
contrefait, falsifié, altéré ou établi sous un autre nom que le sien; "3° Si l'étranger ne peut
justifier être entré régulièrement sur le territoire français à moins que sa situation n'ait été
régularisée postérieurement à son entrée; (...) (Art. 23., Loi n° 80-9 du 10 janvier 1980
relative à la prévention de l'immigration clandestine et portant modification de
l'ordonnance n° 45-2658 du 2 novembre 1945 relative aux conditions d'entrée et de séjour
en France des étrangers et portant création de l'Office national d'immigration. (Loi
BONNET) )
Outras designações:-.
expulsão de estrangeiro , s.f., [DIR. PÉN./DR. INT. PRIV.]
Ato do detentor do Poder Executivo contra estrangeiro considerado indesejável pela prática,
no país, de ato atentatório à moral e aos bons costumes. OBS: A diferença entre a
deportação e a expulsão está em que esta atinge o alienígena já com permanência legal no
país, enquanto aquela diz com o ingresso ou a estada ilegal. (DJ, p.379)
Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada,
determinar ao Departamento de Policia Federal a instauração de inquérito para a
expulsão de estrangeiro. (Art . 102 , Decreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981 que
regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do
estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências)
Outras designações:-.
Nota:-.
extradition, s.f., [DR. INT. PUBL. / DR. PÉN]
Opération par laquelle un État remet, sur sa demande, à un autre Etat, un individu qui se
trouve sur le territoire du premier mais qui, pénalement poursuivi ou condamné par le
second, est réclamé par celui-ci pour y être jugé ou y subir sa peine (la demande de l’État
175
requérant étant examinée suivant une procédure en général réglée par les traités
internationaux et la loi locale). Ex. en France la demande d’extradition est soumise à la
chambre d’accusation qui formule un avis sur sa recevabilité eu égard aux règles du Droit
français (lequel n’admet pas l’extradition des nationaux ni celle des délinquants politiques)
mais sans pouvoir examiner au fond la réalité de la culpabilité prétendue ; l’avis négatif lie
le gouvernement, l’avis positif laisse au contraire à celui-ci la liberté d’apprécier
souverainement l’opportunité de la mesure. (VJGC, p.388)
Sous réserve des exceptions prévues à l'article 696-34, l'extradition n'est accordée qu'à la
condition que la personne extradée ne sera ni poursuivie, ni condamnée pour une
infraction autre que celle ayant motivé l'extradition et antérieure à la remise. (Art. 696-6,
CPP)
Outras designações:-.
extradição, s.f., [DIR.INT. PÚB./DIR. PEN]
Entrega do acusado de um delito, feita pelo Estado que se acha refugiado, ao Estado que o
requisita, a fim de ser por esse julgado ou nele cumprir a pena, se já condenado. OBS. 1. A
matéria pode ter base em tratado bilateral, caso em que uma das Altas Partes tem direito de
exigir da outra a extradição, ou pode independer de tratado, caso em que o estado apenas
pode solicitara entrega do delinqüente, a qual passa a ser do inteiro arbítrio do Estado
requisitado, sempre porém visando a que o crime não permaneça impune. 2. A CF art.5
(LI), inovou na espécie ao admitir a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime
comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes ou drogas afins. (DJ, p.380)
As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de
homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime,
segundo a lei brasileira, não exclua a extradição. (Art. 784., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
F
filiation, s.f., [DR. CIV.]
Lien juridique entre parents et enfants. Depuis la loi nº 2002-305 du 4 mars 2002, tous les
enfants dont la filiation est légalement établie ont les mêmes droits et les mêmes devoirs
dans leurs rapports avec leur père et mère et entrent dans la famille de chacun d’eux. (LJ,
p.273)
La filiation légalement établie peut être contestée par le ministère public si des indices tirés
176
des actes eux-mêmes la rendent invraisemblable ou en cas de fraude à la loi. (Art. 336, CC)
Outras designações:-.
filiação, s.f., [DIR. CIV.]
(...) relação de parentesco que se estabelece entre as pessoas que derem vida a um ente
humano e este. A filiação, pois, é fundada no fato da procriação, pelo qual se evidencia o
estado de filho, indicativo do vínculo natural ou consangüíneo, firmado entre o gerado e
seus progenitores. É, assim, a indicação do parentesco entre os pais e os filhos,
considerados na ordem ascensional, destes para os primeiros, do qual também procedem,
em ordem inversa, os estados de pai (paternidade) e de mãe (maternidade). Geralmente, é
neste sentido que se tem o vocábulo. E, assim, se diz: Filiação paterna, quando se alude ao
laço que liga o filho ao pai. Filiação materna, quando a referência é feita ao parentesco
entre filho e sua mãe. (...) (VJPS)
Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou
anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da
sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou
reconhecerem a filiação; (...) (Art. 10., CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
filiation légitime, s.f., [DR. CIV]
Filiation caractérisant les enfants conçus ou nés pendant le mariage de leurs parents. (LJ,
p.273)
Toute reconnaissance est nulle, toute demande en recherche est irrecevable, quand l'enfant
a une filiation légitime déjà établie par la possession d'état. (Art. 334-9, CC)
Outras designações:-.
filiação legítima, s.f., [DIR. CIV.]
(...) parentesco gerado entre pais e filhos, quando estes vivem em união legal. A filiação
legítima, assim, resulta sempre do casamento, não importando sua anulação posterior
(casamento putativo). Já era esse o princípio afirmado entre os romanos. E, assim, a filiação
legítima se fundava na geração havida no casamento civil (justae nuptiae). (...) (VJPS)
Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais (...) Serão averbados: a) as
sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o
restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos
concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; (...) (Art.
29., § 1º, Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos e dá
outras providências.)
Outras designações:-.
Nota: A constituição federal de 1988 estabeleceu igualdade de tratamento entre os filhos
provenientes de matrimônio ou não. O código civil de 2003 declara a impossibilidade de
177
distinção entre espécies de filhos, proibindo designações discriminatórias como legítimo ou
ilegítimo. Apesar disso, ainda são amplamente utilizadas as expressões filiação legítima e
ilegítima para designar os filhos nascidos dentro e fora do casamento.
filiation naturelle, s.f., [DR. CIV]
Filiation caractérisant les enfants nés hors mariage. Elle peut être adultérine ou simple,
lorsque les parents n'étaient pas, à l'époque de la conception, engagés dans les liens du
mariage. (LJ, p.274)
Tant qu'elle n'a pas été contestée en justice, une reconnaissance rend irrecevable
l'établissement d'une autre filiation naturelle qui la contredirait. (Art. 338, CC)
Outras designações: -
filiação natural, s.f., [DIR. CIV.]
É a que se funda simplesmente na evidência do fato natural da geração, havida entre
homem e mulher, que não se encontrem ligados pelos laços matrimoniais. Em relação à
mãe, esta sempre se faz certa: mater semper certa est. Em relação ao pai, decorre de seu
reconhecimento ou da evidência do estado de filho, que não é por ele impugnado, ou seja,
da posse do estado de filho natural, consubstanciada na fama, nomen et tractatus. (...)
(VJPS)
A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos
ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em
segredo de justiça. Parágrafo único. A resultante da filiação natural poderá ser também
provada por confissão espontânea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova
prescrita no art. 357. (Art. 184., CC)
Outras designações: -
Nota:-.
flagrant délit, s.m., [PR. PÉN.]
Crime ou délit en train de se commettre ou qui vient de se commettre et constaté par les
autorités de police judiciaire. Lorsque le fait est punissable d'une peine de prison, le parquet
peut présenter rapidement le prévenu devant le juge lors d'une audience dite de
comparution immédiate pour qu'il y soit jugé. (GJ)
Sur la voie publique et dans les lieux énumérés à l'alinéa 2 de l'article 4 de la présente loi,
les saisies ne pourront être effectuées sans autorisation judiciaire que dans le cas de
flagrant délit de falsification ou lorsqu'elles portent sur: les produits reconnus falsifiés,
corrompus ou toxiques; les produits, objets ou appareils propres à effectuer des
falsifications dans les cas prévus au premier alinéa du 4° de l'article 3 et à l'article 4. (Art.
11-1., Loi n° 78-23 du 10 janvier 1978 sur la protection et l'information des
consommateurs de produits et de services.)
Outras designações: flagrant-délit
178
flagrante delito, s.m., [PR. PEN.]
Circunstância em que o agente é surpreendido ao cometer a infração penal ou acabar de
cometê-la; ou ainda quando é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por
qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor do delito; ou se encontrado, logo
depois com instrumento, arma, objeto ou papel que induza igual presunção. (DJ, p.398-99)
À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de
pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade
competente. (Art. 282., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
flagrant-délit, s.m. Ver flagrant délit
fond, s.m., [PR.]
Ce qui fait la matière du procès par opposition à la procédure, aux formes procédurales.
Questions de fait ou de droit qui, humainement ou juridiquement, ont rendu le procès
inévitable et que le juge doit trancher. Le fond du procès, en ce qui concerne un litige, peut
porter sur une question de fond au sens général du terme (annulation d'un mariage pour
défaut de consentement) ou sur une question de forme (absence de publication de bans, de
publicité de la cérémonie du mariage). (LJ, p.275)
Le juge peut, dans un même jugement, mais par des dispositions distinctes, se déclarer
compétent et statuer sur le fond du litige, sauf à mettre préalablement les parties en
demeure de conclure sur le fond. (Art. 76, CPC)
Outras designações:-.
mérito, s.m., [DIR. PROC.]
(...) matéria, em que se funda ou se baseia, principalmente, a questão. Quer, então,
distinguir o ponto dominante da pendência, sobre o qual deve versar a decisão. Nele é que
se funda o pedido do autor. A designação de mérito, pois, mostra a relevância do assunto,
porquanto representa ou se mostra aquele que deve ser decidido, visto ser ele o próprio
motivo ou a razão de ser da demanda. Assim, tecnicamente, resolver o mérito é dar solução
à relação jurídica, que se trouxe à discussão, como matéria principal e fundamental da
contenda. Falar sobre o mérito é discutir ou apresentar as razões em que se calca o direito
dos litigantes. Nesta razão é que se diz que o feito terminou sem solução do mérito, quando
é a causa paralisada sem que se decida sobre o ponto ou questão principal da demanda.
(VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
179
force de chose jugée, s.f., [PR.]
Caractéristique d’un jugement qui n’est susceptible d’aucun recours suspensif d’exécution
ou qui n’en est plus susceptible (les délais étant expirés ou les recours ayant été éxercés) et
qui, par conséquent, peut être mis à exécution sans attendre. (LJ, p.279)
Les actes accomplis et les jugements même passés en force de chose jugée, obtenus après
l'interruption de l'instance, sont réputés non avenus à moins qu'ils ne soient expressément
ou tacitement confirmés par la partie au profit de laquelle l'interruption est prévue. (Art.
372, CPC)
Outras designações:-.
força de coisa julgada, s.f., [DIR. PROC.]
(...) poder conferido às sentenças, que passam em julgado. E por esse poder, a res judicata
faz valer o direito entre as partes, tornando-se irredutível, entre elas e seus sucessores, ou
entre quaisquer pessoas para quem for idêntica à relação de direito resolvida. E, por sua
força, fica impedida qualquer reprodução da demanda, quando verse somente a mesma
questãoou sobre a mesma relação jurídica. E nela assenta, assim, a exceptio rei judicati para
repelir renovação da lide. Mas, a força da res judicata impera entre as partes e aqueles
ligados à relação jurídica decidida. Não contra todos, indistintamente, porque res inter alios
acta, aliis non prodest nec nocet. Nesta razão, a força de coisa julgada se faz sentir quando
as questões já decididas se mostram sob seu domínio. E assim recebem sua eficácia e não
podem ser repetidas, dando direito à exceção: inter me et te ea res judicata non sit, para que
bis de eadem re non sit actio. (VJPS)
As decisões proferidas pelos tribunais de um dos dois Estados serão reconhecidas e
poderão ser declaradas executórias no território do outro Estado, se reunirem as seguintes
condições: a) que emanem de uma jurisdição competente, segundo a lei do Estado
requerido; b) que a lei aplicável ao litígio seja aquela designada pelas regras de conflito
de leis admitidas no território do Estado requerido; entretanto, a lei aplicada pode ser
diferente da lei designada pelas regras de conflito do Estado requerido, se a aplicação de
uma ou de outra lei conduzir ao mesmo resultado; c) que a decisão tenha adquirido força
de coisa julgada e que possa ser executada; entretanto, em matéria de obrigação
alimentar, de direito de guarda de menor ou de direito de visita, não é necessário que a
sentença tenha transitado em julgado, mas deva ter força executória; (Art.18, 1, Decreto nº
3.598, de 12 de setembro de 2000 que promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa,
celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.)
Outras designações:-.
Nota:-.
force exécutoire, s.f., [PROC.CIV.]
Qualité attachée à certains titres permettant de procéder à leur exécution forcée (ex:
décision de justice revêtue de la formule exécutoire, procès-verbal de conciliation signé par
le juge et les parties...). (DVJ, p.191)
180
Si les parties viennent à se concilier, l'expert constate que sa mission est devenue sans objet
; il en fait rapport au juge. Les parties peuvent demander au juge de donner force
exécutoire à l'acte exprimant leur accord. (Art. 281, CPC)
Outras designações: -.
força executória, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
(...) aquilo que se pode ou se deve executar. É, assim, a qualidade que se atribui a um ato
administrativo ou judicial, em virtude da qual pode ser o cumprimento do conteúdo do ato
imediatamente exigido. (...) (VJPS)
A execução orçamentária e o respectivo pagamento do grupo de natureza dedespesa "1 -
Pessoal e Encargos Sociais" dos órgãos do Poder Executivo, no exercício de 2004, exceto
precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais com força executória
devidamente atestada, conforme o art. 4º do Decreto no2.839, de 6 de novembro de 1998,
obedecerão, em cada mês, aoscronogramas estabelecidos nos Anexos IX e X deste Decreto.
(Art. 13., Decreto nº4.992 de 18 de fevereiro de 2004 que dispõe sobre a programação
orçamentária e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2004 e dá outras providências).
Outras designações:-.
Nota:-.
forclusion, s.f., [PR. CIV]
Lorsqu’un délai est prévu pour entamer une instance, accomplir un acte, exercer un recours,
son expiration entraîne le plus souvent, pour la partie, une forclusion, c’est-à-dire la
déchéance de la faculté d’agir, de former un recours, etc. (LJ, p.280)
Dans le cas où la situation donnant lieu à fin de non-recevoir est susceptible d'être
régularisée, l'irrecevabilité sera écartée si sa cause a disparu au moment où le juge
statue.Il en est de même lorsque, avant toute forclusion, la personne ayant qualité pour
agir devient partie à l'instance. (Art. 126, CPC)
Outras designações:-.
preclusão, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
Perda do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por
lei ou ditado pelo juiz. (DJ, p.671)
É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se
operou a preclusão. (Art. 473, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
181
G
garant: s.m. Ver caution
garde à vue, s.f., [PR. PÉN]
Mesure par laquelle un officier de police judiciaire retient dans les locaux de la police,
pendant une durée légalement déterminée, toute personne qui, pour les nécessités de
l’enquête, doit rester à la disposition des services de police. La durée de la garde à vue
dépend de la nature de l’infraction; elle est plus longue quand l’infraction constitue un acte
de terrorisme. (LJ, p.290)
Les mentions et émargements prévus par le premier alinéa de l'article 64, en ce qui
concerne les dates et heures de début et de fin de garde à vue et la durée des
interrogatoires et des repos séparant ces interrogatoires, doivent également figurer sur un
registre spécial, tenu à cet effet dans tout local de police ou de gendarmerie susceptible de
recevoir une personne gardée à vue. Dans les corps ou services où les officiers de police
judiciaire sont astreints à tenir un carnet de déclarations, les mentions et émargements
prévus à l'alinéa précédent doivent également être portés sur ledit carnet. Seules les
mentions sont reproduites au procès-verbal qui est transmis à l'autorité judiciaire. (CPP)
Outras designações:-.
prisão temporária, s.f., [DIR. PROC. PEN.]
Prisão com prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, decretada pelo juiz em face
de certas espécies de delito, quando imprescindível para as investigações do inquérito
policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa, ou ainda quando houver fundadas
razões de autoria ou participação no crime. Decorrido o tempo, o preso será posto
imediatamente em liberdade, salvo se tiver sido decretada sua prisão preventiva. (DJ,
p.686)
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade
policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Art. 2°, lei
nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 que dispõe sobre prisão temporária).
Outras designações:-.
Nota: Diferentemente da "garde à vue" a "prisão temporária" pode variar de cinco a 60
dias, exigindo, para ultrapassar 10 dias, que o crime investigado esteja classificado ou
equiparado a crime.
182
garde des sceaux, s.m., [DR. GÉN]
Ministre de la Justice, membre du gouvernement. Il est responsable de l'action et de la
gestion des juridictions, nomme les officiers ministériels et présente au Parlement des
projets de réforme. (GJ)
En cas d'état de siège ou d'état d'urgence déclaré, undécret en conseil des ministres, pris
sur le rapport du garde des sceaux, ministre de la justice, et du ministre chargé de la
défense, peut établir des tribunaux territoriaux des forces armées dans les conditions
prévues par le code de justice militaire. La compétence de ces tribunaux résulte des
dispositions du Code de justice militaire pour le temps de guerre et des dispositions
particulières des lois sur l'état de siège ou l'état d'urgence. En ce qu'elles concernent la
procédure, les lois sur l'état de siège et l'état d'urgence ne sont applicables que si elles sont
compatibles avec les dispositions de procédure pénale militaire relatives au temps de
guerre. (Art. 700, CPP)
Outras designações: ministre de la Justice
ministro da Justiça, s.m.,
As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de
ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras
competentes.(Art. 783, CPP)
Outras designações:-.
Nota: “Garde de sceaux” é o nome tradicionalmente dado ao ministro de Justiça da França.
grâce, s.f., [DIR. PÉN]
Mesure de clémence par laquelle le président de la République, en vertu du droit que lui
confère l’a.17 de la Constitution du 4 octobre 1958, soustrait en tout ou partie à l’exécution
de la peine prononcée contre lui (remise de peine) ou substitue à cette peine une peine plus
douce (commutation de peine). V.o. 22 décembre 1958, portant loi organique du Conseil
supérieur de la magistrature, a. 15 S. (VJGC, p.436-7)
A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do
Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da
Republica, a faculdade de concedê-la espontaneamente. (Art. 734, CPP)
Outras designações:-.
graça, s.f., [DIR. PÉN]
(...) o perdão, o que se compreende não somente a relevação da pena imposta à pessoa,
como a comutação para pena mais benigna. O direito de graça é exercido pelo representante
do poder público designado pela Constituição. Em regra, pelo sistema sempre adotado pelas
nossas Constituições, cabe ao Presidente da República. (VJPS)
Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III
- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela
prescrição, decadência ou perempção; (...) (Art. 107, CP)
183
Outras designações:-.
Nota: -.
greffier, s.m., [PR.]
Les greffiers sont les fonctionnaires de l'État qui, dans les juridictions, sont chargés des
tâches matérielles de rédaction, de reproduction des actes et de mise em oeuvre des
procédures de justice. Ils sont gardiens des archives de la juridiction et principalement des
minutes. Lors des audiences, ils assistent les magistrats et portent la robe. L'appelation
greffier a été remplacé depuis quelques années par celle de secrétaire-greffier, mais, par
tradition, l'ancienne appellation est toujours utilisée. (GLJ, p.179)
Le président du tribunal fixe les jour et heure auxquels l'affaire sera appelée ; s'il y a lieu,
il désigne la chambre à laquelle elle est distribuée. Avis en est donné par le greffier aux
avocats constitués. (Art. 758, CPC)
Outras designações: secrétaire-greffier.
escrivão, s.m., [DIR. PROC.]
Auxiliar do juízo de primeiro grau, titular do cartório ou ofício, a quem cabe: organizar os
autos, guardá-los e conservá-los, assim como todos os papéis e documentos relativos aos
feitos em geral; funcionar nas audiências e praticar os atos determinados el lei ou pelo juiz;
manter contato com o órgão do Ministério público e com os procuradores das partes. OBS.
Ao escrivão do processo incumbe, independentemente de despacho, praticar de ofício os
atos meramente ordinatórios, tais como a juntada e a vista obrigatória. (DJ, p.355)
Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o
juízo, natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu
início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.( Art. 166,
CPC)
Outras designações:-.
Nota: Os tabeliães são serventuários públicos, que exercem atividades com uma certa
autonomia, enquanto os escrivães, em regra, agem sob o mando direto de um juiz, ou de
uma autoridade, que lhes superintende os serviços. (VJPS)
greffier en chef, s.m., [PR. CIV. / PR. PÉN.]
Chef d’un sécretariat-greffe, chargé de la direction des services administratifs et de la
gestion financière de la juridiction. (LJ, p.294)
S'il n'y a aucun effet mobilier, le greffier en chef dresse un procès-verbal de carence. S'il y
des effets nécessaires à l'usage des personnes qui restent dans les lieux, ou sur lesquels les
scellés ne peuvent être mis, le greffier en dresse un état descriptif. (Art. 1315, CPC)
Outras designações:-.
chefe de secretaria, s.,
184
Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus
representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório,
diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Art.238, CPC)
Nota:-.
grosse, s.f., [PR. CIV.]
Copie d'une décision de justice (ou d'un acte authentique) revêtue de la formule exécutoire,
c'est-à-dire de la formule nécessaire pour la faire exécuter. (GJ)
Outras designações: copie exécutoire.
cópia
, s.f., [DR. GER.]
(...) escrito ou papel em que se transcreve, palavra por palavra, tudo o que consta de outro
escrito ou papel. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota: “Cópia” é um equivalente funcional, uma vez que não há um termo específico para
se referir à cópia de decisões judiciais.
Deferido o pedido, o juiz, ao especificar as condições a que ficará subordinado o
livramento, atenderá ao disposto no art. 698, §§ 1
o
, 2
o
e 5
o
. § 1
o
Se for permitido ao
liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do
livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à
entidade de observação cautelar e proteção. (Art. 718, CPP)
H
Haute Cour de justice, s.f., [DR. CONST./PR. PÉN]
Juridiction politique répressive, composée de parlementaires des deux assemblées et devant
laquelle peut être mis en accusation le Président de la République pour haute trahison. (LJ,
p.300)
Le Président de la République n'est responsable des actes accomplis dans l'exercice de ses
fonctions qu'en cas de haute trahison. Il ne peut être mis en accusation que par les deux
assemblées statuant par un vote identique au scrutin public et à la majorité absolue des
membres les composant ; il est jugé par la Haute Cour de Justice. (Art. 68, Const.)
Alta Corte de Justiça, s.f.
O jornal Le Monde publicou na terça-feira o relatório das investigações da Justiça sobre
um esquema de suborno organizado às custas de concessão de obras públicas em Paris.
Esse esquema teria beneficiado o RPR e outros partidos, inclusive o socialista, mas o
presidente diz que ‘‘não é um cidadão comum’’ e, por isso, não pode ser obrigado a depôr
sobre o assunto. A Constituição francesa prevê que apenas uma comissão extraordinária, a
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Alta Corte de Justiça — integrada por 12 deputados e 12 senadores —, pode interrogar o
presidente. Ela não se reúne desde o início da 5ª República, em 1958. Para que o
interrogatório seja possível, é necessário um acordo prévio entre as duas câmaras do
Parlamento, altamente improvável. (Correio Braziliense, 26/07/2001, Corrupção na
França, Parlamento revela bens de Chirac).
Nota: O termo traduzido "Alta Corte de Justiça" é consagrado.
homicide, s.m., [DR. PÉN.]
Atteinte portée à la vie humaine. Cette atteinte doit avoir pour victime un adulte (comp. :
infanticide) sans lien de parenté avec son auteur (comp. : parricide). L’homicide ne
présente pas la même intensité selon qu’il a été commis par imprudence, C. pén., art. 319.
ou intentionnellement.C. pén., art. 295. L’homicide volontaire est puni par l’article 221-1.
(LJ, p.302)
Le fait de receler ou de cacher le cadavre d'une personne victime d'un homicide ou décédée
des suites de violences est puni de deux ans d'emprisonnement et de 30000 euros d'amende.
(Art. 434-7, CPC)
Outras designações: assassinat.
homicídio, s.m., [DIR.PÉN.]
(...) toda ação que possa causar a morte de um homem. Assim, no sentido penal, homicídio
exprime a destruição da vida de um ente humano, provocada por ato voluntário (ação ou
omissão) de outro homem ou ser humano. São, pois, elementares, para a constituição do
homicídio, como delito: a) A preexistência de uma vida humana. b) O ato voluntário do
agente, causa eficiente da morte ou destruição provocada, seja esta conseqüente de ação ou
omissão. c) A intenção determinada no agente para produzir a destruição, isto é, o animus
necandi (ânimo de dar a morte). (...) (VJPS)
Outras designações: assassínio, assassinato
Nota: Não prevalece no Brasil a distinção do direito de outros povos (v. g., França), que
entende o assassínio como um homicídio qualificado, cometido com premeditação ou
emboscada. Aqui, os termos "assassínio" e "homicídio" são sinônimos. (Dicionário jurídico
(ABL), p.72). Ou seja, é qualificado como assassínio o homicídio premeditado ou não.
huis-clos, s.m., [PR.]
Exception au principe de la publicité des débats judiciaires en raison de laquelle une
juridiction peut interdire au public l’accès du prétoire par une décision motivée, lorsque
l’ordre public ou les bonnes moeurs risquent de souffrir de la publicité. (LJ, p.304)
Outras designações: chambre du conseil [PR. CIV.]
segredo de justiça, s.m., [DIR. PROC.]
(...) prática de atos judiciais que, por sua natureza, devem ser praticados, ou executados em
particular, longe das vistas dos não interessados, ou subtraídos do conhecimento público. A
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prática de atos em segredo de justiça tanto se permite em processos criminais, como em
processos civis. Nos processos civis o segredo de justiça é autorizado em atenção ao decoro
ou interesse social. E, nos processos criminais, é ele resultante das condições especiais do
processo, o que se decide pelo árbitro, que a eles preside, quando a lei assim não o
determinar. Nos processos que correm em segredo de justiça, nenhuma certidão será
fornecida sem prévia autorização do juiz. O contrário será permitir devassa em processo,
sujeito à inviolabilidade. (VJPS)
Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I -
em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação,
separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
(Art. 155, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
huissier de justice, s.m., [PR.]
Officier ministériel et officier public chargé des significations (judiciaries et
extrajudiciaires) et de l’exécution forcée des actes publics (jugements et actes notariés)
ainsi que du service intérieur des tribunaux (huissier audiencier). (LJ, p.451)
Lorsque l'acte n'est pas délivré à personne, l'huissier de justice mentionne sur la copie, soit
les indications relatives à la personne à laquelle cette copie a été laissée, soit l'indication
de la mairie à laquelle elle a été remise. La copie de l'acte signifié doit être placée sous
enveloppe fermée ne portant que l'indication des nom et adresse du destinataire de l'acte,
et le cachet de l'huissier apposé sur la fermeture du pli. (Art. 657, CPC)
Outras designações:-.
oficial de justiça, s.m., [DIR. PR.]
Denominação que se dá aos serventuários da Justiça, cuja função é a de desempenhar as
diligências judiciais, ordenadas pelo juiz, ou que lhe forem atribuídas por lei. Os oficiais de
justiça têm fé pública, valendo, como atos autênticos, todos os que por eles forem passados.
E, desse modo, suas afirmações valem como certas, quando por eles certificadas. No
entanto, não deve ser tomada a rigor a valia de suas afirmativas: elas se mostram
irrefutáveis quando pertinentes às diligências praticadas, quando para elas não se torna
necessária uma comprovação documentária. Quando o que se alega deva ser provado, a
mera asserção deles não prevalece, salvo se acompanhada de prova inequívoca. (VJPS)
Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou
quando frustrada a citação pelo correio. (Art. 224., CPC)
Outras designações: meirinho (ant.)
Nota:-.
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hypothèque, s.f., [DR. CIV.]
Droit réel accessoire grevant un immeuble et constitué au profit d’un créancier en garantie
du paiement de la dette. L’hypothèque n’entraîne pas dessaisissement du propriétaire.
L’hypothèque autorise le créancier non payé à l’échéance à faire saisir et vendre
l’immeuble en quelque main qu’il se trouve (droit de suite) et à se payer sur le prix avant
les créanciers chirographaires (droit de préférence). Une hypothèque peut être autorisée par
le juge à titre conservatoire. Il existe aussi quelques cas d’hypothèques mobilières (navires,
aéronefs). (LJ, p.304)
Celui des deux époux qui, par l'effet de l'hypothèque exercée sur l'immeuble à lui échu en
partage, se trouve poursuivi pour la totalité d'une dette de communauté, a de droit son
recours contre l'autre pour la moitié de cette dette. (Art. 1489, CC)
Outras designações:-.
hipoteca, s.f, [DIR. CIV.]
Garantia real de dívida gravando imóvel, navio ou aeronave, sem que a coisa gravada saia
do poder do devedor. (DJ, p.426)
Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a
corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do
imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento
imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça,
fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40%
(quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio
imóvel. (Art. 700, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
I
immeuble, s.m., [DR. CIV.]
Bien non susceptible d'être déplacé (ex : un terrain, un appartement ou une propriété
agricole...) (GJ)
Le légataire à titre universel contribue avec les héritiers au prorata de son émolument ;
mais le légataire particulier n'est pas tenu des dettes et charges, sauf toutefois l'action
hypothécaire sur l'immeuble légué. (Art. 871, CC)
Outras designações: -
imóvel, s.m., [DIR. CIV.]
Coisa que não é móvel, ou não suscetível de ser removida sem destruição, modificação,
fratura ou dano. (...) (DJ, p.435)
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Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar
a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o
comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de
reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.( Art. 500, CC)
Outras designações: bem de raiz
Nota:-.
immunité, s.f., [DR. PÉN]
Privilège accordé par la loi à certaines personnes les dispensant de certaines obligations ou
les soumettant à des juridictions spéciales (ex : les parlementaires, diplomates). (GJ)
(...)Lorsque la personne recherchée bénéficie d'un privilège ou d'une immunité en France,
les délais mentionnés aux troisième et quatrième alinéas ne commencent à courir qu'à
compter du jour où la chambre de l'instruction a été informée de sa levée. Lorsque le
consentement d'un autre Etat s'avère nécessaire, conformément au dernier alinéa de
l'article 695-26, ces délais ne commencent à courir qu'à compter du jour où la chambre de
l'instruction a été informée de la décision de cet Etat. Lorsqu'elle revêt un caractère
définitif, la décision de la chambre de l'instruction est notifiée par tout moyen et sans délai
à l'autorité judiciaire de l'Etat membre d'émission par les soins du procureur général. (Art.
695-31, CPP)
Outras designações
:-.
imunidade, s.f., [DIR. PEN.]
(...) Privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições
legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa
obrigação, determinada em caráter geral. Em princípio, é atribuída a certas pessoas, em face
de funções públicas exercidas (parlamentares, congressistas, diplomatas). E, por ela, é
assegurada às mesmas uma soma de regalias, e prerrogativas excepcionais em relação às
demais pessoas. A imunidade coloca as pessoas, a quem se atribuem semelhantes
prerrogativas ou regalias, sob proteção especial. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
incapacité, s.f., [DR. CIV.]
Inaptitude juridique qui, dans les cas détérminés par la loi (on parle d'incapacité légale ou
de droit), empêche une personne d'acquérir ou d'exercer valablement un droit. (VJGC,
p.465)
La révocation faite dans un testament postérieur aura tout son effet, quoique ce nouvel acte
reste sans exécution par l'incapacité de l'héritier institué ou du légataire, ou par leur refus
de recueillir. (Art. 1037, CC)
Outras designações:-.
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incapacidade, s.f., [DIR. CIV.]
