Download PDF
ads:
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE LONDRINA
CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS
MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL
ANA CÉLIA DE JULIO SANTOS
DA VIDA HUMANA E SEUS NOVOS PARADIGMAS:
A MANIPULAÇÃO GENÉTICA E AS IMPLICAÇÕES
NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
LONDRINA
2006
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
ANA CÉLIA DE JULIO SANTOS
DA VIDA HUMANA E SEUS NOVOS PARADIGMAS:
A MANIPULAÇÃO GENÉTICA E AS IMPLICAÇÕES
NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Dissertação apresentada à
Universidade Estadual de Londrina –
UEL, para a obtenção do título de
Mestre em Direito Negocial.
Orientadora: Profª. Drª. Valkiria
Aparecida Lopes Ferraro
LONDRINA
2006
ads:
ANA CÉLIA DE JULIO SANTOS
DA VIDA HUMANA E SEUS NOVOS PARADIGMAS:
A MANIPULAÇÃO GENÉTICA E AS IMPLICAÇÕES
NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
COMISSÃO EXAMINADORA:
Prof. Dra. Valkiria A. Lopes Ferraro
Prof. Dra. Rozane da Rosa Cachapuz
Prof. Dr. Clayton Reis
Londrina, 28 de junho de 2006.
LONDRINA
2006
Em memória de minha Giovanna,
sonho em forma de dádiva Divina,
que em apenas dois meses me
ensinou o sublime significado das
palavras “Amor” e “Mãe”.
AGRADECIMENTOS
A DEUS, que em seu infinito Amor nunca deixou de me abençoar e proteger.
À Olívia, filha querida, que apesar de tão tenra idade, aceitou minha ausência nas
horas em que buscava o conhecimento.
Aos meus pais, Célio e Lígia, por permanecerem comigo, lado a lado, em todos os
caminhos por mim escolhidos, ensinando-me com total propriedade a
honestidade, perseverança e fé.
Aos irmãos José Renato e Viviane, pelo incentivo e compreensão.
Aos colegas do mestrado e ao Francisco Carlos Navarro, os quais só
acrescentaram e me honraram com sua convivência.
Aos amigos Carlos e Juliana, verdadeiros irmãos, pelo apoio incondicional em
todas as horas.
A Professora Doutora Rozane da Rosa Cachapuz, pelas palavras sempre
positivas e carinhosas e conhecimentos transmitidos;
A minha orientadora Professora Doutora Valkiria Aparecida Lopes Ferraro, meus
sinceros agradecimentos, pela sua firme e segura orientação na elaboração deste
trabalho e principalmente pela confiança dispensada em todos os momentos.
Ao Querido Professor Doutor Clayton Reis, por ter me dado a honra de aceitar o
convite como membro convidado para a avaliação do presente trabalho.
A inteligência sem amor, te faz perverso;
A justiça sem amor, te faz implacável;
O êxito sem amor, te faz arrogante;
O trabalho sem amor, te faz escravo;
A vida sem amor, não tem sentido.”
(Autor desconhecido)
SANTOS, Ana Célia de Julio. Da vida humana e seus novos paradigmas: a
manipulação genética e as implicações na esfera da responsabilidade civil. 2006.
Dissertação (Mestrado em Direito Negocial), ****p. Universidade Estadual de
Londrina – UEL, Londrina.
RESUMO
A análise da responsabilidade civil frente às inovações biotecnológicas hodiernas
permite o resgate do questionamento acerca da verdadeira função do direito
perante a sociedade, principalmente em decorrência da velocidade de
informações e das constantes descobertas científicas do Mundo Contemporâneo.
Nesse diálogo entre as inovações científicas e a adequação jurídica aos
comportamentos delas advindos, depreende-se que o direito não pode mais ficar à
espera de casos concretos para regulamentar o assunto. Ao contrário, deve o
direito ter o condão de trazer mecanismos assecuratórios eficientes às relações
contratuais e extracontratuais firmadas entre as partes envolvidas, e também da
sociedade de forma geral, se pensarmos na proteção da vida das gerações
futuras. De uma forma ou de outra, seu objetivo principal continua sendo a
proteção dos direitos fundamentais, principalmente o direito à vida digna. Tal
tarefa não é fácil, pois o problema encontrado no presente tema é que tampouco a
ciência tem resposta quando é inquirida sobre as prováveis conseqüências das
pesquisas que envolve a manipulação genética células vegetais e humanas.
Refrear tais pesquisas não se faz oportuno, ante à esperança da cura de doenças
e de maior qualidade de vida. Por outro lado, “brincar de Deus” é tarefa
preocupante, ante os danos que porventura possam causar à humanidade. A
legislação global, na grande maioria, não tem apresentado posições favoráveis à
manipulação genética de células de embriões. No Brasil, através da Lei
11.105/2005, a chamada “Lei de Biossegurança”, que trata da permissão da
utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas, inaugurou-se
um grande marco legislativo na história brasileira, apesar de conter imperfeições e
lacunas. Mas a questão, mesmo regulamentada, ainda é objeto de acaloradas
discussões no âmbito da sociedade como um todo, principalmente entre a
comunidade científica e a religiosa. O presente trabalho vem de encontro com as
lacunas deixadas pela Lei e as situações que reclama maior atenção: a questão
do dano genético e sua reparação civil, principalmente com relação à aplicação,
nesses casos, da Teoria Objetiva da responsabilidade civil.
Palavras-chave: proteção da vida humana; dano genético; responsabilidade civil.
SANTOS, Ana Célia de Julio. Da vida humana e seus novos paradigmas: a
manipulação genética e as implicações na esfera da responsabilidade civil. 2006.
Dissertação (Mestrado em Direito Negocial), ****p. Universidade Estadual de
Londrina – UEL, Londrina.
ABSTRACT
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 08
1 A REVOLUÇÃO BIOTECNOLÓGICA ............................................................... 12
1.1 A Ética, a Bioética e o nascimento do Biodireito ............................................ 25
1.1.1 Ética ............................................................................................................ 27
1.1.2 Bioética........................................................................................................ 28
1.1.2.1 Macrobioética e microbioética .................................................................. 30
1.1.2.2 Princípios Basilares da Bioética ............................................................... 31
1.1.3 Biodireito ..................................................................................................... 33
1.1.3.1 Princípios do Biodireito............................................................................. 35
2 ENGENHARIA GENÉTICA, DIREITOS HUMANOS E CONSTITUIÇÃO: O
PATRIMÔNIO GENÉTICO HUMANOS COMO DIREITO DE 4ª DIMENSÃO...... 38
2.1 Da proteção dos direitos fundamentais à classificação das “gerações” ou “
dimensões” de direitos humanos.......................................................................... 44
2.1.1 Direitos Humanos Fundamentais de 1ª Dimensão...................................... 46
2.1.2 Direitos Humanos Fundamentais de 2ª Dimensão...................................... 47
2.1.3 Direitos Humanos Fundamentais de 3ª Dimensão...................................... 48
2.1.4 Direitos Humanos Fundamentais de 4ª Dimensão...................................... 49
3 PROJETO GENOMA ........................................................................................ 54
3.1 Considerações sobre o Projeto Genoma........................................................ 54
3.2 A Declaração dos Direitos do Homem e do Genoma Humano ...................... 57
4 A VIDA HUMANA COMO CENTRO DA TUTELA JURÍDICA .......................... 61
4.1 O Relatório Warnock ...................................................................................... 68
4.2 Argumentos Jurídicos para a questão do Início da Vida ............................... 69
4.3 A Vida e a Dignidade Humana como objeto do Direito................................... 71
4.4 A Vida como pressuposto dos Direitos da Personalidade.............................. 74
5 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DOS DIRIETOS INERENTES À VIDA 77
5.1 O direito do nascituro ..................................................................................... 79
5.2 O direito à integridade física do nascituro ...................................................... 85
5.3 O direito à imagem e à honra do nascituro..................................................... 87
5.4 O Aborto......................................................................................................... 88
6 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA MANIPULAÇÃO GENÉTICA........ 90
6.1 A Manipulação Genética e seus limites...............................................................
6.2 Panorama geral acerca do tema manipulação genética no Brasil.................. 90
6.3 A regulação jurídica brasileira e os novos fatos da engenharia genética.......101
7 A QUESTÃO DA LIBERAÇÃO DE PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO.108
7.1 Panorama global...................................................................................................
7.2 Manipulações do embrião in vitro...................................................................108
7.3 Células-tronco adultas e embrionárias...........................................................109
7.4 Argumentos prós e contras a manipulação genética de células-tronco
embrionárias.........................................................................................................109
8 RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO GENÉTICO....................................110
8.1 Importância do Tema na Modernidade.................................................................
8.2 Breve histórico sobre a Responsabilidade Civil e seu desenvolvimento no
Direito Brasileiro..........................................................................................................
8.2.1 Desenvolvimento Doutrinário da Responsabilidade Civil..................................
8.3 A Questão do Dano e do Dano genético........................................................110
8.3.1 Dano Gênico, Dano Genômico e Dano Genético........................................112
8.3.2 Alguns aspectos para a prevenção do dano................................................121
8.3.3 Os requisitos de certeza e atualidade em face ao dano genético...............121
8.4 Análise do dano genético nos dispositivos da Lei 11.105/2005.....................122
8.5 Alguns exemplos de Responsabilidade Civil envolvendo manipulação genética.
8.5.1 Responsabilidade civil nas pesquisas científicas..............................................
8.5.2 Responsabilidade civil nos casos de inseminação artificial...............................
8.5.3 Responsabilidade civil das empresas de engenharia genética.........................
8.5.4 Responsabilidade civil nos casos de transplantes de órgãos............................
CONCLUSÃO.......................................................................................................139
REFERÊNCIAS....................................................................................................143
ANEXOS...............................................................................................................146
INTRODUÇÃO
O homem contemporâneo assiste a uma época de incontestável
desenvolvimento técnico-científico, capaz de promover significativas mudanças
nos domínios da vida.
Os avanços da biotecnologia alcançam, no mundo, polêmicas
discussões filosóficas, sociais, econômicas e jurídicas. O impacto na sociedade,
em relação aos avanços trazidos pelo desenvolvimento científico e tecnológico
nos campos da biologia, da saúde e da vida, de modo geral, é notável, levando a
humanidade a deparar-se com as mais diversas e inusitadas situações até pouco
tempo inimagináveis.
Se por um prisma todas essas conquistas trazem na sua esteira
renovadas esperanças de melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, por outro
criam uma série de contradições que necessitam ser criteriosamente estudadas,
visando não só ao equilíbrio e ao bem-estar futuro da espécie como à própria
sobrevivência do planeta. Por essa razão, as teorias atuais da justiça e da moral
trilham por caminhos próprios, diferentes dos da “ética” em seu sentido clássico de
uma doutrina da vida correta.
Falar-se em responsabilidade para com a vida implica um
retrocesso a princípios bastante antigos, regentes do plano da eticidade humana.
Nesse sentido, o pensamento platônico constituiu-se num marco da crença grega
tradicional, segundo a qual caberia aos deuses a decisão sobre o destino do
homem e de sua vida.
PLATÃO tratou do chamado mito de Er, onde fez alusão àquilo
que estaria reservado ao homem no curso de sua vida. Para ele, o homem não
seria livre para escolher entre viver ou não. Mas, esse mesmo homem, dizia o
filósofo ateniense, teria a liberdade de escolha entre viver ou não de acordo com a
virtude ou sob o domínio do vício. Segundo PLATÃO
1
:
“Almas efêmeras, vai começar outro período portador da morte para a
raça humana. Não é um gênio que vos escolherá, mas vós que
escolhereis o gênio. O primeiro a quem a sorte couber, seja o primeiro a
escolher uma vida a que ficará ligado pela necessidade. A virtude não
tem senhor; cada um terá em maior ou menor grau, conforme a honrar ou
a desonrar. A responsabilidade é de quem escolhe. O deus é isento de
culpa.”
1
PLATÃO. A República. 9ª ed. Lisboa: Funcação Calouste Gulbenkian, 2001. p. 490.
No texto, PLATÃO afirma que a divindade não teria mais nenhum
comprometimento com a responsabilidade humana. Caberia, então, ao próprio
homem deliberar sobre suas ações e omissões, responsabilizando-se pelas
conseqüências de suas escolhas.
Então sobre os ombros do homem, para Platão, pesa a árdua
tarefa de decidir sobre sua vida, sendo ele o próprio agente ético apto a responder
por seus atos.
Vale ressaltar que no pensamento platônico destaca-se a
responsabilidade humana sempre projetada para uma dimensão atemporal, ou
seja, direcionada para o transcendente, cuja marca seria a eternidade. Platão
então buscava a responsabilidade humana sempre direcionada ao destino final do
homem.
Já no pensamento filosófico contemporâneo, HANS JONAS
representa com louvor os pensadores que se dedicaram a discutir a
responsabilidade na era tecnológica, afastando-se dos pensamentos platônicos
sobre a responsabilidade em dimensões atemporais e transcendentais, para focar
seus argumentos na responsabilidade temporal.
Em linhas gerais, para HANS JONAS
2
, a responsabilidade a ser
exigida nos dias de hoje se subsume na temporalidade. Tanto assim que
asseverou: ipsis litteris: “O Eros platônico, orientado à eternidade e não à
2
JONAS, Hans. El principio de respobnsabilidad: ensayo de uma ética para la civilización
tecnológica. Tradução de Javier Maria Fernández Retenaga. Barcelona: 1995.
temporalidade, não é responsável de seu objeto. Aquilo ao que nele se aspira é
algo superior, que não ‘será’, senão que já ‘é’.”
3
Então para HANS JONAS não se trata de preocupação imediatista
em relação à responsabilidade, ou seja, aquela que se baseia só no presente ou
mesmo em um futuro próximo. Trazendo-se à tona ações passadas, que devem
ser consideradas, a responsabilidade projeta-se no presente, ou seja, neste
mundo de agora.
Mas isso não significa que tal responsabilidade envolva apenas o
mais imediato, mas sim que tal responsabilidade deva ser nas ações de hoje, mas
por um mundo vital longínquo, isto é, pela vida que se projeta em direção ao mais
distante futuro.
Em síntese, para esse filósofo a era tecnológica contemporânea
faz com que o homem de tempos atuais não possa desprezar a necessidade de
ser responsável tanto pelo tempo presente, como também pelo futuro que foge
aos seus olhos, ou seja, o mais distante que se consiga dimensionar. Tal
responsabilidade, vale dizer, deve sempre existir na mesma escala da capacidade
de interferência do homem no tocante à vida.
É diante desse quadro que passa-se a tratar, agora, de
empreender esforços que orientem e afirmem a conduta responsável de todos
aqueles cujas ações possam interferir nos amplos domínios da vida. E essa
exigência deve levar em conta o prisma temporal dessa responsabilidade, porque
necessariamente envolve o comprometimento com as gerações atuais bem como
3
JONAS, Hans. Opus cit., p. 209. No original: “El Eros platónico, orientado a la eternidad y no a la
temporalidad, no es responsable de su objeto. Aquello a lo en que en él se aspira es algo superior,
que no ‘será’, sino que ya ‘es’”.
com as futuras, sendo que pelo termo “futuras” se entenda as mais longínquas
que o pensamento imediato seria apto a projetar. Esse é um dos grandes desafios
da bioética, indubitavelmente.
Em relação a temas como a proteção jurídica do nascituro, ou do
paciente terminal, o direito à vida, é um aspecto que não pode ser resolvido de
forma voluntarista, seja por parte do legislador, pelos médicos ou pela família.
Vislumbra-se sob esse ângulo o aspecto moral, ou seja, o momento em que se
começa a resolver a questão da vida e da morte sob a ótica moral.
O direito contemporâneo, especialmente o biodireito, enfrenta
dificuldades para lidar com essas novas realidades justamente pelo fato de que
não se reconhece nas questões da ciência e da engenharia genética uma
dimensão moral. A questão emergente, destarte, é a que remonta ao tema da
responsabilidade para com a vida.
O ordenamento jurídico, portanto, passa a ter a obrigação de
mostrar soluções para esses anseios, sendo forçado a movimentar-se para
atender a esta nova demanda. É fundamental que existam leis e mecanismos de
vigilância que controlem o uso de novas tecnologias.
Desse modo, é imprescindível que, além de se editarem normas
regulamentadoras da questão da possibilidade de fazer pesquisas científicas com
material genético, mormente o humano, é necessário sejam feitas considerações
sobre os reflexos atinentes à essa regulamentação, principalmente em relação à
negociação envolvendo o patrimônio genético humano e da responsabilidade civil
oriunda dos serviços prestados, das empresas ligadas à terapia genética, sob
pena de prejuízos consideráveis a toda a sociedade.
Ao se associar os direitos de personalidade existentes e previstos
em nosso ordenamento jurídico com a verificação das formas de negociação que
visam ao desenvolvimento e a um dito avanço da sociedade, principalmente no
que tange a utilização do corpo humano, percebe-se que limites devem ser
impostos.
Nesse diapasão, FRANCISCO AMARAL
4
entende:
[...] é questão preliminar reconhecer-se que o progresso científico deve-
se orientar para promover a qualidade de vida individual e social, pessoal
e ambiental, mas também que tais descobertas podem causar problemas
que o Direito é chamado a resolver, elaborando estruturas jurídicas de
resposta que se legitimem pelo respeito aos direitos fundamentais da
pessoa humana.
No contexto da regulamentação da questão da manipulação
genética, além de se levar em conta principalmente a proteção incondicional à
vida, o presente trabalho tratará desses temas atuais envolvendo a questão da
proteção da vida em razão dessa nova perspectiva legislativa, em especial a
responsabilidade civil dos entes ligados à manipulação genética, por ser
imprescindível que se tracem parâmetros à chamada responsabilidade civil
objetiva, já que o Código Civil trata da responsabilidade civil subjetiva.
Para que se alcance conclusão plausível, faz-se necessária a
análise de várias nuances relacionadas ao patrimônio genético, tais como os
avanços da ciência genética, o papel do princípio da dignidade da pessoa
humana, a proteção conferida à personalidade, bem como os limites da
manipulação do genoma, delineados pelo ordenamento jurídico, seja no campo
4
AMARAL, Francisco. In: CARNEIRO, F (Org.). A moralidade dos Atos Científicos: questões
emergentes dos comitês de Ética em Pesquisa. Rio de Janeiro, Fiocruz, 1999.
Constitucional, seja no infraconstitucional, haja vista a Lei 11.105/2005 – a Lei de
Biossegurança, regulamentada pelo Decreto 5.591/2005.
Assim, considerando o homem como centro do ordenamento
jurídico, pretende-se interpretar as normas reguladoras do tema, bem como os
princípios que norteiam a questão, levando-se em consideração quais sejam os
parâmetros legais e doutrinários para chegar-se a uma responsabilização dos
entes praticantes de engenharia genética, de forma a manter-se equilíbrio entre o
ressarcimento, reparação dos danos e o não cometimento de avanços capazes de
ensejar enriquecimento sem causa por parte das vítimas.
Por óbvio não se pretende esgotar a questão, mas tão somente
proceder a investigações que levem a posicionamentos consistentes e possam
fundamentar uma regulamentação rígida da matéria, sob pena de que o vazio
jurídico
5
não promova precipitações ou omissões, com escopo mínimo de
construir-se seres humanos eticamente responsáveis.
5
Expressão adotada por FRANCISCO AMARAL nos estudos decorrentes do I Simpósio de
Bioética e Biodireito – Por um estatuto jurídico da vida humana – a construção do Biodireito,
conferência proferida no Simpósio de Bioética e Biodireito, realizado em Londrina (PR), apoiado
pela UEL – Universidade Estadual de Londrina, e pelo CONPEDI – Conselho Nacional de
Pesquisa e Pós-graduação em Direito, em maio de 1997.
1 A REVOLUÇÃO BIOTECNOLÓGICA
Nas ultimas décadas, os avanços trazidos pelo desenvolvimento
científico e tecnológico nos campos da biologia, da saúde e da qualidade de vida,
de modo geral, tem levado a humanidade a deparar-se com as mais diversas e
inusitadas situações até pouco tempo inimagináveis.
Dia-a-dia a mídia traz notícias de inovações biotecnológicas, tais
como o clone de uma célula, o mapeamento genético humano, a duplicação de
mamíferos, a pesquisa em utilização de células-tronco capazes de se
reproduzirem em tecidos de quaisquer outros órgãos, etc. Até mesmo produções
cinematográficas foram realizadas em torno do tema, expondo a situação de pais,
v.g., que perderam o filho em acidente de trânsito, e através de clonagem de
células dessa criança, deram a existência de sua “cópia”, ou de seu clone
6
. Idéia
absurda??? Dir-se-ia que não.
Hoje não se pode mais duvidar ou asseverar que uma ou outra
técnica é possível apenas em telas de ficção. É bom lembrar que até pouco tempo
não se imaginava a criação de animais clonados, ou de bate-papo “on line”
através de programas de informática, ou da possibilidade de se tornar mãe ou pai
mesmo se tendo problemas com fertilidade. Seria isso tudo apenas o início?
Chegará o tempo em que o homem fará compras tranqüilamente em um
“supermercado genético”?
6
“Godsend”, 2004 by Lions Gate Films. Extraído do site www.godsendthefilm.com\ . Cita-se
outros longa-metragens referentes ao tema: “Gattacca”, “Meninos do Brasil”, “A Ilha”, entre outros.
Se por um lado todas essas conquistas trazem na sua esteira
renovadas esperanças de melhoria da qualidade de vida para a humanidade, por
outro, criam uma série de contradições que necessitam ser criteriosamente
estudadas, visando não só ao equilíbrio e ao bem-estar futuro da espécie como à
própria sobrevivência do planeta. O desenvolvimento responsável deve ser a viga-
mestra de toda a evolução.
O tema se faz tão complexo, que levou JÜRGEN HABERMAS
7
a
inquietar-se diante de uma pergunta aparentemente simples: “O que o homem faz
com o tempo de sua vida?”
A partir dessa questão, discorre sobre se ainda são possíveis
respostas pós-metafísicas sobre o que seja a “vida correta”, já que por muito
tempo os filósofos acharam que dispunham de conselhos adequados para as
perguntas sobre a conduta de vida pessoal ou até coletiva, entendendo que hoje,
após a metafísica, a filosofia já não se julga capaz de dar respostas definitivas
sobre o assunto, pois a ética regrediu à ciência, já que no máximo, permite sejam
feitas reflexões dispersas, retidas na forma aforística e “originadas da vida
prejudicada” (termo utilizado pelo autor).
Embasando suas reflexões, afirma:
[...] enquanto a filosofia ainda acreditava que podia se assegurar da
totalidade da natureza e da história, ela dispunha de uma posição
supostamente consolidada, na qual a vida humana dos indivíduos e das
comunidades devia se inserir. A estrutura do cosmo e a natureza
humana, as fases da história universal e da história sagrada forneciam
elementos impregnados de normas, que aparentemente também
7
HABERMAS, Jürgen. O futuro da natureza humana. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 3-4.
ofereciam elucidação sobre a vida correta. ‘Correto’ tinha aqui o sentido
exemplar de um modelo digno de imitação para a vida, seja pelo
indivíduo, seja pela comunidade política. Do mesmo modo como as
grandes religiões apresentavam a vida dos seus fundadores como o
caminho para a salvação, a metafísica também oferecia seus modelos de
vida – para a minoria, certamente um caminho diferente daquele da
maioria. As doutrinas da boa vida e da sociedade justa, como a ética e a
política, eram ainda doutrinas com uma base única, que formavam um
todo. Todavia, com a aceleração da transformação social, também os
períodos de declínio desses modelos da vida ética se tornaram cada vez
mais curtos – independentemente de sua orientação, que podia ser para
a polis grega, para as classes da ‘societas civilis’ medieval, para o
indivíduo universal do Renascimento urbano ou, conforme Hegel para a
estrutura da família, da sociedade civil e da monarquia constitucional.
Em síntese, HABERMAS enfatiza o fato de que a teoria moral
contemporânea abandonou todo o conceito pré-social de pessoa, concluindo que
a pessoa é o resultado da junção de relações humanas e sociais, não tendo
sentido a padronização de um tipo universal de pessoa, mas somente ao indivíduo
dotado de valores e direitos, que lhe são atribuídos pela sociedade.
Partindo desse pensamento, é de se constatar que então não
existem valores universais, representados pela pessoa humana, mas somente
valores e direitos variáveis de acordo com cada sociedade, cada estado. Esse
argumento, no entendimento de VICENTE DE PAULO BARRETO
8
“resulta de
referências culturais que impregnam o nosso direito, influenciado ainda por uma
biologia ultrapassada, pouco diferente da embriologia aristotélica.”
Sob um enfoque mais elaborado, JOHN RAWLS
9
considera a
idéia de pessoa inserta na chamada teoria da justiça. Esse filósofo norte-
americano visualiza a idéia de pessoa concebida numa determinada sociedade
para, então, afirmar que esse conceito é fundamentalmente político. Afirma que a
8
BARRETO, Vicente de Paulo. A idéia de pessoa humana e os limites da bioética. In: Novos
temas de biodireito e bioética. São Paulo: Renovar, 2003. p. 250.
9
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
sociedade é um sistema de cooperação eqüitativa entre grupos sociais e
indivíduos, através de gerações.
Citado por VICENTE DE PAULO BARRETO
10
, quando trata de
tema de bioética, o filósofo JOHN RAWLS entende que “a idéia de pessoa, como
alicerce da sociedade eqüitativa, é uma concepção normativa, quer legal, política
ou moral, ou mesmo filosófica ou religiosa, dependendo do arcabouço global no
qual está inserida”.
Associa então, com fundamento nesse entendimento da natureza
da sociedade, a idéia de pessoa vinculada à idéia de cidadania, sendo então o
cidadão aquela pessoa que pode participar da vida social através do exercício de
direitos e o respeito a deveres. Através de seu pensamento político-liberal, tira
conclusões a partir dos fracassos das tentativas filosóficas de determinar modos
de vida como “exemplares” ou “universalmente decisivos”.
Segundo RAWLS, a sociedade justa deixa ao critério de todas as
pessoas aquilo que elas querem iniciar como tempo de suas vidas, garantindo a
todos a mesma liberdade para desenvolver uma autocompreensão ética, a fim de
formar uma concepção pessoal da “boa vida” segundo capacidades e critérios
próprios.
Mas isso não significa que a filosofia prática renuncie totalmente
às reflexões normativas; limita-se, entretanto a questões sobre a justiça,
esforçando-se especialmente para elucidar o ponto de vista moral adotado para
10
BARRETO, Vicente de Paulo. A idéia de Pessoa Humana e os Limites da Bioética. In: Novos
temas de biodireito e bioética. São Paulo: Renovar, 2003. p. 250-251.
julgar normas e ações sempre que se trata de estabelecer o que é de interesse
comum de cada um e igualmente bom para todos.
Entende, destarte, que para tentar se chegar a uma resposta do
que seja “bom para nós”, é preciso também se questionar sobre o que seja “bom
para mim”, e “bom para mim hoje e a longo prazo o que seja bom para todos nós”.
Claramente observa-se que não se chega a uma resposta conclusiva, pois
existem paradoxos subjetivos a serem analisados.
Por essa razão, as teorias atuais da justiça e da moral trilham por
caminhos próprios, diferentes dos da “ética” em seu sentido clássico de uma
doutrina da vida correta.
A teoria moral, por seu plano, sofre profundas transformações por
dividir seu trabalho com uma ética especializada nas formas da autocompreensão
existencial, pois assim se desfaz a conexão com as narrativas preexistentes
metafísicas e religiosas, as quais eram as únicas a garantir aos julgamentos
morais a motivação para agir corretamente.
As convicções morais só condicionam efetivamente à vontade
quando se encontram insertas numa autocompreensão ética, que coloca a
preocupação com o próprio bem-estar a serviço do interesse pela justiça.
HABERMAS
11
afirma que as teorias da justiça, desatreladas da
ética, só podem esperar pela transigência de processos de socialização e formas
políticas de vida.
Subsiste, todavia, em relação ao direito à vida, seja do nascituro,
seja do paciente terminal, um aspecto que não pode ser resolvido de forma
11
HABERMAS, Jürgen. Opus cit. , p. 7.
voluntarista, seja por parte do legislador, seja pelos médicos, governantes e a
família. Esse aspecto é exatamente o aspecto moral; ou seja, o momento em que
se começa resolver a questão da vida e da morte sob a ótica moral.
O biodireito contemporâneo enfrenta dificuldades para lidar com
essas novas realidades justamente pelo fato de que não se reconhecem nas
questões da ciência e da engenharia genética as suas dimensões morais.
RONALD DWORKIN
12
assevera que para constatar a idéia de
pessoa através da ótica da moral é preciso apenas responder a duas questões: 1)
quando a criatura humana adquire direitos e passa a ter deveres?; e 2) quando a
vida da pessoa humana é dotada de valor intrínseco e quais as suas
conseqüências?
Para esse filósofo, ao responder-se essas indagações, não se faz
necessário decidir-se se um feto é uma pessoa completa desde a sua concepção
ou em que ponto da gestação torna-se um ser humano. O estado pessoal não
pode, dessa forma, ser determinado pela ciência e o direito não tem resposta para
essa questão por ser eminentemente de cunho moral.
Sob a mesma ótica definiu a pessoa humana o filósofo alemão
IMMANUEL KANT
13
, partindo da formulação de Boécio, mas ampliando a sua
abrangência e buscando uma justificativa inteiramente racional, sem a
interferência de fatores externos ao próprio ser humano, para a idéia de pessoa.
12
DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. Tradução
Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
13
KANT, I., Immanuel. Tradução Leopoldo Holzbach. Fundamentação da Metafísica dos
Costumes e outros escritos. São Paulo: Martin Claret, 2004.
Vincula, assim, a idéia de pessoa humana à questão da liberdade racional como
núcleo da vida moral dos indivíduos.
KANT entende então que uma pessoa é o sujeito cujas ações são
suscetíveis de imputação. A personalidade moral nada mais é do que a liberdade
de um ser racional obediente a leis morais.
Assim, a referência do que vem ser “pessoa humana”, em termos
kantianos, o qual irá se expressar constitucionalmente no princípio da dignidade
humana não se resume a uma simples definição dogmática, mas uma definição
antes de tudo racional, de características próprias do ser humano, próprias para
diferenciá-lo das coisas e que irá dotar cada um deles de valores essenciais para
a existência da comunidade humana.
Direcionando-se a análise filosófica para o tema da manipulação
genética e o início da vida humana, parte-se da premissa de que o embrião
adquire o estatuto de pessoa potencial quando ocorre a formação física do córtex
no processo de gestação.
Esse fato físico, entretanto, não é suficiente para a constituição da
pessoa humana, mas unicamente da pessoa em potencial, já que a ciência
biológica identifica o processo evolutivo em fases: até o 14º dia de gestação o
embrião é um conjunto de células humanas; em seguida é um indivíduo humano,
depois uma pessoa potencial e, enfim, depois de seu nascimento com vida, como
estabelece o Código Civil de 2002, art. 2º
14
, uma pessoa. A redução dessa idéia
14
“Art. 2º CC A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
de pessoa a um fator físico leva à limitação com que se defronta a bioética
contemporânea.
Essa perplexidade filosófica é que levou o pensamento
contemporâneo a procurar outros fundamentos ou classificações para a idéia de
pessoa humana, em virtude de se estabelecer gradativamente essa idéia mais
relevante para a cultura política e jurídica do estado democrático de direito.
HABERMAS, por outro turno, enfatiza o fato de que a teoria moral
contemporânea abandonou todo o conceito pré-social de pessoa, concluindo que
a pessoa é o resultado da tessitura de relações humanas e sociais, não tendo
sentido a referência a uma categoria universal de pessoa, mas somente ao
indivíduo dotado de valores e direitos, que lhe são atribuídos pela sociedade.
Nesse caminhar filosófico, SÓREN KIERKEGAARD
15
foi o
primeiro a responder à questão ética e fundamental sobre os êxitos e fracassos da
própria vida com um conceito pós-metafísico do “poder de si mesmo”. Para os que
seguem KIERKEGAARD, tais como HEIDEGGER, JASPERS e SARTRE, tal
filósofo, protestante inclinado à admissão de um Deus misericordioso, quando
discutiu o pensamento especulativo de HEGEL, deu à questão sobre a vida
correta conotação de nuance acentuadamente religiosa, apesar de pós-metafísica.
Entretanto, os filósofos existencialistas, comprometidos com um
ateísmo metódico, reconheceram em KIERKEGAARD o pensador que reformula a
questão ética de um modo surpreendentemente inovador e a responde de maneira
15
KIERKEGAARD, Sóren. Entweder/Oder, organizado por H. Diem e W. Rest, Köln e Olten, 1960,
p. 827-830. Apud HABERMAS, Júrgen. Opus Cit., p. 11.
substancial e com formalismo suficiente no sentido de proibir-se quaisquer tutelas
em questões éticas.
Ao enfrentar a dicotomia da concepção ética e estética da vida,
KIERKEGAARD desenha a imagem de uma existência jocosa em seu
egocentrismo, com tons de ironia e regada ao prazer desejado e ao momento,
tendo assim chegado ao conceito de uma resoluta conduta ética de vida, que
exige do indivíduo que se concentre em si próprio e se liberte da dependência em
relação a um ambiente dominador.
Assim, para KIERKEGAARD, o indivíduo precisa recobrar a
consciência de sua individualidade e de sua liberdade, para ganhar distância de si
mesmo. Somente dessa forma, o indivíduo, ao se recuperar da dispersão anônima
de uma vida num átimo reduzida a fragmentos, dá a própria vida continuidade e
transparência, sendo então capaz de assumir a responsabilidade pelos próprios
atos e contrair compromissos com seus semelhantes.
Num exercício temporal, a preocupação consigo mesmo cria uma
consciência da historicidade de uma existência, que se realiza entre o futuro e o
passado, de forma simultânea. Torna-se, destarte, consciente de que ela mesma
se torna uma tarefa que lhe fora imposta, mesmo que seja de forma inconsciente.
Em KIERKEGAARD, ante sua visão pós-religiosa, os enunciados
universais sobre os modos do poder ser si mesmo não são descrições estanques,
mas possuem um valor normativo e força de orientação. Na medida em que essa
ética do juízo se abstém não do modo de existência, mas do determinismo
direcionado de projetos de vida individuais e de formas de vida particulares,
satisfaz-se às condições acerca do pluralismo ideológico.
Interessante é deparar-se com o limite que se traça entre esse
pluralismo ideológico e a moderação pós-metafísica quando se tratam de assuntos
sobre uma “ética da espécie”. Quando a autocompreensão ética de sujeitos
capacitados para a linguagem e para a ação entram no contexto, a filosofia não
consegue mais ficar sem tomar decisões acerca de questões de conteúdo.
É exatamente nesse ponto em que se encontra hoje o
pensamento filosófico, ante ao progresso das ciências biológicas e o
desenvolvimento da biotecnologia, as quais ampliam não só as possibilidades de
ação já conhecidas, mas também possibilitam um novo tipo de intervenção. O que
antes era tido como “dado” pela natureza orgânica e podia, quando muito, ser
“alimentado”, move-se atualmente no campo da intervenção orientada para um
objetivo.
De forma geral, a implementação dessas conquistas
biotecnológicas afeta diretamente a autocompreensão como seres que agem de
forma responsável, e de que modo isso se dá, pois dependerá da
autocompreensão de cada sujeito o modo com desejarão utilizar desse novo
caminho de decisões; de maneira autônoma, segundo considerações normativas
insertas na formação democrática da vontade, ou de maneira arbitrária, em razão
de suas preferências subjetivas, que serão satisfeitas pelo mercado.
HABERMAS questiona, a partir das premissas acima trazidas, que
se deve refletir a possibilidade hodierna de se intervir no genoma humano será
apenas em razão de um aumento de liberdade ou se dará como autopermissão
para transformações que dependerão de preferências não necessitando assim de
nenhuma autolimitação.
Segundo tal filósofo, só existirá uma limitação de uma eugenia
negativa e voltada à eliminação de males quando se responder afirmativamente à
questão através do aumento de liberdade, desde que se analise profundamente a
questão do que seja uma “moderna compreensão da liberdade”.
A decodificação do genoma humano promete intervenções que
lançam, surpreendentemente, uma luz sobre uma condição natural de nossa
compreensão normativa, condição essa que até agora não fora tematizada, mas
que é “essencial”
16
.
O objetivo dessa recuperação filosófica da idéia da pessoa
humana tem a ver diretamente com a função moral primordial do Direito, qual seja,
a de proteger essa “pessoa em perigo” ou buscar os instrumentos normativos que
possam preservar a humanidade do homem.
A partir desse entendimento da função superior do Direito, retira-
se o sistema jurídico da função de servidão do voluntarismo individualista ou do
16
Habermas ainda traz questionamento que “o que se observava até os dias de hoje é que o
pensamento secular da modernidade européia pôde, tanto quanto a crença religiosa, partir do
princípio de que a constituição genética dos recém-nascidos e, por conseguinte, as condições
orgânicas iniciais para sua futura história de vida escapavam da programação e da manipulação
intencional feitas por terceiros. Certamente, a pessoa em crescimento pode submeter sua história
pessoal a uma avaliação crítica e a uma revisão retrospectiva. Nossa biografia compõe-se de uma
matéria da qual podemos nos ‘apropriar’ e pela qual podemos, no sentido de Kierkegaard, ‘nos
responsabilizar’. O que hoje se coloca a disposição é algo diferente: a indisponibilidade de um
processo contingente de fecundação, com a conseqüente combinação imprevisível de duas
seqüências diferentes de cromossomos. Todavia, no momento em que podemos dominá-la, essa
contingência discreta revela-se como um pressuposto necessário para evidenciar o poder de si
mesmo e a natureza fundamentalmente igualitária das nossas relações interpessoais. Com efeito,
um dia quando os adultos passarem a considerar a composição genética desejável dos seus
descendentes como um produto que pode ser moldado e, para tanto, elaborarem um design que
lhes pareça apropriado, eles estarão exercendo sobre seus produtos geneticamente manipulados
uma espécie de disposição que interfere nos fundamentos somáticos da autocompreensão
espontânea e da liberdade ética de uma outra pessoa e que, conforme pareceu até agora, só
poderia ser exercida sobre objetos, e não sobre pessoas. Desse modo, mais tarde os
descendentes poderiam pedir satisfação aos produtores do seu genoma e responsabiliza-los pelas
conseqüências, indesejáveis do seu ponto de vista, desencadeadas no início orgânico de sua
história de vida”.
sistema técnico-econômico, conservando a sua própria normatividade. Segundo
LENIO LUIZ STRECK
17
, esses tipos de normativismos os quais estão sendo
questionados na contemporaneidade, levaram o jurista à perda total da segurança,
haja vista a morte do “cogito” cartesiano”.
Além de tais paradigmas, no entendimento do filósofo também
alemão HANS JONAS
18
acerca do presente tema, criou-se um paradoxo entre
evolução biotecnológica e autodestruição, já que assevera que a ética e a filosofia
contemporâneas tornaram-se impotentes diante do chamado “homem
tecnológico”, o qual possui poderes tanto para desorganizar como também para
alterar radicalmente os fundamentos da vida, para a criação e destruição de si
próprio.
É o que se observa nesse contexto hodierno de descobertas, onde
anunciam-se novas formas de diagnóstico precoce de cânceres e de
medicamentos potentes para seu controle, e ao mesmo tempo, destrói-se a
camada de ozônio, devasta-se as florestas, utiliza-se de potentes pesticidas na
agricultura. Em uma face da moeda tem-se a descoberta de evoluídas técnicas de
reprodução assistida, e na outra face, destrói-se o meio-ambiente do qual
depende a manutenção das novas gerações.
JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA
19
ao analisar as questões
bioéticas e a tecnociência revela que “pela técnica, o homem tornou-se perigoso
17
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2000. p. 273.
18
JONAS, Hans. Il principio responsabilità; unética per la civilità tecnológica. Turim: Einaudi,
1990.
19
SIQUEIRA, José Eduardo de. Ética e tecnociência: uma abordagem segundo o princípio da
responsabilidade de Hans Jonas. Londrina: UEL, 1998. p.39.
para o homem, somando à vulnerabilidade da vida um fator desagregador
suplementar que é a sua própria obra”.
Isso faz com que as pessoas vivam inseguras, ameaçadas por tais
fatores identificados e provenientes da própria ciência e de ações vinculadas ao
manejo das novas tecnologias, sobretudo quando estas são aplicadas no campo
da medicina e da genética.
Assim, tais inovações constantes e paradoxais resultam em custos
psíquicos para a humanidade, fazendo-se mister uma adaptação social e a
adoção de novos posicionamentos compatíveis com as mudanças possibilitadas
pela ciência, seja para recepcioná-las, seja para repudiá-las. Não é fácil mudar
repentinamente conceitos pré-estabelecidos sobre a própria natureza humana.
Não se faz inoportuno lembrar das análises conceituais de
SIGMUND FREUD
20
:
A questão fatídica para a espécie humana parece-me ser saber se, e
até que ponto, seu desenvolvimento cultural conseguirá dominar a
perturbação de sua vida comunal causada pelo instinto humano de
agressão e autodestruição. Talvez, precisamente com relação a isso,
a época atual mereça um interesse especial. Os homens adquiriram
sobre as forças da natureza um tal controle, que, com sua ajuda, não
teriam dificuldades em se exterminarem uns aos outros, até o último
homem. Sabem disso, e é daí que provém grande parte de sua atual
inquietação, de sua infelicidade e de sua ansiedade. Agora só nos
resta esperar que o outro dos dois ‘Poderes Celestes’, o eterno Eros
desdobre suas forças para se afirmar na luta com seu não menos
imortal adversário. Mas quem pode prever com que sucesso e com
que resultado?
