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PAULO ROBERTO FIORILO
A RELAÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO GOVERNO
PETISTA DE MARTA SUPLICY 2001-2004
MESTRADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS
PUC/SÃO PAULO - 2006
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PAULO ROBERTO FIORILO
A RELAÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO GOVERNO
PETISTA DE MARTA SUPLICY 2001-2004
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,
como exigência parcial para obtenção do título de
Mestre em Ciências Sociais, sob orientação da
Profª. Drª. Vera Lúcia Michalany Chaia.
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BANCA EXAMINADORA:
RESUMO
Esta dissertação tem como objetivo analisar as
relações entre os poderes Executivo e Legislativo na cidade
de São Paulo durante o governo Marta Suplicy (2001-2004),
tendo como foco para este estudo a produção legislativa do
período, o arcabouço constitucional vigente e a participação
dos parlamentares e partidos políticos na administração
municipal, para identificar o modelo de interação entre os
dois poderes e compreender seus reflexos na aprovação da
legislação municipal.
A identificação dos mecanismos institucionais
aprovados com a Constituição Federal de 1988 e seus
desdobramentos na Lei Orgânica do Município,
apresentados no capítulo 1, servem para compreender os
limites e possibilidades legais para a atuação dos dois atores
na produção legislativa e suas escolhas para a composição
de maioria apresentadas nos capítulos seguintes. Os dados
empíricos conseguidos em documentos e entrevistas
contribuem para a definição dos modelos existentes na
interação entre Executivo-Legislativo na Câmara Municipal
de São Paulo, além do banco de dados formado pela
produção legislativa do período, que fornece elementos
importantes para a compreensão da relação entre as
instituições.
É a partir destas questões que se verificam as
hipóteses apresentadas: que o Executivo deteve o poder de
agenda recorrendo às normas constitucionais associadas a
uma coalizão de maioria que garantiu a aprovação de seus
principais projetos; que uma parcela considerável dos
vereadores paulistanos é mais suscetível a apoiar as
iniciativas do Executivo por não ter as amarras
constitucionais e nem sanções partidárias inibidoras à ação
individualizada, além do interesse nas benesses do governo
para sua base eleitoral pensando na sua reeleição; que
partidos políticos participam dessa coalizão indicando seus
representantes para compor o governo municipal e o
reduzido número de projetos aprovados da lavra dos
vereadores de relevância para a cidade está associado aos
limites institucionais e não apenas a baixa capacidade de
elaboração legislativa.
Por fim, a pesquisa aponta a mudança de concepção
do Partido dos Trabalhadores na construção de uma coalizão
governista. Diferentemente do primeiro governo petista na
cidade de São Paulo, desta vez o partido optou por construir
uma ampla maioria legislativa para garantir a aprovação de
suas iniciativas. Cabe ressaltar que estas mudanças
ocorreram ao longo das experiências administrativas que o
PT desenvolveu durante os oitos anos que separaram seus
dois governos na principal cidade do país e que, quando um
governo de esquerda opta pela construção de maioria
legislativa, o risco de sua bancada se dividir é muito maior,
principalmente pela ausência de coesão programática e pelo
apoio e adesão da direita na coalizão governista com a
participação direta nos cargos que compõem a
administração pública.
ABSTRACT
The objective of this essay is the analysis of the
relationship between the Executive and Legislative powers
in the City of São Paulo during the term of Marta Suplicy as
a mayor from 2001 through 2004 and having as the focus
for this study the legislative production of the above
referred period the institutional framework in force and the
participation of the members of the parliament and political
parties in the municipal administration in order to identify
the model of interaction between the two powers and to
understand their repercussions over the approval of the
municipal legislation.
The identification of the institutional mechanisms
approved by the 1998's Federal Constitution and their
unfoldings over the Municipal Organic Law, shown in
chapter I, are useful for understanding the legal limits
and possibilities for the two players' performance in the
legislative production and their choices for
majority composition presented in the following chapters.
The emipiric data obtained from documents and with
interviews contribute for the definition of the exisiting
models in the Executive-Legislative interaction in the
common council of São Paulo. The data bank made by the
legislative production during the period in question also
supply important elements for the understanding of the
relationship between the institutions.
The hyphotesis hereby presented are verifiable from
those questions, namely: the Executive retained the Agenda
power by making use of the constitutional norms associated
to a coalition pertaining to the majority which secured the
approval of their major projects; a considerable part of the
councilmen of the city is more susceptible to suppport the
Executive's entreprises due to the lack of constitutional
protection or partisan sanctions inhibitting individual
actions, besides their interest in the government's profits
for its electoral base having in mind its future re-election;
the political parties take part in this coalition by indicating
their representatives to constitute the municipal government,
and the reduced number of projects approved from the
inscription of the relevant councilmen for the city is
associtaed to the institutional limits and not only to the low
capability of legislative elaboration;
Finally, this research points to the change in the
conception of the Laborers Party in the construction of a
ruling coalition. Unlike the first government by the Laborers
Party in the city of São Paulo, this time this political party
chose to build a broad legislative majority in order to
guarantee their entreprises' approvals. It is necessary to
point out that those changes took place in the course of the
administrative experience that the Laborers Party acquired
during the eight years that separate their two terms in the
country's main city and that when a leftist government
chooses the construction of a legislative majority the risk of
its legislative group to create divisions is quite higher,
specially considering the absence of pragmatic cohesion and
the support and adhesion of the right wing in the ruling
coalition with direct participation in the positions that
constitute the public administration.
Para minha família: Olympia, Paulo e Silvio.
Fundamentais para minha formação.
AGRADECIMENTOS
Há um tempo em que é preciso abandonar as
roupas usadas, que já têm a forma do nosso
corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos
levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da
travessia: e se não ousarmos fazê-la, teremos
ficado, para sempre, à margem de nós mesmos,
Fernando Pessoa
Este trabalho não seria possível sem a compreensão e
auxílio de vários amigos e companheiros de trabalho, do
meu irmão, de professores da PUC, da bolsa da CAPES e
em especial da minha orientadora, a professora Doutora
Vera Chaia, a quem faço meu maior agradecimento pela
paciência, apoio e sugestões que reorientaram minha
pesquisa.
Dos amigos, o estímulo e compreensão foram
fundamentais para ultrapassar as barreiras difíceis e, por
muitas vezes, intransponíveis. Em especial, quero agradecer
a todos aqueles que, com sua leitura, correção e críticas
colaboraram com essa dissertação.
Dos funcionários da Câmara Municipal de São Paulo,
que forneceram, com todas as limitações da informática, os
dados necessários para a conclusão da pesquisa. Dos
vereadores e Secretários Municipais que me concederam
entrevistas.
Do meu irmão Silvio, que, sem conhecimentos
teóricos sobre o objeto da pesquisa, teve uma participação
fundamental na organização dos dados, na elaboração dos
quadros e nas correções necessárias para finalizar o texto.
Mesmo com todas as dificuldades não desistiu da ajuda tão
necessária nos momentos finais e mais tensos.
Dos Professores, em especial o professor Cláudio
Couto e Fernando Abrucio, que na qualificação fizeram
observações pertinentes e necessárias para eu repensar o
trabalho e os eixos desta dissertação. Do Professor Marco
Antonio Teixeira, que me incentivou a entrar no mestrado e
sugeriu alterações fundamentais para a continuidade da
pesquisa. Dos outros professores com quem discuti meu
trabalho e fizeram sugestões importantes para o
desenvolvimento da pesquisa.
Da Capes, a bolsa cedida para auxiliar na pesquisa e
que contribuiu muito para a aquisição de material e livros
necessários para a elaboração da dissertação.
Da minha orientadora, professora doutora Vera Chaia,
que paciente com meus limites e desafios, foi suporte
necessário para que eu continuasse até a conclusão deste
trabalho. Agradeço, sinceramente, sua compreensão e aposta
em um aluno com tantos compromissos e restrições de
agenda.
Confesso que não foi fácil realizar a “travessia”
descrita por Pessoa. Foram vários os turbilhões que
enfrentei até concluir, já no final do prazo, esta dissertação.
Várias vezes me socorri no texto Modernidade e
Ambivalência de Zygmunt Bauman (1999, 287), que nos
ensina, “o navio passou, encrespando as águas, produzindo
turbulência, de modo que todos os navegantes ao redor têm
que refazer o curso dos seus barcos, enquanto os que
caíram n'água têm que nadar com força para alcançá-los.
Assim que as águas de novo se aquietarem, porém, nós, os
navegantes e ex-passageiros, podemos examinar melhor o
navio que causou tudo isso.” . Foram estas palavras que me
confortaram e deram ânimo para superar minhas
dificuldades e continuar meu trabalho.
Tenho poucas certezas sobre essas turbulências, mas
uma me parece inexóravel, que depois dessa crise política
que atingiu o Partido dos Trabalhadores e o Congresso
Nacional todas as pesquisas sobre a relação entre
Legislativo e Executivo devem tomar outro rumo e,
aproveito para incentivar aqueles que têm nesse tema seu
objeto de estudo, pois pesquisar os mecanismos de interação
entre os poderes pode contribuir com a formação de um
caldo de cultura acadêmica para interferir nas mudanças
políticas que nossos sistemas político e eleitoral necessitam.
SUMÁRIO
Introdução 5
A produção legislativa na Câmara Municipal
de São Paulo 2001-2004 8
Referencial Teórico 12
Os escândalos políticos: cenário eleitoral em
São Paulo 17
A estrutura da dissertação 27
Capítulo 1
Sobre os instrumentos constitucionais, formas de
controle, limites e possibilidades dos Poderes.
1.1 A Constituição de 1988 e os municípios 30
1.2 O Legislativo e a Constituição de 1988 34
1.3 Os instrumentos para governar
no presidencialismo multipartidário 38
1.4 Os mecanismos regimentais de
centralização e a atuação individualizada
do parlamentar 48
Capítulo 2
Formas de relacionamento entre Executivo e
Legislativo: prerrogativas e limites nas relações
institucionais
2.1 O sistema político brasileiro e as
conseqüências para a interação entre
o Executivo-Legislativo 54
2.2 A relação Executivo-Legislativo entre 1989
e 2004 na cidade de São Paulo: as
estratégias utilizadas para
constituir maiorias 59
2.2.1 O primeiro governo petista na cidade
de São Paulo: 1989-1992 60
2.2.2 São Paulo abre as portas para o
Malufismo: 1993-1996 65
2.2.3 O poder do padrinho: Celso Pitta é
Prefeito: 1997-2000 69
2.3 O segundo governo do Partido dos
Trabalhadores na cidade de São Paulo:
amadurecimento e pragmatismo 74
2.3.1 A formação do secretariado e a
composição das Administrações Regionais 78
2.3.2 Os vereadores eleitos para legislatura
2001-2004 92
2.3.3 As bases de sustentação do governo
Marta Suplicy 105
Capítulo 3
Modelo de relação Executivo-Legislativo: a
produção legislativa na Câmara Municipal de São
Paulo
3.1 A maioria necessária para governar
uma cidade 110
3.2 A hegemonia petista nas mesas diretoras
do legislativo paulistano no período
de 2001 a 2004 118
3.3 A composição das principais
Comissões Permanentes 134
3.4 As Comissões Parlamentares de
Inquérito: controle e fiscalização
do Executivo 141
3.5 Os projetos de lei apresentados pelo
Executivo petista 148
3.6 A produção do Legislativo Paulistano
do governo petista 156
Considerações Finais 164
Referências Bibliográficas 168
Anexo 173
5
Introdução
Esta dissertação trata da relação entre Executivo-
Legislativo na cidade de São Paulo no governo de Marta
Suplicy do Partido dos Trabalhadores (2001-2004), abordando
dois temas importantes para entender a produção legislativa e
as interferências que ocorrem nos intramuros do parlamento
em um sistema presidencialista multipartidário. Um deles
refere-se às normas constitucionais que estabelecem
prerrogativas ao Executivo na propositura da agenda legislativa
e os limites impostos ao legislador para sua atuação
parlamentar, ou seja, o poder de agenda; o outro trata do
modelo de interação escolhido pelo Executivo para constituir
sua base de sustentação e interagir com o Legislativo. O poder
de agenda do Executivo e os modelos de relação entre os
poderes estão entrelaçados e são importantes para a
compreensão do processo e produção legislativa.
A pesquisa analisa as proposituras aprovadas pelo
Legislativo entre 2001 e 2004 no governo petista sob os
ditames das normas estabelecidas pela Constituição de 1988,
pela Lei Orgânica Municipal aprovada em 1990 e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Paulo aprovado em 1991.
São esses os mecanismos legais que estabelecem os
procedimentos internos, definindo os direitos e deveres dos
6
parlamentares e as possibilidades de o Executivo pautar os
temas de seu interesse. Além de essenciais para entender a
correlação de forças entre os dois poderes e as possibilidades
de atuação do legislador no parlamento, definem as estratégias
para a aprovação de leis que interessam ao Executivo e ao
legislador.
Analisa também até que ponto as prerrogativas
legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988
para o Executivo reforçam seu poder de interferência direta ou
indireta na atuação do Legislativo, capacitando-o a ditar o
conteúdo, o tempo e o ritmo dos trabalhos no parlamento,
reduzindo assim o Poder Legislativo a um espaço
homologatório, mantido coeso pela estratégia da patronagem
1
,
pelas normas regimentais e com limitado interesse do
legislador em participar como co-responsável pelas políticas
públicas aprovadas no parlamento. Segundo Santos (2003-60),
as regras que regulam o conflito e a cooperação políticas, e
não apenas as preferências e interesses dos atores, também
definem o resultado da interação Executivo-Legislativo.
A literatura especializada em instituições políticas
brasileiras dedica cada vez mais espaço ao estudo da interação
1
Patronagem é a estratégia utilizada pelos Executivos para a formação de maiorias no
Legislativo: recorrendo aos cargos de segundo e terceiro escalões, os governos buscam
atrair os membros de partidos estranhos à coalizão de apoio formal para suas bases de
sustentação.
7
entre os Poderes Executivo e Legislativo. A escolha do modelo
de relação entre o Executivo e Legislativo ganhou importância
na ciência política no Brasil a partir da Constituição de 1988,
principalmente com o fortalecimento dos entes federativos, a
descentralização das políticas públicas para os municípios e o
retorno de prerrogativas para o Poder Legislativo.
No processo legislativo
2
, alguns momentos são
importantes para o Executivo garantir a governabilidade
3
, entre
eles estão: a eleição da Mesa Diretora, a composição das
comissões temáticas, a análise das contas do Executivo, a
aprovação do orçamento anual e do índice de remanejamento
adequado às necessidades e interesses do governo e a
aprovação de projetos importantes para a caracterização de
governo. A garantia dessas vitórias está relacionada
diretamente ao modelo de interação que o Executivo escolhe
para interagir com o Poder Legislativo, dele depende a
transformação dos inputs em outputs, ou seja, a conversão de
demandas e compromissos em políticas governamentais, a
possibilidade de transformar propostas de campanha em
políticas públicas e práticas administrativas.
2
Por processo Legislativo entenda-se o trâmite de todas as proposituras intramuros
orientadas pelo Regimento Interno.
3
Governabilidade significa o apoio de uma maioria parlamentar às iniciativas do
Executivo.
8
Apesar da independência entre os poderes, todo governo
conhece a importância que tem a consolidação de uma base
parlamentar suficiente para a aprovação de suas principais
iniciativas. Cabe a ele, no estabelecimento da interação entre os
poderes, definir no início e durante toda a gestão o modelo de
relacionamento com o Parlamento que, por conseguinte,
determina o grau de dependência ou autonomia do Legislativo.
Para formar essa coalizão de apoio existem dois recursos
possíveis: utilização da patronagem e o poder de agenda. Para
Santos (2003-64), são esses dois recursos básicos mediante os
quais uma coalizão de apoio pode ser formada.
Em suma, é nesse quadro institucional, com o reduzido
poder de agenda do Legislativo, as fortes prerrogativas
legislativas do Executivo, aliado à capacidade de distribuir
cargos ou emendas para os parlamentares na formação de sua
base de sustentação, que se encontram os elementos
necessários para a análise e entendimento do processo
legislativo e, principalmente, para compreender a escolha, por
parte do Executivo, do modelo de se relacionar com o
Parlamento, já que este Poder procura, desde a primeira hora
de governo, pavimentar sua relação com o Legislativo para
evitar sobressaltos entre os poderes, evitando dificuldades para
uma governabilidade estável e permanente.
9
A produção legislativa na Câmara Municipal de São Paulo
2001-2004
Com a crescente preocupação da Ciência Política em
pesquisar as relações internas no parlamento e a relação entre
Executivo - Legislativo, ganhou interesse o processo de
produção legislativa na esfera municipal, principalmente no
período pós-1988. Um dos motivos que transformam o poder
local em objeto de pesquisa é a especificidade dos entes
municipais adquirida pela nova Carta Magna, tanto pelas
normas constitucionais que atribuíram maior autonomia ao
Executivo como pela produção legal do Legislativo que afeta
direta e rapidamente o cidadão.
O foco dessa dissertação é aprofundar o entendimento
sobre esses temas no âmbito do município de São Paulo,
recorrendo aos modelos teóricos
4
já utilizados para analisar as
esferas nacional e estadual na produção de políticas públicas.
Esta pesquisa pretende desvendar o processo de produção das
leis no âmbito local, analisar a qualidade das leis aprovadas
pelos legisladores e discutir os métodos utilizados pelo
Executivo para alcançar seus objetivos.
4
Para essa análise serão utilizadas as formas de interação entre Executivo-Legislativo
pesquisadas por Regis de Castro Andrade e Cláudio Gonçalves Couto (1998), o estudo
realizado no Congresso Nacional por Argelina Cheibub Figueiredo e Fernando Limongi
(2001) e o trabalho de Octavio Amorin Neto (1994).
10
Para objetivar essa pesquisa foram analisados, entre
2001 e 2004, os projetos aprovados na Câmara Municipal de
São Paulo, de iniciativa dos vereadores e do Executivo,
observando o processo legislativo que se desenvolveu no
período, quais instrumentos regimentais foram utilizados e o
tempo que cada propositura levou para ser aprovada. Essa
análise tem como objetivo entender a produção legislativa na
maior cidade do país e definir o papel do Poder Executivo na
relação com o Poder Legislativo.
Pretende-se identificar como o governo petista construiu
sua base de sustentação no Legislativo, qual a estratégia do
Executivo para atrair apoios no parlamento e quais os
resultados que esse modelo alcançou no período pesquisado.
Para tanto, recorrer-se-á à analise dos principais projetos
aprovados, identificando quais vereadores votaram
sistematicamente com o governo e qual a participação dos
mesmos nas esferas administrativas. Com isso, pretende-se
analisar a influência desse modelo na produção legislativa, que
papel desempenhou o parlamento e as conseqüências dessa
relação entre Executivo-Legislativo para a cidade.
As hipóteses a serem testadas neste trabalho são: a) que
o Executivo deteve o poder de agenda recorrendo às normas
constitucionais associadas a uma coalizão de maioria, o que
11
garantiu a aprovação de seus principais projetos; b) que uma
parcela considerável dos vereadores paulistanos é mais
suscetível a apoiar as iniciativas do Executivo por não ter as
amarras constitucionais e nem sanções partidárias inibidoras à
ação individualizada, além do interesse nas benesses do
governo para sua base eleitoral. No entanto, o modelo de
interação contribui para votações coesas, evitando o
fracionamento partidário na ação parlamentar; c) que os
partidos políticos participam dessa coalizão indicando seus
representantes para compor o seu governo municipal e d) o
reduzido número de projetos aprovados da lavra dos
vereadores de relevância para a cidade está associado aos
limites institucionais e não à baixa capacidade de elaboração
legislativa.
Para o desenvolvimento da pesquisa e verificação das
hipóteses foram analisados os projetos aprovados dos
parlamentares e do Executivo e classificados por área de
interesse e tempo de tramitação de cada propositura. Os
principais jornais (Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo,
Diário Popular, Agora S. Paulo e Jornal da Tarde) do período
foram pesquisados e utilizados na orientação das entrevistas
com os vereadores e representantes do Executivo petista para
entender a montagem do governo, a presença dos partidos que
participaram da coligação eleitoral e como foram atraídos
12
outros partidos ou parlamentares para a base de sustentação do
governo. Além disso, foram analisados os discursos proferidos
pelos parlamentares relacionados ao objeto desta pesquisa.
Recorreu-se à Assessoria Técnica Legislativa, ao Diário Oficial
do Município, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Paulo para compor o banco de dados
que orientou esta pesquisa.
13
Referencial Teórico
Conforme pesquisas realizadas nos períodos
democráticos no Brasil, constatou-se que no presidencialismo
multipartidário
5
nenhum partido ou coligação eleitoral elegeu o
presidente com maioria mais uma das cadeiras parlamentares,
ou seja, os presidentes eleitos não contaram com base
parlamentar majoritária para aprovar suas principais propostas
do programa de governo. Essa característica do
presidencialismo multipartidário impõe ao Executivo o desafio
de se relacionar com o Legislativo para constituir sua base de
sustentação em troca de emendas orçamentárias ou cargos no
governo. Segundo Amorim Neto (1994 – 10), um presidente
que não se disponha a negociar com os partidos a composição
de seu gabinete e só nomeie ministros que lhe devam exclusiva
lealdade pessoal pode encontrar grandes dificuldades para a
aprovação de seus projetos pelo Legislativo.
Por um lado, o presidente conta com seus aliados
naturais, eleitos pelo partido ou coligação partidária que
concorreu na mesma chapa, são apoiadores programáticos que
farão parte do governo pelo compromisso ideológico. Por
5
Segundo pesquisa de mestrado de Octavio Amorin Neto, 12 dos 19 gabinetes em 25
anos de presidencialismo são gabinetes de coalizão, 6 são de cooptação e 1 apartidário.
A pesquisa considerou o período de 1946 até 1992, exceto o regime militar. Isso
demonstra que nenhum presidente elegeu uma maioria no parlamento e buscou em
outros partidos apoios para governar.
14
outro, estão os partidos que foram derrotados e naturalmente se
oporão ao governo eleito pensando no próximo pleito eleitoral,
e existe ainda o bloco de parlamentares que se posicionam
contra ou a favor do governo de acordo com as possibilidades
de ocuparem cargos no executivo. Esses parlamentares são
conhecidos por participarem dos governos mais pelos cargos
do que por compromissos programáticos ou ideológicos.
Partindo do pressuposto de que o Executivo, para
aprovar seus projetos, necessita de maioria no Legislativo e de
que no presidencialismo multipartidário dificilmente o partido
ou coligação do presidente elege um número de parlamentares
suficiente para formar sua base de apoio, naturalmente o
governo buscará nos partidos não alinhados ou individualmente
os votos necessários. É possível, segundo Régis de Castro
Andrade (1998-45) definir duas formas de interação entre o
Executivo e o Legislativo a Negociação Pontual e a Coalizão
de Governo para a sustentação legislativa do Executivo.
Na Negociação Pontual o governo eleito opta por
constituir base de apoio diversa para cada projeto, contando
com adesões pontuais e numericamente distintas. O Poder
Executivo negocia o projeto de seu interesse com os
parlamentares que não compõem sua base de sustentação para
alcançar a maioria necessária para sua aprovação, oferecendo,
15
em troca, segundo Andrade (1998–18), a liberação de recursos
orçamentários, abstenção de veto por parte do chefe do
Executivo e outras vantagens. Nesse caso, nem parlamentar e
nem governo abrem mão de suas posições políticas e
ideológicas, terminando o compromisso na votação. Na
Negociação Pontual, a capacidade de negociar do Executivo e
o tempo despendido para convencimento são os aspectos mais
importantes para o processo de aprovação da iniciativa.
Um exemplo de NP pode ser constatado no Governo de
Luiza Erundina (1989-1992). Segundo Cláudio Gonçalves
Couto (1998-62), na gestão Erundina houve características
distintivas na interação entre os poderes. No início, o governo
petista optou pelo não estabelecimento de uma maioria
parlamentar e em virtude disso ocorreu uma polarização entre
oposição e situação, obrigando uma paulatina migração dessa
estratégia conflitiva para uma de negociação pontual ao longo
da gestão, decorrência da própria necessidade de viabilizar a
aprovação de políticas governamentais.
Nesse modelo de interação o Executivo convive com
uma dicotomia constante entre cooperação e conflito, exigindo
um esforço redobrado para negociar cada projeto e com
indeterminação dos resultados. Esse modelo pode ser
clientelístico ou não, mas será sempre custoso, pois exige
16
dedicação e acompanhamento político e confiança entre os
atores. O então vereador Antonio Sampaio (malufista histórico
já falecido) cunhou a seguinte expressão durante o governo de
Luiza Erundina: A esquerda promete e não entrega.
6
Outra forma de relação entre Executivo-Legislativo é a
Coalizão de Governo que pode ser fisiológica ou programática.
Na Coalizão Fisiológica, o Executivo, através da distribuição
de cargos estratégicos ou secretarias, consegue ampliar sua
base de sustentação e vinculá-la aos projetos de interesse do
governo. Segundo Andrade (1998–19), nessa alternativa os
parlamentares abstêm-se de utilizar sistematicamente seus
poderes de veto, obstrução e controle; o governo, por seu lado,
distribui cargos na administração e nas estatais a pessoas
indicadas pelos partidos coligados. Nesse caso, o Executivo
consegue uma maioria absoluta, aplicando o método conhecido
como “rolo compressor”, marginalizando a oposição e
aprovando todos os seus projetos, além de evitar o desgaste
com a aprovação de Comissões Parlamentares de Inquérito ou
Comissões Especiais de Inquérito.
Com a formação de uma coalizão de governo, o papel do
Legislativo perde parte da sua importância fiscalizadora,
sufocando qualquer iniciativa parlamentar que desagrade o
6
Essa afirmação foi reproduzida pelo ex-vereador Devanir Ribeiro, hoje deputado
federal pelo PT, em depoimento gravado em março de 2005.
17
Poder Executivo e reduzindo o Poder Legislativo a um ente
subalterno. Esse tipo de coalizão é a forma mais sólida e
confiável para a constituição de uma bancada de apoio ao
Executivo e traz vantagens para os dois lados. Segundo
Andrade (1998-22), certamente há ganhos para os dois
Poderes nessa forma de cooperação entre eles: os
parlamentares são premiados com recursos para suas bases, o
governo ganha em governabilidade e controle do processo
político de modo geral.
Nesses casos o que ocorre é o fortalecimento de outros
órgãos de fiscalização externa, como o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público, que assumem o papel de controle e
acompanhamento das ações do Executivo e, em muitos casos,
do Legislativo, tendo como aliado de primeira hora os meios de
comunicação que acabam sensibilizando uma parcela
considerável da sociedade civil.
Outra alternativa possível de interação entre o Executivo
e o Legislativo apresentada por Cláudio Gonçalves Couto é a
Coalizão Programática de Governo. Nesse tipo de relação o
que importa é a negociação de um acordo a partir do programa
de governo entre o Executivo e os partidos que comporão a
aliança governista. Segundo Couto (1998-47), no caso da
Coalizão Programática de Governo (CPG), a formação de
18
uma bancada de sustentação do Executivo no Parlamento se
dá com base na costura de um programa comumente aceito, de
cuja conformação os parlamentares participaram. Esse
modelo ideal depende necessariamente da existência de
partidos fortes e centralizadores, capazes de orientar a ação de
suas bancadas de forma unitária. No caso brasileiro, essa
definição de partidos ainda está longe da prática diária nos
parlamentos; ao contrário, a ação individualizada do
parlamentar é prerrogativa constante nas opções de apoio.