Ausência de condições para o exercício de determinada atividade. (DJ, p.444)
Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que
revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua
pessoa e administrar os seus bens. (Art. 1.180, CPC)
Outras designações: inaptidão
Nota:-.
injonction de payer, s.f., [PR. CIV]
(...) Procédure simplifiée de recouvrement des créances civiles et commerciales, quel qu’en
soit le montant dès lors qu’il est determiné ou déterminable (articles 1405 et suivants du
nouveau Code de procédure civile). La créance doit être de nature contractuelle ou statuaire
(cotisations dues à caisse de retraite, par exemple) ou fondé sur un effet de commerce
(lettre de change, billet à ordre). L’injonction de payer ne peut être utilisée pour obtenir des
dommages-intérêts. (...) (GLG, p.l90)
(VJGC, p.482)
Outras designações: injonction de faire
Ø
Nota:-.
instance
1
, s.f., [PR.]
On entend par instance une suite d’actes de procédure allant de la demande en justice
jusqu’au jugement. Son ouverture fait naître entre les plaideurs un lien juridique particulier
: le lien d’instance. Les voies de recours donnent lieu à une instance nouvelle, à l’exception
de l’opposition. (VJGC, p.488)
Outras designações:-.
instância, s.f., [DIR. PROC.]
(...) curso legal da causa ou a sua discussão e andamento, perante o juiz que a dirige, até
solução da demanda ou do litígio. Nesta acepção, pois, identifica-se com a própria marcha
processual, considerada no seu conjunto de atos, de prazos ou dilações, diligências e
formalidades, necessários à instrução e julgamento do processo. Instância é a ação em
movimento, com a prática de todos os atos necessários, desde que se inicia a causa, pela
petição inicial, até que se conclui, por sua solução ou julgamento. (...) (VJPS)
Outras designações: -.
Nota:-.
190
instance
2
, s.f., [PR.]
Partie de la phase procédurale qui s'est deroulée. Un jugement en première instance est
ainsie une décision pouvant faire l'objet d'un appel. Par contre, un appel ne sera pas
possible si le jugement a été rendu en dernier ressort. (DVJ, p.191)
Outras designações:-.
instância, s.f., [DIR.PROC.]
Instância é tida, assim, no sentido de grau de jurisdição ou hierarquia judiciária,
determinado pela evidência do juízo, em que se instituiu ou se instaurou quando se assinala,
numericamente, para determinar a mesma graduação, e indicar a ordem ou hierarquia do
estádio em que se movimenta a causa. Neste sentido, então, evidenciam-se a primeira e a
segunda instâncias. A primeira instância é determinada pelo juízo em que se iniciou a
demanda, ou onde foi proposta a ação. A primeira instância pressupõe a existência de outra
instância de hierarquia mais elevada, e para a qual se poderá recorrer, quando se pretenda
anular ou modificar decisão dada pelo juiz da primeira instância. Mas nela, na primeira, é
que se processará todo feito até sua decisão final e execução da sentença que ali for
proferida. A segunda instância é a que se institui em tribunal ou juízo de grau superior,
quando para ele se recorre de decisão ou sentença final proferida pelo juiz a quo. Nesta
hipótese, determina-se o juízo superior ou de superior instância, como juízo ad quem.
(VJPS)
O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido
os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da
sentença. (Art.637, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
instruction, s.f., [PR. PÉN]
Phase de l’instance pénale constituant une sorte d’avant-procès qui permet d’établir
l’existence d’une infraction et de déterminer si les charges relevées à l’encontre des
personnes poursuivies sont suffisantes pour qu’une juridiction de jugement soit saisie. Cette
phase facultative en matière de délit, obligatoire à deux degrés en matière de crime, est
menée d’abord par le juge d’instruction ensuite éventuellement par la chambre
d’accusation. (LJ, p.325)
Pour l'application des articles 81, 82-1, 148-7, 48-8, 156, 167, 173, 221-2, 490-1, 503, 547
et 577, le chef de l'établissement, ou, sous son autorité, le fonctionnaire chargé du greffe,
tient dans chaque établissement un registre des déclarations d'appel ou de pourvoi, un
registre des déclarations d'opposition et un registre des demandes de mise en liberté, de
saisine de la chambre d'instruction, de demandes d'actes ou de mesures utiles à
l'instruction et de requêtes en annulation, dans lesquels sont conservées les déclarations,
demandes et requêtes qu'il est appelé à recevoir et à transmettre. Ces registres sont
composés de la copie des exemplaires numérotés desdites déclarations, demandes et
requêtes. (Art. D153, CPP)
191
Outras designações:-.
instrução, s.f., [DIR. PROC. PEN.]
Fase do processo penal destinada a apurar a existência, espécie e circunstâncias do crime e
sua autoria. (DJ, p.460)
Terminada a inquirição das testemunhas, as partes - primeiramente o Ministério Público
ou o querelante, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, sem interrupção, dentro de
igual prazo, o réu ou réus - poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou
conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, subindo logo
os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas
partes. (Art. 499, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
interpellation: s.f. Ver mise en demeure
J
JAP: sigla Ver juge de l’application des peines
JME: sigla Ver juge de la mise en état
juge, s., [PR.]
Magistrat du siège par opposition au magistrat du ministère public (parquet). (GJ)
Les frais de poursuite sont taxés par le juge et il ne peut rien être exigé au-delà du montant
de la taxe. Toute stipulation contraire, quelle qu'en soit la forme, est nulle de droit. Le
montant de la taxe est publiquement annoncé avant l'ouverture des enchères et reproduit
dans le jugement. (Art. 701, CPC)
Outras designações: magistrat.
juiz, s., [DIR. PROC]
O administrador da justiça em nome do Estado. Titular de grau superior, togado, investido
na Magistratura mediante concurso público de títulos e provas. (DJ, p.479)
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se
também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. (Art. 122., CPC)
Outras designações: magistrado.
192
Nota: -.
juge aux affaires familiales, s., [DR. CIV./PR. CIV.]
Juge spécialisé dans certains domaines du droit de la famille. Il se prononce sur les divorces
et séparations de corps et leurs conséquences : la fixation et l'exécution des obligations
alimentaires, l'attribution et l'exercice de l'autorité parentale.
En cas d'urgence, le juge aux affaires familiales peut autoriser l'un des époux, sur sa
requête, à assigner l'autre époux à jour fixe à fin de conciliation. (Art. 1109, CPC)
Outras designações:-.
juiz da família
, s.
Pela primeira vez na história do RN, o Ministério Público foi convocado para se
posicionar sobre um divórcio de homossexuais. O procurador Geral de Justiça, Paulo
Leão, decidiu que o divórcio entre homossexuais deve ser tratado na Vara de Família.
"Essa união é uma entidade familiar e já está prevista na Constituição." O caso aconteceu
quando duas mulheres decidiram pelo divórcio e o processo foi impetrado na Vara da
Família. O juiz da Família justificou que não tinha competência para decidir, já que a
união não é reconhecida legalmente. O processo foi remetido a um juiz de Vara Cível não
Especializada, que também se declarou incompetente para resolver o caso por considerar
que se trata de Direito contratual. A "dissolução de união estável" entre as duas mulheres
envolve partilha de bens, pensão alimentícia e a guarda do filho de uma das pessoas
envolvidas. O parecer do procurador será remetido ao relator do processo,
desembargador Caio Alencar. (Tribuna do Norte, 17 de agosto, de 2002 , Divórcio de
homossexuais vai parar no MP)
Outras designações:-.
Nota:-.
juge de la mise en état, s., [PR. CIV.]
Il instruit les dossiers en matière civile pour que les affaires soient en état d'être jugées. Il
convoque les parties, veille à la régularité de la procédure et à la communication des pièces.
(GJ)
Outras designações: JME
juiz, s., [DIR. PROC]
O administrador da justiça em nome do Estado. Titular de grau superior, togado, investido
na Magistratura mediante concurso público de títulos e provas. (DJ, p.479)
Outras designações: magistrado.
Nota: O termo “juiz” é um equivalente funcional, pois não há um termo específico no
Brasil para designar o juge de la mise en état.
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juge de l'application des peines, s., [PR. PÉN]
Magistrat du siège du tribunal de grande instance nommé pour 3 annés, renouvelable dans
ces fonctions, chargé d’aménager l’exécution des sanctions pénales tant lorsqu’elles sont
subies en milieux carcéral (détermination de modalités de traitement pénitenciaire : il
accorde et révoque les réductions de peine, permissions de sortir, la semi-liberté, et.) qu’en
milieu libre (ex : contrôle de l’éxécution des mesures de sursis avec mise à l’épreuve). (LJ,
p.335)
Les mesures relevant de la compétence du juge de l'application des peines sont accordées,
modifiées, ajournées, refusées, retirées ou révoquées par ordonnance ou jugement motivé
de ce magistrat agissant d'office, sur la demande du condamné ou sur réquisitions du
procureur de la République, selon les distinctions prévues aux articles suivants. (Art. 712-
4, CPP)
Outras designações: JAP
juiz, s., [DIR. PROC]
O administrador da justiça em nome do Estado. Titular de grau superior, togado, investido
na Magistratura mediante concurso público de títulos e provas. (DJ, p.479)
Outras designações: magistrado.
Nota: O termo “juiz” é um equivalente funcional, pois não há um termo específico no
Brasil para designar o juiz que trata apenas das questões relativas à aplicação de pena.
juge de l'exécution, s., [PR. CIV.]
La fonction de ce juge unique a été confiée au présidant du tribunal de grande instance,
celui-ci puvant déleguer ses pouvoirs soit à un ou à plusieurs juges de sa juridiction, soit à
un ou plusieurs juges d’instance. Ce magistrat a une compétance exclusive pour connaître
des difficultés relatives aux titres exécutoires et à toutes les contestations découlant d’une
procédure d’éxecution forcée, en matière mobilière (saisies), même si elles portent sur le
fond du droit. C’est lui aussi qui a qualité pour ordonner certaines mesures conservatoires.
Il a le droit d’ordonner une astreinte. Il a la faculté de renvoyer l’affaire à la formation
collégiale. En appel, ses décisions seront portées devant une chambre de l’exécution. En
matière de surendettement des ménages, sa compétance a été substituée à celle du juge
d’instance. (LJ, p.)
Sous réserve des alinéas suivants, le délai de grâce nepeut être accordé que par la décision
dont il est destiné à différer l'exécution. En cas d'urgence, la même faculté appartient au
juge des référés. Après signification d'un commandement ou d'un acte de saisie, selon le
cas, le juge de l'exécution a compétence pour accorder un délai de grâce. Cette compétence
appartient au tribunal d'instance en matière de saisie des rémunérations. L'octroi du délai
doit être motivé. (Art. 510, CPC)
Outras designações:-.
juiz da execução, s.,
194
IX - Os pagamentos deverão ser feitos nos autos do processo de execução, observando-se:
a) na medida em que ocorrer a liberação, as importâncias respectivas serão depositadas,
na conta indicada pelo Juiz requisitante, à sua disposição, considerado nos depósitos e
levantamentos o que dispõe o art. 100 da Constituição da República; b) efetivado o
pagamento do valor requisitado, remanescendo diferenças devidas por atualização
monetária, os cálculos deverão ser efetuados pelo Juiz da execução, que, após a intimação
das partes, expedirá nova requisição de pagamento e a encaminhará ao Presidente do o
Tribunal Regional, para a remessa do precatório à entidade devedora; (resolução nº
67/97, superior tribunal do trabalho)
Outras designações:-.
Nota:-.
juge des enfants, s., [PR. CIV./PR. PÉN]
Juge spécialisé des problèmes de l'enfance au civil (mineur en danger) comme au pénal
(mineur délinquant). Il prend des mesures de sauvegarde, d 'éducation et de protection à
l'égard des jeunes jusqu'à 18 ans. Il préside le tribunal por enfants. (GJ)
L'institution ou le service chargé de l'exercice de la mesure adresse au juge des enfants qui
a statué ou qui a reçu délégation de compétence un rapport sur la situation et l'évolution
du mineur selon la périodicité fixée par la décision ou, à défaut, annuellement. (Art. 1199,
CPC)
Outras designações:-.
juiz de menores, s.,
(...) juiz a que se comete o encargo de superintender e tomar conhecimento de todas as
questões referentes a menores, resolvendo-as conforme determinação legal, e tomando as
deliberações e providências indispensáveis à proteção dos menores desamparados e solução
dos problemas que aos mesmos dizem respeito.
O processo de alimentos devidos a menores abandonados será iniciado com a petição ao
Juiz de Menores e obedecerá ao rito estabelecido no art. 685 do código de Processo Civil.
(Art. 12, decreto-lei n. 6.026 de 24 de novembro de 1943, dispõe sôbre as medidas
aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos considerados infrações penais e dá
outras providências.)
Outras designações: juiz da infância e da adolescência
Nota:-.
juge des libertés et de la détention, s., [PR. PÉN.]
Magistrat du siège (président, premier vice-président ou vice-président) désigné par le
président du tribunal de grande instance. Il est spécialement compétent pour ordonner,
pendant la phase d’instruction d'une affaire pénale, le placement en détention provisoire
195
d'une personne mise en examen ou la prolongation de la détention provisoire, et d'examiner
les demandes de mise en liberté. Il est saisi par une ordonnance motivée du juge (GJ)
Le procureur de la République, les juridictions d'instruction, le juge des libertés et de la
détention et les juridictions de jugement compétents, en vertu des dispositions du présent
code, pour ordonner une saisie de biens ou d'éléments de preuve, sont compétents pour
prendre, dans les mêmes cas et conditions, des décisions de gel visant des biens ou des
éléments de preuve situés sur le territoire d'un autre Etat membre de l'Union européenne et
pour établir les certificats afférents à ces décisions. Le certificat peut préciser que la
demande de gel visant des éléments de preuve devra être exécutée dans l'Etat d'exécution
selon les règles du présent code. (Art. 695-9-7, CPP)
Outras designações:-.
juiz, s., [DIR. PROC]
O administrador da justiça em nome do Estado. Titular de grau superior, togado, investido
na Magistratura mediante concurso público de títulos e provas. (DJ, p.479)
Outras designações: magistrado.
Nota: O termo “juiz” é um equivalente funcional, pois não há um termo específico no
Brasil para designar o juiz que trata apenas das questões de libertação e de detenção.
juge des réferés, s., [PR. CIV.]
Désigne le président d'une juridiction compétente (tribunal de grande instance, tribunal de
commerce...), lorsqu'il se prononce rapidement en cas d'urgence. Il rend une décision
provisoire mais immédiatement applicable.
La demande est portée par voie d'assignation à une audience tenue à cet effet aux jour et
heure habituels des referes. Si, néanmoins, le cas requiert célérité, le juge des référés peut
permettre d'assigner, à heure indiquée, même les jours fériés ou chômés, soit à l'audience,
soit à son domicile portes ouvertes. (Art. 485, CPC)
Outras designações:-.
juiz, s., [DIR. PROC]
O administrador da justiça em nome do Estado. Titular de grau superior, togado, investido
na Magistratura mediante concurso público de títulos e provas. (DJ, p.479)
Outras designações: magistrado.
Nota: O termo “juiz” é um equivalente funcional, pois não há esse tipo de "juge des
référés" no Brasil.
juge des tutelles, s., [PR. CIV.]
Juge chargé de se prononcer sur les régimes de protection aménagés en faveur des mineurs
et des majeurs : tutelle, curatelle, sauvegarde de justice.
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Lorsqu'une personne a cessé de paraître au lieu de son domicile ou de sa résidence sans
que l'on en ait eu de nouvelles, le juge des tutelles peut, à la demande des parties
intéressées ou du ministère public, constater qu'il y a présomption d'absence. (Art. 112,
CC)
Outras designações:-.
juiz tutelar, s,
(...) Quanto ao fato de na jurisdição voluntária haver realização de certos interesses
públicos, para cuja formação o juiz é convocado, não demonstraria a natureza
administrativa da jurisdição voluntária. Para exemplificar: a diferença entre a atividade
do tutor e do juiz tutelar, é que o primeiro efetivamente pratica atividade negocial em
representação do incapaz, enquanto o juiz, embora desenvolva atividade tendente a tutelar
também o mesmo interesse do menor, não realiza, com sua sentença nenhuma atividade
negocial própria em que ele seja interessado ou dela participe. O juiz não decide as
questões tutelares para substituir a deficiente vontade do incapaz, como o faz o tutor, mas
para garantir a atuação, segundo o direito, de um interesse protegido pela lei. (Ação:
Conceito, Teorias, Condições e Pressupostos da Ação Processual Civil - Profa. Cleonice
Neves)
Outras designações:-.
Nota:-.
juge d'instruction, s., [PR. PÉN]
Il est saisi des affaires pénales les plus complexes (crimes et délits). Il dirige alors l'action
de la police judiciaire. Il peut décider de mettre une personne en examen et d'un contrôle
judiciaire. Il rassemble les éléments qu'il juge utiles à la manifestation de la vérité, dirige
les interrogatoires, confrontations et auditions, et constitue le dossier qui sera soumis le cas
échéant au tribunal correctionnel ou à la cour d'assises. (GJ)
Sont compétents le juge d'instruction du lieu de l'infraction, celui de la résidence de l'une
des personnes soupçonnées d'avoir participé à l'infraction, celui du lieu d'arrestation
d'une de ces personnes, même lorsque cette arrestation a été opérée pour une autre cause
et celui du lieu de détention d'une de ces personnes, même lorsque cette détention est
effectuée pour une autre cause. (Art. 52, CPP)
Outras designações:-.
juiz da instrução, s,
Art. 2º O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará
segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no
Regimento Internodo Tribunal. (LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.)
Outras designações:-.
Nota: No sistema brasileiro só há juiz de instrução nos processos de crimes dolosos contra
a vida (homicídio, infantício, aborto e indução, instigação e auxílio ao suicídio) em que há
uma fase de instrução judicial, com ampla defesa, que pode resultar na pronúncia. Havendo
197
pronúncia, o julgamento final será perante o Tribunal do Júri, com toda a repetição da
instrução. Os debates são orais e as provas colhidas são sempre escritas, em qualquer das
fases. Para completar, em todos esses crimes - e só para eles - o julgamento pelo Júri é
obrigatório.
jugement
1
, s.m., [PR.]
Désigne les décisions des tribunaux de première instance (on disait naguère des tribunaux
inférieurs par rapport aux cours) par opp. à d’autres décisions nommées arrêts (not. celles
de la Cour de cassation ou des cours d’appel). (VJGC, p.515)
Outras designações:-.
sentença de primeira instância, s.f., [DIR. PROC.]
É a pronunciada pelo juiz singular, competente para conhecer a questão trazida a seu juízo,
o qual se entende de grau ou categoria, hierarquicamente, inferior àquele para quem se
poderá recorrer. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
jugement
2
, s.m., [PR.]
Terme général por désigner toute décison prise par un collège de magistrats ou par un
magistrat statuant comme juge unique.
Outras designações:-.
decisão judicial, s.m., [DIR. PROC.]
Genericamente, assim se designa todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou
tribunal, em qualquer processo ou ato submetido à sua apreciação e veredicto. Pode ser
proferida, em forma de mera decisão interlocutória, ou sob a forma de sentença (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
jugement
3
, s. m., [PR.]
Action de juger, plus précisément d’examiner une affaire en vue de lui donner une solution,
en général après une instruction et des débats. Ex. audience de jugement, bureau de
jugement. (VJPS, p.515)
Outras designações:-.
julgamento, s.m., [DIR. PROC.]
(...) formação de juízo a respeito do assunto, que motiva a contenda. Juízo, aí, deve ser tido
como convicção, compreensão, persuasão, capacitação. Por ele, então, formada a convicção
198
ou formado o convencimento, em face dos fatos apresentados e dos elementos examinados,
o juiz ou julgador, si paret (se está claro), formula a sua sentença, que será condenatória ou
absolutória. A sentença, pois, é o resultado, é a conseqüência do julgamento, é parte dele,
visto que o julgamento se estrutura antes, pelo convencimento, pela capacitação a que
chegou o julgador, a respeito da verdade sobre os fatos controvertidos ou em debate na
demanda. Assim, o julgamento, além de ser, em sentido objetivo, a soma de formalidades e
solenidades determinadas para a forma de julgar, indica, em acepção subjetiva, o
esclarecimento, que se faz à mente do juiz, para que decida a respeito da causa, pondo-lhe
fim.(...) (VJPS)
Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua
resposta dentro em 3 (três) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida,
determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao
juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. (Art.100, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
jugement avant dire droit, s.m., [PR. CIV.]
Décision prise au cours de l’instance, soit pour aménager une situation provisoire
(jugement provisoire, ainsi : mise sous séquestre d’un bien litigieux, garde des enfants), soit
pour organiser l’instruction (jugement préparatoire).Un tel jugement ne dessaisit pas le juge
et n’as pas d’autorité de chose jugée au principal. (LJ, p.338)
Outras designações: jugement avant faire droit
decisão judicial, s.f., [DIR. PROC.]
(....) Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou
ato submetido à sua apreciação e veredicto.Pode ser proferida, em forma de mera decisão
interlocutória, ou sob a forma de sentença. (VJPS)
Nota:-.
jugement avant faire droit: s.m. Ver jugement avant dire droit
jugement contradictoire, s.m., [PR. CIV.]
Jugement rendu à l’issue d’une procédure au cours de laquelle les parties ont comparu et
fait valoir leurs moyens de défense. Ce jugement est insusceptible d’opposition. (LJ, p.)
Outras designações:-.
sentença, s.f., [DIR. PROC.]
Ato de jurisdição pelo qual a autoridade competente resolve as controvérsias a respeito do
199
processo, da ação ou do mérito. (Toda sentença compõe-se, essencialmente, do relatório da
motivação e da decisão (dispositivo). (VJP, p.274)
Outras designações:-.
Nota: No Brasil, não há um nome específico para a sentença que provém de um
julgamento na qual as partes compareceram e debateram. Sendo assim, o termo "sentença"
é um equivalente funcional de "jugement contradictoire".
jugement définitif: s.m. Ver jugement avant faire droit
jugement par défaut, s.m., [PR. CIV.]
Jugement rendu à la suite d'un procès auquel le défendeur n'a pas comparu ou n'a pas été
représenté quand l'assignation ne lui a pas été personnellement remise. Il peut être fait
opposition à un tel jugement.
La personne civilement responsable et la partie civile peuvent former opposition à tout
jugement par défaut à leur encontre, dans les délais fixés à l'article 491, lesquels courent à
compter de la signification du jugement, quel qu'en soit le mode. (Art. 493, CPP)
Outras designações:-.
sentença à revelia, s.m.
Se o Juiz Presidente proferir a sentença à revelia (arts.319 e 328 do Código de Processo
Civil), julgando provados os artigos, ou o artigo, de liquidação, será expedido, ao
executado, o mandado de citação e penhora (modelo anexo nº 53).18.26. Caso haja
necessidade de quantificação das parcelas devidas, poderá o Juiz Presidente determinar a
remessa dos autos ao S.C.L.S., obedecidas as regras dos subitens 18.4 e 18.9 deste guia,
antes de proferir a sentença. (Provimento nº 1/1984 da corregedoria-geral da justiça do
trabalho, determinando uniformização de procedimentos para tramitaçãosimplificada dos
feitos trabalhistas na justiça do trabalho, página: 2841)
Outras designações:-.
Nota:-.
jugement sur le fond, s.m., [PR.]
Jugement qui, tranchant une contestation, a relativement à celle-ci l’autorité de la chose
jugée. Englobe ceux qui tranchent la contestation principale (jugement définitif sur le
principal) et ceux qui tranchent une contestation incidente (sur exception de procédure ou
tout autre incident contentieux), jugement au fond mais sur incident (NCPC, a. 480).
(VJPS, p.516)
La partie qui a exercé son action devant la juridiction civile compétente ne peut la porter
200
devant la juridiction répressive. Il n'en est autrement que si celle-ci a été saisie par le
ministère public avant qu'un jugement sur le fond ait été rendu par la juridiction civile.
(Art. 5, CPP)
Outras designações: jugement définitif
sentença de mérito, s.f., [DIR. PROC.]
Desta forma, sentença de mérito, ou definitiva é aquela que decide o mérito da causa, no
todo ou em parte, implicando em extinção do próprio direito de ação. A sentença de mérito
faz coisa julgada material, logo impede a renovação da ação do mesmo juízo em outro
processo. Da mesma forma, a sentença de mérito faz coisa julgada formal que não permite
a retomada da discussão dentro do processo findo. (Questões polêmicas no direito
processual penal)
Outras designações:
sentença definitiva
Nota:-.
juridiction
1
, s.f., [PR.]
Désigne un tribunal ou une cour. (GJ)
Le litige né, les parties peuvent toujours convenir que leur différend sera jugé par une
juridiction bien que celle-ci soit incompétente en raison du montant de la demande. Elles
peuvent également, sous la même réserve et pour les droits dont elles ont la libre
disposition, convenir en vertu d'un accord exprès que leur différend sera jugé sans appel
même si le montant de la demande est supérieur au taux du dernier ressort. (Art. 41, CPC)
Outras designações:-.
tribunal, s.m., [DIR. PROC.]
Órgão composto de vários juízes com jurisdição e competência próprias, reunidos em
câmaras ou turmas, conforme determine a organização judiciária ou o próprio regimento
interno, com o fim de realizarem a administração da justiça. (...) (VJP, p. 300)
Nota: Na França há diferença entre Tribunal e Cour. O primeiro diz respeito às instituições
que exercem uma jurisdição, em regra, de caráter inferior, o segundo corresponde aos
tribunais de ordem superior. No Brasil, tanto as instituições de ordem inferior como
superior são denominadas Tribunais.
Nota-se que o termo português "jurisdição" refere-se ao poder de julgar da autoridade
judiciária e não à instituição que julga.
juridiction
2
, s.f., [PR.]
Pourvoi e devoir de rendre la justice par aplication du Droit (en disant le Droit). (VJGC,
p.517)
Outras designações: -.
201
jurisdição, s.f., [PR.]
Poder que tem a autoridade judiciária de julgar e aplicar normas a cada caso concreto.(...)
(VJP, p.167)
Outras designações:-.
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge
ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive,
como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da
justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido
como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de
fato ou de direito, sobre a questão;IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente,
consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou
diretamente interessado no feito. (Art. 252, CPP)
Nota:-.
jurisprudence, s.f., [PR.]
Ensemble des décisions de justice qui interprètent, précisent le sens des textes de droit. (GJ)
Il est interdit aux candidats, sous peine d'exclusion, d'avoir par-devers eux des documents
imprimés ou manuscrits. Toutefois, ils peuvent consulter des codes ou recueils de lois,
décrets et circulaires ; ces derniers peuvent comporter des références à des textes
législatifs ou réglementaires ainsi qu'à des articles de doctrine ou des décisions de
jurisprudence. Toute fraude ou tentative de fraude dans l'une quelconque des épreuves
écrites entraîne l'exclusion immédiate de l'examen, prononcée sans délai et sans appel.
Sans préjudice de sanctions disciplinaires, le candidat peut ne pas être autorisé à se
présenter à l'examen les années suivantes. (Art. A36-6, CPP)
Outras designações:-.
jurisprudência, s.f., [DIR. PROC.]
Série de acórdãos dos tribunais sobre a interpretação do mesmo preceito jurídico e sua
aplicação em face de fatos análogos. (...) (DJ, p.488)
O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o
tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da
jurisprudência. (Art. 479, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
L
202
légitime défense, s.f., [DR. PÉN]
Fait justificatif permettant de riposter par la violance à une agression actuelle et injuste
dirigée contre les personnes ou les biens. La légitime défense des biens et consacrée par
l’article 122-5 du NCP à l’exclusion de l’homicide volontaire. (LJ, p.348)
Est présumé avoir agi en état de légitime défense celui qui accomplit l'acte : 1º Pour
repousser, de nuit, l'entrée par effraction, violence ou ruse dans un lieu habité ; 2º Pour se
défendre contre les auteurs de vols ou de pillages exécutés avec violence. (Art. 122-6, CP)
Outras designações:-
legítima defesa, s.f., [DIR. PEN.]
(...) repulsa da força pela força, diante do perigo apresentado pela injusta agressão, atual e
iminente, quando outro meio não se apresenta para evitar o perigo ou a ofensa que dela
possa resultar. (...)Evidenciada a legítima defesa, em matéria criminal, dá-se a exclusão da
criminalidade. (VJPS)
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
estado denecessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito. (Art.65, CPP)
Outras designações:-
Nota:-.
libération conditionnelle, s.f., [PR. PÉN.]
Faveur revocable qui peut être accordée à un condamné présentant des gages sérieux de
réadaptation sociale ; elle consiste (lorsque les conditions légales sont réunies) en la mise
en liberté anticipée de l’intéressé assortie de mesures d’assistance et de contrôle (C. pr.
pén., a. 729 s.), afin de continuer, en milieu libre le traitement pénitentiaire commencé en
établissement. (VJGC, p.536)
Le juge de l'application des peines peut prévoir que la peine s'exécutera sous le régime de
la semi-liberté, soit lorsqu'il reste à subir par le condamné une ou plusieurs peines
privatives de liberté dont la durée totale n'excède pas un an, soit lorsque le condamné a été
admis au bénéfice de la libération conditionnelle, sous la condition d'avoir été soumis à
titre probatoire au régime de la semi-liberté. (Art. 723-1, CPP)
Outras designações:-.
livramento condicional, s.m., [PROC. PEN]
(...) benefício ou a concessão feita ao condenado, para que fique livre da prisão, a que
estava sujeito, mesmo antes do término da pena. O condenado, assim, é solto antes do
tempo, é postoem liberdade, mesmo que não tenha cumprido a totalidade da pena. É dito de
condicional, porque o condenado não fica definitivamente livre. A concessão pode ser
revogada. E pela mesma pena, que não fora completamente cumprida, pode retornar ao
203
cárcere ou à detenção. Além disso, pelo livramento condicional, continua o condenado sob
vigilância: está em liberdade vigiada. (VJPS)
Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão,
ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja
revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo. (Art. 732,
CPP)
Outras designações
:-.
Nota:-.
liberté surveillée, s.f., [DR. PÉN.]
Mesure de sûreté prise à l’encontre d’un mineur délinquant qui a pour effet de le placer
sous la surveillance et le contrôle éducatif d’un délégué, sous l’autorité du juge des enfants.
Cette mesure peut être ordonée à titre d’observation, d’épreuve ou d’éducation. Dans le
dernier cas, elle concerne aussi bien les mineurs en liberté que ceux qui sont en internat ou
dans un établissement pénitentiaire. (LJ, p.352)
Outras designações:-.
liberdade assistida, s.f., [DR. PÉN.]
Medida socioeducativa aplicada ao adolescente pela prática de ato infracional, sempre que
se afigurar a mais adequada, a cargo de um orientador designado para acompanhar o caso e
de duração mínima de 6 meses. (DJ, p.521)
Outras designações:-.
Nota: No Brasil, o menor infrator não é regulado pelo direito penal comum, disposto no
código penal. A ele reserva-se alguns benefícios dispostos no ECA ( Estatuto da criança e
do adolescente).
liticonsort, s. m., [PR. CIV.]
Plaideurs qui dans une instance, occupent une position procédurale analogue comme
demandeurs (actifs) ou défendeurs (passifs). (VJPS, p.544)
Outras designações: consort
litisconsorte, s., [DIR. PROC. CIV.]
(...) toda pessoa que, juntamente com outra ou outras, na qualidade de co-autor ou co-réu, é
também parte na mesma causa, para participar do mesmo destino ou sorte, que solucionar o
litígio. Nesta razão, os vários litisconsortes unem-se para um mesmo sentido e para
obtenção dos mesmos resultados, que se atribuíam a qualquer deles. Embora, na promoção
dos atos processuais, tenham os litisconsortes relativa independência, em verdade eles
compõem um só todo: daí serem co-autores ou co-réus.
Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser
intimados dos respectivos atos. (Art. 49, CPC)
204
Outras designações: consorte
Nota:-.
litige
1
, s.m., [PR.]