20
FREUD, Sigmund. O mal estar na civilização. Rio de Janeiro: Imago, 1997, p. 111-112.
A seu passo, toda essa mudança paradigmática e axiológica traz a
relativização das normas éticas, de forma que os conceitos tradicionais de bem e
mal, justo e injusto, já não se apresentam de forma unânime para orientação do
agir humano. Hoje a flexibilidade e o respeito à diversidade firmam-se como
qualidades fundamentais para a vida do homem pós-moderno. Situações relativas
a adoção de crianças por casais homossexuais, o aluguel de útero, transplante de
órgãos, entre outras, são realidades que já não causam tanto espanto como
antigamente.
Cumpre ressaltar-se que a ciência não é funesta e sim o
comportamento humano, ou seja, o que o homem pode fazer com descobertas
científicas. Por isso é preciso encontrar limites, estabelecer distinções entre bem e
mal no uso das novas tecnologias, aplicando-se o direito não apenas para
inscrever as proibições, mas também para reconhecer e absorver as
transformações operadas na vida, consolidando os pilares éticos orientadores das
condutas relativas ao avanço da ciência.
Essa preocupação constante de se controlar a tecnologia tem
reaproximado a ética e o conhecimento, ou seja, os valores morais e a ciência. Tal
interação sempre será permeada pelo Direito, consolidando conceitos bioéticos já
existentes, bem como dando novo sentido aos que forem atingidos pelas
descobertas técnico-científicas.
Segundo MARIA AUXILIADORA MINAHIM
21
, ao ensinar sobre o
estudo da Bioética, preleciona:
21
MINAHIM, Maria Auxiliadora. Direito Penal e Biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2005. p. 28-29.
[...] antes de ingressarem no campo do direito, porém, essas questões,
introduzidas pelos avanços técnico-científicos e os conflitos que
suscitam, passam por discussões em um campo mais amplo que é o da
Bioética. A ética, aliás, sempre foi ponto de encontro de saberes como o
Direito, a moral, a religião. Esse terreno comum abriga discussões sobre
situações que podem ensejar diferentes escolhas morais, embora nem
sempre as perspectivas sejam coincidentes. Assim foi com os temas da
pena de morte, do aborto e, atualmente, com a clonagem, a fecundação
assistida, a terapia gênica e outros da mesma natureza.
Assim, a ética aplicada enseja a promoção de uma interação entre
a ciência e o valor ínsito à vida humana. Essa capacidade de interlocução da
Bioética com a religião, a moral e o direito irá preencher lacunas deixadas pelos
princípios jurídicos.
Mas a Bioética, ao contrário do Direito, não procura estabelecer
ordens gerais para as ações, não possuindo força coercitiva capaz de coibir certos
comportamentos; ela vem discutir a função da tecnociência para o bem-estar da
humanidade, validando-a, na medida em que serve ao ser humano, intermediando
os conflitos morais trazidos pelas novas tecnologias, bem como oferecendo
suporte para as ações médicas e científicas.
1.1 A ÉTICA, A BIOÉTICA E O NASCIMENTO DO BIODIREITO
O Direito contemporâneo está enfrentando novos problemas, que
nem sempre são resolvidos pelos instrumentos tradicionais de proteção à vida. Os
estudos de Ciências Biomédicas, Bioética, Filosofia e Direito estão cada vez mais
amplos, em virtude dos avanços da tecnologia, da medicina e das investigações
que surgem na ciência contemporânea. Tais pesquisas levam ao conhecimento e
exame dos resultados das investigações e suas aplicações em seres humanos.
Temas como o anúncio de resultados fascinantes da biologia
molecular e da engenharia genética, inclusive em seara ambiental; novas práticas
biomédicas resultantes do descobrimento do DNA recombinante contêm em si
mesmos o poder de criação e destruição da vida e da natureza, o que fatalmente
traz problemas ético-jurídicos relacionados à vida, à morte, ao paciente terminal, à
sexualidade, à reprodução humana, às tecnologias conceptivas, à paternidade, à
maternidade, à filiação, ao patrimônio genético, à correção de defeitos físicos e
hereditários, ao uso de material embrionário em pesquisas, à eugenia, às
experiências farmacológicas e clínicas com seres humanos, ao equilíbrio do meio
ambiente, à criação de produtos transgênicos, à clonagem, ao transplante de
órgãos e tecidos humanos, à transfusão de sangue, ao mapeamento seqüencial
do genoma humano, ao patenteamento da vida, à mudança de sexo, entre outros.
Nos dizeres de MARIA HELENA DINIZ
22
:
[...] essa nova faceta criada pela biotecnociência, que interfere na ordem
natural das coisas para ‘brincar de Deus’, surgiu uma vigorosa reação da
ética e do direito, fazendo com que o respeito à dignidade da pessoa
humana seja o valor-fonte em todas as situações, apontando até onde a
manipulação genética da vida pode chegar sem agredir.
Destarte, a genética coloca questões cruciais para a sociedade
que, por sua vez, desejaria vê-las reguladas juridicamente, isto é, consoante uma
22
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2ª ed. aum. e atual. conforme o novo
Código Civil (Lei 10.406/2002). São Paulo: Saraiva, 2002. p. XXIV.
ordem, uma pauta normativa que preservasse valores éticos fundamentais
concernentes à proteção da dignidade humana.
1.1.1. Ética
Inicialmente, deve-se conceituar o que seja o objeto do presente
estudo e, para se conceituar "Biodireito", deve-se, antes, explicitar uma idéia do
que seja "Bioética", o que, por sua vez, exige um breve conceito de "Ética".
Em decorrência do desenvolvimento atual da biotecnologia, a
Ética e a Moral têm sido amplamente discutidas pelos mais variados profissionais,
tais como biólogos, juristas, religiosos e filósofos. De forma simples, pode-se dizer
que ética é algo estabelecido para possibilitar a convivência em sociedade.
FÁTIMA OLIVEIRA
23
define ética da seguinte forma:
A ética é construída para estabelecer as normas de convivência com o
conjunto da sociedade em um dado momento. Comporta a microética
(pessoal/privada – o ser humano) e a macroética (coletiva/pública – a
humanidade). A ética representa o consenso possível no interior de uma
cultura plural, com valores diversos e divergentes; ou seja, a ética deve
refletir os traços de unidade entre os diferentes valores morais”.
Aplicando-se este conceito no campo profissional, "ética médica"
seria, por exemplo, uma relação de normas de conduta que visasse regular o
comportamento dos profissionais da medicina de modo a resguardar o bem da
própria profissão, através de uma conduta que se pretenda seguida, a fim de
garantir a imagem da profissão perante toda sociedade, e, ao mesmo tempo, seria
o estabelecimento de um rol de condutas que fossem capazes de resguardar a
23
OLIVEIRA, Fátima. Engenharia Genética – O Sétimo dia da criação. 5ª ed. São Paulo: Ed.
Moderna, 1995, p. 118.
boa relação pessoal, profissional e recíproca entre os profissionais da área
médica.
Ainda segundo FATIMA OLIVEIRA
24
, o sentido etimológico de
ética é o mesmo que o de moral, sendo que ética vem do grego, e moral do latim.
Ambos significam costumes, que por sua vez significa os valores relativos a
determinado agrupamento social, em algum momento da sua história.
Todavia, é possível fazer distinção entre o que é específico em
cada uma delas, o que se faz imprescindível para o estudo da bioética e do
biodireito. Em brilhante estudo sobre o tema, SIMONE BORN DE OLIVEIRA
25
cita
os conceitos de ética e moral de MARIA DO CÉU PATRÃO NEVES, a qual traduz
ética como sendo “a ciência dos fundamentos ou dos princípios da ação”, e a
moral como o “conjunto de normas que regulam a ação humana”.
De uma forma ou de outra, é inconteste que a ética e a moral são
valores que não sobrevivem de forma independente; culminam, no mínimo, em
conceitos entrelaçados aptos para legitimar a ação humana com enfoque
primordial no equilíbrio e bom-senso no tratamento jurídico das situações que
envolvam as inovações biotecnológicas.
1.1.2 Bioética
Como o próprio termo indica, a Bioética está vinculada à Ética,
com todas as suas regras, seus dogmas, identificando-se com a idéia de
24
OLIVEIRA, Fátima. Opus cit. p. 118.
25
OLIVEIRA, Simone Born de. Da Bioética ao Direito: Manipulação Genética e Dignidade
Humana. Curitiba: Juruá Editora, 2002. p. 42.
consciência, delineando os valores fundamentais que devem reger as ciências
biológicas, tendo em vista conciliar o desenvolvimento da tecnociência com as
exigências morais da sociedade.
Os primeiros questionamentos acerca das justificativas dos
avanços científicos e a importância da proteção dos direitos e do bem estar das
pessoas se deram por volta de 1967 quando, segundo EDUARDO DE OLIVEIRA
LEITE
26
, Christian Barnard transplantou um coração humano de uma pessoa
falecida em um cardiopata em estado terminal.
Narra PESSINI E BARCHIFONTAINE
27
que cinco anos antes, a
revista Life publicava um artigo intitulado “Eles decidem quem vive e quem
morre, trazendo a história de um comitê em Seattle com o escopo de selecionar
pacientes para o programa de hemodiálise crônica. Como havia mais pacientes
que capacidade do programa, a solução foi criar esse comitê, composto pela
maioria de profissionais não médicos, para determinar critérios para escolha dos
pacientes que receberiam o tratamento. Tais fatos marcaram a problematização
acerca dos valores humanos em virtude do rápido desenvolvimento científico.
Surge, assim a Bioética.
O neologismo “Bioética” é derivado das palavras gregas bios
(vida) e ethike (ética), tendo aparecido inicialmente no título da obra de VAN
RENSSELAER POTTER – Bioethics: bridge to the future, em 1971, mas não com
o sentido que hoje se dá ao instituto. Pesquisador da área de oncologia, POTTER
26
LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais: bioética e biodireito. In: Repensando o
Direito de Família/ coordenador: Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p.
145.
27
PESSINI, Léo; BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de. Problemas atuais de bioética. São
Paulo: Loyola, 1996, p. 16.
utilizou o vocábulo para designar uma participação racional, mas cautelosa, da
humanidade, no processo da evolução biológica e cultural.
Em um primeiro momento, PESSINI E BARCHIFONTAINE
28
definiram bioética como sendo o “estudo sistemático da conduta humana no
âmbito das ciências da vida e da saúde, enquanto essa conduta é examinada à
luz de valores e princípios morais (...)”. Mas tal conceito se atualizou e vem se
atualizando dia a dia, haja vista as constantes inovações da biomedicina,
abrangendo hoje as mais diversas áreas, tais como o relacionamento profissional-
paciente, saúde pública, reprodução humana, pesquisa biomédica e
comportamental, terapia gênica, saúde mental, sexualidade e gênero, morte e
morrer, genética, ética da população, doação e transplante de órgãos, bem estar e
tratamento de animais, meio ambiente, etc.
O vocábulo Bioética hoje indica um conjunto de pesquisas e
práticas pluridisciplinares tendentes a solucionar questões éticas que o avanço da
tecnociência biomédica tem provocado, ultrapassando os limites da medicina,
alcançando a Psicologia, a Biologia, a Antropologia, a Sociologia, a Ecologia, a
Teologia, a Filosofia, o Direito, dentre outras.
1.1.2.1 Macrobioética e a microbioética
A Bioética divide-se em dois grandes ramos: Macrobioética e
Microbioética. Por Macrobioética entende-se a ética que visa o bem da vida em
28
Opus Cit., p. 30.
sentido amplo, direcionada ao macrossistema da vida, estando ligada diretamente
ao meio ambiente e ao direito ambiental.
Neste contexto, MARIA HELENA DINIZ
29
em sua obra “O estado
atual do biodireito” subdivide a Bioética em “macro” e “micro”, vindo a
macrobioética tratar de assuntos tais como preservação do meio ambiente,
ecodesenvolvimento, biopirataria, patenteamento de organismos geneticamente
modificados, responsabilidade civil por dano ecológico, entre outros.
Assim, em decorrência da macrobioética ter-se-ia um código de
condutas que deveriam ser seguidas em todo tipo de ação humana,
principalmente nas experimentações científicas, que pudesse trazer como
conseqüência alterações benéficas ou prejudiciais ao meio ambiente.
Já a microbioética, surgiu de uma restrição do objeto da bioética:
a ética da vida humana. Dando seqüência ao seu pensamento, MARIA HELENA
DINIZ
30
também trata de questões relativas à microbioética em seu contexto
ético-jurídico: proteção à vida humana, direito ao nascimento, direitos do embrião
e do nascituro, maternidade e paternidade responsável, planejamento familiar,
esterilização humana artificial, saúde física e mental, transfusão de sangue,
transexualidade, transplante de órgãos e tecidos, morte digna, experiência
científica em seres humanos, fertilização humana assistida, entre outros.
Neste contexto, Bioética seria um modelo de conduta a trazer o
bem à Humanidade como um todo, e, ao mesmo tempo, a cada um dos
29
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 2ª ed. aum. atual. conforme o novo Código Civil (Lei
n. 10.406/2002). São Paulo: Saraiva, 2002. p. 607-764.
30
Opus Cit., p. 21-606.
indivíduos componentes da Humanidade. É neste sentido que, perante os
avanços médico-científico-tecnológicos, tem-se utilizado os termos "Bioética" e
"Biodireito", no sentido de proteção da vida humana, principalmente com o intuito
de proteger todos os seres humanos que estejam direta ou indiretamente
envolvidos em experimentos científicos.
1.1.2.2 Princípios Basilares da Bioética
Para que se entenda a importância do estudo dos princípios
informadores da Bioética, bem como do Biodireito, necessário se faz partir-se,
como ponto inicial, das seguintes conclusões doutrinárias trazidas por LUIS
ROBERTO BARROSO
31
, de que:
[...] princípios são normas e as normas compreendem os princípios e as
regras;
- a norma constitui o gênero, do qual o princípio e a regra são espécies;
- que os princípios gerais, em sentido e substância, correspondem aos
“princípios constitucionais” e que as regras, igualmente normas, possuem
baixo grau de generalidade.
Diante de tais premissas, observa-se que a bioética possui os
seguintes princípios basilares, capazes de fornecerem orientação às situações do
caso concreto:
31
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva,
1996. p. 141, afirma ainda que “... já se encontra superada a distinção que outrora se fazia entre
norma e princípio. A dogmática moderna avaliza o entendimento de que as normas jurídicas, em
geral, e as normas constitucionais, em particular podem ser enquadradas em duas categorias
diversas: as normas-princípio e as normas-disposição (...) também referidas como regras, têm
eficácia restrita às situações específicas às quais se dirigem. Já as normas-princípio, ou
simplesmente princípios, têm, normalmente, maior teor de abstração e uma finalidade mais
destacada dentro do sistema.”
a) o da autonomia ou do respeito às pessoas por suas opiniões e escolhas,
segundo valores e crenças pessoais;
b) o da beneficência, que se traduz na obrigação de não causar dano e de
extremar os benefícios e minimizar os riscos;
c) o da justiça ou imparcialidade na distribuição dos riscos e dos benefícios, não
podendo uma pessoa ser tratada de maneira distinta de outra, salvo haja entre
ambas alguma diferença relevante.
Tais princípios são pontos de partida obrigatórios para qualquer
discussão concernente à eutanásia, aos transplantes de órgãos, ao genoma
humano, à experimentação em humanos, ao emprego das técnicas de
reprodução assistida e a todas as demais questões porventura advindas do
assunto bioética.
Esses princípios surgiram através de uma Comissão Nacional
criada pelo Congresso dos Estados Unidos, em 1974, encarregada de identificar
os princípios éticos básicos dirigentes da investigação em seres humanos pelas
ciências do comportamento e pela biomedicina. Quatro anos após o início dos
trabalhos, tal Comissão publicou o chamado “Relatório de Belmont”, donde
estavam contidos.
Segundo HELOIZA HELENA BARBOZA
32
, a esses princípios Tom
L. Beauchamp e James F. Childress acrescentaram outro, em obra publicada em
1979: “o princípio da não-maleficência, segundo o qual não se deve causar mal a
outro e se diferencia assim do princípio da beneficência que envolve ação de tipo
32
BARBOZA, Heloiza Helena. Princípios do Biodireito. In Novos Temas de Biodireito e Bioética.
BARBOZA, Heloiza Helena; MEIRELLES, Jussara M. L. de; BARRETO, Vicente de Paulo. (Orgs).
Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 55.
positivo: prevenir ou eliminar o dano e promover o bem, mas se trata de um bem
de um contínuo, de modo que não há uma separação significante entre um e
outro princípio”.
Tais princípios atuam de forma ampla, disciplinando tanto a
experimentação com seres humanos até a prática clínica e assistencial. Devem
ser obrigatoriamente observados desde que não haja conflitos entre si. Se
porventura ocorrer conflitos, não existe regra específica de hierarquia entre os
mesmos, devendo ser observado o consenso entre os envolvidos no caso
concreto.
1.1.2 Biodireito
Quando se menciona temas como os acima transcritos, tanto os
atinentes à macrobioética quanto os de microbioética, imediatamente faz-se
reflexão acerca dos valores e do respeito devidos ao ser humano e ao meio-
ambiente. Esse raciocínio delineia limites morais que devem existir diante dessas
práticas e investigações biocientíficas e que influem substancialmente na
formação do Direito.
A partir do século XX os conceitos, categorias e institutos do
direito civil clássico revelaram-se insuficientes para regular as relações sociais
que surgiram na esteira dos avanços científicos e tecnológicos da biologia e,
especialmente, da engenharia genética. Surge assim o biodireito, o qual irá tratar
dessas novas realidades e relações sociais, que colocam em causa o homem não
somente como ser individual, mas como parte da espécie humana.
Chega-se ao conceito de "Biodireito", como sendo a positivação
das normas bioéticas. Em outras palavras, biodireito é a positivação jurídica de
permissões de comportamentos médico-científicos e de sanções pelo
descumprimento destas normas.
O Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito
33
registra que o biodireito é o “ramo do direito que trata da teoria, da legislação e da
jurisprudência relativas às normas reguladoras da conduta humana face aos
avanços da biologia, da biotecnologia e da medicina”.
Mas o conceito de biodireito, como instituição independente ou um
tipo de microssistema não é apoiado pela unanimidade de autores. MARIA DO
CÉU PATRÃO NEVES
34
ensina que a denominação biodireito “é um fenômeno
tipicamente europeu, sem correspondente exato na cultura anglo-saxônica,
devendo constituir-se em espaço de interação interdisciplinar e não em mais um
ramo do ordenamento jurídico”.
VOLNEI GARRAFA
35
também entende que deve existir um
equilíbrio entre a liberdade do pesquisador e a severidade da imposição legal
proibitiva. Diz para tanto que no processo de criação do biodireito, ao se
judicializar a bioética, devem ser elaboradas normas positivas, afirmativas,
“evitando-se regras sobre proibições que podem deter a força libertadora da
33
ARNAUD, André-Jean (org.). Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito.
Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 69-73.
34
NEVES, Maria do Céu Patrão. Bioética e biodireito. In: NEVES, Maria do Céu Patrão. (Coord.).
Comissões de Ética: das bases teóricas à actividade quotidiana. 2ª ed. Coimbra: Gráfica de
Coimbra, 2002. p. 499-502.
35
GARRAFA, Volnei. Bioética e Ciência: até onde avançar sem agredir. In: COSTA, Sergio
Ibiapina Ferreira; OSELKA, Gabriel; GARRAFA, Volnei. (Orgs.) Iniciação à Bioética. Brasília:
Conselho Federal de Medicina, 1998. p. 105.
ciência e da técnica”, e mais, que tais benesses tragam benefícios a todos os
povos.
Assim, não se deve esquecer que as situações inovadoras
trazidas pela biotecnologia devem ser filtradas pelo direito, desde que este esteja
apto a concretizar o “mínimo ético” desejado, ou seja, que seja capaz de
apresentar horizontes que atendam à pluralidade axiológica, respeitando as mais
variadas culturas e crenças.
1.1.3.1 Princípios do Biodireito
Conforme assinalou BOULANGER
36
:
[...] separados por suas regras e seus conceitos, os diferentes direitos
positivos se reúnem por seus princípios, que são o essencial... a
afirmação dos princípios é guiada por um instinto sobre o qual, mediante
os direitos positivos da mesma família espiritual, os mesmos princípios
aparecem.
Dessa afirmação depreende-se que o biodireito não se trata
simplesmente de encontrar um correspondente jurídico para assuntos
relacionados à bioética, mas sim de uma inter-relação entre uma ciência e outra.
Não se pode, destarte, hierarquizá-las, já que a bioética tem sido imprescindível
para a construção de novas relações das quais o Direito não pode declinar.
Assim, ante ao ineditismo dos assuntos tratados pelo biodireito,
mister se faz a observância dos princípios vigentes, os quais, segundo HELOIZA
36
BOULANGER, Jean. La méthode de l’interpretation juridique. In Travaux de l’Association
Henri Capitant, VI. Paris, 1952. p. 63. apud BARBOZA, Heloiza Helena. Opus Cit. p. 71.
HELENA BARBOZA
37
são “valores eleitos pela sociedade, que não podem
sucumbir à sedução das – muitas vezes – promessas de realização de grandes e
antigas aspirações humanas, como a imortalidade”, devendo os avanços
científicos sejam pormenorizadamente analisados para que não ocorram danos
irreversíveis à sociedade.
Com a promulgação da Constituição da República de 1988, uma
nova ordem jurídica foi instaurada no Brasil, trazendo os princípios estruturais, os
chamados “princípios constitucionais” ou “princípios gerais de direito”. Nestes
incluem-se uma série de valores fundamentais, como a vida, a dignidade humana,
a liberdade e a solidariedade. Estes são a base principiológica do biodireito, ou
seja, os princípios constitucionais devem constituir os princípios do biodireito, por
serem princípios basilares também da bioética.
É sabido que não existe um capítulo próprio em nossa
Constituição a tratar do “biodireito”, e isso ocorre justamente em virtude de que
todos os princípios constitucionais atinentes à vida humana, sua preservação e
qualidade, estão entrelaçados ao Biodireito, este não se restringindo, por sua vez,
à questões relativas à saúde, ao meio ambiente ou à tecnologia.
Trata-se então de algumas regras compreendidas dentre os
Princípios Fundamentais, como o princípio do respeito à dignidade humana; outras
são encontradas dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, quais sejam: direito
à vida, à igualdade, à saúde. Também se encontram normas mais específicas no
Título da Ordem Social, que também trata de questões de saúde, do meio
ambiente e a família, à criança e ao idoso.
37
Opus Cit., p. 73
2 ENGENHARIA GENÉTICA, DIREITOS HUMANOS E CONSTITUIÇÃO: O
PATRIMÔNIO GENÉTICO HUMANO COMO DIREITOS DE 4ª DIMENSÃO
Dentro da problemática oriunda da revolução biotecnológica,
temos na engenharia genética um dos pontos mais críticos ante as disposições
sacramentadas na Constituição Federal tais como a dignidade da pessoa humana,
o respeito aos valores mínimos de dignidade, liberdade e igualdade que
inspiraram o sistema normativo da ordem constitucional de 1988.
Num primeiro passo, vale ressaltar o conceito de vida sob diversos
enfoques, revelando sua conexão com vários ramos do saber. Conceitos tratados
de forma genérica pela doutrina, tais como vida humana, a dignidade de pessoa e
sua evolução em contraposição e adequação aos conceitos de tutela do que vem
a ser “patrimônio genético humano”, sempre buscando o equilíbrio de uma
genética voltada ao cumprimento do mandato ético, demonstrando o liame entre
os pressupostos da bioética e da Constituição.
Depreende-se, destarte, que uma questão ronda a cultura
filosófica e jurídica contemporânea: o que é a pessoa humana. O que antes era
considerada como um dos conceitos mais pacíficos do direito, a idéia de pessoa,
principalmente em virtude dos avanços da biologia e de suas implicações
tecnológicas, sofreu ao longo dos últimos cinqüenta anos um profundo
questionamento, que se traduz na perplexidade encontrada entre filósofos, juristas
e cientistas sociais em face dos questionamentos sobre a concepção de pessoa,
constatando-se mesmo ameaças que colocam a “pessoa em perigo”.
Os conceitos que antes serviram como fundamentos para o
sistema normativo da sociedade liberal-burguesa necessitam de uma releitura de
significado e de sua função na estrutura jurídica, em virtude dos avanços do
conhecimento científico e do mundo novo construído pela engenharia genética.
As tentativas, inclusive consagradas no direito positivo, de salvar-
se no contexto de crise da cultura e do direito contemporâneo os valores
fundantes da cultura do Ocidente fizeram com que juristas e legisladores se
socorressem da formulação de princípios, como, por exemplo, o princípio da
dignidade da pessoa humana, considerado referencial obrigatório para a
formulação e a base dos sistemas jurídicos da sociedade democrática.
A dignidade humana, entretanto, como idéia de valor, precisa que
seus fundamentos ético-filosóficos sejam recuperados, para que sejam
compreendidos e aplicados de forma racional nos sistemas jurídicos, e assim,
estejam aptos para o exercício da função esperada em um estado democrático de
direito.
Através de uma análise histórica, observa-se que a idéia do que
seja dignidade humana não foi fruto de doutrina ou legislação, mas resultou de
uma compreensão específica da natureza da pessoa humana e da sociedade.
Conforme VICENTE DE PAULO BARRETO
38
:
[...] falar da dignidade humana sem que se situe esta idéia no quadro de
uma ética e antropologia filosófica determinada resulta lançar o valor que
ela representa no vazio dos discursos políticos e jurídicos. Isto porque a
idéia de dignidade humana é um conceito ético, que, de acordo com
alguns autores expressa-se politicamente no conceito político moderno
da ‘Democracia’.
No mundo contemporâneo, entretanto, depara-se com um
problema diferente daquele da sociedade helênica clássica, e que se expressa em
duas questões subjacentes à idéia de dignidade da pessoa humana: em primeiro
lugar, é determinar-se quais os critérios para que se possam distinguir entre todos
os seres vivos ou não do universo quais podem ser classificados como
pertencentes à categoria “pessoa humana”; e em segundo lugar, refere-se ao
cerne do direito das sociedades democráticas contemporâneas, onde se irá
atribuir a essa “pessoa humana” uma série de valores que são determinantes e
caracterizadores dos direitos humanos, núcleo moral, político e jurídico do estado
democrático de direito.
38
BARRETO, Vicente de Paulo. A Idéia de Pessoa Humana e os limites da Bioética. In:
BARBOSA, Heloisa Helena; BARRETO, Vicente de Paulo. (orgs.) Novos Temas de Biodireito e
Bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 220-221.
Segundo RITA DE CASSIA RESQUETTI TARIFA
39
, “vive-se
hodiernamente um momento privilegiado da história, em sede jurídica”. Citando
NORBERTO BOBBIO
40
, a autora assevera que os direitos humanos, na forma
como estão reconhecidos no atual estágio da modernidade, tanto em nível
internacional (sistema de proteção internacional) como nos Estados
Constitucionais de Direito (sobretudo no mundo ocidental) representam uma
importante conquista histórica. Assim, direitos humanos, democracia e paz são as
condições para vida digna no mundo moderno.
A priori, deve-se ter em vista que pensar em questões genéticas é
pensar na dignidade do ser humano. Assim, as escolhas feitas pela sociedade
brasileira que surgirão dever-se-ão adequar-se sempre com tal princípio. Mas
indubitavelmente, desafios sempre virão, dia a dia, para que se reflita sobre o
tema.
Desta forma, o desafio colocado pela ciência biológica
contemporânea para a filosofia e para o direito encontra-se nos próprios avanços
do conhecimento e da tecnologia relativos ao início e ao fim da vida humana, a
exemplo das discussões teóricas sobre a natureza do embrião humano.
Os novos fatos criados pela biotecnologia, após serem objeto de
reflexões éticas, devem, portanto, ter ingresso no direito, como instância capaz de
concretizar o “mínimo ético” desejado. É certo que o direito, e especialmente o
direito civil e penal, não devem ser usados para coagir as pessoas em razão de
39
TARIFFA, Rita de Cássia Resquetti. A proteção da vida humana pelo direito e a evolução dos
direitos fundamentais. In: ______ Autonomia Corporal e Manipulação Genética Humana. 2004.
p. 19. (mestrado em Direito Negocial) Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Paraná.
40
BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. 12ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992.
Apud TARIFFA, Rita de Cássia Resquetti. Opus cit., p. 19.
sua posição moral, mas não se pode refutar a estreita ligação entre direito e moral,
relação que pode ser constatada quando se considera que as máximas morais
geram os costumes, os quais, por sua vez, servem como fonte material ao
legislador.
O direito deve, porém, na medida do possível, apresentar-se com
abertura suficiente para atender ao pluralismo moral, realizando o princípio da
tolerância e respeito à diversidade, incentivado nas sociedades ocidentais
contemporâneas. Esta, porém, é uma tarefa delicada, em se tratando de temas
tão impregnados de crenças, religiosidade e valores distintos.
Certo é que as novas ameaças ao indivíduo, à sua liberdade e
diversidade impuseram uma revisão profunda no mundo jurídico, que passou a
centralizar suas atenções na dignidade da pessoa humana.
O fato de o ente humano ser tomado como eixo do sistema e de o
direito mostrar-se aberto para os novos fatos deve significar que o respeito ao ser
humano se dará além das crenças e das moralidades, sem o que todo discurso
não passará de mera retórica. Ao homem pensado pelo Iluminismo como uma
abstração descontextualizada, sucede a pessoa e as suas múltiplas
circunstâncias, que devem ser respeitadas em todas as instâncias normativas.
No mundo do Direito, essa tarefa oferece alguma complexidade.
Os países democráticos procuram afirmar a igualdade de todos diante da lei, sem
distinção de qualquer natureza, e desenvolvem, nesse sentido, políticas de ação
afirmativa. O alcance dessa meta não se esgota na superação das desigualdades,
mas pressupõe, reafirme-se, a compreensão e aceitação da multiplicidade de
valores, crenças e ideologias de todos os cidadãos.
Essa é a questão própria e pulsante das sociedades pós-
modernas, e onde as diferenças devem encontrar oportunidade de realização, que
se espera ocorrer o equilíbrio delicado entre a regra jurídica e as liberdades
individuais.
Conforme já explanado, dentre todas as mudanças pelas quais
passa o direito na pós-modernidade, a tendência benéfica traz a emancipação em
desfavor da regulação, com tendência até ao abandono das Codificações
tradicionais e a consagração dos minissistemas jurídicos, como é o caso do
Código de Defesa do Consumidor
41
.
Mas, mesmo neste contexto renovador, faz-se, ainda, mister não
se perder de vista a regulação, principalmente diante desses novos fatos e
avanços da ciência, no campo da engenharia genética, pelos desafios que
apresenta nos campos da moral e da ética, que se impõem.
O escopo principal é colocar-se freios à sede científica desmedida,
dentro do paradigma do personalismo ético, que privilegia a pessoa humana como
centro da tutela jurídica.
Nesse ponto, faz-se de importância singular e fundamental a
análise sobre a possibilidade de incursão das normas emanadas da Bioética no
terreno das Constituições dos Estados e, logicamente, no plano internacional,
porquanto se trata de uma disciplina identificada como lugar de disparidades
posicionais, cuja tendência é suscitar um consenso empírico sobre normas a
serem realmente implementadas.
41
Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assim, torna-se evidente que esses progressos científicos
provocaram um processo de criação de normas jurídicas que expressam as
inquietudes sobre a necessidade de tutelar uma nova relação de equilíbrio entre
direitos fundamentais, mormente, entre o direito à vida, integridade física,
liberdade de expressão científica e o direito à saúde.
Ao analisar-se a evolução dos Direitos Humanos, ante sua
independência à vontade humana e universalidade, se tornou necessário
classifica-los por Gerações, nominados de forma mais adequada de “Dimensões”
de direitos humanos, sendo que hoje existem direitos de 4ª e até, para alguns
autores, direitos de 5ª dimensão, sendo que especificamente que os de 4ª
dimensão referem-se aos direitos ligados ao chamado “Patrimônio Genético”, ou
seja, situações ligadas à pesquisa genética, surgidos da necessidade de se impor
um controle à manipulação do genótipo dos seres, em especial o do ser humano.
Para tanto, surgiu, através da UNESCO, a chamada “Declaração
dos Direitos do Homem e do Genoma Humano”, a qual, dentre outros, traz
expresso reconhecimento do respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos
indivíduos, quaisquer que sejam suas características genéticas.
2.1. Da proteção dos direitos fundamentais à classificação das “gerações”
ou “dimensões” de direitos humanos
Num primeiro momento, essencial se faz ressaltar a importância
das terminologias: “direitos humanos” e “direitos fundamentais”. De forma sucinta,
pode-se asseverar que os direitos humanos, em se tratando de referência ética
dos homens, são os inerentes à pessoa humana, não necessitando que os
legislem, ou mesmo que os queiram, pois são direitos naturais universais.
Nas palavras de NORBERTO BOBBIO
42
: “por mais fundamentais
que sejam, direitos humanos “são direitos históricos” e nascem de modo gradativo
em virtude de determinadas situações.
Já os direitos fundamentais são conformadores do perfil ético do
Direito e definidores da ação estatal em seus diversos setores, quais sejam os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Caracterizam-se, segundo KONRAD
HESSE
43
, como “elementos fundamentais da ordem objetiva da coletividade”.
Em outras palavras, direitos fundamentais são aqueles que cada
ordenamento jurídico os considera como tais, variando segundo o ordenamento
jurídico de cada Estado. Os direitos fundamentais, assim, como os direitos
humanos, visam tutelar a liberdade, a vida e a dignidade da pessoa humana.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
44
, por sua vez, ensina que a
terminologia “direitos humanos” é a preferida pelos documentos internacionais.
Contudo, para este doutrinador, a expressão mais apropriada seria a de “direitos
fundamentais do homem”, pois:
[...] além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e
informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada
para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e
instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna,
livre e igual de todas as pessoas.
42
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1.992, p.5.
43
HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha.
Trad. Luiz Afonso Heck. Porto Alegre: Fabris, 1998. p. 228.
44
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12ª ed. São Paulo:
Malheiros, 1996. p. 176-177.
Já NORBERTO BOBBIO
45
, faz uma dicotomia entre direitos do
homem unicamente naturais, que equivalem aos direitos humanos, e direitos do
homem positivados, estes correspondendo aos direitos fundamentais, ensinando a
“conversão universal em direito positivo dos direitos do homem”, realçando a
diferença entre os direitos do homem inerentes a todo ser humano e direitos do
homem efetivamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico-positivo de um
determinado Estado.
ALEXANDRE DE MORAES
46
traz outra terminologia, qual seja
“direitos humanos fundamentais”, definindo-os:
[...] o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano
que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua
proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de
condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
Por último, importante trazer à colação a distinção feita por INGO
SARLET
47
, já que este defende existirem os chamados direitos do homem (como
direitos naturais não positivados); direitos humanos (os direitos positivados no
âmbito do direito internacional) e direitos fundamentais (direitos reconhecidos ou
outorgados e protegidos pelo direito constitucional interno de cada Estado).
45
BOBBIO, Norberto. Opus Cit., p. 31-32 .Nesta mesma obra, BOBBIO expressa uma
característica pretérita dos chamados direitos humanos: “quando os direitos do homem eram
considerados unicamente como direitos naturais, a única defesa possível contra a sua violação
pelo Estado era um direito igualmente natural, o chamado direito de resistência”.
46
MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1997. p. 39.
47
SARLET, Ingo Woligang. A Eficacia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 1999, p. 32.
Diante disso, num panorama geral, ao analisar-se o roteiro
histórico referente aos direitos humanos, torna-se evidente seu caráter de
independência à vontade humana e de universalidade, advinda de expressões
históricas da humanidade, onde se afirma ter sido conteúdo desses direitos
constituídos e modificados ao longo do tempo, ensejando, destarte, a classificação
por gerações de direitos Nesse sentido, têm-se os ensinamentos de INGO
SARLET
48
, in verbis:
[...] a história dos direitos fundamentais é também uma
história que desemboca no surgimento do moderno Estado
Constitucional, cuja essência e razão de ser residem
justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade
da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem.
A referência da “universalidade” dos direitos humanos é inerente a
essa espécie de direitos, a qual se manifestou num primeiro momento com a
promulgação da Declaração Francesa de 1789 e no momento da Declaração da
ONU. Nos dizeres de PAULO BONAVIDES
49
, esta Declaração:
[...] procura, enfim, subjetivar de forma concreta e positiva os direitos da
tríplice geração (ainda não existiam os direitos de 4ª geração) na
titularidade de um indivíduo que antes de ser homem deste ou daquele
país, de uma sociedade desenvolvida ou subdesenvolvida, é pela sua
condição de pessoa um ente qualificado por uma pertinência ao gênero
humano, objeto daquela universalidade.
48
SARLET, Ingo Woligang. Opus Cit., p. 36.
49
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1995. pg. 527.
Assim, partindo dessa reflexão histórica, bem como dos
ensinamentos de NORBERTO BOBBIO
50
, classificam-se os Direitos Humanos e
Fundamentais em gerações, a saber:
a) direitos de primeira geração;
b) direitos de segunda geração; e
c) direitos de terceira geração.
Convém ressaltar que existem doutrinas divergentes em relação a
essa classificação, haja vista a distinção feita por alguns teóricos estender-se à
quarta geração, bem como da terminologia aplicada “geração”, como ensina INGO
SARLET
51
, o qual de forma diferente, reconhece a existência de dimensões de
direitos e não gerações, já que:
[...] o reconhecimento progressivo de novos direitos fundamentais tem o
caráter de um processo cumulativo, de complementaridade, e não de
alternância, de tal sorte que o uso da expressão ‘gerações’ pode ensejar
a falsa impressão da substituição gradativa de uma geração por outra,
razão pela qual há quem prefira o termo ‘dimensões’ dos direitos
fundamentais”.
Com razão o autor acima citado.
2.1.1 Direitos Humanos Fundamentais de 1ª Dimensão
Chamados de direitos e garantias fundamentais de primeira
dimensão, têm-se os direitos e garantias individuais e políticos clássicos. Surgiram
50
BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
51
SARLET, Ingo. Opus Cit., p. 49.
no século XVIII, tornando-se a base do Estado de Direito, originando o Estado
Moderno.
Caracterizavam-se esses princípios pelo lema francês “laissez-
faire, laissez-passer” (deixar fazer, deixar passar), o qual pregava a liberdade de
iniciativa das atividades econômicas, e, pelo contexto histórico, foi transplantado
para a Política e para o Direito, surgindo o Estado Liberal ou Estado de Direito.
Era um Estado caracterizado pela total submissão dos governantes e pela mínima
intervenção estatal no domínio econômico, já que qualquer interferência estatal na
autonomia e liberdade dos indivíduos era digna de desconfiança e tida como uma
vedação à liberdade dos cidadãos.
O Estado então era concebido para consolidar a segurança,
garantir a propriedade e praticar os atos dos três poderes (administrar, legislar e
julgar). Surge nessa época o princípio da legalidade.
2.1.2 Direitos Humanos Fundamentais de 2ª Dimensão
Todavia, o modelo de Estado acima descrito passou a não mais
atender aos anseios da população, em virtude de seu caráter evolucionista. Após
novas lutas, o Estado então passou a ter uma nova concepção, surgindo o
chamado “Estado Social”, no início do século XX, se desenvolvendo apenas ao fim
da II Grande Guerra.
Caracterizava-se pelo grande intervencionismo estatal em setores
que antes eram reservados aos cidadãos, tais como a siderurgia, energia,
petróleo, onde o Estado passa a criar empresas, se responsabilizando e regulando
questões atinentes entre patrão e empregado.
Surgem então os direitos humanos de 2ª dimensão, com objetivo
de conduzir os indivíduos desprovidos das condições de ascender aos conteúdos
dos Direitos através de mecanismos e da intervenção estatal, e por isso chamados
de “Direitos Sociais”.
Aqui, ao contrário dos direitos fundamentais de primeira dimensão,
exige-se uma conduta “positiva” do Estado, pelo fato de tratar da busca ao bem-
estar social, por intermédio do Estado, fazendo parte dessa classificação, também,
as chamadas “liberdades sociais”.
2.1.3 Direitos Humanos Fundamentais de 3ª Dimensão
Também denominados de direitos de solidariedade, fraternidade,
foram desenvolvidos no século XX, compondo os Direitos que pertencem a todos
os indivíduos, constituindo um interesse difuso e comum, transcendendo a
titularidade do indivíduo, para a titularidade coletiva ou difusa, ou sejam, tendem a
proteger os grupos humanos
52
. São os chamados “Direitos Transindividuais”.
São direitos de 3ª dimensão, verbis gratia, os direitos à paz, à
autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, qualidade de vida, à utilização e
conservação do patrimônio histórico e cultural e o direito à comunicação.
52
SARLET, Ingo. Opus cit., p. 50-52.
Ressalta-se que a maior parte dos direitos que englobam esta
classificação não encontra respaldo no texto constitucional, sendo consagrados
com mais intensidade no âmbito internacional, principalmente no que diz respeito
a direitos à paz e ao desenvolvimento e progresso social.
2.1.4 Direitos Humanos Fundamentais de 4ª Dimensão
São os que se deram na última década, ante ao avançado grau de
desenvolvimento tecnológico da humanidade.
Segundo PAULO BONAVIDES
53
, precursor da idéia de existência
de uma quarta dimensão de direitos fundamentais, em reação à sua globalização;
são os direitos ligados à pesquisa genética, surgidos da necessidade de se impor
um controle à manipulação do genótipo dos seres, em especial o do ser humano.
Com o advento da Lei 11.105/2005, em consonância com os preceitos
constitucionais, tal matéria já vem regulamentada.
