( PDF ) Declaração de nulidade matrimonial no direito canônico e no direito civil

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ISIVONE PEREIRA CHAVES

DECLARAÇÃO DE NULIDADE MATRIMONIAL NO DIREITO

CANÔNICO E NO DIREITO CIVIL

DOUTORADO EM DIREITO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

São Paulo, agosto de 2005.

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ISIVONE PEREIRA CHAVES

DECLARAÇÃO DE NULIDADE MATRIMONIAL NO DIREITO

CANÔNICO E NO DIREITO CIVIL

TESE apresentada à Banca

Examinadora da Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo,

como exigência parcial para

obtenção do título de doutora em

Direito Privado área de

concentração Direito Civil sob a

orientação do Professor

Dr. Francisco José Cahali.

São Paulo, agosto de 2005.

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TESE: Declaração de Nulidade Matrimonial no Direito

Canônico e no Direito Civil, apresentada ao Programa de

Doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,

por Isivone Pereira Chaves, como requisito parcial para a

obtenção do título de doutora em Direito Privado, aprovada

pela Banca Examinadora formada pelos professores:

Orientador:

Professor Dr. Francisco José Cahali

_______________________________

Examinador:

_______________________________

Examinador:

_______________________________

Examinador:

_______________________________

Examinador:

_______________________________

A Deus que me concedeu sabedoria e

disposição para iniciar e terminar essa

etapa de minha vida.

A minha família principalmente meu

pai e minha mãe, que ao longo desses

anos foram compreensivos com as

minhas ausências e incentivadores na

luta pela conquista de meus ideais.

Aos colegas de trabalho e alunos que

me fizeram sentir a necessidade de

melhor qualificar-me para o

desempenho do meu mister.

Aos meus amigos que na presença ou

mesmo na ausência foram força, luz e

bonança, certeza de apoio seguro para

que eu pudesse experimentar a

satisfação desse momento,

MINHA ETERNA GRATIDÃO!

RESUMO

Analisou no presente estudo a declaração de nulidade matrimonial no Direito

Canônico e no Direito Civil, a luz do Código de Direito Canônico de1983, e

do Código Civil brasileiro que entrou em vigência em 10 de janeiro de 2003,

apresentando preliminarmente as propriedade essenciais do matrimônio,

conceito, os motivos ensejadores da nulidade matrimonial nessas duas

legislações; ao final tratou dos efeitos e do procedimento para obtenção da

declaração de nulidade no Direito Canônico. Considerou que na Espanha,

Itália, Portugal e República Dominicana, por força de concordata firmada

entre o Estado e a Igreja, a celebração religiosa do matrimônio e a

declaração de nulidade ditada pelo Tribunal Eclesiástico tem efeitos civil

uma vez atendido o disposto na lei. Apresentou proposta para que no Brasil,

assim como os nubentes podem atribuir efeitos civis à celebração religiosa

do casamento uma vez procedendo à habilitação previa ou posterior à

celebração perante o oficial do registro civil, e havendo certificação de

inexistência de impedimentos requerer a inscrição no ofício do Registro Civil

das Pessoas Naturais para que o casamento religioso tenha efeitos civis,

haja também, disposição legal que confira efeitos civis à declaração de

nulidade desses casamentos quando ditadas pelo Tribunal Eclesiástico

Palavras-chave: matrimônio; declaração; tribunal; efeitos; nulidade;

impedimentos.

ABSTRACT

It analyzed in the present study the declaration of matrimonial nullity in the

Canonical Right and in the Civil Right, the brightest notes from the Code of

Canonical Right of 1983, and of the Brazilian Civil Code that entered in

validity on January 10,2003 presenting previously the essential properties of

the marriage, concept, the reasons for the matrimonial nullity in those two

legislations; at the end it was about the effects and of the procedure for

obtaining the nullity declarations in the Canonical Right. It considered that in

Spain, Italy, Portugal and Dominican Republic, for concordat force among the

State and the Church, the religious celebration of the marriage and the nullity

declaration dictated by the Ecclesiastical Tribunal have civil effects once

assisted the determination in the law. It presented proposal so that in Brazil,

as well as the married couple can attribute civil effects to the religious

celebration of the marriage proceeding to the previous or posterior recording

of the celebration before the civil official registration, and having certification

of inexistence of impediments to request the registration in the occupation of

the Civil registration of the Natural People so that the religious marriage has

civil effects, there also be, legal disposition that checks civil effects to the

declaration of nullity of those marriages when dictated by the Ecclesiastical

Tribunal.

Word-Key: marriage, declaration, court, effect, nullity, impediments

SOMMARIO

Nel presente studio si analizza la dichiarazione di nullità matrimoniale nel

Diritto Canonico e nel Diritto Civile, alla luce del Codice di Diritto Canonico

del 1983, e del Codice Civile brasiliano che entrò in vigore il 10 gennaio

2003, si presentano preliminarmente le proprietà essenziali del matrimonio,

il concetto, i motivi ispiratori della nullità matrimoniale in queste due

legislazioni; alla fine si tratta degli effetti e del procedimento per ottenere la

dichiarazione di nullità nel Diritto Canonico. Si considera che in Spagna,

Italia, Portogallo e Repubblica Dominicana, in forza del concordato firmato

tra lo Stato e la Chiesa, la celebrazione religiosa del matrimonio e, la

dichiarazione di nullità emanata dal Tribunale Ecclesiastico, hanno effetti

civili, quando ci si attiene alla disposizione di legge. Si presenta la proposta

che, in Brasile, i nubendi possano attribuire effetti civili alla celebrazione

religiosa del matrimonio quando si richieda, l’abilitazione, previa o posteriore

alla celebrazione, davanti all’ufficiale dello Stato Civile, e esistendo la

certificazione dell’assenza di impedimenti, si richieda l’iscrizione all’ufficio di

Stato Civile perché il matrimonio religioso abbia effetti civili; si crei anche la

disposizione di legge che attribuisca effetti civili alla dichiarazione di nullità di

questi matrimoni quando emanata dal Tribunale Ecclesiastico.

Parole chiave: matrimonio; dichiarazione; tribunale; effetti; nullità;

impedimenti.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .............................................................................................10

1 MATRIMÔNIO ..........................................................................................10

1.1 ORIGEM DO MATRIMÔNIO......................................................................10

1.2 O CASAMENTO NO BRASIL ....................................................................16

1.3 CONCEITO DE MATRIMÔNIO PARA O DIREITO CANÔNICO..........................24

1.3.1 A Aliança – foedus ..................................................................32

1.3.2 Comunhão total de vida - consortium totius vitae....................34

1.3.3 Sacramento.............................................................................36

1.4 CONCEITO DE MATRIMÔNIO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO ......................38

2 VALIDADE DO CASAMENTO PARA O DIREITO CANÔNICO ..............44

2.1 INTRODUÇÃO.......................................................................................44

2.2 DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS .......................................................45

2.2.1 Impedimentos matrimoniais para o Direito Canônico..............49

2.2.1.1 Impedimento por idade – cân. 1083, § 1

.................58

2.2.1.2 Impedimento de impotência – cân. 1.084.................60

2.2.1.3 Impedimento de vínculo – cân. 1.085, § 1°............. ..64

2.2.1.4 Disparidade de cultos – cân. 1.086...........................72

2.2.1.5 Impedimento de Ordem Sacra – cân. 1.087.............76

2.2.1.6 Impedimento de profissão religiosa – cân. 1.088......79

2.2.1.7 Impedimento de rapto – cân. 1.089..........................81

2.2.1.8 Impedimento de crime cân. 1.090............................82

2.2.1.9 Impedimento de consangüinidade – cân. 1091 ........84

2.2.1.10 Impedimento por afinidade – cân. 1.092...................86

2.2.1.11 Impedimento de pública honestidade – cân. 1.093...90

2.2.1.12 Impedimento de parentesco legal – cân. 1.094........91

2.3 DO CONSENTIMENTO............................................................................95

2.3.1 Introdução...............................................................................95

2.3.2 Vícios do consentimento.......................................................100

2.3.2.1 Vícios do conhecimento..........................................102

2.3.2.1.1 Carência de suficiente uso da razão ......102

2.3.2.1.2 Grave defeito de discrição de juízo ........103

2.3.2.1.3 Ignorância acerca da natureza do

matrimônio..............................................107

2.3.2.1.4 O erro .....................................................110

2.3.2.1.5 Dolo........................................................114

2.3.2.2 Vícios da vontade...................................................118

2.3.2.2.1 Violência.................................................119

2.3.2.2.2 Medo.......................................................119

2.3.2.3 Vícios da ação decisória.........................................123

2.3.2.3.1 Incapacidade de assumir as obrigações

essenciais do matrimônio, por causa de

natureza psíquica...................................123

2.3.2.3.2 Simulação...............................................128

2.3.3 Consentimento condicionado................................................132

2.4 FORMA CANÔNICA PARA CELEBRAÇÃO DE MATRIMÔNIO .........................134

2.4.1 Introdução.............................................................................134

2.4.2 Forma ordinária.....................................................................138

2.4.3 Forma extraordinária.............................................................142

2.4.4 Pessoas obrigadas à forma canônica do matrimônio............145

2.4.5 Nulidade do matrimônio por defeito de forma .......................147

3 VALIDADE DO CASAMENTO NO DIREITO CIVIL...............................149

3.1 INTRODUÇÃO.....................................................................................149

3.2 CASAMENTO INEXISTENTE ..................................................................149

3.3 CASAMENTO NULO.............................................................................153

3.3.1 Nulidade do casamento entre parentes.................................158

3.3.2 Nulidade de casamento de pessoas já casadas...................164

3.3.3 Nulidade de casamento em conseqüência de crime.............168

3.4 CASAMENTO ANULÁVEL......................................................................170

3.4.1 Dos legitimados à ação de anulação de casamento.............173

3.4.2 Da legitimidade dos prazos para propor a ação de anulação de

casamento.............................................................................175

4 EFEITO DA INVALIDADE DO CASAMENTO........................................179

4.1 EFEITO DECORRENTE DA NULIDADE E DA ANULAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL....

179

4.1.1 Casamento putativo ..............................................................189

4.2 EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MATRIMÔNIO

ECLESIÁSTICO....................................................................................189

5 PROCESSO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE MATRIMONIAL NO

DIREITO CANÔNICO.............................................................................197

5.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS ...................................................................197

5.1.1 Dos graus e espécies de tribunais eclesiásticos...................199

5.1.1.1 Do tribunal de primeira instância ............................200

5.1.1.2 Dos tribunais de segunda instância........................208

5.1.1.3 Dos tribunais da Sé Apostólica...............................211

5.1.1.4 Tribunais delegados................................................212

5.1.2 Das pessoas que atuam no Tribunal Eclesiástico.................213

5.2 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DA AÇÃO DE NULIDADE MATRIMONIAL..........218

5.2.1 Considerações gerais............................................................218

5.2.2 Fase introdutória ...................................................................219

5.2.3 Fase probatória....................................................................225

5.2.4 Fase decisória.......................................................................230

5.2.5 Da impugnação da sentença.................................................233

5.2.5.1 Da apelação............................................................234

5.2.5.2 Impugnação mediante querela de nulidade de

sentença 238

5.2.5.3 Recurso de revisão a nova proposição da causa ...241

5.2.6 Fase executória.....................................................................242

5.3 PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO DOCUMENTAL...............244

5.4 EFEITOS DA SENTENÇA NO DIREITO ESTRANGEIRO ...............................246

5.4.1 Espanha 250

5.4.2 Itália 252

5.4.3 Portugal 255

5.4.4 República Dominicana. .........................................................256

6 PROPOSTA LEGISLATIVA...................................................................258

CONCLUSÃO.............................................................................................261

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................................265

INTRODUÇÃO

Profissionais da área do Direito, no seu mister, deparam com

dramas familiares em vista de pessoas, que estão vivendo um matrimônio

nulo, ou já se encontram em uma segunda relação considerada irregular

pela Igreja Católica e meramente, de fato, pelo Estado, tendo a possibilidade

de buscar a declaração de nulidade do casamento e não mais sob o jugo de

um vínculo matrimonial nulo contrair núpcias com outrem.

Estudar a invalidade do matrimônio por ter sido celebrado com

inobservância do disposto na lei; evidenciar os pontos de união e de

contraste entre o matrimônio canônico e o civil, principalmente, no que

concerne à: concepção, extinção, impedimentos, forma jurídica,

procedimento da ação de declaração de nulidade; buscar oferecer, aos

juristas canonistas e civilistas reflexões para enfrentarem com êxito as

causas de nulidade matrimonial em que estão advogando; e apresentar

proposta para que a decretação de nulidade no Direito Canônico, pela forma

como se estabelece, e pela seriedade com que são conduzidas, venha

acarretar efeitos civis foram os objetivos desse trabalho.

O enfoque específico, em que se desejou enquadrar o estudo,

está circunscrito aos parâmetros do Código Canônico promulgado por João

Paulo II em 1983 e do Código Civil que entrou em vigor em 10 de janeiro de

2003. Alguns dos traços característicos destes dois corpos de leis

representam em parte um eco dos sinais do nosso tempo.

Nesta seqüência de idéias é que se pretendeu oferecer

principalmente uma visão crítica diante dos motivos que ensejam a

declaração de nulidade matrimonial, tanto no Direito Canônico como no

Direito Civil.

O Código Canônico apresenta numa contextura jurídica nova, em

relação estreita com os canonistas do tempo presente, e de acordo com as

normas do novo Codex Iuris Canonici que objetivam ser não um corpo de

leis alheias ao espaço e ao tempo, mas uma codificação da doutrina

cristalizada no clima cultural e na experiência social e eclesiástica da hora

em que vivemos.

Enriqueceu-se sobremaneira o estudo com a vasta contribuição

que possa aduzir a moderna ciência jurídica civil, assim como fazer as

necessárias referências à realidade concreta da legislação Civil Brasileira,

completando assim, a proposta temática do estudo. Pois, como bem

asseverou DEL GIUDICE, “hoje, quem quiser dar à exposição das

instituições do Direito Canônico uma sistemática satisfatória e eficaz para a

sensibilidade da consciência jurídica dos estudiosos, não podem deixar de

utilizar as concepções elaboradas pela ciência civilista; assim como, por

outra parte, não podem os cultivadores deste ramo da jurisprudência

esquecer as investigações em que foi e é rica ainda a ciência canônica,

deixando a salvo sempre as características peculiares de cada

ordenamento”.

1 MATRIMÔNIO

1.1 Origem do matrimônio

A família antiga se formava ao redor da religião doméstica

. Pois

esta é que perpetuava a família, e segundo as crenças, impedia que os

mortos caíssem na infelicidade. Daí, a necessidade de descendentes. Dizia

o hindu: “a interrupção da linhagem causa a ruína da religião dessa família;

os antepassados, quando privados das oferendas, precipitam-se no abismo

onde moram os desgraçados” (COULANGES, 2005, p. 53).

Na religião doméstica, considerada essencialmente primitiva, cada um dos deuses só podia

ser adorado por uma família. Por isso era considerada doméstica. Nessa religião existia um

culto exacerbado aos mortos que só podia ser prestado pela respectiva família. E o funeral

só podia realizar-se religiosamente quando presidido pelo parente mais próximo. Só a

família tinha o direito de lhe assistir, excluído-se assim, todo e qualquer estranho. Cita

Coulanges (2005, p, 37), que “acreditava-se que o morto só aceitava a oferenda quando

esta lhe fosse prestada da mão dos seus; só queria o culto que fosse de seus

descendentes. A presença de um homem estranho na família logo perturbava o repouso

dos manes”. Daí, “tocar com o pé, mesmo por descuido, uma sepultura era ato ímpio, que

obrigava a fazer-se ato de reconciliação com o morto, exigindo, ainda, do delinqüente a sua

purificação”. Efetivamente, a prece e a oferenda só eram dirigidas aos pais de cada um,

representando, assim, verdadeiro culto aos antepassados. Por isso, o morto que não

deixasse filhos, não receberia oferendas e ficaria sujeito à fome perpétua. Cada família tinha

as suas próprias cerimônias, suas festas particulares, suas fórmulas de oração e os seus

hinos. Sendo tudo isso considerado patrimônio, propriedade sagrada de cada família que

com ninguém podia partilhar. Era apenas transmitida de geração à geração, na linha

masculina, participando a mulher nesse culto por intervenção primeiro de seu pai depois de

seu marido, e depois de sua morte não recebe a mesma parte que o homem no culto e nas

cerimônias do repasto fúnebre.

A descendência passa a ser imprescindível, e a negativa dela

através do celibato seria, portanto, considerada motivo de impiedade grave e

desgraça. Impiedade porque o solteiro punha em risco a felicidade dos

antepassados de sua família e motivo de desgraça, pois ele próprio não

receberia culto depois de sua morte e não conheceria o prazer na segunda

vida, que era o recebimento das oferendas apresentadas pelos vivos de sua

família. Assim, o celibato seria, ao mesmo tempo, tanto para o celibatário

como para os seus antepassados, uma espécie de maldição.

Por força dessas crenças o celibato era proibido. Com o

surgimento de leis passou a ser condenado como algo mau e punível.

Coulanges (2005, p. 54) cita que, ao serem consultados os anais de Roma,

deparou-se com lei obrigando os jovens ao casamento e expressamente

proibindo o celibato. “Em Esparta, a legislação de Licurgo punia com pena

severa o homem que não se casasse”. E em algumas cidades gregas o

celibato era punido como delito.

Porém, não ser celibatário e gerar filho não era suficiente, pois,

aquele que seria o continuador de uma religião doméstica deveria ser

concebido de pais unidos em casamento religioso. Ao bastardo

era vedado

oferecer o banquete fúnebre, e a família não se perpetuaria por seu

intermédio, ele era considerado como detentor do laço de sangue mas não

do laço de culto.

À vista disso, o casamento era obrigatório, e nas palavras de

Coulanges (2005, p. 55) ele não tinha a finalidade de prazer ou mesmo de

Bastardo – segundo Coulanges (2005, p. 55) denominado pelos gregos de nothos, e pelos

latinos de spurius, era o filho natural de pais em que a mulher não tinha sido iniciada no

culto do esposo pela cerimônia do casamento.

proporcionar aos cônjuges uma união para partilhar a “felicidade ou mesmo

as agruras da vida. O fim do casamento, para a religião e para as leis,

estaria na união de dois seres no mesmo culto doméstico, fazendo deles

nascer um terceiro, apto a continuar esse culto”.

O casamento, portanto, tanto para a mulher como para o homem

era um ato de muita gravidade. A mulher, pelo casamento, deixava a casa

paterna e de conseqüência a religião doméstica de sua família. A gravidade

para o homem se encontrava no fato de que, com o casamento ele

introduzia no lar uma estranha e revelava a ela os ritos e as fórmulas do

culto dos antepassados de sua família, ou seja, lhe era revelado o

patrimônio da sua família.

A par disso, a cerimônia do casamento era considerada sagrada,

revelando como bem assinalou Pereira V. (1959, p. 105) em sua renomada

obra, o que os homens objetivavam convencionar.

Entre os gregos a cerimônia era marcada por três atos realizados

não no templo mas no lar, e presididos pelo deus doméstico. Coulanges

(2005, p. 48) os descrevem da seguinte forma:

. Na casa paterna, na presença do pretendente, o pai, rodeado

ordinariamente de sua família, oferece o sacrifício. Terminado este

pronunciando certa fórmula sacramental, declara dar sua filha ao

rapaz. Essa declaração é absolutamente indispensável no

casamento, pois a jovem não poderia adorar o lar do esposo,

enquanto o pai não a tivesse antes desligado do lar paterno. Para

entrar em sua nova religião, deve estar livre de todo o laço e de

todo vínculo com sua primitiva religião.

. A jovem é levada à casa do marido. Às vezes é o próprio

marido quem a conduz. Em algumas cidades, o encargo de

conduzir a jovem cabe a um desses homens que entre os gregos

tinham caráter sacerdotal, chamados arautos. Ordinariamente a

moça segue de carro, tendo o rosto coberto com um véu e levando

uma coroa à cabeça. A coroa, como veremos muitas vezes, era de

uso em todas as cerimônias de culto. O vestido é branco, pois o

branco era a cor dos vestidos em todos os atos religiosos. Alguém

a precede, levando um archote, o archote nupcial. Durante o

percurso, cantam à sua volta certo hino religioso, tendo por

estribilho õ hymén, õ Hyménaie. Chamava-se a este hino

himeneu, e a importância do canto era tão grande que deu o seu

nome a toda a cerimônia.

A jovem não entra por si mesma na nova habitação. É preciso que

o marido a carregue simulando rapto, que ela dê alguns gritos que

as mulheres que a acompanham finjam defendê-la. Que significa

esse rito? Será símbolo do pudor da donzela? Parece pouco

provável, pois o momento do pudor não chegou ainda, uma vez

que o que se vai realizar na casa é uma festa religiosa. Não terá

este rapto simulado o significado de que a mulher, que vai se

sacrificar no novo lar, não tem por si própria nenhum direito, que

não o adota por sua vontade mas pela vontade do senhor do lugar

e do deus que lá a introduz à força? Seja como for, depois da luta

simulada, o esposo ergue-a nos braços e leva-a casa adentro,

com todo o cuidado para que os pés da esposa não toquem a

soleira.

Isto são apenas os preparativos, o prelúdio da cerimônia. O ato

sagrado vai principiar em casa.

. Diante do fogo sagrado, a esposa é colocada em presença da

divindade doméstica. É aspergida com a água lustral e toca o fogo

sagrado. São proferidas orações. Depois, os dois esposos dividem

entre si um bolo, um pão e algumas frutas.

Essa espécie de ligeira refeição, que começa e termina por uma

libação e uma oração, essa partilha de alimento diante do fogo

sagrado coloca os dois esposos em comunhão religiosa entre si e

em comunhão com os deuses domésticos.

O casamento romano era revestido dessa mesma solenidade

contando com as três etapas: tradicio, deductio in domum, confarreatio,

fazendo-se com que a mulher fosse introduzida na casa e ao culto

doméstico de seu marido, pois, não se podia pertencer completamente a

duas famílias, nem a duas religiões.

A par dessa forma de realização do casamento romano, existiam

duas outras que se distanciavam desta por não ser de cunho religioso mas

civil, era a coemptio e o usus.

A coemptio, baseada numa forma mais antiga de aquisição da

propriedade, se dava na presença de um magistrado e de pelo menos, cinco

testemunhas, quando simulavam uma venda e compra da mulher que a

partir de então passava totalmente à ser considerada filiae loco do seu

marido, retirando de seu pai qualquer autoridade sobre ela, e transferindo-a

ao seu marido naquele ato.

Ensina Leite (1991, p. 76) que “a venda, como forma de

mancipatio usada na coemptio era puramente fictícia e tinha um duplo

significado: primeiro, como resquício de épocas primitivas em que o marido

realmente comprava sua mulher, segundo, como meio de realçar a

subordinação da mulher à manus maritalis

A outra forma de casamento romano que pode ser considerada é

o usus, modalidade sui generis de casamento, que tinha por instituição a

coabitação de um homem e uma mulher, sem impedimentos, pelo lapso de

um ano sem interrupção, pois se houvesse a ausência da mulher por três

noites consecutivas, desaparecia a manus do marido sobre ela.

Não obstante alguns autores mencionarem que o usus é “uma

espécie de usucapião” (DINIZ M, 2002, p. 52) esclarece o renomado

Eduardo de Oliveira Leite que a relação é por demais superficial e que as

regras de direito de família concernentes ao usus não podiam se reduzir às

regras da usucapião de direito patrimonial (LEITE, 1991, p. 77).

Acredita-se que das três formas de casamento no direito romano,

a confarreatio ensinou ao homem que a união estabelecida era bem mais

profunda que a “relação de sexos ou o afeto passageiro”, pois, por meio dela

passavam a comungar do mesmo culto e das mesmas crenças. Por ser

assim tão forte e profundo, essa religião não podia admitir a poligamia.

Porém, nas três modalidades, a mulher ficava totalmente

subordinada ao poder marital, figurando na família como filha (loco filiae) ou

dependendo da situação como neta (loco nepotis) por existir o paterfamilia

de seu marido e estar também este em situação de subordinação àquele.

Essa situação persistiu até o final da República e início do

Império, com o advento do casamento sine manu, por meio dele a mulher

não mais estava subordinada ao manus maritalis, ou ao paterfamilias dele

(LEITE, 1991, p. 78). Podia a mulher possuir os seus próprios bens

(parafernais), assumindo, assim, uma maior independência, mas isso não

queria dizer que a tornava totalmente capaz de gozar de sua personalidade

na sociedade romana.

O casamento sine manu não era revestido de formalidades, não

reclamava a presença de testemunhas e nem mesmo a assistência de uma

autoridade religiosa ou estatal, dependia exclusivamente do consenso dos

nubentes de viverem como marido e mulher, dando assim relevância ao

affectio maritalis como elemento consumador do casamento.

Lembra Leite (1991, p. 78) que:

guardadas as diferenças decorrentes da época e do ambiente

social que o geraram, muito se aproxima de nossa atual união

livre, contrária a qualquer formalidade e vinculada tão-somente à

intenção das partes, que a legitima.

Da conventio in manum e da conventio sine manus, herdamos

diversos símbolos ou mesmo sentido para as cerimônias de casamento,

podendo-se facilmente reconhecer: a tradição do vestido de noiva, a coroa

nupcial feita de flores naturais, o véu que, a partir do Cristianismo, foi

substituído pelo véu branco, símbolo da pureza, a troca de consentimento na

presença de testemunhas e por fim o que hoje grande parte dos civilistas

têm defendido como elemento instituidor da família e da entidade familiar

Entidade familiar – instituída pela Constituição Federal de 1988, compreende a União

Estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF/88, art.

226, §§ 3

. e 4

affectio que, no casamento sine manu, era considerado elemento

consumador do mesmo.

1.2 O casamento no Brasil

No Brasil, até 1890, por força da vigência do Decreto Imperial de

3 de novembro, de 1827, de Dom Pedro I, tinha-se como norma a ser

observada sobre o matrimônio, as disposições do Concílio de Trento

e das

Constituições Primeiras do Arcebispo da Bahia.

Em 1858, Teixeira de Freitas, acolhendo prescrição do Decreto

Imperial, estabeleceu no artigo 95 da Consolidação das Leis Civis que: “As

disposições do Concílio Tridentino, e da Constituição do Arcebispado da

Bahia, a respeito do matrimônio, fição em effetiva observância em todos os

Bispados, e Freguesias do Império”.

Pelos preceitos do referido Concílio, a celebração do casamento

deveria observar: três publicações feitas pelo pároco do domicílio de cada

um dos contraentes; que a celebração fosse realizada pelo pároco de um

dos contraentes ou por um sacerdote devidamente autorizado, na presença

de duas testemunhas, pelo menos; que os contraentes de modo inequívoco

manifestassem perante o pároco o livre consentimento de receberem

Concílio de Trento – Concílio derivado do latim conilium quer dizer assembléia. Aplicado

mais propriamente às assembléias de bispos, de prelados ou doutores da Igreja,

convocadas para deliberarem sobre assuntos de interesse eclesiástico, seja a respeito dos

dogmas, seja a respeito da disciplina (SILVA D., 1987, P. 487). O Concílio de Trento Foi

convocado Pelo Papa Paulo III em 1537, iniciando os trabalhos em 15 de março de 1545

Em Trento, cidade do império situada na vertente italiana dos Alpes, durou 18 anos,

encerrando em 1563 nele estiveram presente três Papas: 1545-1547 Papa Paulo III; 1551-

1552 Papa Júlio III; e 1562-1563 Papa Pio IV. Uma das questões importantes trabalhadas

durante este Concílio foi o sacramento do matrimônio votado no dia 11 de novembro de

1563 na XXIV sessão.

mutuamente um ao outro como marido e mulher; e finalmente o ato se

concluísse com benção nupcial. Impunha-se para validade do casamento

católico: a livre manifestação de consentimento, a presença do pároco e das

testemunhas.

Assim, do matrimônio religioso exclusivo era o nosso sistema

matrimonial, celebrado segundo as regras do direito canônico, vez que o

Império não legislava sobre direito matrimonial.

A habilitação, os impedimentos, solenidades e forma de

celebração do casamento, unidade, indissolubilidade, nulidade, separação,

todo o direito matrimonial, substantivo e adjetivo, era regulado pelas leis da

Igreja; e as causas matrimoniais decididas pelos tribunais eclesiásticos

Mas com o crescimento da migração de europeus vindos de

países protestantes, aumentando o número de não católicos, o Imperador

Pedro II, em 1848, solicita de Pio IX autorização para celebração de

casamentos entre católicos e protestantes, os denominados casamentos

mistos

. Em ato administrativo, Pio IX manifestou o atendimento à

solicitação, mas esse não mostrou-se satisfatório, tendo sido encaminhado

Tribunal Eclesiástico – é um órgão da Igreja Católica presidido por um juiz denominado

vigário judicial, encarregado de discutir e decidir controvérsias acerca de matéria cujo

conhecimento compete à Igreja. Dispõe o Cânone 1401 – que: “Pelo seu poder próprio e

exclusivo, a Igreja conhece: 1

. das causas relativas às coisas espirituais e das causas com

elas conexas; 2

. da violação das leis eclesiásticas e dos atos caracterizados como pecado,

no que se refere à determinação da culpa e à imposição de penas eclesiásticas”. Assim,

podem ser objeto de julgamento perante o Tribunal Eclesiástico: um fato jurídico a ser

declarado (p. ex. a validade de um matrimônio ou de uma ordenação sacerdotal); direitos de

pessoas físicas ou jurídicas a serem defendidos (p. ex. uma controvérsia entre duas

pessoas ou entidades); exame de um delito para definir se é o caso de declarar ou impor

uma pena (p. ex. uma excomunhão ou uma suspensão); uma causa de beatificação de um

servo de Deus ou de canonização de um beato (ZANI, 2000. p. 11)

Matrimônios mistos – é o matrimônio entre duas pessoas batizadas, das quais uma tenha

sido batizada na Igreja católica ou nela recebida depois do batismo, e que não tenha dela

saído por ato formal, e outra pertencente a uma Igreja ou comunidade eclesial que não

esteja em plena comunhão com a Igreja católica.

ao Congresso, diversos projetos de lei visando instituir o casamento civil no

Brasil (CUNHA, 2004, p. 10).

Em 1858, aprovou-se o projeto de autoria de Diogo de

Vasconcelos, Ministro da Justiça, tornando-se a Lei n. 1.144, de 11 de

setembro de 1861, regulamentada pelo Decreto n. 3.069, de 17 de abril de

1863, que determinava a obrigatoriedade do casamento civil, aos não

católicos, e facultativo entre um acatólico e um católico.

Nesse mesmo ano, o Legislativo modificou o projeto de Diogo de

Vasconcelos, e a Lei n. 1.144/1861, e retirou da Igreja Católica a

exclusividade do casamento religioso, permitindo que outras religiões

tivessem seus casamentos também reconhecidos pelo Estado brasileiro,

produzindo efeitos civis.

O passo seguinte veio com a Lei n. 1.829, de 9 de setembro de

1870, que estabeleceu o registro civil das pessoas naturais, que até então se

encontrava em poder da Igreja. A regulamentação dessa Lei, se deu com o

Decreto 9.886, de 7 de março de 1888.

Calorosos discursos e veementes posições de políticos e

autoridades da época foram manifestados, defendendo a secularização do

direito e de conseqüência a do casamento

, assim muitas atribuições que

até então estavam enfeixadas nas mãos da autoridade da igreja, passaram,

a exemplo do casamento, para o Estado. Esta nova situação provocou a

publicação do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que separou a Igreja

Cleones Cunha na obra citada, apresenta o discurso de Campos Salles, proferido em 13

de julho de 1891 em que defende o casamento civil nos seguintes termos: “todos conhecem

a tendência que cada vez mais se acentua na sociedade moderna: uma vez secularizado o

direito, secularizado o casamento [...] a tendência dos povos cultos é hoje, inevitavelmente,

a da secularização do direito, a da secularização do casamento, por conseqüência.

Católica do Estado brasileiro e de conseqüência a secularização do

casamento, com a instituição do casamento civil pelo Decreto 181, do dia 24

do mesmo mês

e ano, a viger em quatro meses, depois, ou seja a partir de

24 de maio de 1890.

As Constituições Federais publicadas a partir de 1891 até 1934,

não fizeram qualquer referência ao casamento religioso. E o Código Civil

publicado em 1916, seguindo a vigente Constituição foi completamente

omisso em relação ao casamento religioso.

Porém, o Código reconhecia o casamento civil e o estabelecia

como única forma de constituição da família legítima. Apresentando assim,

os filhos advindos de uma relação fora do casamento como ilegítimos.

A partir da Constituição de 1934, em nível constitucional, surgiu

matéria acerca do casamento religioso. Nesta determinava o “artigo 146: O

casamento será civil e gratuita a sua celebração”, mas conferia a

possibilidade de efeitos civis aos casamentos celebrados perante ministro de

qualquer confissão religiosa, desde que: 1) o rito não contrariasse a ordem

pública ou os bons costumes; 2) fossem observadas as prescrições da lei

civil na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no

processo de oposição, e ainda, 3) procedessem a inscrição no Registro Civil.

Cf. OLIVEIRA, José Sebastião A família e seus fundamentos constitucionais. São

Paulo: RT, 2002, p.35. Ao considerar sobre o enfoque dado à família na Constituição de

1891, assim apresenta: “Essa constituição república também não trouxe um capítulo

específico dedicado à família. Apenas tomou o cuidado de inserir no parágrafo quarto do

artigo 72 a afirmativa de que “A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração

será gratuita”[...]. Tal posicionamento constitucional já havia sido antecedido de igual

procedimento no direito comum, via Decreto 181, de 24 de janeiro de 1890, que instaurou o

casamento civil e o preceituou como o único reconhecido pelo Estado e que devia preceder

a celebração religiosa. O Decreto 521, de 26 de junho daquele mesmo ano, determinou que

o casamento civil precedesse sempre às cerimônias religiosas, sob pena de seis meses de

prisão e multa, para o celebrante do ato religioso”.

Pelo disposto na constituição, portanto, deveria os nubentes

observar as normas estabelecidas pela religião que professassem para a

validade e a celebração do casamento perante ministro religioso e ainda, as

normas civis para atribuir os efeitos civis à celebração religiosa do

casamento.

Além do aspecto espiritual, religioso que os nubentes poderiam

sopesar para buscar essa prerrogativa conferida pelo texto da lei, o que os

levariam a patentear por atribuir efeitos civis à celebração religiosa do

casamento seria o fato de que não teriam de celebrar o matrimônio perante

autoridade civil competente.

A Constituição de 1937 se limitou apenas a determinação da

indissolubilidade do matrimônio e da instituição da família. Não fazendo

qualquer menção á possibilidade de casamento religioso com efeito civil.

Com a Constituição de 1946, os efeitos civis do casamento

religioso retornaram ao status de matéria constitucional nos seguintes

termos:

Art.163. A família é constituída pelo casamento de vínculo

indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado.

§ 1

. O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O

casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os

impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o

celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato

inscrito no registro público.

§ 2

. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste

artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no

Registro Público, mediante prévia habilitação perante a autoridade

competente.

Inovou substancialmente o legislador constituinte, ao estabelecer

duas modalidades de registro do casamento religioso para produzir efeitos

civis, quais sejam: habilitação prévia e habilitação posterior. Apresentava a

Constituição apenas dois requisitos: a inexistência de impedimentos da data

da celebração até a data do registro e que este fosse a rogo do casal.

A Constituição de 1967, em nada alterou a matéria acerca do

casamento e dos efeitos civis dado à celebração religiosa do casamento

tratada na Constituição anterior. Sobre isso, Oliveira (2002, p. 66) expõe que

a família não era a preocupação dos Constituintes daquela época e que por

isso trataram da matéria de forma bastante minguada em apenas um artigo

e quatro parágrafos.

A Emenda Constitucional n. 1/69, que deu nova redação à

Constituição de 1967, também tratou da matéria em um único artigo, em

nada alterando o texto da Constituição de 1967.

Nova Lei de Registros Públicos foi promulgada em 1973 (Lei n.

6.015), dispondo sobre os efeitos civis do casamento religioso nos artigos 71

a 75, mas, de igual forma a Constituição não apresentou qualquer alteração

ao sistema até então vigente.

A Constituição de 1988 limitou-se a atribuir efeitos civis ao

casamento religioso dispondo da seguinte forma:

Art.226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do

Estado.

§ 1

. O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2

. O casamento religioso tem efeito civis, nos termos da lei.

Se as constituições anteriores estabeleceram procedimentos para

que o casamento religioso produzisse efeitos civis, não o fez a atual, que se

limitou apenas a reconhecer a possibilidade do casamento religioso produzir

efeitos civis, deixando ao legislador infraconstitucional os pressuposto

exigidos e as formas a serem cumpridas pelos nubentes e pelo ministro de

culto religioso para esta finalidade.

Porém, ao percorrer as normas da atual Constituição, é com

aplausos que certificamos de que, se os constituintes anteriores, faziam

vistas grossas à realidade social, apresentando como única forma de

constituição da família o casamento, o mesmo não ocorreu com os

constituintes da Constituição Federal de 1988

, pois, a partir dela, houve no

cenário legislativo o reconhecimento e a proteção legal a outras formas de

instituição da família, quando reconheceu a união estável

, e a

monoparentalidade como entidade familiar.

O Código Civil de 2002 acolhe a matéria tratada na Constituição

Federal, e estabelece a forma e prazos a serem observados pelos

interessados em atribuir efeitos civis ao casamento religioso.

Em uma analise rápida dessas formalidades, podemos crer que

existe na sistemática legislativa três modalidades de celebração de

casamento: 1) Casamento civil; 2) casamento religioso, e, 3) casamento

religioso com efeito civil, o que não é verdade, nesse sentido, vale

apresentar os ensinamentos de Cunha (2004, p. 34):

Nem todo casamento religioso produz efeitos civis, e imprecisa é a

denominação casamento religioso com efeitos civis, pois inexiste

essa modalidade de casamento: o casamento ou é civil ou é

religioso. O que admite a Constituição é que o casamento religioso

Art. 226, § 3

– Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o

homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em

casamento.

§ 4

. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos

pais e seus descendentes.

Por força de uma realidade social que faz constatar a existência de uniões de fato, com

isso pode-se considerar que o amor e a realização individual e subjetiva se colocam, por

cima dos valores objetivos e positivos do matrimônio, que visam à formação de uma forte

estrutura familiar capaz de se sustentar e educar os filhos e que o ordenamento jurídico não

pode deixar à margem.

possa produzir efeitos civis, como se casamento civil fosse. Por

outro lado, não há nas igrejas duas formas de celebração de

casamento: um casamento meramente religioso e um casamento

religioso com efeitos civis. O casamento religioso é único,

podendo produzir ou não efeitos civis, desde que desejem e

satisfaçam os nubentes as exigências legais. Extrai-se, pois, do

art. 1.515 do Código Civil que o casamento religioso equipara-se

ao civil, desde que satisfaçam às exigências da lei civil para a

validade do casamento civil e esteja registrado no oficio de

Registro Civil das Pessoas Naturais.

Conclui o referido doutrinador que não se deve confundir “efeitos

civis do casamento religioso com casamento civil celebrado por autoridade

religiosa”, pois, é patente que a autoridade religiosa é absolutamente

incompetente para celebrar casamento civil, vez que este só pode ser

celebrado pela autoridade civil competente: juiz de paz ou outra conforme o

que dispõe a organização judiciária local.

Embora seja imperioso reconhecer que hoje não se pode falar

somente da família constituída, a partir do casamento, por força do

reconhecimento legal da entidade familiar, fruto da consciência social que

não pode deixar de ver a forte presença de famílias constituídas

principalmente de uma união estável.

Não obstante a esse fato, e não desconsiderando essa forma de

constituição da família, ocupar-se-á doravante da instituição da família

através do matrimônio, porque como bem assevera Cifuentes (2000, p.1) “o

matrimônio ocupa um lugar singularíssimo entre as demais instituições

jurídicas: representa a família, célula básica da sociedade, com

características próprias que pairam por cima dos diferentes ordenamentos

positivos”.

O enfoque específico, em que se enquadrará este estudo está

circunscrito aos parâmetros do Código de Direito Canônico, promulgado pelo

Papa João Paulo II em 1983, e do Código Civil Brasileiro, promulgado em

10.01.2002, e que teve vigência marcada a partir de 10.01.2003.

A opção pelos dois corpos legislativos referendados, se dá porque

não se pode olvidar da significativa contribuição que o Direito Canônico

ofereceu à legislação civil principalmente na instituição do matrimônio

(formalidades preliminares, habilitação para o casamento, impedimentos

matrimoniais, celebração), pois, as primeiras normas contemplando as

questões atinentes às exigências de validade do casamento surgiram no

seio da Igreja, e ainda, como escreve Del Guidice (1959 apud CIFUENTES,

2000, p. 4):

[...] hoje, quem quiser dar à exposição das instituições do Direito

Canônico uma sistemática satisfatória e eficaz para a sensibilidade

da consciência jurídica dos estudiosos, não pode deixar de utilizar

(nos limites da conveniência) as concepções elaboradas pela

ciência civilista, assim como, por outra parte, não podem os

cultivadores deste ramo da jurisprudência esquecer as

investigações em que foi e é rica ainda a ciência canônica,

deixando a salvo sempre as características peculiares de cada

ordenamento.

Conclui-se, assim, a imprescindibilidade de buscar nesses dois

corpos jurídicos o conteúdo e a riqueza específica para a sistematização do

estudo acerca do matrimônio.

1.3 Conceito de matrimônio para o Direito Canônico

Etimologicamente, matrimônio, matris munus

, destaca a função

ou ofício ou tarefa maternal da mulher (do latim: mater, mãe, e munium ou

múnus, oficio).

Munus ou munium – do latim ofício ou tarefa.

Capparelli (1999, p. 7) considera que:

Também se utilizam outros termos, tais como “coniungium”, de

coniungere, ou seja, estar sob o mesmo jugo; “connubium”, de

cum-nubere (daí a palavra “núpcias”), que remete ao costume de

cobrir a cabeça dos esposos com um véu (nas celebrações

matrimoniais judaicas, os nubentes se postam sob um pálio, à

maneira de um toldo). O termo “consortium” (do latim: cum-sors)

indica que participam do mesmo destino: conforme exprime a

liturgia latina, ambos prometem ser fiéis na prosperidade como na

adversidade, na saúde como na doença.

É comum utilizar-se também da palavra “casamento”, que indica a

constituição de uma nova casa ou lar.

O matrimônio é a primeira e mais importante das instituições

jurídicas privadas. Obedece a uma exigência natural racional de convivência

e de perpetuação da espécie

que inspira o contrato jurídico mais antigo,

na história dos povos e desde o princípio se manifesta revestido de caráter

sagrado e religioso.

No direito romano duas definições influenciaram tanto a legislação

canônica como a civil acerca do matrimônio. A primeira de Modestino, jurista

do período clássico, que definiu o matrimônio como um consórcio do marido

e da mulher por toda a vida, através de uma comunicação de direito divino e

humano (“Nuptiae sunt coniunctio maris et feminae et cosortium omnis vitae,

divini et humani iuris communicatio”), destacando-se, assim, o caráter

religioso e perene da união; já a de Ulpiano, numa definição mais recente,

extraída das Instituições de Justiniano, e que foi adotada pela Igreja, diz que

o matrimônio é a união do homem e da mulher, que implica uma vida em

comum, indivisível (“Nuptiae autem, sive matrimonium, est viri et mulieris

“A relação estabelecida sobre a convivência total, mútua e recíproca do varão e da mulher

(matrimônio), de pais e filhos (família) aparece, historicamente, como uma instituição

sociojurídica, primigênia e como a base de toda a comunidade de vida” (SALVADOR;

EMBIL, 1997, p. 472)

coniunctio individuam vitae consuetudienm continens”) (VENOSA, 2003, p.

39).

Essas definições comungam com a concepção cristã do

matrimônio por acentuarem a união entre o homem e a mulher, na

comunhão de vida material e espiritual, conforme assevera Capparelli (1999,

p. 8):

os canonistas foram-se inclinando lentamente a acentuar um

aspecto nelas não compreendido – a saber, o mútuo “ius in corpus

pro generatione”. Daí o fato de a comunhão de vida ter passado a

significar antes de tudo esse direito mútuo ao débito conjugal, em

ordem à geração e educação da prole, e, secundariamente, à

comunhão de leito, mesa e habitação.

O ius in corpus figura, pois, como um núcleo essencial no Código

de Direito Canônico de 1917 (cânon 1081, parágrafo 2).

Em face disso, surge uma posição doutrinária que volta a ressaltar

o aspecto personalista do matrimônio. Assim, no Concílio Vaticano

II, a constituição pastoral Gaudium et Spes

fala da “íntima

comunidade de vida e de amor conjugal” (GS 48), e o Código de

Direito Canônico (CIC), promulgado em 25 de janeiro de 1983, e

que entrou em vigor no primeiro Domingo do Advento daquele

ano, define o Matrimônio como “consortium totius vitae” (Cânon

1055, § 1

, apontando rumo a uma integração do homem e da

mulher que transcenda o puramente corporal, postulando uma

união total e plena, baseada na doação recíproca entre os

cônjuges.

A Santidade do Matrimônio e da Família. n. 48 – A íntima comunhão de vida e de amor

conjugal que o Criador fundou e dotou com Suas leis é instaurada pelo pacto conjugal, ou

seja: o consentimento pessoal irrevogável. Dessa maneira, do ato humano, pelo qual os

cônjuges se doam e recebem mutuamente, se origina, também diante da saciedade, uma

instituição firmada por uma ordenação divina. No intuito do bem, seja dos esposos como da

prole e da sociedade, esse vínculo sagrado não depende do arbítrio humano. Mas o próprio

Deus é o autor do matrimônio dotado de vários bens e fins, que são todos de máxima

importância para a continuação do gênero humano, para o aperfeiçoamento pessoal e a

sorte eterna de cada um dos membros da família, para dignidade, estabilidade, paz e

prosperidade da própria família e da sociedade humana inteira. O instituto do matrimônio e

o amor dos esposos estão pela sua índole natural ordenados à procriação e à educação dos

filhos em que culminam como numa coroa. Por isso o homem e a mulher, que pelo pacto

conjugal <<já não são dois, mas uma só carne>> (Mt 19,6), prestam-se mutuamente serviço

e auxilio, experimentam e realizam cada dia mais plenamente o senso de sua unidade pela

união íntima das pessoas e das atividades. Essa união íntima, doação recíproca de duas

pessoas, e o bem dos filhos exigem a perfeita fidelidade dos cônjuges e sua indissolúvel

unidade.

Cân. 1055, § 1

.. O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si

o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à

geração e educação da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de

sacramento.

Porém, ao propor-se apresentar o conceito de matrimônio, isto é o

que se entende por matrimônio católico, depara-se de pronto com

dificuldades, pois uma definição real, essencial, expressa e direta do

matrimônio não se encontra no Código de Direito Canônico atual, assim

como não se encontrava no anterior

vez que este, unicamente de

passagem, ao tratar do conhecimento indispensável para um consentimento

válido expunha que “o matrimônio é uma sociedade permanente entre um

homem e uma mulher para gerar filhos” (Cân. 1082 § 1 Código de 1917). já

no atual Código de Direito Canônico uma definição indireta nos dá o cânone

1055, § 1

O matrimônio é o pacto matrimonial, pelo qual o homem e a

mulher constituem entre si o consórcio de toda a vida por sua

índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração e

educação da prole, entre batizados, foi por Cristo Senhor elevado

à dignidade de sacramento.

Quando se analisa a definição genérica do matrimônio

apresentada nesse cânon, facilmente se encontram duas realidades

diversas, embora intimamente ligadas. Primeira, o pacto matrimonial, ou seja

o momento em que duas pessoas, o homem e mulher, manifestam a

vontade de se unirem, de se consorciarem para constituírem uma sociedade

de vida conjugal - é o matrimônio in feri, e nesse aspecto é considerado

como um contrato

, porém, um contrato sui generis, pois, os efeitos

O Cân. 6 - § 1. 1

. Expressamente determina que com a entrada em vigor do Código de

Direito Canônico de 1983, foi ab-rogado o Código de Direito Canônico promulgado em 1917,

sendo considerado, portanto, esse o Código de Direito Canônico anterior.

Em sentido amplo, o termo contrato é considerado como um ato jurídico bilateral, formal,

entre um homem e uma mulher aptos a celebra-lo destinado a harmonizar os direitos de

ambos. Cifuentes (2000, p. 11), ao tratar da natureza contratual do matrimônio ressalta:

“Entendem estes autores que sendo contrato o consentimento de duas ou mais pessoas

num mesmo objeto, que produz uma obrigação de justiça comutativa para dar, fazer ou

omitir alguma coisa, um em favor do outro, e tendo o matrimônio os elementos indicados,

este deve ser denominado contrato. Com efeito, no matrimônio encontram-se: 1

) como

pessoas, o marido e a mulher; 2

) como consentimento, o conjugal; 3

) como objeto, a

jurídicos, decorrentes do acordo matrimonial dos nubentes, os levam a

observar a uma série de normas cogentes, como bem assinala Capparelli

(1999, p. 10):

O que as partes podem acordar é precisamente a essência da

própria celebração; contudo, os efeitos e deveres daí decorrentes

surgem do matrimônio considerado como instituição natural, razão

pela qual compete aos nubentes sujeitar-se a ela. Não lhes assiste

o direito de convencionar que se celebre entre pessoas do mesmo

sexo; renunciar ao dever de fidelidade; excluir os fins do

matrimônio, submetê-lo a condições resolutórias; rescindi-lo por

acordo mútuo.

A outra realidade, que pode defluir naturalmente da sociedade de

vida conjugal, que se estabelece entre os cônjuges, é o estado de vida ou

seja o matrimônio in facto esse é o consórcio de toda a vida (“consortium

totius vitae”) entre homem e mulher. Embora considerado essência do

matrimônio não pode ser visto de forma inseparável da aliança – pacto por

ser nesse momento que os nubentes manifestam o consentimento de

viverem a comunhão de vida toda.

A Encíclica Gaudium et Spes no número 48, afirma que: “do ato

humano pelo qual os esposos se dão e recebem mutuamente, nasce uma

instituição”; uma instituição estável que preexiste aos próprios nubentes.

Não se trata de duas realidades excludentes, mas sim que se completam,

por ser o contrato que dá origem ao consórcio de vida que se estabelece

entre os cônjuges.

Destarte, vale ressaltar que “no âmbito canônico, a tendência é

conservar a expressão ‘contrato sui generis’ para o matrimônio-ato,

circunscrevendo o uso da terminologia vaticana – ‘aliança’ e ‘instituição’ -

comunidade de vida; 4

) como obrigações, nascidas do contrato, a dar e aceitar o direito

perpétuo e exclusivo sobre o corpo (ius in corpus), em ordem aos atos de per si aptos para

gerar a prole”.

para o matrimônio-estado”, conforme pode-se verificar em Capparelli (1999,

p. 12)

Para a Teologia Católica, a instituição jurídica do matrimônio foi

erigida à categoria de sacramento

, apresentando assim não só uma ordem

natural, mas, também uma sobrenatural.

Sobre esses dois aspectos da natureza jurídica do matrimônio, o Código de Direito

Canônico, na nota do Cânone 1055, parágrafo 1

, esclarece: “O Concílio Vaticano II, no

capítulo I da Segunda Parte da Constituição Pastoral Gaudium et Spes deu ao matrimônio

um enfoque bem mais personalista do que aquele que constava no Código de Direito

Canônico de 1917. A nova Legislação tentou recolher esse enfoque, já neste primeiro

cânon, onde aparece uma definição ou descrição (embora em oblíquo) do matrimônio,

enquanto estado, baseada no número 48 da GS”.

De acordo com o modo comum de falar, com a palavra matrimônio referimo-nos a duas

realidades diversas, embora intimamente unidas: o ato mediante o qual um homem e uma

mulher manifestam a intenção de constituírem, a partir desse momento, uma sociedade de

vida conjugal; e o estado de vida ou relacionamento permanente que daí resulta para os

dois parceiros.

O ato é qualificado neste cânon como ‘aliança’ (foedus) ou ‘contrato’, e se afirma que, no

caso do casamento entre batizados, ele se torna ‘sacramento’.

A qualificação de ‘contrato’, apesar do que alguns autores têm escrito, não foi excluída pelo

Concílio. É verdade que ele não usou expressamente essa palavra, mas diz claramente que

a comunidade de vida conjugal se instaura pelo ‘consentimento pessoal e irrevogável’. Esse

é exatamente o conceito de contrato que a canonística emprega: o livre acordo entre as

partes. É certo, porém, que o contrato matrimonial tem características próprias. Por isso,

dizemos que o matrimônio-ato (matrimônio in fieri, na terminologia tradicional) é um contrato

consensual, bilateral, formal, entre partes juridicamente hábeis (necessariamente um

homem e uma mulher), cujo conteúdo essencial está determinado pela própria lei natural,

previamente à aceitação livre dos contraentes.

Quanto ao matrimônio considerado como estado ou vínculo, o novo Código o define ‘uma

comunhão da vida toda entre um homem e uma mulher’. A essa definição acrescenta os

fins, que na realidade são como que um desdobramento dessa comunhão de vida: o bem

dos cônjuges e a procriação e educação da prole. Fica assim substancialmente modificada

a posição do Código de 1917, que estabelecia uma certa hierarquia, ao falar do ‘fim

primário’ e ‘fim secundário’. Agora, os dois fins são enumerados como algo que flui

naturalmente do próprio ser do matrimônio. Excluir qualquer um deles (e não só o

antigamente chamado fim primário) seria atingir a instituição matrimonial no seu próprio

íntimo.

A natureza sacramental do matrimônio entre cristãos não é algo artificialmente

acrescentado à instituição natural, mas uma realidade que flui do ato de se ser cristão. Pelo

batismo, os cristãos recebem uma natureza crística. Por isso, a entrega de Cristo à sua

Igreja (cf. Exortação Apostólica de João Paulo VII Familiaris Consortio, n. 13). Daí a

inseparabilidade afirmada entre o contrato (ou troca do consentimento) e o sacramento. Não

deixa, porém, de apresentar um problema sério o caso daqueles ‘católicos’ (quer dizer,

batizados na Igreja católica) que afirmam carecer por completo de fé. O novo Código

resolve a questão da celebração religiosa (que careceria de sentido), não obrigando a ela

aos que notoriamente se afastam da fé católica (cf. cân. 1117), mas não abandonou a

doutrinal tradicional em relação ao ser sacramental desses casamentos”.

Sacramento para a Igreja Católica – “são ações de Cristo e da Igreja que constituem

sinais e meios pelos quais se exprime e se robustece a fé, se presta culto [público] a Deus e

se realiza a santificação dos homens”. São sete os Sacramentos instituídos na Igreja:

Batismo, Eucaristia, Crisma considerados sacramentos da iniciação cristã e Penitência,

Unção dos Enfermos, Ordem e Matrimônio.

Para medir o alcance desse sentido é importante recorrer à

Constituição Pastoral Gaudium et Spes

N. 48 -Cristo Senhor abençoou largamente esse amor multiforme

originado da fonte da caridade divina e constituído à imagem de

sua própria união com a Igreja. Pois, como outrora Deus tomou a

iniciativa do pacto de amor e fidelidade com seu povo, assim

agora o Salvador e o Esposo da Igreja vêm ao encontro dos

cônjuges cristãos pelo sacramento do matrimônio. Permanece daí

diante com eles a fim de que, dando-se mutuamente, se amem

com fidelidade perpétua, da mesma forma como Ele amou a sua

Igreja e por ela se entregou. O autêntico amor conjugal é

assumido no amor divino, e é guiado e enriquecido pelo poder

redentor de Cristo e pela ação salvifica da Igreja para que os

esposos sejam conduzidos eficazmente a Deus e ajudado e

confortado na sublime missão de pai e mãe. Por isso os esposos

cristãos são robustecidos e como que consagrados para os

deveres e dignidades de seu encargo por um sacramento

especial. Exercendo seu múnus conjugal e familiar em virtude

desse sacramento, imbuídos do Espírito de Cristo que lhes

impregna toda a vida com a fé, a esperança e a caridade,

aproximam-se cada vez mais de sua própria perfeição e mútua

santificação e, assim unidos, contribuem para a glorificação de

Deus. Esse sentido sagrado do matrimônio veio fortemente

expresso no Código de Direito Canônico, quando no cânone 1055,

§ 1

acrescenta “[...] e foi elevada entre os batizados, à dignidade

de sacramento”. Na parte final desse cânone, se encontra

estabelecido o nexo entre contrato matrimonial válido entre os

batizados e sacramento.

O sacramento do matrimônio é a instituição natural

divinizada,

Leclercq (1953, p. 22) ensina que:

Gaudium et Spes – foi a última constituição pastoral da Igreja Católica elaborada pela

Comissão Teológica e a Comissão para o Apostolado dos Leigos por ocasião do Concílio

Vaticano II em 1962. Sobre ela, o Papa Paulo VI, referiu-se nos seguintes termos: “O

encontro da Igreja com o mundo atual foi descrito em páginas admiráveis na última

Constituição do Concílio. Toda pessoa inteligente, toda alma honrada deve conhecer essas

páginas. Elas levam, sim de novo a Igreja ao meio da vida contemporânea, mas não para

dominar a sociedade, nem para dificultar o autônomo e honesto desenvolvimento de sua

atividade, mas para iluminá-la, sustentá-la e consolá-la. Essas páginas, assim o pensamos,

assinalam o ponto de encontro entre Cristo e o homem moderno [...]” (Compêndio do

Vaticano II, 29 ed. Petrópolis: Vozes, 2000, p 142)

É instituição natural, porque, existe independentemente da religião cristã ou de qualquer

outra religião, existe como instituição social, regida pela natureza do homem.

Assevera-nos Jacques- Leclercq (1953, p. 23) “O matrimônio Cristão” que: “quando

o Cristianismo começou a expandir-se, a Igreja encontrou-se com o casamento que existia

já; não criou, portanto, e nem sequer pretendeu transformá-lo radicalmente. Os pagãos

casavam-se de acordo com as regras em uso na sua sociedade e, quando os pagãos

casados se convertiam ao cristianismo, continuavam casados. A Igreja reconhecia a

validade deste matrimônio natural. O não cristão casa sem receber o sacramento e, quando

se converte, permanece casado; o matrimônio natural converte-se em sacramento”.