Désaccord sur un fait ou un droit donnant lieu à un arbitrage ou à un procès. (GJ)
Outras designações:-
litígio, [DIR. PROC.]
Pendência capaz de provocar um processo. (VJP, p.178)
Outras designações:-.
Nota:-.
litige
2
, s.m., [PR.]
Synonime de procès ou de cause. (VJGC, p.544)
Outras designações: cause, procès
litígio, s.m., [DIR. PROC.]
(...) controvérsia ou a discussão formada em juízo, a respeito do direito ou da coisa, que
serve de objeto da ação ajuizada. A rigor, pois, litígio entende-se a demanda proposta em
justiça, quando é contestada. Pela contestação, o juízo se forma. E o judicium suscipit,
tecnicamente, quer significar a própria contestação, que vem determinar ou marcar a fase
litigiosa da demanda. Assim, somente há litígio em processo contencioso, onde haja
formação de juízo para discussão da causa.
Outras designações: causa, processo.
Nota:-.
loi, s.m., [DR. GÉN]
Règle de droit écrite à portée générale et impersonnelle, applicable à tous, votée par le
Parlement : l'assemblée nationale et le Sénat. La loi est promulguée (signée) par le
Président de la République et publiée au journal officiel (JO).
Les juges peuvent être pris à partie dans les cas suivants :1º S'il y a dol, fraude, concussion
ou faute lourde professionnelle qu'on prétendrait avoir été commis, soit dans le cours de
l'instruction, soit lors des jugements ; 2º Si la prise à partie est expressément prononcée
par la loi ;3º Si la loi déclare les juges responsables, à peine de dommages et intérêts ; 4º
S'il y a déni de justice. L'Etat est civilement responsable des condamnations en dommages-
intérêts qui seront prononcées, à raison de ces faits, contre les magistrats, sauf son recours
contre ces derniers. (Art. 505, CPC)
205
Outras designações:-.
lei, s.f., [DIR. GER.]
Expressão da vontade geral; vontade da coletividade personalizada no Estado, tendo como
características essenciais a forma escrita e a publicidade. OBS: A palavra lei, constante do
exórdio da LICC (art.1), disciplinador de sua vigência, tem caráter restritivo e compreende
apenas os atos emanados do Poder Legislativo. Deste modo, os decretos e demais atos do
Poder executivo, por serem regulamentares ou normativos, não se incluem na definição de
lei, nem no citado preceito. (DJ, p.501)
Outras designações:-.
Nota:-.
M
magistrat: s m Ver juge
maison d'arrêt, s.f., [DR. PÉN.]
Par opp. aux établissements pour peines, établissement pénitentiaire principalement destiné
à recevoir des prévenus incarcérés (détention provisoire, flagrant délit) et, secondairement,
les condamnés à des peines d’emprisonement de courte durée (dans les limites déterminées
par la loi. (VJPS, p.558)
Une requête contenant les moyens d'appel peut être remise dans les délais prévus pour la
déclaration d'appel au greffe du tribunal ; elle est signée de l'appelant ou d'un avocat
inscrit à un barreau ou d'un avoué ou d'un fondé de pouvoir spécial. La requête, ainsi que
les pièces de la procédure sont envoyées par le procureur de la République au parquet de
la cour dans le plus bref déla. Si le prévenu est en état d'arrestation, il est également, dans
le plus bref délai, et par ordre du procureur de la République, transféré dans la maison
d'arrêt du lieu où siège la cour d'appel. (Art. 504, CPP)
Outras designações:-.
casa de detenção, s.f., [DIR. PEN.]
Estabelecimento oficial onde ficam detidos os réus que aguardam julgamento.
Outras designações:-.
Nota: O termo "casa de detenção" consiste em um equivalente parcial do termo "maison
d'arrêt", pois pelo menos em lei, este local deve acolher apenas aqueles que esperam por
julgamento, enquanto o termo francês engloba também os acusados com pena de curta
duração (cerca de um ano).
206
maison centrale, s.f., [DR. PÉN]
Établissement pénitentiaire où sont détenus les condamnés à des peines privatives de liberté
de longue durée (plus d'un an restant à subir lorsque la peine devient définitive) ou au
moins ceux de ces condamnés qui ne sont pas affectés à des centres de détention. (VJGC,
p.558)
Dans chaque maison centrale ou centre de détention la prise en charge des détenus est
effectuée, à leur arrivée, par le chef d'établissement et les différents personnels visés à
l'article D. 285, en particulier par les membres du service pénitentiaire d'insertion et de
probation compétent auprès de l'établissement. A cette occasion, les condamnés sont
informés du régime intérieur de l'établissement et du projet d'exécution de leur peine, dont
les modalités sont examinées avec eux, ainsi qu'il est prévu à l'article D. 74. La période
d'accueil et d'observation, durant laquelle les détenus peuvent être placés à
l'emprisonnement individuel, ne peut excéder quinze jours. (Art. D94, CPP)
Outras designações:-.
presídio, s.m., [DIR. PEN.]
(...) estabelecimento ou o local militarmente guarnecido, que também serve para prisão de
certos condenados, ou para que aí cumpram suas condenações. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
maison de justice et du droit, s.f., [PR. CIV. / PR. PÉN.]
Structure dépendant de l'autorité judiciaire créée dans des communes ou quartiers éloignés
des palais de justice. C'est un lieu de justice de proximité pour tous les habitants où
interviennent de nombreux acteurs : magistrats, greffiers, avocats, éducateurs de la
protection judiciaire de la jeunesse, délégués du procureur, agents des services d'insertion et
de probation... Ils répondent de manière adaptée à la petite délinquance quotidienne par des
procédures souples et rapides : actions de prévention, d'insertion et de réinsertion, mesures
alternatives aux poursuites pénales. Ils répondent aussi aux petits litiges civils (logement,
consommation…) en proposant des solutions à l'amiable rapides et de qualité (conciliation,
médiation). C'est aussi un lieu d'accueil, d'écoute, d'orientation et d'information sur les
droits et les obligations : on y offre des services et des compétences pour que chacun puisse
obtenir les informations juridiques dont il a besoin (par exemple, consultations juridiques
par des avocats, aide et soutien par des associations...). Un accueil spécifique est réservé
aux victimes d'infraction. (GJ)
(...)La proposition de composition pénale émanant du procureur de la République peut être
portée à la connaissance de l'auteur des faits par l'intermédiaire d'un officier de police
judiciaire. Elle fait alors l'objetd'une décision écrite et signée de ce magistrat, qui précise
la nature et le quantum des mesures proposées et qui est jointe à la procédure. La
composition pénale peut être proposée dans une maison de justice et du droit. La personne
à qui est proposée une composition pénale est informée qu'elle peut se faire assister par un
avocat avant de donner son accord à la proposition du procureur de la République. Ledit
207
accord est recueilli par procès-verbal. Une copie de ce procès-verbal lui est transmise.(...)
(Art. 41-2, CPP)
Outras designações: MJD
Ø
Nota: Nao há no Brasil instituição equivalente.
mandat
1
, s.m., [PR. PÉN.]
Ordre écrit ou mise en demeure par lequel, ou par laquelle, un magistrat ou une juridiction
pénale décide de la comparution ou de la mise en détention d’une personne. (GJ)
Lorsqu'il y a lieu à transfèrement dans les conditions prévues par les articles 128 et 129, la
personne doit être conduite devant le juge d'instruction qui a délivré le mandat dans les
quatre jours de la notification du mandat. Toutefois, ce délai est porté à six jours en cas de
transfèrement d'un département d'outre-mer vers un autre département ou de la France
métropolitaine vers un département d'outre-mer. (Art. 130, CPP)
Outras designações:-.
mandado, s.m., [DIR.PROC.PEN.]
(...) Ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do
qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou se determina. Para os
mandados expedidos pela autoridade judicial, diz-se, propriamente, mandado judicial.
Conforme a natureza da ordem, isto é, conforme a natureza do ato judicial a ser praticado,
por determinação do juiz, o mandado judicial toma denominações especiais: mandado de
citação, mandado de prisão, mandado de execução, mandado de manutenção, mandado de
segurança etc. Quer isto dizer que, para melhor ser designado, é o ato distinguido pelo
conteúdo da ordem dada. (...) (VJPS)
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada
suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que
constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca
domiciliar. (Art. 244., CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
mandat
2
, s.m., [DR. CIV.]
Contrat par lequel une personne (le mandant) charge une autre personne (le mandataire) de
la représenter pour accomplir en son nom des actes juridiques comme la vente ou la
location. La procuration est l'écrit par lequel est donné le mandat. (GJ)
Quiconque entend représenter ou assister une partie doit justifier qu'il en a reçu le mandat
ou la mission. L'avocat ou l'avoué est toutefois dispensé d'en justifier.L'huissier de justice
208
bénéficie de la même dispense dans les cas où il est habilité à représenter ou assister les
parties. (Art. 416, CPC)
Outras designações:-.
mandato, s.m., [DIR. CIV.]
Modalidade de contrato pela qual alguém (mandatário) recebe de outro (mandante) poderes
para praticar ato ou administrar interesses, e cujo instrumento é a procuração.
Etimologicamente, mandato e mandado têm origem única do latim mandatum, na acep. de
ordem e encargo. Foram os idiomas neolatinos que diversificaram a significação,
reservando a forma regressiva mandato para a substituição de uma pessoa por outra na
execução de um encargo, inclusive o exercício de cargo ou função, e mandado para a
execução de uma ordem. (DJ, p.543)
A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não
se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. (Art. 657, CPP)
Outras designações:-.
Nota: A procuração, pois, é a escritura do mandato, embora, por extensão, sirva para
designar o próprio mandato que, por lei, se confere.(VJPS) Em francês ocorre o mesmo.
Fala-se indistintamente em "mandat" ou "procuration". Designa, assim, tanto o poder
quanto o documento pelo qual o poder é conferido.
mandat d'amener, s.m., [PR. PÉN.]
Ordre donée à la force publique par le procureur de la République ou un magistrat
instructeur, de conduire immédiatement une personne devant lui, soit que’elle soit
supçonnée d’avoir participé à un crime flagrant, soit qu’elle fasse l’objet d’une mise en
examen. (LJ, p.365)
Toute personne arrêtée en vertu d'un mandat d'amener, qui a été retenue pendant plus de
vingt-quatre heures sans avoir été interrogée, est considérée comme arbitrairement
détenue. Les articles 432-4 à 432-6 du code pénal sont applicables aux magistrats ou
fonctionnaires qui ont ordonné ou sciemment toléré cette rétention arbitraire. (Art. 126,
CPP)
Outras designações:-.
mandado, s.m., [DIR.PROC.PEN.]
(...) Ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do
qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou se determina. Para os
mandados expedidos pela autoridade judicial, diz-se, propriamente, mandado judicial.
Conforme a natureza da ordem, isto é, conforme a natureza do ato judicial a ser praticado,
por determinação do juiz, o mandado judicial toma denominações especiais: mandado de
citação, mandado de prisão, mandado de execução, mandado de manutenção, mandado de
segurança etc. Quer isto dizer que, para melhor ser designado, é o ato distinguido pelo
conteúdo da ordem dada. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
209
Nota: O termo "mandado" é parcial pois não há um nome específico para um mandado que
ordena o comparecimento de uma pessoa.
mandat d'arrêt, s.m., [PR. PÉN]
Ordre donné à la force publique, par un magistrat instructeur ou par une juridiction pénale,
de rechercher un inculpé ou un prévenu, et de le conduire à la maison d’arrêt indiquée sur le
mandat où il sera reçu et détenu. (LJ)
Tout mandat d'arrêt ou de recherche est inscrit, à la demande du juge d'instruction ou du
procureur de la République, au fichier des personnes recherchées. Lorsque la personne est
renvoyée devant la juridiction de jugement par une décision passée en force de chose
jugée, le gestionnaire du fichier en est informé pour qu'il soit le cas échéant fait
application, s'il s'agit d'un mandat d'arrêt, des dispositions de l'article 135-2. (Art. 135-3,
CPP)
Outras designações: -.
mandado de prisão, s.m., [DIR. PROC. PEN]
(...) ordem escrita do juiz competente, determinando a prisão da pessoa, denunciada por
crime inafiançável ou já condenada por crime, que lhe foi imputado. Exceto o caso de
prisão em flagrante, não se permite que seja a pessoa presa, sem essa ordem escrita
emanada da autoridade competente. (...) (VJPS)
No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal
em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou
tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em
julgado a sentença condenatória. (Art.675, CPP)
Outras designações: -.
Nota:-.
mandat de comparution, s.m., [PR. PÉN.]
Décision du juge d'instruction mettant une personne mise en examen en demeure de se
présenter devant lui, qui est notifiée par un huissier de justice ou un agent de la force
publique. (GJ)
Le juge d'instruction interroge immédiatement la personne qui fait l'objet d'un mandat de
comparution. Il est procédé dans les mêmes conditions à l'interrogatoire de la personne
arrêtée en vertu d'un mandat d'amener. Toutefois, si l'interrogatoire ne peut être immédiat,
la personne peut être retenue par les services de police ou de gendarmerie pendant une
durée maximum de vingt-quatre heures suivant son arrestation avant d'être présentée
devant le juge d'instruction ou à défaut le président du tribunal ou un juge désigné par
celui-ci, qui procède immédiatement à son interrogatoire ; à défaut, la personne est mise
en liberté. (Art. 125, CPP)
Outras designações:-.
210
mandado, s.m., [DIR.PROC.PEN.]
(...) Ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do
qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou se determina. Para os
mandados expedidos pela autoridade judicial, diz-se, propriamente, mandado judicial.
Conforme a natureza da ordem, isto é, conforme a natureza do ato judicial a ser praticado,
por determinação do juiz, o mandado judicial toma denominações especiais: mandado de
citação, mandado de prisão, mandado de execução, mandado de manutenção, mandado de
segurança etc. Quer isto dizer que, para melhor ser designado, é o ato distinguido pelo
conteúdo da ordem dada. (...) (VJPS)
Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer
outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à
sua presença. Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os
requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. (Art. 260, CPP)
Outras designações:-.
Nota: O termo "mandado" constitui um equivalente parcial, pois não há em nosso Direito
um termo específico para designar uma ordem de condução.
mandat de dépôt, s.m., [PR. PÉN]
Ordre donné par un magistrat au chef (directeur) d'un établissement pénitentiaire de
recevoir et de maintenir en détention une personne mise en examen. (GJ)
Outras designações:-.
mandado de prisão, s.m., [DIR. PROC. PEN]
(...) ordem escrita do juiz competente, determinando a prisão da pessoa, denunciada por
crime inafiançável ou já condenada por crime, que lhe foi imputado.Exceto o caso de
prisão em flagrante, não se permite que seja a pessoa presa, sem essa ordem escrita
emanada da autoridade competente. (...) O mandado deve ser apresentado ao diretor ou
encarregado da prisão, para que possa este, em seu cumprimento, receber e recolher o
preso. E aí, também, passará o recibo da entrega do preso. (VJPS)
No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal
em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou
tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em
julgado a sentença condenatória. (Art.675, CPP)
Outras designações: -.
Nota: No Brasil, o próprio mandado de prisão é apresentado ao diretor do local onde o
preso será recolhido.
mariage, s.m., [DR. CIV.]
Union légitime de l’homme et de la femme résultant d’une déclaration reçue en forme
solennelle par l’officier d’état civil qui a reçu auparavant les consentements des futurs, en
211
vue de la création d’une famille et d’une aide mutuelle dans la traversée de l’existence. Ce
terme désigne également l’acte juridique créateur de l’union. (LJ, p.369)
Les personnes qui ont perdu la nationalité françaiseà raison du mariage avec un étranger
ou de l'acquisition par mesure individuelle d'une nationalité étrangère peuvent, sous
réserve des dispositions de l'article 21-27, être réintégrées par déclaration souscrite, en
France ou à l'étranger, conformément aux articles 26 et suivants. Elles doivent avoir
conservé ou acquis avec la France des liens manifestes, notamment d'ordre culturel,
professionnel, économique ou familial. (Art. 24-2, CC)
Outras designações:-.
casamento, s.m., [DIR. CIV.]
Negócio jurídico solene pelo qual o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua
vontade de estabelecer o vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. (DJ)
A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa,
quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de
futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará
sem efeito se o casamento não se realizar. (Art. 546., CC)
Outras designações:
matrimônio
Nota:-.
médiateur de la République, s.m., [DR. CONST. / DR. ADM.]
Autorité indépendente instituée en 1973 à l’exemple de l’Ombudsman, le Médiateur est
chargé, face à une Administration considérée comme de plus en plus bureaucratique et
complexe, de simplifier et d’humaniser la protection des administrés, sans se substituer aux
tribunaux. Nommé pour six ans, il reçoit les réclamations des administrés relatives à leurs
relations avec les services de l’État et des collectivités publiques, transmises
obligatoirement par un parlamentaire. Il peut aussi être saisi par les assemblées
parlementaires, par un parlementaire, ainsi que par un de ses homologues étrangers ou par
le Médiateur européen. Il dispose de délégués sur l’ensemble du territoire. Il peut faire une
recommandation (règlement en équité d’une difficulté, proposition de modification de
certains textes), et enjoindre à l’Administration de se conformer à une décision de justice
demeurée inexécutée. Il établit un rapport annuel d’activité, et il peut rendre une affaire
publique dans un rapport spécial. (LJ, 371-2)
mediador da República, s.m.
A proteção dos direitos dos cidadãos, e mais particularmente dos administrados, é um
outro terreno de intervenção das autoridades administrativas independentes. Inspirando-se
no ombudsman sueco, a lei de 3 de janeiro de 1973 cria o Mediador, que evolui para
Mediador da República por determinação da lei de 13 de janeiro de 1989, que o qualifica
de "autoridade independente ". Nomeado pelo Conselho de Ministros, o Mediador pode ser
solicitado por qualquer parlamentar a interferir em questões de dificuldades encontradas
por um cidadão em suas relações com a administração. Em 1999, mais de 51 000
reclamações lhe foram endereçadas. Sua intervenção consiste principalmente em buscar
212
uma solução eqüitativa. A partir dos casos de que trata, o Mediador também apresenta,
particularmente através de seu relatório público, propostas de reforma, que em muitos
casos levaram a modificações legislativas ou regulamentares. Dispondo de um delegado
em cada departamento, o Mediador impôs-se como instância eficaz de recurso dos
cidadãos ante certas deficiências da administração. (France, análises e reflexões, janeiro
de 2001, As autoridades administrativas independentes, Bernard Stirn)
Outras designações:-.
Nota: O Brasil carece da criação de um órgão independente nacional para fiscalizar e
cobrar boas práticas administrativas públicas. Não existe a figura do mediador da República
em nosso país. Pode-se utilizar o termo traduzido “Mediador da República” ao se referir ao
termo francês.
médiation, s.f., [DR. INT. PUBL.]
Mode de règlement politique des conflits internationaux consistant dans l'interposition
d'une tierce-puissance qui ne se borne pas à persuader les parties de s'entendre (comme
dans les bons offices), mais leur propose une solution. (LJ, p.372)
Outras designações:-.
mediação, s.f., [DIR. INTERN. PÚB.]
Gestão pacífica e formal de reaproximação ou entendimento entre dois ou mais Estados,
conflitantes ou desavindos, provida sob direta interferência de um terceiro Estado, que se
propõe a ser ou é chamado para mediador. OBS: não se confunde com a arbitragem, que se
impõem como julgamento, enquanto a mediação pressupõe apenas apaziguamento. (DJ,
p.553)
Outras designações:-.
Nota:-.
mémoire, s.m., [PR. CIV.]
Documment qui, notamment devant certaines juridictions (Cour de cassation, Conseil
d'État), remplace à la fois les conclusions et la plaidoirie (en ce qu'il contient les arguments
et les prétentions d'une partie) et qui, de ce fait, constitue la pièce maîtraisse d'une
procédure écrite. (VJGC, p.573)
Lorsqu'un mémoire est produit par le demandeur, le greffier de la Cour de cassation en
notifie sans délai une copie au défendeur par lettre recommandée avec demande d'avis de
réception. (Art. 990, CPC)
Outras designações:-.
memorial, s.m., [DIR. PROC.CIV.]
Razões escritas oferecidas pelas partes ao juiz, depois da audiência, substituindo o debate
213
oral, ou, antes do julgamento, aos membros do tribunal, desenvolvendo a matéria de direito
e analisando as questões de fato da causa. (DJ)
Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou
no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 456, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
Ministère de la Justice: s.m. Ver Chancellarie
ministère public, s.m., [PR. CIV. / PR. PÉN]
Ensemble des magistrats de carrière qui sont chargés, devant certaines juridictions, de
requérir l’application de la loi et de veiller aux intérêts généraux de la société. Indépendants
des juges du siège, les magistrats du parquet sont hiérarchisés et ne bénéficient pas de
l’inamovibilité. En matière civile, le ministère public peut être partie principale ou partie
jointe. En matière pénale, il est toujours partie principale. (LJ, p.377)
Lorsque le ministère public est présent aux opérations d'expertise, ses observations sont, à
sa demande, relatées dans l'avis de l'expert, ainsi que la suite que celui-ci leur aura
donnée. (Art. 277, CPP )
Outras designações: parquet
Ministério público, s.m., [DIR. PROC.]
Instituto permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incubida da defesa de
ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis, e
que, no âmbito da União, abrange os Ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar e
do Distrito Federal, sob a chefia do Procurador geral da República. OBS. Pela CF de 1988,
o Ministério público constitui hoje, pode-se dizer, um dos Poderes da República, autônomo
do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, e em sua nova função assemelha-se ao
Ombudsman. (DJ, p.564)
Outras designações:-.
Nota:-.
ministre de la justice
: s.m.
Ver
garde des sceaux
minute
, s.f., [DR. CIV. / PR. CIV.]
Original d’un acte rédigé par un officier public, ou d’un jugement conservé au greffe, et
revêtu de la signature du president et du secrétaire-greffier. Les minutes ne sortent pas de
l’étude du notaire ou du greffe. Il en est délivré des copies exécutoires (appelées aussi
expédition ou grosse exécutoire), ou de simples copies certifiées conformes. (LJ, p. 378)
Si la valeur de la garantie ne peut être immédiatement appréciée, le juge invite les parties à
214
se présenter devant lui à la date qu'il fixe, avec leurs justifications. Il est alors statué sans
recours. La décision est mentionnée sur la minute et sur les expéditions du jugement. (Art.
520, CPC)
Outras designações:-.
original, s.m.,
(...) Primeira reprodução do que consta dos assentos dos livros dos tabeliães e cartorários,
dos termos ou escrituras lavrados. É a primeira extração ou o primeiro extrato de todos os
atos escritos, registrados em seus livros. Já as segundas reproduções e seguintes se dizem
traslados ou certidões, tendo embora a mesma força jurídica dos originais, desde que
trasladadas ou certificadas pelo mesmo oficial que as fez originariamente.Os originais
diferem das cópias e das públicas-formas, que se entendem reproduções não do assento ou
escritura constante dos livros, mas dos documentos, que os representam. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
mise en accusation, s.f., [PR. PÉN.]
Décision de renvoi d’un mis en examen devant la Cour d’Assises, relevant de la
compétence du juge d’instruction ou de la Chambre de l’instruction. (LJ, 378)
Les dispositions de l'article 698-6 ne sont applicables, pour le jugement des crimes de droit
commun commis dans l'exécution du service par les militaires, que s'il existe un risque de
divulgation d'un secret de la défense nationale. Lorsque la mise en accusation est
prononcée en application de l'article 214, premier alinéa, la chambre de l'instruction
constate dans son arrêt, s'il y a lieu, qu'il existe un risque de divulgation d'un secret de la
défense nationale et ordonne que la cour d'assises saisie soit composée conformément aux
dispositions de l'article 698-6. (Art. 698-7, CPP)
Ø
Outras designações: -
Nota:-.
mise en demeure, s.f., [DR. CIV./PR. CIV]
Acte d'huissier de justice ou lettre recommandée à un débiteur l'obligeant à exécuter ses
obligations ; ex : commandement de payer. Si elle reste sans résultat, des intérêts de retard
peuvent courir et des dommages-intérêts peuvent être réclamés. (GJ)
Toute personne habilitée à introduire un recours dans les conditions prévues au 1º de
l'article 24 et au 1º de l'article 33 de l'ordonnance nº 2005-649 du 6 juin 2005 relative aux
marchés passés par les personnes publiques ou privées non soumises au codedes marchés
publics doit, si elle entend engager une telle action, mettre préalablement en demeure, par
lettre recommandée avec demande d'avis de réception, la personne morale tenue aux
obligations de publicité et de mise en concurrence auxquelles est soumise la passation du
215
contrat de s'y conformer. En cas de refus ou d'absence de réponse dans un délai de dix
jours, l'auteur de la mise en demeur peut saisir le président de la juridiction compétente ou
son délégué, qui statue dans un délai de vingt jours.
Outras designações: interpellation.
interpelação, s.f., [DIR. CIV./DIR. PROC. CIV]
(...) intimação ou notificação do credor ao devedor para que o constitua em mora. (...) A
função primordial da interpelação, pois, é de dar ciência ao devedor que o credor não mais
pretende dilatar ou protelar o pagamento. Deste modo, segundo já acentuavam os romanos,
deve ser ela promovida de tal modo que esta vontade do credor fique perfeitamente certa.
Mas não se pode mostrar exigência diversa ou estranha à dívida. Deve ser modulada de
forma que o devedor a possa satisfazer, segundo o convencionado: opportuno tempore et
loco. A interpelação tem ainda a propriedade de fazer resolver a obrigação, quando
subordinada à condição ácita resolutória, desde que uma das partes se recusa a cumpri-la ou
não a quer cumprir. É preciso, porém, que seja promovida judicialmente.A interpelação
pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente, mas, em regra, somente a judicial se mostra
meio hábil, para prova do não-cumprimento das obrigações, salvo aquelas em que o
pagamento não cumprido é revelado pelo protesto. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
mise en examen, s.f., [PR. PÉN.]
Remplaçant l’inculpation, elle concerne toute personne contre laquelle il existe des indices
graves et concordant de participation à des faits susceptibles de constituir une infraction.
Elle empêche l’audition de ladite personne comme témoin. (LJ, 379)
Lorsque la commission rogatoire prescrit des opérations simultanées sur divers points du
territoire, elle peut, sur l'ordre du juge d'instruction mandant, être adressée aux juges
d'instruction ou officiers de police judiciaire chargés de son exécution sous forme de
reproduction ou de copie intégrale de l'original. Elle peut même, en cas d'urgence, être
diffusée par tous moyens ; chaque diffusion doit toutefois préciser les mentions essentielles
de l'original et spécialement la nature de la mise en examen, le nom et la qualité du
magistrat mandant. (Art. 155, CPP)
Outras designações:-.
inculpação, s.f.,
(...) imputação oficialmente feita a uma pessoa, para que se intente contra ela a ação
criminal.(...) (VJPS)
Outras designações: acusação, incriminação.
Nota:-.
216
moratoire, s.m., [DR. CIV.]
Délai qui suspend les poursuites contre tous les débiteurs ou contre certaines catégories
seulement, et que la loi accorde lorsque les circonstances générales (une guerre par
exemple) rendent difficile ou impossible le paiement des obligations. (LJ, 384)
Outras designações: -
moratória, s.f., [DR. CIV.]
Dilatação do prazo, concedido ao devedor pelo credor, particular ou público, para
cumprimento de obrigação de dar, de natureza civil ou tributária. (DJ, 570)
O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor
conceder moratória ao devedor; (...) (Art. 838, CC)
Outras designações: -
Nota
:-.
moyen, s.m, [PR.]
Fondement de la demande en justice et de la défense. Le moyen peut porter sur le fond
d'une affaire ou sur la procédure. (GJ)
La chambre criminelle saisie d'un pourvoi contre l'arrêt portant mise en accusation doit
statuer dans les trois mois de la réception du dossier à la Cour de cassation. Le demandeur
en cassation ou son avocat doit, à peine de déchéance, déposer son mémoire exposant les
moyens de cassation dans le délai d'un mois à compter de la réception du dossier à la Cour
de cassation, sauf décision du président de la chambre criminelle prorogeant, à titre
exceptionnel, le délai pour une durée de huit jours. Après l'expiration de ce délai, aucun
moyen nouveau ne peut être soulevé par lui et il ne peut plus être déposé de mémoire. S'il
n'est pas statué dans le délai prévu au premier alinéa, le prévenu est mis d'office en liberté.
(Art. 574-1, CPP)
Outras designações:-.
fundamento jurídico, s.m., [DIR. PROC.]
Motivo justificativo da ação, baseado na lei ou nos princípios da ordem jurídica e nos fatos
que evidenciarem uma relação de direito violada ou ameaçada de violação, a merecer tutela
jurisdicional. (DJ, p.407)
Outras designações:-.
Nota:-.
217
N
nationalité, s.f., [DR. CIV.]
Lien juridique et politique, défini par la loi d'un État, unissant un individu audit État.
(VJGC, p.596)
Sans qu'il soit porté atteinte à l'interprétation donnée aux accords antérieurs, un
changement de nationalité ne peut, en aucun cas, résulter d'une convention internationale
si celle-ci ne le prévoit expressément. (Art. 17-11, CC)
Outras designações:-.
nacionalidade, s.f., [DIR. CIV.]
Vínculo existente entre o indivíduo e o Estado, em função do ius soli ou do ius sanguini.
(DJ, p.575)
É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no
País a sede de sua administração.Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou
alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da
lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará
arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios. (Art.
1.126., CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
non-lieu, s.m., [PR. PÉN]
Décision par laquelle une juridiction d’instruction, se fondant sur un motif de droit ou une
insuffisance des charges, ne donne aucune suite à l’action publique. (LJ, p.392)
Le montant affecté à la deuxième partie du cautionnement qui n'a pas été versé à la victime
de l'infraction ou au créancier d'une dette alimentaire est restitué en cas de non-lieu et,
sauf s'il est fait application de l'article 372, en cas d'absolution ou d'acquittement. En cas
de condamnation, il est employé conformément aux dispositions du 2º de l'article 142. Le
surplus est restitué lorsque la condamnation est définitive.La deuxième partie des sûretés
est levée ou il est procédé au recouvrement des créances que cette partie garantit selon les
distinctions prévues aux deux alinéas précédents. Les conditions d'application du présent
article sont fixées par un décret en Conseil d'Etat. (Art. 142-3, CPP)
Outras designações:-.
improcedência,s.f., [DIR. PROC.]
Juridicamente, é o que não está provado, não está demonstrado ou não encontra apoio legal.
Resultante sempre de uma decisão judicial, a improcedência revela a inoportunidade do
218
pedido, a irrazoabilidade de acusação, a inadmissão da medida ou diligência, o não
reconhecimento de qualquer ato que se pretenda praticar com fundamento jurídico.Uma vez
proferida, seja em sentença definitiva, quando se julga do mérito de qualquer ação ou
denúncia, seja no curso de qualquer processo, a improcedência vem anular todo intuito ou
objetivo tido por aquele que ousa impor direito inexistente ou improcedente, ou alimenta
intenção de fazer valer sua vontade ou alegação, sem que as tenha, devidamente, fundadas
numa razão jurídica ou num fato verdadeiro. Em qualquer circunstância, pois, a
improcedência sempre se funda na falta de provas ou na inexistência de direito ou de
princípio legal, que apóie a pretensão da pessoa. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota: O termo "improcedência" é um equivalente parcial de "non-lieu", pois não há um
termo específico do direito processual penal que exprima essa decisão francesa.
notaire, s.m., [DR. CIV.]