Conceitualmente, “Patrimônio Genético” significa, em um conceito
sintetizado, “o conjunto de elementos que formam o ácido desoxirribonucléico –
ADN – que é o possuidor da informação genética que caracteriza um
organismo”
54
.
53
BONAVIDES, Paulo. Opus Cit., p. 524 e ss.
54
LEHNINGER. Albert L. Fundamentos de bioquímica. São Paulo: Savrier, 1977. p. 375.
Com um conceito mais detalhado, STELLA NEVES BARBAS
55
considera patrimônio genético:
[...] o universo de componentes físicos, psíquicos e culturais, que
começam no antepassado remoto, permanecem constantes, embora com
naturais mutações ao longo das gerações, e que, em conjugação com
fatores ambientais e num permanente processo de interação, passam a
constituir a própria identidade humana e que, por isso, tem-se o direito de
guardar e defender depois de transmitir.
De forma muito interessante, GOFFREDO TELLES JUNIOR
56
fez
estudo sobre a intersecção entre o mundo das células e o mundo dos valores, e,
ao tocar no sentido de patrimônio genético humano, salienta uma visão mesclada
de caracteres filosóficos e biológicos, in verbis:
[...] o patrimônio genético de cada ser é produto da experiência. Não,
certamente, da exclusiva experiência de cada indivíduo. Mas da longa
experiência das fibras nucléicas, através das gerações. Ao embate das
vicissitudes da vida, em tentativas inumeráveis, os velhos colares de
nucleotídeos, de cada linhagem de seres, foram sofrendo, durante
milênios, sem conta, as mutações que a inexorável seleção natural se
incumbiu de inscrever, definitivamente, nas moléculas mestras do DNA.
Esse é o motivo pelo qual um patrimônio genético é sempre o resultado
de um imemorial processo de triagem, em que se implicam a invariação
da biosfera, as mutações celulares e a seleção natural das espécies.
Cada célula possui seu patrimônio genético. Num organismo multicelular,
um mesmo patrimônio genético existe em cada uma de suas unidades
celulares. Em outros termos: cada célula de um organismo multicelular
possui o inteiro patrimônio genético do organismo a que ela pertence.
Esses direitos chamados de 4ª Dimensão só são possíveis
porque as inovações tecnológicas criariam para a humanidade problemas de tal
ordem que o Direito, forçosamente, sob pena de alteração e deterioração do
genoma humano, se veria instado a apresentar soluções, propondo limites e
55
BARBAS. Stela Marcos de A. Neves. Direito ao patrimônio genético. Coimbra: Almedina,
1998, p. 18.
56
TELLES JUNIOR, Goffredo. Ética: do Mundo da Célula ao Mundo dos Valores. 2ª ed. rev.
São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 119.
regulamentos às pesquisas e uso de dados com vistas à preservação do
patrimônio genético da espécie humana.
Com isso, o Direito estaria protegendo não só o homem enquanto
indivíduo, mas também, e principalmente, como membro de uma espécie. O
objeto de tutela é exatamente esse: o patrimônio genético humano, a identidade
genética do homem, pois o homem possui determinadas características que o
fazem superior e, num segundo momento, digno. Tais características representam
um grau altamente evoluído de civilização não apenas natural, mas também
artificial, o que compreende valores, crenças, e, por óbvio, uma ordem jurídica
disposta para sua proteção.
Seguramente, é imperioso constitucionalizar esse bem jurídico,
pois é conseqüência da proteção à vida, para esquivar a generalidade que não
permite equacionar problemas nessa área.
Como direito típico de 4ª Dimensão, está o de não ter seu
patrimônio genético alterado, operação que, se na década passada estaria inserta
no domínio da ficção científica, hoje, pode ser realizada em alguns países de
maior desenvolvimento econômico e científico, tendo seus limites impostos menos
pela ética e pelas leis do que pela falta de conhecimento da localização e função
exatas de cada gene humano.
Mas para que se tenha um desenvolvimento constitucional
adequado, apto para trazer a firmeza na interpretação de todo o arcabouço
jurídico brasileiro e marcar as bases da ação em outros graus da escada
normativa, é imprescindível a fixação de normas jurídico-constitucionais de novo
tipo.
É indubitavelmente a Constituição Federal o instrumento para
abrigar o conjunto normativo de princípios básicos de proteção da vida humana a
partir da ótica genética, normas consagradas pelo constituinte que superam as
fragilidades das leis e outros veículos normativos estabelecidos no próprio texto
constitucional, bem como os riscos normativos que poderão ocorrer se existir uma
legislação própria da área médico-científica.
Importante contribuição traz PIETRO DE JESÚS LORA
ALARCÓN
57
para uma eficaz regulamentação, através do Direito Constitucional
Positivo Brasileiro, da manipulação genética e da proteção do patrimônio genético,
sugerindo alguns temas correlatos:
[...] a) a proteção da reprodução humana tendo em vista os avanços
genéticos;
b) o acesso dos seres humanos ao aproveitamento benéfico, em
condições de igualdade, dos progressos da engenharia genética e a
aplicação das terapias genéticas às doenças genéticas;
c) o novo enfoque constitucional do direito à saúde, em atenção aos
progressos das terapias genéticas e a impossibilidade da manipulação
genética pelo ser humano e no ser humano;
d) a compatibilização da liberdade de criação e produção científica e o
princípio da dignidade da pessoa humana; e
e) o direito individual de ninguém dispor do patrimônio genético de
outrem e a inconstitucionalidade das patentes sobre seres vivos.
No entanto, o desenvolvimento de um Diploma Constitucional
sobre um tema tão complexo e inovador não pode ser iniciado sem o auxílio de
subsídios imprescindíveis, alguns com caráter jurídico, como textos constitucionais
ou legais e outras como declarações, proclamas e conclusões originadas em
congressos e conferências de caráter científico.
57
ALARCÓN, Pietro de Jesus Lora. “Patrimônio Genético Humano e sua proteção na
Constituição Federal de 1988”. São Paulo: Editora Método, 2004, p. 222-223.
As regras e enunciados trazidos através desses subsídios são
pontos de partida tanto para a elaboração de uma legislação infraconstitucional,
como ocorreu com a Lei 11.105/2005 – A Lei de Biossegurança, quanto para uma
regulamentação constitucional adequada e eficaz.
Passa-se a considerar alguns Documentos e Projetos elaborados
tanto pela área científica como pela jurídica internacionais.
3 PROJETO GENOMA
3.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO GENOMA
58
Primeiramente, esclarece-se que Genoma é um conjunto de
informações contidas nos cromossomos de uma célula, e o DNA (ácido
desoxirribonucléico) é o portador da mensagem genética, podendo ser imaginado
como uma longa fita onde estão escritas, em letras químicas, os caracteres de
cada ser humano, sendo, por isso, sua imagem científica.
O genoma humano é formado por 46 pares de cromossomos.
Cada cromossomo é formado por moléculas de DNA e proteínas histônicas
59
. As
moléculas de DNA são compostas por arranjos de nucleotídeos, cada nucleotídeo
é formado por 2 pares de bases nitrogenadas: adenina e timina, guanina e
citosina, que se atraem mutuamente. Essas bases assumem uma seqüência
específica que ao ser “lida” pelo ribossomo, vai dar origem a uma proteína.
A molécula de DNA tem a forma de uma dupla hélice e sua
estrutura espacial foi descoberta em 1953 pelos pesquisadores James Watson e
Francis Crick.
Para que as células fabriquem uma determinada proteína, é
necessário que o ribossomo decodifique um segmento da cadeia de DNA que
58
ALVES, Viviane Fernandes. “Projeto Genoma”. http://www.ufv.br/dbg/Bro240/G11.htm. Acesso
em 17 nov. 2004.
59
Histônicas: referente à histologia: ramo da biologia que estuda a estrutura microscópica normal
de tecidos e órgãos.
contenha a mensagem completa para a síntese desta proteína. Cada seqüência
de 3 bases nitrogenadas – os “códons” – orienta a inclusão de determinado
aminoácido na formação da proteína.
O padrão genético da espécie humana (genoma) contém cerca de
60 a 80 mil genes; sendo que o número total de pares de bases é o que
geralmente determina o tamanho do genoma. No homem há aproximadamente 3
bilhões de pares de bases.
Em modestas palavras, o Projeto Genoma foi e ainda é um
ousado projeto que seqüenciou o DNA do homem e colocou definitivamente a
genética na linha de frente da ciência
60
.
Sistematicamente, o projeto genoma humano é um consórcio
internacional formado por E.U. A, Japão e Europa. Em 1986 Dulbecco sugeriu que
a realização de um seqüenciamento do genoma humano e a identificação dos
genes estruturais poderia acelerar a compreensão sobre os mecanismos
responsáveis pelo Câncer.
60
Interessante reportagem com John Sulston, coordenador do Projeto Genoma Humano no Reino
Unido e ganhador do Prêmio Nobel de Medicina em 2002, sobre o projeto: questionado a respeito
dos quatro anos que se passaram desde que o sequenciamento do genoma humano foi anunciado
e seus resultados, tal pesquisador assevera que o anuncio feito em 2000 sobre o sequenciamento
do genoma humano foram divulgados com seqüências incompletas, chamadas de “esboço”; e que
o genoma humano fora finalizado em 2003, três anos depois da notícia divulgada. Como resultado
dos dados obtidos, existe hoje o Projeto HapMap, que é uma coleção com o objetivo de ter a maior
variedade possível de seqüências do DNA humano. Outro projeto é o desenvolvido no Brasil, cujos
cientistas sequenciaram o genoma de vários patógenos – a chamada Rede Onsa, desenvolvida
pela Fapesp. Em suas palavras, “O genoma é nossa herança comum e deve estar disponível a
todos.” SHIMIZU, Heitor. O genoma humano é nossa herança comum” Entrevista concedida à
Agência Fapesp – Agência de Notícias da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo, em em25/06/2004. Disponível em:
http://www.agencia.fapesp.br/boletim_print.php?data[id_materia_boletim]=2019
. Acesso em: 09
fev. 2006.
Posteriormente, surge o conceito de um programa para estudar o
genoma humano por meio de um seqüenciamento e a construção de um mapa do
genoma dando a localização dos genes associados ou não a doenças genéticas.
Nasce nos E.U.A uma proposta de mapeamento e
seqüenciamento de forma sistemática sustentada basicamente pelo National
Institutes of Health (NIH) e Departamento de Energia (DOE), dando início
formalmente o Projeto Genoma Humano, em meados de 1990, com duração
prevista de 15 anos.
Além do DOE e NIH, que coordenam o projeto nos E.U.A, há
outras agências que coordenam as pesquisas em outros países, como a
Inglaterra, França, Itália, Canadá, Brasil e em mais 12 países. Esse megaprojeto
tem âmbito internacional, porém, não tem uma coordenação central em alguma
instituição ou laboratório. Existe apenas o instituto The Humam Genome
Organization, nos Estados Unidos, que reúne as pesquisas, promove troca de
informações e organiza congressos.
No Brasil, o projeto tem recebido apoio da Fundação de Amparo à
Pesquisa (FAPESP), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e
do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PADCT).
Conseqüências do Projeto Genoma Humano: relacionam-se,
dentre outros, os seguintes:
a) uso de terapias gênicas somáticas e germinativas para a cura
de doenças como as que afetam o sistema imunológico por falta de síntese de
enzimas específicas (a terapia gênica busca a cura através da alteração do DNA,
corrigindo genes defeituosos);
b) descoberta de genes ligados a doenças e diagnósticos de
doenças genéticas;
c) patenteamento de genes ligados a doenças como o “Mal de
Alzheimer”, hipertensão, obesidade, artrite reumática, suscetibilidade ao câncer de
mama, osteoporose, câncer de cólon, doenças cardiovasculares, “Mal de
Parkinson” e calvície;
d) criação de um código de ética que proteja os direitos humanos
(Declaração Universal sobre o Genoma Humano e Direitos do Homem);
e) aconselhamento genético de famílias com potencial para
transmitir genes defeituosos para seus descendentes.
3.2. A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO GENOMA HUMANO
No Direito, os conceitos têm sua história, como é o caso do
conceito de pessoa, que vem sendo empregado de forma recorrente, desde o
século XVIII, e que serve na atualidade como núcleo central dos direito humanos e
do princípio da dignidade humana.
Existe confluência entre a doutrina e os textos legais a respeito
das origens dos “direitos do homem”, que, em sede jurídica, iniciariam com o seu
nascimento: “os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos”
61
, e
também “todos os seres humanos nascem e permanecem livres e iguais em
61
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789, art. 1º.
dignidade e em direitos. Eles são dotados de razão e consciência e devem agir em
relação uns aos outros com espírito de fraternidade”
62
.
Em análise aos dois textos acima transcritos, observa-se que
ambos expressam a mesma idéia de que é o nascimento que propicia ao ser
humano a fruição de direitos. A dignidade e os direitos servirão como fundamentos
do exercício da liberdade e da igualdade; mas nem todos os seres existentes
poderão enquadrar-se nessa classe, pois o ser humano é caracterizado pela
racionalidade e a consciência, e nem todos são igualmente racionais e
conscientes.
Segundo VICENTE DE PAULO BARRETO
63
, essas são as duas
características ontológicas da pessoa humana:
[...] é um ser racional e consciente, que, por essa razão, pode ser sujeito
de direitos e de deveres, permitindo que, em torno dessa pessoa, se
construa um sistema de normas legais, tendo no seu epicentro a questão
da responsabilização desse ser, em virtude da manifestação da vontade
livre.
E continua, embasando todo o tema aqui trabalhado, tanto sob o
enfoque da Responsabilidade Civil dos responsáveis pela manipulação genética,
quanto sob o prisma da Responsabilidade Civil dos próprios seres tidos como
pessoa humana, in verbis:
[...] a pergunta, entretanto, que se impõe, tendo em vista a problemática
central do sistema jurídico – a determinação da responsabilidade de um
ser racional e livre -, refere-se à definição sobre o que é a pessoa
humana, titular de direitos e, portanto imputável em virtude de sua ação
62
Declaração Universal dos Direitos do Homem, ONU, 1948, art. 1º.
63
BARRETO, Vicente de Paulo. Opus cit., p. 226.
em relação a terceiros. Essa pessoa pode ser considerada como todo o
ser originado quando da fecundação do óvulo?.
Como importante contribuição ao desempenho dessa missão, foi
adotada pela Assembléia Geral da UNESCO, no final de 1997, a “Declaração dos
Direitos do Homem e do Genoma Humano”
64
, com cada um dos países signatários
assumindo o compromisso de divulgar seu conteúdo e pugnar pela busca de
soluções que conciliem desenvolvimento tecnológico e respeito aos direitos do
homem.
Referida Declaração possui, dentre outros relevantes artigos,
dispositivo que apresenta o genoma como o patrimônio da humanidade: “O
genoma humano sustenta a unidade fundamental de todos os membros da família
humana, assim como o reconhecimento de sua dignidade intrínseca e de sua
diversidade”, garantido sua incolumidade por nele encontrar-se a essência da
própria espécie humana: “Em um sentido simbólico, ele é o patrimônio da
humanidade.” (art. 1º da Declaração).
Refletindo a preocupação da UNESCO com algumas das teorias
sociológicas e antropológicas que vêm tomando corpo a partir da análise dos
dados gerados pelo Projeto Genoma Humano, e que procuram, resumidamente,
reduzir as virtudes e potencialidades humanas, assim como seus vícios e defeitos
a um puro e preciso determinismo genético, provocando uma “biologização do
social”, a Declaração do Genoma Humano reconhece e adverte que “Cada
64
Declaração dos Direitos do Homem e do Genoma Humano. Texto extraído da internet, com o
endereço http://www.unesco.com. Acesso em 17 nov. 2004.
indivíduo tem direito ao respeito de sua dignidade e de seus direitos, quaisquer
que sejam suas características genéticas”. (art. 2º da Declaração)
Também deixa claro que “Essa dignidade impõe não se reduzir os
indivíduos às suas características genéticas e respeitar o caráter único de cada
um e de suas individualidades” (art. 2º da Declaração).
Já sobre o tema da clonagem de seres humanos, a Carta de
Direitos é enfática: “Práticas que são contrárias à dignidade humana, tais como a
clonagem com fins de reprodução de seres humanos, não devem ser permitidas”,
reclamando aos países e organizações internacionais à mútua cooperação com a
finalidade de identificar práticas de clonagem humana, tomando medidas que
forem necessárias para sua proibição. (Art. 11 da Declaração).
De outra forma, relembrando o mesmo caminho das declarações
do século passado, a Carta da UNESCO pugna pela defesa das liberdades
individuais ao reconhecer que o Projeto Genoma Humano e as pesquisas
genéticas são manifestações da liberdade de pesquisa, fundamentais para o
progresso do conhecimento, a qual procede, por sua vez, da liberdade de
pensamento.
Entretanto, ao considerar-se que a Declaração é documento
produzido ante um panorama hodierno, época na qual não se admite que direitos
e garantias individuais sejam um valor e uma conquista disponibilizados apenas
ao seu titular, possuindo sentido somente se exercido com vistas à satisfação de
interesses coletivos, à liberdade de pesquisa, e conseqüentemente à de
pensamento, deve ter por escopo a diminuição do sofrimento e a melhoria da
saúde do indivíduo e da humanidade (art. 12 da Declaração).
4. A VIDA HUMANA COMO CENTRO DA TUTELA JURÍDICA
Ao lado dos conceitos sobre “paz”, “amor”, “vida” é umas das
poucas palavras que também provocam unanimidade. Ou pelo menos
provocavam, até a revolução biotecnológica, mormente na seara da manipulação
genética. “Amor” e “paz”, entretanto, não são conceitos capazes de despertar
polêmica. Já o conceito sobre o que seja a “vida”, já não se tem mais a resposta
de forma pronta e acabada.
Por mais de dois mil anos, a resposta a essa definição inquietava
apenas aos filósofos. Hoje, porém, a ciência mexeu fundo nesse conceito.
Expressões como “proveta” e “manipulação genética” estão cada vez mais
presentes no cotidiano. E a pergunta sobre o que é “vida”, e quando ela começa,
tornou-se uma polêmica que guiará boa parte da sociedade em que se vive daqui
pra diante.
Certo é que a resposta sobre a origem de um indivíduo será
decisiva para determinar-se se, por exemplo, o aborto é crime ou não. E se é ético
manipular embriões humanos em busca da cura para doenças como mal de
Alzheimer e deficiências físicas.
O professor de bioética da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, Dr. JOSÉ ROBERTO GOLDIM
65
, declara que “ter embriões estocados em
laboratório é um evento tão novo e diferente para a humanidade que ainda não
tivemos tempo de amadurecer essa idéia”.
65
MUTO, Eliza; NARLOCH, Leandro. O primeiro instante. Revista Superinteressante, São Paulo:
Editora Abril, edição 219, Nov/2005. p. 56-64.
A história da vida, ou saber onde começa a vida, é pergunta tão
antiga quanto a arte de perguntar. PLATÃO
66
a fez, em seu livro “A República”,
onde defendeu a interrupção da gestação em todas as mulheres que
engravidassem após os 40 anos. Esse filósofo tinha a idéia de que casais
deveriam gerar filhos para o Estado durante um determinado período. Mas quando
a mulher chegasse a uma idade avançada, essa função cessava e a indicação era
clara: o aborto.
Então, para PLATÃO, não havia problema ético algum nesse ato,
pois acreditava que a alma entrava no corpo apenas no momento do nascimento.
A tolerância ao aborto não significava que as sociedades clássicas não
enfrentavam polêmicas em torno dessa questão. ARISTÓTELES
67
,
contemporâneo e discípulo de PLATÃO, afirmava que o feto tinha vida, e
estabelecia até a data do início: o primeiro movimento no útero materno. No feto
do sexo masculino, essa manifestação aconteceria no 40º dia de gestação. No
feminino, apenas no 90º dia.
ARISTÓTELES
68
acreditava que as mulheres eram física e
intelectualmente inferiores aos homens e, por isso, se desenvolviam mais
lentamente. Como naquela época não era possível determinar o sexo do feto, o
pensamento aristotélico defendia que o aborto deveria ser permitido apenas até o
40º dia da gestação. Tal teoria sobreviveu ao cristianismo adentro; foi defendida
por teólogos fundamentais do catolicismo, como São Tomás de Aquino e Santo
Agostinho, e acabou alçada a tese oficial da Igreja para o surgimento da vida.
66
PLATÃO,
A República. 9ª ed. Lisboa: Funcação Calouste Gulbenkian, 2001.
67
ARISTÓTELES. Política. 3ª ed. Brasilia: Editora Universidade de Brasilia, 1997.
68
ARISTÓTELES. Opus cit.
Em resumo, desde a Antiguidade, a indagação sobre o início da
pessoa humana preocupou filósofos, juristas e cientistas. Essas indagações,
segundo ROBERTO ADORNO
69
, sobre “o começo da pessoa humana e o seu
valor tiveram, desde o reconhecimento do nascituro como pessoa, em Roma, uma
importância que veio a perder no direito moderno”.
Entre os romanos, a criança concebida, o chamado conceptus, era
considerada como pessoa, fazendo com que a concepção, e não o nascimento,
fosse o fator determinante no reconhecimento de um ser como pessoa humana.
Havia no direito romano a ressalva, expressa na norma infans conceptus pro nato
habetur quoties de commodis eius agitur
70
, trazidas no Digesto de Justiniano em
várias passagens (1, 5, 7 e 26; 38, 16, 7; 50, 16, 231).
Apenas no ano de 1588, quando o papa Sixto 5º condenou a
interrupção da gravidez, sob pena de excomunhão, nasceu a condenação do
Vaticano ao aborto, mas o sucessor de Sixto, Gregório 9º, voltou atrás na lei e
determinou que o embrião não formado não poderia ser considerado ser humano
e, portanto, abortar era diferente de cometer um homicídio. Essa visão durou até o
papado de Pio 9º, quando a Igreja novamente mudou de posição
71
. Foi a solução
encontrada para responder à pergunta que até hoje perturba: quando começa a
vida?
69
ADORNO, Roberto. La bioéthique et la dignité de la personne. Paris, PUF, 1993. Apud
BARRETO, Vicente de Paulo. Opus Cit., p. 226.
70
“A criança concebida é considerada como nascida, quando é do seu interesse”.
71
MUTO, Eliza; Narloch, Leandro. O primeiro instante. Revista Superinteressante. São Paulo:
Editora Abril, edição 219. Nov/2005. p. 58-59.
Como cientistas e teólogos não conseguiam concordar sobre o
momento exato, Pio 9º decidiu que o correto seria não correr riscos e proteger o
ser humano a partir da hipótese mais precoce, ou seja, a da concepção na união
do óvulo com o espermatozóide.
ROBERTO ADORNO
72
escreve que o direito francês antigo e o
Código de Napoleão adotaram esse princípio romano, implicitamente, fazendo
com que a personalidade do feto não fosse uma ficção legal, mas, ao contrário,
uma realidade aceita pela lei, que considerava a criança como existente desde a
sua concepção.
A opinião atual do Vaticano sobre o aborto, no entanto, só seria
consolidada com a decisão dos teólogos de que o primeiro instante de vida ocorre
no momento da concepção, e que, portanto, o zigoto deveria ser considerado um
ser humano independente de seus pais. Segundo dom RAFAEL LLANO
CIFUENTES
73
“a vida, desde o momento de sua concepção no útero materno,
possui essencialmente o mesmo valor e merece respeito como em qualquer
estágio da existência. É inadmissível a sua interrupção”.
Até séculos atrás, eram apenas as crenças religiosas e hábitos
culturais que davam as respostas a esse debate cheio e possibilidades. Hoje, a
ciência tem muito mais a dizer sobre o início da vida. E, conseqüentemente, o
direito vem concomitantemente abrindo uma gama de teses doutrinárias para
dirimir, ou ao menos chegar-se a um conceito sereno para o que seja então o
“início da vida”.
72
ADORNO, Roberto. Opus cit., p. 73.
73
Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da Conferência nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB).
Nas palavras magistrais e até mesmo poéticas de ANTONIO
CHAVES
74
:
Quem poderá definir essa pulsação misteriosa, própria dos organismos
animais e vegetais, que sopita inadvertida nas sementes de trigo
encontradas nos sarcófagos de faraós egípcios e que germina
milagrosamente depois de dois milênios de escuridão, que se oculta na
gema de uma roseira que mãos habilidosas transplantam de uma para
outro caule, que lateja, irrompe e transborda na inflorescência de milhões
de espermatozóides que iniciam sua corrida frenética à procura de um
único óvulo, a cada encontro amoroso?
Do ponto de vista biológico, definir o que seja vida é uma questão
complexa mesmo para os cientistas. Quando foi anunciado, no ano 2000, o
seqüenciamento do genoma, o Instituto de Pesquisa Genômica deu início a um
novo projeto, com o objetivo de descobrir quantos genes são necessários para
produzir um organismo e, quem sabe, construí-lo, a partir do genoma mínimo, ou
seja, o menor conjunto de genes que permite a reprodução de um organismo em
determinado ambiente.
Os experimentos, nas palavras de Arthur Caplan, trazidas por
MARIA AUXILIADORA MINAHIM
75
, “visam saber o que é vida dá que, apenas em
certo sentido, significa alguma coisa capaz de metabolizar e de se reproduzir, mas
que, sob outro ponto de vista, é muito mais do que isso”.
A Autora acima nominada dá notícia que de que Daniel Koshland
Junior
76
, bioquímico da Universidade Berkeley, com boa repercussão, tratou de
74
CHAVES, Antonio. Direito à vida e ao próprio corpo (intersexualidade, transexualidade,
transplantes). 2ª ed., revista e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 16.
75
MINAHIM, Maria Auxiliadora. Opus cit., p. 65.
76
KOSHLAND JUNIOR, Daniel. Les sept pilliers de la vie. Le Figaro, p. 12. Apud MINAHIM,
Maria Auxiliadora. Opus Cit., p. 65-66. Continua o bioquimico supra citado, declarando que essas
características são chamadas de pilares da vida, princípios essenciais ao funcionamento de um
definir vida sustentando-a em funções às quais chamou de sete pilares, afirmando,
em artigo publicado na revista Science et Medicine, na edição do dia 22 de março
de 2002, e no jornal Le Figaro, que “embora estejamos convencidos de que
saibamos o que seja vida, a resposta não é simples, embora seja cada vez mais
necessário, em face da busca de vida em outros planetas e da geração de vida
em sistemas artificiais, procurar traçar as características de um sistema vivo”.
O autor acima conclui afirmando que a capacidade de adaptação
pode ser melhorada, mas que isso implicaria a perda da improvisação já que
morte e nascimento permitem a deflagração deste processo (através da mutação
do DNA), que constitui um dos pilares da vida.
Assim, mesmo com tais dados, para que se possa compreender
os elementos essenciais do conceito de vida, isto não exaure as questões
relativas específicas à vida humana, já que sendo esta um estado, quando posto
sistema vivo em energia e de movimento. São eles: O primeiro pilar trata de um programa
organizado que, no planeta, é efetivado pelo ADN que codifica os genes e permite que sejam
reproduzidos de geração em geração, com pequenas alterações que não afetam o plano geral.
O
segundo pilar é a improvisação, que proporciona um ajustamento a mudanças ambientais às quais
o organismo, pequena parcela do universo global, será exposto. Esta exposição vai tornar o
programa menos eficaz; a improvisação é, portanto, a capacidade de modificação que permite sua
sobrevivência. O enclausuramento pelo qual todos os organismos vivos são confinados em volume
limitado e envolvidos por uma superfície que se chama membrana ou pele, que mantém os
ingredientes dentro de proporções definidas e impede que sejam atacados por elementos
exteriores,
constitui o terceiro pilar
. O quarto pilar é a capacidade, enquanto sistema aberto, de
receber as energias de fontes exteriores, como o sol, por exemplo, e transforma-la em combustível
para o organismo.
O quinto pilar é a regeneração que equilibra os constantes reajustes a que os
organismos têm que se submeter, compensando as perdas sofridas. Este é um processo no qual o
organismo se vale dele mesmo para se recompor, capacidade que diminui com o passar dos
tempos; é o que se chama envelhecimento. Trata ainda da adaptabilidade, que se faz pela
retroação, atributo que impede a repetição de experiências dolorosas.
O sétimo pilar
é o
isolamento, que se faz necessário para um sistema metabólico, no qual se produzem múltiplas
reações ao mesmo tempo, impedindo que os agentes químicos de um processo reativo sejam
metabolizados pelos catalisadores de outra reação. Nosso sistema se utiliza, para esse fim, de
uma propriedade fundamental da vida, a especificidade das enzimas, que só atuam sobre as
moléculas das diversas outras reações.” (grifos nossos).
em relação a um ser específico, é que se constitui um objeto de tutela jurídica.
Então mister continua se fazendo determinar-se o início e o fim da chamada vida.
A biologia contemporânea estabelece a viabilidade humana, na
24ª semana. Considera-se, na ausência de uma determinação cientificamente
mais precisa, que o feto, desde que apresente características de vida, pode ser
considerado uma “pessoa em potencial”, sujeito de direitos e deveres, por volta da
segunda semana de gestação.
Mesmo essa determinação não é aceita de forma pacífica por
moralistas, cientistas e juristas, que têm entendimentos divergentes e conflitantes
sobre o início da vida humana e as características de vida, verificadas ainda no
útero materno, fazendo com que não se encontre uma resposta aceita,
uniformemente, pela comunidade científica que responda à indagação: quando o
ventre materno ou no tubo do laboratório nasce uma pessoa?
Em relação à questão de quando começa a vida, se com a
fecundação, com a nidação, com a instalação da alma ou do sulco primitivo,
existem, segundo MARIA AUXILIADORA MINAHIM
77
, pelo menos 12 critérios de
identificação do início da existência de uma pessoa humana, com base em
argumentos que variam desde a convicção de que basta a presença de um único
código de DNA para transformar um ovo em uma pessoa humana em formação,
até outros, menos científicos, que são centrados na aparência de humanidade, o
que só ocorreria por volta dos três meses.
Certo é que por não se encontrar uma resposta pacífica sobre o
que é a pessoa humana torna-se necessário que se busque uma justificativa de
77
MINAHIM, Maria Auxiliadora. Opus Cit., p. 66.
caráter racional que sirva de fundamento para a construção desse novo sujeito de
direito da sociedade tecnocientífica contemporânea.
4.1. O RELATÓRIO WARNOCK
Existem várias objeções doutrinárias acerca da consideração da
existência de vida a partir da fecundação. Destaca-se a posição trazida pelo
chamado Relatório Warnock
78
, que definiu o embrião como ser humano potencial,
trazendo a denominação pré-embrião, a questão da gemelidade univitelina e a
relação de dependência entre o embrião e a mãe.
O primeiro argumento trazido pelo Relatório Warnock diz respeito
ao que chama “ser humano potencial”, onde defende que o desenvolvimento do
indivíduo se dá somente a partir da formação do canal primitivo. Isso denota o
surgimento de uma nova pessoa no 15º dia de gestação. Por formação do canal
primitivo entende ser o início do esboço dos órgãos principais, e só a partir dessa
formação é que se pode falar em ser humano atual. Tal concepção fora criticada
pelo fato de que relega o embrião à condição de coisa, excluindo-o do mundo dos
humanos, podendo-se então cometer os mais variados abusos. Não se pode
esquecer que a vida se dá de forma contínua, não se podendo definir um começo.
78
GOLDIM, José Roberto. Pesquisa em Embriões. > http://www.bioetica.ufrgs.br/embrpes.htm.>
Acesso em 03 out 2004, o qual salienta: “A pesquisa em embriões humanos foi muito realizada nas
décadas de 1960 e 1970 com o objetivo de disponibilizar técnicas de reprodução assistida. Esta
pesquisa envolve conceptos humanos até a oitava semana de desenvolvimento. No relatório
Warnock, publicado em 1984 no Reino Unido para esclarecer as questões sobre reprodução e
embriologia, existe a proposição de que podem ser feitas pesquisas sem restrição até o 14º dia,
desde que os pré-embriões utilizados sejam destruídos ao final do experimento. (...). Vale lembrar
que foi o Relatório Warnock que criou o termo pré-embrião para designar este primeiro período de
desenvolvimento embrionário. Foi uma alternativa para a discussão sobre a possibilidade de
utilizar ou não embriões em pesquisas”.
O segundo argumento trazido fora sobre a gemelidade univitelina,
onde se questiona não se poder considerar existir vida a partir da concepção, pelo
fato de que este mesmo indivíduo trazido a partir da concepção pode dividir-se em
outros. Então sendo individuo, único, não poderia dividir-se. Se não se trata então
de indivíduo, não se trata de pessoa e, então, não há que se falar em
personalidade, direitos e deveres, podendo ser objeto de manipulação as células
embrionárias até certa fase de gestação.
A crítica feita é de que não se pode confundir individualidade com
indivisibilidade, sendo que antes mesmo da divisão do zigoto já existia um ser e
que, dividindo-se novamente, constituiu-se em duas ou mais pessoas, a partir de
cada parte dividida.
A terceiro e último argumento se refere à relação de dependência
entre embrião e a mãe, de forma que defende só existir vida humana após o
nascimento; enquanto estiver no útero materno, o nascituro está ligado ao meio e
desta forma, faz parte do corpo da mulher, dependendo dela para sobreviver.
Também tal argumento é inconsistente, pelo fato de o nascituro depender da mãe
e nem assim carecer de sua individualidade. O novo “eu” não se confunde com o
meio onde se cria.
4.2. ARGUMENTOS JURÍDICOS PARA A QUESTÃO DO INÍCIO DA VIDA
Em sede jurídica, a vida assume caráter fundamental, sendo
exigência elementar para a orientação de todo o universo jurídico. ANTONIO
JUNQUEIRA AZEVEDO
79
revela:
[...] patente a insuficiência teórica da concepção de pessoa humana
como ser autoconsciente, racional e capaz de querer”. Referido autor
assevera que deva ser acrescentado a essas qualidades subjetivas
aduzidas uma outra, de natureza objetiva, qual seja a Vida, já que “sem
vida não há pessoa.
DALMO DALLARI
80
afirma que o direito à vida é, pois, “o direito
primeiro; primeiro não só em seu sentido cronológico, mas, sobretudo em seu
sentido axiológico”. A percepção desse fato é que faz da vida um valor universal,
tanto nas sociedades mais complexas como nas mais rudimentares. O Autor
mostra que o primeiro direito do homem é, sem dúvida, o direito de viver, ou seja,
o direito à vida, com o reconhecimento de seus valores, como o direito de nascer,
de viver com dignidade por toda sua existência, devendo ser encarado da mesma
maneira em todo o Mundo. Enseja respeito e relevância impostos “erga omnes”.
Sua riqueza significativa é vasta, já que diz respeito a algo
dinâmico, como se verifica nas palavras de JOSÉ AFONSO DA SILVA
81
:
É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou
germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até
que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte. Tudo que
interfere em juízo deste fluir espontâneo e incessante contraria a vida.
79
AZEVEDO, Antonio Junqueira. “Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana”. RT
797/19.
80
DALLARI, Dalmo de Abreu. “Bioética e direitos humanos. In: Iniciação à Bioética. Brasília: CFM,
1998. p. 231-241.
81
SILVA, José Afonso. ´Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade”, in Curso de Direito
Constitucional Positivo, 16ª ed. rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda
Constitucional n. 20 de 15.12.1998). São Paulo: Malheiros Editores. 1999, p. 200.
RECASÉNS SICHES
82
, autor mexicano declara: todo ser que
possui vida é indivíduo, ou seja, algo que não se pode dividir; sob pena de deixar
de ser. Os homens são indivíduos, mas são mais que isso; são pessoas, já que se
acrescentam ainda caracteres de unidade, identidade e continuidade.
O direito à vida não foi criado pelo ordenamento jurídico, posto ser
um direito natural, cabendo àquele apenas protegê-lo. Tanto assim que se pode
sentir perfeitamente que a vida é o valor maior de toda a realidade humana,
trazido de forma natural, e a todos.
4.3. A VIDA E A DIGNIDADE HUMANA COMO OBJETO DO DIREITO
A legislação de praticamente todas as sociedades, apesar de suas
características culturais próprias, assegura tutela jurídica à proteção da pessoa
humana, impondo normas à sobrevivência física, bem como primando pela sua
dignidade. A dignidade da pessoa é um valor ético universal e um dos
fundamentos da própria existência de qualquer sociedade organizada
juridicamente.
Direito à existência, ou direito à vida, significa ter o direito de estar
vivo, de defender a própria vida, de permanecer vivo; é o movimento espontâneo
contrário ao estado morte. Tanto é assim, que a própria legislação penal pune
todas as formas de interrupção violenta do processo vital, e se considera legal que
82
SICHES, Recaséns. Vida humana, sociedad y derecho, p. 254, “apud” SILVA, José Afonso da.
Curso de Direito Constitucional Positivo, 16ª ed. rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional
(até a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998). São Paulo: Malheiros Editores. 1999, p. 200.
um indivíduo defenda sua própria vida contra qualquer agressão, sendo legítimo
até mesmo se chegue, para isso, tirar a vida de outrem, no chamado “estado de
necessidade”.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos de 1966, em
seu artigo 6º, III, refere-se ao direito à vida, dispõe que “o direito à vida é inerente
à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser
arbitrariamente privado de sua vida”.
Nesse enunciado observam-se 3 elementos: 1. que o direito à vida
é inerente da pessoa; 2. que é um direito protegido pela lei; 3. que ninguém
poderá ser privado de sua vida de forma arbitrária.
A vida, portanto, é o direito mais precioso do ser humano, não
podendo ser a mesma ceifada de nenhum homem.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
83
diz que houve desejo por parte de
comissões constitucionais a inclusão do termo “direito a uma existência digna”,
mas isso traria riscos de que sua significação chegasse a níveis impróprios, tendo
sido, ao final, desprezado.
83
SILVA, José Afonso. ´Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade”, in Curso de Direito
Constitucional Positivo, 16ª ed. rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a
Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998). São Paulo: Malheiros Editores. 1999, p. 201-202. O
Autor comenta: “Esse conceito de existência digna consubstancia aspectos generosos de natureza
material e moral; serviria para fundamentar o desligamento de equipamentos médico-hospitalares,
nos casos em que o paciente estivesse vivendo artificialmente (mecanicamente), a prática da
eutanásia, mas trazia implícito algum risco como, por exemplo, autorizar a eliminação de alguém
portador de deficiência humana digna. Por esses riscos, talvez tenha sido melhor não acolher o
conceito.”
ALEXANDRE DE MORAES
84
preleciona ser “o direito a vida o
mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à
existência e exercício de todos os demais direitos”.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
85
ensina:
[...] a vida humana, objeto do direito assegurado no artigo 5º, caput,
integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais
(espirituais); e que a vida é intimidade conosco mesmo, saber-se e dar-se
conta de si mesmo, um assistir a si mesmo e um tomar posição de si
mesmo. Por isso é que ela constitui a fonte primária de todos os outros
bens jurídicos. De nada adiantaria a Constituição assegurar outros
direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem
estar, se não erigisse a vida humana num desses direitos.”
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988
86
, assegura o
direito à vida a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Mas,
implicitamente, o texto constitucional não se refere apenas a vida, mas a uma vida
digna. Acrescentou-se, destarte, a palavra dignidade para qualificar a vida
tutelada.
Por dignidade entende-se respeito aos próprios valores, sendo
então a vida constitucionalmente tutelada não é puramente uma vida. Protege
mais que a simples vida, protege a vida consubstanciada numa vida com valores,
com amor-próprio, com qualidade.
84
MORAES, Alexandre de. “Direito Constitucional”. 6ª ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 1999, p.
60.
85
SILVA. José Afonso da. Opus Cit., p. 201.
86
Artigo 5º caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.
Para o Prof. ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
87
: o princípio
jurídico da dignidade, como fundamento da República, exige como “pressuposto a
intangibilidade da vida humana. Sem vida, não há pessoa, e sem pessoa, não há
dignidade”.
ALEXANDRE DE MORAES
88
, abrilhantando o tema, menciona
Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, relatado pelo Desembargador Renan
Lotufo: “... A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao
Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito
de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência...”.
CANOTILHO
89
, trazendo conhecimentos acerca do Direito
Constitucional Português, ensina:
[...] a primeira função dos direitos fundamentais – sobretudo dos direitos,
liberdades e garantias – é a defesa da pessoa humana e da sua
dignidade perante os poderes do Estado (e de outros esquemas políticos
coactivos). Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de
defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: 1. constituem, num
plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os
poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na
esfera jurídica individual; 2. implicam, num plano jurídico-subjectivo, o
poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva)
e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões
lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).
O citado autor entende, desta forma, que esse princípio – a
dignidade da pessoa humana – têm muita importância para o hermeneuta jurídico,
devendo balizar todo o ordenamento jurídico, tanto limitando a iniciativa do
87
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana. RT
797/19.
88
MORAES. Alexandre de. Opus Cit., p. 61.
89
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.7ª ed.,
Coimbra: Livraria Almedina, 2003, p. 407-408.
legislador, como numa atividade positiva, como meio de concretização dos valores
e preceitos que dele decorrem.
4.4. A VIDA COMO PRESSUPOSTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Todos os direitos da personalidade decorrem da existência, ainda
que pretérita, da vida e esta, por sua vez, deve ser preservada sempre em relação
ao seu caráter biológico e também ético. Assim, o direito à vida é a causa de
existência dos demais direitos personalíssimos, dada a sua importância,
concebendo-se que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir com
determinada função na sociedade.
Por direitos da personalidade, entende FRANCISCO AMARAL
90
:
[...] são os direitos que, em sendo direitos subjetivos, conferem ao seu
titular o poder de agir na defesa dos bens ou valores essenciais da
personalidade, que compreendem, no seu aspecto físico o direito à vida e
ao próprio corpo, no aspecto intelectual o direito à liberdade de
pensamento, direito de autor e de inventor, e no aspecto moral o direito à
liberdade, à honra, ao recato, ao segredo, à imagem, à identidade e
ainda, o direito de exigir de terceiros o respeito a esses direitos.