Os sacramentos são os instrumentos da vida divina, os

instrumentos da vida divina por excelência, os instrumentos

oficiais, aqueles que o próprio Cristo instituiu e indica como os

meios pelos quais se desenvolve a vida divina em nós. Constituem

o enquadramento da nossa vida divina, e indicam, ao mesmo

tempo, pelo seu caráter sensível, o significado e o alcance dos

principais fatos e das principais etapas desta vida divina.

Facilmente se compreenderá que apenas para a vida divina foram

estabelecidos, que apenas têm importância para a vida divina. São

ritos puramente religiosos, que alimentam a nossa vida, para a

levar a mergulhar em Deus e saciar-se d’Ele sem reservas. O

matrimônio é um sacramento.

Dizer que o matrimônio é um sacramento é, pois, dizer que é um

instrumento de vida divina, que é sobretudo isso; de certo modo,

que é unicamente isso, porque este caráter de instrumento da vida

divina tem uma importância tal que ultrapassa qualquer outra. Mas

instrumento da vida divina quer dizer instrumento, meio de

santidade. O matrimônio torna-se, pois, no Cristianismo, em

primeiro lugar, um meio de santificação. Todos os outros

elementos – paixão satisfeita, instituição social, base da família –

se tornam secundários. Não deixam de existir, não deixam de

reivindicar os seus direitos, mas deixam de ser o que há de mais

importante no sacramento. Se é certo que é um instrumento, um

instrumento de vida divina, um instrumento de santidade, este

aspecto deve absorver todos os demais.

O Código de Direito Canônico, firme nesse sentido, considerou

que os fiéis leigos, que vivem o estado conjugal, são chamados a trabalhar e

a buscar a santidade pessoal e a colaborar para que o consorte busque a

própria santidade.

Vale ressaltar que a forma, com que o matrimônio foi tratado no

Direito Canônico, refletiu-se nas definições dos juristas que muitas vezes

incluem os elementos principalmente morais ali considerados nos seus

tratados.

Portanto, da análise meticulosa do cânone 1055, § 1

, podem-se

considerar três elementos constitutivos do matrimônio, que embora

dissociados na sua profundidade, encontram-se vinculados a uma única

realidade são eles:

• a aliança – “foedus”- ou o contrato realizado no casamento;

• a comunhão da vida toda - “consortium totius vitae” –

comunidade de vida ou vínculo que tem início com a

celebração do casamento, e

• o Sacramento que impregna e dá vida sobrenatural tanto

ao contrato como ao vínculo estabelecido entre os

consortes.

1.3.1 A Aliança – foedus

A aliança é considerada a causa eficiente do matrimônio, no

sentido de que pela forma tratada no Código de Direito Canônico (Cân.

1055, § § 1 e 2)

ela é um contrato, é um acordo de vontades, é a

manifestação de consentimento, e é justamente essa mútua manifestação

de consentimento apresentado de conformidade com o disposto no direito

que faz o matrimônio, assim, dispõe o Cânone 1057, § 1

. “o consentimento

das partes legitimamente manifestado entre pessoas juridicamente hábeis

que faz o matrimônio; esse consentimento não pode ser suprido por nenhum

poder humano”.

Ressalta-se, nesse sentido, a importância da vontade dos

cônjuges para determinar a validade do matrimônio, pois, somente por ela

livremente e legitimamente manifestada se tem a concretização do

matrimônio. Por outro lado, tem-se que a inexistência da manifestação de

Cân. 1055 - § 1. O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si o

consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração

e educação da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de

sacramento.

§ 2. Portanto, entre batizados não pode haver contrato matrimonial válido, que não seja por

isso mesmo sacramento

vontade ou se essa manifestação de vontade foi viciada por alguma razão

qualquer, inexistiu o matrimônio ou este foi invalido.

Porém, como nos ensinou Cifuentes (2000, p. 17):

O contrato não constitui a essência do matrimônio. A essência do

matrimônio está constituída pelo “consortiu totius vitae”. É bem

claro nesse sentido o c. 1057 parágrafo 2: “a aliança irrevogável

constitui o matrimônio:”a aliança é a força geradora do matrimônio,

mas não é o matrimônio. Isto é, o contrato seria a causa eficiente

do matrimônio. Dizemos “seria” em termos condicionais porque

sem realidade nós não escolheríamos, em princípio, o contrato

para configurar o casamento. Levando em consideração a

liberdade, que em matéria terminológica reconhece

WINDSCHEID, ter-se-ia escolhido uma figura jurídica mais ampla

que o contrato, algo que correspondesse melhor ao termo

canonístico “foedus” (pacto, aliança). Uma figura genérica como

convenção, acordo bilateral, ou negócio jurídico bilateral,

susceptível de ser delimitada por um conteúdo especificamente

canônico – matrimonial, com uma regulação tecnicamente correta

que evitasse ambigüidades perigosas. E isto porque a figura do

contrato modernamente está gravada por uma carga

marcadamente jurisprivativista e patrimonial.

Embora firme no sentido de que o matrimônio é um contrato, não

especifica o Código que tipo de contrato é a aliança. Pio XI, na Encíclica

Connubii n. 5 considera:

O ato livre da vontade pelo qual cada uma das partes entrega e

aceita o direito privativo do matrimônio (c. 1081 parágrafo 2 do

CIC de 1917) é tão necessário que nenhum poder humano pode

suprí-lo (c. 1081 parágrafo 1 do CIC de 1917). No entanto, esta

liberdade só influi para determinar se os contraentes querem ou

não realizar o casamento e com que pessoa: já que

indubitavelmente a natureza do matrimônio fica completamente

fora dos limites da liberdade humana; de tal sorte que se alguém

contraiu matrimônio está sujeito às leis e propriedades essenciais.

Conclui-se portanto que o contrato matrimonial, não seja um

contrato sinalagmatico, nos termos da atual legislação, mas trata-se de um

contrato de adesão à comunidade de vida conforme é regulamentada pela

Igreja onde eles se aceitam como marido e mulher, ou seja é o contrato de

adesão para o consortium totius vitae, em que eles se dispõem a viver as

notas e características próprias do Direito-positivo eclesiástico,

ultrapassando assim a liberdade pessoal, visando a estrutura da família.

1.3.2 Comunhão total de vida - consortium totius vitae

Consortium, no latim clássico, sugere o sujeitar-se à mesma sorte,

através de uma relação vital, como comunicação mútua e plena co-

participação. A expressão consignada no cânone 1055: consortium totius

vitae é uma íntima comunicação de vida e de amor (GS 47, 48).

Esclarece Cifuentes (2000, p. 32):

As comissões do Código antes de incluir a palavra “consortium”

como definitiva empregaram os termos “coniunctio” e “communio”

– união e comunhão – porque em realidade estes três termos

estão numa mesma linha de significado: participação íntima e

integral de duas existências humanas. A expressão “consortium”,

na sua raiz etimológica genuína, significa a participação numa

mesma sorte, num mesmo destino. Isto de per si já indica que os

contraentes não possuem apenas o direito sobre o corpo em

relação aos atos conjugais – tal como aparece no c. 1081 § do

CIC de 1917 – mas algo muito mais completo: outorga o direito a

compartilhar a mesma existência. Se acrescentamos ainda a

expressão “totius vitae” o quadro fica completo: significa o

engajamento de dois destinos em toda a sua extensão e

profundidade.

O consortium totius vitae vem comungar perfeitamente com as

propriedades essenciais do matrimônio: exclusividade e indissolubilidade.

Exclusividade porque o matrimônio exige uma entrega pessoal, no sentido

de “posse total e exclusiva” do outro, que apresenta correspondência com o

aspecto jurídico ao expor o ius in corpus e que como bem assevera

Cifuentes (2000, p. 33) hoje, é válido falar do “ius ad totius vitae consortium”,

e que no Código de Direito Canônico, vem traduzido da seguinte forma:

Cân. 1057 § 2 – O consentimento matrimonial é o ato de vontade

pelo qual o homem e a mulher se entregam e aceitam

mutuamente em aliança irrevogável para constituir o matrimônio

(grifo nosso).

Efetivamente, é essa entrega total e pessoal de um homem e uma

mulher entre si, que diferencia o matrimônio de qualquer outra entrega ou

união.

O consortium totius vitae, caracteriza também um elemento

temporal alcançando, assim, a indissolubilidade do matrimônio cristão,

propugnada como norma no Direito Canônico.

No espírito do Concilio Vaticano II, esses elementos são

apresentados como base da vida conjugal, movida pelo amor e embalada

pelo respeito e dignidade da própria família. Assim, na Constituição Pastoral

Gaudium et Spes n. 48 in fine, tem-se que:

O homem e a mulher, que pelo pacto conjugal “já não são dois,

mas uma só carne” (Mt 19, 6), prestam-se mutuamente serviço e

auxílio, experimentam e realizam cada dia mais plenamente o

senso de sua unidade pela união íntima das pessoas e das

atividades. Essa união íntima, doação recíproca de duas pessoas,

e o bem dos filhos exigem a perfeita fidelidade dos cônjuges e sua

indissolúvel unidade.

Não obstante, outras relações humanas apresentarem

características comuns à estabelecida pelos cônjuges, nenhuma apresenta

como exigência normativa que seja fincada na unidade e indissolubilidade

(Cân. 1056)

e nenhuma outra foi elevada à categoria de sacramento como

a relação de comunhão total de vida que se dá no matrimônio cristão.

Cân. 1056 – As propriedades essenciais do matrimônio são a unidade e a

indissolubilidade que, no matrimônio cristão, recebem firmeza especial em virtude do

sacramento.

1.3.3 Sacramento

Para a Igreja católica, o contrato matrimonial válido, celebrado na

forma canônica, é por sua vez entre batizados, sacramento, ao lado dos

outros seis sacramentos

. Assim expõe Pujol (2004, p. 12):

[...] pelo batismo, o homem e a mulher são introduzidos

definitivamente na Nova e Terna Aliança, na Aliança nupcial de

Cristo com a Igreja. Graças a essa inserção indestrutível, a

comunidade íntima de vida e de amor conjugal, fundada pelo

Criador (GS 48), é elevada e assumida na caridade esponsalícia

de Cristo, sustentada e enriquecida pela sua força redentora.

Em virtude da sacramentalidade de seu matrimônio, os esposos

permanecem vinculados um a outro do modo mais profundamente

indissolúvel. A recíproca doação e posse deles é representação

real, por mediação do sinal sacramental, da mesma relação de

Cristo com a Igreja.

Os esposos são, portanto, a lembrança permanente para a Igreja

daquilo que aconteceu na cruz; são, reciprocamente, um para o

outro e para os filhos, testemunhas da salvação da qual o

sacramento do matrimônio lhes faz participantes.

Os sacramentos são “sacramentos da fé” (cân. 840). Somente

pela fé, os cônjuges entram em comunhão íntima com Cristo e lhes é

descoberto o seu mistério. O sacramento pertence à ordem do mistério da

Encarnação redentora. Por isso, “casam-se no Senhor”. O sacramento é

uma maneira concreta e peculiar de realização do sacramento primordial

que é a Igreja. O sacramento do matrimônio, criação-aliança-Redenção, é

vida eclesial de intimidade e amor, de superação do egoísmo, é

espiritualidade, moral e direito cristão. O mistério básico da união fecunda

entre Cristo e a Igreja se renova em cada matrimônio cristão.

Nesse sentido, ensina-nos a Constituição Pastoral Gaudium et

Spes:

Referendados na página 24.

Cristo Senhor abençoou largamente esse amor multiforme

originado da fonte da caridade divina e constituído à imagem de

sua própria união com a Igreja. Pois, como outrora Deus tomou a

iniciativa do pacto de amor e fidelidade com seu povo, assim

agora o Salvador e o Esposo da Igreja vem ao encontro dos

cônjuges cristãos pelo sacramento do matrimônio.

A sacramentalidade do matrimônio passou a ser dogma de fé na

Igreja a partir do Concílio de Trento (séc. XVI) ao expor:

Cân. I – Se alguém disser que o Matrimônio não é verdadeiro e

propriamente um dos sete Sacramentos da lei Evangélica,

instituído por Cristo nosso Senhor, porém, inventado pelos

homens na Igreja, e que não confere a graça, seja excomungado.

Destarte, o Sacramento do matrimônio não devia ser buscado

como tal de forma escrupulosa nos textos sagrados por ser uma realidade

sagrada preexistente a eles.

Analisando a evolução do matrimônio até à condução do mesmo

como sacramento tem-se que:

Nos primeiros anos do Cristianismo, têm início os

questionamentos morais que surgiram nas comunidades. Disso dá

testemunho são Paulo, ao esclarecer as dúvidas suscitadas (1Cor

7). Porém, a visualização não é só de natureza moral. Paulo

apresenta sua visão teológica e nos transmite o ensinamento

sobre o amor conjugal, estabelecendo um paralelismo entre esse

tema e o amor pleno de Cristo para com a Igreja (Ef 5,21ss).

O matrimônio não é tido apenas como lícito; é, ademais, celebrado

“no Senhor”, daí seu caráter sagrado.

Santo Agostinho desenvolve essa idéia, fundamentando seu

ensinamento nos três fins (bonum prolis, fidei et sacramentis) com

os quais se defende a licitude do matrimônio. Ensina também que

o matrimônio participa da própria natureza da união de Cristo com

a Igreja.

A identificação crescente do Cristianismo com o poder político e

com a realidade social fez com que, gradativamente, os assuntos

matrimoniais – em todos os sentidos, isto é, teológico, moral,

litúrgico, jurídico – ficassem sob a alçada da Igreja.

Os grandes teólogos do século XIII, ao tratarem dos sete

sacramentos, já incluíam aí o matrimônio. Santo Tomás ensina

que o sacramento confere uma graça específica em ordem ao

cumprimento das funções próprias do referido estado de vida.

A Reforma protestante questionará a doutrina sustentada pelos

teólogos. A interpretação da Sagrada Escritura, prescindindo-se

do contributo da tradição, conduziu os reformadores à negação do

caráter sacramental do matrimônio. Embora tivessem o

matrimônio em grande estima e evidenciassem seu desprezo pela

virgindade, concebiam o matrimônio tão somente como instituição

natural.

O Concílio de Trento reafirmará o caráter sacramental do

matrimônio, deixando porém sem definição uma série de temas

[...] (CAPPARELLI, 1999, p. 16).

Varias questões vêm sendo suscitadas acerca do matrimônio,

nesse contexto, dentre elas a de que se o sacramento é mistério de fé,

casamentos, celebrados por aqueles que se dizem não-crestes, constituem

também sacramento? Em alguns momentos da vida da Igreja se levantou

essa questão, mas, como isso envolve questão teológica, enquanto não

houver solução diversa, faz-se necessário que as leis se assentem em

pressupostos teológicos comumente admitidos. Assim, as leis canônicas

propugnam por estabelecer como sacramento o matrimônio celebrado entre

cristão.

1.4 Conceito de matrimônio no Direito Civil Brasileiro

O Código Civil brasileiro, a exemplo de grande parte dos Códigos

modernos

, não oferece o conceito de matrimônio. No entanto, em

consonância com o princípio da igualdade conjugal, propugnado na

Constituição Federal de 1988

, o legislador civilista no primeiro artigo que

trata do Direito de Família, logo nas Disposições Gerais, apresenta

elementos de onde se pode extrair um conceito.

Os doutrinadores, por sua vez, cientes que o conceito de

casamento não é imutável, pois, acompanha o dinamismo dos fatos sociais,

Oliveira e Munis (1998, p. 131) lecionam que “o Código português é exceção, definindo o

casamento no art. 1577: Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo

diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos

termos das disposições deste Código”.

Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5

. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo

homem e pela mulher.

e com isso sofre alterações com o porvir dos tempos procuram apresentar

conceituações, atentos à “realidade temporal e aos pressupostos jurídicos

do mesmo” (LOTUFO, 2002, p. 32).

Assim é que há muitos conceitos que não mais respondem aos

princípios do instituto. Nesse sentido, ao consultar Clovis Beviláqua, em sua

monumental obra: “Direito da Família”, verificamos que ao tratar do

casamento, o faz de forma bastante pertinente para a ocasião,

considerando-o como “uma união indissolúvel”

. O que hoje, já não se

coaduna com esse instituto em vista de que a Lei 6.515/77 instituiu a

dissolubilidade do matrimônio através do divórcio.

A par disso, e considerando-se a finalidade que o Código Civil

estabelece para o casamento: “comunhão plena de vida com base na

igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, é que arriscamos a

conceituar o casamento como a união do homem e da mulher de

conformidade com o direito, visando a comunhão plena de vida com base na

igualdade de direitos e deveres instituindo-se, assim, a família.

E ainda, firme nessas finalidades do casamento estabelecida pelo

Código Civil, aponta-se com aplausos o conceito apresentado por Pereira

(2002, p. 12): “Casamento é o ato solene pelo qual duas pessoas, de sexo

diferente se unem para sempre, sob a promessa recíproca de fidelidade no

amor e da mais estreita comunhão de vida”

“O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se

unem indissoluvelmente, legalizando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais

estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole

que de ambos nascer”. (Direito da Família, 8. ed. p. 34).

Também o conceito de Monteiro (2003, p. 9) ao propor que:

“Matrimônio é a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo

com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem e de criarem os seus

filhos”.

Já no dizer de Diniz M. (2002, p. 39): “Matrimônio é o vínculo

jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e

espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de

uma família”.

E por fim, Martins (2001, p. 5) o define da seguinte forma:

Casamento é o ato jurídico solene pelo qual um homem e uma

mulher adquirem direitos e deveres especiais, repercutindo em

vários campos do Direito sendo, por exemplo, impedimento para

outro casamento ou reconhecimento de união estável, limite ao

poder de disposição do cônjuge, fonte de direito hereditário e

impedimento do depoimento judicial, dentre outros efeitos

A comunhão plena de vida estabelecida no Código e decantada

em todos os conceitos de casamento, o que não poderia ser diferente, no

dizer de Beitzke (apud OLIVEIRA; MUNIZ, 1988, p. 130) significa:

“comunhão de nome, estado, domicílio, vida sexual e demais aspectos da

vida conjunta; é a mais estreita das relações comunitárias”.

E talvez querendo enfatizá-la ainda mais, o legislador civilista ao

tratar da eficácia do casamento (artigo 1565 e seguintes), dispõe que, por

meio dele, “homem e mulher assumem mutuamente a condição de

consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família”.

Mas essa situação existe também na união estável.

Institucionalizada pela Constituição Federal de 1988, que a elevou a

categoria de entidade familiar, regulamentada por leis infraconstitucionais e

contemplada no Código Civil de 2002, artigo 1723, nos seguintes termos: “é

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a

mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e

estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Pode-se, portanto, nesse sentido dizer que houve equiparação

entre casamento e união estável? Cahali J. (1996, p. 14), em sua

conceituada obra “União Estável e Alimentos entre Companheiros”, afasta a

equiparação, mas entende, diante do disposto na lei, ter havido uma

isonomia no tratamento entre os dois institutos. E ainda, enfatiza:

[...] embora não se possa afirmar a equiparação do concubinato

estável ao casamento, a norma constitucional criou essa isonomia

entre os institutos. Ambos são, agora, governados pelas mesmas

leis, são entidades familiares, encerram relações jurídicas de

Direito de Família e merecem tratamento igualitário por parte do

Estado e da sociedade.

O não reconhecimento da equiparação dos dois institutos se dá

também, pela forma de constituição, pois, enquanto na união estável

nenhuma formalidade inicial se impõe para o seu reconhecimento, bastando

apenas a expressão do afeto mútuo que move os companheiros a

estabelecerem uma convivência caracterizada pelos requisitos propugnados

na lei, manifestado assim como mera situação de fato.

O mesmo não ocorre no instituto do casamento, pois, para que

haja o seu reconhecimento, mister se faz formalidades preliminares,

solenidade e publicidade de celebração e ainda, inscrição no Registro Civil.

Por ocasião da dissolução ou extinção convencional dos dois

institutos: união estável e casamento, se depara também com a diferença de

exigências no aspecto formal, pois, enquanto na união estável os

companheiros uma vez convencionado, a dissolvem apenas deixando de

conviver estavelmente, o mesmo não ocorre no casamento em que

necessitam recorrer ao poder judicial para através da separação judicial, ou

divórcio ou mesmo nulidade e anulabilidade do casamento, obterem a

pretendida dissolução da sociedade conjugal ou extinção do vínculo

matrimonial.

Assim, entende ser o casamento um ato jurídico complexo e

solene que não tem natureza contratual

Os publicistas franceses, liderados por DuIgut, definiram o

casamento, do mesmo modo que a adoção e a naturalização, como ato

voluntário, considerado condição necessária para a aplicação de

determinado regime jurídico, que é legal e não contratual.

A Igreja Católica também se opõe à conceituação exclusivamente

contratual do casamento, pelo fato de se admitir nos contratos a

possibilidade de rescisão bilateral, que significaria a admissão ao divórcio.

É evidente que a densidade do vínculo existente no casamento e

a sujeição a normas de ordem pública, que inspiram todo o direito de família,

descaracterizam o casamento como contrato. Não é contrato na sua

formação, pois necessita de uma intervenção da autoridade pública, que é

essencial e tem caráter constitutivo e não meramente probatório. Não é

Pontes de Miranda na obra supra citada, expõe que: a doutrina tradicional da Igreja

católica considerou o casamento como contrato que se eleva á dignidade de sacramento;

portanto, é doutrina do contrato-sacramento. A essa explicação, que reconhece o lado

contratual, opõe-se a doutrina do casamento instituição-sacramento. Aliás, se se quer

empregar a palavra “contrato” no sentido estrito do direito das obrigações, a doutrina da

instituição ganha terreno. Se se quer, em vez disso, que os contratos de direito de família

sejam distintos dos contratos de direito das obrigações, pode ser conservada a doutrina

tradicional, tanto mais quanto a doutrina da instituição não assentaria, por si só, a

indissolubilidade do vínculo: coexistiria com as legislações civis e confessionais que

concebessem o casamento como dissolúvel pelo divórcio. Só há uma explicação, que

satisfaça. Da indissolubilidade: a de que a lei, por influência da religião, conserva o caráter

de sacramento.

contrato nos seus efeitos, pois cria deveres legais que não têm caráter

obrigacional. É, assim, uma verdadeira instituição, à qual não se aplicam as

normas gerais referentes ao direito das obrigações.

Dentro desta concepção geral do casamento, é fácil constatar-se

que ele pode ser estudado, sob diversos aspectos, como por exemplo:

princípios, elementos essenciais, efeitos, natureza jurídica, formalidades

preliminares, celebração, inexistência; nulidade, anulabilidade e outros mais.

2 VALIDADE DO CASAMENTO PARA O

DIREITO CANÔNICO

2.1 Introdução

Tanto o Código de Direito Canônico, como o Direito Civil, exige

condições especiais para a validade do casamento. “Essas condições são

estabelecidas de modo a firmar e salientar a moralidade, a segurança a

publicidade e a importância do casamento e das relações que dele

promanam” Bevilaqua (1918, p. 57).

Para o Direito Canônico, a validade do matrimônio está

circunscrita à: observância dos impedimentos matrimoniais; ao

consentimento matrimonial, e, à observância da forma estipulada pela lei

para a celebração do matrimônio.

A inobservância dessas circunstâncias acarreta a declaração de

nulidade, decretada pelo Tribunal Eclesiástico.

Já para o Direito Civil, a validade do matrimônio, segundo

Bevilaqua (1918 p. 57) “distingue-se em três categorias: 1) requisitos

exigidos à pessoa que pretende contrair justas núpcias; 2) solenidades

preliminares tendentes à verificação desses predicamentos e à publicidade

do ato; 3) celebração segundo as prescrições legais”.

Uma vez não sendo atendido esses requisitos o matrimônio será

declarado nulo ou poderá ser anulado, conforme considerar-se-á neste

estudo.

2.2 Dos impedimentos matrimoniais

Os impedimentos matrimoniais representam um aspecto

importantíssimo do direito matrimonial eclesiástico e civil. Por impedimentos

devem-se considerar os fatos e/ou circunstâncias que tornam uma pessoa

incapaz de casar-se (CAPPARELLI, 1999, p.53).

O princípio central do direito matrimonial é o da liberdade para

casar-se, e os impedimentos significam uma limitação a esse direito

considerado fundamental e próprio da dignidade da pessoa humana.

A lei, e somente ela, pode proibir a celebração de casamentos em

benefício do bem comum ou privado, àquelas pessoas que não reúnem as

condições necessárias para contrair o matrimônio, destarte, qualquer

proibição terá que ser positivada e interpretada restritamente.

A doutrina sobre os impedimentos matrimoniais foi elaborada e

aperfeiçoada dentro do campo do Direito Canônico, e passou a ter uma

notável influência para o Direito Civil. Nesse sentido leciona Miranda (1956,

p. 214):

A dicotomia dos impedimentos em impedientes e dirimentes

prende-se ao direito canônico, no qual era matrimonium nullum,

invalidum, o casamento realizado com infração dos impedimentos

dirimentes. Ao sacramento do casamento ligavam os canonistas o

princípio da indissolubilidade do vínculo conjugal e a competência

exclusiva das jurisdições eclesiásticas no tocante às causas

matrimoniais. Na realidade, o direito estatal não reconhecia todos

os impedimentos da lei canônica, de modo que, se todos eles

fossem dirimentes, algumas uniões valeriam em direito estatal e

não valeriam em direito canônico. A lista canônica sofreu, através

dos tempos, alterações, até que se estabilizou. Certamente, outros

sistemas jurídicos (basta lembrarmos as leges imperfectae dos

Romanos) conheceram proibições legais que não tinham

consumados; mas verdade é que a teoria dos impedimentos

proibitivos se desenvolveu nos canonistas e bem se cristalizou

como princípio subsumido no axioma non omne quod non licet

nullum est. A situação da Igreja, constrangida a ação puramente

disciplinar, punha-a na contingência de não poder editar regras

sobre dirimência: a pena de nulidade seria inútil diante da

competência legislativa dos poderes temporais. Em todo caso, é

bem possível que a verdadeira base da distinção estivesse no

caráter sacramental simplesmente proibitivos, para que se

respeitasse a aparência dos casamentos. Foi Yves de Chartres

que formulou a teoria dos impedimentos dirimentes, pondo em

relevo que se acham ligados, necessariamente, a um dos

requisitos essenciais do casamento, não sendo permitida a

nulidade que não estivesse explicita em texto legal (causa legibus

cógnita). Tal princípio passou ao direito civil de muitos Estados,

inclusive ao direito luso-brasileiro e ao Código Civil. Cumpre notar-

se que a afirmativa de não poder a Igreja restabelecer

impedimentos dirimentes foi repelida pelo Concílio de Trento, com

anátema: “si quis dixert Excclesiam non potuisse constituere

impedimenta matrimonium dirimenteia vel in iis constituendis

errasse: anathema sit”. Temos, assim que a tese de Yves de

Chartres e de outros passou às legislações estatais, enquanto a

Igreja continuou de sustentar a sua competência legislativa em

matéria de nulidade do casamento. Porém a concepção do

casamento como sacramento impedia, de si só, a criação de

novos impedimentos dirimentes, porquanto deixariam de ser

casamentos muitos que, no passado, foram considerados como

tais e, pois, como sacramento. No Concílio de Trento põe-se ao

vivo essa repugnância à incoerência no tempo.

As medidas que diretamente eliminem ou limitem o direito a

contrair matrimônio como por exemplo métodos “eugênesicos”, esterilização,

castração e outros, são inconstitucionais por força do artigo 226, parágrafo

. da Constituição Federal que assim determina:

§ 7

. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da

paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão

do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e

científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma

coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Esses métodos contrariam frontalmente a doutrina da Igreja, e

não são justificáveis sequer com uma finalidade social, política ou

econômica conforme bem asseverou o papa Paulo VI na Encíclica

“Humanae Vitae”.

Assim, jamais se pode olvidar que todo controle da natalidade só

é lícito se salvar a dignidade integral da pessoa humana, devendo, sempre

repeli-lo se fundado no preconceito desumanizante de uma demografia

regulada mecanicamente em gabinete, que priva o ato conjugal de seu

natural significado qual seja, de amor aberto à fecundidade.

Diante dessa pespectiva o que importa é a realização de um

matrimônio, que confira aos consortes a certeza de que foi constituído

plenamente sadio. E isso só será alcançado se houver um estudo e uma

interpretação dos impedimentos.

O Código de Direito Canônico, ao tratar dos impedimentos assim

o faz: cânone 1058 – “Podem contrair matrimônio todos os que não são

proibidos pelo direito”. Já no cânone 1073, determina que os impedimentos

dirimentes quando inobservados “torna a pessoa inábil para contrair

validamente o matrimônio”

Cifuentes, Rafael Llano, em sua obra: Novo direito matrimonial canônico, p. 201, ressalta

que no CIC de 1917, aplicava-se a todas as proibições o termo “impedimentum”, que servia

para denominar qualquer óbice ou obstáculo que impedia a realização do matrimônio,

compreendendo, indiscriminadamente, a inabilidade do objeto, a incapacidade subjetiva em

ordem ao consentimento, e a falta de forma substancial. O Codex de 1917 reservou o termo

“impedimentum” para designar os obstáculos matrimoniais que recaem nas pessoas dos

contraentes.

Já o Cân. 1073 do novo Código, seguindo uma diretriz semelhante, assume uma posição

concreta dizendo que “o impedimento dirimente torna a pessoa inábil para contrair

matrimônio válido”. Portanto parece que define a natureza jurídica do impedimento como

incapacidade subjetiva para contrair matrimônio.

Assevera esse autor que “não se pense, porém, que seja esta uma opinião pacífica da

doutrina. Em verdade são numerosas as divergências sobre este ponto”.

Existem, com efeito, em torno da natureza jurídica do impedimento, posições bastante

desencontradas que poderíamos resumir em quatro teses diferentes. A primeira entende por

impedimento – seguindo a posição do código – uma incapacidade subjetiva para contrair

matrimônio. A segunda o considera melhor como uma incapacidade objetiva que ilegítima o

ato por causa de uma proibição legal. Eis porque se enquadra o impedimento dentro do

Isso leva-nos a concluir que por impedimentos matrimoniais

devemos considerar um conjunto de circunstâncias que constituem

obstáculos à validade ou a licitude do matrimônio de certas pessoas,

circunstâncias essas que foram minuciosamente tipificadas pelo legislador,

tanto no Código de Direito Canônico como no Código Civil, devendo ser

interpretadas em sentido estrito, e que quando inobservadas torna nulo o

matrimônio contraído. Esse sentido vem expressamente consignado no

Comentário exegético do Código de Direito Canônico:

El Código comienza la regulación sobre los impedimentos

haciendo notar que inhabilitan a la persona para contraer

matrimonio válidamente.

Como puede apreciarse, el precepto legal que es objeto de este

comentario parece insinuar una solución a la larga discusión

doctrinal – muy fina en los aspectos teóricos, aunque quizá poco

útil en la práctica – acerca de si los impedimentos son

incapacidades, incompatibilidades, prohibiciones legales o faltas

de legitimación. El canon subraya claramente que el impedimento

<<inhabilita>> a la persona, es decir, la hace incapaz para

contraer válidamente matrimonio. Ocurre, sin embargo, que la

inhabilidad en ocasiones es propriamente tal (p. Ej., en la

impotencia absoluta) y, en otras, en realidad se trata de falta de

legitimación (como, p. Ej., en los impedimentos de vínculo,

disparidad de culto, orden sagrado, rapto, crimen, etc.).

Em todo caso, lo importante desde el punto de vista práctico no es

la calificación exacta de la naturaleza jurídica de estos obstáculos

que, en definitiva, son el resultado de una clasificación legal, con

toda la evolución histórica y doctrinal que ahí subyace -, sino la

consideración de que el matrimonio así contraído es nulo.

capítulo das proibições legais. A terceira suaviza as duas posições anteriores falando de

incompatibilidades legais que tratam de proteger algumas das características básicas da

instituição matrimonial. A quarta ainda distingue entre impedimentos (que são proibições

legais) e incapacidades subjetivas para contrair matrimônio. Entre as primeiras se

enumeraria, por exemplo, a idade, a consangüinidade que não contraria o Direito natural,

etc; entre as segundas – autênticas incapacidades – poderia considerar-se, por exemplo, a

impotência.

Assinala, ainda, o autor que o c. 1075 coloca-se no âmbito da primeira teoria, mas esta

tomada de posição legal não suprime a validade da discussão doutrinal já que tecnicamente

nem sempre se pode falar de incapacidade subjetiva. Assim, por exemplo, no impedimento

de idade, onde pode existir capacidade entes da idade mínima assinalada pelo Código; ou

no impedimento de consangüinidade no 4

grau, onde não falta capacidade subjetiva.

LOPEZ ALARCON e NAVARRO VALS opinam que em realidade o que fez o legislador foi

colocar sob o título dos impedimentos aquilo que não cabia no capítulo de vícios do

consentimento e de forma. É por isso que sob a denominação de impedimento não se pode

encontrar uma natureza jurídica única mas, apenas, diversidade de matizes jurídicos, como

uma espécie de colcha de retalhos.

(Instituto Martín de Azpilcueta. Facultad de Derecho Canónico.

Universidad de Navarra. Comentario exegético al Código de

Derecho Canónico. Volumen III/2. EUNSA).

Goma (1941, p. 44), ensina que impedimentos matrimoniais:

Son ciertas condiciones o circunstancias que producen prohibición

de contraerlo. Por regla general, a nadie está prohibido el

matrimonio, si no se atraviesa algún impedimento de derecho

natural, divino o canónico. Pero para salvaguardar los intereses

del mismo matrimonió, de la religión, de la sociedad, se han

señalado varias causas poro las que se prohibe contraerlo.

Já Montserrat (1961, p. 55), define impedimentos matrimoniais da

seguinte forma: “El impedimento, em general, es uma circunstancia que, en

virtud del derecho divino o humano, deja de ser lícita o válida la celebración

del matrimonio”.

Comungam, portanto, a legislação canônica e a legislação civil,

acerca dos efeitos que a inobservância dos impedimentos matrimoniais,

sistematicamente disciplinados nesses dois corpos legislativos, e que serão

estudados a partir de agora.

2.2.1 Impedimentos matrimoniais para o Direito Canônico

O nosso estudo se centra nos impedimentos à luz do Código de

Direito Canônico de 1983. Estruturalmente, a matéria é tratada no Capítulo II

do Livro IV, da seguinte forma: nos cânones 1073 a 1082 (dos Impedimentos

em Geral) tem-se considerações gerais sobre os impedimentos dirimentes e

nos cânones 1083 a 1094 (dos Impedimentos em Especial) encontra-se

relacionado especificamente cada um dos impedimentos que tornam o

matrimônio ilícito e inválido, isso por não mais existirem, na legislação

canônica atual

, impedimentos impedientes, que tornavam o matrimônio

apenas ilícito

São doze os impedimentos dirimentes tratados no Código de

Direito Canônico, vale ressaltar que há expressa reprovação a qualquer

costume que introduzam novos impedimentos ou mesmo que se apresente

contrários aos estabelecidos na lei. Será portanto nulo o casamento

celebrado com inobservância desses impedimentos, salvo o caso de

concessão de dispensa.

Dai, são tratados, como impedimentos matrimoniais pela

legislação eclesiástica:

1. idade (Cân. 1083);

2. impotência (Cân. 1084);

3. vínculo (Cân. 1085);

4. disparidade de culto (Cân. 1086)

5. Ordem sacra (Cân. 1087);

6. voto (Cân. 1088);

7. rapto (Cân. 1089);

O Código de Direito Canônico de 1983, atualmente em vigência, ab-rogou expressamente

o de 1917. Veja-se nesse sentido, nota nº. 15.

Capparelli (1999, p. 53) apresentando uma classificação dos impedimentos estabelecidos

na vetusta legislação canônica, relaciona os impedimentos que acarretam a invalidade do

matrimônio (impedimentos dirimentes) e aqueles que acarretam apenas a ilicitude

(impedimentos impedientes): “Os impedimentos por sua origem, podem ser de direito divino

ou de direito humano, quer eclesiástico quer civil, entretanto, segundo o cânon 1075,

compete exclusivamente à autoridade suprema da Igreja declarar autenticamente quando

um impedimento é de direito divino, bem como o de fixar outros impedimentos para os

batizados. Quanto aos seus efeitos, classificam-se em dirimentes e impedientes. Chamam-

se dirimentes aqueles cuja violação torna o matrimônio inválido. Os impedientes, ao

contrário, são os que tornam o matrimônio ilícito, sem que dessa transgressão decorra a

perda da validade”.

8. crime (Cân. 1090);

9. consangüinidade (Cân. 1091);

10. afinidade (Cân. 1092);

11. publica honestidade (Cân. 1093);

12. parentesco legal (Cân. 1094).

Esses impedimentos, diante da realidade que apresentam,

permitem como bem fez Capparelli (1999, p. 54), classificá-los: por sua

extensão, por sua duração, e, finalmente por sua divulgação:

Por sua extensão, podem ser de caráter absoluto – quando

impedem o matrimônio com qualquer pessoa, como seria o caso

do impedimento em razão do sacramento da Ordem – ou relativos

– quando impedem o matrimônio com uma pessoa determinada,

como seria o caso do impedimento em razão de parentesco.

Por sua duração, podem ser de caráter temporal, como se dá no

caso do impedimento do menor de idade, ou perpétuo quando não

se extingue ao longo do tempo, como sucede no caso do

impedimento em razão de crime.

Por sua forma de divulgação, podem ser públicos ou ocultos.

Públicos são os que podem provar-se no foro externo. Ocultos são

os que não se encaixam nessa regra (cânon 1074).

Capparelli (1999, p. 54), ainda ressalta que a distinção entre

impedimentos públicos e ocultos se faz importante para efeito de obtenção

de dispensa, como se verá mais adiante, pois, os impedimentos ocultos

podem ser dispensados em alguns casos pelo confessor, já aos

impedimentos públicos, não lhes é conferida essa prerrogativa.

No Direito Canônico, o impedimento pode deixar de invalidar o

matrimônio pelos seguintes motivos: revogação da lei que o impôs, por

cessação ou dispensa.

Os impedimentos atendendo classificação de acordo com o grau de divulgação, podem

ser públicos ou ocultos. Considera-se públicos os impedimentos que se pode provar no foro

externo, caso contrário, é oculto.

A cessação é o fim da circunstância em que o impedimento se

baseia, como por exemplo: a menoridade núbil uma vez completada a idade

determinada pelo código para contrair matrimônio válido, ou a morte do

cônjuge que extinguindo o vínculo matrimonial cessa o impedimento de

vínculo, ou a revogação da adoção.

Dispensa no conceito de Silva F (2003, p. 146) “é a suspensão do

impedimento pela autoridade competente (Santa Sé ou Ordinário Local)

mesmo persistindo circunstâncias em que se baseia o impedimento”. Não

há dispensa das leis mas apenas exime pessoas que se encontram

naquelas circunstância objetiva de observar o disposto na lei.

O conceito jurídico de dispensa exige para o seu exercício

concreto causa justa e razoável, em relação com a própria importância e

gravidade do caso em questão (SALVADOR; EMBRIL, 1997, p. 282). A

causa deverá justificar a intervenção da autoridade, dando-lhe motivo

suficiente para formar o juízo de que a dispensa é para o bem espiritual das

almas

Expõe Salvador e Embril (1997, p. 283) a razão, o por que a

Igreja, na sua sistematização jurídica apresenta dispensa de impedimentos

matrimoniais:

Parece que, por um lado, a Igreja limita a aptidão para contrair

matrimônio e, por outro, dispensa, até com certa facilidade, desses

impedimentos. A razão deve ser procurada no sentido e razão de

ser da lei eclesiástica, que é o bem das almas e não tanto a

segurança jurídica, embora também se pretenda esta. Num caso

Alma – o sentido de alma aqui empregado não significa apenas uma realidade espiritual

ou imaterial do homem, ou como aponta o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa:

“princípio espiritual do homem concebido como separável do corpo e imortal” Alma no

sentido empregado no Código de Direito Canônico não está em relação dicotômica com o

corpo, mas quer indicar a plenitude da pessoa humana constituída de corpo e alma mas que

são elementos uno, o homem.

concreto, efetivamente, a dispensa pode ser muito mais

conducente ao bem das almas do que manter o impedimento e a

sua obrigatoriedade. Contudo, isto não obsta que, efetivamente, a

norma seja, de modo geral, mais positiva e conducente ao bem

comum. (cân. 90)

Diz o cânone 85 do Código de Direito Canônico que ”A dispensa

[...] pode ser concedida pelos que têm poder executivo, dentro dos limites de

sua competência, e também por aqueles aos quais compete, explicita ou

implicitamente, o poder de dispensar pelo próprio direito ou por legítima

delegação”. Assim, é possível estabelecer o seguinte organograma da

dispensa matrimonial em circunstâncias ordinárias:

Impedimentos matrimoniais

Quem pode conceder dispensa de forma

ordinária

de idade - cân. 1083 O bispo e ordinário local

de impotência - cân. 1084 A Igreja não pode dispensar

de vínculo - cân. - 1085

Papa pessoalmente

- quando for matrimônio ratificado e não

consumado,

- vínculo entre dois não batizados.

de disparidade de culto

cân. 1086

Ordinário local

de ordem sacra - cân. 1087 Sé Apostólica

de voto - cân. 1088 Sé Apostólica

de rapto - cân. 1089 A igreja não pode dispensar

de crime - cân. 1090 Sé Apostólica

de consangüinidade

cân. 1091

- linha reta ordinária

a Igreja nunca dispensa

- linha colateral secundária

o Papa em situação especialíssima

- linha colateral em quarto grau

ordinário local

de afinidade - cân. 1092 Ordinário local

de pública honestidade

cân. 1093

Ordinário local

de parentesco - cân. 1094 Ordinário local

A dispensa pode ser concedida:

1. Papa pessoalmente

• impedimento de vínculo matrimonial ratificado e não consumado;

• vínculo entre dois não-batizados.

O Papa não pode dispensar dos impedimentos de direito

divino natural ou de direito divino positivo absoluto que são aqueles que não

dependem, na sua constituição, de intervenção da vontade humana, como

por exemplo: a impotência; mas admite-se que possa dispensar dos

impedimentos de direito divino condicionados, considerados aqueles que na

sua constituição dependem da vontade humana como exemplo: o voto, ou o

vínculo matrimonial ratificado, e não consumado.

2. Sé Apostólica

Por meio das Congregações romanas, para o foro externo, pode

dispensar de todos os impedimentos de direito eclesiástico, assim:

a) Pela Congregação para os Sacramentos, de forma geral, dispensa dos

impedimentos, porque é esta Congregação que tem competência para

tudo o que se relaciona com os sacramentos. Porém reserva a outras

Sob a denominação de Sé Apostólica ou Santa Sé, deve-se compreender não só o

Romano Pontífice, mas também, a Secretaria de Estado, o Conselho para os negócios

públicos da Igreja e os demais organismos da Cúria Romana – cân. 361

Congregações impedimentos cuja matéria lhe são específicas como por

exemplo:

• Congregação para a Doutrina da Fé – impedimentos de disparidade

de culto e da licença de casar, no caso de religião mista, quando o Bispo

não tiver concedido ou não queira conceder a dispensa.

• Congregação para as Igrejas Orientais – impedimentos em que pelo

menos um dos nubentes pertence a algum dos ritos orientais.

• Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades

de Vida Apostólica – dispensa dos votos os membros desses Institutos e

Sociedades de direito pontifício.

• Congregação para a Evangelização dos Povos – dos impedimentos

daqueles que se encontram sob sua jurisdição eclesiástica, exceto aqueles

reservados à Congregação para a Doutrina da Fé.

3. Ordinários Locais

3.1 Circunstâncias ordinárias. Nas circunstâncias em que o processo de

habilitação para a celebração do matrimônio eclesiástico tem o seu trâmite

normal o Ordinário local pode dispensar:

• De todos os impedimentos de direito eclesiástico, exceto os

reservados à Sé Apostólica, relacionados acima.

Porém em relação ao âmbito de seu poder, a dispensa conferida

pelos Ordinários Locais atinge:

• Todos aqueles que encontram sob sua jurisdição eclesiástica, ou seja,

no âmbito da diocese.

• Todos os que embora estejam na sua diocese, não estão sob sua

jurisdição eclesiástica – cân. 1078.

Estabelece o Código de Direito Canônico que não se concede

dispensa do impedimento de consangüinidade na linha reta, em todos os

graus, e na linha colateral, no segundo grau, essa vedação atinge não só os

Ordinários, mas também, a Sé Apostólica.

3.2 Circunstâncias extraordinárias. Consideradas como sendo “aquelas

circunstâncias em que não se podem observar os procedimentos ordinários

de preparação do matrimônio e urge a celebração” (SALVADOR e EMBIL,

1997, p. 285). São elas:

a) Perigo de morte – quando teme que quem se encontra nesta situação

possa morrer ou não morrer. Não se exige na hipótese uma quase certeza

da morte – nessa circunstância o Ordinário local pode dispensar de todos os

impedimentos de direito eclesiástico, aqueles que estão ou se encontram

sob sua jurisdição eclesiástica, exceto o do presbiterado ou sacerdócio,

pode dispensar inclusive da forma a ser observada (cân. 1079 § 1)

b) Caso urgente ou perplexo – “é o caso em que o impedimento se

descobre quando tudo está preparado para as núpcias e o matrimônio não

pode ser adiado sem provável perigo de grave mal até que se obtenha a

dispensa pelos meios normais” (SALVADOR e EMBIL, 1997, p. 286). Nesse

caso pode dispensar de todos os impedimentos de direito eclesiástico, quer

público quer ocultos, exceto:

Cân. 1079 - § 1. Urgindo o perigo de morte, o Ordinário local pode dispensar seus

súditos, onde quer que se encontrem, e todos os que se achem no seu território, seja de

observar a forma prescrita na celebração do matrimônio, seja de todos e cada um dos

impedimentos de direito eclesiástico, públicos ou ocultos, com exceção do impedimento

proveniente da sagrada ordem do presbiterado.

• Impedimento de ordem sagrada;

• Impedimento de voto de castidade público e perpétuo num instituto

religioso de direito pontifício

4. Pároco e Ministro Assistente Delegado, Sacerdote ou Diácono

Assistente

Nos termos do cânone 1116, no caso de perigo de morte, essas

pessoas têm a mesma faculdade que tem o Bispo para dispensar de todos

os impedimentos de direito eclesiástico, exceto do sacerdócio ou

presbiterado. Podem também, dispensar da forma canônica.

A única condição é a impossibilidade de se recorrer ao Ordinário

para a obtenção dessa dispensa.

5. O Confessor

Em perigo de morte de ambos ou de um dos nubente, o confessor

pode conceder a dispensa de todos os impedimentos ocultos dentro ou fora

da confissão, exceto o impedimento de ordem sacerdotal ou presbiterado,

as condições impostas para essa dispensa são:

a) quando não for possível recorrer ao Ordinário local;

b) que se trate de impedimento oculto;

c) somente no foro interno sacramental ou extra-sacramental.

Feitas essas considerações introdutórias, que julgamos

necessárias para compreensão dos princípios básicos dos impedimentos

matrimoniais no direito eclesiástico, passaremos a considerar os mesmos, a

luz do Código de Direito Canônico, para depois tratarmos da mesma matéria

na sistemática do Código Civil.

2.2.1.1 Impedimento por idade – cân. 1083, § 1

Determina esse cânone que, em razão da idade dos contraentes,

a validade do matrimônio está condicionada a um mínimo de dezesseis anos

completos para o homem e catorze anos também completos para a mulher.

A ratio legis

deste impedimento se fundamenta no fato de que a

idade estabelecida marca o momento em que se atinge a maturidade

fisiológica que deve vir acompanhada da psicológica necessárias para o

estabelecimento da sociedade conjugal.

Cifuentes, (2000, p. 213), considera que ao lado desses dois

motivos fundamentais, outros não menos relevantes devem ser

considerados, para justificar a importância de idade mínima para os

contraentes estabelecerem a sociedade conjugal, dentre eles o referido

doutrinador citou:

a conveniência de adquirir os recursos para levar com

responsabilidade os encargos econômicos do lar; a exigência de

possuir uma formação sólida que capacite os cônjuges para o

desempenho da sua missão de esposos e educadores; e tantas

outras qualidades de índole moral e social que, além das

indicadas poderiam sem dúvidas invocar-se.

Casamentos, realizados por pessoas muito jovens, têm uma

porcentagem muitíssimo grande de fracasso, pois, não estavam plenamente

maduros por ocasião das núpcias, para assumirem por toda a vida as

obrigações inerentes ao matrimônio.

Ratio legis- significa: razão, fato gerador do direito.

Conforme dispõe o parágrafo segundo do cânone 1083, as

conferências dos Bispos têm a faculdade de elevar a idade núbil onde eles

atuam. Podemos citar como exemplo o caso da Itália, Espanha e França

onde os Bispos fizeram uso dessa prerrogativa elevando a idade núbil para

dezoito anos.

As normas dos Bispos, que assim procederam, têm importância

para efeito de liceidade do matrimônio realizado e não para a validade do

mesmo. Assim, podemos dizer que um casamento assistido por sacerdote

na Espanha em que os contraentes tenham idade entre dezesseis e catorze

anos, é valido, mas, ilícito

Vale também ressaltar que o cânone 1071, § 1

, número 2,

expressamente diz: “Excepcionalmente em caso de necessidade, sem

licença do Ordinário local, ninguém assista a matrimônio que não possa ser

reconhecido ou celebrado civilmente”. Revelando assim, a preocupação à

observância das normas civis, pois, vivemos em sociedade e a Igreja não

coaduna com comportamentos e situações que venham acarretar sanções

ou mesmo ilicitude no seio dela, por ser ali que as pessoas vivem, educam

os filhos e se relacionam.

A novel legislação civil brasileira, que entrou em vigor em 10 de

janeiro de 2003, sensível à dilatação do tempo da puberdade em todo o

mundo, fazendo com que os jovens necessitem de mais tempo para

alcançar a maturidade exigida, e ainda, obedecendo ao princípio

Constitucional da isonomia entre homem e mulher na sociedade conjugal

Matrimônio válido é aquele que foi contraído entre duas pessoas hábeis, de acordo com o

direito, e que manifestaram o seu consentimento com as formalidades prescritas pelo

Código de Direito Canônico.

(CF, artigo 226, parágrafo 4

) fixou a idade núbil tanto para o homem

quanto para a mulher em 16 anos (CC art. 1517)

Porém, se contraem matrimônio eclesiástico, não observando a

idade determinada no Código Civil brasileiro, a validade do mesmo não fica

comprometida.

O Código de Direito Canônico não estipulou um limite máximo

para que as pessoas pudessem contrair matrimônio, concluíndo-se com isso

que a idade avançada não é impedimento para a realização de casamento, e

nem mesmo a diferença de idade entre os consortes.

O cômputo da idade se faz observando as normas dos cânones

200 e 203 do Código de Direito Canônico, quando determina que não se

leva em consideração as horas mas somente o dia e se considera que o dia

deve estar completo. Daí uma pessoa que nasceu no dia 20 de fevereiro de

1990, só completará 14 anos ao começar o dia 21 de fevereiro de 2004, a

importância do cômputo da idade está no fato de que se trata de idade fixa e

precisa, e a validade do matrimônio em algumas circunstâncias pode estar

sujeita a uma determinação da idade cronológica aparentemente

insignificante.

2.2.1.2 Impedimento de impotência – cân. 1.084

Determina o Direito Canônico que a impotência que dirime o

matrimônio é a que traz a incapacidade para a realização do ato conjugal,

CF/88 - Art. 226 § 4

. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos

igualmente pelo homem e pela mulher.

CC/02 - Art. 1.517. O homem e a mulher com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-

se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingir a

maioridade civil.

isso porque a impotência pode ser instrumental ou coeundi e generandi, esta

corresponde à natureza: fecundação do óvulo e formação do feto,

expressamente o Código determina que esta não acarreta a nulidade e

também não proíbe a celebração do matrimônio, salvo se houver dolo

, por

parte de um dos consortes, silenciando o fato de que é estéril para obter o

consentimento da outra parte.

A impotência coeundi pode ser: a) absoluta isto é quando alguém

de modo algum, por causas orgânicas (anatômicas) consegue realizar o ato

conjugal, e, b) relativa, quando alguém é impotente com determinada ou

determinadas pessoas, ocasionada assim, por fator psicológico, emocional.

Tanto a impotência absoluta como a relativa, se forem

antecedentes ao casamento, e no momento do casamento apresentarem

como permanente, o casamento é nulo.

A impotência coeundi masculina é causada pela carência, atrofia

ou hipertrofia do órgão sexual, já a feminina, pode ser causada em virtude

da carência ou anomalia da vagina de tal maneira que não possa ser

penetrada pelo membro viril ou também por vaginismo, isto é, uma anomalia

que provoca a contração da musculatura perineal e vaginal, no momento da

penetração, de um modo reflexo, impedindo o coito.

Conforme bem asseverou Cifuentes (2000, p. 221), “a ratio juris

do impedimento de impotência fundamenta-se em três motivos principais: na

natureza do contrato de casamento, nas finalidades e nas propriedades do

matrimônio”.

Dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um

ato que o prejudica, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro (AMARAL, 1991, p. 538).

Ratio júris - Razão do direito

O contrato matrimonial exige direitos e obrigações de ambas as

partes, dentre os direitos encontram-se o estabelecido até mesmo por um

preceito bíblico de “serem os dois uma só carne”. Se para uma das partes

existe a carência de algo, ela não pode oferecer a outra o que não tem, o

que diante do sentido de contrato, é antijurídico.

Estatui o Código de Direito Canônico (cân. 1055) que o

matrimônio por sua índole natural está ordenado ao “bem dos cônjuges e a

geração e educação da prole”, apresentando assim, a finalidade precípua do

pacto matrimonial. Nesse mesmo sentido, a Gaudium et Spes, nos números

48 e 50

, apresenta de forma aprofundada as finalidades do matrimônio,

considerando que Deus dotou-o de dons e fins diversos. A seguir, afirma que

o matrimônio e o amor conjugal estão por si mesmos ordenados à

procriação e à educação da prole. Acentua-se o amor conjugal, entretanto,

sem dizer que este é secundário, aparece intimamente ligado à procriação.

Até aí o texto parece coincidir com a doutrina tradicional; contudo,

no número 49

, todo ele consagrado ao amor conjugal, enaltece-lhe a

Compêndio do Vaticano II: Constituições decretos declarações. 29 ed. Petrópolis: Vozes,

2000, p.198 e 199.

Gaudium et Epes n. 49 – O Amor Conjugal: Os noivos e os esposos são muitas vezes

convidados pela palavra de Deus a entreter e desenvolver o noivado com um amor puro, e o

casamento com uma afeição exclusiva. Muitos homens, também, de nosso tempo, têm em

alta estima o amor verdadeiro entre o marido e a esposa, que se manifesta de várias formas

segundo os costumes honestos dos povos e dos tempos. Eminentemente humano, porque

parte de uma pessoa e se dirige a outra pessoa, mediante o afeto da vontade, esse amor

envolve o bem de toda a pessoa; portanto é capaz de enobrecer as expressões do corpo e

da alma como elementos e sinais específicos da amizade conjugal e de enriquece-los com

uma especial dignidade. O senhor, por um dom especial de graça e caridade, se dignou

restaurar, aperfeiçoar e elevar esse amor. Semelhante amor, que associa o divino ao

humano, leva os esposos à mútua doação de si mesmos, provada com terno afeto e com

obras, e lhes impregna toda a vida. Mais, cresce e se aperfeiçoa com sua própria generosa

operosidade. Supera, por conseguinte, de longe, a mera inclinação erótica que, cultivada

com egoísmo, desaparece rápida e miseravelmente.

Esta afeição se exprime e se realiza de maneira singular pelo ato próprio do matrimônio. Por

isso os atos pelos quais os cônjuges se unem íntima e castamente são honestos e dignos.

Quando realizados de maneira verdadeiramente humana, testemunham e desenvolvem a

mútua doação pela qual os esposos se enriquecem com o coração alegre e agradecido.

bondade intrínseca e seu significado como doação de si mesmo, livre e

mútua. Mais ainda, o número 50, dedicado ao tema da fecundidade

matrimonial, ensina que o autêntico cultivo do amor conjugal e toda a

estrutura da vida familiar, que dele deriva, sem deixar de lado os demais fins

do matrimônio, tornam os esposos aptos para cooperar com o amor do

Criador.

A consecução dessa finalidade, inclui a possibilidade de uma

relação sexual natural e completa.

Estabelece também o Código (cân. 1056)

, que as propriedades

essenciais do matrimônio são a unidade e a indissolubilidade. Nesse

sentido, bem considerou Cifuentes (2000, p.223), “a inexistência duma plena

união conjugal fomenta a irregularidade e propicia a infidelidade na parte

prejudicada como o demonstra a própria experiência dos tribunais

eclesiásticos”. Por estas razões o cân. 1084 determina que a impotência, tal

como está tipificada, faz nulo o casamento pela sua própria natureza, e não

é suscetível de dispensa.

Nesse amor, firmado pela fé mútua, e, principalmente consagrado pelo Sacramento de

Cristo, é indissociavelmente fiel quanto ao corpo e à alma nas circunstâncias prosperas e

adversas e por conseguinte alheio a toda espécie de divórcio e adultério. A unidade do

matrimônio é também claramente confirmada pelo Senhor mediante a igual dignidade do

homem e da mulher enquanto pessoas, a qual deve ser reconhecida no amor mútuo e

perfeito. Requer-se, porém, uma virtude insigne para desempenhar com constância os

encargos desta vocação cristã: por isso os esposos, robustecidos pela graça para uma vida

santa, cultivaram com assiduidade a firmeza do amor. A grandeza de alma e o espírito de

sacrifício e os imploraram na oração.

Mas o autêntico amor conjugal será tido em melhor estima e ganhará um sadio conceito na

opinião publica se os cônjuges cristãos se distinguirem em dar testemunho de fidelidade e

harmonia nesse amor e no cuidado pela educação dos filhos, e se participarem ativamente

na imprescindível renovação cultural, psicológica e social em favor do matrimônio e da

família. Os jovens devem ser instruídos convenientemente e a tempo sobre a dignidade a

função e o exercício do amor conjugal, a fim de que preparados no cultivo da castidade,

possam passar na idade própria do noivado honesto para as núpcias.

“Cân. 1056 – As propriedades essenciais do matrimônio são a unidade e a

indissolubilidade que, no matrimônio cristão, recebem firmeza especial em virtude do

sacramento”.