Officier public qui a pour fonction de recevoir, dans l’étendue de son ressort, les actes
auxquels les parties doivent ou veulent donner un caractère authentique, d’en assurer la
date, d’en conserver le dépôt et d’en délivrer des copies exécutoires (grosses) et des
expéditions. (VJGC, p.608)
Si le présumé absent est appelé à un partage, il est fait application de l'article 838, alinéa
1er, du Code civil. Toutefois, le juge des tutelles peut autoriser le partage, même partiel, et
désigner un notaire pour y procéder, en présence du représentant du présumé absent, ou de
son remplaçant désigné conformémentà l'article 115, si le représentant initial est lui-même
intéressé au partage. L'état liquidatif est soumis à l'homologation du tribunal de grande
instance.(Art. 116, CC)
Outras designações:-.
notário, s.m., [DIR. CIV.]
(...) oficial público, a quem se comete o encargo de instrumentar, isto é, de escrever em
seus livros de notas, no estilo e na forma legal, todos os atos jurídicos e contratos ali
levados pelas partes interessadas. (...) O notário escreve ou formula os termos ou
instrumentos, geralmente chamados de escrituras, segundo os dados ou apontamentos
(notas) fornecidos pelos interessados. Mas é de sua obrigação enquadrar os mesmos atos na
forma legal, seguindo as regras e exigências instituídas pela lei, a fim de que os mesmos
atos ou contratos não possam ser inquinados de irregulares. Seus escritos, tidos como
documentos públicos ou instrumentos públicos, são reconhecidos como documentos
autênticos, pois que o notariado ou as funções do notário são tidas como de caráter público
ou de fé pública, valendo, salvo casos excepcionais, como prova plena. (...) Os notários
estão sujeitos à fiscalização do judiciário, que exerce vigilância em seus cartórios, por seus
juízes corregedores. Assim, os livros de notas são autenticados por eles. (VJPS)
Outras designações: tabelião, tabelião de notas
Nota: Divide-se a doutrina universal no vincular o notariado ora à área judiciária, ora à
administrativa. No Brasil, a tendência é em favor da última, mas há países, como a
219
Alemanha, em que é investido do exercício de genuína jurisdição voluntária, portanto área
do Poder judicial. (DJ, p.589)
notification, s.f., [PR.]
Opération par laquelle un acte judiciaire ou extrajudiciaire est porté à la connaissance de
son destinataire (ex.: notification d'un jugement). (DVJ, p.269)
Le délai court du jour du jugement lorsque celui-ci est contradictoire ; il ne court, dans les
autres cas, que du jour de la notification du jugement. (Art. 511, CPC)
Outras designações:-.
notificação
, s.f., [DIR. PROC.]
(...) ato judicial escrito, emanado do juiz, pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de
alguma coisa, ou de algum fato, que também é de seu interesse, a fim de que possa usar das
medidas legais ou das prerrogativas, que lhe sejam asseguradas por lei. É, assim, o aviso
judicial, instrumentado em forma legal, levando a notícia a certa pessoa, para seu
conhecimento, de um ato jurídico já praticado ou a ser praticado, no qual é interessado. (...)
A notificação tem sempre o caráter de comunicação que se repete tantas vezes, quantas as
necessárias, no curso de uma ação. E se pode processar com autonomia, isto é, à parte de
qualquer ação, para assegurar ou ressalvar direitos. (...) (VJPS)
Outras designações: -.
Nota:-.
nullité, s.f., [DR. CIV.]
Sanction encourue par un acte juridique (contrat. acte de procédure, jugement) entaché d’un
vice de forme (inobservation d’une formalité requise) ou d’une irrégularité de fond (ex.
défaut de capacité d’ester en justice pour un acte de procédure: NCPC, l'un des partenaires.
C. civ., art. 1108 et 1304.a. 117), qui consiste dans l’anéantissement de l’acte; se distingue
de l’annulation qui proclame la nullité, celle-ci existant, au moins virtuellement, dès avant
son prononcé, dè que survient la cause de nullité. (VJGC, p.611)
L'époux au préjudice duquel a été contracté un second mariage, peut en demander la
nullité, du vivant même de l'époux qui était engagé avec lui. (Art. 188, CC)
Outras designações:-.
nulidade, s.f, [DIR.CIV.]
Ineficácia do negócio jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz, quando
não revestir a forma prescrita na lei; quando for preterida alguma solenidade que a lei
considere essencial; ou quando a lei taxativamente o declarar ou lhe negar efeito. (DJ,
p.592)
As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de
incapacidade pessoal do devedor. (Art. 824, CC)
220
Outras designações:-.
Nota:-.
O
officier de l'état civil, s.m., [DR. CIV.]
Officier public chargé dans chaque commune de la tenue et de la conservation des actes de
l’état civil. C’est le maire qui est, en principe, officier de l’état civil ; il est placé à ce titre
sous le contôle de l’autorité judiciaire. (LJ, p.401)
Les actes d'opposition au mariage seront signés sur l'original et sur la copie par les
opposants ou par leurs fondés de procuration, spéciale et authentique ; ils seront signifiés,
avec la copie de la procuration, à la personne ou au domicile des parties, et à l'officier de
l'état civil, qui mettra son visa sur l'original. (Art. 66, CC)
Outras designações:-.
oficial do registro civil, s.m.,
Nota:-.
officier public, s.m., [DR. ADM.]
Personne ayant le pouvoir de dresser des actes ayant force authentique (ces personnes
peuvent aussi bien être des fonctionnaires, comme les greffiers, que des professionnels
libéraux, comme les notaires).
La requête est présentée par un avocat, ou par un officier public ou ministériel dans les cas
où ce dernier y est habilité par les dispositions en vigueur.Si elle est présentée à l'occasion
d'une instance, elle doit indiquer la juridiction saisie. (Art. 813, CPC)
Outras designações:-.
oficial público, s.m.,
Denominação genérica dada a toda pessoa que exerce um ofício público, de registro ou de
escrivania. Assim, oficiais públicos são os tabeliães, os escrivães, os notários, os
cartorários, os oficiais de registro. Dizem-se, também, serventuários de ofícios, que tanto os
abrange, como aqueles que os auxiliam no desempenho de suas funções.Os oficiais
públicos são providos em seus cargos ou ofícios, mediante concurso. Os atos praticados
dentro de suas atribuições valem como autênticos e merecem fé pública. E se dizem
públicos, porque as funções que exercem são encaradas nesse caráter: são funções de ordem
pública ou de interesse público. Praticamente, os oficiais públicos se distinguem em
tabeliães ou notários, escrivães, oficiais de protesto e oficiais de registro. (VJPS)
O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das
221
formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do
documento particular. (Art. 367, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
opposition, s.f., [PR. CIV.]
Voie de recours ordinaire ouverte au défaillant pour faire rétracter un jugement par défaut
en remettant en question devant la même juridiction les points déjà jugés afin qu'il soit
statué à nouveau en fait et en droit (NCPC, a. 571 et 572). (DJGC, p.626)
Outras designações
:-.
∅
Nota: Sem semelhante no sistema brasileiro, é o recurso do revel, perante o mesmo Juízo
do processo em que sofreu condenação, sendo necessário o preenchimento cumulativo das
seguintes condições: o processo não comporta recurso e o recorrente não recebeu a citação
no processo que originou o recurso. Este recurso só é permitido ao réu.
ordonnance, s.f., [PR. CIV./PR. PÉN]
Nom donné à certaines décisions émanant d’un juge unique (président de juridiction, juge
d’instruction, juge de la mise en état) qui peut revêti soit un caractère jurisdictionnel,
contentiex (ordonnance de référé) ou gracieux (certaines ordonnances sur requête), soit le
caractère d’une mesure d’administration judiciaire (ordonnance de renvoi, de soit-
communiqué) et dont l’objet peut être divers: ordonnance de clôture (VJGC, NCPC, a.782),
ordonnance d’envoi en possession du légataire universel (C. civ., a.1008), ordonnance de
non-conciliation en matière de divorce (NCPC, a.111), etc. (VJGC, p.628)
Dans le cas où la mise à prix ne serait pas couverte, il est statué sur la baisse de mise à
prix par ordonnance du président ou par jugement en cas de contestation, à la requête de
la partie la plus diligente, conformément aux articles 745 et 745 a ci-après et après la
sommation prévue à l'article 746 a ci-après. (Art. 741 c, CPC)
Outras designações:-.
decisão judicial, s.f., [DIR. PROC.]
(....) Todo
e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou
ato submetido à sua apreciação e veredicto.Pode ser proferida, em forma de mera decisão
interlocutória, ou sob a forma de sentença. (VJPS)
O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o
sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a
alteração não acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta
distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano
grave reconhecido na decisão judicial. (Art. 1.578, CPC)
222
Outras designações:-.
Nota: Nota-se que "decisão judicial" é um equivalente funcional de "ordonnance", pois
estas são decisões de juízes específicos da França, os quais não há no Brasil.
ordonnance pénale, s.f., [DR. PÉN]
Procédure simplifiée pour les contraventions. Le tribunal de police décide, par ordonnance
pénale, de condamner ou non l'auteur de la contravention à une amende, sans que celui-ci
ne comparaisse (voir comparution) devant le tribunal. En cas de condamnation, l'intéressé a
30 jours pour s'acquitter du montant de l'amende ou faire opposition à la décision, afin de
présenter ses moyens de défense (GJ)
Le ministère public qui choisit la procédure simplifiée communique au président du
tribunal le dossier de la poursuite et ses réquisitions. Le président statue sans débat
préalable par une ordonnance pénale portant relaxe ou condamnation à une amende ainsi
que, le cas échéant, à une ou plusieurs des peines complémentaires encourues, ces peines
pouvant être prononcées à titre de peine principale. S'il estime qu'un débat contradictoire
est utile ou qu'une peine d'emprisonnement devrait être prononcée, le juge renvoie le
dossier au ministère public. (Art. 495-1, CPP)
∅
Outras designações:-.
Nota:-.
ordre, s.m., [PR. CIV]
Répartition par un juge du prix de vente d'un immeuble vendu judiciairement entre les
créanciers inscrits et les autres créanciers. (GJ)
Outras designações:-.
∅
Nota:-.
ordre public, s.m., [DR. GÉN]
Désigne l'ensemble des règles qui régissent la vie en société édictées dans l'intérêt général.
Une règle est dite d'ordre public lorsqu'elle est obligatoire et s'impose pour des raisons
impératives de protection, de sécurité ou de moralité. Les personnes ne peuvent y déroger
par convention et n'ont pas la libre disposition des droits qui en entraîne la nullité de la
convention. (GJ)
Les exceptions de nullité fondées sur l'inobservation des règles de fond relatives aux actes
de procédure doivent être relevées d'office lorsqu'elles ont un caractère d'ordre public. Le
juge peut relever d'office la nullité pour défaut de capacité d'ester en justice. (Art. 120,
223
CPC)
Outras designações:-.
ordem pública, s.f., [DIR. GER.]
Entende-se a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas
precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou
protesto. Não se confunde com a ordem jurídica, embora seja uma conseqüência desta e
tenha sua existência formal justamente dela derivada (VJPS).
Outras designações:-.
Nota:-.
P
PACS: sigla Ver pacte civil de solidariété
pacte civil de solidariété, s.m., [DIR.CIV.]
Modalité conventionnelle d’organisation de la vie commune entre deux personnes
physiques majeures, indifféremment offerte aux couples hétérosexuels ou homosexuels
(sauf empêchement de parenté ou d’allience ou de précédent engagement), espèce nouvelle
de contrat civil nommé (C. civ., a. 515-1 s.) qui crée entre les partenaires une solidarité
courante (aide mutuelle, obligation solidaire aux dettes de ménage), et soumet tous les
biens acquis à titre onéreux postérieurement à la conclusion du pacs à une indivision par
moitié (laquelle peut cependant être exclue, selon la nature des biens, soit dans la
convention initiale, soit dans l’acte d’acquisition), pacte qui présente un caractère précaire
(il peut être dissous d’un commun accord ou par rupture unilatérale, en ce sens union libre)
ut formaliste (étrangères à l’état civil, les formalités de sa formation, de sa modification ou
de sa dissolution sont centralisées au greffe du tribunal d’instance). (VJGC, p. 639)
Les partenaires liés par un pacte civil de solidarité s'apportent une aide mutuelle et
matérielle. Les modalités de cette aide sont fixées par le pacte. Les partenaires sont tenus
solidairement à l'égard des tiers des dettes contractées par l'un d'eux pour lesbesoins de la
vie courante et pour les dépenses relatives au logement commun. (Art. 515-4, CC)
Outras designações: PACS
Pacto civil de solidariedade, s.m.
(...) Na França, desde 1995 diversos municípios já entregavam certificats de vie commune
a casais homossexuais. Em 1999 foi aprovado o "Pacto Civil de Solidariedade", dispondo
sobre direitos e deveres recíprocos entre casais, homo ou heterossexuais, não vinculados
ao casamento. Na Alemanha, entrou em vigor em 11 de agosto de 2001 uma lei que
permitiu a união estável entre homossexuais. (...) (Proposta de emenda à constituição nº
70, de 2003)
224
Nota: O termo traduzido "Pacto civil de solidariedade" é utilizado amplamente em textos
brasileiros para designar essa instituição francesa.
partie, s.f., [PR.]
Personne physique ou morale, privée ou publique, engagée dans une instance judiciaire.
Une partie possède une position procédurale ou qualité processuelle (demandeur,
défendeur, intervenant, appelant, intimé) qui entraîne de nombreuses conséquances et ne
doit pas être confondue avec la qualité en laquelle elle aborde le procès (propriétaire,
locataire, créancier, débiteur, garant, caution, etc.). (LJ, p.421)
Il incombe à chaque partie de prouver conformément à la loi les faits nécessaires au succès
de sa prétention.(Art. 9, CPC)
Outras designações:-.
parte, s.f., [DIR. PROC.]
Pessoa que figura num processo como autor, réu, litisconsorte ou terceiro interessado. OBS:
no cível, constuma-se entender por partes principais, o autor, o réu (e os respectivos
litisconsortes) e partes incidentais, os terceiros intervenientes. OBS: nos feitos jurídicos em
que o Ministério público oficia como defensor da lei, o Estado é sempre parte, ativa ou
passiva. (DJ, p.624)
Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por
ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro,
alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe
sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. (Art. 1.046, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
partie civile, s.f., [PR. PÉN]
Personne victime d'une infraction qui met en mouvement l'action publique dans le cadre
d'un procès pénal ou y participe pour réclamer la réparation de son préjudice. (GJ)
Toute association régulièrement déclarée depuis au moins cinq ans qui se propose, par ses
statuts, de combattre les crimes contre l'humanité ou les crimes de guerre ou de défendre
les intérêts moraux et l'honneur de la Résistance ou des déportés peut exercer les droits
reconnus à la partie civile en ce qui concerne les crimes de guerre et les crimes contre
l'humanité. (Art. 2-4, CPP)
Ø
Outras designações:-.
Nota :-.
225
patrimoine, s.m., [DR. CIV.]
Ensemble des biens et des obligations d’une personne, envisagé comme une universalité de
droit, c’est-à-dire comme une masse mouvante dont l’actif et le passif ne peuvent être
dissociés. (LJ, 423)
Les biens compris dans la donation révoquée de plein droit, rentreront dans le patrimoine
du donateur, libres de toutes charges et hypothèques du chef du donataire, sans qu'ils
puissent demeurer affectés, même subsidiairement, à la restitution de la dot de la femme de
ce donataire, de ses reprises ou autres conventions matrimoniales ; ce qui aura lieu quand
même la donation aurait été faite en faveur du mariage du donataire et insérée dans le
contrat, et que le donateur se serait obligé comme caution, par la donation, à l'exécution
du contrat de mariage. (Art. 963, CC)
Outras designações:-.
patrimônio, s.m., [DIR. CIV.]
Conjunto de bens, materiais e imateriais, pertencentes a uma pessoa e consideradas em sua
universalidade. (DJ, p.630)
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o
regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus real. (Art. 978, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
pension alimentaire, s.f., [DR. CIV.]
Somme d’argent versée périodiquement pour faire vivre une personne dans le besoin, en
exécution d’une obligation alimentaire. (LJ, p.427)
Si la personne qui doit fournir des aliments justifie qu'elle ne peut payer la pension
alimentaire, le juge aux affaires familiales pourra, en connaissance de cause, ordonner
qu'elle recevra dans sa demeure, qu'elle nourrira et entretiendra celui auquel elle devra
des aliments. (Art. 210, CC)
Outras designações: -.
pensão alimentícia
, s.f., [DIR. CIV.]
Quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção
dos filhos e ou do outro cônjuge. (DJ, p.641)
Outras designações: pensão de alimentos, pensão alimentar
Nota:-.
perquisition, s.f., [PR. PÉN]
Recherche policière ou judiciaire des éléments de preuve d’une infraction. Strictement
226
réglementée elle peut être réalisée au domicile de toute personne ou en tout autre lieu où
pourraient se trouver des objects dont la découverte serait utile à la manifestation de la
vérité. (LJ, p.)
Si la perquisition a lieu au domicile de la personne mise en examen, le juge d'instruction
doit se conformer aux dispositions des articles 57 et 59. (Art. 95, CPP)
Outras designações:-.
busca, s.f., [DIR. PROC.PEN.]
(...) diligência que tem por objetivo a procura de certa coisa ou pessoa, cuja existência se
pretende verificar, ou somente para tal ou para apreendê-la, segundo a ordem emanada da
autoridade competente. As buscas se processam a mando de autoridades policiais, quando
se tratam de inquéritos, ou a mando de autoridade judicial, quando se trata de demandas ou
de processos preparatórios. Nem sempre a busca vem só. É parte integrante dela a
apreensão, que é conseqüência do apoderamento, após o encontro daquilo que se procura.
(..) (VJPS)
Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o
indispensável para o êxito da diligência. (Art. 248., CPP)
Outras designações
:-.
Nota: -.
parquet: s.m. Ver ministère public
personne civile: s.f.Ver personne morale
personne morale, s.f., [DR. CIV.]
Groupement de personnes ou de biens ayant la personnalité juridique, et étant par
conséquent, titulaire de droits et d’obligations. (LJ, p.431).
La transformation régulière d'une société en une société d'une autre forme n'entraîne pas
la création d'une personne morale nouvelle. Il en est de même de la prorogation ou de
toute autre modification statutaire. (Art. 1844-3, CC)
Outras designações: être moral, personne civile.
pessoa jurídica, s.f., [DIR. CIV.]
Em oposição à pessoa natural, expressão adotada para indicação da individualidade jurídica
constituída pelo homem, é empregada para designar as instituições, corporações,
associações e sociedades, que, por força ou determinação da lei, se personalizam, tomam
individualidade própria, para constituir uma entidade jurídica, distinta das pessoas que a
formam ou que a compõem. Diz-se jurídica porque se mostra uma encarnação da lei. E,
quando não seja inteiramente criada por ela, adquire vida ou existência legal somente
227
quando cumpre as determinações fixadas por lei. (...)
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer
interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. (Art. 49, CC)
Outras designações: pessoa moral, pessoa social, pessoa coletiva, pessoa fictícia, pessoa
civil, pessoa legal, pessoa universal
Nota:-.
pièce à conviction, s.f., [PR. PÉN.]
Tout objet produit devant une juridiction répressive et qui a pour objectif d’attester de la
matérialité d’une infraction. Elles sont le plus souvent obtenues dans le cadre d’une visite
domiciliaire ou d’une perquisition suivie d’une saisie. (LJ, p.432)
Dans le cours ou à la suite des dépositions, le président fait, s'il est nécessaire, présenter à
l'accusé ou aux témoins les pièces à conviction et reçoit leurs observations. Le président les
fait aussi présenter, s'il y a lieu, aux assesseurs et aux jurés. (Art. 341, CPP)
Outras designações:-.
elemento de convicção, s.m., [PROC. PEN.]
Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a)
prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c)
apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou
contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime
ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à
defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu
poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à
elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento
de convicção. (Art. 240, § 1º, CPP)
Nota:-.
possession d'état, s.f., [DR. CIV.]
Apparence d'avoir un état donné, d'être considéré par les autres (administration, parents,
entourage) comme ayant cet état, et d'exercer les droits qui y sont attachés ; par ex : être et
se considéré comme français, ou comme étant l'enfant d'une personne. Elle peut constituer
une preuve. (GJ)
Peuvent réclamer la nationalité française par déclaration souscrite conformément aux
articles 26 et suivants, les personnes qui ont joui, d'une façon constante, de la possession
d'état de Français, pendant les dix années précédant leur déclaration. Lorsque la validité
des actes passés antérieurement à la déclaration était subordonnée à la possession de la
nationalité française, cette validité ne peut être contestée pour le seul motif que le
déclarant n'avait pas cette nationalité. (Art. 21-13, CC)
Outras designações:-.
228
posse do estado, s.f.,
A posse do estado é referente ao estado de filho e ao estado de casado. Aí, posse, como
claramente se vê, não corresponde a uma detenção material ou física, pois que o estado das
pessoas não se revela corporeamente ou como coisa corpórea.Posse, portanto, em referência
ao estado, significa a situação em que se colocam as pessoas, de modo a se mostrarem com
a qualidade que decorre de um ou do outro estado.Assim, a posse do estado de filho decorre
do fato ou da circunstância de ser nesta qualidade tratado por seus pais, de modo a que se
repute, pela opinião pública, como filhos dos mesmos. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
pourvoi en cassation
1
, s.m., [PR. CIV./PR.PÉN]
Recours formé devant la Cour de cassation contre une décision de justice rendue par une
cour d'appel, une cour d'assises, ou un tribunal statuant en dernier ressort. La Cour de
cassation ne rejuge pas une affaire. Elle vérifie que les juges ont bien appliqué les règles de
droit. (GJ)
Le greffier de la cour notifie aussitôt l'arrêt aux parties par lettre recommandée avec
demande d'avis de réception. Cet arrêt n'est pas susceptible d'opposition. Le délai de
pourvoi en cassation court à compter de sa notification. (Art. 87, CPC)
Outras designações: recours en cassation
∅
Nota: Não há esse tipo de recurso específico no Brasil. Atenta-se para a seguinte diferença:
na França, a "Cour de cassation" e o "Conseil d'État" verificam a pertinência do julgamento
ocorrido em instância inferior. Caso não tenha sido julgado de acordo com as leis, o caso
deve ser apreciado novamente pela mesma instituição que o julgou anteriormente. No
Brasil, o Supremo Tribunal Federal é responsável por velar pela observância das leis e
também por julgar o caso que não tenha sido julgado de acordo com elas por instituição
inferior a que fora submetido. Isto pode ser feito por meio de um recurso extraordinário,
que é limitado à certas normas pela Constituição federal.
pourvoi en cassation
2
, s.m., [DR. ADM.]
Désigne également le recours devant le Conseil d'État contre une décision d'un tribunal
administratif ou d'une cour administrative d'appel statuant en (GJ)
Outras designações: recours en cassation
∅
Nota: Não há esse tipo de recurso específico no Brasil.
229
préjudice, s.m., [DR. CIV.]
Dommage subi par une personne dans ses biens, son corps, ses sentiments ou son honneur.
(GJ)
Ils sont responsables du vol ou du dommage de ces effets, soit que le vol ait été commis ou
que le dommage ait été causé par leurs domestiques et préposés, ou par des étrangers
allant et venant dans l'hôtel. Cette responsabilité est illimitée, non obstant toute clause
contraire, au cas de vol ou de détérioration des objets de toute nature déposés entre leurs
mains ou qu'ils ont refusé de recevoir sans motif légitime. Dans tous les autres cas, les
dommages-intérêts dus au voyageur sont, à l'exclusion de toute limitation conventionnelle
inférieure, limités à l'équivalent de 100 fois le prix de location du logement par journée,
sauf lorsque le voyageur démontre que le préjudice qu'il a subi résulte d'une faute de celui
qui l'héberge ou des personnes dont ce dernier doit répondre. (Art. 1953, CC)
Outras designações:-.
prejuízo s.m., [DIR. CIV.]
Dano, mal ou ofensa, seja de ordem material ou moral, que possa acarretar uma perda, uma
danificação ou um desfalque ao patrimônio da pessoa. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
préjudice d'agrément, s.m., [DR. CIV.]
Dommage résultant (généralement à la suite d'un accident corporel) de la privation de
certaines satisfactions de la vie courante, par ex : la possibilité de continuer à exercer une
activité artistique, un loisir, un sport. (GJ)
Outras designações:-.
prejuízo s.m., [DIR. CIV.]
Dano, mal ou ofensa, seja de ordem material ou moral, que possa acarretar uma perda, uma
danificação ou um desfalque ao patrimônio da pessoa. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota: O termo "prejuízo" funciona como equivalente parcial, uma vez que é mais genérico
que "préjudice d'agrément".
prescription, s.f., [DR. PÉN]
Mode d’extinction qui, affectant l’exécution d’une condamnation pénale (prononcée),
empêche que celle-ci soit exécutée lorsqu’elle n’a pu l’être pendant un certain laps de
temps déterminé par la loi. (VJPS, p.696)
Lorsqu'une personne physique, déjà condamnée définitivement pour un délit, commet, dans
le délai de cinq ans à compter de l'expiration ou de la prescription de la précédente peine,
230
soit le même délit, soit un délit qui lui est assimilé au regard des règles de la récidive, le
maximum des peines d'emprisonnement et d'amende encourues est doublé. (Art. 132-10,
CP)
Outras designações:-.
prescrição, s.f., [DIR. PEN]
Modo de extinção da punibilidade pelo termo final do prazo estabelecido em lei, salvo as
causas impeditivas ou interruptas por ela assentadas. (DJ, p.676)
Outras designações:-.
Nota:-.
présomption, s.f., [DR. CIV.]
Conséquence, déduction tirée à partir d'un fait connu pour établir la vraisemblance d'un fait
inconnu. La présomption tombe si la preuve contraire est établie. La présomption est dite
légale lorsqu'elle est établie par la loi. Elle peut être : •irréfragable (ou absolue), lorsqu'elle
n'est pas susceptible de preuve contraire, •ou simple, c'est-à-dire susceptible de un fait
inconnu (par ex. la paternité) dont preuve contraire. (GJ)
Outras designações: -
presunção, s.f., [DIR. CIV.]
(...) Dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se
admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou
duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se
via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra,
portanto, suficientemente provado. As presunções podem ser estabelecidas por lei ou
podem ser determinadas pelos fatos ou estabelecidas pelo homem. (...) (VJPS)
Outras designações: -
Nota:-.
présomption d'innocence, s.f., [PR. PÉN]
Toute personne suspectée d'avoir commis une infraction ou poursuivie est considérée
comme innocente des faits qui lui sont reprochés, tant qu'elle n'a pas été déclarée coupable
par la juridiction (GJ)
Outras designações:-.
presunção de inocência, s.f., [DIR. PROC. PEN.]
Prerrogativa que o indivíduo tem de não ser considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória. (DJ, p.679)
Outras designações:-.
231
Nota:-.
prestation compensatoire, s.f., [DR. CIV.]
Attribution d'un capital, ou, à titre exceptionnel, d'une rente destinée à suprimer la disparité
que la rupture du mariage crée dans les conditions de vie respectives des époux divorcés.
Elle ne peut exister que dans le cadre du divorce par consentement mutuel ou pour faute et,
dans cette dernière hypothèse, ne peut jamais être accordée à l'époux aux torts exclusifs de
qui le divorce a été prononcé. (GJ)
Dans le cadre de la fixation d'une prestation compensatoire, par le juge ou par les parties,
ou à l'occasion d'une demande de révision, les parties fournissent au juge une déclaration
certifiant sur l'honneur l'exactitude de leurs ressources, revenus, patrimoine et conditions
de vie. Dans la détermination des besoins et des ressources, le juge ne prend pas en
considération les sommes versées au titre de la réparation des accidents du travail et les
sommes versées au titre du droit à compensation d'un handicap. (Art. 27, CC)
Outras designações:-.
indenização, s.f., [DIR.CIV.]
(...) compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a
reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. (...) E neste sentido,
indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de
outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou
dano que se tenha causado a outrem. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota: Não há em nosso sistema jurídico um termo equivalente perfeito de "prestation
compensatoire". Como equivalente funcional pudemos estabelecer o termo mais genérico
"indenização".
preuve, s.f., [PR.]
Élément ou document permettant d'établir la réalité d'un fait ou d'un acte juridique (ex :
écrit, aveu, témoignage...). En matière pénale, il appartient au procureur de la République
de rapporter la preuve d'une infraction et l'implication de la personne poursuivie. Tous les
modes de preuve (écrit, témoignages, aveu, examen scientifique…) sont admis devant le
juge à condition qu'ils aient été recherchés et produits dans le respect des règles de droit. Le
juge apprécie en toute indépendance la valeur des preuves qui lui sont soumises. En matière
civile, la preuve doit être rapportée par écrit pour les actes juridiques (contrat, acte
notarié…) d'une valeur de plus de 800 euros ; elle est libre, dans les autres cas. (GJ)
Lorsque la preuve d'une célébration légale du mariage se trouve acquise par le résultat
d'une procédure criminelle, l'inscription du jugement sur les registres de l'état civil assure
au mariage, à compter du jour de sa célébration, tous les effets civils, tant à l'égard des
époux qu'à l'égard des enfants issus de ce mariage. (Art. 198, CC)
Outras designações:-.
232
prova, s.f., [DIR. PROC.]
Meio legal empregado para efeito de ministrar ao órgão apurador os elementos de
convicção necessários ao julgamento, e a saber: confissão, documento, testemunha,
presunção, perícia. (DJ, p.705)
O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos
autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos
que Ihe formaram o convencimento. (Art. 131, CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
prévenu, s.m., [PR. PÉN]
Personne contre laquelle est exercée l'action publique devant les juridictions de jugement
en matière correctionnellle et contraventionnelle. (LJ)
En toute matière et en tout état de la procédure d'instruction, la juridiction d'instruction ou
de jugement peut, à titre exceptionnel, accorder une autorisation de sortie sous escorte à la
personne mise en examen, au prévenu ou à l'accusé. (Art. 148-5, CPP)
Outras designações:-.
réu, s.m., [DIR. PROC. PEN.]
Pessoa contra quem é intentada ação penal; aquele a quem o Estado chama a juízo,
atendendo a pedido do autor. Fem.: ré. (DJ, p.764)
Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se
portar inconvenientemente. (Art. 796., CPP)
Outras designações: acusado, indiciado.
Nota:-.
principe de la contradiction: s.m. Ver contradictoire
principe du contradictoire: s.m. Ver contradictoire
prison, s.f., [DR. PÉN]
Établissement destiné à détenir les individus privés de leur liberté par l’effet d’une décision
de justice. (VJGC, p.708)
Le transport des prévenus ou accusés dans l'intérieur de Paris ou dans sa banlieue, ainsi
que dans les villes où cette mesure est rendue nécessaire par l'importance du service ou
par l'éloignement de la prison se fait, en principe, par voiture fermée et par un
entrepreneur particulier, en vertu d'un marché passé conformément aux dispositions de
l'article R. 98. Une convention préalable détermine, s'il y a lieu, au moment de la
233
conclusion de chaque marché, le montant des subventions qui seront allouées par la ville et
par le département. (Art. R100, CPP)
Outras designações: -
prisão, s.f., [DIR. PÉN.]
(...) local fechado e seguro, destinado a recolher as pessoas, privadas da liberdade, por
condenação ou no interesse da justiça. (...) (VJPS)
O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação, por
parte do réu, de recolher-se à prisão, prosseguindo-se, entretanto, à sua revelia, no
processo e julgamento, enquanto não for preso. (Art. 343, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
procédure
1
, s.f., [PR.]
Ensemble des actes successivement accomplis pour parvenir à une décision. Ex. demander
la nullité de la procédure suivie dans un procès, soulever un incident de procédure, engager
une procédure dilatoire. (LJ, p.711)
Les dispositions des articles 171, 172 et du dernier alinéa de l'article 174 sont applicables
au présent chapitre. La régularité des arrêts des chambres de l'instruction et celle de la
procédure antérieure, lorsque cette chambre a statué sur le règlement d'une procédure,
relève du seul contrôle de la Cour de cassation, que le pourvoi soit immédiatement
recevable ou qu'il ne puisse être examiné qu'avec l'arrêt sur le fond. (Art. 218, CPP)
Outras designações:-.
procedimento, s.m., [DIR. PROC.]