Da mesma forma, conceitua-o PABLO STOLZE GAGLIANO E
RODOLFO PAMPLONA FILHO
91
: “aqueles que têm por objeto os atributos físicos,
psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”.
90
AMARAL, Francisco. Direito Civil. Introdução. 4ª ed., revista, atualizada e aumentada. Rio de
Janeiro: Renovar, 2002, p. 244.
91
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil –
Abrangendo o Código de 1916 e o Novo Código Civil. Volume I – Parte Geral. 2ª ed., revista,
atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 144.
ELIMAR SZANIAWSKI
92
afirma que “os bens inerentes à pessoa
humana, denominados de direitos da personalidade são: a vida, a liberdade e a
honra, entre outros”.
CAPELO DE SOUZA
93
inclui também os “direitos especiais de
personalidade”, quais sejam: vida, integridade física, liberdade, honra, bom nome,
saúde e repouso; e bens interiores da personalidade: a vida, a integridade física e
a identidade.
A idéia central para disciplinar os direitos da personalidade é a de
uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, ou seja, um parâmetro não redutível
pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre
outros. Em outras palavras, direitos subjetivos que não se podem comprar com
dinheiro.
5 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DOS DIREITOS INERENTES À VIDA
92
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua Tutela. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1993, p. 35.
93
SOUZA, Reindranath V. A. Capelo de. O Direito Geral de Personalidade. Coimbra, Portugal:
Coimbra Editora, 1995. p. 203/204.
A maioria das legislações alienígenas, tais como a brasileira, é
fluida quanto à determinação do significado jurídico da vida embrionária e os
direitos daí decorrentes, tais como direito à herança ou direito à proteção penal.
Os tipos de filiação tipificados no direito brasileiro, insertos nos
artigos 338 a 395 do Código Civil de 1916; e os três tipos de filiação admitidos no
direito civil atual: a filiação formal, trazidos nos artigos 1.601 a 1.615 do Código
Civil de 2002; a filiação biológica e a filiação sociológica, ambas, respectivamente
insertas no artigo 226, § 6º e §7º da Constituição Federal de 1988 não se referem
à vida embrionária, mas somente ao nascimento com vida.
O mesmo ocorre na legislação estrangeira, como por exemplo,
nos Estados Unidos da América, que em virtude de não possuir um conceito
aceito do que se entende por pessoa humana e assim sobre o que seja o início
dos direitos da personalidade, cresce o número de ações judiciais através das
quais crianças defeituosas processam seus pais, ou os médicos, por tê-los
deixado nascer e viver em vida de sofrimento ou vegetativa, sob o argumento de
que seria moralmente mais grave ajudar a viver uma criança doente do que
eliminá-los, ainda em estado embrionário.
Em sede de Legislação Civil Pátria, o Código Civil trouxe um
Capítulo próprio para os Direitos da Personalidade, definido pelos artigos 11 a 21.
Convém ressaltar que o advento do Código Civil (2002), desprezou os caracteres
extremamente patrimonialistas do Código Civil de 1916, advindos dos anseios de
uma sociedade agrária, tradicionalista e conservadora, para se preocupar com a
pessoa, o indivíduo, entrando em significativa combinação com a Constituição
Federal de 1988.
A doutrina brasileira, como PABLO STOLZE GAGLIANO e
RODOLFO PAMPLONA FILHO
94
classifica os direitos da personalidade, de
acordo com sua proteção, à: a) vida e integridade física (corpo vivo, corpo morto,
voz); b) integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações
intelectuais, privacidade, segredo); c) integridade moral (honra, imagem,
identidade pessoal).
Ressalte-se modificações no texto do Código Civil Brasileiro, no
concernente à proteção e disposição do direito à vida e a personalidade, embora
verificada de forma superficial diante de tantas mudanças no panorama científico
mundial, já se considera o primeiro passo, para a criação e efetivação do chamado
Biodireito, fazendo junção de aspectos legais com a Bioética
95
.
Está claro que o avanço tecnológico pelo qual passou a medicina
convencional do século XX impressionou a todos. A Biotecnologia permitiu o
tratamento e a cura de doenças até então sem perspectivas favoráveis aos seus
portadores.
A questão do inter-relacionamento entre a bioética e direitos da
personalidade é complexa. Em um ponto, a proteção da vida humana; em outro, a
questão da eutanásia. O uso de embriões e a destinação dada aos embriões
excedentes, a esterilização humana, a transfusão de sangue, a operação de
mudança de sexo, o transplante de órgãos, a clonagem, as terapias genéticas, a
94
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Opus cit., p. 157
95
Por Bioética entende-se “ciência biológica que tem por objetivo estabelecer uma melhor
qualidade de vida ao ser humano”. Extraído de “A bioética e os direitos da personalidade, in
LISBOA, Roberto Senise. “Manual Elementar de Direito Civil – Volume I”, 2ª ed., revista e
atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 181.
inseminação artificial, são apenas alguns dos muitos problemas que são
enfrentados.
O direito à vida e o direito ao próprio corpo vivo, estão diretamente
unidos, pois abrangem uma série de matérias que consideram: a vida; a condição
jurídica do nascituro; o direito à velhice; a eutanásia; o direito ao gene e ao óvulo;
a gravidez extra-uterina; a inseminação artificial; o transexualismo;
homossexualismo; o planejamento familiar (esterilização); o aborto; a cirurgia
plástica estética e corretiva; transplante de órgãos; a prorrogação artificial da vida;
a reanimação, entre outros.
5.1. O DIREITO DO NASCITURO
A ordem jurídica assegura o direito à vida de todo e qualquer ser
humano, antes mesmo do nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos
do nascituro. O assunto é atual e de suma importância em nossos dias marcados
por avanços biotecnológicos acerca das técnicas de reprodução humana ou
fertilização assistidas, bem como da engenharia genética.
SILMARA J. A. CHINELATO E ALMEIDA
96
conceitua o Nascituro
como sendo “a pessoa por nascer, já concebida no ventre materno. (. . .) Com
raízes no Direito Romano, o conceito de nascituro é o de pessoa por nascer, já
concebida no ventre materno(in anima nobile)”.
96
ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato. Artigo: Bioética e Direitos de Personalidade do Nascituro.
Scientia Juris – Revista do Curso de Mestrado em Direito Negocial da UEL. Centro de Estudos
Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina. Vol. 7/8, n. 1 (2003-2004). Londrina: Editora
da UEL, 2004, p. 87-104.
Tratando-se de fecundação “in vitro”, aquela que se realiza em
laboratório, mister se faz a implantação do embrião no útero, ou como acima
citado, “in anima nobile”, para que se desenvolva, a menos que se o congele.
Assim, o desenvolvimento desse embrião só será possível se for implantado no
útero, onde se dará a nidação
97
.
Necessário também se faz definir-se o “embrião pré-implantatório”:
embrião enquanto “in vitro”, ou crioconservado. Trabalhos genético-científicos
apontam que o embrião pré-implantatório já possui carga genética própria,
plenamente diferenciada quanto à do doador do sêmem e do óvulo
98
. Também
pode ser chamado de pré-nascituro.
SILMARA J. A. CHINELATO E ALMEIDA
99
apresenta, em síntese,
três teorias sobre o início da personalidade e a condição jurídica do nascituro,
embasadas nos escritos de Pontes de Miranda: 1) a teoria natalista; 2) a teoria da
personalidade condicional; e 3) a teoria concepcionista.
A teoria natalista, com grande número de adeptos, defende que a
personalidade civil começa do nascimento com vida, baseando-se no artigo 2º do
Código Civil, que reza: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
97
Nidação: Embr. Processo de fixação do blastocisto no endométrio; implantação. In FERREIRA,
Aurélio Buarque de Holanda. “Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa”. 3ª ed.
totalmente rev. e ampl. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
98
LEJEUNE, Jérome. L’enceinte concentrationaire – d’aprés les minutes du precès de Maryville.
Éditions Le Surment, Fayard, Paris, 1990, apud ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato e. Artigo Citado,
p. 91.
99
ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato e. Artigo citado, p. 91.
Assim, o nascituro teria mera expectativa de direitos, mesmo
porque a personalidade, de acordo com o artigo supra citado, somente se
adquiriria a partir do nascimento com vida.
A segunda corrente, denominada da personalidade condicional,
reconhece a personalidade, desde a concepção, com a condição de nascer com
vida. Tal corrente foi esposada por CLÓVIS BEVILAQUA, no artigo 3º de seu
Projeto de Código Civil, que muito embora tenha se aproximado bastante da teoria
concepcionista deixou indagações acerca dos direitos da personalidade, onde se
inclui precipuamente o direito à vida, direitos absolutos, incondicionais, não
dependentes de se ter nascido com vida ou não.
Supõe-se que CLÓVIS BEVILAQUA não era adepto de tal
corrente, já que, ao comentar o artigo 1537 do Código Civil de 1916, dizia que a
indenização em caso de homicídio se estendia aos filhos nascidos e nascituros,
fazendo equiparação entre os mesmos
100
.
A terceira corrente doutrinária é a denominada concepcionista,
diferenciando-se da teoria da personalidade condicional. Tal teoria é defendida por
SILMARA J. A. CHINELATO E ALMEIDA
101
:
[...] a personalidade começa da concepção e não do nascimento com
vida, considerando que muitos dos direitos e status do nascituro não
dependem do nascimento com vida, com os direitos da personalidade; o
direito de ser adotado, de ser reconhecido, atuando o nascimento sem
vida como a morte, para os já nascidos.
100
BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil Comentado. 5ª ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1938,
v. 4.
101
ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato e. Artigo citado, p. 93.
Mencionada autora aperfeiçoou tal corrente, sustentando em sua
tese de Doutorado que a personalidade, a qual não se confunde com a
capacidade, não é condicional, sendo apenas que certos efeitos de direitos,
direitos patrimoniais, materiais, tais como a herança e a doação, dependem do
nascimento com vida.
Afirma ainda
102
:
[...] o nascimento com vida aperfeiçoa o direito dele dependente,
ocorrendo sua integral eficácia, incluindo-se até mesmo sua
transmissibilidade. Porém, a posse de bens herdados ou doados ao
nascituro pode ser exercida, por seu representante legal, desde a
concepção, legitimando-o a perceber as rendas e os frutos, na qualidade
de titular de direito subordinado à condição resolutiva.
Várias discussões se interiorizam em torno dessas correntes.
Quanto à corrente natalista, afirma-se que se, de acordo com a segunda parte do
artigo 2º a lei salva os direitos do nascituro desde a concepção, então este é
pessoa, não se tratando de meras expectativas de direitos, mas sim de direitos
atuais, dos quais o nascituro goza desde a concepção, e não conforme a 1ª parte
do mesmo artigo assevera, de que sua personalidade se inicia com nascimento
com vida.
Infelizmente, o advento do Código Civil de 2002 não trouxe fim a
tal questão, tendo sido praticamente copiado do artigo 4º do Código de 1916,
alterando-se apenas o vocábulo personalidade civil “do homem”, para
personalidade civil “da pessoa”. Como o Código Civil de 1916, trouxe o de 2002
102
ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato e. Artigo citado, p. 93.
vários direitos do nascituro, a saber: receber doação mediante representante
legal
103
; receber um curador
104
; ser beneficiado por herança
105
, entre outros.
Vale ressaltar que os doutrinadores têm se preocupado com a
questão do nascituro e do natimorto. Na tentativa de esclarecer os pontos
obscuros do artigo 2º do Código Civil, elaborou-se, nas “Jornadas de Direito Civil”,
promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, os
seguintes Enunciados
106
:
“Enunciado 1 do CJF – Art.2º: A proteção que o Código defere ao
nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da
personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”
Enunciado 2 do CJF – Art.2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade
nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para
questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de
um estatuto próprio. A função social do contrato, prevista no art. 421 do
Novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de
conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.
Em relação ao direito à vida do nascituro, a Constituição Federal
assegura no “caput” do artigo 5º
107
, o qual define, não de forma taxativa, os
direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida, todavia, não
definiu a partir de que momento se daria esta proteção. Já o inciso XXXVIII
108
do
103
Artigo 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante
legal.”
104
Artigo 1.779 do CC: “Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e
não tendo o poder familiar.”
105
Artigo 1798 do CC: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no
momento da abertura da sucessão.”
106
Enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos
Judiciários do Conselho da Justiça Federal no período de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a
coordenação científica do Ministro Ruy Rosado, do STJ. Extraído do site:
www.cjf.gov.br. Acesso
em 24.06.2005.
107
Art. 5º “caput” da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: ...”.
mesmo artigo, reconhece a instituição do júri, atribuindo-lhe competência para
julgar crimes dolosos contra à vida, dentre os quais inclui-se o aborto
109
.
Assegura, ainda, a licença à gestante, com duração de cento e
vinte dias, no artigo 6º, inciso XVII, a
110
; proteção especial à maternidade e à
gestante, no artigo 201, II, e artigo 203, I, todos com o fim precípuo de proteger a
mãe e o nascituro
111
.
No Direito Penal, o direito à vida é tutelado nos artigos 121 a
126
112
do Código Penal, onde são tipos penais o homicídio, o infanticídio e o
aborto.
Em sede de Direito Internacional, o direito à vida do nascituro é
expressamente previsto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, ou o
chamado Pacto de São José da Costa Rica, foi ratificado pelo Brasil em 1992,
ingressando no Direito interno através do Decreto nº 678, de 06.11.92.
109
Artigo 5º, XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados: ... “d”- a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”
110
Artigo 6º, inciso XVII da Constituição Federal: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal”.
111
Artigo 201, inciso II, da Constituição Federal: “proteção à maternidade, especialmente à
gestante”.
Artigo 203, inciso I, da Constituição Federal: “a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice.”
112
Artigo 121 do CP: “Matar alguém – Pena: reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.”
Artigo 122 do CP: “Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça –
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3
(três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.”
Artigo 123 do CP: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou
logo após – Pena: detenção, de 2 (dois) anos a 6 (seis) anos.”
Artigo 124 do CP: “Provocar o aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque – Pena:
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.”
Artigo 125 do CP: “Provocar aborto, sem o consentimento da gestante – Pena: reclusão, de 3 (três)
a 10 (dez) anos.”
Artigo 126 do CP: “Provocar aborto com o consentimento da gestante – Pena: reclusão, de 1 (um)
a 4 (quatro) anos.”
Também ratificada pelo Brasil em 1990, a Convenção sobre os
Direitos da Criança, de 1989, considera preambularmente que a criança, por não
ter maturidade física nem mental, necessita da proteção e cuidados especiais,
incluindo proteção jurídica apropriada antes e depois do nascimento.
5.2. O direito à integridade física do nascituro
A Embriologia – ciência que informa a Perinatalogia – ramo da
Medicina dedicada ao feto e ao recém-nascido, já era preocupação desde a
Grécia Antiga, nos tempos de Hipócrates e Aristóteles.
Hoje, tal ciência vem, dia a dia, se desenvolvendo, nos mostrando
diariamente notícias sobre a utilização de novas técnicas como as cirurgias intra-
uterinas, onde cirurgiões conseguem salvar a vida de fetos, os quais não teriam
sequer uma chance de sobrevivência; bem como a coleta de sangue através da
punção umbilical, para detectar doenças ainda em estágio intra-uterino.
Conforme ensinamentos de SILMARA J. A. CHINELATO E
ALMEIDA
113
:
[...] toda essa preocupação em torno da descoberta de novos métodos
médicos intra-uterinos nos dá conta do tamanho da preocupação da
Ciência em torno do Nascituro em qualquer fase de seu desenvolvimento,
sempre objetivando seu nascimento perfeito”.
Se o nascituro é considerado pessoa na acepção biológica e
jurídica do termo, com sua integridade física e sua saúde diferenciada das da
113
ALMEIDA, Silmara Chinelato e. Artigo citado, p. 100.
mãe, apesar de depender dela por um período de sua formação, então ele está
incurso no conceito de ofendido do artigo 949 do Código Civil
114
, ou seja, está
protegido em sua integridade física.
Sendo assim, ninguém pode opor-se a esse direito, tampouco a
própria mãe, não lhe sendo lícito dispor de direito à saúde que não é seu, mas
sim, do nascituro. Seria o caso de recusa da mãe em ingerir medicamentos
destinados a preservar a saúde do nascituro, ou de submeter-se à intervenção
médica para a dissolução de medicamentos no líquido amniótico que o feto engole
instintivamente.
Uma das questões mais polêmicas trazidas em nossa história, em
relação ao direito à integridade física do nascituro, é a questão da transfusão de
sangue em fetos, quando seus pais opõem-se a tal procedimento. Em nome dos
interesses do nascituro, médicos têm sido autorizados a fazer tais transfusões de
sangue, desconsiderando as objeções religiosas dos pais, como no caso
específico das Testemunhas de Jeová as quais, como é sabido, se opõem
enfaticamente à qualquer transfusão de sangue. Neste caso, o direito à saúde e à
vida torna-se superior ao direito de liberdade religiosa.
No Brasil, conforme ensinamentos de MIGUEL KFOURI NETO
115
,
a questão é analisada inicialmente pelo Conselho Federal de Medicina, que
utilizando-se de critérios éticos, define:
114
Artigo 949 do Código Civil: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o
ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além
de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.”
115
KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1994. p. 158-159.
Em caso de haver recusa em permitir a transfusão de sangue, o médico,
obedecendo a seu Código de Ética, deverá observar a seguinte conduta:
1º Se não houver iminente perigo de vida, o médico respeitará a vontade
do paciente ou de seus responsáveis. 2º Se houver iminente perigo de
vida, o médico praticará a transfusão de sangue, independentemente do
consentimento do paciente ou de seus responsáveis.
Estes religiosos enfatizam que embora os versículos da Bíblia não
estejam expressos em termos médicos, consideram que a mesma proíbe a
transfusão de sangue total, de papas de hemácia e de plasma, bem como de
concentrados de leucócitos e plaquetas. Entretanto, não proíbem de modo
absoluto o uso de componentes tais como albumina, imunoglobulinas e
preparados hemofílicos, cabendo a cada Testemunha decidir individualmente se
deve ou não aceitar a estes
116
.
Como resultado, dar assistência médica às Testemunhas de
Jeová e a seus filhos representa, às vezes, um desafio para a comunidade
médica. No entanto, a recusa das Testemunhas de Jeová de aceitar sangue,
embasada em profundas convicções religiosas, não os torna contra a medicina.
Pelo contrário, as Testemunhas de Jeová aceitam a maioria dos tratamentos
médicos e procedimentos cirúrgicos disponíveis. Elas prezam e amam a vida, e é
por isso que procuram tratamento médico para suas famílias.
Ainda sobre o tema, é sabido que os membros da religião
Testemunhas de Jeová, preocupados também com a situação moral e jurídica que
se encontram os médicos diante de sua posição religiosa, adotaram um método
116
Extraído da Revista A Sentinela, de 1º de junho de 1990, pp. 30-1; e da The Journal of
the American Medical Association (JAMA), de 27 de novembro de 1981, VOL. 246, Nº 21, p.
2471.
alternativo à transfusão de sangue, com produtos sintéticos, substitutos eficazes
do sangue, que em sua concepção são permitidas por Jeová
117
, amenizando a
polêmica
118
.
Para tanto, em parceria com grande parte da classe médica,
criaram a “Rede de Serviços de Apoio a Pacientes Testemunhas de Jeová”
119
.
Essa rede presta uma ajuda valiosa para que médicos, hospitais e assistentes
sociais com um manancial de informações médicas atualizadas, dos serviços
peritos das Comissões de Ligação com Hospitais e de outros serviços de apoio,
para conferir às Testemunhas de Jeová e seus filhos o melhor tratamento médico
possível.
Uma das Comissões ligadas à essa rede é a chamada COLIH
(Rede de Comissões de Ligação com Hospitais)
120
: são comissões presentes em
todas as grandes cidades, inclusive em Londrina, Estado do Paraná, e compõem-
117
Jeová: nome de Deus, segundo a Bíblia: Salmos 83:18: “Para que saibam que tu, a quem só
pertence o nome de Jeová, és o Altíssimo sobre toda a terra.” In: A Biblia Sagrada. Ed. 1995. São
Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1995, p. 641.
118
“Por que viver segunda a vontade de Deus resulta em felicidade”, in Conhecimento que Conduz
à Vida Eterna. Publicação da Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados. Cesário Lange:
Editora Watchtower Bible and Tract Society of Ney York, em edição brasileira, 1995.
119
Outros serviços ligados à Rede: Serviços de Informações Sobre Hospitais: Na maioria das
congêneres e filiais da Watch Tower Society ao redor do mundo há pessoas designadas para
cuidar de emergências médicas. Dispõem de uma lista de médicos cooperadores dos seus
respectivos países e de um arquivo a respeito de alternativas médicas. Cada congênere ou filial
está ligada em rede com outras congêneres e filiais para ampliar o quadro de médicos
cooperadores, onde necessário. Os membros das comissões também estão prontos para
providenciar a transferência do paciente de um hospital para outro dentro do país, ou de um país
para outro, onde isso seja necessário em casos incomuns. Fonte: Cuidados com a Família e
Tratamento médico Para as Testemunhas de Jeová. Cesário Lange: Editora Watchtower Bible
and Tract Society of Pennsylvania, edição brasileira, 1995.
120
Os seus serviços são programados para resolver os problemas que surgem quando os médicos
acham necessário dar sangue. Eles dão apoio à família e ao médico assistente por localizar
médicos e equipes médicas experientes em técnicas de tratamento sem sangue. Há mais de
50.000 médicos ao redor do mundo que cooperam na utilização de tais técnicas médicas
alternativas.
se de profissionais experientes e treinados que atuam como ligação entre o
médico e o paciente que é Testemunha de Jeová, a pedido do paciente.
Em sede de responsabilidade civil, doutrinadores como MIGUEL
KFOURI NETO
121
E JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI
122
entendem não ser
possível a busca de eventual reparação de dano, de natureza moral, junto ao
médico, pois se este decidir por realizar a transfusão, contra a vontade do
paciente ou de seu responsável, este provaria o grave e iminente risco de vida; se
decidisse de forma a não realizar a transfusão, diante da recusa consciente do
paciente capaz, seria impossível atribuir-lhe culpa.
Como resultado, há que se convir que sendo o paciente menor de
dezoito anos, caberá ao médico, como medida de cautela, e se as circunstâncias
permitirem, requerer ao Juízo da Infância e da Juventude permissão para realizar
o ato indesejado pelos responsáveis.
Em relação à possibilidade de indenização por danos pré-natais,
sua aplicação no direito estrangeiro não é nova. Dentre várias decisões, citamos a
de 1952, da Suprema Corte Federal Alemã, concedendo indenização a uma
criança a quem foi transmitida sífilis, por transfusão à mãe grávida, de sangue
contaminado. Mesmo estabelecendo o §1º do B.G.B. que a personalidade começa
a partir do nascimento, o fundamento da decisão é o § 823, segundo o qual quem
com dolo ou culpa causa dano à vida, ao corpo, a saúde, à liberdade, à
propriedade ou outro direito de outrem, é obrigado a ressarcir o dano.
121
KFOURI NETO, Miguel. Opus Cit., p. 160-161.
122
PIERANGELLI, José Henrique. O Consentimento do Ofendido na Teoria do Delito. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. Apud KFOURI NETO, Miguel. Opus cit., p. 160.
5.3. O DIREITO À IMAGEM E À HONRA DO NASCITURO
Além do direito à vida, o nascituro também tem direito à imagem e
à honra, sendo reconhecidos todos os direitos da personalidade que sejam
compatíveis com a condição de nascituro, de pessoa por nascer.
O direito à imagem, do ponto de vista técnico, diz respeito à
reprodução física da pessoa, inteira ou parcialmente, através de qualquer meio de
captação: fotografia, vídeo, pintura. Sendo assim, a ultra-sonografia é um meio de
captação, pois permite reproduzir o nascituro, o que importa a necessidade de
consentimento do titular da imagem, por seu representante legal: o pai, ou a mãe
ou o curador, de acordo com os ditames do Código Civil.
Já o direito à honra existe desde o momento da concepção e é
violado quando lhe é imputado, por exemplo, a bastardia; ou qualquer outra
imputação desonrosa à sua existência.
Ressalta-se que todas essas posições protecionistas da vida, e
punitivas em relação ao aborto, com a proteção dos direitos do nascituro, não
impedem o reconhecimento da importância do planejamento familiar, o que traz
qualidade de vida para todo aquele que nasça.
5.4. ABORTO
Necessário se faz definir o que seja Aborto: em termos
etimológicos, quer dizer privação do nascimento, advindo de ab, significando
privação, e ortus, significando nascimento. Na definição de JOSÉ AUGUSTO
RODRIGUES PINTO
123
:
[...] com amparo legal na doutrina tradicional, o aborto pode ser definido
como a ação destrutiva do produto da concepção humana. Em outras
palavras, é a interrupção criminosa da vida em formação.
Leciona NELSON HUNGRIA
124
que historicamente, em tempos
romanos, a Lei das XII Tábuas e as leis da República não faziam menção ao
aborto, somente considerado lesão ao direito do marido à prole, sendo castigado,
no tempo de Septimio Severo, como pena extraordinária, invocando-se, para
tanto, a lei contra o veneficium. A reprovação social do abortamento deu-se com o
cristianismo, sendo que Adriano, Constantino e Teodósio vieram a assimilá-lo ao
homicídio, cominando-lhe a mesma pena.
Segundo ALINE MIGNON DE ALMEIDA
125
, o aborto era, em
tempos passados, utilizado como forma de controle populacional, sendo que os
povos antigos usavam o aborto voluntário pois grande parte das vezes não era
considerado ato criminoso. Nas palavras da autora: “Os filhos recém-nascidos
eram considerados como “coisas” pertencentes aos seus genitores, de tal forma
que nem o infanticídio era passível de punição.”
Continuando em seu escorço histórico, a autora acima citada faz
menção aos costumes dos povos antigos, tais como os hebreus, os quais só
permitiam matar o feto se o parto fosse trabalhoso e significasse risco de vida para
123
PINTO, José Augusto Rodrigues; FILHO, Rodolfo Pamplona. Repertório de Conceitos
Trabalhistas, São Paulo: LTr, 2000, p. 35-6. Apud GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo
Pamplona. Opus Cit.P.150.
124
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: 1995, p. 262-264.
125
ALMEIDA, Aline Mignon. Bioética e Biodireito. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2000. p.
139-140.
a genitora. Já na Antiguidade Clássica, o povo grego utilizava o aborto em grande
escala, sendo que pensadores da época, tais como PLATÃO e ARISTÓTELES o
concebiam como obrigatórios em casos tais como mulheres que possuíssem mais
de quarenta anos e engravidassem e controle populacional para o bem da
harmonia social
126
;.
ELIDA SÁ
127
também cita o modo de vida dos romanos ante ao
aborto, que consideravam o feto no útero materno parte das vísceras da mãe e
por isso também não era considerado ato punível.
Já o Direito Canônico posicionou-se com severidade ante esta
prática, mas fazia distinção da gravidade do ato de acordo como tempo de
gestação. Ensina ALINE MIGNON DE ALMEIDA
128
:
[...] a própria Igreja Católica permitiu sopesar a causa, se fosse a extrema
miséria ou questão de honra. Mais tarde, procedia-se a uma distinção
para apurar a ilicitude: se o feto expelido possuísse forma humana,
tratava-se de um genuíno homicídio, mas se fosse apenas uma matéria
inerte inanimada, reputava-se como um delito menos grave, passível de
pena pecuniária.
Vale ressaltar que hoje a Igreja Católica condena o aborto em
qualquer de suas modalidades.
Em sede de legislação brasileira, o Código Criminal do Império, de
1830, não previa punição à mulher, mas punia o aborteiro, com pena de 1 a 5
anos, duplicada se o ato era executado sem o consentimento da mulher. A partir
126
PLATÃO. Opus Cit., p. 228-229.
127
SÁ, Elida. Biodireito: Inter-relação do Direito e das Ciências Biomédicas. CEJUR- DP, Rio
de Janeiro, 1998. p. 131.
128
ALMEIDA, Aline Mignon de. Opus Cit., p. 140.
de 1890, a mulher que praticava o aborto era passível de punição, mas, se o ato
fosse cometido para ocultação de desonra própria, tinha sua pena atenuada.
Nos tempos hodiernos, a tendência verificada na maioria dos
países desenvolvidos se afirma pela descriminalização do aborto, apesar de
existirem ainda alguns focos de resistência; nos países em desenvolvimento e os
subdesenvolvidos, a tendência está se consolidando também pela legalização,
apesar de ocorrer em processo lento, polêmico e gradativo.
Em 1997, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei n. 20-A, de autoria do Deputado
Eduardo Jorge, que pretende regulamentar a prática do aborto legal no Brasil,
determinando que toda a rede pública de hospitais atenda aquelas mulheres que
desejarem realizar o aborto que a lei permite.
O legislador brasileiro, entendeu proibir a prática do aborto,
considerando-o como um crime contra a vida (arts. 124 a 127 do Código Penal).
Todavia, esse mesmo legislador, excepcionou dois casos de aborto, nos quais
deixa-se de punir o agente, quando houver risco de vida para a mãe, ou quando a
gravidez for resultado de estupro (art. 128, I e II do Código Penal Brasileiro).
Oportuno trazer a posição contrária a legalização do aborto do
Professor Doutor LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO
129
que enfatiza ser um desafio
a questão de determinar-se o momento inicial da vida humana, que segundo
criérios científicos, inclusive corroborados pelo Conselho da Europa, é de se
129
D'URSO, Luíz Flávio Borges. A propósito do aborto . Jus Navigandi,
Teresina, a. 3, n. 28, fev. 1999. Disponível em:
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=982. Acesso em: 14 jul. 2004.
entender que tal momento é o da concepção, ou o momento no qual o óvulo é
penetrado pelo espermatozóide.
Entende, desta forma, que a partir do instante da concepção é que
há vida humana e outra criatura se inicia. Para tal jurista:
[...] se o abortamento é eliminar a vida que se inicia, estamos diante de
uma outra modalidade de homicídio, e se por instinto de preservação
temos que preservar a vida, há que se proteger também esta, o feto, que
jamais se confundirá com o corpo da mãe. Daí, não se admitir a premissa
abortista, de que a mulher tem direito de dispor do próprio corpo.
Inegável que qualquer um, homem ou mulher, poderá dispor de SEU
próprio corpo, mas não poderá dispor de outro corpo, de outro ser,
objetivando eliminá-lo, porquanto não é seu corpo, seu apêndice, seu
órgão, mas um sistema independente, todavia, não autônomo, que, por
força da natureza, utiliza-se do útero da mulher, temporariamente, para
se aperfeiçoar, pois desde o primeiro momento, ele é. (...) Aliás, pela
proteção dada pelo nosso legislador constituinte (art. 5. da Constituição
Federal), à inviolabilidade da vida, nenhuma diferença pode haver, nas
vidas da mãe ou do feto, porquanto ambas são merecedoras da proteção
da lei, ambas são alvo dessa preservação constitucional, estando no
mesmo patamar. Daí, absolutamente estrábico o enfoque da proteção
exclusiva da vida da mãe. Pois se assim não fosse, estaríamos diante de
uma violação ao princípio de igualdade entre humanos.
Não obstante isso, o Professor Doutor PETER SINGER
130
, em
entrevista ao Jornal O Estado de São Paulo, professor de bioética da Universidade
de Princeton, nos Estados Unidos, e um dos bioeticistas mais renomados e
polêmicos de nosso tempo, defensor do aborto, da eutanásia e dos direitos dos
animais, assevera que é a favor de que as mulheres possam fazer abortos se
desejarem pelo fato de que se o aborto for feito quando o feto ainda é incapaz de
sentir dor e que até 20 semanas de gestação, quando ocorre a maioria dos
abortos, o feto não está nem consciente, por isso não acredita que tenha direito à
vida.
130
ESCOBAR, Herton. “Um chipanzé tem mais direito à vida que um feto humano”. O Estado de
São Paulo. São Paulo, 10 maio 2006. Seção Vida &.
Diante disso, longe está de se chegar a uma posição equilibrada
em relação à permissão ou não da prática do aborto, pois tal assunto trata de
questões demasiadamente polêmicas, colocando sempre as visões ética, jurídica
e científica em constante choque.
É importante frisar que as normas jurídicas que protegem a vida
são dotadas de ubiqüidade, isto é, existem em qualquer ramo do direito, sendo
protegidas por quem quer que seja, até mesmo contra seu próprio titular, por ser
irrenunciável e inviolável.
Assim, além de ser garantida pelas normas constitucionais, recebe
tutela civil, pois o artigo 2º do Código Civil
131
resguarda os direitos do nascituro
desde a concepção, entre outros. Em sede penal, os autores acima citados
advertem ser o aborto considerado crime no ordenamento brasileiro, na forma dos
artigos 124 a 127 do Código Penal, tendo, todavia, como causas de exclusão:
a) no aborto terapêutico, realizado sob estado de necessidade, quando
não houver outro meio de salvar a vida da gestante;
b) o aborto sentimental, quando a gravidez for resultante de estupro.
Na atualidade, estar-se-á diante de duas orientações diversas: a
que admite a descriminalização total ou parcial do aborto e a que pretende mantê-
lo como crime, com punição mais ou menos severa, amenizando-a para a mulher
que o pratica e agravando-a para os demais agentes.
Como visto, o aborto no Brasil é crime punido com pena de
reclusão, contendo apenas duas exceções: o risco de vida da gestante e a
131
Artigo 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”
gestação fruto de um crime. Justifica-se o aborto por risco de vida diante do
chamado “estado de necessidade”, pois nesse caso, a vida da mãe deverá
prevalecer sobre a do feto.
Já o aborto cometido nos casos de gravidez proveniente de crime,
o chamado “aborto sentimental”, ocorrerá de forma lícita quando proveniente de
estupro ou atentado violento ao pudor que seja capaz de causar gravidez. Com
razão a legislação, pois seria extremamente doloroso ser a mulher, vítima de
violência sexual, obrigada a carregar um feto de seu agressor.
Discussões acaloradas se dão na seara jurídica acerca dos
alvarás permitindo o aborto eugenésico
132
. Por aborto eugenésico, ELIDA SÁ
133
entende-se ser “aquele feito em fetos deformados ou com alguma anomalia”.
132
Como argumento pró-aborto de anencéfalos, traz-se à colação a seguinte notícia: “Aborto de
anencéfalo: Autorização. “Já foi dado cumprimento, no Hospital das Clínicas, à decisão do juiz
substituto Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, em atuação na 1ª Vara Criminal de Goiânia, que, no
início da semana, acolheu parecer do Ministério Público (MP) e autorizou a estudante F., de 16
anos, que estava grávida de um feto anencéfalo, a interromper a gestação. Ficou comprovada a
impossibilidade de sobrevida do bebê em meio extra-uterino e, ainda, pelo fato de que a garota
estava correndo sérios riscos de saúde física e mental. Na decisão, o juiz lembrou as duas
hipóteses nas quais o aborto é permitido pela legislação brasileira - existência de perigo de vida
para a gestante ou feto concebido mediante estupro ou atentado violento ao pudor. Observou,
contudo, que embora ainda não expressamente admitido pela lei penal, o chamado aborto
eugênico - que ocorrre quando há sério perigo de vida para o nascituro (deformidades graves ou
possibilidade da criança nascer com taras hereditárias) já vem sendo aceito pela jurisprudência.
Analisando o caso de F., o juiz observou: "Infelizmente, é certa a morte do produto da concepção
da requerente, não havendo procedimento médico capaz de corrigir a deficiência do órgão vital,
além dos riscos para a saúde e a vida da gestante, sendo que os problemas psicológicos só
tendem a aumentar como passar do tempo". O magistrado salientou, ainda, que o caso de F. não
era o mesmo que a medicina chama de caso-fronteira, como o feto portador de trissomia do
cromossoma 21, mas de caso-limite (anencefalia), em que há absoluta impossibilidade de vida
biológica e moral. "A Carta Magna tutela a vida como bem maior a ser preservado. Feto anencéfalo
não possui vida. Como conseqüência, não precisa de preservação", asseverou. O pedido da
autorização para o aborto de F. foi feito pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ). Na
petição, a PAJ explicou que a garota constatou a gravidez logo em seu início, tendo feito
corretamente o acompanhamento pré-natal em um posto de saúde próximo à casa onde mora.
Entretanto, exame de ultrassonografia realizado no último dia 25 de abril diagnosticou a presença
de anencefalia no feto. Diante desse resultado, seu ginecologista pediu novo exame para
confirmação de diagnóstico, o qual, realizado em 9 de maio, chegou ao mesmo resultado. Com o
objetivo de afastar qualquer dúvida sobre essa condição, F. se dirigiu a um hospital onde, em 11
É mister esclarecer que podem ocorrer duas situações: o embrião
possuir uma anomalia incurável, que faz com que ele nasça morto ou morra logo
após o parto, ou o embrião possuir uma anomalia que não o impeça de sobreviver,
mesmo que com alguma limitação.
A doutrina que se opõe a essa permissão legal parte da premissa
que a criança doente tem direito à vida como qualquer ser humano, inclusive é
uma forma de racismo; já os defensores dessa permissão levam em consideração
o sofrimento dos pais, principalmente ante à indefinição do destino do deficiente
após suas mortes; o sofrimento da própria criança e o aumento dos encargos aos
Estados que financiam instituições de abrigo e tratamento de crianças portadoras
de anomalias.
O Judiciário, nos últimos anos, têm decidido de forma permissiva
aos pedidos de autorização para o aborto eugenésico, alegando ser uma tortura
moral, física e psicológica para a gestante, que ficará a espera de uma criança
que não terá condições de sobreviver.
6 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA MANIPULAÇÃO GENÉTICA
de maio, novo exame confirmou os dois diagnósticos anteriores. Em razão dos três exames e da
certeza da impossibilidade de vida de seu filho fora do útero, a estudante optou pelo aborto mas foi
informada de que tal procedimento somente poderia ser realizado mediante autorização judicial.
Texto extraído do grupo de discussão do site:
www.ghente.org; acesso em 05.06.2006.
133
SÁ, Elida. Opus Cit., p. 137-138.
6.1. A MANIPULAÇÃO GENÉTICA E SEUS LIMITES
A manipulação genética é, segundo MARIA HELENA DINIZ
134
:
É uma técnica de engenharia genética que desenvolve experiências para
alterar o patrimônio genético, transferir parcelas do patrimônio hereditário
de um organismo vivo a outro ou operar novas combinações de genes
para lograr, na reprodução assistida, a concepção de uma pessoa com
caracteres diferentes ou superar alguma enfermidade congênita.
A Lei 11.105/2005 incrimina, no art. 25, a conduta da pessoa que
pratica engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou
embrião humano. Tal artigo substitui o inciso I, do artigo 13 da Lei 8.974/95, que
tratava da manipulação genética de células germinais humanas.
Para compreender-se o que seja o termo manipulação, mister se
faz uma interpretação da Lei que não se subsume nos aspectos estritamente
gramaticais, mas que deve também compreender os valores que orientaram sua
elaboração.
O termo manipulação é comumente usado como sinônimo de
engenharia genética e, conforme MANTOVANI
135
, citado por MARIA
AUXILIADORA MINAHIM, “consiste na modificação programada do patrimônio
genético de uma célula e, portanto, do organismo a que a célula pertence, seja
este um organismo monocelular ou pluricelular (plantas e animais, aí
compreendidos, os mamíferos)”.
134
DINIZ, Maria Helena. Opus Cit., p. 421-422.
135
MANTOVANI, Ferrando. “Manipulaciones genéticas: bens jurídicos armazenados, sistemas de
control y técnicas de tutela”. Revista de Derecho y Genoma Humano, p. 94-119. Apud MINAHIM,
Maria Auxiliadora. Opus Cit., p. 120.
Assim, enseja uma gama de atividades que possibilitam agir sobre
a informação contida no material hereditário ou manipular o genoma humano no
todo ou em partes, isoladamente.
Daí concluir-se que tal procedimento pode acarretar riscos e até
ferir-se a dignidade humana e o patrimônio genético da humanidade, já que traz a
possibilidade de, por exemplo, ocorrer a obtenção, por meio de clonagem, da
partenogênese ou da fissão genelar de uma pessoa geneticamente idêntica a
outra; formação de seres híbridos, “misturando-se” homens com outros animais, já
que conseguiu-se formar um camundongo com orelhas humanas; seleção de
caracteres de um indivíduo por nascer, definindo-lhe o sexo, a cor dos olhos, a
contextura física, etc.
Até mesmo poder-se-á criar um banco de óvulos, semens,
embriões ou conglomerados de tecidos vivos destinados a servir como eventuais
bancos de órgãos, geneticamente idênticos ao patrimônio celular do doador do
esquema cromossômico a clonar. Enfim, a gama de inusitadas situações podem
ocorrer.
É nesse sentido que se busca tantas posições acerca de tal
técnica científica, pois ainda nos é surpresa as conseqüências advindas de tais
experiências. Daí partir-se para a afirmação de que podem ocorrer desvios não
desejáveis e altamente reprováveis juridicamente por serem atentatórios à
dignidade humana.
Por tal razão, são proibidas, através dos artigos 24 a 29 da Lei
11.105/2005, diga-se um autêntico Minissistema Jurídico, os seguintes
procedimentos:
a) utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5 dessa Lei (fins
que não sejam os de pesquisa e terapia);
b) praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou
embrião humano;
c) realizar clonagem humana;
d) liberar ou descartar OGM (organismo geneticamente modificado) no meio
ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos
órgãos e entidades de registro e fiscalização;
e) utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de
restrição do uso;
f) produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM
(organismo geneticamente modificado) ou seus derivados, sem autorização ou em
desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades
de registro e fiscalização.