Expõem, ainda, o autor citado os requisitos para que a impotência

acarrete a nulidade do matrimônio: a) a impotência deve ser anterior à

celebração do matrimônio, podendo ser congênita ou adquirida; b) deve ser

perpétua, isto é, quando não se cura pelo simples transcurso do tempo, ou

com meios ordinários, lícitos e sem perigo de vida ou grave dano à saúde.

Conclui, portanto, Cifuentes (2000, p. 225) que:

Coincidindo a antecedência e a perpetuidade fica dirimido o

matrimônio:

quer a impotência seja da mulher ou do homem;

quer seja absoluta ou relativa (ainda que esta última dirima o

matrimônio somente com as pessoas com as quais é incapaz de

realizar o ato conjugal);

quer seja conhecida ou não pelo outro cônjuge;

quer seja orgânica ou funcional.

Como a impotência é de direito natural, a Igreja não pode

dispensar, pois, se assim o fizesse estaria ferindo o direito do outro consorte

de alcançar uma das finalidades essenciais do casamento que é a de ter

relações sexuais.

Nessa linha de raciocínio pode-se indagar acerca da validade de

casamento dos idosos, ao que a jurisprudência canônica tem firmado no

sentido de validade, pois, os idosos são considerados estéreis, destarte, em

qualquer idade em que se casarem o fazem validamente, em relação a esse

impedimento, ainda que não tenham mais capacidade de gerar ou de fazer o

ato sexual.

2.2.1.3 Impedimento de vínculo – cân. 1.085, § 1°

Esse impedimento ressalta a proibição legal de contrair

matrimônio àqueles que estão unidos por um vínculo matrimonial válido

perante a legislação canônica. Não importando que esse casamento

precedente tenha sido consumado ou não.

O Código de 1983 dispõe acerca desse impedimento da seguinte

forma: “tenta invalidamente contrair matrimônio quem está ligado pelo

vínculo de matrimônio anterior, mesmo que este matrimônio não tenha sido

consumado”.

Essa redação acompanha a redação do Código de Direito

Canônico de 1917, no cânone 1069, parágrafo 1

, que apenas acrescentava

estar “a salvo o privilégio da fé”.

Este impedimento fundamenta-se diretamente em uma das

propriedades essenciais do matrimônio, também apresentada pelo Código

de Direito Canônico em seu cânone 1056, com a seguinte redação: “as

propriedades essenciais do matrimônio são a unidade e a indissolubilidade

que, no matrimônio cristão, recebem firmeza especial em virtude do

sacramento”.

A unidade configurada nesse cânone significa a impossibilidade

de uma pessoa estar ligada simultaneamente por dois vínculos. É uma

oposição expressa à poligamia.

O matrimônio cristão, em vista das suas propriedades essenciais

(unidade e indissolubilidade) estabelecidas no Código de Direito Canônico,

pressupõe exclusividade e perpetuidade. A exclusividade é admitida também

pela legislação civil, deve ser observada até mesmo pelos não batizados, já

que a maioria das legislações civilistas não permitem a poligamia

nem a

poliandria

simultânea.

Com muita propriedade, Cifuentes (2000, p. 231) apresenta as

condições para que o impedimento de vínculo atue com força invalidante no

casamento, vejamos quais são:

) O matrimônio que vincula a pessoa que deseja contrair

matrimônio tem que ser objetivamente válido.

Matrimônio válido, neste sentido, deve considerar-se tanto o

matrimônio sacramental, (contraído por batizados conforme o

Direito canônico), quanto o matrimônio natural (matrimônio

legítimo entre não batizados).

Mas não se deve considerar tal o matrimônio civil de pessoas

obrigadas à forma canônica: este não dá lugar ao impedimento

(ainda que configure a proibição “ad liceitatem” a teor do c. 1071

parágrafo 1

., 2

.).

É necessário sublinhar que o impedimento surge sempre e quando

o matrimônio anterior seja válido simplesmente, sem necessidade

de que seja consumado, de acordo com o c. 1085 § 1.

) É necessário também que o matrimônio válido anterior não

tenha sido dissolvido. De acordo com este requisito, para que se

possa celebrar um novo matrimônio é indispensável que tenha

desaparecido previamente o vínculo anterior por alguma das

formas de dissolução admitidas pelo Direito canônico: pela morte

de um cônjuge ou por dispensa pontifícia.

) o cân. 1085 parágrafo 2 estabelece: “ainda que o matrimônio

anterior seja nulo ou tenha sido dissolvido por qualquer causa,

nem por isso é lícito contrair outro antes de que conste

legitimamente e com certeza a nulidade ou dissolução do

precedente”.

Observe-se que esta norma – relacionada com o princípio do

“favor matrimonii” – faz referência à liceidade e não à validade do

matrimônio que se pretende contrair. Não sendo um requisito “ad

validitatem”, se celebrado apesar desta proibição, se demonstra

que o matrimônio anterior era nulo ou que tinha sido dissolvido

antes de contrair as segundas núpcias, estas seriam válidas.

Mas a regra de prudência marcada pelo cânon visa exatamente a

prever possíveis nulidades de segundos matrimônios contraídos

sem que “conste legitimamente e com certeza a nulidade ou a

dissolução do precedente”.

Poligamia. Ensina o vocabulário jurídico de Plácido e Silva, volumes III e IV, que é:

“derivado do latim polygamia, de origem grega ( polys muitos, e gamia, união, casamento),

literalmente quer exprimir o consórcio de uma pessoa com muitos cônjuges, ao mesmo

tempo. E, assim, tanto se refere à mulher, como ao homem. Tanto basta que se casem

sucessivamente, sem que tenham falecido os outros cônjuges.

Poligamia. Na linguagem sócio-juridica, é especialmente empregada para designar o regime

familiar, em que se permite o casamento do homem com várias mulheres, sucessivamente

ou ao mesmo tempo, todas com a qualidade de esposas.

É tomado, pois, no sentido de pluralidade de mulheres, em oposição à poliandria, que

exprime pluralidade de maridos.

Poliandria. No mesmo vocabulário jurídico referendado acima, encontramos que é:

“Estado da mulher que tem vários maridos”.

Essa certeza pode advir por diversos expedientes como a prova

da morte de um cônjuge por documento autêntico ou declaração de morte

presumida feita pelo Bispo (cân. 1707); ou a confirmação da sentença

declarativa da nulidade do primeiro matrimônio (cân. 1684 § 1

.); ou a

recepção do rescrito

da Santa Sé que operou a dissolução por dispensa

pontifícia (cân. 1706).

Ainda, considera o referendado autor (CIFUENTES 2000, p. 231):

) Todos estes requisitos atuam num plano de realidades

objetivas. Prevalece a realidade diante de um juízo errôneo ou

inclusive de uma sentença judicial. Isto é, se o primeiro matrimônio

foi válido e se sentenciou como nulo por erro, o segundo

matrimônio é nulo; se o primeiro matrimônio se dissolveu porque

se provou a morte e o cônjuge, presumidamente morto, aparece

vivo, o primeiro matrimônio é válido, e o segundo nulo.

Uma repetida jurisprudência indica que “se o primeiro matrimônio

não foi declarado nulo, certa e legitimamente, mas com erro e

ilegitimamente, ainda que se tenha celebrado um novo matrimônio

na boa fé dos contraentes, tal matrimônio é e permanece nulo em

razão do vínculo precedente”.

) Quando no caso de um duplo matrimônio a dúvida sobre a

validez abrange a ambos, a qualificação do segundo matrimônio

dependerá do primeiro e, se permanece a dúvida, a presunção de

validez favorecerá também ao primeiro.

Isso quer dizer que um novo matrimônio não seja maculado pela

invalidade decorrente do impedimento de vínculo é indispensável a prévia

extinção do vínculo anterior por uma das formas admitidas na legislação

canônica: morte do outro consorte, dispensa pontifícia, ou mesmo

declaração de nulidade, assim estabeleceu o § 2

. do Cânone 1085: “Ainda

que o matrimônio anterior tenha sido nulo ou dissolvido por qualquer causa,

não é lícito contrair outro, antes que conste legitimamente e com certeza a

nulidade ou a dissolução do primeiro”.

Ato administrativo em que a autoridade competente responde ao pedido de pessoas que

desejam favores, graças, privilégios, dispensas e licenças. Etimologicamente, rescrito no

latim, re-scriptum significa resposta.

O impedimento de vínculo é de direito natural

e de direito

positivo divino

, por isso, o casamento entre batizados, que seja rato

consumado

, a Igreja não dispensa.

O impedimento por vínculo deixa de existir quando se dissolve o

vínculo matrimonial, e isso acontece:

a) Pela morte de um dos cônjuges

;

b) Pela declaração de nulidade do matrimônio anteriormente feito.

Direito natural – é aquela ordenação essencial à natureza, posta como princípio

constitutivo e natural do agir humano. O direito natural refere-se, pois, às relações

essenciais à natureza humana racional, que podem ser expressas como princípios de

conduta.

Direito positivo divino – é o conjunto normativo de leis, inspirados no Evangelho. Este

essencial caráter evangélico exige evitar defeitos e excessos; evitar o gravíssimo defeito,

possível em toda legislação positiva, e o excesso de converter em universalmente

obrigatório aquilo que para Jesus é potestativo e livre. Direito verdadeiramente singular,

síntese de elementos teológicos (sobrenaturais), enquanto tenta realizar o valor da justiça,

tanto no foro interno como no externo, fomenta a liberdade dos filhos de Deus, e respeita a

suprema liberdade do Espírito Santo.

Matrimônio ratificado (ratum) já não é qualquer matrimônio de batizados, mas apenas

aquele que se realiza entre dois batizados. De fato, essa denominação se refere à

ratificação do matrimônio pelo sacramento.

Casamento consumado – é considerado aquele em que os esposos já tiveram relações

conjugais de um modo humano – isto é, se houve a ereção do membro viril, a sua

penetração na vagina e a ejaculação no interior desta, de forma consciente e livre. Não se

pode considerar consumando um matrimônio, se a cópula entre os esposos se deu

unicamente pela violência, a fraude ou num momento de transtorno mental transitório.

Ensina Cifuentes (1999, p. 232) que: Não existe no direito canônico a presunção legal de

morte tal como acontece, em geral, na legislação civil. Sobre o processo de declaração da

morte devem levar-se em consideração o c. 1.707 e a Instrução Matrimonii vínculo da S.

Congregação do Santo Ofício de 1868.

Neste processo, sempre que seja possível, é necessário apresentar prova documental, quer

dizer um documento autêntico da paróquia, do hospital ou do médico ou, se não for possível

a prova documental, cabe recorrer à prova testemunhal: duas testemunhas oculares dignas

de confiança e concordes, que o certifiquem sob juramento. Podem também aceitar-se

testemunhas não oculares, conjecturas, circunstâncias, indícios, etc, mas que sejam de tal

ordem que, tomados no seu conjunto, removam toda a dúvida. Não bastando, porém,

indícios negativos – ausência de notícias durante longo tempo etc. – requerem-se indícios

positivos como ser passageiro de um avião desaparecido, ter tomado parte em operação ou

batalha perigosa, ter sido feito prisioneiro em circunstâncias que levem a pensar na morte,

etc. (cf. c. 1707 parágrafo 2).

Em casos duvidosos e complicados o Bispo tem de consultar a Sé Apostólica.

Se a dúvida não for dissipada, o cônjuge viúvo não se pode considerar livre do vínculo antes

que o Bispo emita uma declaração de morte presumida, nos termos processuais indicados

no c. 1.707.

Em todo caso, esta declaração representa apenas uma presunção “iuris tantum” que não

tem nenhum valor se o cônjuge, erroneamente declarado falecido, reaparecer: o vínculo é

considerado subsistente, e o segundo matrimônio, se contraído, declarado nulo.

c) Pelo uso do Privilégio

Paulino:

Esse privilégio recebe denominação porque tem seu fundamento

no texto Paulino da Primeira Carta aos Coríntios (7, 12-15)

. As condições

para aplicar o privilégio Paulino, no sentido estrito, estão descritas no

cânone 1143:

§ 1. O matrimônio celebrado entre dois não-batizados dissolve-se

pelo privilégio Paulino, em favor da fé da parte que recebeu o

batismo, pelo próprio fato de esta parte contrair novo matrimônio,

contanto que a parte não-batizada se afaste.

§ 2. Considera-se que a parte não-batizada se afasta, se não quer

coabitar com a parte batizada, ou se não quer coabitar com ela

pacificamente sem ofensa ao Criador, a não ser que esta, após

receber o batismo, lhe tenha dado justo motivo para se afastar.

Assim se concluem as seguintes condições: 1) matrimônio

contraído por dois não-batizados; 2) conversão posterior de um dos

cônjuges ao cristianismo, com recepção do batismo; 3) “abandono”, sem

justa causa, no sentido do § 2

. do cânone 1143, do cônjuge batizado pelo

não-batizado; 4) interpelações, à parte não-cristã, para conhecer se ela

deseja ou não receber o batismo e se a resposta for negativa, buscar o

motivo da separação e se não quer receber o batismo, se tem o desejo de

levar a vida em comum sem ofensa ao Criador. A negativa do não-batizado

Privilégio – privilegium – na sistemática da legislação canônica, são considerados atos

administrativos como uma graça ou favor concedido a determinadas pessoas físicas ou

jurídicas, que equivale a um direito do titular, em virtude do qual pode-se operar contra ou

praeter ius. É necessário considerar que o privilégio é concedido por um ato peculiar.

(SALVADOR; EMBIL, 1997, P. 605).

I Cor. 7, 12-15 – “Aos outros, digo eu, não o Senhor: se um irmão desposou uma mulher

pagã (“sem fé”) e esta consente em morar com ele, não a repudie. Se uma mulher

desposou um marido pagão e este consente em coabitar com ela, não repudie o marido.

Porque o marido que não tem a fé é santificado por sua mulher; assim como a mulher que

não tem a fé é santificada pelo marido que recebeu a fé. Do contrário, os vosso filhos

seriam impuros quando, na realidade, são santos. Mas, se o pagão quer separar-se, que se

separe; em tal caso, nem o irmão nem a irmã estão ligados. Deus vos chamou a viver em

paz”. (Bíblia Sagrada, tradução dos originais mediante a versão dos Monges de Maredsous

(Bélgica) pelo Centro Bíblico Católico. 96 ed. São Paulo: Editora Ave-Maria)

dará ensejo à parte batizada de contrair novas núpcias por força do privilégio

Paulino nos termos do Código de Direito Canônico:

Cân. 1146 – A parte batizada tem o direito de contrair novo

matrimônio com parte católica:

. se a outra parte tiver respondido negativamente à interpelação,

ou se esta tiver sido legitimamente omitida;

. se a parte não-batizada, interpelada ou não, tendo

anteriormente permanecido em coabitação pacífica sem ofensa ao

Criador, depois se tiver afastado sem justa causa, [...].

d) Privilégio Petrino:

A expressão Privilégio Petrino surge por analogia com a de

“privilégio Paulino”. Teve sua origem no século XVI, com a bula Romani

pontificis, de 2 de agosto de 1571, do papa Pio V.

Daí, se pode extrair o sentido autônomo da expressão, ou seja

por referir-se ao supremo poder vicário de Pedro e seus sucessores para

dissolver toda classe de matrimônios, com exceção dos compreendidos sob

o Privilégio Paulino e os matrimônios ratificados e consumados.

Recorda a referida bula que os índios tinham o costume de

possuir várias mulheres, as quais, por sua vez, repudiavam por motivos

fúteis; por essa razão tornava-se difícil saber qual teria sido a primeira.

Além disso, poderia representar uma dificuldade muito grande

afastar-se daquela com quem vivia à época do batismo, sendo esse o motivo

pelo qual geralmente ambos se faziam batizar ao mesmo tempo, ficando

estes em conseqüência unidos em matrimônio.

Tais disposições eram válidas para as terras de missão. No

entanto, mais tarde, passam a ser aplicadas em caráter universal, com base

no código de 1917, tendo sido conservada no atual Código:

Cân. 1148 - § 1. O não-batizado que tiver simultaneamente várias

esposas não batizadas, tendo recebido o batismo na Igreja

católica, se lhe for muito difícil permanecer com a primeira, pode

ficar com qualquer uma delas, deixando as outras. O mesmo vale

para a mulher não-batizada que tenha simultaneamente vários

maridos não-batizados.

Interessante notar que se estabelece aqui uma igualdade de

direitos entre o homem e a mulher, apresentando como requisito para buscar

o privilégio unicamente o fato da recepção do batismo. Ou seja, aquele ou

aquela que receber o batismo, tendo a concomitância da união conjugal com

várias mulheres no caso de ser o homem o batizado, ou com vários homens

no caso da mulher a batizada, poderá escolher para contrair matrimônio

canônico aquela que lhe for mais fácil permanecer.

Tanto no Privilégio Paulino como no Petrino, o fundamento para

invocá-los está na recepção do batismo. Diferenciam-se porém em vista de

que no primeiro o batizado encontrava-se consorciado com uma única

mulher que não aceitou receber o batismo ou a nova condição de seu

consorte, já no segundo o batizado ou a batizada encontrava-se consorciado

com mais de uma ou um, e após o batismo faz a escolha para contrair

matrimônio eclesiástico com apenas uma ou um.

O casamento celebrado somente no civil, quando, pelo menos um

dos dois é católico e não abandona formalmente a Igreja

, não é

considerado matrimônio sacramental pela Igreja e, portanto, não produz o

impedimento para contrair matrimônio eclesiástico.

Abandonar formalmente a Igreja se dá quando a pessoa embora batizada, se inscreve em

outra religião ou seita, ou apostata por escrito da fé.

Porém, existe na Igreja Católica expressa recomendação de que

não se realize matrimônio de pessoas que estão unidas só no civil devendo

estas primeiro buscar a separação legal.

2.2.1.4 Disparidade de cultos – cân. 1.086

Dá-se a disparidade de culto quando um dos nubentes é católico

e o outro não é batizado.

Dispõe o cânone 1086 em seu parágrafo 1

. que “é invalido o

matrimônio entre duas pessoas, uma das quais tenha sido batizada na Igreja

Católica ou nela recebida e que não tenha abandonado por um ato formal, e

outra não batizada”.

Revendo a história do cristianismo, podemos constatar que a

proibição de casamentos entre pessoas que não professam a mesma fé, já

existia no Judaísmo, e passou ao Cristianismo, de forma já um pouco

atenuada (CAPPARELLI, 1999, p. 66). Talvez por força do ensinamento de

São Paulo quando na primeira carta à comunidade de Corintos, portanto, já

no início do Cristianismo, ensinava que “não se deve repudiar a mulher não-

crente ou, conforme o caso, o marido não-crente, porque o não-crente é

santificado por aquele que crê” (1 Cor 7, 12).

O Código ao impor tal impedimento tem em primeiro plano

aflorada preocupação de ordem pastoral, pois, o matrimônio com uma

pessoa que não professa a mesma fé pode dar origem a um perigo para a

defesa das próprias crenças.

Na sistemática do Código de Direito Canônico de 1917, existia a

expressa proibição, também, aos casamentos denominados mistos, isto é,

quando um dos consortes é católico e o outro é batizado em outra religião ou

quando o outro abandonou formalmente a Igreja Católica. Embora existisse

expressamente essa proibição, os matrimônios contraídos não a

observando, eram tidos como ilícitos mas não inválidos, pois, o impedimento

era apenas impediente e não dirimente.

No Código de Direito Canônico de 1983, a liceidade de um

casamento misto está condicionada à licença do Ordinário do lugar por força

do cânone 1124:

O matrimônio entre duas pessoas batizadas, das quais uma tenha

sido batizada na Igreja católica ou nela recebida depois do

batismo, e que não tenha dela saído por ato formal, e outra

pertencente a uma Igreja ou comunidade eclesial que não esteja

em plena comunhão com a Igreja católica, é proibido sem licença

expressa da autoridade competente.

A partir de então, chegamos a dois elementos diferenciados pelo

código: de um lado, o impedimento por diversidade de culto, e de outro, a

proibição de se celebrarem matrimônios mistos. No primeiro caso, é

necessária a dispensa do impedimento para que seja válida a celebração do

matrimônio; já no segundo, simplesmente uma licença para que a liceidade

exista.

Diante do que vem propugnado pelo Código de Direito Canônico,

Cifuentes (2000, p. 235) ensina que, nesse sentido, a reestruturação do

Código de 1917 se fazia necessária principalmente por três fatores:

1)o pluralismo religioso e a aproximação social entre católicos e

não católicos;

2)a atitude ecumênica do Vaticano II;

3)e a declaração do direito à liberdade religiosa proclamada pelo

mesmo Concílio.

Dentre as finalidades do matrimônio, claramente expressa no

Código de Direito Canônico, está a perfeita unidade de vida que pressupõe,

uma plena integração das personalidades dos cônjuges. Nesse sentindo, a

Instrução “Matrimonii Sacramentum” (18-3-1966), na parte introdutória,

indica que:

Acima de tudo a plena e perfeita concordância dos esposos entre

si, particularmente em matéria religiosa; pois costuma dissolver-se

ou ao menos afrouxar-se o vínculo dos corações onde há

diversidade de pensamento e afeto acerca dos mais altos valores

que o homem venera, isto é, acerca das verdades e sentimentos

religiosos.

Deste princípio de solidariedade integral promana o cuidado que a

Igreja sempre teve para que os católicos – a fim de conseguir essa

plena comunidade de vida – casem com católico.

Quando analisamos as exigências impostas para a validade do

matrimônio em relação à fé que confessam os nubentes, devemos

inicialmente destacar o que se entende por católico.

Assim, é considerado aquele que teve o seu batismo na Igreja

Católica ou que foi nela recebido a partir de outra confissão cristã, com

batismo válido. Sobre esse batismo, no Brasil, para a Complementação do

Diretório, foi feita uma pesquisa nas comunidades acatólicas atuantes, e o

resultado foi complementado e incluído no verbete “Batismo” do Guia

Ecumênico – Coleção Estudos da CNBB, n. 21, da seguinte forma:

A) Diversas Igrejas batizam, sem dúvida, validamente; por esta

razão, um cristão batizado numa delas não pode ser normalmente

rebatizado, nem sequer sob condição. Essas Igrejas são:

Igrejas Orientais (“Ortodoxas”, que não estão em comunhão plena

com a Igreja católico-romana, das quais, pelo menos, seis se

encontram presentes no Brasil);

Igreja vétero-católica;

Igreja Episcopal do Brasil (“Anglicanos”);

Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB);

Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB);

Igreja Metodista;

B) Há diversas Igrejas nas quais, embora não se justifique

nenhuma reserva quanto ao rito batismal prescrito, contudo,

devido à concepção teológica que têm do batismo – p. ex., que o

batismo não justifica e, por isso, não é tão necessário -, alguns de

seus pastores, segundo parece, não manifestam sempre urgência

em batizar seus fiéis ou em seguir exatamente o rito batismal

prescrito: também nesses casos, quando há garantias de que a

pessoa foi batizada segundo o rito prescrito por essas Igrejas, não

se pode rebatizar, nem sob condição. Essas Igrejas são:

Igrejas presbiterianas;

Igrejas batistas;

Igrejas congregacionistas;

Igrejas adventistas;

A maioria das Igrejas pentecostais (Assembléia de Deus,

Congregação Cristã do Brasil, Igreja do Evangelho Quadrangular,

Igreja Deus é Amor, Igreja Evangélica Pentecostal “O Brasil para

Cristo”;

Exército de Salvação (este grupo não costuma batizar, mas

quando o faz, realiza-o de modo válido quanto ao rito).

C) Há Igrejas de cujo batismo se pode prudentemente duvidar e,

por essa razão, requer-se, como norma geral, a administração de

um novo batismo, sob condição. Essas Igrejas são:

Igreja Pentecostal Unida do Brasil (esta Igreja batiza apenas “em

nome do Senhor Jesus”, e não em nome da SS. Trindade);

“Igrejas Brasileiras” (embora não se possa levantar nenhuma

objeção quanto à matéria ou à forma empregada pelas “Igrejas

Brasileiras”, contudo, pode-se e deve-se duvidar da intenção de

seus ministros; (cf. Comunicado Mensal da CNBB, setembro de

1973, p. 1227, c, no. 4; Cf. também no Guia Ecumênico, o verbete

Brasileiras, Igrejas);

Mórmons (negam a divindade de Cristo, no sentido autêntico e,

conseqüentemente, o seu papel redentor).

D) Com certeza, batizam invalidamente:

Testemunhas de Jeová (negam a fé na Trindade);

Ciência Cristã (o rito que pratica, sob o nome de batismo, tem

matéria e forma certamente inválidas. Algo semelhante se pode

dizer de certos ritos que, sob o nome de batismo, são praticados

por alguns grupos religiosos não-cristãos, como a Umbanda).

Além do batismo na Igreja Católica e de ser recebido por ela,

advindo de outra Igreja Cristã que batiza validamente, podemos destacar

outro requisito, para afastar a invalidade do matrimônio, tendo em vista a

disparidade de culto, que é o não abandono da fé por um ato formal. Os

doutrinadores, dentre eles Cifuentes (2000, p. 238), entendem que o Código

não foi claro acerca do ato formal e que por este pode considerar “os casos

de apostasia

, heresia

e cisma

; a filiação explícita a um credo religioso

não católico ou a uma sociedade atéia; a declaração de abandono formal da

fé perante a autoridade eclesiástica ou civil com a intenção consciente, para

todos os efeitos jurídicos, de concretizar esse abandono”.

Apostasia – repúdio total da fé cristã – cân. 751

Heresia – é a negação pertinaz, após a recepção do batismo, de qualquer verdade que se

deva crer com fé divina e católica, ou a dúvida pertinaz a respeito dela – cân. 751

Cisma – é a recusa de sujeição ao Sumo Pontífice ou de comunhão com os membros da

Igreja a ele sujeitos – cân. 751.

Este impedimento cessará obviamente, se a parte não batizada

recebe validamente o batismo, ou obteve a dispensa dele, antes da

celebração do matrimônio, devendo no processo de habilitação para

celebração do matrimônio religioso constar expressa essa dispensa

conferida pelo Ordinário Local

2.2.1.5 Impedimento de Ordem Sacra – cân. 1.087

Nos termos do cânon 1087, “tentam invalidamente o matrimônio

os que receberam ordens sagradas”. Essa proibição atinge portanto, bispo,

sacerdote ou diácono que foram ordenados e que não tiveram a dispensa do

celibato. Tal impedimento é dispensável, porém a dispensa somente pode

ser outorgada pelo Sumo Pontífice (cân. 1078, § 2, 1º). Para os

presbíteros

, mesmo estando em perigo de morte não podem ser

dispensados pelo Ordinário do lugar.

Importante ressaltar que a dispensa da ordem sagrada, não traz

os mesmos efeitos que a nulidade de ordenação ou a perda do estado

clerical. Nesse sentido leciona Cifuentes (2000, p. 249):

Não se pode confundir a dispensa:

.) com a nulidade de ordenação. Se não existir ordenação

também nunca existiu impedimento e, portanto, não haverá

necessidade de dispensa. Por isso, declarada a nulidade, explicita

ou implicitamente, declara-se também que o impedimento não

existe nem existiu nunca;

.) com a perda do estado clerical. Esta perda pode advir por

vários motivos e não traz consigo automaticamente a isenção da

obrigação do celibato, a não ser que se faça expressa menção

dela ou seja, ainda que a dispensa do impedimento implique

sempre a perda do estado clerical, esta perda não traz sempre

Ordinário Local, se trata do Bispo Diocesano ou então do Vigário Geral da Diocese. Pode

ser um ou outro. Ambos podem dispensar os impedimentos a não ser que em alguma caso

particular fique reservado à pessoa do bispo Diocesano (ROMAN, 1999, p. 20).

Presbítero – do latim presbyter: diz-se daquele que recebeu a ordem sagrada que o faz

sacerdote cooperador dos bispos. As competências próprias do presbiterado respondem ao

tríplice múnus de ensinar, santificar e governar, recebido na ordenação sagrada.

(SALVADOR; EMBIL, 1997, p. 600).

consigo ipso iure, aquela dispensa. Concretamente o c. 291

esclarece que “fora dos casos mencionados no cân. 290 n. 1 (que

se refere à perda do estado clerical por sentença judicial ou

decreto administrativo que reclama a nulidade da sagrada

ordenação), a perda do estado clerical não implica dispensa da

obrigação do celibato, que só é concedida pelo Romano Pontífice”.

Tal impedimento é de direito eclesiástico. Não expressa uma

incompatibilidade entre o matrimônio e o sacerdócio, pois, a história revela

que não se excluía do estado sacerdotal, os casados no início do

cristianismo.

Fazendo um lineamento histórico desse impedimento, Cifuentes

(2000, p. 246) nos ensina que:

O celibato, vivido e recomendado por Cristo (Mat. 19,11-12) e por

S. Paulo (I Cor, 7,7 e s.), foi imitado pelos clérigos desde o início

do cristianismo e durante os primeiros séculos. No entanto não se

excluíam, para o estado sacerdotal, os casados uma só vez (I

Timot. 3,7); mas era costume que uma vez admitidos ao estado

clerical se abstivessem do uso do matrimônio. Regatillo diz que

“nesse sentido pode dizer-se que o celibato foi uma instituição

apostólica, ainda que não conste que tal uso do matrimônio

estivesse proibido por lei apostólica”.

A partir do século II começaram a proliferar as leis escritas que

proíbem o matrimônio aos clérigos. Ao Concílio de Elvira ( a.300-

306) – que foi a primeira lei explicita que prescrevia o celibato –

sucedeu o Concílio de Roma (a. 386) e de Cartago (a.390),

confirmaram esta prescrição.

Desde S. Gregório Magno (+ 602) a lei do celibato, na Igreja

Latina, obrigou por direito comum, a bispos, presbíteros, diáconos

e subdiáconos.

No II Concílio de Latrão (a. 1139) c.6 e 7 – com os precedentes do

I Concílio de Latrão (a. 1123) e outro Concílio romano (a.1126) –

estabeleceu-se o impedimento tal como hoje o entendemos.

Desde o Concílio de Trento, até os nossos dias mantém-se

praticamente invariáveis os princípios que a este respeito

presidiam o CIC de 1917 e que, como vimos, permanecem no

Codex atual.

Portanto, todos aqueles, que foram validamente ordenados na

Igreja católica, são atingidos por esse impedimento, em vista do celibato que

assumiram, podendo contrair matrimônio somente no caso de dispensa, e

esta deve obedecer ao disposto no cânone 1078, § 7º

, no documento que

conferir a dispensa do impedimento constará obrigatoriamente a perda do

estado clerical, o outro motivo que faz cessar o impedimento é a declaração

de nulidade de ordenação.

O ordenado que contrair matrimônio se este for religioso será

inválido e estará sujeito a sanções eclesiásticas, se for matrimônio civil, e

houve o atendimento ao disposto na lei será válido, mas estará igualmente

sujeito às seguintes sanções eclesiásticas:

1. suspensão;

2. Diferentes privações gradativas, ou inclusive a expulsão do

estado clerical, se depois de advertido não mude de conduta:

Cân. 1394 - § 1. Salva a prescrição do cân. 194 § 1, n. 3, o clérigo

que tenta matrimônio, mesmo só civilmente, incorre em suspensão

latae sententiae; e, se, admoestado, não se recuperar e persistir

em dar escândalo, pode ser gradativamente punido com privações

ou até mesmo com a demissão do estado clerical.

3. Remoção o ofício eclesiástico, “ipso iure”:

Cân. 194 - § 1. Fica pelo próprio direito destituído de um ofício

eclesiástico:

. quem tiver perdido o estado clerical;

. quem tiver abandonado publicamente a fé católica ou a

comunhão da Igreja;

. o clérigo que tiver tentado o matrimônio, mesmo só civilmente.

Vale ressaltar que o atual Código de Direito Canônico atenuou as

sanções impostas ao clérigo, quando se observa que, na sistemática do

Código de Direito Canônico de 1917 (Cân. 2388 § 1), estava sujeito à

Cân. 1078. § 1

. O Ordinário local pode dispensar os seus súditos, onde quer que se

encontrem, e todos os que se acham no seu território, de todos os impedimentos de direito

eclesiástico, exceto aqueles cuja dispensa se reserva à Sé Apostólica.

Parágrafo 2. Os impedimentos cuja dispensa se reserva à Sé Apostólica são:

. o impedimento proveniente de ordens sagradas ou do voto público perpétuo de

castidade num instituto religioso de direito pontifício.

excomunhão “latae sententiae” reservada à Sede Apostólica, ambos os

cônjuges.

2.2.1.6 Impedimento de profissão religiosa – cân. 1.088

Por esse impedimento, religiosas e religiosos, que proferiram os

votos públicos e perpétuos de castidade em Instituto religioso, estão

impedidos de casarem. Pois, assim dispõe o cânone 1088: “tentam

invalidamente o matrimônio os que estão ligados por voto público perpétuo

de castidade num instituto religioso”. Entram, portanto, neste impedimento

todos os professos perpétuos não só das ordens, mas também das

congregações religiosas.

Para que o impedimento subsista é mister que o voto de

castidade atenda aos seguintes requisitos:

a) tenha caráter público. Distinguindo, assim, do voto privado. O

voto é público, determina o cânon 1192, § 1

. – “quando aceito pelo superior

legítimo em nome da Igreja”.

b) O voto há de ser perpétuo. Destarte, os votos temporários, ou

seja, aqueles emitidos antes da consagração perpétua, não originam

impedimentos.

c) O voto perpétuo de castidade, de caráter público, há de ser

professado num instituto religioso, que nos termos do cânon 607, parágrafo

2, “é uma sociedade na qual os membros, de acordo com o direito próprio,

fazem votos públicos perpétuos ou temporários a serem renovados, porém,

ao término do prazo, e levam vida fraterna

em comum”.

Cifuentes, (2000, p. 251) apresenta que historicamente:

O estado religioso em sentido amplo existiu desde o começo do

Cristianismo. Nele emitia-se o voto de castidade mas este não

invalidava o matrimônio; só o tornava ilícito. A profissão religiosa

só parece que começou a tornar nulo o matrimônio no tempo de S.

Gregório Magno. O concílio de latrão I definiu o impedimento dos

monjes (c. 1123) e o Lateranense II (a. 1139) o estendeu às

freiras.

O CIC de 1917 (c. 1073) o definia como impedimento dirimente

para os religiosos que tinham professado os votos solenes ou os

votos simples aos que, por especial concessão da Santa Sé, se

concedia a faculdade de dirimir o matrimônio.

Em razão do disposto no Código, estão excluídos do impedimento

os eremitas ou anacoretas

. Encontram-se excluídos também os votos

emitidos em institutos seculares, e em sociedades de vida apostólica, cujos

membros não emitem votos religiosos, mas se ligam à sociedade mediante

algum vínculo determinado pelas constituições.

Funda-se tal impedimento no compromisso de não se casar feito

através do voto de castidade. No caso das pessoas do sexo masculino, que

além do voto de castidade, hajam recebido o sacramento da Ordem, ambos

os impedimentos se somam. E nessa hipótese, será necessário obter duas

dispensas.

Vida fraterna não é o mesmo que vida comunitária. A primeira deve existir em todos os

institutos de vida consagrada; a segunda, só nos institutos religiosos. A vida comunitária

implica viver em casas comuns (cân. 665); a vida fraterna não inclui necessariamente essa

obrigação.

Eremita (do latim eremus = deserto) é aquele que se retira ao deserto para uma vida de

oração e penitência. Chama-se também anacoreta, palavra de origem grega que significa

“retirado, afastado”. A vida eremítica foi o primeira tipo de vida consagrada masculina, muito

florescente a partir do último terço do século III. Eles vivem portanto, isoladamente, e para

serem reconhecidos como levando uma vida consagrada precisam emitir uma profissão nas

mãos do Bispo diocesano e seguir as suas diretrizes.

Nos termos do cânone 1078, parágrafo 2

, item 1

., a dispensa é

reservada à Santa Sé, com exceção daqueles que emitiram votos em um

instituto de direito diocesano.

2.2.1.7 Impedimento de rapto – cân. 1.089

Dispõe o cânone que “Entre um homem e uma mulher arrebatada

violentamente ou retida com intuito de casamento, não pode existir

matrimônio, a não ser que depois a mulher, separada do raptor e colocada

em lugar seguro e livre, escolha espontaneamente o matrimônio”.

Rapto, na linguagem jurídica, é o vocábulo especialmente

empregado para designar o arrebatamento ou a retirada de pessoas, de

local em que se encontram para outro, seja pela violência, pela fraude ou

pelo engano. Esse conceito genérico foi erigido à categoria de impedimento

no direito canônico, quando trata-se de rapto de mulher pelo homem que

tem com ela o objetivo de contrair matrimônio.

O rapto caracterizador desse impedimento supõe: privar,

ilicitamente, a mulher da liberdade, transladando-a para um local de onde

não possa evadir-se ilesa, ou então aprisioná-la em análogas condições.

O sujeito passivo desse impedimento é a mulher. E o sujeito ativo

é o homem, que pode atuar sozinho ou valer-se do concurso de outrem,

porém, o coadjuvante não nutre intento de matrimônio com a raptada.

Para que haja, portanto, o impedimento, deve existir a intenção de

matrimônio, caso contrário poderá haver somente a figura do delito de rapto.

Esse impedimento tem como objetivo tutelar a liberdade da

mulher na manifestação de seu consentimento para o matrimônio. E ele se

baseia justamente nisso, ou seja numa presunção iuris et de iure

carência de consentimento livre.

É necessário para que haja o impedimento a repulsa da mulher

em ser arrebatada, caso contrário, caracterizar-se-á fuga ou sedução e não

rapto.

É um impedimento de direito eclesiástico, sujeito à dispensa.

Porém, esta só será concebível, havendo mudanças nas circunstâncias em

que se encontra a mulher, ou seja, ela deverá estar em lugar separado do

raptor, e se sentir segura e livre do domínio do mesmo, dependendo assim,

do raptor, a cessação do impedimento.

2.2.1.8 Impedimento de crime cân. 1.090

Na sistemática do Código de 1917, havia quatro figuras

caracterizadoras desse impedimento:

. adultério com promessa de matrimônio;

. adultério com tentativa de matrimônio;

. adultério com conjugicídio;

. conjugicídio com cooperação mútua.

No atual Código, operou-se uma clara redução desse

impedimento consubstanciando somente o conjugicídio como figura

caracterizadora do impedimento, nos termos do que dispõe o Código cân.

1090 § 1

.: “Quem, com o intuito de contrair matrimônio com determinada

pessoa, tiver causado a morte do cônjuge desta, ou do próprio cônjuge,

Iuris et de iure – que não admite prova em contrário

tenta invalidamente este matrimônio”. Já no parágrafo segundo deparamos

que: “Tentam invalidamente o matrimônio entre si também aqueles que, por

mútua cooperação física ou moral, causaram a morte do cônjuge”.

Verifica-se que, embora o adultério não mais se apresente como

figura típica desse impedimento, ele se manifesta como “pano de fundo”

para todos os casos ali estipulado.

O crime, previsto neste cânone, reveste-se de três formas:

O conjugicídio propriamente dito, isto é, dar morte ao próprio

cônjuge visando contrair matrimônio com pessoa determinada;

O conjugicídio impróprio: dar morte ao cônjuge da pessoa com

quem se pretende contrair matrimônio;

Conjugicídio mancomunado: ação realizada com a cooperação

mútua de duas pessoas para matar o cônjuge de uma delas;

Daí poder destacar os requisitos para a configuração do

impedimento:

Intenção de contrair matrimônio com determinada pessoa.

O homicídio do próprio cônjuge ou o do cônjuge da pessoa com

quem busca a união matrimonial.

O impedimento visa objetivamente dissuadir a quem tenta evitar o

caráter indissolúvel do vínculo mediante eliminação de um dos cônjuges.

Mesmo na hipótese do autor do homicídio houver cometido o

crime sem objetivo matrimonial e sem mesmo conhecer o cônjuge supérstite,

o qual só mais tarde decidirá esposar, ficará impedido de fazê-lo, já que o

caso se encaixa na prescrição legal.

Vale ressaltar que o homicídio deve ser doloso

, estando fora de

cogitação o homicídio na modalidade culposa

, ou o premeditado tendo em

vista outra finalidade. Imprescindível se torna a promulgação de sentença

condenatória no foro penal, entretanto, se a ação foi extinta, poderá interpor-

se no foro civil, uma vez que não goza do benefício da prescrição.

A Igreja no afã de zelar pela família preservando o decoro da

sagrada união e também da vida dos que estão unidos em matrimônio,

revestiu de tamanha gravidade esse impedimento que a dispensa dele só é

conferida à Santa Sé, e está dificilmente a outorga.

2.2.1.9 Impedimento de consangüinidade – cân. 1091

Por consangüinidade deve entender a relação existente entre um

grupo de pessoas que procedem, por geração, de um tronco comum. O fato

que está na sua base é, pois, a geração, que dá lugar à comunidade de

sangue (“com-sangüinidade”). O Código Civil de 1916 apresentava a relação

de parentesco por consangüinidade de acordo com o sistema germânico, o

Código atual já o faz pelo direito romano. A diferença está no fato de que

pelo sistema germânico, na linha colateral, contam-se tantos graus como

gerações, excluindo-se o tronco.

Por esse sistema, temos que entre os irmãos a relação de

parentesco é por consangüinidade de primeiro grau, já no direito romano é

de segundo grau, vez que se contam as gerações, incluindo para a

contagem de grau o tronco comum, não existindo assim, na colateral,

Crime doloso – quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Crime culposo – quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência

ou imperícia

parente mais próximo que o segundo grau que é o grau de parentesco entre

os irmãos.

Entre tios e sobrinhos ou entre primos – irmãos, a relação de

parentesco é de segundo grau na colateral para o direito germânico e para o

direito romano, de terceiro grau entre tio e sobrinho e entre primos irmãos de

quarto grau.

Nos expressos termos do Código de Direito Canônico, cân. 1091

tem-se que estão impedidos de contrair matrimônio:

§ 1º. Na linha reta de consangüinidade, é nulo o matrimônio entre

todos os ascendentes e descendentes, tanto legítimos como

naturais.

§ 2º Na linha colateral, é nulo o matrimônio até o quarto grau

inclusive.

O não se concede dispensa para casamento aos parentes na

linha reta em nenhum grau, e também na colateral em segundo grau.

Em relação ao quarto grau

na colateral, existe o impedimento,

mas se admite dispensa concedida pelo ordinário local. Daí o fato de termos

conhecimento de celebração de casamento entre primos.

Dispõe, ainda, o Código que o impedimento de consangüinidade

não é suscetível de multiplicação, nesse sentido Capparelli (1999, p. 81) traz

o seguinte:

O impedimento por consangüinidade na colateral em quarto grau é firmado apenas no

Direito Canônico vez que o Código Civil brasileiro, determina que o impedimento na

colateral alcance: irmãos unilateral ou bilateral, e demais colaterais, até o terceiro grau. Mas

no terceiro grau, é permitido por força do artigo primeiro do Decreto-lei n. 3.200/41, quando

“os parentes em terceiro grau, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão

ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade,

isentos de suspeição, para examina-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver

inconveniente, sob o ponto de vista da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do

matrimônio”.

Isso pode ocorrer na linha colateral quando, por exemplo, se

casam dois irmãos com duas irmãs. Imaginemos que os filhos

surgidos dessa união (são primos-irmãos) queiram casar-se; ora,

eles têm uma origem comum por parte de pai e mãe. Haveria,

então, uma multiplicação de impedimentos.

O dispositivo prevê que, em tais casos, será suficiente solicitar

dispensa de apenas um deles e, na hipótese de os dois

impedimentos darem origem a um impedimento em terceiro grau,

de um lado, e em quarto grau, de outro, bastaria pedir dispensa do

impedimento em relação ao parente mais próximo.

Fundamenta-se esse impedimento, no fomento da tendência

natural à exogamia

, pois, a família não constitui um núcleo fechado em si

mesmo, mas contém um dinamismo expansivo. No aspecto moral, pode-se

considerar que o comportamento próprio entre pai e filha, por exemplo não é

compatível com o gênero de amor e de relação conjugal, e ainda, a

inexistência de impedimento poderia fomentar tratamento desonesto entre

parentes. Não é ainda aconselhável, pelo motivo que pode originar

problemas de ordem genética na descendência. Embora não seja provado,

constitui alegação de certo peso.

Este impedimento é considerado de direito natural quando se trata

de parentesco no primeiro grau da linha reta, já nos outros graus, não existe

unanimidade entre os doutrinadores, atribui-se uma probabilidade de ser ou

não de direito natural nos demais graus da linha reta, e no segundo grau da

linha colateral.

2.2.1.10 Impedimento por afinidade – cân. 1.092

Assim dispõe o Código: “A afinidade em linha reta torna nulo o

matrimônio em qualquer grau”.

Exogamia – Regime social em que os matrimônios se efetuam com membros de tribo

estranha, ou, dentro da mesma tribo, com os de outra família ou de outra clã.

O parentesco por afinidade é aquele que nasce de um

“matrimônio válido, mesmo não consumado, e vigora entre o marido e os

consangüíneos da mulher, e entre a mulher e os consangüíneos do marido”

fazendo com que os parentes consangüíneos na linha reta e na colateral de

um dos consortes tornem-se parentes por afinidade do outro (Cân. 109).

Daí tem-se que esse parentesco surge do casamento válido,

como se trata de um impedimento para matrimônio eclesiástico, indaga se o

impedimento alcança os parentes por afinidade decorrente do casamento

civil e da união estável. O entendimento não era pacífico em relação à

extensão do impedimento aos parentes afins decorrentes de casamento civil.

Os canonistas que opinavam contrários a extensão do

impedimento, admitindo-o somente para os casamentos eclesiásticos, se

justificavam com base na literalidade do cânone 109 § 1, que indicava

nascer a afinidade do matrimônio válido ainda que não seja consumado; ora

matrimônio válido ratificado só se contrai entre batizados.

A questão foi por fim pacificada com a S.C. do Santo Ofício

quando dispôs: “a afinidade contraída na infidelidade constitui impedimento

para os matrimônios que se contraiam depois do batismo, ainda que seja só

de uma parte” (CIFUENTES, 2000, p. 275).

Assim, pode-se supor: Túlio contrai matrimônio com Denise antes

de batizar-se. Denise tem Gabriela de uma relação anterior. Túlio recebe o

batismo e Denise falece. Túlio e Gabriela pretendendo contrair matrimônio

religioso estarão impedidos em vista da relação de parentesco por afinidade

em primeiro grau da linha reta existente entre ele e Gabriela.

Em relação ao parentesco por afinidade decorrente da união

estável conforme estabelecida na legislação civil brasileira, o Direito

Canônico não a reconhece para efeito de impedimento matrimonial, já que

nessa hipótese tem o impedimento de pública honestidade.

A contagem de graus decorrente do parentesco de afinidade se

dá “de tal maneira que os consangüíneos do marido sejam, na mesma linha

e grau, afins da mulher, e vice-versa”

Cifuentes (2000, p. 273) esclarece que:

Nos seus primórdios a Igreja adotou o impedimento judaico de

afinidade contido no Levítico e no Deuteronômio

que abrangia

uma gama bastante extensa tanto na linha reta quanto na

colateral. Mais tarde foi assimilado o conceito de afinidade do

Direito romano que nascia apenas do matrimônio ainda que não

consumado e não de outra relação sexual; na época clássica o

impedimento só abrangia a afinidade em linha reta. Porém numa

época posterior ampliou o seu âmbito na linha colateral tomando

elementos do Levítico e em alguns casos ultrapassando a medida

do mesmo. Assim aconteceu através das determinações dos

Concílios de Elvira (a. 300) e de Neocesaréa (a. 314).

O alcance do impedimento se foi dilatando: no século VIII mudou o

próprio conceito de afinidade – este não surgia apenas do

matrimônio válido, mas também de qualquer outra relação sexual

– e aumentou o número de graus contemplados.

A legislação tornou-se nesta matéria tão complicada que obrigou o

Concílio de Latrão IV (a. 1215) a reduzir consideravelmente a sua

extensão. O Concílio de Trento limitou-o mais ainda.

O impedimento judaico de afinidade se fundamentou no livro do Antigo Testamento:

Levítico 18, 8: Não descobrirás a nudez da mulher de teu pai: é a nudez do teu pai.

Levítico 18, 14-16: Não descobrirás a nudez do irmão de teu pai, aproximando-te de sua

mulher: é tua tia. Não descobrirás a nudez de tua nora: é a nudez de teu filho. Não

descobrirás pois, a sua nudez. Nem a da mulher do teu irmão: é a nudez de teu irmão.

Levítico 18, 18: Não tomarás a irmã de tua mulher, de modo que lhe seja uma rival,

descobrindo a sua nudez com a de tua mulher durante a sua vida.

Levítico 20, 11-12: Se um homem dormir com a mulher de seu pai, descobrindo assim a

nudez de seu pai, serão ambos punidos de morte; levarão a sua culpa. Se um homem

dormir com a sua nora, serão ambos punidos de morte; isto é uma ignomínia, e eles levarão

a sua culpa.

Levítico 20, 19: Não descobrirás a nudez da irmã de tua mãe, nem da irmã de teu pai,

porque descobrirás a sua carne; levarão a sua iniqüidade.

Levítico 20, 21: Se um homem tomar a mulher de seu irmão será uma impureza; ofenderá a

honra de seu irmão não terão filhos.

Deuteronômio 25, 5: “se alguns irmão habitarem juntos e um deles morrer sem deixar filhos

a mulher do defunto não se casará fora com um estranho: seu cunhado a desposará e se

aproximará dela, observando o costume do levirato.

Deuteronômio 27, 20: “Maldito o que se deita com a mulher de seu pai, porque levanta a

coberta do leito paterno!”.

É assente que o impedimento matrimonial por afinidade diz

respeito apenas às relações entre um cônjuge e os consangüíneos do outro,

e não entre os membros de uma família e os parentes do outro cônjuge.

Ao contrário do parentesco por consangüinidade, que abrange os

parentes em linha reta e também os colaterais, a afinidade em linha proibida

compreende apenas os parentes afins em linha reta, sem distinção de grau,

daí encontram-se impedidos de contrair matrimônio:

• sogra e genro (e descendentes deste);

• sogro e nora (e descendentes desta);

• padrasto e filha da falecida (e descendentes dela);

• madrasta e filho do falecido (e descendentes dele)

Existe impedimento também com os ascendentes do afim.

Verifica-se pelo disposto no Código de Direito Canônico que

houve supressão do impedimento de afinidade na colateral, conforme era

determinado no Código de Direito Canônico de 1917 (cân. 1077 § 1) por se

entender que muitas vezes a realização de casamentos entre pessoas, que

são consideradas afins na colateral, é salutar para a prole do primeiro

casamento.

Por ser de direito eclesiástico, e por não estar reservado à Santa

Sé, pode haver a dispensa pelo Ordinário local, salvo na hipótese de

parentesco por afinidade na linha reta em primeiro grau.

2.2.1.11 Impedimento de pública honestidade – cân. 1.093

Determina o Código de Direito Canônico que:

O impedimento de honestidade pública origina-se de matrimônio

inválido, depois de instaurada a vida comum, ou de concubinato

notório ou público; e torna nulo o matrimônio no primeiro grau da

linha reta entre o homem e as consangüíneas da mulher, e vice-

versa.

Embora a pública honestidade não caracterize um parentesco, ela

se aproxima em muito da afinidade, pois, aqui nos deparamos com a

situação de duas pessoas que vivem more uxório, mas que não foram

unidas por um casamento válido, pela existência de algum impedimento, por

vício de consentimento ou mesmo de forma, ou pelo fato de estarem vivendo

numa situação de concubinato notório ou público. Entende-se por

concubinato, de acordo com a Sagrada Romana Rota “o comércio carnal

entre um homem e uma mulher, com o propósito ao menos implícito, de

permanecerem no mútuo uso do corpo, de onde se deduz uma certa

semelhança com a convivência conjugal, ainda que falte o afeto marital”.

O concubinato é público se já se encontra divulgado ou se

realizou ou se encontra em tais circunstâncias que se possa e se deva julgar

prudentemente que será divulgado com facilidade; é notório, com

notoriedade de direito, após a sentença do juiz competente, que passar a

coisa julgada, ou após a confissão do delinqüente em juízo; é notório com

notoriedade de fato, se for conhecido publicamente e cometido em tais

circunstâncias que não possa ser ocultado por nenhuma tergiversação

nem recusa por qualquer subterfúgio do direito.

Tergiversação: Rodeios. Subterfúgios. evasivas

O concubinato público e notório se distingue do adultério e da

fornicação pelo fato de que nestes últimos falta a continuidade e a ligação

que são próprias de um concubinato.

O impedimento só alcança o primeiro grau da linha reta entre o

homem e as consangüíneas da mulher e vice-versa. Destarte, não podem

contrair matrimônio cada um dos pseudocônjuges com o pai ou a mãe, o

filho ou a filha do outro parceiro.

Capparelli (1999, p. 85) ressalta que:

As razões que se exibem para fundamentar a proibição são de

índole moral. A meta é evitar o escândalo.

A Igreja dispensa do impedimento, mas não sem inquirir a respeito

das circunstâncias concretas, procuram evitar, por exemplo, o

matrimônio do homem com a filha da concubina, que, dessa

forma, se tornaria filha não-reconhecida da pessoa que desejara

esposar. Acrescentar-se, assim, o impedimento de pública

honestidade – susceptível de dispensa – ao de consangüinidade

em linha reta, em primeiro grau, que é de direito natural.

Esse impedimento é de direito canônico, portanto, suscetível de

dispensa. Vigora somente para os católicos. Se apenas um dos consortes se

torna católico, os doutrinadores divergem, em face do que a doutrina

entenderia como não-impedimento.

Verifica-se que o impedimento de pública honestidade

estabelecido no Direito Canônico encontra ressonância com o impedimento

de afinidade decorrente da união estável tratada na legislação civil.

2.2.1.12 Impedimento de parentesco legal – cân. 1.094

O parentesco legal é aquele decorrente de uma filiação afetiva,

civil, adotiva. Pois, assim, dispõe o cânone: “Não podem contrair

validamente matrimônio entre si os que estão ligados por parentesco legal

surgido de adoção, em linha reta ou no segundo grau da linha colateral”.

O Código de Direito Canônico, ao estabelecer o impedimento

decorrente da adoção, o faz determinando que esse parentesco legal se

estabeleça de acordo com a lei civil.

Pela adoção que se firma nos termos da legislação civil, o

adotado se insere na família do adotante, como se fosse filho ou filha

biológico do adotante ou da adotante, vez que por força do disposto na

Constituição Federal

, é vedado qualquer tipo de diferenciação em relação

à filiação advinda da concepção ou adoção.

Compõe-se a legislação civil com a canônica; em vista de que a

legislação canônica tem por base a civil para estabelecer o instituto da

adoção. Pois só a adoção regida pela lei civil dá origem ao impedimento.

Com isso constata-se que se a adoção for de caráter definitivo, ou seja

irrevogável o impedimento não cessará, agora, se nos termos da legislação

civil a adoção for revogável, o impedimento circunscrito à adoção cessará

por não mais existir o parentesco legal, mesmo que outra seja a orientação

da legislação civil.

Outra questão que pode ser enfrentada em relação a esse

impedimento, é a da filiação decorrente de inseminação artificial

heteróloga

, ou seja, aquela em que pelo menos um dos gametas não

provém dos cônjuges. Ora, estabelece o Código Civil no artigo 1597, inciso

V, que há uma presunção de paternidade quando o marido tiver autorizado

expressamente a inseminação. Verifica-se que se trata de situação diversa

Art. 227. § 6

. – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão

os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias

relativas à filiação.

Inseminação artificial heteróloga – “é a fecundação realizada com material genético de

pelo menos um terceiro, aproveitando ou não os gametas (sêmen ou óvulos) de um ou de

outro cônjuge” (Rodrigues, 2002, p. 341).

da adoção, vez que nesta a filiação decorre de uma sentença judicial

enquanto que na inseminação a filiação é firmada pela expressa autorização

do marido para a inseminação. Embora em ambos os casos (adoção e

inseminação artificial heteróloga) haja uma filiação que não decorra da

consangüinidade, não se pode dar tratamento igual. Pois a legislação

eclesiástica ao dispor acerca do impedimento, o faz contemplando a adoção

e não à presunção de paternidade decorrente da inseminação artificial

realizada nos termos da lei.

Embora entendamos existir uma maior proximidade da filiação

decorrente da inseminação artificial heteróloga com a adotiva, pelo fato de

que ambos não permitem a comprovação biológica, mas legal (sentença de

adoção e autorização), não se pode afirmar que o impedimento decorrente

de uma e de outra encontra-se firmado no mesmo cânone pelos termos nele

apresentados.

O instituto da adoção, da forma tratada pelas leis romanas, sofreu

ao longo dos séculos importantes transformações. Cifuentes (2000, p. 285),

marca o lineamento histórico da seguinte forma:

No Direito romano a adoção foi uma instituição já adulta, com uma

forte personalidade jurídica. Na sua normatividade legal

considerava se que a adoção criava um parentesco civil, cujo

vínculo se denominava “agnático

”. Daí surgiu um impedimento

matrimonial análogo ao impedimento de consangüinidade: existia

uma paternidade legal em linha reta (entre o adotante a filha

adotiva, ou a neta adotiva, etc., sem limite nenhum); uma

fraternidade legal em linha colateral: entre os adotados e os filhos

ou netos naturais do adotante); uma afinidade legal (entre o filho

adotivo e a irmã do pai ou a irmã do avô) e igualmente entre o

adotado e a esposa do adotado.

A Igreja assumiu a legislação romana, isto é, “canonizou”a lei civil,

de tal maneira que durante os oito primeiros séculos não se

Agnático – de agnação produzia o parentesco através do culto. De modo que o princípio

da descendência pelos varões, no qual se baseava a agnação, não era imutável. O filho que

se desligava do culto paterno já não era agnado do pai, ao passo que o estranho adotado,

admitido ao culto, tornava-se agnado do adotante e mesmo de toda a sua família.

encontra nenhuma referência a este impedimento em todas as

legislações especificamente eclesiástica. A primeira vez que o

Direito canônico aborda o tema é em um texto de NICOLAU I (a.

866) em que se alude à legislação civil romana de “agnatio” para

justificar a sua existência. GRACIANO incorpora de uma forma

sistemática toda a regulamentação romana, tal como a expusemos

incluindo a paternidade legal, fraternidade legal e afinidade legal.

A Igreja foi-se adaptando, empiricamente às leis das diferentes

nações à medida em que estas introduziam variações

autonômicas.