Complexo de regras em obediência a ritos, dispostas por lei, para que o processo atinja a
sua meta. Enquanto o processo é ação em juízo, o procedimento é o modo de agir em juizo.
(DJ, p.688)
O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público,
cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído
com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. (Art. 1.104,
CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
procédure
2
s.f. [DR. GÉN]
Branche du droit ayant pour objet de déterminer les règles d'organisation des tribunaux,
ainsi que les règles de compétence, d'instruction des procès et d'exécution des décisions
juridictionnelles.
234
Outras designações: Droit procédural
processo, s.m. [DR. GEN]
(...) Conjunto de princípios e de regras jurídicas, instituído para que se administre a justiça.
Apresenta-se, pois, como uma disciplina do Direito, que tem por objeto determinar as bases
da organização judiciária e a competência dos juízes, estabelecer a direção dos
procedimentos judiciais, enfim, traçar todas as regras indispensáveis à administração da
justiça. Neste sentido, é que processo se entende Direito Processual.
Outras designações: Direito processual.
procès
: s.m.
Ver
cause
1
procès-verbal
, s.m. [PR. CIV.]
Acte de procédure établi par un officier public, constatant des faits ou reportant des
déclarations. (DVJ, p.309)
Les dispositions des articles 400 à 405, 406 à 408, sont applicables à la procédure devant
le tribunal de police et devant la juridiction de proximité. Toutefois, les sanctions prévues
par l'article 404, alinéa 2, ne peuvent être prononcées que par le tribunal correctionnel,
saisi par le ministère public, au vu du procès verbal dressé par le juge du tribunal de
police ou par le juge de proximité relatant l'incident.(Art. 535, CPP)
Outras designações: procès verbal.
relatório, s.m. [DIR. PROC.]
Exposição ou a narração, escrita ou verbal, acerca de um fato ou de vários fatos, com a
discriminação de todos os seus aspectos ou elementos. (VJPS)
Nota: Antigamente alguns agentes públicos faziam um relatório verbal ao seu superior
hierárquico das diligências realizadas, pois não sabiam escrever. O termo "procès-verbal"
permanece, sendo atualmente escrito. Trata-se então de um relatório redigido por um agente
público para relatar fatos de sua competência (é em alguns casos assinado também pelas
outras pessoas que participaram do ato). O termo em português "relatório" é um equivalente
funcional.
procureur de la République, s.m., [PR. CIV./PR. PÉN]
Magistrat placé à la tête du ministère public près le tribunal de grande instance. Il est
parfois assisté d'un procureur adjoint et presque toujours d'un ou de plusieurs premiers
substituts et substituts. (LJ, p.462)
L'affaire est communiquée pour avis au ministère public. Lorsque la demande est formée
par le procureur de la République ou un tiers, la personne dont l'état civil est en cause ou
ses héritiers sont entendus ou appelés. A cette fin, la demande indique leurs nom, prénom,
235
domicile, date et lieu de naissance sans préjudice des mentions prévues par le 1º de
l'article 57. (Art. 1052, CPC)
Outras designações:-.
Ø
Outras designações-.
Nota: Em português há o cargo de "Procurador da República", que é um agente político
integrante do Ministério Público Federal (MPF), um fiscal da lei, que defende a ordem
jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Não se
pode falar em equivalência, pois dependendo da esfera de atuação há diferentes nomeações,
como por exemplo, o Procurador-Regional da República que atua perante os Tribunais
Regionais Federais. Há ainda o Promotor de Justiça e o Procurador de Justiça que fazem
parte do Ministério Público Estadual (MPE). Este caso é complexo, pois depende da
organização judiciária de cada país.
procureur général, s.m., [PR. CIV. / PR. PÉN]
Magistrat placé à la tête du ministère public d'une cour. À la Cour de cassation, il est assisté
d'un premier avocat général, d'avocats généraux. À la cour d'appel, il est assisté d'avocats
généraux et de substituts généraux. (LJ, p. 712)
L'avis est adressé à la juridiction qui l'a demandé, au ministère public auprès de cette
juridiction, au premier président de la cour d'appel et au procureur général lorsque la
demande n'émane pas de la cour. Il est notifié aux parties par le greffe de la Cour de
cassation. (Art. 1031-7, CPC)
Outras designações:-.
procurador geral, s.m.
O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente e dele fazem parte o 1º
Presidente e o Procurador Geral da Corte de Cassação, além de outros componentes que
são eleitos para um mandato de 4 anos, sem recondução imediata, na seguinte proporção:
2/3 dentre todos os Magistrados Ordinários das diversas categorias, sendo por eles
mesmos eleitos; e 1/3 dentre Professores Ordinários das Universidades em matéria
jurídica e advogados com mais de 15 anos de exercício profissional, escolhidos pelo
Parlamento, coibida a indicação de quem pertencer ao Parlamento, a qualquer Conselho
Profissional ou empresa. (O Controle Externo do Poder Judiciário e a Questão
Democrática, José Genuíno-Deputado Federal PT-SP)
Outras designações:-.
Nota: O termo "Procurador Geral" é uma tradução consagrada.
236
Q
qualification, s.f., [DR. PÉN]
Définition ou identification du fait infractionnel par le législateur ou par le juge. La
qualification légale est l'acte par lequel le législateur définit les incriminations. La
qualification judiciaire est l'acte par lequel le juge vérifie la concordance des faits matériels
susceptible de s'appliquer. (LJ, p.471)
Dans les causes dont sont saisies les juridictions correctionnelles ou de police et jusqu'à
l'ouverture des débats, le procureur général, s'il estime que les faits sont susceptibles d'une
qualification plus grave que celle dont ils ont été l'objet, ordonne l'apport des pièces, met
l'affaire en état et la soumet avec son réquisitoire à la chambre de l'instruction. (Art. 195,
CPP)
Outras designações:-.
qualificação, s.f., [DIR. PEN]
Especificação de natureza do crime segundo as circunstâncias em que foi cometido.
(DJ,p.713)
Outras designações:-.
Nota: -.
R
récidive, s.f., [DR. PÉN]
Situation d'un individu déjà condamné qui commet, selon certaines conditions et dans un
certain délai, une nouvelle infraction pouvant entraîner le prononcé d'une peine plus lourde
que celle normalement prévue. (GJ)
Le placement sous surveillance électronique mobile ne peut être ordonné qu'à l'encontre
d'une personne majeure condamnée à une peine privative de liberté d'une durée égale ou
supérieure à sept ans et dont une expertise médicale a constaté la dangerosité, lorsque
cette mesure apparaît indispensable pour prévenir la récidive à compter du jour où la
privation de liberté prend fin. (Art. 131-36-10, CP)
Outras designações:-.
reincidência, s.f., [DIR. PEN.]
(...) perpetração de novo crime ou de outro crime, quando já se é agente de crime
anteriormente praticado. O mesmo que recidiva. Para que se configure a reincidência penal,
assim, é indispensável a existência de dois crimes, um anterior e outro posterior, praticados
237
pelo mesmo agente. Mas, é ainda necessário que o criminoso tenha sido condenado pelo
primeiro ou pelo crime anterior e tenha a respectiva sentença condenatória transitado em
julgado. (...) (VJPS)
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado
pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Art. 67, CPP)
Outras designações:
recidiva
Nota:-.
reconnaissance d'enfant naturel, s.f., [DR. CIV.]
Déclaration faite devant un officier d'état civil par laquelle une personne affirme être le
père ou la mère d'un enfant né hors mariage. Elle a pour conséquence d'établir le lien de
filiation entre le parent et l'enfant. (GJ)
Outras designações: -
reconhecimento de filho, s.m., [DIR. CIV.]
Ato irrevogável, em caráter voluntário ou judicial, pelo pai ou pela mãe, ou por ambos, de
filho havido fora de casamento. (p.730)
Outras designações: reconhecimento da filiação
Nota:-.
recours en cassation: s.m. Ver recours en révision
recours en révision, s.m., [PR. CIV]
Voie de recours extraordinaire et de rétractation par laquelle on revient devant les juges qui
ont déjà statué en les priant de modifier leur décision que l'on prétend avoir été rendue par
erreur. Ce recours n'est possible que dans quatre cas (fraude de la partie gagnante, rétention
ou falsification de pièces décisives, attestations, témoignages, serments mensongers) et
suppose une décision passée en force de chose jugée. Sur un recours en révision, le juge est
saisi du fait et du droit. (LJ, p.485)
Une partie n'est pas recevable à demander la révision d'un jugement qu'elle a déjà attaqué
par cette voie, si ce n'est pour une cause qui se serait révélée postérieurement. Le jugement
qui statue sur le recours en révision ne peut être attaqué par cette voie.(Art. 603, CPC)
Outras designações: -
∅
Nota: Não existe em nosso sistema jurídico recurso específico para o "recours en revision".
O que há em nosso país é “ação rescisória”, que pede a anulação de uma sentença ou
acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Mas essa
238
ação não é propriamente um recurso.
redressement judiciaire, s.m, [DR. CIV. / DR. COM.]
Procédure utilisée pour résoudre la situation d'une entreprise qui se trouve dans
l'impossibilité de régler une ou plusieurs dettes à leur échéance et qui a cessé ses paiements,
mais dont la situation n'est pas définitivement compromise. (GJ)
Outras designações:-.
concordata judicial, s.f., [DIR.CIV./DIR. COM]
Benefício que a lei concede ao comerciante insolente e de boa-fé, para evitar ou suspender
a declaração de falência, e pelo qual o devedor (concordatário) se compromete a pagar suas
dívidas do modo e pelo prazo que foi estabelecido em sentença. (DJ, p.188)
Outras designações:-.
Nota :-.
régime de semi-liberté, s.m., [DR. PÉN]
Modalité d'exécution d'une peine permettant à un condamné d'exercer, en dehors d'un
établissement pénitentiaire, une activité professionnelle, de suivre un enseignement ou de
bénéficier d'un traitement médical. A l'issue de ces activités, le condamné doit rejoindre le
centre de semi-liberté. (GJ)
Lorsque la juridiction de jugement prononce une peine égale ou inférieure à un an
d'emprisonnement, elle peut décider à l'égard du condamné qui justifie, soit de l'exercice
d'une activité professionnelle, soit de son assiduité à un enseignement ou une formation
professionnelle ou encore d'un stage ou d'un emploi temporaire en vue de son insertion
sociale, soit de sa participation essentielle à la vie de sa famille, soit de la nécessité de
subir un traitement médical, que la peine d'emprisonnement sera exécutée sous le régime
de la semi-liberté.(...) (Art. 132-25, CP)
Outras designações:-.
regime semi-aberto, s.m., [DIR. PÉN]
Aquele no qual o condenado cumpre a pena em colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar.
Outras designações :-.
Nota:-.
réhabilitation, s.f., [DR. PÉN.]
Institution qui permet de faire disparaître une condamnation pénale ainsi que ses
conséquences. La réhabilitation peut être légale c'est-à-dire acquise de plein droit après
l'écoulement d'un certain délai ou judiciaire c'est-à-dire accordée par une juridiction. (LJ,
239
p.498)
La réhabilitation est acquise de plein droit à la personne morale condamnée qui n'a, dans
les délais ci-après déterminés, subi aucune condamnation nouvelle à une peine criminelle
ou correctionnelle : 1º Pour la condamnation à l'amende, après un délai de cinq ans à
compter du jour du paiement de l'amende ou de la prescription accomplie ; 2º Pour la
condamnation à une peine autre que l'amende ou la dissolution, après un délai de cinq ans
à compter soit de l'exécution de la peine, soit de la prescription accomplie. (Art. 133-14,
CP)
Outras designações: -
reabilitação, s.f., [DIR. PEN]
Benefício que a lei concede ao condenado por sentença definitiva depois de transcorridos 2
anos da extinção da pena, no sentido de ter-lhe assegurado o sigilo sobre seu processo e
condenação, desde que preenchidos certos requisitos, entre eles o ressarcimento do dano
causado pelo crime. (DJ, p.724)
Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso
de 2 (dois) anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de
documentos. (Art. 749, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
relaxe, s.f., [PR. PÉN]
Décision d'une juridiction répressive autre que la Cour d'assises, déclarant non coupable le
prévenu traduit devant elle. (LJ, p. 499)
Outras designações:-.
absolvição, s.f., [DIR. PROC. PEN.]
(...) A absolvição tem, assim, sentido de sentença que não condenou. Criminalmente, a
absolvição reconhece a inculpabilidade do delito atribuído a uma pessoa em face das provas
apresentadas, daí resultando a declaração de sua inocência ou inculpabilidade e libertação
da sanção penal. Isenção de culpa. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
relèvement, s.m, [DR. PÉN]
Possibilité reconnu au juge de neutraliser tout ou partie des interdictions, déchéances,
incapacités ou mesures de publication rattachées à la condamnation. Le relèvement peut
être demandé avant le jugement ou après celui-ci. (LJ, p.)
240
Lorsqu'une peine a fait l'objet d'une grâce ou d'un relèvement, il est tenu compte, pour
l'application de la confusion, de la peine résultant de la mesure ou de la décision. Le
relèvement intervenu après la confusion s'applique à la peine résultant de la confusion.La
durée de la réduction de peine s'impute sur celle de la peine à subir, le cas échéant, après
confusion. (Art. 132-6, CP)
Outras designações: relevação
relevação
, s.m., [DR. PÉN]
(...)livramento, o perdão ou a dispensa de penalidade ou sanção, legalmente imposta. Desse
modo, em qualquer aspecto, a relevação alivia, desonera, livra a pessoa do encargo ou da
sanção, que lhe era imposta. E, assim, exprime claramente a ação e efeito de não ser
imposta a sanção prevista por lei, seja pela prática de ato não permitido, seja pela não
satisfação de certas formalidades necessárias à eficácia do ato. (VJPS)
Outras designações: relevamento
Nota:-.
réquisitoire, [PR.PÉN]
Arguments développés oralement ou par écrit, par lesquels le ministère public demande au
juge d'appliquer la loi pénale à un prévenu ou mis en examen. (GJ)
Outras designações:-.
requisitório
, s.f., [PROC.PEN]
(...) exposição de motivos, feita pelo representante do MP, justificativa da acusação judicial
contra determinada pessoa. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
ressort
1
, s.m., [PR.]
Concrètement, circonscription dans laquelle une autorité exerce son pouvoir. Ex. C. élec., a.
L. o. 131 ; spécialement étendue géographique de la compétence territoriale d’une
juridiction. Ex. le tribunal d’Avignon est dans le ressort de la Cour de Nîmes. (VJPS,
p.808)
Lorsqu'un magistrat ou un auxiliaire de justice est partie à un litige qui relève de la
compétence d'une juridiction dans le ressort de laquelle celui-ci exerce ses fonctions, le
demandeur peut saisir une juridiction située dans un ressort limitrophe. Le défendeur ou
toutes les parties en cause d'appel peuvent également demander le renvoi devant une
juridiction choisie dans les mêmes conditions ; il est alors procédé comme il est dit à
l'article 97. (Art. 47, CPC)
Outras designações:-.
241
circunscrição judiciária, s.f., [DIR. PROC.]
Divisão territorial a que se atribui certo regime administrativo e na qual assenta o poder
jurisdicional de um administrador, civil ou militar. (DJ, p.152)
Outras designações:-.
Nota:-.
ressort
2
, s.m., [PR.]
On parle de ressort, également, pour préciser dans quelle condiction une voie de recours
peut être formée. Une décision peut être en premier ressort, en premier et dernier ressort, en
dernier ressort. (LJ, p.510)
La voie du contredit est seule ouverte lorsqu'une juridiction statuant en premier ressort se
déclare d'office incompétente. (Art. 94, CPC)
Outras designações:-.
instância, s.f., [DIR. PR.]
(...) instância é tida, assim, no sentido de grau de jurisdição ou hierarquia judiciária,
determinado pela evidência do juízo, em que se instituiu ou se instaurou quando se assinala,
numericamente, para determinar a mesma graduação, e indicar a ordem ou hierarquia do
estádio em que se movimenta a causa. Neste sentido, então, evidenciam-se a primeira e a
segunda instâncias. A primeira instância é determinada pelo juízo em que se iniciou a
demanda, ou onde foi proposta a ação. A primeira instância pressupõe a existência de outra
instância de hierarquia mais elevada, e para a qual se poderá recorrer, quando se pretenda
anular ou modificar decisão dada pelo juiz da primeira instância. Mas nela, na primeira, é
que se processará todo feito até sua decisão final e execução da sentença que ali for
proferida. A segunda instância é a que se institui em tribunal ou juízo de grau superior,
quando para ele se recorre de decisão ou final proferida pelo juiz a quo. Nesta hipótese,
determina-se o juízo superior ou de superior instância, como juízo ad quem. (VJPS)
Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda
instância, serão restaurados. (Art. 541, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
rôle, s.m., [PR. CIV.]
Registre civil sur lequel sont inscrites toutes les affaires portées devant un tribunal. (GJ)
Le premier président ou son délégué autorise, sauf s'il constate la péremption, la
réinscription de l'affaire au rôle de la cour sur justification de l'exécution de la décision
attaquée. Les délais impartis au défendeur par les articles 982 et 991 courent à compter de
la notification de la réinscription de l'affaire au rôle. (Art. 1009-3, CPC)
Outras designações:-.
242
livro de registro, s.m., [DIR. PROC]
Expressão usada para designar os livros públicos (instituído pelo poder público ou por
necessidade e interesse de ordem pública), em que devam ser anotados por escrito, ou
inscritos, certos fatos, que aconteceram, e para que possam ser mostrados em qualquer
tempo. (...) Os livros de registro de sentença que se utilizam para transcrição do teor das
sentenças proferidas pelas autoridades judiciais. É o mesmo livro em que se anotam os
fatos ocorridos nas audiências de instrução e julgamento. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
S
saisie
1
, s.f., [PR. CIV.]
Procédure rendant un bien provisoirement indisponible. (DVJ, p.349)
Outras designações:-.
arresto, s.m., [DIR. PROC. CIV.]
Medida aucatelatória ou assecuratória dos direitos do credor que, vencendo em juízo o
devedor, teme possa este ocultar, vender ou depredar os bens comprometidos. Estes, são
então, entregues à custódia de administrador ou depositário. (VJP, p.53)
Outras designações:-.
Nota:-.
saisie
2
, s.f., [PR. CIV.]
Procédure d’exécution forcée permettant à un créancier, muni d’un titre exécutoire, de faire
placer un ou plusieurs biens appartenant à son débiteur sous contrôle judiciaire afin de faire
vendre et de se payer sur prix. (DVJ, p.349)
Si le conservateur ne peut procéder à la formalité de publicité du commandement à
l'instant de la réquisition, il fait mention, sur les copies qui lui sont déposées, de la date et
de l'heure du dépôt. Si la publicité de plusieurs commandements valant saisie du même
immeuble est requise simultanément, seul peut être publié le commandement qui mentionne
le titre exécutoire portant la date la plus ancienne ; si les titres portent la même date, le
commandement le premier en date ; et si les commandements sont de la même date, celui
dont la publicité est requise à la diligence de l'avocat le plus ancien. (Article 679, CPC)
Outras designações :-.
243
penhora, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
Ato judicial que consiste em tomar bens do devedor para saldar a obrigação executada,
tenham esses bens sidos dados ou não em garantia da dívida. (VJP, p.222)
Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art.
751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito
de preferência sobre os bens penhorados. (Art. 612. , CPC)
Outras designações:-.
Nota:-.
saisir
, v. [PR.]
Porter une demande en justice devant une juridiction, en acomplissant auprès de celle-ci la
formalité variable requise (remettre au secrétariat-greffe de la juridiction une copie de
l'assignation, a.757, ou au juge une requête conjointe , signer un procès verbal (a.846), acte
qui concrétise la soumission de l'affaire à une juridictin détérminée (sa localisation et, pour
le service de la juridiction, le déclanchement de son activité. (VJGC, p.827)
Outras designações:-.
acionar, v., [DIR. PROC.]
Propor ação contra uma pessoa, em defesa de um direito ameaçado de violência ou já
atingido por ela, ou para exigir o cumprimento de uma obrigação assumida. (VJPS)
Outras designações: demandar.
Nota:-.
scéllés, s. m. pl., [PR. CIV]
Dispositif (par ex. bandes d’étoffes ou de papier) fixé au moyen de cachets de cire portant
l’empreinte d’un sceau officiel sur un bien à sauvegarder (document, paquet, meuble,
local), de manière qu’il soit impossible, sans effraction, de procéder à l’ouverture de ce
bien. (VJGC, p.831)
Le greffier en chef appose les scellés au moyen d'un sceau particulier qui reste entre ses
mains et dont l'empreinte est déposée au greffe. (Art. 1306, CPC)
lacre, s.m.
Para fins do disposto no caput, entende-se por:
I - apreensão a ação e o efeito de tirar da posse do sujeito passivo ou de outrem
documentos que se encontravam em poder deles, apoderando-se desses documentos,
retirando-os ou não do local em que se encontravam, com ou sem a utilização de lacre,
podendo ser precedida ou não de mandado judicial; (Art. 88 da normalização e
consolidação dos procedimentos fiscais e o planejamento das atividades de arrecadação
relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS, que entrou em vigor no dia 1º de julho
244
de 2002.)
Outras designações:-.
Nota:-.
secrétaire-greffier : s.m. Ver greffier
sentence arbitrale, s.f., [PR. CIV.]
Décision rendue par un arbitre. (GJ)
Lorsque, suivant les distinctions faites à l'article 1482, les parties n'ont pas renoncé à
l'appel, ou qu'elles se sont réservées expressément cette faculté dans la convention
d'arbitrage , la voie de l'appel est seule ouverte, qu'elle tende à la réformation de la
sentence arbitrale ou à son annulation. Le juge d'appel statue comme amiable compositeur
lorsque l'arbitre avait cette mission. (Art. 1483, CPC)
Outras designações:-.
sentença arbitral, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
A que é proferida em Juízo arbitral e que produz os mesmos efeitos da sentença de juízo
estatal. (DJ, 87)
Outras designações:-.
Nota:-.
séparation de corps, s.f., [DR. CIV.]
Simple relâchement du lien conjugal, consistant essentiellement dans la dispense du devoir
de cohabitation; la séparation de corps est prononcée par un jugement et résulte des mêmes
causes que le divorce. (LJ, p.529)
En cas de décès de l'un des époux séparés de corps, l'autre époux conserve les droits que la
loi accorde au conjoint survivant. Lorsque la séparation de corps est prononcée par
consentement mutuel, les époux peuvent inclure dans leur convention une renonciation aux
droits successoraux qui leur sont conférés par les articles 756 à 757-3 et 764 à 766. (Art.
301, CC)
Outras designações:-.
separação de corpos, s.f., [DIR. CIV.]
Situação legitimada por decisão judicial, consistente no afastamento de um dos cônjuges da
morada do casal, como medida preliminar da ação de separação litigiosa. (DJ, p.791)
Outras designações:-.
245
Nota:-.
signification, s.f., [PR. CIV.]
Formalité par laquelle un plaideur porte à la connaissance de son adversaire un acte de
procédure (assignation, conclusions) ou un jugement. Elle est toujours effectuée par un
huissier de justice. (LJ, p.534)
Les originaux des actes d'huissier de justice doivent porter mention des formalités et
diligences auxquelles donne lieu l'application des dispositions de la présente section, avec
l'indication de leurs dates. Lorsque la signification n'a pas été faite à personne , l'original
de l'acte doit préciser les nom et qualité de la personne à laquelle la copie a été laissée. Il
en est de même dans le cas prévu à l'article 654 (alinéa 2). (Art. 663, CPC)
Outras designações:-.
citação, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
(...) ato processual pelo qual se chama ou se convoca para vir a juízo a fim de participar de
todos os atos e termos da demanda intentada, a pessoa contra quem ela é promovida.(...)
Por aí se vê que a citação, sendo meio de movimentar a ação, ao mesmo tempo que, como é
da regra, se anuncia à parte adversária da intenção do autor de propor contra ela a demanda,
já ajuizada, sempre se induz ato inicial do processo. Por ela a ação se impulsiona e por ela
se participa ao adversário o teor do pedido, que motiva a demanda. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
sommation de payer, s.f., [PR.]
Acte délivré par un huissier de justice qui informe une personne d'une dette et qui la met en
demeure de l'acquitter. (GJ)
Outras designações:-.
notificação, s.f., [DIR. PROC.]
Medida cautelar nominada com a qual é dado ciência ao requerido para que pratique ou
deixe de praticar determinado ato, sob pena de poder sofrer ônus previstos em lei. (DJ,
p.589)
Outras designações:-.
Nota:-.
succession, s.f., [DR. CIV.]
Transmission - légale ou testamentaire - à une ou plusieurs personnes vivantes (V.
successeur, héritier, légataire) du patrimoine laissé par une personne décédée (V. de cujus) ;
mode d’acquisision à cause de mort es et à titre gratuit de la propriété. (VJGC, p.877)
246
Dans le cas où la succession répudiée au nom du mineur n'aurait pas été acceptée par un
autre, elle pourra être reprise, soit par le tuteur autorisé à cet effet par une nouvelle
délibération du conseil de famille, soit par le mineur devenu majeur, mais dans l'état où
elle se trouvera lors de la reprise et sans pouvoir attaquer les ventes et autres actes qui
auraient été légalement faits durant la vacance. (Art. 462, CC)
Outras designações:-.
sucessão,
s.f., [DR. CIV.]
(...) transmissão de bens e de direitos a uma, ou mais pessoas vivas, integrantes de um
patrimônio deixado por uma pessoa falecida. Neste aspecto, sucessão configura-se
instituição exclusiva do Direito Hereditário. E tanto se opera por disposição de última
vontade, como por força de lei. (..) (VJPS)
Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente,
considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele
tempo. (Art. 35, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
succession, s.f., [DR. CIV.]
Dans un second sens, le patrimoine transmis. (LJ, p.549)
Outras designações
:-.
sucessão, s.f., [DIR. CIV.]
(...) acervo hereditário, isto é, o conjunto de bens que constituem o patrimônio do de cujus.
(VJPS)
Outras designações:-.
Nota: -.
sursis, s.m. [DR. PEN]
Au pénal, quand un tribunal condamne, il peut décider que la peine de prison ou l’amende
será avec sursis. Dans ce cas, le condamné est dispense d’exécuter, en totalité ou en partie,
la sanction prononcée par le tribunal. Mais celle-ci reste suspendue au-dessus de sa tête
pendant cinq ans. S’il ne commet pas de nouvelle infraction dans ce délai, la peine ne sera
jamais exécutée. Mais s’il récidive, le sursis tombera et la peine deviendra ferme. (GLJ,
p.274)
Outras desigações:-.
“sursis", s.m., [DIR. PEN]
(...) suspensão do cumprimento da condenação. Desse modo, o sursis entende-se o
benefício que se concede ao condenado primário, para o subtrair ao cumprimento da pena,
247
seja de detenção, ou de reclusão, sob certas condições e prazo determinados. A própria
sentença que conceder o sursis especificará as condições a que fica subordinada a
suspensão (Cód. Penal, art. 78). A concessão do sursis não se estende à pena pecuniária
nem às penas acessórias. Desse modo, a própria concessão se estabiliza, inicialmente, pelo
cumprimento dessas obrigações. O beneficiário que, embora solvente, não cumpra o
pagamento da multa nem o pagamento da indenização que lhe é imposta, pode ter revogada
a concessão, sendo, então, compelido a cumprir a pena que lhe foi imposta. Como se
verifica, o sursis bem se distingue do livramento condicional, outra espécie de benefício
dado ao sentenciado. O sursis vem antes da detenção, ou da reclusão. O livramento
condicional é posterior, indicando-se prêmio pelo exemplar comportamento do condenado.
É simplesmente a suspensão condicional da pena. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
ordonnance de taxe, s.f., [PR.]
Décision par laquelle le juge, sur demande de taxe, tranche la contestation relative à la
vérification des dépens. (VJGC, p.895)
L'ordonnance de taxe rendue par le président d'une juridiction de première instance peut
être frappée par tout intéressé d'un recours devant le premier président de la cour d'appel.
Le délai de recours est d'un mois : il n'est pas augmenté en raison des distances. Le délai
de recours et l'exercice du recours dans le délai sont suspensifs d'exécution. (Art. 714,
CPC)
Outras designações:-.
decisão judicial, s.f., [DIR. PROC.]
(....) Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou
ato submetido à sua apreciação e veredicto. Pode ser proferida, em forma de mera decisão
interlocutória, ou sob a forma de sentença. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota: Não há em nosso país um nome específico para a decisão de justiça que versa sobre
o controle da tarificação. Sendo assim, "decião judicial" é um equivalente funcional.
ordre des avocats: s.f. Ver barreau
248
T
témoin, s.m., [PR.]
Personne qui expose à la justice des faits dont elle a connaissance. Le témoin doit se rendre
aux convocations qui lui sont adressées, et répondre sans ambiguïté, ni omission volontaire
aux questions posées par le juge. Il doit indiquer si les faits ou les propos qu'il relate sont
intervenus en sa présence. Dans le cas contraire, il doit préciser les conditions et les
circonstances dans lesquelles il a connaissance de faits. En cas de déposition mensongère, il
s'expose à des poursuites pénales pour faux (GJ)
Outras designações:-.
testemunha, s.f., [DIR. PROC.]
Pessoa não impedida por lei, que é arrolada ou referida para depor imparcialmente sobre os
fatos da causa, segundo sua percepção pelos sentidos. (DJ, p.852)
A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-
se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que
desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for
possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
(Art. 206, CPP)
Outras designações:-.
Nota:-.
testament, s.m., [DR. CIV.]
Acte (instrumentum) dans lequel une personne exprime l’ensemble de ses dernières
volontés et qui peut contenir (sous réserve de respecter les formes déterminées par la loi)
non seulement des legs, mais de simples voeux ou des dispositions diverses (clauses réglant
ses obsèques, reconnaissance d’un enfant naturel, etc.). (VJPS, p.565)
Tout usufruit appartenant au conjoint sur les biens du prédécédé, qu'il résulte de la loi,
d'un testament ou d'une donation de biens à venir, donne ouverture à une faculté de
conversion en rente viagère, à la demande de l'un des héritiers nus-propriétaires ou du
conjoint successible lui-même. (Art. 759, CC)
Outras designações:-.
testamento, s.m., [DIR. CIV.]
(...) ato jurídico revogável e solene, mediante o qual uma pessoa, em plena capacidade e na
livre administração e disposição de seus bens, vem instituir herdeiros e legatários,
determinando cláusulas e condições que dão destino a seu patrimônio, em todo, ou em
parte, após a sua morte, bem assim, fazendo declarações e afirmações sobre fatos, cujo
reconhecimento legitima por sua livre e espontânea vontade. (...) Normalmente, o
testamento deve ser ato escrito. Excepcionalmente, porém, mediante certas cautelas,
249
permite-se o testamento verbal, ou por palavras, o nuncupativo. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
tierce opposition, s. f., [PR.]
Voie de recours extraordinaire, de rétractation ou de réformation, ouverte aux personnes qui
n’ont été ni parties ni représentées dans une instance et leur permettant d’attaquer une
décision qui leur fait grief et de faire déclarer qu’elle leur est inopposable. (LJ, p.566)
En cas d'indivisibilité à l'égard de plusieurs parties au jugement attaqué, la tierce
opposition n'est recevable que si toutes ces parties sont appelées à l'instance. (Art. 584,
CPC)
Outras designações:-.
∅
Nota:-.
transaction, s.f., [PR. CIV.]
Mode de résolution des conflits à l'amiable qui évite un procès. C'est un accord négocié
(contrat) entre des personnes pour mettre fin à leur conflit en faisant des concessions
réciproques. (GJ)
Le président du tribunal de grande instance, saisi sur requête par une partie à la
transaction, confère force exécutoire à l'acte qui lui est présenté. (Art. 1441-4, CPC)
Outras designações:-.
transação, s.f., [DIR. PROC. CIV.]