Cumpre ressaltar que dentre as formas de manipulação proibidas,
pode-se entender que estão incluídas a eugenia
136
, a hibridação
137
, a formação de
quimeras
138
e a clonagem
139
, embora o princípio da taxatividade desaconselhe a
recepção de todas essas no inciso I, pela vagueza como foi redigido.
136
Eugenia: manipulação gênica de linha germinal, tendo como finalidade substituir genes
defeituosos e causadores de enfermidades por genes sadios correspondentes, com o objetivo de
buscar a melhoria da espécie humana seja eliminando doenças hereditárias, seja pelo apuramento
de características.
137
Hibridação: produção de híbridos. Híbrido: proveniente do cruzamento de espécies diferentes;
que se afasta das leis naturais.
138
Quimeras: planta, ou parte dela, formada de vários tecidos geneticamente diferentes.
139
Clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único
patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética. Clonagem para
fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de produção de um indivíduo. Clonagem terapêutica:
clonagem com a finalidade de produção de células-tronco, presumindo-se que estas serão geradas
6.2. PANORAMA GERAL ACERCA DO TEMA MANIPULAÇÃO GENÉTICA NO
BRASIL
Em sede de pensamento jurídico, as questões relacionadas ao
direito e tempo são das mais fascinantes. Sabe-se que o direito, numa perspectiva
informal olha para a realidade numa perspectiva temporal; com um propósito de
conformá-la e com um parâmetro seguro para uma solução justa dos conflitos que
ela encerra.
Cada um desses aspectos da “vida do direito” se revela de forma
complexa, principalmente quando se trata de desafios que a biotecnologia nos
apresenta.
Não se trata apenas de discussões em âmbito filosófico, mas
acima de tudo prática. Embora a discussão sobre conceito de tempo seja muito
controvertido em sede das ciências naturais e também sociais, ele nunca foi um
obstáculo para a teoria jurídica ou para a tutela jurisdicional.
Após o advento do Estado Moderno, o Direito sempre primou pela
perspectiva cronológica para tratar do tempo, de forma linear, irreversível,
mensurável e previsível. A idéia hodierna de “tempo intertemporal”, nas definições
de outras células de embriões já existentes e congelados há mais três anos e não de embriões
gerados para este fim.
de JOSÉ MANOEL DE AGUIAR BARROS
140
, introduzida pela sociedade em rede,
perturba o funcionamento do Direito quando se pensa no termo como um fator
“seqüencial”.
Partindo dessa afirmativa, pode-se até pensar que de certa forma
o Direito não estaria habilitado para operar em “tempo real”, o que estaria levando,
conseqüentemente a um processo de auto-regulação e de autocomposição dos
conflitos, com evidente desprestígio da tutela jurisdicional e flagrante
desvalorização da mediação jurídica
141
.
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI
142
salienta, quando fala sobre o
tema “Tempo e Processo”, que “além das evidentes repercussões do tempo no
direito processual, em que o prazo exerce profunda influência sobre a vida
jurídica, é, sem dúvida no plano do direito material que o tempo, interagindo com
140
BARROS, José Manoel de Aguiar. Revolução Biotecnológica e Regulação Jurídica. In
Filosofia do Direito: Ensaios”. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004. p. 24.
141
Conforme nota de José Manoel de Aguiar Barros, Opus cit., p. 24, “Alvin e Heidi Toffler, em
artigo intitulado ‘Além da sociedade de massa’, e publicado no jornal O Estado de S.Paulo, A28, de
17 de dezembro de 2000, afirmaram, entre outras coisas, o seguinte: ‘Se a nação mais poderosa
do mundo e modelo de democracia está enfrentando uma verdadeira crise constitucional, não se
trata de uma crise que atinge só os Estados Unidos. Esta é a primeira de uma cadeia explosiva de
crises constitucionais que deverá surgir na maior parte das chamadas democracias institucionais. A
razão disso reside no fato de suas estruturas políticas atuais estarem disputando uma corrida para
ver quem chegará primeiro à impraticabilidade. Todas essas estruturas foram concebidas para
operar em condições dramaticamente diferentes das reinantes nessas nações hoje em dia. Em
outras palavras, a base para a democracia de massa está se dissolvendo. Os eleitores estão a
exigir respostas cada vez mais instantâneas. Literalmente centenas, talvez milhares de questões
que antes não eram politizadas vão cair, inesperadamente, na mesa de trabalho de legisladores,
presidentes e juízes. Acrescente-se a isso o fator adicional da velocidade. As sociedades da
Terceira Onda operam nas velocidades frenéticas da Internet, e isso por sua vez, têm efeitos
poderosos sobre a política. É precisamente essa combinação de complexidade crescente e de
cada vez menos tempo para tomar uma decisão ponderada que põe em risco as estruturas atuais.
Pressionados a tomar mais decisões sobre assuntos que não compreendem tão bem, e a fazer
isso mais depressa, é assombroso que os políticos consigam fazer alguma coisa acertada.’ O
mesmo problema se verifica em escala ainda mais dramática em relação aos legisladores e juízes.”
142
CRUZ E TUCCI, José Rogério. Tempo e processo – uma análise empírica das
repercussões do tempo na fenomenologia processual”. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1998. p.20.
valores ideológicos e combinado com premissas de política legislativa, constitui
um importantíssimo vetor.”
Os desafios de configuração de um Direito voltado para os
problemas bioéticos e que deva atender princípios próprios e diferenciados
coincide com o processo de reestruturação das normas jurídicas existentes,
principalmente no âmbito privado, no qual, dentro do natural desenrolar do
processo histórico, o ser humano passa a ser a razão e o fim último e único do
ordenamento jurídico.
Observa-se que a mudança de paradigma impôs a revisão de
todas as categorias jurídicas que devem ajustar-se aos novos princípios
constitutivos, mas também se tornou indispensável esse reexame em virtude da
insuficiência diante dos novos fenômenos. Indubitavelmente, um dos institutos
mais atingidos fora o DIREITO CIVIL, sede por excelência da disciplina do que
podemos denominar “fenômenos da vida”.
A partir desse “dilúvio” de informações biotecnológicas, o direito
privado redirecionou seu campo de visão prioritária sobre o patrimônio, para
centrá-la no ser humano, de forma que a tutela dos interesses individuais se faz a
partir dos princípios constitucionais que encerram valores maiores, como a
dignidade humana.
Assim, com a ocorrência da chamada “Constitucionalização do
Direito Civil”, todas as respostas devem ser embasadas nos princípios
estabelecidos pela Constituição Federal referentes ao assunto, dentre outros a
dignidade da pessoa humana, respeito aos direitos fundamentais, direito à vida,
paternidade responsável, preservação da integridade e diversidade do patrimônio
genético.
Conforme ensina GUSTAVO TEPEDINO
143
:
[...] essas modificações ideológicas servem de pano de fundo para a
compreensão do momento histórico em que se situa o nosso direito civil
e, principalmente, para a compreensão crítica das categorias jurídicas
postas como imutáveis. Assim, compreende-se a necessidade do
reexame dessas categorias em virtude de alterações “factuais” trazidas
pela biotecnologia e biomedicina.
Não se pode mais reportar à esfera privada como um conjunto
determinantemente egoístico, enquanto a esfera pública um espaço determinante
dos assuntos da coletividade. Hoje o que ocorre é uma interdependência entre as
duas esferas, sem hierarquia e sem favoritismo, e com o escopo de garantir os
direitos individuais e das coletividades, assim como aqueles valores almejados por
toda a comunidade política.
O Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito
144
registra:
[...] no século XX os conceitos, categorias e institutos do direito civil
clássico, revelaram-se insuficientes para regular as relações sociais que
surgiram na esteira dos avanços científicos e tecnológicos da biologia e,
especialmente, da engenharia genética. Assim, o Biodireito irá tratar
dessas novas realidades e relações sociais, que colocam em causa o
homem não somente como ser individual, mas como parte da espécie
humana. Mas a dificuldade do legislador ordinário cresce em decorrência
do ineditismo dos fatos a serem regulamentados, os quais, em muitos
casos, não só revelam uma verdadeira “inadaptação” do direito
existente, como acabam por abalar conceitos consolidados, repercutindo
em todo o sistema, notadamente na área cível.
143
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 201-202.
144
ARNAUD, André-Jean (org.). Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito.
Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 69-73.
Quando se enfatiza a necessidade de normativização da bioética,
ou de uma complementaridade de seus princípios, surgem questões cruciais: Se
os fatos, atos e negócios jurídicos ocorrem num contexto temporal, para os quais
sempre há uma norma jurídica ou uma previsão normativa e uma conseqüência
jurídica, como relacioná-los com a biotecnologia que, como toda ciência natural,
tem sua evolução marcada por saltos abruptos e hoje totalmente ininterruptos?
Como o Direito, enquanto regra do dever-ser, regulando os
comportamentos da sociedade, e delimitando a realidade, poderá criar e manter
parâmetros para essa ciência que não possui controle, até mesmo aos próprios
cientistas? Conforme cita JOSÉ MANOEL DE AGUIAR BARROS
145
, “Como
regular o imprevisível?”
Em virtude de toda dinâmica apresentada pelos fatos, os juristas
procuram abalizar-se nos conceitos indeterminados, vagos e passíveis de
conotarem duplo sentido para tentar dominar as questões imprevisíveis, deixando
então nas mãos do intérprete a tarefa de aplicar o direito ao caso concreto.
Mas nem mesmo podendo ser flexíveis para tratar desse assunto
específico, tal tática não se faz operante e eficaz diante dos paradigmas
ensejados pela revolução biotecnológica, já que estas não fornecem nenhuma
receita segura para que se possa criar normas jurídicas, com tipos e conceitos
delimitados.
145
BARROS, José Manoel de Aguiar. Filosofia do direito: ensaios. São Paulo: Editora Juarez de
Oliveira, 2004. p. 28.
VICENTE DE PAULO BARRETO
146
, ao citar a questão da
imprevisibilidade das conseqüências advindas das pesquisas, dá o seguinte
exemplo: “quando se descobriu os antibióticos ninguém poderia imaginar que o
seu uso massificado pudesse provocar o desenvolvimento de organismos
resistentes à sua própria ação”.
É preciso insistir também no fato de que mesmo admitindo que o
sistema jurídico é incompleto, e não definitivo, porque como acima citado, a vida é
um processo constante de mudanças, mister se faz encontrar um ponto de
convergência, a partir de princípios comuns.
Mesmo assim provavelmente subsistirão questionamentos éticos,
mesmo quando alguns desses problemas tenham sido regulados por legislações
nacionais, pois não esgotam a gama de interrogações morais e jurídicas trazidas
pelo avanço do conhecimento científico e suas aplicações tecnológicas.
Em sede de legislação brasileira, no que tange à disciplina da
utilização das novas tecnologias, se encontra confusa e desordenada se se
comparar a outros países com maior grau de desenvolvimento tecnológico, haja
vista possuírem um maior grau de cuidado ao tratar do tema.
Além dos obstáculos comuns aos legisladores de qualquer país
relativos à rápida superação das tecnologias e à conseqüente complexidade em
sua disciplina, somam-se a desinformação sobre o manejo das técnicas, a
dificuldade em lidar com os termos que integram sua descrição e ansiedade em
inserir o País na vanguarda do conhecimento científico.
146
BARRETO, Vicente de Paulo. As relações da Bioética com o Biodireito. Temas de Biodireito
e Bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 60.
Não se pode olvidar do fato preponderante nas relações jurídicas:
a segurança jurídica, pois dentro da temática moderna de desafios pelos quais o
direito enfrenta, tal parâmetro não se encontra mais com a facilidade de tempos
atrás. Nesse diapasão, LUÍS ROBERTO BARROSO
147
, analisando a segurança
jurídica na era da velocidade e do pragmatismo, ensina, in verbis:
“segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado e do Direito, ao
lado da justiça e, mais recentemente, do bem estar social. (. . .) No seu
desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, a expressão segurança
jurídica passou a designar um conjunto abrangente de idéias e conteúdo,
que incluem: (1) a existência de instituições estatais dotadas de poder e
garantias, assim como sujeitas ao princípio da legalidade; (2) a confiança
nos atos do Poder Público, que deverão reger-se pela boa-fé e pela
razoabilidade; (3) a estabilidade das relações jurídicas, manifestada na
durabilidade das normas, na anterioridade das leis em relação aos fatos
sobre os quais incidem e na conservação de direitos em face da lei nova;
(4) a previsibilidade dos comportamentos, tanto os que devem ser
seguidos como os que devem ser suportados; (5) a igualdade na lei e
perante a lei, inclusive com soluções isonômicas para situações idênticas
ou próximas”.
Todavia, apesar das constatações legítimas acima traçadas, a
idéia de segurança jurídica vem enfrentando uma crise de identidade nesse início
de século e de milênio, na chamada “pós-modernidade”, com características
traçadas, por exemplo, no campo da Política vive-se a era do poder dos meios de
comunicação e da velocidade. Velocidade da informação e velocidade da
transformação: novas gerações de computadores, novos instrumentos de conexão
em rede universal, novas fronteiras nos medicamentos e na genética. As coisas
são novas por vinte e quatro horas.
147
BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p.
49 e 52.
Assim, os princípios constitucionais voltados para a segurança
jurídica, tais como o respeito aos direitos adquiridos, aos direitos de igualdade e o
devido processo legal, são tratados como “estorvos reacionários”. Os tempos não
estão mais tão interessados em peculiaridades pessoais, seus sonhos e projetos.
Como já asseverado nessas linhas, o atual dilúvio de inovações e
descobertas está mudando as idéias de tempo passado e de tempo futuro,
eliminando tanto uma quanto à outra, sendo que o que resta é o “agora”.
Mas o “agora” está então sendo comprimido entre o passado e o
futuro, e desta forma, como trabalhar a regulação e a segurança jurídica em
tempos de “agora”?
A questão crucial se dá exatamente em que, se os fatos, atos e
negócios jurídicos ocorrem num contexto temporal, para os quais sempre há uma
norma jurídica, ou seja, uma regra de conduta e de decisão, uma previsão
normativa e uma conseqüência jurídica, como relacioná-los com toda essa
revolução biotecnológica; possíveis danos causados e sua reparação, o fator
previsibilidade de malefícios futuros, entre outros, que, como em toda ciência
natural, tem sua evolução marcada por saltos abruptos e hoje paradoxalmente
ininterruptos?
A dificuldade se dá, em poucas linhas, em que como o Direito
enquanto regra do dever-ser, regulação de comportamentos sociais, norma
conformadora da realidade, estabelecerá parâmetros para uma ciência que foge
do controle dos próprios cientistas.
Também sob esses aspectos aqui salientados, urge lembrar-se de
que existe outro reflexo que essas inovações biotecnológicas trazem em relação
ao dano que porventura possa ocasionar; esse em menor prazo.
Supondo-se que o Estado-Nação dos países mais desenvolvidos
consigam legiferar sobre o tema, definindo dentro dos seus respectivos territórios
ou no âmbito de suas comunidades um modus operandi juridicamente aceitável
para as empresas de biotecnologia e para a consciência e valores de seus
cidadãos, o que poderá ocorrer com os países mais vulneráveis, na verdade a
grande maioria, perante o poder dessas empresas globais com capacidade,
graças à era informacional, de atuar em diferentes lugares ao mesmo tempo, sem
o devido respeito a critérios éticos e segundo a lógica frenética do capital?
Onde estaria o poder político e jurisdicional internacional para
fazer valer o respeito aos direitos humanos fundamentais caso sejam ameaçados,
“pelas portas dos fundos”, em escala planetária
148
?
Segundo o Relatório da Anistia Internacional
149
, divulgado no dia
26 de junho de 2003, existe tortura em 106 países do mundo (a ONU tem 191
países-membros), não se pode asseverar de que existiriam garantias de que os
governos das “nações de torturados” não transformarão seus territórios em
laboratórios e suas populações em verdadeiras cobaias humanas
150
.
149
Relatório da Anistia Internacional. Extraído da Folha de S. Paulo, 27.6.2003, p. A13.
150
Outra questão abordada pela Folha de S. Paulo, 26.12.2000, em editorial intitulado “Pobres
Cobaias”, faz menção a uma ampla e estarrecedora reportagem do “The Washington Post” a
propósito dos grandes laboratórios farmacêuticos estarem realizando experiências clínicas com
pessoas do Terceiro Mundo. Para o “Post”, a América Latina é uma das regiões mais atraentes,
chegando a chamá-la de “eldorado dos testes, especialmente o Brasil, Argentina, e México, que
contam com centros de alta tecnologia médica e pessoal qualificado. Além disso, com fortes
ligações acadêmicas com os EUA e também com a indústria farmacêutica”. O editorial menciona
À guisa de comentário, a problemática relacionada a testes em
humanos já provoca muita polêmica no Brasil, como se observa através de artigo
publicado no Jornal da Tarde, de 13/09/2005
151
, que relata que a cada ano, 600
mil participam de pesquisas clínicas. Em 2004, o Brasil aprovou 1.911 projetos de
pesquisa. Já em 2005, só até julho, foram 3.780, quase todos realizados por
laboratórios internacionais.
Para 2006, o recrutamento de cobaias humanas está crescendo
ainda mais; lembre-se no Brasil o serviço de cobaia humana não é remunerado,
recebendo-se apenas o reembolso por gastos com transporte e alimentação
152
.
que “os EUA já tentaram enfraquecer as exigências da Declaração de Helsinque, que pretende
estabelecer padrões éticos internacionais para a pesquisa com seres humanos”. (p.A2)
151
Disponível em www://http.ethosvitae.com.Br/si/site/401101?idioma=português. Acesso em
29/12/2005.
152
Íntegra da Notícia veiculada no Jornal da Tarde de 13/09/2005: “No Brasil, a cada ano, 600 mil
participam de pesquisas clínicas. (...) mesmo assim, a aposentada Maria da Conceição Nunes, 63
anos, decidiu suspender por 50 dias o uso de medicamentos para controle que ingere há anos.
Bronquite crônica também mata, sobretudo crianças. Apesar do medo, a dona de casa Marta
Regina Marques não hesitou em assinar um documento que autorizava a aplicação de remédios
desconhecidos em seu filho Marcelo, de nove anos. Não se trata só de gente corajosa. As duas
mulheres têm em comum a falta de um plano de saúde capaz de suprir suas necessidades
médicas. É pelo mesmo motivo que, a cada ano, cerca de 600 mil brasileiros aceitam participar de
experimentos médicos. ‘É claro que a maioria dos voluntários não colabora com pesquisas por se
preocupar com o desenvolvimento da Ciência. No Brasil, que tem um sistema de saúde muito
precário, o sujeito vê no teste a chance de receber atendimento médico primoroso’, diz a
presidente da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clinica, Greyce Lousana. Em
2004, o Brasil aprovou 1.911 projetos de pesquisa. Já em 2005, só até julho, foram 3.780, quase
todos realizados por laboratórios internacionais. Para o próximo ano, o recrutamento de cobaias
humanas deve crescer ainda mais, já que até a heroína da novela das oito resolveu transformar
seu belo corpinho em campo de testes. Em América, Sol (Deborah Secco) permite a instalação de
um chip em seu organismo para ganhar dinheiro. Ainda que tal idéia pareça ser ótima fonte de
renda, vale lembrar que no Brasil o serviço não é remunerado. Por aqui, quem aceita passar por
rato de laboratório recebe só reembolso por gastos com transporte e alimentação. Marta, a mãe
que emprestava seu filho para testes contra bronquite, recebia R$30 reais em vale-refeições por
consulta. Parece pouco, mas a quantia pode trazer alívio imediato para uma família como a dela,
cujo orçamento nunca ultrapassa R$400. ‘Tenho três filhos e só meu marido trabalha, fazendo
bicos como técnico de ar condicionado. Com os vales, eu comprava carne e frutas para as
crianças. Não é toda semana que podemos ter a geladeira cheia.’ Mais do que diversificar o
cardápio da família, a inclusão em uma pesquisa clínica garantia ao garoto Marcelo atendimento
médico sem filas, com direito a exames agendados e até motorista particular. ‘Moramos em uma
casa de um só cômodo, caindo aos pedaços. Eu nunca teria como pagar um plano de saúde.
Quando Marcelo era bebê, cheguei a pegá-lo no colo, no meio da madrugada, e sair a pé para o
posto de saúde. Quando chegava lá, mal olhavam para ele’, lembra. Quem participa de um teste é
Com tantas questões incômodas, principalmente para os juristas
acostumados ao mundo da segurança, forjados pelo positivismo kelseniano,
algumas respostas podem ser oferecidas.
A primeira delas, e mais angustiante para o mundo jurídico, seria a
de que não há como regular o imprevisível e, por conseguinte, o Direito vai falhar
em sua missão de querer normatizar a revolução biotecnológica, que ocorrerá sob
o sigilo comercial das empresas e o espanto dos próprios cientistas, ou ainda, sob
os efeitos inevitáveis da pós-modernidade e do pragmatismo.
Aos operadores do direito restará a insólita missão de apurar a
posteriori eventuais danos, especialmente patrimoniais, que venham a ocorrer e
assim mesmo com o concurso problemático da analogia, já que inexistirão normas
dispondo de forma concisa e clara sobre o tema.
Seria impossível ditar regras de comportamento para algo tão
volátil, cujos parâmetros mudam a cada vinte e quatro horas. Diante dessa
dinâmica dos fatos, os juristas recorrem aos conceitos indeterminados, vagos e
monitorado diariamente, uma postura que nem mesmo clínicas particulares costumam adotar.
‘Mesmo que o paciente apresente uma reação simples ao medicamento testado, como dor de
cabeça, pode ligar à cobrar para o centro. Dependendo do caso, a equipe vai buscá-lo em casa e
tudo é anotado em relatórios’, conta Greyce. É a partir do relato de efeitos colaterais verificados em
voluntários que laboratórios elaboram as bulas de remédio. Antes de chegar às prateleiras, todo
medicamento passa por um longo trajeto. Instituições que planejam realizar pesquisas clínicas
devem possuir um comitê de ética. Só no Brasil há 450 deles, sendo que cada um está envolvido
em vários estudos concomitantes. Perto de 90% de tais pesquisas são financiadas por laboratórios
internacionais, que encontram aqui grande oferta de gente disposta a virar cobaia em troca de
tratamento. Aprovado pelo comitê, o projeto passa pelo crivo da Comissão Nacional de Ética e
Pesquisa (Conep), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Por último, a pesquisa é analisada pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ‘Verificamos a composição do produto. Se é
fabricado com componentes de ruminantes e vem de um país onde existe a doença da vaca louca,
não será aprovado’, exemplifica o gerente de pesquisa e medicamentos novos da Anvisa, Sérgio
Nichioka. Tanto zelo tem explicação. Até 1996, antes da regulamentação da pesquisa no Brasil,
experimentos cruéis foram feitos. Em Belo Horizonte MG, médicos chegaram a induzir crianças a
um ataque de asma e deram placebo a elas.”
sintaticamente ambíguos para dar conta do imprevisível, deixando a cargo do
intérprete a missão de “dizer o direito” no caso concreto.
Mas essa técnica jurídica, mesmo sendo eficaz em muitos casos,
revela-se inoperante diante da revolução biotecnológica e da tecnociência em
geral, pois estas não fornecem nenhuma premissa segura para a construção das
normas jurídicas, com tipos e conceitos.
Tais implicações demandam cuidados. Coadunando-se com o
entendimento de FRANCISCO AMARAL
153
, questão preliminar é reconhecer que o
progresso científico deve-se orientar para promover a qualidade de vida individual
e social, pessoal e ambiental, mas também que tais descobertas podem causar
problemas que o Direito é chamado a resolver, elaborando estruturas jurídicas de
resposta que se legitimem pelo respeito aos direitos fundamentais da pessoa
humana.
6.3. A REGULAÇÃO JURÍDICA FRENTE AOS NOVOS FATOS DA
ENGENHARIA GENÉTICA
A engenharia genética vem sendo estudada nos Estados Unidos
desde o início da década de 70. No Brasil, ganhou importância a partir da Lei nº
9.279/96 – permite a apropriação privada dos produtos e processos
biotecnológicos, desde que se cumpram os três requisitos básicos: inovação,
atividade inventiva ou aplicabilidade industrial. Diante disso, discussões
153
AMARAL, Francisco. In: Carneiro. F (Org.) A Moralidade dos Atos Científicos: questões
emergentes dos Comitês de Ética em Pesquisa. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1999.
intermináveis são procedidas na tentativa de se concluir se pode haver o
patenteamento de genes humanos.
Cumpre observar, preliminarmente, que antes do advento da Lei
9.279/96, já existia a Lei Federal nº 8.974 de 5 de janeiro de 1995, regulamentada
pelo Decreto nº 1.752 de 20 de dezembro de 1995, já neste tempo conhecida
como “Lei de Biossegurança”, estabelecendo parâmetros legais à pesquisa
genética e regulando as pesquisas atinentes dentro do Estado Brasileiro.
Tal dispositivo legal veio amparar os incisos II e V do §1º do Artigo
225 da Constituição Federal que estabelecem o direito ao patrimônio genético, a
saber:
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem como o uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
I -. . .
II – preservar a diversidade e a integridade do ‘patrimônio genético’ do
País e fiscalizar as entidades dedicadas à ‘pesquisa e manipulação de
material genético’.
(omissis)
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente.
Assim, a disciplina jurídica voltada para a questão da utilização da
biotecnologia está vinculada a disposições constitucionais ambientais, insertos no
artigo 225 da Constituição Federal. A regulamentação dessas disposições foi
trazida pela Lei 8.974/95, a qual previa, textualmente:
Art. 1º Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de
fiscalização no uso de técnicas de engenharia genética na construção,
cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e
descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), visando a
proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem
como do meio ambiente.
Em linhas gerais, criou-se a Lei de Biossegurança, Lei nº 8.974,
de 05.01.95 (já revogada pela Lei 11.105, aprovada em 24 de março de 2005), a
qual reconheceu o direito a todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, regulamentando
o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, onde se atribuiu ao Poder
Público o dever de assegurar a efetividade desse direito, possibilitando algumas
medidas tais como a obrigação de preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do país e fiscalizar entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético, bem como de controlar a produção,
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
É bem verdade que a antiga Lei de Biossegurança – Lei nº 8.974,
de 05.01.95, não se fez apta a disciplinar de maneira eficaz o assunto, pois
muitos dos conceitos utilizados não se harmonizavam com a ordem objetiva dos
fatos que queria regular, pois tratava de normas de conteúdo hermenêutico, para
o esclarecimento do significado de alguns termos tais como organismo,
organismo geneticamente modificado, engenharia genética, ácido
desoxirribonucléico – o ADN, ácido ribonucléico – o ARN, molécula de ADN/ARN
recombinante.
O fato é que existem outros termos utilizados que não foram
explicitados, razão pela qual o intérprete tinha uma árdua missão para tentar
chegar a uma conclusão. Para tanto, lançava-se mão da edição de Instruções
Normativas para definir e esclarecer o sentido de alguns dispositivos e
expressões médico-científicas, tais como “células totipotentes”, por exemplo.
Desta forma, a então chamada “Lei de Biossegurança” – Lei
8.974/95, diante desses “vazios normativos”, fora revogada pela Lei 11.105,
aprovada em 24 de março de 2005, que tem por escopo estabelecer normas para
o uso das técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de
organismos geneticamente modificados, autorizando a criação, no âmbito da
Presidência da República, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – a
CTNBio.
Sob forte carga polêmica, em 02 de março de 2005 a Câmara dos
Deputados, por 366 votos favoráveis, 59 contrários e 3 abstenções, aprovou a
pesquisa científica e terapia com células-tronco embrionárias obtidas em técnica
de fertilização “in vitro” e congeladas há pelo menos três anos. Tal assunto está
inserto no texto da chamada “Lei de Biossegurança”, que entre outras, permite a
produção e comercialização de produtos geneticamente modificados, os
transgênicos. Mas a produção de embriões para pesquisa continua proibida.
Ressalta-se uma vez mais que, dentre outras penalidades
previstas, tem-se que quem utilizar embrião humano em desacordo com as regras
estabelecidas poderá ser preso por até três anos; a prática de engenharia
genética com embrião humano pode resultar em detenção de até quatro anos;
para a Clonagem humana, a reclusão pode variar de dois a cinco anos; os
infratores estarão sujeitos ainda ao pagamento de multa.
Criou-se então a nova Lei de Biossegurança, Lei nº
11.105/2005
154
, para responder não só aos anseios científicos e econômicos, mas
também, segundo MARIA AUXILIADORA MINAHIM
155
:
[...] amainar o desajuste entre as exigências da legalidade e a construção
da norma, na medida em que o novo texto procura explicitar o significado
das expressões importadas do campo da biotecnologia, acrescentando
outras definições àquelas já contempladas no elenco previsto no art. 3º
da Lei então vigente.
Nessa esteira é que foram introduzidas, no artigo 3º da Lei
11.105/2005, as definições do que significam termos tais como derivados de
OGM; célula germinal humana; clonagem; clonagem para fins terapêuticos;
clonagem para fins reprodutivos, células-tronco e células pluripontentes;
mormente a utilização do termo “engenharia genética” em lugar de “manipulação
genética” trazida pela lei anterior, designando com maior precisão as intervenções
no ADN.
Assim, a Lei 11.105/2005, chamada de Lei de Biossegurança, é
tecnicamente melhor elaborada, e avançada, já que permite a utilização de
154
Segundo Maria Auxiliadora Minahim, “em 31.10.2003 foi apresentado à Câmara Projeto de Lei
de autoria do Executivo, encaminhando em regime de urgência, reestruturando a CTNBio e
estabalecendo novas regras sobre segurança e fiscalização de atividades que envolvem
organismos geneticamente modificados. O Projeto recebeu 304 emendas e foi aprovado nos
termos do substitutivo do relator, consubstanciando-se no Projeto PLC 09, de 2004. Já no Senado
Federal, foram apensados os projetos de lei dessa Casa e, após inúmeras modificações, o
substitutivo foi aprovado em 06.10.2004 e encaminhado à Câmara. Sancionada em 24.03.2005 a
Lei 11.105 contém as normas que disciplinam hoje a matéria no Brasil.” In: MINAHIM, Maria
Auxiliadora. Opus Cit., p. 112 – nota de rodapé.
155
MINAHIM, Maria Auxiliadora. Opus cit., p. 112.
células-tronco para fins terapêuticos, cumprindo ressaltar que são poucos países
que legalizaram tal permissão de uso.
Todavia, muitas críticas têm sido construídas acerca da forma
como a Lei 11.105/2005 foi elaborada. Interessantes críticas as quais analisamos
agora faz JUDITH MARTINS-COSTA; MÁRCIA SANTANA FERNANDES e JOSÉ
ROBERTO GOLDIM
156
, chamando-a, inclusive de “Medusa Legislativa”, tendo em
vista a miscelânea de assuntos tratados com a conseqüente insegurança geral.
Nessa análise sistemática da Lei 11.105/2005, os autores acima
citados relatam alguns fatores que causam insegurança legislativa, entre eles:
1) miscelânea de temas, já que, apesar de ter sido destinada à regulamentar o art.
225, §1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal, a lei em comento trata de
vários assuntos relevantes de matérias diversas: a pesquisa e fiscalização dos
organismos geneticamente modificados (OGM); a utilização de células-tronco
embrionárias para fins de pesquisa e terapia; o papel, a estrutura, as
competências e o poder da CTNBio; e, finalmente, a formação do Conselho
Nacional de Segurança – CNBS e sua organização;
2) o caráter fragmentário da Lei: totalmente contrário ao conceito de sistema que
deve existir em uma redação legislativa, causado ora por deficiência técnicas, ora
156
MARTINS-COSTA, Judith; FERNANDES, Márcia Santana; GOLDIM, José Roberto. Lei de
Biossegurança – Medusa Legislativa?. Jornal da ADUFRGS, maio/2005; (134): 19-21.
por injunções que comandam a política no País por falta de um tratamento mais
responsável ao assunto
157
;
3) linguagem legislativa confusa, ambígua e excessivamente aberta no ponto de
vista semântico: falta de critérios para delimitar as noções técnicas dos termos
utilizados, tais como organismo, ácido desoxirribonucléico, moléculas de
ADN/ARN recombinante, células germinais humanas, clonagem terapêutica,
clonagem para fins reprodutivos, entre outros.
Aqui fazem alusão ao termo utilizado “clonagem terapêutica” como sendo
equivocadamente insertos, já que deveriam ter empregado a expressão
“Clonagem não-reprodutiva”, já que os indivíduos gerados seriam apenas
fornecedores de material biológico.
4) inadequação do próprio conteúdo da Lei: já que como o termo “Biossegurança”
é polissêmico, seus sentidos estão conectados de forma específica a
determinadas áreas do conhecimento. Quando se refere ao termo biossegurança
na sua acepção mais ampla, é possível incluir questões referentes a organismos
geneticamente modificados ou patógenos, radiações ionizantes e não-ionizantes,
substâncias citotóxicas ou mutagênicas que provoquem alterações capazes de
gerar doenças ou mal-formações fetais. Já ao entender-se o termo em seu sentido
mais estrito, estar-se-á referindo apenas aos organismos geneticamente
modificados. Então, totalmente infundada a inserção do assunto da liberação do
emprego de células-tronco embrionárias neste mesmo dispositivo legal;
157
Os autores asseveram no artigo mencionado que tal característica ocorrera “tentando-se
agradar a gregos e troianos e enfiar no mesmo saco – comose fossem produtos de contrabando –
temas que estão a merecer tratamento mais responsável”.
5) ausência de critérios na fixação dos princípios e normas gerais conferentes à
Lei em seu panorama conceitual, axiológico e científico: a lei não oferece ao seu
intérprete as diretrizes para a concretização do “princípio da precaução” apontado
no texto legal como princípio basilar a orientar tal assunto.
Por sua relevância, tal princípio deveria estar acompanhado de seus critérios
concretizadores e determinantes, sob pena de violar outro princípio: o da
segurança, inserto nos Fundamentos do Estado Democrático de Direito, haja vista
o excesso de poder discricionário concedido à CTNBio
158
(art. 14, em especial), já
que os critérios de segurança estão sendo estabelecidos, unicamente, pelos
membros componenetes da CTNBio, deixando em aberto a intrigante questão da
legitimidade democrática de suas decisões.
6) tratamento precário e deficiente de tema tão relevante como o da utilização de
células-tronco para fins de pesquisa, já que, ante sua relevância científica, ética e
econômica, o assunto fora tratado em breves passagens altamente criticáveis,
sendo que, inclusive, porque esse tema não está sequer mencionado no artigo
1º`que define os objetivos da lei;
7) conforme leitura do artigo 5º da Lei, verifica-se a regulamentação da utilização
de células-tronco de embriões “inviáveis”, mas faltou determinar-se
especificamente o são “embriões inviáveis” e, se “inviáveis”, inviáveis para o quê;
158
Nas palavras dos Autores: “... Nos termos do artigo 2º, para o cumprimento do art. 1º (isto é,
para a implementação do princípio da precaução) e para as atividades e projetos relacionados aos
OGMs, os agentes deverão, obrigatoriamente, requerer a autorização do Conselho Nacional de
Biossegurança (§4º). Caso contrário, estabelece a co-responsabilidade dos agentes nas atividades
de pesquisa quanto aos seus efeitos em decorrência do descumprimento. Já pelo art. 14
(competência da CTNBio) é reafirmado (em especial nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII)
competir à CTNBio o estabelecimentos dos parâmetros e requisitos de segurança e, em decorrência
destes requisitos, aprovar ou não as atividades ou pesquisas com OGM”.
8) no parágrafo primeiro do artigo 5º determina-se ser “necessário o
consentimento dos genitores”. Ora, se os pretensos doadores dos embriões são
chamados pela lei de “genitores”, isto significa que esses embriões têm pai e mãe
e, se são pais, então esses embriões são “pessoas”. Então, se esses “pais” se
separarem após a estocagem dos embriões, por exemplo, como ficará a questão
do consentimento? E se os mesmos pais desaparecerem?
9) a lei também não se preocupou com a questão da garantia à privacidade das
pessoas que demandam técnicas de reprodução assistida. O Código Civil garante,
em seu artigo 21
159
, a proteção da vida privada, considerada “inviolável” e direito
integrante da personalidade humana. Sabe-se que o Código Civil foi estruturado
como o eixo de um sistema a ser completado, progressivamente, e em matérias
mais polêmicas ou mais dinâmicas, através de “leis aditivas”. Assim, a Lei
examinada teria o importante condão de aditar, nesse campo específico, a
proteção geral da privacidade posta em termos gerais no artigo 21 do Código Civil.
Tal questão sequer foi contemplada.
Como visto, apesar da permissão da retirada de células-tronco dos
embriões congelados significar, indubitavelmente, um marco divisório na história
da biomedicina no Brasil, caberá ainda ao Direito, ou mais especificamente, ao
Biodireito regulamentar mais especificamente esse procedimento.
Apesar da regulamentação trazida pelo Decreto 5.591/2005, o
qual além de trazer os conceitos científicos definidores dos termos científicos
utilizados, também providencia elementos para se construir um Banco de Dados
159
Artigo 21 do Código Civil: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento
do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a
esta norma”.
de embriões congelados, através da CTNBio – Conselho Técnica Nacional de
Biossegurança, Órgão Colegiado também agora regulamentado, fazendo com
que todas as Clínicas de Reprodução Humana do país sejam obrigadas a enviar
dados sobre os embriões já estocados, bem como dos que ainda serão
conservados, necessário o reexame das questões ausentes de regramento.
Todas essas questões até aqui trazidas se referem ao chamado
“Patrimônio Genético”
160
, que envolvem ainda questões relativas ao comércio e
proteção de substâncias do corpo humano, como bancos de sêmen e de
embriões, clonagem; determinação de paternidade e maternidade; reprodução
humana; inseminação artificial; sendo também incluída aqui a disposição do
próprio corpo, como no casos dos transplantes; da transexualidade, entre outros.
Para confirmar a tese de que mesmo com a regulamentação da
pesquisa através de lei própria, existe e ainda existirá muito debate ético em torno
do assunto, no dia 20 de junho deste ano, o Procurador-Geral da República,
Cláudio Fonteles
161
protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade – ADIN Nº 3526, junto ao Supremo Tribunal
Federal – STF, contestando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança, a
Lei 11.105, de 24 de março de 2005.
Dentre os dispositivos atacados, consta o artigo da Lei de
Biossegurança que permite pesquisas com células-tronco embrionárias
congeladas por pelo menos três anos.
160
Para o Dr. Albert L. Lehninger, “patrimônio genético é o conjunto de elementos que formam o
ácido desoxirribonucléico – ADN – que é o possuidor da informação genética que caracteriza um
organismo.” In “Fundamentos de bioquímica”. São Paulo: Sarvier, 1977. p. 375.
161
“Fonteles contesta pesquisa com embrião”. Folha Ciência. Folha de São Paulo, 31.5.2005, p.
A14.
Na ADIN proposta, o então Procurador-Geral, para justificar o
pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos
e parágrafos da Lei 11.105/2005 que acima foram citados, violam o inciso VI do
artigo 23, o artigo 225, “caput” e inciso IV, ambos da Constituição Federal, e o
princípio democrático e a coisa julgada material. Além de requerer a
inconstitucionalidade do artigo, Fonteles pediu ao STF que realize audiência
pública com especialistas sobre o assunto.
Na ADIN, o Ministério Público usa opiniões de cientistas para
definir o momento inicial da vida humana, o que “aconteceria na e a partir da
fecundação”, daí a necessidade de se respeitar a inviolabilidade do direito à vida
desde o início da formação do embrião. Os depoimentos se chocam com a visão
de cientistas favoráveis aos estudos com celular-tronco embrionárias.
A ADIN não atrapalha a regulamentação do restante da Lei de
Biossegurança, através do Decreto 5.591/2005, já que no caso de o Supremo
Tribunal Federal decidir pela sua inconstitucionalidade, a parte referente às
células-tronco do texto da regulamentação seria retirada pela decisão da Corte. Se
a ação for julgada improcedente, vale a regulamentação do Presidente da
República.
7 A QUESTÃO DA LIBERAÇÃO DE PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO
7.1 Panorama global
Acerca do panorama global da questão da liberação de pesquisas
com células-tronco, o que num primeiro momento se chama à atenção é ao
buscar-se por leis e regulamentações no campo da biotecnologia e genética é
justamente a falta de leis e regulamentos específicos.
No caso da manipulação de células-tronco não é diferente, muito
embora esse tipo de célula já ser utilizada em pesquisas e terapias na maioria dos
países do mundo, uma minoria deles possui uma legislação voltada ao tema. A
complexidade dessa questão pode se demonstra pela dificuldade que várias
nações enfrentam para definir sua postura e criar leis sobre o tema.
Segundo dados extraídos da REVISTA ELETRÔNICA DE
JORNALISMO CIENTIÍFICO COMCIÊNCIA
162
, dos países que integram a União
Européia (EU), a Inglaterra foi o primeiro a autorizar a utilização de células-tronco
162
TAIT, Márcia. Faltam leis, sobra polêmica. Revista Comciência – Revista Eletrônica de
Jornalismo Científico. nº 51, fev. 2004. Disponível em <http://www.comciencia.br
>. Acesso em
06 jun. 2006.
embrionárias em pesquisas, no ano de 2000. Mas, até hoje, apenas a Finlândia,
Grécia, Suíça e Holanda seguiram seu exemplo.
A maioria dos outros países que integram a EU não possui
legislação específica sobre o tema. Em outros, a utilização de células-tronco
embrionárias é permitidas apenas em casos muito particulares, como o da
fertilização in vitro.