Este estado de coisas, bastante caótico, perdurou até a

codificação de 1917.

O Codex de 1917 (cc 1059 e 1080), seguindo a mesma linha de

“canonização”, simplificou e esclareceu a matéria determinando

que a extensão, o âmbito e a duração do impedimento dependiam

da legislação de cada país: existia ou não existia impedimento, era

impediente ou dirimente, na mesma medida e âmbito em que era

considerado impediente ou dirimente – até este ou aquele grau -,

na lei civil de cada nação.

Este sistema criou não poucas dificuldades: em primeiro lugar não

se sabia exatamente se cabiam dentro do impedimento de

parentesco legal diferente figuras civis – conexas à adoção e com

diversas regulamentações – como a tutela; em segundo lugar não

se chegou a uma conclusão clara sobre se deviam “canonizar-se”,

além das leis, os costumes e usos particulares vigentes em

algumas regiões. Por último o pluralismo legislativo dos diferentes

países criou problemas de direito internacional privado, nos casos

em que, por exemplo, uma pessoa que provinha de um lugar onde

regia o impedimento impediente queria casar em outro lugar onde

ele era dirimente, etc. o mesmo problema se apresentava em

relação à diversidade do âmbito do impedimento.

Todas estas dificuldades influenciaram, sem dúvida, no processo

de elaboração do novo Código, até o ponto em que inclusive se

propôs a sua supressão. A solução adotada, como se verá, é

verdadeiramente inovadora: mantém-se o impedimento, mas ele

adquire uma autonomia própria a respeito da lei civil.

O fundamento desse impedimento é a “tutela da moralidade das

relações no seio da família; o respeito do trato entre adotante e adotado”

(CIFUENTES, 2000, p. 286)

A dispensa depende da autoridade eclesiástica, por ser um

impedimento eclesiástico. Não está reservado à Sede Apostólica (C. 1078),

em razão disso, o Ordinário do lugar pode dispensar do impedimento da

adoção legal.

2.3 Do consentimento

2.3.1 Introdução

A validade de um matrimônio canônico, reclama: a) capacidade

das partes para contraí-lo; b) consentimento proporcional ao ato que

realizam; c) forma canônica. Estes três requisitos são considerados como

“tripé vital” do matrimônio. Porém, assevera Cifuentes (2000, p. 293) que:

se observarmos, atentamente, veremos que isto não é assim

porque, a habilitação (a ausência de impedimentos) é apenas um

pressuposto necessário, e a forma não é causa do vínculo

matrimonial mas somente requisito de validez e de eficácia, ou

seja algo verdadeiramente extrínseco à essência do matrimônio in

fieri [...]

Continua o referendado doutrinador considerando que a forma é

algo extrínseco à essência do matrimônio então, podemos observar que o

cânone 1116 § 1, confere a possibilidade da celebração do matrimônio com

ausência do Ordinário local ou do pároco, ou um sacerdote ou diácono

delegado por qualquer um dos dois como assistente, mas somente perante

testemunhas. Nesse mesmo sentido dispõe o cânone 1127, § 2:

Se graves dificuldades obstam à observância da forma canônica, é

direito do Ordinário local da parte católica dispensar dela em cada

caso, consultado, porém, o Ordinário local de onde se celebra o

matrimônio e salva, para a validade, alguma forma pública de

celebração; compete à conferência dos Bispos estabelecer

normas, pelas quais se conceda tal dispensa de modo concorde.

Destarte, podemos concluir que o consentimento é realmente a

essência do matrimônio “in fieri”. Ele é necessário, para que haja o

matrimônio, mas deve vir acompanhado da capacidade, pois nada adiantaria

um consentimento expresso se as partes ou mesmo uma delas não

estivesse habilitada para o matrimônio em vista de impedimento matrimonial.

Mister se faz então que o consentimento seja legitimamente

manifestado por pessoas hábeis, e assim ocorrendo, nenhuma autoridade

humana pode suprir o matrimônio. Conforme dispõe o cânone 1057:

§ 1. É o consentimento das partes legitimamente manifestado

entre pessoas juridicamente hábeis que faz o matrimônio; esse

consentimento não pode ser suprido por nenhum poder humano.

§ 2. O consentimento matrimonial é o ato de vontade pelo qual o

homem e a mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se

recebem mutuamente para constituir matrimônio.

Reitera o parágrafo primeiro que o consentimento dos contraentes

não pode ser suprido por nenhum poder humano. Daí pode-se afirmar que o

consentimento está na causa e não no efeito do matrimônio, se é causa, é

princípio do qual flui primariamente qualquer ação que realiza o matrimônio.

Não existe, portanto, poder humano algum capaz de vincular

matrimonialmente duas pessoas heterossexuais contra elas ou prescindido

delas. Trata-se de decisões exclusivamente pessoais e interpessoais. Os

cônjuges são, no matrimônio cristão, os únicos e verdadeiros ministros (cân.

1055 § 2).

Sem o consentimento efetivamente causativo, não há

possibilidade alguma de matrimônio.

Nesse sentido, o Comentário Exegético al Código de Derecho

Canônico, em seu volume III/2, (1997, p. 1058) expõe:

La acepción castellana <<suplir>>, se enraíza en el primer sentido

original de correspondiente verbo latino supplere, que significa

<<completar añadiendo lo que falta, rellenar>>. Queda así

manifiesto que el contenido de un acto de la voluntad humana

tipificado por el objeto del consentimento matrimonial no pude

<<ser completado>>. Dicho de otro modo, la causa proviene

estrictamente del acto voluntario de la persona, y ni aquél es

divisible ni ésta puede ser sustituida, por su irrepetibilidad. Por

esta misma razón, cuando el acto de consentimento es nulo por

insuficiente, nada ni nadie pude hacerlo válido, y viceversa.

Quando o parágrafo primeiro do cânone 1057 estabelece que

“nenhum poder humano” pode suprir está se referindo a qualquer forma de

organização derivada tanto do direito natural como positivo. Estamos aí

diante de uma estrutura ótica do ser humano que nenhuma outra forma de

decisão, ainda que tivesse o apoio da sociedade e gozasse de toda proteção

do direito positivo pudesse derrogar o consentimento dos contraentes, pois,

manifesta-se absolutamente incompetente para modificar o princípio

consensual dos mesmos.

O consentimento reclama pois:

a) Um ato voluntário, um ato de decisão, um ato intencional. O

querer tende ao objeto como dependente dele, como realização dessa

mesma intenção. É um ato que percebe o objeto valioso como um bem e o

seu valor concreto. Este bem-valor, objeto da vontade intencional, é

intersubjetivo, comum, e se apresenta como uma integração do próprio ser.

b) É um ato humano livre, um ato elícito da vontade: intenção,

deliberação, eleição e, finalmente, volição. É livre, porque se toma a decisão

a partir de si própria, a partir dos próprios nubentes e por motivos

matrimoniais e matrimoniáveis. Livre como “liberdade de” poder querer,

poder realizar aquilo que se deseja, realizá-lo, ou libertação suficiente e

autodominada de todos os redutores morais e anormais ou extraordinários

como por exemplo patologias, impotência, que impedem uma liberdade

positiva para contrair matrimônio. É um ato livre-responsável pela gravidade

dos direitos-deveres que causa e impõe. Capparelli (1999, p. 90) ao

referendar que o matrimônio é um ato humano, ressalta que:

Essa menção não tem caráter excludente. Deve mas entende-la

no sentido de que se trata de um ato humano e deve conter os

elementos que lhe são intrínsecos. Quando dizemos que é um ato

humano, estamos utilizando um conceito que estabelece distinção

entre ato do homem e ato humano. O primeiro é o ato praticado

pelo homem que conserva analogia com o de outros seres vivos.

É praticado pelo homem, porém não a esse título. Incluem-se

nessa categoria os atos involuntários. O ato humano é, pelo

contrário, o ato próprio ao homem, aquele para o qual intervêm

suas faculdades superiores: inteligência e vontade.

c) É um ato jurídico, normativo, ao qual se deve dar um estreito

nexo entre os efeitos jurídicos e a intenção de produzi-los com um

determinado modo de agir. Dá-se um nexo causal eficiente entre a intenção

do efeito e o próprio efeito. O efeito deve ser causado não apenas pela

vontade, mas pela vontade intencional de fazer a entrega para constituir a

comunhão da vida toda. O consentimento matrimonial constitui um ato

jurídico em virtude da vontade de dar e aceitar um direito; deve, portanto,

incluir o conhecimento e a volição formal, embora implícita, dos direitos e

obrigações que produz.

d) É um ato ético, dado que todo direito é ética objetivo-subjetivo.

e) É um ato moral, na medida em que inclui já a aceitação atual e

para o futuro das obrigações e compromissos contraídos.

f) É um ato sagrado e religioso, pois religa os cônjuges a Deus,

autor do matrimônio. Entre batizados é, aliás, um ato cristão e eclesial; um

ato que os nubentes celebram como ministros, sacerdotes, com um

sacerdócio

real e primário, que procede do caráter batismal, robustecido

pelo caráter da confirmação. É um ato eclesial que constitui um verdadeiro

sacramento, que robustece internamente o Corpo de Cristo, constituindo

uma Ecclesia domestica, uma “micro Ecclesia”, dentro da Igreja, altamente

cânone 1065 § 1 – Os católicos, que ainda não receberam o sacramento da confirmação,

recebem-no antes de serem admitidos ao matrimônio, se isso for possível sem grave

incômodo.

especializada. É um ato de fé sobrenatural, pois Sacramento e Fé são

inseparáveis. É absolutamente necessária e imprescindível para a validade,

ao menos a intenção de fazer aquilo que a Igreja faz; tal intenção não se

pode dar sem um certo fundo sobrenatural.

O § 2

do cânone 1057, acrescenta o termo aliança, “O

consentimento matrimonial é o ato de vontade pelo qual o homem e a

mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem mutuamente para

constituir matrimônio”. Foedus, pacto, não deixa de refletir o seu profundo

significado bíblico, expressamente recolhido pelo Vaticano II, que nos

direciona inicialmente para a Aliança-criação, é primeiro dado revelado, para

compreender com profundidade o matrimônio sacramental. Conforme os

termos deste parágrafo, e o sentido que o matrimônio cristão vem expressar,

é uma aliança “irrevogável”, porque participa da Aliança divina. Apresenta,

assim, uma consonância com as propriedades essenciais do matrimônio,

consubstanciadas no cânon 1056.

Para que o consentimento seja emitido de uma forma consciente

e livre é mister que não esteja afetado por nenhum agente patológico, pois, a

presença deles pode tornar nulo um casamento.

Cânone 1056 – As propriedades essências do matrimônio são a unidade e a

indissolubilidade que, no matrimônio cristão, recebem firmeza especial em virtude do

sacramento.

100

2.3.2 Vícios do consentimento

O código de Direito Canônico relaciona nove vícios de

consentimento matrimonial que podem produzir o efeito da nulidade

conforme consideramos.

Esses vícios podem ser assim classificados:

Vícios do conhecimento:

a) Carência de suficiente uso da razão – c. 1095 § 1

b) Incapacidade por defeito de discrição de juízo – c. 1095 § 2

c) Ignorância – c. 1096

c) Erro – c. 1097.

d) Dolo – c. 1098.

Vícios da vontade

a) Violência – c. 1103.

b) Medo – c. 1103.

Vícios da ação decisória

a) Incapacidade de assumir as obrigações essenciais do

matrimônio por causas de natureza psíquica – c 1095, § 3

b) A simulação – c. 1101.

Temos ainda propugnado no Código de Direito Canônico, como

vício de consentimento a celebração do matrimônio sob condição.

Diante da grande quantidade de jurisprudência rotal, firmada

pelos pedidos de declaração de nulidade de matrimônios celebrados

101

mediante circunstâncias que inabilitam um ou ambos os nubentes a contrair

matrimônio validamente é que se faz necessária a análise de cada um

desses vícios consignados no Código de Direito Canônico.

A capacidade, para consentir aqui considerada, será analisada

sob o ângulo psicológico. Nesse sentido nos ensina Capparelli (1999, p. 92):

Entre os atributos da pessoa acha-se o da capacidade. Desse

modo, fala-se da capacidade certa ou da aptidão para ser titular de

um direito, distinguindo-a da capacidade de fato, que consiste na

aptidão para exercer o direito por si mesmo.

De acordo com essa classificação clássica, uma criança pode ter

certa capacidade – por exemplo, a de herdar, contudo não pode

exercer o direito por si mesmo, e o fará por meio dos pais, seus

representantes legais.

Em matéria de matrimônio, as capacidades de direito e de fato se

confundem, pois estamos diante de um fato personalíssimo, que

só pode ser executado pelos próprios nubentes; mesmo na

hipótese de matrimônio por procuração, o representante limita-se

a cumprir o que lhe é ordenado, sem que tal implique uma

apreciação a respeito da convivência do ato, como ocorre com

outros mandatos de conteúdo econômico [...]

Quando afirmamos que uma determinada pessoa goza da

capacidade de fato, significa que reúne uma série de

características psicológicas que a habilitam a exercer o direito por

si mesma.

Em relação à idade cronológica, tratada no Código de Direito

Canônico como critério objetivo (impedimento matrimonial cân. 1083 § 1) a

idade núbil é 14 anos para a mulher e 16 anos para o homem, mas essa

idade mostra-se insuficiente quando constatadas anomalias psíquicas

comprovadas, que possam debilitar a capacidade de consentir de forma

madura e consciente.

Assim, ao analisar um pedido de declaração de nulidade

matrimonial, deve-se levar em consideração todos esse aspectos.

Conforme proposto consideremos cada um dos vícios do

consentimento

102

2.3.2.1 Vícios do conhecimento

2.3.2.1.1 Carência de suficiente uso da razão

A lei não se refere aos motivos. Ficam aí compreendidas,

portanto, as deficiências intelectuais

provenientes de anomalias havidas a

partir do nascimento, originadas pelo abuso de medicamentos (drogas) ou

do álcool, assim como de enfermidades mentais ou patológicas adquiridas,

desde que não posteriores à celebração do matrimônio

O Código de Direito Canônico de 1917 não contemplava em seu

texto esta incapacidade certamente por pressupô-la, vez que este requisito é

de direito natural que afeta qualquer ato humano. Não querendo ficar apenas

na pressuposição, andou diferentemente o legislador do Código de Direito

Canônico de 1983, assinalando de forma explicita a incapacidade para

contrair matrimônio por parte “daqueles que não têm suficiente uso da

razão”. Há aqui duas situações: a daqueles que de forma habitual por estar

por exemplo cometido de oligofrenia ou esquizofrenia carecerem de

suficiente consciência para consentir acerca do próprio matrimônio. E

Deficiências intelectuais aqui consideradas não compreende as decorrentes da idade

cronológica, pois está causa de impedimento matrimonial, compreendendo assim critério

objetivo

Vicente Montserrat (1961, p. 216-217), em sua monumental obra sobre “DERECHO

MATRIMONIAL CANÓNICO”, explicita que uma sentença proferida pela rota romana

considerando sobre a aminecia expôs que: “Aunque el Código no coloca la amencia entre

los demás impedimentos matrimoniales, sin embargos, al que tal enfermedad padece, le

prohibe el matrimonio. S.R.R., vol XXXII, dec. 56, num. 2. Pues el matrimonio en este

supuesto sería nulo, por defecto del consentimento, que es obra de entendimento y de la

voluntad.

Las sentencias rotales repiten constantemente “a causa de la amencia resulta inválido el

matrimonio, pues falla el consentimento” S.R.R., vol XXXVI, dec. 38, num. 2.

De la misma manera expresaba la glosa Dilectus al cap. 24, X De sponsalibus et

matrimoniis, IV, I: El que no pude consentir, tampouco puede contraer matrimônio.

Existe um fallo em las potencias inferiores, al decir de los clásicos, y son requeridas por las

potencias superiores del alma para conocer y para querer, por lo qual, resultando

deficientes el conocimento necesario y la liberdad, vician el consentimiento. S. Thom., II-II,

q. 15, 1; SRR, vol. XXXV, dec. 87, vol. XXI, dec. 18, n. 2.

103

também, a realidade daqueles que por uma situação transitória encontram-

se com as faculdades mentais perturbadas, como, por exemplo, no caso de

alguém acometido de epilepsia, durante as suas crises convulsivas, ou as

doenças febris, ou o alcoolismo, a toxicomania, o uso de drogas e hipnose,

fazendo com que o consentimento matrimonial, prestado nesses intervalos

seja inválido. Autores há que equiparam como incapazes as crianças, e os

hipnotizados. Não se exige que a perturbação seja total ou absoluta, o

legislador ao utilizar o termo “suficiente”, introduz, assim, um referencial para

avaliarmos em que medida uma eventual carência de razão possa ter

influído no ato de celebração do matrimônio.

A carência de suficiente uso da razão deve manifestar-se por

ocasião da celebração do matrimônio, vez que se a manifestação for

posterior à celebração, não poderá invalidá-lo.

2.3.2.1.2 Grave defeito de discrição de juízo

Discrição de juízo é discernimento, ponderação prudência, isto é,

reta razão daquilo que se vai fazer. A falta de discrição de juízo é

denominação clássica. A palavra latina discretio se traduziu literalmente por

discrição, quando poderia utilizar-se do vocábulo mais próprio que é por

exemplo discernimento.

Não basta um simples conhecimento do que é o matrimônio, mas

sim, uma adequada integração de todos os elementos que compõem o ato

consensual. O simples uso da razão é pressuposto, mas é necessário que

se conheça, ao menos de modo confuso, a natureza do objeto do contrato e

suas propriedades essenciais.

104

É indiscutível o fato de que o contrato matrimonial requer

maturidade de juízo maior do que os outros, já que é perpétuo, indissolúvel e

cheio de graves obrigações. Pode até existir um conhecimento pleno do

matrimônio com falta de discrição de juízo.

Viladrich (1997, p. 60) define a discrição de juízo como:

aquela medida de maturidade no governo livre e racional de si e

dos próprios atos proporcionada para que o varão, como tal, possa

dar-se à mulher e aceitá-la enquanto tal, e para que a mulher,

como tal, possa dar-se ao varão e aceitá-lo enquanto tal,

constituindo entre eles uma união a que têm direito e a que se

devem reciprocamente com o seu justo em comum.

Expõe o autor referendado que:

sem este grau de autoposse sobre si e sobre o seu

comportamento enquanto varão ou enquanto mulher, o sujeito não

pode dar direitos conjugais sobre si, que são deveres próprios,

nem receber deveres conjugais do outro, que são direitos próprios,

em forma reconhecível em Direito como realmente eficiente.

Qual é pois o grau de discrição de juízo necessário para a

validade do matrimônio vez que o cânone dispõe que “são incapazes para

consentir os que têm grave falta de discrição de juízo [...]” pondera Cifuentes

(2000, p. 318) que não é necessária uma capacidade estimativa excepcional

nem um espírito crítico de nível científico, basta uma maturidade compatível

com o desabrochar da puberdade aproximadamente aos 14 anos de idade

ou seja o alcance da idade núbil prevista no Código de Direito Canônico e

que coincide com a puberdade,

Motta (1995, p. 39) apresenta alguns critérios para discernir a falta

de discrição de juízo tendo em vista o caso prático da seguinte forma:

) não basta ser capaz de responsabilizar-se pelos seus próprios

atos e pela moralidade dos mesmos;

105

) para o matrimônio, exige-se do contraente um grau maior de

consciência e de responsabilidade do que é exigido para outro gênero de

compromisso;

) a lei canônica exige idade mínima para contrair matrimônio

mulher, 14 anos, homem, 16, como presunção da capacidade. A faculdade

crítica mede-se pela maturidade psicológica que pode estar fortemente

atrelada à idade cronológica;

) o conhecimento capaz de perceber alternativas para realizar

livre escolha. Do contrário, não existe liberdade;

) o conhecimento requerido para contrair matrimônio não

depende só da percepção do ato a realizar, mas inclui uma ponderação

genérica, ao menos do seu valor e importância, com seu aspecto jurídico,

moral, social e religioso;

) não é necessário, portanto, que o contraente, no momento de

celebrar o matrimônio, julgue retamente acerca de todas as suas

conseqüências e resultados dos deveres conjugais a serem postos em

prática. Basta que, mediante um juízo crítico, possa incluir, de maneira

global, possíveis futuros fracassos e outras circunstâncias.

) os possíveis condicionamentos das faculdades superiores

devidos a elementos irracionais ou afetivos, como ocorre na vida comum,

não são suficientes para diagnosticar a falta da necessária discrição de juízo

em relação ao consentimento matrimonial;

) as chamadas predisposições patológicas, isto é, a tendência

que algumas pessoas têm de apresentar desordens da mente, sob influxo de

106

causas diversas, geralmente exógenas, não predeterminam o constante

modo de agir do sujeito, nem, conseqüentemente, suprimem a discrição de

juízo;

) A maturidade de juízo até se confunde com maturidade

psicológica. Convém, porém, advertir que a exigência da jurisprudência é em

níveis muito mais modestos que a que os psicólogos costumam entender,

como diz Parisella, em Luis Gutiérrez Martin: “Tendendo os homens

naturalmente ao matrimônio, é suficiente a chamada maturidade psíquica,

que compreende a faculdade estimativa acerca do valor substancial do ato

que se realiza”.

Toda a consciência e discernimento devem estar voltados às

“obrigações essências do matrimônio, que se devem mutuamente dar e

receber” (cânone 1095 § 2

) e que no nosso entender estão voltados

principalmente para três aspectos: 1

) relação interpessoal conjugal; 2

) a

ordenação natural do matrimônio à procriação e educação da prole; 3

) as

propriedades essenciais do matrimônio: a unidade e a indissolubilidade.

Da jurisprudência canônica, pode-se retirar os seguintes

exemplos de matrimônios em que os Tribunais descobriram a falta de

discrição de juízo para tomar uma decisão tão importante e que por isso

foram declarados nulos:

1. Silvio casa com Julia. Ambos são viciados em

drogas. Na véspera e no mesmo dia das bodas se

injetam heroína. Depois de um tempo se separam.

No dia do casamento estavam sob o efeito da

droga.

107

2. Marta é tímida e muito submissa à mãe que sempre

teve comportamento autoritário em relação a ela. A

mãe insiste para que case porque o jovem é bom,

trabalhador. Mas ela não o ama, Casa para não

contrariar a mãe. Não suportando a vida de casa,

depois de alguns anos se separa e busca a

declaração de nulidade do matrimônio.

Concluindo, assevera Cifuentes (2000, p, 321) que para se

declarar nulo um matrimônio por defeito de discrição de juízo é necessário:

) que o direito-dever captado insuficiente ou distorcidamente

seja essencial, quer dizer, represente uma mutilação substancial

na própria essência do matrimônio;

) que a própria imaturidade na capacidade estimativa seja grave,

até o ponto de representar uma anomalia do juízo crítico que uma

pessoa normal tem após a puberdade.

Assim para que o matrimônio não venha a ser declarado nulo por

falta de discrição de juízo por parte dos contraentes, é necessário uma

maturidade psíquica acompanhada da idade cronológica, sugerindo-lhes um

conhecimento estimativo do ato que estão assumindo, livres de qualquer

patologia ou circunstância que possa ofuscar-lhe a liberdade de consentir,

pois, não existe consentimento se falta liberdade interna para a prática do

ato humano.

2.3.2.1.3 Ignorância acerca da natureza do matrimônio

Dispõe o cânone 1096 que:

Para que possa haver consentimento matrimonial, é necessário

que os contraentes não ignorem, pelo menos, que o matrimônio é

um consórcio permanente entre homem e mulher, ordenado à

procriação da prole por meio de alguma cooperação sexual.

108

Impõe, assim, o codificador que para dar um consentimento válido

é necessário que a pessoa não ignore o conteúdo do ato, consagrando um

cânone para definir em que consiste o conhecimento mínimo necessário que

os nubentes devem ter para que pratiquem validamente o ato, afirmando que

“essa ignorância não se presume depois da puberdade” que de acordo com

o código (cânone 21) devemos entender que a puberdade ocorre aos 12

anos para a mulher e 14 anos para o homem.

A ignorância aqui referendada, e que macula o consentimento

matrimonial, é um estado negativo da mente ou um desconhecimento

equivocado do consórcio matrimonial. Questão bastante subjetiva e que nos

levaria a questionar? Qual o conhecimento mínimo que deveriam ter os

consortes para que o matrimônio não fosse invalidado em decorrência do

vício da ignorância. O cânone supra citado especifica que: pelo menos,

saibam os contraentes que o “matrimônio é um consórcio permanente entre

homem e mulher, ordenado à procriação da prole por meio de alguma

cooperação sexual”. Salienta Cifuentes (2000, p. 342) que:

O Legislador encontra-se diante de duas grandes exigências: por

um lado, preservar a integridade do consentimento (prescrevendo

um conhecimento mínimo) e, por outro lado, salvaguardar também

o Direito natural que todos têm de casar, o “ius connubii”,

(evitando uma ampliação máxima nas exigências do conhecimento

que anularia os casamentos de muitas pessoas de mentalidade

rude e elementar). Fruto deste dilema foi o c. 1096, que – à

semelhança do c. 1082 do CIC de 1917 – mantém um equilíbrio

entre os chamados “minimalistas” e “maximalistas”.

Podemos destacar, à luz do código, que os elementos

indispensáveis ao conhecimento dos contraentes para que o matrimônio seja

válido são:

• Consórcio - termo genérico que implica um certo vínculo unitivo entre os

esposos, um destino, projeto em comum, uma convivência conjugal, no

109

código de 1917, estava expressa a palavra sociedade, indiscutivelmente

foi benéfica a mudança vez que no matrimônio não basta que os

contraentes sejam sócios, é necessário algo mais, é preciso que estejam

vinculados com afeto conjugal e esse sentido é mais específico no termo

consórcio.

• Permanente – é necessário que saibam que o matrimônio deva ser

duradouro, estável, e não uma união ocasional, esporádica, ou uma

simples tentativa ou experiência de prova. O legislador não utilizou a

expressão indissolúvel por ser talvez mais técnica e querer suavizar um

pouco a inflexibilidade que ela emprega uma vez que é indicada no

cânone 1056 como uma das propriedades essenciais do matrimônio.

• Heterossexual – contrapõe-se a qualquer possibilidade de matrimônio

entre pessoas do mesmo sexo. O consórcio para que seja válido deva

ser entre um homem e uma mulher.

• Ordenado à procriação – centra assim o objetivo da união matrimonial

entre o homem e a mulher, ou seja, essa união deve estar ordenada à

procriar filhos, e não a outros fins como por exemplo: colaboração

profissional, prestação de serviços, mera amizade, ajuda mútua, afazeres

doméstico por parte da mulher.

• Por meio de alguma cooperação sexual – inovou o código ao apresentar

que não devem os contraentes ignorar que a procriação dos filhos se

consegue por meio de alguma cooperação sexual. Não se exige um

conhecimento exato das funções sexuais, mas exige o legislador que os

cônjuges saibam que os filhos se geram com a participação dos órgãos

genitais de ambos. Com os meios de comunicação hodiernos, podemos

110

constatar que esse tipo de ignorância dificilmente irá ser invocado para

efeito de invalidar o consentimento matrimonial.

Estabelece o parágrafo segundo do cânone 1096 que, ao chegar

à puberdade, não se presume a ignorância, enfatizado assim que o homem,

adquire a compreensão do matrimônio quase que de um modo intuitivo,

apresentando-se um ser naturalmente conjugal.

2.3.2.1.4 O erro

Diferentemente da ignorância o erro pressupõe um conhecimento

falso, equivocado da realidade enquanto que aquela implica a carência de

conhecimento. O erro capaz de invalidar o matrimônio por ser um dos vícios

de consentimento pode ser de duas ordens: erro de pessoa e erro de

qualidade da pessoa. Assim preleciona o cânone 1097 em seus dois

parágrafos:

§ 1

.. O erro de pessoa torna inválido o matrimônio.

§ 2

.. O erro de qualidade da pessoa, embora seja causa do

contrato, não torna nulo o matrimônio, salvo se essa qualidade for

direta e principalmente visada.

No primeiro parágrafo temos o erro de fato, ou seja, um juízo falso

acerca da pessoa concreta com quem se pretende contrair núpcias. Embora

até mesmo a Bíblia nos dê notícias de núpcias com erro de pessoa no caso

de Jacó, que querendo casar-se com Raquel, por fraude provocada por seu

sogro casou-se com Lia (Gen 9), hodiernamente este fato é quase uma

impossibilidade. Salienta Cifuentes (2000, p. 349) que pode acontecer. no

caso de matrimônio, celebrado quando um dos contraentes se faz

representar por outrem por instrumento procuratório, ou em outros casos em

111

que os nubentes não se conhecem e se relacionam por intermediários.

Fortemente podemos afirmar que isso é incomum.

No segundo parágrafo encontramos o erro de qualidade. Nesta

hipótese o legislador expõe que, se essa qualidade não for “direta e

principalmente visada”, não acarreta a invalidade do matrimônio. Não

especificou o código de que qualidade se trata, sendo, portanto, de livre

interpretação, mas pelas conseqüências que a ausência dessa qualidade

acarreta, constatamos que deva ser muito significativa. Esse erro apresenta

uma linha muito tênue entre a ignorância e o dolo. Para melhor clarear o

sentido pretendido pelo legislador, far-se-á uso das considerações

apresentadas pelo ilustre Cifuentes (2000, p. 352):

Para determinar os conceitos, começaremos citando SANTO

AFONSO MARIA DE LIGÓRIO, não apenas porque foi ele quem

por primeira vez se referiu explicitamente a esse erro sobre

qualidade visada direta e principalmente, mas também porque,

como depois veremos, foi ele designado pela Comissão plenária

de Cardeais – responsável pela redação deste cânon – como a

autoridade em que se fundamentava a inovação introduzida. Ele

escreve na sua “Theologia Moralis”: “Se o consentimento recai

direte eprincipaliter in qualitatem, et minus principlaiter in

personam, então o erro na qualidade redunda na pessoa; caso

contrário é se o consentimento principalmente recai sobre a

pessoa e secundariamente na qualidade: v. g. se alguém

dissesse: “quero casar com Titia, que julgo ser nobre, então o erro

não redunda na substância e portanto, não invalida o matrimônio.

Em contraposição se dissesse: “quero casar com uma pessoa

nobre, e julgo que Titia o é”, então o erro redunda na

subtância”quia directe et principaliter intenditur qualitas et minus

principaliter in persona”.

Para esclarecer melhor os conceitos, oferecemos a seguir um

outro exemplo que, por versar sobre um tema de fundo econômico, está

mais de acordo com a mentalidade atual. Talvez pela própria inserção do

econômico dentro do matrimônio – tão inadequada como molesta – possa

ver-se também nesta figura jurídica o perigo da “instrumentalização” de

sacramento tão excelso para fins alheios à sua natureza. Com isso não

112

queremos insinuar que o erro sobre um motivo semelhante possa

representar uma causa suficiente para anular um casamento. Este motivo ou

outros de caráter religioso, familiar, hereditário, genético, visados direta e

principalmente, levantarão sem dúvida, - a partir da nova colocação do

Código – polêmicas jurisprudenciais de cunho diferente que talvez vão

delineando pouco a pouco novos roteiros jurídicos. Suponhamos que uma

pessoa “A” deseja casar com “B” movida pelo desejo de unir duas empresas

complementares acreditando que “B” é sócio majoritário de uma delas.

Depois de casar vem, a saber, que não tem a maioria das ações e, portanto

o controle da firma. “A” alega a nulidade argumentando: “eu não me teria

casado se tivesse conhecido esse fato antes de prestar o meu

consentimento”. Este erro antecedente não invalida o casamento, já que,

como escreve Viladrich (1997, p. 660) “a vontade de não casar é meramente

interpretativa: o pensar “não me casaria se o tivesse sabido” reflete o que

teria querido, mas não o que em verdade quis”. Foi um motivo desejado,

mas não determinado direta e principalmente. Só nesta última hipótese a

validade do matrimônio poderia impugnar-se. Para esclarecer o segundo tipo

– o erro sobre qualidade visada direta e principalmente – poderíamos

colocar-nos em uma situação paralela à do exemplo dado anteriormente: por

motivos muito sérios que envolvem problemas de índole pessoal e familiar,

“A” pretende casar-se com o sócio majoritário de determinada firma e julga

que “B” possui essa qualidade. Depois de casar verifica o seu erro. Neste

caso existe um motivo direta e principalmente querido: poder-se-ia, em

princípio, pensar na possível anulação de casamento de acordo com o

cânone. 1097 § 2

113

Observemos que os dois casos não são idênticos. No primeiro “A”

quer se casar com “B”, julgando que seja sócio majoritário; no segundo “A”

quer se casar direta e principalmente com o sócio majoritário, julgando que

seja “B”. Só nesta última hipótese – voltamos a repetir – o erro acerca da

qualidade, por ser visado direta e principalmente, poderia anular o

matrimônio.

Ainda, o Tribunal Eclesiástico reconheceu como erro de pessoa,

para efeito de declarar nulo o casamento os seguintes casos:

• Tertulina casa com um homem que conhecia durante o

namoro e noivado como honesto e trabalhador. Cinco anos

depois de casados ele é descoberto como sendo um cruel

assassino, procurado pela polícia há oito anos. É preso e

condenado. Ele era diferente daquele que ela conheceu e

que havia consentido em contrair matrimônio.

• Virginia casa com Paulo porque deseja ter no marido uma

pessoa econômica. Não tivesse esta qualidade, não

casaria com ele. Mas, depois de casados, descobre que

ele sofre de uma ludomania tal que canaliza tudo o que tem

para o jogo: salário, herança, salário da esposa... A

qualidade a que Virginia visava em Paulo não existia.

Houve portanto erro de qualidade visada “direta e

principalmente”.

• Pedro casa com uma mulher que conhece como um

exemplo de honestidade. Ao casar, ele descobre que ela é

114

imoral, egoísta, infiel, adúltera. Não teria casado se a

conhecesse como apareceu depois.

Portanto, é necessário que o ato concreto positivo de vontade em

contrair matrimônio com determinada pessoa seja induzido por uma

qualidade motivadora do consentindo. Diante desse fato alguns critérios se

evidenciam para dirimir a validade ou a invalidade do matrimônio. O primeiro

deles é o subjetivo, ou seja a intenção do contraente ao contrair matrimônio

em vista de determinada qualidade que gostaria de encontrar no consorte, o

segundo é a necessária demonstrabilidade da intenção do contraente, e que

deve estar presente no momento em que se prestava o consentimento

imprescindível que ela seja real e não simulada. E por fim a diferenciação

com erro doloso e a condição.

2.3.2.1.5 Dolo

Dispõe o cânone 1098 que:

Quem contrai matrimônio, enganado por dolo perpetrado para

obter o consentimento matrimonial, a respeito de alguma

qualidade da outra parte, e essa qualidade, por sua natureza,

possa perturbar gravemente o consórcio da vida conjugal, contrai

invalidamente.

Entende-se por dolo toda espécie de artifício, engano, ou manejo

astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à

prática de um ato em prejuízo deste em proveito próprio ou de outrem. No

caso em estudo o objetivo do que se dispõe de forma dolosa é obter o

consentimento matrimonial. Podendo o dolo dar-se por ação ou omissão. Na

primeira hipótese, age-se de forma dolosa para se obter fraudulentamente o

consentimento matrimonial daquele ou daquela a que se pretende desposar.

No segundo, ou seja, na omissão, há ocultação daquilo que se fosse

115

conhecido, não levaria o outro ou a outra o consentir no matrimônio.

Portanto, há o silêncio, a ocultação de circunstância ou de ponto que uma

vez conhecido, teria levado ao cancelamento do matrimônio.

Salienta Cifuentes (2000, p. 361) a diferença entre o dolo a

violência física e o medo da seguinte forma:

O dolo diferencia-se da violência física e do medo em que aquele

afeta a inteligência e os outros dois diretamente a vontade: no

dolo, alguém é “enganado” e não “coagido” como na violência e no

medo. Diferencia-se por sua vez da ignorância e do simples erro

[...] em que o engano é provocado por um agente externo: não é o

mesmo enganar-se a ser induzido ao engano.

O mesmo autor na obra citada apresenta a seguinte classificação

do dolo:

) Dolo determinativo (“dolo causam dans”): é aquele que

provoca diretamente o consentimento. Isto é, o casamento não se

teria contraído se não houvesse mediado esse dolo.

) Dolo acidental (“dolus incidens”): é aquele que contribui para

que exista a prestação do consentimento, mas não o determina.

Por outras palavras: o matrimônio se realizaria da mesma maneira

se não se tivesse dado o dolo.

A esta classificação fundamental podemos acrescentar outra:

) Dolo determinado por uma causa positiva. É aquele que foi

provocado por uma ação concreta, que visa positivamente a engano. Por

exemplo aquele que forja uma certidão falsa para demonstrar ficticiamente o

seu estado de solteiro

) Dolo determinado por uma causa negativa. É aquele que foi

motivado por uma omissão, um silêncio, ou atitude passiva visando ao

engano. É o caso de quem silencia, por exemplo, a esterilidade que padece

para não afastar das núpcias o seu futuro consorte.

116

Diante dessa classificação, podemos perguntar: todo dolo invalida

o matrimônio?

Dispõe com clareza o cânone 1098 que os requisitos jurídicos

para que o matrimônio seja considerado invalido por força do dolo:

primeiramente, à luz do cânone referendado, deve-se considerar que o dolo

incidental não tem força jurídica para invalidar o matrimônio vez que

expressamente dispõe o cânone que a ação dolosa deve ser determinativa

no sentido de obter o consentimento matrimonial de outrem através de uma

ação deliberada de má fé, levando outrem a incidir em erro. Para análise

desse requisito, seria pertinente indagar se o casamento teria realizado caso

a verdade fosse conhecida. A ação em geral deve ser provocada pelo

nubente, porém, não excluindo a possibilidade de advir de terceiro em vista

do código não ter proibido.

Juridicamente podemos, ainda, considerar que o dolo deve ser

perpetrado acerca de uma qualidade, do outro consorte, ou seja erro

qualitatis, diferenciando do erro de qualidade que já nos referimos no sentido

de que neste não houve responsabilidade da outra parte ou de terceiro,

enquanto que no dolo já reclama a ação ou omissão fraudulenta do outro

consorte ou de terceiro, com vista a obter o consentimento.

O engano deve perturbar gravemente a vida dos consortes, nesse

sentido leciona Cifuentes (2000, p. 365):

A fórmula utilizada pelo c. 1098 – qualidade que pela sua natureza

(suapte naturae) possa perturbar gravemente o consórcio da vida

conjugal – parece indicar que trata de uma qualidade de objetiva

importância e não de interesse ou relevância meramente subjetiva.

Se o legislador tivesse querido indicar um critério puramente

subjetivo não se teria empregado uma expressão que tão

significativamente apela para a própria natureza da qualidade. De

uma maneira clara se manifesta nesse sentido GONZALEZ DEL

VALLE: “A expressão “suapte naturae”... dá a entender que o

117

relevante a efeitos de dolo não é uma qualidade que na

apreciação subjetiva do contraente possa perturbar gravemente a

vida matrimonial, mas de uma qualidade que pela sua própria

natureza – isto é, segundo o comum sentir interpretado pela

jurisprudência – é capaz de originar uma grave perturbação da

vida conjugal”. A objetividade, por outra parte, aparece também

retratada na locução “graviter”: como se quisesse dizer que não

devem ser contempladas qualidades que não sejam capazes de

perturbar gravemente o consórcio da vida conjugal. Não se

enquadram, pois, dentro deste capítulo de nulidade, qualidades

acidentais ou objetivamente irrelevantes, mas apenas as que

substancialmente podem comprometer o “consortium totius vitae”.

Devemos acrescentar, porém, que a nosso modo de ver, a

redação neste particular não está muito clara. Com efeito, ao dizer o cânon

1098 que só invalida o engano quando “possa perturbar gravemente o

consórcio de vida conjugal” (“perturbare potest”), parece indicar também que

essa qualidade ainda que tenha objetivamente, pela sua natureza, poder

para perturbar, é possível que subjetivamente – dadas as características dos

cônjuges – de fato não perturbe.

Assim entrevemos que em realidade existem dois elementos a

serem julgados: um objetivo: a qualidade que pela sua própria natureza,

potencialmente, possa perturbar; e outro subjetivo: que, de fato, perturbe a

vida conjugal. Este elemento é verdadeiramente subjetivo porque o que a

um sujeito perturba, a outro não; e o que afeta em determinadas

circunstâncias pode não afetar em outras.

Um exemplo esclarecerá a questão. Imaginemos que uma pessoa

sofre erro sobre a fecundidade do seu cônjuge porque este escondeu

dolosamente a sua esterilidade. A esterilidade é objetivamente considerada

como suficiente para que “pela sua própria natureza” possa perturbar

gravemente a vida conjugal (isto o reconhece o próprio c. 1084, como depois

veremos). Se se seguisse um critério exclusivamente objetivo, o matrimônio

seria nulo, em todo caso ainda na hipótese em que de fato o erro não

118

perturbe a vida conjugal. Ora pensemos que a vítima enganada ao descobrir

mais tarde a fraude sobre a esterilidade venha a sofrer um abalo, mas

perdoe o outro cônjuge com quem depois de anos de convívio estreitou mais

profundamente os laços do amor mútuo. Neste caso, em que o engano não

perturba de fato a vida conjugal, o matrimônio seria nulo? Acreditamos que

não. Levando em consideração o princípio do “favor matrimonii” e a

interpretação estrita do cânon podemos dizer que, muito embora o engano

foi sobre qualidade que objetivamente – “suapte nature” – possa perturbar a

vida conjugal, como de fato não a perturbou, o matrimônio não é nulo. O

cônjuge prejudicado, aliás, nem pensa em acionar uma causa de nulidade,

mas, pelo contrário, deseja renovar mais profundamente a união conjugal de

alguma maneira abalada pelo engano. Se se procedesse de outra maneira

declarando o matrimônio nulo se acrescentaria possivelmente uma injustiça

à outra: primeiro a vítima do erro seria injustiçada pelo engano doloso e

depois também o seria pela declaração de nulidade não desejada,

destruindo um vínculo conjugal querido por ambas as partes.

Diante dessas considerações, pode-se concluir a

imprescindibilidade das verificações dos critérios objetivo e subjetivo para a

declaração de nulidade matrimonial sob esse vício de consentimento.

2.3.2.2 Vícios da vontade

A discordância entre a vontade real e a efetivamente manifestada

pode ser provocada por um movimento interno como no caso por exemplo

da simulação, mas pode ser também por causa externa, quando se vê

obrigado, pelo menos aparentemente, a manifestar o seu consentimento,

119

para fugir de algum mal que o ameaça. Nesse sentido determina o código no

cânone 1103:

É inválido o matrimônio contraído por violência, ou medo grave

proveniente de causa externa, ainda que incutido não

propositalmente, para se livrar do qual alguém seja forçado a

escolher o matrimônio.

Analisaremos a seguir cada um dos critérios jurídicos para que o

matrimônio, celebrado com a ocorrência de uma causa externa ameaçadora

aos consortes ou a um deles, venha a ser declarado nulo, pois, não houve

nessa hipótese a liberdade necessária para manifestação da vontade.

2.3.2.2.1 Violência

Por violência, entendemos qualquer espécie de pressão ou

coação cujo fim seja obter o consentimento. Incide sobre determinada

pessoa que se vê compelida à prática de um ato contrário à sua real

intenção. O vocabulário jurídico (SILVA D., 1987, p. 499) define a violência

como uma “espécie de coação, ou forma de constrangimento, posto em

prática para vencer a capacidade de resistência de outrem, ou para demovê-

la à execução de ato, ou a levar a escutá-lo, mesmo contra a sua vontade”.

Por um princípio geral do direito, propugnado no cânone 125, os atos

praticados sob violência, são nulos senão vejamos: “Considera-se como não

realizado o ato que uma pessoa executa por uma violência exterior a que, de

forma alguma; se pode resistir”.

Salienta Cifuentes (2000, p. 404) que a hipótese da celebração de

casamento sob violência é raríssima diante dos requisitos formais para

manifestação do consentimento matrimonial.

2.3.2.2.2 Medo

120

Buscado o sentido etimológico do termo, deparamos que o termo

medo provém do latim metus entendido como o temor, um estado de ânimo

de intimidação, que se apodera de uma pessoa, constrangendo-a a não agir

livremente. Esclarece Silva D. (1987, p. 173):

Em regra, o medo é gerado pelo receio a respeito de um mal ou

dano, que nos possa acontecer, aos nossos ou aos nossos bens,

seja conseqüente da situação em que nos encontramos, seja

resultante de ameaça ou violência física.

Por ele, a vontade da pessoa se enfraquece e é arrastada a agir

segundo a força moral ou material que a produziu.

E, nestas circunstâncias, a vontade manifestada por medo, sem

espontaneidade, é juridicamente viciosa.

Pela leitura do cânone 1103, constatamos que o legislador quis

especificar o tipo de medo capaz de viciar o consentimento matrimonial, daí

expôs ele que o medo deve ser grave, os critérios para delimitar essa

gravidade são bastante complexos, por envolver tanto peso objetivo como o

subjetivo. Na primeira hipótese está a efetiva ameaça, na segunda, as

condições psicológicas emocionais de quem sofre a ameaça.

Em razão disso, Cifuentes (2000, p. 408 a 413), ao considerar

sobre os requisitos propugnados no cânone acerca do medo, expõe aspecto

de manifestação do mesmo pontuando que o medo deve ser grave,

extrínseco, indeclinável e antecedente à celebração do matrimônio

. Em

Em comentário ao cânone 1.103, temos a seguinte nota de rodapé no código: “Para que o

medo produza a nulidade do matrimônio, deve reunir simultaneamente as seguintes

condições: a) que seja grave; b) causado extrinsecamente; c) inevitável, ou seja, que a

única saída de escapar dele se encontre no casamento”. Advirta-se que já não se exige que

o medo seja “injusto”

121

relação à gravidade do medo o autor referendado enquadra três critérios de

ponderação, vejamos:

a) A gravidade do mal que possa sofrer o sujeito paciente (“metus

patiens”). Distingue-se entre o mal absolutamente grave e o

relativamente grave. O primeiro é o suficiente para amedrontar

uma pessoa normal não facilmente impressionável sejam quais

forem as suas circunstâncias pessoais de idade, sexo,

experiência, formação, condição intelectual e social, etc. ou, como

indicavam as fontes romanas, e canônicas – principalmente S.

RAIMUNDO DE PEÑAFOR, - o medo em que pode incidir um

homem psicologicamente forte (“metus qui cadere potuit in

constante virum”). Entre elas podem incluir-se as ameaças de

morte, de mutilação, de torturas corporais, perda da fama, da

liberdade, de uma parte substancial do patrimônio, do emprego, da

promoção profissional justa e exigível, tanto se afeta ao patiens

quanto aos seus familiares mais próximos. Os segundos – os

relativamente graves – são os que perturbam a uma pessoa

concreta em relação às suas circunstâncias psicológicas e

ambientais individualizadas.

b) A gravidade da ameaça por causa das características da

pessoa que a provoca (“metus incutiens”). A jurisprudência é

reiterada quando afirma que não só se deve levar em conta a

natureza objetiva do mal, e a psicologia subjetiva de quem sofre a

ameaça (“metus patiens”), mas também o perfil pessoal de quem

incute a ameaça (“metus incutiens”). Neste sentido considera a

sentença de 20 de maio de 1947 que as ameaças de morte

proferidas por um homem violento e inclinado a atos criminosos

provocam o medo em todo tipo de pessoas, inclusive corajosas,

enquanto que o mesmo tipo de ameaças, se são inferidos em um

momento de exaltação por um homem de temperamento pacífico,

sem precedentes criminosos, não são suficientes para anular o

matrimônio.

c) A tomada de consciência do perigo. Não basta que o perigo

seja objetivamente grave, nem que, na consideração subjetiva do

paciente, se estime suficientemente grave. É necessário

demonstrar que o sujeito afetado tomou consciência verdadeira do

mal que o ameaçava. (CIFUENTES, 2000, p. 408 a 409).

Cumpre-nos tratar ainda do medo reverencial, que consiste no

medo em desagradar a pessoas de quem alguém depende, como filho ou

empregado por exemplo, segundo Cifuentes (2000, p. 412,), ele pode ser

“simples ou qualificado”, sendo que este último pode equiparar-se ao grave –

e portanto invalidar o matrimônio

Para análise dessa circunstância de medo capaz de invalidar o matrimônio, mister se faz

ponderar a realidade tanto de quem padece como de quem provoca o medo, como por

exemplo: idade, sexo, posição social, temperamento e outras circunstâncias que poderão

provocá-lo.

122

Assim pode se apresentar como exemplo: Lúcio namora com

Cíntia filha do proprietário do hospital onde Lúcio trabalha. Ao descobrir a

gravidez da filha, o pai dela o ameaça com sanções, caso Lúcio não

convolasse núpcias com ela. Lúcio muito tímido e influenciável contrai

matrimônio com Cíntia para se livrar do mal que o ameaça.

Cifuentes (2000, p. 412), salienta que no medo reverencial,

embora esteja tipificado no medo comum, existem peculiaridades que ele

resumiu em três elementos:

) quem provoca o medo não pode ser qualquer pessoa, mas

alguém que guarda relação de superioridade com o sujeito

paciente vinculado àquele por um sentimento de reverência. A

área típica de relações neste sentido são as familiares como a

paterno-filial, a do tutor-pupilo, a de irmãos mais velhos e menores

quando estes dependem daqueles; etc. Porém, também podem

acrescentar-se as de índole profissional ou dependência em razão

de cargo, mas neste último caso têm que existir conotação quase-

familiar como existiam nas antigas agremiações trabalhistas hoje

tão pouco freqüentes.

) O mal temido é precisamente a indignação grave e duradoura

do superior por quem sente reverência. Em sentido inverso, se a

indignação só atinge um caráter leve e episódico ou se move só

pelo desejo de agradar aos pais ou superiores ou de evitar a

tristeza, não invalida o consentimento. O medo comum grave pode

ficar reforçado pela circunstância reverencial no caso, por

exemplo, de ameaça de perda da herança, de expulsão do lar..

Seria este um caso de medo reverencial misto.

) A gravidade assume conotações típicas já que os motivos que

no medo comum podem parecer leves ou até triviais, no medo

reverencial podem assumir marcados graus de gravidade,

precisamente pelas relações de intimidade e deferência que

existem entre o incutiens e o patiens.

Esses aspectos são relevantes para análise da situação e uma

correta declaração de nulidade matrimonial sob esse motivo.

Ressalte-se ainda que consentimento matrimonial, para que

venha a ser maculado pelo medo, mister se faz a comprovação de que a

realização do matrimônio seja a única forma de se livrar do temor (medo

indeclinável) e que não resta à vítima uma terceira opção, ou contrai

matrimônio ou sofre as conseqüências da ameaça. Ressalta Capparelli

123

(1999, p. 131) que “não vale impor ao indivíduo condutas extraordinárias,

como, por exemplo, fugir do país para escapar do temor; basta que o

comportamento da pessoa que se casa por medo seja avaliado à luz das

circunstâncias pessoais”.

2.3.2.3 Vícios da ação decisória

2.3.2.3.1 Incapacidade de assumir as obrigações essenciais do

matrimônio, por causa de natureza psíquica

O item três do cânone 1095, de forma redundante, utiliza a

expressão “não são capazes”, vez que todo o cânone trata-se de incapazes

de contrair matrimônio. A impossibilidade de assumir as obrigações

essenciais do matrimônio é provocada por causas de natureza psíquica.

Em vista da omissão consignada no cânone, pode-se questionar

se a impossibilidade deve ser perpétua ou poderá ser ela temporária, há

divergência sobre o assunto. A esse respeito Motta (1995, p. 60) assim

considera:

Muitas sentenças da Rota de vários autores exigem que a

impossibilidade de cumprir seja perpétua, de maneira análoga à

impotência, coeundi. Estes não aceitam a teoria da virtual

impossibilidade.

Outras sentenças de maior número de autores dizem não ser

necessário que a impossibilidade de “cumprir” seja “perpétua”, ora

em relação a todas as obrigações essenciais do matrimônio em

geral, ora em relação a algumas, particularmente, a da cópula e da

fidelidade conjugal.

O que é claro no c. 1.095, a respeito do item 3, é que ele não

exige expressamente que a incapacidade de “assumir” tenha de

ser perpétua. Constantemente as sentenças de nulidade falam de

alguém que começou a convivência cumprindo as obrigações

essenciais, como a daquele caso do homossexual que, após 13

anos de vida conjugal e com filhos, abandona a esposa e vai viver

a homossexualidade.

Igualmente outras sentenças, [...] que interdita, temporariamente,

como incapaz de consentir até que, através de consulta feita ao

Tribunal Eclesiástico de Primeira Instância venha a ser liberado,

comprovando que foi curado da incapacidade de natureza

psíquica.

124

Em razão disso, não podemos afirmar categoricamente que a

impossibilidade deve ser perpétua ou não.

Outro aspecto que deflui do cânone e que é comum a todos os

demais é que a impossibilidade deve preexistir à celebração do matrimônio,

pois o erro ou a impossibilidade superveniente não vicia o ato. Cumpre

destacar que se a impossibilidade for inerente à constituição da pessoa e

sua manifestação ocorrer após a celebração do casamento, igualmente uma

vez comprovado de modo inequívoco vicia o ato, como por exemplo se a

prática homossexual for posterior, mas suas raízes comprovadamente

tenham deitado na etapa anterior à celebração do matrimônio esse fato seria

irrelevante em ordem à obtenção de uma sentença declaratória de nulidade

do matrimônio.

Expressamente se referiu o legislador a causas de índole

psíquicas, diferenciando assim, das causas de natureza física, podendo,

esse defeito de capacidade alcançar as situações do psiquismo, e as da

personalidade, que não necessitando de um diagnóstico psiquiátrico, afetam

a capacidade de se autodeterminar e de gerar ações essenciais para a

dinâmica da vida conjugal, gerando reações desequilibrada e anormais.

Vale ressaltar que na redação original, a causa que incapacitava

para o matrimônio era apenas de grave anomalia psico-sexual, o que foi

mudado diante das severas criticas. Cifuentes (2000, p. 325) sustenta que a

revisão do item 3 foi motivada pelos argumentos de que: “a falta de

capacidade para assumir poderia originar-se de outras causas que não

125

fossem especificamente sexuais”. Na mesma obra o autor referendado cita

Pompedda e Aznar Gil que observam o seguinte:

A tendência da Comissão de reforma do Código foi de abrir o

âmbito da incapacidade para que a própria jurisprudência e a

doutrina venham posteriormente a fixar, de uma maneira mais

clara e científica, os verdadeiros limites de uma expressão tão

dilatada como a utilizada pelo cân. 1095 [...]

Com efeito, como já indicamos, em um primeiro estágio este

capítulo de nulidade parecia restringir-se a doenças de âmbito psico-sexual

como a ninfomia, satyriasis, imoralidade constitucional, sadismo.

Mas autores como Pompedda argumentaram posteriormente que,

para além destas anomalias sem sentido estritamente sexual, existem outras

deformações de caráter moral – hábitos radicados profundamente na

personalidade e condicionamentos existenciais como também não faltam

anomalias que incapacitam não já para a consumação sexual do matrimônio

mas para casos graves de egoísmo, narcisismo, imaturidade afetiva.

A redação final do referido parágrafo 3

. do artigo 1095, veio,

portanto, apresentar as causas de natureza psíquica de uma forma genérica,

sugerindo destarte, que o alcoolismo

, toxicomania

, homossexualismo

bissexualismo,

ninfomania

, satiríase

, anafrodisia

, incesto

Vício na ingestão de bebidas alcoólicas.

Mania de intoxicar-se com entorpecentes, podendo ser citado: maconha, cocaína,

heroína, morfina, barbitúricos, estupefacientes, e crack.

Comportamento sexual entre indivíduos do mesmo sexo.

Comportamento sexual com indivíduos de ambos os sexos.

Mulher que se sente irresistivelmente arrastada a praticar o ato sexual com qualquer

homem, nunca está satisfeita sexualmente.

Homem que se sente irresistivelmente arrastado a praticar o ato sexual com qualquer

mulher, nunca está satisfeito sexualmente.

Insensível ao amor carnal.

União sexual ilícita entre parentes consangüíneos, afins ou adotivos.

126

travestismo

, transexualismo

, frigidez

, sadismo

, masoquismo

narcisismo

, exibicionismo

, zoofilia

, gerontofilia

, necrofilia

ludopatia

, que são exemplos de causas de natureza psíquica que podem

ser invocadas para efeito de declaração de nulidade de matrimônio.

Quando se busca a declaração de nulidade fundamentada nesse

item 3, torna-se maior parte das vezes imprescindível a designação de um

perito para que apresente um diagnóstico, etiologia e prognóstico da causa

psíquica e não mais, do que isso. Nesse sentido, vale ressaltar que é

impróprio requerer do perito que se pronuncie diretamente sobre se existiu

suficiente uso de razão, discrição de juízo ou impossibilidade de assumir,

porque tais expressões têm significado canônico que não corresponde à sua

acepção médica e, ainda que o perito conhecesse ou não da significação

jurídica, continua a ser o juiz quem deve apreciar a existência ou não da

causa de nulidade. Nesse sentido pronunciou o Papa João Paulo II, no seu

discurso ao Tribunal da Rota Romana, em cinco de fevereiro de 1987,

quando apresentou uma série de diretrizes que devem ser levadas em

consideração pela Rota e pelos tribunais eclesiásticos ao serem invocados

Identificação sexual com sexo opostos assumindo os gostos, gestos, costumes e a

conduta mesmo consciente de pertencer a um sexo determinado.

Caracteriza-se pelo sentimento experimentado por um sujeito determinado de pertencer

ao sexo oposto, acompanhado pelo desejo de mudar a própria configuração somatossexual

com tratamentos cirúrgicos ou hormonais, chega-se a negar o seu próprio sexo e a

transferir-se ao âmbito do sexo contrário.

Ausência de desejo ou de prazer sexual.

Perversão sexual em que procura o prazer sexual fazendo sofrer as outras pessoas.

Se satisfaz sexualmente sendo maltratado por pessoa de outro sexo.

O estado em que a libido é dirigida ao próprio ego, amor excessivo a si mesmo.

Mania de exibir de expor as partes sexuais.

Atração sexual mórbida por animais.

Atração.sexual por pessoas idosas.

Atração sexual mórbida pelos cadáveres.

Atração irresistível para o jogo de azar.