Faculdade concedida às partes processuais de prevenirem ou terminarem o litígio mediante
concessões mútuas, e cujos termos interpretam-se restritivamente. (DJ, p.863)
É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela
não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se
verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. (Art. 850, CC)
Outras designações:-.
Nota:-.
travail d'intérêt général, s.m., [DR. PÉN.]
Mesure consistant pour le condamné à effectuer un travail au profit d'une collectivité
publique (ex : municipalité) ou d'une association agréée. Elle est prononcée par le tribunal
correctionnel (pour les majeurs) ou par le tribunal pour enfants (à l'encontre de mineurs
délinquants âgés de 16 à 18 ans), à titre principal ou comme substitution à une peine
250
d'emprisonnement, ou en complément d'une peine prononcée avec sursis. Pour les mineurs,
les travaux doivent être adaptés à leurs capacités et avoir un caractère formateur ou de
nature à favoriser leur insertion sociale. (GJ)
Le juge de l'application des peines choisit un travail d'intérêt général parmi ceux inscrits
sur la liste de son ressort ou, avec l'accord du juge de l'application des peines
territorialement compétent, sur la liste d'un autre ressort. (Art. R131-24, CP)
Outras designações
:-.
prestação de serviços à conunidade, s.f., [DR. PÉN.]
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III -
prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de
semi-liberdade;VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das
previstas no art. 101, I a VI. (Art. 112., ECA)
Outras designações:-.
Nota:-.
Tribunal administratif, s.m., [DR. ADM.]
Juridiction de l'ordre administratif statuant en première instance chargée de résoudre les
litiges opposant les personnes privées (particuliers, sociétés privées, associations…) à des
personnes publiques (administrations, collectivités territoriales, établissements publics...),
ou opposant des collectivités publiques entre elles. (GJ)
Outras designações:-.
Tribunal administrativo, s.m.
Uma decisão da justiça francesa admite implicitamente a responsabilidade do Estado na
morte de pessoas contaminadas por amianto. O tribunal administrativo de Marselha, em
decisão histórica admitiu, pela primeira vez que o Estado francês é responsável pelas
conseqüências da morte de quatro pessoas contaminadas. Segundo a decisão, a falta do
Estado como legislador foi declarada e reconhecida numa queixa apresentada pelas
famílias dos antigos assalariados das empresas Sollac, Elf Atochem e Eternit, mortos entre
1997 e 2000. Eles haviam sido expostos ao produto durante mais de 30 anos.
(Estadão,31/05/2000, França: governo responsabilizado por mortes, Reali Júnior)
Outras designações:-.
Nota: A rigor, na organização administrativa brasileira, não há tribunais administrativos,
propriamente. As questões suscitadas na Administração, quando de ordem meramente
disciplinar, ou funcional, são afetas ao contencioso, a que se outorgam poderes judicantes,
restritos a essas questões. Em nosso país, as decisões da esfera administrativa não são
imunes à apreciação pelo Poder Judiciário.Pode-se utilizar a o termo traduzido "Tribunal
administrativo", já consagrado.
251
Tribunal correctionnel, s.m., [PR.PÉN.]
Formation pénale du tribunal de grande instance statuenat en principe collégialment et
relevant en appel de la chambre des appels correctionnels de la cour d'appel qui,
appartenant aux juridictions de jugement de droit commun, a en règle compétence pour
juger les délits correctionnels. (VJGC, p.241)
Outras designações:-.
Tribunal correcional, s.m.
O líder dos agricultores da Confederação Componesa da França, José Bové, compareceu
nesta quinta-feira ao Tribunal Correcional de Montpellier. Ele, outros dois colegas de seu
sindicato e 30 militantes estão sendo acusados da destruição, no dia 5 de junho de 1999,
de plantas de arroz transgênico que se encontravam em fase de testes numa estufa do
Cirad, o Centro de Cooperação Internacional de Pesquisa Econômica para o
desenvolvimento.Segundo o diretor desse organismo público, Bernard Bachelier, além dos
prejuízos financeiros estimados em 4 milhões de francos, a operação comandada por José
Bové destruiu também oito anos de trabalho dos pesquisadores. José Bové corre o risco de
ser condenado a 5 anos de reclusão. Isso porque ele é reincidente, já tendo sido condenado
anteriormente a oito anos de prisão com sursis por ter participado, em 1998, da destruição
de uma plantação de milho transgênico, na região do Lot-Garonne.(...) (Estadão,
08/02/2001, Bové pode ser condenado a cinco anos na França, Reali Júnior)
Outras designações:-.
Nota: O termo traduzido "Tribunal correcional" é amplamente empregado para se referir à
instituição francesa "Tribunal correctionnel".
tribunal de commerce, s.m, [PR.CIV]
Juridiction composée de juges élus par les délégués consu ires et chargée de statuer sur les
contestations entre commerçants, sur les litiges relatifs aux actes de commerce entre toutes
personnes, ainsi qu’en matière de redressement et de liquidation judiciaires et de faillite
personnelle. On appelle parfois ce tribunal la juridiction consulaire. Il en existe 229. (p.578)
Dans tous les cas d'urgence, le président du tribunal de commerce peut, dans les limites de
la compétence du tribunal, ordonner en référé toutes les mesures qui ne se heurtent à
aucune contestation sérieuse ou que justifie l'existence d'un différend. (Art. 872, CPC)
Outras designações:-.
Tribunal de comércio, s.m.
O Tribunal de Comércio de Versalhes, na França, decretou, na segunda-feira 28, a
falência da Prost Grand Prix, equipe de Fórmula 1 do ex-piloto francês Alain Prost e do
brasileiro Pedro Paulo Diniz. Criada em 1997, a Prost GP acumulou dívidasde US$ 26
milhões com funcionários, fornecedores e prestadores de serviço. (Isto é gente, 04/02/2002,
Aconteceu, Tiago Ribei)
Outras designações: Tribunal do comércio
Nota
: O termo traduzido "tribunal de comércio" é amplamente utilizado para designar o
252
termo francês "tribunal de commerce".
tribunal de grande instance, s.m, [PR. CIV.]
Juridiction chargée de juger les affaires civiles portant sur des sommes supérieures à 7 600
euros ou qui ne sont pas attribuées à d'autres juridictions. Elle est également seule
compétente pour certaines affaires énumérées par la loi, quel que soit le montant : état civil,
divorce, autorité parentale, adoption, succession. Lorsque le tribunal de grande instance
statue en (GJ)
Le tribunal de grande instance connaît de toutes les demandes incidentes qui ne relèvent
pas de la compétence exclusive d'une autre juridiction.Les autres juridictions ne
connaissent que des demandes incidentes qui entrent dans leur compétence d'attribution.
(Art. 51, CPC)
Outras designações:-.
Tribunal de Grande Instância, s.m.
O Tribunal de Grande Instância de Paris aceitou hoje o primeiro pedido apresentado na
França para que seja proibida a divulgação do cartaz do último filme do diretor
Cosntantín Costa-Gavras, Amén. O cartaz do filme mistura uma cruz e uma suástica e foi
feito pelo fotógrafo italiano Oliviero Toscano, mesmo autor das polêmicas campanhas de
divulgação da grife Benetton.A corte fixou para a próxima terça-feira a audiência sobre o
recurso de urgência apresentado pela associação ultracatólica Aliança Geral Contra o
Rascismo e pelo Respeito à Identidade Francesa (AGRIF), presidida pelo político da
Frente Nacional (extrema direita) Bernard Antony. A posição defendida pela AGRIF é a de
que o cartaz faz uma "ofensa gratuita, inútil e pública aos sentimentos religiosos mais
respeitáveis" e insinua uma "acusação monstruosa" de aprovação das práticas nazistas
pelos católicos. (...) (Estadão, 14/02/2002, Pedida proibição de cartaz do filme de Costa-
Gavras, AI)
Outras designações:-.
Nota: O termo traduzido "tribunal de grande instância" é amplamente empregado em
português.
tribunal de police, [PR. PÉN]
Juridiction pénale du premier degré de l’ordre judiciaire constituée par le juge du tribunal
d’instance es relevant en appel de la cour d’appel qui statue à juge unique en matière de
contravention et devant laquelle le ministère public est représenté, selon les cas, par le
procureur de la République ou le commissaire de police. (VJPS, p.918)
Outras designações:-.
Tribunal de polícia, s.m.
Os requerentes, farmacêuticos, recusaram-se simultaneamente a três mulheres a venda de
produtos contraceptivos regularmente prescritos em receitas médicas. Eles foram
253
condenados por recusa de venda a consumidores de produtos contraceptivos objeto de
receitas médicas. O Tribunal de Polícia afirmou que a referência a princípios de ordem
ética ou religiosa não podia constituir motivo legítimo para a recusa à venda de produto
contraceptivo. A Corte de Apelação, acionada pelos requerentes, confirmou a sentença do
Tribunal. (...) (MARQUES, Luiz Guilherme. Direitos humanos na França . Jus Navigandi,
Teresina, a. 7, n. 62, fev. 2003. Disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3778>. Acesso em: 14 jul. 2004)
Outras designações:-.
Nota: O termo "tribunal de polícia" constitui uma tradução utilizada em textos brasileiros.
Tribunal des affaires de Sécurité sociale, s.m., [SÉC. SOC.]
Juridiction compétente pour tout litige relatif à l’application du droit de la Sécurité sociale.
Elle est présidée par un juge magistrat du siège du tribunal de grande instance avec un
assesseur représentant les travailleurs salariés et un assesseur représentant les travailleurs
non salariés (un employeur ou un travailleur indépendant); lorsque le litige est relatif à la
législation applicable aux professions agricoles, les assesseurs sont choisis parmi les
membres de ces professions. II en existe 116. (LJ, p.577)
Outras designações:-.
∅
Nota: Não foi encontrado um termo com tradução consagrada.
Tribunal des conflits, s.m., [DR. ADM. / PR. CIV / PR. PÉN.]
Juridiction paritaire composée de conseillers d’État et de conseillers à la Cour de cassation,
présidée en cas de partage par le Garde des Sceaux, ministre de la Justice, et chargée de
trancher en vertu du principe de séparation des autorités administrative et judiciaire, les
conflits d’attribution et les conflits de décision administratif. (DJ, p.918)
Outras designações:-.
Tribunal de conflitos, s.m.
A Responsabilidade Civil do Estado como responsabilidade pública e, portanto, categoria
jurídica distinta da responsabilidade privada, é relativamente recente. Data de fevereiro de
1873, através da prolação da decisão do caso BLANCO, em que se entendeu ser da
responsabilidade do Tribunal Administrativo Francês o julgamento do atropelamento da
menina Agnès Blanco por um dos vagonetes da Companhia Nacional da Manufatura do
Fumo. Dada a dicotomia existente no sistema judiciário francês, onde separam-se os
Tribunais Judiciários dos Tribunais Administrativos (sistema do contencioso
administrativo), o Tribunal de Conflitos da França consagrou a responsabilidade do
Tribunal Administrativo, vez que se tratava de um dano resultante do funcionamento de um
serviço público. (Migalhas, 14/07/2001, Dano moral em sede de desapropriação ou um
confisco sentimental?, Tânia Vainsencher)
254
Outras designações: Tribunal dos conflitos
Nota: O termo "tribunal de conflitos" constitui uma tradução utilizada em textos
brasileiros.
tribunal d'instance, s.m., [PR. CIV.]
Juridiction à juge unique ayant en général pour ressort l’arrondissement, statuant en
matière civile et sous réserve de la compétence de la juridiction sur toutes les actions
personnelles ou mobilières jusqu’à la valeur de 7 600 euros. II a, aussi, de multiples
compétences exclusives: louage d’immeuble, tutelle, actions possessoires, funérailles...(LJ,
p.578)
Devant le tribunal d'instance, la demande peut également être formée et le tribunal saisi
par déclaration verbale enregistrée au greffe de la juridiction. (Art. 62, CPC)
Outras designações:-.
Tribunal de instância, s.m.
(...) O Pacs, registrado no tribunal de instância, prevê a concessão de direitos importantes
em termos fiscais, de cobertura social e habitação, além de título de permanência para
estrangeiros. Imediatamente após sua aprovação, a oposição conservadora, apoiada pela
corrente tradicionalista da Igreja Católica e pelos protestantes, anunciou que deverá
recorrer ao Conselho Constitucional. O contrato previsto pelo Pacto Civil de
Solidariedade pode ser assinado por duas pessoas físicas maiores de idade, de sexo
diferente ou do mesmo sexo que pretendem organizar uma vida comum. (...) (O Estado de
S. Paulo, 14./10/1999, França: casamento homossexual, Reali Júnior.)
Outras designações:-.
Nota: O termo traduzido "tribunal de instância" é amplamente empregado em textos
brasileiros.
tribunal paritaire des baux ruraux, s.m., [PR. CIV]
Juridiction (spécialisée) compétente pour connaître, en premier ressort, des contestations
dont le baux ruraux sons l’objet, la cause ou l’occasion et qui, composée du juge d’instance
(président) et de quatre assesseurs (deux bailleurs et deux preneurs), est, en ce sens,
échevinale et paritaire. (VJGC, p.918)
Le tribunal paritaire de baux ruraux territorialement compétent est celui du lieu de la
situation de l'immeuble. (CPC)
Outras designações:-.
∅
255
Nota: Não foi encontrado um termo com tradução consagrada.
tutelle, s.f., [DR. CIV.]
Régime de protection institué par la loi pour sauvegarder, dans leur personne et leurs biens
certains individus incapables de pourvoir eux-mêmes à leurs intérêts et dont la charge
incombe, sous la surveillance du juge dos tutelles, à divers organes : tuteur, conseil de
famille, subrogé tuteur, etc. (VJGC, p.920)
Lorsque l'enfant a été confié à un tiers, l'autorité parentale continue d'être exercée par les
père et mère ; toutefois, la personne à qui l'enfant a été confié accomplit tous les actes
usuels relatifs à sa surveillance et à son éducation. Le juge aux affaires familiales, en
confiant l'enfant à titre provisoire à un tiers, peut décider qu'il devra requérir l'ouverture
d'une tutelle. (Art. 373-4, CC)
Outras designações:-.
tutela, s.f., [DIR. CIV.]
Encargo em que alguém é investido para assistir e representar civilmente menor que se acha
desamparado do pátrio poder. (DJ, p.876)
Outras designações:-.
Nota:-.
U
union libre: s.f. Ver concubinage
usufruit, s.m., [DR. CIV.]
Droit réel principal, démembrement du droil de propriété, qui confère à son titulaire le droit
d’utiliser la chose, et d’en percevoir les fruits, mais non celui d’en disposer, lequel
appartient au nu-propriétaire. (LJ, p.588)
Les fruits naturels et industriels, pendants par branches ou par racines au moment où
l'usufruit est ouvert, appartiennent à l'usufruitier.Ceux qui sont dans le même état au
moment où finit l'usufruit, appartiennent au propriétaire, sans récompense de part ni
d'autre des labours et des semences, mais aussi sans préjudice de la portion des fruits qui
256
pourrait être acquise au colon partiaire, s'il en existe un au commencement ou à la
cessation de l'usufruit. (Art. 585, CC)
Outras designações:-.
usufruto, s.m., [DR. CIV.]
(...) direito assegurado a alguém, para que possa gozar, oufruir, as utilidades e frutos de
uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado da
mesma propriedade. Já as Institutas o definiam: "Usufructus est jus alienis rebus utendi
fruendi, salva rerum substantia". O usufruto, assim, revela-se o direito real sobre coisa
alheia (jus in re aliena), atribuindo ao usufrutuário o direito de a usar temporariamente,
percebendo os frutos que produzir, ou retirando dela as utilidades, que não lhe destruam a
substância. (...) (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
V
verdict, s.m., [PR. PÉN]
Déclaration solennelle par laquelle les magistrats et les jurés de la cour d'assises répondent
aux questions du président sur la culpabilité ou non d'une personne et fixe, le cas échéant,
la peine. (GJ)
Outras designações:-.
veredito, s.m., [DIR. PROC. PEN.]
Ato de juiz, que põe termo ao processo penal; de emprego particular quanto à decisão do
júri. (DJ, p. 895)
Outras designações:-.
Nota:-.
vice du consentement, s.m., [DR. CIV.]
Nom commum donné aux diverses perturbations qui, lors de la formation de l’ate juridique,
entament la lucidité ou la liberté du consentement (erreur, dol, violence) sans cependant
l’abolir entièrement qui constituent, comme l’incapacité d’exercice, une cause de nullité
relative. (VJGC, p.944)
Ni la société ni les associés ne peuvent se prévaloir d'une nullité à l'égard des tiers de
bonne foi. Cependant la nullité résultant de l'incapacité ou de l'un des vices du
consentement est opposable même aux tiers par l'incapable et ses représentants légaux, ou
par l'associé dont le consentement a été surpris par erreur, dol ou violence. (Art. 1844-16,
CC)
257
Outras designações:-.
vício do consentimento, s.m.,
Formula-se por fato que possa influir na manifestação da vontade, induzindo a pessoa a
consentir erroneamente, ou por violência. Assim a coação, a simulação, o erro, ou engano,
constituem fatos que viciam o consentimento, tornando-o ineficaz, ou inoperante, para que
não produza os efeitos legais. (VJPS)
Outras designações:-.
Nota:-.
voit de fait
, s.f., [DR. ADM]
Théorie d’origine jurisprudentielle, protectrice des droits des administrés en ce qu’elle
entraîne pour l’Administration la perte de la majeure partie de ses privilèges traditionnels.
Elle est constituée si l’Administration accomplit un acte matériel représentant une
irrégularité manifeste soit parce qu’elle exécute une décision ne se rattachant pas à un
pouvoir qui lui appartient (comme une décision grossièrement illégale, ou annulée par une
juridiction), soit parce qu’elle exécute selon une procédure grossièrement illégale une
décision même légale, et à condition que cet agissement parte atteinte à la propriété
mobilière ou immobilière ou à une liberté publique. Les juges judiciaires deviennent alors
compétents pour connaître de cette irrégularité, à titre exclusif en matière d’action en
responsabilité, et concurremment avec les juges administratifs pour prononcer l’annulation
de l’acte.
∅
Outras designações:-.
Nota:-.
Parte II- Índice remissivo português-francês
A
abandono de família: s.m.Ver abandon de famille
absolvição: s.f. Ver acquittement, relaxe
258
ação: s.f. Ver action en justice
1
, actio en justice
2
ação civil: s.m.Ver action civile
ação judicial: s.f. Ver action en justice
1
, action en justice
2
ação pessoal: s.f. Ver action personnelle
ação pública: s.f. Ver action publique
ação real: s.f. Ver action réelle
ação: s.f. Ver cause
1
acionar: v Ver saisir
acórdão: s.m.Ver arrêt
acusado : s.m. Ver défendeur, prévenu
adoção plena: s.f. Ver adoption plenière
adoção simples: s.f.Ver adoption simple
adoção: s.f. Ver adoption
advertência: s.f. Ver admonestation
259
advogado: s.m.Ver avocat e avocat au Conseil d’Êtat et à la Cour de cassation
agir em juízo: v.Ver ester en justice
alegações: s.f.pl.Ver conclusions
Alta Corte de Justiça: s.f. Ver Haute Cour de justice
anistia: s.f. Ver amnistie
anulação: s.f.Ver annulation
apelação: s.f.Ver appel
arbitragem: s.f. Ver arbitrage
1
arbitramento: s.m Ver arbitrage
2
arquivamento: Ver s.m classement sans suite
arrendamento: s.m. Ver bail
arresto: s.m.Ver saisie
1
assassinato s.m. Ver homicide
assassínio s.m Ver homicide
260
assistência judiciária: s.f. Ver aide juridictionnelle e aide juridique
“astreinte”: s.f. Ver astreinte
ato autêntico: s.m. Ver acte authentique
ato de oficial de justiça: s.m. Ver exploit (d'huissier de justice)
ato privado: s.m Ver acte sous seing privé
ato processual: s.m Ver acte de procédure
audiência: s.f. Ver audience, audience foraine
autor: s.m Ver demandeur
auxiliar de justiça: s.m.Ver auxiliaire de justice
B
beneficiado: s.m. Ver ayant cause
beneficiário: s.m. Ver ayant cause
bens comuns: s.m.pl Ver biens communs
bens corpóreos: s.m.pl.Ver biens corporels
261
bens incorpóreos: s.m.pl. Ver biens incorporels
bens particulares: s.m.pl. Ver biens propres
bens: s.m.pl.Ver biensVer
busca: s.f. Ver perquisition
C
cadastro policial: s.m. Ver casier judiciaire
câmara: s.f. Ver chambre
capacidade jurídica: s.f. Ver capacité juridique
casa de detenção: s.f. Ver maison d'arrêt
casamento: s.m Ver mariage
cassação: s.f.Ver cassation
caução: s.f.Ver cautionnement
caucionante: s.Ver caution
262
caucionário: s.m.Ver caution
causa: s.f. Ver cause
1
, cause
2
, litige
2
chefe de secretaria: s.m. Ver greffier en chef
circunscrição judiciária s.f. Ver ressort
1
citação: s.f. Ver signification, assignation
cláusula: Ver s.f. clause
cocubinato: s.m.Ver concubinage
código: Ver s.m. code
comissão rogatória: s.f. Ver commission rogatoire
2
comparecimento pessoal: s.m. Ver comparution personnelle
comparecimento: s.m. Ver comparution
competência: s.f.Ver compétence
conciliação: s.f. Ver conciliation
conciliador: s.m.Ver conciliateur
263
concordata judicial: s.f.: Ver redressement judiciaire
confissão
2
: Ver aveu
2
confissão
1
: Ver aveu
1
confrontação: s.f. Ver confrontation
Conselho constitucional: s.m Ver Conseil constitutionnel
Conselho de Estado: s.m. Ver Conseil d'État
Conselho Superior da Magistratura: s.m.Ver Conseil supérieur de la Magistrature
considerando: s.m.Ver attendu
consulta: s.f.Ver consultation
contencioso : s.m. Ver contentieux
contraditório: s.m.Ver contradictoire
contrato de locação: s.m. Ver bail
cópia: s.f. Ver grosse
Corte Administrativa de Apelação: s.f. Ver Cour administrative d'appel
264
Corte de Apelação: s.f. Ver Cour d'appel
Corte de Cassação: s.f. Ver Cour de cassation
Corte de contas: s.f. Ver Cour des comptes
Corte de Justiça da República: s.f. Ver Cour de justice de la Republique
Corte Européia de Direitos Humanos: s.f. Ver Cour européenne des droits de l'homme
Corte Européia dos Direitos do Homem: s.f. Ver Cour européenne des droits de l'homme
Corte Penal Internacional: s.f. Ver Cour pénale internationale
culpado: s.m. coupable
cúmplice: s.Ver complice
curatela: s.f. Ver curatelle
D
debates: s.m.pl Ver débats
decadência: s.f Ver déchéance
265
decisão judicial: s.f.Ver décision de justice, ordonnance, ordonnance de taxe, jugement
2
jugement avant dire droit
decreto: s.m Ver décret
deliberação: s.f Ver delibéré
demanda reconvencional: s.f.Ver demande reconventionnelle
demanda: s.f. Ver cause
1
, action en justice
2
demandante: s. Ver demandeur
demandar: v Ver saisir
depoimento: s.m. Ver déposition
desembolso: s.m.Ver débours
despesas (processuais): s.f.pl Ver dépens
Direito processual: s.m. Ver procédure
2
divórcio: s.m.Ver divorce
doação: s.f. Ver donation
266
dolo: s.m.Ver dol
E
elemento de convicção: s.m. Ver pièce à conviction
emancipação: s.f. Ver émancipation
emolumento: s.m Ver émolument
escrivão: s.m. Ver greffier
estar em juízo: v.Ver ester en justice
execução provisória: s.f.Ver exécution provisoire
“exequatur": s.m. Ver exequatur
experto: s.m. Ver expert
expulsão de estrangeiro: s.f. Ver expulsion d'un étranger
expulsão: s.f. Ver expulsion
extradição: s.f. Ver extradition
267
F
filiação legítima: s.f. Ver filiation legitime
filiação natural: s.f. Ver filiation naturelle
filiação: s.f. filiation
flagrante delito: s.m. Ver flagrant délit
força de coisa julgada s.f. Ver force de chose jugée
força executória: s.f. Ver force exécutoire
fundamento jurídico: s.m Ver moyen
G
graça: s.f Ver grace
grau de jurisdição: s.m.Ver degré de juridiction
268
H
hipoteca: s.f Ver hypothèque
homicídio: s.m Ver homicide
I
imóvel: s.m. Ver immeuble
improcedência:s.f. Ver non-lieu
imunidade: s.f. Ver immunité
inaptidão: s.f. Ver incapacité
incapacidade: s.f. Ver incapacite
inculpação: s.f. Ver mise en examen
indenização: s.f. Ver prestation compensatoire
indiciado : s.m. Ver défendeur, prévenu
instância: s.f. Ver instance
1
, instância
2
, ressort
2
, degré de juridiction
269
instrução: s.f. Ver instruction
interpelação: s.f. Ver mise en demeure
intimação: Ver s.f. citation
J
juiz: s.m. Ver assesseur, conseiller, juge, juge de la mise en état, juge de l’application de
peines, juge des libertés et de la détention , juge des référés
juiz da execução: s. Ver juge de l'exécution
juiz da família: s.m. Ver juge aux affaires familiales
juiz da infância e da adolescência: s. Ver juge des enfants
juiz da instrução: s. Ver juge d'instruction
juiz de menores: s. Ver juge des enfants
juiz tutelar: s Ver juge des tutelles
julgamento: s.m. Ver jugement
3
270
jurisdição: s.f. Ver juridiction
2
jurisprudência: s.f.. Ver jurisprudence
L
lacre: s.m. Ver scellés
legítima defesa: s.f Ver légitime défense
lei: s.f. Ver loi
liberdade assistida: s.f. Ver liberté surveillé
litígio: s.m. Ver litige
1
, litige
2
, cause
1
litisconsorte: s.Ver liticonsort
livramento condicional: s.m. Ver libération conditionnelle
livro de registro: s.m. Ver role
locação: s.f. Ver bail
271
louvado: s.m. Ver expert
M
magistrado: s.m. Ver juge, conseiller, assesseur, juge de la mise en état, juge de
l’application de peines, juge des libertés et de la détention , juge des référés
mandado de prisão: s.m. Ver mandat d'arrêt, mandat de dêpot
mandado: s.m. Ver mandat
1
, mandat d’amener, mandat de comparution, commandement
mandato: s.m. Ver mandat
2
mediação: s.f. Ver médiation
mediador da República: s.m. Ver médiateur de la Republique
medida alternativa: s.f. Ver composition pénale
medida de proteção: s.f.Ver assistance éducative
meirinho: s.m. Ver huissier de justice
memorial: s.m. Ver mémoire
272
mérito: s.m. Ver fond
Ministério da Justiça: Ver s.m. Chancellerie
Ministério público: s.m. Ver ministère public
ministro da Justiça: s.m. Ver garde des sceaux
moratória: s.f. Ver moratoire
multa: s.f.: Ver amende, amende forfaitaire
N
nacionalidade: s.f. Ver nationalité
notário: s.m. Ver notaire
notificação: s.f. Ver notification, sommation de payer
nulidade: s.f Ver nullité
273
O
oficial de justiça: s.m. Ver huissier de justice
oficial do registro civil: s.m. Ver officier de l'état civil
oficial público: s.m. Ver officier public
ordem dos advogados: s.f.Ver Ver barreau
ordem pública: s.f. Ver ordre public
original: s.m. Ver minute
P
Pacto civil de solidariedade: s.m Ver pacte civil de solidariété
parte: s.f. Ver partie
patrimônio: s.m. Ver patrimoine
pátrio poder: s.m. Ver autorité parentale
274
penitenciária: s.f.Ver centre de détention
penhora : s.f. Ver saisie
2
pensão alimentar: s.f.Ver pension alimentaire
pensão alimentícia: s.f. Ver pension alimentaire
pensão de alimentos: s.f. Ver pension alimentaire
perdas e danos: s.f.pl. Ver dommages et intérêts
perícia: s.f. Ver expertise
perito: s.m. Ver expert
pessoa civil: s.f. Ver personne morale
pessoa coletiva: s.f. Ver personne morale
pessoa fictícia: s.f. Ver personne morale
pessoa jurídica: s.f. Ver personne morale
pessoa legal: s.f. Ver personne morale
275
pessoa moral: s.f. Ver personne morale
pessoa social: s.f. Ver personne morale
pessoa universal: s.f. Ver personne morale
pleito: s.m. Ver cause
1
poder familiar: s.m. Ver autorité parentale
portaria: s.f.Ver arrêté
posse do estado: s.f. Ver possession d'état
precatória: Ver s.f. commission rogatoire
1
preclusão: s.f. Ver forclusion
prejuízo: s.m Ver préjudice, préjudice d'agrément
prescrição: s.f. Ver prescription
presidente da ordem dos advogados: s.m.Ver bâtonnier
presídio s.m. Ver maison centrale
prestação de serviços à conunidade: s.f. Ver travail d’intérêt general
276
presunção de inocência: s.f.Ver présomption d'innocence
presunção: s.f. Ver présomption
princípio do contraditório: Ver s.m. contradictoire
prisão preventiva: s.f. Ver détention provisoire
prisão temporária: s.f. Ver garde à vue
prisão: s.f. Ver prison
procedimento: s.m. Ver procédure
1
processo: s.m. Ver action en justice
2
, cause
1
, procédure
2
, litige
2
Procurador geral: s.m. Ver procureur general
prova: s.f. Ver preuve
Q
qualificação: s.f.Ver qualification
277
R
razões: s.f.pl.Ver conclusions
reabilitação: s.f. v réhabilitation
recidiva: s.f. Ver récidive
reconhecimento da filiação s.m. Ver reconnaissance d'enfant naturel
reconhecimento de filho: s.m. Ver reconnaissance d'enfant naturel
reconvenção: s.f. Ver demande reconventionnelle
regime semi-aberto: s.m. Ver régime de semi-liberté
reincidência: s.f. Ver récidive
relatório: s.m. Ver procès-verbal
relevação: s.m. Ver relèvement
relevamento: s.m.Ver relèvement
requisitório: s.f. Ver réquisitoire
réu: s.m Ver défendeur, prévenu
278
rogatória: s.f. Ver commission rogatoire
2
S
segredo de justiça: s.m Ver huis-clos
sentença à revelia: s.f. Ver jugement par défaut
sentença arbitral: s.f. Ver sentence arbitrale
sentença de mérito: s.f. Ver jugement sur le fond
sentença de primeira instância: s.f. Ver jugement
1
sentença de segunda instância: s.f.Ver arrêt
sentença definitiva: s.f. Ver jugement sur le fond
sentença: s.f. Ver jugement contradictoire
separação de corpos: s.f Ver séparation de corps
sucessão: s.f. Ver succession
1
279
sucessão: s.f. Ver succession
2
sursis: s.m. Ver sursis
T
testamento: Ver s.m testament
testemunha: s.f.: Ver témoin
transação: s.f. Ver transaction
Tribunal administrativo: s.m. Ver Tribunal administratif
Tribunal correcional: s.m. Ver Tribunal correctionnel
Tribunal de Apelação: s.m. Ver Cour d'appel
Tribunal de comércio: s.m. Ver tribunal de commerce
Tribunal de conflitos: s.m. Ver Tribunal des conflits
Tribunal de Grande Instância: s.m. Ver tribunal de grande instance
Tribunal de instância: s.m. Ver tribunal d'instance
280
Tribunal de Justiça das Comunidades Européias: s.m. Ver Cour de justice des
communautés européennes
Tribunal de polícia: s.m. Ver tribunal de police
Tribunal do comércio: s.m. Ver tribunal de commerce
Tribunal dos conflitos: s.m. Ver Tribunal des conflits
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: s.m. Ver Cour européenne des droits de
l'homme
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: s.m. Ver Cour européenne des droits de
l'homme
Tribunal Penal Internacional: s.m. Ver Cour pénale internationale
tribunal: s.m. Ver juridiction
1
tutela: s.f. Ver tutelle
U
união estável : s. f. Ver concubinato
usufruto: s.m. Ver usufruit
281
V
veredito, s.m. Ver verdict
vício do consentimento: s.m. Ver vice du consentement
5.2.Organização e funcionamento de nosso dicionário
Nos itens a seguir expomos a organização de nossa obra em relação à macro e
micro-estruturas. Gostaríamos de ressaltar que expusemos algumas questões teóricas em
alguns itens como, por exemplo, em
5.2.2.5. Homonímia e polissemia
, pois não havíamos
dissertado a esse respeito na parte 3. Arcabouço teórico, por não se tratar do objeto
principal de nosso trabalho.