Em suma, independente dos modelos de interação entre
os poderes está claro que o Executivo não conseguirá aprovar
seus principais projetos se o mesmo não constituir, pontual ou
permanentemente, uma sólida base de apoio legislativo. Esse
desafio constante na relação entre Executivo e Legislativo
interfere diretamente no comportamento dos legisladores e tem
conseqüências diretas na sociedade, principalmente quando
essa relação ultrapassa os parâmetros da política institucional e
resvala no submundo do crime organizado, como ocorreu em
boa parte do governo Celso Pitta.
Os escândalos políticos: cenário eleitoral em São Paulo
A eleição municipal de 2000 em São Paulo foi pautada
pela ética na política. O governo de Celso Pitta trouxe à luz o
19
submundo da corrupção pública, as relações espúrias entre
legisladores foram escancaradas para a sociedade paulistana e o
país. O prefeito não foi poupado nem pela própria esposa, que
o denunciou em rede de televisão. Foram várias as acusações
contra vereadores, funcionários públicos do primeiro, segundo
e terceiro escalões, reduzindo o governo municipal a caso de
polícia.
O processo de desgaste do governo Celso Pitta iniciou-se
antes mesmo de sua posse, quando anunciou no final de 1997
sua intenção de mudar os critérios de indicação dos
Administradores Regionais. Segundo Marco Antonio Carvalho
Teixeira (1999-124), o prefeito Pitta “conhecia uma série de
denúncias, veiculadas pela imprensa, envolvendo corrupção e
várias outras irregularidades nas Administrações Regionais”.
Essa tentativa de mudança, aliada à proposta de criação dos
conselhos locais para fiscalizar o trabalho dos Administradores
Regionais, detonou a primeira crise com sua base de
sustentação na Câmara Municipal.
A partir de mecanismos legislativos, juntamente com os
partidos de oposição, a bancada governista foi ao longo dos
quatro anos de governo amarrando o Executivo, mantendo ou
ampliando sua influência na administração e transformando o
prefeito Pitta em refém do Legislativo. O resultado dessa
20
prática foi o permanente confronto entre o Executivo e o
Legislativo, com várias derrotas para ambos os lados.
Em 1998, na eleição para governador de São Paulo,
Paulo Maluf iniciou seus programas eleitorais com críticas ao
governo de Pitta. Essa atitude, segundo Teixeira (1999-136),
colocou Pitta em rota de colisão com o seu padrinho político.
A ruptura se concretizou com o desligamento de Pitta, em 17
de março de 1999, do Partido Progressista Brasileiro (PPB) e
com trocas de acusações entre os dois, só encerrada com um
acordo pragmático que pôs fim a uma Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI), instalada para investigar a Máfia das
Propinas, e a recomposição da base governista
No entanto, a relação do prefeito com sua base de
sustentação no legislativo continuou instável. A CPI das
Propinas foi encerrada em maio de 1999, numa demonstração
de coesão dos vereadores governistas. Segundo José Eduardo
Cardozo (2000-152), Ao encerrar prematuramente a CPI, os
vereadores fiéis a Celso Pitta mostraram, mais uma vez, sua
total falta de disposição em permitir que todo o universo da
máfia das propinas fosse desvelado aos olhos da opinião
pública.
21
Mesmo encerrada prematuramente, a CPI contribuiu
decisivamente para a cassação de dois vereadores (Vicente
Viscome e Maeli Vergniano, filiados ao PPB) e um deputado
estadual (Hanna Garib também filiado ao PPB). Outro
parlamentar (José Izar, filiado ao Partido da Frente Liberal -
PFL) conseguiu escapar da cassação no plenário da Câmara.
Izar, durante sua defesa, afirmou dizem que amigos a gente
conta nos dedos. Mas minha mão deve ser de gigante, porque
tenho 35, talvez 34 ou 33 amigos comigo. Izar foi absolvido
por 35 votos, o mesmo número que Celso Pitta sempre contou
para sua base de apoio.
Além das cassações, o Legislativo recebeu e analisou
três pedidos de impeachment de Pitta. Os dois primeiros foram
apresentados durante os trabalhos da CPI das propinas, sendo
um proposto pelo advogado José Mário Pimentel de Assis
Moura, que acusava o prefeito de omissão quanto à falta de
pagamento de uma dívida do governo do Estado em relação à
Prefeitura paulistana. O outro pedido foi articulado pelo
Partido dos Trabalhadores e subscrito por advogados, artistas e
sindicalistas que alegavam diversas irregularidades atribuídas
ao prefeito, entre elas o desvio de recursos destinados ao
pagamento dos precatórios judiciais, o não cumprimento da lei
na aplicação dos recursos para a educação e a omissão na
apuração de denúncias de irregularidades. O terceiro pedido foi
22
solicitado em 2000, após as denúncias feitas pela Sra. Nicéa
Pitta no Globo Repórter da TV Globo.
A primeira solicitação foi analisada por uma comissão de
vereadores nomeada para emitir um parecer preliminar sobre a
denúncia, que arquivou a solicitação com os votos da maioria
de seus membros. A comissão que analisou o segundo pedido,
para surpresa de muitos vereadores, acatou a solicitação e o
pedido foi remetido para o plenário da Câmara.
No entanto, na sessão do dia 20 de maio de 1999, os
vereadores governistas, após votarem contra um pedido de
prorrogação da CPI da máfia das propinas apresentado pelo
líder do governo Brasil Vita, em uma primeira tentativa para
encerrar a CPI, rejeitaram o pedido de abertura do processo de
impeachment de Pitta.
A situação continuava tensa. Mesmo sem a CPI, outras
denúncias foram surgindo e, em agosto de 1999, mais uma
vereadora teve seu nome estampado nas páginas policiais dos
jornais. Desta vez foi Maria Helena Fontes (Partido Liberal-
PL), denunciada por envolvimento em casos de corrupção. O
processo instalado na Câmara para cassar o seu mandato não
foi aceito no plenário e a vereadora, mesmo tendo sido presa
por 63 dias, concluiu sua legislatura.
23
O ano eleitoral de 2000 começou com mais problemas
para o prefeito Pitta. Segundo Cardozo (2000-160), algumas
sentenças de primeira instância foram confirmadas pelo
Tribunal de Justiça, tornando difícil a possibilidade de sua
modificação por novos recursos interpostos pelos advogados
do prefeito. A situação do prefeito só piora. Em março de 2000
sua esposa, Nicéa Pitta, já a entrevistada principal do “Globo
Repórter” e fez denúncias graves contra seu próprio marido,
além de envolver o presidente da Câmara, secretários
municipais, o ex-prefeito Paulo Maluf, entre outros.
As denúncias de Nicéa fizeram com que a oposição
retomasse a ofensiva. Os vereadores oposicionistas decidiram
apresentar um pedido de CPI para apurar as denúncias feitas
pela esposa de Pitta e rearticular um novo pedido de
impeachment do prefeito, além de exigirem o afastamento do
presidente da Câmara.
A solicitação de uma CPI não foi apreciada, pois os
vereadores governistas esvaziaram as sessões para que a
investigação parlamentar não fosse votada. O Presidente da
Câmara, Armando Mellão (PPB), não se afastou do comando
do Legislativo, mesmo com todas as denúncias que o
envolviam.
24
Quanto ao processo de impeachment, a oposição
deliberou que uma entidade importante da sociedade civil
deveria subscrever o pedido. No dia 20 de março de 2000, os
conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil da secção de
São Paulo votaram favoravelmente à apresentação de um
pedido da entidade à Câmara Municipal para abertura de um
processo de cassação do mandato de Celso Pitta. Essa decisão
contribuiu para fortalecer o movimento pelo impeachment do
Prefeito e desgastar ainda mais o governo municipal. Segundo
Cardozo (2000-175), a reação da sociedade civil desorientou
mais do que nunca o governo Celso Pitta.
Em 24 de março de 2000, o juiz da 13ª Vara da Fazenda
Pública acolheu pedido do Ministério Público e afastou o
prefeito Celso Pitta do cargo. Para não ser encontrado pelo
Oficial de Justiça, Pitta fugiu pelos fundos do Palácio das
Indústrias, permanecendo escondido até a cassação da liminar,
que ocorreu dois dias depois.
Enquanto isso, a Câmara instalou uma comissão para
analisar o terceiro pedido de cassação contra o prefeito, que
acabou aprovado por quatro votos a favor e três votos
contrários. O pedido de cassação foi para o plenário da Câmara
e deveria ser votado pelos 55 vereadores. Com 39 votos
favoráveis o processo de cassação do prefeito foi aprovado e
25
uma outra comissão foi constituída para conduzir o processo.
Para Cardozo (2000-192), a cidade de São Paulo começou a
viver um período inédito em sua vida política. Pela primeira
vez na sua história, tinha início um processo de cassação de
mandato de seu prefeito, acusado de corrupção e da prática de
atos de improbidade.
Em maio do mesmo ano, a 4ª Câmara de Direito Público
do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar do juiz
de primeira instância e afastou novamente o prefeito Celso
Pitta. Cardozo (2000-193) registra que como faltavam sete
meses para o término de seu mandato e o processo de seu
impeachment continuava em curso na Câmara Municipal, o
Executivo paulistano passou a ser comandado pelo vice-
prefeito Régis Fernandes de Oliveira.
Novamente Pitta reverte a decisão judicial e após 15 dias
de seu afastamento retorna ao Palácio das Indústrias. A
Comissão de vereadores conclui seus trabalhos e mantém Pitta
no cargo de prefeito. Apesar dos resultados na Câmara
Municipal e no Judiciário, o desgaste do Executivo e de parte
do Legislativo já estava consolidado, fortalecendo uma
campanha eleitoral com as bandeiras da ética e da
reestruturação administrativa da maior prefeitura do país, com
fortes críticas aos métodos malufistas. ,
26
O principal tema da eleição municipal na cidade de São
Paulo em 2000 foi a “Ética na Política” e o Legislativo
Municipal contribuiu decisivamente na construção desse mote
eleitoral, não só pelo envolvimento de vereadores em
denúncias de corrupção, mas também pelas conexões com o
Poder Executivo. Os escândalos envolvendo o prefeito Celso
Pitta repercutiram diretamente no Legislativo, revelando as
relações espúrias entre os dois poderes e a participação dos
vereadores governistas no controle da administração municipal.
Segundo Chaia, Meneguello, Azevedo e Schmitt (in Silveira,
Flavio Eduardo, 2002-24) é nesse contexto de críticas ao Maluf
e ao malufismo que as eleições de 2000 acontecem.
Essa situação de descrédito ganhou importância com a
cobertura da mídia (rádio, televisão e imprensa escrita), que
acabou tendo papel importante no processo eleitoral. Os jornais
paulistanos não produziram apenas matérias jornalísticas, um
deles elaborou adesivos para carros com o mote da corrupção
7
,
outro editou um caderno especial sobre a atuação dos
vereadores naquela legislatura
8
e a Rede Globo de São Paulo
(detentora da maior audiência na cidade de São Paulo) pautou
7
O Jornal da Tarde distribuiu milhares de adesivos com os seguintes dizeres: “Eu tenho
vergonha dos vereadores de São Paulo”, posteriormente alterado para “Eu tenho
vergonha dos vereadores corruptos de São Paulo”, fruto de uma ação judicial promovida
pela Bancada Petista.
8
A Folha de São Paulo publicou em 27 de setembro de 2000, véspera do pleito eleitoral,
o caderno “OLHO NA CÂMARA”, que trouxe como título “ A legislatura dos
Escândalos”.
27
seu programa de telejornalismo local, o SP-TV, com o tema:
“Ética na Política”
9
.
Além da mídia, o Ministério Público e as bancadas de
oposição (Partido dos Trabalhadores e Partido da Social
Democracia Brasileira) ao prefeito Celso Pitta foram atores
fundamentais na construção do cenário eleitoral de 2000. Se
por um lado o Ministério Público apresentou várias
representações contra o prefeito e os vereadores envolvidos em
denúncias de corrupção, por outro as bancadas do PT e do
PSDB aproveitaram esse momento de desgaste para realizar
atos e manifestações públicas que denunciaram os métodos
malufistas de governar além de buscar fortalecer suas posições
na disputa eleitoral que se aproximava.
O eleitor paulistano demonstrou sua insatisfação com o
Legislativo Municipal na hora do voto. A renovação na
Câmara de São Paulo alcançou o recorde
10
de 50,9%, ou seja,
vinte e três dos cinqüenta e cinco parlamentares foram vetados
nas urnas. Entre os vereadores não-eleitos estavam muitos
daqueles que fizeram parte da base de apoio do governo Celso
9
A Emissora de TV travou uma batalha com o prefeito Celso Pitta, produzindo um
Globo Repórter especial com sua ex-esposa Nicéa Pitta, que fez várias denúncias de
corrupção do marido e de vereadores da base de sustentação do prefeito.
10
Segundo o jornal O ESTADO DE S.PAULO, de 8 de outubro de 2000, o índice de
renovação em 1992 foi de 40% e, em 1996, de 36,3%.
28
Pitta, entre eles vereadores históricos como Brasil Vita (PPB) e
Miguel Colasuonno (Partido do Movimento Democrático
Brasileiro – PMDB), além de Faria Lima (PMDB) e a
vereadora Maria Helena (PL) que foram denunciados por
envolvimento com corrupção. Além disso, os partidos que
deram sustentação ao governo Celso Pitta como o PMDB, PL,
PPB e PTB perderam representantes no parlamento. No quadro
1 é possível verificar as alterações que os partidos sofreram
durante o governo Celso Pitta e o resultado da eleição de 2000.
Quadro 1
Partidos janeiro/1997 outubro/2000 janeiro/2001
PT 10 09 16
PSDB 08 07 08
PPB 19 10 06
PMDB 04 10 06
PTB 03 05 03
PL 04 06 03
PcdoB 01 01 03
PRONA 01 01 02
PFL 02 02 01
PPS 00 01 02
PDT 03 0 2
PSB 00 02 02
PSD 00 0 01
PST 00 01 0
Total 55 55 55
Fonte: Folha de S.Paulo – Folha Eleições, 3 de outubro de 2000.
29
Na disputa para a prefeitura o resultado apresentou uma
surpresa, o segundo turno seria disputado entre o PT de Marta
Suplicy e o PPB de Paulo Maluf, reeditando a disputa ocorrida
em 1992, com a vitória naquele ano de Maluf contra Eduardo
Suplicy do PT. Disputaram a eleição de 2000 para a prefeitura
16 candidatos (as)e os primeiros colocados no primeiro turno
foram: Marta Suplicy - PT com 2.105.013 votos, Paulo Maluf -
PPB com 960.581 votos, Geraldo Alckmin - PSDB com
952.890 votos, Romeu Tuma - PFL com 632.658 votos e Luiza
Erundina – PSB com 546.766 votos. Os outros onze candidatos
obtiveram juntos 339.638 votos. No segundo turno, os eleitores
paulistanos elegeram Marta Suplicy com 3.248.115 votos
(58,51%), ficando em segundo lugar Paulo Maluf com
2.303.623 votos (41,49%), mesmo com todo o desgaste do seu
afilhado político Celso Pitta.
A Estrutura da dissertação
A dissertação está estruturada em três capítulos.O
Capítulo 1 é dedicado à recuperação histórica das normas
regimentais que definiram as atribuições legais dos Poderes
Executivo e Legislativo na produção de leis. Serão analisadas
as normas legais que orientam o processo legislativo e definem
o poder de agenda do Executivo Municipal em três períodos
distintos da nossa história política: a democracia de 1946, a
30
ditadura de 1964 e a redemocratização de 1990. Ainda nesse
capítulo serão comparados os Regimentos Internos da Câmara
Municipal de São Paulo e o da Câmara Federal para identificar
os possíveis instrumentos regimentais que centralizam os
parlamentares no processo legislativo de cada Casa. O objetivo
do capítulo é compreender os avanços e limites do processo
legislativo para o Executivo e o Legislativo, tendo como
referência o poder de agenda de cada ente envolvido na
produção de leis.
No Capítulo 2 será analisada a forma de interação entre o
Executivo e o Legislativo paulistano, tendo como referência
teórica os modelos de interação apresentados por Andrade
(1998), como a Negociação Pontual e a Coalizão de Governo.
Para tanto, serão apresentadas as características do sistema
político brasileiro e as conseqüências para o Executivo na
tentativa de se relacionar com o Legislativo. Apresentar-se-á,
além disso, um breve histórico das administrações municipais
no período pós Constituição de 1988, com enfoque no tipo de
interação que ocorreu nesse período. Ainda nesse capítulo
serão analisadas a composição do Legislativo Paulistano e sua
participação no governo petista.
O Capítulo 3 é dedicado ao tema central da pesquisa: a
produção legislativa no governo petista de Marta Suplicy, os
31
projetos aprovados de iniciativa dos parlamentares e do
Executivo, o poder de agenda para iniciar o processo
legislativo e suas conseqüências para a Câmara Municipal de
São Paulo. Verificar-se-á como se portaram os legisladores na
montagem da base de sustentação do governo, qual estratégia
de patronagem foi utilizada e o resultado alcançado pelo
Executivo na transformação de inputs (propostas ou programa
de governo) em outputs (políticas governamentais).
Nas Considerações Finais verificar-se-á, à luz dos
resultados alcançados no processo legislativo e na forma de
interação entre os poderes, quais as conseqüências para o
Legislativo Municipal .e que tipo de modelo se sobrepôs no
intramuros do parlamento municipal. Estas considerações têm
como referência a aprovação de todos os projetos importantes
para o governo através da construção de uma base de
sustentação no Legislativo que garantiu governabilidade ao
longo dos quatro anos de administração.
32
Capítulo 1
Sobre os instrumentos constitucionais, formas de controle,
limites e possibilidades dos poderes Legislativo e
Executivo.
1.1 A Constituição de 1988 e os municípios
A partir de 1988, com a promulgação da Constituição
Federal da República, o funcionamento das instituições
políticas brasileiras sofre uma alteração radical. Impulsionada
pelas Reformas Partidária e Eleitoral que ocorreram em 1985 e
estabeleceram eleições diretas no mesmo ano para prefeitos das
capitais, estâncias hidrominerais e áreas de segurança;
representação do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e
no Senado; direito de voto aos analfabetos; abolição da
fidelidade partidária, além da facilitação para a fundação de
partidos políticos, a nova Carta Magna altera as bases
institucionais do sistema político nacional, possibilitando a
participação nos processos decisórios tanto dos eleitos como
dos eleitores. Segundo Hely Lopes Meirelles (1998-36) a
Constituição de 1988 vem “ampliar a autonomia municipal,
nos aspectos político, administrativo e financeiro, dando aos
municípios a prerrogativa de elaborar a sua própria Lei
Orgânica”.
33
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o
funcionamento das instituições políticas brasileiras sofre uma
profunda alteração. Com a nova Constituição a
descentralização administrativa, financeira e política toma
maior vulto. Segundo Marco Aurélio Nogueira (1997-8), essa
Constituição desempenhou um papel importante na
“legitimação do princípio da descentralização, tanto ao definir
um novo tipo de arranjo federativo com significativa
transferência de decisões, funções e recursos do Executivo
Federal para os estados e municípios...”. Essa descentralização
se deu por um lado pela demanda dos governos locais no
processo de redemocratização e por outro, para atender aos
anseios da União que queria repassar suas funções para os
outros níveis governamentais, procurando reduzir a pressão de
determinadas políticas.
Segundo Celina Souza (1996-103), a Carta Magna de
1988 expressou um compromisso com a institucionalização de
valores democráticos, em que a descentralização política,
financeira e administrativa assumiu papel relevante. A
descentralização no país repassou importância aos outros entes
da federação, em especial aos municípios, que ganharam
autonomia administrativa, financeira e principalmente política.
Com esse processo de descentralização, os governos
municipais ganham importância no cenário político.
34
Essa importância pode ser constatada nas novas
atribuições administrativas. A Constituição de 1988 outorgou
aos municípios a capacidade de organizar suas atividades
11
,
criar seus quadros de servidores, gerir e prestar os serviços de
sua competência. Entre essas atividades, o artigo 30 destaca as
áreas de Educação e Saúde, que ainda contam com o auxílio
técnico e financeiro da União e do Estado.
Outro reforço na descentralização administrativa ocorreu
nas finanças municipais quando a Carta Magna possibilitou ao
município instituir e arrecadar seus próprios tributos (Imposto
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza), incluindo a elaboração do seu próprio
orçamento. Cabe ressaltar que a grande inovação nesse aspecto
foi reforçar a autonomia financeira do município ao possibilitar
um número maior de transferências constitucionais. A
relevância desse aspecto se sobrepõe aos outros, visto que sem
recursos próprios que garantissem a realização de obras e a
manutenção de serviços públicos locais não seria possível
manter a autonomia administrativa e política.
11
A Constituição Federal, no seu artigo 30, estabelece como competência legislativa
municipal: a) legislar sobre assuntos de interesse local, que consubstancia a sua área de
competência legislativa exclusiva, incluindo aí, por conseguinte, a legislação tributária e
financeira; ordenar a sua administração; estabelecer regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores municipais; elaborar sua lei de diretrizes orçamentárias, sua
lei orçamentária e o plano plurianual; instituir guarda municipal destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações, b) criar, organizar e suprimir distritos, observada a
35
Por fim, no aspecto político, é outorgado ao município o
poder de elaborar a sua Lei Orgânica e eleger diretamente os
prefeitos nas capitais (atualmente com a possibilidade de
reeleição) e vereadores. Essas atribuições fortaleceram a arena
municipal como locus privilegiado de decisões políticas-
administrativas, fortalecendo o Poder Legislativo e mantendo
prerrogativas do Executivo para as iniciativas legislativas.
A nova Carta Magna garantiu autonomia municipal, ou
seja, capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, dentro
de um território prefixado por autoridade superior. A
Constituição criou verdadeiramente um ente municipal no país,
reconhecendo o poder de auto-organização, governo próprio e
competências exclusivas. A autonomia municipal está
sustentada, segundo José Afonso da Silva (2003-621), em
quatro capacidades: (a) capacidade de auto-organização,
mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade
de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores
às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa
própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a
competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que
são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar; e
d) capacidade de auto-administração (administração própria,
para manter e prestar os serviços de interesse local)). É nessas
legislação estadual, c) aprovar o plano diretor, no caso de cidades com mais de 20 mil
habitantes, entre outras.
36
capacidades que se encontram as características de autonomia
política, normativa, administrativa e financeira, dando ao
município atribuições legais para a definição de suas políticas
públicas.
Em suma, os municípios brasileiros, com a Constituição
de 1988, ganham maior centralidade e autonomia,
transformando se num espaço importante para elaboração e
aplicação de políticas públicas, além de local privilegiado para
as disputas eleitorais que ganham importância fundamental,
principalmente por ser o locus mais próximo dos cidadãos. É
nesse espaço específico que os partidos políticos
12
travam a
primeira importante disputa eleitoral. Segundo Marco Antonio
Carvalho Teixeira (2000-99), as atividades políticas no âmbito
local são de fundamental importância, pelo fato da esfera
municipal ser o lócus onde os cidadãos se relacionam
socialmente e vivenciam todas as situações do cotidiano.
1.2 O Legislativo e a Constituição de 1988
Nesse processo de fortalecimento dos Municípios, as
Câmaras Municipais também restabelecem, a partir da
12
Partido político é entendido como uma associação cujo objetivo é a conquista do
poder político através do processo democrático. Para Giovani Sartori um partido é:
“qualquer agrupamento político identificado por um rótulo oficial que apresente em
eleições, e seja capaz de colocar, através de eleições (livres ou não), candidatos a cargos
públicos” (1982-85)
37
Constituição Federal de 1988, suas prerrogativas, deixando de
ser apenas um poder homologatório ou figurativo para
desempenhar a função legislativa e fiscalizadora estabelecida
pela própria Constituição da República
13
. Segundo Abrucio
(1998 – 88), uma das mudanças mais importantes trazidas pela
redemocratização do país foi o fortalecimento do Poder
Legislativo dentro do sistema presidencialista. A CF de 1988
consolidou legalmente essa mudança, tornando o Legislativo,
por um lado, locus das decisões terminativas do sistema
político e, por outro, aumentando seu poder de fiscalizar o
Executivo.
A função principal do Poder Legislativo é a elaboração e
aprovação de leis, além de tratar de assuntos da competência
do Estado nas matérias administrativas, tributárias e
financeiras, exercendo seu papel fiscalizador, de acordo com a
Constituição Federal. Segundo Cláudio Gonçalves Couto
(1998-58), a partir de 1988 o Legislativo ganhou mais poder,
passando a ter capacidade decisória em muitas questões que
antes lhe eram vedadas, como a modificação da Lei
Orçamentária. Também foram extintos os mecanismos do
decurso de prazo e do decreto-lei, de modo que o Executivo
passou a depender do Parlamento para a aprovação de
inúmeras medidas necessárias para a condução do governo.
13
A Constituição Federal nos artigos 48, 49, 50, 51e 52 estabelece as atribuições do
Congresso Nacional.
38
Essas modificações refletem diretamente no papel que o
Legislativo passa a ter a partir da Constituição de 1988,
conquistando maior autonomia com o fim dos Atos
Institucionais e com o restabelecimento de algumas de suas
prerrogativas, deixando de ser apenas uma instância
homologatória e figurativa. A nova Constituição permite ao
Legislativo contribuir com a formulação de políticas públicas,
no processo orçamentário e no controle das finanças públicas,
atribuindo ao legislador um papel relevante no processo
político.
No entanto, se a Constituição de 1988 por um lado
ampliou a autonomia dos entes federados
14
, atribuindo ao
Poder Legislativo co-responsabilidade nas principais iniciativas
de governo, por outro manteve os amplos poderes de agenda do
executivo. Segundo Santos (2000-113), se é verdade que a
Constituição Federal de 1988 devolve ao Legislativo algumas
das prerrogativas perdidas durante o período autoritário, é
também verdadeiro que vários instrumentos procedimentais
em favor da Presidência foram mantidos, o que torna incerta a
14
Segundo Hely Lopes Meirelles (1998-36), a Carta Magna altera as bases institucionais
do sistema político nacional, além de “ampliar a autonomia municipal, nos aspectos
político, administrativo e financeiro, dando aos municípios a prerrogativa de elaborar a
sua própria Lei Orgânica”
39
afirmação de que o Congresso teria voltado a ser locus
relevante do processo decisório.
As prerrogativas dos parlamentares para iniciar o
processo legislativo são muito restritas e em vários casos eles
só podem se manifestar a partir das proposituras do Poder
Executivo. O legislador não pode apresentar projetos sobre
fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;
criação de cargos, funções ou empregos públicos; organização
administrativa e judiciária, orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios, entre outras
15
.O
legislador só poderá se manifestar nesses casos quando o Poder
Executivo apresentar projetos nessas áreas, ou seja, a iniciativa
de legislar nesses casos é do Executivo. Esses limites
normalmente empurram o legislador para o caminho das
proposituras “comemorativas”, como os títulos de cidadãos,
datas comemorativas ou semanas de prevenção. Para Renato
Lessa (2002-11, in Lanzaro Jorge - org.), o Congresso tem
baixa capacidade de agir como contrapeso institucional do
Executivo, além de sua reduzida influência na formulação de
políticas públicas.
15
Sobre o processo legislativo ver na CF de 1998 o artigo 61 § 1º, que trata da
competência privativa do presidente para legislar.
40
Além disso, o Poder Legislativo não conta com um
instrumento regimental importante para acelerar o processo
legislativo nas proposituras de parlamentares: o pedido de
urgência para o tramite de projetos. Esse mecanismo só está
disponível para o Poder Executivo
16
, que pode apressar a
aprovação de seus projetos criando uma distorção temporal
muito grande entre a aprovação das proposituras do
parlamentar e do governo.
Portanto, é inegável a supremacia do Executivo sobre o
Legislativo nas atribuições e prerrogativas legislativas, nos
limites constitucionais reservados ao Poder Legislativo e nos
recursos de legislar mantidos para o Poder Executivo. Segundo
Figueiredo e Limongi (2001-42), no que diz respeito ao Poder
Legislativo, a Constituição Federal de 1988 aprovou dois
conjuntos distintos e, pode-se dizer, contraditórios de medidas.
De um lado, os constituintes aprovaram uma série de medidas
tendentes a fortalecer o Congresso, recuperando assim os
poderes subtraídos do Legislativo ao longo do período militar.
De outro lado, a Constituição manteve muitos dos poderes
legislativos de que foi dotado o Poder Executivo ao longo do
período autoritário, visto que não se revogaram muitas das
prerrogativas que lhe permitiram dirigir o processo legislativo
durante o regime militar.
16
O artigo 64 em seu § 1º estabelece que cabe ao Presidente da República solicitar
urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
41
Em suma, a Constituição Federal de 1988 manteve
importantes prerrogativas legislativas para o Poder Executivo,
resquícios do regime militar, estabelecendo prioridades de
legislar em áreas fundamentais para a administração. Essas
prerrogativas garantem ao Executivo um forte poder de agenda
e interferência na condução do processo legislativo por um
lado e, por outro, encontram um Poder Legislativo revigorado
constitucionalmente, obrigando uma busca constante pelo
equilíbrio dos poderes na produção dos outputs. Segundo
Santos (2003-32), o Executivo, após expansão de sua
capacidade decisória durante o domínio militar, não teve suas
prerrogativas suficientemente reduzidas.
1.3 Os instrumentos para governar no presidencialismo
multipartidário
No presidencialismo multipartidário uma das
possibilidades a que o Executivo pode recorrer para superar as
dificuldades de governar em sintonia com o Poder Legislativo
é a utilização de mecanismos institucionais que facilitam a
interferência na ação legislativa. O Executivo Brasileiro possui
atribuições constitucionais para legislar, classificadas por
Mainwaring e Shugart, citados em Pereira e Mueller (1999),
em três categorias constitucionais: 1) poderes legislativos pró-
42
ativos, são as atribuições de legislar do Executivo através de
Decretos, Portarias, ou no caso federal, as Medidas Provisórias
gerando um novo status quo, 2) poderes reativos, são os vetos
parciais ou totais nos projetos aprovados pelo Legislativo que
mantêm o status quo e 3) poderes de agenda, são as
prerrogativas exclusivas do Executivo para iniciar determinada
legislação e solicitar urgência no trâmite da propositura. Esses
instrumentos possibilitam um controle do processo legislativo
por parte do Executivo conforme Figueiredo e Limongi (2001-
22), o Executivo domina o processo legislativo porque tem
poder de agenda e esta agenda é processada e votada por um
Poder Legislativo organizado de forma altamente centralizada
em torno de regras que distribuem direitos parlamentares de
acordo com princípios partidários.
Essas normas constitucionais se estendem aos outros
entes federativos, tendo o mesmo papel nos Estados e
Municípios. Essas prerrogativas nem sempre tiveram o mesmo
conteúdo ou abrangência se comparadas com os dois períodos
recentes da nossa historia, a fase democrática de 1946-64 e o
período do golpe militar de 1964-1985. Além disso, várias
normas regimentais presentes na Constituição de 1988 tiveram
origem no regime autoritário.
43
O poder de agenda do Executivo Municipal, estabelecido
pela Lei n.º 1 de 18 de setembro de 1947
17
, restringia-se ao
veto parcial ou total de projetos aprovados pela Câmara,
conforme mostra o quadro 2, e a obrigação de apresentar a lei
orçamentária, além de publicar e remeter para o Legislativo os
balanços, balancetes e a demonstração do movimento de caixa.
Por outro lado, as prerrogativas legislativas dos parlamentares
nesse período possibilitavam uma atuação mais abrangente na
produção de políticas públicas e até mesmo nas iniciativas
orçamentárias. A Câmara poderia legislar, com a sanção do
prefeito, sobre as matérias de competência do município, entre
elas as matérias tributárias, financeiras e administrativas
18
.
Além disso, o prefeito não dispunha da solicitação de urgência
para agilizar suas iniciativas.
Quadro 2
Veto
1947
Artigo 52
Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei votados pela Câmara.
Se entender que o projeto é ilegal ou contrário ao interesse público, o prefeito
poderá vetá-lo, no todo ou em
parte, dentro do prazo de dez dias contados da data em que receber,
devolvendo-o à câmara com as razões
do veto.
§ 5° para aprovação da disposição vetada é necessário o voto de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos vereadores
presentes.
17
O artigo 52 estabelece todas as competências do prefeito nesse período.
18
A competência do legislador municipal estava prevista no artigo 16, competências do
município, associado ao artigo 32 que permitia atuar nas áreas administrativas e
financeiras.
44
Ainda nesse período é importante ressaltar que o prefeito
não dispunha de recursos legislativos pró-ativos e só poderia
contar com a patronagem para a formação de sua coalizão de
apoio. Segundo Santos (2003-59), no período 1946-1964, o
principal recurso para a compra de apoio foi a utilização
estratégica da patronagem... Os recursos pró-ativos serão
introduzidos na legislação a partir do golpe militar de 1964 e
serão mantidos mesmo após a redemocratização.
No regime militar, é a Lei Orgânica dos Municípios nº
9205 de 28 de dezembro de 1965, decretada pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que orienta a organização
dos Municípios. As primeiras alterações nas competências do
prefeito surgem nessa Lei Orgânica, conforme o quadro 3 e vão
permanecer até hoje. Entre elas está a que permite que o
Prefeito possa expedir decretos, portarias e outros atos
administrativos, apresentar à Câmara projetos de lei, alguns
privativos de sua competência como a proposta orçamentária e
aqueles que aumentem vencimentos ou salários ou alterem as
estruturas administrativas. Além disso, a lei estabelece que nos
projetos de competência privativa do Prefeito, não poderá a
Câmara apresentar emendas que aumentem a despesa
proposta (artigo 21 § 1º)
19
. Portanto, o Executivo passa a
19
O Artigo 21 estabelece que “A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador
e ao Prefeito, sendo privativa deste a proposta orçamentária e aqueles que aumentem
45
legislar e concorrer com o Poder Legislativo, além de manter o
poder de veto já existente na Lei Orgânica de 1947.
Outra norma estabelecida nessa Lei Orgânica para
favorecer o Executivo na solicitação de urgência para os
projetos do Prefeito instituiu que: os projetos de lei a que se
refere este artigo, salvo a proposta orçamentária, deverão ser
votados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo o
Prefeito, em caso de urgência, solicitar à Câmara que a
votação se conclua em 30 (trinta) dias (artigo 21, § 2º). Nesse
caso o prazo inicial de 45 dias para a aprovação dos projetos
também incluía as iniciativas dos parlamentares, uma medida
que equilibrava o tempo gasto para aprovação. Segundo a lei,
passado o prazo regimental o projeto estava aprovado, nos
termos da proposta original. Entra em cena o famoso “decurso
de prazo”, mais um instrumento pró-Executivo.
vencimentos ou salários, concedam vantagens pecuniárias a servidores, criem, alterem
ou extingam cargos em serviços já existentes”.
46
QUADRO 3
1965 – Competências do Executivo
Artigo 25
Apresentar à Câmara projetos de lei.
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional
dos servidores.
Enviar à Câmara, até 30 de setembro de cada ano, a proposta orçamentária.
1967 – Competências do Executivo
Artigo 25
Expedir decretos, portarias e outro ato administrativo.
Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional os
servidores.
Enviar à Câmara a proposta orçamentária, na forma desta lei.
1969 – Competências do Executivo
Artigo 27
É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:
1-disponham sobre matéria financeira;
2-criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens
dos servidores;
3-importem em aumento das despesas ou diminuição da receita
das atribuições do prefeito.
Portanto, é a partir dessa lei que surgem as prerrogativas
legislativas do Poder Executivo e o estabelecimento de limites
claros para a atuação do Poder Legislativo. O Parlamento passa
a ser homologatório das decisões do Executivo, autorizando ou
aprovando as iniciativas do Prefeito. Para Ames (1986-177), o
Congresso perdera suas prerrogativas. De um lado, porque
era considerado um locus de oposição ao regime autoritário;
de outro, porque era visto como inevitavelmente empenhado
em expandir o orçamento...
47
Dois anos depois, outra Lei Orgânica dos Municípios é
decretada pela Assembléia, a Lei 9.842, de 19 de setembro de
1967, para organizar o seu funcionamento. A principal
mudança, no que diz respeito ao processo legislativo, foi
quanto à solicitação de urgência. Nesta lei os prazos para a
aprovação de projetos do Executivo e do Legislativo foram
diferenciados,conforme demonstra o quadro 4
Quadro 4
Sobre urgência:
1965
§ 2°- Os projetos de leis que se refere a este artigo, salvo a proposta orçamentária, deverão
ser votados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias podendo o prefeito, em caso de urgência,
solicitar a câmara que a votação se conclua em 30 (trinta) dias.
§ 3°- se julgar que o projeto exige, pela sua complexidade, debate mais amplo, o prefeito
fixará maior prazo para sua votação.
continuação
Sobre urgência:
1969
O prefeito poderá enviar à câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim
o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 90 (noventa dias) a contar do recebimento.
§ 1°- Se o prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se
faça em quarenta dias.
1- Cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência,
nas dez sessões subseqüentes, em dias sucessivos.
2- Se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, considerar-
se
definitivamente aprovado, devendo o o presidente da câmara comunicar o fato ao prefe
ito, em
quarenta e oito horas, sob pena de destituição.
Cabe ressaltar que sob o regime autoritário, o legislador
ganhou um recurso importante para a agilização de seus
projetos, mesmo que escolhendo apenas um por ano. Sendo o
48
prazo diferente do estabelecido para o Executivo, o
parlamentar dispunha de um mecanismo que agilizava suas
proposituras. Além disso, outra mudança deve ser registrada,
os 2/3 (dois terços) de votos necessários para derrubar vetos
(número mínimo desde o período democrático de 1946)
passam a ser votos secretos.
As novas alterações efetuadas na Lei Orgânica dos
Municípios foram introduzidas pelos Decretos-lei
Complementares entre 1969 e 1985 e contaram com algumas
alterações no processo legislativo. A primeira é quanto à
urgência dos projetos enviados pelo Prefeito a partir dessa lei -
após os prazos regimentais (90 dias ou 40 dias se solicitada a
urgência), o projeto seria incluído na ordem do dia, em regime
de urgência, nas dez sessões subseqüentes, em dias sucessivos
e, se até o final das sessões, o projeto não fosse apreciado,
considerar-se-ia definitivamente aprovado.
São as últimas alterações relativas à competência
exclusiva do Prefeito efetivadas pelo Decreto-Lei
Complementar nº 9 de 31/12/69 que definem claramente as
prerrogativas exclusivas do prefeito quanto aos projetos de lei
que permaneceram quase intactas no período seguinte:
1- disponham sobre matérias financeiras;
49
2- criem cargos, funções ou empregos públicos, e
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
3- importem em aumento da despesa ou diminuição da
receita;
4- disciplinem o regime jurídico de seus servidores;
Essas prerrogativas foram mantidas na elaboração das
Leis Orgânicas dos Municípios, confirmando o traço
autoritário do regime militar mantido na elaboração da Nova
Constituição Federal de 1988. O poder de agenda do Executivo
passa a ser um instrumento fundamental para a condução do
processo legislativo e mantém um desequilíbrio entre os
poderes, enfraquecendo as iniciativas do Poder Legislativo.
O fio condutor entre as várias alterações das leis
orgânicas elaboradas no período do regime militar foi a
consolidação do poder de legislar do Executivo e,
concomitantemente, a redução das prerrogativas legislativas do
Poder Legislativo. Muitas dessas normas foram mantidas na
Constituição Federal de 1988 e, conseqüentemente, nas Leis
Orgânicas Municipais, em detrimento dos avanços que a Carta
Magna de 1988 introduziu no processo legislativo.
No entanto, é possível destacar que os principais avanços
encontrados na Lei Orgânica de São Paulo estão na
50
democratização e fortalecimento do processo legislativo. Se
por um lado as prerrogativas do Executivo foram mantidas, por
outro, o Legislativo ganhou recursos regimentais para se
contrapor ao Executivo. A Lei Orgânica do Município de São
Paulo de 1990 reduziu para maioria absoluta o número de
votos necessários para derrubar vetos que desde 1947 eram de
2/3 de vereadores, ou seja, numa Câmara composta por 55
vereadores antes eram necessários 37 votos, agora com 28
votos o veto pode ser derrubado; acabou o “decurso de prazo”.
Agora, se houver pedido de urgência e a Câmara não deliberar
em até 30 (trinta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até
que se ultime a votação (Artigo 38 §1º). Portanto, o Prefeito
precisa de maioria para aprovar suas iniciativas, manter vetos
indigestos para a administração ou agilizar o trâmite
legislativo.
Em suma, o Poder Executivo mesmo com suas
prerrogativas legislativas mantidas, continua dependente do
Legislativo para aprovar seus projetos. Portanto, o parlamento
transforma-se num espaço para a busca de coalizões
majoritárias ou para negociações pontuais, principalmente para
garantir harmonia entre os poderes. Uma das formas para
alcançar essa harmonia é o uso dos instrumentos regimentais
51
que orientam o processo legislativo e que organizam a vida
parlamentar.
1.4 Os mecanismos regimentais de centralização e a
atuação individualizada do parlamentar
Além das atribuições constitucionais apresentadas
anteriormente, existem outros mecanismos regimentais que
compõem as amarras que normatizam o processo legislativo.
Esses mecanismos são previstos no Regimento Interno e
orientam a ação dos parlamentares na arena legislativa para a
produção de leis. Estão entre eles: as comissões temáticas e o
Colégio de Líderes. Para Santos (2003-38), explicar o que se
passa no interior de um corpo legislativo sem levar em conta a
distribuição dos direitos de seus membros e o poder de agenda
contido nos diversos cargos da organização parlamentar pode
gerar viés analítico eventualmente desmentido pelos fatos.
Esses instrumentos são fundamentais para avaliar a ação
conjunta dos parlamentares, em função da centralidade
regimental, possibilitando uma ação coesa dos partidos, com
uma pequena margem para a atuação individualizada dos
parlamentares. Para Figueiredo e Limongi (2001-28), os
regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado
52
conferem amplos poderes aos líderes partidários para agir em
nome dos interesses de seus partidos.
Um projeto de Lei para ser aprovado no Plenário do
Legislativo percorre um longo caminho pelas comissões
temáticas, enfrentando relatores que podem alterar o conteúdo
inicial da propositura. Merece destaque a Comissão de
Constituição e Justiça, que tem poder terminativo, ou seja,
avalia a legalidade da matéria apresentada e pode decidir no
início do processo legislativo o arquivamento da mesma. Outra
comissão relevante é a Comissão de Finanças e Orçamento,
pois toda matéria orçamentária e fiscal passa necessariamente
pela avaliação dos seus membros, inclusive a peça
orçamentária. As outras Comissões Permanentes somente
analisam projetos em razão de matéria de sua competência,
como as Comissões Educação, Saúde, entre outras.
No âmbito federal, o Regimento Interno da Câmara
Federal estabelece no seu artigo 9º que os Deputados são
agrupados por representações partidárias ou Blocos
Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a
representação for igual ou superior a um centésimo da
composição da Câmara. Em Brasília, o líder ou vice-líder tem
poderes para agir em nome da bancada, tanto nas indicações
para as comissões temáticas, como para encaminhar votações
53
de qualquer proposição, além de poder substituir os membros
de seu partido nas comissões a qualquer hora. Mais ainda, na
Câmara Federal as bancadas seguem majoritariamente as
determinações de liderança. Segundo Figueiredo e Limongi
(2001-28), os regimentos internos consagram um padrão
decisório centralizado onde o que conta são os partidos.
No caso da Câmara Municipal de São Paulo, o
Regimento Interno também possui normas semelhantes às da
Câmara Federal na orientação do papel dos líderes partidários
20
e nas atribuições das Comissões Temáticas, possibilitando
um certo grau de centralidade e coesão partidária. No entanto, a
ação individualizada não se finda com essas regras, ao
contrário, o parlamentar pode, sempre que interessar, trilhar
uma carreira solo.
A relação entre Legislativo e Executivo está definida
pelos interesses de ambas as partes. Ao legislador interessam
os instrumentos disponíveis pelo Executivo para o atendimento
de suas demandas que podem ser a garantia de sua reeleição.
Ao Executivo interessa manter maioria parlamentar para
aprovar seus projetos e evitar desgastes no processo
20
Os artigos 119 e 120 do Regimento Interno estabelecem as prerrogativas dos líderes e
vice-líderes e elas estão em sintonia com
as prerrogativas estabelecidas pelo Regimento da Câmara Federal.
54
legislativo. Segundo Regis de Castro Andrade (1998-16), o
objetivo fundamental dos decisores – no caso, os vereadores e
deputados estaduais, bem como membros do Executivo – é a
continuidade de sua carreira política, seja através da
reeleição, seja pela ocupação de outros cargos políticos. Essa
relação é possibilitada por dois fatores: 1) a individualização
da ação parlamentar e 2) os vários recursos disponíveis pelo
Executivo para manter uma base de sustentação, que será
tratado no próximo capítulo.
A facilidade de individualização da ação parlamentar
ocorre, entre outros fatores, pela possibilidade que o
parlamentar eleito tem de trocar de partido sem perder seu
mandato ou de não se submeter às decisões partidárias, pois as
penalidades intrapartidárias são na maioria das vezes
insignificantes.
No Brasil, a fidelidade partidária esteve presente apenas
no período autoritário, entre 1969 e 1985. O artigo 152 da
Emenda Constitucional nº 1 (17/10/1969) estabelecia que:
perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos
Deputados, nas assembléias legislativas e nas câmaras
municipais quem, por atitudes ou pelo voto, se opuser às
diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção
partidária ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito,
55
salvo se para participar como fundador da constituição de
novo partido. Segundo Rogério Schmitt (2000-39),
curiosamente, essa penalidade não era extensiva aos
ocupantes de postos eletivos no poder executivo.
Atualmente as únicas ressalvas sobre disciplina
partidária estão fixadas pela Lei dos Partidos Políticos (Lei
9.096 de 19 de setembro de 1995), ao determinar
expressamente que a responsabilidade por violação dos
deveres partidários deve ser apurada e punida pelo
competente órgão, na conformidade do que disponha o
estatuto de cada partido. Além disso, determina que na Casa
Legislativa, o integrante de bancada de partido deve
subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e
programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de
direção partidários, na forma do estatuto.
Portanto, a ausência de fidelidade partidária possibilitou
uma flexibilização na atuação parlamentar, em detrimento das
normas regimentais que atribuem prerrogativas aos líderes dos
Partidos. Segundo Olavo Brasil de Lima Júnior (1993-31),
criou-se uma situação que, de forma bastante crua, assim se
configura: para fora do Legislativo, é claro, vale o partido,
que se organiza e se regula como quiser; porém, dentro do
Legislativo, o que conta é o parlamenta”.
56
Em suma, apesar dos instrumentos regimentais que
podem manter coesa a ação das bancadas partidárias, o Poder
Executivo ainda conta com a possibilidade de relacionar-se
individualmente ou com blocos de parlamentares que se
formam no Legislativo para constituir sua base de sustentação,
aproveitando-se da ausência de normas disciplinares rígidas
que mantenham a unidade partidária. A hipótese a ser testada
no terceiro capítulo desta dissertação é a de que no Parlamento
Paulistano imperam duas formas de relação, a partidária e a
individualizada, ou seja, os modelos partidário e distributivo
convivem no dia-a-dia do Legislativo Municipal.
57
Capítulo 2
Formas de relacionamento entre Executivo e Legislativo:
possibilidades e limites nas relações institucionais
2.1 O sistema político brasileiro e as conseqüências para a
interação entre o Executivo-Legislativo
No Brasil o sistema político tem características únicas,
que combinam eleição proporcional para o Legislativo,
multipartidarismo com presidencialismo, uma conjunção que
obriga o Executivo a organizar sua base parlamentar em
grandes coalizões. Esse formato institucional levou Sérgio
Abranches (1988–21) a afirmar que o modelo brasileiro por
falta de melhor nome é um presidencialismo de coalizão. Esse
presidencialismo tem como característica central definidora o
multipartidarismo o que dificulta ou exige um esforço maior do
presidente para conquistar uma maioria estável no Legislativo
que garanta a aprovação de suas principais proposituras.
O presidencialismo de coalizão ou multipartidário se
relaciona com Legislativos amplamente heterogêneos nos quais
os conflitos são permanentes e a constituição de uma coalizão
só ocorre com a participação ampla de partidos e da adesão
individual de parlamentares, formando um cenário complexo e
58
de permanentes negociações. Esses conflitos entre o Executivo
e o Legislativo se dão particularmente por causa dos efeitos das
eleições proporcionais para o Legislativo, possibilitando a ação
individualizada do parlamentar na formação de blocos
independentes com a participação de vários partidos, associado
ao multipartidarismo.
A representação política no Brasil ocorre através do
sistema eleitoral proporcional e pelo voto em lista aberta
21
. Na
representação proporcional existem duas preocupações
importantes, que segundo Nicolau (2002-31) são: a) assegurar
que a diversidade de opiniões de uma sociedade esteja
refletida no Parlamento; b) garantir eqüidade matemática
entre os votos dos eleitores e a representação parlamentar. Na
lista aberta os eleitores escolhem quais os candidatos ocuparão
as cadeiras conquistadas pelos partidos e aqueles que
obtiverem mais votos na lista do partido ou da coligação
estarão eleitos. Essa forma de eleição fortalece a disputa
intrapartidária, pois os candidatos de um mesmo partido (ou
coligação) disputam entre si o melhor lugar na lista. Outra
preocupação é que depois de eleito o parlamentar poderá
considerar-se dono de seu mandato. Para Manwaring (1991-
44), a legislação eleitoral estimula a autonomia dos
21
No Brasil, o eleitor não encontra na cédula o nome de todos os candidatos, diferente
de outros países que adotam o sistema de lista aberta. Duas outras especificidades vão
ocorrer a partir de 1986: a)o eleitor pode escolher entre o voto nominal ou de legenda e
b) a formação de lista única de candidatos quando ocorre coligação com mais partidos.
59
representantes eleitos em relação a seus partidos. Os
representantes podem agir independentemente de programas
com quase nenhuma chance de sofrer sanções.
Portanto, esse sistema eleitoral facilita o individualismo
na ação parlamentar e reforça o pragmatismo pessoal,
propiciado pela ausência de regras partidárias rígidas que
centralizem a atuação do parlamentar. No entanto, o legislador
sabe que suas possibilidades são bem menores atuando
solitariamente do que se participasse de um bloco parlamentar.
Essa condição leva o parlamentar a participar de frentes
parlamentares ou Blocos Independentes sem referência
partidária ou ideológica, reduzindo a importância partidária e
fortalecendo o individualismo pragmático.
Outro aspecto do sistema político brasileiro é o
multipartidarismo, que no nosso caso se caracteriza como um
multipartidarismo sem um partido predominante
22
ou como
definiu Sartori (1983-345), um multipartidarismo
equilibrado
23
, sem um partido dominante. Nesse tipo de
sistema nenhum partido se aproxima do status majoritário e a
importância do partido não se mede apenas pelo tamanho de
22
Jean Blondel, in Lijphart 2003-90, propõe uma classificação que considera tanto seu
número quanto seus tamanhos relativos. Ele estabelece quatro categorias, entre elas o
sistema multipartidário sem um partido dominante.
23
Giovani Sartori (1983-345) propôs uma classificação que considerava a relevância e a
posição ideológica dos partidos. Quanto ao sistema multipartidário ele o distinguiu em
duas formas: desequilibrado (com um partido dominante) e equilibrado (sem um partido
dominante).
60
sua representação legislativa, mas também pela sua posição
ideológica. Para Sartori (1983-300), um pequeno partido é
considerado relevante quando tem condições de determinar ao
longo do tempo pelo menos uma possível maioria
governamental. Portanto, o multipartidarismo congrega maior
fragmentação partidária com amplo campo ideológico.
No presidencialismo multipartidário o governo só
consegue aprovar seus projetos ampliando sua base de
sustentação através da negociação de cada propositura ou
construindo uma coalizão de maioria. Esse processo se dá
através da liberação de emendas no orçamento para a base do
parlamentar ou com a indicação de cargos no primeiro,
segundo ou terceiro escalões pelos parlamentares da base de
sustentação, prática conhecida por patronagem. Segundo
Limongi e Figueiredo, (2001-23) o Executivo, por controlar o
acesso à patronagem, dispõe de recursos para impor disciplina
aos membros da coalizão que o apóia.
Por último, o presidencialismo brasileiro é extremamente
hierarquizado, os ministros e secretários estão subordinados
constitucionalmente ao presidente, que ainda se fortalece com
prerrogativas legislativas que formam mantidas pela
Constituição de 1988. Conforme afirma Santos (2003-32), O
Executivo, após expansão de sua capacidade decisória durante
61
o domínio militar, não teve suas prerrogativas suficientemente
reduzidas. Essa característica dificulta uma relação de
cooperação entre o Executivo-Legislativo, principalmente
porque o presidente detém o poder de agenda, facilitando suas
ações governativas e interferindo no Legislativo.
É nessas condições que a interação entre os dois poderes
obrigatoriamente acontece, cabendo ao Executivo definir a que
estratégia recorrerá para construir sua base de sustentação, não
só no parlamento, mas também com setores da sociedade que
serão agregados ao governo. Para Amorim (1994-14-17), o
presidente pode estabelecer três tipos de contratos: 1) o
presidente pode entrar em acordo apenas com o seu partido;
2) o presidente pode estabelecer um acordo com mais de um
partido; 3) o presidente pode não estabelecer acordo algum
com os partidos. No primeiro caso o gabinete será
unipartidário, com a presença de apenas um partido. No
segundo, o gabinete será de coalizão, com a presença de mais
de um partido e, no terceiro o gabinete pode ser de cooptação,
ou seja, quando não existe acordo com partidos, mas o
presidente indica ministros partidários, o que segundo Amorim
(1994-16) sinaliza o interesse do presidente em manter um
contato distante com os partidos... ou apartidário, quando no
gabinete não tem nenhum membro de partido.