127

para declarar nulidade de matrimônio eclesiástico conforme bem citou

Cifuentes (2000, p. 337 – 338) em sua obra:

[...] Os juízes eclesiásticos devem partir – diz João Paulo II no seu

discurso – de uma “antropologia cristã” (n.5,1) e os psicólogos ou

psiquiatras partem, amiúde, de uma antropologia redutiva que não

leva em consideração “o dever de um empenho consciente por

parte dos esposos de superar, ainda a custa de sacrifícios e

renúncias, os obstáculos que se interpõem à realização do

matrimônio” (n. 5,3). Em conseqüência, numerosos peritos

consideram que toda “tensão”, todo obstáculo que exija esforço,

empenho ou renúncia ou toda falência de fato da união conjugal,

deve ser interpretada facilmente como “impossibilidade dos

esposos a entender retamente e a realizar o seu matrimônio” (n.

5,2).

As perícias inspiradas em tais premissas antropológicas são,

portanto, - como nota o Santo Padre – “levadas a dilatar os casos

de incapacidade de consentimento, inclusive nas situações em

que, por motivo da influência do inconsciente na vida psíquica

ordinária, as pessoas experimentam uma redução de capacidade,

mas não privação da sua efetiva liberdade para tender ao bem

escolhido. Enfim, consideram facilmente que até as

psicopatologias leves e as deficiências de ordem moral são uma

prova da incapacidade de assumir as obrigações essenciais da

vida matrimonial” (n. 5,4)

Pode acontecer, infelizmente, - continua ponderando João Paulo II

– que tais colocações venham, às vezes, a serem aceitadas

acriticamente pelos juizes eclesiásticos” (n. 5,5) ou que constituam

uma ocasião real para o juiz que não veja o equívoco

antropológico inicial (n. 6,4).

O equívoco consiste, observa Grocholewski, em que, quando o

perito fala da maturidade psíquica entende-a do ponto de vista do

desenvolvimento humano e o juiz, por sua vez, compreende-a

como maturidade canônica em face de um consentimento

suficiente – ainda que mínimo – para dar validade ao matrimônio

(CF. n. 6,4). E, igualmente, que enquanto o perito entende com

freqüência que um matrimônio inválido é simplesmente um

matrimônio fracassado ou infeliz, o juiz eclesiástico, por sua vez,

só deve reparar na invalidade jurídica do matrimônio mal sucedido

e os matrimônios nulos.

Neste sentido, seguindo o discurso do Romano Pontífice devem

levar-se em conta algumas considerações:

A função confiada ao perito deve restringir-se “somente aos

elementos referentes a sua competência específica” (nº. 8,1).

O psiquiatra ou psicólogo não é competente para se pronunciar a

cerca da nulidade do matrimônio. E o juiz eclesiástico, portanto, “não pode e

128

não deve pretender do perito um juízo sobre a nulidade do matrimônio” (nº.

8,1).

O juiz não se deve sentir obrigado a seguir o parecer do perito,

nem se deixar sugestionar por conceitos antropológicos inaceitáveis (nº.

2,2).

Daí não restam dúvidas de que conforme ponderou o Reverendo

Papa João Paulo II que a avaliação da nulidade do matrimônio compete

unicamente ao juiz (nº. 8,1) que deverá ponderar criticamente as perícias

com pressupostos antropológicos e jurídicos de índole cristã.

O juiz é o perito peritorum, evidentemente, não porque seja mais

competente que os psiquiatras, mas porque é a pessoa que está destinada a

julgar, selecionar, filtrar os resultados das perícias e interpretá-las em

concordância com outros dados, opiniões e critérios.

Diante desses cuidados que devem ter os juízes ao declarar a

nulidade de um matrimônio eclesiástico, com base no cânone 1095, evitar-

se-á o pronunciamento de nulidade diante de circunstâncias apresentadas

pelos requerentes motivadas apenas por dificuldades de uma vida em

comum e não por incapacidade decorrente de anomalia que acarreta a

insuportabilidade da vida em comum.

2.3.2.3.2 Simulação

Expõe o cânone 1101 que:

§ 1

. Presume-se que o consentimento interno está em

conformidade com as palavras ou com os sinais empregados na

celebração do matrimônio

§ 2

. Contudo, se uma das partes ou ambas, por ato positivo de

vontade, excluem o próprio matrimônio, algum elemento essencial

do matrimônio ou alguma propriedade essencial, contraem

invalidamente.

129

A simulação conforme dicionário jurídico, Silva D. (1987, p. 235),

“é o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou

contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro,

ou lhe dando aparência que não possui”. Na simulação, visam os

simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros.

A cerimônia nupcial, enquanto manifestação pública do

consentimento é um fenômeno de comunicação. Como tal, pode ser

falseada se o contraente aparenta uma vontade matrimonial, que na

realidade não existe ou então não quer instaurar de forma completa toda a

essência da união conjugal. O consentimento matrimonial, nos termos do

cânone 1057, deve ser firmado para o fim específico de constituição de

união irrevogável entre um homem e uma mulher, entregando-se e

recebendo-se mutuamente. O consentimento consciente torna, portanto,

uma realidade consensual unitária, embora se componha de duas vontades

de sujeitos sexualmente diversos, e a oferta por estes, em termos de dom e

aceitação recíproca de si mesmos, da totalidade daquela dimensão da

condição sexuada diversa e complementar que especificamente se ordena a

instaurar o consórcio conjugal que define o cânone. 1055

; é um único sinal

visível capaz de unificar a dualidade de vontades dos contraentes e de

comunicar a fundação da união entre os próprios esposos e, por fim, capaz

de ser reconhecido como sinal nupcial, pela Igreja. A simulação desintegra a

Cânone 1.055 – parágrafo 1

. O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher

constituem entre si o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos

cônjuges e á geração e educação da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à

dignidade de sacramento.

§ 2

. Portanto, entre batizados não pode haver contrato matrimonial válido, que não seja por

isso mesmo sacramento.

130

unidade entre as vontades internas, o conteúdo conjugal completo e o sinal

nupcial sensível.

Para a invalidade do matrimônio por força desse vício de

consentimento, é imperiosa a existência de dois requisitos: um ato positivo

de vontade que no entender de Cifuentes (2000, p. 376) compreende “a

decisão concreta de excluir de um matrimônio determinado uma

característica que o mutila essencialmente” por exemplo uma pessoa que

tenha a idéia divorcista de contrair um matrimônio dissolúvel e de não ter

filhos, ou ainda, quando busca a celebração do matrimônio não como fim em

si mas objetivando essencialmente com ele auferir honra, situação

econômica e social vantajosa, possuir fisicamente uma determinada pessoa.

Salienta o autor referendado (CIFUENTES, 2000, p. 378) “que o

ato positivo da vontade seja interno e basta que seja determinado apenas

por um dos contraentes”. O outro requisito que aponta o autor é “a exclusão

de uma característica fundamental do matrimônio”, daí pode-se considerar

que o simulador com base nesse requisito exclui o próprio matrimônio

(simulação total), ou as propriedades essenciais do matrimônio (unidade e a

indissolubilidade) acarretando nessa hipótese uma simulação parcial, ou

ainda, excluem apenas algum elemento essencial do matrimônio também

considerada simulação parcial.

Com base nesses requisitos se classifica a simulação em total e

parcial.

Cifuentes (2000, p. 379) ensina que, na simulação total, o

contraente não “quer o matrimônio nem formalmente nem materialmente. O

131

que se deseja é a sua aparência externa para conseguir outra finalidade que

é, em realidade, a razão ou a motivação verdadeira da celebração”.

Já na simulação parcial, “uma das partes ou ambas excluem não

já o próprio matrimônio, mas uma propriedade ou elemento essencial do

mesmo” (CIFUENTES, 2000, p. 380), como a unidade ou indissolubilidade

ou mesmo alguma das propriedades do matrimônio religioso como por

exemplo: “que o matrimônio seja ordenado ao bem dos cônjuges e à

geração e educação da prole”, ou que exclua o caráter sacramental do

matrimônio, pois conforme já considerado em linhas pretéritas, para os

batizados não existe contrato matrimonial não seja também sacramento.

Capparelli (1999, p. 116) assim expõe: “quem, no ato de consentir, exclui

algum desses aspectos, na ânsia pelo matrimônio no sentido em que o

concebe a Igreja; pretende, isto sim, uma união de outra natureza, que não

se pode denominar matrimonial”. Pode, portanto, acontecer a nulidade com

base nesse vício:

1. Casamento de pessoas que não deseja o casamento religioso,

mas celebra-o por pressão da família ou da comunidade;

2. De pessoas que buscam o casamento somente com o objetivo

de não ser excluído do país, em que se encontra por ser

estrangeiro;

3. Casa unicamente para resolver o problema de gravidez da

jovem

4. Casa com o propósito de ficar juntos até que exista amor, por

experiência, somente por algum tempo, ate que der certo, até

132

arranjar emprego melhor, até se formar, até conseguir comprar

uma casa...

Sempre que exclui, ou limita a perpetuidade do casamento ele é

nulo. Sempre que se usa o casamento como meio para se conseguir outro

objetivo fora dele, é nulo. Daí pode concluir que a simulação está

diretamente voltada às propriedade e finalidades do matrimônio religioso,

uma vez elas sendo excluídas no momento de consentir ao matrimônio ele

será nulo.

2.3.3 Consentimento condicionado

Na acepção geral, condição é aquele fato, acontecimento,

circunstância ou comportamento futuro e incerto ou cuja existência pelo

menos, é ignorada, a cuja verificação a vontade de um ou de ambos os

contraentes vincula a eficácia do consentimento prestado e, por conseguinte,

a perfeição do vínculo conjugal. É importante ressaltar que na sistemática

civil um ato sujeito à condição pode provocar a suspensão ou resolução do

mesmo. Nesse sentido, leciona Capparelli (1999, p. 124):

Em Direito Civil, fala-se em condição suspensiva e em condição

resolutória. No primeiro caso, a validade do ato depende da

observância da condição (por exemplo: “eu aceito o matrimônio

civil sob condição de haver uma cerimônia religiosa posterior,

mediante a qual será instaurada a comunhão de vida

matrimonial”). No segundo caso, até que seja cumprida a

condição, o ato é valido; após isso, os efeitos se extinguem (por

exemplo: “casamos-nos mas viveremos juntos enquanto você

conservar tal modo de ser; caso contrário, nos separaremos”).

Determina o código acerca da condição da seguinte forma:

§ 1. Não se pode contrair validamente o matrimônio sob condição

de futuro.

133

§ 2. O matrimônio contraído sob condição de passado ou de

presente é válido ou não, conforme exista ou não aquilo que é

objeto da condição.

§ 3. Todavia, a condição, mencionada no Parágrafo, não pode

licitamente ser colocada sem a licença escrita do Ordinário local.

O código regulamentou, assim, duas modalidades de condição: a

condição em sentido próprio, que é a condição suspensiva do direito civil,

também denominada de condição de futuro. E a condição em sentido

impróprio, que não é uma condição em sentido estrito, isto é, a ocorrência de

um evento futuro e incerto ao qual se liga um efeito jurídico, mas sim

referência a uma circunstância já ocorrida, desconhecida da pessoa.

O matrimônio realizado sob condição suspensiva é inválido pois, o

implemento dela não tem caráter retroativo, e portanto, se não houve

consentimento por ocasião da celebração, não houve o casamento. E ainda,

nessa hipótese por-se-ia em dúvida a validade do matrimônio durante o

lapso de tempo que antecedeu a execução da condição e embora tivesse

celebrado o matrimônio, mas por ser condicionado a evento futuro, não

poderiam os nubentes estabelecer a comunhão de vida. Nesse sentido,

salienta Capparelli (1999, p. 126) “na perspectiva de contrair novas núpcias,

pairaria dúvida acerca da revogação de um consentimento prestado sob

condição, uma vez pendente a execução da mencionada condição”.

Já no item dois do cânone 1102, impõe-se a possibilidade de

validade de matrimônio sob condição de passado ou de presente por

exemplo se houvesse a seguinte manifestação por parte de um dos

consortes: “casarei se você não estiver tido relacionamento anterior que

caracterizasse união estável”. Pressupõe aqui um desconhecimento por

parte do consorte proponente da condição e ao mesmo tempo uma dúvida

134

acerca de circunstâncias do passado. Ou ainda, “casarei se você puder ter

filhos” aqui a questão encontra-se no presente. Em ambos os casos podem-

se verificar que esta nas mãos do outro consorte conferir a validade ou não

ao seu matrimônio, pois somente a ele confere a possibilidade de verificar se

é possível ou não cumprir a condição imposta. Mas, mesmo que o consorte

se dispusesse a contrair matrimônio sujeito a uma condição passada ou

presente, também denominada condição imprópria, a liceidade do

matrimônio estaria ainda sujeita à licença do ordinário local, pois, assim

impõe o código no item 3 do cânone 1103: “Todavia, a condição,

mencionada no § 2, não pode licitamente ser colocada sem a licença escrita

do Ordinário local”. Adverte Capparelli (1999, p. 128) que:

A intervenção do Ordinário local tem um alcance pastoral

importante. Cabe a ele dissuadir a pessoa de impor a condição e,

conforme o caso, adiar a cerimônia; poderá igualmente ajudá-los a

esclarecer as dúvidas, contribuindo também para que a outra parte

esteja informada sobre a condição posta, bem como para que se

avalie acerca da oportunidade da celebração.

A licença aqui mencionada, como expressamente faz consignar o

item 3 do cânone 1102, deve ser por escrito, isso contribui até para uma

maior facilidade de prova da condição imposta.

2.4 Forma canônica para celebração de matrimônio

2.4.1 Introdução

Já se considerou anteriormente que o matrimônio canônico pode

ser declarado nulo por três motivos: inobservância dos impedimentos

matrimoniais; falta de consentimento; inobservância da forma canônica.

135

Analisaram-se anteriormente os impedimentos e os vícios que

inquinam o consentimento matrimonial. Considerar-se-á a partir de agora a

forma canônica do matrimônio e cabe frisar, inicialmente, que a forma não

constitui uma imposição do direito natural para efeito de validade do

matrimônio, vez que esta surge do consentimento manifestado pelo homem

e pela mulher. A forma é de direito positivo, constituindo-se um elemento

extrínseco ao matrimônio, facilitando a prova pela publicidade do ato e

revestindo-o de solenidade requisito essencial para validade do negócio

jurídico que é o matrimônio.

Cifuentes (2000, p. 421) ao considerar sobre a forma assim

proclama:

Por Direito divino, o sacramento do matrimônio se recebe

mediante o simultâneo, recíproco, deliberado e livre consentimento

dos contraentes. Não se requer, portanto, nenhuma forma

determinada para a manifestação externa do consentimento,

sendo suficiente que este conste a ambos os contraentes. Por lei

divina, pois, seria suficiente a presença dos contraentes somente,

sem necessidade de testemunhas, e sem qualquer cerimônia

litúrgica.

Ora, considerando a importância social do matrimônio, comprova-

se a necessidade de que a sua constituição num caso concreto possa ser

reconhecida e provada, a fim de evitar os graves abusos que derivam da

clandestinidade. Por outra parte, esta razão vem ainda reforçada pela

conveniência de que os cônjuges tomem perfeita consciência da importância

e conseqüência do ato que realizam.

É por isso que a Igreja estabelece uma forma substancial ao

matrimônio sem a qual a manifestação do consentimento não terá eficácia

alguma.

136

Vale ressaltar que a obrigatoriedade da forma da celebração

matrimonial que temos hoje, data do Concílio de Trento pelo Decreto

Tametsi, pois anteriormente a Igreja não dedicava especial atenção ao

formalismo embora sempre tenha utilizado uma forma para a celebração dos

matrimônios até mesmo para efeito de publicidade do ato em vista da

importância do matrimônio não só para os contraentes, mas também para

toda a comunidade e também para se evitar os matrimônios clandestinos.

Nesse sentido ensina Capparelli (1999, p. 138):

Houve tempo em que o matrimônio era celebrado coram Ecclesia,

isto é, diante da Igreja, na comunidade eclesial. O costume era

receber o consentimento à porta do templo, seguindo-se a missa

de esposais e a recepção da bênção. Mais tarde, a cerimônia

começou a ser realizada diante do altar. Hoje, o ritual associa

elementos de ambas as tradições: a entrada da noiva

acompanhada pelo pai, que a entrega ao prometido – gesto

impregnado de forte tradição jurídica, recordando a potestas

patris, à qual estava sujeita a filha, que passa a depender agora

da potestas mariti. Atualmente, desvincula-se esse gesto da idéia

de sujeição a qualquer forma de poder. A outra tradição consiste

na entrada dos noivos juntos, às vezes precedidos de um cortejo e

acompanhados pelos respectivos pais. Certamente, provém da

época em que o consentimento se dava in facie Ecclesiae, ao qual

se seguiria depois uma entrada solene para participar do banquete

eucarístico.

Atualmente, o sacramento do matrimônio é o que admite maior

liberdade quanto à forma, concedendo-se às conferências

episcopais liberdade para incluírem traços característicos de

diferentes culturas, desde que nunca se altere o eixo central, que

é a manifestação do consentimento.

Embora no Concílio de Trento, através do Decreto Tametsi se

introduzira a forma canônica da celebração do matrimônio, ele por si não

teve força de vigorar em todo o mundo. Somente com o Decreto Ne Temere,

de 2 de agosto de 1907, promulgado pela Sagrada Congregação do Santo

Ofício, é que tornou essa legislação verdadeiramente universal, vindo o

Código de Direito Canônico de 1917, a acolher a forma de celebração do

matrimônio estabelecida pelo Decreto Tamesi, o Concílio Vaticano II, em

1960, introduziu algumas modificações, em relação aos matrimônios mistos

137

e o Código de Direito Canônico de 1983 estabeleceu um Capítulo em seu

Livro IV, que trata do “Múnus de santificar da Igreja” na Parte I dos

Sacramentos para a “forma da celebração do matrimônio” estabelecendo

logo no primeiro cânone desse Capítulo que:

Cân. 1108 –§ 1. Somente são válidos os matrimônios contraídos

perante o Ordinário local ou o pároco, ou um sacerdote ou diácono

delegado por qualquer um dos dois como assistente, e além disso

perante duas testemunhas, de acordo porém com as normas

estabelecidas nos cânones seguintes, e salvas as exceções

contidas nos câns. 144

, 1112, § 1

100

, 1116

101

e 1117

102

§ 2. Considera-se assistente do matrimônio somente aquele que,

estando presente, solicita a manifestação do consentimento dos

contraentes, e a recebe em nome da Igreja.

O atendimento à forma tridentina é imprescindível, para dar ao

matrimônio o sentido cristão e infundir-lhe o aspecto sacramental, pois, bem

salienta Capparelli (1999, p. 140) “Tal aspecto sobrenatural só é possível de

Cân. 144 - § 1 no erro comum de fato ou de direito, bem como na dúvida positiva e

provável, seja acerca do direito, seja acerca do fato, a Igreja supre, para o foro tanto externo

como interno, o poder executivo de regime.

100

Cân. 1112 - § 1. Onde faltam sacerdotes e diáconos, o Bispo diocesano, com o prévio

voto favorável da conferência dos Bispos e obtida a licença da Santa Sé, pode delegar

leigos para assistirem aos matrimônios.

101

Cân. 1116 - § 1. Se não é possível, sem grave incômodo, ter o assistente competente de

acordo com o direito, ou não sendo possível ir a ele, os que pretendem contrair verdadeiro

matrimônio podem contraí-lo válida e licitamente só perante as testemunhas;

. em perigo de morte;

. fora de perigo de morte, contanto que prudentemente se preveja que esse estado de

coisas vai durar por um mês.

§ 2. Em ambos os casos, se houver outro sacerdote ou diácono que possa estar presente,

deve ser chamado, e ele deve estar presente à celebração do matrimônio juntamente com

as testemunhas, salva a validade do matrimônio só perante as testemunhas.

102

A forma acima estabelecida deve ser observada, se ao menos uma das partes

contraentes tiver sido batizada na Igreja católica ou nela tenha sido recebida, e não tenha

dela saído por ato formal, salvas as prescrições do cân. 1127, § 2.

Cân. 1127 - § 1. No que se refere à forma a ser empregada nos matrimônios mistos,

observem-se as prescrições do cân. 1108; mas, se a parte católica contrai matrimônio com

outra parte não-católica de rito oriental, a forma canônica deve ser observada só para a

liceidade; para a validade, porém, requer-se a intervenção de um ministro sagrado,

observando-se as outras prescrições do direito.

§ 2. Se graves dificuldades obstam à observância da forma canônica, é direito do Ordinário

local da parte católica dispensar dela em cada caso, consultado, porém, o Ordinário local de

onde se celebra o matrimônio e salva, para a validade, alguma forma pública de celebração;

compete à Conferência dos Bispos estabelecer normas, pelas quais se conceda tal

dispensa de modo concorde.

138

exprimir-se com a clareza devida quando o ato de celebração se realiza num

contexto apropriado”.

Diante da sistemática do código, depara-se com duas

modalidades de forma para a celebração do matrimônio: a ordinária e a

extraordinária.

2.4.2 Forma ordinária

A estrutura da forma ordinária estabelecida no supra citado

cânone 1108, conforme deflui do próprio texto, requer a presença dos

contraentes, a assistência ativa de algumas testemunhas qualificadas e de

outras ordinárias, e a manifestação verbal, ou de outra forma, do

consentimento pelos contraentes.

a) Presença dos contraentes: os nubentes devem exprimir

oralmente ou por sinais equivalentes o seu consentimento matrimonial e

para isso mister se faz a presença simultânea, por si ou por meio de

procurador conforme disciplina o cânone 1104 § 1. “Para contraírem

validamente o matrimônio, requer-se que os contraentes se achem

simultaneamente presentes, por si ou por meio de procurador”.

b) A manifestação do consentimento: deve ser feita perante

determinada testemunha qualificada, que deve participar ativamente nesta

manifestação, pedindo-a e recebendo-a, perante duas testemunhas comuns,

nas circunstâncias extraordinárias.

Pode ser testemunha qualificada:

139

• O Ordinário local: O cânone 134 § 1 esclarece que por Ordinário deve

compreender: “além do Romano Pontífice, os Bispos diocesanos e os

outros que, mesmo interinamente, são prepostos a alguma Igreja

particular ou a uma comunidade a ela equiparada”. Ainda, deve-se

compreender nesse mesmo sentido os vigários gerais e episcopais, os

superiores maiores dos institutos religiosos clericais de direito pontifício e

das sociedades clericais de vida apostólica de direitos pontifício, que têm

pelo menos poder executivo ordinário, para com seus confrades.

• Pároco: Os cânones 519

103

e 518

104

tratam-se o primeiro dos párocos

territoriais e o segundo dos pessoais. Já os cânones 539

105

e 540

106

expõem acerca dos administradores paroquiais, que têm as mesmas

obrigações e direitos que os párocos. Por fim depara-se, nos câns. 545

107

e seguintes, que os vigários paroquiais podem ser delegados, e

103

Cân. 519 – O pároco é o pastor próprio da paróquia a ele confiada; exerce o cuidado

pastoral da comunidade que lhe foi entregue, sob a autoridade do Bispo diocesano, em cujo

ministério de Cristo é chamado a participar, a fim de exercer em favor dessa comunidade o

múnus de ensinar, santificar e governar, com a cooperação também de outros presbíteros

ou diáconos e com a colaboração dos fiéis leigos, de acordo com o direito.

104

Cân. 518 – Por via de regra, a paróquia seja territorial, isto é, seja tal que compreenda

todos os fiéis de um determinado território; onde, porém, for conveniente, constituam-se

paróquias pessoais, em razão de rito, língua, nacionalidade dos fiéis de um território, e

também por outra razão determinada.

105

Cân. 539 – Ficando vacante a paróquia ou impedido o pároco de exercer a função

pastoral na paróquia, por motivo de prisão, exílio ou confinamento, incapacidade, doença ou

qualquer outra causa, seja quanto antes nomeado pelo Bispo diocesano um administrador

paroquial, isto é, um sacerdote que substitua o pároco, de acordo com o cân. 540.

106

Cân. 540 - § 1. O administrador paroquial tem os mesmos deveres e os mesmos direitos

que o pároco, salvo determinação contrária do Bispo diocesano.

§ 2. Não é lícito ao administrador paroquial fazer alguma coisa que prejudique os direitos do

pároco ou que possa causar dano aos bens paroquiais.

§ 3. Ao terminar sua função, o administrador paroquial preste contas ao pároco.

107

Cân 545 - § 1. Para o adequado cuidado pastoral da paróquia, sempre que for

necessário ou oportuno, pode-se dar ao pároco um ou mais vigários paroquiais que, como

cooperadores do pároco e participantes da sua solicitude, prestem sua ajuda no ministério

pastoral, de comum acordo e trabalho com o pároco.

§ 2. O Vigário paroquial pode ser constituído para dar sua ajuda no exercício de todo o

ministério pastoral, tanto na paróquia inteira como numa determinada parte dela, ou para

determinado grupo de fiéis; pode também ser constituído para exercer determinado

ministério em diversas paróquias ao mesmo tempo.

140

freqüentemente o são, com delegação geral para assistirem aos

matrimônios.

Não se pode deixar de considerar ainda a questão das paróquias

pessoais, também contempladas no código e caracterizadas como aquelas

em que a jurisdição atinge diretamente as pessoas, não mediante o território.

No Brasil além da jurisdição do Ordinário militar, deve-se levar em conta

que, nas grandes cidades, há algumas paróquias pessoais para migrantes

de diversas nacionalidades. Temos também a presença dos católicos

orientais, inclusive com circunscrições hierárquicas próprias, que se regem

pela legislação que lhes é peculiar e que não é a de Igreja latina.

• Assistência delegada: nos termos do cânone 1111 § 1

108

, o Ordinário

local e o pároco podem delegar a sua faculdade ou poder de assistir ao

matrimônio, mas somente enquanto desempenham validamente o seu

ofício e dentro do seu território, a um sacerdote ou a um diácono. Já o

Bispo diocesano, com prévio voto favorável da Conferência Episcopal e

licença da Santa Sé nos termos do cânone 1112 e parágrafos

109

, desde

que haja carência de sacerdotes, pode delegar a faculdade de assistir ao

matrimônio a um leigo. A delegação pode ser geral, para toda classe de

matrimônios, ou especial, quando é destinada a um matrimônio

especifico, de determinada pessoa.

108

Cân. 1111 - § 1. O Ordinário local e o pároco, enquanto desempenham validamente seu

ofício, podem delegar a faculdade, mesmo geral, a sacerdotes e diáconos para assistirem

aos matrimônios dentro dos limites do seu território.

§ 2. Para que seja válida a delegação para assistir a matrimônios, deve ser expressamente

dada a pessoas determinadas; tratando-se de delegação especial, deve ser dada para um

matrimônio determinado; tratando-se de delegação geral, deve ser dada por escrito.

109

Cân. 1112 - § 1. Onde faltam sacerdotes e diáconos, o Bispo diocesano, com prévio voto

favorável da conferência dos Bispos e obtida a licença da Santa Sé, pode delegar leigos

para assistirem aos matrimônios.

§ 2. Escolha-se um leigo idôneo, que seja capaz de formar os nubentes e de realizar

convenientemente a liturgia do matrimônio.

141

A natureza jurídica desta assistência costuma-se dizer que é

assistência de uma testemunha qualificada; isso porque aquela não é uma

ação especificamente sagrada, mas pura ação testemunhal, em nome da

Igreja, da manifestação da vontade. É uma testemunha qualificada, pois, sua

presença deve ser ativa acolhendo a manifestação de consentimento dos

nubentes e porque sua intervenção é requisito de validade do matrimônio.

Para que a assistência seja válida em si mesma e,

conseqüentemente, juridicamente eficaz, requerem-se as seguintes

condições:

• Que os ministros ou assistentes atuem em razão do seu ofício: isto exige

que a nomeação tenha sido válida, e que a pessoa tenha tomado

legitimamente posse e não tenha sido privada dela.

• Dentro do seu território, os assistentes territoriais; e dentro de seu âmbito

jurisdicional, os pessoais: podem assistir a todos os matrimônios,

contanto que, ao menos um dos contraentes, seja de rito latino conforme

dispõe o cânone 1109

110

. Os ordinários e os párocos pessoais podem

assistir, dentro do âmbito de sua jurisdição, aos matrimônios, quando

pelo menos um dos contraentes é súdito deles conforme bem determina

o cânone 1110

111

110

Cân. 1109 – Salvo se tiverem sido excomungados, interditados ou suspensos do ofício

por sentença ou decreto, ou declarados tais, o Ordinário local e o pároco, em virtude de seu

ofício, dentro dos limites de seu próprio território, assistem validamente aos matrimônios,

não só de seus súditos, mas também dos não-sudítos, contanto que um deles seja de rito

latino.

111

Cân. 1110 – Somente quando pelo menos um dos súditos está dentro dos limites de sua

jurisdição, o Ordinário ou pároco pessoal, em virtude de seu ofício, assiste validamente a

seu matrimônio.

142

• Sem estarem incursos em sanção canônica que os inabilite: as sanções

que impedem a válida assistência são: excomunhão, interdito ou

suspensão do ofício. Mas estas sanções devem ter sido impostas ou

declaradas por sentença ou decreto conforme propugnado no cânone

1109, já citado.

• Que participe ativamente, pedindo o consentimento: cabe ao assistente

solicitar a manifestação do consentimento dos contraentes nos termos do

cânone 1108 § 2.

Além das testemunhas qualificadas, quer com poder ordinário,

quer com poder delegado, exige-se para a validade do matrimônio a

presença de duas testemunhas ordinárias que possam testemunhar a

assistência do matrimônio (cân. 1108). Na há especificação da condição ou

qualidades especiais dessas testemunhas, apenas que estejam presentes

no momento da manifestação do consentimento. Daí, podermos lançar mão

dos requisitos gerais da natureza de toda testemunha, quais sejam: pessoa

capaz de perceber e de dar testemunho do que assistiu. E ainda, que esteja

presente no momento da manifestação do consentimento, mesmo que não

tenha sido previamente designada pelos contraentes. Vale ressaltar que o

código não faz exigência que seja católico ou mesmo de boa conduta,

embora isso seja conveniente e lógico.

2.4.3 Forma extraordinária

Preleciona o código a possibilidade de em circunstâncias

especiais, quando os contraentes não podem, sem grave incômodo, ter o

143

assistente competente ou ir até ele, uma vez pretendendo contrair

validamente matrimônio, poderão fazê-lo somente perante as testemunhas.

Pela particularidade dessa forma estabelecida no código, denomina-se

forma extraordinária.

Se para qualquer das pessoas (contraentes, ministros, ou uma

terceira pessoa) ocorrer um mal grave, quer de ordem física (doença,

distância) quer de ordem moral (apenas por celebrar ou assistir ao

matrimônio, difamação), poderão os nubentes contrair matrimônio somente

perante as testemunhas. É imprescindível que a circunstância seja

efetivamente grave.

No cânone 1116, § 1

. depara-se com as duas situações que

podem aplicar as normas pertinentes à forma extraordinária, são elas:

• Perigo de morte de um dos cônjuges ou dos dois;

• Previsão de que esta circunstância de grave incômodo ou de perigo de

mal grave durará um mês.

O texto do cânone deixou vaga algumas situações que merecem

ser consideradas: ao se referir a duas testemunhas, presume-se que esteja

se referido às duas testemunhas explicitadas no cânone 1108, porém, para

maior clareza deveria ter dito perante só duas testemunhas.

Outro aspecto é quem irá estimar a situação possibilitadora da

celebração sob a forma extraordinária, diante do silêncio da lei, parece que

caberá aos próprios contraentes, que terão na hipótese apenas uma certeza

moral de que o matrimônio contraído com ausência da assistência da

144

testemunha qualificada tem validade. Induz-se que se devem basear numa

apreciação subjetiva mas fundada em algo objetivo diante dos fatos.

Prevê ainda o referido cânone um lapso temporal para duração da

situação que enseja a validade do matrimônio sob a forma extraordinária, no

parágrafo segundo do cânone referendado, referindo-se a um mês ou seja,

espaço de trinta dias conforme propõe o cânone 202

112

Não obstante, a possibilidade da celebração do matrimônio

perante somente as testemunhas sob a forma extraordinária, impõe o código

que se houver um sacerdote ou diácono não-autorizado para a forma, deve

assistir ao matrimônio, juntamente com as testemunhas, sem prejuízo da

validade do matrimônio caso não haja esta assistência e se celebre somente

perante as testemunhas.

Vale ressaltar que este sacerdote ou diácono tem a obrigação de

assistir, porque tem faculdade para dispensar de certos impedimentos, se os

houver

113

. A obrigação do sacerdote é uma obrigação estrita, mas o seu

descumprimento não impede a validade do matrimônio.

A celebração acontece de forma que as testemunhas apenas

presenciem a manifestação do consentimento dos contraentes, que devem

112

Cân 202 - § 1. No direito, o dia é o espaço que consta de 24 horas computadas de modo

contínuo; começa à meia-noite, salvo determinação contrária; a semana é o espaço de 7

dias; o mês, espaço de 30 dias; o ano, espaço de 365 dias; a não ser que se diga que o

mês e o ano devem ser tomados como estão no calendário.

113

Cân. 1079 - § 1. Urgindo o perigo de morte, o Ordinário local pode dispensar seus

súditos, onde quer que se encontrem, e todos os que se achem no seu território, seja de

observar a forma prescrita na celebração do matrimônio, seja de todos e cada um dos

impedimentos de direito eclesiástico, públicos ou ocultos, com exceção do impedimento

proveniente da sagrada ordem do presbiterato.

§ 2. Nas mesmas circunstâncias de que trata o § 1, mas somente nos casos em que não se

possa sequer recorrer ao Ordinário local, têm o mesmo poder de dispensar seja o pároco,

seja o ministro sagrado devidamente delegado, seja o sacerdote ou diácono que assiste ao

matrimônio, de acordo com o cân. 1116, § 2.

145

estar presentes simultaneamente. Não requer que elas peçam e aceitem a

manifestação do consentimento. Basta que possam testemunhar a

prestação deste.

2.4.4 Pessoas obrigadas à forma canônica do matrimônio

Diz-se obrigadas, porque as pessoas que professarem a fé

católica e que não convolar núpcias sob a forma estabelecida pelo Direito

Canônico, por terem por exemplo: contraído somente o matrimônio civil, ou

por estarem vivendo uma união livre, ou seja união sem nenhum vínculo

institucional no civil ou no religioso, ou mesmo por serem divorciados no civil

e terem contraído nova união civil, estarão perante a Igreja Católica em

situação irregular, reconhecida como adultério, e por isso ao participarem do

Sacramento da Confissão não poderão receber a absolvição e por ser o

adultério considerado pecado não poderão receber o Sacramento da

Eucaristia.

Esse sentido pode ser conferido na Exortação Apostólica de João

Paulo II: A missão da Família Cristã no mundo de Hoje:

[...] A reconciliação pelo sacramento da penitencia – que abriria o

caminho ao sacramento eucarístico – pode ser concedida só

aqueles que arrependidos de ter violado o sinal da Aliança e da

fidelidade a Cristo, estão sinceramente disposto a uma forma de

vida não mais em contradição com a indissolubilidade do

matrimônio. Isto tem como conseqüência, concretamente, que

quando o homem e a mulher por motivos sérios – quais, por

exemplo a educação dos filhos – não se podem separar,

“assumem a obrigação de viverem em plena continência, isto é de

abster-se dos atos próprios dos cônjuges”.

Igualmente, o respeito devido quer ao sacramento do matrimônio

quer aos próprios cônjuges e aos seus familiares, quer ainda a

comunidade dos fiéis, proíbe os pastores, de fazer em favor dos

divorciados que contraem uma nova união cerimônia de qualquer

gênero. Estas dariam a impressão de celebração de novas

núpcias sacramentais válidas e conseqüentemente induziria em

erro sobre a indissolubilidade do matrimônio contraído

validamente.

146

A Igreja, contudo, reafirma a sua práxis fundada na Sagrada

Escritura de não admitir a comunhão eucarística os divorciados

que contraíram nova união. Não podem ser admitidos do momento

em que o seu estado e condição de vida contradizem

objetivamente aquela união de amor entre Cristo e a Igreja,

significada e atenuada na Eucaristia.

No entanto exorta o Papa, para que a Igreja na sua ação pastoral

trabalhe para que as pessoas que se encontre em situações irregulares em

decorrência de suas uniões não se sintam separadas da Igreja expondo:

Exorto vivamente aos pastores e a inteira comunidade dos fiéis a

ajudarem os divorciados, procurando, com caridade solicita, que

eles não se considerem separados da Igreja, podendo, e melhor

devendo, enquanto batizados, participar de sua vida. Sejam

exortados a ouvir a Palavra de Deus, a freqüentarem o Sacrifício

da Missa, a perseverar na oração, a incrementar as obras de

caridade e as iniciativas da comunidade em favor da justiça, a

educarem os filhos na fé cristã, a cultivarem o espírito e as obras

de penitência para assim implorarem, dia-a-dia a graça de Deus.

Reze por eles a Igreja encoraje-os, mostre-se mãe misericordiosa

e sustente-os na fé e na esperança.

Dispõe a legislação eclesiástica acerca da forma canônica do

matrimônio que ela dever ser observada, se aos menos um dos contraentes

tiver sido batizado na Igreja católica, ou nela tenha sido recebido por ato

formal: confere nesse sentido o cânone 1117:

A forma acima estabelecida deve ser observada, se ao menos

uma das partes contraentes tiver sido batizada na Igreja católica

ou nela tenha sido recebida, e não tenha dela saído por ato formal,

salvas as prescrições do cân. 1127, § 2

114

Conclui-se que a obrigação atinge a todos aqueles que:

• tiverem recebido o batismo válido na Igreja católica;

114

Cân. 1127 - § 1. [...]

§ 2. Se graves dificuldades obstam à observância da forma canônica, é direito do Ordinário

local da parte católica dispensar dela em cada caso, consultado, porém, o Ordinário local de

onde se celebra o matrimônio e salva, para a validade, alguma forma pública de celebração;

compete à Conferência dos Bispos estabelecer normas, pelas quais se conceda tal

dispensa de modo concorde.

147

• ou, tendo sido batizados em outra confissão cristã, se tiverem convertido

à Igreja e esta os tiver recebido;

E tanto uns como os outros não se tiverem afastado da Igreja por

ato formal

115

Além desses aspectos vale ressaltar que o cânone 1127 em seu

parágrafo 2

. estabelece a possibilidade de que seja dispensada a forma

ordinária nos matrimônios mistos

116

permanecendo para a validez alguma

forma pública de celebração.

2.4.5 Nulidade do matrimônio por defeito de forma

Diante do exposto, pode-se afirmar que existirá nulidade do

matrimônio por defeito de forma, quando:

• O ministro assistente qualificado não tem delegação para assistir o

casamento.

• Quando o sacerdote assiste o casamento em paróquia alheia, sem

autorização explícita do respectivo pároco uma vez que essa autorização

não se pode supor.

• Quando o Ministro Sacro, por doença psíquica, por embriaguez ou sob

efeito de drogas, não tiver consciência plena daquilo que faz.

• Quando não estão presentes, pelo menos, duas testemunhas prescritas.

115

O afastamento da Igreja por ato formal se dá quando o interessado manifesta sua

vontade de não mais praticar a religião que estava professando, por escrito. Ou então,

quando também por escrito manifesta sua adesão a outra religião.

116

Matrimônio misto – O Documento número 12 da CNBB, titulado como Orientações

Pastorais sobre o matrimônio, esclarece que: por matrimônio misto entendemos aqui, em

sentido estrito, o “matrimônio entre duas pessoas batizadas, das quais uma seja católica e a

outra não católica”.

148

• Quando a delegação não é dada de uma maneira expressa e

determinada, mas indeterminada.

• Quando o Ministro se porta passivamente diante dos contraentes, não

pedindo nem recebendo o consentimento deles.

• Quando um sacerdote não recebeu a delegação geral e por escrito e

subdelega um outro sacerdote para assistir o casamento.

Por fim, vale considerar como bem pondera o dicionário de Direito

Canônico que:

Quando falamos da obrigação da forma, isso não quer dizer que a

Igreja obrigue as pessoas a contraírem matrimônio canônico. Tal

exigência poderia dar lugar à nulidade do matrimônio por coação;

queremos dizer, simplesmente, que, se alguém quer que o seu

matrimônio tenha valor perante os olhos da Igreja e no seu

ordenamento canônico, deve contraí-lo nesta forma. (EMBIL,

SALVADOR; 1997, p. 358).

A forma canônica é pois, exigida àqueles que professam a fé na

religião católica e querem estar em situação regular com as normas e

orientações da Igreja e poderem participar de todos os Sacramentos dentre

eles a Confissão com a conseqüente absolvição e a Eucaristia.

149

3 VALIDADE DO CASAMENTO NO DIREITO CIVIL

3.1 Introdução

Na sistemática do Código Civil, depara-se com a regulamentação

de casos que, por infringir requisitos para existência ou validade do

casamento, tornam-no um ato jurídico imperfeito, provocando assim o

reconhecimento de casamentos nulos, anuláveis ou inexistentes, impedindo

a formação de vínculo matrimonial válido como se verá a seguir:

3.2 Casamento inexistente

Casamento inexistente é casamento sem qualquer eficácia. A

teoria da inexistência foi criada, no século XIX, por Zacharie, escritor

tedesco, em comentários ao Código Civil Francês de 1804, encontrados em

1808 na Alemanha, traduzidos em 1839 por Aubry et Rau. E mais tarde

desenvolvida por Saleilles, (PEREIRA 2002, p.90).

Esclarece Martins (2001, p.79) que não existe um conceito de ato

inexistente, porém, para a caracterização dele, tem-se em conta que falta

um pressuposto material de sua constituição, distinguindo-o assim, do ato

nulo.

150

No casamento inexistente, o juiz, não obstante antever um

defeito, como por exemplo: identidade de sexos falta de celebração e

ausência total de consentimento, não encontra texto legal expresso em que

possa fundar a ação anulatória por lhe faltar um pressuposto de direito.

Nesse sentido ensina Miranda (1956, p. 370):

Esses casamentos não exigem, sequer, a ação de nulidade

propriamente dita. Pode o interessado, porém, requerer

declaração ao juiz, que, examinando o título e a situação de fato,

dirá se é inexistente ou não, isto é, se a situação tem ou não

existência legal. Não pode o juiz recusar-se a isso, pois a

inexistência do casamento pode ser invocada por interessados,

legitimamente.

Declara o mesmo autor que o casamento inexistente é “simples

aparência, se bem que por vezes tenha o juiz ou a parte a necessidade de

proclamar a sua inexistência”, conduzindo-se assim, à ambigüidade e à

contradição desse sentido, pois, o que não existe não pode ser considerado

ato

117

Por outro lado se depara com a forte oposição de Coelho (1962,

p. 26) acerca da inexistência do casamento, alegando que essas categorias:

• Falta de celebração solene;

• pessoas do mesmo sexo;

• ausência de manifestação da vontade,

advindas dos juristas franceses como pressupostos fáticos e de

direitos, que tornam o casamento nulo, e que os juristas brasileiros

117

Pereira (2002, p. 90) expõe que: a teoria da inexistência não é pacificamente aceita.

Argumentam de um lado que a proclamação de um ato inexistente envolve contradições nos

próprios termos (contradctio in adiectio) pois que, se é ato, é porque existe, e se não tem

existência, não é ato, brigando entre si as palavras mesmas. Apresenta ainda, que

nenhuma falta faz a teoria do casamento inexistente, bastando a das nulidades para a

solução das questões. Afirma por fim que no Direito brasileiro, há quem proclame

peremptoriamente não termo casamentos inexistentes.

151

apresentam também como exemplos para reconhecimento da teoria da

inexistência do casamento, não devem prevalecer. Vez que referente à

primeira situação tem-se que o casamento realizado ante autoridade

incompetente, como por exemplo, um delegado de polícia, “não há

casamento, e ninguém irá invocar semelhante celebração” (COELHO, 1962,

p. 26). Por outro lado, se o casamento ocorreu perante autoridade

incompetente em razão de lugar, a solução se encontra resolvida pelo

Código Civil em seu artigo 1.550, determinando que é anulável

118

. Não

necessitando assim, de se invocar a teoria da inexistência.

No segundo caso, ou seja casamento contraído por pessoas do

mesmo sexo, talvez seja muito difícil que cheguem a casar-se em face das

solenidades e publicidade revestidora desse ato. Porém, se o casamento se

realizou e uma das partes ignorava a situação, também haverá a anulação

por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, conforme dispõe o

artigo 1.557 do Código Civil.

Por fim, em relação à ausência de manifestação da vontade, duas

situações podem ser consideradas, inicialmente, se há falta de manifestação

da vontade, por ocasião da celebração do casamento, é requisito essencial

da formalidade, não ocorrendo assim a celebração. Se o consentimento foi

defeituoso por algum vício, é motivo que enseja a anulação do casamento.

Essas considerações reforçam a posição daqueles que se contrapõem à

teoria da inexistência do casamento.

118

No Código Civil de 1916, no artigo 208, era caso de nulidade do casamento e não de

anulabilidade, sendo que a não invocação da nulidade no lapso de dois anos, acarretaria a

convalidação do matrimônio. Destarte essa foi uma das modificações trazidas pelo novel

diploma legal.

152

Não é pacifica a aceitação da teoria da inexistência do

casamento, há, por exemplo, a veemente posição de Coelho (1962, p. 24)

dispondo que:

Ato inexistente é uma contradictio in adiecto. É comum ouvir-se e,

mesmo, ler-se na linguagem forense, a expressão casamento

inexistente. É das mais infelizes, principalmente em face do direito

pátrio; pois, como vimos, o nosso Código Civil apenas reconhece

casamentos nulos e anuláveis, como, de resto, na parte geral, só

distingue atos jurídicos nulos e anuláveis. Não se referiu a atos

inexistentes, nem a casamentos inexistentes. E fez muito bem,

porque, ou há casamento, ou não há casamento. Desde que para

provar o matrimônio seja apresentada a respectiva certidão do

termo lavrado pelo oficial do registro civil, muito embora possa

estar eivado de vícios e nulidades, é evidente que o casamento

existe. Não havendo certidão que o prove, é obvio que não há

casamento. Dizer-se casamento inexistente, mesmo nesta última

hipótese, não é justificável, quanto mais em outras em que o ato,

conquanto defeituosamente, se realizou.

O autor referendado na obra citada esclarece ainda, que: “quando

dizemos, portanto, ato inexistente, estamos afirmando numa palavra o que

negamos na outra, e rotulamos a coisa com um adjetivo que é justamente o

oposto do atributo, do proprium, dessa mesma coisa” (SÁ PEREIRA, apud

COELHO, 1962, p. 24).

Sem embargo dessas posições, leciona Martins, (2001, p. 80),

sobre as conseqüências advindas da admissão da idéia de inexistência do

casamento:

O casamento inexistente dispensa declaração judicial podendo o

juiz reconhecê-lo a qualquer momento. Diversamente da nulidade

de casamento que exige processo ordinário [...].

Enquanto o casamento nulo ou anulável pode ser declarado

putativo, se foi contraído de boa-fé pelos cônjuges ou por um

deles, o casamento inexistente não pode obter a declaração de

putatividade.

No casamento inexistente, os pseudocônjuges podem contrair

nova união sem fazer anular a precedente, pois seu primeiro

casamento inexiste, apesar dos receios da maior parte dos

civilistas.

Porém, há que se distinguir o casamento inexistente em que

houve o acento, no registro civil daquele em que não está documentado. No

153

primeiro caso, tem-se que o negócio jurídico gerou um efeito material, que

por ser inexistente, precisa ser extirpado do mundo jurídico, sendo portanto,

necessário que haja o cancelamento do assento de casamento, e o remédio

para isso é o decreto judicial auferido através do pedido de declaração de

inexistência do negócio. Já na segunda hipótese por ser ato inexistente,

caracterizado um nada no mundo jurídico, não há necessidade de

recorrerem ao poder judiciário para a declaração de inexistência, conferindo

inclusive a possibilidade de qualquer das partes interessadas, vir a contrai

núpcias com outrem sem que haja qualquer impedimento.

3.3 Casamento nulo

Ao se estudar a teoria dos negócios jurídicos nulos constata que

estes assim se intitulam por terem sido praticados com ausência de

requisitos substanciais ou por ferir princípios de direito, que, por esse motivo,

se mostram juridicamente ineficazes diferentemente dos negócios jurídicos

anuláveis, os nulos não podem ser ratificados jamais, eles não sobrevivem.

Assim, o Código Civil, em seu artigo 166, determina que é nulo o

negócio jurídico quando:

• Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

• For ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto;

• O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

• Não se revestir a forma prescrita em lei;

• For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua

validade;

154

• Tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

• A lei taxativamente o declara nulo, ou proíbe-lhe a prática, sem cominar

sanção.

Considera o mesmo dispositivo que “o negócio jurídico nulo não é

suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (artigo

169).

Amaral (1991, p. 570), com base no disposto na legislação,

apresentou ao tratar da nulidade dos negócios jurídicos a seguinte

classificação:

A nulidade diz-se textual, se vem declarada na lei, e virtual ou

tácita, se, não sendo expressa, é dedutível das normas ou dos

princípios do sistema jurídico. As nulidades textuais têm especial

importância no direito de família, no qual o casamento só é nulo

nos casos precisos da lei, enquanto a nulidade de um contrato se

depreende dos princípios gerais estabelecidos nas normas do

artigo 145 do Código Civil

119

. Essa diferença é uma das razões

que dificultam a sistematização da matéria das nulidades. Aos

negócios jurídicos, que são instrumentos da autonomia privada e

que, por isso mesmo, pertencem ao âmbito das relações jurídicas,

econômicas ou patrimoniais, aplicam-se as nulidades virtuais,

enquanto aos atos jurídicos em senso estrito, como os de família,

excluídos do campo da autonomia privada, as nulidades textuais.

Conclui-se, nesse diapasão, que diferentemente da inexistência,

teoria abraçada por muitos civilistas tendo em vista as circunstâncias em que

houve a celebração do casamento, o legislador civilista determinou de forma

expressa (nulidade textual) quando o casamento é considerado nulo,

dispondo literalmente que:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I – pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os

atos da vida civil;

II – por infringência de impedimento.

119

O dispositivo legal referendado pelo doutrinador, corresponde ao artigo 166 no Código

Civil de 2002.

155

Nesse sentido, bem assinalou Rodrigues (2003, p. 67):

Quando um casamento se realiza com infração de impedimentos

impostos pela ordem pública, por ameaçar diretamente a estrutura

da sociedade ou ferir os princípios básicos em que ela se assenta,

é a própria sociedade que reage violentamente, fulminando de

nulidade o casamento que a agrava.

Em regra, a nulidade é uma verdadeira pena, que consiste na

privação dos direitos, ou vantagens, que o ato teria conferido, se fosse

conforme à lei, e que tira todos os benefícios dele resultante, para colocar as

partes no estado em que se achavam, quando praticaram o ato ilegal. A

nulidade do casamento dissolve o vínculo vicioso, o vínculo inválido. Mas é

preciso que seja decretada, por sentença, lavrada em ação ordinária,

conforme se apresenta mais adiante. Nesse sentido, vale ressaltar que a

nulidade não quer punir aquele que violou a lei, mas quer reparar a ordem

social (agravada), conferindo a estabilidade à família maculada pelo ato

ilegal que marcou a sua constituição.

Ao dispor, no referendado artigo 1.548 do CC, os dois motivos

que ensejam a nulidade do matrimônio, determinou-se no primeiro deles, a

nulidade que decorre da carência de discernimento do enfermo mental para

os atos da vida civil. Ora, desnecessário seria esse inciso, pois, o casamento

é um negócio jurídico, e como regra geral estabelecida na Parte Geral do

Código Civil, tem-se que, o enfermo ou deficiente mental, que não tiver o

necessário discernimento para praticar pessoalmente os atos da vida, não o

poderá realizar sob pena de vê-lo fulminado pela nulidade em vista da

absoluta incapacidade de quem o praticou

120

. Uma vez estando determinado

120

Art. 3

. – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – [...]

156

naquele lugar a ineficácia dos atos assim praticados, não haveria

necessidade do legislador tratar novamente da questão ao referendar acerca

da nulidade do casamento.

Já no inciso segundo do artigo 1.548 do CC, dispôs-se que a

nulidade se dá quando o casamento é celebrado com inobservância dos

impedimentos matrimoniais. Vale ressaltar que na sistemática do Código

Civil vigente, não há mais a classificação de impedimentos matrimoniais

dirimentes (públicos e privados) e impedimentos impedientes ou proibitivos

que imperava na sistemática do Código Civil de 1916. Naquela ocasião

tínhamos que, quando o impedimento dirimente fosse fundado no interesse

público (parentesco; vínculo matrimonial pré-existente; adultério; crime), o

casamento seria nulo. Se o impedimento fosse da ordem de dirimente

privado (pessoas coactas e incapazes de consentir; raptor com a raptada;

sujeitos ao pátrio poder sem o consentimento do seu representante legal;

mulheres menores de 16 anos e homens menores de 18 anos) o casamento

seria anulável, e por sua vez se fosse impedimento da ordem de impediente

ou proibitivo (o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto

não tiver inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, à viúva,

ou à mulher, cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até

10 (dez) meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade

conjugal, salvo se, antes de findo esse prazo, der à luz algum filho; o tutor ou

curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou

sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a

tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a

prática desses atos.

157

permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em

testamento; e por fim, o juiz, ou escrivão, e seus descendentes,

ascendentes, irmão, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da

circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença

especial da autoridade judiciária superior), não afetavam a validade do

casamento, mas imporia uma sanção às partes contraentes.

No Código Civil vigente tem-se sistematicamente sob o título de

impedimentos matrimoniais de forma absoluta o estabelecido no artigo 1.521

o seguinte:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco

natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com

quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o

terceiro grau inclusive

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou

tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Destarte, na sistemática do código não mais se apresentam no

mesmo artigo os impedimentos dirimentes absolutos, dirimentes relativos e

impedimentos impedientes, mas somente os impedimentos, que no vetusto

Código Civil apresentavam-se na classificação do artigo 183, como

impedimentos dirimentes absolutos.

Pela verificação dos impedimentos expostos no artigo supra

referendado (1.521), conclui-se serem decorrentes do vínculo de parentesco

por consangüinidade, na linha reta, na colateral, parentesco por afinidade ou

por adoção; por vínculo matrimonial anterior ou por prática ou tentativa de

crime que visa vitimar o outro consorte. Assim, por zelo aos princípios de

158

ordem moral, que devem reinar no seio das famílias é que se apresentam

tais impedimentos. Analisaremos cada um dos impedimentos ali exposto.

3.3.1 Nulidade do casamento entre parentes

Por parentesco, compreende-se o laço existente entre várias

pessoas decorrente da consangüinidade, da afinidade ou da adoção.

A) Consangüinidade é o vínculo existente entre duas pessoas que

procedem do mesmo tronco comum próximo, por geração. Enquanto

impedimento, é a proibição de contrair matrimônio válido entre duas pessoas

consangüíneas, nas linhas e graus indicadas pela lei. Tem-se que um

mesmo grupo apresenta identidade de sangue, ligando uns aos outros numa

relação de descendência ou ascendência ou ligando-se umas as outras por

descenderem de um tronco comum quando há o parentesco colateral ou

transversal, é o que se estabelece entre os irmãos entre os sobrinhos e tios

ou mesmo entre os primos.

Em Roma distinguia-se a identidade de sangue em cognatio e

agnatio, conforme se fizesse referência ao parentesco materno ou paterno.

Considerar-se-ão algumas noções para que se entenda essa relação de

parentesco:

a) Tronco: é pessoa ou casal dos quais descendem as outras

pessoas consangüíneas.

b) Linha: série de pessoas que descendem de um tronco. A linha

pode ser:

• Reta: se umas pessoas descendem diretamente das outras.

159

• Colateral: é aquela em que todas descendem de um mesmo

tronco, mas não umas das outras.

c) Grau: medida da distância das pessoas ao tronco comum.

d) Cômputo: é a forma de contar os graus. Na linha reta, são

tantos os graus quantas as gerações, omitido o tronco comum. Na linha

colateral, somam-se os graus das duas linhas, sem computar o tronco

comum.

Costumam-se indicar várias razões para o impedimento por

consangüinidade dentre elas anotam-se:

a) A razão fisiológica – que considerava que os filhos de casais

consangüíneos nasciam com taras genéticas. Esta razão não é válida. O

que pode acontecer é que os consangüíneos tenham taras similares e estas

possam ser transmitidas aos filhos.

b) Razão social – que o matrimônio seja celebrado entre não

parentes, a fim de que sirva de laço relacional entre as famílias e elas não se

fechem sobre si mesmas.

c) Razão moral – para evitar o tratamento desonesto entre

parentes, que poderia ser fomentado se permitisse o matrimônio.

d) O fomento da tendência natural à exogamia.

Quando se analisa o aspecto da cessação do impedimento

matrimonial por consangüinidade, constata-se que na linha reta não se

dispensa de nenhum grau e igualmente no segundo grau da linha colateral.

Porém no terceiro grau da linha colateral tem-se o Decreto-Lei nº.

160

3.200/1941, que trata sobre a organização e proteção da família, dispondo

em seu artigo segundo que:

Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus

representantes legais se forem menores, requererão ao juiz

competente para a habilitação que nomeie dois médicos de

reconhecida capacidade, isentos de suspeição, para examiná-los

e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob

o ponto de vista da saúde de qualquer deles e da prole, na

realização do matrimônio.

Preocupou-se sobremaneira o legislador com o aspecto de ordem

genética da prole e com a saúde tanto desta quanto dos cônjuges. Pode-se

concluir dessa forma pelo disposto no § 4

. do referendado artigo primeiro do

Decreto que:

Poderá o exame médico concluir não apenas pela declaração da

possibilidade ou da irrestrita inconveniência do casamento, mas

ainda pelo reconhecimento de sua viabilidade em época ulterior,

uma vez feito, por um dos nubentes ou por ambos, o necessário

tratamento de saúde. Nesta última hipótese, provando-se a

realização do tratamento, poderão os interessados pedir ao juiz

que determine novo exame médico, na forma do presente artigo.

Considera-se natural, quando o parentesco decorre da

consangüinidade e civil se resulta da adoção.