5.2.1. Macroestrutura
Em nossa obra dispomos os verbetes em ordem alfabética.
Como nosso dicionário tem como público-alvo os tradutores brasileiros, a língua de
partida é o francês. Assim, na primeira parte (francês-português) os verbetes se compõem
dos seguintes paradigmas na microestrutura: termo-entrada, categoria gramatical, rubrica,
definição, contexto de uso e outras designações/equivalente em português, categoria
gramatical, rubrica, definição, contexto de uso, outras designações e notas (quando
necessário).
Apesar de Haensch (1982, p.519) nos alertar para os problemas que ocorrem quando
da inversão da nomenclatura para que a LC se torne a de partida, acreditamos que os
tradutores, potencial público-alvo de nosso trabalho, podem vir a realizar versões, assim, a
nosso ver, é importante que nossa obra traga uma parte português-francês.
282
Organizamos essa parte sob a forma de uma lista em ordem alfabética com função
de índice remissivo. Dessa forma, para o tradutor obter mais informações sobre os termos,
pode retornar à parte francês-português e complementar suas informações.
5.2.1.1. A entrada
Barros (2004, p.158) concebe a entrada dos verbetes como “a síntese morfossintática
e léxico-semântica das ocorrências; é o lema, a forma de base, ou seja, a forma escolhida
segundo as convenções lexicográficas e terminográficas para representar uma palavra”.
Em nossa obra adotamos os seguintes critérios em relação à entrada:
• Entrada grafada em letra minúscula;
• Forma não-marcada – verbo no infinitivo e substantivo no masculino;
• Entrada no singular, quando não for o caso de plural lexicalizado;
• Termos complexos em sua seqüência sintagmática normal;
•
Siglas remetendo à sua forma expandida.
5.2.1.2. Sistema de remissivas
O sistema de remissivas de nosso repertório se organiza na macroestrutura da
seguinte forma: onde o leitor deveria encontrar a palavra procurada, ele acha a indicação
para ir à outra entrada onde se encontra a definição do termo procurado. Assim, as entradas
não são definidas e o verbete remete o leitor a outro verbete no qual se encontra a
informação desejada.
A remissiva foi utilizada em nossa obra para ligar outras designações do termo
principal, como no seguinte exemplo:
Ministre de la Justice: s m Ver Garde des Sceaux.
283
No caso acima, o leitor que procura o termo Ministre de la justice encontrará, em
nossa obra, um verbete que o remeterá à entrada Garde des Sceaux. Assim que o leitor
encontrar o verbete, constatará que os dois termos são sinônimos.
Ainda em relação à macroestrutura, dispomos, na parte português-francês, apenas de
um sistema de remissivas remetendo ao termo em francês.
Assim, temos:
Pátrio poder : s m Ver autorité parentale
A utilização da remissiva Ver tem o caráter de obrigação da consulta por parte do
leitor; sem essa consulta o leitor não encontrará as informações de que necessita. Assim que
o consulente vir o termo em francês, nesse caso autorité parentale, voltará à parte francês-
português e encontrará essa entrada cujo termo equivalente é pátrio poder, e poderá
consultar todos microparadigmas do verbete em questão.
5.2.2.Microestutura
Com base nas críticas feitas aos dicionários bilíngües, que apresentamos no cap.3.3.4.
A problemática dos equivalentes nos dicionários bilíngües, elaboramos uma proposta de
microestrutura para nossa obra. A crítica refere-se, sobretudo, ao não-registro de
definições, ou seja, a maior parte dos repertórios bilíngües trazem apenas uma lista de
equivalentes nas duas línguas envolvidas, o que não atesta a fiabilidade da equivalência.
Outra questão consiste no registro de equivalentes inexatos ou em termos criados pelo
terminógrafo/lexicógrafo sem a menor advertência ao leitor da obra.
Frente a tais observações, decidimos que os verbetes de nossa obra devem trazer: em
francês, o termo-entrada, a categoria gramatical, o ramo do Direito ao qual o termo
pertence, a definição, outras designações do termo; em português: o termo equivalente, a
categoria gramatical, a definição, o ramo do Direito ao qual o termo pertence, outras
designações do termo. Por fim, há o microparadigma notas, no qual expomos as principais
diferenças de significado dos termos considerados equivalentes.
284
5.2.2.1.Categoria gramatical
Acreditamos ser imprescindível para o tradutor brasileiro a informação sobre a
categoria gramatical do termo-entrada em francês e de seu equivalente em português.
Assim, as seguintes abreviações são utilizadas em nossa obra:
Francês Português
s m.: substantif masculin s m.: substantivo masculino
s f.:substantif féminin s f.: substantivo feminino
v.: verbe v.: verbo
5.2.2.2. Subespecialidade do domínio
Para Haensch (1982, p. 531), “é importante especificar, em um dicionário
terminológico, a qual subdisciplina ou âmbito específico pertence cada uma das várias
acepções de um termo (por exemplo, em Direito: Direito Penal, Direito Civil, Direito
Processual, Direito Administrativo)”
56
. Essa importância se dá, sobretudo, nos dicionários
terminológicos, pois o conceito é delimitado de acordo com o subdomínio ao qual pertence.
Assim, trazemos tanto em francês, quanto em português o subdomínio do Direito no
qual o termo se insere. A título de exemplo, observemos algumas siglas utilizadas em nossa
obra, referentes a alguns dos ramos tratados:
56
Es importante especificar, en un diccionario terminológico, a qué subdisciplina o ámbito parcial pertenece
cada una de las varias acepciones de un término (por ejemplo en derecho: derecho civil, derecho penal,
derecho procesal, derecho administrativo, etc.)
Rubrica em francês Rubrica em português
[Pr. civ.]- Procédure civile [Dr. proc. civ.]- Direito processual civil
[Pr. pén]- Procédure pénale [Dr. proc. pén.]- Direito processual penal
[Dr. civ.]- Droit civile [Dir.civ.]-Direito civil
[Dr. pén]- Droit pénale [Dir. pén.]- Direito penal
285
5.2.2.3.Paradigma definicional
Segundo Haensch, o dicionário bilíngüe:
Distingue-se essencialmente do monolíngüe, pois não oferece
(salvo em casos excepcionais) definições das unidades léxicas na mesma
língua, mas um ou vários equivalentes do lema em outra ou outras
línguas.
57
(Haensch, 1982, p.512)
O próprio Haensch (1982, p.533-4) coloca, porém, que “é cada vez mais freqüente a
combinação de definições e equivalentes dos termos em várias línguas. Em geral, a
definição se dá somente em uma língua, a de partida, e em outras línguas são apresentados
somente os equivalentes do termo definido”
58
.
Em nosso caso, a língua de partida é o francês e a de chegada o português.
Procurando evitar os problemas levantados por Haensh, decidimos que nossa obra conteria
a definição do termo em francês e a de seu equivalente em português sempre que possível.
É importante ressaltar que não procedemos à elaboração de definições, mas
utilizamos os enunciados definitórios presentes em nosso corpus, registrando em nosso
dicionário as definições que julgamos mais completas e claras.
5.2.2.4.Paradigma “Outras designações”
A microestrutura dos verbetes de nossa obra conta com o paradigma Outras
designações, no qual registramos a relação sinonímica que se evidenciou entre os termos
em francês e em português.
A sinonímia consiste na designação de um mesmo conceito por dois significantes
léxicos diferentes. Essa relação conceitual é rara, pois as unidades lingüísticas nem sempre
são intercambiáveis em todos os contextos. Por esse motivo a Terminologia propõe o
conceito de quase-sinônimo, que é “cada um dos termos de uma dada língua que designam
57
Se distingue esencialmente de la monolingüe en que no da (salvo casos excepcionales) definiciones de las
unidades léxicas en la misma lengua. En el fondo, da sinónimos pertenecientes a otro sistema lingüístico.
58
(...) es cada vez más frecuente la combinación de definiciones y equivalentes de los términos en varias
lenguas, Por lo general, la definición se da solo los equivalentes del término definido.
286
o mesmo conceito, mas que se situam em níveis de língua e em níveis de conceptualização
diferentes ou que se empregam em situações de comunicação diferentes” (Barros, 2004,
p.222)
Como nossa pesquisa tem cunho descritivo, procuramos registrar todos os quase-
sinônimos, porém não encontramos muito deles no âmbito de nosso trabalho. Percebemos
que no domínio jurídico existem muitos sinônimos aparentes, ou seja, termos que parecem
sinônimos à primeira vista, mas que, ao serem submetidos a uma análise conceitual mais
profunda, não possuem tal característica.
Acreditamos ser isso possível devido à necessidade de especificação da linguagem
jurídica. Sob aparentes sinônimos, encontram-se termos claramente distintos do ponto de
vista jurídico.
Exemplificando, temos, em português, os termos citação, notificação e intimação.
Apesar de serem atos processuais que trazem o sentido de ordem emanada da autoridade
competente, para que se faça alguma coisa ou se venha a juízo fazer o que se ordena
(VJPS), esses termos não são sinônimos.
A notificação é dirigida à pessoa que não é parte em juízo, diferenciando-se, assim,
da intimação e da citação. Pode constituir-se em um aviso judicial, ser assecuratória de
direitos, ou cominatória, repetindo-se quantas vezes forem necessárias. Pode ser feita à
parte de qualquer ação, para assegurar ou ressalvar direitos. Por outro lado, a intimação e a
citação ocorrem quando há processo em andamento. A intimação é a notícia levada às
partes. É promovida pelo oficial de justiça ou mesmo pelo escrivão do feito, pessoalmente
às partes, a seus representantes legais ou mandatários. Já a citação é o chamamento da parte
para demandar ou se ver acionar. A citação é o chamado de alguém para comparecer em
juízo. Não se ordena, mas se convoca a presença, sob pena de julgamento à revelia.
Em francês, por exemplo, temos os termos conciliation e médiation em Direito
processual, que, à primeira vista, podem ser tomados por sinônimos, mas que não o são. O
primeiro termo designa a tentativa do juiz de levar às partes a um entendimento, a um
acordo amigável. O segundo também diz respeito à tentativa de levar as partes ao
entendimento, porém quem faz o papel de mediador, nesse caso, é uma terceira pessoa
designada pelo juiz e cabe às partes pagar os honorários dessa pessoa.
287
Assim, frente a essa situação, houve cautela de nossa parte para se registrar a
sinonímia. Encontramos alguns termos quase-sinônimos em nossa pesquisa, como, por
exemplo, assassinat e homicide. Apesar de considerarmos, num primeiro momento, esses
termos como sinônimos totais, uma análise de seus conceitos não permite estabelecer essa
relação. Note-se que, enquanto o homicide pode ser causado intencionalmente ou não, o
assasinat só pode ser premeditado:
Homicide [Dr. pén.]
Atteinte portée à la vie humaine. Cette atteinte doit avoir pour victime
un adulte (comp. : infanticide) sans lien de parenté avec son auteur
(comp. : parricide).
L’homicide ne présente pas la même intensité selon qu’il a été commis
par imprudence,
C. pén., art. 319.
ou intentionnellement.
C. pén., art. 295.
L’homicide volontaire est puni par l’article 221-1 du NCP, l’homicide
involontaire par l’article 221-6 du NCP.
(LJ, p.302)
Assassinat [Dr. pén]
Meurtre commis avec préméditation.
C. pén., art.221-3
(LJ, p.49)
Assim, esse dois termos se revelam como quase-sinônimos. Eles são
intercambiáveis em contextos que se referem à morte premeditada ou intencional. Quando
se trata de morte por imprudência, não-intencional, fala-se em homicide e não em
assassinat.
Como exemplo de quase-sinônimo em português podemos citar os termos instância e
grau de jurisdição que no, âmbito do Direito processual, designam:
288
Instância
1. curso legal da causa ou a sua discussão e andamento, perante o juiz que a
dirige, até solução da demanda ou do litígio.
Nesta acepção, pois, identifica-se com a própria marcha processual,
considerada no seu conjunto de atos, de prazos ou dilações, diligências e
formalidades, necessários à instrução e julgamento do processo.
2. apresenta sentido de grau de jurisdição ou hierarquia judiciária,
determinado pela evidência do juízo, em que se instituiu ou se instaurou
quando se assinala, numericamente, para determinar a mesma graduação, e
indicar a ordem ou hierarquia do estádio em que se movimenta a causa.
Neste sentido, então, evidenciam-se a
primeira
e a
segunda instâncias
.
Grau de jurisdição
Designa a ordem hierárquica dos órgãos judiciários dentro do processo, para
fins de recurso. Primeiro grau, o juízo monocrático ou singular; segundo grau,
o tribunal, ou órgão coletivo.
Percebemos, assim, que instância e grau de jurisdição são termos intercambiáveis em
relação à ordem hierárquica dos órgãos judiciários dentro do processo, para fins de
recurso. Em relação ao semema curso legal da causa ou a sua discussão e andamento
esses termos não podem ser considerados sinônimos, apenas o termo instância designa esse
conceito. Dessa forma, atestamos esse caso em nossa obra.
Quando do levantamento de quase-sinônimos em nossa pesquisa, observamos que
as obras que constituíram nosso corpus muitas vezes traziam o registro de observações na
qual os autores confirmavam o uso preferencial de um termo em relação a outro em
situações específicas. Vejamos um exemplo:
Consorte
1.Pessoa que participa de uma sociedade conjugal. (DJ)
2.Diz-se, também, consorte, em sentido análogo, para a pessoa que tem interesse comum
com outra em um pleito. Designa-se mais propriamente litisconsorte. (VJPS)
289
Assim, não deixamos de trazer em nossa obra o termo consorte. Nesse caso,
especificamente, podemos colocar o termo consorte como quase-sinônimo de litisconsorte,
que é tido apenas na segunda acepção de consorte, ou seja, a pessoa que tem interesse
comum com outra em um litígio.
Vejamos abaixo alguns quase-sinônimos em francês e em português que estão
registrados em nossa obra:
Francês
Português
Termes Quasi-synonymes
Consorts Lliticonsorts
Exploit Acte d’huissier
Garde des Sceaux Ministre de la Justice
Grosse Copie éxecutoire
Homicide Assassinat
Jugement sur le fond Jugement définitif
Ministère Public Parquet
Termos Quase- sinônimos
Ação pessoal Ação creditória
Pátrio poder Poder familiar
Confrontação Acareação
Autor Demandante
Emancipação Suplemento de idade
Perito Louvado, experto
Juiz Magistrado
Casamento Matrimônio
290
5.2.2.5. Homonímia e polissemia
Podemos definir homonímia, juntamente com Boutin-Quesnel (1985, p.20) como
“cada um dos termos de um língua dada que apresentam uma mesma forma gráfica
(homógrafo) ou fônica (homófono), mas que designam conceitos diferentes”.
Segundo Barros (2004, p.227), a polissemia ocorre quando uma mesma unidade
lexical ou terminológica apresenta um semema composto de subconjuntos sêmicos com
uma zona de intersecção semântica. Assim, os diversos conceitos de uma mesma
denominação possuem traços semânticos comuns, porém têm identidades próprias.
A distinção entre homonímia e polissemia não consiste em uma tarefa fácil e os
critérios existentes para fazer tal distinção nem sempre resolvem a questão. Segundo
Haensch:
A solução prática mais viável nos dicionários semasiológicos que não dão
indicações sobre a etimologia, é não fazer nenhuma diferença entre casos
de homonímia e casos de polissemia, já que os critérios alegados para
distingui-las são insuficientes e insatisfatórios: nem a etimologia (quem
conhece todas as etimologias?) nem a coincidência lingüística (critério
não objetivo) são convenientes.
59
(Haensch, 1982, p.467)
Em nossa pesquisa encontramos casos de homonímia. Uma mesma designação
muitas vezes é utilizada em diferentes ramos do Direito, com significados distintos. Porém,
dentro de um mesmo ramo, a homonímia e até mesmo a polissemia não são tão freqüentes.
Observemos o caso abaixo de um termo polissêmico do Direito civil:
59
La solución práctica más viable en los diccionarios semasiológicos que no dan indicaciones sobre la
etimología, es la de non hacer ninguna diferencia entre casos de homonimia y casos de polisemia, ya que los
criterios alegados para distinguirlas son insuficientes e insatisfactorios: ni la etimología (quien conoce todas
las etimologías?) ni la conciencia lingüística (criterio no objetivable) son convenientes. (Haensch, 1982,
p.467)
Succession
1) Transmission - légale ou testamentaire- à une ou plusieurs
personnes vivantes (V. successeur, héritier, légataire) du patrimoine
laissé par une personne décédée (V. de cujus) ; mode d’*acquisition à
cause de mort et à titre gratuit de la propriété.
2) Le *patrimoine ainsi transmis, le patrimoine successoral ou
hériditaire. (VJGC)
291
O termo succession é polissêmico, apresentando dois conceitos, que se relacionam
pelo núcleo sêmico comum “transmissão”.
Em nossa obra, quando a um significante correspondeu mais de um significado, não
fizemos distinção entre homonímia e polissemia, trazendo as diferentes acepções em
verbetes separados. Nossa decisão se pauta pelo desejo de que a consulta do leitor à nossa
obra seja a mais prática possível.
5.2.2.6. Contextos de exemplificação
Cada vez mais as obras lexicográficas/terminográficas buscam registrar os contextos
de uso das unidades lingüísticas que compõem sua lista de entradas. O contexto permite
visualizar o termo em discurso, sendo importante, sobretudo, em obras bilíngües, uma vez
que atesta o seu uso real.
Segundo Haensch, “à definição se seguem, em muitos casos, exemplos de uso da
unidade em questão, o qual é muito desejável do ponto de vista do usuário”
60
(Haensch,
1982, p. 470). Ainda segundo o autor (1982, p. 422), “os exemplos de usos contextuais
podem ser de dois tipos : a) Citações em textos; b) Exemplos inventados pelo autor ou um
colaborador do dicionário”
61
.
Procuramos registrar os contextos em nossa obra sempre que possível. Esses
enunciados foram retirados do nosso corpus, ou seja, dos diversos códigos (conjunto de
leis) e não foram por nós criados. Os contextos atestaram o uso do termo entrada em
francês e de seu respectivo equivalente em português.
5.2.2.7. Notas
Consideramos o paradigma Notas de essencial importância na microestrutura de
nossa obra. Esse paradigma contém as informações sobre a relação de equivalências que
julgamos pertinente ao tradutor. Segundo Haensch além dos equivalentes é importante
60
A la definición siguen, em muchos casos, ejemplos de uso de la unidad en cuestión, lo cual es muy deseable
desde el punto de vista del usuario. (Haensh, 1982, p. 470)
61
Los ejemplos de usos contextuales pueden ser de dois tipos: a) Citas de textos. B) Ejemplos inventados por
el autor o un colaborador del diccionário. (Haensch, 1982, p. 422)
292
oferecer ao usuário da obra “(...) indicações complementárias sobre sem(em)as e condições
de uso da unidade léxica da língua de origem”
62
. (Haensch, 1982, p. 292). Porém, em nível
de mestrado, houve apenas a possibilidade de registro das diferenças conceituais e culturais
mais significativas, atentando para os tipos de equivalência inter-línguas.
62
(...) indicaciones complementarias sobre se(em)as y condiciones de uso de la unidad léxica de la lengua de
origen. (Haensch, 1982, p. 292).
293
5.3. Modelo de verbete e aspectos gráficos
O modelo de verbete por nós adotado no Dicionário terminológico de termos
jurídicos francês-português assume a seguinte configuração:
Expert, s m, [PR.]
Professionnel habilité (architecte, médecin, ingénieur, géomètre-
expert, enquêteur social…) chargé par un juge de donner son avis
technique sur des faits afin d'apporter des éclaircissements
techniques sur une affaire. L'expert est inscrit sur une liste établie à
la cour d’appel. Il perçoit des honoraires dont le montant définitif
est fixé par le juge (sauf en matière pénale où sa rémunération est
réglementée) (GJ).
Si l'expert désigné est une personne morale, son représentant légal
soumet à l'agrément de la juridiction le nom de la ou des personnes
physiques qui, au sein de celle-ci et en son nom, effectueront
l'expertise. (Article 157-1 du CPP)
Outras designações:-.
Perito, s m, [DIR. PROC.]
(...) pessoa que, nomeada pelo juiz, ou escolhida pelas partes, em
uma demanda ou litígio, vai participar ou realizar uma
perícia.
É, assim, designação genérica dada ao avaliador, ao examinador, ao
arbitrador, ao vistoriador, ou a toda pessoa que se indica para,
numa questão judicial, proceder a um exame, dele dando seu
parecer ou as conclusões a que chegou, a respeito do fato
examinado (VJPS).
O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas,
responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado,
por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na
sanção que a lei penal estabelecer. (Art. 265. do CPC)
Outras designações:Experto, louvado.
Nota :-.
O verbete que nos serve de exemplo é composto dos seguintes elementos: entrada
em francês (em minúsculas e negrito), seguida de sua categoria gramatical (abreviada em
Definição
Contexto de
uso
Categoria
gramatical
Rubrica: subdomínio
do Direito
Definição
Rubrica:
subdomínio do
Direito
Observações
mais
significativas
sobre os termos
equivalentes
Categoria
gramatical
Termo-entrada
em francês
Possíveis
sinônimos do
termo em francês
Equivalência em
português
Contexto de
uso
Possíveis
sinônimos do
equivalente em
português
Fonte
Fonte
Fonte
Fonte
294
minúscula) e rubrica, ou seja, em qual ramo do Direito o termo se encontra atualizado (em
maiúsculas e entre parênteses). Em seguida, tem-se a definição em francês extraída das
fontes com as quais trabalhamos (em caracteres redondos). Logo abaixo da definição em
francês, encontra-se o contexto de uso do termo-entrada (em itálico), seguido do
microparadigma Outras designações (em negrito), no qual registramos os possíveis
sinônimos do termo em francês.
Logo abaixo das informações em francês, encontra-se o equivalente em português
(em negrito). Seguem o equivalente em português, os mesmos microparadigmas relativos
ao francês, mas com dados sobre o termo em português.
Por último, encontra-se o microparadigma Nota (em negrito), que consideramos de
essencial importância. Registramos nele as diferenças conceituais e culturais mais
significativas no que concerne à equivalência entre os termos em francês e português.
Nesse paradigma são registradas informações que julgamos pertinentes ao potencial leitor
de nosso dicionário, ou seja, o tradutor.
5.4.Questões de equivalência francês –português da terminologia jurídica
5.4.1.Equivalência total de conceitos
Sabemos que, para se estabelecer equivalência total entre termos de duas ou mais
línguas, é preciso : a) que o termo da língua de partida recubra o mesmo conceito do termo
da língua de chegada ; b) que ambos os termos se situem em um mesmo nível
sociolinguístico de língua e c) que essas duas unidades terminológicas apresentem uso
similar na comunicação.
Podemos dizer que a equivalência total nas duas línguas ocorreu em nossa pesquisa.
Como exemplo, citamos os termos a seguir:
295
Légitime défense Legítima defesa
Na terminologia do Direito Penal,
manifesta-se, igualmente, a repulsa
da força pela força, diante do perigo
apresentado pela injusta agressão,
atual e iminente, quando outro meio
não se apresenta para evitar o perigo
ou a ofensa que dela possa resultar.
(...)
Evidenciada a legítima defesa, em
matéria criminal, dá-se a exclusão
da criminalidade.
(VJPS, 2003)
Réaction justifiée à une agression
injustifié ; plus précisément, état
de celui qui, sous le coup de la
nécessité de protéger sa personne
ou celle d’autrui, ou même des
biens, contre une agression injuste
(actuelle ou imminente) commet
lui-même un acte interdit par la
loi pénale, situation qui vaut, pour
lui, *fait *justificative, si du
moins l’intensité de sa riposte est
proportionné à la gravité de
l’atteinte, sous la précision que la
légitime défense des biens ne
justifie jamais un homicide
volontaire (C. pén., a. 122-5).
(VJGC, 2004, p.531)
Est en état de légitime défense
une personne qui riposte à une
atteinte actuelle et injustifiée à sa
personne, à autrui ou à ses biens,
à condition que les moyens de
défense soient proportionnés à la
gravité de l'atteinte. Dans ce cas,
sa responsabilité pénale n'est pas
retenue pour les atteintes qu'elle a
pu elle-même causer en état de
légitime défense.
(GJ, 2003)
Emprego dos meios necessários
para repelir agressão injusta, atual
ou iminente, a direito do agredido
ou de outrem.
(LJ, 2003, p.500)
Comparando as duas definições em francês com as definições em português,
percebemos que o equivalente de légitime défense em português é legítima defesa. Esses
termos designam, nas duas línguas, um estado de defesa, do qual uma pessoa se utiliza a
fim de defender a si mesma ou outro indivíduo. Esta reação não se encontra em
296
conformidade com a lei penal, porém é um fato justificativo, que não implica em
criminalidade.
Além do mesmo conteúdo, os termos se situam em mesmo nível sociolingüístico de
língua, uma vez que foram atestados em nosso corpus, que se constitui de códigos dos
vários ramos do Direito e, portanto, são documentos oficiais. Quanto ao uso, possuem
freqüência equivalente e são empregados em situações comunicativas semelhantes.
Outro exemplo de equivalência total (ou perfeita) francês-português no domínio
jurídico é o que segue:
Biens corporels [Dr. civ.]
Bens corpóreos
Choses qui sont objet de droits et
qui par leur nature physique font
partie du monde sensible.
(LJ, 2001 p.73)
Biens corporels
Biens qui ont une existence
matérielle, ex : meubles, somme
d'argent…
(GJ, 2003)
Já se compreendiam, imemorialmente,
os bens corpóreos como constituídos
pelas coisas, que caem debaixo de
nosso sentido, ou seja, como o
acentuava JUSTINIANO, haec sunt,
quae sui natura tangi possunt.
Deste modo, somente quando tenham
um corpo, em que se possa tocar (quae
tangi possunt), dir-se-á que os bens
são corpóreos.
São, pois, os bens materiais, que
tenham existência real e concreta, que
sejam suscetíveis de apropriação.
(VJPS, 2003)
Pela comparação dos contextos acima, percebemos uma coincidência de conteúdo
conceitual. A análise desses termos em comunicação escrita, por meio de nosso corpus,
permite-nos afirmar que o uso e o nível de língua desses termos em francês e em português
também são os mesmos. Assim, essas unidades terminológicas podem ser consideradas
equivalentes perfeitos.
Abaixo citamos mais alguns casos de pares de termos que atendem a essas
exigências e que, portanto, podem ser classificados como equivalentes totais:
297
Termo em francês Equivalente em português
Acte sous seing privé Ato privado
Action civile Ação civil
Amnistie Anistia
Arrêt Acórdão
Autorité parentale Poder familiar
Biens Bens
Capacité juridique Capacidade jurídica
Curatelle Curatela
Dommages et intérêts Perdas e danos
Émancipation Emancipação
Expertise judiciaire Perícia
Filiation légitime Filiação legítima
Immeuble Imóvel
Flagrant délit Flagrante delito
Diante do exposto, é possível afirmar que a equivalência total francês-português
ocorre no domínio do Direito.
5.4.2. Equivalência parcial ou correspondência
Para que dois termos de línguas diferentes possam ser considerados como
equivalentes parciais ou correspondentes é necessário que, do ponto de vista do conteúdo,
os dois sememas mantenham uma relação de intersecção, ou melhor, é preciso que alguns
semas ou traços semânticos sejam comuns aos dois sememas, porém nem todos.
Entendemos como semema o conjunto de semas ou traços semânticos que compõe o
conceito de cada termo. O sema, por sua vez, é cada traço semântico que compõe o
semema.
A parcialidade de equivalência pode se dar também em situações em que há
coincidência total de conteúdo, porém os termos não se situam no mesmo nível
sociolingüístico de língua ou não apresentam o mesmo uso em comunicação.
Em nossa pesquisa encontramos muitos termos que se configuram como
equivalentes parciais em relação ao significado, pois seus sememas compartilham apenas
298
alguns semas. Podemos citar o caso dos termos franceses aide juridique, aide
juridictionnelle e aide à l’accès au droit e o termo em português assistência judiciária.
Vejamos abaixo a definição de cada um deles:
Aide juridique
Assistance qui permet aux personnes démunies ou aux ressources modestes
d'accéder à la justice et d'être informées sur leurs droits et leurs obligations et
sur les moyens de les faire valoir ou de les exécuter. Cette aide peut être
entièrement gratuite ou partiellement prise en charge. Elle comprend l'aide à
l’accès au droit et l'aide juridictionnelle. (GJ, 2003)
Aide juridictionnelle
Aide financière qui permet aux personnes sans ressources ou ayant des revenus
modeste
s d'obtenir la prise en charge par l'Etat de la totalité ou d'une partie des
frais d'un procès (honoraires d'avocat, d'huissier de justice, frais d'expertise…)
selon les revenus de l'intéressé. Elle peut être accordée devant toutes les
juridictions dans le
s conditions prévues par la loi et après étude du dossier
déposé ou adressé au bureau d'aide juridictionnelle. Elle peut aussi être
accordée en cas de transaction en dehors d'un procès.
(GJ, 2003)
Aide à l'accès au droit (loi du 18 décembre 1998)
Aide permettant à toute personne d'être informée sur ses droits et ses
obligations, en dehors de tout procès, et sur les moyens de les faire valoir ou de
les exécuter. Elle consiste à offrir, dans des lieux accessibles à tous (palais de
justice, points d'accès au droit, maisons de justice et du droit…), des services :
-
d'information et d'orientation vers les organismes ou professionnels
compétents ;
-
d'aide pour accomplir des démarches en vue d'exercer un droit ou
d'exécuter une obligation (ex : obtenir le versem
ent une allocation, aide
à la rédaction ou à la constitution d'un dossier…);
-
d'assistance par des professionnels qualifiés devant les administrations
et certaines commissions (ex : la commission de surendettement) ;
- de consultations juridiques par des pro
fessionnels habilités (ex :
avocats, huissiers de justice…) et d'assistance pour la rédaction ou la
conclusion d'actes juridiques.
(GJ, 2003)
299
Comparando as três definições acima, percebemos que aide juridique é um termo
genérico que recobre os termos aide juridictionnelle e aide à l'accès au droit. Esses dois
consistem em um auxílio, porém aide juridictionnelle caracteriza-se por ser
especificamente financeiro, enquanto que aide à l’accès au droit relaciona-se ao acesso às
informações e práticas jurídicas. Em português, encontramos apenas o termo assistência
judiciária:
Assistência judiciária
Assim se entende a faculdade que, por lei, se assegura às pessoas
provadamente pobres, que não estiverem em condições de pagar as
despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua
família, de virem pleitear o benefício da gratuidade da justiça, para que
demandem ou defendam os seus direitos.
A assistência judiciária compreende não somente a dispensa das taxas
judiciárias, emolumentos, despesas de editais, indenizações devidas às
testemunhas, como os honorários de advogados e peritos, abrangendo
tanto a primeira instância como a segunda, indo até a execução da
sentença.
Por extensão, denomina-se de Defensoria Pública a instituição que se
encarrega de promover a concessão da justiça gratuita e costuma fazer a
indicação do advogado que funcionará no pleito.
A concessão da assistência judiciária tanto é conferida ao nacional, como
ao estrangeiro, para este se exigindo que a sua lei pátria outorgue
semelhante benefício ao nacional ali residente.