Em laboratórios em Cingapura, Taiwam e Coréia do Sul já são
realizadas pesquisas com células-tronco embrionárias, mas a legislação apenas
começa a ser discutida. O governo da China foi pioneiro ao aprovar, em fevereiro
de 2005 as primeiras regulamentações permitindo pesquisa com clonagem de
embriões humanos para retirada de células-tronco.
Nos Estados unidos, a utilização não é totalmente proibida e uma
nova lei federal sobre o assunto está sendo debatida no Congresso. No entanto,
os recursos federais para esse tipo de pesquisa são bastante controlados. Até
meados de 2005, apenas dois estados, Califórnia e New Jersey possuem leis
permitindo a utilização de células-tronco embrionárias derivadas de reprodução
assistida, e que seriam descartadas.
Na reportagem da REVISTA COMCIÊNCIA
163
, consta opinião de
Adriana Diaféria, professora de direitos difusos e coletivos da Pontifícia
Universidade Católica (PUC) de São Paulo, argumentando que a regulamentação
de novas tecnologias é difícil, principalmente, por causa da incerteza sobre os
efeitos causados pela utilização desses novos procedimentos.
163
TAIT, Márcia. Faltam leis, sobra polêmica. Revista Comciência – Revista Eletrônica de
Jornalismo Científico. nº 51, fev. 2004. Disponível em <http://www.comciencia.br
>. Acesso em
06 jun. 2006.
Na mesma reportagem, consta ainda a opinião de César Jacoby,
representante do Ministério da Saúde na Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança (CTNBio), o qual informa que a criação de leis relacionadas ao uso
de células-tronco embrionárias vem acontecendo de forma lenta, não apenas no
Brasil, mas em todo mundo.
Argumenta o professor: “Seria impossível acreditar que o processo
de construção de uma norma seguiria a mesma velocidade das descobertas
científicas. Mesmo porque, o que é tido como verdade hoje, amanhã pode ser
reconsiderado, e aí como ficaria o sistema legal dos países?”.
A regulamentação sobre a utilização de embriões na Europa é
controvertida; e não existe legislação específica na União Européia: Então, num
panorama geral, temos:
TABELA : REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO
DE EMBRIÕES NA EUROPA
Clonagem
Terapêutica
(produzir
embriões)
Utilização de
Embriões
excedentes
Observações
Portugal
Ilegal Ilegal Decreto proíbe a criação ou utilização
de embriões para fins de investigação
ou experimentação científica.
Alemanha
Ilegal Ilegal Lei de Proteção do Embrião: só
permite o diagnóstico ou análise de
um embrião para seu próprio
benefício e com objetivo de implantar
no útero.
Dinamarca
Ilegal Legal É legal utilizar embriões humanos
quando o objetivo é aperfeiçoar as
técnicas de fertilização artificial ou
técnicas de investigação genética.
Espanha
Ilegal Legal
A
legislação autoriza a investigação
com embriões inviáveis.
Finlândia
Ilegal Legal É obrigado destruir os embriões 14
dias após a fertilização.
França
Ilegal Ilegal Existe lei específica que proíbe
qualquer técnica de clonagem.
Reino
Unido
Legal Legal Em todos os casos, os embriões
devem ser eliminados no período de
14 dias após a fertilização.
Fonte: WELTER, Larissa Cristine Machado. A regulamentação internacional do uso de células-
tronco embrionárias obtidas pela clonagem terapêutica. In: Jus Navigandi, Teresina, a.9, n. 604, 4
mar. 2005. Disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6397
. Acesso em 09
jun.2006.
Note-se que a problemática persiste, mormente na questão da
utilização das células-tronco embrionárias obtidas pela clonagem terapêutica, e
não das células-tronco retiradas dos embriões excedentes.
Conforme já asseverado, diferentemente da terapia celular
164
,
bastante difundida no meio médico, bem com da clonagem reprodutiva
165
, esta
banida quase que pela totalidade dos governos, a clonagem com fins
terapêuticos
166
é polêmica por ameaçar a dignidade do embrião, pela preocupação
164
Terapia Celular: Exemplo: transplante de medula óssea para tratar pacientes com leucemia. In:
ZATZ, Mayana. O que é célula-tronco? ANBio – Associação Nacional de Biossegurança, 2004.
Disponível em:
www.anbio.org.br/noticias/celulatronco.html. Acesso em 15 fev. 2006.
165
Clonagem Reprodutiva: “[...] condenada pela maioria dos cientistas, é a técnica pela qual
pretende-se fazer uma cópia de um indivíduo”. Requer a inserção em um útero humano. In: ZATZ,
Mayana. O que é célula-tronco? ANBio – Associação Nacional de Biossegurança, 2004.
Disponível em:
www.anbio.org.br/noticias/celulatronco.html
. Acesso em 15 fev. 2006.
166
Clonagem Terapêutica: produção de embriões. “[...] transferência de núcleos de uma célula
para um óvulo sem núcleo.” In: ZATZ, Mayana. O que é célula-tronco? ANBio – Associação
Nacional de Biossegurança, 2004. Disponível em:
www.anbio.org.br/noticias/celulatronco.html.
Acesso em 15 fev. 2006.
de conseqüências indesejáveis, tais como o comércio de embriões e óvulos e a
abertura do caminho para a própria clonagem reprodutiva.
Uma vez mais se faz necessária a lembrança de que a Lei de
Biossegurança brasileira não admite realização de clonagem terapêutica,
autorizando apenas a realização de pesquisa com células-tronco embrionárias,
desde que com embriões excedentes congelados até o dia da publicação da lei e
tenham no mínimo, três anos de estocagem e se conheça seu vínculo parental.
7.2. MANIPULAÇÕES DO EMBRIÃO IN VITRO
Com relação à manipulação de embriões in vitro
167
, com o
descarte de alguns, existem posições que consideram tal ato crime de aborto.
Dentre as que não consideram crime de aborto o descarte de
embriões na manipulação in vitro, argumenta HELOÍSA HELENA BARBOZA
168
:
[...] considerando que a lei penal pune, mas não conceitua o aborto
(etimologicamente: ab=privação + ortus=nascimento), e que esse é
definido como a interrrupção da gravidez com a morte do produto da
concepção, afirma-se inexistir crime de aborto na fertilização “in vitro”,
visto que a gravidez só existe em organismo vivo, não sendo reconhecida
fora dele.
Já dentre as posições que consideram como crime, GAGLIANO E
PAMPLONA FILHO
169
asseveram que:
167
Manipulação de embriões in vitro: penetração do espermatozóide no óvulo fora do corpo da
mulher, formando um embrião.
168
BARBOSA, Heloísa Helena, citada por FREDIANI, Yone. “Patrimônio Genético, Revista de
Direito Privado, 2, são Paulo: RT, abr./jun. 2000, p. 136. Apud GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO,
Rodolfo Pamplona. Opus Cit., p. 160.
[...] sem a violação ao princípio da tipicidade, levando-se em conta o fato
de a lei penal não definir o que seja aborto, não se poderia negar
proteção jurídica a um embrião fecundado in vitro, pelo simples fato de se
formar fora do útero materno. O aspecto circunstancial não pode
prevalecer sobre a razão da norma. A lei tutela a vida desde sua
formação, e o fato de o desenvolvimento embrionário ocorrer em
laboratório não é justificativa para negar a aplicação da lei penal. Afinal,
onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito.
Essa nova técnica para criação de seres humanos em laboratório
mediante a manipulação dos componentes genéticos da fecundação, com a
finalidade de satisfazer o direito à descendência entusiasmou os estudos
embriológicos e a engenharia genética, trazendo grande desafio ao direito e à
ciência jurídica haja vista os problemas ético-jurídicos que gera, atendidos
especialmente pela Bioética e o Biodireito.
Quando se faz tratamento para ter filhos através das técnicas de
fertilizações in vitro, e este dá certo, ocorrendo então a gravidez desejada,
ocorrem, maioria das vezes, “sobras” de embriões não utilizados, não implantados
no útero para o prosseguimento da vida. Não se tem precisa informação, mas
calcula-se que existam mais de 500 000 embriões humanos congelados em
clínicas de fertilização em todo o mundo.
Tal fato decorre da falta de legislação a respeito e a questão
envolve aspectos emocionais, éticos e religiosos dos quais as clínicas e os casais
querem distância, fazendo com que as sobras de fertilizações in vitro
permaneçam, por assim dizer, abandonados nas clínicas.
Estes embriões “órfãos” são conservados em nitrogênio líquido, a
196 graus negativos, pois o Conselho Federal de Medicina proíbe seu descarte,
169
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Opus Cit., p. 160.
pelo disposto na Resolução CFM nº 1.358/92
170
, que regulamenta a adoção das
Normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.
De forma paradoxal à permissão de destruição de embriões
crioconservados em pesquisas científicas, segundo reportagem da Revista
VEJA
171
, a Espanha vem desde o ano de 2004, aperfeiçoando o conjunto de leis
que, além de incentivar a investigação com células embrionárias, autoriza a
“adoção” de embriões não reivindicados nas clínicas, sem aval nem identificação
dos doadores, inclusive por mulheres solteiras ou homossexuais, as quais, desde
o ano passado, podem se casar legalmente.
Insiste-se no fato de que um dos pontos principais da Lei
11.105/2005 se refere à permissão de realização de pesquisas com células-tronco
retiradas de embriões descartados em procedimentos de inseminação artificial,
congelados há mais de 3 anos. A aprovação de tal lei está gerando forte polêmica,
principalmente junto às entidades religiosas, as quais consideram tal procedimento
verdadeiro homicídio.
7.3. CÉLULAS-TRONCO ADULTAS E EMBRIONÁRIAS
Elas ajudam na reconstituição de tecidos e podem combater
graves problemas de saúde como doenças cardíacas e degenerativas, o câncer e
170
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA,
Item V:2: “ O número total de pré-embriões produzidos em laboratório será comunicado aos
pacientes, para que se decida quantos pré-embriões serão transferidos a fresco, devendo o
excedente ser criopreservado, não podendo ser descartado ou destruído.” Disponível em
http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1992/1358_1992.htm
. Acesso em 10 jun. 2006.
171
VALE, Juliana. Quantos vão chegar lá? Congelados em clínicas de reprodução, milhares de
embriões aguardam um destino. Revista Veja. São Paulo: p. 114-115. Acesso em 22 mar. 2006.
até mesmo a calvície. Muito se fala sobre o poder das células tronco e, mais do
que nunca, elas são um dos temas principais dos noticiários sobre saúde e ciência
e tecnologia internacionais.
Com todas as expectativas, a terapia celular e novas tecnologias
sobre células-tronco gera polêmica, pela questão da saúde e também por
aspectos políticos, religiosos e culturais. O Ministério da Saúde entende que o
assunto ainda precisa ser bastante estudado.
Ao mesmo tempo, o Governo Federal acredita na importância de
estimular pesquisas com células-tronco, pelos benefícios que elas podem trazer à
saúde da população.
O Ministério da Saúde apóia instituições do Brasil dedicadas a
essas pesquisas e vem discutindo com a sociedade a possibilidade de incorporar
as tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Por células-tronco entende-se as que ainda não possuem
características que as diferenciem, como, por exemplo, as células do tecido
epitelial (pele) ou ósseas. ANTONIO CARLOS CAMPOS DE CARVALHO
172
define
o termo células-tronco:
[...]todo organismo pluricelular é composto por diferentes tipos de células.
Todos os 200 tipos celulares distintos encontrados entre as cerca de 75
trilhões de células existentes em um homen adulto, derivam das células
precursoras denominadas células-tronco, também denominadas células-
mãe. São células mestras que têm a capacidade de se transformar em
outros tipos de células, incluindo as do cérebro, coração, ossos,
músculos e pele. O processo de geração das células especializadas – do
sangue, dos ossos, dos músculos, do sistema nervoso e dos outros
172
CARVALHO, Antonio Carlos Campos de. Célula-Tronco é promessa para medicina do futuro.
Comciência – Revista Eletrônica de Jornalismo Científico. nº 51, fev. 2004. Disponível em
<
http://www.comciencia.br/reportagens/celulas/09.shtml>. Acesso em 26 abr. 2005.
órgãos e tecidos humanos – é controlado pelos genes específicos na
célula-tronco, mas os pesquisadores ainda não dominam todos os fatores
envolvidos no processo. Compreender e controlar esse processo é um
dos grandes desafios da ciência na atualidade.
Existem diferentes tipos de células-tronco, mas a diferença básica
está na existência de células-tronco embrionárias e células precursoras do
organismo já desenvolvido, chamadas células-tronco adultas. Estas estão
presentes em recém-nascidos e no cordão umbilical.
Existem assim dois tipos de células-tronco: as extraídas de
tecidos maduros de adultos e crianças e as retiradas de embriões. Células
extraídas de tecidos maduros, como a medula óssea, são mais especializadas e
dão origem apenas a alguns tecidos do corpo.
As células-tronco embrionárias demonstram ainda mais eficácia
para formar qualquer tecido do corpo. O problema é que, para extraí-las o embrião
é destruído.
Nesse ponto, cientistas entram em conflito com grupos como os
religiosos, embora aleguem que seriam usados apenas embriões descartados por
clínicas, que dificilmente provocariam uma gravidez.
As células-tronco embrionárias têm a capacidade de se
transformar praticamente qualquer célula do corpo, com exceção da placenta, e
são encontradas apenas nos embriões. É através dessa capacidade que se
permite a transformação do embrião em um organismo pluricelular. Cerca de cinco
dias após a fertilização, o embrião humano se torna um blastocisto, ou seja, uma
esfera com aproximadamente 100 células.
As células encontradas na camada externa formarão a placenta e
outros órgãos necessários ao desenvolvimento fetal no útero. Já as encontradas
na camada interna podem se proliferar indefinidamente in vitro sem se diferenciar,
mas também podem se diferenciar se forem modificadas as condições de cultivo.
7.4. ARGUMENTOS PRÓS E CONTRAS A MANIPULAÇÃO GENÉTICA DE
CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS
Após o advento da Lei de Biossegurança, em 2005, em atenção
especial ao artigo 5º, que trata da permissão, para fins terapêuticos e de pesquisa,
da utilização de células-tronco embrionárias, o presente tema tornou-se muito
discutido, tanto na comunidade científica mundial, como na comunidade jurídica e
até mesmo em círculos leigos, ante sua constante presença na mídia.
Em artigo intitulado “A verdade sobre as células-tronco
embrionárias”, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e LILIAN PIÑERO EÇA
173
tratam da polêmica trazida com a citada ADIN, posicionando-se favoráveis aos
argumentos trazidos no bojo da ADIN, declarando in verbis:
Os dois signatários deste artigo estão convencidos de que a ação,
juridicamente, é irrepreensível e, cientificamente, se acolhida, uma
enorme contribuição à comunidade científica.
Corroborando com a posição da Procuradoria Geral da União,
acerca do âmbito jurídico da Ação de Inconstitucionalidade, argumentam:
173
MARTINS, Ives Gandra da Silva; EÇA, Lílian Piñero. A verdade sobre as células-tronco
embrionárias. Disponível em http://www.ethosvitae.com.br/si/site/060500?idioma=português
.
Acesso em: 29 dez.2005.
Declara a Constituição (art. 5º), que o direito à vida é inviolável; o Tratado
Internacional sobre direitos fundamentais de São José, determina que a
vida começa na concepção e que a pena de morte é condenável tanto
para o nascituro como para o nascido (art. 4º); e o Código Civil impõe que
todos os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção (art. 2º).
Seria, pois, ridículo se todos os direitos lhe estivessem garantidos menos
o direito à vida. A vida começa, portanto, na concepção, não se
justificando que seres humanos sejam, como nos campos de
concentração de Hitler, também no Brasil objeto de manipulação
embrionária. A lei é, manifestamente inconstitucional, do ponto de vista
jurídico.
Já sobre a seara científica, aduzem:
1) no caso da utilização das células de embriões congelados há mais de
3 anos, trata-se de um transplante heterólogo, com grande possibilidade
de rejeição, visto que à medida que essas células se diferenciam para
substituir as lesadas (ou que desapareceram) num tecido degenerado,
elas começam a expressar as proteínas responsáveis pela rejeição
(Jonathan Knight). A robabilidade de compatibilidade parcial, é, inclusive,
de 1 em 1 milhão;
2) Allegrucci e colegas afirmam que as células-tronco de embriões
congelados estão longe de ser ‘a mais perfeita fonte de células para
terapias’, pois originam teratomas (tumores de caráter embrionário);
3) Além disso, ocorrem metilações no DNA dos mbriões congelados, que
não são passíveis de identificação, aumentando o risco de silenciarem
gentes importantes para a função celular.
4) Há total descontrole das células embrionárias, surgindo diferenciações
em tecidos distintos nas placas de cultura, com o que se poderia estar
renovando as experiências atribuídas a Frankstein (sic);
5) cada blastocisto fornece entre 100 e 154 células-tronco embrionárias.
Assim, é preciso saber quantos embriões humanos frescos deveriam ser
sacrificados, em tal terapia. Por exemplo, na terapia com autotransplante
de células-tronco adultas provenientes da medula óssea, é necessário
um total de 40 milhões de células-tronco, vale dizer, haveria a
necessidade de 300.000 a 400.000 embriões, pois não se pode expandir
o número dessas células em placas, por motivo de contaminação;
7) Andrews e Thomson, em 2003, referem que as células-tronco
humanas em cultura apresentam anormalidades cromossômicas à
medida que se diferenciam, com risco de se malignizarem;
8) A Newsweek (Nov.8,2004, p. 38-40), relata casos, na Rússia, em que
a injeção de suspensões de tais células em vários pontos da face e do
couro cabeludo para acabar com rugas e cabelos brancos dos pacientes
provocou, alguns dias após, além da manutenção das rugas e cabelos
brancos, vários tumores do tamanho de ervilhas espalhados pela cabeça;
9) quanto à clonagem terapêutica, não se conseguiu até agora clonar um
primata. Ao se tentar, obtém-se meia dúzia de células aneuplóides
(células cujos núcleos contém um número diferente de cromossomos, no
caso humano diferene de 46). A razão do insucesso foi explicada: são
necessárias proteínas provenientes do espermatozóide para guiar a
divisão celular de maneira adequada;
10) Feeder layers são camadas de tecidos retiradas dos fetos vivos de
qualquer estágio, vendidas em dólares nos Estados Unidos, as quais
estão sendo utilizadas para garantir a qualidade do cultivo das células-
tronco embrionárias, pois, no soro fetal animal, há contaminação das
células com proteínas animais e também contaminação por vírus HIV,
hepatite B e C.;
11) Joel R. Chamberlain e colegas, publicaram na Science 2004, estudo
mostrando que há doenças genéticas que podem ser tratadas, mas com
células tronco adultas, modificadas geneticamente, como na
Osteogenesis Imperfecta, a qual origina desordens ósseas no esqueleto.
Os resultados demonstrados foram um sucesso.
12) “Célula adulta age como embrionária” de acordo com o cientista
Rudolf Jaenisch (USA). O segredo está guardado em uma “chave”
molecular: o gene Oct-4. A molécula trabalha no estágio inicial do
embrião, “segurando” as células para não se diferenciarem antes da
hora. No tempo adequado, o gene se desliga e as células formam, então,
os tecidos certos. Com o controle do gene, é possível fazer com que
certas células-tronco adultas sejam mantidas neste estágio sem
diferenciação, o que pode expandir seu campo de atuação na pesquisa
de novos tratamentos.(cf. Revista Cell, acessível em
www.cell.com
).”
Diante de tais argumentos, a manipulação de células-tronco
embrionárias seriam totalmente inconvenientes, pois não se tem ainda segurança
científica tampouco jurídica para tal procedimento. Ressalte-se que os argumentos
contrários à manipulação e ao tratamento utilizando-se células-tronco se dão
somente em relação às células-tronco embrionárias e não às células-tronco
adultas, pelas razões acima expostas.
Já em posição favorável às pesquisas envolvendo células-tronco
embrionárias, argumenta PETER SINGER
174
, que “... o embrião em seus estágios
iniciais de desenvolvimento é apenas um aglomerado de células, e cada uma
dessas células pode se tornar um indivíduo, já que, às vezes, o embrião se divide
e dá origem a dois ou mais indivíduos”.
Tal bioeticista ainda completa sua posição, dizendo que não
vislumbrar nenhum problema ético em relação a esse procedimento, haja vista
que se deve sempre obter o consentimento dos donos do gameta (os pais) que
estiverem dispostos a doar seus gametas ou seus embriões para pesquisas
científicas.
Em contrapartida, FLÁVIA PIOVESAN e ADRIANA ESTEVES
GUIMARÃES
175
, em artigo intitulado “O direito à vida digna”, fazem vários
questionamentos para se chegar à conclusão favorável de que a utilização de
células-tronco embrionárias para pesquisa, sendo expressão do avanço
biotecnológico voltado para a vida.
Dentre os argumentos favoráveis citados no texto, as autoras
indagam: 1) o direito brasileiro define o início da vida humana?; 2) A proteção
jurídica conferida à vida em potencialidade (embrião) deve ser equiparada à
proteção jurídica de vidas já existentes?; 3) Em caso de conflito, o que merece
prevalecer: a potencialidade da vida de um embrião ou o investimento em vidas
existentes?
174
ESCOBAR, Herton. “Um chipanzé tem mais direito à vida que um feto humano”. O Estado de
São Paulo. São Paulo, 10 maio 2006. Seção Vida &.
175
PIOVESAN, Flávia; GUIMARÃES, Adriana Esteves. O direito à vida digna. Disponível em
http://www.mail-archive.com/direit[email protected]/msg00627.html
. Acesso em
08 jun. 2006.
Alegam que “a ciência traz definição para morte e não para a vida.
A definição científica de morte corresponde à morte cerebral. Quanto ao início da
vida, não há definição científica”.
Referem-se positivamente acerca da Lei de Biossegurança, no
sentido de que esta permite o uso de células-tronco embrionárias na hipótese de
embriões inviáveis
176
ou de embriões congelados há mais de três anos.
Nas palavras das Autoras
177
:
Ainda que o Código Civil resguarde, desde a concepção, os direitos do
nascituro, não se pode conferir a mesma esfera de proteção jurídica a
vidas já existentes e a embriões congelados há mais de três anos ou a
embriões inviáveis, os quais não serão introduzidos no útero para a
finalidade de reprodução. (...) A pesquisa com a utilização de células-
tronco embrionárias é expressão do desenvolvimento biotecnológico
voltado para a vida, com o respaldo ético e moral do princípio da
beneficência. Em nome desse princípio, o uso de embriões inviáveis e
excedentes estará a serviço de investigações médicas destinadas a
salvar vidas, assegurando a todos o direito a desfrutar de progressos
científicos voltados a aliviar a dor e o sofrimento. A Lei de Biossegurança
conjuga, assim, a ousadia da ciência e a prudência da ética.
Nessa esteira, depreende-se dos argumentos favoráveis à
manutenção dos artigos da Lei de Biossegurança que permitem a utilização das
células-tronco embrionárias para fins de pesquisa científica, a premissa de que tal
dispositivo legal amplia o alcance da proteção constitucional dos direitos à vida e à
saúde, com o respeito maior à dignidade humana.
Em relação ao debate jurídico, nota-se que os argumentos prós e
contras acabam por se entrelaçar no sentido de se responder à pergunta de
176
A inviabilidade do embrião ocorre com a incapacidade de sua implantação no útero e,
conseqüentemente, com a incapacidade de gerar uma vida humana.
177
PIOVESAN, Flávia; GUIMARÃES, Adriana Esteves. O direito à vida digna. Disponível em
http://www.mail-archive.com/direit[email protected]/msg00627.html
. Acesso em
08 jun. 2006.
quando se inicia a vida e se ao permitir-se ou proibir-se (no caso de a Ação Direta
de Inconstitucionalidade seja acolhida) a pesquisa com tal tipo de células
embrionárias, estar-se-á levando mais em consideração a dignidade da pessoa já
existente em detrimento do feto ou, contrario senso, estar-se-ia dando prioridade
na proteção de embriões que se tornarão ainda uma pessoa em desfavor de
tantas pessoas já existentes e que precisam de tratamento para doenças
incuráveis.
Nesse feixe de conceitos discutidos, incluam-se os preceitos
constitucionais, tais como o direito à vida digna, direito à saúde, à proteção do
patrimônio genético, entre outros.
Certo é que não se chega, ao menos proximamente, de um ponto
final, um consenso entre essas esferas de pensamento, tal está sendo o impacto
da revolução biotecnológica na sociedade, vez que as descobertas genéticas
possibilitarão a salvação de milhões de vidas, tal qual ocorreu com as técnicas de
reprodução assistida, as quais trouxeram a esperança e solução para as pessoas
consideradas inférteis.
Certo também é que, muito embora a Lei de Biossegurança esteja
devidamente regulamentada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade referente os
dispositivos desta lei que se referem à utilização de células-tronco para fins
terapêuticos, ainda não fora julgada
178
. Em verdade, não se sabe ainda se esses
dispositivos atacados continuarão a viger; mas certo é que as pesquisas genéticas
continuam sendo realizadas em ritmo frenético. Diariamente são trazidas pela
178
Extrato de movimentação da ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Méd. Liminar) 3526-
6, em 06/06/06. Situação: Resultado da Liminar: “aguardando julgamento”. Resltado final:
“aguardando julgamento”. Disponível em
http://gemini.stf.gov.br. Acesso em 06 jun. 2006.
imprensa novas descobertas e novos tratamentos experimentais envolvendo
engenharia genética.
Os cientistas brasileiros, na maioria, consideram satisfatória a
autorização para utilizar as células-tronco embrionárias para finalidade
terapêutica, obtidas a partir de embriões congelados descartados das clínicas de
fertilização. Porém, mesmo antes de ter sido regulamentada a Lei de
Biossegurança pelo Decreto 5.591/2005, e ainda sem o resultado da ADIN
impetrada contra tal autorização, “O Centro de Estudos do Genoma Humano, da
USP, importou dos EUA, no final de julho de 2005, uma linhagem de células-
tronco embrionárias
179
.
Observa-se, destarte, que a questão ainda se mostra como um
emaranhada “teia” dos dilemas éticos e jurídicos do mundo contemporâneo. Mas
uma vez, cabe ao Biodireito regulamentar e trazer à discussão tais questões,
principalmente na comunidade Universitária, que também tem importante papel a
cumprir, através da colaboração dos seus professores e pesquisadores,
apontando também como deve ser decidida tais questões.
179
IZIQUE, Claudia. Campanha pelo conhecimento. ANBio – Associação Nacional de
Biossegurança, jul.2004. Disponível em http://.anbio.org.br/noticias/conhecimento.html
. Acesso
em 25. set. 2004.
8. RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO GENÉTICO
8.1. IMPORTÂNCIA DO TEMA NA MODERNIDADE
Assunto amplamente debatido entre os juristas, a
Responsabilidade Civil tem extrema importância no Mundo Moderno, pois a vida é
cada vez mais complexa e os avanços tecnológicos contribuem para aumentar o
risco de causar dano a outrem ou até mesmo ao meio ambiente.
Em perspectiva histórica, ensina CLAYTON REIS
180
que, em
tempos passados, o conceito de justiça era primária, observando-se sempre a
premissa de que “nenhum ato lesivo à pessoa deveria ficar impune”.
Conta o ilustre mestre
181
, em suas palavras:
180
REIS. Clayton. Dano Moral. 4ª ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.
[...] o princípio vigente no Código de Hamurabi consistia em coibir-se a
violência pela violência. Assim, após o decurso de um longo período da
história, os hábitos e costumes dos povos sofreram um natural processo
de aprimoramento. A reparabilidade do ato lesivo assenta-se, hoje, no
primado de que o causador do dano tem a obrigação de repor as coisas
ao seu statu quo ante.
Com o rápido progresso do mundo, houve uma escalada de
complexidade nas relações sociais e as melhorias técnicas supervenientes
trouxeram benefícios das mais variadas ordens e, com eles, um incremento
proporcional nas possibilidades de danos e acidentes.
A sociedade moderna, então, tem se valido de instrumentos a
potencializar seus resultados e ganhos. Existe uma farta gama de técnicas
publicitárias, de modo a incitar o consumidor a adquirir bens e serviços,
fortalecendo a atividade econômica. E isso não pode ser desprezado, pois a
sociedade tem se conformado, em nome do progresso, com o aumento do risco a
que as pessoas são submetidas para a movimentação da máquina econômica.
Os irmãos MAZEAUD e ANDRÉ TUNC
182
tratam do tema com
propriedade, explicando da importância cada vez maior que adquire a questão da
responsabilidade civil, há que se ter em conta uma moderna tendência de as
pessoas exigirem segurança. Todos querem estar garantidos contra o risco.
Conforme preleciona CLAYTON REIS
183
:
181
REIS, Clayton. Opus Cit., p. XVII.
182
MAZEAU, Henri; MAZEAU, Leon; Tunc, André. Tratado teórico y prático de la
responsabilidad civil delictual y contractual. 5ª ed., vol. 1, trad. Juis Alcalá-Sanira y Castillo.
Buenos Aires, EJEA: 1962. p. 11.
183
REIS, Clayton. Opus Cit., p. XVII.
[...] nenhum dano perpetrado poderá ficar sem a conseqüente e
necessária reparação. Afinal, o equilíbrio da ordem social é
preponderante para o Estado, visto que suas atividades são realizadas
com o concurso dos agentes que compõem o ambiente societário.
Desse modo, não se pode duvidar que, juntamente com o
progresso, vem o incremento da possibilidade do dano. E onde há dano, há
espaço para, em tese, estar a disciplina da responsabilidade civil, por se tratar de
premente equilíbrio da ordem social.
8.2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E SEU
DESENVOLVIMENTO NO DIREITO BRASILEIRO
A palavra responsabilidade deriva do latim respondere, que
significa, nas palavras do CARLOS ROBERTO GONÇALVES
184
, a “idéia de
segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria,
assim, o significado de recomposição, de ‘obrigação de restituir ou ressarcir’.”
GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA
185
, ao
explanar sobre as Tendências Atuais da Responsabilidade Civil, ensina que
[...] qualquer trajetória histórica que se faça, em busca da determinação
dos marcos de inicialização da responsabilidade civil na vida da
humanidade e na vida dos direitos, fará com que reste assegurada a
notícia tantas vezes assinalada de que o instituto jurídico em questão é
tão antigo quanto a própria história do homem e a origem do direito, ele
mesmo. Aliás, nem se sabe, exatamente, como surgiu o instituto, nem
quais foram os seus inaugurais contornos. (...) Desse aspecto, a
responsabilidade civil é vista sob o enfoque da repressão oriunda da
184
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 15
185
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Tendências Atuais da Responsabilidade Civil:
Marcos teóricos para o século XXI. In DINIZ, Maria Helena; LISBOA, Roberto Senise.
(Coordenadores). O Direito Civil no Século XXI. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 213.
desobediência ao princípio do alterum non laedere. Exatamente porque a
ninguém é permitido lesar ou causar dano a outrem, se essa atividade
não contar com o beneplácito da licitude, quando então alviltará a noção
ancestral do lícito e o ideal do justo.
Muito embora as raízes da responsabilidade sejam trazidas desde
o início da civilização, foi através do Direito Romano que se ofereceu subsídios a
qualquer elaboração jurídica acerca da responsabilidade. Segundo CAIO MÁRIO
DA SILVA PEREIRA
186
, “... de um modo ou de outro, foi a sabedoria romana que
permitiu a criação do substrato essencial da formação dos sistemas que, nestes
dois mil anos de civilização cristã, vicejam no que se denomina civilização jurídica
ocidental”.
Ainda de acordo com o entendimento de CAIO MÁRIO DA SILVA
PEREIRA, nos tempos mais remotos do Direito romano prevalecia a vingança
privada, passando-se depois ao entendimento de uma noção básica do delito. Os
“delicta” constituíram o fator genético da responsabilidade com a caracterização
de algumas figuras de delitos civil: “furtum”, “noxia” et “iniuria”
187
.
Entre os romanos, somente após a edição da Lex Aquilia
188
é que
se passou a fazer uma leve distinção entre responsabilidade civil e
responsabilidade penal, uma vez que antes da mesma tudo, inclusive a
186
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. Rio de Janeiro: Forense,
2000. p. 2.
187
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Opus cit., p. 2-3.
188
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Opus cit., p. 3-6. Segundo esse Autor, “a maior revolução nos
conceitos jus-romanísticos em torno de responsabilidade civil é com a ‘Lex Aquilia’, de data incerta,
mas que se prende aos tempos da República. (...) Sem haver derrogado totalmente a legislação
anterior, a Lei Aquilia é um texto de Ulpiano, in Digesto, Livro IX, Tít. II, fr. 1, §1: Quae lex Aquilia
plebiscitum est, cum eam Atuilius tribunus plebis a plebe rogaverit. Abre, em verdade, novos
horizontes à presponsabilidade civil, posto não haja enunciado um princípio geral. Seu maior valor
consiste em substituir as multas fixas por uma pena proporcional ao dano causado. (...) Na
verdade, a Lex Aquilia revogou todas as leis anteriores sobre o dano e seus efeitos: Lex Aquilia
omnibus legibus, quae ante se de demno iniuria locata sunt derrogavit; sive XII tabularum sive alia
qua sit (Ulpiano, Líber 18, ad Edictum)”.
compensação de ordem pecuniária, não passava de uma pena imposta ao
causador do dano.
Assim, no âmbito exclusivo da responsabilidade civil, contudo, a
mais importante lei, a que efetivamente registrou a superação de uma etapa
histórica por cuidar especificamente dos danos e da maneira como deviam ser
reparados, foi a Lex Aquilia de Damno, editada provavelmente entre 250 e 300
a.C, onde foram estabelecidos os pilares da responsabilidade que hoje
denominamos de extracontratual, mais conhecida como responsabilidade
aquiliana, justamente em homenagem àquela lei.
É de se ressaltar que mesmo diante da importância histórica da
Lex Aquilia para com o conceito de responsabilidade civil, os legisladores romanos
somente intervinham para resolverem os casos de espécie, considerando a
responsabilidade civil somente onde existiam esses casos.
Mas os casos concretos foram se multiplicando e, com a
conseqüente diversidade e quantidade, o direito romano passou a admitir a
abrangência da maior parte dos prejuízos materiais, mas também acabou
admitindo os prejuízos morais, já que previram a necessidade de reparação
mesmo que inexistisse um corpo lesado, estes últimos solucionados através da
actio utilitatis causa.
Entretanto, a noção que hoje se tem sobre o que vem a ser culpa
não estava ainda clara no tempo da Lex Aquilia; pois somente no final da
República é que a noção de culpa foi deduzida entre os romanos, provavelmente
por influência grega. Nos tempos de Justiniano, a noção de iniuria alarga-se para
além do conteúdo objetivo que cercava o dano, alcançando o plano da execução
de um ato ilícito.
Essa noção de culpa imperou por muito tempo, como sendo o
fundamental pressuposto da responsabilidade civil, e, por se tratar de culpa
provada, o ônus de prová-la incumbia à vitima, autora do pedido ressarcitório, por
força da regra actori incumbit probatio. O que deveras se revestia de mais uma
punição para a vítima, já que algumas vezes, colocá-lo no dever de provar o dano
a si causado era mesmo que desnudá-lo de quaisquer direitos.
O Direito francês foi aperfeiçoando pouco a pouco estas idéias
românicas, estabelecendo vários princípios que exerceram influências em muitos
outros povos. A distinção entre a culpa delitual e a contratual já constava do
Código de Napoleão. Mas foi JOSSERAND
189
quem registrou essa observação
quando demonstrou sua opinião, escrevendo:
Atribuir à vítima o onus probandi equivale a recusar-lhe qualquer
indenização; um direito só é efetivo quando a sua realização, a sua
praticabilidade é assegurada: não ter direito, ou tendo-o, ficar na
impossibilidade de faze-lo triunfar, são uma só coisa.
Assim, em tempos passados e em sede de aplicação da
responsabilidade civil, a culpa era elemento essencial para que houvesse
reparação. Com o passar do tempo, devido às mudanças históricas e
conseqüentemente humanas, o Direito passou a admitir a idéia da culpa
presumida, também conhecida por teoria do risco.
189
JOSSERAND, Luis. Evolução da responsabilidade civil [evolution et actualité]. Trad. De
Raul Lima, RF, Rio de Janeiro, ano 86, fasc. 454, p. 548-559, abril/1941.
8.2.1 Desenvolvimento Doutrinário da Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil é uma sanção civil de natureza
compensatória. Por sanção civil entende FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO
190
ser
“uma medida legal que poderá vir a ser imposta por quem foi lesado pela violação
de uma norma jurídica”.
O Direito protege vários bens chamados por ele de bens jurídicos,
como a vida, a integridade física e moral, o patrimônio e a honra das pessoas;
quando alguém viola algum destes bens, causando prejuízos a outrem, tem a
obrigação de reparar o dano.
MARIA HELENA DINIZ
191
conceitua a responsabilidade civil, in
verbis:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma
pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em
razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela
responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição
legal.
Do conceito acima delimita-se, em sua estrutura, a idéia da culpa
quando se cogita da existência do ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade
sem culpa. É assim que a simples imposição legal é razão para responsabilizar-se
alguém civilmente. Ao passar-se para o tema da manipulação genética,
190
LIMA NETO, Francisco Vieira. Responsabilidade Civil das Empresas de Engenharia
Genética – em busca de um paradigma bioético no Direito Civil. São Paulo: LED Editora de Direito
Ltda: 1997. p. 62.
191
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. vol. VII, Responsabilidade Civil. São
Paulo: Saraiva, 1993, p.29.
depreende-se que a Lei 11.105/2005 prevê essa forma de responsabilidade, ou
seja, responsabilidade imposta aos entes que praticam manipulação genética,
independentemente de culpa.
Elemento essencial para todo o mundo que cerca o tema
Responsabilidade Civil, a culpa é de ser examinada com propriedade.
Pelo princípio da responsabilidade, a vítima de uma ofensa a seus
direitos e interesses receberá reparação por parte do ofensor e, com isso, surge
uma viva polêmica: qual o fundamento da responsabilidade? Estabelecido o
ofensor, coloca-se uma pergunta: por que o causador do dano é responsável?
Neste ponto, a doutrina distribui-se em campos opostos. De um
lado, os partidários da teoria da culpa e, do outro, a doutrina objetiva, que faz
abstração da culpa, indo na direção da teoria do risco.
Embora a teoria clássica da responsabilidade civil exija a presença
de um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato
culposo e o mesmo dano, em um primeiro momento da história, na Antiguidade,
não se cogitava o fator culpa. Assim, presente o dano, o ofendido reagia
imediantamente e de maneira brutal e instintiva, imperando a vingança privada
sem limites.
Posteriormente, passaram os povos a aceitar que o dano fosse
reparado e limitado a uma compensação econômica; mesmo neste período, de
culpa era imprescindível à caracterização do dano.
FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO
192
, acerca do nascimento das
teorias subjetiva e objetiva, ensina:
No Século XIX, surge a tese da Responsabilidade Subjetiva, segundo a
qual somente ocorreria indenização se a vítima conseguisse provar ter o
agente causador do dano obrado com culpa, ou seja, de forma dolosa ou
com imprudência, negligência ou imperícia.
Mas, com o advento das inovações do maquinismo e pelo
crescimento da indústria, surge, na França, também no século XIX, a chamada
“Teoria Objetiva”, ou “Teoria do Risco”, já que o conceito da culpa tornou-se
insuficiente para tratar certos casos, principalmente os casos de acidentes
provocados pelas máquinas, aumento dos meios de transportes.
Esta teoria então, levando em consideração que tais dificuldades e
do fato de que na maioria das vezes os acidentes ocorriam não por culpa, mas
pelo simples exercício de uma atividade lícita, determina que o causador do dano
responde independentemente de sua culpa no evento danoso. Também adotada
em nosso ordenamento jurídico, como exceção à Teoria da Culpa, sendo aplicada
somente quando haja lei expressa.
Assim, na Teoria Objetiva, subproduto da teoria geral da
responsabilidade civil, exceção à Teoria Subjetiva (responsabilidade com culpa),
na qual afasta-se o elemento culpa para dar prioridade a causalidade, estando
prevista em leis esparsas, tal como ocorre com a Lei 11.105/2005.
Caracteriza-se principalmente pelo fato de que não é preciso
auferir a existência de culpa do causador do dano, bastando, para que haja o
192
LIMA NETO, Francisco Vieira. Opus Cit., p. 58.
dever de indenizar, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a ação,
omissão ou mera existência da atividade do agente e o dano.
A responsabilidade civil implica na obrigação de indenizar e só
existe indenização quando houver dano a ser reparado. Essa regra é geral, e visa
tanto a responsabilidade aquiliana, quanto contratual.
SILVIO DE SALVO VENOSA
193
, ao tratar do tema
Responsabilidade Civil, declara:
Ao se analisar a teoria do risco, mais exatamente do chamado risco
criado, nesta fase de responsabilidade civil de pós-modernidade, o que
se leva em conta é a potencialidade de ocasionar danos; a atividade ou
conduta do agente que resulta por si só na exposição a um perigo, noção
introduzida pelo Código Civil italiano de 1942 (art. 2.050). Leva-se em
conta o perigo da atividade do causador do dano por sua natureza e pela
natureza dos meios adotados.
Segundo LUCIANA MENDES PEREIRA ROBERTO
194
, tem-se, em
se tratando do aspecto da culpa, característica fundamental da responsabilidade
civil extracontratual, duas teorias:
“1) a teoria subjetiva, que tem na culpa seu fundamento e 2) a teoria
objetiva, que se funda no risco, sem ser analisada a existência de
culpabilidade por parte do responsável pelo dano, bastando a
causalidade entre o ato e o dano para obrigar a reparar. Trata-se da
culpa presumida, ou das hipóteses de presunção de culpa dispostas no
Código civil, como exemplo, a relação entre patrão e empregado, o dono
de animal pelos danos causados por este, entre outros.