62
Em pesquisa realizada por Amorim (1994-18), entre 19
gabinetes no período de 1946-64 e de 1986-1992, duas
observações são relevantes: a) as principais alternativas para
a formação de gabinete no Brasil são a coalizão e a
cooptação; b) a inexistência de gabinetes unipartidários.
Portanto, as características do modelo institucional brasileiro
são decisivas para orientar a formação dos gabinetes
presidenciais e o Executivo que não se disponha a negociar
com os partidos a composição de seu gabinete pode encontrar
grandes dificuldades na relação com o Legislativo,
principalmente na aprovação de suas principais iniciativas
governamentais ou em eventuais processos de investigação ou
cassação.
Sendo assim, cabe agora verificar como se processou
essa relação no âmbito do município de São Paulo no período
pós 1988. Como se relacionaram com o Legislativo os
governos de Luiza Erundina (1989-1992), Paulo Maluf (1993-
1996), Celso Pitta (1997-2000) e a administração de Marta
Suplicy (2001-2004).
2.2 A relação entre Executivo-Legislativo entre 1989 e
2004 na cidade de São Paulo: as estratégias utilizadas para
constituir maiorias
63
Entre 1989 e 2000, portanto nas quatro eleições
municipais sob a égide da nova constituição de 1988, nenhum
dos prefeitos eleitos na cidade de São Paulo viu seu partido ou
coligação eleitoral eleger bancadas parlamentares majoritárias,
obrigando cada um deles a construir sua base de apoio na
Câmara Municipal para garantir a aprovação de projetos de
seus interesses. Essa característica não é exclusividade da
capital paulistana, mas reflexo do ordenamento institucional
existente no país, que estabelece uma lógica de interação entre
Executivo e Legislativo em todas as esferas de governo.
Nessas quatro eleições (1988, 1992, 1996 e 2000), a
maioria dos eleitores da cidade de São Paulo escolheu ou
petismo ou o malufismo para administrar a cidade mais
importante do país. Duas forças que desde 1988 até o pleito de
2000 disputaram a preferência do eleitorado paulistano, com
duas vitórias para cada lado – o PT elegeu prefeitas em 1988
(Luiza Erundina) e 2000 (Marta Suplicy), enquanto o
malufismo elegeu em 1992 (Paulo Maluf) e 1996(Celso Pitta).
Nas três últimas eleições, já que no pleito de 1988 não
existia segundo turno, petistas e malufistas disputaram sempre
o primeiro e segundo lugares. Em 1992 e 1996, o PT chegou ao
segundo turno em segundo lugar e no pleito de 2000 foi Paulo
Maluf quem conquistou o direito de disputar o segundo turno
contra Marta Suplicy ficando em segundo lugar. Essa
64
dicotomia PT versus malufistas, que perpassou as quatro
últimas eleições, contribuiu para fortalecer o antagonismo entre
petistas e a direita representada pelo malufismo na cidade de
São Paulo. O Partido dos Trabalhadores explorou ao máximo
essas contradições nos processos eleitorais e se sagrou
vitorioso em duas dessas disputas.
2.2.1 O primeiro governo Petista na Cidade de São Paulo
1989-1992
A primeira experiência administrativa de grande
relevância para o Partido dos Trabalhadores foi o governo de
Luiza Erundina (1989-1992). Eleita em pleito de um único
turno, Erundina obteve mais de 1,5 milhão de votos,
derrotando os outros 13 candidatos, conforme o quadro 5, e se
transformando na grande surpresa eleitoral de 1989.
Quadro 5
Votação dos candidatos ao governo municipal de São Paulo – 1989
Candidato Coligação Votos %
Luiza Erundina PT, PC do B, PCB 1.534.547 29,84
Paulo Maluf PDS, PJ, PNA, PRP, PPB 1.257.480 24,45
João Leiva PMDB, PFL, PSB 728.858 14,17
José Serra PSDB, PV, PTR, PSC, PCN 287.340 5,59
João Mellão Neto PL 277.280 5,39
Marco A. Mastrobuono PTB 35.224 0,68
José Maria Eymael PDC 22.667 0,44
continua
65
continuação
Marco A. Caldas PH 5.320 0,10
Luiz Pacces Filho PSD 5.170 0,10
Luiz Paulino PHN 4.953 0,10
Armando Corrêa PMB 4.251 0,08
José Galico PMAB 3.723 0,07
Aírton Soares* PDT 3.342 0,06
Walter Zigrossi PSP 2.296 0,04
O candidato desistiu no final da campanha para apoiar Luiza Erundina
Fonte: OESP, 26 de novembro de 1988.
No Legislativo Municipal, a coligação (PT, PC do B e
PCB) que elegeu Erundina conquistou 18 cadeiras das 53 que
foram disputadas, ou seja, fez apenas 33,96% do parlamento.
No quadro 6 é possível verificar a distribuição de cadeiras
entre os partidos que disputaram o pleito. Esse resultado
obrigou o governo petista a dialogar mais intensamente com o
Poder Legislativo. Segundo Couto (1995-24) o reconhecimento
da necessidade de negociar veio, antes de mais nada, da
simples constatação de que o Poder Legislativo detinha
efetivamente a capacidade de obstaculizar a implementação de
políticas governamentais por parte da Prefeitura.
66
Quadro 6
Partido ou Coligação Total de votos
Vereadores %
PT , PC do B, PCB 1.247.638 18 33,96
PMDB 642.792 09 16,98
PDS 622.714 08 15,09
PTB 364.311 05 9,43
PSDB-PV-PTR-PSC-PCN 371.503 05 9,43
PFL 297.600 04 7,55
PL 267.020 03 5,66
PDT 121.827 01 1,90
Fonte: TRE -SP
Diante do resultado eleitoral, das dificuldades para
governar e da inexperiência do partido em administrar uma
grande cidade, o governo petista percebeu que era necessário
mudar sua relação com o Legislativo. No primeiro momento, o
governo teve resistências para estabelecer uma relação entre os
poderes baseada na negociação, seus quadros dirigentes
achavam que a pressão popular poderia resolver nas principais
votações no Legislativo. Segundo Rui Falcão, que presidiu o
Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em São
Paulo nesse período, em entrevista ao autor em 3 de outubro,
faltava amadurecimento político, experiência acumulada, tanto
dos quadros que assumiram o governo na capital, como da
parte dos dirigentes partidários que levaram à frente essa
tarefa.
67
O executivo petista optou por uma gestão unipartidária,
apenas filiados ao PT participaram do secretariado, abrindo
espaço no segundo escalão unicamente para o PCB, partido
coligado nas eleições, que indicou o presidente do Serviço
Funerário. Essa opção isolou o governo petista na relação com
o Legislativo paulistano, obrigando o Executivo a negociar
pontualmente cada propositura. Segundo Paul Singer (1996-
33), secretário de planejamento do governo petista, este
secretariado tinha uma coisa em comum: era composto
exclusivamente por petistas. Os partidos aliados não
participavam dele.
Essa concepção era atribuída à ausência de experiência
administrativa que pudesse servir como referência partidária e,
mais ainda, estava na ethos petista composta pelo
movimentismo e revolucionarismo fruto das clivagens do
partido, que consideravam o parlamento como espaço de
denuncismo e palanque para apoiar os movimentos sociais
ligados ao partido. Para Rui Falcão, em entrevista gravada
24
, o
problema era a concepção do governo petista quanto às
alianças. Segundo Falcão, embora o partido propusesse a
política de aliança mais ampla, o PT era favorável à abertura
do governo para construir governabilidade, o governo
24
Entrevista ao autor gravada em 3 de outubro de 2005.
68
relutava em fazer alianças, seja na sociedade, seja na Câmara
Municipal, afirmando que a governabilidade se construía
através da pressão dos movimentos sociais sobre o Legislativo.
Com os primeiros embates no Legislativo, a prefeita
Erundina e seu secretariado perceberam que era necessário
negociar com os parlamentares. Para Couto (1995-206), a
opção inicial da prefeita foi estabelecer com os vereadores um
processo de negociação pontual, em que cada iniciativa
legislativa de interesse do Executivo teria de ser negociada de
forma específica.
No decorrer do governo petista e sem constituir uma
maioria consolidada que propiciasse ao Executivo um mínimo
de segurança para a aprovação de suas políticas, o governo deu
mais um passo na interação entre os poderes, anda-se cada vez
mais forte a convicção entre os petistas ocupantes de cargos no
Executivo de que era fundamental ter uma coalizão de governo.
No entanto, a decisão veio tardiamente, uma vez que a
oposição já havia se consolidado e tinha pouca disposição para
rever sua posição, as mudanças que ocorreram na
administração não foram suficientes para a formação de um
governo de coalizão. Segundo Couto (1995-232),
definitivamente, já era tarde demais para que se obtivessem
resultados concretos e imediatos em termos de uma coalizão
69
governativa. Ficava evidente, contudo, a mudança de posição
por parte da maioria dos petistas. Não era possível governar
sem o apoio de outras forças políticas.
Em suma, os petistas no governo perceberam que sem
uma coalizão que viabilizasse uma maioria legislativa o
governo petista teria vários problemas para governar e não
conseguiria aprovar os projetos importantes, o que
comprometeria a continuidade do partido na administração
municipal. Segundo Paul Singer (1996-97), a decisão de
ampliar a coligação situacionista de fato foi tomada tarde
demais, não por culpa de Luiza Erundina mas pelo ritmo de
evolução do partido como um todo. Projetos importantes para a
cidade naquele momento, entre eles o Plano Diretor e o Código
de Edificações, apresentados no governo petista, não foram
aprovados e o governo seguinte retirou-os da pauta.
2.2.2 São Paulo abre as portas para o Malufismo: 1993-
1996
No pleito eleitoral de 1992, depois de um longo período
de tentativas frustradas, Paulo Maluf (PDS) venceu a eleição
em uma disputa que contou com nove candidatos (quadro 7),
derrotando, no segundo turno, Eduardo Suplicy (quadro 8),
candidato petista. Maluf baseou sua campanha nos erros de
70
Luiza Erundina e na rejeição do PT na capital paulistana,
ficando famoso o “jingle” cujo refrão sugestivo era: eu não
tenho nada contra o Suplicy, só não quero o PT mandando
aqui.
Quadro 7
Resultado do primeiro turno na eleição para a Prefeitura de São Paulo –
1992
Candidato Coligação Votos %
Paulo Maluf PDS, PTB e PL 2.036.776 48,85
Eduardo Suplicy PT, PSB, PC do B e PCB 1.279.231 30,69
Aloysio Nunes Ferreira PMDB e PPS 537.930 12,91
Fábio Feldmann PSDB e PV 243.097 5,83
José Maria Eymael PDC 27.627 0,67
Valmor Bolan PRN 16.245 0,38
Marcílio Duarte PST 12.680 0,30
Antonio C. Bellini PCDN 8.859 0,21
José Vieira PMR 7.035 0,16
Fonte: Folha de São Paulo, 17 de novembro de 1992, caderno de eleições.
No segundo turno, o Partido dos Trabalhadores não
conseguiu aglutinar forças suficientes para concretizar uma
frente antimalufista e o apoio que recebeu do PSDB foi muito
tímido, não servindo como alavanca para a formação de uma
ampla aliança para enfrentar Paulo Maluf. Além disso, Maluf
conseguiu apoio de várias personalidades públicas, o que
71
contribuiu para desfazer a polarização entre o bem e o mal que
os petistas pretendiam.
Quadro 8
Fonte: FSP, 17 de novembro de 1992, Caderno Eleições.
Para o Legislativo a coligação malufista elegeu 22
vereadores, ou seja, 40% das 55 vagas em disputa. Apesar da
grande bancada de parlamentares eleitos o prefeito não atingiu
o número de votos necessários para a aprovação de seus
projetos na Câmara Municipal de São Paulo, dependendo de
outros partidos para conquistar maioria. O resultado eleitoral
apresentou a seguinte composição no Legislativo conforme
demonstra o quadro 9.
Result
ados do segundo turno na cidade de São Paulo
–
1992
Candidato Votos %
Paulo Maluf 2.805.201 52,9
Eduardo Suplicy 2.024.922 37,6
Brancos 40.672 0,76
Nulos 504.099 9,38
Abstenções 774.359 14,41
72
Quadro 9
Partido ou Coligação Total de votos Nº de
vereadores
%
PDS-PL-PTB 1.388.460 22 40,0
PT-PCdoB-PSB-PCB 938.603 15 27,27
PMDB-PPS 746.053 12 21,82
PSDB-PV 410.033 06 10,91
Fonte: TRE -SP
Diferentemente do governo anterior, o pragmatismo
malufista optou pela coalizão de governo para formar sua base
de apoio na Câmara, distribuindo cargos e administrações
regionais para compor uma base ampla no Legislativo
Paulistano. Os vereadores indicaram os administradores
regionais e funcionários das empresas municipais e
abriram mão de suas prerrogativas legislativas, votando apenas
nos interesses do Executivo. Segundo Teixeira (1999-70), a
estratégia adotada por Paulo Maluf foi atrair individualmente
os parlamentares com a formação de uma “Coalizão
Fisiológica de Governo”. Para tanto, a principal moeda de
troca negociada seria a divisão do controle político das
Administrações Regionais entre os vereadores.
Essa formação no Legislativo compôs um “rolo-
compressor”, aprovando todos os projetos de interesse do
prefeito e impedindo qualquer reação da oposição. Teixeira
73
(1999-91) afirma que em seus quatro anos de governo, não
fossem os métodos de cooptação, Paulo Maluf teria provocado
inveja em qualquer outro administrador que verificasse o grau
de tranqüilidade em relação à tramitação e aprovação dos
seus interesses junto à Câmara Municipal.
Em suma, a opção pela coalizão fisiológica de governo
garantiu ao governo malufista uma ampla maioria no
Legislativo paulistano e propiciou a aprovação de vários
projetos de interesse do Executivo com o menor desgaste
político possível, fazendo com que o governo malufista
terminasse a gestão com um alto índice de aprovação popular e
possibilitando a eleição do seu sucessor.
2.2.3 O poder do padrinho: Celso Pitta é prefeito em São
Paulo 1997-2000
Nas eleições de 1996 o afilhado político do prefeito
Paulo Maluf, o então desconhecido Celso Pitta (PPB), foi o
vitorioso, derrotando a candidata do PT Luiza Erundina no
segundo turno, no terceiro confronto entre petistas e malufistas
na cidade de São Paulo. Dessa vez a derrota do PT para o
malufismo foi mais acentuada, por 150.000 mil votos Celso
Pitta não liquidou a eleição no primeiro turno. No segundo
turno, a candidata do PT, Luiza Erundina, obteve 1.924.630, ou
74
seja, 34,72% dos votos contra 3.178.330, o que representa
57,40% dos votos para Celso Pitta, conforme demonstram os
quadros 10 e 11
Quadro 10
Fonte: TRE-SP
Mais uma vez o segundo turno não foi favorável ao
Partido dos Trabalhadores. Maluf conseguiu neutralizar apoios
para Erundina e enfraquecer qualquer possibilidade de ampliar
ou construir uma frente contra a candidatura de Celso Pitta. Ao
contrário, Pitta conseguiu atrair o apoio de peemedebistas e se
Resultado do 1º turno para a eleição de prefeito em São Paulo
–
1996
Candidatos Coligação Votos %
Celso Pitta PDS (PPB) 2.541.150 48,24
Luiza Erundina PT, PC do B, PSB, PMN e PCB
1.291.120 24,51
José Serra PSDB, PPS, PV e PSL 819.995 15,57
Francisco Rossi PDT 400.536 7,60
José A. Pinotti PMDB 101.358 1,92
Havanir Nimtz Prona 52.328 0,99
Campos Machado PTB 28.479 0,54
Valério Arcary PSTU 9.290 0,18
Levy Fidelix PRTB 3.608 0,07
Dorival de Abreu PTN 1.738 0,03
Pedro Camilo Neto
PSC 1.451 0,03
75
fortaleceu para a disputa no segundo turno, colocando-se como
o favorito naquele pleito conforme aponta o resultado eleitoral.
Quadro 11
Resultados eleitorais do segundo turno
Candidato Votos %
Celso Pitta 3.178.330 57,40
Luiza Erundina 1.924.630 34,72
Brancos 107.409 1,90
Nulos 329.993 5,92
Fonte: TRE -SP
O resultado para o Legislativo paulistano manteve a
lógica das duas outras eleições conforme mostra o quadro 9.O
prefeito eleito não conseguiu a maioria das cadeiras no
parlamento, no entanto, a somatória dos partidos aliados do
malufismo alcançava conjuntamente 36 parlamentares, o que
corresponde a 65% do total da casa. Essa expressiva vitória
indicava inicialmente que Celso Pitta trilharia o mesmo
caminho do padrinho político, Paulo Maluf, na relação com o
Legislativo.
76
Quadro 12
Resultado das eleições para a Câmara Municipal de São Paulo - 1996
Partidos ou Coligações Total de
Votos
Nº de
Vereadores
%
PPB 1.608.605 19 34,55
PT-PCdoB-PSB-PMN-PCB 953.098 11 20,00
PSDB-PPS-PV-PSL 647.475 08 14,55
PDT-PL-PST 571.663 07 12,73
PMDB-PSDC 380.549 04 7,27
PTB-PAN-PSP 251.008 03 5,45
PFL 188.428 02 3,63
PRONA 124.897 01 1,82
Fonte TER SP
Influenciado pela lógica do seu padrinho político e pelo
vício estabelecido na Legislatura anterior, na qual os
vereadores situacionistas se transformaram em “donos” das
Administrações Regionais, o prefeito Celso Pitta, que conhecia
muito bem o funcionamento desse método, tentou inicialmente
um caminho distinto do seu antecessor. Para Teixeira (1999-
124), esses fatos levaram o novo prefeito a querer repensar o
critério de escolha do administrador regional e a propor a
criação de conselhos locais que fiscalizassem todo o trabalho
desenvolvido nas AR’s. A falta de experiência do prefeito e sua
fragilidade política fizeram com que o mesmo recuasse e
cedesse aos interesses dos legisladores, mantendo a influência
77
dos vereadores nas Administrações Regionais tendo em troca o
apoio político na Câmara Municipal. A coalizão fisiológica de
governo foi mantida no governo Celso Pitta, com uma grande
diferença do governo malufista: era uma coalizão instável e
volátil.
Durante os quatros anos da administração Celso Pitta,
foram muitos os momentos de tensão e instabilidade política,
as várias denúncias de corrupção envolvendo secretários,
vereadores e até o prefeito foram constantes durante boa parte
do seu governo
25
. O ápice desse desgaste ocorreu no último
ano do mandato, quando uma Comissão Processante foi
instalada na Câmara Municipal para avaliar o impeachment do
prefeito.
Em suma, o prefeito Celso Pitta não conseguiu alterar a
interação entre Legislativo e Executivo estabelecida no
governo de Paulo Maluf e pagou um preço alto pela sua
inexperiência e fragilidade política. Segundo Teixeira (1999–
42,143), a fraqueza política do prefeito resultou justamente do
escasseamento dos recursos que garantiriam a sustentação da
base governista na Câmara Municipal de São Paulo. Esse fato
demonstra que uma Coalizão Fisiológica de Governo tem a
mesma duração que os bens oferecidos possam ter.
25
Sobre o governo Celso Pitta, ver a introdução desta dissertação.
78
Esse desgaste favoreceu amplamente o Partido dos
Trabalhadores que explorou ao máximo todo o desgaste da
administração de Pitta e pela terceira vez consecutiva disputou
o segundo turno, desta vez conquistando novamente a
administração municipal de São Paulo.
2.3 O segundo governo do Partido dos Trabalhadores na
cidade de São Paulo: amadurecimento e pragmatismo
O PT escolheu como candidata à Prefeitura de São
Paulo a ex-deputada federal Marta Suplicy, que já havia
disputado a eleição para governador em 1998 e não foi para o
segundo turno por uma diferença muito pequena, atribuída à
pesquisa IBOPE divulgada na véspera do primeiro turno que a
colocava em quarto lugar e sutilmente pregava o voto útil em
Mario Covas do PSDB.
Depois de oito anos sem governar a cidade de São Paulo,
o Partido dos Trabalhadores assumiu novamente o controle da
maior e mais importante administração municipal do país. Seu
slogan: Governo da Reconstrução. O prefeito Celso Pitta
encerrou seu mandato com um ônus político muito grande, a
cidade estava sem autoridade e os políticos desacreditados pela
quantidade de escândalos em que foram envolvidos nos quatros
anos de governo. Mesmo com todo o desgaste do malufismo e
79
as críticas ao modelo de governo de Celso Pitta, ex-afilhado de
Maluf, a cidade viveu novamente uma disputa entre petistas e
malufistas. O quadro 13 apresenta o resultado do primeiro
turno, em que é possível verificar a ampla vantagem da
primeira colocada (Marta Suplicy - PT) sobre os outros
competidores.
Quadro 13
Resultado do primeiro turno na disputa pela Prefeitura de São Paulo –
2000
Candidato Coligação Votos %
Marta Suplicy PT, PC do B, PHS , PCB 2.105.013 40,50
Paulo Maluf PPB 960.581 18,48
Geraldo Alckmin PSDB 952.890 18,33
Romeu Tuma PFL, PMDB 632.658 12,17
Luiza Erundina PSB, PDT 546.766 10,52
Fonte : TRE-SP
De um total de dezesseis candidatos ao Executivo
municipal, somente cinco obtiveram um patamar superior a
10% dos votos válidos, os outros 11 candidatos juntos
obtiveram 339.638 votos.
Neste pleito, o segundo turno foi bem diferente dos dois
últimos embates eleitorais entre petistas e malufistas (1992 e
1996). A candidata do Partido dos Trabalhadores amealhou
80
vários apoios importantes e ampliou sua aliança eleitoral. Até o
governador Mario Covas do PSDB, mesmo enfermo, declarou
apoio à candidatura de Marta Suplicy contra o candidato Paulo
Maluf, contribuindo para a construção de uma frente anti-
malufista, que levou a candidata petista à vitória conforme
mostra o quadro 14.
Quadro 14
Resultado do segundo turno da disputa pela Prefeitura de São Paulo –
2000
Candidato Votos %
Marta Suplicy 3.248.115 58,51
Paulo Maluf 2.303.623 41,49
Fonte: TRE -SP
É possível verificar no quadro 14 que, mesmo com todo
o desgaste do malufismo, houve um crescimento acentuado
entre o primeiro e o segundo turnos. Maluf acrescentou quase
1.400.000 de votos, um crescimento de 150%, enquanto Marta
Suplicy ampliou sua votação em 1.100.000 de eleitores, ou
seja, 55% a mais do que no primeiro turno. Esse resultado
evidenciou a existência de uma direita muito forte na cidade de
São Paulo e, mesmo com o amplo leque de apoiadores
conquistados no segundo turno, a candidata Marta Suplicy –
PT não cresceu tanto quanto o seu adversário. No entanto, o
81
resultado alcançado pelo partido demonstrou sua consolidação
na cidade de São Paulo como força política exponencial.
Com a vitória petista no segundo turno, alcançada a
partir de um amplo leque de apoios partidários, o desafio
seguinte estava canalizado para a montagem do governo e sua
base de sustentação no parlamento. A experiência do governo
Luiza Erundina, o acúmulo externado nos sucessivos encontros
partidários e o pragmatismo petista que ganhou força nos
últimos dez anos foram os pilares centrais para a formação da
equipe de governo, tanto no primeiro como no segundo
escalões.
Esta nova concepção está associada à mudança de
posicionamento quanto às alianças eleitorais e de governo
aprovadas pelos Encontros Partidários. A primeira
manifestação partidária sobre esse tema ocorreu em 1987 no 5º
Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores ocorrido em
Brasília. O texto publicado em Resoluções de Encontros e
Congressos (1998–344) afirma que, devemos avançar na
construção de uma frente democrática e popular, o que
significa sensibilidade e iniciativa do PT junto a setores de
partidos não vinculados diretamente à classe trabalhadora,
mas que, se estiverem em conflito com a política hegemônica
da burguesia, podem reforçar a luta democrática dos
82
trabalhadores. O texto aponta para uma visão que no PT ficou
conhecida como a política do “acúmulo de forças” de longa
duração rumo às mudanças democrático-populares. Mas é a
partir de 1991, no I Congresso do partido que ocorre uma
radicalização nessa concepção com a aprovação da seguinte
resolução publicada em Resoluções de Encontros e Congressos
(1998-511): toda a experiência nos governos municipais, no
Parlamento e mesmo nos movimentos sociais aponta para a
necessidade de uma ampla política de alianças, destinada a
enfrentar a nova realidade internacional e o bloco político que
sustenta a onda neoliberal no Brasil.
Em suma, o Partido dos Trabalhadores alterou sua
concepção sobre as alianças políticas e ampliou o leque de
partidos que poderiam participar da coligação eleitoral e
posteriormente dos governos petistas. Esta nova visão de
administrar estará presente na formação do governo de Marta
Suplicy e fará parte da estratégia montada para alcançar
maioria no Legislativo Paulistano.
2.3.1 A formação do secretariado e a composição das
Administrações Regionais
O primeiro dilema enfrentado pelo PT foi o de como
montar seu secretariado ampliando a base de sustentação social
83
e parlamentar para não se isolar como ocorreu no primeiro
governo petista na cidade de São Paulo e demonstrar
maturidade política depois de oito anos na oposição. O quadro
15 apresenta a equipe e a filiação partidária de cada membro do
secretariado. A formação do gabinete petista obedeceu a
critérios partidários e pessoais, procurando contemplar as
principais forças internas do partido, garantir espaço para o
parceiro histórico de coligações, o PC do B, ampliar com a
vaga para o PSB que se integrou no segundo turno e incorporar
técnicos sem coloração partidária, mas com expressão social.
Essa visão, segundo Rui Falcão, em entrevista gravada, se
deveu em parte à visão da prefeita: a Marta como candidata e
depois como prefeita já tinha uma visão de sociedade de
amplitude, de abertura, de novos conhecimentos, uma visão
mais cosmopolita. Já estava embutida na própria campanha
dela a idéia de uma administração que seria mais ampla.
Cabe observar que apesar do apoio conquistado no
segundo turno do Governador Mario Covas e de setores
petistas favoráveis a uma aproximação com os tucanos, o seu
partido, o PSDB, não foi contemplado na composição do
governo petista, ficando mais uma vez distante da máquina
administrativa da maior cidade brasileira e se posicionando
como oposição ao governo Marta Suplicy. Para o então
secretário estadual da Ciência, Tecnologia e de
84
Desenvolvimento Econômico do governo Covas, José Aníbal,
em matéria publicada pelo Jornal da Tarde de 2 de novembro
de 2000, não há qualquer chance de acordo; eles não querem
diálogo, querem é poder. Essa visão foi reforçada na mesma
matéria pelo deputado estadual Walter Feldman, do PSDB-SP,
que afirmou, a relação entre as siglas não amadureceu o
suficiente para caminharem juntas.
85
Quadro 15
PASTA 2001 PART. 2002 PART. 2003 PART.
GOVERNO RUI FALCÃO PT RUI FALCÃO PT RUI FALCÃO PT
TRANSPORTE
CARLOS
ZARATTINI
PT
CARLOS
ZARATTINI
PT JILMAR TATTO PT
HABITAÇÃO PAULO TEIXEIRA PT PAULO TEIXEIRA PT PAULO TEIXEIRA PT
COMUNICAÇÃO
VALDEMAR
GARRETA
PT
VALDEMAR
GARRETA
PT
VALDEMAR
GARRETA
PT
SAÚDE EDUARDO JORGE PT EDUARDO JORGE PT
GONÇALO VECINA
NETO
PT
ADMINISTRAÇÃO DE
REGIONAIS
ARLINDO
CHINAGLIA
PT
ARLINDO
CHINAGLIA
PT JILMAR TATTO PT
ABASTECIMENTO JILMAR TATTO PT JILMAR TATTO PT
JOSE AMERICO
DIAS
PT
FINANÇAS E
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
JOÃO SAYAD I* JOÃO SAYAD I
LUIS CARLOS F.
AFONSO
I
PLANEJAMENTO JORGE WILHEIM I JORGE WILHEIM I JORGE WILHEIM I
CULTURA
MARCOS AURÉLIO
GARCIA
PT
MARCOS AURÉLIO
GARCIA
PT CELSO FRATESCHI PT
EDUCAÇÃO
FERNANDO
ALMEIDA
I
FERNANDO
ALMEIDA
IND NELIO BIZZO I
INFRA-ESTRUTURA URBANA
WALTER
RASMUSSEM
PT
WALTER
RASMUSSEM
PT
ROBERTO
BORTOLLOTTO
I
ESORTE NADIA CAMPEÃO PCdoB NADIA CAMPEÃO PCdoB NADIA CAMPEÃO PCdoB
TRABALHO MARCIO POCHMAM I MARCIO POCHMAM
I MARCIO POCHMAM I
SEGURANÇA URBANA
BENEDITO DOM.
MARIANO
PT
BENEDITO DOM.
MARIANO
PT
BENEDITO DOM.
MARIANO
PT
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
KJELD AAGAARD
JAKOBSON
PT
KJELD AAGAARD
JAKOBSON
PT
KJELD AAGAARD
JAKOBSON
PT
NEGÓCIOS JURÍDICOS
ANA EMILIA
CORDELI ALVES
I
ANA EMILIA
CORDELI ALVES
I
LUIZ TARCISIO
TEIXEIRA
PT
OBRAS E VIAS PÚBLICAS OSVALDO MISSO PT
ADMINISTRAÇÃO
HELENA KERR DO
AMARAL
I
HELENA KERR DO
AMARAL
I MONICA VALENTE PT
VERDE E MEIO
ESTELA
GOLDESTEIN
I
ESTELA
GOLDESTEIN
I ADRIANO DIOGO PT
AMBIENTEFAMÍLIA E BEM
ESTAR SOCIAL
EVILASIO FARIAS PSB EVILASIO FARIAS PSB ALDAÍZA SPOSATI PT
(continua)
86
c
ontinuaç
ão
PASTA 2004 PART. FINAL DE 2004 PART.
GOVERNO JILMAR TATTO PT JILMAR TATTO PT
TRANSPORTE GERSON L. BITTENCOURT PT JILMAR TATTO PT
HABITAÇÃO PAULO TEIXEIRA PT MARCOS BARRETO PT
COMUNICAÇÃO SONIA FRANIECK PT SONIA FRANIECK PT
SAÚDE GONÇALO VECINA NETO PT GONÇALO VECINA NETO PT
ADMINISTRAÇÃO DE
REGIONAIS
ANTONIO DONATO PT CARLOS ZARATTINI PT
ABASTECIMENTO VALDEMAR GARRETA PT VALDEMAR GARRETA PT
FINANÇAS E
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
LUIS CARLOS F. AFONSO PT LUIS CARLOS F. AFONSO PT
PLANEJAMENTO JORGE WILHEIM I JORGE WILHEIM I
CULTURA CELSO FRATESCHI PT CELSO FRATESCHI PT
EDUCAÇÃO ENY MAIA PMDB MARIA APA. PEREZ PT
INFRA-ESTRUTURA URBANA ROBERTO BORTOLLOTTO I ROBERTO BORTOLLOTTO I
ESORTE NADIA CAMPEÃO PCdoB MARCO F. C. TORTORELLO
TRABALHO MARCIO POCHMAM I MARCIO POCHMAM I
SEGURANÇA URBANA BENEDITO DOM. MARIANO PT BENEDITO DOM. MARIANO PT
RELAÇÕES INTERNACIONAIS KJELD AAGAARD JAKOBSON PT HELENA MARIA GASPARIAN I
NEGÓCIOS JURÍDICOS LUIZ TARCISIO TEIXEIRA PT LUIZ TARCISIO TEIXEIRA PT
OBRAS E VIAS PÚBLICAS OSVALDO MISSO PT OSVALDO MISSO PT
ADMINISTRAÇÃO MONICA VALENTE PT MONICA VALENTE PT
VERDE E MEIO ADRIANO DIOGO PT ADRIANO DIOGO PT
AMBIENTEFAMÍLIA E BEM
ESTAR SOCIAL
ALDAÍZA SPOSATI PT ALDAÍZA SPOSATI PT
Fonte: Folha de São fFonte: Folha de S.Paulo e Diário Oficial do Município de São Paulo.
Três Secretárias foram criadas no primeiro ano de governo: Trabalho, Segurança Urbana e Segurança
Internacionais. Em 2003 as Secretarias de Infra Estrutura Urbana, Obras e Serviços foram desmembradas.
* O I identifica os secretários independentes.
A partir do quadro 15 é possível afirmar que o PT foi
hegemônico no secretariado, abrindo para a participação de
apenas dois partidos aliados (PC do B, aliado de primeira hora,
87
e PSB que apoiou a candidatura petista no segundo turno) e de
técnicos sem coloração partidária definida. A intenção era
compor o primeiro escalão do governo com personalidades
públicas importantes e não caracterizar como um grupo
unicamente petista. Segundo o Jornal da Tarde de 3 de
novembro de 2002, a prefeita Marta Suplicy pretende formar
um secretariado de “notáveis”, com a intenção de reforçar o
projeto de “governo amplo”. Dois nomes contribuíram
efetivamente com essa pretensão: João Sayad que exerceu o
cargo de ministro do Planejamento do Governo Sarney e Jorge
Wilheim que foi secretário de Estado dos governos Paulo
Egidio e Orestes Quércia, mas não foi suficiente para
caracterizar um governo de coalizão.
Em que pese todo o esforço para ampliar a composição
da administração petista, na prática o núcleo de governo
permaneceu nas mãos de petistas e as secretarias mais
importantes também, transferindo aos petistas o controle sobre
as mais estratégicas pastas do governo municipal. As outras
vagas foram preenchidas por nomes pouco conhecidos do
espectro petista e serviram para dar uma conotação de governo
amplo, mas, no entanto, com forte indício unipartidário.
Segundo Rui Falcão, em entrevista ao autor, sobre a
participação de partidos no governo. inicialmente ela (a
política de alianças) era mais restrita, a participação era mais
88
restrita. E qual era a participação? A participação era em
subprefeituras e, em algumas empresas municipais, não se deu
num primeiro momento, a não ser com o PCdoB e o PSB. Não
havia participação ao nível de secretariado
Na escolha dos administradores regionais essa lógica foi
reforçada, pois das 28 administrações regionais o PT indicou
22 nomes entre filiados e simpatizantes do partido, mantendo
uma hegemonia demonstrada no quadro 16, e as outras vagas
foram preenchidas pelo PCdoB, PSB e independentes.
89
Quadro 16
Administradores Regionais indicados no início do governo petista
Administrador Partido Regional
José Américo Dias PT Vila Mariana
Clara Levin Ant PT Sé
Neli Márcia Ferreira Baral PT Freguesia do Ó
Carlos Mossato Kiyomaoto PT Ipiranga
Bia Pardi PT Pinheiros
Franco Torresi PT São Mateus
João Francisco Nascimento PT Itaim Paulista
Adalberto Dias Souza PT São Miguel Paulista
Luis Barbosa Araújo PT Penha de França
Eliana Francisca Queiroz PT Cidade Ademar
Sergio Navarro Torrecillas PT Mooca
Adauto José Durigan PT Lapa
Tadeu Dias Pais PT Capela do Socorro
Odilon Guedes PT Jabaquara
Givaldo Souza Cunha PT Pirituba
Carlos Eli Gonçalves PT Vila Prudente
Sapopemba
Vilson Augusto de Oliveira PT Guaianases
Mario Sergio Bortoto PT Perus
Nerilton Antonio Amaral PT Santo Amaro
Sueli Ramos PT Jaçanã/ Tremembé
Ubaldo Evangelista Neto PT Campo Limpo
Continua
90
Continuação
Eduardo J. Siqueira Barbosa PT Butantã
Subtotal 22
Arnaldo Bispo do Rosário PC do B Ermelino Matarazzo
José Luiz Leite PSB Casa Verde
Hélvio Nicolau Moises PDT Santana
Carlos Valdir Ayudarte Independente Vila Maria
Valdemir Chicarelli Independente Itaquera
João José Azevedo Independente Vila Formosa
Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria das Subprefeituras.
O governo petista fez uma opção muito clara no início da
gestão: não abrir espaço para uma composição partidária ampla
no secretariado e nas Administrações Regionais (78.57 % dos
cargos de administrador regional ficaram com os petistas e
50% dos secretários eram filiados ao partido). Essa opção
ocorreu por três aspectos que se articularam: a visão
hegemônica do Partido dos Trabalhadores na montagem do
governo, o interesse do governo em não repetir a experiência
de Luiza Erundina se confrontou de frente com setores petistas
que foram excluídos do governo e o desgaste que a
administração Celso Pitta sofreu com o loteamento dos cargos
administrativos. O presidente do PT, Ricardo Berzoini,
declarou ao Jornal da Tarde de 30 de novembro de 2000 que, a
representação das lideranças do PT no município deve ser
observada na composição do Executivo.
91
Diferente da primeira experiência administrativa na
cidade de São Paulo, a Administração petista dessa vez contava
com o apoio da maioria partidária da direção municipal, que
atuava como co-responsável pelo governo, evitando assim um
confronto nos momentos críticos ou de escolha dos nomes para
ocupar cargos na máquina administrativa. Essa harmonia foi
construída no processo de renovação partidária antes do
processo eleitoral. A chapa vitoriosa encabeçada pelo deputado
federal Ricardo Berzoini fez um acordo com o grupo Hora da
Verdade que indicou o deputado estadual Rui Falcão para
coordenar a campanha eleitoral da candidata petista. Esse
acordo possibilitou uma campanha articulada entre candidata e
partido, evitando os atritos costumeiros e construindo um forte
grupo de apoio ao futuro governo.
No processo de renovação partidária ocorrido no final de
2001 essa concepção de harmonia entre partido e administração
foi ampliada. A vitória do vereador Ítalo Cardoso com mais de
65% dos votos de filiados petistas para presidente do Diretório
Municipal da capital contou com o apoio das principais forças
partidárias da cidade, como a Articulação da Capital, tendo
como expoentes os vereadores Devanir Ribeiro e Vicente
Candido; o PT de Luta e de Massas, representado pelo
vereador Arselino Tatto, e o coletivo político do secretário de
governo Rui Falcão, através do vereador José
92
Mentor.Consolidou-se, assim, uma relação estável e de
cumplicidade entre partido e governo.
Com a vitória eleitoral de Marta Suplicy, o coordenador
da campanha Rui Falcão assumiu a tarefa de, juntamente com
outros membros do partido, coordenar a montagem do governo
e da base de sustentação na Câmara Municipal de São Paulo.
Em 05 de janeiro de 2001, Falcão, já nomeado secretário de
governo, declarou ao jornal Agora São Paulo: não vejo nenhum
problema ético nem legal que secretários ou presidentes de
empresas municipais, ao proverem esses cargos, ouçam outras
pessoas e, ao ouvi-las, não há problema de que a origem da
indicação tenha partido do Poder Legislativo, do Poder
Executivo ou da comunidade. Era o primeiro passo para a
construção de uma coalizão que envolvesse os partidos,
parlamentares e setores da sociedade civil que não apoiaram a
candidatura de Marta Suplicy no processo eleitoral.
É no segundo semestre do primeiro ano de governo que
o Partido dos Trabalhadores flexibiliza publicamente sua
postura hegemônica e permite indicações de outros partidos na
composição das Administrações Regionais. Além disso, o
executivo petista aproveitou a aprovação de novos cargos de
confiança (O Projeto de Lei aprovado no Legislativo altera
parcialmente a estrutura das 17 secretarias municipais, criando
93
788 cargos de confiança) e a implementação das
Subprefeituras, que ampliou de 28 para 31 unidades, para
incluir outras forças partidárias na composição de governo,
conforme demonstra o quadro 14. Em 12 de julho de 2001, em
entrevista para o jornal O Estado de S.Paulo, o líder do
governo petista, vereador José Mentor, admitiu que para o
preenchimento dos 788 cargos de confiança poderia incluir
indicações feitas por vereadores e políticos aliados do governo
petista: desde o começo da gestão, a prefeita (Marta Suplicy)
recebeu várias indicações, de vereadores, representantes da
sociedade civil e outras pessoas.
Quadro 17
Subprefeitos que foram trocados e concluíram o governo petista
Subprefeitura ex-Subprefeito Subprefeito Partido
Vila Mariana José Américo Dias Luiz Roque PT
Sé Clara Levin Ant Sergio Torrecillas PT
Freguesia do Ó Neli Márcia F. Baral Walter A. de Oliveira PL
Ipiranga Carlos Kiyomaoto Alessandra E.da Rocha PT
Mooca Sergio Torrecillas Harmi Takyia PT
Jabaquara Odilon Guedes Clélio Ap. Leme PT
Guaianases Vilson A.de Oliveira Luiz Carlos Frederick PT
Perus Mario Sergio Bortoto
Miguel João Neto PDT
Cidade Ademar Eliana F. Queiroz Francisco C. de Lima PT
Santo Amaro Nerilton A. Amaral Benjamin R. da Silva PMDB
Campo Limpo Ubaldo E. Neto
Ramiro Neves PL
Vila Formosa João José Azevedo Laila Saad Gadelho PTB
Continua
94
continuação
Casa Verde José Luiz Leite Alberto Calvo PSB
Santana Hélvio N. Moiséis Mauricio P. Chaves PT
Itaquera Denílson Ferreira José Roberto Mesquita PL
Jaçanã Sueli Ramos Marco Antonio Silva PT
Butantã Eduardo J.S.Barbosa Carlos Alberto da Silva PT
Cidade
Tiradentes
- João Galvino PT
Parelheiros - Carlos H. Pires Pereira PPS
M’Boi Mirim Marcos A. Rossatti PT
Ermelino
Matarazzo
Arnaldo Bispo do
Rosário
Milton Nunes Junior PCdoB
Fonte: Secretaria das Subprefeituras
Durante os quatros anos de governo petista outros
partidos, ainda que em desvantagem, passaram a compor a
administração no âmbito das Subprefeituras, entre eles
destacando-se o PL, PTB, PPS e PDT. No entanto, no final da
gestão o Partido dos Trabalhadores ainda mantinha 23
subprefeitos petistas ou próximos do partido, ou seja, 74.19%;
o PL indicou três subprefeitos, PPS, PDT, PC do B, PSB
indicaram apenas um subprefeito, além de um que se manteve
próximo do vereador Wadih Mutran do PP durante todo o
governo.
O subprefeito da Vila Maria é o caso mais polêmico da
coalizão do governo petista, pois para militantes do PT a
indicação do subprefeito Carlos Valdir Ayudarte partiu do
95
vereador malufista Wadih Mutran conforme afirmação do
Boletim Petista, publicação local do núcleo Paulo Freire/ Vila
Guilherme, em edição de julho de 2001.:A regional da Vila
Maria foi entregue, pela administração municipal a um amigo
pessoal do Sr. Wadih Mutran. O próprio subprefeito Carlos
Valdir Ayudarte declarou ao jornal Agora São Paulo, em 11 de
janeiro de 2001: tenho amizade com ele há 20 anos, mas nunca
entrei na casa dele e nem ele na minha . E o vereador Wadih
Mutran, em entrevista gravada ao autor em 16 de fevereiro de
2006, negou sua indicação, alegando que, eu sempre tive um
bom relacionamento com o subprefeito da Vila Maria, Carlos
Valdir. Ele era vendedor de automóvel da Vimave e eu sempre
ajudei muito esse homem. Quando ele passou a ser subprefeito,
ele virou rei. Então, o Wadih Mutran, mesmo como vereador,
ficou lá embaixo. Eu nunca entrei na regional quando o Carlos
Valdir esteve lá, eu nunca participei de nada.
Outro mecanismo utilizado pelo governo petista para
incorporar os partidos ou parlamentares foi dividir as
subprefeituras entre duas agremiações políticas. Essa prática
foi denominada pelos petistas de “compartilhamento”. O
formato pressupunha a participação de dois partidos na
indicação de membros para o governo local. Este modelo foi
adotado após as eleições de 2002, quando seis vereadores
petistas e uma vereadora do PC do B foram eleitos para a
96
Câmara Federal e Assembléia Legislativa
26
, impossibilitando
que suplentes com pouca experiência política e reduzida
influência no núcleo dirigente participassem plenamente das
indicações políticas. Para o secretário das Subprefeituras,
Antonio Donato, o compartilhamento foi uma das formas
encontradas pelo governo para acomodar a base de apoio, que
contava com 40 parlamentares.
Essa política garantiu uma maioria no Legislativo,
possibilitando a aprovação de todos os principais projetos que
o Executivo apresentou e se interessou pela sua aprovação. Por
outro lado, criou uma divisão na bancada petista, pois muitos
vereadores discordavam da participação no governo de partidos
ou indicações de parlamentares que na legislatura anterior
fizeram parte da administração Celso Pitta, além dos setores
minoritários do partido que resistiam à política de aliança
construída pelo governo.
A participação de outras forças políticas que passaram a
apoiar as iniciativas legislativas do governo petista ocorreu na
indicação de nomes para os cargos de confiança na
administração pública e causou dificuldades na base petista na
26
No pleito de 2002 o PT elegeu Devanir Ribeiro, José Eduardo Martins Cardoso e José
Mentor para a Câmara Federal e Adriano Diogo, Ítalo Cardoso e Vicente Candido , além
de Ana Martins ( eleita pelo PC do B na coligação petista) para a Assembléia Legislativa
de São Paulo. Com a mudança na bancada petista, outros atores entram na disputa por
espaço na administração municipal., no entanto, a correlação de forças no PT não se
alterou, impondo uma divisão de espaços para acomodar os novos parlamentares ..
97
Câmara Municipal. O jornal O Estado de S.Paulo de 08 de
novembro de 2001 trouxe matéria com o título: Loteamento
cria mal-estar entre petistas. O texto relata uma possível troca
de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social com a
participação de vereadores, iniciando as primeiras divergências
entre membros da bancada petista e o governo municipal. O
vereador Carlos Neder, um dos principais articuladores desse
bloco dissidente, afirmou na mesma matéria que, fiquei
preocupado com a possível relação, na reportagem, entre a
substituição das supervisoras e a barganha política.
Este debate levou a um racha na bancada petista, com a
constituição de dois blocos: um dos petistas aliados ao governo
e outro de opositores à política de alianças implementada pela
administração. O vereador Carlos Giannazi, em entrevista
gravada ao autor em 21 de fevereiro de 2006, declara que, a
montagem da base governista foi construída de uma forma
exagerada, com loteamento de cargos. Eu acho que houve um
exagero, o governo extrapolou e acabou fazendo um
loteamento de cargos, principalmente com as subprefeituras.
Em suma, a opção do governo petista de ampliar sua
base de sustentação no Legislativo dificultou a unidade da
bancada governista, mas garantiu uma sólida maioria para
aprovar suas proposituras. O Secretário das Subprefeituras,
98
Antonio Donato, em entrevista gravada para autor em 15 de
dezembro de 2005, afirma que, a bancada praticamente se
dividiu em várias votações importantes, evidente que isso
obrigou o partido ampliar suas alianças. Evidente que uma
bancada mais coesa a aliança não precisava ser tão grande.
2.3.2 Os vereadores eleitos para a legislatura 2001-2004
Dos trinta partidos que disputaram vagas para o
Legislativo municipal, apenas treze conseguiram eleger
representantes para a legislatura de 2001-2004. Além disso, a
renovação foi de 50,9% de seus vereadores, ou seja, 28 dos 55
parlamentares não conseguiram sua reeleição e vários nomes
conhecidos do eleitorado paulistano não foram reeleitos, entre
eles destaca-se: Brasil Vita (PPB) com dez mandatos
consecutivos, Miguel Colassuonno (PMDB), Maria Helena
Fontes (PL) e Natalício Bezerra (PTB).
A coligação petista, da candidata Marta Suplicy, elegeu
19 vereadores, sendo 16 do PT e três do PC do B, colocando o
Partido dos Trabalhadores na condição de maior bancada da
Câmara Municipal de São Paulo, enquanto o candidato
derrotado no segundo turno, Paulo Maluf, viu sua bancada de
vereadores reduzir de 19 (no início da legislatura anterior) para
seis membros, relegando ao PPB a condição de terceira
99
bancada no legislativo paulistano, conforme mostra o quadro
18.
Quadro 18
Bancadas eleitas na Câmara Municipal para a legislatura 2001- 2004
Partido Nº de parlamentares
PT 16
PSDB 08
PPB 06
PMDB 06
PC do B 03
PTB 03
PL 03
Prona 02
PSB 02
PPS 02
PDT 02
PSD 01
PFL 01
Fonte: Folha de São Paulo, Folha Eleições, 03 de outubro de 2000.
Novamente o resultado eleitoral aponta para a
fragmentação partidária no Legislativo e ausência de maioria
da coligação vitoriosa, pois somando os vereadores eleitos pela
coligação (PT- PC do B, 19 vereadores) e dos partidos que
apoiaram a candidatura petista no segundo turno e fizeram
parte da administração (PSB, dois vereadores), o governo
alcançaria 21 votos, muito distante dos 28 necessários para a
aprovação de matérias menos polêmicas. Mais uma vez, o
100
Executivo não escaparia das negociações com o Parlamento
para formar sua base de sustentação.
A bancada petista conquistou 16 vagas no
Legislativo,constituindo-se individualmente na maior bancada
partidária e na parte fundamental de sustentação do governo de
Marta |Suplicy. Dentre os 16 vereadores eleitos, nove
vereadores, ou seja, 56% da nova bancada vinha de outro(s)
mandato(s), sendo que uma parcela deles participou da
sustentação parlamentar do primeiro governo petista na cidade,
conforme mostra o quadro 19
Quadro 19
Bancada do Partido dos Trabalhadores
Vereadores Votos Mandato
José Eduardo Martins Cardoso 229.494 Reeleição
Arselino Tatto * 45.541
Reeleição
Devanir Ribeiro * 40.798
Reeleição
Carlos Neder 39.968
Reeleição
Vicente Cândido 38.654
Reeleição
José Mentor 36.723
Reeleição
Ítalo Cardoso * 34.987
Reeleição
Adriano Diogo * 30.221
Reeleição
Aldaísa Sposati 27.497
Reeleição
João Antonio Silva Filho 27.336
primeira eleição
Carlos Alberto Giannazi 24.992
primeira eleição
Adalberto A. Custódio 24.880
primeira eleição
Lucila Pizani Gonçalves 22.252
primeira eleição
101
Nabil Bonduki 20.252
primeira eleição
continua
continuação
José Laurindo de Oliveira 19.783
primeira eleição
Antonio Augusto Campos 18.880
primeira eleição
Fonte: TRE -SP.
* vereadores que participaram da base parlamentar de sustentação ao governo Luiza Erundina – 1989-1992
Mesmo os petistas eleitos pela primeira vez traziam na
bagagem a experiência dos movimento social ou partidário
27
.
Nenhum dos novos vereadores era iniciante na política
partidária e, mais ainda, todos eles eram lideranças
reconhecidas em suas áreas de atuação. Portanto, a bancada
petista tinha uma boa qualificação para enfrentar o desafio de
ser governo.
O Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB,
elegeu a segunda maior bancada, conquistando um vereador a
mais do que no pleito anterior, ampliando sua bancada de sete
para oito vereadores, sendo que três foram reeleitos, conforme
mostra o quadro 20. Os tucanos, apesar da oposição ao governo
de Celso Pitta, não foram beneficiados diretamente com a
ampliação de cadeiras no Legislativo Paulistano, pois os votos
contra o pittismo foram para o Partido dos Trabalhadores.
27
Os vereadores Beto Custódio e Carlos Giannazi , professores com militância no
movimento sindical; Augusto Campos, bancário e dirigente sindical; João Antonio,
dirigente partidário; José Laurindo, advogado com militância no movimento de moradia;
Lucila Pizani, militante do movimento popular da Zona Sul e Nabil Bonduki, arquiteto,
participou do primeiro governo petista na Secretaria de Habitação.
102
Quadro 20
Fonte: TRE -SP
A terceira maior bancada na Câmara Municipal é a
malufista, o Partido Progressista Brasileiro elegeu seis
vereadores, sendo que cinco foram reeleitos e,mesmo assim, o
vereador estreante Erasmo Dias já tinha sido deputado pelo
PPB, conforme mostra o quadro 21. Cabe lembrar que o PPB
na legislatura anterior foi o partido com o maior número de
cadeiras, elegendo 19 vereadores. É inegável que os escândalos
da Máfia dos Fiscais denunciados amplamente pela mídia
influenciaram na redução da bancada malufista.
Bancada do Partid
o da Social Democracia Brasileira
Vereador Votos Mandato
Roberto Trípoli 40.629 reeleição
Dalton Silvano 35.850 reeleição
Gilson Barreto 33.845 reeleição
Marcos Antonio Zerbini 30.748 primeira eleição
Ricardo Montoro 28.774 primeira eleição
Willian Woo 27.101 primeira eleição
Carlos Alberto Bezerra Jr. 26.480 primeira eleição
Gilberto Natalini 26.210 primeira eleição
103
Quadro 21
Bancada do Partido Progressista Brasileiro
Vereador Votos Mandato
Edivaldo Alves Estima 29.132 reeleição
Celso Cardoso 27.394 reeleição
Domingos Dissei 23.874 reeleição
Erasmo Dias 23.860 primeira eleição
Wadih Jorge Mutran 22.570 reeleição
Antonio Salim Curiati 21.419 reeleição
Fonte: TRE – SP
Empatado com a bancada do PPB está o Partido do
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) que também
elegeu seis vereadores, dos quais apenas Carlos Apolinário foi
eleito em primeira legislatura. Entretanto, este vereador
acumulava experiência política adquirida no exercício dos
cargos de deputado federal e estadual , tento presidido a
Assembléia Legislativa conforme indica o quadro 22. Outro
aspecto interessante é que tanto o PPB como os PMDB
obtiveram um alto índice de reeleição neste pleito.
104
Quadro 22
Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Vereadores Votos Mandato
Milton Leite 39.716 reeleição
José Olimpio Silveira 30.095 reeleição
Carlos Apolinário 29.523 primeira eleição
Antonio Goulart 27.582 reeleição
Myryam Athiê 26.543 reeleição
Jooji Hato 24.108 reeleição
Fonte: TRE -SP
Empatados em 5º lugar estão o PC do B e o PL que
elegeram três vereadores cada. O PC do B elegeu dois
vereadores em primeira legislatura, mas também com
experiência no movimento sindical, um presidente do Sindicato
dos Professores Municipais, Cláudio Fonseca, e outro membro
do Sindicato dos Condutores de São Paulo, Alcides Araújo dos
Santos, conforme o quadro 23.
Quadro 23
Bancada do Partido Comunista do Brasil
Vereador Votos Mandato
Cláudio Fonseca 34.614 primeira eleição
105
Anna Martins 25.194 reeleição
Alcides Araújo dos Santos 18.498 primeira eleição
Fonte TRE -SP
A bancada do Partido Liberal reelegeu apenas um
vereador da legislatura anterior, José Viviani Ferraz, os outros
são parlamentares de primeira legislatura, como demonstra o
quadro 24. O PL sofreu uma redução de 50% na sua bancada
em comparação com o número de vereadores que o partido
tinha quando encerrou a legislatura anterior e perdeu apenas
um se comparado com o resultado do pleito anterior.
Quadro 24
Bancada do Partido Liberal
Vereador Votos Mandato
Vanderlei R. Jangrossi 32.432 primeira eleição
Antonio Carlos Rodrigues 20.962 primeira eleição
José Viviani Ferraz 20.114 reeleição
Fonte TRE -SP
Outro partido que conseguiu eleger três vereadores foi o
Partido Trabalhista Brasileiro. Ver quadro 25. O PTB também
sofreu uma redução de sua bancada que no final da legislatura
era de cinco vereadores. No entanto, se comparado com o
início da legislatura anterior, o partido manteve o número de
três vereadores.
106
Quadro 25
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro
Vereadores Votos Mandato
Atílio Francisco da Silva 36.159 primeira eleição
Paulo Frange 22.120 reeleição
Celso Jatene 21.002 primeira eleição
Fonte TRE - SP
Os outros 10 parlamentares, ou seja, quase 1/5 da
Câmara Municipal, foram eleitos por seis partidos políticos, em
uma demonstração prática do fracionamento do sistema
político brasileiro e sua influência no Legislativo Paulistano.
PRONA, PPS, PDT e PSB elegeram dois vereadores e o PFL e
PSD elegeram apenas um (vereador).
Destes partidos a maior surpresa foi o PRONA (Partido
de Reedificação da Ordem Nacional), que tem como referência
nacional seu presidente, o Dr. Enéas, como ficou conhecido
nas propagandas eleitorais, e que elegeu dois vereadores. O
partido utilizou seu Horário Eleitoral Gratuito para fortalecer a
candidatura da Dra. Havanir, que já havia disputado outras
eleições majoritárias. A estratégia foi vitoriosa e, além de
eleger a vereadora como uma expressiva votação, o partido
107
conquistou mais uma cadeira com o menor número de votos
entre os eleitos graças às normas eleitorais, conforme mostra o
quadro 26, o que fez o partido dobrar sua bancada se
comparada com o pleito anterior.
Quadro 26
Bancada do Partido de Reedificação da Ordem Nacional
Vereadores Votos Mandato
Havanir Nimtz 87.358 primeira eleição
Antonio Paes da Cruz 2.023 primeira eleição
Fonte TRE- SP
O Partido Popular Socialista (PPS) elegeu dois
vereadores, conforme mostra o quadro 27. Um ótimo resultado
se comparado com o do pleito anterior, quando o partido não
logrou eleger nenhum parlamentar, conseguindo apenas a
filiação de um vereador eleito por outro partido no decorrer da
legislatura anterior.
Quadro 27
Bancada do Partido Popular Socialista
Vereadores Votos Mandato
Raul Siqueira Cortez Jr. 16.645 primeira eleição
Roger Lin 10.679 primeira eleição
Fonte TRE - SP
108
Outro partido que elegeu dois parlamentares foi o
Partido Democrático Trabalhista (PDT), conforme mostra o
quadro 28. O partido terminou a legislatura anterior sem
representação no Legislativo Paulistano, apesar de ter
conquistado três cadeiras no pleito, todos os parlamentares
trocaram de legenda ao longo do mandato.
Quadro 28
Bancada do Partido Democrático Trabalhista
Vereadores Votos Mandato
Humberto Martins 21.220 primeira eleição
Eliseu Gabriel de Pieri 15.520 primeira eleição
Fonte TRE – SP
O último partido a eleger dois vereadores foi o Partido
Socialista Brasileiro (PSB) (ver quadro 29). O partido não
elegeu nenhum representante no pleito anterior, mas terminou
com dois parlamentares nas suas fileiras no final da legislatura
passada.
Quadro 29
Bancada do Partido Socialista Brasileiro
Vereadores Votos Mandato
Rubens Calvo 28.032 reeleição
Antonio Lauro Campanha
17.284 primeira eleição
109
Fonte TRE - SP
O Partido da Frente Liberal, que fez parte da base de
sustentação do Governo Celso Pitta, elegeu apenas um
vereador, conforme o quadro 30, sofrendo uma redução de
50% na sua bancada eleita no pleito anterior.
Quadro 30
Bancada do Partido da Frente Liberal
Vereador Votos Mandato
Toninho Paiva 25.729 reeleição
Fonte TRE – SP
O último partido que conseguiu eleger um representante
no parlamento municipal foi o Partido Social Democrático
(PSD), pouco conhecido na cena política paulistana. Seu
representante, além de participar diariamente de um programa
de televisão como consultor jurídico, contou com o apoio do
apresentador de televisão Ratinho, o que contribuiu muito para
que o parlamentar alcançasse a terceira maior votação
individual nesse pleito. Ver quadro 31.
110
Quadro 31
Bancada do Partido Social Democrático
Vereador Votos Mandato
José Rogério Shkair Farhat 63.620 primeira eleição
Fonte TRE - SP
Algumas conclusões são necessárias depois da
apresentação dos quadros acima.
1º. Apesar da renovação de 50% dos vereadores, vários
articuladores políticos da legislatura anterior foram reeleitos e a
experiência desses parlamentares ganhou importância na
relação entre os dois poderes, pois todas as maiores bancadas
contavam com parlamentares reeleitos, entre elas a do PMDB e
do PPB, partidos que concentraram o maior número de
parlamentares reeleitos. 2º O Partido dos Trabalhadores
ampliou sua bancada em 60% se comparada com a bancada
eleita em 1996, enquanto o PPB sofreu uma queda de 68,4% no
número de vereadores nesse período. 3º O governo petista,
mesmo tendo a maior bancada, não conquistou a maioria dos
membros do Legislativo, necessitando, portanto, negociar com
outros partidos para compor uma maioria na Câmara Municipal
de São Paulo. Essa característica se consolidou no Legislativo
111
Paulistano e nenhum partido ou coligação elegeu maioria desde
1988. 4º A posição do PSDB, de oposição ao governo Marta,
obrigaria o governo e o PT a negociarem com parlamentares
que fizeram parte da base de sustentação de Celso Pitta,
segundo o secretário das Subprefeituras do governo petista,
Antonio Donato Madorno, em entrevista gravada ao autor em
15 de dezembro de 2005, o governo tinha que fazer uma
maioria e fez com quem era possível fazer já que o PSDB se
recusava a participar dessa aliança.
2.3.3 A base de sustentação do governo Marta Suplicy
Para garantir a aprovação de seus principais projetos, o
governo petista construiu uma base de sustentação no
Legislativo Municipal que teve início na eleição da Mesa
Diretor da Câmara Municipal, passou pela obtenção da
presidência das comissões permanentes mais importantes e
garantiu a aprovação dos principais projetos nos quatro anos de
governo. Esse acordo contou com a participação de partidos e
parlamentares individualmente. O secretário de governo Rui
Falcão, em entrevista ao autor em 3 de outubro de 2005,
comentando a montagem do governo afirmou fizemos uma
montagem de governo que atende as duas características
aliança eleitoral e de governo, dos acordos partidários com
que se mantém um mínimo de institucionalidade partidária na
112
representação. Digamos assim, com a participação do PCdoB,
aliás, houve um pacto já na eleição, definindo qual seria a
participação deles no futuro governo. Já com os outros
partidos a discussão se deu no âmbito da Câmara Municipal,
pensando na governabilidade e na relação com o legislativo.
Para definir claramente a posição do governo quanto à relação
entre os partidos e parlamentares para a composição de maioria
no parlamento, o secretário afirmou ainda que se conversava
com a direção do partido, mas para valer, digamos, era com
os vereadores.
O Partido dos Trabalhadores garantiu durante os quatro
anos de governo Marta Suplicy a presidência do Legislativo
Paulistano através de um amplo arco de alianças construído no
parlamento, conforme se verá no terceiro capítulo. Esse arco
envolveu partidos políticos e parlamentares individualmente, o
que facilitou, em determinadas disputas internas, a mudança de
lado ou o acirramento entre os membros da base aliada. Um
exemplo dessa mobilidade se deu na eleição do presidente da
Câmara Municipal de São Paulo para o ano de 2003. A base de
apoio petista lançou o vereador Antonio Carlos Rodrigues do
PL para disputar com Arselino Tatto do PT. A vitória do
petista foi apertada e a disputa causou fissuras na base aliada,
por pouco não destrói o arco de alianças construído nos últimos
anos.
113
Para construir sua base de apoio, o PT contou com seu
aliado de primeira hora, o PCdoB, que elegeu três vereadores e
fez parte do secretariado petista com a indicação de Nádia
Campeão para a Secretaria de Esportes. Durante os anos de
governo, um parlamentar comunista, o vereador Cláudio
Fonseca, adotou uma postura independente do partido e crítica
ao governo petista, votando em vários momentos contrário às
proposituras da gestão Marta Suplicy. A situação ficou tão
difícil que o PCdoB afastou Fonseca dos quadros partidários e
não concedeu legenda para sua reeleição no pleito de 2004.
Outro partido que aderiu ao governo desde o início foi o
PSB, que elegeu dois vereadores e participou do governo
petista indicando Evilásio Farias para a Secretaria de Família e
Bem-Estar Social. Também o PSB viu um de seus
parlamentares adotar uma postura pendular durante a
legislatura, Antonio Lauro Campanha. Toninho Campanha,
como ficou conhecido, era dirigente sindical, se elegeu com o
apoio da Força Sindical, uma central sindical ligada aos
metalúrgicos de São Paulo e opositora à CUT e ao PT, que o
pressionou durante um longo período, o que fez o partido
afastá-lo de suas fileiras e mais tarde ele se desligou da central
sindical. No pleito de 2004, sem o apoio a Força Sindical,
Campanha não logrou sua reeleição.
114
Essa composição entre PT, PCdoB e PSB garantia 21
vereadores na base do governo, um número significativo mas
insuficiente. O segundo passo foi atrair para a base de apoio os
vereadores do PL, PMDB, PTB, PPS, PDT e alguns
parlamentares independentes da sigla partidária. Um caso
concreto foi do vereador Baratão eleito pelo PRONA, que não
apoiava o governo petista, afastou-se do partido e passou a
apoiar as iniciativas do executivo petista.
No entanto, ao ampliar sua base de apoio o governo
encontrou um obstáculo interno, um grupo de vereadores
petista se posicionou contra a ampliação da base de sustentação
com parlamentares que sustentaram os governos Maluf e Pitta.
Em torno dos vereadores José Eduardo Cardozo e Carlos Neder
se formou uma resistência mais orgânica contra a política de
alianças envolvendo partidos e parlamentares com um histórico
de direita, e que segundo o Jornal da Tarde de 14 de abril de
2002, seria uma guerra travada desde a gestão de Erundina
entre o secretário de Governo Rui Falcão e Cardozo, que no
governo Erundina ocupou o mesmo cargo de Falcão. Faziam
parte desse grupo, além de Cardozo e Neder, os vereadores
Nabil Bonduki, Vicente Cândido, Flávia Pereira, Lucila
Guimarães, Carlos Giannazi e Beto Custódio. O vereador
Custódio declarou ao jornal Agora São Paulo de 23 de abril de
115
2002, após reunião da bancada petista com a prefeita: entendo
que com a política de aliança a cidade de São Paulo também
pode ganhar, desde que tenha limites, limites esses que se
restringiriam ao PCdoB e PSB, segundo o parlamentar.
Apesar deste embate, acabou prevalecendo a visão do
governo com o respaldo do Partido dos Trabalhadores, que já
tinha avançado para uma concepção de aliança menos ortodoxa
e mais flexível. No próximo capítulo, analisar-se-ão os
resultados obtidos pelo governo petista com essa política de
alianças e a construção de uma ampla coalizão parlamentar.
Dos aspectos relevantes para essa análise, destacam-se as
eleições para a Mesa Diretora da Câmara, os Projetos
Legislativos aprovados dos vereadores e do executivo, as
Comissões de investigações, as CPIs, e a composição das
principais comissões internas do Legislativo.
116
Capítulo 3
A Produção Legislativa no governo petista de Marta
Suplicy
3.1 A maioria necessária para governar uma cidade
No Capítulo anterior apresentou-se a composição do
governo municipal, com suas secretarias e subprefeituras,
identificando os Partidos e parlamentares que fizeram parte da
coalizão do governo petista e a mudança de concepção
partidária do Partido dos Trabalhadores que possibilitou um
arco de alianças mais amplo e menos ortodoxo na montagem
do governo municipal de São Paulo, conduzido pela prefeita
Marta Suplicy. Neste capítulo, apresentar-se-ão os resultados
legislativos alcançados pelo executivo municipal nos quatro
anos de mandato, analisando o comando da mesa diretora do
Legislativo, a composição das principais comissões
permanentes na Câmara Municipal de São Paulo,a utilização e
o controle do principal instrumento de fiscalização do
parlamento -Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, a
quantidade de projetos aprovados pelo Executivo,
considerando o tempo de cada projeto e os instrumentos
disponíveis para o governo na agilização de suas proposituras e
os projetos de lei aprovados pelos vereadores, comparando a
117
qualidade da propositura e o tempo necessário para sua
aprovação.
Para tal análise é necessário recuperar as hipóteses que
norteiam essa dissertação apresentadas no primeiro capítulo: a)
que o Executivo deteve o poder de agenda recorrendo às
normas constitucionais associadas a uma coalizão de maioria
que garantiu a aprovação de seus principais projetos, b) que
uma parcela considerável dos vereadores paulistanos é mais
suscetível a apoiar as iniciativas do Executivo por não ter as
amarras constitucionais e nem sanções partidárias inibidoras à
ação individualizada, além do interesse nas benesses do
governo para sua base eleitoral, pensando na sua reeleição, c)
que partidos políticos participam dessa coalizão indicando seus
representantes para compor o governo municipal e d) o
reduzido número de projetos aprovados da lavra dos
vereadores de relevância para a cidade está associado aos
limites institucionais e não apenas à baixa capacidade de
elaboração legislativa.
No caso das hipóteses b e c o referencial teórico
encontra-se na corrente neo-institucionalista que tem analisado
o Congresso norte-americano e que se agrupa em três vertentes
analíticas, correspondentes a três diferentes modelos
legislativos que são conhecidos como distributivista,
118
informacional e partidário (Limongi, 1994). No modelo
distributivista, a principal motivação dos parlamentares é a
busca pela reeleição e o legislador está preocupado com os
mecanismos internos ao Legislativo que favorecem ganhos de
troca para favorecer sua base eleitoral. Neste modelo, o
parlamentar se sobrepõe ao interesse partidário na escolha e
participação nas comissões legislativas, o que vale é o interesse
individual dos parlamentares e as possíveis trocas e ganhos
alcançados entre seus pares. Os poderes e funções
parlamentares são distribuídos para facilitar a cada parlamentar
negociar a utilização de suas prerrogativas com seus pares,
recorrendo à obstrução ou agilização das proposituras.
Segundo Barry Ames, no Brasil, o Poder Executivo muitas
vezes não conta sequer com maiorias parlamentares nominais
e depende de deputados que só se preocupam com sua própria
sorte, com benefícios paroquiais de retorno eleitoral garantido
ou em defender interesses estreitos (2003-17). É essa
disposição parlamentar associada às benesses disponíveis no
Executivo que possibilita angariar apoio de muitos legislativos
interessados apenas na manutenção de sua base eleitoral e na
continuidade de seu mandato. Esse tipo de parlamentar na
cidade de São Paulo está registrado nas palavras de Wadih
Mutran, vereador eleito pela 5ª vez consecutiva, que afirmou,
em entrevista gravada ao autor em 16 de fevereiro de 2006: o
que o prefeito faz é sempre ter um bom relacionamento com a
119
Câmara Municipal, porque todos os vereadores têm interesse
em resolver o seu problema na região. É um asfalto, é uma
iluminação, é uma canalização de um córrego, enfim, é um
campo de futebol, então, nós, como vereadores, queremos ter
um bom relacionamento na nossa região e o prefeito sabendo
dominar essas condições, ele terá sempre a maioria aqui na
Câmara Municipal. Eu sempre participei de governo que ajuda
o povo.
Regis de Castro Andrade, apresenta em seu texto
Processo de Governo no Município e no Estado, o modelo
decisório para explicar a natureza das decisões e do processo
de negociação o objetivo fundamental dos decisores – no caso,
os vereadores e deputados estaduais, bem como membros do
Executivo – é a continuidade da sua carreira política, seja
através da reeleição, seja pela ocupação de outros cargos
políticos (1998-16). Ainda sobre essa característica, cabe
ressaltar a constatação realizada pelo vereador Chico Whitaker
do Partido dos Trabalhadores em seu texto, “O Que é
Vereador” (265-26), em que o autor afirma a síndrome da
reeleição é uma armadilha criada pelo sistema de
representação, que lança numa dinâmica perversa os vários
níveis do Poder Legislativo. Essa dinâmica impõe a muitos
parlamentares uma lógica única de atuação voltada para a
barganha administrativa com suas bases eleitorais. Conclui
120
Whitaker que a reeleição se torna assim uma grande
inquietação que acaba por permear todas as atividades dos
vereadores, como o faz uma doença crônica que pode ser fatal
(265-27).
No segundo caso, o informacional, o legislador se
especializa em determinado assunto através da comissão
temática correlata, adquirindo prerrogativas e a
responsabilidade de deliberar sobre aspectos relacionados ao
tema escolhido. Neste modelo ocorre à especialização, a
divulgação da informação e possibilita a deliberação
democrática. Essa divisão ocorre devido à complexidade e
intensidade cada vez maiores das atribuições legislativas e à
necessidade de especialistas para orientar suas bancadas.
Segundo Araújo (2001-.68), quanto mais informações um
decision-maker tiver sobre uma política que está sendo
proposta e sobre a opinião dos seus pares a respeito dela,
menores os esforços demandados na aprovação da lei,
menores os riscos envolvidos na sua aplicação e maior a
probabilidade de agradar seus eleitores
Em que pese a importância das comissões temáticas
nesse modelo, na prática, em especial na Câmara Municipal de
São Paulo, apenas duas comissões têm interesse especial pelos
Partidos e parlamentares na sua composição, a de Constituição
121
e Justiça e a de Finanças e Orçamento, conforme análise
apresentada no item 3.3. Outro aspecto que diminui o papel das
comissões está previsto no artigo 71 do RI, conhecido como
Congresso de Comissões. Esse instrumento legislativo reduz o
debate dos projetos nas comissões temáticas e agiliza o trâmite
intra-comissões, possibilitando sua apreciação e aprovação em
plenário sem muitos debates e alterações, sendo muito
solicitado para as proposituras do executivo que têm urgência
na aprovação e implantação de seus projetos, facilitando aos
vereadores acordarem também os seus projetos. Segundo o
artigo 71, mediante comum acordo de seus Presidentes, em
caso de urgência justificada, poderão as Comissões
Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
proposições ou qualquer matéria a elas submetidas,
facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.
A utilização desse mecanismo legislativo reduz
drasticamente o papel do parlamentar nas comissões temáticas
e facilita os acordos entre Legislativo e Executivo para a
agilização de proposituras de interesse das partes. Segundo o
vereador petista João Antonio, em entrevista gravada ao autor
em 21 de fevereiro de 2006, Congresso de Comissões é uma
previsão regimental na Câmara Municipal de São Paulo que
acaba abreviando o processo legislativo, muitas vezes para
favorecer interesses do Executivo. Quando o Governo
122
consolida uma maioria ele acaba impondo uma dinâmica no
Legislativo que, quase tudo, é feito no Congresso de
Comissões, desvalorizando o debate nas Comissões
Permanentes. Na prática, há uma redução do papel das
comissões temáticas, restringindo a produção conjunta de
pareceres favoráveis e de pouca profundidade, cumprindo
apenas as regras regimentais.
Nesses dois modelos o partido não tem papel ou
importância para o processo legislativo, o centro das decisões
encontra-se na ação individual do parlamentar ou na sua
capacidade de barganhar ou de se aprofundar nos temas
relacionados às comissões temáticas de que participa. Segundo
Limongi (1994-4) o que conta nessas versões são apenas os
interesses individuais dos congressistas.
O terceiro modelo é o partidário, que recupera a
importância dos partidos na arena das decisões a partir das
regras legislativas, favorecendo os partidos majoritários na
condução do processo legislativo. Segundo esse modelo, os
partidos políticos interferem fortemente nos trabalhos dos
legisladores, porque são capazes de produzir benefícios à
carreira do parlamentar, evitando desgastes desnecessários
quando da atuação individual. Para Araújo (2001-70), os
partidos controlam a agenda parlamentar e o trâmite da
123
legislação ordinária, regulam o comportamento de seus
filiados, produzindo cooperação e garantindo a estabilidade
das decisões legislativas. Uma vez que os interesses de
políticos individuais se realizam por meio da estrutura
partidária, no Legislativo os objetivos partidários se
sobrepõem aos interesses individuais dos parlamentares.
Apesar da pouca tradição partidária existente no Brasil,
das interrupções democráticas ao longo da história política
brasileira (Kinzo, 1993-5-20) e da ausência de mecanismos que
fortaleçam os partidos brasileiros, o papel desta instituição não
pode ser desconsiderado no cenário político-governativo.
Segundo Meneguello, (1998-26) partidos com sustentação
eleitoral participam da composição dos governos e
estabelecem as bases para a relação entre os poderes
executivo e legislativo Meneguello confirma sua tese partidária
com a seguinte afirmação :a reforma ministerial de 1992
confirma os partidos como elementos de sustentação ao
governo. Segundo Marco Aurélio Nogueira (1998-233), é bom
lembrar também que não sabemos como praticar democracia
sem partidos políticos.
Para o caso brasileiro, em especial da cidade de São
Paulo, é possível afirmar que o padrão organizacional
apresenta características mistas, ou uma espécie de híbrido
124
organizacional (Araújo, 2001-71) que associa mecanismos
institucionais partidários e distributivos em maior escala e o
modelo informacional em menor grau ou até inexistente.
Quanto às hipóteses a e d, estas serão analisadas através
do processo legislativo conduzido no governo petista e nos
recursos utilizados para esse trâmite no parlamento,
comparadas com os resultados obtidos na Câmara Municipal
de São Paulo através da aprovação das proposituras
apresentadas pelo executivo e das iniciativas apresentadas
pelos legisladores nesse período. Além disso, os principais
instrumentos legislativos, como Comissões Permanentes,
Comissões Parlamentares de Inquérito e Mesa Diretora
também serão estudados para a compreensão do modelo
adotado na relação entre Legislativo e Executivo.
3.2 A hegemonia petista nas mesas diretoras do Legislativo
Paulistano no período de 2001-2004
O comando da mesa diretora no Legislativo Municipal
tem uma importância muito grande para o controle do processo
legislativo e para os interesses do Executivo na aprovação e
agilização de seus projetos. A Casa Legislativa é
presidencialista e as prerrogativas do presidente são
fundamentais em vários momentos do processo legislativo.
125
Portanto, conquistar esse espaço de poder legislativo significa,
para o Executivo, garantir uma relação mais amistosa entre
governo e a Câmara, evitando os sobressaltos no trâmite
legislativo. Estas prerrogativas estão definidas pelo regimento
interno que garantem atribuições importantes para o presidente
do Legislativo. Entre elas, destaca-se o poder normativo
estabelecido no art. 17.
I- Quanto às sessões:
b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
m)estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser
feita a votação;
p) resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso
o Regimento, estabelecer procedimentos regimentais, que
serão anotados para solução de casos análogos.
II – Quanto às proposições:
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam
pertinentes à proposição inicial;
h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em
desacordo com as exigências regimentais:
j) observar e fazer observar os prazos regimentais.
Os itens acima demonstram claramente o poder
normativo destinado ao presidente do Legislativo e suas
126
prerrogativas para conduzir as sessões tanto para agilizar como
para obstruir as matérias mais polêmicas e de interesse do
Executivo, e nos casos em que o regimento se mostra omisso
ele tem o poder de estabelecer procedimentos regimentais
inexistentes. São essas prerrogativas que motivam a
interferência, mesmo que não explícita, do poder Executivo no
momento da disputa pela presidência da Câmara Municipal.
Foi exatamente o que ocorreu nos quatro anos de governo
petista: o Legislativo Paulistano foi conduzido por petistas ao
longo da 13ª Legislatura, com a ocorrência de duas grandes
disputas, como veremos a seguir.
A primeira disputa para a presidência da Câmara
Municipal de São Paulo se deu no início da legislatura ,entre o
PT e o PSDB, que se transformou no principal partido de
oposição à gestão petista ao longo de seu governo. Disputaram
a presidência o vereador José Eduardo Martins Cardozo,
fortalecido pelos seus 229 mil votos, o que lhe deu a condição
de vereador mais votado naquele pleito, e pela sua atuação na
Máfia dos Fiscais
28
, do Partido dos Trabalhadores, e pelo
PSDB concorreu Roberto Tripoli, parlamentar reeleito para seu
quarto mandato e representante da oposição ao governo petista.
28
Sobre a Máfia dos Fiscais ver a Introdução desta dissertação
127
Esta eleição legislativa é o marco divisório entre o
Partido dos Trabalhadores na gestão Luiza Erundina e o PT
que elegeu Marta Suplicy para governar a administração mais
importante do Brasil pela segunda vez depois de uma
interrupção de oito anos
29
.A decisão da bancada de conquistar
a presidência do Legislativo Paulistano ocorreu com os votos
de parlamentares que antes jamais seriam admitidos no arco
petista para legislar e com uma composição para a Mesa
Diretora que elegeu até vereadores que apoiaram Celso Pitta e
ficaram conhecidos como a Tropa de Choque do prefeito. Essa
constatação pode ser verificada no quadro 32, com a divisão
dos votos entre os dois concorrentes, e que levou o candidato
do PSDB, Roberto Tripoli a solicitar, antes da votação, que
esta fosse com voto aberto, com o argumento da transparência.
Segundo o vereador, seria muito importante para toda a
população de São Paulo e para os vereadores saber quem está
traindo a outra chapa. (extraído das notas taquigráficas da
sessão plenária de 01 de janeiro de 2001).
29
Essa dissertação não tem como objetivo comparar as duas administrações do ponto de
vista da relação entre legislativo e executivo, muito menos encontrar pontos de
discordância nos métodos e concepções utilizados pelos petistas nos dois processos.Cabe
aqui apenas registrar essa constatação e deixar para um outro trabalho a pesquisa esse
desafio.
128
Quadro 32
ELEIÇÃO DA MESA 01 de janeiro de 2001
Fonte Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
A candidatura petista obteve 31 votos contra 24 para o
PSDB. Uma diferença pequena de sete votos separou os dois
candidatos, mas um abismo se abriu entre os dois partidos
,impossibilitando qualquer tentativa de aproximação nos anos
seguintes e fortalecendo as relações entre petistas e
parlamentares e partidos que estavam em campos opostos na
legislatura anterior do Prefeito Pitta. Para o vereador tucano
Ricardo Montoro, em entrevista gravada ao autor em 15 de
JOSE EDUARDO CARDOSO
ROBERTO TRIPOLI
PARTIDO
S
VOTOS PARTIDOS VOTOS
PCdoB 3 PFL 1
PDT 2 PL 2
PL 1 PMDB 4
PMDB 2 PPB 5
PRONA 1 PPS 1
PSB 1 PRONA 1
PT 16 PSDB 8
PTB 2 PSB 1
PFL 1 PTB 1
PSD 1
PPS 1
TOTAL 31 TOTAL 24
129
dezembro de 2005, a prefeita Marta obteve logo no início da
legislatura uma ampla maioria. O PSDB ficou de 2001 até
2004 totalmente isolado, fora das Mesas Diretoras, numa
oposição ferrenha ao Governo petista.
A mesa conduzida pelo PT foi composta pelo PTB na
primeira vice-presidência, com o vereador Paulo Frange; com o
PMDB na segunda vice-presidência representada pela
vereadora Myryam Athie; o PSB ocupou a primeira secretaria
com a indicação do vereador Rubens Calvo; o vereador
Antonio Carlos Rodrigues do PL ficou com a segunda
secretaria. As suplências foram ocupadas pelo PPS com o
vereador Roger Lin na primeira suplência e a outra suplência
foi ocupada pelo PCdoB com a indicação de Cláudio Fonseca.
Percebeu-se que a presença de vereadores do PTB, PMDB e
PL na formação da Mesa Diretora foi fundamental para a
eleição do vereador José Eduardo como presidente, por um
lado, e a ausência de parlamentares do PSDB e do PFL por
outro, definiu a composição de forças no legislativo municipal
desde o primeiro momento.
Uma primeira conclusão possível, a partir da composição
da mesa e do resultado do pleito, diz respeito ao arco de
alianças construído pelo PT no Legislativo Paulistano. O
Partido dos Trabalhadores optou por dialogar com
130
parlamentares e partidos também na condução dos trabalhos
legislativos, conquistando assim a presidência da mesa diretora
com o apoio de parlamentares mais pragmáticos do que
programáticos, garantindo uma relação harmoniosa entre
Legislativo e Executivo no primeiro ano de governo. Segundo
o vereador João Antonio, em entrevista gravada ao autor, ao
assumir o segundo governo com a prefeita Marta Suplicy, nós
sabíamos que para implementar mudanças importantes na
cidade era preciso mudar o ordenamento jurídico. A prefeita
Marta precisa viabilizar o seu programa de governo, e só
mudaríamos com uma maioria estável.
Outra constatação nesse pleito foi a divisão dos
vereadores do mesmo partido na escolha de seus candidatos.
Dos 12 partidos com representação parlamentar, metade não
seguiu unida. Os partidos PL, PRONA, PTB, PMDB, PSB,
PFL e PPS não marcharam juntos nessa escolha e dividiram
suas bancadas entre as duas candidaturas. Essa posição reforça
a fragilidade partidária e confirma a possibilidade de atuação
individual do legislador no parlamento municipal, facilitando a
construção de uma coalizão que ultrapassa partidos e dialoga
com os vereadores individualmente a partir dos seus interesses.
Para a direção da mesa diretora na Câmara Municipal no
ano seguinte – 2002 - não ocorreu disputa para a presidência e
131
o vereador José Eduardo Martins Cardozo concorreu à
reeleição sozinho, não contando com os votos da bancada do
PSDB e um voto do PRONA para sua recondução à
presidência, conforme mostra o quadro 33. Vale observar que
até o PFL votou no petista neste pleito.
Quadro 33
ELEIÇÃO DA MESA 15 de dezembro de 2001
Fonte Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
Com o amplo arco de alianças construído no Legislativo
Paulistano no início da legislatura pela bancada petista e com a
JOSE EDUARDO CARDOSO
VOTARAM CONTRA
PARTIDOS VOTOS PARTIDOS VOTOS
PcdoB 3 PRONA 1
PDT 2 TOTAL 1
PFL 1
PL 4
PMDB 6
PP 4 NÃO VOTARAM
PPS 1 PSDB 8
PRONA 1 TOTAL 8
PSB 2
PSL 1
PT 16
PTB 4
TOTAL 46
132
coalizão de sustentação governista, o PSDB não se motivou
para a disputa e ficou fora inclusive da composição da mesa.
Desta vez a mesa diretora foi composta com os seguintes
parlamentares: a primeira vice-presidência ficou com o PMDB
representado pelo vereador Goulart na segunda vice-
presidência o PPB indicou o vereador Salim Curiati; a primeira
secretaria foi ocupada pelo PTB que indicou Celso Jatene; na
segunda secretaria o indicado foi do PL, o vereador Vanderlei
de Jesus. Completou-se a mesa diretora com a eleição dos dois
suplentes, para a primeira suplência uma indicação do PcdoB,
a vereadora Ana Martins e na segunda suplência ficou o
vereador Farhat do PSD, completado a mesa para o ano de
2002 e mais uma vez o PSDB e o PFL ficaram fora da direção
do Legislativo Paulistano.
Outro fato importante ocorreu na composição desta mesa
diretora, a inclusão do PPB, partido de Paulo Maluf e
adversário histórico do Partido dos Trabalhadores . Essa
concessão sinalizou para a mudança de concepção partidária e
a ampliação do leque de partidos na composição e participação
do governo e da mesa petistas.
A disputa pela mesa na eleição de 2003 trouxe uma
novidade, um candidato da coalizão de apoio ao governo
petista se inscreveu para a disputa contra uma candidatura
133
petista. O vereador Antonio Carlos Rodrigues do Partido
Liberal, membro da coalizão petista disputou com o petista
Arselino Tatto a presidência da mesa diretora, o que
proporcionou uma disputa entre a base governista e quase
desestabiliza a maioria construída pelo Executivo no
parlamento. Segundo o vereador Celso Jatene do PTB, em
entrevista ao autor, gravada em 26 de janeiro de 2006, a
disputa não foi boa, terminou com bastante stress, com
traições e etc.., ainda conforme o vereador Jatene, ocorreu um
erro de encaminhamento na indicação do candidato Antonio
Carlos Rodrigues para disputar com o petista Arselino Tatto,
que contou com o apoio do governo e de sua base.
O resultado apresentado pelo quadro 34 mostra o
acirramento entre as duas candidaturas. A vitória petista se deu
por quatro votos de diferença e contou com a ausência da
vereadora Havanir Nimtz do PRONA, e com a mudança de
votos na última hora de dois vereadores o que deixou o clima
muito tenso no parlamento A primeira manifestação para
indicar o voto de bancada foi do vereador Milton Leite do
PMDB, que sugeriu punições partidárias aos que não
respeitassem a posição do partido. O vereador afirmou:a
questão está fechada na bancada e no Diretório Municipal. As
providências serão tomadas, as medidas cabíveis serão
tomadas, a partir de então, para aqueles que eventualmente
134
não acompanharem a votação. Aliás, desejaria mais, que
aqueles que tivessem de votar diferente, se desligassem antes
da agremiação partidária. Seria um gesto simbólico de atender
ao partido e atender ao partido e guardar respeito às
instituições partidárias. É o comunicado do PMDB (ata da
200ª Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2002). No
entanto, essa manifestação não foi suficiente para manter a
bancada unida. Ao contrário, 50% da bancada votaram no
candidato do PT e 50% no candidato do PL. Outros partidos
também fecharam questão, entre eles o PL. Segundo o vereador
Antonio Carlos Rodrigues, a questão está fechada no Diretório
Municipal e na Bancada (notas taquigráficas da sessão), o que
também não impediu o fracionamento da bancada liberal que
se dividiu ao meio. O vereador Vanderlei de Jesus do PL
solicitou “licença provisória do partido” para votar no
candidato petista e não ser punido pelo Partido Liberal.
Outro motivo de tensionamento foi o pronunciamento do
vereador Salim Curiati na sessão.. Constatando a ausência da
vereadora Havanir Nimtz do PRONA, o parlamentar afirmou,
conforme as notas taquigráficas: a nobre vereadora ressaltou
que estaria sofrendo pressão para não comparecer ao
plenário. Segundo o parlamentar Nimtz teria assinado
compromisso com o candidato Antonio Carlos Rodrigues e
fora pressionada para não votar, ficando ausente da sessão. O
135
vereador Erasmo Dias explicitou o motivo da ausência,
informando ao plenário que a vereadora estava com medo de
ser cassada pelos vereadores se votasse em Rodrigues, pois a
mesma estava sendo investigada por denúncias de cobrança
para filiação partidária. Segundo Dias, a comissão instalada
pela presidência para apurar tais denúncias serviu de
instrumento de pressão contra a vereadora. A pressão entre os
parlamentares era grande e o vereador Carlos Apolinário
tornou público o ocorrido quando afirmou: acabei de
presenciar cenas de pressão, colega xingando colega de
traido.
Dois vereadores mudaram seus votos no processo o que
causou manifestações de repúdio e o rótulo de traidor aos que
trocaram de candidatos. Já na indicação dos candidatos à
presidência, o vereador Wadih Mutran, que indicou a
candidatura de Rodrigues, fez a seguinte afirmação: com 28
assinaturas, em especial a assinatura do traidor Eliseu
Gabriel, que está aqui, indica o vereador Antonio Carlos
Rodrigues. Outras manifestações foram registradas ao longo da
sessão, em especial do vereador Gabriel que afirmou na hora
do voto: quero informar que, na quinta-feira, fui agredido
fisicamente por Antonio Carlos Rodrigues e Wadih Mutran.
Fui ameaçado de morte e as providências judiciais já foram
tomadas. Eu voto Arselino Tatto. Além de Gabriel, outro
136
vereador mudou seu voto, Humberto Martins do PDT que ao
votar declarou: se alguém do grupo, antes de mim, caísse fora,
traísse, eu cairia fora, também. Então, eu voto em Arselino
Tatto.
Quadro 34
ELEIÇÃO DA MESA 15 de dezembro de 2002
Fonte Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
Essa disputa deixou bem clara a importância que tem a
direção da mesa diretora e como se recorrem a todos os meios
para obtê-la, mesmo que em alguns casos, como nos relatados,
ARSELINO TATTO
ANTONIO CARLOS
RODRIGUES
PARTIDOS VOTOS PARTIDOS VOTOS
PcdoB 3 PDT 1
PDT 2 PFL 2
PFL 1 PL 1
PGT 1 PMDB 3
PL 1 PPB 3
PMDB 3 PPS
2
PPB 1 PSB 2
PT 16 PSD 1
PTB 1 PSDB 8
TOTAL 29 PTB 2
AUSENTES
PRONA 1
TOTAL 1 TOTAL 25
137
a força física prevaleça para intimidar ou conquistar os votos.
Apesar de todas as dificuldades, mais uma vez a presidência
ficou com o PT, garantindo uma relação harmoniosa entre os
dois poderes e a fragmentação dos partidos na hora de decidir.
Nesse pleito, além de PL e PMDB que fecharam questão e não
conseguiram a unidade, o PDT, PFL, PPB e PTB viram suas
bancadas divididas na hora do voto. O PSDB aproveitou a
divisão dos aliados para apoiar a candidatura de Rodrigues e
seus oito parlamentares votaram unidos contra o Partido dos
Trabalhadores.
Pela terceira vez consecutiva o PSDB ficou fora da mesa
diretora, que contou com os seguintes parlamentares na sua
composição, na primeira Vice-Presidência coube ao vereador
Jooji Hato do PMDB; o segundo Vice-Presidente foi indicado
pelo PcdoB na figura do vereador Cláudio Fonseca; o Primeiro
Secretário desta mesa foi Celso Cardoso do PFL; o Segundo
Secretário foi a vereadora Miriam Athie do PPS; a Primeira
Suplência ficou para o vereador Eliseu Gabriel do PDT e a
Segunda Suplência coube ao vereador Edivaldo Estima que
naquele momento estava sem filiação partidária.
A disputa acirrada para a presidência da Mesa Diretora
alterou a composição partidária nesse pleito. Partidos que
faziam parte da coalizão governista como o PL e o PTB não
138
obtiveram espaços, enquanto o PFL, que se alinhou ao PSDB
desde o início na oposição ao governo petista, conquistou um
importante cargo nessa eleição.
No último ano de governo, a escolha da presidência não
foi tão tumultuada como a do ano anterior. Apenas uma
candidatura se colocou na disputa, a do petista Arselino Tatto
que concorreu à reeleição e obteve 40 votos, conforme
demonstra o quadro 35. Não estiveram presentes à eleição as
bancadas do PSDB (oito vereadores), um vereador do PcdoB,
aliado desde a primeira hora dos petistas, dois vereadores do
PSB, um do PSL e três petistas .
A Bancada do PSDB novamente ficou fora da mesa
diretora e, segundo seu representante, vereador Dalton Silvano,
em declaração registrada em ata da 367ª sessão do Legislativo
Paulistano, a bancada do PSDB não vai participar da votação
por alguns motivos. O primeiro deles é que durante esses três
anos não foi respeitada a proporcionalidade com relação à
Mesa. A bancada também acha que não há autonomia do
Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. Para
Silvano, o Legislativo se submeteu ao Executivo e em muitos
momentos o Regimento Interno foi utilizado para favorecer
projetos e proposituras do governo petista. Portanto, pela
quarta vez os tucanos não participaram da mesa diretora da
139
Câmara Municipal e criticaram a condução dos trabalhos nesse
período.
Quadro 35
ELEIÇÃO DA MESA 15 de dezembro de 2003
Fonte Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
A última mesa da 13ª legislatura ficou composta da
seguinte forma: o primeiro Vice-Presidente foi o vereador
Goulart do PMDB; para a segunda Vice-Presidência foi eleito
o vereador Dr. Farhat do PTB; a Primeira Secretaria coube ao
vereador Toninho Paiva do PL; na Segunda Secretaria ficou o
vereador Carlos Apolinário do PDT; a Primeira Suplência foi
ARSELINO TATTO
AUSENTES
PARTIDOS VOTOS PARTIDOS VOTOS
PCdoB 1 PCdoB 1
PDT 2 PSB 2
PFL 2 PSDB 1
PL 5 PSL 3
PMDB 5 PT 3
PP 3
PPS 2
PRONA 1
PSB 1
PT 14
PTB 4
TOTAL 40 TOTAL 15
140
ocupada pelo vereador Wadih Mutran do PP e o segundo
suplente foi o vereador Augusto Campos do PT.
Em síntese, o Partido dos Trabalhadores conseguiu ao
longo dos quatro anos de seu governo manter o controle da
Câmara Municipal elegendo, durante toda a legislatura, um
parlamentar petista para conduzir os trabalhos legislativos em
sintonia com os interesses dos Executivo. Esse fato se deve
principalmente à política de maioria que se construiu no
Governo petista e se manteve no Legislativo Paulistano com
aprovação de projetos, partilha de comissões e a participação
de partidos e parlamentares na composição do governo Marta
Suplicy. No quadro 36 fica nítida a composição ampla
existente também na composição das mesas diretoras ao longo
dos quatro anos dessa legislatura e o isolamento do PSDB
durante todo esse período.
Quadro 36
Cargos/ anos 2001 2002 2003 2004
Primeira Vice-Presidência
PTB PMDB
PMDB PMDB
Segunda Vice-Presidência
PMDB PPB PCdoB PTB
Primeira Secretaria PSB PTB PFL PL
Segunda Secretaria PL PL PPS PDT
Primeira Suplência PPS PCdoB
PDT PPB
Segunda Suplência PCdoB PSD Sem Partido PT
Fonte Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
141
O quadro acima demonstra também que o PMDB foi o
único partido a participar de todas as composições da Mesa
Diretora, não se repetindo com o PL e PTB apenas no ano da
disputa entre petistas e aliados para a presidência da Câmara.
Conclui-se, portanto, que esses três partidos foram os pilares da
coalizão no Legislativo Paulistano, juntamente com os partidos
governistas (PT e PCdoB) compondo a maioria necessária para
o controle da Mesa Diretora.
3.3 A composição das principais Comissões Permanentes
Todos os projetos de lei apresentados pelo Executivo ou
pelo Legislativo devem ser apreciados pelas comissões
permanentes competentes e, para prosseguir no trâmite
legislativo, precisam obter pareceres favoráveis nas comissões
por onde tramitam. O Regimento Interno ,no seu artigo 39,
estabelece:
As Comissões Permantes, em número de 7 (sete), têm as
seguintes denominações e composição:
I – Constituição de Justiça, com 9 (nove) membros;
II – Finanças e Orçamento, com 9 (nove) membros;
III – Política Urbana, Metropolitana e Meio
Ambiente, com 7 (sete) membros;
142
IV – Administração Pública, com 7 (sete) membros;
V – Trânsito, Transporte e Atividade Econômica,
com 7 (sete) membros;
VI – Educação, Cultura e Esportes, com 7 (sete)
membros;
VII – Saúde, Promoção Social e Trabalho, com 7
(sete) membros;
Principais competências das CP definidas no art. 46 do RI:
I – estudar proposições e outras matérias submetidas ao
seu exame:
a) dando-lhes parecer, oferecendo lhes substitutivos ou
emendase
b) apresentando relatório conclusivo sobre as
averiguações e inquéritos,
V – realizar audiências públicas;
VI – convocar os Secretários Municipais, os
responsáveis pela administração direta ou indireta e os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
X - discutir e votar projetos de lei que exigirem maioria
simples, dispensada a competência do Plenário salvo com
recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa.
143
Duas das sete Comissões Permanentes, são consideradas
para o processo legislativo as mais importantes, a Comissão de
Constituição e Justiça que tem como competência, estabelecida
no artigo 47 do RI: “a) opinar sobre o aspecto constitucional,
legal e regimental das proposições, as quais não poderão
tramitar na Câmara sem o seu parecer;”; e a Comissão de
Finanças e Orçamento a quem compete, “a) examinar e emitir
parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo
Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do
Município;” As outras cinco Comissões são consideradas para
análise do mérito, o que não impede o trâmite inicial das
proposituras até sua aprovação em plenário, ao contrário das
outras duas que podem barrar as proposituras no seu
nascedouro. Além disso, a existência de um instrumento
regimental conhecido como Congresso de Comissões, que será
analisado logo a seguir, reduz ainda mais o interesse pelas
Comissões Permanentes.
Portanto, a presidência da CCJ e da CFO tem uma
importância muito grande no processo intra-muros do
Legislativo e o interesse do Executivo também se manifesta,
em menor grau se comparado com a Presidência da Mesa
Diretora, pelo controle destes espaços para facilitar suas
144
proposituras ou até mesmo para evitar constrangimentos no
trâmite legislativo para o governo municipal. Durante os quatro
anos de governo petista as presidências destas duas Comissões
ficaram sob a responsabilidade de petistas ou aliados do
governo. O quadro 37 demonstra a hegemonia petista na
presidência da Comissão de Finanças e Orçamento e a presença
dos aliados na de Constituição e Justiça, numa clara divisão de
poder legislativo entre o PT e os outros partidos da coalizão
governista.
Quadro 37
Comissões/ anos 2001 2002 2003 2004
Constituição e Justiça PDT PT PMDB PMDB
Finanças e Orçamento PT PL PT PT
Fonte Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
Outro aspecto importante para a análise das Comissões
Permanentes no Legislativo Paulistano é a utilização do
Congresso de Comissões, mecanismo legislativo introduzido
no Regimento Interno em abril de 1991 e aperfeiçoado pelo
Procedente Regimental nº 01/01 de março de 2001 que
estabelece:
Art. 71 – Mediante comum acordo de seus Presidentes,
em caso de urgência justificada, poderão as Comissões
Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
145
proposições ou qualquer matéria a elas subordinadas,
facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.
Os Procedimentos Regimentais são as decisões tomadas
pelo Presidente do Legislativo nos casos não previstos no
Regimento que se constituem em precedentes regimentais, que
orientarão a solução de casos análogos, conforme estabelece o
artigo 313 do RI. No caso do Congresso de Comissões, o PR
01/01, do vereador José Eduardo Cardozo, dirimiu dúvidas
sobre quorum para aprovar os pareceres conjuntos. Segundo o
texto, as decisões das reuniões conjuntas serão tomadas pela
maioria das Comissões participantes, independentemente da
existência de quorum deliberatório em todas as Comissões,
observada, isoladamente, a maioria dos votos de seus
membros. Para a aprovação de PARECER CONJUNTO,
portanto, é necessário o voto da maioria das Comissões
envolvidas na reunião conjunta.
Este Procedimento facilitou a aprovação dos pareceres
conjuntos, pois o quorum passou a ser considerado em cada
Comissão e não do total de vereadores das CPs envolvidos na
análise de cada Projeto de Lei. Ou seja, um Projeto de Lei que
necessite de parecer em cinco CPs para ser apreciado em
Plenário precisa obter, no parecer, assinaturas favoráveis de
vereadores membros de ao menos três Cps com
146
quorum.,lembrando que o quorum nas Comissões de
Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças é de cinco
parlamentares e nas demais Comissões o quorum mínimo para
deliberação é de quatro membros.
A utilização do Congresso de Comissões ocorre quando
o Executivo tem interesse na aprovação urgente de
determinado Projeto e não quer que o trâmite pelas Comissões
Permanentes atrase ou dificulte sua aprovação. Para o
Legislativo é a oportunidade de construir um acordo
envolvendo suas proposituras e levá-las para votação em
plenário, agilizando também a aprovação de Projetos dos
vereadores. Os acordos ocorrem para destravar a obstrução
possibilitada no trâmite normal de um Projeto de Lei pelas CP
até entrar na ordem do dia para sua apreciação e votação pelos
55 vereadores.
Esse mecanismo regimental possibilita agilizar o
processo legislativo por um lado e por outro reduz o debate
interno, transformando as comissões em número para quorum
na fase de aprovação de pareceres conjuntos. Além disso,
diminui o interesse da maioria dos parlamentares no
aprofundamento da matéria em debate, impossibilitando que o
mesmo se aproprie de informações necessárias para uma
decisão mais consciente e até mesmo para orientar sua bancada
147
na hora do voto em plenário. Na maioria das vezes, a
informação está restrita a uns poucos legisladores ou técnicos
que obtiveram os dados necessários, mas não suficientes, para
a tomada de decisões. É a assimetria permanente de
informações entre os legisladores que possibilita muitas
decisões de interesse do Executivo para a aprovação de seus
projetos sem o aprofundamento necessário ou todas as dúvidas
esclarecidas.
Em suma, a aplicação da versão informacional, no caso
do parlamento municipal de São Paulo, se restringe a alguns
parlamentares com formação acadêmica ou interesse em se
tornar especialistas em determinados temas no
Legislativo.Como afirma Limongi (1994-21), deve ser do
interesse particular do congressista acumular conhecimentos
em uma determinada área, isto é, tornar-se um especialista
Esses casos são raros no conjunto dos 55 vereadores da 13ª
Legislatura, entre eles é possível destacar alguns do Partido dos
Trabalhadores como Nabil Bonduki,arquiteto; Aldaíza Sposati,
assistente social; Odilon Guedes, economista; Carlos Neder,
médico; José Eduardo Martins Cardozo, advogado; do Partido
Comunista do Brasil o vereador Cláudio Fonseca, professor;
do PSDB destacam-se os vereadores Roberto Tripoli,
ambientalista; Carlos Bezerra Jr, médico. Todos eles, de uma
forma ou de outra, utilizaram-se da formação acadêmica para
desenvolver o trabalho legislativo na apresentação de Projetos
148
de Lei, na fiscalização do Executivo ou até mesmo na
orientação de suas bancadas na hora do voto em determinados
projetos do Executivo. Um exemplo objetivo se deu no debate
e na aprovação do Plano Diretor no Legislativo Paulistano,
que foi conduzido pelo vereador Nabil Bonduki, indicado pela
bancada petista para relatoria do PL e acompanhamento do
processo legislativo em função do seu acúmulo técnico.
Portanto, não têm, na Câmara Municipal de São Paulo,
as Comissões Permanentes a importância necessária para se
transformar em eixo estruturador da atividade legislativa. Ao
contrário, elas são encaradas pelos parlamentares como espaço
de disputa interna entre os partidos para a composição de suas
forças legislativas, relegando ao segundo plano a possibilidade
de utilizá-las como espaço de divisão de conhecimento para
obter a especialização de seus membros.
Além disso, sem debates aprofundados no trâmite
legislativo através das comissões as informações ficaram cada
vez mais restritas e as decisões sempre mais pragmáticas, pois
na perspectiva informacional quanto maior a quantidade de
informação trazida a público, melhor a qualidade da decisão do
parlamentar. Limongi afirma que a decisão é endogenamente
determinada a partir da interação entre os membros da
149
legislatura. Quanto maior esta interação, melhor a política a
ser adotada (1994-22).
Por último, as informações adquiridas por alguns
parlamentares acabam sendo utilizadas pela versão
distributivista, mais do que a informacional. O legislador se
aproveita da condição privilegiada de especialista para obter
ganhos nas decisões que ocorreram no processo de decisão
legislativa em detrimento da ausência de informações
coletivas.
3.4 As Comissões Parlamentares de Inquérito: controle e
fiscalização do Executivo.
Outro instrumento legislativo importante do Parlamento
Municipal são as Comissões Parlamentares de Inquérito – as
CPI – que aprovadas pelo plenário da Câmara investigam fatos
determinados e seus relatórios, em casos específicos, são
encaminhados para o Ministério Público para providências
judiciais cabíveis, conforme estabelece o Regimento Interno
Artigo 90 – As Comissões Parlamentares de Inquérito
são as que se destinam à apuração de fato determinado ou
denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que
essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões
Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes
150
de investigação próprios das autoridades judiciais. O artigo 91
define que: sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Portanto, esse instrumento legislativo tem importância
significativa para a apuração de irregularidades ou desvios
públicos ou até mesmo para dificultar os interesses do
Executivo. Um governo fragilizado na relação com o
parlamento pode facilitar a instalação de CPIs contra os
interesses do Executivo. Para evitar esses sobressaltos,
conquistar maioria estável no parlamento, outra preocupação
do Executivo para evitar investigações políticas que travam os
interesses do governante, é uma das alternativas para
administrar a cidade sem preocupações legislativas.
Durante os quatro anos de governo petista foram
apresentados 95 requerimentos solicitando investigação no
âmbito do município, sendo que 23 foram aprovados e as
investigações instaladas nesse período, um foi aprovado e
cancelado posteriormente, seis foram retirados e 64 pedidos
não foram apreciados pelo Plenário. O quadro 38 demonstra
mais uma vez a hegemonia petista na presidência das CPIs
instaladas e a forte presença de partidos aliados ao governo
petista na condução das demais Comissões aprovadas. Do total
151
de Comissões aprovadas, o PT presidiu oito, ou seja, mais de
um terço das CPIs; coube ao PSDB apenas duas presidências e
as outras 13 ficaram com os aliados petistas.
Quadro 38
Assunto Presidência Partido
Denúncias de irregularidades
nas escolas do sistema
municipal de ensino
Carlos Giannazi
PT
Irregularidades na cessão
de áreas públicas a entidades
Privadas
Arselino Tatto
PT
PAS Adriano Diogo PT
Denúncias pertinentes à fiscali-
zação do comércio ambulante
e à comercialização indevida de
mercadorias em vias públicas
João Antonio
PT
Eventuais irregularidades
ocorridas em licitações, contra-
tações dos contratos de lixo de
1987 até a presente data
Devanir Ribeiro
PT
152
Apurar possíveis
irregularidades
na Comercialização das Letras
Financeiras do Tesouro
Municipal
De 1993 a 2000
Augusto Campos
PT
Apurar irregularidades e ilegali-
dades na construção dos prédios
escolares feitos com aço pre-
moldado em SP
Beto Custódio
PT
Investigar os serviços de abas-
tecimento de água e de esgota-
mento sanitário prestados ao
município
Francisco Chagas
PT
Irregularidades e ilegalidades
na gestão dos recursos do
Instituto de Previdência do
Município
Cláudio Fonseca
PCdoB
Apurar a Dívida Pública do
Município
Ana Martins
PCdoB
Irregularidades na PMSP que
resultam no sucateamanento
e abandono dos prédios,
máquinas e equipamentos
públicos
Eliseu Gabriel
PSB
153
Apurar a emissão e comerciali-
Zação das LFTMs
Eliseu Gabriel
PSB
Apurar as responsabilidades
na construção e operação de
postos de combustíveis em SP
Jooji Hato
PMDB
Apurar as Operações
Interligadas realizadas no Mu-
nicípio de São Paulo
Antonio Goulart
PMDB
Apurar irregularidades na arre-
cadação de tributos de toda
natureza cuja competência seja
da PMSP
Antonio Goulart
PMDB
Apurar a responsabilidade por
contaminação e passivo ambi-
ental do município
Jooji Hato
PMDB
Apurar irregularidades sobre a
alocação e destinação dos re-
cursos direcionados ao FUNDO
MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
Paulo Frange
PTB
Apurar irregularidades na
instala-
ção e uso de antenas de
qualquer
Antonio Carlos Rodrigues
PL
154
natureza e demais instalações
Apurar
eventuais
irregularidades
tributárias e ou fiscais no muni-
cípio
Antonio Salim Curiati
PPB
Apurar evasão do recolhimento
de Imposto Sobre Serviços -
ISS cometida por empresas
de Arrendamento Mercantil e
Administradoras de Cartões
de Crédito em São Paulo
Antonio Salim Curiati
PPB
Averiguar possíveis irregula-
ridades praticadas por
Empresas
de Serviços de Manobristas de
Bares etc
William Woo
PSDB
Investigar questões
determinadas
relacionadas ao TCM
Gilson Barreto
PSDB
Fonte:Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, até 03 de agosto de 2004
Outro aspecto importante que se constata no quadro
acima diz respeito aos objetivos investigados nesse período. As
duas CPIs presididas pelo PSDB analisaram objetos sem
relação nenhuma com o governo petista,e os fatos investigados
155
não trouxeram dificuldades para a administração do PT, o que
possibilitou a aprovação das Comissões de Inquérito. Exceto a
CPI do Lixo, presidida por um petista, Devanir Ribeiro, todas
as outras não tinham relação direta com fatos ocorridos durante
a gestão Marta Suplicy. E mesmo essa teve um amplo objeto
de investigação e contou com uma maioria de parlamentares da
base de apoio do governo, evitando maiores danos para a
administração petista.
Em suma, o Partido dos Trabalhadores permitiu que
várias CPIs fossem instaladas no governo petista, no entanto
conseguiu conduzir ou permitiu que os partidos aliados
conduzissem as Comissões Parlamentares de Inquérito no
período de 2001-2004, inviabilizando qualquer investigação
que prejudicasse o Executivo petista ou trouxesse dificuldades
para seu governo. Mais uma vez se constata que o controle das
CPIs só foi possível porque a Administração petista manteve
um amplo número de vereadores e partidos na coalizão de
apoio ao governo e , por outro lado,não ocorreu nenhuma
denúncia grave envolvendo a Administração que pudesse ser
alvo de uma CPI anti-governista,excetuando o caso do lixo no
início do governo que motivou a aprovação e instalação de
uma CPI para investigar esse fato.
156
3.5 Os Projetos de Lei apresentados pelo Executivo Petista
No primeiro capítulo desta dissertação tratou-se de
forma muito específica do poder de agenda do Executivo pós a
Constituição Federal de 1988 na esfera da República. Nesse
item detalhar-se-ão inicialmente, as prerrogativas legislativas o
executivo municipal e os limites dos legisladores para iniciar o
trâmite legislativo de determinadas matérias.Em
seguida,apresentar-se-á o resultado dos quatros anos de
governo petista na aprovação de suas proposituras, analisando
a qualidade de Projetos apresentados, os aprovados e seus
tempos mecanismos regimentais utilizados para as aprovações.
As atribuições constitucionais para o Executivo Legislar,
classificadas por Mainwaring e Shugart citados em Pereira e
Mueller (1999) como poderes pró-ativos, reativos e de agenda,
no caso do governo municipal encontram-se na Lei Orgânica
do Município de São Paulo, promulgada em 4 de abril de 1990.
A LOM definiu os entes responsáveis para propor iniciativas
de leis e,no caso do Executivo, estabeleceu as prerrogativas do
governo municipal para legislar através do artigo 37 § 2º que
define:
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
157
I - criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos
servidores
III - servidores públicos, municipais, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - organização administrativa, serviços públicos e
matéria orçamentária;
V - desafetação, aquisição, alienação e concessão
de bens imóveis municipais;
Nestes casos específicos, definidos como o Poder de
Agenda do Executivo, o legislador não tem prerrogativas para
iniciar o processo legislativo. Ele depende da iniciativa do
prefeito para alterar ou emendar as propostas da administração
no âmbito da Câmara Municipal. Além disso, o governo ainda
tem outro instrumento importante para acelerar suas iniciativas,
pois cabe também ao Prefeito, e somente a ele, solicitar
urgência para seus projetos de lei, conforme estabelece o
Artigo 38:
O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua
iniciativa tramitem em regime de urgência.
158
Esta solicitação reduz o prazo de trâmite do projeto e, se
não for deliberado em até 30 dias o projeto será incluído na
Ordem do Dia, ou seja, obrigando a Câmara a se posicionar
para não sobrestar a deliberação dos demais assuntos. Esta
prerrogativa é mais um instrumento importante para o
Executivo acelerar a aprovação de suas iniciativas e obrigar o
Legislativo se posicionar.
Além dessas prerrogativas constitucionais, a Lei
Orgânica do Município ainda estabelece na sua Seção II – Das
Atribuições do Prefeito que:
Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito, além de
outras atribuições previstas nesta Lei:
I - iniciar o processo legislativo na forma e nos
casos nela previstos;
IV - vetar projetos de leis, total ou parcialmente, na
forma prevista;
X- propor à Câmara Municipal projetos de leis
relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
XVI - propor à Câmara Municipal projetos de leis
sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e
Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições;
159
São estes os poderes legislativos estabelecidos pela Lei
Orgânica do Município que garantem o Poder de Agenda do
Executivo e estabelecem outras prerrogativas que podem
facilitar o trâmite das proposituras e sua aprovação em menor
tempo. Mais ainda, garantem um poder de veto ao governo
àquelas propostas aprovadas pela Câmara em que o Executivo
não tem interesse político, ou mesmo projetos de sua autoria
que alterados pelo legislador podem desfigurar o objetivo
inicial da proposta. No caso de vetos a Lei Orgânica de
Município estabelece:
Art.42 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental,
será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e
promulgará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal os
motivos do veto.
Sob este arcabouço constitucional o Executivo
Municipal apresenta suas proposituras ao Legislativo, com
prerrogativas legislativas superiores às dos vereadores, mesmo
assim ele necessita de uma maioria para aprovar seus projetos e
evitar os sobressaltos na relação entre os dois poderes. Diante
160
desse quadro analisar-se-á a seguir a produção legislativa do
Executivo nos quatro anos de governo Marta Suplicy
O Executivo petista apresentou nos quatros anos de
governo 289 proposituras para análise e aprovação do
Legislativo, sendo que destas, 217 foram aprovados, ou seja,
74,74% dos projetos enviados pelo governo petista foram
aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e os 25,26%
não aprovados podem ser considerados projetos de baixo
impacto para o Executivo ou que o mesmo não se interessou
pela sua aprovação. No quadro 39 é possível constatar quantas
proposituras foram apresentadas pelo Governo Petista, quantos
projetos foram aprovados e quanto os foram através da
solicitação de urgência pelo Executivo.
Quadro 39
Anos
PL's
apresentados
PL's
aprovados
percentual
PL's não
aprovados
PL's
aprovados
com urgência
2001 59 55 93,22% 04 29
2002 73 62 84,93% 11 41
2003 88 71 80,68% 17 20
2004 69 29 42,02% 40 19
Total 289 217 75,08% 72 109
Fonte: Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
161
O quadro acima indica que o último ano de governo
petista foi o menos produtivo no aspecto legislativo do que os
três primeiros: apenas 42,02% dos projetos foram aprovados. O
principal motivo dessa baixa produtividade está relacionado ao
período eleitoral. Com a candidatura à reeleição da prefeita
Marta Suplicy, o legislativo perdeu importância e os poucos
projetos aprovados estavam relacionados à obrigatoriedade
legal, como Lei de Diretrizes Orçamentária, contratação de
emergência ou projetos de interesse político, como os de
desenvolvimentos da Zona Leste. Das proposituras aprovadas
pelo governo petista, 50,23% foram projetos que tiveram a
solicitação de urgência pelo Executivo, ou seja, pouco mais da
metade dos projetos contou com esse instrumento regimental
para sua agilização e aprovação.
Outro aspecto importante a ser destacado no processo
legislativo foi o tempo médio gasto pelo Executivo na
aprovação de suas proposituras. No quadro 40 apresentar-se-ão
os projetos que foram aprovados no mesmo ano de sua
propositura e os que foram aprovados no decorrer da gestão
petista. Esta separação se faz necessária para a indicação do
tempo médio dos projetos aprovados no ano de sua
apresentação e dos que foram aprovados nos anos seguintes de
governo.
162
Quadro 40
Fonte: Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
O quadro acima demonstra claramente que os projetos de
interesse do governo foram aprovados rapidamente, com uma
média de 75,81 dias, enquanto projetos menos importantes
demoraram em média 287,93 dias. A separação se faz
necessária para a comparação com os projetos aprovados dos
vereadores, pois os mesmos não contam com a prerrogativa
legislativa da solicitação de urgência.
Outro aspecto a ser analisado são as áreas em que
legislou o Executivo petista nesse período. O quadro 41
apresenta classificação dos projetos aprovados nos quatro anos
de governo por tema administrativo.
Ano de
apresentaç
ão
Aprovados
no ano
Tempo
médio por
dia
Aprovados
posteriormente
Tempo médio
por dia
2001 40 64,90 15 463,93
2002 41 83,68 21 387,19
2003 54 93,46 17 300,59
2004 29 61,21 - -
Total 164 75,81 53 383,90
163
Quadro 41
Anos Matéria
Econômica
Matéria Social
Matéria
Administrativa
LOM
2001 13 06 35 01
2002 12 04 45 01
2003 14 06 51 -
2004 06 - 23 -
Total 45 16 154 02
Fonte: Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo
O quadro 10 demonstra que a prioridade do Executivo
petista concentrou-se na legislação de matérias administrativas,
seguida pelas matérias econômicas e os temas sociais
ocuparam o último lugar. No entanto, os números não
representam a abrangência dos programas sociais aplicados
pelo governo de Marta Suplicy e aprovados pela Câmara
Municipal de São Paulo. Entre eles, destacam-se o Renda
Mínima, Primeiro Emprego, Bolsa Trabalho, uniforme e
transporte escolar, entre outros, que se transformaram em
marca da administração petista.
Em suma, o governo petista alcançou um alto índice de
aprovação nos projetos apresentados e garantiu que suas
prioridades fossem aprovadas em um baixo tempo médio.
Além disso, o instrumento da urgência, no governo petista,
apesar de ser utilizado em 131 Projetos de Lei, sendo 109
164
aprovados pelo Legislativo, não foi o principal mecanismo para
agilizar as proposituras de interesse do Executivo. Conclui-se,
portanto, que a coalizão construída no legislativo teve papel
prioritário para essas conquistas.
3.6 A produção do Legislativo Paulistano do governo petista
O Poder Legislativo, em todas as esferas, tem um poder
de agenda extremamente restrito em comparação com as
prerrogativas legislativas do Poder Executivo apresentadas no
item anterior. A Câmara Municipal de São Paulo, em que pese
ser o principal Legislativo municipal do Brasil, está submetida
às normas constitucionais e as amarras impostas pelo
Presidencialismo de coalizão.
A Lei Orgânica do Município estabelece no seu artigo 13
as atribuições do Poder Legislativo para dispor sobre as
matérias de competência do Município, entre elas:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - legislar sobre tributos municipais, bem como
autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
IV - votar o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a
abertura de créditos suplementares e especiais;
165
XIII - criar, alterar, e extinguir cargos, funções e
empregos públicos e fixar a remuneração da administração
direta, autárquica e fundacional;
XIV – aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento
urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso de
parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XVI – criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias
e aos órgãos da administrarão pública ;
XVII – autorizar, nos termos da lei, a alteração de
denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Faz-se necessário observar que as várias competências
do Legislativo Paulistano dependem de iniciativas do
Executivo. Os vereadores não possuem prerrogativas para
iniciar o processo legislativo sobre várias matérias exclusivas
da Administração Pública já descritas no item anterior. Para
legislar sobre tais temas depende do Executivo enviar matérias
para a Câmara Municipal. São essas amarras constitucionais
que cerceiam muitas das iniciativas do parlamentar e
confirmam que um dos obstáculos do Legislador está
relacionado aos limites legislativos impostos pela Lei
Orgânica, a Constituição Estadual e a Federal, transformando o
parlamentar em mero espectador das iniciativas apresentadas
pelo Executivo, homologador das decisões do governo ou
ainda, reduzindo sua atuação legislativa às proposituras
166
menores para a cidade, como nome de rua ou título de cidadão
paulistano.
Para verificar a produção legislativa do parlamento
paulistano cabe lembrar quais são as funções legislativas do
vereador. Segundo o artigo 232 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Paulo, o Legislativo Paulistano
exerce sua função legislativa por meio de projeto de emenda à
Lei Orgânica, projeto de lei, projeto de decreto legislativo e
projeto de resolução.Ainda segundo o Regimento Interno estas
proposituras são definidas da seguinte forma:
Art. 233 – O projeto de emenda à Lei Orgânica é a
proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou
suprimindo os seus dispositivos,competindo à Mesa da
Câmara sua promulgação.
Art. 234 – Projeto de lei é a proposição que tem por fim
regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e
sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1° - A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I – à Mesa da Câmara;
II –ao Prefeito;
III – ao Vereador;
IV –às Comissões Permanentes;
167
V – aos cidadãos.
Art. 236 – Projeto de decreto legislativo é a proposição
destinada a regular matéria que exceda os limites da economia
interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito,
sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único – Constitui matéria de projeto de
decreto legislativo, entre outras:
I – fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-
Prefeito;
II – concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem.
Art. 237 – Projeto de resolução é a proposição
destinada a regular matéria político-administrativa da
Câmara.
Durante os quatro anos do governo petista a Câmara
Municipal de São Paulo recepcionou 2654 proposituras dos 55
vereadores, sendo que foram aprovadas 834 iniciativas
protocoladas no período da pesquisa e outros 1043 projetos que
foram protocolizados nos anos que antecederam o período do
governo petista,de 2001 até 2004, mas foram aprovados no
período. Para o estudo em tela essas proposituras não serão
168
contabilizadas na pesquisa, pois 50% dos vereadores da
legislatura passada não foram reeleitos e o objeto de estudo se
refere ao período do governo petista.O quadro 42 abaixo
apresenta os projetos aprovados por tema administrativo.
Quadro 42
Temas/ Ano 2001 2002 2003 2004 Total
Títulos e Medalhas 31 43 127 123 324
Logradouros 03 38 74 73 188
Semana ou dia 07 40 25 45 117
Educação - 10 01 03 14
Adm. Públicas 09 28 16 24 77
Programa social 02 02 04 01 09
Transporte 01 02 02 - 05
Meio Ambiente - 05 03 07 15
Resolução 14 08 15 02 39
Lei Orgânica - - - 01 01
Emendas
à Lei
Orgânica
03 01 - - 04
Saúde 01 12 04 13 26
Cultura - - 05 02 07
Esporte - 01 03 04
Total 71 190 276 297 834
Fonte: Secretaria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo
Fica claro ao observar o quadro acima a quantidade de
Projetos aprovados pelo parlamento municipal sem muita
169
importância para a cidade. Dos 834 projetos aprovados, 629
proposituras são de Títulos, Medalhas, Mudança de nome de
rua ou praças e de criação de dia ou semana comemorativa.
Portanto, 75,41% dos projetos aprovados concentram-se nessas
áreas. Uma demonstração cabal da baixa produção legislativa
do parlamento municipal.
A baixa produção legislativa está mais associada à
qualidade do parlamentar, muitas vezes preocupado com sua
base eleitoral ou com a ocupação de cargos no governo
municipal, fortalecendo a visão distributivista, e com os limites
constitucionais que impedem a iniciativa de legislar do
vereador em várias áreas da administração, conforme a Lei
Orgânica do Município, do que com a forma de relação entre
Legislativo e Executivo.
O próximo quadro apresenta outro aspecto importante do
processo legislativo, o tempo gasto pelas proposituras
aprovadas dos vereadores e serve para uma comparação com as
proposituras do Executivo aprovadas nesse período. O quadro
43 separa as iniciativas legislativas para melhor compreensão e
entendimento do processo legislativo com o respectivo tempo
gasto para sua aprovação.
170
Quadro 43
Fonte: Secretaria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo
O quadro acima indica claramente a demora do
parlamentar para a aprovação de projetos de lei. Enquanto o
Executivo gastou em média 75,81 dias para aprovar seus
principais projetos, conforme quadro 37, o Legislativo, sem
mecanismo de urgência para suas proposituras, necessitou de
291,5 dias, ou seja, o parlamentar precisou de 215,69 dias a
mais para a aprovação de seus projetos de lei. Outro cálculo
possível, um projeto do Executivo tramitou e foi aprovado em
2 meses e 15 dias enquanto o do Legislativo necessitou de 7
meses e 19 dias.
Outra constatação apresentada no quadro 43 é a rapidez
que o Legislativo imprimiu para a aprovação dos projetos de
decreto legislativo, aqueles que concedem títulos e honrarias,
foram precisos em média 97,27 dias, muito próximos ao tempo
Anos/
Projetos
Projeto lei
Emenda
LOM
Resolução
Decreto.
Legislativo
2001 197,08/dias
75,00/dias 63,85/dias 62,77/dias
2002 254,01/dias
17,00/dias 169,25/dias
95,8/dias
2003 332,24/dias
- 262,86/dias
110,74/dias
2004 382,7/dias 1254/dias 119,5/dias 119,8/dias
Total/média
de dias
291,50/dias
448,66/dias 153,86/dias
97,27/dias
171
gasto pelo Executivo (75,81 dias) para a aprovação de seus
principais projetos.
Em suma, o Legislativo não possuiu mecanismos
regimentais para acelerar a aprovação de suas proposituras e,
portanto, necessita de acordos intramuros para apressar o
trâmite e a aprovação de seus projetos, em especial dos
projetos de lei, que ficam encalhados nas pautas de votação.
172
Considerações Finais
A pesquisa teórica desenvolvida e o banco de dados da
Câmara Municipal de São Paulo permitiram discutir e avaliar
alguns elementos que envolvem a interação entre o Executivo e
o Legislativo no âmbito local para compreender as escolhas do
governo e dos atores legislativos envolvidos nessa relação.
Estudadas à luz do arcabouço teórico apresentado no
primeiro capítulo, as informações colhidas forneceram
elementos importantes para identificar os modelos envolvidos
na relação entre os dois poderes, a capacidade de produção
legislativa e a supremacia do Executivo no processo
legislativo.
A observação geral da produção legislativa da CMSP
indicou para um modelo híbrido, envolvendo majoritariamente
dois modelos de legislativo, a visão distributivista e a
partidária. Os legisladores se preocuparam muito com os
ganhos e retornos nas suas opções e o Executivo conseguiu
atrair para sua base partidos e parlamentares que atuaram para
dar maioria no Legislativo Paulistano.
Outro aspecto importante identificado nesta pesquisa, diz
respeito ao poder de agenda do Executivo e sua capacidade de
173
interferir no processo de produção de leis. Em que pese o
Executivo Municipal não dispor de instrumentos
constitucionais que dispensem os votos dos vereadores, como
as Medidas Provisórias disponíveis no âmbito federal, seu
poder legislativo é extremamente amplo, o que possibilita
legislar sobre matérias cujo trâmite legislativo a Câmara
Municipal não pode iniciar, vetar total ou parcialmente as
proposituras aprovadas pelo Legislativo e ainda recorrer à
solicitação de urgência para apressar proposituras de seu
interesse.
Apesar de todas essas prerrogativas, o Executivo
Municipal não pode dispor do Legislativo e precisa de uma
maioria para aprovar seus projetos.,Essa dificuldade impõe ao
Governo a necessidade de constituir uma ampla base para
legislar, principalmente para a aprovação de matérias
polêmicas de sua autoria, ou pode também optar pela
negociação de cada projeto individual ou partidariamente.
Os dados apresentados nesta pesquisa indicam que o
Executivo petista construiu e manteve ao longo de seu governo
uma ampla maioria, o que garantiu a aprovação de grande parte
dos projetos apresentados pelo governo petista, que não
encontrou dificuldades para eleger o presidente da Mesa
Diretora durante os quatros anos de mandato e as CPIs não
174
trouxeram nenhum transtorno ou turbulências para a
administração municipal.
Essa escolha foi possível porque uma parte considerável
dos vereadores da legislatura optaram pelos ganhos pontuais e
pela manutenção de suas bases eleitorais. Cabe ressaltar a
entrevista com o vereador mais velho do parlamento municipal,
Wadih Mutran do PP, que afirmou em entrevista gravada em
16 de fevereiro de 2006: todos os vereadores têm interesse em
resolver o seu problema na região.
Além disso, constatou-se uma mudança ideológica do
Partido dos Trabalhadores se comparado com o primeiro
governo petista na cidade de São Paulo. Na gestão de Luiza
Erundina não se constituiu uma coalizão de maioria com a
participação de partidos que não estivessem alinhados
ideologicamente ao PT. O que se percebe na segunda
administração petista foi uma ampliação de sua base de
sustentação, incluindo inclusive partidos e parlamentares que
eram adversários dos petistas nas gestões anteriores, o que
possibilitou uma coalizão estável , pautada por barganhas
alocativas através da participação de partidos e parlamentares
na indicação de cargos no governo petista.
175
A supremacia do Executivo ficou demonstrada na
quantidade de projetos aprovados de seu interesse e no curto
espaço de tempo gasto para a aprovação de cada propositura.
Essa supremacia fica mais evidente quando se compara com a
quantidade e o tempo gasto nas iniciativas dos parlamentares
municipais.
Em suma, o modelo de presidencialismo multipartidário
brasileiro impõe ao Executivo escolhas que estão ligadas
diretamente ao interesse de governar, e portanto, o
impossibilitam de se soltar dessas amarras apenas com seus
parlamentares ou com os mais próximos. A lógica política para
o governo é conquistar maioria e aprovar seus projetos, mesmo
que para isso ele tenha que dispor de cargos e espaços na
máquina administrativa.
176
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WEBER, Max. Ciência e Política: Duas vocações. Editora
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WHITAKER, Chico. O que é vereador. Coleção Primeiro
Passos nº 265 – brasiliense.
RESOLUÇÕES DE ENCONTROS E CONGRESSOS
1979-1998, Partido dos Trabalhadores/ Organização: Diretório
Nacional do PT/ Secretaria Nacional de Formação Política e
Fundação Perseu Abramo/ Projeto Memória – São Paulo:
Editora Fundação Perseu Abramo, 1998.
182
Anexo
1.Roteiro das entrevistas com vereadores da CMSP
1.1 Questões sobre o mandato parlamentar
1.1.1. Quantos mandatos já exerceu?
1.1.2. Quais os principais cargos que ocupou nesta
legislatura?
1.2 Questões sobre a relação entre o Governo e Câmara
Municipal
1.2.1 Como o Executivo Petista se relacionou com o
Legislativo nesse período?
1.2.2 As negociações da prefeita com o legislativo
envolviam mais vereadores individuais, partidos, bancadas
partidárias ou grupos de vereadores?
1.2.3 O governo petista distribuiu cargos para compor sua
base de sustenção no legislativo municipal? Em caso
afirmativo, quais cargos foram distribuidos para a base aliada?
1.3 Questões sobre os trabalhos legislativos
183
1.3.1 A qualidade das proposituras dos vereadores pode
ser atribuída a quais aspectos?
1.3.2 Qual a capacidade de legislar do parlamentar na
CMSP?
1.3.3 O legislativo municipal teve suas atribuições
reduzidas nesse período?
2.Roteiro das entrevistas com secretários municipais
2.1 Questões sobre governo de coalizão
2.1.1. Como o governo municipal construiu uma maioria
legislativa? Quais os cargos utilizados para a consolidação da
base de apoio?
2.1.2. Foram procurados, para compor esta base, partidos
políticos ou parlamentares individualmente?
2.1.3. A formação desta maioria trouxe problemas para a
bancada petista na CMSP ou para o Partido dos
Trabalhadores?
2.1.4. A experiência do primeiro governo do PT na cidade
de São Paulo influenciou na montagem do governo Marta
Suplicy?
2.1.5. Uma ampla maioria parlamentar pode anular a
atuação do Legislativo?
184
2.1.6. Qual a avaliação quanto aos projetos do Executivo
aprovados pelo CMSP?
3. Vereadores entrevistados para a pesquisa
Ricardo Montoro – PSDB
Wadih Mutran – PP
Celso Jatene – PTB
Carlos Giannazi – PT
João Antonio – PT
4. Secretários Municipais entrevistados para a pesquisa
Rui Falcão – Secretário Municipal de Governo
Antonio Donato Madorno – Secretário Municipal das
Subprefeituras
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