A Lei nº 1.060/50 trata da assistência judiciária
(VJPS, 2003)
Na definição acima não ficou claro se a assistência judiciária se dá apenas no
sentido ecônomico. Sendo assim, procuramos a Lei 1.060/50 que cuida da assistência
judiciária e verificamos que se trata realmente de um auxílio financeiro sob a forma de
pagamento de todas as despesas do processo e advogado. Dessa forma, assistência
judiciária seria equivalente total de aide juridictionnelle por ser um auxílio econômico.
Apresentaria uma equivalência parcial em relação à aide juridique, uma vez que esse termo
contempla tanto o auxílio econômico quanto o acesso às informações necessárias que
garantem o acesso ao Direito. Em relação à aide à l'accès au droit, que diz respeito apenas
300
ao acesso a tais informações, existe, em português, um vazio de equivalência. Temos,
então, a seguinte relação:
Certas denominações em francês revelaram-se muito específicas, sendo possível
apenas o estabelecimento de um equivalente parcial em português. Vejamos o termo
mandat de dêpot :
Mandat de dêpot
Ordre donné par un magistrat au chef d'un établissement
pénitentiaire de recevoir et de détenir une personne qui est
déjà entre les mains de la justice. (p.562)
Em português, encontramos o equivalente mandado de prisão. Observemos sua
definição:
Mandado de prisão
É a ordem escrita do juiz competente, determinando a
prisão da pessoa, denunciada por crime inafiançável ou já
condenada por crime, que lhe foi imputado.
Exceto o caso de prisão em flagante, não se permite que
seja a pessoa presa sem essa ordem escrita emanada da
autoridade competente.
O mandado de prisão deve conter:
a) O nome da pessoa, que tiver de ser presa, com a
individuação, que se faz mister, isto é, seu nome, alcunha e
sinais característicos ou de identidade.
b) A menção da infração penal, que a motiva.
c) A indicação do valor da fiança arbitrada, quando é
permitida a sua prestação.
d) A indicação da pessoa, a quem se compete a qualidade
para executá-lo.
e) Indicação do escrivão que a passou por ordem do juiz,
que será também mencionado.
f) A assinatura do juiz que o determinou.
O mandado deve ser apresentado ao diretor ou
Francês Português
Aide juridique Assistência judiciária
Aide juridictionnelle Assistência judiciária
Aide à l’accès au droit
ø
301
encarregado da prisão, para que possa este, em seu
cumprimento, receber e recolher o preso. E aí, também,
passará o recibo da entrega do preso. (VJPS, 2003)
(grifo nosso)
Percebemos pela definição acima que no Brasil o próprio mandado de prisão (o qual
ordena a prisão de uma pessoa) deve ser apresentado ao diretor da penitenciária para que o
infrator seja recluso. Em francês há o termo mandat d’arrêt que significa “ordre donné par
le juge d'instruction à la force publique de rechercher, d'arrêter une personne mise en
examen et de la conduire à la maison d'arrêt”, que mais propriamente equivaleria ao
mandado de prisão em português. Porém em francês há um termo específico mandat de
dêpot para designar o mandado pelo qual o preso é apresentado à autoridade carcerária;
enquanto que em português o termo mandado de prisão cumpre essa função. Assim
percebe-se a relação de parcialidade que ocorre entre mandado de prisão e mandat de
dépôt.
Com essa mesma especificidade, encontramos o termo em francês audience foraine:
Audience foraine
Audience qui se tient dans une commune autre que celle où est
fixé le siège de la juridiction. (LJ, 2001)
Em português, estabelecemos como equivalente o termo mais genérico audiência,
pois não há em nossa língua um termo específico para designar a audiência que ocorre fora
da sede do tribunal. Vejamos abaixo sua definição:
Audiência
Na linguagem do Direito Processual, audiência é sessão, ou o
momento em que o magistrado, instalado em sua sala de
despachos, ou em outro local reservado a esse fim, atende ou
ouve as partes, determinando medidas acerca das questões
trazidas a seu conhecimento, ou proferindo decisões acerca das
mesmas questões.
Por essa forma, todas as vezes que o juiz determina a realização
de atos processuais, sob sua presidência, entende-se que está
302
em audiência. Está a ouvir as partes ou está em sessão para lhes
decidir a pendência.
(...)
As audiências do juiz sempre se realizam na sede do juízo.
Mas, pode ocorrer que se efetivem em outro local,
previamente designado pelo juiz. Poderão ser programadas
nos casos indicados em lei. Podem, igualmente, ser adiadas.
(VJPS, 2003) (grifo nosso)
Dessa forma, podemos verificar a parcialidade conceitual que se dá entre os termos
audience foraine e audiência por não existir, na língua de chegada, um termo que designe o
conceito específico de audience foraine.
Vejamos agora o termo francês conseiller, no Lexique juridique :
conseiller
Magistrat siégent à la Cour de cassation, à la Cour d’appel,
au Conseil d’État et dans les juridictions administratives.
Certains magistrats détachés à la Cour de cassation portent le
titre de conseiller référendaire. À la Cour de comptes, il
existe des conseillers maîtres parmi lesquels les présidents de
chambre de ladite Cour sont exclusivement choisis. (LJ,
2001, p.151)
Como vemos acima, o conseiller é um magistrat, ou seja, um juiz de algumas
instituições específicas da França. Como veremos mais abaixo, no item 5.5. Opções de
tradução, não foi possível estabelecer equivalência entre os tribunais franceses e
brasileiros, que se revelam muito diferentes. Sendo assim, não há uma nomeação específica
para um juiz que trabalha nessas instituições, uma vez que em nosso país não há tais
tribunais.
Apesar desse fato, neste caso, pudemos propor o termo mais genérico em português
juiz como equivalente parcial, pois em francês o conseiller não deixa de ser um magistrat,
um juge. Acreditamos que determinar tais equivalentes seja importante ao tradutor, o qual
fica desarmado frente aos diversos obstáculos quando lida com textos jurídicos, nos quais
as realidades dos Direitos dos dois países, no caso França e Brasil, mostram-se bem
distintas. O importante é advertir o tradutor de que os termos não são equivalentes totais,
mas que podem ser utilizados funcionalmente.
303
Outros casos de equivalência parcial ocorreram quando a um termo francês,
correspondia mais de uma unidade terminológica em português. Vejamos a definição
abaixo de ressort, no âmbito do Direito Processual, nos dicionários Vocabulaire juridique
de Gérard Cornu e Lexique juridique:
ressort, s.m.
•
Concrètement, circonscription dans laquelle une autorité
exerce son pouvoir. Ex. C. élec., a. L. o. 131 ;
spécialement étendue géographique de la compétence
territoriale d’une juridiction. Ex. le tribunal d’Avignon est
dans le ressort de la Cour de Nîmes. (VJPS, 2003, p.808)
• On parle de ressort, également, pour préciser dans quelle
condiction une voie de recours peut être formée. Une
décision peut être en premier ressort, en premier et dernier
ressort, en dernier ressort. (LJ, 2001, p.510)
Percebemos pelas definições acima que, em um primeiro sentido, ressort designa a
extensão geográfica na qual um tribunal exerce sua competência territorial; em um segundo
sentido, ressort diz respeito ao grau da via recursal que pode ser formada nos tribunais.
Em português, encontramos dois termos equivalentes a ressort: em sua primeira
significação, circunscrição judicial; em relação à segunda, instância. Vejamos a definição
dos termos abaixo no dicionário jurídico da ABL e no Vocabulário jurídico de Plácido e
Silva:
circunscrição judiciária, s.f
Divisão territorial a que se atribui certo regime administrativo e na qual
assenta o poder jurisdicional de um administrador, civil ou militar. (DJ,
2003, p.152)
instância, s.f.
(...) instância é tida, assim, no sentido de grau de jurisdição ou
hierarquia judiciária, determinado pela evidência do juízo, em que se
instituiu ou se instaurou quando se assinala, numericamente, para
determinar a mesma graduação, e indicar a ordem ou hierarquia do
estádio em que se movimenta a causa. Neste sentido, então, evidenciam-
se a primeira e a segunda instâncias. A primeira instância é determinada
304
pelo juízo em que se iniciou a demanda, ou onde foi proposta a ação. A
primeira instância pressupõe a existência de outra instância de
hierarquia mais elevada, e para a qual se poderá recorrer, quando se
pretenda anular ou modificar decisão dada pelo juiz da primeira
instância. Mas nela, na primeira, é que se processará todo feito até sua
decisão final e execução da sentença que ali for proferida. A segunda
instância é a que se institui em tribunal ou juízo de grau superior,
quando para ele se recorre de decisão ou final proferida pelo juiz a quo.
Nesta hipótese, determina-se o juízo superior ou de superior instância,
como juízo ad quem. (VJPS, 2003)
Dessa forma, temos a seguinte relação :
Sendo assim, temos: conceito de A = conceito B + conceito C, ou seja, os conceitos
B e C estão contidos no conceito A
Evidenciamos, dessa forma, a parcialidade de significação que há entre o termo
francês ressort (mais genérico) e os termos em português circunscrição judiciária e
instância (contidos em ressort).
Ainda há, em relação a ressort e a instância, uma intersecção de significação, uma
vez que o último termo também significa, segundo o Vocabulário jurídico de Plácido e
Silva: o curso legal da causa ou a sua discussão e andamento, perante o juiz que a dirige,
até solução da demanda ou do litígio. Nesta acepção, pois, identifica-se com a própria
marcha processual, considerada no seu conjunto de atos, de prazos ou dilações,
diligências e formalidades, necessários à instrução e julgamento do processo. Assim,
temos, representativamente:
Conceito de
Ressort
A
Conceito de
circunscrição
judiciária
B
Conceito de
instância
C
305
Como vemos acima, há uma relação de intersecção entre o conteúdo conceitual dos
termos ressort e instância. A parte tracejada corresponde ao semema que há em comum
entre os dois termos; a parte branca diz respeito ao semema diferente de cada expressão
lingüística. Dessa forma, a equivalência dos termos ocorre porque há em comum o
semema: pour préciser dans quelle condition une voie de recours peut être formée, ou seja,
o sentido de grau de jurisdição ou hierarquia judiciária, determinado pela evidência do
juízo. Por outro lado, ressort e instância contêm, ambos, um sentido específico, o que faz
com que tais termos não sejam intecambiáveis em todos os contextos, ou melhor, que não
sejam equivalentes perfeitos.
Gostaríamos de ressaltar que concentramos nossas observações sobre as
equivalências nas diferenças de significação, uma vez que o Direito não apresenta termos
com divergências marcantes no que concerne ao nível de língua. Quanto ao uso, é evidente
que, em o conteúdo conceitual sendo diferente, o uso dos termos equivalentes (parciais)
também o é.
Circonscription dans
laquelle une autorité exerce
son pouvoir.
Curso legal da causa ou a sua
discussão e andamento
,
perante o juiz que a dirige, até
solução da demanda ou do
litígio.
Grau de jurisdição ou
hierarquia judiciária,
determinado pela evidência
do juízo, em que se instituiu
ou se instaurou quando se
assinala, numeric
amente,
para determinar a mesma
graduação, e indicar a ordem
ou hierarquia do estágio em
que se movimenta a causa.
306
Em relação à diferença de uso no domínio, podemos citar o termo expert em
francês, que significa: technicien commis par le juge en raison de ses lumières
particulières, pour procéder à une expertise (VJGC, 2003). Em português, encontramos o
equivalente perito, cuja definição é :
Do latim peritus (hábil, experimentado, que sabe por
experiência), exprime, na linguagem técnica do Direito, a
pessoa que, nomeada pelo juiz, ou escolhida pelas partes,
em uma demanda ou litígio, vai participar ou realizar uma
perícia.
É, assim, designação genérica dada ao avaliador, ao
examinador, ao arbitrador, ao vistoriador, ou a toda pessoa
que se indica para, numa questão judicial, proceder a um
exame, dele dando seu parecer ou as conclusões a que
chegou, a respeito do fato examinado.
Diz-se, também, experto.
(...)
Na definição acima, observamos que há outro termo utilizado para designar perito, é
o experto, cujo conceito é o mesmo de perito: pessoa a quem se recorre para elucidação de
certa matéria, em virtude de sua experiência ou habilidade. (VJPS, 2003)
Levando-se em consideração o uso de termo no domínio jurídico, atestamos em
nossas fontes que expert e perito são equivalentes totais, pois, além do mesmo conceito,
compartilham a mesma freqüência de uso no domínio jurídico. Por outro lado, expert e
experto, apesar de contarem com o mesmo significado, não possuem a mesma freqüência
de uso. O termo experto em português é bem menos utilizado que expert em francês.
Assim, esses dois termos são considerados como equivalentes parciais, mas podem,
dependendo da situação, serem empregados como equivalentes funcionais.
307
5.4.3. Ausência de equivalência
Segundo Haensh (1982, p. 520), “em muitos casos, o problema das equivalências é
difícil ou quase insolúvel, porque uma unidade léxica da língua de origem não tem sequer
equivalente aproximativo na língua de destino”
63
.
Nessa linha de raciocínio, consideramos na condição de não-equivalência os termos
franceses para os quais não há sequer um equivalente parcial no português. A maior parte
dos termos nessa situação tratam de aspectos culturais muito distintos.
Em nossa pesquisa, esse caso não ocorreu em demasia, pois, frequentemente, havia
pelo menos um equivalente parcial ou um termo com tradução consagrada na língua de
chegada.
Para ilustrar a não-equivalência, vejamos o termo Conseil départemental de l'accès
au droit:
Conseil départemental de l'accès au droit
Structure chargée dans un département de définir une politique
d'accès au droit. Le CDAD comprend plusieurs partenaires :
autorités judiciaires, préfet, conseil général, avocats, notaires,
huissiers de justice, association départementale des maires,
association intervenant en matière d'accès au droit (par exemple
association de consommateur, d'aide aux victimes)…. Il pilote et
coordonne les actions en matière d'accès au droit dans le
département.
(GJ, 2003)
Como vemos acima, o termo em francês designa um órgão governamental que tem
como função definir uma política de acesso à Justiça nos départements (organização
administrativa francesa e inexistente na sociedade brasileira) com a ajuda de outras
instituições ou parceiros importantes. Em português, não encontramos nenhum órgão que
tenha como função principal a mesma do organismo francês.
63
En muchos casos, el problema de las equivalências es difícil o casi insoluble porque uma unidad léxica de
la lengua de origen no tiene ni siquiera equivalente aproximado em la lengua de destino. (Haensh, 1982, p.
520).
308
Assim, não conseguimos sequer estabelecer um equivalente parcial. Ademais, não
há nem mesmo uma tradução consagrada para o termo francês em língua portuguesa. Dessa
forma, decidimos explicitar a ausência de equivalente em português através do símbolo ø.
Vejamos agora o termo Maison de justice et du droit (MJD), que diz respeito a uma
estrutura de orientação, acolhimento e criada nos lugares mais afastados dos grandes
centros urbanos para tornar mais fácil e rápido o acesso dos cidadãos ao direito. Nesse
organismo trabalham vários profissionais em conjunto no sentido de agilizar os
procedimentos relativos a pequenos litígios civis. Nesse sentido, procuram promover a
conciliação e dar orientação e sugerir medidas alternativas no que concerne a
procedimentos penais relativos à pequena delinquência. Não conseguimos encontrar um
termo equivalente em português que designe esse conceito. Assim, decidimos marcar esse
caso com o símbolo ø.
Gostaríamos de ressaltar que nosso vocabulário não tem “horror ao vazio”. Dessa
forma, quando não for possível estabelecer um equivalente total ou parcial, marcaremos
essa situação por meio do símbolo de vazio ø, indicando a ausência de equivalência.
Abaixo, mostramos mais alguns exemplos de termos franceses que não possuem um
equivalente em português:
Termos em francês Não-equivalência em português
Aide à l'accès au droit Ø
Assistant de justice Ø
Centre de placement immédiat Ø
Commission d'indemnisation des victimes
d'Infraction pénale (CIVI)
Ø
Déclaration au greffe Ø
5.5. Opções de tradução
Neste intem, tratamos de alguns termos franceses para os quais foi possível fornecer
a indicação de uma tradução em português, embora na terminologia jurídica brasileira não
309
haja um termo que possa ser considerado equivalente. No processo de busca desses
equivalentes, percebemos, porém, que existe no português uma tradução consagrada do
termo francês.
Ao tentarmos estabelecer as equivalências em português, notamos que muitos
termos franceses diziam respeito a instituições francesas específicas, como, por exemplo,
Tribunal paritaire des baux ruraux, Tribunal d’instance, Tribunal de commerce etc.
Essa questão chamou nossa atenção, pois houve necessidade de um estudo mais
aprofundado a esse respeito, o que revelou uma estrutura judiciária francesa e brasileira
muito complexa e bastante diferente. Procedemos a esse estudo, pois cremos que ao
terminólogo cabe encontrar o termo equivalente na língua de chegada e não efetuar
traduções desses termos. Dessa forma, pudemos perceber quanto complexo revelou-se a
questão.
Vejamos abaixo o organograma da organização judiciária francesa :
Organisation de la Justice en France
1e r Niveau 1er Niveau
Cour de Cassation
Conseil d’ État
Cour d’appel
Cour d’appel
Pénal
• Cour d’Assises
• Tribunal Correctionnel
• Tribunal de Police
• Cour d’Assises Mineurs
• Tribunal pour enfants
Civil
• Tribunal de Grande Instance
•
Tribunal d’Instance
• Tribunal de Commerce
• T. Maritime commercial
• Conseil de Prud’hommes
• Tribunal des Baux Ruraux
• Tribunal des Affaires de la
Sécurité Sociale
• Tribunal du Contentieux de
l’Indicapé
• Commission Départamentale
des Travailleurs Handicapés
Ordre judiciaire
Ordre administratif
•
Tribunal Administratif
•
Tribunal des Affaires de la
Sécurité Sociale
• Tribunal du Contentieux de
l’Indicapé
• Commission Départamentale
des Travailleurs Handicapés
310
De modo geral, podemos dizer que a estrutura judiciária é dividida em duas ordens
maiores: a judiciaire e a juridictionelle. A primeira refere-se apenas aos indivíduos civis
envolvidos no processo; a segunda diz respeito aos litígios que envolvem o Estado como uma
das partes.
Percebemos que na França os tribunais de primeira instância, em relação à ordem
judiciária, são divididos em civis e penais. Cada tribunal possui sua matéria específica, isto é,
cada um trata de casos que são exclusivamente de sua competência, como, por exemplo, o
Tribunal d'instance, que julga os litígios pessoais ou mobiliários inferiores a 10 000 euros, assim
como outros litígios para os quais há competência exclusiva (locação, tutela). Para os litígios
com valor superior e que não contituem competência exclusiva desse tribunal, é competente o
Tribunal de grande instance.
Com relação à segunda instância, há apenas um tribunal que julga os casos tanto de ordem
administrativa quanto judiciária, a chamada Cour d’appel. Caso se deseje recorrer do processo
julgado por esta instituição, pode-se apelar à Cour de cassation (ordem judiciária) e ao Conseil
d’État (ordem adminitrativa), que não procedem a um novo julgamento, mas sãos órgãos
responsáveis por verificar se as decisões dos tribunais estão em conformidade com a
Constituição.
Após o estabelecimento do organograma da Ordem Judiciária francesa, procuramos
estabelecer um da organização judiciária brasileira, para nos certificarmos se seria possível
encontrar alguma equivalência. Vejamos abaixo o organograma brasileiro, que se mostra
bastante diferente do francês :
311
Organograma da organização judiciária no Brasil
Siglas :
STF- Superior Tribunal Federal
STJ- Superior Tribunal de Justiça
TST- Tribunal Superior do Trabalho
TSE- Tribunal Superior Eleitoral
STM- Superior Tribunal Militar
TJ- Tribunal de Justiça
TRJ- Tribunal Regional. Federal
TRT-Tribunal. Regional do Trabalho
TER- Tribunal Regional Eleitoral
TM- Tribunal. Militar
Observamos, pelo organograma acima, que no Brasil há a chamada Justiça Comum
e a Justiça Especial. Esta que diz respeito a matérias específicas como questões eleitorais,
militares etc.
S TF
S T J
TST
TSE
STM
TJ
TRF
TRT
TRE
Juízes de
direito
STM
Juízes de
direito
Juízes de
direito
Juízes de
direito
Juízes de
direito
312
Em primeira instância, encontram-se os juízes de direito, que julgam os litígios de
ordem civis e penais. Em segundo grau, quando cabe recurso da sentença proferida em
primeiro grau, há os chamados Trinunais de Justiça, que são órgãos colegiados, isto é,
contam com mais de um juiz para o julgamento.
Há vários graus de jurisdição no Brasil, o que possibilita o recurso de uma sentença
várias vezes. O grau máximo da justiça brasileira é o Supremo Tribunal Federal.
Caso tentemos estabelecer uma relação entre as instituições francesas e brasileiras,
logo percebemos que essa tentativa será frustrada. Primeiramente, no Brasil não há uma
divisão entre a ordem judiciária e administrativa que há na França. Se pensarmos em
primeiro grau, na França há divisão de tribunais de matérias específicas, que podem julgar
em formações colegiadas. Em nosso país, não há esses tipos de tribunais em primeira
instância. Os juízes de direito comum, em formação não-colegiada, trabalham nos foros,
juizados, câmaras e tratam de questões civis e penais. Não há, assim, tribunais semelhantes
aos franceses. Pode ocorrer, no entanto, que o Tribunal de Justiça tenha competência
exclusiva para determinada questão, dessa forma poderá julgar em primeira instância, como
é o caso, por exemplo, do julgamento dos prefeitos, que deve ser realizado nesse tribunal.
Em segunda instância, em francês, há apenas a Cour d’appel, para qual confluem
todas as matérias em primeira instância. No Brasil, temos o Tribunal de Justiça e outros
tribunais como, por exemplo, o Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional do
Trabalho, entre outros, que tratam matéria específica de sua competência (ou seja,
originalmente outorgada ao Tribunal e das questões que sobem em recurso).
Em um terceiro nível observamos que, em francês, há a Cour de cassation, de
ordem judiciária, e o Conseil d’État, de ordem administrativa, que têm como função velar
pela conformidade dos julgamentos com a constituição. Do lado brasileiro, ainda
encontramos o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho que podem
julgar as questões de sua competência originária ou recursal. O Superior Tribunal Federal
se encontra acima desses tribunais e tem competência originária, mas também julga os
processos que lhe cabem por via recursal.
Assim, após essas considerações e em vista da complexa realidade judiciária dos
dois países, chegamos à conclusão de que, em se tratando de Instituição de Direito, não é
313
possível traçar equivalência entre as instituições dos dois países, pois cada uma revela
competências exclusivas, que não são comparáveis com o sistema brasileiro.
Dessa forma, após esse estudo, procedemos a uma pequisa na rede mundial de
computadores para conferir se havia traduções já consagradas, em português, para os
termos em francês. Percebemos, então, que a maior parte das instituições francesas possuía
uma tradução amplamente utilizada em português. Frente a esses dados, decidimos registrar
em nossa obra essas traduções, porém alertando o nosso leitor de que se trata de termos
traduzidos e que o referente conceitual não existe em nosso país. Vejamos abaixo alguns
desses termos:
Francês Português
Cour d'appel Tribunal de apelação, Corte de
apelação
Cour administrative d'appel Corte administrativa de apelação
Cour de cassation Corte de cassação, Tribunal de
cassação
Tribunal correctionnel Tribunal correcional
Tribunal administratif Tribunal administrativo
Tribunal de commerce Tribunal de comércio, Tribunal do
comércio
Tribunal des conflits Tribunal de conflitos
Tribunal de grande instance Tribunal de grande instância
Tribunal d'instance Tribunal de instância
Tribunal de police Tribunal de polícia
Ocorreram outros casos de termos para os quais não havia o referente extra-
lingüístico em português, porém existia o significante lingüístico para designar a realidade
em pauta. Um exemplo dessa questão ocorreu com os termos Adoption, adoption plenière e
adoption simple:
314
Adoption [Dr. civ.]
Création par jugement d’un lien de filiation entre deux personnes qui, sous le
rapport du sang, sont généralement étrangères l’une à autre.
(LJ, 2001, p.26)
Adoption plénière
[Dr. civ.]
Adoption provoquant une rupture de lien entre la famille d’origine et
l’enfant adopté et assimilant ce dernier à un enfant légitime dans la famille
adoptive.
C. civ., art. 343 s.
(LJ, 2001, p.26)
Adoption simple [Dr. civ.]
Adoption laissant subsister des liens entre l’enfant et sa famille d’origine.
C. civ., art. 360 s.
(
LJ,
2001
,
p.26)
Adoção
É o ato jurídico, solene, pelo qual uma pessoa, maior de vinte e um anos,
adota como filho outra pessoa que seja, pelo menos, dezesseis anos mais
moça que ela.
Atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres,
inclusive sucessórios, desligando-se a criança ou o adolescente do vínculo
paterno, materno ou de parentes, exceto os impedimentos matrimoniais
(ECA, art. 41).
Desse modo, não se formula entre eles, parentes do adotante com o adotado,
qualquer impedimento para o casamento, salvo do adotante com quem foi
cônjuge do adotado, e o do adotado com quem foi cônjuge do adotante, ou o
adotado com o filho do adotante [Cód. Civil/2002, art. 1.521, III e V (art.
183, III e II, no Cód. Civil/1916)].
Na legislação francesa, admitiu-se por muito tempo a adoção remuneratória,
que se apresentava como uma liberalidade de gratidão à pessoa que havia
salvo a vida de outra.
(VJPS, 2003)
Ao tentarmos estabelecer uma equivalência em língua portuguesa para os termos
adoption plenière e adoption simple, percebemos que na realidade brasileira existe apenas o
termo mais genérico adoção, pois no Brasil não há distinção entre uma adoção na qual o
315
adotado mantém um vínculo com os pais bilológicos. De fato, a adoção brasileira já
evidencia que esse vínculo é rompido. Assim, na França, além de existir o termo mais
genérico adoption, há também dois termos específicos.
A partir disso, poderíamos propor como equivalente parcial de adoption plenière e
adoption simple o termo em português adoção, exemplificando suas diferenças. Porém,
verificamos que ao se referir a esses tipos de adoção, que ocorre na França e também em
outros países, o tradutor brasileiro já emprega os termos consagrados adoção plena e
adoção simples em português, ou seja, ao traduzir um texto, o tradutor pode usá-los sem
maiores problemas como equivalentes.
Dessa forma, ressaltamos que não elaboramos traduções para os termos, mas sim
propomos traduções já utilizadas em português, sempre advertindo o público-alvo do
dicionário de que não se trata de uma realidade brasileira.
6. Considerações finais
O objetivo maior desta dissertação consistiu na elaboração de um dicionário
bilíngüe francês-português do domínio jurídico. Para tanto, primeiramente, levantamos as
principais obras utilizadas em língua francesa e portuguesa referentes ao domínio do
Direito. Posteriormente, delimitamos a nomenclatura em francês e elaboramos nossa base
de dados terminológica monolíngüe, na qual registramos todos os dados concernentes aos
termos franceses. O passo conseguinte consistiu na criação de uma base bilíngüe, na qual
foram introduzidos os dados dos equivalentes em português.
Assim, a etapa que mais se destacou em nossa pesquisa foi a procura de
equivalentes em português para os termos franceses. Além da busca prática dos termos em
português, pudemos realizar uma reflexão teórica sobre os graus de equivalência existentes
entre os termos em francês e em português desse domínio.
Percebemos que, na terminologia do Direito, ocorrem os três tipos de equivalências
previstos por autores de Terminologia bilíngüe, como Dubuc, Szende, Alpízar-Castillo e
outros: equivalência total, parcial e não-equivalência.
Em nossa pesquisa, houve vários casos de equivalência total, na qual os termos em
francês e em português compartilhavam o mesmo conceito, nível de língua e uso
lingüístico. Acreditamos que isso seja possível, primeiramente, porque partimos de um
dicionário (do Ministério da Justiça da França) cujos termos eram os mais utilizados por
essa instituição. Assim, muitas dessas unidades terminológicas consistiam em conceitos-
chave do domínio jurídico francês, existentes também em nosso país. Ademais, sabemos
que os Direitos francês e brasileiro têm uma base comum, o Direito romano.
Porém, também acreditamos que cada comunidade lingüística recorta a realidade de
modo distinto, de acordo com suas necessidades denominativas. Entendemos que cada país
organiza seu sistema judiciário e promulga leis conforme sua realidade e necessidades.
Pode-se dizer, assim, que o Direito é uma área cultural, que cada país possui seus próprios
procedimentos no que diz respeito às relações da vida humana, seja civil ou criminal.
Assim, o léxico acompanha as diferenças culturais e as necessidades diferentes de se
denominar cada objeto da realidade.
317
Dessa forma, foi ainda grande o número de casos de equivalência parcial em nossa
pesquisa, ocorrendo entre termos franceses e brasileiros que compartilhavam apenas alguns
traços conceituais. Assim, sempre registrávamos, em português, os equivalentes mais
genéricos ou específicos em relação aos termos franceses. Nas notas do verbete explicamos
que se tratava de equivalentes não-exatos.
Os casos de equivalências aproximativas ou funcionais revelaram-se alto no
domínio do Direito. Assim, entendemos a importância de assinalar tais termos em uma obra
bilíngüe mas, sobretudo, de alertar o consulente do dicionário sobre o tipo de equivalência,
o que nem sempre constitui uma tarefa fácil para o dicionarista frente os diversos
obstáculos durante a elaboração de um dicionário bilíngüe.
O terceiro tipo de equivalência (equivalência zero ou não-equivalência) apresentou-
se também durante a pesquisa e foi assinalado em nosso dicionário com o símbolo ∅.
Situações como essa ocorreram, predominantemente, com termos que designavam
instituições, funcionários jurídicos e recursos processuais específicos da França.
Houve, ainda, alguns casos de termos que se referiam a instituições que não
existiam no Brasil, mas que, por serem muito utilizados em nosso país, já contavam com
uma tradução consagrada.
Acreditamos ser essencial propor, sempre que possível, ao usuário de nossa obra (o
tradutor), uma equivalência funcional, para que esse profissional não fique desarmado ao
traduzir um texto para a língua portuguesa. O importante é que essa equivalência funcional
seja claramente indicada ao usuário do dicionário. Desse modo, quando havia um termo
fruto de tradução consagrada, indicávamos esse como equivalente funcional, não sem antes
alertar o usuário para essa particularidade.
Posteriormente à busca dos equivalentes e à reflexão sobre o assunto, procedemos à
elaboração de um modelo de macroestrutura para o dicionário e de microestrutura para seus
verbetes, que julgamos mais adequado ao tradutor de textos franceses. Cremos que o
modelo tenha seus louvores, porém temos consciência de suas limitações frente às
complexas necessidades do trabalho tradutório. De qualquer modo, consideramos que o
tradutor não deva contar apenas com uma lista de termos equivalentes sem nenhuma outra
informação. Por isso, o verbete do nosso dicionário veicula, entre outros dados, a definição
e o contexto de uso dos termos em francês e de seus equivalentes em português. Em nível
318
de Mestrado, foi possível registrar apenas os contextos de uso dos termos-entrada de nossa
obra e não dos outros equivalentes que constaram no paradigma “outras designações”.
Temos consciência de que o tempo disponível de dois anos de Mestrado não permite
o aprofundamento da reflexão sobre equivalências, sobre tipos de definição para a área do
Direito, além da reflexão sobre quais modelos de macro e microestruturas de obras
bilíngües são mais adequadas à área. Sendo assim, pretendemos dar continuidade a esta
pesquisa em nível de Doutorado, ampliando nossa obra.
Sabemos que, atualmente, não há no Brasil uma obra terminológica bilíngüe
francês-português especializada em Direito, por isso esperamos que nosso repertório
terminográfico dê sua contribuição, constituindo-se uma ferramenta de uso aos tradutores.
319
Corpus
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324
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São José do Rio Preto, 21 de março de 2006
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