No direito moderno, a teoria subjetiva passou a sofrer críticas, ante
o surgimento da responsabilidade sem culpa, por ser a viga mestra da
193
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p.
17.
194
ROBERTO, Luciana Mendes Pereira. Responsabilidade Civil do Profissional de Saúde &
Consentimento Informado. Curitiba: Juruá Editora, 2005. p. 208 – 209.
solidariedade, da equidade, da socialização, dos fundamentos da atual doutrina da
responsabilidade civil, que prima pela sensibilidade do legislador ante aos
fenômenos sociais.
Diante de tais modificações, também o Código Civil de 2002
apresentou novidades no campo da responsabilidade civil. O artigo 186 do referido
Diploma Civil se tornou fundamental no tocante a indenização por ato ilícito,
estabelecendo a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou
imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade
regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a
1.553.
Nos dispositivos supra mencionados verificam-se os requisitos
para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária; relação de
causalidade ou nexo causal, dano e culpa. Mais uma vez, ressalte-se que
especificamente em relação à culpa, a tendência doutrinária e jurisprudencial é de
avançar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar.
Mas note-se que a regra geral do Código Civil, no caput do artigo
927, ainda é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com culpa,
e não será adequado dizer-se, segundo alguns doutrinadores, que tal teoria
subjetiva da responsabilidade vá gradativamente desaparecer de nosso sistema.
A responsabilidade objetiva ou sem culpa somente poderá ser
aplicada quando existe lei expressa que a autorize. Portanto, na ausência de lei
expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra
geral no direito brasileiro.
Assim, no direito civil brasileiro, a responsabilidade civil subjetiva
é, pois, regra, e a objetiva, existente lei que a imponha, é exceção. Aplica-se,
destarte, no caso da responsabilidade civil das empresas envolvidas com
engenharia genética a responsabilidade objetiva, pois existe lei específica que
dispõe claramente acerca da aplicação de tal modalidade.
É a responsabilidade civil objetiva a que foi determinada em
legislação específica para tratar de ressarcimento ou reparação de danos oriundos
de manipulação genética, ancorada no princípio da equidade do direito romano –
ubi commoda, ibi incommoda, ou seja, aquele que aufere os lucros (cômodos) terá
de arcar com os prejuízos (incômodos); e também encontra alicerce na teoria do
exercício da atividade perigosa.
Definindo a responsabilidade objetiva, ROSALDO JORGE DE
ANDRADE
195
entende:
[...] ser aquela em que a responsabilidade será aquilatada sem levar em
consideração o elemento culpa, bastando a existência do dano e o nexo
causal entre este e o sujeito causador do mesmo, para que a
responsabilidade esteja evidenciada.
Reza o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo”.
195
ANDRADE, Rosaldo Jorge. Engenharia Genética: Dano genético e responsabilidade civil. In:
BARBOZA, Heloisa Helena; MEIRELLES, Jussara M. L.; BARRETO, Vicente de Paulo. (Orgs.).
Novos Temas de Biodireito e Bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 191.
Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Do texto legal denota-se que o dano é circunstância elementar da
responsabilidade civil e, por esse preceito fica estabelecido que a conduta ilícita,
imputável a uma pessoa, tem como conseqüência a obrigação de sujeitar o
ofensor a reparar o mal causado.
Segundo FRANCISCO AMARAL
196
:
Dano é a lesão a um bem jurídico. Em sentido estrito é a efetiva
diminuição que alguém sofre no seu patrimônio, consistindo na diferença
entre o valor atual e o que teria não fosse a prática do ato ilícito. Em
sentido amplo, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico de valor
patrimonial ou moral, o que permite considerar passíveis de dano os
direitos personalíssimos, como a vida, a liberdade, a honra, a integridade
física, moral e intelectual. Existem várias espécies de dano. Patrimonial,
quando apreciado monetariamente. Como subespécies temos o dano
emergente, quando efetiva a diminuição do patrimônio, que é o que se
perdeu, e lucro cessante, o que se deixou de ganhar. E dano
extrapatrimonial, ou moral, quando não incidente no patrimônio. Tal
classificação não se baseia na natureza do bem ofendido, mas no efeito
da lesão. Dano moral é, portanto, a lesão de um bem jurídico sem valor
patrimonial.
Assim, o dano também é pressuposto da responsabilidade civil,
tipificado como sendo a lesão a um bem jurídico de efeito patrimonial ou moral. O
dano patrimonial é o monetariamente apurado, como o dano emergente: aquele
que se perdeu; e o lucro cessante: o que se deixou de ganhar. O dano moral já é
o dano sem valor patrimonial.
196
AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 541.
FRANCISCO AMARAL
197
, ainda ao tratar do dano, enfatiza seis
diferentes espécies, quais sejam:
Dano ‘direto’, o que resulta imediatamente do fato; dano ‘indireto’, o
decorrente de circunstâncias ulteriores, que aumentam o prejuízo. ‘Dano
contratual’, se resulta do descumprimento de obrigação, e
‘extracontratual’, se decorrente da infração de dever legal. Danos
‘previsíveis’
198
, os que se podem prever na celebração do contrato [...], e
‘imprevisíveis’, os insuscetíveis de conhecimento antecipado.
Desta forma, atente-se para o fato de que em relação aos danos
futuros, bem como os imprevisíveis, especialmente no que toca à sua extensão,
em sede de responsabilidade e reparação, devem ser ao menos prováveis.
Ora, a imprecisão dos efeitos das biotecnologias e o
desconhecimento de suas conseqüências, aliadas a complexidade das inúmeras
situações possíveis, não permite seja proposta pelo ordenamento jurídico uma
formula geral e restrita para o enquadramento de todos os casos.
Em contrapartida, o dano causado deve ser reparado. Esta
premissa é inconteste. Então, caberá a cada caso concreto a solução dos
problemas que surgirem. Nesse sentido se posiciona CAIO MÁRIO DA SILVA
PEREIRA
199
:
[...] a determinação do dano mobiliza o desenvolvimento do conceito de
certeza, que obedecerá a critério mais elástico como acima referido. O
exame de cada caso permitirá determinar que a certeza do prejuízo não
197
AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. São Paulo: Renovar, 2003. p. 556.
198
O Autor entende, por danos previsíveis: “os que podem prever na celebração do contrato, como
consequencia normal e legítima do seu descumprimento”; e por danos imprevisíveis: “os
insuscetíveis de conhecimento antecipado”.
199
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Opus cit., p. 52.
pode deixar de atentar num critério de razoável probabilidade, uma vez
que os efeitos da radiação atômica, detectados ou não no momento,
poderão positivar-se num futuro mais ou menos próprio, e num raio de
ação mais ou menos extenso.
Então, no que tange às novas situações trazidas no universo
hodierno biotecnológico, a partir do instante e que, externamente ao Código
surgem leis específicas, as quais adotam a Teoria Objetiva, mesmo que em
contradição com o sistema daquele diploma legal, o jurista deve lançar mão de
outra teoria sobre a extensão do dano, sob pena de utilizar-se de critérios
contraditórios.
Assim não há que se discutir o elemento culpa, mas sim a
existência do dano e se o mesmo é atual, bem como o nexo de causalidade entre
o evento e o causador do dano. Somente por exceção, já que existe a previsão
legal para tanto, é que se admite a responsabilidade objetiva, sendo a regra a
subjetiva.
VON THUR, em sua obra Tratado de las Obrigaciones, t.1, p. 201,
citado por ROSALDO JORGE DE ANDRADE
200
, ensina:
A obrigação de indenizar sem culpa nasce por ministério da lei, para
certos casos, por duas razões:
1ª a consideração de que certas atividades do homem criam um risco
especial para os outros;
2ª a consideração de que o exercício de determinados direitos deve
implicar a obrigação de ressarcir os danos que origina.
A Lei de Biossegurança, acima referida, vem demonstrar
claramente que está fundada na teoria da responsabilidade objetiva, ao
200
ANDRADE, Rosaldo Jorge de. Opus Cit., p. 192-193.
estabelecer em seu artigo 14 que o ofensor ficará obrigado a indenizar o dano
causado, independentemente de culpa.
Especificamente em relação ao nexo causal, pode-se citar o
contido na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO GENOMA HUMANO, que em seu
artigo 8º, se compatibiliza com o preceito estabelecido no artigo 927 do Código
Civil, típico da concepção subjetiva, do que verdadeiramente com o conteúdo da
Lei de Biossegurança.
O nexo de causalidade é pressuposto fundamental da
responsabilidade civil, nexo entre o fato ilícito e o dano produzido, pois se não
existir essa relação, não há que se admitir a obrigação de indenizar. Assim, o
dano somente gera responsabilidade quando se tornar possível o estabelecimento
de um nexo causal entre ele e seu autor. Imprescindível saber qual circunstância
foi a que determinou o prejuízo.
Então, segundo LUCIANA MENDES PEREIRA ROBERTO
201
quando analisa a importância do nexo causal para a responsabilidade civil:
[...] o essencial é que deve haver uma relação necessária entre o fato
ilícito e o prejuízo, um nexo causal entre ambos, para que fique
absolutamente claro que o prejuízo só ocorreu em decorrência de
determinada ação ou omissão. A noção do nexo de causalidade é uma
noção normativa, pois a lei pode amplia-la da imputação subjetiva
(responde pelo dano que causa) para a imputação objetiva (risco,
garantia, segurança), ao atribuir responsabilidade a quem não causou
diretamente o dano.
201
ROBERTO, Luciana Mendes Pereira. Opus Cit., p. 185.
O nexo causal é elemento indispensável para a determinação da
responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca
dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar
o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida.
Conforme SILVIO DE SALVO VENOSA
202
, “nem sempre é fácil, no
caso concreto, estabelecer a relação de causa e efeito”.
Dessa forma, pode se asseverar que o maior problema a ser
enfrentado em relação à determinação do nexo causal é o aparecimento das
chamadas concausas ou causalidade múltipla. Segundo JUDITH MARTINS
COSTA
203
, ao tratar desse problema, afirma:
A mais relevante questão, em matéria de nexo causal, diz respeito aos
seus limites: o que se pergunta é até onde vai a extensão da
responsabilidade pelo dano a que o inadimplemento deu causa [...] se
apanha também as conseqüências mais distantes ou se apenas as mais
imediatas.
Tal problema ocorre quando da ocorrência concomitante de
diversas circunstâncias, se faz mister precisar qual é a causa eficiente do prejuízo
(causa real ou eficiente do dano) e assim definir a responsabilidade do causador.
Existem três teorias que objetivam solucionar a problemática do
nexo de causalidade, oferecendo possibilidades de se estabelecer o liame entre o
fato e o dano, responsabilizando o respectivo causador. São elas: 1) a teoria da
equivalência das condições (com enfoque especial no presente tema); 2) teoria da
causalidade adequada; 3) teoria da causalidade racional.
202
VENOSA, Silvio de Salvo. Opus Cit., p. 45.
203
COSTA, Judith Martins. Do Inadimplemento das obrigações. In: TEIXEIRA, Sálvio de
Figueiredo. (Coord). Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t. 2.
p. 133.
1) A teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non), a qual defende
que havendo diversas circunstâncias que poderiam ter causado o prejuízo,
qualquer delas poderia ser causa eficiente de responsabilidade. Ensina
ORLANDO GOMES
204
:
Pelo critério da equivalência das condições, qualquer dos fatos
condicionantes pode ser tomado como causa eficiente do dano, dado que
não se produziria sem a concatenação dos fatos de que afinal veio a
resultar o prejuízo. Não é preciso, por conseguinte, que o dano seja
conseqüência necessária e imediata do fato que concorreu para sua
produção. Basta verificar que não ocorreria se porventura o fato não
tivesse acontecido. Pode não ser a causa imediata, mas se for condição
sine qua non para a produção do dano, equivale a qualquer outra,
mesmo mais próxima, para o efeito de ser considerada causa do dano.
Em face da adoção legal da Teoria da Responsabilidade Objetiva,
fulcrada no Princípio do Risco, para que haja a socialização do risco, em
atendimento aos princípios da solidariedade e da beneficiência, que informam o
paradigma bioético necessário a ser adotado, o critério mais adequado é filiar-se à
Teoria do Risco Integral, adotando a Teoria da Equivalência das condições, pois
para surgir a responsabilidade basta haver atividade da empresa, e não a ação
direta causadora do dano.
Segundo as lições de FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO
205
, nem o
caso fortuito, nem mesmo a força maior, embora tecnicamente e tradicionalmente
disciplinada pela doutrina como excludentes de responsabilidade, seriam aptas a
204
GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1978, p. 337.
205
LIMA NETO, Francisco Vieira. Opus Cit., p. 85 a 113. O autor ainda cita exemplos na legislação
nuclear, especificamente os artigos 4º e 8º, Lei nº 6.453/77 e na legislação ambiental, Lei nº
6.938/81, art. 3º inciso IV e 14 §1º em que, tanto o operador nuclear quanto o poluidor são
obrigados a indenizar danos causados por fatos da natureza lembrando que a engenharia genética
também é identicamente perigosa em suas práticas, já que também trabalha com microorganismos
altamente patogênicos. Trata também do assunto Silvio de Salvo Venosa, em sua obra: Direito
Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas.
excluírem a responsabilidade civil no caso de entidades de engenharia genética,
sendo, destarte, desconsideradas.
A partir dessas qualidades apresentadas em relação ao tema,
conclui-se que a responsabilidade civil das empresas de engenharia genética é
objetiva, portanto independe da culpa dos seus agentes; podendo ainda ser
mediata ou imediata; e mais, independente de nexo causal, ou seja, tanto pode
ser direta quanto indireta; e ainda mais; estaria livre de excludentes, o que
consagra uma responsabilidade civil extremamente ampla.
Conforme ensina GUSTAVO TEPEDINO
206
, ipsis litteris:
[...] o dever de reparação pelos danos identificados por novas
descobertas científicas traduz a aplicação mais ampla da
responsabilidade objetiva, fundada do risco (sem atenuantes) da
atividade econômica. A hipótese expressa a teoria do risco absoluto,
assumindo o fornecedor a responsabilidade por danos causados ao
consumidor independentemente da existência de defeito no produto ou
serviço [...].
Tal teoria tem sido questionada pela doutrina mais moderna, para
torna-la melhor aplicada, pois restringem a relação de causalidade de acordo com
um critério valorativo. JUDITH MARTINS COSTA
207
entende que tal relação de
causalidade é “submetida a uma ‘consideração normativa’ na medida em que a
imputação do dano a alguém é questão claramente de Direito”.
2) teoria da causalidade adequada: onde o fato de que resulta a responsabilidade
deve ser apto a produzir o dano causado. Se não houver a adequação entre
206
TEPEDINO, Gustavo. In: RTDC, vol.2, 2000, p. 69.
207
COSTA, Judith Martins. Do inadimplemento das obrigações. In: TEIXEIRA, Sálvio de
Figueiredo. (Coord). Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 5, t. 2.
p. 135.
ambos, não haverá responsabilidade, pois o entendimento é que o dano teria
ocorrido por circunstâncias extraordinárias ao fato.
3) teoria da causalidade racional: a doutrina contemporânea, objetivando a
realização efetiva do Direito, tem primado pelo bom senso na aplicação da norma
e de acordo com os preceitos do ordenamento. Segundo essa teoria, para se
deduzir qual seja o nexo causal, deve-se fazer uma análise de razoabilidade de
ocorrência do resultado.
Para LUCIANA MENDES PEREIRA ROBERTO
208
, essa teoria “é a
de melhor aplicabilidade no direito civil da atualidade, que objetiva a realização do
Direito, ou seja, a concretização deste, sistematizando diversos casos concretos,
seguindo um critério de razoabilidade concreto”.
Um outro aspecto a ser abordado é o que o artigo 20 da Lei de
Biossegurança prevê que o autor (do dano) seria obrigado a indenizar ou reparar
os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Isso demonstra que a proteção aqui referente não é apenas a direitos individuais,
mas também de direitos difusos, estando o mesmo em plena sintonia com a idéia
ampla de reparação neles contida.
Há, porém, segundo SILVIO DE SALVO VENOSA
209
, situações de
prejuízo sofrido pela vítima, que não se amoldam ao dano emergente nem ao
lucro cessante. São situações em que se podem alargar o nexo de causalidade,
dando especial atenção ao resultado lesivo. É a teoria da perda de uma chance.
Assevera o autor:
208
ROBERTO, Luciana Mendes Pereira. Opus Cit., p. 189.
209
VENOSA, Silvio de Salvo. Opus Cit., p. 28.
[...] Há forte corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um
terceiro gênero de indenização [...] temos sempre que examinar a certeza
do dano [...] Essa, em tese, a problemática da perda da chance, cujo
maior obstáculo repousa justamente na possibilidade de incerteza do
dano.
Neste caso, o fato ilícito e culposo contribui para que outrem perca
uma chance de conseguir um lucro ou de obter uma vantagem ou de evitar um
prejuízo.
A culpa decorre, precisamente, de não terem sido dadas todas as
oportunidades ao paciente. Presume-se, desta forma, a culpa pela perda de uma
chance de resultado favorável ao tratamento.
JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
210
, ao tratar dessa
modalidade de indenização, ensina:
Para tanto, se faz necessário que a perda da chance seja real e séria,
tendo-se em conta, também, na avaliação dos danos, a álea susceptível
de comprometer tal chance. Deve-se ter em conta, assim, não apenas a
existência do fator a álea, mas também o grau dessa álea, ou seja, leva-
se em consideração, quanto à prova, o caráter atual ou iminente da
chance de que o consumidor alega ter sido privado.
Importante salientar que tal teoria, embora trazida por nossos
doutrinadores pátrios, sua grande maioria critica sua aplicação no Brasil, pois o
grau de desenvolvimento social e cultural da França é diferente de nosso país.
Em virtude disso, apesar de cita-la no contexto da presente
dissertação, esta teoria em nada se liga com a Responsabilidade Objetiva, posto
210
CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Iatrogenia e Erro Médico sob o enfoque da
Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2005. p. 121-123.
que nesta deve-se apurar, por óbvio, a existência de dano e de nexo de
causalidade, enquanto que a teoria da perda de uma chance, põe de lado estes
elementos nucleares da responsabilidade civil, tal qual conhecemos no Brasil.
Sendo a modalidade que for, o certo é que a indenização existe
para reparar o prejuízo sofrido e não para obtenção de vantagem por parte da
vítima, indiferentemente ser dano patrimonial ou extrapatrimonial ou ambos.
Tal afirmativa se perfaz levando em conta os ditames do artigo
402 do Código Civil
211
, quando este utiliza a expressão “razoavelmente”, fazendo
menção aos lucros cessantes, bem como a regra do artigo 403 do mesmo
Código
212
, o qual estabelece que as perdas e danos incluem apenas os prejuízos
efetivos e lucros cessantes “por efeito direto e imediato”.
Ante essa análise do dano, há que se falar que, na atualidade, o
conceito de dano, para ser aplicado na engenharia genética, deverá ser ampliado,
atendendo assim aos novos reclames científicos, sob pena de se o mesmo for
adotado literalmente, sem preocupar-se com o dano futuro, estar-se-á ferindo o
princípio do respeito e da dignidade à pessoa humana, porque as práticas de
engenharia genética poderão causar efeitos danosos muitas vezes durante várias
gerações
213
.
Em verdade, nem mesmo a ciência sabe quais serão as
conseqüências advindas dessa revolução biotecnológica, e aí reside o dilema
211
Art. 402 do CC: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos
ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
212
Art. 403 do CC: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só
incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo
do disposto na lei processual”.
213
LIMA NETO, Francisco Vieira. Responsabilidade Civil das Empresas de Engenharia Genética. São
Paulo: LED Editora de Direito, 1997. p. 82.
jurídico, pois o direito necessita de amparo em casos concretos ou de
possibilidades abalizadas para que se preveja um ordenamento apto e eficaz.
8.3. A QUESTÃO DO DANO E O DANO GENÉTICO
8.3.1 Dano Gênico, Dano Genômico e Dano Genético
Faz-se necessária a compreensão das diversas modalidades de
dano em relação à ciência genética, pois dependendo do tipo de dano (gênico,
genômico ou genético), é que se poderá auferir com mais exatidão a gravidade do
dano, para posterior análise de reparação ou responsabilidade até em relação às
gerações futuras àquele procedimento.
Como primeiro passo, necessário se faz definir o que vem a ser
GENE, para que se associe à questão do dano, perfazendo-se a definição de
“dano gênico”.
A palavra gene, segundo o Dicionário Novo Aurélio-Século XXI,
deriva do alemão gen, e seu conceito científico foi criado por Wilhelm L.
Johannsen (1857 – 1927), botânico dinamarquês, a partir do grego génos, e vem a
ser a unidade hereditária ou genética, situada no cromossomo, e que determina as
características de um indivíduo, ou seja, a unidade funcional do ácido
desoxirribonucléico envolvido na síntese de uma cadeia polipeptídica; cístron.
Tanto a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), quanto o Decreto
que a regulamenta (Decreto 5.591/2005) não definem o que seja gene. Mas
GOFFREDO TELLES JUNIOR
214
, trata da definição de gene, afirmando ser “uma
fibra do DNA, um seguimento que contém a informação necessária para a
elaboração de uma ‘receita’de proteína específica”.
Existem vários tipos de genes
215
:
1) o gene dominante: que é o detentor de um caráter genético manifesto de um
indivíduo, em oposição ao recessivo, que permanece latente no mesmo;
2) o gene estrutural: que seria aquele que contém a informação que determina a
seqüência de aminoácidos de uma cadeia polipeptídica;
3) o gene operador, que é o responsável pelo controle do funcionamento de um ou
mais genes estruturais a ele associados;
4) o gene recessivo: que é o que porta ou detém um caráter hereditário que só se
manifesta na ausência do caráter contrário dito dominante; e
5) o gene regulador, que é o que controla a taxa de produção do produto de outros
genes.
A partir desses esclarecimentos, já se torna possível definir o
que seja então o chamado “dano gênico”
216
, sendo este o dano causado ao
214
TELLES JUNIOR, Goffredo. Ética: do mundo da célula ao mundo dos valores. 2ª ed. rev. São
Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004. p. 22 e 23.
215
ANDRADE, Rosaldo Jorge de. Opus Cit., p. 202.
gene, ou seja, o dano causado à unidade hereditária ou genética, situada no
cromossomo, que determina as características de um indivíduo.
É o dano relativo ou pertencente ao gene, à unidade funcional
do ácido desoxirribonucléico envolvido na síntese de uma cadeia polipeptídica,
podendo ser, inclusive, dano causado a qualquer uma das unidades individuais
existentes e envolvidas neste processo biológico.
Dependendo do dano, este poderá ou não interferir no
processo natural de reprodução e desenvolvimento genético, ou no processo
original de transmissão dos caracteres hereditários de um indivíduo. Então, se
o dano for causado em gene de células germinativas, ele será transmitido para
outras futuras gerações o que, destarte, o transformará também em dano
genético
217
.
216
ANDRADE, Rosaldo Jorge. Opus cit., p. 202. Note-se que o Autor ainda explicita o
entendimento do geneticista Dr. Salmo Raskin, que em matéria intitulada “A conquista do Genoma
Humano”, veiculada no O Estado do Paraná, 25.02.2001, alega “não ser o gene ainda a menor
partícula a ser considerada neste processo, uma vez que ele mesmo é composto de partículas
menores denominadas de exons e instrons. Nas palavras do geneticista citado: “os primeiros são
os que verdadeiramente transmitem informações e codificam proteínas, são cerca de 5% dos 3
bilhões de letras (ADCG)* da seqüência genética, os demais não produzem proteínas, seriam
trechos ainda sem sentido, verdadeiros fósseis genômicos, trazendo informações a princípio
arcaicas e sem qualquer sentido hoje em dia, devendo ter alguma função reguladora, ainda não
descoberta, não se tratando como a princípio se pensava, de simples lixo genético. *ADCG:
adenina, genina, citosina e guanina.
217
Rosaldo Jorge de Angrade cita em seu artigo, p. 203 – 205, um exemplo de dano gênico: “um
bebê criado pelo método de transferência de citoplasma irá portar genes de três pessoas
diferentes. Quem poderá garantir que o DNA mitocondrial da mãe doadora não irá influenciar
futuramente na criança, de modo negativo, não esperado pelos pais biológicos? Eis a matéria
citada: “Cientistas dos EUA criam bebê transgênico. (Jornal O Estado do Paraná de 06.05.2001.
Nova Jersey – (Das agências) – Dois bebês americanos de mais ou menos um ano têm ‘três pais’.
Foram gerados no Institute for Reproductive Medicine and Science of St Barnabas, em Nova
Jersey, por um tétodo chamado transferência de citoplasma. Em suas células, geneticamente
modificadas, há DNA de três pessoas. Um feito, comprovado em laboratório, que pode revolucionar
o campo da reprodução assistida e promete suscitar discussões acaloradas sobre ética. A técnica
usada por Jacques Cohen, que liderou o experimento, não é nova. Desenvolvida em meados dos
anos 90, ela chegou ao Brasil, trazida pelo próprio Cohen, há dois anos e, desde então, possibilitou
o nascimento de 30 crianças no País. Consiste em injetar parte do citoplasma de uma mulher
jovem no óvulo de outra mulher com dificuldades para ter filhos. ‘É uma forma de rejuvenescer o
óvulo’, disse José Franco Júnior, professor de Ginecologia da USP e diretor do Centro de
Mas, se o dano for causado somente em um gene de células
somáticas, este dano não será transmitido para futuras gerações, e morrerá
com o indivíduo, se constituindo um dano gênico puro.
Assim, dependendo da abrangência do dano, poder-se-á criar
celeuma a respeito das possibilidades de danos ou prejuízos que alguns tipos
de tratamentos possam causar, e, sob a ótica contratual, se fizer constar tais
detalhes de possíveis danos futuros no termo de consentimento informado dos
pacientes, para a autorização ou não desse tratamento.
E mais, quais as dimensões que poderão chegar a exigência
de ressarcimento de danos e indenização por responsabilidade civil?
O conceito estabelecido no artigo 8º da Declaração Universal
do Genoma Humano então não se aplica, pois ao dano gênico, mas sim ao
dano genômico, pois declara que “todo indivíduo terá o direito, segundo a lei
internacional e nacional à justa reparação por ‘danos sofridos’ em
conseqüência direta e determinante de uma intervenção que tenha afetado O
SEU GENOMA”. (grifamos).
Da mesma forma como fora tratado o chamado “dano gênico”,
trataremos, a priori, de definir o que seja o conceito de genoma, mormente o
Reprodução Humana da Maternidade Sinhá Junqueira, em Ribeirão Preto (SP). Cientistas
acreditam que uma das causas da infertilidade sejam defeitos na mitocôndria (estrutura presente
no citoplasma da célula e envolvida na respiração celular). Ao receber citoplasma de uma mulher
jovem, portanto, o óvulo degenerado teria uma mitocôndria sadia, devolvendo a fertilidade à mulher
mais velha. Ao fazer testes de identificação genética em duas crianças nascidas nos EUA por
aquele método, Cohen constatou que as células dos bebês tinham três DNAs diferentes: um vindo
da mãe, um do pai e o outro da mitocôndria (única estrutura fora do núcleo celular que contém
genes) da doadora. Os cientistas não sabem qual a função do DNA mitocondrial (transmitida
apenas pelas mulheres), mas suspeitam de que tenha influência no DNA nuclear, que determina
todas as características do indivíduo, inclusive suscetibilidade a doenças.
genoma humano
218
, razão do presente estudo. GENOMA HUMANO, segundo
o Dicionário Aurélio-Século XXI, “é a constituição genética total de um
indivíduo ou zigoto”.
MARIA HELENA DINIZ
219
, conceitua o Genoma Humano
partindo de definição de Jaime Espinosa e Elio Sgreccia do que seja a
engenharia genética, senão vejamos:
[...] transferência de certas informações genéticas para as células de um
organismo. Tais informações advêm de fonte diversa da carga genética
da célula onde introduzida e são responsáveis pelas novas
características nesta ou no indivíduo receptor. Esse conjunto de
informações contidas nos cromossomos de uma célula denomina-se
genoma, e o DNA [ácido desoxirribonucléico] é o portador da mensagem
genética, podendo ser imaginado como uma longa fita onde estão
escritas, em letras químicas, os caracteres de cada ser humano, sendo,
por isso, sua imagem científica.
Assim, pode-se conceituar o DANO GENÔMICO como sendo o
dano causado ao genoma, à constituição genética total de um indivíduo ou
218
O Dr. Salmo Raskin, professor da PUC-Pr, médico geneticista, em palestra proferida, em
setembro de 2000, na sede da Associação Médica do Paraná, em Curitiba-Pr, assim conceituou o
que seria genoma humano: “O nosso material genético está presente em todas as células do
nosso corpo. São cerca de 100 trilhões de células. Em cada uma dessas células nós temos um
núcleo que carrega um pacote de material genético, separado nos 23 pares de cromossomos.
Espalhados por 23 pares de cromossomos nós temos algo em torno de 100 mil genes. Em cada
cromossomo nós temos mais ou menos 4.000 genes. Para chegar a um gene temos que entrar
dentro de uma dos 100 trilhões de células do corpo; entrar no núcleo dessa célula; escolher mil
avos e entrar dentro desse quarto mil avos. Ao fazer isso nós vamos encontrar uma seqüência das
famosas letrinhas da bioquímica ADCG (adenina, genina, citosina e guanina). A partir daí teremos
chegado à identidade genética de um organismo. Dentro do núcleo de cada célula existem cerca
de 3 bilhões dessas letrinhas. Essa seqüência de bases nitrogenadas é que compõe o nosso
Código Genético a que denominamos de GENOMA HUMANO e que contém toda a nossa herança
genética, transmitida de geração em geração. Quando fizermos isso é que realmente iremos
descobrir a identidade genética de um organismo. Portanto, ‘GENOMA HUMANO’ é nada mais
nada menos que a seqüência de 3 bilhões de bases nitrogenadas que compõem nosso Código
Genético.”(In: ANDRADE, Rosaldo Jorge de. Opus cit., p. 206-207).
219
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2ª ed. aum. Atual. De acordo com o novo
Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-01-2002). São Paulo: Saraiva, 2002. p. 382.
zigoto
220
. Dano causado não a um gene específico e isolado, mas a todo o
conjunto de genes, ou a um grupo representativo deles onde houvesse o
comprometimento da constituição genética total de um indivíduo.
Seria, pois, um dano poligênico, e não dano gênico; uma
subespécie do dano genético, já que altera a constituição genética total de um
indivíduo, necessariamente interferindo em células germinativas, afetando assim o
processo original de reprodução.
É exatamente desse tipo de dano que trata o artigo 8º da
Declaração Universal do Genoma Humano; é esse o dano pelo qual se objetiva
tipificar, quando prevê o direito à justa reparação por danos sofridos em
conseqüência direta e determinante de uma intervenção que tenha afetado o
“genoma” de um indivíduo.
Diz-se genético o que seja relativo ou pertencente à gênese,
geração. Tudo o que seja relativo à genética. A Genética, por sua vez, é um ramo
da biologia que estuda as leis da transmissão dos caracteres hereditários nos
indivíduos, e as propriedades das partículas que asseguram essa transmissão.
Então, DANO GENÉTICO
221
é o dano causado ao processo
original de transmissão dos caracteres hereditários, quer resultantes do manuseio
e da aplicação das técnicas de engenharia genética; quer de outros fatores que
interfiram de algum modo neste processo.
Quanto à classificação do Dano Genético, pode-se dizer que é
uma espécie do gênero Dano, da qual deriva a subespécie Dano Genômico,
220
ANDRADE, Rosaldo Jorge de. Opus cit., p. 207.
221
ANDRADE, Rosaldo Jorge. Opus Cit., p. 208.
podendo também, em caso específico, derivar, como subespécie, o Dano Gênico,
posto que, tanto o gene (individualidade, quando se tratar de células germinativas)
quanto o genoma (totalidade de genes) fazem parte do processo de transmissão
dos caracteres hereditários de um ser.
O Dano Genético é, por sua natureza, classificado como dano
subjetivo
222
, ou seja, dano à pessoa; aquele que atenta contra o ser humano, em
qualquer etapa do seu desenvolvimento existencial. Mas também podem ocorrer
situações em que o dano genético possa ser classificado como dano patrimonial
ou material.
A doutrina contemporânea têm entendido que a palavra
“patrimônio” significa não só bens de família, dote, herança paterna, bens, mas
também se refere ao patrimônio como sendo o conjunto de bens culturais ou
naturais, de valor reconhecido para determinada localidade, região, país, ou para
a humanidade, passíveis, assim, de proteção, como por exemplo, através de
tombamento.
Então, a idéia de posse coletiva como parte do exercício da
cidadania inspirou a utilização do termo patrimônio para designar o conjunto de
bens de valor cultural que passaram a ser propriedade da Nação, ou seja, do
conjunto de todos os cidadãos.
222
A Autora Luciana Mendes Pereira Roberto em sua obra “Responsabilidade Civil do Profissional
de Saúde & Consentimento Informado se refere à classificação do dano também como subjetivo,
ipsis litteris: “... Há, além desses, os danos pessais e não-pessoais, se produzidos em pessoas
ou coisas; o dano real, sendo o prejuízo que o lesado sofreu, que pode ser analisado patrimonial
ou não-patrimonialmente, e o dano de cálculo, que é a expressão pecuniária do prejuízo, pendente
de avaliação; os danos presentes e os danos futuros (desde que previsíveis), se já verificados ou
não no momento da data da fixação da indenização.”p. 182. (grifo nosso)
Embora muito se fale atualmente em “patrimônio genético, leva-se
a entender que os danos a ele causados, aqui tanto faz se tratar de dano gênico,
genômico ou genético, embora se constituam de patrimônio natural de interesse
da humanidade, num primeiro momento, não se trata de danos objetivos, materiais
(patrimoniais), mas sim de danos subjetivos, posto que, como já dito, são uma
espécie de dano à pessoa.
Apesar de não ser tema aqui analisado, não se pode esquecer
dos chamados OGMs – os Organismos Geneticamente Modificados, também
tratados pela Lei de Biossegurança, os quais podem ser também ter caráter
patrimonial, sendo assim passíveis de apreciação, quantificação e valoração
econômica.
Ressalte-se que o genoma, quer seja humano, quer seja animal
ou vegetal, em seu estado natural, pode ser apenas objeto de dano moral.
Entretanto, se esse mesmo genoma for modificado geneticamente, pode ser
objeto também de um dano material, posto que sujeito de apreciação financeira,
até mesmo alvo de patenteamento, sendo então de estado variável conforme seja
natural ou modificado.
Mas desde já se salienta que no estado atual do direito, a
reformulação contemporânea jusfilosófica e ideológica da responsabilidade civil
vem informar que este é um momento de gradual superação do caráter
individualista do direito privado que permeou os séculos XIX e XX, sendo que a
nova tendência é a de privilegiar o princípio do personalismo ético, em que a
pessoa é a destinatária primeira da ordem jurídica, e, desta forma, deverá ser
indenizada amplamente pelos danos que lhe forem causados quer sejam morais
ou patrimoniais, de forma isolada ou simultânea.
Nas palavras poéticas de GISELDA HIRONAKA
223
:
Mudaram os métodos, mudou a filosofia, mudou a história.
Conseqüentemente, muda a mentalidade de um povo; esta mudança,
hoje, globaliza-se e inunda os sistemas de responsabilidade civil de todo
o mundo, que estejam ligados às mesmas raízes de configuração que
desenham e reescrevem os sistemas ocidentais de direito.
Afinal, no passado, o homem não conheceu, além do fenômeno da
mecanização desvairada, o desastre da deterioração do ambiente, o
desespero da contaminação por AIDS, o descalabro do desmedido
avanço das biotecnologias e suas conseqüências, para citar apenas
alguns desses novos perfis de danos capazes de comprometer
prejudicialmente os limites da dignidade e do patrimônio de suas vítimas.
Mais um século na vida dos homens se escoa e, com ele, renovar-se-á o
milênio. Há pelo menos dez lustros a urgência dessa nova realidade grita
por novas soluções, fundada no velho adágio segundo o qual os fatos
atropelam o direito. A reformulação jurídica que se reclama vem
principiada por reformulações de ordem filosófica e de ordem ideológica,
principalmente. Há um sentir distinto do sentir passado. Há uma
mentalidade impregnada pelo crivo social que admite a valorização da
pessoa humana antes de qualquer outra consideração. Há a
preocupação de não deixar o dano sem indenização e, por isso,
minimizar, ao máximo, o número de vítimas irressarcidas entre nós, que
queremos, ansiamos e propugnamos por uma sociedade mais justa e
menos desigual.
Em síntese, a responsabilidade civil hoje, muito pouco guarda de
semelhança com a responsabilidade de anos atrás. Nas últimas décadas, o foco
da responsabilidade civil passou de prova do dano e culpa, para o interesse
primordial da situação da vítima e seu direito de ser ressarcida.
223
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Opus cit., p. 219.
8.3.2 Alguns aspectos para prevenção do dano
Preciosa é a contribuição de ROSVALDO JORGE DE
ANDRADE
224
, quando ensina que “não basta saber o que é dano para que o
mesmo possa meramente ser remediado. É necessário, pois, também que seja
adotada uma política preventiva, que é muito mais saudável do que a difícil
jornada da reparação pura e simples”.
Assim, medidas preventivas deverão ser estimuladas e até
regulamentadas não só no sentido das práticas diretas, mas também das indiretas
bem como nas condições de ambiente da pesquisa e dos próprios fatos da
natureza, ou seja, os elementos externos que também contribuem para o
ocasionamento de danos.
Interessante se faz trazer à lume a questão da inexistência de um
mecanismo de seguro capaz de gerar uma indenização mínima às vítimas, dado
ao elevado risco das atividades das empresas de engenharia genética.
Frise-se que tais atividades vão desde a manipulação de simples
células, sem qualquer caráter perigoso eminente ao homem e ao meio ambiente,
como também a de vírus altamente letais e patogênicos, para ambos. Daí a
necessidade de se vislumbrar algum sistema acautelatório.
Seria uma espécie de mecanismo de garantia coletiva, um tipo de
seguro, podendo ser obrigatório ou facultativo, disponibilizado ao agente. Se
asseguraria a reparação do dano causado por uma fonte de riscos determinada,
224
ANDRADE, Rosvaldo Jorge de. Opus Cit., p. 212
independentemente da discussão acerca da culpabilidade individual do autor do
dano.
Por enquanto, segundo JOÃO MONTEIRO DE CASTRO
225
:
[...] tal matéria é objeto de vivo debate e não há, ainda, iniciativa de
montagem desse sistema de garantia do risco médico no caso de
utilização de técnicas de engenharia genética. Enquanto não vem um
sistema nos moldes do proposto, os médicos, clínicas e hospitais vêm
aderindo ao seguro de responsabilidade civil e esta ainda fundada na
culpa, provada ou presumida em certos particulares casos, mediante o
pagamento de prêmio proporcional ao capital segurado.
Seria, pois necessária a formação desse mecanismo de
administração de riscos e controle de qualidade das empresas, hospitais e clínicas
que trabalham com manipulação genética. Segundo MIGUEL KFOURI NETO
226
,
“alguns hospitais brasileiros têm adotado o método de risk management, ou
controle de riscos, que nos Estados Unidos assume grande importância para
reduzir o custo do seguro”.
Partiria-se da mesma base informativa dos hospitais, mas seriam
atinentes em especial a tratamentos com manipulação genética, sendo realizadas
em hospitais, clínicas, entre outros. Levantariam-se os dados estatísticos das
situações consideradas problemáticas em relação à possível responsabilidade
civil, e, depois de analisados os dados, partiria-se à adoção de medidas
preventivas que seriam avaliadas pelo resultado obtido na diminuição dos índices
negativos.
225
CASTRO, João Monteiro de. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo: Editora Método,
2005. p. 161-163.
226
KFOURI NETO, Miguel. Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2002. p.419-420.
8.3.3 Os requisitos de certeza e atualidade em face ao dano genético
Num primeiro enfoque da problemática trazida na questão da
reparação de danos causados por práticas de engenharia genética, mormente em
relação à certeza e atualidade do dano, estes são, à priori, referentes ao dano
genético; ou seja, para que haja indenização ou obrigação de reparar, há que
existir primeiramente o dano genético.
Tal assertiva merece considerações acerca da necessidade de
efetivo evento ocorrido para gerar então a responsabilidade, principalmente das
empresas que trabalham com engenharia genética.
Este dano deve ser quantificável, para poder ser objeto da
indenização, ou reparação. Isso vale também para o dano moral, o qual precisa
ser localizado e quantificado normalmente através do pretium doloris, ou seja, do
valor atribuível à dor da vítima.
Também surge como requisito essencial que o dano seja “atual”.
Aqui reside um problema, ao afirmar-se que os danos futuros, especialmente em
questões ligadas à engenharia genética, por serem incertos, são ou não objeto de
indenização.
Para dirimir tal questionamento, referem-se os doutrinadores aos
princípios do personalismo ético, da autonomida e da beneficiência, levando-se
sempre como fato primordial o respeito à pessoa humana, e, via de conseqüência,
com entendimento que tal indenização tem de ser a mais ampla possível,
abrangendo inclusive danos futuros, calcada na Teoria do Risco Integral
227
.