Quando se trata do parentesco tem-se que, em linha reta, não

podem casar os ascendentes com os descendentes em qualquer grau, daí

pode-se afirmar que na linha reta consangüínea o impedimento para o

matrimônio é ad infinitus (pai e filha, avô e neta, bisavô e bisneta), já por

afinidade (sogro e nora, sogra e genro) limita-se até ao primeiro grau, pois,

afinidade não gera afinidade (affinitas affinitatem non parit). Esse

impedimento, em linha reta, alcança também o vínculo meramente civil

decorrente da adoção que, por força do disposto na Constituição Federal de

161

1988

121

, aos filhos adotivos se conferem os mesmos direitos e deveres que

aos naturais.

B) O parentesco por afinidade é aquele que tem sua origem com

o casamento, levando assim a aproximação de um dos cônjuges com os

parentes consangüíneos do outro consorte. Esses parentes apresentam

impedimento para contrair matrimônio até o segundo grau na colateral por

afinidade. Nesse sentido ensina Diniz A. (1928, p. 37)

Ora, a affinidade é a relação que há entre duas famílias

differentes, mas ligadas por um casamento; isto é – o laço de

parentesco que se forma entre um dos cônjuges e os parentes do

outro – Necessitudo inter unum et conjugibus et alterius cognata.

O casamento de affins em linha recta, ascendente ou

descendentes, em qualquer grau, seja o vinculo legitimo, ou ou

illegitimo, é nullo, assentando a nullidade na violação legal do

impedimento, respectivo, assim como este, fundado em

antiqüíssima pratica, encontra base no respeito moral que os laços

da affinidade estabelecem entre as pessoas por elles ligadas.

O direito civil brasileiro não cogita do chamado parentesco

“espiritual”, originário do batismo, que, na sistemática do código de direito

canônico de 1917, impedia o matrimônio entre o padrinho e a afilhada e

entre os pais do batizado e os padrinhos. No código de direito canônico em

vigor também não mais se cogita desse impedimento.

C) A nulidade por laços, decorrentes da adoção, vem expressa

em dois incisos do artigo 1.521 quando veda o casamento do “ adotado com

o filho do adotante” e do “adotante com quem foi cônjuge do adotado e o

adotado com quem o foi do adotante” A adoção em tese não é tida como

impedimento em muitas legislações, Roth (apud DINIZ A.1928, p. 42)

afirmou que na Áustria repugnava admitir a adoção como impedimento

121

Art. 227. § 6

. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão

os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias

relativas à filiação.

162

matrimonial, não sendo portanto, nulo o casamento entre o adotante e o

cônjuge do adotado e o adotado e o cônjuge do adotante.

No Brasil, pelo disposto no Código Civil de 1916, a nulidade do

matrimônio por força da adoção encontrava-se consignada da seguinte

forma: quando a adoção fosse posterior à existência de filho biológico do

adotante não havia impedimento matrimonial entre o filho biológico e a filha

adotiva por exemplo, pois nesse caso, reconhecia a lei não existir vínculos

familiares mais profundos, deve-se ressaltar, que nessa ocasião tinha-se em

conta a adoção formalizada nos termos do Código Civil e não a adoção

prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Porém, se a adoção precedesse à existência de filho biológico do

adotante, já existia o impedimento matrimonial e estava firmada a nulidade

do matrimônio contraído nessa circunstância.

É importante ressaltar que a adoção, formalizada na sistemática

do Código Civil de 1916, admitia a dissolução, daí, pode-se questionar: uma

vez cessada a adoção pela dissolução cessaria também o impedimento? A

questão era bastante controvertida podendo nesse sentido consultar

Almáquio Diniz, fundamentado nas lições de Clóvis Beviláqua, que

patenteavam que desaparecendo o vínculo da adoção de igual forma

desaparecia o impedimento que nesse sentido perdia a razão de ser.

Em sentido contrário, Lafayette e Carvalho Santos manifestaram

pela perpetuidade do impedimento, lecionando que o mesmo não se

extinguia com a emancipação do adotado, nesse mesmo sentido, cessando

a adoção, não cessaria o impedimento, corrente, ainda, é a posição de

163

Venosa (2003, p. 82), no sentido de que essa rescisão do estado familiar

não tem o condão de fazer desaparecer o impedimento.

Por fim merece apresentar o entendimento de Coelho (1962, p.

50):

A esposar, porém, opinião idêntica ao nosso ponto de vista, está

PONTES DE MIRANDA: ‘O Código Civil diz que o vínculo da

adoção se dissolve (arts. 373 e 374); e havemos de entender que

cesse com ele o parentesco, pois o adotante está equiparado ao

pai, quanto aos impedimentos – adoção é ficção, que pode cessar

(art. 183, I, III e V) – mas só enquanto ela persiste. É preciso,

contudo, distinguir: adoção inexistente, que “não produzirá os seus

efeitos”(art. 377), quando se provar, por exemplo, que o filho

superveniente estava concebido no momento da adoção. No

primeiro caso o vínculo se dissolveu, e cessou o impedimento; no

segundo, não existe impedimento, porque nunca existiu, sequer, o

vínculo ou quaisquer efeitos da adoção”.

Manifestam os diversos doutrinadores a preocupação em fazer o

adotado integrar a família adotiva com todos os direitos e deveres

decorrentes de vínculo natural e, por isso, esclarece Beviláqua (1918, p. 62)

que o impedimento matrimonial tanto na linha reta quanto na colateral “é um

impedimento matrimonial imposto pela necessidade de sentimentos castos e

elevados, de estrita moralidade, que devem dominar no regaço da família”.

Embora hodiernamente esses laços de fraternidade, de solidariedade, enfim

de amor no seio da família, tendam a esfriar pelo distanciamento físico, pelo

ativismo que conduz seus membros, e por outras circunstancias várias, isso

não sofreu reflexo no campo legislativo ao tratar da relação de parentesco

por adoção, impondo fortemente a Constituição Federal de 1988 a igualdade

entre os filhos, e estabelecendo vínculo entre a família adotiva e o adotado,

que no dizer de Venosa (2003, p. 82), “procura imitar a natureza”,

justificando o impedimento matrimonial entre “o adotante com o cônjuge do

adotado e o adotado com quem o foi do adotante” e entre “o adotado com o

filho do adotante”. Note-se, no primeiro caso, que não se trata de crime de

164

bigamia, conforme pode em um primeiro momento inspirar a leitura do

inciso, que estampa a proibição do casamento do “adotante com o cônjuge

do adotado e do adotado com quem o foi do adotante”, pois o impedimento

se refere ao cônjuge supérstite, isto é aos cônjuges vivos do adotante e do

adotado. Essa restrição imposta ao filho adotivo se apresenta com a mesma

magnitude imposta à família biológica. Assim, a falta de legitimação do

adotado para o casamento é mais ampla pois além de alcançar a família

adotiva, persiste em relação à sua família biológica como propôs o artigo 41

do Estatuto da Criança e Adolescente e o artigo 1.626 do Código Civil nos

seguintes termos: “A adoção atribui a situação de filho ao adotado,

desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos,

salvo quanto aos impedimentos para o casamento”.

3.3.2 Nulidade de casamento de pessoas já casadas

Estabelece o artigo 1.521, em seu inciso VI, que “não podem

casar: as pessoas casadas”. É a expressa vedação à bigamia

122

poligamia e o atendimento ao princípio jurídico da monogamia, que como

bem considerou Coelho (1962, p. 62)

rege os povos cultos, em matéria de casamento [...] constitui

tendência que se vem tornando realidade nas grandes sociedades

civis modernas. Já assim foi entre os romanos. Em Atenas,

conquanto não praticada com generalidade, a bigamia era,

todavia, admitida. O ateniense, além da mulher legítima, poderia

manter uma concubina, com legalidade, da qual nasciam filhos

legítimos.

122

Bigamia e biandria – o casamento do homem com duas mulheres dá-se o nome de

bigamia sendo este considerado bígamo. Tecnicamente o casamento de uma mulher com

dois homens dá-se o nome de biandria. Entretanto, foi admitida pela lei a expressão única

de bigamia, para o crime de casamento de um homem com duas mulheres, ou de uma

mulher com dois homens.

165

Assevera, ainda, o mesmo autor que a bigamia, em regra, sempre

foi condenada nos países ocidentais. E que quem diz bigamia, com mais

forte razão menciona a poligamia.

O principio monogâmico tem sido tratado nos códigos modernos

como tão internamento ligado à estrutura da família concebida como

sociedade perfeita, base e fundamento de todo o progresso humano e civil,

que se tem condenado à bigamia ou poligamia como crime, e, por

conseguinte, como um perigo para a ordem social.

Daí tem-se que o casamento entre pessoas em que uma delas ou

ambas já são casadas e que não teve o seu vínculo matrimonial anterior

desfeito pelo divórcio, nulidade, anulabilidade e morte provada pelo atestado

de óbito ou declarada em vista da presunção de morte de um dos consortes

conforme estabeleceu o artigo 1.571, em seu parágrafo 1

, é nulo e constitui

crime previsto no art. 235 do Código Penal que estabelece: “Contrair

alguém, sendo casado, novo casamento. Pena – reclusão de dois a seis

anos”.

A possibilidade de casamento válido em vista da presunção de

morte do cônjuge de um dos contraentes é novidade apresentada no Código

Civil de 2002, vez que na sistemática do vetusto diploma legal, a ausência

ainda que se alongasse por diversos anos ensejando a sucessão definitiva

não permitia ao outro consorte convolar núpcias.

O Código Civil, em seu artigo 6

, presume a morte do ausente nos

seguintes termos: “A existência da pessoa natural termina com a morte;

presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a

166

abertura da sucessão definitiva”, sendo que a sucessão definitiva do ausente

poderá ser declarada, quando transcorridos dez anos depois de passada em

julgado a sentença concessiva da sucessão provisória ou quando provar que

o ausente conta 80 anos de nascido e que há cinco anos não se tem notícias

dele.

Já o artigo 7

, do mesmo diploma legal, dispôs que:

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de

ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em

perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro,

não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos,

somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e

averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do

falecimento.

Daí ter-se que uma vez declarada por sentença a morte

presumida de uma pessoa o seu consorte estará livre para convolar núpcias

nos termos do artigo 1.571, em seu parágrafo primeiro que dispõe: “o

casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo

divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao

ausente”.

O impedimento decorrente do vínculo ligaminis é considerado

indispensável, assim, tem-se a nulidade do segundo casamento, no entanto,

assevera Miranda (1956, p. 229) que:

[...] a existência de casamento nulo opera como impedimento

impediente e, infringido, o segundo casamento fica como

suspenso. Decretada a nulidade do primeiro, o posterior é válido

ex tunc. Porque a sentença de nulidade tem efeitos retroativos, o

que também ocorre com a anulação.

Porém, bem esclareceu o referido doutrinador que:

167

[...] não pode pretender que valha putativamente

123

o casamento

de quem se casou com pessoa já casada, só alegando que o

casamento dessa foi depois anulado, ou aquele que, casando-se

outra vez, obtém anulação do primeiro casamento.

Outro aspecto que se pode pontuar e que não caracteriza a

nulidade decorrente de vínculo matrimonial pré-existente é a celebração de

casamento religioso sem os efeitos civis por não ter os consortes

empreendido esforços em atender o disposto na lei para esse fim. Destarte,

somente a celebração religiosa do casamento não constitui impedimento

dirimente para a celebração do casamento civil, nem para a aquisição dos

efeitos civis por parte de um segundo casamento religioso, quando assim

possibilitou a religião professada pelos consortes.

Vale considerar, que a Lei nº. 379, de 16 de janeiro de 1937,

revogada pela Lei nº. 1.110, de 23 de maio de 1950, submetia às penas do

art. 283 do Código Penal de 1940 e 259 do CP de 1960, quem contraísse

casamento civil, ou religioso com efeitos civis, depois de celebrado o

casamento religioso, na conformidade da referida lei, ainda que não

houvesse procedido a inscrição no registro civil. Mas o referido artigo fazia

referência apenas à sanção penal e não à nulidade do casamento civil. Daí

ter-se que o casamento religioso não acarreta impedimento dirimente para o

casamento civil.

123

Putatividade vêem de putativo – do latim putativus imaginário, de putare reputar, crer,

imaginar, considerar – e no caso do casamento putativo, é aquele que, embora nulo ou

anulável, é reputado verdadeiro para que o efeitos civis se verifiquem, desde sua

celebração até que se desfaça legalmente.

168

3.3.3 Nulidade de casamento em conseqüência de crime

Dispõe a lei civil sobre o impedimento matrimonial do “cônjuge

sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio

contra o seu consorte” (artigo 1521, inciso VII), o princípio que rege tal

oposição legal é de que o cônjuge supérstite deve ter para com o homicida

de seu consorte repugnância e não afeto a ponto de convolar núpcias.

Observa-se do disposto na norma que não se exige a co-delinqüência do

cônjuge vítima do homicídio ou da tentativa.

Buscando-se um lineamento legislativo depara-se que a nulidade

decorrente do impedimento de crime, já alcançou por força do disposto no

Decreto n. 181, de 1890, em seu art. 7

., § 4

• O casamento do cônjuge condenado como autor do homicídio de seu

consorte com a pessoa que tivesse sido seu cúmplice;

• O casamento do cônjuge condenado como autor do homicídio de seu

consorte com a pessoa que tivesse diretamente concorrido para ele;

• O casamento do cônjuge condenado como cúmplice do homicídio de seu

consorte com a pessoa que tivesse sido seu autor;

• O casamento do cônjuge condenado como cúmplice do homicídio de seu

consorte com a pessoa que tivesse diretamente concorrido para ele;

• O casamento do cônjuge condenado por tentativa de homicídio contra

seu consorte, com a pessoa que tivesse perpetrado o crime;

• O casamento do cônjuge condenado por tentativa de homicídio contra

seu consorte, com a pessoa que tivesse sido seu cúmplice na tentativa;

169

• O casamento do cônjuge condenado por tentativa de homicídio contra

seu consorte, com a pessoa que tivesse diretamente concorrido para ele.

Já o Código Civil de 1916 estabeleceu a nulidade mesmo não

provando a co-delinqüência, reduzindo assim as modalidades, ao

estabelecer que estão impedidos de convolar núpcias:

• O cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no

homicídio do outro cônjuge;

• O cônjuge com o condenado por tentativa de homicídio contra o seu

consorte.

Essas mesmas modalidades de impedimento, que ensejam a

nulidade decorrente de crime, vêm consignadas no Código Civil de 2002 no

artigo e inciso supra mencionado.

Considerando os princípios que regem o Direito Penal, tem-se

que homicídio consumado é aquele que alcançou todas as fases do delito,

produzindo-se o efeito desejado pelo delinqüente. Já a tentativa de

homicídio se dá quando houve a realização de tudo quanto era necessário

para produção do resultado desejado, mas não realizado por motivo

independente da vontade do delinqüente.

Assinala Beviláqua (apud, DINIZ M., 2002, p. 67) que

O homicídio, ou tentativa de homicídio, contra a pessoa de um dos

cônjuges, deve criar uma invencível incompatibilidade entre o

outro cônjuge e o criminoso, que lhe destruiu o lar e as afeiçoes,

que deveriam ser muito caras. Si esta repugnância não surge

espontânea, é de supor conivência no crime. Poderá ser ausência

de sentimentos de piedade para com o morto, ou de estima para

consigo mesmo, mas em grau tão súbito, que, si a cumplicidade

não existiu, houve a aprovação do crime, igualmente imoral.

170

Nota-se que o dispositivo expressamente impôs a necessidade de

condenação, tornando-se, assim, imperioso que o homicídio ou tentativa

tenham sido apreciados e julgados, com condenação, pelo juízo criminal,

para que se aplique a nulidade.

Ao estabelecer essa nulidade, não desceu o legislador a nenhuma

consideração de fundo psicológico, mas elegeu como critérios definidores a

condenação com fundamento moral e ético, objetivando assim, evitar que os

interessados obtenham o prêmio de sua torpeza, unindo-se, posteriormente,

por um casamento, que seria válido (COELHO 1962, p. 92). Assim,

condenada uma pessoa por homicídio ou tentativa de homicídio subsiste o

impedimentum criminis, e o casamento celebrando com a inobservância dele

será nulo. Nem mesmo a prescrição do crime, ou reabilitação ou perdão

posterior do criminoso terá efeito de fazê-lo desaparecer como bem alertou

Venosa (2003, p. 84).

Ainda nessa linha declarou Rodrigues (2003, p. 30) que o

impedimento para efeito de nulidade só alcança o homicídio doloso, pois na

modalidade culposa não haveria o intuito de eliminar a vida de um dos

cônjuges para convolar núpcias com o outro daí não existir razão para

punição.

3.4 Casamento anulável

Nos casos de nulidade do casamento, há o interesse público a

defender a estrutura da família, abalada pela infração que, no disposto em

lei, enseja a nulidade do casamento. Já a anulabilidade do casamento tem

171

como objetivo a proteção a interesses individuais, evitando-se os efeitos do

casamento quando este foi celebrado nas seguintes condições:

• Inobservância da idade núbil;

• Inobservância da necessidade de autorização de representante legal

quando menor de idade;

• Ausência de manifestação livre de consentimento;

• Contraído por pessoa incapaz de consentir ou de manifestar o seu

consentimento;

• Quando na celebração um dos consortes tenha sido representado por

mandatário com mandato revogado ou inválido;

• Por vício da vontade quando houver por parte de um dos nubentes erro

essencial quanto à pessoa do outro consorte;

• Sob coação;

• Quando for presidido por autoridade incompetente.

Os casamentos anuláveis como os nulos são taxativos, e, pela

numeração que a lei deles faz, Garcez (1924, p. 67) considerou que:

o casamento anulável não é válido, mas também não é nulo; é um

casamento imperfeito. A nulidade que afeta só pode ser requerida

por quem nela tiver interesse. Esse direito, não sendo exercido

dentro de certo tempo, importa renúncia e, portanto, uma

ratificação tácita do casamento.

Embora no casamento anulável se tenha a nulidade, como no

casamento nulo, neste tem-se a condição de inexistência do casamento,

naquele, o casamento não tem esta condição, e só deixa de existir, não

172

porém nos seus efeitos, quando decretada a nulidade por sentença de juiz.

Isso porque como bem asseverou Diniz A (1928, p. 71):

No casamento nulo, a nulidade refere-se sempre à essência

mesma do casamento, bem como ao seu caráter moral, em face

da cultura contemporânea, que determina a conduta dos homens

em sociedade. E, no casamento anulável, a nulidade, afetando

menos ás relações intersociais do casamento, do que aos

interesses privativos dos cônjuges, é sempre referente, ou ás

pessoas dos cônjuges ou daqueles sob cuja representação entre

os dois casos, quanto á capacidade legal dos que podem requerer

a anulação do casamento nulo e do casamento anulável. O

casamento nulo pode ser anulado também a requerimento do

Ministério público. Não acontece assim com o casamento

anulável, que só pode ser anulado a pedido das pessoas nos seus

efeitos diretamente interessadas, como os próprios cônjuges, os

seus representantes legais, os ascendentes, irmãos e cunhados.

Assim há marcante diferença entre nulidade e anulabilidade do

casamento. Podendo-se constatar que a nulidade fere com maior gravidade

não só a pessoa dos cônjuges, mas a sociedade, enquanto que as causas

de anulabilidade não são vícios tão graves, e a lei ao conferir a possibilidade

de anulação teve a exclusiva intenção de proteger interesses pessoais,

conferindo assim, aos próprios interessados invocarem a ação. Nesse

sentido expõe Rodrigues (2003, p. 74):

podem ser anulados os casamentos de pessoas que se casaram

coagidas ou das que não atingiram a idade núbil. Se, entretanto,

essas pessoas, em vez de promover o desfazimento de seu

matrimônio, preferem vê-lo subsistir, o fato é indiferente à

sociedade, a quem a sobrevivência de tal matrimônio não afeta

Por isso o Código não autoriza outrem que não os próprios

cônjuges ou seus representantes legais, os ascendentes irmãos e cunhados

a proporem a ação, pessoas essas vinculadas aos cônjuges por relações de

parentesco e que, portanto, em tese, buscam o bem estar, a saúde e a

tranqüilidade dos mesmos. E ainda, tendo em vista a gravidade dos motivos

que ensejam a nulidade, não se fixou prazo para invocá-los, já na

173

anulabilidade a lei fixou prazos decadenciais para a propositura da ação,

conforme se verá.

3.4.1 Dos legitimados à ação de anulação de casamento

Tem-se, portanto que ao Ministério Público é vedada a iniciativa

da ação para declarar a anulação de casamento por ser essa privativa dos

interessados, portanto, a legitimidade para propor a ação de anulação de

casamento está enfeixada nos próprios cônjuges, parentes ou

representantes legais do mesmos. Assim, determina o Código Civil de 2002,

em seu artigo 1551:

A anulação do casamento, dos menores de 16 (dezesseis) anos

será requerida:

I – pelo próprio cônjuge menor;

II – por seus representantes legais;

III – por seus ascendentes.

Em primeira análise, parece contrapor-se aos princípios, que

regem a capacidade civil, a possibilidade de o menor de 16 anos ingressar

com a ação de anulação do próprio casamento. Mas essa possibilidade,

consignada no inciso primeiro do artigo em epígrafe, fundamenta-se no fato

de que o casamento tem a virtude de tornar os menores pessoas capazes.

Destarte, enquanto não for anulado o casamento daquele ou daquela menor

de 16 anos, poderão os menores exercer os atos de sua vida civil com plena

capacidade, naturalmente com as restrições decorrentes do matrimônio,

quando houver a exigência de uma capacidade especial, como por exemplo

alienação de bens imóveis. Em razão disso expôs o legislador, de forma

estampada no inciso primeiro do artigo 1.551, que os menores de 16 anos,

174

pessoal e isoladamente, podem pleitear seja pronunciada a anulação do

casamento.

Se não houve a invocação da anulabilidade do matrimônio do

menor de 16 anos por parte dos seus representantes legais ou ascendentes,

e ele receoso de que aqueles venham a propor a ação, poderá, ao completar

a idade núbil ou seja 16 anos, colher a anuência de quem deveria autorizá-lo

e não o fez, e comparecer perante o oficial público e confirmar o enlace. Se

houver o recalcitramento de seus representantes legais em consentir poderá

ainda reclamar o suprimento dessa autorização perante o poder judiciário,

que uma vez entendendo o magistrado ser injustificada a recusa irá supri-la

para que se possa ratificar o matrimônio.

Nesse mesmo diapasão estatui o artigo 1555 que a anulação do

casamento do menor, porém em idade núbil, ou seja daqueles que têm entre

16 a 18 anos, só poderá ser pleiteada pelo próprio incapaz, ao deixar de sê-

lo, por seus representantes legais, pais e tutores ou seus herdeiros

necessários, portanto, nos termos do artigo 1845 ascendentes,

descendentes e cônjuge.

Porém esclarece a lei que, se o representante legal do menor

assistiu a celebração ou tiver por qualquer modo manifestado a aprovação

para o casamento, não se anulará.

Quando o casamento for celebrado e um dos consortes houver

incidido em “vício da vontade ao consentir, ou em erro essencial quanto à

pessoa do outro” (artigo 1557) e ressalvada na hipótese de “ignorância,

anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e

transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do

175

outro cônjuge ou de sua descendência” (artigo 1557, III) ou de “doença

mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao

cônjuge enganado” (artigo 1557, inciso IV) ressalvadas portanto essas

hipóteses, se o cônjuge enganado, depois de ter tido conhecimento do vício,

não tiver coabitado com o outro, somente ele poderá propor a ação de

anulação de casamento nos termos do artigo 1559

124

3.4.2 Da legitimidade dos prazos para propor a ação de anulação

de casamento

A nulidade do casamento ou nulidades absolutas, conforme

classificação apresentada no Código Civil de 1916, artigo 183 e no Código

Civil de 2002, artigo 1548, que ensejam a declaração de que o matrimônio é

nulo são imprescritíveis por expressa disposição do Código Civil consignada

no artigo 169, nos seguintes termos, “O negócio jurídico nulo não é

suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo” (artigo

169), diferente dos motivos que ensejam as anulabilidades do casamento

que são atingidas por diversos prazos decadenciais. Rodrigues (2002, p.

109) leciona que:

A idéia do legislador, fixando um prazo inexorável de caducidade

para as ações anulatórias, inspira-se no propósito de pôr termo à

insegurança, derivada da ameaça que surge sobre uma instituição

tão importante como a do casamento. De maneira que, embora

permita sua anulação nas hipóteses figuradas, só ouve o pleito do

autor se ajuizada a demanda dentro de determinado período. Se o

interessado desleixa de ajuizar sua pretensão no interstício legal,

fecham-se, para ele, as portas do pretório.

124

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a

anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, [...].

176

O fundamento racional assim, do instituto da decadência, é o

interesse comum pela ordem jurídica, o qual recai no estado social

reconhecer a estabilidade de um estado de fato, confirmado pelo decurso do

tempo. Assim é, que se tem o artigo 1.560 dispondo que os prazos, para ser

intentada a ação de anulação, começam a se contar da data da celebração

do casamento, conforme se vê a seguir:

a) em cento e oitenta dias, o prazo para ser intentada a ação de

anulação do casamento de pessoas incapazes de consentir ou manifestar,

de modo inequívoco, o consentimento (artigo 1.550, inciso I);

b) em dois anos quando celebrado por autoridade incompetente,

nos termos do artigo 1.560 inciso II, no entanto, vale ressaltar que, se o

casamento foi celebrado por “alguém que exerça ostensivamente as funções

de juiz de casamento, dando a todos a impressão de que efetivamente, tem

competência para tal mister” (RODRIGUES 2002, p. 82), houve o devido

registro

125

e os nubentes agiram de boa-fé, a lei determina que subsista o

ato jurídico

126

;

125

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de

registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o

oficial do registro, serão exarados:

I – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual

dos cônjuges;

II – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência

atual dos pais;

III – o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento

anterior;

IV – a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

V – a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;

VI – o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

VII – o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi

lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o

obrigatoriamente estabelecido.

A Lei n. 6.015 de 31.12.1973, em seu artigo 70, ao tratar do assento do casamento fixa a

exigência constante nos incisos supra mencionados e ainda: o nome, que passa a ter a

mulher ou o homem, em virtude do casamento; os nomes e as idades dos filhos havidos de

177

c) em três anos, na hipótese de casamento de quem não

completou dezesseis anos, idade mínima para convolar núpcias, nesse

mesmo prazo está também o casamento de quem, embora tendo a idade

núbil, mas por ser menor de idade uma vez tendo entre 16 a 18 anos, não

obteve a autorização para convolar núpcias por parte de seus

representantes legais ou de seus pais conforme exige o Código Civil em seu

artigo 1516 e seu parágrafo único. Esse prazo marca também a

possibilidade de anulação de casamento celebrado por vício da vontade pelo

incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento

(artigo 1550, incisos III e IV);

d) Em quatro anos na hipótese de casamento celebrado sob

coação conforme expõe o artigo 1560, inciso IV.

Se o casamento foi celebrado e um dos nubentes impossibilitado

de comparecer pessoalmente, outorgou mandato e antes da celebração do

ato o revogou, mas deste último procedimento não teve ciência o mandatário

nem mesmo o outro contraente, transcorrendo normalmente a celebração do

casamento, terá o mandante, um lapso de cento e oitenta dias para propor a

anulação do casamento celebrado contra a vontade do mandante.

Considera-se que só se poderá anular esse casamento se não houver a

coabitação.

e) Também é de cento e oitenta dias o prazo para pleitear a

anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado

matrimônios anteriores ou legitimados pelo casamento; e à margem do termo, a impressão

digital do contraente que não souber assinar o nome.

126

Art. 1.554 do CC – Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a

competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamento e, nessa

qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

178

por seu representante legal. Esse pleito poderá partir do menor, do

representante legal do menor, se não esteve presente no momento da

celebração, ou pelos herdeiros necessários do menor. Sendo que esse

prazo será contado do dia em que cessou a incapacidade, quando a

anulação for proposta pelo menor; e a partir do casamento, quando proposta

pelo representante legal; e a partir da morte do incapaz, quando proposta

pelos seus herdeiros necessários.

179

4 EFEITO DA INVALIDADE DO CASAMENTO

Tendo em vista que nosso direito não conhece do casamento

inexistente, mas apenas do casamento nulo e anulável tratando das

nulidades no artigo 1548, e da anulabilidade no artigo 1550 e 1556,

combinado com artigo 1557, do mesmo Código Civil, deve-se levar em

consideração também na diferenciação dos efeitos dos casamentos nulos,

cujos atos são eivados de nulidade absoluta, e dos casamentos anuláveis,

cujos atos estão eivados de nulidades relativas, que carecem de decretação.

4.1 Efeito decorrente da nulidade e da anulação do

casamento civil

Os efeitos da nulidade e da anulação do casamento deverão ser

analisados sob dois aspectos: Primeiro, quando há boa-fé de ambos os

cônjuges, hipótese em que o casamento será tido como putativo

127

Putativo do latim putativus – imaginário, de putare reputar, crer, imaginar, considerar,

designa a qualidade que se pensa ter, criada, imaginada, ou que se deveria ter, e que, em

realidade, não se tem. Portanto, casamento putativo é aquele que, embora nulo ou anulado,

mas que celebrado de boa-fé por ambos ou por apenas um dos consortes, é reputado

verdadeiro para que os efeitos civis se verifiquem, desde sua celebração até que se desfaça

legalmente. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico III e IV. Rio de Janeiro: Forense,

1987). Esclarece Coelho (1962, p. 334 e 335) que a Teoria do casamento putativo é de

construção canônica, tendo surgido no século XII, devida à doutrina canônica do ocidente, e

foi bem desenvolvida pelo direito francês. O direito romano não a conhecia. Informa ainda o

180

Segundo, quando há culpa de ambos os cônjuges, nesse caso o casamento

não poderá ser declarado putativo.

No primeiro caso, ou seja, quando o casamento foi celebrado e os

consortes desconheciam o vício que o inquinava de nulidade, tem-se como

bem asseverou Venosa (2003, p. 137) “particularidades que o afastam da

teoria geral dos negócios jurídicos”, conforme estabelece o artigo 1561 nos

seguintes termos:

Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por

ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes

como aos filhos, produz todos os efeitos até a data da

sentença anulatória.

§ 1

. Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o

casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

§ 2

. Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o

casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Ao reconhecer, portanto, a boa-fé

128

dos consortes ou de apenas

um deles, no momento da celebração do casamento, o direito apresenta-se

indulgente atribuindo efeitos ao casamento embora nulo ou anulável, isso

era bastante relevante na sistemática do Código Civil de 1916, que

apresentava a classificação da filiação em filhos legítimos e filhos ilegítimos,

daí com a nulidade ou anulabilidade do casamento, os filhos advindos da

referido doutrinador que a teoria foi exposta, pela primeira vez, por Pedro Lombardo, bispo

de Paris, referindo-se à opinião de doutores da Igreja, no sentido de concederem efeitos aos

casamento nulos, desde que convoladas as núpcias de boa-fé. Antes do Concílio Tridentino

foi designado por matrimonium praesumptum. E houve quem pretendesse denomina-lo

quasi coniungium. Já Pontes de Miranda explicou que a teoria “nasceu de problema de

consciência, cremo-lo bem, e de exigência teológica: não se compreenderia que alguém se

dispusesse a um sacramento e, sem qualquer culpa sua, não o obtivesse, tendo acreditado

na sua obtenção. Seja como for, deve-se à Igreja católica essa sutil e a todo o ponto

inestimável descoberta da técnica jurídica”. Surgiu a teoria na Summa ad Decretum de

Hugúcio, conquanto o nome só aparecesse com Raimundo de Penaforte e no Hostiense,

embora sem sentido técnico. A construção chegou a linhas mais precisas com o Cardeal De

Lucca, apresentando na Summa de Matrimonio o princípio-definiçao: “Idem operatur

matrimonium putativum ac verum”. Também se afirma ter sido o grande canonista Johanes

Andreae o primeiro a se servir da denominação “matrimonium putativum” para designar o

conjunto de efeitos decorrentes de um casamento nulo, mas contraído de boa-fé.

128

Boa-fé - nessa hipótese é a crença errônea na validade do casamento que se está

celebrando. É o desconhecimento do erro de direito ou de fato que inquina de invalidade o

casamento.

181

relação, em que os pais se vissem casados, mas que depois deixavam de

ser por força da decretação de nulidade ou anulabilidade do casamento,

viviam as duas situações, a legitimidade e ao depois a ilegitimidade, esta

com graves conseqüências firmadas na lei. Em razão disso, o legislador já

na vetusta legislação ofereceu exceção aos princípios norteadores dos atos

jurídicos nulos ou anuláveis em vista da boa-fé dos contraentes, dispondo da

seguinte forma:

Art. 221 – Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-

fé por ambos os cônjuges, o casamento, e em relação a estes

como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da

sentença anulatória.

Parágrafo único – se um dos cônjuges estava de boa-fé, ao

celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos

aproveitarão.

Art. 227 – A anulação do casamento não obsta à legitimidade do

filho concebido ou havido antes ou na constância dele.

Art. 337 – São legítimos os filhos concebidos na constância do

casamento, ainda que anulado (art. 227), ou mesmo nulo, se se

contraiu de boa-fé (art. 221).

Art. 367 – A filiação paterna e a materna podem resultar de

casamento declarado nulo, ainda mesmo se as condições do

putativo.

Nesse sentido, vale considerar que o principal desiderato do

reconhecimento da putatividade do casamento manifestou-se em face da

filiação, para efeito do seu reconhecimento de legitimidade, conforme o que

se encontrava firmado no Código Civil de 1916. Com a publicação da Lei nº

6.515/77, que trata do Divórcio, o legislador, atento a esse aspecto, dispôs

em seu artigo 14, § único que: “Ainda que nenhum dos cônjuges esteja de

boa-fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis aproveitarão aos filhos

comuns”.

Assim, o casamento declarado nulo ou anulável passou a ser

considerado putativo em relação aos filhos.

182

Com a publicação da Constituição Federal de 1988, essa

preocupação voltada para o reconhecimento da putatividade do casamento

em relação à legitimidade ou não da prole, tornou-se irrelevante em vista do

princípio isonômico dos filhos, consagrados no artigo 227, § 6

Por força dessa disposição, e como não poderia deixar de ser, o

Código Civil de 2002 preceitua, acompanhando a Lei nº. 6.515 em seu

referido artigo 14 da seguinte forma:

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-

fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como

aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença

anulatória.

§ 1

. Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o

casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

§ 2

. Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o

casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Resolvendo a questão, dos efeitos pessoais e para com os filhos,

decorrente da nulidade ou anulabilidade do casamento, considerar-se-ão os

efeitos quanto aos aspectos patrimoniais. Nesse sentido, bem tratou Venosa

(2003, p. 149):

Em atenção à boa-fé de ambos ou de um dos cônjuges, o

casamento em relação a eles e aos filhos produz todos os efeitos

de casamento válido até a data da sentença anulatória. A eficácia

dessa decisão, contrariando o sistema geral, será pois ex nunc

129

e não ex tunc

130

. Não importa a causa de pedir que motivou a

anulação; havendo boa-fé, a sociedade conjugal dissolve-se,

como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges,

partilhando-se os bens.

Estando ambos os esposos de boa-fé, da putatividade decorre que

serão válidas as convenções antenupciais que gerarão efeito até a

data da anulação, atendendo-se na partilha ao que foi

estabelecido no pacto. Se a nulidade foi decretada após a morte

de um dos cônjuges, o outro herda normalmente, segundo a

129

Ex nunc. Tem como termo antagônico: ex tunc. E significa de agora em diante, para o

futuro. alcançando portanto fatos pretéritos à prolatação da sentença. (Caldas, Gilberto.

Como traduzir e empregar o latim forense: dicionário de Latim forense, p. 84)

130

Ex tunc. Para um prazo anterior, voltando ao passado. “Nulidades decretam-se, com

efeito ex tunc, sem que se haja de considerar declarativa a ação”. (MIRANDA, Pontes.

Comentários ao Código de Processo Civil, v. XVI, p. 37, apud Caldas, Gilberto. Como

traduzir e empregar o latim forense: dicionário de Latim forense, p. 87, apud)

183

ordem de vocação hereditária. Morrendo o cônjuge após a

anulação, porém, não terá mais a condição de herdeiro. Questão

interessante diz respeito ao casamento putativo do bígamo:

declarada sua putatividade e morrendo ele, poderá ter dois

cônjuges como herdeiro. A maioria da doutrina entende que a

herança se dividirá em partes iguais entre o cônjuge legítimo e o

putativo, como anota Yussef Said Cahali (1979:139). Adverte

porém o autor que esse entendimento, não constituindo princípio

legal entre nós, deve ser alterado no caso concreto, sempre que o

exigir a equidade.

Dentro dos princípios consagrados na legislação para o

casamento putativo, verifica-se claramente que constitui um favor. Vez que

se destina a hipotecar proteção aos contraentes, que vivendo apenas uma

situação de fato, julgavam-na como sendo também de direito, mas que não o

é, por existirem vícios que acarretam a nulidade ou anulabilidade do

matrimônio. Efetivamente, o casamento putativo é uma exceção ao princípio

quod nullum est, nullum producit effectum

131

E assim, quer nulo, quer anulado, o casamento produz seus

efeitos civis com relação a ambos os contraentes, até o momento de

transitar em julgado a sentença que decretou a anulação, ou declarou a

nulidade. Todavia alerta a doutrina que jamais poderá ser admitida como

constitutiva da boa-fé, para os efeitos acima expostos, uma ignorância que

não seja perdoável, que se não possa explicar senão por uma grave

negligência da pessoa (COELHO, 1962, p. 338).

Agora quando apenas um dos contraentes estava de boa-fé, os

efeitos civis só se reconhecem a favor dele. Somente para este o casamento

será considerado como se válido tivesse sido realizado. Podendo, assim,

pontuar os seguintes efeitos:

131

Quod nullum est, nullum producit effectum – O que é nulo não produz nenhum efeito

184

• Término dos deveres de fidelidade, vida em comum e mútua assistência

• Não perde o nome de casado

132

• O direito a alimentos

133

• O cônjuge de má-fé perde as doações propter nuptiae

134

• Perde o cônjuge de má-fé todas as vantagens havidas do contraente de

boa-fé, assumindo a obrigação do cumprimento das promessas que fez.

Nesse sentido dispõe o artigo 1.564 do Código Civil:

Art. 1564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos

cônjuges, este incorrerá:

I – na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II – na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato

antenupcial.

132

O direito ao uso do nome o adquire pelo casamento e hoje pela consagração ao princípio

da igualdade entre homem e mulher na sociedade conjugal, qualquer dos consortes poderá

usar o nome de família do outro. No caso da nulidade ou anulabilidade do casamento temos

que a boa-fé atribui os efeitos civis ao mesmo até o trânsito em julgado da sentença que

decretou a anulação ou que declarou nulo. Daí nesse sentido ensinou Miranda (apud

COELHO, 1962, p.350) “o nome é direito que se adquire como qualquer outro, não é um

efeito que dependa de cada dia. Quem, alguma vez adquiriu o direito a usar de um nome, o

fez seu, e só perde por expressa disposição da lei”. Já para Orozimbo Nonato (apud

COELHO, 1962, p. 350) se pode objetar a permanência do uso do nome do outro consorte

justificado no aspecto de que decorreu de uma ilegitimidade. Como a sentença anulatória do

casamento, se o dissolve por completo, sendo legítimo, apenas, o uso no passado.

133

Não é pacifico na doutrina a consagração desse direito ao cônjuge de boa-fé. Nesse

sentido expõe Carvalho Santos (apud COELHO, 1962, p. 351) que, a partir da sentença de

nulidade ou anulabilidade do casamento, faz cessar o direito aos alimentos, porque a partir

dela já não são considerados esposos, qualidade que justifica a obrigação alimentar. Ai,

equivaleria a admitir, em suma, que um estranho fosse obrigado a prestar alimentos a

determinada pessoa. Porque eles em face da lei e perante si próprios não são senão

estranhos. Contrária a essa posição tem-se a seguinte: “casamento putativo a favor do

cônjuge de boa-fé produz efeito de casamento válido. Como em todos os demais casos

entra aqui em linha de conta a ficção que se estabeleceu. Nessas condições, o casamento é

considerado com validade para o contraente de boa-fé e, se tem ele direito a alimentos, o

outro terá de prestá-los, mesmo porque não há como desprezar-se a circunstância de

funcionarem com caráter de sanção as obrigações que a lei impõe ao cônjuge de má-fé.

Nem se olvide a lição dos doutrinadores, que ressalta a indivisibilidade do matrimônio

putativo. Entende-se, também, que o direito ao recebimento de pensão alimentícia, pela

cônjuge de boa-fé é resultante da obrigação de indenizar por decorrência de ato ilícito. E

portanto, não se baseia numa verdadeira pensão alimentícia, decorrente da qualidade de

cônjuge que não mais existe, mas simples forma de reparação do dano causado, não

propriamente pela anulação, mas pela sedução culposa e indução a um casamento viciado

de nulidade.

134

Doação propter nuptieas – é denominação posta à doação feita no contrato ou pacto

antenupcial, em contemplação a casamento futuro com certa e determinada pessoa.

185

• O contraente de boa-fé pode invocar a seu benefício, a comunhão de

bens.

Quando nulo ou anulado o casamento, não é levada em

consideração, a comunhão de bens, por nunca ter existido. Destarte, cada

contraente fica com o que entrou, mais os lucros, dívidas e demais ônus.

Porém, ficará ressalvado a qualquer deles o direito de pleitear indenização

pelo que, por exclusivo arbítrio, haja o outro alienado. Sendo a boa-fé de

ambos, tudo será dividido em partes iguais para a constituição da meação

de cada qual.

Se a boa-fé era de um só dos cônjuges, estará o outro obrigado a

lhe ceder a metade dos seus bens e dos que tenha sido adquiridos pelo

casal. O cônjuge de má-fé nada recebe dos bens com que haja entrado o

outro consorte, isso por força do princípio da boa-fé consagrado na

sistemática da legislação pátria onde se estabelece que somente a favor do

que estiver de boa-fé vale o regime adotado, perdendo o outro todas as

vantagens que lhe tiverem advindo do consórcio. Cahali Y (1979, p. 126)

considera que:

A discriminação se justifica em razão da equidade, ou devido à

proteção que merece a boa-fé, ensejando efeitos que

normalmente não poderiam derivar do casamento anulado, não se

estendendo assim ao cônjuge de má-fé, preocupada a lei em que

este não retire qualquer proveito do casamento que ele contraiu

com desprezo da ordem jurídica e da moral social; o diferente

estado de ânimo de cada cônjuge determina o tratamento

diversificado.

No entanto, se o regime pactuado pelos consortes for o da

separação de bens, nenhuma dificuldade subsistirá.

• Direito de suceder ao outro

186

Esse direito só se efetiva se a morte do outro consorte se der

antes de estar a sentença anulatória inscrita no registro civil, caso em que

poderá intervir no inventário de seu consorte, ao contrário no entanto, ou

seja se a morte de um dos consortes se der depois da anulação não assiste

ao consorte sobrevivo o direito à herança. Esse é o ensinamento de Venosa

(2003, p. 149):

se a nulidade foi decretada após a morte de um dos cônjuges, o

outro herda normalmente, segundo a ordem de vocação

hereditária. Morrendo o cônjuge após a anulação, porém, não terá

mais a condição de herdeiro.

Venosa na página supra citada, e Coelho (1962, p. 357)

referendam a hipótese do falecimento do bígamo antes da decretação da

nulidade do segundo casamento onde patenteia pela concorrência dos dois

consortes a sucessão do patrimônio hereditário deixado pelo de cujus que

contraiu núpcias estando impedido pelo vínculo matrimonial pré-existente, e

que, portanto, teve o seu segundo casamento declarado nulo”.

Já ao contrário, o cônjuge culpado não terá direito à partilha dos

bens deixados pelo de cujus de boa-fé, que faleceu antes da decretação de

nulidade ou anulação.

• Em relação à emancipação

Regra geral, tem-se que não haverá a repristinação da

incapacidade do consorte que contraiu matrimônio decretado anulado ou

declarado nulo. No entanto parte da doutrina entende que, se o menor casou

de má-fé, exclusivamente para obter a plena capacidade, ressalvados

direitos de terceiros, poderá ele vir a perder a sua condição de emancipado.

Esse sentido já era tratado com firmeza por Yussef Said Cahali (1979, 127)

187

• Em relação ao parentesco, tem-se que o vínculo decorrente da afinidade

extingue com o casamento nulo ou anulado.

Na hipótese de ambos os consortes estarem de má-fé tem-se que

embora os atos nulos regra geral não guardem efeitos jurídicos, no caso do

casamento nulo, acompanhá-lo-ão os seguintes efeitos:

• Comprovação da filiação;

• Matrimonialidade dos filhos com reconhecimento da paternidade e da

maternidade;

• A mulher que contrair matrimônio nos 300 dias subseqüentes à

dissolução da sociedade conjugal e do vínculo conjugal pela sentença

que decreta a nulidade só poderá fazer sob o regime da separaçao

obrigatória de bens.

• Atribuição de alimentos provisionais ao cônjuge que deles necessitar

enquanto aguarda sentença judicial de declaração de nulidade do

casamento.

Segundo a teoria geral das nulidades, o juiz não pode decretar de

oficio quando se trata de nulidade relativa, mas poderá fazê-lo quando se

tratar de nulidade absoluta. Mas diante da peculiaridade do casamento, nem

mesmo quando diante de uma nulidade absoluta poderá o juiz decretá-la de

ofício, mister se faz, para efeito da invalidade do casamento por vício, que o

inquine de nulidade ou anulabilidade, o pronunciamento judicial em ação

ordinária ajuizada para esse fim, com a indispensável interversão do

Ministério Público.

188

Na sistemática estabelecida no Código Civil de 1916, em seu

artigo 222, tinha-se que “A nulidade do casamento proceder-se-á por ação

ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda”. Destarte, por

expressa determinação o curador deveria argumentar em favor do

casamento.

Consentânea com o que a doutrina já vinha pregando o novo

Código Civil não repetiu o conteúdo do citado artigo 222 da vetusta

legislação, portanto, não mais se faz necessária a intervenção do curador do

vínculo matrimonial.

Vale ainda considerar que a sentença de invalidade do casamento

nulo tem cunho declaratório, pois, na verdade, o casamento nulo já o é

desde sua celebração, não obstante, possam surtir alguns efeitos, conforme

já tratado em linhas pretéritas, a sentença produz efeitos ex tunc.

Por outro lado, a sentença de anulação do matrimônio tem caráter

constitutivo. Seu efeito é ex nunc, portanto, não retroagindo ao momento da

celebração do casamento e surtindo efeitos somente após o trânsito em

julgado. Daí poder considerar que o matrimônio guarda seus efeitos até

enquanto o cônjuge ou a pessoa legitimada não propuser a ação visando

sua anulação. E uma vez passado o prazo decadencial previsto em lei, o

casamento não mais poderá ser invalidado, tornando-se definitivamente

válido. Por isso, bem afirmou Diniz M (2002, p. 245) há quem assemelhe a

decretação de anulação quanto aos seus efeitos e mecanismos, ao divórcio,

diferenciando-se deste por dissolver o vínculo matrimonial por razões

anteriores ao casamento, enquanto o divórcio o extingue por motivos

supervenientes.

189

Destarte, no período que medeia a celebração e o prazo

decadencial legalmente previsto para se anular o casamento, fica ele

subordinado a uma condição resolutiva de um pronunciamento em contrário

(DINIZ, M 2002, p. 245).

4.1.1 Casamento putativo

4.2 Efeitos decorrentes da declaração de nulidade de

matrimônio eclesiástico

O matrimônio eclesiástico ratificado e consumado é indissolúvel

por expressa determinação do Código de Direito Canônico, em seu cânone

1056, que apresenta como uma das propriedades essenciais do matrimônio

a indissolubilidade, e o cânone 1141, que estabelece da seguinte forma: “o

matrimônio ratificado e consumado não pode ser dissolvido por nenhum

poder humano nem por nenhuma causa, exceto a morte”. Daí, tem-se que a

indissolubilidade é a impossibilidade da dissolução do vínculo conjugal, a

não ser por morte de um dos cônjuges, quando esse fato autoriza o cônjuge

sobrevivente a contrair matrimônio eclesiástico com outrem.

A fundamentação bíblica para a indissolubilidade do matrimônio

encontra-se no primeiro livro da Bíblia, qual seja Gênesis 2, 24 em que: “o

homem deixará o seu pai e a sua mãe para unir à sua mulher e serão dois

numa só carne”. Explica Cifuentes (2000, p. 122):

[...] ser “uma só carne” é expressão bem gráfica para indicar uma

união indissolúvel. Esta foi a interpretação tradicional do texto e

que as próprias palavras de Cristo lhe deram: “Desde o princípio

da criação Deus os fez varão e mulher. por causa disto deixará o

homem seu pai e a sua mãe e unir-se-á à sua mulher e os dois

190

serão uma só carne. O que Deus, pois, uniu não o separe o

homem”. E esclarecendo este pensamento a seus discípulos

acrescentam: “qualquer que repudiar a sua mulher e se casar com

outra comete adultério contra a sua primeira mulher e se a mulher

repudiar o seu marido e se casar com outro, comete adultério”

(Marcos, 10, 2-12).

Nesse mesmo sentido, diversos outros textos do Novo

Testamento

135

, inequivocamente, firmam o princípio da indissolubilidade do

matrimônio.

No magistério da Igreja, há inúmeros documentos e fartas

orientações acerca da indissolubilidade do matrimônio, apresentadas por

aqueles considerados sucessores de Pedro na estrutura hierárquica da

Igreja. Assim, cita-se: O Concílio de Trento, que deixou claro que o vínculo

matrimonial não pode ser dissolvido, por causa de adultério de um dos

cônjuges; que estes não podem, enquanto vivem, contrair novo matrimônio e

que o cônjuge inocente, que contrair novo matrimônio, em vida do cônjuge

culpável, comete adultério.

Cifuentes (2000, p.124), exemplificativamente, apresentou o

lineamento normativo da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do

casamento:

I – CONCÍLIOS

O CONCÍLIO DE ELVIRA (a.306) manda negar a comunhão aos

cônjuges separados sempre que contraírem novo casamento,

ainda quando a causa da separação tenha sido adultério.

O 2

. CONCÍLIO DE MILEVIO (a.416) – que foi assistido por

Santo Agostinho – em seu cânon 17, II, determina “De acordo com

135

Assim, os seguintes textos podem ser invocados como fundamentação bíblica da

indissolubilidade do casamento eclesiástico:

Luc. 16,18:“Todo aquele que abandonar sua mulher e se casar com outra comete adultério;

e quem casar com a que foi abandonada pelo marido será adúltero”.

Rom. 7,2-3: “A mulher casada, pela lei, está ligada a seu marido, enquanto este vive,

porém, morto o marido, se desliga da lei do marido. Por conseguinte vivendo o marido, por

adúltera será ela tida, unindo-se a outro marido”..

1Cor. 10,11: “Aos casados digo, porém, não eu, mas o Senhor, que a mulher não se separe

do marido, e se estiver separada, não se torne a casar, ou então, reconcilie-se com o

marido; e que o marido não repudie a mulher”.

191

a disciplina evangélica e apostólica, nem o que se separou da

mulher, nem a que se separou do marido, podem casar

novamente, mas fiquem assim, ou se reconciliem”.

O 3

CONCÍLIO DE CONSTANTINOPLA (6

. Ecumênico)

prescreve, no cânon 87, “A mulher que abandona seu marido e se

une a outro, é adúltera. Do mesmo modo o homem que abandona

a sua legítima mulher para tomar outra, é adúltero, segundo

sentença do Senhor”.

O CONCÍLIO DE VERONA, do ano de 1185, através do decreto

“Ad Abolendum”, contra os albigenses, anatematiza os que se

afastam da doutrina da Igreja sobre os Sacramentos e, de modo

expresso sobre a do Matrimônio, cujos caracteres são a unidade

monogâmica, a indissolubilidade vital e a sacralidade.

O 2

CONCÍLIO DE LYON (a.1247), afirma que o matrimônio só

se dissolve, quando legítimo, pela morte de um dos cônjuges.

EUGENIO IV, no Decreto “Pro-Armenis”completa a lição: ainda

que por adultério seja lícito afastar-se o cônjuge inocente da

coabitação com o culpado, não pode qualquer deles contrair novo

matrimônio, porque o vínculo legitimamente contraído é perpétuo.

2. PONTÍFICES ROMANOS

S. SIRICIO, (398) em sua “Carta ao Bispo Himerio”, de Tarragona,

afirma que “qualquer transgressão da indissolubilidade é

sacrilégio”.

INOCÊNCIO III, em 1208, na “Profissão de Fé prescrita a Conrado

de Orea”, escreve sobre o casamento”: “Uma vez contraído o

matrimônio, aos cônjuges, segundo a doutrina apostólica, não é

dado dissolvê-lo”.

S. LEÃO MAGNO, na Epístola a Rústico, Bispo de Narbonne (a.

458/459), fala da “sociedade conjugal” erguida sob a sombra da

Igreja em nome de N.S. Jesus Cristo, como um Sacramento que

marca indelevelmente as almas dos esposos, até que a morte de

um deles a dissolva”.

JOÃO XXII, na Constituição “Gloriosam Ecclesiam” (23/1/1318)

chama de “memorável” – e de “indissolúvel” o Sacramento do

Matrimônio.

3 - APOLOGISTAS E SANTOS PADRES

HERMAS (sec. II) na parte 2

. de sua obra “Pastor”, cap. IV,

escreve: “Si vir, ucore dimissa propter adulterium, aliam duxerit, et

ipse vir adulteriu committit”.

S. JUSTINO, na sua “Apologia” (a 150-155) diz que comete

adultério, tanto quem se casa com uma “repudiada” como quem se

une ao “repudiador”.

CLEMENTE DE ALEXANDRIA. In “Stromata” (a.208-211) afirma:

“A nenhum dos cônjuges em nenhuma hipótese é permitido

dissolver o vínculo conjugal, em se tratando de casamento entre

cristãos”.

ORIGINES, nos Commentarii in Matthaeum” (V. 32) escreve:

“Como é adúltera a esposa, ainda que pareça casada com outro,

vivendo o primeiro (marido) assim (também) o homem que

aparentemente esposou uma repudiada (ou qualquer outra

mulher, enquanto viver a sua legítima esposa), de fato não casou,

mas cometeu adultério”.

S. AGOSTINHO é testemunha da fé da Igreja Universal quando

afirma, no liv. 1 “De nuptilis et concupiscentia”. Que o matrimônio

“monte santo da cidade de Deus”, se equipara ao batismo tanto

como Sacramento como pelo vínculo indelével que estabelece nas

almas. “De especial importância são as determinações do Concílio

de Trento (sobre o Sacramento do Matrimônio) (Sessão XXIV):

Cân. V. – “Se alguém disser que a Igreja erra quando ensinou e

ensina que, segundo a doutrina do evangelho e dos apóstolos,

não se pode dissolver o vínculo conjugal por adultério de um dos

192

cônjuges e que nenhum deles, nem mesmo o inocente que não

tenha dado motivo para o adultério, pode contrair novas núpcias,

enquanto viva o outro e que, também, comete adultério o que,

deixando a adúltera, e case com outra, e a quem, deixando o

adúltero, com outro se case – seja excomungado”.

Cân. VII – Se alguém disser que a Igreja erra quando decreta que

por muitas causas pode efetuar-se a separação dos cônjuges, no

referente ao leito e à coabitação (desquite) – seja excomungado”.

O “Syllabus” também condena a proposição seguinte: “o vínculo

do matrimônio não é indissolúvel por direito natural, e em vários

casos o divórcio propriamente dito pode ser sancionado pela

autoridade civil”.

Em 1961, João XXIII, em “Alocução à Sagrada Rota Romana” foi

forte em considerar que:

No meio de incerteza doutrinal que por aqui e acolá em várias

expressões ameaçam desorientar a opinião pública... (é

necessário recordar que) a Igreja ao tutelar com zeloso cuidado a

indissolubilidade do vínculo e a santidade do “sacramentum

magnum”, defende um direito não só eclesiástico, mas sobretudo

natural e divino-positivo. Estes dois grandes e necessários bens,

que o véu das paixões e dos preconceitos até tal ponto escurece

que os faz esquecer, são queridos, antes que pela lei positiva, em

primeiro lugar, pela lei natural, esculpida com caracteres

indeléveis na consciência humana; e, em segundo, pela lei divina

de Nosso Senhor Jesus Cristo”.

O Concílio Vaticano II, em tempos idos de 1962, em sua

Constituição Pastoral Gaudium et Spes, supõe e confirma a doutrina

tradicional da Igreja Católica sobre o Sacramento do Matrimônio,

reafirmando a indissolubilidade intrínseca do mesmo e expressamente não

admitindo o adultério e o divórcio (n. 48)

136

Recentemente, João Paulo II, intitulado “Papa das Famílias” pelos

inúmeros escritos dedicados a ela, reiterou a milenar doutrina da Igreja

acerca da indissolubilidade do matrimônio da seguinte forma:

A comunhão conjugal caracteriza-se não só pela unidade mas

também pela sua indissolubilidade: “esta união íntima, já que é

dom recíproco de duas pessoas, exige, do mesmo modo que o

136

Gaudim et Spes n. 48- “O amor firmado pela fé mútua e, principalmente, consagrado

pelo sacramento de Cristo é indissolúvel fiel quanto ao corpo e à alma nas circunstâncias

prósperas e adversas e por conseguinte alheio a toda espécie de divórcio e adultério”.

193

bem dos filhos, a inteira fidelidade dos cônjuges e a

indissolubilidade da sua união”.

É dever fundamental da Igreja reafirmar vigorosamente – como

fizeram os Padres do Sínodo – a doutrina da indissolubilidade do

matrimônio: a quantos, nos nossos dias, consideram difícil ou

mesmo impossível ligar-se a uma pessoa por toda a vida e a

quantos, subvertidos por uma cultura que rejeita a

indissolubilidade matrimonial e que ridiculariza abertamente o

empenho de fidelidade dos esposos, é necessário reafirmar o

alegre anúncio da forma definitiva daquele amor conjugal, que tem

em Jesus Cristo o fundamento e o vigor. (Exortação Apostólica “A

missão da Família Cristã no Mundo de Hoje” de João Paulo II, n.

20)

Posteriormente, em um outro escrito destinado às famílias expôs:

“Por sua natureza, o dom da pessoa exige ser duradouro e irrevogável. A

indissolubilidade do matrimônio deriva primariamente da essência de tal

dom”.

Verifica-se portanto, que a indissolubilidade do matrimônio

manifesta-se sobre sólidos alicerces tanto naturais quanto revelados e que

se contrapõe terminantemente ao divórcio, que, na sistemática legislativa

civil por força da Lei nº. 6515/77, dissolve a sociedade conjugal e o vínculo

matrimonial autorizando os divorciados a contraírem novas núpcias civis.

Em razão do exposto, e considerando os efeitos da anulabilidade

do matrimônio, (efeito ex nunc) tratado em linhas pretéritas, vê-se

claramente que o Código de Direito Canônico não a adota.

Daí, não há que falar em anulabilidade de matrimônio eclesiástico,

mas tão somente em declaração de nulidade de matrimônio eclesiástico em

vista de que o sentido desta é reconhecer que nunca houve o matrimônio,

por ter sido celebrado com vícios, que o inquinaram. Embora haja atribuição

de efeitos até a declaração de nulidade quando se reconhece a boa-fé de

ambos ou de pelo menos um dos contraentes, estabelecendo-se assim os

princípios da putatividade do casamento eclesiástico conforme o cânone

194

1061 § 3 “O matrimônio inválido chama-se putativo, se tiver sido celebrado

de boa fé ao menos por uma das partes, enquanto ambas as partes não se

certificarem de sua nulidade”.

O matrimônio putativo não estabelece um status jurídico

matrimonial, propriamente dito, mas uma aparência de fato, que pode ser

permanente ou de conseqüência definitiva, especialmente desde a

presunção iuris tantum de boa-fé dos contraentes.

Os requisitos para o reconhecimento da putatividade do

matrimônio eclesiástico são:

• Que o pacto matrimonial não tenha chegado a ser válido quando ao

menos um dos cônjuges tentava que o fosse;

• Que o intento fosse de boa-fé, sem crer que havia algum obstáculo, e

• Que tenha havido uma aparência suficiente para fazer adquirir a crença

equivocada da validade em, ao menos, um dos contraentes.

Em relação a esse último requisito, tem-se como a mais típica e

se considera que essa aparência de matrimônio canônico válido só é

possível em matrimônios canônicos, portanto celebrados coram Ecclesia,

pois, não poderá, por exemplo, ser putativo para o Direito Canônico, um

matrimônio celebrado por católicos, observando apenas as formalidades

civis.

Seguindo, portanto, os princípios da nulidade matrimonial no

Direito Canônico, tem-se que nem mesmo o matrimônio putativo se

convalida ou se sana, confirma ou converte, embora haja o decurso de

tempo da sua celebração (ad tempus), destarte, um matrimônio nulo

195

permanece nulo. Mas, em virtude da investidura formal que lhe atribui a

celebração, a lei reconhece efeitos, como se fosse válido, até a declaração

de nulidade, perdendo essa condição quando ambos os cônjuges chegam à

convicção de invalidade do mesmo, que por estar inscrito no Registro

Canônico e Civil, como válido mister uma resolução declaratória de nulidade

que ponha fim à situação de aparente validade formal.

Quanto aos efeitos do matrimônio putativo, que se funda portanto

na aparente validade, deve-se assinalar que, em sede canônica são

legítimos os filhos concebidos ou nascidos de matrimônio válido ou putativo”

por expressa consignação do cânone 1137, e que os filhos ilegítimos são

legitimados pelo subseqüente matrimônio dos pais, tanto válido como

putativo (cân. 1139). Em vista do princípio isonômico dos filhos na legislação

brasileira, constata-se que o matrimônio putativo já não tem os efeitos

patrimoniais e jurídicos estabelecidos anterior à vigência da Constituição

Federal de 1988.

Como os efeitos patrimoniais do matrimônio são estabelecidos

pela legislação civil, tem-se que o principal efeito da declaração de nulidade

matrimonial é a extinção do vínculo matrimonial autorizando assim, os

consortes a contrair novo matrimônio eclesiástico.

Vale ressaltar que os efeitos da declaração de nulidade de

matrimônio religioso firmada pelo Tribunal Eclesiástico

137

, na sistemática

legislativa brasileira alcançam exclusivamente os matrimônios eclesiásticos

não obstante, possam se atribuir efeitos civis ao casamento celebrado

137

Alguns países por força de Concordata firmada entre o Estado e a Igreja atribuem efeitos

civis ao casamento religioso e a declaração de nulidade emanada do Tribunal Eclesiástico

tem eficácia civil conforme pode conferir a seguir.

196

perante autoridade religiosa uma vez atendido o disposto na lei, conforme

estatuem a Lei nº. 6015, a Constituição Federal artigo 226, § 2

o138

e artigos

1515

139

a 1516

140

do Código Civil.

Veda-se, portanto, atribuição de efeitos civis declaração de

nulidade de matrimônio religioso nos termos do artigo 9

. das Disposições

Finais da Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950, que regula o reconhecimento

dos efeitos civis do casamento religioso e que derrogou o artigo 4

. do

Decreto-Lei nº. 3200, de 19 de abril de 1941, quando dispõe: “as ações, para

invalidar efeitos civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente

aos preceitos da lei civil”.

Destarte, a declaração de nulidade matrimonial, perante o

Tribunal Eclesiástico, procedimento que se vê a seguir, alcança somente os

católicos batizados.

138

CF/88 – Art. 226 § 2

– O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

139

CC artigo 1.515: O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade

do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo

efeitos a partir da data da celebração.

140

CC artigo 1.516: O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos

exigidos para o casamento civil.

197

5 PROCESSO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE

MATRIMONIAL NO DIREITO CANÔNICO

5.1 Considerações gerais

O processo de declaração de nulidade de matrimônio celebrado

por católicos batizados tem tramitação exclusiva, perante um Tribunal

Eclesiástico, conforme estabelecem os cânones 1401 a 1731 do Código de

Direito Canônico:

Cânone 1401 – Pelo seu poder próprio e exclusivo, a Igreja

conhece:

. das causas relativas às coisas espirituais

141

e das causas com

elas conexas;

. da violação das leis eclesiásticas e dos atos caracterizados

como pecado, no que se refere à determinação da culpa e à

imposição de penas eclesiásticas.

Esses tribunais podem ser unipessoais ou colegiais, de três ou

mais juízes. As causas de declaração de nulidade matrimonial são

141

São coisas espirituais, por exemplo, os sacramentos. Por isso, a Igreja reivindica

jurisdição exclusiva para julgar a validade do matrimônio entre batizados, que foi elevado

por Cristo à dignidade de sacramento conforme dispõe o cânone 1055 - § 1. O pacto

matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si o consórcio de toda a vida,

por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração e educação da prole,

entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de sacramento.

198

reservadas a um tribunal colegial por força do estabelecido no Código de

Direito Canônico:

Cân 1425 - § 1. Reprovado qualquer costume contrário, reservam-

se ao tribunal colegial de três juízes:

. as causas contenciosas: a) sobre o vínculo da sagrada

ordenação; b) sobre o vínculo do matrimônio, [...].

Se não for possível constituir um tribunal colegial, no primeiro

grau do juízo, a Conferência Episcopal pode permitir que, enquanto durar a

impossibilidade, o Bispo confie as causas, mesmo em caráter geral, a um

único juiz clérigo, o qual se for possível, se valha da colaboração de um

auditor

142

Cân. 1425 - § 4. No juízo de primeiro grau, não sendo

eventualmente possível constituir um colégio, a Conferência dos

Bispo, enquanto perdurar tal impossibilidade, pode permitir ao

Bispo confiar a causa a um único juiz clérigo que escolha para si,

onde for possível, um assessor e um auditor.

Nesse caso, se a Conferência Episcopal o permitir, um juiz leigo

pode fazer parte do tribunal colegial por expressa autorização do Código:

Cân. 1421 - § 1. O Bispo constitua na diocese juízes que sejam

clérigos.

§ 2. A Conferência dos Bispos pode permitir que também leigos

sejam constituídos juízes, um dos quais pode ser assumido para

formar o colégio, se a necessidade o aconselhar.

§ 3. Os juízes sejam de boa reputação e doutores ou ao menos

licenciados em direito canônico.

Quando a causa que deva ser julgada perante um tribunal

colegial, mas por impossibilidade não o foi, na segunda instância deverá sê-

lo. Veja-se nesse sentido o que dispõe o Código de Direito Canônico:

Cân. 1441 – O tribunal de segunda instância deve ser constituído

do mesmo modo que o tribunal de primeira instância. Contudo, se

no primeiro grau de juízo, de acordo com o cân. 1425, § 4, um

142

O auditor pode ser clérigo ou leigo homem ou mulher. As suas funções ficam reduzidas

apenas ao período probatório do processo.

199

único juiz proferiu a sentença, o tribunal de segunda instância

proceda colegialmente.

A sentença proferida por um número não legítimo de juízes,

ressalvado o disposto acima, é viciada de nulidade sanável (cân. 1622, 1

Para constituir o tribunal colegial, o vigário judicial convocará, por

turno, os juízes, a não ser que, num caso determinado, o Bispo tiver decidido

de outro modo (cân 1425 § 3). Uma vez designados os juízes, o vigário

judicial não deve substituí-los, a não ser por causa gravíssima que deve ser

expressa no decreto (cân. 1425 § 5). O tribunal colegial, enquanto possível,

deve ser presidido pelo vigário judicial ou por um vigário judicial adjunto; e

deve proceder colegialmente e ditar sentença por maioria absoluta de votos

Cân 1426 - § 1. O tribunal colegial deve proceder colegialmente e

dar sentença, por maioria absoluta dos votos.

§ 2. Na medida do possível, deve presidi-lo o Vigário judicial ou

um Vigário judicial adjunto.

5.1.1 Dos graus e espécies de tribunais eclesiásticos

As causas eclesiásticas, portanto, são julgadas em tribunais de

primeira instância ou grau, de segunda e ulteriores instâncias, ou de

apelação, ou ainda, através de recurso extraordinário ao próprio Papa,

conforme faculta o Código Canônico:

Cân. 1417 - § 1. Em razão do primado do Romano Pontífice, é

facultado a qualquer fiel recorrer à Santa Sé ou introduzir perante

ela, para julgamento, sua causa contenciosa ou penal, em

qualquer grau do juízo e em qualquer estado da lide.

§ 2. O recurso à Sé Apostólica, porém, salvo caso de apelação,

não suspende o exercício da jurisdição no juiz que já começou a

conhecer da causa; portanto, este poderá prosseguir o juízo até a

200

sentença definitiva, a não ser que a Sé Apostólica lhe tenha

comunicado que avocou a si a causa.

143

5.1.1.1 Do tribunal de primeira instância

Regra geral o tribunal de primeira instância existe em cada

diocese, e tem como juiz nato o Bispo diocesano

144

, conforme o estabelecido

no Código de Direito Canônico:

Cân. 1419 - § 1. Em cada diocese e para todas as causas não

expressamente excetuadas pelo direito, o juiz de primeira

instância é o Bispo diocesano, que pode exercer o poder judiciário

pessoalmente ou por outros [...]

Contudo, dispõe o cânone 1419, § 2 que quando a matéria levada

ao tribunal tratar-se “de direitos ou bens temporais de uma pessoa jurídica

representada pelo Bispo, na primeira instância julga-o o tribunal de

apelação”.

Faculta ainda, o Código de Direito Canônico a formação de

tribunais eclesiásticos interdiocesanos quando dispõe:

Cân. 1423 § 1. Vários bispos diocesanos, com a aprovação da Sé

Apostólica, em lugar dos tribunais diocesanos mencionados nos

câns. 1419 – 1421, podem constituir em suas dioceses, de comum

acordo, um único tribunal de primeira instância; neste caso,

competem à reunião desses Bispos ou ao Bispo por eles

143

Isso ocorre por fato de que se trata de recurso extraordinário ao próprio Papa, não aos

tribunais centrais da Igreja, aos quais se apela só após a sentença dada pelos tribunais

inferiores. Como se instrumentaliza fora da ordem legal normal dos recursos, o Papa não

está obrigado a admiti-lo. Devendo assim os tribunais inferiores continuar suas atuações,

enquanto não lhes for notificada a decisão da Santa Sé.

144

Equiparam-se às dioceses para esse fim a prelazia territorial, a abadia territorial, o

vicariato apostólico, a prefeitura apostólica e a administração apostólica estavelmente

erigida (cânone 368). Daí, quando surge uma controvérsia entre religiosos ou casas do

mesmo Instituto religioso clerical de direito pontifício, se as constituições não determinam

outra coisa, o juiz de primeira instância é o Superior Provincial ou, se se trata de um

mosteiro autônomo, o abade local. Se o conflito surgir entre duas províncias, e as

constituições não prescreverem outra coisa, julgará em primeira instância o Superior geral

pessoalmente ou por meio de um delegado; se o litígio for entre dois mosteiros, o Abade

superior da congregação monástica.

O tribunal diocesano julga, em primeira instância, as controvérsias entre pessoas religiosas

físicas ou jurídicas de diversos institutos religiosos, ou também do mesmo instituto clerical

de direito diocesano, ou laical, ou entre uma pessoa religiosa, física ou jurídica, e um clérigo

secular ou um leigo ou uma pessoa jurídica não religiosa (cân. 1427).

201

designado todos os poderes que o Bispo diocesano tem a respeito

do próprio tribunal.

Portanto, todos os bispos, que integram as dioceses e ou

prelazias

145

da circunscrição do tribunal interdiocesano, têm poderes natos,

salvo, se houver a convenção de que apenas um deles responderá por

aquele tribunal.

Existem atualmente no Brasil trinta e três tribunais de primeira

instância, considerados: regionais, interdiocesanos ou mesmo diocesanos

correspondente a cada uma das comissões episcopais regionais da

CNBB

146

. São Eles:

NORTE 1

1) Tribunal interdiocesano de Manaus - AM – para as

Circunscrições Eclesiásticas de Alto Solimões, Borba, Coari,

Itacoatiara, Manaus, Parintins, Roraima, São Gabriel da Cachoeira

e Tefé.

Vigário judicial: Pe. Alfredo Ferronato, PIME

Endereço: Av. Epaminondas, 722 Centro - Manaus – AM

Telefone: (92) 3233-8072 Fax (92) 3234-4238

NORTE 2

2) Tribunal Regional de Belém Pa – para as Circunscrições

Eclesiásticas de: Abaetetuba, Belém do Pará, Bragança do Pará,

Cametá, Itaituba, Macapá, Marabá, Marajó, Óbidos, Ponta de

Pedras, Santarém, Santíssima Conceição do Araguaia e Xingu.

Vigário judicial: Pe. Antônio Idarcy Mattiuz, CSJ

Endereço: Av. Gov. José Malcher, 915 Nazaré Belém – PA

Telefone: (91) 3223-1565 Fax (91) 3223-1365

NORDESTE 1

3) Tribunal Regional e de Apelação de Fortaleza – CE – para as

Circunscrições Eclesiásticas de Crateús, Crato, Fortaleza, Iguatu,

Itapipoca, Limoeiro do Norte, Quixadá, Sobral e Tianguá.

Vigário judicial: Pe. José Fernandes de Oliveira

Endereço: Av. D. Manuel, 03 Centro Fortaleza – Ce

Telefone: (85) 3219-8238

e-mail: terceara@veloxmail.com.br

145

Prelazias indicam apenas a dignidade, o cargo ou a circunscrição de um Prelado. A

figura da prelazia territorial surgiu no Brasil, para atender certas dificuldades de caráter

político ou para organizar eclesiasticamente territórios que não tinham os elementos

mínimos como clero próprio, substrato econômico para constituir-se em diocese.

146

Os dados referentes aos tribunais eclesiásticos foram retirados do Guia 2005,

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CANONISTAS, páginas 49 a 94.

202

NORDESTE 2

4) Tribunal Regional e de Apelação de Olinda e Recife – PE - para

as Circunscrições Eclesiásticas de Afogados da Ingazeira, Caicó,

Cajazeiras, Campina Grande, Caruaru, Floresta, Garanhuns,

Guarabira, Maceió, Mossoró, Natal, Nazaré, Olinda e Recife,

Palmares, Palmeira dos Índios, Paraíba, Patos, Penedo,

Pesqueira e Petrolina.

Vigário judicial: Frei. Francisco Fernando da Silva, OFM

Endereço: Rua Dom Bosco, 908 – Boa Vista – Recife - PE

Telefone: (81) 3221-7485

e-mail: tribunaleclesiasticone2@veloxmail.com.br

NORDESTE 3

5) Tribunal Regional e de Apelação de São Salvador –BA – para

as Circunscrições Eclesiásticas de Alagoinhas, Amargosa,

Aracaju, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Bonfim, Caetité,

Estância, Eunápolis, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Itabuna,

Jequié, Juazeiro, Livramento de Nossa Senhora, Paulo Afonso,

Propriá, Rui Barbosa, Salvador, Teixeira de Freitas-Caravelas e

Vitória da Conquista.

Vigário judicial: Pe. Adeílson Borges Alves

Endereço: Rua Martin Afonso de Souza, 270 - Garcia – Salvador -

Telefone: (71) 3328-6699 ramal. 39

NORDESTE 4

6) Tribunal Regional e de Apelação de Teresina - PI – para as

Circunscrições Eclesiásticas de Bom Jesus do Gurguéia, Campo

Maior, Oeiras-floriano, Parnaíba, Picos, São Raimundo Nonato e

Teresina.

Vigário judicial: Pe. José Deusdará Rocha

Endereço: Frei . Serafim, 3200 – Teresina PI

Telefone – (086) 222-4350 – 222-4481 ramal: 33 e 34 – Fax: (086)

3221-2221

NORDESTE 5

7) Tribunal Regional de São Luís - MA – para as Circunscrições

Eclesiásticas de: Bacabal, Balsas, Brejo, Carolina, Caxias do

Maranhão, Coroatá, Grajaú, Imperatriz, Pinheiro, São Luís do

Maranhão, Viana e Zé Doca.

Vigário judicial: Mons. Filippo Colombi

Endereço: Pça D. Pedro II, s/n – São Luís MA.

Telefone: (98) 3232-5282 – Fax (98) 3231-7056

LESTE 1

8) Tribunal Regional e de Apelação do Rio de Janeiro - RJ - para

as Circunscrições Eclesiásticas de: Administração Apostólica

Pessoal São João Maria Vianney Barra do Piraí-Volta Redonda,

Campos, Duque de Caxias, Itaguaí, Niterói, Nossa Senhora do

Monserrat, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Sebastião

do Rio de Janeiro, Valença, Ordinariado Militar do Brasil e

Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney.

Vigário judicial: Mons. Dr. Enrique Perez Pujol

Endereço: Rua Benjamin Constant, 23, Sala 509 - Glória – Rio de

Janeiro RJ

203

Telefone: (21) 3852-1794 – 2292-3131 ramal 329/330/363 – Fax:

2252-0784

e-mail: tribunalrj@arquidiocese.org.br

LESTE 2

9) Tribunal da Arquidiocese de Belo Horizonte - MG – para a

Circunscrição Eclesiástica da cidade de Belo Horizonte e

Municípios da Arquidiocese.

Vigário judicial: Pe. Geraldo Guilherme da Silva

Endereço: Av. Brasil, 2079, 3

. andar, Funcionários – Belo

Horizonte MG.

Telefone: (31) 3261-7949 (31) 3261-3261 (31) 3261-7625

e-mail: teabh@pucminas.br/teabhpres@pucminas.br

10) Tribunal Interdiocesano e de Apelação em Belo Horizonte –

MG – para as circunscrições eclesiástica de: Almenara, Araçuaí,

Campanha, Caratinga, Diamantina, Governador Valadares,

Guanhães, Guaxupé, Itabira-Coronel Fabriciano, Luz, Oliveira,

Pouso Alegre, Sete Lagoas e Teófilo Otoni.

Vigário judicial: Pe. Dr. Íris Mesquita Martins

Endereço: Av. João Pinheiro, 39, 2

. andar – Funcionários – Belo

Horizonte – MG.

Telefone: (31) 3222-0380 / Fax: (31) 3224-2847

e-mail: tiabh@veloxmail.com.br

11) Tribunal da Arquidiocese de Mariana MG – para a cidade de

Mariana. E Municípios da Arquidiocese.

Vigário judicial: Pe. Roberto Natali Starlino

Endereço: Rua Direita, 102, Centro – Mariana MG

e-mail: arsiuris@bol.com.br ou temarianense@yahoo.com.br

12) Tribunal Eclesiástico da Diocese de Divinópolis MG – para a

cidade de Divinópolis e Municípios da Diocese

Vigário judicial: Pe. Vicente Ferreira de Lima

Endereço: Rua Mato Grosso, 503 – Centro Divinópolis MG

Telefone: (37) 3221-9197 – Fax: (37) 3214-3925

e-mail: teiadivinopolis@bol.com.br

13) Tribunal Interdiocesano de Montes Claros MG – para as

circunscrições eclesiásticas de: Janaúba, Januária, Montes Claros

e Paracatu.

Vigário judicial: Mons. José Osanan de Almeida Maia.

Endereço: Av. Cel. Prates, 142 – Centro Montes Claros - MG

Telefone: (38) 3221-8728.

14) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Uberaba - MG – para

as Circunscrição Eclesiástica de Ituiutaba, Patos de Minas,

Uberaba e Uberlândia.

Vigário judicial: Mons. José Fernandes de Araújo

Endereço: Pça. Dom. Eduardo, 56 Mercês - Uberaba -MG.

Telefone: (34) 3312-9565 – (34) 3312-9155 ramal. 28 – Fax (34)

3338-5502

15) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Juiz de Fora - MG –

para as Circunscrição Eclesiástica de Juiz de Fora, Leopoldina,

São João Del Rei.

Vigário judicial: Pe. Wagner Augusto Portugal

Endereço: Rua Santo Antônio, 1201 – Centro – Juiz de Fora -MG.

Telefone: Fone – Fax (32) 3215-4085

204

16) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Vitória ES – para as

Circunscrição Eclesiásticas de Cachoeiro do Itapemirim, Colatina,

São Mateus e Vitória

Vigário judicial: Pe. Tarcísio Anacleto Caliman

Endereço: Rua Soldado Abílio dos Santos, 47 Centro Vitória -ES

Telefone: (27) 3223-6711 ramal 226 – Fax (27) 3223-1227

e-mail: teivitóriaes@aves.org.br

SUL 1

17) Tribunal Interdiocesano de São Paulo SP – para as

Circunscrições Eclesiásticas de: Barretos, Campo Limpo,

Catanduva, Franca, Guarulhos, Jaboticabal, Jales, Mogi das

Cruzes, Osasco, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Santo

Amaro, Santo André, São João da Boa Vista, São Miguel Paulista,

Santos, São Paulo.

Vigário judicial: Côn. Martin Segú Girona

Endereço: Av. Higienópolis, 901 Higienópolis São Paulo - SP

Telefone: (11) 3826-5143

18) Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Aparecida SP – para

as Circunscrições Eclesiásticas de Aparecida, Caraguatatuba,

Lorena, São José dos Campos e Taubaté.

Vigário judicial: Côn. Carlos Antônio da Silva

Endereço: Av. Júlio Prestes, S/N – Torres da Basílica, 7

andar –

Aparecida - SP

Telefone: (12) 3105-2813 – Fax (12) 3105-2076

e-mail: tribunal@santuárionacional.com

19) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Botucatu SP – para as

Circunscrições Eclesiásticas de Araçatuba, Assis, Bauru,

Botucatu, Lins, Marília, Ourinhos e Presidente Prudente.

Vigário judicial: Pe. Dr. José Geraldo Fonseca, CR

Endereço: Rua D. José Lázaro Neves, 414 – Assis - SP.

20) Tribunal Interdiocesano de Campinas SP – para as

Circunscrições Eclesiásticas de: Amparo, Bragança Paulista,

Campinas, Limeira, Piracicaba e São Carlos.

Vigário judicial: Mons.Dr. Celso Antônio de Almeida

Endereço: Rua Ir. Serafina, 88 Centro – Campinas - SP

Telefone: (19) 3232-2328 – Fax: 3237-8069

21) Tribunal da Diocese de São José do Rio Preto - SP – para a

cidade de São José do Rio Preto e Municípios da Diocese.

Vigário judicial: Pe. Guido Bogotto.

Endereço: Av. Constituição, 1372 – Boa Vista – São José do Rio

Preto - SP.

Telefone: Fax (17) 3214-8790

e-mail: tribunal@católico.org.br

22) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Sorocaba SP – para as

Circunscrições Eclesiásticas de Itapetininga, Itapeva, Jundiaí,

Registro e Sorocaba.

Vigário judicial: Pe. João Carlos Orsi

Endereço: Av. Dr. Eugênio Salerno, 60 Vila Santa Terezinha –

Sorocaba SP.

Telefone: (15) 3221-6880

e-mail: tribunal@arquidiocesesorocaba.org.br

SUL 2

205

23) Tribunal Regional e de Apelação de Curitiba PR – para as

Circunscrições Eclesiásticas de: Cascavel, Curitiba, Foz do

Iguaçu, Guarapuava, Palmas, Francisco Beltrão, Paranaguá,

Ponta Grossa, São João Batista em Curitiba dos Ucranianos,

Toledo, e União da Vitória.

Vigário judicial: Pe. Antônio Carlos Baggio

Endereço: Av. Jaime Reis, 369 São Francisco – Curitiba PR

Telefone: (41) 224-3921 – Fax: (41) 225-1014

e-mail: tribunal@arquidiocesecwb.org.br

24) Tribunal Interdiocesano e de Apelaçao de Londrina PR – para

as Circunscrições Eclesiásticas de: Apucarana, Campo Mourão,

Cornélio Procópio, Jacarezinho, Maringá, Paranavaí, Umuarama e

Londrina

Vigário judicial: Pe. César Braga de Paula

Endereço: Rua Dom Bosco, 145 Londrina -PR

Telefone: (43) 3347-3141 – Fax (43) 3347-3241

e-mail: tribunal.idna@terra.com.br

SUL 3

25) Tribunal Interdiocesano de Pelotas (Sul – RS) - para as

circunscrições eclesiásticas de: Bagé, Pelotas e Rio Grande.

Vigário judicial: Pe. Mário Prebianza

Endereço: Rua 7 de Setembro, n. 145 – Pelotas – RS

Telefone: (53) 229-2111 – Fax: 222-5109

26) Tribunal Interdiocesano de Passo Fundo (Norte – RS) – para

as circunscrições eclesiásticas de: Erexim, Frederico Westphalen,

Passo Fundo e Vacaria.

Vigário judicial: Côn. Elydo Alcides Guareschi

Endereço: Rua Coronel Chicula, 454 – Passo Fundo – RS

Telefone: (54) 3045-9224 – Fax: (54) 3045-9222

e-mail: tribunal@pastoral.com.br

27) Tribunal Regional e de Apelação de Porto Alegre (Leste –RS) -

para as Circunscrições Eclesiásticas de: Caxias do Sul, Novo

Hamburgo, Osório e Porto Alegre.

Vigário judicial: Côn. Clary Luiz Boaretto

Endereço: Praça Mons. Emílio Lottermann, 96 - Porto Alegre RS

Telefone: (51) 3222-3988 – (51) 3222-4216

e-mail: sec.spastoral@terra.com.br

28) Tribunal Interdiocesano de Santa Maria (Centro-Oeste – RS) –

para as circunscrições eclesiásticas de: Cachoeira do Sul, Cruz

Alta, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Ângelo e Uruguaiana.

Vigário judicial: Pe. Ivo José Kreutz

Endereço: Rua Sinval Saldanha, 256 – Santa Rosa – RS

Telefone: (55) 3512-7399

e-mail: casasacra@simbr.com

SUL 4

29) Tribunal Regional de Florianópolis SC – para as Circunscrição

Eclesiásticas de: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma,

Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Rio do Sul e Tubarão.

Vigário judicial: Pe. Dr. Tarcísio Pedro Vieira

Endereço: Rua Dep. Antônio Edu Vieira, 1524 Pantanal –

Florianópolis SC

Telefone: (48) 234-7033 – Fax (48) 234-7230

206

CENTRO OESTE

30) Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Brasília DF – para

as Circunscrições Eclesiásticas de: Brasília, Formosa, Luziânia,

Uruaçu, Ordináriato Militar do Brasil e Uruaçu.

Vigário judicial: Dom Hugo da Silva Cavalcante, OSB

Endereço: Av. L-2 Sul, Q.601, Módulos 3 e 4 – Brasília DF

Telefone: (61) 3223-3353 ramal. 28/321-3696 – Fax (61) 226-

5849 –

e-mail: teia-bs[email protected]m.br

31) Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Goiânia GO – para

as Circunscrições Eclesiásticas de: Anápolis, Cristalina, Goiânia,

Goiás, Ipameri, Itumbiara, Jataí, Miracema do Tocantins, Palmas,

Porto Nacional, Rubiataba-Mozarlândia, São Luís de Montes Belos

e Tocantinópolis.

Vigário judicial: Pe. Renato de Lima Lopes

Endereço: Rua 93 n. 168, Setor Sul, Goiânia – GO.

Telefone: (62) 3223 – 2412 – Fax: (62) 3229-1451

e-mail: teia-go.@uol.com.br

OESTE 1 E OESTE 2

32) Tribunal Regional de Campo Grande MS – para as

Circunscrições Eclesiásticas de: Barra do Garça, Campo Grande,

Corumbá, Coxim, Cuiabá, Diamantino, Dourados, Guiratinga,

Jardim, Juína, Paranatinga, Rondonópolis, São Felix, São Luiz de

Cáceres, Sinop e Três Lagoas.

Vigário judicial: Pe. Antonio Ribeiro. Leandro

Endereço: Rua Abílio Barbosa, 168 São Francisco – Campo

Grande - MS

Telefone: (67) 365-2326

e-mail: tercg@starbox.com.br

NOROESTE

33) Tribunal Interdiocesano de Porto Velho RO – para as

circunscrições eclesiásticas de: Porto Velho, Rio Branco, Ji-

Paraná, Cruzeiro do Sul, Guajará-Mirim, Lábrea, Humaitá.

Vigário judicial:

Endereço: Rua Gonçalves Dias, 288 Centro, Porto Velho – RO

Telefone: (69) 221-2883 – Fax: (69) 224-1590

Conforme já considerado, os tribunais podem ser unipessoais ou

colegiais, de três ou mais juízes, porém, se a sentença for proferida por um

número de juízes inferior ao estabelecido por lei, ou mesmo pelo Bispo, é

nula com nulidade sanável

147

Cân. 1622 – A sentença é viciada de nulidade sanável, se:

1º. foi proferida por número não-legítimo de juízes, contra a prescrição do cân. 1425, § 1;

2º. não contém os motivos ou as razões da decisão;

3º. não traz as assinaturas prescritas pelo direito;

207

São reservadas ao tribunal colegiado de três juízes as seguintes

causas: a) contenciosas sobre o vínculo da sagrada ordenação; b)

contenciosas sobre o vínculo do matrimônio, exceto no processo

documental, pois nessa hipótese, nos termos do cânone 1686, não contendo

nenhuma contradição ou exceção a existência de um impedimento dirimente

ou a falta da forma legítima, contanto que com a mesma certeza se

evidencie que não foi dada a dispensa, ou então que faltava mandato válido

ao procurador, o Vigário Geral ou o juiz por ele designado, uma vez recebida

a petição dentro dos requisitos legais, citando as partes e com a participação

do defensor do vínculo, podem declarar por sentença a nulidade do

matrimônio; c) as causas penais sobre os delitos que possam ser punidos

com expulsão do estado clerical como: a apostasia, heresia ou cisma

prolongadamente contumaz ou gravemente escandalosa; a profanação da

Eucaristia; a violência física ou o homicídio contra o Romano Pontífice; os

casos mais graves de solicitação na confissão, a tentativa de matrimônio,

mesmo só civil, e o concubinato ou a persistência em outro pecado externo

contra o sexto mandamento, com escândalo, após ter sido admoestado.

Tratando-se de infligir ou declarar uma excomunhão: o Bispo

pode confiar a um colégio de três ou cinco juízes as causas mais difíceis ou

cinco juízes as causas mais difíceis ou de maior importância.

4º. não traz a indicação do ano, mês, dia e lugar em que foi proferida;

5º. está baseada em ato judicial nulo, cuja nulidade não tenha sido sanada, de acordo com

o cân. 1619;

6º. foi proferida contra uma parte legitimamente ausente, de acordo com o cân. 1593, § 2.

208

5.1.1.2 Dos tribunais de segunda instância

Os tribunais de segunda instância ou apelação, ressalvada a

competência dos tribunais da Sé Apostólica, são:

O tribunal do metropolita

148

em relação ao tribunal de um Bispo

sufragâneo (cân 1438 § 1). Porém, se várias dioceses não sufragâneas

tiverem constituído um único tribunal de primeira instância, a Conferência

Episcopal deve constituir, com aprovação da Sé Apostólica, um tribunal de

segunda instância para elas (cân 1439 § 1).

O tribunal que o metropolita tiver designado de modo estável, com

aprovação da Sé Apostólica, nas causas julgadas em primeira instância pelo

tribunal do metropolita.

O tribunal do superior geral para as causas tratadas perante o

provincial; e o tribunal do Abade superior da congregação monástica para as

causas tratadas perante o Abade local (cân. 1438 §§2-3).

A Conferência Episcopal pode constituir um ou mais tribunais de

segunda instância, com aprovação da Sé Apostólica. Nos tribunais de

segunda instância, constituídos pela Conferência Episcopal, ela própria ou o

Bispo designado por ela tem todos os poderes que competem ao Bispo

diocesano sobre o seu tribunal (cân. 1439 §§ 2-3)

148

Metropolitas são os Arcebispos das sés às quais está anexo o ofício de presidir a uma

província eclesiástica, por determinação ou aprovação do Romano Pontífice. Nas dioceses

sufragâneas compete ao metropolita vigiar para que se conservem a fé e a disciplina

eclesiásticas, e informar ao Romano Pontífice sobre os abusos que houver; fazer a visita

canônica, se o sufragâneo a tiver negligenciado, com prévia aprovação da Sé Apostólica;

designar administrador, se o colégio competente não o tiver escolhido no prazo canônico,

ou tiver escolhido um sujeito inábil. Pode receber da Santa Sé encargos e poderes

peculiares, determinados no direito particular. Nenhum outro poder de regime lhe compete

sobre as dioceses sufragâneas, mas pode realizar funções sagradas em todas as suas

igrejas, como em sua própria diocese, avisando previamente o Bispo Diocesano quando se

trata da catedral (436).

209

Existem atualmente no Brasil os seguintes tribunais regionais de

segunda instância:

1) Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação de Fortaleza

– CE. Para as circunscrições dos Tribunais Eclesiásticos Regionais e de

Apelação de Olinda , Recife – PE e Teresina PI.

2) Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação de Olinda e

Recife – PE. Para as circunscrições dos tribunais Eclesiástico Regional e de

Apelação de São Salvador – BA.

3) Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação de São

Salvador – BA. Para as circunscrições dos Tribunais Eclesiásticos Regional

e de Apelação de Fortaleza CE.

4) Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação de Teresina –

PI. Para as circunscrições dos Tribunais Eclesiásticos Regionais de Belém

PA e São Luiz MA

5) Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação do Rio de

Janeiro – RJ. Para as circunscrições do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano

e de Apelação de Campinas SP.

6) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de Belo

Horizonte – MG. Para as circunscrições dos Tribunais Eclesiásticos

Interdiocesano e de Apelação de Aparecida SP, Belo Horizonte MG, Mariana

MG, Divinópolis MG e de Goiânia GO.

7) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de

Aparecida – SP. Para as circunscrições do Tribunal Eclesiástico Regional e

210

de Apelação de Porto Alegre RS e do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano

de Vitória ES.

8) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de São

Paulo – SP. Para as circunscrições dos Tribunais Eclesiásticos

Interdiocesanos e de Apelação de Belo Horizonte MG, Campo Grande RS,

Rio de Janeiro RJ Botucatu SP e Sorocaba SP.

9) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de

Curitiba – PR. Para as circunscrições dos Tribunais Eclesiásticos Regionais

de Florianópolis SC, de Apelação de Brasília DF e do Ordinariato Militar do

Brasil.

10) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de

Porto Alegre – RS. Para a circunscrição do Tribunal Eclesiástico Regional e

de Apelação de Curitiba PR, do Tribunal Interdiocesano de Passo Fundo, do

Tribunal Interdiocesano de Pelotas, do Tribunal Interdiocesano de Porto

Alegre e do Tribunal Interdiocesano de Santa Maria.

11) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de

Brasília – DF. Para as circunscrições dos Tribunais Eclesiástico Regional de

Manaus AM e Londrina PR, e do Tribunal Interdiocesano de Montes Claros

MG.

12) Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de

Goiânia – GO. Para a circunscrição do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano

de Uberaba MG

13) Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Londrina – PR.

Para a circunscrição do Tribunal Eclesiástico de Porto Velho – RO.

211

5.1.1.3 Dos tribunais da Sé Apostólica

149

São os tribunais, que têm o Romano Pontífice como juiz supremo

e que estendem a sua competência para todo o mundo católico (cân. 1442).

Quando se trata de apelações o tribunal ordinário constituído pelo Romano

Pontífice é a Rota Romana

150

. Estendendo-lhe sua competência nos termos

do Código de Direito Canônico para:

Cân 1444 § 1. A Rota Romana julga:

. Em segunda instância, as causas que tenham sido julgadas

pelos tribunais ordinários de primeira instância e que sejam

levadas à Santa Sé mediante apelação legítima.

. Em terceira ou ulterior instância, as causas já julgadas pela

própria Rota Romana e por quaisquer outros tribunais, a não ser

que a coisa tenha passado em julgado.

§ 2. Esse tribunal julga também em primeira instância as causas

mencionadas no cân. 1405, § 3, e outras que o Romano Pontífice,

de sua iniciativa ou a requerimento das partes, tenha avocado ao

seu tribunal e confiado à Rota Romana; essas causas, a própria

Rota julga também em segunda e em ulterior instância, salvo

determinação contrária no rescrito de atribuição do encargo.

Na Sé Apostólica há também o Supremo Tribunal da Assinatura

Apostólica que conhece:

• as querelas de nulidade e as petições de restituição in integrum e

outros recursos contra as sentenças rotais;

• os recursos nas causas sobre o estado das pessoas que a Rota

Romana se nega a admitir a novo exame;

149

Sé Apostólica compreende o conjunto de órgãos subordinados que ajudam e colaboram

com o Romano Pontífice a exercer sua soberania espiritual sobre a Igreja Católica

150

O nome Rota provém, provavelmente, da mesa redonda, ao redor da qual sentavam-se

os capelães do Papa, aos quais ele confiava, na Baixa Idade Média, a resolução de certos

assuntos; ou do recinto circular onde se reuniam. No sentido técnico aqui apresentado, a

Rota Romana é um tribunal ordinário de apelação com caráter voluntário na segunda

instância; com caráter obrigatório na terceira e ulteriores instâncias. Excepcionalmente, atua

também como tribunal de primeira instância. Quando o Tribunal da Rota conhece a mesma

causa em duas ou mais instância, os turnos de juízes devem ser diferentes em cada uma

delas, a fim de evitar que o mesmo juiz dê duas sentenças sobre a mesma causa, pois

então não haveria verdadeira apelação.

212

• as exceções de suspeição e outros recursos contra os auditores da

Rota Romana por atos realizados no exercício do seu cargo;

• os conflitos de competência entre os tribunais que não estão sujeitos

a um mesmo tribunal de apelação.

Além disso, compete ao Supremo Tribunal da Assinatura

Apostólica dirimir:

• os litígios provenientes de um ato do poder administrativo eclesiástico,

levados a ela legitimamente;

• outras controvérsias administrativas que lhe tiverem sido remetidas

pelo Romano Pontífice ou pelos dicastérios da Cúria romana;

• os conflitos de competência entre os mencionados dicastérios.

Por último, tem como competência administrativa relacionada com

os tribunais:

• vigiar sobre a reta administração da justiça e determinar que se

proceda contra advogados e procuradores, se necessário for;

• prorrogar a competência dos tribunais comuns de primeira instância

para várias dioceses e de segunda para esses tribunais, se não tiverem

um mesmo tribunal metropolitano (câns. 1423, 1429).

5.1.1.4 Tribunais delegados

Além dos tribunais acima referendados, considerados ordinários,

e que são expressamente instituídos pelo Código de Direito Canônico com

suas devidas competências, os Bispos diocesanos poderão constituir

tribunais delegados, conforme faculdade conferida no cânone 135. “A

213

competência para essa constituição é exclusiva dos Bispos sendo vedada

aos vigários judiciais”.

O Código menciona a possibilidade dos seguintes juízes

delegados:

• os delegados pelo Romano Pontífice (cân. 1442);

• os delegados por um superior geral de instituto religioso de direito

pontifício (cân. 1427 § 2);

• alude, ainda, a juízes delegados por outro juiz, mas que podem

somente realizar atos preparatórios de um decreto ou sentença (cân.

1435 § 3); a juízes delegados, ao tratar da ação reconvencional (cân.

1495); dos efeitos da citação legítima (cân. 1512 § 3), da execução da

sentença (cân. 1553 § 3).

Por fim vale ressaltar que todos os tribunais têm direito a pedir

ajuda de outro tribunal, a fim de instruir a causa ou para intimar atos

judiciais, através de cartas rogatórias. O tribunal que recebe rogatórias

legitimamente expedidas está obrigado a dar-lhe cumprimento.

5.1.2 Das pessoas que atuam no Tribunal Eclesiástico

Bispo diocesano – como juiz nato.

Bispos diocesanos – quando o tribunal for interdiocesano,

conferindo-lhes porém a prerrogativa de nomear um bispo com os poderes

que eles têm a respeito do próprio tribunal.

214

Vigário judicial – julga em nome do Bispo e preside o Tribunal

Diocesano, com ele vários juízes formam o colegiado para o julgamento das

causas que o exigirem. Devem ter boa reputação, ser doutores ou ao menos

licenciados em direito canônico. Nos termos do § 2 do cânone 1421 tem-se

que “a conferência dos Bispos pode permitir que também leigos sejam

constituídos juízes um dos quais pode ser assumido para formar o colégio,

se a necessidade o aconselhar”.

Assessor – escolhido por um juiz para qualquer juízo. Deve ter

vida ilibada, podendo ser clérigo ou leigo, nesta última hipótese, homem ou

mulher, e tem como função aconselhar o juiz dentro do próprio juízo; por isso

pode estar presente a todas as atuações judiciárias.

Auditor – Escolhido pelo presidente do Tribunal. Sua função é a

instrução da causa ou seja ouvir as partes e as testemunhas envolvidas no

processo, portanto deve perguntar, ouvir as pessoas e recolher as provas

para entregá-las aos outros juízes. Podendo ser clérigo ou leigo, que se

distinga pelos bons costumes, prudência e doutrina e que tenha a aprovação

do Bispo Diocesano (cân. 1428 ).

Relator – também denominado ponente, é designado pelo

presidente do Tribunal entre os juízes do colégio com a incumbência de

relatar a causa na reunião dos juízes, e redigir a sentença por escrito (cân.

1429).

Promotor de Justiça – sua nomeação compete ao Bispo

diocesano, podendo ser leigo ou clérigo de boa reputação, doutor ou

licenciado em direito canônico e conceituados por sua prudência e zelo em

prol da justiça (cân. 1435), podendo ser constituído tanto para todas as

215

causas, como para cada causa, e ser destituído por justa causa pelo Bispo

diocesano. Sua atribuição é zelar pelo bem público, evitando-se assim, que

ele venha a correr perigo nas causas contenciosas. Se houve a intervenção

do Promotor de Justiça em uma instância, presume-se necessária sua

intervenção na instância de grau seguinte (cân 1432). Estatui o cânone

1434:

Salvo determinação expressa em contrário:

. sempre que a lei prescreve que o juiz ouça as partes, ou uma

das duas, também o promotor de justiça e o defensor do vínculo,

se intervierem no juízo, devem ser ouvidos;

. sempre que se exige o requerimento da parte para que o juiz

possa decidir algo, tem a mesma eficácia o requerimento do

promotor de justiça ou o defensor do vínculo que participam do

juízo.

Defensor do vínculo – constituído na diocese para as causas

que contempla nulidade de ordenação ou declaração de nulidade

matrimonial ou dissolução do matrimônio, sua função é propor e expor tudo

o que razoavelmente possa ser aduzido contra a nulidade ou a dissolução

do matrimônio (cân. 1432).

Duas questões merecem serem pontuadas acerca das atribuições

do defensor do vínculo:

• O cargo de defensor do vínculo é incompatível com o cargo de promotor

de justiça em uma mesma causa, pois, pode acontecer que, num caso

concreto, o bem público exija a declaração de nulidade de um

casamento. Aí tem-se o promotor zelando pelo interesse público e o

defensor defendendo, zelando pela permanência do vínculo matrimonial.

• É imprescindível a presença do defensor do vínculo nas causas que a lei

determina. A ausência dele acarreta a nulidade dos atos praticados.

Dispõe o cânone 1433 que:

216

Nas causas em que se requer a presença do promotor de justiça

ou do defensor do vínculo, se eles não forem citados, os atos são

nulos, salvo se eles, embora não citados, tenham de fato

intervindo ou tenham podido exercer sua função, compulsando os

autos, ao menos antes da sentença.

Notário eclesiástico – é uma testemunha qualificada, a exemplo

da figura do notário civil, cuja assinatura faz fé pública. Muitas vezes ele

exerce a função de atuário por cumprir-lhe registrar tudo o que acontece

numa reunião. Mas além de registrar os acontecimentos, o notário atesta

que tais acontecimentos são autênticos, são fidedignos.

O notário judiciário é o “mestre dos atos”, um técnico para a forma

processual, que com perfeição técnica escreve, ilustra com suas anotações,

ordena com numeração adequada e guarda os autos. É efetivamente a

testemunha fidedigna tanto do juiz perante as partes como das partes diante

do juiz ou do Tribunal Superior, em relação a tudo o que foi realizado e ao

modo de agir do Tribunal inferior. É o meio apto para que as petições

autênticas e corretas cheguem ao juiz e os acordos do juiz cheguem

autenticamente às partes, sem que se viole o segredo e sem que nenhum

documento se perca.

O notário não pode ser ao mesmo tempo juiz ou instrutor ou

defensor do vínculo, ou promotor de justiça ou mesmo testemunha.

Principalmente nos processos, em que funciona como atuário é

indispensável para a validade do ato, pois, não basta a assinatura do juiz é

imperioso que ele também assine os atos (cân. 1437).

Sua nomeação é de exclusiva competência do Bispo diocesano

(cân. 470). Podendo ser constituído para todos os atos judiciários como para

os atos de uma determinada causa (cân. 483 § 1). Deve gozar de íntegra

217

reputação e estar acima de toda a suspeita, mas não se exigem particulares

títulos e qualidades (cân. 483 § 2). Não se excluem as mulheres. Vale

ressaltar que no Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Goiânia há uma

mulher nessa função. Pode ser removido pelo Bispo diocesano e com o

consentimento do colégio de consultores, também pelo Administrador

diocesano (cân. 485).

Advogado – é o conselheiro jurídico de uma das partes por isso,

a ele corresponde sugerir que seja interrogada uma testemunha concreta, ou

que peça o parecer de alguns peritos. Também lhe compete redigir e

apresentar os arrazoados em favor de seu cliente.

Em cada Tribunal deve existir a favor dos interessados uma lista

de advogados aprovados pelo Bispo diocesano, para atuarem nas

demandas que as partes preferirem. Estes devem ser católicos, doutores em

direito canônico, ou então verdadeiramente perito. Devem apresentar o

mandato dentro do prazo peremptório a ser estabelecido pelo juiz.

Procurador – é a pessoa que representa uma das partes para a

realização de certos atos, como: receber notificações oficiais, pedir que um

juiz decida um ponto particular e apresentar arrazoados em favor de seu

cliente.

Dispõe o cânone 1481 que, ressalvada hipótese de juízo penal,

ou juízo contencioso, em que se envolvem menores ou de juízo que afeta o

bem público, com exceção das causas matrimoniais, as partes podem

livremente constituir para si advogado ou procurador.

E ainda, determina o Código que o procurador e o advogado

devem ser maiores de idade e ter boa reputação. O procurador com a

218

autorização do juiz pode ser admitido em juízo sem apresentação do

mandato, mas deve apresentar uma caução, se o juízo achar conveniente

até que no prazo também determinado pelo juiz faça a juntada do

instrumento de mandato.

Tanto o procurador como o advogado podem ser recusados pelo

juiz, por meio de um decreto, ex officio ou a requerimento da parte, por

causa grave (cân. 1487).

5.2 Procedimento ordinário da ação de nulidade matrimonial

5.2.1 Considerações gerais

O legislador canônico sistematizou o procedimento para a

declaração de nulidade do matrimônio no Livro VII, Parte III, Título I do

Código, sob o título “Dos Processos Matrimoniais”. Os Capítulos desse

Título apresentam tanto os processos de natureza judicial como os

procedimento de natureza administrativa relacionada ao matrimônio. Assim,

depara-se na estrutura do código nesta parte, normas peculiares:

• Das causas para a declaração de nulidade do matrimônio nos

cânones 1671 a 1691;

• Das causas de separação dos cônjuges nos cânones 1692 a 1695;

• Do processo para dispensa do matrimônio ratificado e não-

consumado nos cânones 1697 a 1706;

• Do processo de morte presumida do cônjuge no cânone 1707.

219

O processo de declaração de nulidade matrimonial no Código de

Direito Canônico se ajusta, com algumas modificações, ao processo

contencioso ordinário, destarte ele se regula pelos preceitos do juízo

ordinário com as ressalvas estabelecidas nos cânones 1691 e seguintes,

compreendendo três fases:

3ª Fase - Decisória

2ª Fase - Probatória

1ª Fase - Introdutória

Nos termos do cânone 1453 do Código de Direito Canônico essas

três fases devem se concluir em primeira instância num lapso de tempo que

não se exceda a um ano, e em segunda instância não deve exceder a mais

de seis meses.

Diante do que se propõe, considerar-se-ão as fases do processo

de declaração nulidade matrimonial

5.2.2 Fase introdutória

A fase introdutória inicia com a apresentação ao Tribunal

Eclesiástico do libelo

151

(libelus litis introductorius), também denominado de

escrito de demanda, e que, no direito civil brasileiro, recebe o nome de

petição inicial. O libelo é um escrito ou uma manifestação oral consignada

151

Libelo - segundo dicionário Aurélio pode ser entendido como exposição articulada

daquilo que se pretende provar contra um réu

220

por escrito, que uma pessoa denominada demandante apresenta ao juiz

competente, para solicitar que a jurisdição intervenha e ampare aquele

direito que pede a título legítimo em face de outra pessoa denominada

demandada.

Com este ato processual o demandante pretende invocar um

processo judicial, oferecendo ao juiz, a partir de seu ponto de vista,

elementos e razões que fundamentam o seu direito e pedido de solução

para o conflito apresentado.

A apresentação do libelo pode se dar tanto pelo demandante –

autor da ação, pessoalmente ou por seu procurador munido de mandato

autêntico. O demandante pode também apresentar a demanda oralmente,

nesse caso o juiz irá ordenar ao notário que redija por escrito que após ser

lido e aprovado pelo autor, deverá assinar.

O libelo deve conter os requisitos estabelecidos no cânone 1504;

quais sejam:

. dizer diante de qual juiz se introduz a causa, que se pede e de

quem se pede;

. indicar o direito em que se fundamenta o autor e, ao menos de

modo geral, os fatos e provas que possam demonstrar o que é

alegado;

. ser assinado pelo autor ou seu procurador, com a indicação do

dia, mês e ano, do lugar onde residem o autor ou o procurador ou

onde disserem residir, para a recepção dos atos que lhes devem

ser comunicados;

. indicar o domicílio ou quase-domicílio

152

da parte demandada.

152

Estabelece o Código de Direito Canônico os seguintes critérios para domicílio e quase-

domicílio:

Cân. 102 - § 1. Adquire-se o domicílio pela residência no território de uma paróquia ou, ao

menos de uma diocese que, ou esteja unida à intenção de aí permanecer perpetuamente se

nada afastar daí, ou se tenha prolongado por cinco anos completos.

§ 2. Adquire-se o quase-domicílio pela residência no território de um paróquia, ou ao menos

de uma diocese que, ou esteja unida à intenção de aí permanecer ao menos por três meses

se nada afastar daí, ou se tenha prolongado de fato por três meses.

221

Deve-se juntar ao libelo o mandato autêntico do procurador ou

advogado quando o demandante se fizer representar por eles, uma cópia

autêntica da transcrição do matrimônio celebrado, cuja nulidade se pretende,

cópia da certidão de nascimento e de batismo dos filhos nascidos do

matrimônio, cópia da certidão de casamento civil com a averbação de

separação judicial civil ou divórcio.

O fato de apresentar o libelo ao Tribunal não significa que se

iniciou formalmente o juízo, pois ele pode ser rejeitado

153

conforme estatui o

cânone 1505:

O juiz único ou o presidente do tribunal colegial, depois de

constatar que a questão é de sua competência e que o autor tem

capacidade para estar em juízo, deve quanto antes, mediante

decreto, admitir ou rejeitar o libelo.

Destarte, a teor do cânone supra o libelo poderá ser recusado:

• por incompetência do juiz e ou do tribunal;

• por falta de capacidade processual e de legitimidade do demandante.

• Por outros defeitos formais do libelo;

• Por carecer de suficiente fumus boni iuris. Isto é, se constata pelo

libelo que a demanda carece de todo e qualquer fundamento jurídico.

153

Dispõe o cânone 1505 § 2 que o libelo só pode ser rejeitado pelos seguintes motivos:

. se o juiz ou o tribunal for incompetente;

. se constar, sem dúvida, que o autor não tem capacidade para estar em juízo;

. se não foram respeitadas as prescrições do cân. 1504, n. 1-3;

. se pelo próprio libelo for evidente que a petição não tem fundamento, nem venha a ser

possível que do processo surja algum fundamento.

O cânone 1504 apresenta os requisitos do libelo e nos números de 1-3 dispõe que:

. dizer diante de qual juiz se introduz a causa, que se pede e de quem se pede;

. indicar o direito em que se fundamenta o autor e, ao menos de modo geral, os fatos e

provas que possam demonstrar o que é alegado;

. ser assinado pelo autor ou seu procurador, com a indicação do dia, mês e ano, do lugar

onde residem o autor ou o procurador ou onde disserem residir, para a recepção dos atos

que lhes devem ser comunicados.

222

E ainda, antes de aceitar uma causa, e sempre que o juiz

verifique a possibilidade, deve empreender meios pastorais para convalidar

o matrimônio e restabelecer a convivência conjugal, nesse sentido dispõe o

cânone 1676:

Cân. 1676 – Antes de aceitar a causa e sempre que percebe

esperança de sucesso, o juiz use meios pastorais a fim de que os

cônjuges sejam levados a convalidar eventualmente o matrimônio

e restabelecer a convivência conjugal.

Quando não for possível, o presidente do tribunal colegial,

certificando que a causa é de sua competência e que o demandante tem

capacidade legal para atuar em juízo, deve admitir o libelo, mediante

decreto.

Conclui-se que o início da ação, é marcado com o Decreto de

aceitação onde o juiz presidente designa qual é o turno de juízes que deverá

conhecer a causa, e manda citar a parte demandada para a litiscontestação.

Essa citação normalmente é feita por correio, mas poderá ser utilizado

outros meios, que tornem inequívoco a ciência da propositura da ação por

parte do demandado. (cân. 1509)

Se a parte demandada recusar a receber a cédula de citação ou

impedir que a citação lhe venha às mãos, ter-se-á por citada nos termos do

cânone 1510.

Da citação válida surgem os seguintes efeitos:

Cân. 1512 – 1

. a coisa se torna litigiosa;

. a causa se torna própria daquele juiz ou tribunal, aliás já

competente, perante o qual a ação foi proposta;

. consolida-se a jurisdição do juiz delegado, de modo a não

cessar, ao se extinguir o direito do delegante;

. interrompe-se a prescrição, salvo determinação diversa;

. começa a litispendência, e por conseguinte tem imediata

aplicação o princípio: “na pendência da lide, nada se inove”.

223

Nas causas matrimoniais, deverá outorgar-se um prazo de quinze

dias para a parte demandada responder à demanda pessoalmente ou

apresentar-se diante do juiz.

A parte demanda pode comparecer perante o juiz pessoalmente

ou se manifestar por escrito para contraditar a petição do demandante, com

ânimo de litigar. Após essa manifestação, o juiz expedirá o decreto de

fixação do ponto controverso, levando-se em consideração o pedido

formulado pelo demandante e a manifestação do demandado. Vale ressaltar

que o demandado poderá na sua manifestação introduzir novas questões.

Nesse caso, o juiz deverá apreciá-las, porque não deixa de caracterizar uma

demanda reconvencional em sentido amplo. Pois, no mesmo processo,

ambos agiram como partes demandantes, ficando assim na posição passiva

o defensor do vínculo.

Assim, uma vez sendo notificado da demanda o demandado

poderá adotar uma das seguintes posições:

a) Conformidade – acontece com maior freqüência nas causas

matrimoniais, o demandado se conforma com a petição do demandante, não

se defendendo, não contestando o pleito. Submetendo-se à decisão do

tribunal. A resposta processual a esta atitude será a declaração de ausência

conforme estabelece o cânone 1592 § 1:

Se a parte demandada, citada, não comparecer nem apresentar

escusa adequada da ausência, ou não responder conforme o cân.

1507, § 1, o juiz a declare ausente do juízo e observado o que se

deve observar, determine a continuação da causa até a sentença

definitiva e sua execução.

224

b) Defesa ou oposição – tem lugar quando o demandado nega os

fatos ou o direito apresentados pelo demandante podendo fazê-lo por escrito

ou de viva voz diante do juiz (cân. 1513 § 2).

c) Defesa e reconvenção – juntamente com a defesa, o

demandado interpõe ação reconvencional contra o demandante.

Decorrido o prazo de quinze dias após a notificação se nenhuma

das partes tiver requerido a sessão para a litiscontestação, o presidente ou

ponente, por decreto estabelecerá a fórmula da dúvida ou dúvidas (cf. cân.

1677).

As partes deverão ser notificadas do decreto do juiz onde se fixa a

fórmula da dúvida. Esta não deve se limitar aos termos do cânone 1677, se

no caso consta ou não de nulidade do matrimônio, mas deve também

determinar por qual título ou títulos é impugnada a validade das núpcias. Às

partes é conferido manifestarem se estão ou não de acordo. Se não

estiverem poderão recorrer (cânone 1513 § 3).

Nesse lapso de tempo, dependendo do caso, os interessados

podem suscitar causas incidentais, como por exemplo:

• Recusa de algum membro do tribunal, conforme lhe faculta o cânone

1449;

• Algum incidente de suspeição por parte dos membros do tribunal a

exemplo do que expõe o cânone 1448;

• Incidente de incompetência do juiz ou do tribunal;

• Litispendência;

• Coisa julgada.

225

Uma vez vencidas todas essas etapas, que têm como principal

objetivo resolver as questões prévias e deixar bem delimitado o objeto do

processo, manifestando ou não apresentando nenhuma oposição no lapso

de dez dias da notificação do decreto, o presente ou ponente, com novo

decreto, inicia-se a segunda fase, qual seja a instrução.

5.2.3 Fase probatória

A fase instrutória ou probatória tem início com um decreto do juiz,

onde se fixa um prazo para que as partes possam completar ou propor as

provas que pretendem aduzir (cân. 1516). A fase instrutória é a que tem

maior transcendência e a que com maior freqüência transcorre em um lapso

de tempo maior. É neste período, que se centraliza e se concretiza a

atuação do juiz instrutor.

Essa fase é importantíssima para apurar a verdade real que irá

fundamentar a sentença. Daí, tem-se que a justiça ou injustiça, que possam

conter na sentença, dependerem em grande medida de como se conduziu a

fase instrutória.

As etapas que podem ser observadas nessa fase são:

1) Interrogatório das partes. Estatui o Código que: “as partes, o

promotor de justiça e o defensor do vínculo podem apresentar ao juiz

pontos, sobre os quais a parte seja interrogada” (cân. 1533).

2) Apresentação de prova documental. Admitem-se tanto

documentos públicos como documentos particulares (cân. 1539). Devem ser

apresentados no original ou em cópia autêntica na chancelaria do tribunal,

226

para que possam ser examinados pelo juiz e pela parte contrária. “O juiz

pode ordenar que seja apresentado no processo um documento comum a

ambas as partes” (cân. 1545).

3) Depoimento das testemunhas. Em regra as testemunhas são

interrogadas na sede do tribunal (cân. 1558), no dia e hora previamente

marcados pelo juiz ou instrutor. As partes não podem assistir ao

interrogatório. Em regra, todos podem ser testemunhas, mesmo, parentes

consangüíneos das partes. O Código apresenta apenas as seguintes

ressalvas (cân. 1549):

• Menores de catorze anos;

• Débeis mentais.

Em relação às testemunhas o código apresenta as seguintes

orientações:

• Cada testemunha deve ser interrogada separadamente (cân. 1560);

• O juiz pode determinar a acareação de testemunhas quando os pontos

de divergência forem importantes;

• O interrogatório da testemunha deve ser assistido pelo notário que irá

redigi-lo, por escrito; referindo-se às próprias palavras do testemunho

proferido, e feito pelo juiz ou pelo seu delegado. Destarte, se as partes,

promotor de justiça, o defensor do vínculo ou os advogados, tiverem

perguntas a fazer à testemunha devem propô-las ao juiz ou a quem o

substitui, a fim de que ele as faça (cân. 1561).

• O juiz deve exigir o juramento da testemunha (cân. 1562 § 2);

227

• O juiz deve se certificar da identidade da testemunha, indagar-lhe o

relacionamento com as partes, e ao fazer-lhes perguntas específicas

deve averiguar as fontes de suas informações e o tempo exato em que

as obteve (cân. 1563);

• As perguntas devem ser breves e adaptadas à capacidade do

interrogado (cân. 1564);

• As testemunhas não devem ser informadas previamente das perguntas

(cân. 1565);

• As testemunhas devem depor oralmente, sem proceder a leitura salvo se

se tratar de algum cálculo ou de contas;

• Pode-se fazer uso de gravador durante o interrogatório, mas

posteriormente as respostas devem ser consignadas por escrito e se

possível assinadas pelos depoentes;

• Ao final do interrogatório, deve-se ler à testemunha o que foi redigido

sobre seu depoimento, ou fazê-la ouvir o que foi gravado, dando-lhe a

faculdade de acrescentar, suprimir, corrigir e ou modificar o seu

depoimento (cân. 1569);

• Ao final, o auto deve levar as assinaturas da testemunha, do juiz e do

notário;

• A testemunha poderá comparecer para novo depoimento, a pedido das

partes ou ex officio, antes da publicação dos autos;

• É facultado à testemunha requerer da parte que a apresentou, o

reembolso dos danos emergentes e dos lucros cessantes em vista do

comparecimento em juízo (cân. 1571).

228

4) Das Provas periciais. Expõe o cânone 1574 que: “por

prescrição do direito ou do juiz, deve-se usar da ajuda de peritos”, que

devem apresentar laudo de caráter técnico ou científico, para comprovar

algum fato ou para discernir a verdadeira natureza de alguma coisa.

Nos pleitos de declaração de nulidade matrimonial estatui o

Código de Direito Canônico que:

Cân. 1680 – Nas causas de impotência ou de falta de

consentimento por motivo de doença mental, o juiz empregue o

auxílio de um ou mais peritos, a não ser que, pelas circunstâncias,

isso pareça evidentemente inútil; [...]

Podem as partes indicar peritos privados que devem ser

aprovados pelo juiz, estes se distinguem da perícia pública feita por um

perito nomeado pelo juiz ex officio mediante um Decreto do Juiz, no qual

deve-se delimitar bem os pontos, acerca dos quais deverá versar o laudo

pericial ou o parecer conforme o solicitado.

Vale ressaltar que o juiz não está obrigado a seguir o laudo ou o

parecer pericial, mesmo se emitido por vários peritos concordes. Destarte,

nunca pode se eximir de um exame pessoal dos argumentos e das provas

aduzidos pelos peritos. Nesse sentido estatui o Código:

Cân. 1579 - § 1. O juiz pondere atentamente não só as conclusões

dos peritos, mesmo concordes, mas também, as outras

circunstâncias da causa.

§ 2. Na motivação da decisão, deve expor as razões que o

levaram a aceitar ou rejeitar as conclusões dos peritos.

5) Inspeção Judiciária. É o exame ocular, feito pelo próprio juiz,

do objeto da controvérsia. Ocorre quando o juiz julgar oportuno dirigir-se a

algum lugar ou inspecionar alguma coisa, para melhor formar o seu

convencimento. A inspeção deve ser precedida de Decreto do juiz, que a

229

determina. A inspeção será concluída por um documento (documento de

inspeção) que deverá ser carreado aos autos.

6) Presunções. Do latim prae-sumere, ou tomar

antecipadamente, é a dedução não evidente que o juiz faz, por si mesmo ou

por preceito legal, baseado num fato certo, por causa da conexão que este

tem com o fato incerto que se pretende provar. Por não ser evidente, essa

dedução recebe o nome de conjectura provável. O fato certo que está na

base da conjectura costuma ser chamado de indício. Daí que presunção se

chame também de prova por indícios ou conjeturas.

Estabelece o cânone 1584 que “chama-se presunção iuris quando

estabelecida pela lei. Porém se é formulada pelo juiz, chama-se presunção

hominis”. O Código traz expressa recomendação para que o juiz não formule

presunções, a não ser em base a fato certo e determinado, que esteja

diretamente relacionado com o objeto da controvérsia (cân. 1586).

Uma vez colhidas todas as possíveis provas, conclui-se a fase

probatória, publicam-se os autos mediante um decreto do juiz, que permite

as partes e os advogados examinarem na chancelaria do Tribunal os autos.

Podendo inclusive entregar-lhes cópias dos autos, quando solicitado. Porém,

se essa publicidade venha lesar bem público, poderá o juiz vedá-la,

cuidando-se que permaneça intacto o direito de defesa.

Ao tomar conhecimento dos autos, as partes podem propor outras

provas ao juiz, obtidas essas, se o juiz julgar necessário deverá emitir novo

decreto de publicidade dos autos às partes e aos advogados (cân. 1598).

Declarando-se as partes que não têm mais nada a alegar, e

expirado o prazo fixado pelo juiz para produção das provas, ou tendo o juiz

230

declarado ter a causa por instruída (cân. 1559), chega-se o momento da

publicação do decreto de conclusão da causa, dando-se início ao período

discursório.

No mesmo decreto de conclusão da causa expedido pelo juiz se

fixa o prazo para as partes apresentarem defesa ou alegações. Podendo as

partes em face às defesas e alegações apresentadas, juntar suas réplicas,

dentro de curto prazo prefixado pelo juiz (cân. 1603). Ao promotor de justiça

e ao defensor do vínculo também é conferido direito de nova réplica às

respostas das partes. Eles encerram sempre o turno de alegações.

Dispõe o cânone 1606 que:

Caso as partes tiverem negligenciado preparar sua defesa em

tempo útil ou se entreguem à ciência e consciência do juiz, este se

ex actis et probatis tiver clareza sobre a questão, pode pronunciar

logo a sentença, mas depois de ter exigido as alegações do

promotor de justiça e do defensor do vínculo, se intervierem no

juízo.

Vencida essa fase tem-se início a fase decisória.

5.2.4 Fase decisória

Nas causas de declaração de nulidade matrimonial, que seguem

o rito ordinário contencioso e que, como considerado em linhas pretéritas,

são da competência do tribunal colegial e tem a natureza de declaração,

segue-se o disposto no cânone 1609, aguardando o colégio a determinação

do dia e hora em que os juízes devem reunir-se para deliberar. A regra é que

a sessão se realize na sede do tribunal iniciando com a invocação do nome

de Deus em seguida tendo a precedência do relator da causa cada um

231

apresenta suas conclusões, e, logo depois se passa a discussão objetivando

estabelecer principalmente a parte dispositiva da sentença.

Cada um dos juízes, que congregam o colegiado, deverá

apresentar por escrito suas conclusões fundamentadas no direito e nos fatos

por escrito. Estas conclusões serão carreadas aos autos do processo.

Poderá qualquer um dos juízes modificar suas conclusões iniciais.

E aquele que não quiser aceder à decisão dos outros, pode exigir que suas

conclusões sejam transmitidas ao tribunal superior.

Dispõe o § 5 do cânone 1609 que “se os juízes não quiserem ou

não puderem chegar à sentença na primeira discussão, pode a decisão ser

adiada para nova sessão, mas não por mais de uma semana”.

Quando se trata de juiz único, ele mesmo prolatará a sentença,

mas se tratar de tribunal colegiado caberá ao ponente ou relator exarar a

sentença tirando os motivos apresentados pelos juízes do colegiado durante

a discussão a não ser que a maioria tenha apresentados de antemão, nesse

caso a sentença deve submeter-se a aprovação de cada um dos juízes (cf.

cân. 1610).

Após um mês do dia em que foi definida a causa a sentença deve

ser publicada. Salvo se por razões graves os juízes tiverem acordado um

prazo mais prolongado (cf. cân 1610 § 6).

São requisitos da sentença:

• Definir a controvérsia tratada diante do tribunal, dando-se a cada uma

das dúvidas a resposta adequada;

232

• Determinar quais são as obrigações de cada parte, decorrentes do juízo,

e como devem ser cumpridas;

• Expor as razões ou motivos, de direito e de fato, em que se fundamenta

a parte dispositiva da sentença;

• Apresentar quem é o juiz ou tribunal, quem é o autor, a parte

demandada, o procurador, citando corretamente nomes e domicilio, o

promotor de justiça e o defensor do vínculo, se tiverem participado do

juízo.

• Em seguida deve expor os fatos com as conclusões das partes e a

formulação das dúvidas;

• A parte dispositiva da sentença, precedida das razões em que se

fundamenta;

• Indicar o dia e lugar em que foi proferida;

• Apresentar a assinatura de todos os juízes que congregam o tribunal

colegiado e do notário.

O cânone 1612 apresenta a forma e estrutura em que se deve

redigir à sentença expondo:

§ 1. Após a invocação do nome de Deus, a sentença deve

mencionar, expressamente e por ordem, quem é o juiz ou o

tribunal, quem é o autor, a parte demandada, o procurador,

citando corretamente nomes e domicílio, o promotor de justiça e o

defensor do vínculo, se tiverem participado do juízo.

§ 2. Depois deve expor brevemente a fact i species com as

conclusões das partes e a formulação das dúvidas.

§ 3. Siga a isso a parte dispositiva da sentença, precedida das

razões em que se fundamenta.

§ Termine com a indicação do dia e lugar em que foi proferida e

com a assinatura do juiz ou tratando-se de tribunal colegial, de

todos os juízes e do notário.

233

Atendidos esses requisitos, a sentença deverá ser publicada

entregando-se uma cópia para cada uma das partes ou a seus procuradores

ou enviando-lhes cópia pelo correio. Por ocasião dessa publicação, indicam-

se os modos pelos quais pode-se impugnar a sentença.

Orienta o cânone 1616 que:

§ 1. Se no texto da sentença houver escapado algum erro de

cálculo, ou acontecido algum erro material na transcrição da parte

dispositiva ou na exposição dos fatos ou petições das partes, ou

tiver sido omitida alguma exigência do cân. 1612, § 4, a sentença

deve ser corrigida ou completada pelo mesmo tribunal que a

proferiu, a requerimento da parte ou ex officio, mas ouvindo

sempre as partes e acrescentando um decreto ao final da

sentença.

§ 2. Se alguma das partes a isso se opuser, a questão incidente

seja decidida por decreto.

5.2.5 Da impugnação da sentença

O processo de impugnação recebe, em geral, o nome de recurso.

A finalidade é rever a matéria processual já decidida, para que se apure a

exatidão ou inexatidão das conclusões processuais primariamente obtidas,

bem como a legalidade ou ilegalidade do pronunciamento judicial sobre

essas conclusões.

A impugnação pode-se materializar através da apelação

estabelecida no Código de Direito Canônico nos cânones 1619 a 1640; 1644

e 1682 a 1685; através da querela de nulidade contra a sentença

consignado nos cânones 1619 a 1627; e, através do chamado recurso de

revisão ou nova proposição da causa normatizado no cânone 1644.

234

5.2.5.1 Da apelação

A apelação consiste em uma impugnação da decisão judicial

proposta por quem se julga injustamente prejudicado. Devendo ser

interposta perante o juiz que proferiu a sentença mas dirigida ao órgão

judicial hierarquicamente superior, num prazo peremptório de quinze dias

úteis após a publicação. Tendo legitimidade para interpor: a parte que se

julgar prejudicada com a sentença, o promotor de justiça e o defensor do

vínculo (cf. cân. 1628) nas causas em que se requer sua presença.

Interpor a apelação é apenas manifestar a vontade de reclamar a

intervenção do tribunal superior na causa, por isso autoriza o Código a

interposição oral pela parte interessada, mas redigida a termo pelo notário

na presença do próprio apelante (cân. 1630).

As causas para a declaração de nulidade do matrimônio têm-se

procedimento especial, destarte, a sentença, de primeiro grau que tiver

declarado a nulidade do matrimônio, bem como as apelações interpostas, e

os outros atos do juízo serão transmitidos ex officio ao tribunal de apelação,

no prazo de vinte dias após a publicação da sentença (cân. 1682).

Podendo o tribunal superior confirmar a sentença de primeiro grau

ou admitir a causa a exame ordinário do novo grau.

No tribunal de apelação, se for apresentado novo fundamento de

nulidade do matrimônio, o tribunal pode aceitá-lo e julga como na primeira

instância.

A apelação pode resolver-se, em causa de nulidade de

matrimônio, por decreto motivado ou por sentença (câns. 1682, § 2 e 1684).

235

a) Por decreto

Se o decreto confirma a sentença de primeira instância, esta

adquire firmeza e aqueles cujo matrimônio foi declarado nulo, podem contrair

novas núpcias a partir do momento em que se tiver sido notificado do

decreto, salvo se o mesmo vedar.

Vale ressaltar que contra a sentença homologada por decreto do

tribunal de apelação, cabem ainda os recursos extraordinários da querela de

nulidade e da nova proposição da causa, mesmo no caso de interposição

dessas impugnações, é licito às partes contrair novas núpcias o que pode

acarretar situação de difícil solução, pois, se posteriormente, o tribunal que

acolheu a querela ou a nova proposição da causa decidir pela validade do

primeiro matrimônio, conseqüentemente, o segundo deverá ser considerado

nulo.

Estabelece o cânone 1685 que:

Logo que a sentença se tiver tornado executiva, o Vigário judicial

deve notificá-la ao Ordinário do lugar em que o matrimônio foi

celebrado. Este, porém, deve cuidar que quanto antes, nos livros

de casamento e de batizados, se faça menção da declaração de

nulidade de matrimônio e das proibições por acaso estabelecidas.

b) Por sentença

Se a sentença de primeira instância for confirmada em grau de

apelação com uma segunda sentença, adquire firmeza e produz os mesmos

efeitos que o decreto confirmatório. Quais sejam: permitir àqueles, cujo

matrimônio foi declarado nulo, contrair novas núpcias logo que lhes tiver sido

notificado da segunda sentença (cân. 1684).

Se a sentença proferida em primeiro grau patentear pela nulidade

do matrimônio, e houver recurso interposto pelo defensor do vínculo e por

236

qualquer uma das partes (demandante ou demandado), o tribunal de

apelação, por decreto deverá reexaminar de forma ordinária a causa

prolatando sentença, que estará também sujeita à apelação.

Se no grau de apelação, for apresentado novo fundamento de

nulidade do matrimônio, o tribunal poderá acatá-lo e julgá-lo como na

primeira instância, sendo que a segunda decisão prolatada estará também

sujeita ao tribunal de apelação daquele, de forma ordinária se as partes se

sentirem prejudicadas ou por apelação automática se a sentença patenteou

pela nulidade do matrimônio (cân. 1682 e 1683).

A apelação exige a forma escrita onde o apelante invoque a

intervenção do tribunal superior para corrigir a sentença impugnada,

indicação das razões da apelação (cân. 1634), cópia da sentença. (cân.

1634 § 1). Se a parte não puder obter em tempo hábil a cópia da sentença

deverá notificar ao tribunal de apelação tal impedimento, e este determinará

ao juiz a quo que expeça a sentença como de dever (cân. 1634, § 2).

Quando houver intervenção de procurador e ou advogado deverá apresentar

mandato autêntico conforme estabelecido no cânone 1484.

Em grau de apelação podem-se admitir novas provas uma vez

atendidos os requisitos do Cânone. 1600

154

(cân. 1639, § 2). Vale ressaltar

154

Cân. 1600 § 1. Depois da conclusão da causa, o juiz pode ainda chamar as mesmas ou

outras testemunhas, ou determinar outras provas, que não tenham sido anteriormente

pedidas, somente:

. em causas em que se trata só do bem privado das partes, se todas as partes

concordarem;

. nas outras causas, ouvidas as partes e contanto que haja grave razão e seja removido

qualquer perigo de fraude ou suborno;

. em todas as causas, sempre que seja verossímil que, não sendo admitida nova prova,

haveria uma sentença injusta, pelas razões mencionadas no cân. 1645, § 2, nn. 1-3.

§ 2. No entanto, o juiz pode mandar ou admitir que se apresente documento que, sem culpa

do interessado, não pôde talvez ser apresentado antes.

§ 3. As novas provas sejam publicadas, observando-se o cân. 1598, § 1.

237

ainda, que, no grau de apelação em vista de sentença que declarou nulidade

matrimonial, se for apresentado novo fundamento de nulidade do

matrimônio, o tribunal ad quem pode aceitá-lo e julgá-lo como na primeira

instância.

Extinguirá o direito de apelação, se transcorrerem os prazos fatais

para interpô-la perante o tribunal a quo

155

e ad quem

156

É conferido à parte renunciar à apelação desde que a renúncia

seja feita por escrito e assinada pelo próprio renunciante ou por seu

procurador, munido de mandato especial; e comunicada à outra parte e por

ela aceita ou, ao menos, não impugnada, e deve ser admitida pelo juiz

(câns. 1636, § 1 e 1524, § 3).

Se a apelação foi interposta pelo defensor do vínculo ou pelo

promotor de justiça, a renúncia poderá ser feita pelo defensor do vínculo ou

pelo promotor de justiça do tribunal de apelação, se a lei não dispuser de

forma contrária (cân. 1636, § 2).

Na hipótese de renúncia, a sentença proferida em primeiro grau,

alcança firmeza de coisa julgada, salvo as causas que versam sobre o

estado das pessoas

157

(cân. 1643).

155

Cân. 1630 - § 1. A apelação deve ser interposta perante o juiz, pelo qual foi proferida a

sentença, dentro do prazo peremptório de quinze dias úteis após a notícia da publicação da

sentença.

156

Cân. 1633 – A apelação deve prosseguir perante o juiz a quem se dirige, dentro de um

mês de sua interposição, a não ser que o juiz a quo tenha determinado à parte um tempo

mais longo para seu prosseguimento.

157

Causas relativas ao estado das pessoas são as que dizem respeito à sagrada

ordenação, ao vínculo matrimonial – incluídas as causas de separação dos cônjuges – e a

profissão religiosa. Nelas, a sentença dupla conforme tem caráter firme, mas não inapelável,

pelo que pode ser impugnada, mas ordinariamente apenas com efeito devolutivo.

238

Ainda, como efeito da renúncia, pode-se anotar a obrigação

atribuída ao apelante renunciante de arcar com os gastos dos atos

processuais renunciados

158

Toda apelação se admite em ambos os efeitos: devolutivo –

remissão ao juiz superior e suspensivo da execução da sentença.

Não estão suscetíveis de apelação por expressa determinação do

Código de Direito Canônico (cân 1629), as seguintes decisões judiciais:

• Sentença do próprio Romano Pontífice ou da Assinatura Apostólica;

• Sentença viciada de nulidade, a não ser que se faça junto com a querela

de nulidade, conforme faculta o cânone. 1625;

• Sentença passada em julgado;

• Decreto ou sentença interlocutória, que não tenham valor de sentença

definitiva, a não ser que se faça junto com a apelação de uma sentença

definitiva;

• Sentença ou decreto de uma causa que o direito determine que deva ser

decidida com a máxima rapidez.

5.2.5.2 Impugnação mediante querela de nulidade de

sentença

A sentença pode ainda ser impugnada mediante querela de

nulidade objetivando obter a declaração de nulidade por defeitos graves

apresentados na própria sentença, ou por atos praticados no processo. A

158

Cân. 1525 – A renúncia, admitida pelo juiz para os atos a que se renunciou, produz os

mesmos efeitos da perempção da instância; obriga o renunciante a pagar as despesas dos

atos aos quais renunciou.

239

normativa processual sobre os vícios de nulidade da sentença segue a

tradição bipartida entre nulidade sanável e nulidade insanável. Em seguida

os motivos enumerados pelo Código acerca desses vícios:

A) O cânone 1620 enumera uma ampla relação de causas que

adoecem a sentença de nulidade insanável algumas em vista do tribunal

outras em vista das partes, assim, tem-se:

1. sentença proferida por juiz absolutamente incompetente;

2. sentença proferida por alguém destituído do poder de julgar

no tribunal em que a causa foi definida;

3. o juiz proferiu a sentença coagido por violência grave;

4. o juízo foi feito sem a petição judicial mencionada no cânone

1501, ou não foi instaurado contra alguma parte demandada;

5. foi proferida entre partes, das quais ao menos uma não tinha

capacidade de estar em juízo;

6. alguém agiu em nome de outro sem mandado legítimo;

7. foi negado a alguma das partes o direito de defesa;

8. a controvérsia não foi definida nem sequer parcialmente.

Dispõem os cânones 1621 e 1625 do Código de Direito Canônico

que a querela de nulidade da sentença poderá ser proposta:

a) como exceção, sempre;

b) como ação, diante do juiz que proferiu a sentença, no prazo de

dez anos contados a partir da publicação da sentença.

c) Junto com a apelação, dentro do prazo estabelecido para esta.

240

B) Sentença com vício de nulidade sanável, ocorre se:

1. foi proferida por um tribunal colegial, com número não-

legítimo de juízes, contra a prescrição do cânone. 1425, §1;

2. não contém os motivos ou as razões da decisão;

3. não traz as assinaturas prescritas pelo direito;

4. não traz a indicação do ano, mês, dia e lugar em que foi

proferida;

5. está baseada em ato judicial nulo, cuja nulidade não tenha

sido sanada, de acordo com o cânone. 1619

159

;

6. foi proferida contra uma parte legitimamente ausente, que

não compareceu ou respondeu à ação antes da definição da

causa, mas provou ter sido detida por impedimento legítimo

que, sem culpa sua, não pôde demonstrar antes.

Na hipótese de sentença viciada de nulidade sanável, estabelece

o Código de Direito Canônico que “a querela de nulidade pode ser proposta

no prazo de três meses após a notícia da publicação da sentença” (cân.

1623), ou pleiteá-la juntamente com a apelação quando deverá observar-se

o prazo estabelecido para está (cân. 1625).

É competente para examinar tanto a querela de nulidade sanável

como insanável, o mesmo juiz que prolatou a sentença impugnada, mas se a

parte o julgar suspeito, poderá pedir a sua substituição (cf. cân. 1450). As

159

Cân. 1619 - Salvos os câns 1622 e 1623, as nulidades de atos estabelecidas pelo direito

positivo que, sendo conhecidas pela parte que propõe a querela, não tiverem sido

denunciadas ao juiz ates da sentença, são sanadas pela própria sentença, sempre que se

trata de causa referente ao bem de particulares.

241

sentenças proferidas pela rota romana, a competência, para julgar a querela

de nulidade sanável, por expressa determinação do Código, é do Supremo

Tribunal da Assinatura Apostólica (cân. 1445).

Tem legitimidade ativa para “interpor querela de nulidade não só

as partes que se julgam prejudicadas, mas também o promotor de justiça ou

o defensor do vínculo, sempre que lhes couber o direito de intervir” (cân.

1626).

Se o vício é sanável, o tribunal pode ex officio retratar ou corrigir a

sentença dentro do prazo de três meses, salvo se nesse ínterim, tenha sido

interposto apelação junto com querela de nulidade, ou a nulidade já tenha

sido sanada (cân. 1626).

5.2.5.3 Recurso de revisão a nova proposição da causa

O processo termina com a sentença que faz coisa julgada formal

e esta tende a produzir efeitos concretos – coisa julgada material

possibilitando uma execução da mesma.

No entanto, como exceção à regra geral, tem-se que as causas

que versam sobre o estado das pessoas, como as causas de nulidade

matrimonial e de separação dos cônjuges (cân. 1643 e 1641).

Ao não passar em julgado as causas sobre o estado das pessoas,

sempre cabe uma nova proposição de causa, o recurso ao tribunal superior,

para a obtenção de uma nova decisão, não suspende a execução da

sentença, salvo determinação em contrário da lei ou do tribunal de apelação.

242

Destarte, um processo relativo ao estado das pessoas, se

pronunciadas duas sentenças concordes, poderá sempre pleitear novo

julgamento, desde que atenda as seguintes condições:

• recorrer a qualquer tempo ao tribunal de apelação;

• aduzir novas e graves provas ou argumentos;

• solicitada a revisão de causa, com base a novas provas ou razões,

deverá o recorrente observar o prazo peremptório de trinta dias desde a

proposição da impugnação;

• a partir da conclusão da apresentação das novas provas e argumentos, o

tribunal de apelação disporá de prazo de um mês para decidir, por

decreto, se a nova proposição da causa deve ou não ser admitida.

• Se o tribunal admite a nova proposição da causa, terá de observar os

trâmites normais do processo ordinário.

• A solicitação ao tribunal superior, para que haja nova proposição da

causa, não suspende a execução da sentença, a não ser que a lei

determine outra coisa o que o tribunal de apelação mande que se

suspenda a execução a fim de evitar dano irreparável.

5.2.6 Fase executória

A regra geral aplicada a todo processo de execução é que a

sentença que passou em julgado, pode ser executada.

Para a execução, é necessário o decreto expedido ex officio ou a

requerimento da parte pelo juiz que proferiu a sentença em primeiro grau ou

243

se foi interposta apelação, pelo juiz da apelação. Nesse sentido estabelece o

cânone 1651:

Não pode haver execução antes do decreto executório do juiz,

com o qual se declare que a sentença deve ser executada; esse

decreto, de acordo com a diversa natureza das causas, seja

incluído no próprio texto da sentença ou publicado

separadamente.

A sentença que declarou a nulidade do matrimônio torna-se

executiva quando tenha sido confirmada em grau de apelação (cân. 1684 §

1), por decreto ou com segunda sentença (cân. 1684; 1641, 1

. e 1650);

essa sentença deve conter o decreto executório conforme cânone 1651.

Destarte, em vista do necessário duplo grau das ações de

declaração de nulidade matrimonial, cabe ao juiz do Tribunal de apelação

expedir o decreto de execução da sentença devolvendo a causa ao tribunal

de primeira instância. O Vigário judicial, com delegação administrativa aos

efeitos, deve notificar ao Ordinário do lugar em que o matrimônio foi

celebrado para que se proceda as devidas inscrições da declaração de

nulidade e das eventuais proibições nos livros de casamento e de batizados

do demandante e demando.

244

Parecer Incial dos Advogados das Partes Parecer do Defensor do Vínculo

Fase Executória

Publicação da Sentençca

redação da Sentença

Sessão de Julgamento

Fase Decisória

Decreto de Conclusão da Causa

Fase de Debate

Vistas

Produção de Provas

Fase Instrutória

Fixação da Fórmula

Contestação

Determinação da Citação

Decreto

Apresentação do Libelo

Fase Introdutória

5.3 Procedimento extraordinário - processo documental

Esse procedimento é considerado bem mais simples não

seguindo os trâmites do anterior por não ter questões de fato a serem

245

averiguadas, baseando-se a declaração de nulidade em prova

essencialmente documental. Omitir-se-ão assim, as formalidades do

procedimento ordinário.

Mister se faz que os documentos não sejam suscetíveis de

contradição ou exceção, constem, portanto, de uma certeza da existência da

celebração do matrimônio viciado por um impedimento dirimente ou pela

inobservância da forma e ainda, nos documentos deve-se evidenciar que

não houve a dispensa, ou então que faltava mandato válido ao procurador.

Ressalte-se que esse processo não pode ser invocado quando o

vício que inquinava o matrimônio procedeu de defeito de consentimento.

Apresentando, portanto, às partes o documento que prove

inequivocamente que o matrimônio é nulo, o vigário judiciário ou juiz por ele

designado determinará a citação das partes e com a participação do

defensor do vínculo, declara por sentença a nulidade do matrimônio, não

reclamando, portanto a atuação do tribunal colegiado.

Dispõe o cânone 1687 § 1. que:

Contra essa declaração, o defensor do vínculo, se prudentemente

julgar que os vícios mencionados no cân. 1686 ou a falta de

dispensa não são certos, deve apelar ao juiz de segunda

instância, ao qual se devam transmitir os autos e avisar por escrito

que se trata de processo documental.

É conferido, também, às partes, que se julgarem prejudicadas,

interpor recurso, dirigido ao juiz que prolatou a sentença para a posterior

remessa ao Tribunal de segunda instância, nos moldes do procedimento

ordinário.

No juízo ad quem, com a participação do defensor do vínculo e

ouvida as partes, poderá, nos mesmos molde da decisão de primeira

246

instância, haver a decisão, confirmando assim, a sentença ora recorrida, ou

ao contrário, o procedimento será o ordinário, remetendo-se os autos para a

primeira instância.

5.4 Efeitos da sentença no Direito estrangeiro

O primeiro efeito da sentença é a determinação por parte do

vigário judicial da notificação ao Ordinário do lugar em que se celebrou o

matrimônio declarado nulo, para que quanto antes se faça menção da

declaração de nulidade nos livros de casamento e de batismo nos termos do

Cân. 1685 e 1123

160

, assim como das vedações por acaso estabelecidas

como por exemplo impor às partes ou a alguma delas proibição para contrair

matrimônio.

A sentença de nulidade deve advertir as partes sobre as

obrigações morais ou mesmo civis, que podem pesar sobre elas de forma

mútua, bem como para com a prole, no que se refere ao sustento e a

educação (cân. 1689).

O outro efeito é o de permitir àqueles, cujo matrimônio foi

declarado nulo, a contrair novas núpcias no religioso.

Em alguns países, quando os nubentes tenham dado efeitos civis

à celebração religiosa do matrimônio, a sentença proferida pelo Tribunal

Eclesiástico, declarando a nulidade do matrimônio religioso, tem também

efeitos civis em vista de expressa permissão da legislação estatal.

160

Cân. 1123 – Sempre que o matrimônio ou é convalidado no foro externo, ou é declarado

nulo, ou é legitimamente dissolvido sem ser por morte, deve-se certificar o pároco do lugar

da celebração do matrimônio, para que se faça devidamente o registro, nos livros de

casamentos e de batizados.

247

No Brasil, o Decreto 181 de 24 de maio de 1890 que secularizou o

matrimônio, determinando em seu artigo 108, validade somente ao

matrimônio civil, dispôs que todas as causas matrimoniais daí em diante

competiram exclusivamente à jurisdição civil, marcando assim, forte

separação entre o Estado e a Igreja. Embora a Constituição de 1934 e a Lei

n. 379, de 16 de janeiro de 1937, patenteassem por atribuição a efeitos civis

do casamento celebrado perante ministro de qualquer confissão religiosa,

desde que “o rito não contrariasse a ordem pública e os bons costumes”

(artigo 146 CF/1934), e precedesse à celebração religiosa o processo de

habilitação perante o oficial do registro civil, continuou na jurisdição civil as

causas atinentes ao matrimônio.

A Constituição de 1946 acompanhando a de 1937 face aos efeitos

civis do casamento religioso, inovou ao conferir em seu artigo 163 § 2

possibilidade de habilitação, perante o oficial de registro civil, prévia ou

posterior à celebração religiosa. Na segunda hipótese, deveriam os

nubentes comprovar a inexistência de impedimentos da data da celebração

até a data do registro, e que o registro fosse a rogo dos mesmos. Em ambas

as modalidades os efeitos civis seriam marcados a partir da celebração

religiosa do casamento. A Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950,

regulamentou essas duas formas de habilitação ao casamento para que a

celebração religiosa pudesse ter os efeitos civis, e em seu artigo 3

. dispôs o

prazo de três meses contados, a partir da entrega da certidão expedida pelo

oficial do registro civil de que estavam habilitados para o celebrante do

casamento religioso ou qualquer interessado requerer a inscrição no registro

público.

248

Nas disposições finais da Lei n. 1.110 de 1950, o legislador

determinou que “as ações, para invalidar efeitos civis de casamento

religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil”.

Não apresentou qualquer alteração importante a esse respeito a

Constituição de 1967 nem mesmo a Emenda Constitucional n. 1/69 que deu

nova redação à essa Constituição, ao tratar desse assunto em seu artigo

175.

Em 1973, foi promulgada nova lei de Registros Públicos (Lei n.

6.015), e em seus artigos 71 a 75 trata dos efeitos civis do casamento

religioso, não apresentando qualquer alteração ao sistema vigente.

A Constituição de 1988 apenas se limitou a atribuir efeitos civis ao

casamento religioso deixando ao legislador infraconstitucional estabelecer a

forma e os pressupostos a serem cumpridos pelos nubentes e ministros

religiosos para este fim.

O legislador do Código Civil de 2002, diferentemente do anterior

(Código Civil de 1916), que foi completamente omisso em relação à

possibilidade de se atribuir efeitos civis à celebração religiosa do casamento,

tratou a matéria nos artigos 1515 a 1516, revogando tacitamente os

dispositivos da Lei nº 1.110/50, que até então consideravam sobre o

assunto. Assim na legislação ordinária aplicada aos efeitos civis do

casamento religioso tem-se o Código Civil e naquilo que não lhe for

contrário, será aplicado a Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73.

As normas do Código Civil estabelecem:

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender as exigências da lei

para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que

249

registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data

de sua celebração.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos

mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

§ 1

. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido

dentro de 90 (noventa) dias de sua realização, mediante

comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa

de qualquer interessado, desde que haja sido homologada

previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido

prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

§ 2

. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades

exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do

casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante

prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o

prazo do art. 1.532.

§ 3

. Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes

dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem

casamento civil.

Para que tenha efeitos civis a celebração religiosa do casamento,

mister que haja a habilitação prévia ou posterior. Na hipótese de habilitação

prévia, os nubentes terão o prazo de noventa dias após a expedição da

certidão de habilitação para celebrarem o casamento e procederem o

registro nos termos da lei civil. Já na hipótese de habilitação civil posterior a

celebração do casamento perante autoridade religiosa, independente de

quando houve a celebração do casamento os nubentes procedendo a

habilitação terão também noventa dias após a expedição da certidão para o

registro. Não observando esse prazo terão que proceder novo processo de

habilitação.

Será nulo o registro civil se antes dele mas depois da celebração

religiosa quaisquer dos nubentes tiverem contraído com outrem casamento

civil.

Destarte, se a celebração religiosa de casamento pode ter efeitos

civis, sendo que ele é o ato jurídico previsto no direito brasileiro revestido de

maior solenidade, porque a declaração de nulidade do casamento religioso

procedida de um Tribunal Eclesiástico não pode ter efeitos civis?

250

A justificativa legal para isso se encontrava expressa no artigo 9

das Disposições Finais da Lei n. 1.110, de 23 de maio de 1950, que regulava

o reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso e que derrogou o

artigo 4

. do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. O referido artigo

dispunha: “as ações, para invalidar efeitos civis de casamento religioso,

obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil”.

O Código Civil de 2002, ao tratar da matéria acerca dos efeitos

civis da celebração religiosa do casamento no Capítulo I, Título I do Livro IV

da Parte Especial, revogou tacitamente diversos artigos da Lei nº 1.110 de

1950, mas nada considerou acerca das ações para invalidar esses efeitos

civis. E na seção que trata da invalidade do casamento por ser este nulo

considera apenas, no artigo 1.549 que: “A decretação de nulidade de

casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedentes, pode ser

promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo

Ministério Público”. Estabelecendo-se, assim, apenas a legitimidade para

promover a ação.

Conforme já noticiado em alguns países, por força de acordo

estabelecido entre a Igreja e o Estado, são autorizados efeitos civis à

sentença proferida pelo Tribunal Eclesiástico declarando a nulidade do

matrimônio religioso. Assim temos por exemplo na Espanha, Itália, Portugal

e República Dominicana.

5.4.1 Espanha

De forma bastante sistemática acordo firmado entre a Santa Sé e

o Estado Espanhol acerca de questões jurídicas, o Estado reconheceu a

251

personalidade jurídica civil da Conferência Episcopal Espanhola, em

conformidade com os estatutos aprovados pela Santa Sé e estabeleceu

normas conferindo ao interessado requerer efeitos civis ao matrimônio

canônico, e ainda, de conformidade com as disposições do direito canônico,

buscar a declaração de nulidade matrimonial ou a dispensa pontifícia do

matrimônio rato e não consumado e uma vez obtida atribuir eficácia civil de

acordo com a legislação civil, nesse sentido expõe Faílde (1995, p. 236):

La eficácia, en el orden civil, de las sentencias eclesiásticas

declarativas de la nulidad de um matrimonio celebrado según las

normas del Derecho Canônico y reconocido, en cuanto a efectos

civiles, por el Estado español, se regula por el art. VI, 2 del

Acuerdo entre la Santa Sede y el Estado Español sobre asuntos

jurídicos que entró en vigor el 4 de diciembre de 1979 y que

unilateral y arbitrariamente fue interpretado en la vigente ley civil

30/1981 de 7 de Julio por la que se modifica la regulación del

matrimonio en el Código Civil.

A referida Lei nº. 30/81 que alterou as normas pertinentes ao

matrimônio no Código Civil Espanhol e que determinou o procedimento a

seguir nas causas de nulidade, separação e divórcio dispôs em seu artigo 80

da seguinte forma:

Art. 80. las resoluciones dictadas por los Tribunales eclesiásticos

sobre nulidad de matrimonio canônico o las dicisiones pontifícias

sobre matrimonio rato y no consumado tendrán eficácia en el

orden civil, a solicitud de cualquiera de las partes, si se declaran

ajustados al Derecho del Estado en resolución dictada por el Juez

Civil competente conforme a las condiciones a las que se refiere el

artículo 954 de la Ley de Enjuiciamient. (MOLINA; OLMOS, 1996,

p. 273).

Na sistemática do Direito espanhol, para que haja a eficácia civil

das sentenças de declaração de nulidade matrimonial ou dispensa de

matrimônio rato e não consumado, firmada pelo Tribunal Eclesiástico, é

necessário requerimento de qualquer das partes à instância civil do domicilio

dos cônjuges. O juiz em audiência ouvirá a parte demandada e o Ministério

Fiscal em nove dias, se não houver oposição, e ele verificar que a sentença

252

é autêntica e de acordo com o Direito do Estado, determinará a sua

execução conforme as disposições do Código Civil sobre as causas de

nulidade matrimonial. Essas normas se encontram sistematizadas nas

disposições Adicionales segunda e novena do Código Civil nos termos

seguinte:

Segunda. 1. Corresponderá el conocimiento de las demandas en

solicitud de la eficácia civil de las resoluciones dictadas por los

Tribunales eclesiásticos sobre nulidad de matrimonio canonico o

las decisiones pontifícias sobre matrimonio rato y no consumado al

Juez de Primeira Instancia del lugar del domicilio conygal, y si los

cónyges residieran en distintos partidos judiciales, al de la misma

clase del último domicilio del matrimonio o del lugar de residência

del outro cónyge, a elección del demandante.

2. Presentada la demanda por cualquiera de las partes, el Juez

dará audiência por el prazo de nueve dias al outro cónyuge y al

Ministério Fiscal; y si, no haibéndose formulado oposición, aprecia

que la resolución es auténtica y ajustada al Derecho del Estado,

acordará por auto la eficácia em el orden civil de la resolución o

decision eclesiástica, procediendo a su ejecución com arreglo a

las disposiciones del Código Civil sobre las causas de nulidad y

disolución.

Contra el auto que dicte el Juez no se dará recurso alguno, pero si

fuera denegatório o se hubiero formulado oposición, quedará a

salvo el derecho de las partes y del Fiscal para formular su

pretensión en el procedimiento correspondiente.

Novena. Las sentencias de separación, nulidad y divorcio se

comunicarán de oficio a los Registros Civiles en que consten el

matrimonio de los litigantes y los nacimientos de los hijos.

A Petición de parte, podrán ser anotadas o inscritas en los

Registros de la Propriedad y Mercantil las demandas y sentencias

de separación, nulidad y divorcio (MOLINA; OLMOS, 1996, p. 276

e 277).

Vale ressaltar a eficácia alcança tanto o matrimônio nulo como o

matrimônio válido mas não consumado (rato y no consumado).

5.4.2 Itália

Na Itália embora de forma não muito tranqüila (LONGHITANO,

1991, p. 311), o matrimônio celebrado segundo as normas do Direito

Canônico passaram a ter efeito civil por força de Acordo firmado em 11 de

fevereiro de 1929, pela Santa Sé e o Governo italiano, consignando referido

253

Acordo no art. 34, que o Estado italiano reconhecia o Sacramento do

matrimônio, disciplinado pelo Direito Canônico. O Acordo foi regulamentado

pela Lei nº. 847, de 27 de maio de 1929, e em 8 de março de 1929, a

Sagrada Congregação, em conformidade com a vontade do Santo Padre, e

com o despacho da Secretaria do Estado Italiano, dirigiu a todas as

paróquias da Itália apresentando as instruções para o cumprimento do art.

34 do Acordo onde conferia aos católicos a possibilidade de celebrarem um

só matrimônio, o religioso e a ele atribuir efeitos civis.

Em 1984, necessitou estabelecer um Protocolo adicional

161

à Lei

nº. 847 de 1929, pois, naquela ocasião o matrimônio canônico com efeito

civil na linguagem comum era denominado “matrimonio concordatario”, isso

levava a crer na existência de três tipos de matrimônio: o civil, o canônico e

o concordatário. Assim, se fez necessário firmar a existência apenas do

matrimônio civil e do matrimônio canônico que uma vez observando as

condições e formalidades estabelecidas no Acordo, se reconhecia efeitos

civis.

Atualmente, o matrimônio concordatário na Itália é disciplinado

pelo art. 8 do Acordo e pelo nº. 4 do Protocolo adicional.

O art. 8 do Acordo é dividido em três números:

a) no primeiro, regulamenta-se o reconhecimento dos efeitos civis

ao matrimônio contraído segundo as normas do direito canônico;

161

O Protocolo adicional estabelecido em 1984, entrou em vigência em 25 de março de

1985 com a Lei nº.121.

254

b) no segundo, regulamenta-se a eficácia civil da sentença de

declaração de nulidade matrimonial pronunciada pelos tribunais

eclesiásticos;

c) no terceiro, a Santa Sé ratifica-se o valor imutável da doutrina

católica sobre o matrimônio e a solicitude da Igreja para com a dignidade e o

valor da família, fundamento da sociedade.

O Protocolo adicional, no nº. 4 regulamenta os dois primeiros

números do art. 8 do Acordo e afirma a aplicação da eficácia civil da

sentença canônica de declaração de nulidade matrimonial desde que não

haja iniciado nenhum procedimento diante da autoridade civil.

Na sistemática da legislação italiana, somente a sentença

declaratória da nulidade matrimonial que tiver se tornado executiva por ter

sido confirmada em grau de apelação por decreto ou em segunda sentença

(cân. 1684 § 1) poderá ter eficácia civil.

Assim, tem sido patente que os matrimônios rato e não

consumados, não poderão ser inscrito no ofício civil, para efeito de extinção

de vínculo matrimonial e possibilitar aos nubentes contrair com outrem

matrimônio civil, uma vez que nessa hipótese, há apenas uma dispensa por

parte do Romano Pontífice, não há submissão a procedimento jurisdicional

mas somente administrativo, com isso não oferece direito de defesa, e não

considera o ato do matrimônio que se presume válido, mas apenas

considera a não consumação do matrimônio. Isso, tem sido bastante para

que a corte constitucional da Itália declare que é constitucionalmente

ilegítimo dar eficácia civil a essa dispensa. Argumentam ainda, que o

255

Acordo, literalmente, trata no art. 34 de “sentença de nulidade” e não de

dispensa de matrimônio rato e não consumado.

5.4.3 Portugal

Por força da Concordata entre a Santa Sé e República

Portuguesa datada de 7 de maio de 1940, o Estado português passou a

reconhecer efeitos civis aos matrimônios celebrados de conformidade com o

Direito Canônico com a condição que o ato do matrimônio seja transcrito no

competente ofício civil.

Acerca disso, a referida Concordata tratou da seguinte forma:

a) os efeitos civis do matrimônio datam da celebração se a

transcrição ocorrer até sete dias a contar desta, caso contrário, só

começarão da data da transcrição;

b) não obsta a transcrição no oficio civil a morte de um ou ambos

os cônjuges;

c) em vista das propriedades essenciais do matrimônio católico,

os cônjuges, que celebraram o matrimônio canônico, renunciam a faculdade

civil de pedir o divórcio, que com isso não poderá ser aplicado pelos

tribunais civis aos matrimônios católicos;

d) atribuiu competência exclusiva aos tribunais e dicastérios

eclesiásticos para conhecer das causas de nulidade de matrimônio católico e

da dispensa de matrimônio rato e não consumado;

e) atribuiu eficácia civil às sentenças de declaração de nulidade

matrimonial e também às decisões de dispensa de matrimônio rato e não

256

consumado desde que fossem expedidos decretos do Supremo Tribunale

della Segnatura Apostólica, via diplomática ao Tribunal de Apelação do

Estado, territorialmente competente, ao qual lhe dará execução e ordenará

que seja anotado no registro civil, à margem do ato de matrimônio.

Com isso, o Estado português atribui efeito civil à celebração do

casamento segundo as normas do Direito Canônico e também eficácia à

declaração de nulidade matrimonial firmada pelo Tribunal Eclesiástico bem

como da dispensa de casamento rato e não consumado.

5.4.4 República Dominicana.

O matrimônio ordinário ou extraordinário (por procuração, in

articulo mortis.), celebrado sob a forma canônica na República Dominicana,

por expressa obrigação de ofício do ministro religioso, terá o registro civil

devendo o pároco enviar no prazo de até três dias contados da celebração

cópia integral autêntica do ato da celebração ao competente oficial de

Estado para que este proceda a oportuna transcrição. Os efeitos civis do

matrimônio se darão a partir da data de celebração e não de transcrição.

O ministro celebrante que sem grave motivo deixar de enviar a

cópia do ato de celebração ao Oficial de Registro Civil, incorre na pena de

desobediência e estará sujeito às penalidades do cânone 2383.

Normatiza o procedimento para efeitos civis da celebração

religiosa do matrimônio, a instruzione della S. Congregazione per la

disciplina dei sacramenti sulla celebrazione del sacramento del matrimonio

257

secondo il Concordato stipulado fra la Santa Sede e la Repubblica

Dominicana de 25 de março de 1955.

Quando o matrimônio celebrado sob a forma canônica for nulo, a

nulidade deverá ser declarada pelo Tribunal Eclesiástico, e está terá efeitos

civis uma vez atendido o disposto na referida Instrução:

N. 56. Le decisioni e sentenze definitive circa la nullità del

matrimonio cattolico e la dispensa del matrimônio nato e non

consumado, e analoghi provvedimenti, emanati dalla Santa Sede,

saranno annotati súbito, come si è detto sopra nei registri

parrocchiali dei matrimoni e dei battesimi.

N. 57. A norma poi dellárt. XVI de Concordato, le dette decisioni,

sentenze e provvedimenti saranno transmessi al Supremo

Tribunale della Segnatura apostólica per il relativo controllo e da

questa a sua volta inviati, com i relativi decreti (eventualmente per

via diplomática) ao Tribunale di Appello dello Stato territorialmente

competente, il quale li renderà esecutivi e ordinerà che siano

annotati nei registri dello stato civile a margine dell’atto di

matrimonio

162

Destarte, na sistemática da República Dominicana, tanto a

declaração de nulidade matrimonial prolatada pelo Tribunal Eclesiástico,

como a dispensa de matrimônio rato e não consumado, alcançam efeitos

civis.

Diante do rigor e da sistemática para declaração de nulidade

matrimonial de casamento religioso, procedida perante o Tribunal

Eclesiástico é que se manifestam diversas legislações para atribuição dos

efeitos civis.

162

LORA, Erminio.ENCHIRIDION DEI CONCORDATI: Due secoli di storia dei rapporti

Chiesa-Stato. Bologna: Stampa: Grafiche Dehoniane. 2003.

258

6 PROPOSTA LEGISLATIVA

PROPOSTA: Ampliar para a esfera civil os efeitos da sentença

prolatada pelo Tribunal Eclesiástico, declarando nulo casamento religioso

nas seguintes condições:

I – quando os nubentes tiverem atribuído efeitos civis à

celebração religiosa do casamento nos termos dos artigos 1.515 e 1516 do

CC;

II – Quando a mesma causa ensejar a nulidade do matrimônio

religioso e a invalidade do matrimônio civil e os nubentes o um só deles

optar pela declaração perante o Tribunal Eclesiástico.

III – Quando tiverem celebrado matrimônio perante ministro

religioso e também perante autoridade civil, e obtiverem declaração de

nulidade perante o Tribunal Eclesiástico e pela mesma causa pretenderem

a nulidade também no civil

IV – Quando os nubentes estiverem diante de matrimônio

Eclesiástico em que foi atribuído efeitos civis, considerado pelo Direito

Canônico matrimônio, rato mas não consumado e obtiverem perante o

Romano Pontífice dispensa desse matrimônio.

259

V – quando for proposta a ação de declaração de nulidade

perante o Tribunal Eclesiástico por vício de consentimento e essa causa

ensejar a anulabilidade prevista no Código Civil brasileiro e forem

observados para propositura da declaração os prazos determinados na

legislação civil.

JUSTIFICATIVA: Atualmente, observando os ditames da

Lei nº..

1.110/1950 , em seu artigo 9

. temos que: “as ações, para invalidar efeitos

civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da

lei civil”. Observando, alguns países em que o casamento religioso tem

eficácia civil, verifica-se que por força de Concordatas

163

, atribuem-se efeitos

civis à declaração de nulidade precedida perante o Tribunal Eclesiástico.

A grande maioria das pessoas que contraem matrimônio religioso,

contrai também matrimônio civil ou atribui efeitos civis à celebração religiosa

do matrimônio.

Quando essas pessoas têm de buscar a declaração de nulidade

matrimonial, por ter sido inválido o matrimônio celebrado, se vêem diante da

necessidade de pleitearem duas ações: uma perante o Tribunal Eclesiástico

para obter a declaração de nulidade do casamento religioso, outra perante o

163

Concordata – São os convênios firmados entre Igreja e Estado para regular as relações

recíprocas. Tais convênios, apontam Salvador e Embil (1997, p. 150), recebem múltiplas

denominações: antigamente, Concórdias, Pazes, Capitula Concordata; atualmente, acordos

e/ou convênios Igreja-Estado; de forma mais ordinária, em sentido vulgar, concordatas.

O uso, porém, reservou o termo Concordatas em sentido próprio, embora lato, aos

convênios concluídos no máximo nível, quer dizer, entre o Estado (representado pelos

Chefes de Estado, Chefes de Governo e ministros de Assuntos ) e a Igreja (representada

pela Santa Sé ou pelo Romano Pontífice), independentemente da solenidade das formas ou

da amplitude do conteúdo.

260

judiciário em vista do casamento civil ou dos efeitos civis da celebração

religiosa do casamento.

Na esfera civil, poderão propor tanto a ação de declaração de

invalidade matrimonial em vista das causas que a lei autorizam, como para

efeito de auferir a extinção do vínculo matrimonial, pedido de divórcio uma

vez atendido os requisitos apresentados pela lei para obtenção do mesmo.

O desgaste tanto emocional, quanto financeiro e de tempo é

bastante considerável para efeito de justificar a proposta de atribuir efeitos

civil à declaração de nulidade matrimonial auferida perante o Tribunal

Eclesiástico, conforme já ocorre em alguns países.

261

CONCLUSÃO

Ao abordar o tema: Declaração de Nulidade Matrimonial no Direito

Canônico e no Direito Civil, fundamentado no Código de Direito Canônico e

no Código Civil brasileiro verificou-se que principalmente diante da

indissolubilidade do matrimônio, propugnada pelo Direito Eclesiástico, e

concebido como sacramento, mister se faz a declaração de nulidade para os

casamentos celebrados com inobservância dos impedimentos matrimoniais,

da forma canônica ou com vícios de consentimento, perante o Tribunal

Eclesiástico para que os contraentes regularizem a sua situação e querendo

possam contrair novo matrimônio religioso, pois, somente a declaração de

nulidade ou a dispensa de matrimônio rato e não consumado, concedida

pelo Romano Pontífice, possibilita a celebração de novo matrimônio religioso

quando ambos os consortes estão vivos. Vale considerar que a exemplo do

que ocorre no Direito Civil brasileiro, a morte de um dos consortes, extingue

o vinculo matrimonial, cessando assim, o impedimento de vínculo

consignado no Código de Direito Canônico.

Já para o Direito Civil brasileiro, o “casamento estabelece uma

comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos

cônjuges”, de forma dissolúvel por força da Lei 6515/77, Lei do Divórcio,

262

Constitucionalmente tratado CF/88, e normatizado no CC vigente desde 10

de janeiro de 2003, daí, tem-se que os consortes uma vez por causas

advindas após a celebração do matrimônio, sentindo a insuportabilidade da

vida em comum, pretendendo a extinção do vínculo matrimonial poderão

buscar a decretação do divórcio, quando poderão obter sentença que terá

efeito ex nunc. Por outro lado, se o casamento foi contraído com

“infringência de impedimentos” matrimoniais ou por “enfermo mental sem o

necessário discernimento para os atos da vida civil” (CC. 1548), ele é nulo,

devendo os interessados ou o representante do Ministério Público promover

a decretação de nulidade desse casamento, e a sentença que assim o

declarar nulo terá efeitos ex nunc, se for reconhecida a putatividade do

casamento caso contrário o seu efeito será ex tunc. Possibilitando assim,

aos consortes contrair novo matrimônio por inexistir impedimento de vínculo

matrimonial.

A decretação de nulidade matrimonial na vigente legislação

brasileira só pode ser promovida perante a esfera civil, mesmo que a

celebração do matrimônio que se pretende obter a nulidade tenha sido

perante ministro da religião que professam e atribuído a ele efeitos civis

conforme faculta a lei.

Assim, como para a declaração de nulidade matrimonial na

sistemática do Código de Direito Canônico tem competência exclusiva os

Tribunais Eclesiásticos.

No Brasil, não foi ainda discutido e contemplado em nível

legislativo, como na Espanha, Itália, Portugal e República Dominicana a

possibilidade de efeitos civis à declaração de nulidade matrimonial firmada

263

pelo Tribunal Eclesiástico, vigorando destarte, a necessidade de duplicidade

de procedimentos: Eclesiástico e Civil, para que os interessados possam

auferir a declaração de nulidade, quando o matrimônio celebrado por eles

tenha sido no religioso com efeitos civis, ou tenham celebrado o matrimônio

religioso perante a autoridade da religião que professam e o matrimônio civil

perante a autoridade civil competente.

Esse fato pode inclusive dar ensejo à seguinte situação: um

casamento celebrado perante autoridade religiosa, em que os nubentes

promovam os efeitos civis nos termos da lei, e posteriormente venha a ser

declarado nulo pelo Tribunal Eclesiástico se as partes não promoverem a

decretação perante o Tribunal Cível ele não terá efeitos eclesiástico mas

continuará a ter efeitos civis até que os interessados ou o Representante do

Ministério Público promova a decretação de nulidade. Daí a celebração que

deu ensejo aos efeitos civis não foi válida, mas, se não promoverem o

pedido de decretação de nulidade perante o Estado, persistirão os efeitos

civis daquela celebração que não foi reconhecida, e aceita perante a

instituição que a realizou.

Destarte, na sistemática vigente, faz-se necessário duas ações,

dois processos que buscam o mesmo efeito: declarar a nulidade do

matrimônio celebrado ao arrepio da lei. Uma perante o Tribunal Eclesiástico

e outra na vara civil perante o juiz de família, acarretando com isso custas,

desgaste emocional e financeiro por parte dos interessados.

Para amenizar essa situação e diante do que já vem estabelecido

em outros países, que nos precederam na possibilidade de efeitos civis à

declaração de nulidade de casamento celebrado perante autoridade religiosa

264

é que se apresenta proposta legislativa buscando alterar a legislação que

determina ser da competência civil as ações que buscam invalidar os efeitos

civis, da celebração religiosa do casamento.

265

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