Mas nem só da Teoria do Risco Integral pode sobreviver a
questão da responsabilidade das empresas que trabalham com engenharia
genética. FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO
228
aduz sobre o tema que:
Ora, esta linha de raciocínio não é suficiente para justificar a obrigação
legal desta empresa indenizar acidentes que tenham decorrido de fato da
natureza, pois este sempre foi uma típica excludente de
responsabilidade. Com efeito, o fato natural rompe o nexo causal entre
ação da empresa e evento danoso, passando a ser, ele próprio, a ação
causadora do acidente. A única maneira de se justificar a
responsabilidade da empresa, então, é demonstrar que o legislador ao
votar uma lei que obriga empresas a indenizarem independentemente de
culpa, além de adotar a Teoria Objetiva da Responsabilidade e a Teoria
do Risco, opta por uma outra Teoria do Nexo Causal; ou seja, o
legislador abandona a Teoria da Causalidade Adequada que é a do
Código Civil, típica da Responsabilidade Subjetiva, para adotar a Teoria
da Equivalência das Condições (“condition sine qua non”), mais
apropriada para a Responsabilidade Objetiva, por ser a que mais se
adapta ao interesse social de imputar responsabilidades às empresas
mesmo se o acidente tiver sido causado, imediatamente, por um fato
natural.
Assim, a responsabilidade em caso fortuito também existirá, já que
estabelecida por lei. Não se terá que indagar se o dano ocasionado foi devido à
defeito de aparelhos do laboratório, à culpa dos manipuladores ou a força maior.
Observa-se, entretanto, um único inconveniente: o de se chegar à
situação do chamado “regressum ad infinitum”, ou seja, a regressão ao infinito à
procura de causas, pois na Teoria da Equivalência das Condições, todos quanto
227
Por Teoria do Risco Integral entende Francisco Vieira Lima Neto: “se uma empresa dispõe-se a
iniciar uma atividade lucrativa e arriscada, sujeita-se aos bônus e também aos ônus, dentre os
quais estaria a sua obrigação de indenizar se qualquer prejuízo causasse com sua atividade”.
Opus Cit., p. 102.
228
LIMA NETO, Francisco Vieira. Opus Cit., p. 102.
concorrem física ou materialmente para o evento é responsável pelo evento
danoso.
Mas excluir a responsabilidade da empresa que trabalha a
engenharia genética quando o dano é causado por fato da natureza é dirigir-se
contrariamente à moderna concepção de Responsabilidade Civil e permitir que
uma atividade que manipula a vida possa ser tida como menos perigosa do que a
atividade poluidora, pois a Lei 6.938/81 prevê a Responsabilidade Objetiva em
face dos danos causados ao meio ambiente.
Diante de tais fatos, conclui-se que quando o artigo 20 da lei
11.105/2005 determina que “os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a
terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral,
independentemente da existência de culpa”, traz como elemento essencial da
responsabilidade civil o desenvolvimento da atividade de engenharia genética e
não a ação danosa ligada direta ao dano ocorrido.
De forma contrária à adoção da teoria da equivalência de
condições para a responsabilidade civil objetiva das empresas que trabalham com
a engenharia genética, mormente por fatos da natureza, posiciona-se ALINE
MIGNON DE ALMEIDA
229
:
Entendemos ser extremada a posição de adotar a teoria da equivalência
das condições nos casos que envolvam a engenharia genética porque
levaria muitas vezes a situações absurdas. Ademais, tornaria a área bem
menos atrativa devido ao alto risco. Fazer uma empresa indenizar danos
ocorridos devido a fatos da natureza não é coerente pois, se formos
analisar, o Estado também teria contribuído para o sinistro, dando
229
ALMEIDA, Aline Mignon. Opus Cit., p. 132.
permissão para o exercício da atividade de engenharia genética.
Achamos que o caso fortuito e a força maior devem sempre ser
excludentes da responsabilidade.
A autora completa seu pensamento sugerindo que mister se faz
com que seja exigido dos empresários do ramo da engenharia genética o emprego
máximo de segurança à população, não sendo suficiente a diligência normal para
excluir a responsabilidade.
8.4 Análise do dano genético nos dispositivos da Lei 11.105/2005
A Lei de Biossegurança, indubitavelmente, marca um grande
passo evolutivo na escalada da modernidade jurídica, pois percebe-se, pelo menu
de assuntos tratados em seu bojo (disposições de direito civil e penal, com
respectivas sanções às infrações lá elencadas), trata-se de um Minissistema
Jurídico, tal como o Código de Defesa do Consumidor.
Mas, fato inconteste é que, em análise superficial às infrações
tipificadas em tal dispositivo legal, muito há que se modificar, pois as sanções
pecuniárias estabelecidas não contribuem para inibir de fato as práticas ilegais ou
irregulares, pois seria muito difícil levar em conta aquele padrão monetário inserto
na Lei para “ressarcir” ou “reparar” danos de tamanha monta que poderão advir
dos procedimentos ali elencados como infrações penais e administrativas.
Em relação à Responsabilidade Civil atinente a danos causados
diante da utilização de técnicas de engenharia genética, tanto a lei 8.974/95
quanto a Lei 11.105/2005, trataram do assunto de forma equivalente, tendo
apenas modificado o artigo em relação à inserção da solidariedade dos agentes
praticantes, pelos eventuais danos, consoante se vê, in verbis:
Art. 2º AS atividades e projetos, inclusive os de ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico e de produção industrial que
envolvam OGM no território brasileiro, ficam restritos ao âmbito de
‘entidades de direito público e privado, que serão tidas como
responsáveis’ pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua
regulamentação, ‘bem como pelos eventuais efeitos e conseqüências
advindas de seu descumprimento.
[...]
Art. 14. Sem obstar a aplicação das penas previstas nesta Lei, é ‘o autor’
obrigado, ‘independentemente da existência de culpa’ a indenizar ou
reparar os ‘danos’ causados ‘ao meio ambiente e a terceiros’, afetados
por sua atividade.
A questão da Responsabilidade Civil e Administrativa, que antes
estava incursa no artigo 14 da lei 8.974/95, se apresenta agora, na Lei
11.105/2005, em seu Capitulo VII, artigo 20, com a seguinte dicção”
Capítulo VII – Da Responsabilidade Civil e Administrativa
Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os
responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão,
solidariamente, por sua indenização ou reparação integral,
independentemente da existência de culpa.(grifamos)
Conforme já analisado, dessas disposições se infere que o
legislador fundamenta a responsabilidade civil das empresas de engenharia
genética, na responsabilidade civil objetiva, uma vez que obriga o agente
causador do dano à sua pronta reparação, seguindo o postulado de que todo dano
é indenizável, independentemente de apreciação prévia do elemento culpa.
Oito meses após o advento da Lei 11.105/2005, com a publicação
no Diário Oficial da União de 23/11/2005
230
, do Decreto nº 5.591, de 22 de
novembro de 2005, regulamentou-se os dispositivos da Lei supra mencionada,
que por sua vez regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da
Constituição. Assim, a Lei de Biossegurança 11.105/2005 passou a valer, com
todas as suas determinações regulamentadas e publicadas em seis páginas.
Ressalte-se que também no decreto regulamentador da Lei
11.105/2005, Decreto nº 5.591/2005, fez-se a inclusão de um capítulo específico
para tratar da questão da Responsabilidade Civil, sendo que em seu artigo 68,
também ratifica o disposto no artigo 20 da Lei 11.105/2005:
“CAPITULO VIII – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 68. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na Lei nº 11.105,
de 2005, e neste Decreto, os responsáveis pelos danos ao meio
ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização
ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
Cumpre ressaltar que o conceito de engenharia genética, também
entendido como bioengenharia ou manipulação genética gira em torno da noção
da intervenção humana em seres vivos. Trata-se de um conjunto de
conhecimentos que envolvem a Física, a Química e a Biologia, que aplicados
juntamente com técnicas de manipulação de moléculas de DNA (genes)
230
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, de 23 de novembro de 2005. Disponível em
www.in.gov.br/imprensa/jsp/pesquisa.jsp. Acesso em 10/02/2006.
possibilitam a formação, a reprodução, a reconstituição e a reformulação de novas
e diferentes formas de vida
231
.
É justamente essa intervenção modificativa que torna o organismo
original em organismo geneticamente modificado (OGM) ou transgênico
232
, e,
logicamente, o fruto advindo dessa intervenção poderá advir um dano, objeto de
indenização ou de reparação futura. A atividade de manipular genes já é, por sua
magnitude, ensejadora de ressarcimento de danos.
Além da legislação brasileira, a Lei 11.105/2005, a
responsabilidade civil das entidades que praticam engenharia genética vem
também inserta na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO GENOMA HUMANO,
aprovada em 11 de novembro de 1997, e que passou a integrar o sistema
normativo constitucional, sendo também um forte instrumento de regulação, neste
campo, posto que o Brasil a recepcionou.
Tal Declaração Universal do Genoma Humano, em seu artigo 8º,
consigna:
Todo indivíduo terá o direito, segundo a lei internacional e nacional
à justa reparação por ‘danos sofridos em conseqüência direta e
231
NUMATA, Heloisa Naomi. A intervenção genética em seres humanos e o Direito Penal:
crimes de manipulação genética. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da
Universidade Estadual de Londrina – Pr. Orientadora: Luciana Mendes Pereira Roberto. Londrina:
2004, p. 11. Apud TARIFA, Rita de Cássia Resquetti. Autonomia Corporal e Manipulação Genética
Humana: principais aspectos à luz da nova ordem contratual. Dissertação de Mestrado
apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Civil da Universidade Estadual de Londrina – Pr.
Orientadora: Dra. Valkiria Aparecida Lopes Ferraro. Londrina: 2004, p. 89.
232
Transgênico: é o organismo que possui em seu genoma um ou mais genes provenientes de
outra espécie, inseridos por processo natural ou, mais destacadamente, empregando métodos da
engenharia genética. In Dicionário Aurélio – Século XXI. São Paulo: Editora Nova Fronteira,
2000.
determinante de uma intervenção que tenha afetado o seu genoma’.
grifo nosso)
Eis a primeira menção de reparação de dano causado ao genoma,
a qual será utilizada para adequar o conceito de dano genético, bem como auxiliou
o esclarecimento dos conceitos dali oriundos, tais como o dano genômico e dano
gênico, já tratados quando se salientou a questão do nexo causal entre as
atividades de empresa e o dano causado, uma vez que o legislador pátrio adotou
no Código Civil brasileiro a Responsabilidade Civil Subjetiva, aquela embasada na
culpa, para chegar-se ao conceito da Teoria da Causalidade Adequada, também
seguida pela Declaração Universal do Genoma Humano.
FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO
233
, ao tratar especificamente
sobre a Responsabilidade Civil das Empresas de Engenharia Genética, ensina
que o referido artigo 8º da Declaração Universal do Genoma Humano se adequa
melhor às empresas de engenharia genética, em razão da responsabilidade
Objetiva, fulcrada no Princípio do Risco ou Socialização do Risco, adotando-se
então a Teoria da Equivalência das Condições, já que baseou-se na própria Lei de
Biossegurança – Lei 11.105/2005
234
, para que se desse o surgimento da
responsabilidade basta haver atividade da empresa e não a ação direta causadora
do dano.
Ainda tecendo análise na Declaração Universal do Genoma
Humano, o artigo 13 reza:
233
LIMA NETO, Francisco Vieira. Opus Cit., p. 112.
234
No texto original do Autor, este refere-se à Lei 8.974/95, de forma que fora realizada adequação
legislativa atualizada, para a Lei 11.105/2005, a qual trata da mesma característica.
As responsabilidades inerentes às atividades dos pesquisadores,
incluindo o cuidado, a cautela, a honestidade intelectual e a integridade
na realização de suas pesquisas e também na apresentação e na
utilização de suas descobertas, devem ser objeto de atenção especial no
quadro das pesquisas com o genoma humano, devido a suas implicações
éticas e sociais. Os responsáveis pelas políticas científicas, em âmbito
público e privado, também incorrem em responsabilidades especiais a
esse respeito.
Fazendo-se um contraponto entre a Lei de Biossegurança e o
artigo acima referido, em síntese e sem sobra de dúvidas, que o assunto trata-se
não só de responsabilidade civil dos pesquisadores, mas também de
responsabilidade social desses cientistas, na condução das pesquisas e na
apresentação de suas descobertas.
8.5. ALGUNS EXEMPLOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO
MANIPULAÇÃO GENÉTICA
8.5.1 Responsabilidade civil nas pesquisas científicas
Mesmo sob severa análise dos benefícios e malefícios da
pesquisa científica que utilizam seres humanos como cobaias, podem ocorrer
dano à saúde do indivíduo pesquisado. Sempre vai haver risco (possibilidade de
danos à dimensão física, psíquica, moral, intelectual, social, cultural e espiritual do
ser humano, em qualquer fase de uma pesquisa e dela decorrente.
Segundo ALINE MIGNON DE ALMEIDA
235
:
235
ALMEIDA, Aline Mignon de. Opus cit., p. 124.
[...] quando houver dano associado ou decorrente da pesquisa, que é o
agravo imediato ou tardio, ao indivíduo ou à coletividade, com nexo
causal comprovado, direto ou indireto, decorrente do estudo científico,
tem de existir indenização independentemente de ter havido
ressarcimento, pois não se confunde um com o outro. A indenização, que
é a cobertura material em reparação a dano imediato ou tardio, causado
pela pesquisa ao ser humano a ela submetido, não se confunde com o
ressarcimento, que é cobertura, em compensação, exclusiva de
despesas decorrentes da participação do sujeito na pesquisa.
Tanto a empresa, quanto o patrocinador e o pesquisador devem
assumir a responsabilidade de assistência integral às complicações e danos
decorrentes dos riscos previstos e/ou prováveis.
Não é permitida a renúncia do indivíduo ao direito à indenização
por dano. O chamado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido exigido para
proceder-se a pesquisa, não deve conter ressalva que iniba essa responsabilidade
ou que implique ao sujeito da pesquisa abster-se de seus direitos, incluindo o de
procurar a obtenção de indenização por danos eventuais.
8.5.2 Responsabilidade civil nos casos de inseminação artificial
Realizada em clínica ou laboratório especializado, a técnica de
inseminação artificial é procurada, maioria das vezes, por casais que desejam ter
filhos. É feito um contrato entre o casal e o estabelecimento, onde este se
compromete a realização do procedimento e aquele ao pagamento pelo serviço.
O mesmo procedimento ocorre com os bancos de sêmen e
embriões congelados, ou seja, é realizado um contrato da empresa com o doador,
sendo que ambas se comprometem em manter o sigilo e se destitui o pátrio poder
da futura prole.
Por se tratarem de relações contratuais, o lesado pode invocar o
Código de Defesa do Consumidor para reivindicar seus direitos, pois esta
prestação de serviço é hoje protegida por esta legislação, a qual, como no caso da
liberação de pesquisas envolvendo células-tronco, pela Lei de Biossegurança,
aplica a teoria da responsabilidade objetiva, protegendo a vítima, exonerando-a da
culpa, facilitando a procedência da ação de responsabilidade civil.
Poderá também haver responsabilidade extracontratual, se não
decorrer das disposições contratuais, no caso de prejuízo a terceiros.
Como exemplos de possibilidades de danos, poder-se-á citar a
troca de gametas ou de pré-embriões. Se ocorrer a quebra de sigilo injustificado
por parte do estabelecimento, caberá indenização por danos morais e
eventualmente, dano patrimonial.
Se algum dos gametas provém de terceiro, o estabelecimento
será responsável caso nasça uma criança doente devido ao doador, pois este é
responsável pela seleção dos doadores, mas também não exime a
responsabilidade do terceiro. Se os gametas são provenientes do próprio casal,
caso nasça uma criança com anomalia genética, o estabelecimento só poderá ser
responsabilizado caso já tenha consciência da probabilidade da doença, e não
tenha examinado de forma eficaz ou adequada o embrião antes de implantá-lo.
O contrato feito entre o estabelecimento e o casal é de meio, em
uma obrigação de fazer. Disso decorre que existe a obrigação de realizar o
procedimento e não há garantia que este terá sucesso. O insucesso não gera
responsabilidade civil, pois ainda não existe total garantia de resultado favorável.
8.5.3 Responsabilidade civil das empresas de engenharia genética
As empresas que trabalham com engenharia genética realizam
contratos com pessoas físicas ou jurídicas, estipulando uma obrigação de meio ou
de resultado, sendo então o compromisso das mesmas apenas de realização de
pesquisas, ou então, de que essas pesquisas atinjam um determinado resultado.
De uma forma ou de outra, trata-se de responsabilidade contratual.
Como já asseverado, no tocante a responsabilidade civil das
empresas de engenharia genética, deve-se orientar pelo artigo 20 ao 23 da Lei
11.105/2005 – a Lei de Biossegurança, pois se trata de lei específica para tal
situação. Ocorre que tal diploma legal não contempla a responsabilidade
contratual, sendo solução a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois
diz respeito a uma relação de mercado, na qual o prestador de serviço exerce sua
atividade com habitualidade a consumidores de seus serviços.
No caso da obrigação ser de meio, caso ocorra o inadimplemento
por culpa da contratada(a empresa) e por isso não for cumprida a prestação,
caberá perdas e danos; mas, se o descumprimento se deu por caso fortuito ou
força maior, a contratada exime-se da responsabilidade, embora as partes possam
convencionar o contrário. Para as obrigações de resultado, o raciocínio a ser
empregado é o mesmo.
A responsabilidade extracontratual das empresas de engenharia
genética é, conforme já analisado, regida pela Lei 11.105/2005, a qual se utiliza da
teoria da responsabilidade civil objetiva, não dependendo da existência de culpa.
Só se aplica essa lei quando o dano resulte do exercício das atividades de
engenharia genética.
O ato gerador do dano pode advir de uma atitude lícita ou ilícita,
importando que o dano decorra do exercício de uma atividade vinculada à
engenharia genética.
8.5.4 Responsabilidade civil nos casos de transplantes de órgãos
O Estado é o responsável pela captação e distribuição dos órgãos
disponíveis. Com a Lei 9.434/97, para colocar ordem no sistema de transplantes
de órgãos, foi criada a lista única nacional de receptores como uma tentativa de
coibir qualquer privilégio ou manipulação da lista por motivos sócio-econômicos.
A responsabilidade do Estado é objetiva, não dependendo de
culpa. Destarte, a falha na captação bem como da distribuição dos órgãos pela
lista única gera direito à indenização.
Quando ocorre morte cerebral em um paciente de um hospital,
este tem a obrigação de comunicar a uma equipe de captação de órgãos, para
que sejam tomadas providências de retirada dos órgãos do possível doador. Se a
falta de comunicação decorrer de culpa do hospital particular, este será
responsabilizado civilmente; mas se for culpa de hospital público, o Estado é que
se responsabilizará.
O Ministério Público deve zelar por estes direitos dos cidadãos
prejudicados, já que é o representante da sociedade, segundo o artigo 129, II e III
da Constituição Federal, mas tal disposição não impede que os prejudicados
movam ações de responsabilidade civil de forma independente.
CONCLUSÃO
O Direito contemporâneo está enfrentando novos problemas, que
nem sempre são resolvidos pelos instrumentos tradicionais de proteção à vida. Os
estudos de Ciências Biomédicas, Bioética, Filosofia e Direito estão cada vez mais
amplos, em virtude dos avanços da tecnologia, da medicina e das investigações
que surgem na ciência contemporânea. Tais pesquisas levam ao conhecimento e
exame dos resultados das investigações e suas aplicações em seres humanos.
A implementação das conquistas biotecnológicas afeta num
primeiro momento a autocompreensão como seres que agem de forma
responsável e de que modo isso se dá, pois depende da autocompreensão de
cada sujeito o modo como desejarão utilizar desse novo caminho de decisões; de
maneira autônoma, segundo considerações normativas insertas na formação
democrática da vontade, ou de maneira arbitrária, em razão de suas preferências
subjetivas, que serão satisfeitas pelo mercado.
A priori, deve-se ter em vista que pensar em questões trazidas
pela genética é pensar na dignidade do ser humano. Assim, as escolhas feitas
pela sociedade brasileira que surgirão dever-se-ão adequar-se sempre com tal
princípio. Mas indubitavelmente, desafios sempre virão, dia a dia, para que se
reflita sobre o tema.
Imperioso se faz que se realce o interesse e o controle crescente
do desenvolvimento da pessoa, com respeito à ciência, seus limites e sua
transformação. No mundo contemporâneo, a pesquisa genética e a biotecnologia
estão a demandar a reavaliação de valores e a revisão do quadro normativo. O
ambiente jurídico requer uma visão crítica voltada não somente para o
apontamento de imperfeições, mas também com a meta de se formar um novo
ponto de vista constitucional-civilista, que se coadune com a modernidade.
O direito civil, também no contexto da nova ordem contratual e no
que tange à responsabilidade civil e reparação de danos, deve estar apto à
proteção da vida humana em sua totalidade, pacificando os conflitos surgidos na
sociedade.
O jurista somente conseguirá desvencilhar-se do emaranhado de
dúvidas legais trazidas pelas inovações biotecnológicas se estiver disposto a
deixar de lado os paradimas civilistas-positivistas do século passado, e perceber
que o verdadeiro papel do Direito é adequar o mundo jurídico aos ditames
interdisciplinares, organizando, destarte, a sociedade com apoio à ciência
genética.
A ciência não é funesta e sim o comportamento humano, ou seja,
o que o homem pode fazer com descobertas científicas. Por isso necessário se
encontrar limites, estabelecer distinções entre bem e mal no uso das novas
tecnologias, aplicando-se o direito não apenas para inscrever as proibições, mas
também para reconhecer e absorver as transformações operadas na vida,
consolidando os pilares éticos orientadores das condutas relativas ao avanço da
ciência.
A preocupação constante de se controlar a tecnologia tem
reaproximado a ética e o conhecimento, ou seja, os valores morais e a ciência.
Essa interação sempre será permeada pelo Direito, consolidando conceitos
bioéticos já existentes, bem como dando novo sentido aos que forem atingidos
pelas descobertas técnico-científicas.
A questão crucial se dá exatamente na busca de um
relacionamento adequado e eficiente dos fatos, atos e negócios jurídicos, sendo
que estes ocorrem num contexto temporal, para os quais sempre há uma norma
jurídica, ou seja, uma regra de conduta e de decisão, uma previsão normativa e
uma conseqüência jurídica, e a revolução biotecnológica.
Em outras palavras, o direito deve estabelecer uma relação
eficiente dos possíveis ou prováveis danos causados pela engenharia genética e
sua reparação civil, tendo em vista o fator previsibilidade de malefícios futuros
que, entre outros, e como em toda ciência natural, tem sua evolução marcada por
saltos abruptos e hoje paradoxalmente ininterruptos.
Para responder aos anseios da sociedade ante ao tema tão
inovador, criou-se a Lei 11.105/2005, para responder não só aos anseios
científicos e econômicos, mas também para tentar apaziguar as exigências da
legalidade e a construção da norma, na medida em que o novo texto procura,
apesar de cometer alguns equívocos, regular as situações ligadas às pesquisas
genéticas de vanguarda.
Nesta lei pouco se aduz sobre o tema da Responsabilidade Civil, a
reparação de danos causados por práticas de engenharia genética, alusivos à
certeza do dano e à sua atualidade. Foram tecidos, primeiramente, conceitos de
dano gênico, de dano genômico e de dano genético, fazendo distinções e
comparações entre ambos. Também se asseverou que o genoma humano poderá
ser sujeito tanto do dano subjetivo quanto objetivo, dependendo do seu estado em
que se encontre; natural ou modificado.
Os princípios do personalismo ético, da autonomia e da
beneficência estão servindo de parâmetro para as respostas que o intérprete do
direito (cientista jurídico) está adotando frente aos novos desafios da pós-
modernidade do direito diante dos avanços da evolução científica.
A reparação dos danos causados por empresas de engenharia
genética obedece à teoria da responsabilidade objetiva, independente da prova de
culpa, e que se faz necessário pensar-se na prevenção de tais danos, bem como
na criação de mecanismos de seguro para melhor atender o aspecto social de
proteção das vítimas.
Caberá a toda a comunidade jurídica o papel de contribuir para
fomentar o debate sobre um Código de Engenharia Genética e difundir o
conhecimento dele produzido para que seja acessível a todos, leigos e
acadêmicos, com o escopo principal de equilíbrio e respeito à dignidade humana.
REFERÊNCIAS
A Bíblia Sagrada. Ed. 1995. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1995.
ADORNO, Roberto. La bioéthique et la dignité de la personne. Paris, PUF,
1993.
ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. Patrimonio Genético Humano e sua proteção
na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Editora Método, 2004.
ALMEIDA, Aline Mignon. Bioética e Biodireito. Rio de Janeiro: Editora Lúmen
Juris, 2000.
ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato e. Bioética e Direitos de Personalidade do
Nascituro. Scientia Juris – Revista do Curso de Mestrado em Direito Negocial
da UEL. Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina.
Londrina, v. 7/8, n. 1. 2003-2004.
ALVES, Viviane Fernandes. Projeto Genoma.
<http://www.ufv.br/dbg/Bro240/G11.htm.> Data de acesso: 17 nov 2004.
AMARAL, Francisco. Direito Civil – Introdução. 4ª ed., rev., atual. e aum. Rio de
Janeiro: Renovar, 2002.
AMARAL, Francisco. In: CARNEIRO, F (Org.). A moralidade dos Atos
Científicos: questões emergentes dos comitês de Ética em Pesquisa. Rio de
Janeiro, Fiocruz, 1999.
ANDRADE, Rosaldo Jorge. Engenharia Genética: Dano genético e
responsabilidade civil. In: BARBOZA, Heloisa Helena; MEIRELLES, Jussara M. L.;
BARRETO, Vicente de Paulo. (Orgs.). Novos Temas de Biodireito e Bioética.
Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
ARISTÓTELES. Política. 3ª ed. Brasilia: Editora Universidade de Brasilia, 1997.
ARNAUD, André-Jean (org.). Dicionário Enciclopédico de Teoria e de
Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 69-73.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Caracterização jurídica da dignidade da pessoa
humana.In Revista dos Tribunais nº797/19. São Paulo: Revista dos Tribunais.
BARBAS. Stela Marcos de A. Neves. Direito ao patrimônio genético. Coimbra:
Almedina, 1998.
BARBOZA, Heloisa Helena; BARRETO, Vicente de Paulo. (orgs.). Temas de
Biodireito e Bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BARBOZA, Heloisa Helena; BARRETO, Vicente de Paulo; MEIRELLES, Jussara
M. L. de. (orgs.). Novos Temas de Biodireito e Bioética. Rio de Janeiro:
Renovar, 2003.
BARRETO, Vicente de Paulo. A Idéia de Pessoa Humana e os limites da Bioética.
In: BARBOSA, Heloisa Helena; BARRETO, Vicente de Paulo. (orgs.) Novos
Temas de Biodireito e Bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BARRETO, Vicente de Paulo. As relações da Bioética com o Biodireito. Temas de
Biodireito e Bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BARROS, José Manoel de Aguiar. Revolução Biotecnológica e Regulação
Jurídica. In Filosofia do Direito: Ensaios. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira,
2004.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São
Paulo: Saraiva, 1996.
BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro:
Renovar, 2001.
BEVILACQUA, Clovis. Código Civil Comentado. 5ª ed. v.1. Rio de Janeiro:
Imprensa Nacional: 1902.
BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil Comentado. 5ª ed., Rio de Janeiro, Francisco
Alves, 1938, v. 4.
BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 1997.
BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros,
1995.
BOULANGER, Jean. La méthode de l’interpretation juridique. In Travaux de
l’Association Henri Capitant, VI. Paris, 1952.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 7ª ed., Coimbra [Portugal]: Livraria Almedina, 2003.
CARVALHO, Antonio Carlos Campos de. Célula-Tronco é promessa para
medicina do futuro. In: Comciência – Revista Eletrônica de Jornalismo
Científico. nº 51, fev. 2004. Disponível em
<
http://www.comciencia.br
/reportagens/celulas/09.shtml>. Acesso em 26 abr.
2005.
CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Iatrogenia e Erro Médico sob o
enfoque da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2005.
CASTRO, João Monteiro de. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo:
Editora Método, 2005.
Cesário Lange: Editora Watchtower Bible and Tract Society of Pennsylvania,
edição brasileira, 1995.
CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo (intersexualidade,
transexualidade, transplantes). 2ª ed. rev. e amp. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 1994.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Promulgada em
05 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2003.
COSTA, Judith Martins. Do Inadimplemento das obrigações. In: TEIXEIRA, Sálvio
de Figueiredo. (Coord). Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro:
Forense, 2003. v. 5, t. 2.
CRUZ E TUCCI, José Rogério. Tempo e processo – uma análise empírica das
repercussões do tempo na fenomenologia processual. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1998.
Cuidados com a Família e Tratamento médico Para as Testemunhas de
Jeová.
DALLARI, Dalmo de Abreu. “Bioética e direitos humanos. In: Iniciação à Bioética.
Brasília: CFM, 1998.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Bioética e direitos humanos. in Iniciação à Bioética.
Brasília: CFM, 1998.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789, art. 1º.
Declaração dos Direitos do Homem e do Genoma Humano. Texto extraído da
internet, com o endereço http://www.unesco.com
. Acesso em 17 nov. 2004.
Declaração Universal dos Direitos do Homem, ONU, 1948, art. 1º.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, de 23 de novembro de 2005. Disponível em
www.in.gov.br/imprensa/jsp/pesquisa.jsp
. Acesso em 10/02/2006.
DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Vols. I e II. Rio de Janeiro:
Forense, 1994.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Brasileiro. 2º vol. Teoria Geral das
Obrigações. São Paulo: Saraiva, 1993.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. vol. VII, Responsabilidade
Civil. São Paulo: Saraiva, 1993.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 2ª ed. aum. Atual. conforme o
novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). São Paulo: Saraiva, 2002.
D'URSO, Luíz Flávio Borges. A propósito do aborto . Jus Navigandi, Teresina, a.
3, n. 28, fev. 1999. Disponível em:
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=982. Acesso em: 14 jul. 2004.
DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades
individuais. Tradução Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003
Enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de
Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal no período de 11 a 13 de
setembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado, do STJ.
Extraído do site:
www.cjf.gov.br
. Acesso em 24.06.2005.
ESCOBAR, Herton. “Um chipanzé tem mais direito à vida que um feto humano”. O
Estado de São Paulo. São Paulo, 10 maio 2006. Seção Vida &.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. “Novo Aurélio Século XXI: o
dicionário da língua portuguesa”. 3ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Nova
Fronteira, 1999.
FREDIANI, Yone. Patrimônio Genético. Revista de Direito Privado, 2, São Paulo:
RT, abr./jun. 2000
FREUD, Sigmund. O mal estar na civilização. Rio de Janeiro: Imago, 1997.
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito
Civil – Abrangendo o Código de 1916 e o Novo Código Civil. v. I – parte geral.
2ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.
GARCEZ NETO, Martinho. Prática da Responsabilidade Civil. São Paulo:
Editora Saraiva, 1989.
GARRAFA, Volnei. Bioética e Ciência: até onde avançar sem agredir. In:
COSTA, Sergio Ibiapina Ferreira; OSELKA, Gabriel; GARRAFA, Volnei. (Orgs.)
Iniciação à Bioética. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998.
GOLDIM, José Roberto. Pesquisa em embriões.
http://www.bioetica.ufrgs.br/embrpes.htm
. Acesso em 03 out 2004.
GOMES, Orlando. Obrigações.5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva,
1995.
HABERMAS, Jürgen. O futuro da natureza humana. São Paulo: Martins Fontes,
2004.
HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da
Alemanha. Trad. Luiz Afonso Heck. Porto Alegre: Fabris, 1998.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Tendências Atuais da
Responsabilidade Civil: Marcos teóricos para o século XXI.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: 1995.
IZIQUE, Claudia. Campanha pelo conhecimento. ANBio – Associação Nacional
de Biossegurança, jul.2004. Disponível em
http://.anbio.org.br/noticias/conhecimento.html
. Acesso em 25. set. 2004.
JONAS, Hans. El principio de respobnsabilidad: ensayo de uma ética para la
civilización tecnológica. Tradução de Javier Maria Fernández Retenaga.
Barcelona: 1995.
JONAS, Hans. Il principio responsabilità; unética per la civilità tecnológica.
Turim: Einaudi, 1990.
JOSSERAND, Luis. Evolução da responsabilidade civil [evolution et actualité].
Trad. De Raul Lima, RF, Rio de Janeiro, ano 86, fasc. 454, abril/1941.
KANT, I., Immanuel. Tradução Leopoldo Holzbach. Fundamentação da
Metafísica dos Costumes e outros escritos. São Paulo: Martin Claret, 2004.
KFOURI NETO, Miguel. Culpa Médica e Ônus da Prova. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2002.
KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 1994.
KIERKEGAARD, Sóren. Entweder/Oder, organizado por H. Diem e W. Rest, Köln
e Olten, 1960.
LEHNINGER, Albert. Fundamentos de bioquímica. São Paulo: Sarvier, 1977.
LEHNINGER. Albert L. Fundamentos de bioquímica. São Paulo: Savrier, 1977.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais: bioética e biodireito. In:
Repensando o Direito de Família/ coordenador: Rodrigo da Cunha Pereira. Belo
Horizonte: Del Rey, 1999.
LEJEUNE, Jérome. L’enceinte concentrationaire – d’aprés les minutes du
precès de Maryville. Éditions Le Surment, Fayard, Paris, 1990, apud
ALMEIDA,
LIMA NETO, Francisco Vieira. Direitos Humanos de 4ª Geração.
http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/geracaodh/4_geração.html. Data de acesso:
17 nov 2004.
LIMA NETO, Francisco Vieira. Responsabilidade Civil das Empresas de
Engenharia Genética – em busca de um paradigma bioético no Direito Civil. São
Paulo: LED Editora de Direito Ltda: 1997.
LIMA NETO, Francisco Vieira. Responsabilidade Civil das Empresas de
Engenharia Genética. São Paulo: LED Editora de Direito, 1997.
LISBOA, Roberto Senise. (Coordenadores). O Direito Civil no Século XXI. São
Paulo: Saraiva, 2003.
LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar de Direito Civil. vol. I, 2ª ed., revista
e atualizada em conformidade com o novo Código Civil – Lei 10.406, de 11 de
janeiro de 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
MANTOVANI, Ferrando. “Manipulaciones genéticas: bens jurídicos armazenados,
sistemas de control y técnicas de tutela”. Revista de Derecho y Genoma
Humano.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; EÇA, Lílian Piñero. A verdade sobre as células-
tronco embrionárias. Disponível em
http://www.ethosvitae.com.br/si/site/060500?idioma=português
. Acesso em: 29
dez.2005.
MARTINS-COSTA, Judith; FERNANDES, Márcia Santana; GOLDIM, José
Roberto. Lei de Biossegurança – Medusa Legislativa?. Jornal da ADUFRGS,
maio/2005.
MATIELO, Fabrício Zamprogna. Dano Moral – Dano material e reparação. Porto
Alegre: Sagra Luzatto, 1997.
MAZEAU, Henri; MAZEAU, Leon; Tunc, André. Tratado teórico y prático de la
responsabilidad civil delictual y contractual. 5ª ed., vol. 1, trad. Juis Alcalá-
Sanira y Castillo. Buenos Aires, EJEA: 1962.
MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. A vida Humana Embrionária e sua
proteção jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MINAHIM, Maria Auxiliadora. Direito Penal e Biotecnologia. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2005.
MORAES, Alexandre de. “Direito Constitucional”. 6ª ed., São Paulo: Editora
Atlas S.A., 1999.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Editora Atlas,
1999.
MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1997.
MUTO, Eliza; NARLOCH, Leandro. O primeiro instante. Revista
Superinteressante, São Paulo: Editora Abril, edição 219, Nov/2005.
NEVES, Maria do Céu Patrão. Bioética e biodireito. In: NEVES, Maria do Céu
Patrão. (Coord.). Comissões de Ética: das bases teóricas à actividade quotidiana.
2ª ed. Coimbra: Gráfica de Coimbra, 2002.
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO
ASSISTIDA. Disponível em
http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1992/1358_1992.htm
. Acesso em
10 jun. 2006.
NUMATA, Heloisa Naomi. A intervenção genética em seres humanos e o Direito
Penal: crimes de manipulação genética. Monografia apresentada ao Curso de
Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina – Pr. Orientadora:
Luciana Mendes Pereira Roberto. Londrina: 2004, p. 11. Apud TARIFA, Rita de
Cássia Resquetti. Autonomia Corporal e Manipulação Genética Humana:
principais aspectos à luz da nova ordem contratual. Dissertação de Mestrado
apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Civil da Universidade Estadual de
Londrina – Pr. Orientadora: Dra. Valkiria Aparecida Lopes Ferraro. Londrina: 2004,
p. 89.
OLIVEIRA, Fátima. Engenharia Genética – O Sétimo dia da criação. 5ª ed. São
Paulo: Ed. Moderna, 1995.
OLIVEIRA, Simone Born de. DA Bioética ao Biodireito: Manipulação Genética
e Dignidade Humana. Curitiba: Juruá Editora, 2002.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. Rio de
Janeiro: Forense, 2000.
PESSINI, Léo; BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de. Problemas atuais de
bioética. São Paulo: Loyola, 1996.
PIERANGELLI, José Henrique. O Consentimento do Ofendido na Teoria do
Delito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
PINTO, José Augusto Rodrigues; FILHO, Rodolfo Pamplona. Repertório de
Conceitos Trabalhistas, São Paulo: LTr, 2000.
PIOVESAN, Flávia; GUIMARÃES, Adriana Esteves. O direito à vida digna.
Disponível em
http://www.mail-
archive.com/[email protected]/msg00627.html. Acesso em 08 jun.
2006.
PLATÃO. A República. 9ª ed. Lisboa: Funcação Calouste Gulbenkian, 2001.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
REIS, Clayton. Avaliação do Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
REIS, Clayton. Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
Revista A Sentinela, de 1º de junho de 1990. The Journal of the American Medical
Association (JAMA), de 27 de novembro de 1981, VOL. 246, Nº 21.
ROBERTO, Luciana Mendes Pereira. Responsabilidade Civil do Profissional de
Saúde & Consentimento Informado. Curitiba: Juruá Editora, 2005.
SÁ, Elida. Biodireito: Inter-relação do Direito e das Ciências Biomédicas.
CEJUR- DP, Rio de Janeiro, 1998.
SÁ, Maria de Fátima Freire de Sá. Biodireito e Direito ao Próprio Corpo. 2ª ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SANTOS, Vanessa Flain dos. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos.
Âmbito Jurídico, fev/2002 [Internet] http://www.âmbito-
juridico.com.br/aj/dconst0051.htm. Data de acesso: 22 nov 2004.
SARLET, Ingo Woligang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 1999.
SHIMIZU, Heitor. O genoma humano é nossa herança comum” Entrevista
concedida à Agência Fapesp – Agência de Notícias da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo, em em25/06/2004. Disponível em:
http://www.agencia.fapesp.br/boletim_print.php?data[id_materia_boletim]=2019
.
Acesso em: 09 fev. 2006.
SICHES, Recaséns. Vida humana, sociedad y derecho, p. 254, “apud” SILVA,
José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 16ª ed. rev. e atual.
nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 20 de
15.12.1998). São Paulo: Malheiros Editores. 1999.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª ed.
revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda
Constitucional n. 20 de 15.12.1998). São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
SIQUEIRA, José Eduardo de. Ética e tecnociência: uma abordagem segundo o
princípio da responsabilidade de Hans Jonas. Londrina: UEL, 1998.
SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS. Conhecimento que
Conduz à Vida Eterna. São Paulo: Watchtower Bible and Tract Society of New
York, 1995.
SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS. Eutanásia – o que
dizem os advogados?. Revista Despertai!. São Paulo: Watchower Bible and Tract
Society of New York, 1978.
SOUZA, Reindranath V. A. Capelo de. O Direito Geral de Personalidade.
Coimbra [Portugal]: Coimbra Editora, 1995.
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise. 2ª ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2000.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua Tutela. São Paulo:
Editora
Revista dos Tribunais, 1993.
TAIT, Márcia. Faltam leis, sobra polêmica. Revista Comciência – Revista
Eletrônica de Jornalismo Científico. nº 51, fev. 2004. Disponível em
<
http://www.comciencia.br
>. Acesso em 06 jun. 2006.
TARIFFA, Rita de Cássia Resquetti. A proteção da vida humana pelo direito e a
evolução dos direitos fundamentais. In: ______ Autonomia Corporal e
Manipulação Genética Humana. 2004. (mestrado em Direito Negocial)
Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Paraná.
TELLES JUNIOR, Goffredo. Ética: do Mundo da Célula ao Mundo dos Valores.
2ª ed. rev. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
VALE, Juliana. Quantos vão chegar lá? Congelados em clínicas de reprodução,
milhares de embriões aguardam um destino. Revista Veja. São Paulo: p. 114-
115. 22 mar. 2006.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo:
Atlas, 2004.
WELTER, Larissa Cristine Machado. A regulamentação internacional do uso de
células-tronco embrionárias obtidas pela clonagem terapêutica. In: Jus Navigandi,
Teresina, a.9, n. 604, 4 mar. 2005. Disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6397
. Acesso em 09 jun.2006.
ZATZ, Mayana. O que é célula-tronco? ANBio – Associação Nacional de
Biossegurança, 2004. Disponível em:
www.anbio.org.br/noticias/celulatronco.html
. Acesso em 15 fev. 2006.
ANEXOS
Lei Federal 8.974, de 5 de janeiro de 1995, regulamentada pelo Decreto n. 1.752
de 20 de dezembro de 1995;
Declaração Universal do Genoma Humano, aprovada em 11 de janeiro de 1997;
Lei 11.105/2005 – a Nova Lei de Biossegurança
Decreto 5.591/2005 – Regulamenta dispositivos da Lei 11.105/2005.
ADIN do ex Procurador Cláudio Fontelles – a respeito da Lei 11.105/2005.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo