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MARCOS MOREIRA DOS SANTOS
Estado, tecnologia e sociedade:
a política nacional de informática
(Brasil, 1983-1984)
Uberlândia - 2003
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MARCOS MOREIRA DOS SANTOS
Estado, tecnologia e sociedade:
a política nacional de informática
(Brasil, 1983-1984)
Dissertação de mestrado apresentada ao
Programa de Pós-Graduação em História da
Universidade Federal de Uberlândia, como
requisito parcial para obtenção do título de
Mestre em História. Aluno ingresso no primeiro
semestre de 2001, matriculado sob o número
5011211-0
Área de Concentração: História Social
Linha de Pesquisa: Trabalho e Movimentos
Sociais
Orientador: Dr. Hermetes Reis de Araújo
Uberlândia - 2003
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FICHA CATALOGRÁFICA
Elaborado pelo Sistema de Bibliotecas da UFU / Setor de Catalogação e Classificação
S237e
Santos, Marcos Moreira dos, 1974-
Estado, tecnologia e sociedade : a política nacional de informática
(Brasil, 1983-1984) / Marcos Moreira dos Santos. - Uberlândia, 2003.
127f. :
Inclui bibliografia.
Orientador: Hermetes Reis de Araújo.
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Uberlândia, Pro-
grama de Pós-Graduação em História.
1. Tecnologia e civilização - Teses. 2. Política de informática -
Brasil - 1983-1984 - Teses. 3. Tecnologia e Estado - Brasil - 1983-1984 -
Teses. 4. Tecnologia - Aspectos sociais - Teses. 5. História social -Teses.
I. Araújo, Hermetes Reis de. II. Universidade Federal de Uberlândia.
Programa de Pós-Graduação em História. III. Título.
CDU: 316.422.44
RESUMO
O trabalho trata do processo de institucionalização da Política Nacional de
Informática, por meio da criação de uma lei específica, a lei 7.232/84, debatida no
Congresso Nacional entre os anos de 1983 e 1984.
Através dessa análise, procurou-se evidenciar o papel do Estado, já no final da
ditadura militar brasileira, assim como, a participação dos diversos grupos políticos e
econômicos que se manifestaram nesse processo.
Nesse estudo, buscou-se ainda apreender um significado da tecnologia expressa
pelos interesses e ações empreendidas pelos diversos agentes envolvidos, bem como,
através de algumas referências bibliográficas, formular uma problemática que permita
refletir sobre a relação Estado, tecnologia e sociedade na história recente do Brasil.
BANCA EXAMINADORA
_________________________________________
Prof. Dr. Hermetes Reis de Araújo - orientador
__________________________________________
Profª. Drª. Heloisa Helena Pacheco Cardoso
__________________________________________
Prof. Dr. José Diniz de Araújo
__________________________________________
Prof. Dr. Selmane Felipe de Oliveira
DEDICATÓRIA
Aos meus pais - Baltazar e Antônia, que,
compartilhando do sofrimento e aflição,
ofereceram a oportunidade de
produzir este trabalho.
Ao Matheus
AGRADECIMENTOS
A todos aqules que por meios e formas diversas vieram a colaborarem com
este trabalho, em especial,
A amizade do solidário, sereno e dedicado amigo André Luiz Naves de
Oliveira (Dedé), que não hesitou em nenhum momento em prestar seu apoio
logístico durante as estadias em Brasília.
Aos funcionários da Biblioteca do Senado Federal, pela presteza no
atendimento e solicitações feitas durante o trabalho de recolhimento das fontes
pesquisadas.
A Coordenação do Mestrado em História pelo árduo trabalho de
consolidação de um programa, reconhecido nacionalmente, e que a cada dia tem
oferecido, para além de uma titulação respeitável, uma estrutura significativa
para a formação de seus alunos.
A Prof. Drª. Maria Clara Tomaz Machado, pelo estímulo, atenção e
prontidão em reservar um tempo para a orientação da dura caminhada por entre
pedras que a vida tem colocado.
Aos professores, Drª Heloisa Helena Pacheco Cardoso e Dr. José Diniz de
Araújo, pela compreensão e paciência para com situações de atropelo que as
inúmeras adversidades dessa trajetória de formação criou. E claro, pela sérias e
dedicadas leituras e contribuições feitas ao trabalho.
A orientação do Prof. Dr. Hermetes Reis de Araújo, que permitiu uma
abertura de novas possibilidades de leituras e formulações do objeto de pesquisa,
como ainda, pelo tempo dedicado em providenciar material bibliográfico e,
sobretudo, pelo atendimento feito em condições adversas criadas pelos problemas
pessoais que emergiram.
Ao Lucas, pelo carinho, preocupação e trabalho, que, enquanto irmão-
amigo, teve em acompanhar os sofrimentos e angústias que as questões
levantadas pela pesquisa colocaram. Como ainda, pelo dedicado trabalho de
auxílio na organização dos jornais pesquisados.
A Antoniette, pela contribuição e compreensão das condições necessárias que o
trabalho exigiu.
SUMÁRIO
SIGLAS..................................................................................................
07
APRESENTAÇÃO.................................................................................
08
CAPÍTULO I
A Política Nacional de Informática no
seu contexto temático e histórico
1- Os condicionantes da Política Nacional de Informática........................
18
2- Momentos decisivos do processo de institucionalização:
1983-1984.........................................................................................
27
CAPÍTULO II
Tramitação e votação: os depoimentos no Congresso 60
CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................
87
ANEXOS................................................................................................
90
FONTES E BIBLIOGRAFIA.................................................................
118
7
SIGLAS
ABI Associação Brasileira de Imprensa
ABICOMP Associação Brasileira da Indústria de Computadores e Periféricos
ABINEE Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica
APPD Nacional Associação dos Profissionais em Processamento de Dados
ASSESPRO Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Informática
BNDE Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
CACEX Carteira de Comércio Exterior
CAPRE Comissão de Atividades de Processamento Eletrôncico
CN Congresso Nacional
COBRA Computadores Brasileiros
CONCEX Conselho Nacional do Comércio Exterior
CONIN Conselho Nacional de Informática
CSN Conselho de Segurança Nacional
EBC Empresa Brasileira de Computadores
EMFA Estado Maior das Forças Armadas
FINEP Financiadora de Estudos e Projetos
FNE Federação Nacional dos Engenheiros
GEACE Grupo Executivo de Aplicação de Computadores Eletrônicos
GTE Grupo de Trabalho Especial
IAB Nacional Instituto dos Arquitetos do Brasil
IMBEL Indústria de Material Bélico do Brasil
ITA Instituto Tecnológico da Aeronáutica
LSD Laboratório de Sistemas Digitais
MRE Ministério das Relações Exteriores
PBCT Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PND Plano Nacional de Desenvolvimento
PNI Política Nacional de Informática
SBC Sociedade Brasileira de Computação
SBPC Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
SECOMU Seminário de Computação na Universidade
SEI Secretaria Especial de Informática
SEPLAN Secretaria de Planejamento
SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados
SNI Serviço Nacional de Informações
SUCESU Nacional Sociedade de Usuários de Computadores e Equipamentos Subsidiários
SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus
UNE União Nacional dos Estudantes
8
APRESENTAÇÃO
“Quem controla o passado, controla o futuro;
quem controla o presente, controla o passado.
Repetiu Winston obediente.”
George Orwell - 1984.
“Senhores, não podemos
mais nos resignar à condição
de Nação nova, nem de País do futuro.
É no presente que decidimos o futuro.”
Edson Fregni (Abicomp
em depoimento à comissão
mista-CN em setembro de 1984)
Fascínio, estímulo e preocupação, consistem em sentimentos que
acometem muitos daqueles que hoje se voltam para uma realidade onde cada vez
mais as pessoas encontram-se mergulhadas numa série de parafernálias
tecnocientíficas. Mas como entender esses sentimentos, ou ainda, como entender
essa realidade?
Múltiplas são as possibilidades para se pensar essas questões,
principalmente dada a ampla gama de experiências que vivenciam essa realidade.
Entretanto, ao localizar, através de uma abordagem da história da Política
Nacional de Informática (PNI) no Brasil, um processo de relevante mobilização
do país em torno da informática, logo foi possível perceber que o mesmo oferecia
as chaves para o estudo da relação Estado, tecnologia e sociedade, que, por sua
vez, é imprescindível para quem possui a atenção voltada para a realidade
tecnocientífica contemporânea.
No ano de 1984 é experimentado, ao nível da política do Estado, um
período de intensa movimentação; João Figueiredo chegava ao fim de seu
mandato presidencial, encerrando um traumatizante período de ditadura militar.
Em seu lugar uma intensa disputa pelo poder era travada. De um lado Tancredo
Neves e de outro Paulo Maluf. Enquanto Tancredo se colocava inteiramente
favorável à condução da PNI então vigente, Maluf divergia, propondo uma
9
reformulação dos conceitos e órgãos. Tais posições foram expostas e debatidas
por aqueles que as conduziram no Congresso.
No segundo semestre de 1984 o projeto de lei do Executivo foi
encaminhado ao Congresso, sofrendo duros ataques. Uma das estratégias
buscadas pelos que se colocavam contrários ao projeto de lei na forma como foi
encaminhado, foi tentar quebrar o regime de urgência para que, sem as limitações
de prazo para exame, o mesmo pudesse ser apreciado em outro governo.
Todavia, a solução encontrada foi a elaboração de um substitutivo
preparado por uma comissão mista do Congresso, composta de deputados e
senadores, que incorporou ao projeto do Executivo formulações como: recursos
para pesquisa e desenvolvimento; comissão paritária de fábrica; privacidade do
cidadão; fluxos de dados transfronteiras; posicionamento e comando do CONIN –
Conselho Nacional de Informática. O resultado foi a aprovação da Lei 7.232 de
29/10/1984, que dispôs sobre a Política Nacional de Informática.
A mobilização que a institucionalização da PNI gerou, está evidenciada
não só na bibliografia que trata do tema como ainda, pelos registros da própria
imprensa, conforme expressa um artigo do jornal Folha de São Paulo, numa série
de outros mais:
“A discussão acerca da política nacional de informática tomou conta do
Congresso Nacional(...). Presidenciáveis, empresários, cientistas,
técnicos e usuários foram convocados a prestar seu depoimento na
comissão mista que analisou a matéria e que acabou registrando um
recorde: recebeu 261 emendas (superando até as 205 que obteve a
emenda do presidente Figueiredo para as eleições diretas em 1988). (...)
A Secretaria Especial de Informática, vinculada ao Conselho de
Segurança Nacional, e com o apoio da oposição, da Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência, da Associação Brasileira da Indústria de
Computadores e Periféricos e outras 300 entidades reunidas no
Movimento Brasil Informática, defendiam a urgência.”
1
A partir do contado com a documentação e bibliografia que versam sobre
esse processo, alguns questionamentos, aqui tomados como baliza do estudo
proposto, emergiram: o que significava para as pessoas diretamente envolvidas
no processo, promover a informatização da sociedade? É real a visão otimista
2
1
“Projeto teve recorde de emendas”. Folha de São Paulo, 02 outubro 1984.
2
Essa visão otimista está evidenciada nos debates realizados na comissão mista encarregada de analisar o
projeto de lei da PNI.
10
que aparentemente contaminou a todos nesse processo? Qual o significado da
mesma? Como esta foi construída? Seriam os problemas apresentados e
colocados à tona pelos críticos do processo, apenas problemas de determinação
“administrativa”? Haveria alguma ordem de questões que colocaria esse processo
em xeque?
Desta forma, com o objetivo de encontrar uma “chave” que permitisse
adentrar no estudo da relação Estado, tecnologia e sociedade, bem como, o de
encontrar perspectivas que ajudassem a construir uma problemática orientada
pela busca de uma reflexão sobre o significado(s) da tecnologia, algumas
leituras
3
foram de fundamental importância.
A seguir, encontra-se os principais elementos que foram destacados nestas
leituras. Ao selecionar leituras como as de Kurz, Araújo, Braverman, Gorz, Lévy
e Santos, tornou-se necessário atentar para a distinção própria que singulariza e
torna rica cada uma dessas perspectivas. Nesse sentido, é expressivo o trabalho
que Santos faz de apresentar perspectivas diferenciadas sobre ciência e técnica, já
que traz uma historicidade de diferentes leituras, o que, juntamente com estudos
das fontes selecionadas, permitiu a construção de questões como, o que significa
informatizar uma sociedade e o que seria a visão otimista desse processo, já
referidas anteriormente.
Segundo Kurz, a ciência moderna é, simultaneamente, o projeto mais bem
sucedido da humanidade, como ainda o mais catastrófico, pois aplicada à
tecnologia, conseguiu transformar o mundo em um lugar mais feio. Tal
conseqüência seria resultado da lógica que o capital imprime ao complexo
econômico-científico, chegando a ponto de, “...com o auxílio da tecnologia
genética, querer produzir à sua imagem, plantas, animais e, em última instância,
pessoas que, mesmo no plano biológico elementar, sejam ‘segunda natureza’ e,
portanto, criaturas do capital, cuspidas e escarradas”
4
. A leitura de Kurz foi
significativa, uma vez que apesar da temática recortada ser Estado, tecnologia e
3
KURZ, Robert. Natureza em ruínas. Folha de São Paulo, São Paulo, 17 junho 2001. Caderno Mais!
p.14-15; ARAÚJO, Hermetes Reis de (org.) “Apresentação”. In: Tecnociência e cultura: ensaios sobre
o tempo presente. São Paulo: Estação Liberdade, 1998; BRAVERMAN, Harry. Trabalho e capital
monopolista. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1981; GORZ, André (org.) “Técnica, técnicos e luta de
classes”. In: Crítica da divisão do trabalho. São Paulo: Martins Fontes, 1989. pp. 211-248; LÉVY,
Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Rio de Janeiro:
Editora 34, 1993; SANTOS, Laymert Garcia dos. Desregulagens: educação, planejamento e tecnologia
como ferramenta social. São Paulo: Brasiliense, 1981.
4
KURZ, Robert. Op. cit.
11
sociedade, este autor faz um alerta imprescindível àqueles que tomam esta
temática como alvo de suas preocupações.
Entretanto, para uma conexão desse alerta à temática selecionada, a
referência ao conceito de tecnociência é fundamental. Nesse sentido, Araújo
adverte que ao empregar este termo, o mesmo “...se apresenta como uma
caracterização do movimento de inovação permanente e investimento financeiro
que recobre o planeta de novos artefatos tecnológicos e de novos mercados, e
visa sobretudo assinalar uma interdependência entre as ciências e as técnicas no
saber contemporâneo”
5
.
Igualmente importante para este estudo, foi a referência de Braverman à
relação entre ciência e capital. Numa perspectiva muito próxima a Braverman
está Gorz, que além de subsidiar o entendimento da análise de Braverman,
acrescenta um profícuo estudo das forças produtivas, da técnica e da ciência,
indicando um outro leque de questões que apontam para a necessidade da
compreensão das marcas deixadas nas ciências e técnicas pelas relações de
produção e pela própria divisão do trabalho. Marcas essas impressas inclusive na
linguagem.
Com isso foi possível apreender e incorporar a perspectiva sugerida por
Lévy que, mesmo partindo de outros referenciais, que não os de Braverman e
Gorz (em especial a leitura marxiana), considera fundante a percepção das
conexões das ciências e da técnica com um contexto social amplo, onde
determinam o mesmo e por ele são determinadas. Todavia, é preciso observar que
Lévy não está a negar ou recusar, de forma inflexível, a contribuição marxiana
6
.
Assim, contando com os subsídios dessas leituras, bem como, da posse de
fontes obtidas junto à biblioteca do Senado Federal e de uma bibliografia
5
ARAÚJO, Hermetes Reis de. Op. cit. p. 11.
6
Uma valiosa contribuição para o entendimento dos referenciais que orientam as análises de Lévy pode
ser encontrada no seguinte estudo: ESCÓSSIA, Liliana da. Relação homem-técnica e processo de
Individuação. São Cristóvão, SE: Ed. UFS; Aracaju: Fundação Oviêdo Teixeira, 1999. Em
linhas gerais a perspectiva de Lévy funda-se na chamada concepção ontogenética que, segundo
Denise Bernuzzi de Sant’Anna, na apresentação do trabalho de Escóssia, parte da crítica a uma
visão simplista e exclusivista oriunda de um antagonismo no qual o progresso científico e
tecnológico de um lado é concebido com um otimismo exagerado, de outro é marcado por um
pessimismo apocaliptico. Mais do que uma crítica, esta concepção busca romper um esquema de
dominação onde o homem domina a técnica ou é dominado por ela. Assim como Lévy, Santos,
Serres, Simondon, dentre outros, concebem a técnica como dimensão de individuação, sendo a
relação homem-técnica apreendida através da lógica da composição e não da dominação, o que
se torna possível, segundo Sant’Anna, quando essa relação é analisada no contexto da
significação cultural, política e ética.
12
específica, foi possível tratar o processo de criação de uma lei específica que
veio a institucionalizar a Política Nacional de Informática, objetivando neste
estudo apresentar esse processo como uma rica possibilidade para se refletir a
problemática Estado, tecnologia e sociedade no Brasil contemporâneo.
No que diz respeito à documentação utilizada cabe inicialmente esclarecer
que o material utilizado constitui-se priomordialmente de matérias jornalísticas
publicadas pelos jornais no período de 1983 e 1984
7
. Frente às contingências
postas na trajetória da pesquisa, as fontes jornalísticas, e em específico, as
matérias publicadas nos grandes jornais de circulação nacional (excetuando o
Jornal de Brasília e o Correio Braziliense - jornais de circulação restrita a
Brasília), logo se apresentaram como as possibilidades mais plausíveis no tocante
ao acesso aos fatos inerentes ao processo ora investigado. Sobre sua utilização,
especificamente as matérias publicadas nos jornais já citados, algumas
observações
8
devem ser feitas sobre as especificidades, cuidados e importância
da utilização de fontes jornalísticas.
É imperativo reconhecer que os jornais constituem-se, nas palavras de
Capelato, um manancial rico para o conhecimento do passado, oferecendo um
vasto material para estudo do cotidiano. Contribui para isto o fato de que os
jornais, além de registrarem e comentarem a história, participam da mesma. Daí
que fica evendenciado pelos mesmos uma luta pela conquista de corações e
mentes, conforme a autora indica, citando um conhecido jornalista, Clóvis Rossi
9
.
Nesse sentido é preciso lembrar que, desde o seu nascimento, a imprensa
se colocou como força política, o que permite acompanhar por meio da mesma,
os conflitos desencadeados para a efetivação dos diferentes projetos inseridos
numa luta mais ampla que perpassa a sociedade por inteiro.
Não obstante, os jornais, como fonte histórica, lançam muitas dificuldades
àqueles que deles se servem, a começar pelo tratamento antes dado a esta fonte,
classificada como suspeita e de pouca importância, o que atualmente tem sido
7
Correio Braziliense; Folha de São Paulo; Gazeta Mercantil; Jornal da Tarde; Jornal de Brasília; Jornal
do Brasil; O Estado de São Paulo; O Globo.
8
Para um melhor detalhamento destas observações, ver: MELO, José Marques de. A opinião no
jornalismo brasileiro. Petrópolis: Vozes, 1994; CAPELATO, Maria Helena Rolim. A imprensa na
história do Brasil. São Paulo: Contexto/Edusp, 1988; HERBOLATO, Mário L. Jornalismo
especializado: emissão de textos no jornalismo impresso. São Paulo: Atlas, 1981.
9
CAPELATO, Maria Helena Rolim. Op. cit. p.13.
13
revisto, na medida em que os que dela se utilizam, passam a repensar o próprio
objeto de estudo.
Um outro problema na utilização do jornal, apontado pela autora, funda-se
na necessidade que tem este meio de conseguir atrair um público, conquistando-o
em razão de alguma causa. Com isso, a imprensa, e em especial a grande
imprensa, vê-se num emaranhado de interesses políticos e financeiros com os
quais lida na busca da efetivação de sua meta, qual seja, seduzir um público
determinado.
Nesse sentido, ao tecer considerações sobre a atribuição de valores aos
acontecimentos noticiados pela imprensa na atualidade, Melo
10
é categórico em
afirmar que, mesmo sendo verificado na instituição jornalística uma definida
orientação objetivada em estruturar a informação divulgada, não se pode deixar
de constatar que nesta instituição existe uma diferenciação opinativa. Pois, dadas
as condições atuais de produção do jornalismo, é evidente a existência de um
controle absoluto do que se divulga. Contribui para isto o processo no qual a
imprensa deixou de ser um empreendimento individual e se tornou uma
instituição marcadamente complexa em sua organização, permitindo uma
diversificação da opinião que se coloca em perspectivas distintas e inclusive
conflitantes.
Nessa nova realidade, as instituições jornalísticas não deixaram de buscar
o controle total sobre a produção de seus articulistas, porém, frente à
incomensurável tarefa, ao menos procuram instrumentos que garantam a
supervisão e o acompanhamento das etapas que transformam em notícias os
acontecimentos que originam e expressam a dinâmica social.
O autor ainda faz menção à instigante relação que, no contexto atual,
coloca, inclusive por razões de mercado, a estrutura do jornalismo como sendo
capaz de formatar as diferenças de opinião acerca da apreensão e valoração do
real. Com isso, não se está afirmando, adverte Melo, que o pluralismo seja uma
realidade absoluta, afinal, toda instituição jornalística possui sua direção editorial
que alinha a rede de notícias e lhe confere um sentido.
Finalmente, sobre a utilização dos jornais e, em especial, o artigo impresso
como fonte de pesquisa e sobre sua especificidade, Melo observa que:
10
MELO, José Marques de. Op. cit. p.92
14
“ O artigo é um gênero jornalístico peculiar à imprensa. Sua expressão
não ocorre no rádio e na televisão, pela natureza abstrata que possui,
mesclando fatos e idéias, mas trabalhando sobretudo os argumentos. Nos
veículos audiovisuais, o papel que cumpre à intelectualidade através dos
artigos de jornal é suprido por intermédio da entrevista. Não é raro que
um artigo publicado, defendendo ponto de vista inovador ou tese
polêmica, motive o pauteiro de um radiojornal ou telejornal a incluir uma
entrevista numa de suas edições.”
11
Assim, a partir destas considerações, as fontes jornalísticas foram tratadas
como um material de pesquisa bastante rico e diversificado e que não raro, apesar
de ser, na maioria das vezes, porta voz de determinados grupos de interesses,
apresenta posições conflitantes às quais cabe ao pesquisador elucidar para poder
utilizá-las.
É significativo ainda, o volume de outras fontes (documentos produzidos
pelas entidades envolvidas, os diários do Congresso Nacional e, principalmente,
a bibliografia produzida sobre a PNI) que ao longo da pesquisa foram sendo
trabalhadas sem a pretensão de esgotá-las.
Cabe destacar ainda, o uso da bibliografia específica. Apesar do número
razoável de obras que se dedicam à PNI, para efeito do trabalho proposto, foi
estudada apenas uma parcela dessa bibliografia, a qual encontra-se devidamente
registrada em notas ao longo dos capítulos e na parte final do trabalho. Não
obstante, o destaque feito para com os trabalhos de Tápia e Dantas
12
, exige aqui
alguma consideração. Ao ter como objetivo uma preocupação de historicizar o
processo de formulação das posições e debates em torno da PNI no âmbito do
Congresso, as duas obras citadas foram julgadas e escolhidas a partir de uma
avaliação comparativa com várias outras, sendo estas as que mais atenderam à
necessidade de reunião do maior número de informações detalhadas sobre o
objeto deste estudo.
11
Idem. p. 123.
12
TAPIA, Jorge Rubem Biton. A trajetória da política de informática brasileira (1977-1991):
atores, instituições e estratégias. Campinas: Papirus, 1995; DANTAS, Vera. Guerrilha
tecnológica: a verdadeira história da política nacional de informática. Rio de Janeiro: Livros
Técnicos e Científicos Ed., 1988.
15
Uma outra fonte que assumiu importância capital foi os dois tomos
13
publicados pelo Senado Federal, Política Nacional de Informática, que somando
1422 páginas, reúne importantes documentos (listados na relação fontes e
bibliografia) acerca dos trabalhos da comissão mista do Congresso encarregada
de analisar o projeto de criação da lei que instituiu a PNI.
De posse dessa documentação, tendo como subsídios as leituras
anteriormente referidas e uma bibliografia específica que possibilitou conhecer a
trajetória da PNI no Brasil, dois capítulos foram construídos para expor e analisar
o processo de institucionalização da PNI, por meio de lei específica e, ainda
identificar o significado dado à tecnologia, expresso por aqueles que se fizeram
ativos no processo. Buscou-se, desta forma, inserir a PNI numa problemática
maior que procura analisar o próprio sentido da relação tecnologia e sociedade.
Para tal, no primeiro capítulo, A Política Nacional de Informática no
seu contexto temático e histórico, num primeiro item, Os condicionantes da
Política Nacional de Informática, a atenção está voltada para a focalização da
PNI no conjunto de ações que a definiram no âmbito do Estado. Por sua vez,
essas ações se correlacionam a uma série de questões intrínsecas à natureza da
própria PNI. Em outras palavras, o que se procura traçar neste item é uma
descrição das principais ações da trajetória da PNI no nível do Estado, suscitando
questões amplas e diversas que se correlacionam diretamente com o objeto
abordado nesta pesquisa. Tais questões vão do contexto da reformulação do
Estado a partir da segunda metade do século XX, à referência ao próprio conceito
de Estado; passando pela relação Estado, Ciência e Tecnologia, como ainda, pela
estruturação econômica empreendida neste período e o lugar da tecnocracia neste
contexto.
13
TÁVORA, Virgílio. Política Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado
Federal, 1985. Tomo I e II.
16
Após esse esforço de correlação das ações que definiram a PNI com um
contexto histórico e de temáticas subjacentes, parte-se para um segundo item,
Momentos decisivos do processo de institucionalização: 1983-1984, onde está
descrito a formação e encaminhamento do processo de tomada de posições,
definição dos interesses e ações que conduziram a PNI para o âmbito de uma
deliberação que viesse a institucionalizar essa política.
O segundo e último capítulo, Tramitação e votação: os depoimentos no
Congresso, trata do contexto de desdobramento das ações e estratégias tomadas
frentes às propostas apresentadas. Nesse capítulo, a apresentação das ações
empreendidas têm como eixo o projeto do Executivo. Pois, foi sobre esse projeto
que, após duros debates e negociações, foi formulado um substitutivo aprovado
pelo Congresso, criando a lei 7.232/84 que instituiu a PNI. Não que sem antes, ao
passar por sanção presidencial, recebesse 23 vetos. É neste capítulo, ao se
reportar aos trabalhos da comissão mista, em específico, aos depoimentos
prestados, que se buscou localizar o sentido que a tecnologia assumiu para
aqueles que no Congresso tiveram voz ativa, procurando, a partir das leituras
teóricas já mencionadas, apontar para uma perspectiva de problematização do
significado da própria tecnologia no debate político brasileiro da época.
Desta forma, com esse trabalho, espera-se estar abrindo um caminho que
vem a contribuir com a urgência que abordagens da relação Estado, tecnologia e
sociedade tem colocado. Isto, uma vez que a humanidade está com seus rumos
cada vez mais direcionados pela tecnociência. E, como adverte Kurz, “se o
conhecimento científico não se emancipar da lógica de uma objetivação
desumana da natureza, o complexo econômico-científico logrará transformar a
Terra num deserto da física”
14
.
14
KURZ, Robert. Op. cit.
CAPÍTULO I
A Política Nacional de Informática no
seu contexto temático e histórico
18
1- OS CONDICIONANTES DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
Ao se buscar na segunda parte deste capítulo uma abordagem dos
momentos decisivos do processo de institucionalização da PNI, por lei específica,
a nível do Estado, inicialmente torna-se necessário traçar um mapeamento de
uma série de ações
1
condicionantes da PNI.
Nesse sentido, a seguir, ao retratar um conjunto de ações que definiram o
tratamento da informática dado pelo Estado, configura-se aqui como objetivo,
visualizar estas ações num amplo contexto de temáticas correlacionadas que
permitiram construir uma problemática de leitura da relação Estado, Tecnologia e
Sociedade, apresentada no segundo capítulo. De forma mais precisa, o esforço
aqui empregado consiste em apreender no processo de gestação da PNI alguns
elementos que ajudaram a formar a tônica dada à discussão da mesma enquanto
um tratamento que privilegiou o debate da questão enquanto problemas de uma
política industrial para o setor.
Tendo sido portanto a PNI canalizada para uma discussão de política
industrial, um primeiro ponto de referência para compreensão dessa leitura onde
o econômico sobressaiu, está uma crise ampla, do padrão de acumulação,
reprodução e dominação do capital verificada na década de 70.
Segundo Gomes
2
, de um lado se encontravam as concepções de um Estado
que deveria assumir funções que garantissem o padrão de acumulação até então
experimentado, exigindo a intervenção em espaços de políticas e compromissos
sociais. Portanto, se concebia um Estado intervencionista, que garantisse o
padrão de acumulação onde o mercado estaria subordinado a instâncias
governamentais, configurando estas, no centro da ordem do capital. E, de outro
lado, um Estado concebido de maneira a romper os monopólios públicos,
1
As informações apresentadas constam dos seguintes trabalhos: MOTOYAMA, Shozo (et al.) “A
informática no Estado de São Paulo: uma análise histórica”. In: MOTOYAMA, Shozo (org.).
Tecnologia e industrialização no Brasil: uma perspectiva histórica. São Paulo: Unesp, 1994. pp. 419-
450; DANTAS, Marcos. O crime de Prometeu: como o Brasil obteve a tecnologia da informática. Rio
de Janeiro: Abicomp, 1989; TAVARES, Cristina e SELIGMAN, Milton. Informática: a batalha do
século XXI. Rio de Janeiro, 1984; SANTOS, Maria Lúcia Salgueiro dos. Informática no Brasil: a
opção política é nossa. Florianópolis: Ed. da UFSC, 1986. Vale ressaltar que demais referências,
arroladas no final deste trabalho, também foram utilizadas, entretanto, as aqui colocadas se justificam
por terem sido as que mais informações ofereceram para o propósito ora objetivado.
2
GOMES, Lucille Garcia. A Desregulamentação do Trabalho no Brasil no Final dos Anos 90.
Uberlândia: Curso de Pós-Graduação em Economia-UFU, 2001. (Dissertação, Mestrado).
19
promover uma desregulamentação econômica, política e de serviços sociais. É no
bojo desta reformulação da concepção de Estado, que se insere a discussão de
reestruturações produtivas, com base no desenvolvimento tecnológico.
Nesta perspectiva, antes de se fazer uma descrição da gênese da PNI por
meio da ações empreendidas pelo Estado, algumas colocações sobre o que esta
sendo tomado por Estado e do papel deste no desenvolvimento da ciência e
tecnologia exigem aqui serem expressas.
Sobre o conceito de Estado, muito esclarecedor é a abordagem feita por
Mendonça
3
. Para esta autora, se por um lado, várias são as matrizes de
pensamento que conceituam o Estado, por outro, encontra-se enraizado no senso
comum uma identificação do mesmo por vezes feita através de determinada
agência burocrática, ou ainda, por uma figura destacada da administração
pública. Tais identificações, segundo Mendonça, consistem numa reificação ou
coisificação do conceito, graças à operações teóricas subjacentes e implícitas que
não permitem tomá-lo no que de fato ele realmente consiste, em sua dinâmica
fundante.
Não cabendo aqui dar conta de toda a análise da autora, fica porém uma
observação muito pertinente. Mendonça se espanta ao constatar que o
pensamento político e social contemporâneo ainda é subserviente, pois tem suas
raízes fincadas no século XVIII, quando se formula e difunde uma destacada
matriz conceitual do Estado, qual seja, a matriz jusnaturalista. Tal constatação é
feita quando se busca apreender a lógica ou historicidade da mesma.
Recorrendo novamente à Mendonça, uma orientação para a análise do
Estado é posta. Filiada a uma leitura gramsciana, a autora coloca como
pressuposto que pensar o Estado é
“...sempre partir de uma dupla questão: as formas dominantes na
produção (classes e frações de classe) se constituem e se consolidam
através de organizações da sociedade civil, ao mesmo tempo em que em
todo aparelho ou órgão público, estão presentes, sempre, projetos ou
atores sociais vinculados a alguma(s) agência(s) da sociedade civil. Uma
delas, certamente, possui papel hegemônico junto ao dado organismo,
3
MENDONÇA, Sonia Regina. “Estado e Sociedade”. In: MATTOS, Marcelo Badaró. (Org.) História,
Pensar e Fazer. Niterói: Laboratório Dimensões da História, 1998.
20
porém outras também lá se fazem presentes, através de seus
representantes ou intelectuais.”
4
Além disso, um leque de interrogações feitas pela autora devem constar
aqui, uma vez que o presente estudo as tomou como uma problematização mais
ampla que tem contribuído significativamente para a condução do mesmo. De tal
forma, que aqui dada a relevância e sistemática das questões optou-se por
reproduzí-las in extenso:
“Cabe a cada um de nós, verificar quem são esses grupos ou agentes
sociais, a que classes ou frações estão vinculados e o que estão
disputando, junto a cada órgão público, lembrando que Sociedade civil e
Sociedade política encontram-se em permanente conflito/interelação.
Para pensar o Estado no Brasil, portanto, torna-se essencial verificar, em
cada momento histórico, o eixo central que organiza e articula a
sociedade civil enquanto matriz produtiva e, ao mesmo tempo, analisar
como as formas próprias de organização da sociedade articulam-se no e
pelo Estado, através da presença de seus agentes e interesses. (...) A
análise histórica da relação entre Estado e Sociedade exige, assim, uma
questão primordial: que relações sociais constituíram historicamente o
Estado Brasileiro e como se modificaram? Que grupos sociais
asseguraram sua presença nas diversas agências do Estado e que outros
grupos, em dados momentos, tiveram seus acessos e suas representações
eliminadas? Ou: no que é possível interferir para que, lenta e
molecularmente, como diria Gramsci, a correlação de forças se altere,
mediante a difusão de um projeto contra-hegemônico?”
5
Quanto ao papel do Estado no desenvolvimento da ciência e tecnologia,
Amilcar Baiardi
6
considera que o prestígio e status que a ciência e a tecnologia
adquiriram em cada Estado e blocos de nações, que hoje se constituem, permite
antever o lugar da C&T na construção de modos de vida, como ainda na
formação de elementos de aproximação entre os povos. Isto, uma vez que, a
produção do conhecimento transformou-se num esforço coletivo e se pode
verificar a redução do tempo entre as descobertas e as aplicações técnicas.
Baiardi acrescenta que, o século XX experimentou uma maior aproximação entre
o mundo do saber e o mundo da política, conforme é evidenciado pelo grau
distinto de credibilidade que a comunidade científica atribui a um interlocutor
4
MENDONÇA, Sonia Regina. Op. cit. p.22.
5
Idem. pp. 22-23.
6
BAIARDI, Amilcar. Sociedade e Estado no Apoio à Ciência e à Tecnologia: uma análise histórica. São
Paulo: Hucitec, 1996.
21
que lhes fala. Citando Rossi
7
, o autor exemplifica mostrando que, quando um
político se dirige à comunidade científica, verifica-se um questionamento
dirigido pela dúvida de se saber o por quê determinado aspecto foi mais
enfatizado pelo político, no intuito de se buscar determinar que linha de pesquisa
desperta interesse nos políticos para se providenciar possibilidades de
financiamento. Enquanto, numa outra situação, onde o interlocutor é um membro
da própria comunidade, a mesma ao ouví-lo, se pergunta se o que dissera é ou
não verdade.
Baiardi afirma ter os esforços de guerra, aliados à corrida espacial e
armamentista, ocupado mesmo grau de importância que a agricultura e a
revolução industrial, nos seus devidos tempos, ocuparam. Além do que, uma
expansão da fronteira do conhecimento sobre áreas indicadas como
revolucionárias das condições de vida, processou-se graças à esforços de
pesquisas impulsionadas pela competição intercapitalista; pelas aspirações de
soberania e dominação e preocupações de ordem ambiental e energética.
Tais colocações remetem a uma historicidade do apoio à C&T como
política de Estado no século XX. Assim, segundo Baiardi, têm-se que o século
XX não possui exclusividade nessa relação. Nos séculos XVIII e XIX não é raro
encontrar governantes discursando sobre o compromisso com C&T, ou mesmo,
atuando no sentido de buscar inclusão orçamentária para a pesquisa e pagamento
de profissionais, como também buscando recursos para projetos e programas de
apoio à produção do conhecimento. Entretanto não se pode alegar que isso
configurava-se em uma política de Estado. O que só chegou a ocorrer no século
XX, pois para Baiardi: “Somente quando a relação entre a ciência e o Estado
passa a ser vista, não como um processo de sustentação de uma atividade
meritória, mas como um projeto de promoção integrado em um modelo de Estado
que se deseja construir, pode-se começar a falar de política pública de ciência e
tecnologia.”
8
Nesse sentido, com o governo Costa e Silva (1967-1969), uma política de
ciência e tecnologia começa a ocupar mais espaço na área governamental guiada
por um discurso de adaptação da tecnologia importada com gradual criação de
7
ROSSI, P. (org.) Storia della scienza moderna e contemporanea. Torino: UTET, 1989. apud BAIARDI,
Amilcar. Op. cit. p.173.
8
BAIARDI, Amilcar. Op. cit. p.179.
22
um processo autônomo de avanço tecnológico. No início da década de 70 buscou-
se implementar uma nova diretriz que substituía o conceito de desenvolvimento
acelerado pelo de segurança nacional, pautando assim o seu trabalho pelos
objetivos de projetar, construir e industrializar.
Destaca-se nesse momento a formação do GTE-111(Grupo de Trabalho
Especial) por meio de um acordo da Marinha com o Ministério do Planejamento e
o BNDE, objetivado pela necessidade de projeto e fabricação de um computador
nacional para equipar as seis fragatas encomendadas à Inglaterra conforme previa
o Programa de Modernização dos Meios Flutuantes da Marinha, e também em
consonância com o I PND (Plano Nacional de Desenvolvimento) e com as
questões de segurança nacional. O suporte financeiro foi dado pelo
FNDCT/FINEP e FUNTEC (BNDE). Porém, o I Plano Nacional de
Desenvolvimento (I PND-1972/1974) mencionava o setor de eletrônica no item
Estratégia Industrial, no sentido de se manter a política de substituição de
importações por se tratar de um setor de alta densidade tecnológica.
A criação da CAPRE (Comissão de Atividades de Processamento
Electrônico) em 1972, expressou o alinhamento do país a um discurso
internacional de necessidade de criação de um organismo orientado em
administrar os diversos computadores que funcionavam na Administração
Pública Federal, promovendo a racionalização do seu uso. A CAPRE foi criada
pelo decreto nº 70.370 de 5 de Abril, cujo conselho plenário tinha como
presidente algum membro da Secretaria Geral do Planejamento e representantes
do Ministério da Fazenda, do BNDE, do SERPRO e do EMFA.
Para os anos de 1973 e 1974, o I Plano Básico de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (I PBCT) indicava no item Tecnologia Industrial a
perspectiva de desenvolvimento da indústria de minicomputadores segundo uma
política de fixação de uma tecnologia nacional de computadores. Deste modo, o
objetivo do I PBCT, no que tange à tecnologia de computadores, foi inicialmente
desenvolver um protótipo industrial de minicomputador a ser produzido em série
com características que lhe capacitariam competir no mercado nacional e
posteriormente internacional.
Isso possibilitou, em 1974, a criação da Cobra (Computadores
Brasileiros), resultado de uma manobra da Marinha com a empresa Ferranti.
23
Tendo a CAPRE a preocupação do desenvolvimento científico, econômico e
tecnológico do setor, iniciou-se um processo de construção de um
minicomputador nacional através de um modelo de associação conhecido por
sistema Tripartite, onde as empresas estrangeiras participariam de forma
minoritária além de transferirem tecnologia. Das empresas contactadas, apenas a
Ferranti e a Fujitsu apresentaram interesse, enquanto a Marinha se associava à
Ferranti, os técnicos do BNDE e da Secretaria de Planejamento associavam-se à
Fujitsu, revelando uma crescente influência civil dentro do conceito da CAPRE.
Diante do estágio avançado das negociações com a Fujitsu, a Marinha,
juntamente com a Ferranti e com uma empresa nacional - E.E. (Equipamentos
Eletrônicos) -, fundam a Cobra.
Foi também nesse ano realizado o IV Seminário de Computação na
Universidade (SECOMU) em Ouro Preto, que divulgou as idéias básicas da
comunidade discutindo as necessidades de proteção da indústria nacional,
portanto, contrários à associação com o capital estrangeiro, como também da
tecnologia existente no país apontando para uma consonância dessas posições
com a realização de projetos compatíveis com a realidade nacional, posições
estas encabeçadas principalmente pelos setores ligados à universidade.
A nível governamental essas posições também se fortaleciam. Em 1975 a
CAPRE passa atuar fora do âmbito governamental. Com a resolução nº 4 do
CONCEX (Conselho Nacional do Comércio Exterior) se criou a necessidade de
uma anuência da CAPRE para a importação de todos os itens relativos a
computadores na forma de um parecer técnico. A Cobra assume o projeto Funtec
III lançando o Sistema 500, com Hardware e Software totalmente produzidos no
Brasil, especificamente pela Politécnica da USP. Graças a todo esse processo foi
possível a construção do segundo computador digital desse grupo, conhecido
como G-10. Isso permitiu a capacitação dos engenheiros envolvidos conduzindo
muitos, ao saírem da USP, a montarem suas próprias empresas.
Entretanto posições contrárias exigiram que CAPRE, através do decreto nº
77.118 de fevereiro de 1976, promovesse sua reestruturação no sentido de
começa a formular diretrizes de uma política global para setor de informática.
Nesse instante, no seu conselho plenário a comunidade científica estava
representada pelo CNPq e a esfera militar pelo EMFA. Essas formulações
24
estavam sendo guiadas pelas seguintes tendências: o GTE pregava a joint-venture
e a fabricação de minisistemas enquanto a CAPRE pregava a reserva de mercado
para o capital e a tecnologia nacional.
Em março foi realizado o Seminário de Transferência de Tecnologia pela
SUCESU, tendo sido patrocinado por um grupo de técnicos que encaminharam as
resoluções do seminário na perspectiva de se promover uma reformulação da
política de processamento de dados de maneira a se barrar as associações com
empresas estrangeiras, como ainda, solicitando ao governo o controle estatal de
uma empresa fabricante até que fosse possível a iniciativa privada financiar o
empreendimento, com garantia de controle nacional sobre o capital e a
tecnologia. Em 15 de Julho, a CAPRE estabelece uma resolução(01/76)
reservando mercado de minisistemas e periféricos para a iniciativa nacional.
Não obstante, em 1978 a IBM encaminha à CAPRE proposta de fabricação
de computadores de médio porte para fazer frente ao crescente mercado de
minicomputadores nacionais desestabilizando assim o mercado. Em novembro,
dois modelos maiores do pacote de cinco máquinas apresentados pela IBM são
aprovados, sem unanimidade, pela CAPRE. Nesse quadro, respaldado pelo
governo, entra em cena o SNI (Serviço Nacional de Informações), o CSN
(Conselho de Segurança Nacional) e o MRE (Ministério das Relações
Exteriores), que passam a atuar de maneira sigilosa no estudo da viabilidade de
formação de uma indústria nacional de componentes e produtos finais pelas
próprias empresas brasileiras. Isto resultou numa comissão composta pelo CNPq,
SNI e o MRE, designada por Cotrin (Paulo Cotrin, do Ministério das Relações
Exteriores), desestabilizando, dessa maneira, a atuação da CAPRE. O resultado
disso é que se forma um novo conselho plenário da CAPRE formado pelo: CSN,
SNI, MRE e pela Secretaria do Planejamento. Sendo que algum tempo depois o
EMFA é chamado a participar do conselho, uma vez que este, desde o início da
década de 70, já se colocava favorável à criação de um órgão forte para a
administração da Política Nacional de Informática.
Com isso, em 1979 criou-se a SEI (Secretaria Especial de Informática).
Em Abril de 1979, Paulo Cotrin anuncia a formação de um grupo ligado à
Presidência da República composto por representantes do SNI, do MRE e da
SEPLAN (Secretaria de Planejamento). Nasce assim, em Outubro, a SEI, órgão
25
criado com a finalidade de formular uma política para o setor e coordenar a sua
execução. A SEI é resultado dos trabalhos finais da Comissão Cotrin, vindo a
substituir a CAPRE.
Finalmente, é necessário registrar que em 25 de outubro desse mesmo ano,
foi realizado o IX SECOMU. Reunindo a comunidade técnico-científica em Porto
Alegre, esse seminário expressou suas críticas ao que chamou processo
autoritário de criação da SEI, pois não considerou a opinião de técnicos e
cientistas do setor, contrariando o que chamavam processo de abertura política
que o Brasil então experimentava.
O que chama a atenção em todas essas ações é a sintonia que as mesmas
expressam em relação a um projeto de país que se fundou no regime militar e que
teve na economia o cenário definidor de uma proposição onde o técnico e o
político pretensiosamente estariam separados. Conforme indica Oliveira
9
, os
governos militares implementaram num novo estilo de fazer política, onde
predominou um discurso mais técnico e autoritário que se apresentava como uma
nova linha administrativa capaz de promover uma moralização por meio do
predomínio do interesse técnico acima do político. Como indica Skidmore, houve
uma “aliança entre militares radicais e tecnocratas...Os tecnocratas precisavam
dos militares para permanecer no poder. As altas taxas de crescimento por seu
turno davam legitimidade ao sistema autoritário.”
10
É preciso considerar que tecnocracia aqui está sendo tomada considerando
as colocações de Fisichella
11
, segundo o qual, a noção de tecnocracia se destaca
enquanto uma das noções mais ambíguas nas modernas ciências sociais.
Primeiramente pela variedade de atores que evoca. A historicidade da noção
remonta os anos 30 do século XX quando físicos e químicos começam a assumir
papel de destaque no processo de desenvolvimento da sociedade. Logo também o
termo passou a se referir ao poder ou influência de uma gama de categorias
sócio-profissionais. Outros pontos que contribui para tal ambigüidade residem
na, amplitude histórica do fenômeno tecnocrático; na essência e natureza do
9
OLIVEIRA, Selmane Felipe de. Minas Gerais na Didatura Militar: lideranças e práticas políticas
(1971-1983). Uberlândia: Rápida Editora, 2002.
10
SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Castelo a Tancredo. Rio de Janeiro: paz e Terra, 1988. pp.219-220.
11
FISICHELLA, Domenico. Tecnocracia. In: BOBBIO, Noberto (et al.) Dicionário de Política. Brasília:
Editora da UnB, 1993, vol. 2, pp. 1233-1237.
26
kratos, ou seja, do poder dos tecnocratas de apenas exercerem mera influência
(através de um consultoria técnica) ao poder dos peritos de esvaziarem as
funções dos executivos da administração pública transformando as decisões de
caráter político (abertas à descrição) em decisões entendidas como resultados de
cálculos e de previsões científicas (privadas de resíduos de questionamento);
finalmente, na indefinição do enquadramento social dos tecnocratas, pois ora são
uma categoria profissional, ora um grupo social, ora uma classe social.
Assim, a priori, está aqui sendo tomada a definição dada por Goytisolo
12
,
segundo o qual, a tecnocracia consiste no exercício do poder de organização e
decisão implantados por um seleto grupo de pessoas com formação técnica e
enquadradas num sistema hierárquico. Ainda de acordo com Goytisolo , citando
Jean Meynaud:
“... ‘a ideologia tecnocrática radica-se no fato de reservar um lugar
central aos fenômenos econômicos: sua construção e articulação se
realiza em função da vida econômica; se autojustifica em termos de
eficácia econômica para descobrir as soluções ótimas no terreno do bem-
estar social’. Mais especificamente assinala que a tecnocracia se
caracteriza pelo emprego dos métodos da ciência física para a solução
dos problemas sociais, e pela grande confiança na técnica da planificação
para regulamentar e desenvolver a economia.”
13
Desta forma, a PNI se inseriu e tornou expressão de um contexto onde o
poder público buscou intervir em todos os setores econômicos. Conforme indica
Ianni
14
, contando com uma estrutura política excepcional, criada a partir dos atos
institucionais que permitiram uma hegemonia do Executivo, as ações do Estado
se tornaram decisivas no conjunto da economia. Como conseqüência, foi gerada a
necessidade de uma planificação que viesse melhor aproveitar essa hegemonia.
Assim, conforme a seguir se pode verificar, no processo de
institucionalização da PNI é de destaque o papel que essa tecnocracia -
especialmente representada pela SEI-, teve na formulação do projeto de uma
política nacional de informática.
12
GOYTISOLO, Juan Vallet de. “O que é a tecnocracia”. In: O perigo da desumanização através do
predomínio da tecnocracia. São Paulo: Mundo Cultural, 1977. p. 40.
13
Idem. pp. 40-41.
14
IANNI, Octavio. “O planejamento em regime autoritário”. In: Estado e planejamento econômico no
Brasil (1930-1970). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1977. pp. 225-238.
27
2- MOMENTOS DECISIVOS DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO:
1983-1984
A realização, pelo Senado Federal, do Simpósio de Informática, entre os
dias 14 e 16 de junho de 1983, traz a tona uma mobilização para a
institucionalização da PNI, através de lei específica, que vai aqui ser tratada
como contexto inicial desse processo. Merece referência nessa mobilização o
encontro ocorrido em 28/04/1983 entre o secretário da SEI, coronel Joubert de
Oliveira Brízida e parlamentares da oposição
15
(PMDB) - senadores Henrique
Santillo e Fernando Henrique Cardoso e os deputados Domingos Leonelli (que
apesar de previsto não compareceu) e Cristina Tavares. Conforme noticia artigo
do jornal Gazeta Mercantil
16
, esse encontro foi propiciado por uma aproximação
feita pelos assessores, tanto da SEI, quanto dos parlamentares. Para informar no
que consistiu esse encontro, é preciso antes recuperar alguns acontecimentos.
No início de abril de 1983, a imprensa brasileira destaca a publicação,
feita em 07/01/1983, de um relatório do Departamento do Comércio do governo
norte-americano, que em linhas gerais atacava a então política de informática do
governo brasileiro. Nesse período também chegava ao fim o prazo de 5 anos dado
às indústrias de minicomputadores para desenvolvimento de seus produtos com
tecnologia importada, o que gerava expectativa da revisão da política nacional de
informática. No centro das polêmicas estava a questão da reserva de mercado
para o setor. Acompanhar a trajetória dessa polêmica, conduziria, pelo menos, à
primeira metade da década de 70, tendo por referência a atuação do poder
Executivo nessa questão. Porém, o foco aqui selecionado é o debate da PNI no
Congresso Nacional. Daí que, frente ao contexto anteriormente colocado, é que
se vê a canalização de esforços para realização do Simpósio de Informática pelo
Senado, justificado pela necessidade do Congresso se inteirar e aprofundar nas
questões que a informática já colocava para a sociedade, pela primeira vez de
modo mais denso. A construção desse Simpósio tem na reunião do coronel
15
Em 1978 ocorreram as primeiras articulações entre a comunidade acadêmica, através da recém criada
APPD (Associação Nacional dos Profissionais de Processamento de Dados) e parlamentares do PMDB.
Essas articulações se seguiram no início da década de 80 através da criação da comissão de informática
do PMDB. Ver: TAPIA, Jorge Rubem Biton. Op. cit. p.82 (nota 56).
16
“Aproximação SEI - PMDB.” Gazeta Mercantil, 28 abril 1983.
28
Brízida com os parlamentares do PMDB, um momento importante. Essa
aproximação entre PMDB e SEI melhor se define quando a deputada Cristina
Tavares (PMDB-PE) telefona ao coronel Brízida manifestando apoio à política e
declarações da SEI acerca do modelo então adotado da reserva de mercado. Este
por sua vez declara:
“‘Se a oposição quer a institucionalização da reserva de mercado, que
redija um projeto de lei. Será ótimo.’ ”
17
Já o Senador Henrique Santillo coloca que:
“‘O encontro vem em boa hora e é uma abertura importante.’ ”
18
Acontece que esses parlamentares apresentavam outras preocupações além
da questão da reserva, como do impacto da informática na vida dos cidadãos,
manifestada pela questão posta a SEI acerca de assuntos como a privacidade de
informações, o que levou o senador Santillo a afirmar que no atacado há
concordância com a política da SEI, descordando, entretanto, das orientações
dessa secretaria no varejo.
Após a reunião, os comentários emitidos buscaram enfatizar o alinhamento
das posições da SEI e dos parlamentares, no que tange a uma política nacional de
informática. Segundo o jornal O Globo, o coronel Brízida enfatizou a surpresa
com que ele recebeu o apoio dos parlamentares da oposição, afirmando ainda:
“‘A política que a SEI vem implementando, e que o PMDB manifestou a
intenção de defender, que reserva às empresas nacionais a fabricação de
mínis e microcomputadores, será um esforço suprapartidário, onde o
Congresso certamente encontrará um consenso.’ ”
19
Por sua vez, os parlamentares qualificaram como honesta a conduta do
coronel, por se colocar com posições francas, jogo aberto e uma posição
nacionalista, conforme noticiou o Jornal do Brasil
20
. Com isso formou-se um
consenso sobre a necessidade de colocar a discussão para o Congresso,
lembrando que o próprio coronel já havia procurado parlamentares governistas -
17
Idem.
18
Ibdem.
19
“PMDB apóia reserva de mercado na informática.” O Globo, 29 abril 1983.
20
“Política para setor de informática tem apoio da oposição.” Jornal do Brasil, 02 maio 1983.
29
PDS-, no intuito de lhes despertarem a atenção para a questão. Assim, buscava-se
promover uma institucionalização das medidas que definiam a PNI, dando fim ao
processo de oficialização por medidas normativas setoriais até então vigente. Ou
nas palavras do Jornal do Brasil:
“... o que é norma através de portaria deve transforma-se em lei no
Congresso, com a benção da legitimidade que o legislativo traz
consigo.”
21
Da perspectiva do coronel Brízida esse consenso tornava irrelevante a
discordância sobre o problema que a informatização coloca sobre a privacidade
do cidadão. Problema este levantado pelos pemedebistas no sentido de se buscar
abrir os bancos de dados ao cidadão, sendo para isto necessário problematizar a
questão da segurança nacional enquanto conceito a ser discutido a fim de se
estabelecer limites que não se incompatibilizassem com segurança nacional,
domínio público e a privacidade.
Em um almoço oferecido pela Fiesp, Brízida se referiu ao encontro
manifestando contentamento com o nível de conhecimento dos parlamentares
sobre o assunto e com a declaração da deputada Cristina Tavares de que a
informática estaria acima dos partidos. O coronel fez questão de esclarecer que o
encontro na Fiesp foi para discussão da polêmica gerada em torno do documento
produzido pela mesma (publicado em 30/04/83), não tendo portanto relação com
o encontro com os parlamentares.
A polêmica criada pelo documento da Fiesp consistia na defesa da
formação de joint-ventures para o setor. Enquanto a posição da SEI continuava
sendo a defesa de 100% de capital nacional para empresas do setor. O destaque
para essas posições conflitantes é o caráter que os diálogos, nesse momento,
apresentavam. Qualificada como sendo uma conversa “franca e aberta” pelo
então presidente da Fiesp Luís Eulálio de Bueno Vidigal Filho, e “produtiva”
pelo coronel Brízida, ficou evidenciado um tratamento cauteloso de ambas as
partes, no sentido de buscar amenizar o claro distanciamento entre Fiesp e SEI.
Segundo palavras de Brízida:
21
Idem.
30
“A Fiesp nunca se insurgiu ou condenou a reserva de mercado, nós só
temos divergências quanto ao processo de implementar essa reserva: eles
sugerem associações e nós achamos que deve ser capital 100%
nacional.”
22
Enquanto Vidigal afirmava ser a SEI o único órgão do governo a aceitar a
tese da Fiesp de reserva de mercado, cujo sentido era não permitir que o Brasil
“acabe montador ou importador de produtos.”
23
Por sua vez, a Abicomp e a SBC, por meio de seus representantes, Edson
Fregni (Abicomp) e Cláudio Mammana (SBC), se mobilizavam junto ao
Congresso Nacional, peregrinando, conforme noticiou a Gazeta Mercantil
24
,
pelos gabinetes de senadores do PDS e do PMDB, objetivando encontrar no
Legislativo um amparo em defesa do modelo então em vigor. Após encontro com
os senadores do PMDB - Fernando Henrique Cardoso e Severo Gomes, e do
senador Aloysio Chaves - PDS, líder do governo no senado, Fregni e Mammana
saíram convencidos de que pelo menos governo e oposição concordavam com a
necessidade de institucionalização da PNI e de que o Congresso era o foro, por
excelência, para essa discussão. Posição essa também referendada pelo deputado
José Eudes (PT-RJ), que na semana anterior havia pronunciado sobre a questão
no sentido de destacar o Executivo e o Legislativo como gestores da PNI.
Assim, todas essas ações, mesmo considerando a intrínseca divergência
que as objetivavam, revelam a busca, nesse momento, da tentativa de formação
de consenso, através de declarações referentes à institucionalização da PNI
enquanto uma questão suprapartidária.
Nesse contexto, o senador Henrique Santillo, afirmou:
“ ‘A informática, como ninguém ignora, é de fundamental importância
para o País, não no futuro, mas já agora, no presente. O Brasil não pode
ficar na dependência da tecnologia externa. Essa dependência seria
desastrosa. O processamento de dados, a utilização de computadores vem
se tornando cada vez mais imprescindível e nos setores mais variados da
atividade nacional. ... Não há lei específica para o setor, o Congresso
Nacional até agora esteve à margem da questão. Mas não pode continuar
assim. Por isso, o Senado Federal decidiu realizar esse Simpósio, que não
tem caráter partidário. É de interesse geral, de todos os Partidos.’ ”
25
22
“Brízida reafirma a reserva de mercado no setor dos micros.” O Estado de São Paulo, 05 maio 1983.
23
Idem.
24
“Abicomp e SBC buscam apoio no Congresso.” Gazeta Mercantil, 05 maio 1983.
25
“Congresso vai interferir na informática.” Correio Braziliense, 08 maio 1983.
31
Como primeiro secretário do Senado, Santillo esteve a cargo, junto com a
Mesa Diretora do Senado, da organização do Simpósio sobre informática, que foi
organizado em 6 painéis, correspondentes a 6 temas e apresentados por 2
expositores cada um. Tendo assim se estruturado:
Dia 14/06/1983 (terça-feira):
09:00 - Abertura do Simpósio pelo presidente do Senado, Senador Nilo Coelho.
Em seguida, apresentação do 1º Painel: “Política Governamental de Informática.”
Expositores:
Coronel Joubert Brízida - Secretário Especial de Informática da SEI
Ivan da Costa Marques - Diretor-Presidente da EBC
14:00 - Apresentação do 2º Painel: “A Informatização da Sociedade.”
Expositores:
Haroldo Corrêa de Mattos - Ministro das Comunicações
Prof. Luís de Castro - Presidente da SBC
Dia 15/06/1983 (quarta-feira):
Apresentação do 3º Painel: “Informática e Soberania Nacional.”
Expositores:
Coronel Jorge Monteiro Fernandes - Assistente da Subchefia de Assuntos
Tecnológicos do EMFA
Mário Dias Ripper - Assessor de Informática da Companhia Docas de Santos
Apresentação do 4º Painel: “Indústria Nacional de Informática.”
Expositores:
José Henrique dos Santos Portugal - Presidente da Sucesu Nacional
Edson Fregni - Vice-presidente da Abicomp
Dia 16/06/1983 (quinta-feira):
Apresentação do 5º Painel: “O Congresso Nacional, os Partidos Políticos e a
Área de Informática.”
Apresentação do 6º Painel: “Informática e Emprego.”
32
Expositores:
Walter Barelli - Diretor Técnico do Dieese
Ezequiel Pinto Dias - Presidente da APPD Nacional
Ao fim das exposições se seguia um debate aberto ao público presente
(composto por convidados representantes de segmentos ligados direta e
indiretamente ao setor). O encerramento do Simpósio foi feito pelo próprio
Henrique Santillo.
Para uma abordagem das polêmicas emergidas durante o Simpósio, é
relevante destacar um acontecimento que precedeu o mesmo. No dia 08/06/1983,
o Senador Roberto Campos (PDS-MT) fez um pronunciamento no Senado, no
qual colocava:
“ Todos os países industrializados estimulam e protegem, de algum
modo, sua informática visando assegurar atualização tecnológica. A
reserva de mercado não é a melhor forma de proteção, pois corre o risco
de criar oligopólios, senão mesmo cartórios industriais. Reserva de
competência é o que deve existir em lugar da reserva de mercado. ... Este
Senado talvez não saiba que a importação de qualquer medidor de vazão,
de máquinas de calcular, de máquinas de escrever para contabilidade, de
caixas registradoras, de máquinas de emitir bilhetes, assim como
quaisquer aparelhos médicos, desde que eletrônicos, está sujeita a prévia
e expressa manifestação de uma secretaria do Conselho de Segurança
Nacional! ... A imantação obsessiva da segurança é obstáculo ao
tratamento racional do problema. Vários setores econômicos têm sido
periodicamente, sob esse pretexto, subtraídos ao campo de análise ...
Primeiro o petróleo, depois a energia nuclear. Agora a informática,
eletrônica e fibras óticas. Gradualmente, as autoridades incumbidas do
planejamento estratégico, presumivelmente empenhadas na longa visão e
projeção dos objetivos nacionais, passaram a se embrenhar em miúdos
exercícios normativos e executivos...”
26
Dentre as várias reações ao pronunciamento, as manifestações da
Abicomp, APPD, SBC, Sucesu-nacional e Assespro, indicam a linha de
argumentação dos favoráveis à reserva. Os representantes dessas entidades
problematizaram o discurso do senador Roberto Campos com as seguintes
questões
27
: Tente comprar um computador nacional, para constatar a chuva de
26
Trecho transcrito pelo jornal o Globo no artigo: “Setor de informática reage a críticas do Senador.” O
Globo, 11 junho 1983.
27
Idem.
33
fornecedores que ocorrerá, e aí pergunte-se se há oligopólio no setor. Quanto à
centralização das decisões numa única secretaria, isso se daria em função do
avanço do Executivo ou da omissão do Legislativo? Não seria a reserva de
mercado o instrumento para se gerar a reserva de competência? Uma vez que,
segundo Luis de Castro Martins (SBC), seria notório o fato de que no setor de
alta tecnologia só sobrevive quem tem competência e a reserva de mercado é o
que teria possibilitado ao setor grandes investimentos ao invés da geração
exclusiva de lucros. E, o que seria mais relevante, utilizar o que há de mais
moderno, ou sair em busca de soberania nacional através da independência
nacional?
Porém, a reação mais contundente foi a apresentação do projeto (ver anexo
01) da deputada Cristina em 10/06/1983, quatro dias antes da realização do
Simpósio, instituindo a reserva de mercado para a indústria nacional de
informática. A autora afirmou que inicialmente o projeto estava previsto para ser
apresentado após a realização do Simpósio, porém, alegando preocupação com as
declarações do senador Roberto Campos, a mesma declarou-se obrigada a
antecipar a apresentação do projeto uma vez que Roberto Campos, segundo
Cristina, seria o porta-voz do governo com status de ministro alternativo, além
do que, a tramitação
28
do projeto garantiria, por parte do Senado, um maior
conhecimento da questão, que até então estava desatento para a importância do
setor. De acordo com a deputada somente 5 senadores (Marco Maciel, Roberto
Campos, Severo Gomes, Fernando Henrique Cardoso e Henrique Santillo) até
então haviam pronunciado a palavra informática.
Segundo Tapia
29
, o projeto da deputada Cristina consistiu numa reação do
PMDB de forçar o poder Executivo, por meio da SEI e do CSN, a negociar
questões como: o conceito de empresa nacional, o princípio da reserva de
mercado, o controle das importações como instrumento de política industrial e o
compromisso das empresas com o desenvolvimento tecnológico. Questões estas
28
A tramitação inicialmente ocorria na comissão de Constituição e Justiça onde era analisada sua
constitucionalidade por meio de critérios jurídicos e técnico-legislativos. Em seguida se escolhia um
relator, que no prazo máximo de dez sessões colocava o projeto em discussão, para em seguida ser
encaminhado às comissões de economia, ciência e tecnologia e de segurança nacional. Tendo
percorrido essa trajetória, projeto então recebia emendas substitutivas para finalmente ir a plenário.
Sendo aprovado na Câmara, seguia-se então para o Senado, percorrendo o mesmo caminho.
29
TAPIA, Jorge Rubem Biton. Op. cit. p.84.
34
expressas no referido projeto, que então, caso não debatido, seria aprovado.
Acontece que, o próprio senador Henrique Santillo
30
declarou que embora o
projeto contemplasse a maioria do Congresso Nacional, incluindo parlamentares
do PDS, previa que na sua tramitação pelas comissões passaria por tentativas de
obstáculos.
A referência a esses obstáculos deve ser entendida, quando levado em
consideração um contexto mais amplo então vivido pelo país, qual seja, o
processo de redemocratização do Brasil, com destaque para o crescimento da luta
pelas Diretas-Já e a crise do autoritarismo. Conforme Tapia
31
, a ampliação do
debate em torno da política de informática expõe a construção de uma estratégia
por parte da SEI fundada no objetivo de salvaguardar poderes e prerrogativas, até
então conquistados e que agora se viam ameaçados pela gênese de uma nova PNI
forjada pela busca de uma desmilitarização de seu controle através da gestão por
setores da sociedade civil.
Deste modo, as polêmicas geradas no simpósio, em linhas gerais,
gravitaram em torno do projeto apresentado pela deputada Cristina, embora
Joubert Brízida ao ser indagado, antes de seu pronunciamento no Simpósio, sobre
o projeto da deputada apenas declarou que:
“Os impactos ocasionados pela informática são tão amplos e seu espectro
tão abrangente que achamos que o assunto tem, no Congresso Nacional, o
foro adequado para sua discussão.”
32
Porém, Brízida já havia se manifestado no sentido de expressar sua
preocupação com uma institucionalização explícita da reserva de mercado, por
esta gerar retalhações por parte de outros países. O que, segundo o mesmo, ainda
não teria ocorrido, como nem mesmo, oficialmente, nenhuma pressão externa, no
que tangeria a então política de reserva para os micros e minicomputadores.
Entretanto, Edson Fregni (Abicomp), afirmava haver um movimento de
resistência às pressões internacionais, pois não se devia subestimar ações como
a do Departamento de Comércio norte-americano. Nesse sentido, Ricardo Saur
33
(Abicomp), destacou a importância do simpósio dado a seríssima pressão
30
“Senado Federal inicia debate sobre a Reserva de Mercado.” Gazeta Mercantil, 14 junho 1983.
31
TAPIA, Jorge Rubem Biton. Op. cit. pp.83-84.
32
“Senado Federal inicia debate sobre a Reserva de Mercado.” Gazeta Mercantil, 14 junho 1983.
33
Idem.
35
internacional que a política de informática enfrentava. Pressão essa que era
articulada, segundo o mesmo, aproveitando-se do momento de dificuldades
econômicas que o país atravessava. Saur indicou ainda que o simpósio permitia à
indústria de informática evidenciar a reserva de mercado não como um
protecionismo, mas como um instrumento de proteção de uma indústria nascente
que foi também utilizado por outros países como o caso japonês.
É significativo, na realização do simpósio, atentar para o desencontro das
táticas de agentes que, em verdade, estavam guiados pelo mesmo objetivo. É o
caso da SEI e da Abicomp. Se de um lado a SEI tinha como objetivo maior a
institucionalização da reserva de mercado como ainda, e principalmente, manter
o espaço conquistado no comando da PNI, por outro lado, a Abicomp também
referendava tais objetivos. Acontece que, enquanto Brízida, defendendo a atuação
da SEI, declarava ainda não haver oficialmente pressão externa, os representantes
da Abicomp, no afã de defender a política da SEI acabaram não tendo a mesma
cautela apresentada pela tática de Brízida, acusando, por exemplo, o Congresso
Nacional de não possuir legitimidade para a elaboração de um projeto de lei,
cabendo ao Executivo tomar essa iniciativa enquanto o Congresso, apenas
discutindo a PNI, ajudaria a enfrentar as pressões externas.
Brízida reservou para a sua exposição no simpósio a notícia de que o
Executivo planejava apresentar, ainda em 1983, um projeto de lei ao Congresso
Nacional. Tal projeto teria seu prólogo nas doze diretrizes normativas que a SEI
emitira, compreendendo estas a: - coordenação da atuação dos órgãos
responsáveis pelo projeto de formação, treinamento e aperfeiçoamento de
recursos humanos; - coordenação dos esforços diferenciados de laboratórios e
grupos universitários, centros e institutos de pesquisa e desenvolvimento; -
capacitação nacional na produção de componentes eletrônicos; - fomento e a
proteção governamental dirigida à viabilização tecnológica e comercial das
empresas do setor; - redes nacionais para a comunicação de dados e a criação de
mecanismos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados,
processados e veiculados de interesse da privacidade da segurança nacional.
A voz discordante quanto à institucionalização da PNI partiu do diretor
geral da empresa Sistemas Ferranti do Brasil Ltda, comandante Fernando Batista
da Costa, que alegava ser o ato normativo um instrumento com força de lei de
36
modo que sua forma é secundária e mesmo irrelevante, uma vez que, ao
contrário, por exemplo, dos EUA, onde há um “lobbysmo” no Congresso, pois
cada cidadão tem seu deputado e senador, no Brasil a alteração do ato normativo
para lei não alteraria nada, pois, em suas palavras, “todos continuaremos
obedecendo.”
34
A resposta ao comandante Fernando partiu do comandante Didier
35
(Abicomp), que afirmou ser a opinião pública e o Congresso as únicas coisas que
os americanos respeitam, de modo que se fosse criado uma lei que respaldasse a
reserva de mercado, os americanos retirariam as pressões, desde que se tivesse
cuidado na redação do projeto em resguardar os acordos internacionais já
estabelecidos.
Após o seu pronunciamento, Brízida não deixou de ouvir críticas como as
que partiram da Sucesu e da APPD, conforme noticiou o Correio Braziliense
36
.
As principais acusações consistiam na forma arbitrária que a SEI adotava, por
exemplo, quanto a materiais importados que exigiam estudo individual dos
pedidos, na falta de metas ( tempo e espaço ) para a criação de critérios de
importação e fórmulas para capitalização de empresas nacionais que visariam
atacar os problemas dos preços altos dos equipamentos nacionais e da defasagem
tecnológica. Indicaram ainda a insuficiência das portarias e atos normativos da
SEI para se garantir a reserva de mercado. Apontavam que o papel da SEI deveria
se restringir à fiscalização, enquanto, através de uma conjugação de outros
organismos já existentes ligados ao poder Executivo, ficasse a responsabilidade
pela normatização. Propunham ainda que o Conselho Nacional de Informática
fosse formado por associações de classe, governo e partidos políticos, cabendo ao
Ministério da Educação o encargo pela formação de especialistas. Com isso se
esperava a definição da atuação das empresas privadas, estatais e multinacionais
ligadas ao setor.
O PT, ao se colocar favorável à reserva de mercado, expôs um princípio,
qual seja, que ao tratar a reserva de mercado o fizesse olhando para o interesse
nacional mas sob a ótica do interesse popular, de forma que a mesma consiga
gradualmente ocupar seu lugar e mesmo ampliar-se. Para isso propunham a
34
“SEI pode divulgar projeto.” Gazeta Mercantil, 14 junho 1983.
35
Idem.
36
“Informática quer ampliar mercado.” Correio Braziliense, 15 junho 1983.
37
formação de centros de pesquisas em universidades públicas, um controle da
demanda e a não restrição da reserva de mercado somente aos míni e
microcomputadores.
O PTB propôs a redução do imposto de renda, com a ampliação de
dedução, para profissionais liberais que adquirissem computadores. Já o PMDB,
através do senador Fernando Henrique Cardoso, chamou a atenção para a
necessidade de um controle público da PNI, afim evitar o monopólio que
conduziria a um apodrecimento civilizatório
37
, pois, a formação tecnológica
muda a estrutura de classe na sociedade e a classe trabalhadora reconhece a
necessidade de introdução do processo técnico mas que exige uma
regulamentação que impeça problemas futuros.
Enfim o Simpósio resultou a publicação de um documento de caráter
suprapartidário apontando para a reserva de mercado como necessária , além da
necessidade de uma legislação que assegurasse o desenvolvimento do setor.
Porém, é imperativo registrar que por trás desse consenso, também ficou
evidente a disputa entre SEI, CSN versus PMDB, especificamente na divergência
entre a quem caberia a iniciativa do projeto de lei e de sua natureza, no sentido
de estabelecer a reserva numa perspectiva ampla ou restrita, sendo explícita ou
não.
Esse documento produzido pelas entidades que participaram do Simpósio
(Abicomp, Abinee, Assespro, SBC, Sucesu e APPD) serviu de base para uma
moção apresentada por Henrique Santillo ao Congresso Nacional, na qual era
solicitada que o processo de informatização da sociedade tivesse como foro
legítimo o próprio Congresso, pois assim se garantiria a condução democrática
afim de assegurar que os benefícios sociais resultados desse processo fossem,
segundo palavras de Santillo, dirigidos ao homem brasileiro. No documento
produzido no Simpósio, ficou ainda evidenciado que a reserva de mercado se
constituía num instrumento necessário, porém insuficiente, para garantir a
capacitação tecnológica do setor, conforme noticiou o jornal O Estado de São
Paulo:
37
Idem.
38
“A reserva de mercado a empresas genuinamente nacionais e
compromissadas com o desenvolvimento próprio de tecnologia é o
mecanismo mais eficiente e oportuno para assegurar condições de
consolidação da capacitação nacional em todos os aspectos da
informática, sendo imperiosa a adoção de medidas legislativas que
garantam o contínuo desenvolvimento do setor...
O processo de informatização da sociedade brasileira deve ser conduzido
democraticamente, com a participação de todos os seguimentos sociais,
através de seu foro mais legítimo - Congresso Nacional -, de modo a
assegurar que os benefícios sociais decorrentes sejam dirigido ao homem
brasileiro.”
38
Ao anunciar que o Executivo preparava um projeto a ser encaminhado
ainda em 1983 ao Congresso Nacional, Brízida despertou uma reação
contundente na deputada Cristina, que logo o acusou de ardilosamente ter
substituído, durante o Simpósio, a palestra do Coronel Jorge Monteiro pela do
senador Marco Marciel.
“Isso porque o senador, durante sua palestra, defendeu a criação de um
projeto de lei pelo Executivo, alegando que o Congresso está com poder
de tomar iniciativa para formular leis muito reduzido. Diante dessa
afirmação, a deputada Cristina Tavares, perguntou:
‘- Será que o Congresso está tão frágil que não pode legislar assuntos de
soberania nacional? A postura do senador, se ele acha isso, deveria ser no
sentido de procurar fortalecer o Congresso, não ser cúmplice dessa
fragilidade’ “
39
Como forma de evidenciar que a iniciativa do projeto era real, Edson Dytz
informou, segundo jornal O Globo
40
, que uma minuta do projeto já teria saído da
SEI e estaria sendo examinada por outras áreas do Governo Federal.
Um estudo encomendado pela IBM, revelou que seria muito difícil
reverter a perspectiva do projeto que estava em elaboração pela SEI. Brízida,
aproveitando a oportunidade, acrescentou novos números e declarou:
“ ‘São irrefutáveis os objetivos da política de fixar no país a maior
quantidade possível de recursos de informação; dominar
tecnologicamente os meios de produção do setor; dar acesso universal à
informação e preservar a cultura e o regime democrático brasileiro.’ ”
41
38
“Senado apóia reserva para micro.” O Estado de São Paulo, 17 junho 1983.
39
“SEI mandará projeto ao Congresso sem reserva de mercado.” O Globo, 16 junho 1983.
40
“Informática pode ter lei até o final do ano.” O Globo, 07 julho de 1983.
41
“Uma política para incentivar a tecnologia nacional.” O Estado de São Paulo, 18 outubro 1983.
39
Nesta ocasião, Brízida também enfatizou a necessidade da legitimidade
pelo Congresso Nacional de uma lei para o setor, daí a elaboração de um projeto
pela SEI com bases nos atos normativos e na linha de decisões tomadas no
âmbito do Conselho de Segurança Nacional, projeto este que a partir dessa
perspectiva seria aberto para receber sugestões de entidades do setor. Entretanto,
o senador Santillo se pronunciou no sentido de afirmar que as diretrizes do
projeto não podem ser traçadas apenas pelo Executivo, apesar de reconhecer
como legítima a iniciativa do Executivo na adoção de medidas cabendo ao
parlamento deliberar sobre decisões do setor, pois era necessário promover a
democratização às decisões e do prestígio do Congresso, conclui afirmando ainda
que, até aquele momento, não havia por parte do PMDB, nenhum canal de
articulação com a SEI. Diante disso, o PT enfatizou o que via como um grave
problema, qual seja, o controle do CSN sobre a questão.
No decorrer dos trabalhos, a previsão de envio do projeto do Executivo ao
Congresso Nacional ainda em 1983 não foi cumprida. A dinâmica assumida por
esse processo revela pontos significativos do emaranhado envolto na questão da
PNI.
Embora concordando que a reserva de mercado não deveria ser explicitada
no projeto, o General Danilo Venturini (Ministro Extraordinário de Assuntos
Fundiários e Secretário-geral do CSN) e os coronéis da SEI Joubert Brízida e
Edison Dytz, apresentavam entendimentos diferentes. Especificamente, esses
dois últimos julgavam necessário que o projeto contivesse instrumentos capazes
de garantir a proteção à indústria nacional de informática, o que não era aceito
por Venturini, conforme relata Vera Dantas
42
. Venturini formou um grupo
chefiado pelo capitão de mar e guerra Mauro César Pereira para analisar o projeto
elaborado pela SEI. Como era de se esperar, Mauro se afinava muito mais com a
posição de Venturini do que com as dos coronéis da SEI. O resultado foi que em
Janeiro de 1984 o assessor jurídico da SEI, Raimundo Nonato, encarregado da
escrita e formatação do projeto, estava ainda fazendo várias versões do mesmo.
Para ajudar a ressolver o impasse, Venturini convoca membros da Consultoria
42
DANTAS, Vera. Op. cit. p.264.
40
Geral da República e o embaixador brasileiro junto ao Gatt
43
, Paulo Nogueira
Batista, para encontrar mecanismos que tornassem resistentes a PNI diante dos
Fóruns internacionais, principalmente o Gatt. Paulo Nogueira Batista, possuía
larga experiência nos problemas que envolviam relações tecnológicas
internacionais, principalmente com graças sua experiência no acordo nuclear
Brasil-Alemanha
44
.
Somente com a saída de Mauro e Brízida é que o projeto efetivamente
pode adquirir uma outra dinâmica. Ambos saíram dadas as novas designações
colocadas
pela carreira militar. Desde setembro de 1983 a saída de Brízida já era noticiada,
conforme indicou o jornal Folha de São Paulo
45
.
As repercussões da saída de Brízida enfocavam o reconhecimento de um
bom desempenho, por parte daqueles que se afinavam com a política conduzida
pela SEI, era o caso, por exemplo, da Abicomp. Como ainda, davam conta das
razões da saída do coronel. Tais razões foram buscadas em duas esferas, a
pessoal e a política. Na esfera pessoal, foi informado que para atingir o
generalato, a estratégia era se candidatar ao cargo de adido militar em alguma
embaixada brasileira (fortemente cogitada a de Londres). Porém, como coronel,
Brízida era membro da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e
sendo da ativa foi nomeado para o cargo de titular da SEI.
Desta forma, para atingir o generalato, Brízida não necessariamente
precisava deixar a SEI, pois em agosto de 1982, o presidente Figueiredo baixou
um decreto alterando um outro de dezembro de 1970, passando a considerar em
comissão militar os militares da Secretaria Geral do Conselho de Segurança
Nacional. Somando-se a isto, com a saída de Otávio Gennari Netto do comando
da SEI, João Figueiredo baixa outro decreto alterando um outro de outubro de
1979 permitindo assim que o cargo de titular da SEI fosse ocupado por um
membro da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, além de
43
General Agreement on Tariffs and Trade, ou, Acordo Geral de Tarifas e Comércio, com sede em
Genebra - Suíça -, seus objetivos constituíam-se em estimular o comércio, a nível mundial,
combatendo práticas protecionistas. A partir de 1995, passou-se a ser denominado como Organização
Mundial de Comércio (OMC).
44
DANTAS, Op. cit. p.265.
45
“Decisão de Brízida preocupa os empresários de informática.” Folha de São Paulo, 24 setembro 1983.
41
considerar o escolhido, caso fosse militar, como sendo membro de comissão
militar o que lhe credenciava a buscar promoção militar.
Já na esfera política, como titular de um cargo de confiança seu futuro era
incerto diante da nova conjuntura onde estava prevista para o ano de 1985 uma
troca de governo.
Os nomes cotados para o cargo de Brízida eram de Edison Dytz (coronel e
então secretário-executivo da SEI, ocupando o segundo posto na hierarquia da
SEI) e do comandante Antônio Carlos de Loyolla Reis (reserva) então presidente
da Cobra - maior empresa nacional fabricante de computadores e pertencente ao
Estado.
Como em vários outros eventos do gênero, realizados no período e
noticiados pela imprensa
46
, o primeiro dia do XVI Congresso Nacional de
Informática e da III Feira Internacional de Informática, realizados no Parque
Anhambi em São Paulo, foi marcado pela manifestação de representantes do
governo, fabricantes, usuários e políticos, da necessidade e consenso da
institucionalização da PNI com base num amplo debate para aprovação de uma
lei pelo Congresso Nacional, que objetivasse fixar diretrizes a serem cumpridas
pelo país no setor.
Na realização do primeiro painel do congresso, a PNI foi o tema das
discussões. Tendo participado desse painel figuras como a de Ricardo Saur
(Abicomp e ex-secretario executivo da CAPRE), o coronel Edison Dytz (SEI),
técnicos do setor e o senador Carlos Chiarelli (PDS - RS) que na ocasião estava
representando o senador Nilo Coelho (presidente do Congresso Nacional). Vale
destacar algumas colocações feitas. Após Saur traçar um histórico da PNI, o
coronel Dytz destacou as realizações da SEI desde sua fundação em 1979 para
em seguida expor sua preocupação:
“ ‘O ponto de interrogação é março de 1985, ou seja, o que será dessa
política quando o sucessor do presidente Figueiredo assumir?’ ”
47
46
No estudo realizado com as fontes jornalísticas selecionadas foram verificadas 33 matérias publicadas
no período de 18/09/1983 a 18/10/1984 pelos jornais Correio Braziliense, Folha de São Paulo, Gazeta
Mercantil, Jornal da Tarde, Jornal de Brasília, Jornal do Brasil, O Estado de São Paulo e O Globo, que
informavam a realização de feiras, congressos e conferências sobre informática, onde a PNI ocupou
um lugar significativo nos debates. Isso permitiu visualizar um espectro dos espaços onde se deu a
formação da coalizão de forças que se enfrentaram nos debates empreendidos no Congresso Nacional.
47
“A era digital vai marcar uma nova etapa na vida humana.” O Estado de São Paulo, 18 outubro 1983.
42
O senador Chiarelli logo se colocou, dando uma resposta ao coronel Dytz,
primeiramente reconhecendo ser um leigo em informática e que a questão exigia
ser tratada pelo Congresso Nacional. Isto, uma vez que, era preciso dar
legitimidade à linha implementada pela SEI, com a qual o senador afirmava ser
positiva. Porém, sem a aprovação do Congresso Nacional, não haveria um
respaldo político e popular e portanto, não se teria legitimidade.
Segundo Chiarelli, a questão colocada pertencia a um contexto mais
amplo, do qual o país necessitava fazer uma opção, qual seja, a transferência do
centro do poder de decisão da tecnocracia para a política:
“Ou as decisões passam a ser tomadas pelo poder político ou continuam
fechadas em gabinetes tecnocráticos. E este processo afetará as decisões
sobretudo, desde o salário até o computador.”
48
Por sua vez, a deputada Cristina Tavares anunciou que o líder do governo
na Câmara, deputado Nelson Marchezan, teria assinado o pedido de urgência para
a tramitação de seu projeto na quarta-feira do dia 16/11/1983. De tal forma que
ela contava agora com o apoio do próprio PDS, além do PMDB, PT, PDT e PTB,
aguardando que o projeto fosse votado até o dia 05/12/1983, quando o Congresso
entraria em recesso.
Nesse mesmo período, o senador Roberto Campos conseguiu que a
comissão de economia do Senado passasse a realizar uma discussão sistemática
sobre a PNI. Para tal, inicialmente foram convidados os ministros Danilo
Venturini, Haroldo Corrêa de Mattos (Comunicações) e Camilo Penna (Indústria
e Comércio), sendo ainda indicados os nomes dos presidentes de associações
como a Abinee, Abicomp e Assespro, como ainda Eduardo Guysmenuel e Edif
Landom para tratarem de aspectos diversos da indústria.
No início de 1984, o contexto das discussões e ações entorno da PNI,
podem ser assim expressas. O governo federal anunciava mais uma data para
envio do seu projeto, agora previsto para 15 de março de 1984. Além do projeto
da deputada Cristina, o deputado José Eudes (PT), também anunciava a
formulação de um outro projeto a ser apresentado. Na imprensa as diferenças
48
Idem.
43
entre os projetos de Cristina e da SEI eram exploradas, como informa o Jornal da
Tarde:
“Projeto de Cristina Tavares, também debatido em conjunto com a SEI,
propõe a instituição do Sistema Brasileiro de Informática, consolidando
os órgãos existentes em articulação com as entidades representativas do
setor. O projeto do governo não pretende entrar em detalhes sobre a
estruturação do sistema, mas apenas fixar uma filosofia.”
49
A Abicomp, SBPC, APPD, SBPC e sindicato e Federação Nacional dos
Engenheiros reuniu a imprensa no dia 03/02/1984 para se posicionarem sobre o
que chamaram de “pressões norte-americanas contra a reserva de mercado para
a informática.”
50
Mostraram-se preocupados com a visita do Secretário de Estado
norte-americano, o que indicava aumento da pressão no setor pelos americanos
após a visita de Reagan em 82. Informaram ainda sobre uma mobilização do setor
através da elaboração de um documento em favor da reserva e institucionalização
bem como a busca por assinatura a esse documento, e, declararam ainda não
estarem aprovando nenhum projeto em específico.
Ao ser indagados sobre as pressões do governo americano, Dytz negou
haver tais pressões, admitindo porém pressão por parte das empresas
multinacionais. Segundo ele:
“ ‘A crítica e a pressão contra a reserva são um fato normal, tendo em
vista os interesses das empresas.’ ”
51
Estando o projeto da SEI em sua quinta versão, a SEI resolveu tornar
público algumas considerações sobre o entendimento da participação do capital
externo no setor, principalmente após declarações de Brízida que admitiu estar
estudando a participação desse capital na indústria nacional de micro e
minicomputadores. Em nota distribuída pela assessoria de imprensa da SEI,
Brízida informa:
“ ‘a participação de fornecedores externos de tecnologia no capital da
empresa faculta a esta última o acesso à tecnologia a custo inicial
aparentemente nulo, que torna mais atraente a continuada importação de
49
“Reserva de mercado para a informática: o projeto no Congresso.” Jornal da Tarde, 04 fevereiro 1984.
50
Idem.
51
“Informática: SEI estuda abertura à instrumentação.” Jornal de Brasília¸ 11 fevereiro 1984.
44
tecnologia que o investimento em pesquisa e desenvolvimento. Tal
procedimento não é tão grave em setores de tecnologia estável, mas
torna-se crítico para tecnologias de evolução rápida ou mesmo
vertiginosa, tais como da informática, da microeletrônica ou mesmo da
bioquímica’.
‘Em tais casos - observa Brízida -, a associação com grandes produtores
de tecnologia equivale a uma redução das atividades de inovação no
plano econômico e ao desenvolvimento de uma tendência cultural de
preferir o conhecimento produzido no exterior. Promove-se, ainda,
desequilibrada divisão internacional do trabalho, entre empregos
criativos e repetitivos. O preço pago é a exportação de empregos
qualificados de gerentes e de engenheiros e o deslocamento para o
exterior dos centros de decisão. A estratégia alternativa para um país que
ainda não pode despender os níveis de investimento necessários ao
acompanhamento do estado de arte da ‘tecnologia internacional é a de
ocupar o seu próprio mercado, especialmente nos seguimentos
emergentes, com empresas independentes dos proprietários da tecnologia
no exterior’.
‘A atualização tecnológica dá-se através de compras disciplinadas de
tecnologia, em patamares, ao mesmo tempo que se cria na indústria
capacitação própria de desenvolvimento tecnológico. Tal procedimento
viabiliza o desenvolvimento de parte dos novos produtos de mandados
pelo país e a assimilação do Know How importado. Tal política industrial
não é restritiva para com as relações econômicas e sim orientadora, já
que tecnologia é uma mercadoria como qualquer outra.’, ressalta
Brízida.”
52
Sobre a reserva:
“ ‘os produtos mais simples, anteriormente reservados para empresas
brasileira, irão gradualmente libertár-se dessa proteção, enquanto os
produtos com tecnologia estrangeira e produzidos por empresas
controladas por capital nacional passarão a se tornar independentes de
tecnologia estrangeira, mas mantendo-se protegidos. As versões
atualizadas de produtos que hoje são produzidos por empresas
transnacionais serão preferencialmente produzidas por empresas
brasileiras no futuro. As companhias transnacionais serão encorajadas a
produzir, com contribuição à tecnologia local, nos seguimentos de
mercado mais sofisticados, nos quais as empresas nacionais não têm
condições de se estabelecer.’ ”
53
Após uma análise da conjuntura e dos andamentos das discussões sobre a
PNI, a Abicomp julgou necessário montar um escritório em Brasília
54
. Buscando
subsidiar com dados atualizados os parlamentares que estavam engajados nas
discussões dos projetos, a Abicomp previa que a centralização das informações
52
Idem.
53
Ibdem.
54
“A Abicomp quer influir nas decisões do Congresso.” Jornal da Tarde, 02 março 1984.
45
ocorreria em sua sede no Rio, para daí serem organizadas e distribuídas também
às entidades interessadas. O objetivo central, segundo Fregni era fornecer dados
sobre a situação da indústria nacional de informática, pois, para Fregni:
“ a gente sente que, neste debate, existem muitos argumentos falsos e
sem base. Nós pretendemos contrapor frases de efeito com dados.”
55
A Abicomp também decidira atuar de forma mais sistemática no chamado
Movimento Brasil Informática (ver anexo 02), o qual contava com a participação
de várias entidades como sindicatos e associações profissionais, além da própria
SBPC. Especulava-se ainda a atuação da Abicomp no patrocínio de uma
campanha publicitária, pois corriam rumores de que a IBM estava para lançar
uma forte campanha semelhante, porém, obviamente, contrária à reserva. A
proposta da Abicomp em elaborar um projeto para ser apresentado por algum
parlamentar também estava fortemente sendo cogitada, porém, Antônio Didier
Viana (Abicomp) calculava que estrategicamente era preciso aguardar que todos
projetos anunciados fossem primeiramente apresentados, e, Fregni declarou que a
Abicomp não tomaria nenhuma decisão que não tivesse em consonância com o
conjunto dos interesses do Movimento Brasil Informática. Mas logo, Fregni
visualiza no movimento a possibilidade de agregar um sentido social em torno do
projeto do Executivo minimizando o caráter de exclusividade de interesses
empresariais do setor.
Com relação à proposta de formulação de um projeto, a Abicomp também
atendeu de imediato a solicitação de Chiarelli quando este recorreu a mesma afim
de se subsidiar para apresentação do seu projeto. Segundo Dantas
56
, o cálculo
feito pela entidade foi de que, diante de um parlamento motivado em ampliar
suas prerrogativas, mostrando-se cada vez mais insurrecto ao Executivo, a
iminência do projeto do governo ser duramente castigado era uma forte
possibilidade. Deste modo, ter uma alternativa fazia-se necessário, melhor ainda
se esse projeto estivesse ligado ao partido do governo.
Com o escritório em Brasília, a Abicomp convoca Ricardo Saur,
Calicchio, Ezequiel Dias e Mario Ripper para elaborarem o projeto do senador.
55
Idem.
56
DANTAS, Vera. Op. cit. p. 269.
46
Entretanto, não tardou para se perceber um erro de cálculo na estratégia. O
PMDB que sempre lutou para debater a informática no Congresso tinha sido
contrariado ao ver o empresariado vinculado a um projeto do senador do governo.
O erro de cálculo só foi reparado, tempos mais tarde, durante a tramitação do
projeto do Executivo com o auxilio do sociólogo Calicchio na comissão de
informática do PMDB.
Todas essas ações se justificam à medida em que declarações como as do
senador Roberto Campos, de que haveria um conflito jurisdicional na PNI dado
os atos normativos da SEI se sobreporem à Constituição e que a reserva de
mercado desrespeitaria leis que dão direito à livre associação entre empresas,
deixaram de ser apenas declarações para se transformarem em mais um projeto.
Projeto este fundado em uma concepção de que seria salutar a participação de
capitais externos na composição de empresas que mantenham até 51% de capital
nacional.
O projeto do senador também previa
57
a extinção da SEI, com
transferência de suas funções para um conselho interministerial de informática;
liberar qualquer atividade na área de informática, deixando ao empresário a
escolha dos projetos a executar e da tecnologia a ser empregada, garantindo-lhe
o livre direito à livre associação, inclusive com empresas estrangeiras, mobilizar
capitais e não restringí-los, como faz a SEI, argumentara Campos. Isto significara
que a entrada de capitais de diversas origens seria uma realidade, porém se
fixaria incentivos para empresas que estivessem sob o controle do capital
nacional. O projeto instituiria ainda barreiras aduaneiras para proteção da
produção interna dos similares estrangeiros. Tais barreiras deveriam, ao passar
do tempo, decrescerem na medida em que as empresas locais se fortalecessem e
passassem a competir em igualdade de condições com os produtos importados.
Outras medidas de incentivos às empresas sob controle nacional (com pelo
menos 51% de capital sob controle de brasileiros) consistiam na preferência nos
fornecimentos aos órgãos federais da administração direta ou indireta, a
prioridade para financiamentos por parte das instituições financeiras federais e a
isenção de impostos e taxas na importação de componentes ou equipamentos
necessários à fabricação de computadores.
57
“Informática: em discussão, uma política nacional para o setor.”Jornal da Tarde, 15 março 1984.
47
Campos também contemplava em seu projeto o software, prevendo que o
mesmo deveria ser regulado pela lei de direitos autorais. A proteção às empresas
produtoras de capital nacional, consistiria, por um prazo determinado, na isenção
do Imposto de Renda e do IPI nas compras de equipamentos nacionais.
E, finalmente, Campos propunha a criação de um Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento da Informática, formado por uma parcela da receita do IOF,
com acesso privativo das empresas sob controle de capital nacional.
Seguindo a mesma linha interpretativa, o deputado Antônio Sales Leite
(PDS-SP), chegou a formular um projeto. Segundo a Folha de São Paulo, o
problema, tanto para Campos como para Leite, não passava de uma questão
“... meramente econômica: o Brasil e os brasileiros devem se ajustar ao
avanço tecnológico mundial, integrar-se às regras do mercado capitalista
internacional e não tentar ‘reinventar a roda’, como gosta de ironizar o
senador. O projeto do deputado Sales Leite é curto e grosso: extingue a
Secretaria Especial de Informática e abre o mercado brasileiro de
computadores à concorrência livre de qualquer empresa nacional ou
multi.
Roberto Campos acusa os militares nacionalistas de terem se
aproximado da extrema esquerda na questão da informática. E diz que o
debate se tornou ‘emocional e ideológico’. Nisso o senador tem razão.
Poucas vezes na história do Brasil uma questão econômica ganhou tantos
contornos ideológicos e políticos, com desdobramentos imprevisíveis e
trazendo no seu interior um questionamento prático fundamental: o Brasil
deve traçar seu próprio destino ou terá de mantê-lo indefinidamente
ligado aos centros internacionais de poder? Manter as multinacionais fora
do mercado brasileiro de informática pode significar um duro golpe ao
capitalismo, que tem seu desenvolvimento vinculado à disputa dos
mercados periféricos.”
58
De acordo com o Jornal da Tarde
59
, o deputado José Eudes - PT, também
previa para Março de 84 a apresentação de um projeto, segundo o qual, ficaria
determinado:
“... o fim do controle da política de informática pelo Conselho de
Segurança Nacional, transferindo essa responsabilidade para o conselho,
composto por empresários, representantes do governo, usuários de
computadores, trabalhadores do setor e pela comunidade acadêmica. As
determinações do conselho seriam executadas por um órgão como a atual
Secretaria Especial de Informática, cujas ações estariam sujeitas à
fiscalização do Congresso.
58
“Decisão do Congresso virá de seis propostas.” Folha de São Paulo, 29 julho 1984.
59
“Um novo órgão para o setor, como o CNPq. Propõe o deputado.” Jornal da Tarde, 15 março 1984.
48
O projeto, que institucionalizaria a política de informática, prevê ainda
uma forma de mercado mais dinâmica, que fosse revisada
periodicamente, à medida que a indústria nacional evoluísse no domínio
tecnológico. José Eudes defendeu uma maior integração entre as
entidades oficiais de informática, como o Centro de Tecnologia de
Informática (CTI) e a Computadores Brasileiros (Cobra), para que,
enquanto um órgão realize trabalhos de pesquisas e desenvolvimento, o
outro seja o laboratório onde as experiências tornem-se realidades,
através de conhecimentos tecnológicos a serem repassados à indústria
nacional.
José Eudes disse que o projeto, que receberá ainda outras sugestões, não
terá nenhum caráter partidário, uma vez que procurará englobar todos os
pontos de vista comuns aos partidos com assento no Congresso. ‘A favor
da reserva de mercado’, disse o deputado, ‘existem opiniões coincidentes
em todas as agremiações políticas, do PDS ao PT’”.
Além dessas ações e projetos, as posições no Congresso indicavam que o
clima de consenso cedera lugar ao embate das forças que se formava em torno da
PNI.
Convidado a participar dos debates sobre a PNI realizados na comissão de
economia do Senado, o ministro das comunicações, Haroldo Corrêa de Mattos,
procurou inicialmente, conforme informou o jornal Correio Braziliense
60
, não
tecer críticas diretas à SEI. Porém, mesmo esquivando das perguntas de Roberto
Campos, ao ser inquirido pelo deputado Odilon Salmoria (PMDB-SC), o ministro
declarou que:
“existem empecilhos para a empresa privada importar componentes e que
eles passam pela SEI.”
61
Na ocasião, o ministro Haroldo Corrêa de Mattos aproveitou para dizer
que vários foram os empresários que o procuraram para condenar a ação da SEI,
em razão das dificuldades de importação criadas pelos seus atos normativos, que
teriam gerado prejuízos, pois vários foram os contratos, inclusive com órgãos
públicos, para fornecimento de equipamentos que não tiveram os prazos
cumpridos, pois as importações necessárias eram emperradas pela SEI,
conseqüentemente, multas foram cobradas.
Após sua exposição inicial, o ministro foi habilmente questionado pela
deputada Cristina
62
. Primeiramente atacou as posições de Roberto Campos para
60
“Ministro critica a ação da SEI.” Correio Braziliense, 15 março 1984.
61
Idem.
49
com a SEI e a política de reserva para a indústria nacional. Com considerações e
perguntas do tipo: o que o senhor entende por domínio tecnológico? Como vê a
engenharia nacional? Se o Minicom prega e permite a formação de joint ventures
para o setor de telecomunicações, desde que 51% do capital fique nas mãos de
empresários brasileiros, por que não abrir de vez essa participação para 100%? O
que entende por soberania nacional? Cristina Tavares conseguiu irritar o ministro
e um clima de mal-estar foi visível, entretanto, como o jornal Correio Braziliense
reconheceu, a deputada,
“teve a participação mais ativa dos parlamentares presentes ...”
63
Roberto Campos não deixou de registrar posição. Atacou a SEI como
sendo inconstitucional e contraditória em suas ações ao ditar regras para o
funcionamento do mercado, e afirmou:
“ ‘Em um país que precisa de recursos, essa imposição é absurda. Minha
posição não é ideológica e sim puramente econômica. Nenhum
economista de boafé pode negar essa verdade’.”
64
Outra ocasião, ainda sobre os acalorados debates no Congresso, que
mereceu destaque na imprensa foi a fala do empresário João Carlos Melo, ex-
diretor da Sisco Computadores, também feita na comissão de economia do
Senado
65
.
Qualificando de xenófoba e equivocada a então PNI apoiada pelo SNI,
imprensa, Forças Armadas, empresariado nacional e Abicomp, João Carlos
declarou que se preciso fosse não estava descartado uma intervenção dos EUA
para dar fim a então vigente reserva de mercado para informática. Acrescentou
ainda que o Brasil só teria uma boa PNI quando Paulo Maluf fosse presidente da
República.
O Resultado dessas declarações foi um clima de espasmo, estarrecimento e
espanto sobre boa parte dos parlamentares presentes, tal que, ao final do debate o
62
Como idealizador dos debates na comissão, Roberto Campos permitiu aos deputados presentes, inquirir
o ministro.
63
“Ministro critica a ação da SEI.” Correio Braziliense, 15 março 1984.
64
Idem.
65
“Informática: uma palestra que provocou muita discussão no Senado”. Jornal da Tarde, 22 março
1984.
50
senador Fábio Lucena (PMDB-AM) solicitou à mesa o enquadramento do
empresário na lei de segurança nacional por demonstrar disposição de instigar
uma intervenção armada dos EUA no Brasil. Nesse instante, Roberto Campos
revidou, desqualificando o pedido de Lucena, pois durante o debate, o próprio
Lucena havia questionado a competência do CSN para traçar a PNI. Segundo
declarações do senador, não existiria uma verdadeira política:
“ ‘o que existe é uma coleção de abusos de poder, com documentos
ilegais, todos eles contrários aos artigos 153 e 166 da constituição e,
ainda, ao Código Nacional de Telecomunicações’.”
66
Por sua vez, Fábio Lucena afirmou:
“... há em curso no país uma forte manobra para erradicar da dignidade
nacional o que está sendo preservado pelo governo.”
67
Dois meses depois desses acalorados debates, a já anunciada saída de
Brízida do comando da SEI e a nomeação do coronel Edison Dytz é confirmada.
Segundo o jornal Correio Braziliense, o nome de Dytz não teria gerado nenhuma
surpresa no que tange as expectativas de continuidade na política até então
adotada, pois, inclusive, a prioridade da SEI em enviar o projeto do Executivo ao
Congresso estava mantida.
Em declarações publicadas pela imprensa, Dytz anunciou ainda uma
estratégia que já teria sido traçada pela SEI no que se refere ao software:
“... um amplo programa de apoio ao software (que deverá ser alvo de um
outro projeto de lei do Executivo)” e tendo ainda “... como prioridade
fomentar e apoiar política e financeiramente o desenvolvimento de
soluções e sistemas nacionais para a automação de serviços, controle de
processos e automação industrial e integrada através do software básico e
de suporte, somente nos casos em que o custo dos sistemas disponíveis
no mercado permita viabilizar economicamente o produto nacional.”
68
Nesse artigo do Correio Braziliense, Dytz foi assim descrito:
“Edison Dytz é gaúcho de Santo Ângelo, engenheiro militar formado pelo
Instituto Militar de Engenharia, em 1960. É considerado como um forte
66
Idem.
67
Ibdem.
68
“Dytz é confirmado como novo secretário de informática.” Correio Braziliense, 08 maio 1984.
51
defensor da indústria nacional de informática, posição que assume
sempre que participa de reuniões e seminários. Está firmemente
convencido de que a única forma do Brasil adquirir conhecimento na área
de informática é através da reserva de mercado. Conhecido na intimidade
por ‘alemão’, forma carinhosa com que Joubert sempre se refere a ele.
Dytz não teme ‘esquentar' um debate sempre que estão em jogo suas
convicções, por sinal respaldadas pela maioria daqueles que atuam no
setor. Foi para a reserva em 1979, quando ingressou na Secretaria
Especial de Informática exercendo as funções se subsecretário de
Atividades Estratégicas, posto que deixou para assumir o cargo de
secretário executivo da SEI. Seu substituto neste último cargo será o
comandante José Ezil Veiga da Rocha, oficial da Marinha que exercia a
função de adjunto de Dytz na secretaria executiva.”
69
Acatando a insistente sugestão de Dytz, Venturini de posse do projeto a
ser encaminhado ao Congresso pelo Executivo, resolveu antes receber os
representantes de entidades para debater projeto da SEI. Os primeiros foram os
representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da
Sociedade Brasileira de Computação (SBC) na tarde do dia 29/05/84. No dia
30/05/84 foi a vez da Abicomp.
O encontro do ministro Venturini com as entidades resultou em
considerações, que tiveram na proposta da criação de comissão de informática
(CNI) o centro das polêmicas. A formação da CNI se daria com a participação do
governo e iniciativa privada, cujos representantes seriam nomeados pelo
presidente da República, com poderes para definir inclusive a abrangência da
reserva.
A Abicomp registrou insatisfação por não ter sido apresentado uma cópia
imprensa do projeto, questionou o poder da comissão, propôs a explicitação da
reserva na lei, defendeu ainda a subordinação SEI ao CSN e lembrou que CSN
não deveria ser confundido com Lei de Segurança Nacional. A APPD fechou
posição com Abicomp e se declarou satisfeita com a reunião.
Já a Sucesu demonstrou preocupação com a composição da CNI, mas
também se declarou satisfeita com a reunião. A SBC fechou posição com a
Sucesu
Quanto a Assespro, esta defendeu a configuração da CNI conforme
prevista no projeto e afirmou ser o projeto do Executivo o melhor então
apresentado. A Assespro não falava em reserva e sim medidas de incentivo e
69
Idem.
52
apoio. Entretanto, não deixou de demonstrar preocupação com a abrangência da
informática no projeto frente ao risco de procedimentos semelhantes para
diferentes peculiaridades do setor.
Com a expectativa do pedido de urgência do projeto do Executivo, se
previa a criação de uma comissão mista que analisaria todos os projetos,
conseqüentemente, o que resultado esperado era a formulação de um substitutivo
para ser votado em plenário. Nesse sentido as perspectivas indicavam que no
segundo semestre de 1984 o Congresso definiria a lei que institucionalizaria a
PNI.
Enquanto isso, os demais projetos assim se encontravam: no dia 28/05/84
o senador Carlos Chiarelli apresentou seu projeto às entidades do setor, estando
esse projeto ainda por ser enviado ao Senado. O projeto de Cristina tinha sido
aprovado por unanimidade pela comissão de constituição e justiça da Câmara. O
projeto de José Eudes começara a tramitar. Roberto Campos acabara de
encaminhar seu projeto a comissão de constituição e justiça do Senado.
A menos de 2 semanas do envio do projeto do Executivo ao Congresso,
Dytz, em palestra na Escola Superior de Guerra, esclarecia qual era o
entendimento para a SEI, da relação informática e segurança nacional. De acordo
com o jornal O Estado de São Paulo, Dytz,
“... refutou a classificação do setor como ‘de interesse da segurança
nacional’. Argumentando que ‘a especificidade entre informática e
segurança nacional não é certa, porque apesar de estar no Conselho de
Segurança Nacional a área não tem ‘chapéu’ de segurança, que hoje
envolve muito mais setores de natureza civil, como automação bancária,
educação, agricultura etc.’ ”
70
Na oportunidade, afirmou ainda que os maiores focos de resistência dentro
do governo estavam localizados na área econômica e do ministério das
Comunicações. Esclareceu ainda que o projeto a ser votado pelo Congresso,
“ ‘... mantêm a filosofia de os brasileiros fazerem o que é possível, cria
uma comissão que vai ser o fórum de debates do setor, dá à SEI o papel
executivo que ela vem cumprindo, e tem um capítulo sobre incentivos,
sobre o qual poderemos trabalhar em função de projetos específicos que
se queira privilegiar’.
70
“Tecnologia externa, a nova meta da SEI.” O Estado de São Paulo, 18 julho 1984.
53
A comissão será vinculada ao conselho de segurança nacional, prestará
contas ao presidente da república, e a SEI prestará conta ao secretário
geral do conselho de segurança nacional. Dytz disse que em termos de
reserva de mercado ‘no quadro que existe, hoje, o projeto preserva, mas
deixa a questão em aberto, para a comissão definir, em termos de futuro’.
O projeto prevê a transformação do centro tecnológico de informática
(CTI) em uma fundação de direito privado, e, segundo Dytz ‘abre as
portas do CTI ao interesse privado e se este se pronunciar entrega-o à
área privada, não a uma única empresa, mas a um grupo nacional. O
secretário especial de informática disse que ‘é de interesse do governo
abrir o CTI para a privatização’.
Grupos econômicos como o Itaú e entidades como a Abicomp ou a Fiesp
poderão definir, segundo Dytz, a linha de pesquisa do CTI, por meio do
seu conselho diretor. O secretário destacou ainda, que o CTI estará
diretamente associado com às universidades brasileiras no
desenvolvimento da pesquisa tecnológica.
‘Eu não olho mais o CTI como de interesse de uma empresa, mas sim de
um grupo de empresas que tenham certa liderança no setor. Os seus
recursos, este ano, foram de CR$ 11 bilhões, e no próximo ano deverão
ser de cerca de CR$ 40 bilhões’, disse o comandante Dytz.”
71
Finalmente, no dia 30/07/1984, o projeto do Executivo é encaminhado ao
Congresso (ver anexo 03). Apesar de ao longo do capítulo esse projeto já ter
recebido diversas considerações sobre seus principais pontos de destaque, julgou-
se necessário apresentá-lo novamente de maneira mais sistemática com relação
ao seu conteúdo. Nesse sentido, o artigo publicado pelo Jornal de Brasília cumpre
satisfatoriamente esse objetivo, sendo portanto necessário a sua reprodução
integral para que melhor se fixe os principais pontos do referido projeto.
“O presidente da República encaminhou ontem, ao Congresso,
projeto de lei instituindo a política nacional de informática, que prevê a
reserva de informática, que contará também com uma série de incentivos
para o seu desenvolvimento.
O projeto cria a Comissão Nacional de Informática, órgão
normativo e de assessoramento do presidente da República, deixando
para a Secretaria Especial de Informática (SEI) a execução da política. O
Centro Tecnológico de informática, localizado em Campinas, São Paulo,
será transformado em fundação, a fim de ter maior mobilidade de ação.
O secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional, ministro
Danilo Venturini, disse, ontem, em entrevista coletiva, ao divulgar o
projeto, que o prazo de oito anos para a reserva de mercado é, hoje,
considerado o necessário para o desenvolvimento da indústria nacional de
informática, até que possa competir em igualdade de condições com
grupos estrangeiros. O prazo, porém, poderá ser alterado no Congresso
Nacional, durante tramitação do projeto, que ocorrerá em regime de
urgência.
71
Idem.
54
De acordo com o projeto, durante oito anos o governo poderá
adotar restrições à produção, comercialização, importação e exportação
de bens e serviço técnicos de informática, para favorecer a indústria
nacional. Isso significa dizer que não serão autorizadas importações do
que se produzir no país, nem a instalação de empresas estrangeiras, o que
caracteriza a reserva de mercado, hoje, o Brasil produz micro, mini e
supermini computadores, além de periféricos.
As restrições, porém, não se aplicam aos bens de serviço de
informática produzidos no país independentemente de incentivos fiscais,
financeiros e de qualquer outra natureza, bem como a importação de
partes, peças, componentes, produtos intermediários e outros insumos e
tecnologia de produto e de processo, necessário ao desenvolvimento e
funcionamento da empresa instalada no País.
O ministro Danilo Venturini explicou que a proteção à indústria
nacional é compatível com as obrigações que tem o Brasil, por força de
acordos internacionais, inclusive o GATT (Acordo Geral de Tarifas e
Comércio) e comum mesmo em países desenvolvidos, como o Japão,
Estados Unidos e Nações Européias. Por isto mesmo, não espera qualquer
tipo de retalhação por parte de outras nações.
Empresa nacional, de acordo com o projeto de lei, é aquela que
tem no Brasil a sede de sua administração e centro de absorção e geração
de tecnologia. O efetivo controle nacional será caracterizado pela
autonomia da empresa em relação às suas fontes externas de tecnologia e
pela detenção direta e indireta da totalidade do capital, com direito
efetivo ou potencial de voto e da maioria do capital social, por pessoas
físicas e residentes domiciliadas no país, e por requisitos que venham a
estabelecer a Comissão Nacional de Informática.
Entre os incentivos previstos para a indústria nacional de
informática estão a redução ou isenção do imposto de importação para
máquinas, equipamentos, aparelho, componentes, etc., sem similar
nacional, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de
exportação, quando houver projetos de pesquisa, desenvolvimento e
produção de bens e serviços de informática.
Estão previstas também a isenção ou redução das alíquotas dos
impostos sobre operações de crédito, seguros, títulos e valores
mobiliários, operações de câmbio vinculadas ao pagamento de bens
importados e dos contratos de transferência de tecnologia, dedução, até o
dobro, para efeito de declaração do Imposto de Renda, da despesa
operacional com programas próprios ou de terceiros na área de pesquisa e
desenvolvimento e depreciação acelerada dos equipamentos.
Também como parte dos incentivos, o projeto de lei estabelece
que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, as
fundações mantidas pelo poder público e outras organizações sob o
controle direto ou indireto de entidades públicas federais darão
preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática, aos
produzidos por empresas nacionais.
Nos exercícios financeiros de 1986 até 1995, as pessoas físicas e
jurídicas poderão deduzir até 1,0% do Imposto de Renda devido para
aplicar em ações novas de empresas nacionais da área de informática.”
72
72
“Informática terá reserva por oito anos.” Jornal de Brasília, 31 julho 1984.
55
Nessa mesma perspectiva, a seguir busca-se apresentar uma sistemática
dos outros cinco projetos. Sistemática essa feita por Maria Lúcia dos Santos
73
.
AUTORES, CONTROLE E EXECUÇÃO
CRISTINA TAVARES - propõe estrutura semelhante ao governo: uma comissão
para estabelecer diretrizes a serem executadas pela SEI.
JOSÉ EUDES - cria o CONIN e torna a SEI seu órgão executivo, subordinando
ambos à Presidência da República
CARLOS CHIARELLI - como os demais, coloca a SEI como órgão executivo do
CONIN, subordinando os dois órgãos à Presidência da
República
ROBERTO CAMPOS - cria o Conselho Interministerial de Informática,
subordinando ao Ministério da Indústria e do Comércio,
e distribui as funções da SEI a outros órgãos já existentes
SALLES LEITE - cria o CONIN, subordinando-o também ao Ministério da
Indústria e do Comércio (MIC) e transfere as atribuições
da SEI ao MIC e ao MINICOM
PROTEÇÃO A INDÚSTRIA
CRISTINA TAVARES - Não se refere aos atos normativos, mas estabelece
condições semelhantes para aprovação de projetos
industriais
JOSÉ EUDES - Regulamenta a autorização à produção industrial, favorecendo a
empresa nacional. Também mantém explicitamente as
disposições dos atos normativos em vigor
CARLOS CHIARELLI - Estabelece prioridade aos serviços e produtos de
empresas nacionais nas compras feitas por Estados e
Municípios. Concede incentivos fiscais e cria um fundo
para pesquisa (50% do IOF)
73
SANTOS, Maria Lúcia Salgueiro dos. Op. cit. p.60.
56
ROBERTO CAMPOS - Mais uma vez aparece apenas a prioridade às indústrias
nacionais, admitindo-se que estas cobrem até 25% a
mais. Prevê incentivos fiscais, fundo para Pesquisa e
Desenvolvimento (5% do IOF). Obriga indústrias
estrangeiras a investir 4% do faturamento em Pesquisa e
Desenvolvimento
SALLES LEITE - Não se refere a questão
EMPRESA NACIONAL
CRISTINA TAVARES - Exige capital e efetivo controle nacionais, com centro de
absorção e geração de tecnologia situados no país, assim
como a sede de administração. Apresenta um claro
conceito de empresa nacional
JOSÉ EUDES - Tem características iguais às do projeto da deputada Cristina
Tavares
CARLOS CHIARELLI - Exige estar nas mãos de domiciliados no país o controle
administrativo e tecnológico, bem como a totalidade das
ações com direito a voto e a maior parte do capital se for
S.A.
ROBERTO CAMPOS - Não coloca restrições a investimentos estrangeiros. Uma
empresa é nacional quando tiver maioria de capital
votante em mãos de pessoas físicas ou jurídicas fixadas
no país
SALLES LEITE - Não especifica condições, deixando subentendido que segue a
legislação usual empregada nesta área
Com 6 (seis) projetos encaminhados estava formada a base das discussões
que se seguiram na tramitação no Congresso. Apesar da quantidade de projetos, a
discussão ao ter se centrado na questão do desenvolvimento do modelo
protecionista da reserva de mercado, acabou por se focalizar em apenas dois
projetos. De um lado o projeto do Executivo, de outro o projeto encaminhado
pelo Senador Roberto Campos. Conforme se observa pelas discussões que se
57
seguiram, tanto ao nível da sociedade (vide imprensa escrita), como no âmbito do
próprio Congresso, como ainda no próprio Governo. Nesse sentido, 5 (cinco) são
os principais pontos de referência da polêmica institucionalização da PNI: o
papel do Estado; a definição de empresa nacional e do papel das multinacionais;
os objetivos da política de informática; a estrutura institucional e a reserva de
mercado.
Segundo Tápia
74
, enquanto no projeto do executivo o papel do Estado se
definia como sendo primordial, uma vez que este se colocava como principal
agente de regulamentação da informática, além de produtor direto, o projeto do
Senador Roberto Campos, por sua vez, objetivava justamente a exclusão do
Estado, tanto do que se refere ao seu papel de gestor da PNI, como ainda de o
produtor direto, o que vinha a satisfazer um princípio liberal de reforço dos
mecanismos de mercado.
Com relação ao conceito de empresa nacional e à definição do papel das
multinacionais, foco de intensos debates, tem-se que, enquanto o projeto do
Executivo, numa definição extremamente próxima à que os outros projetos
também defensores da reserva apresentaram, 3 (três) são os pontos que
conceituam a empresa nacional: o controle direto e/ou indireto de todo o capital
votante; a exigência da maioria do capital social dever pertencer a pessoa física
residente e domiciliada no Brasil; como ainda a existência de uma autonomia em
relação às fontes de suprimento de tecnologia.
No que tange ao capital estrangeiro, a única possibilidade de que houvesse
autorização para a produção de bens e serviços ou ainda a comercialização dos
mesmos por empresas estrangeiras, só deveria ocorrer mediante comprovada falta
de condições por parte das empresas nacionais.
Quanto aos objetivos da política de informática, Tápia esclarece que
“estava em jogo a visão de longo prazo acerca das tendências econômicas e
tecnológicas no campo da informática, que claramente apontavam no sentido da
constituição de um complexo industrial por meio da integração de produtos,
tecnologias e mercados nos diversos segmentos da eletrônica.”
75
Para o autor, o
resultado disso era uma perspectiva onde os objetivos da política de informática
74
TAPIA, Jorge Rubem Biton. Op. cit. p.100.
75
Idem., p.102.
58
estariam voltados para um aumento significativo no grau de regulamentação
estatal, que exigiria a redução de órgãos governamentais responsáveis pela gestão
da política, conseqüentemente centralizando o poder e a influência dos
responsáveis pela política de informática. Nesse sentido, o projeto do Executivo
apresentou os objetivos mais amplos em relação a todos os outros projetos. Sendo
que por sua vez, o projeto do Senador Roberto Campos traçou os objetivos da
PNI, restringindo-os aos computadores periféricos e programas, buscando com
isso limitar a atuação da CEI, como forma de combate à perspectiva
centralizadora e estatizante do modelo de reserva ora expresso no projeto do
Executivo.
76
Já a polêmica criada em torno da discussão da estrutura institucional, 2
(dois) foram os pontos de embate. O primeiro, se o órgão responsável pela gestão
da PNI teria uma natureza centralizada ou não. E segundo, se o seu controle
estaria na mão dos civis ou dos militares (CSN ou Presidência da República).
Apesar de ser consenso, entre os favoráveis à reserva, de que a estrutura do órgão
responsável por gerir a política de informática deveria possuir uma natureza
centralizadora, o controle deste órgão gerou grandes embates. Nesse contexto, o
Senador Roberto Campos propôs em seu projeto significativas alterações na
estrutura institucional da Política, desvinculando a gestão da mesma do Conselho
de Segurança Nacional - CSN, buscando sua descentralização, ao propor a
criação de um organismo interministerial com funções normativas, subordinado
ao Ministério da Indústria e Comércio.
A reserva de mercado, então em vigor como instrumento de capacitação
tecnológica e econômica da indústria de informática, sem sobra de dúvida foi a
que mais embates gerou. Com a previsão de 8 (oito) anos de controle por parte da
SEI na importação de bens e serviços, o projeto do Executivo apresentava um
amplo leque de instrumentos intervencionistas. Destes, destaca-se a concessão de
incentivos fiscais e tributários para empresas nacionais; programas de apoio à
formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; a institucionalização de
normas e certificados de qualidade dos serviços e produtos de informática e a
primazia pelas empresas nacionais nas compras realizadas pela administração
federal direta ou indireta.
76
Ibdem, p.103.
59
Já o Senador Roberto Campos propôs o mecanismo de tarifas
alfandegárias como instrumento de proteção à indústria de informática. As
chamadas tarifas aduaneiras, conforme descreve Tápia, seriam decrescentes. “No
primeiro qüinqüênio após o registro do produto nacional, poderiam atingir até
205% ad valorem; no segundo, até 102%; no terceiro, 51%, e no quarto, até
25%”.
77
Com os interesses colocados e materializados nos projetos e nas polêmicas
retratadas, o espaço da negociação foi definido na comissão mista do Congresso,
formada para apreciar e deliberar sobre o projeto do Executivo. Nesse sentido, no
terceiro capítulo a seguir, busca-se acompanhar os passos da votação e tramitação
do já mencionado projeto, com destaque para os debates realizados nesta mesma
comissão.
77
Ibdem, p.105.
CAPÍTULO II
Tramitação e votação:
os depoimentos no Congresso
61
Após cumprir todo o processo de tramitação e tendo recebido o parecer do
relator deputado Pimenta da Veiga (PMDB-MG), o projeto da deputada Cristina
estava pronto para ser votado. Além desse projeto, outros quatro encontravam-se
em tramitação. Porém, ao dar entratada no Congresso no dia 30/07/84, o projeto
do Executivo foi encaminhado com um pedido de urgência.
O prazo máximo de 45 dias para o Legislativo apreciar um projeto de lei
encaminhado pelo Executivo é resultado de um dispositivo criado pelo Ato
Institucional nº 1 e modificado pelo Ato nº 2, conhecido por decurso de prazo
com caráter de urgência. Entretanto, o Executivo contava ainda com a opção de
envio do projeto acompanhado de um pedido de urgência, reduzindo para 40 dias
o tempo de apreciação do Legislativo.
O Executivo poderia ainda ter lançado mão de um outro dispositivo, o
decreto-lei. Porém, como observa Tapia
1
, a opção do Executivo por enviar um
projeto de lei e não um decreto-lei se justificava pela possibilidade que o
primeiro apresentava de ampliar a negociação com forças do Executivo
representadas no Congresso, não tendo portanto o caráter autoritário de um
decreto pelo qual o Congresso teria 60 dias para aprová-lo ou rejeitá-lo em bloco.
O decreto-lei representava, portanto, além de um risco maior, - afinal, a base
governista no Congresso estava dividida -, uma contradição com uma conjuntura
de abertura democrática.
Dois eram os principais sinais da fragilidade da base governista no
Congresso. Primeiramente, pertencia aos quadros do PDS um dos maiores
opositores da SEI e do projeto encaminhado pelo Executivo, o senador Roberto
Campos. Segundo, eram também do PDS os parlamentares que posteriormente
fundaram o PFL, e que nesta ocasião, articularam conjuntamente com alguns
empresários nacionais a apresentação de um projeto alternativo, no caso, o
projeto do senador Carlos Chiarelli (PDS-RS) redigido pela Abicomp.
Com um projeto pronto para votação, outros quatro em tramitação e
considerando os caminhos ritualísticos do parlamento, a opção encontrada para
que o projeto do Executivo não fosse aprovado por decurso de prazo foi um
acordo que priorizada este projeto, colocando-o à frente dos demais. O que
1
TAPIA, Jorge Rubem Biton. Op. cit. p.85.
62
regimentalmente era permitido, apesar da indignação da deputada Cristina. O
acordo
2
fechado entre parlamentares, o CSN e a SEI, optou pela formação de uma
comissão mista para examinar e propor alterações ao projeto.
Para uma maior clareza dos trâmites seguidos pelo projeto no Congresso, a
seguir tem-se um cronograma
3
das datas e prazos sobre os quais as articulações e
manobras para aprovação da lei que instituiu a PNI ocorreram.
1984
JULHO
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
SEX
SAB
01 02 03 04 05 06 07 30 - Executivo encaminha ao Congresso projeto de
08 09 10 11 12 13 14 lei
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
AGOSTO
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
SEX
SAB
01 02 03 04 29 - Leitura em plenário do projeto
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
SETEMBRO
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
SEX
SAB
01 03 - 1ª reunião (instalação) da comissão mista do CN,
02 03 04 05 06 07 08 incumbida de examinar e emitir parecer sobre o
09 10 11 12 13 14 15 Projeto
16 17 18 19 20 21 22 11- último prazo para apresentação de emendas, de
23 24 25 26 27 28 29 um total de 8 dias a contar da 1ª reunião
30 10 à 24 - realização das reuniões: 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª,
10ª,11ª, 12ª,13ª, 14ª, 15ª e 16ª da comissão
mista, dedicadas aos depoimentos de
convidados representates da sociedade.
27 - Aprovado pela comissão mista o substitutivo do
relator, com parecer encaminhado para votação
em plenário
2
O acordo foi fechado num encontro que reuniu os senadores Marco Maciel (PDS-PE), Severo Gomes
(PMDB-SP), Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP), Saturnino Braga (PDT-RJ), Carlos Chiarelli
(PDS-RS), Humberto Lucena (PMDB-PB), o deputado Nelson Marchezan (PDS-RS) e o Ministro
Extraordinário para Assuntos Fundiários e Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional,
General Danilo Venturini.
3
As informações aqui dispostas foram obtidas nas seguintes fontes: TÁVORA, Virgílio. Política
Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo I e II; jornais:
Correio Braziliense, Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, no período de julho a outubro de
1984.
63
OUTUBRO
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
SEX
SAB
01 02 03 04 05 06 03 - aprovado pelo CN o Projeto de Lei nº 10 sob a
07 08 09 10 11 12 13 forma de substitutivo elaborado pela
14 15 16 17 18 19 20 comissão mista do Congresso
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31 29 - emitida Mensagem do Presidente da República,
sancionando e vetando parcialmente o projeto de
lei nº10 de 1984, criando a lei 7.232/84
Para a formação da comissão mista foi acordado que dos vinte dois
membros o PDS e o PMDB escolheria onze parlamentares cada um, além da
presidência ser ocupada pelo PMDB, enquanto a relatoria ficou com o PDS.
Assim que o acordo foi estabelecido, o senador Roberto Campos não teve
dúvidas em lançar sua candidatura ao cargo de relator. Entretanto, como forte
opositor do projeto do Executivo, suas pretensões ao cargo de relator formam
logo barradas com a indicação, pelo Executivo, do senador Virgílio Távora
(PDS/CE). Como vice-líder do governo no Senado na comissão de assuntos
econômicos, o senador Távora havia, ao longo das últimas duas décadas,
conquistado a confiança dos governos militares. A sua indicação foi oficialmente
consolidada por uma bancada não só afinada com os militares, mas também
contrária à postura do senador Roberto Campos.
Ao chegar em Brasília na tarde do dia 06 de agosto de 1984, coube ao
senador Aluísio Chaves (PDS/PA), líder do governo no Senado, comunicar ao
senador Távora, a confirmação de seu nome como relator da comissão mista. Já a
presidência da comissão que seria designada pelo deputado Freitas Nobre no
decorrer da semana, foi ocupada pelo próprio deputado, pois se tratava de um
assunto muito importante, conforme explicou a deputada Cristina Tavares
4
.
Com os principais cargos da comissão definidos estava praticamente
assegurado a aprovação da reserva, pois as expectativas com relação a atuação do
relator, com base em suas colocações, eram de que não faria muitas concessões à
oposição e nem a ala do PDS encabeçada por Roberto Campos:
4
“Virgílio Távora é escolhido relator.” Jornal do Brasil, 07 agosto 1984.
64
“‘A reserva de mercado constrange, mas não inibe a iniciativa privada.
Todo país subdesenvolvido tem que ter a reserva para desenvolver sua
indústria.’ ”
5
Além da tentativa de Roberto Campos em ocupar a relatoria, que apesar de
frustrada conseguiu integrar a comissão, muitos outros candidararma-se. Dentre
eles, os deputados Salles Leite, Luís Antônio Fayet e Rita Furtado. Identificados
como como forte ameaça ao projeto do Executivo, mesmo sendo do partido do
governo, logo foram vetados pelo então líder do PDS na Câmara, deputado
Nelson Marchezan, graças ao alerta de Dytz.
Fora do Congresso a movimentação entorno do projeto do Executivo
também se intesificava. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a
Associação Nacional de Jornais e a Fiesp solicitavam a retirada do pedido de
urgência, na tentativa de obtenção de um maior prazo para articular seus
interesses contrários ao que expressava o projeto. A Fiesp chegou a montar um
grupo interdepartamental
6
para melhor subsidiar sua atuação no processo que
agora tinha espaço (Congresso) e tempo (08/10/84) determinado para se findar.
Esse grupo foi formado pelos seguintes diretores e diretores-adjuntos: Paulo
Francini, Eugênio Emílio Staub e Paulo Cunha (departamento de economia);
José Mindlin e Osiris Silva (departamento de tecnologia); Ruy Martins
Altenfelder Silva (departamento jurídico).
Edson Fregni (Abicomp), a partir desse momento, buscou se pronunciar
publicamente em nome do Movimento Brasil Informática, sempre que a ocasião
lhe fosse oportuna. Objetivava com isso dar legitimidade às posições defendidas
e expressas no manifesto publicado pelo movimento e dar um sentido social à
mobilização em torno do projeto do Executivo afim de minimizar o caráter de
exclusividade de interesses empresariais do setor. Afinal, o MBI reunia a
cominidade científica através da SBPC, a Sociedade Brasileira de Física, a
Associação Médica Brasileira, Conselhos Regionais de Medicina, Sindicatos de
Médicos, além de um amplo espectro de organizações da sociedade tais como a
Federação Nacional dos Jornalistas e Sindicatos de Jornalistas, a Associação de
Advogados de São Paulo, Sindicatos de Trabalhadores, associações docentes e
5
Idem.
6
“Sugestões da Fiesp para a informática.” O Estado de São Paulo, 07 agosto 1984.
65
até mesmo a União Nacional dos Estudantes. Como ainda a SBC e a APPD e a
Federação Nacional dos Engenheiros e Sindicatos de engenheiros.
O PMDB deu novo fôlego à sua comissão de informática ao recompô-la
com os seguintes nomes: senador Severo Gomes (líder), deputada Cristina
Tavares (líder); senadores: Henrique Santillo, Pedro Simon, Fábio Lucena;
deputados: Odilon Salmoria, Carlos Santana, Ibsen Pinheiro e Freitas Nobre;
secretário: Milton Seligman. Esta comissão preparou o PMDB para o confronto
no Congresso, o que não foi feito pelo PDS. Através do deputado Odilon
Salmoria, Arthur Pereira Nunes (funcionário da SEI) que se identificava com a
ala oposicionista do PMDB, foi convocado a auxiliar os parlamentares que
reconheciam nada entender do assunto. Com isso foi possível à comissão contar
com conhecimento específico necessário para encaminhar as discusões.
Segundo Dantas
7
, um paradoxo estava colocado ao PMDB. Ao alinhar-se
com o governo numa política de capacitação tecnológica, encabeçava, ao mesmo
tempo, uma campanha nacional pela convocação de uma Assembléia Constituinte
e pelas eleições diretas para Presidência da República. Esse paradoxo exigia uma
solução.
A solução encontrada por Milton Seligman foi estabelecer que a lei
atribuiria ao Congresso e não a Presidência da República a responsabilidade para
discutir, aprovar e acompanhar os Planos Nacionais de Informática. Assim, se
definia pela primeira vez, um setor da economia que teria seus rumos
estabelecidos pelo Congresso. Isso referendava a argumentação de Severo Gomes
e Cristina que expunham que a posição de alinhamento com o projeto do
Executivo num debate que se instalara servia para ampliar as prerrogativas do
Congresso, por conseguinte, fortalecia a própria luta democrática.
Os trabalhos da comissão de informática do PMDB se centraram na busca
de informações que serviram de subsídios aos parlamentares do partido, bem
como na preparação de emendas e análise dos debates. A comissão chegou a
monta um substitutivo como altenativa a uma possível derrubada do projeto do
governo, pois a ameaça era real, tendo em vista os projetos de Chiarelli e Roberto
Campos.
7
DANTAS, Vera. Op. cit. p.274.
66
Conforme estabelecido pelo regimento do Congresso Nacional, o projeto
só poderia começar a tramitar após sua leitura em plenário com a presença de
metade mais um dos parlamentares. Roberto Campos passou a fazer uma
resistência utilizando todos os recursos e manobras regimentais e políticas,
buscando com isso ganhar tempo para fortalecer a própria resistência e o lobby
contrário ao projeto. Após várias tentativas e pedidos de verificação de quorum, a
leitura do projeto ocorreu na terceira sessão noturna do Congresso no dia
29/08/1984, mas não sem que antes houve muitos apartes, questões de ordem e
troca de insultos como noticiou o Jornal da Tarde:
“Após a primeira sessão, como Roberto Campos insistiu em pedir nova
verificação de presença, o deputado Del Bosco Amaral (PMDB-SP), em
questão de ordem, advertiu que não se devia concordar com o pedido de
verificação de quorum. Segundo ele, os parlamentares não podiam
prestar-se a esse ‘tipo de manobra, desenvolvida por uma pessoa só, em
nome das multinacionais’.
O presidente Jaison Barreto não acatou o novo pedido de verificação de
quorum, alegando ser evidente a presença do número exigido de
parlamentares.
‘Quando o deputado Del Bosco era ainda um pirralho de calças curtas,
em 1958, eu era secretário geral do Conselho de Desenvolvimento do
governo Kubitschek e propus a criação do primeiro grupo de estudos de
computadores’, reagiu Campos, acrescentando ter sido insultado e, por
essa razão, não se calaria. ‘O deputado Del Bosco cresceu em tamanho e
arrogância mas não perdeu a ignorância’, disse ainda.
Imediatamente, o deputado paulista ocupou o microfone para rebater,
admitindo ter sido um pirralho em 58, ‘mas hoje estou com as mesmas
prerrogativas do senador Roberto Campos e não tenho o defeito que ele
tem de vender o País’. Campos não respondeu ao deputado, limitando-se
a advertir Barreto de que a sua atitude de não verificar a presença ‘é
ditatorial.’ ”
8
Feita a leitura e tendo sido escolhidos os nomes que comporam a
comissão, os trabalhos iniciaram-se no dia 03 de setembro seguindo o
cronograma anteriormente descrito.
A comissão foi assim composta:
8
“Informática: começa a correr o prazo.” Jornal da Tarde, 30 agosto 1984.
67
PRESIDENTE Dep. Freitas Nobre PMDB
VICE-
PRESIDENTE
Dep. José Jorge PDS
CARGOS
RELATOR Sen. Virgílio Távora PDS
Marco Maciel PDS
Roberto Campos PDS
João Lobo PDS
Carlos Chiarelli PDS
Marcondes Gadelha PDS
Jutahy Magalhães PDS
Fábio Lucena PMDB
Henrique Santillo PMDB
Pedro Simon PMDB
SENADORES
Severo Gomes PMDB
Darcílio Ayres PDS
Álvaro Valle PDS
Antônio Dias PDS
Djalma Bessa PDS
Cristina Tavares PMDB
Odilon Salmoria PMDB
Ibsen Pinheiro PMDB
Carlos Sant’Anna PMDB
MEMBROS
DEPUTADOS
Brandão Monteiro PDT
Os trabalhos iniciados no dia 03/09/1984 configuraram a primeira reunião
da comissão mista do Congresso, conhecida por reunião de instalação, incumbida
de examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei nº 10, de 1984-CN, que
dispunha sobre a Política Nacional de Informática e dava outras providências.
Além de formalizar a composição da mesma, essa reunião buscou ainda montar o
quadro de depoimentos a serem colhidos, o que foi consolidado na segunda
reunião da comissão. Porém, nessa primeira reunião dois nomes propostos
merecem atenção. Por sugestão do deputado Álvaro Valle (PDS-RJ) a comissão
convidou os presidenciáveis Tancredo Neves e Paulo Maluf, que conforme
justificativa do próprio deputado:
68
“ ‘às vésperas da sucessão presidencial, é natural que este debate sobre a
informática seja balizado pelos candidatos à presidência da República.’ ”
9
Convidados a se pronunciarem na comissão no dia 17/09/1984, a disputa
dos candidatos à Presidência da República encontrou espaço na luta de
institucionalização da PNI ao influenciar o debate sobre a reserva de mercado,
uma vez que os mesmos se posicionaram frente a questão.
Enquanto Maluf procurou não se posicionar de forma contudente frente a
questão da reserva, que cada vez mais ganhava espaço no Congresso, Tancredo
envolveu-se numa acirrada discussão com Roberto Campos na defesa da mesma,
afirmando que sem ela,
“ ‘dificilmente o país atingiria seu objetivo, que é a independência
tecnológica do setor de informática’ ”
10
Assessorado pelo PMDB e pelo Movimento Brasil Informática (MBI),
Tancredo além de incorporar ao seu programa de governo a reserva de mercado,
defendeu esta posição com o argumento de que essa luta encontrava-se numa luta
maior que era a da sociedade brasileira que exigia a redemocratização do país, o
fim do regime autoritário e das desigualdades sociais. Afinal, a necessidade do
país em desenvolver uma tecnologia própria estava envolta num conflito de
interesses cuja mediação só seria obtida à medida em que um patamar de
desenvolvimento tecnológico nacional, aliado à soberania do país permitissem a
absorção externa de tecnologia, pois, caso contrário, o país estaria condenado à
condição de operador de caixas-pretas
11
.
Com um discurso de conciliação, Maluf propôs que o projeto do governo
fosse aperfeiçoado a partir da referência do projeto do senador Roberto Campos.
Firme em seus princípios liberais, o candidato do PDS buscou em sua fala
defender a adoção de políticas tarifárias como mecanismo de proteção à
indústria, mas não excluíndo a formação de joint-ventures. Convicto de que o
país necessitava, num primeiro momento, de importar tecnologia, Maluf afirmava
que “...não devemos ter complexo de inferioridade para importar essa
9
“Comissão de informática pode ouvir candidatos.” Folha de São Paulo, 04 setembro 1984.
10
“Maluf e Tancredo divergem sobre política de informática.” Jornal do Brasil, 18 setembro 1984.
11
Ata da 10ª Reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. In: TÁVORA, Virgílio. Política
Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo II.
69
tecnologia...”, a política para o setor deveria ser formulada “sem limitações ou
restrições...” devendo considerar primordialmente “...o interesse de estimular a
invenção, a descoberta e o aperfeiçoamento através de avanços tecnológicos.”
12
Enquanto Maluf propunha que, em caso de sua eleição, alteraria a PNI
resultante do projeto então em discussão, Tancredo, acatando as teses do PMDB
e do MBI, mostrou-se receptivo a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Questionado pelo deputado Ibsen Pinheiro sobre como Maluf, enquanto
deputado, votaria no plenário quando o substitutivo fosse encaminhado, o mesmo
respondeu, nas palavras de Dantas
13
, como um típico político mineiro: “voto com
o relator.”
Já Tancredo, com elogios e gentilezas dispensados a todos que o
interrogavam, foi, ao final da reunião, aplaudido de pé, recebendo um
entusiasmado
14
abraço do senador Roberto Campos.
Com outros 18 depoimentos
15
agendados entre os dias 10 e 24 de
setembro, a comissão buscou ouvir as diversas posições de setores da sociedade
envolvidos na questão, objetivando com isso colher sugestões e propostas de
correções ao projeto, legitimando o resultado final.
Compondo um quadro geral dos contras e a favor da reserva, os debates
não apresentaram nenhuma grande novidade nas posições até então defendidas,
nem por isso os debates promovidos deixaram de ser inspiradores e ricos.
Num primeiro quadro a composição dos contras pode assim ser definida:
algumas agências e Ministérios (Ministério das Comunicações, Ministério da
Indústria e Comércio e Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA); empresariado nacional não ligado à indústria de informática,
12
Ata da 9ª Reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. In: TÁVORA, Virgílio. Política
Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo II.
13
DANTAS, Vera. Op. cit. p.280.
14
“Tancredo Neves propõe ciração de ministério.” Jornal do Brasil, 18 setembro 1984.
15
Hélio de Azevedo (SUCESU) e Edson Fregni (ABICOMP) -10/09/84; Eduardo Gury de Manoel
(ASSESPRO) e Crodowaldo Pavan (SBPC) - 11/09/84; Rogério Cerqueira Leite (UNICAMP) e Luís
Eulálio de Bueno Vidigal (FIESP) - 12/09/84; Firmino Freitas (ABINEE) e Jones Santos Filho (CNI) -
13/09/84; Luiz Castro Martins (SBC) - 14/09/84; Coronel Edson Dytz (SEI) e Luiz Whitaker Ribeiro
(IMBEL) - 18/09/84; Matias Machline (SHARP) e Carlos Viacava (CACEX) - 19/09/84; Ministro
Murilo Badaró (Indústria e Comércio) e Ministro Haroldo Corrêa de Mattos (Comunicações) -
20/09/84; Jorge Gerdau Johannpeter (Grupo Gerdau) - 21/09/84; Coronel Ozires Silva (EMBRAER) e
General Danilo Venturini (Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários e Secretário-Geral do
Conselho de Segurança Nacional) - 24/09/84.
70
representados pela FIESP, CNI; as multinacionais; o governo dos EUA; setores
da Imprensa como O Estado de São Paulo, O Globo e o Jornal do Brasil.
Num outro quadro, dos defensores da reserva, tem-se: os militares, o
empresariado nacional de informática representados pela Abicomp, APPD e SBC,
o PMDB e alguns governos estaduais como o de São Paulo.
Os depoimentos, como referido anteriormente, oferecem uma rica fonte de
possibilidades de análises. Nesse sentido, a seguir quatro depoimentos foram
selecionados num esforço de apresentar uma possibilidade de problematização da
relação que hoje exige uma especial atenção, qual seja, a relação Estado,
Tecnologia e Sociedade.
Dentre os 18 depoimentos colhidos pela comissão, a escolha dos quatro
depoimentos se justifica dado o entendimento de que eles expressam a opinião de
setores que se destacaram no processo de institucionalização da PNI, seja pela
polêmica que o problema da reserva de mercado gerou, seja pela força e
participação decisiva que esses setores tiveram no processo.
É preciso considerar ainda que, os quatro depoimentos selecionados
constituem-se das falas apresentadas pelo representante da Abicomp, SBPC,
Fiesp e SEI. Enquanto representante da Abicomp, Fregni representou a forte
mobilização e ampla abrangência social que o MBI criou entorno da PNI, como
se pode verificar pela atuação no Congresso junto aos parlamentares e ainda pelo
manifesto (anexo 2) como expressão das mais variadas entidades que o
assinaram. Já o depoimento do presidente da SBPC, Crodowaldo Pavan, chama a
atenção por partir de uma entidade representativa da comunidade científica e
acadêmica do país que, para além dos interesses que a questão colocava para essa
comunidade, como o espaço e responsabilidade de produção e desenvolvimento
da tecnologia, estava a própria autoridade e prestígio que a entidade representava
na questão.
Representante de um quadro amplo e diverso composto por aqueles que se
colocavam contrários à reserva, a Fiesp expressou na fala de seu presidente, Luís
Eulálio de Bueno Vidigal, a condensação de uma visão liberal da relação ora foco
da atenção. E quanto ao depoimento do coronel Dytz, a relevância do mesmo é
expressa pelo fato de ter sido a SEI a responsável pela gestação do projeto que
71
resultou na lei que institucionalizou a PNI, sendo portanto, a expressão daqueles
que ocupavam o poder do Estado sobre a questão.
Desta forma, como já referido, a seguir têm-se um esforço de construção
de uma problemática centrada nos depoimentos selecionados, a qual se funda no
significado da tecnologia expressa nos mesmos.
Os depoimentos foram unâmimes em localizar a PNI como uma questão
ampla que estaria além da sua especificidade. Porém, como se pode esperar, cada
depoimento buscou contextualizar a mesma a partir de referenciais fundantes dos
interesses que estavam a defender. Assim, Vidigal, por exemplo, procurou
chamar a atenção para o papel do Estado na economia, tendo sido a questão da
informática por ele retratada como um mecanismo, nos termos do projeto do
Executivo, de expressão da tentativa de estatização da economia, ou, em suas
palavras:
“De qualquer modo, senhores congressistas, deve ficar clara a
minha convicção de que a aprovação pura e simples do projeto, do modo
em que está, significaria mais um passo, diria mesmo um portentoso
passo, em direção ao completo domínio de nossa economia pelo Estado.
Sua enorme abrangência, a que já me referi, implicaria numa
potencial intervenção do Estado no domínio econômico de tal amplitude,
que poderia redundar naquilo que com oportunidade se definiu como uma
verdadeira e completa estatização da decisão; na possibilidade de
interferência estatal não só em todos os setores de nossa economia, e
portanto de nossas atividades produtivas, mas em todos os quadrantes da
sociedade brasileira.
Não se pode mais confundir o desejável uso do poder regulador e
disciplinador do Estado, necessário em qualquer país de economia
moderna, com o intervencionismo estatal que, a pretexto de agir em
setores onde a iniciativa privada não tem plena capacidade de atuar,
acaba por inviabilizá-la e substituí-la como tem acontecido ultimamente.
Faz-se urgente a tarefa de delimitar mais precisamente os campos
de atuação do Estado e da iniciativa privada na economia...
... Porque, estejam certos, senhores congressistas, de que a
aprovação de um projeto de lei com tão ampla abrangência fará o
Congresso Nacional coresponsável pelo que tal proposição venha a
representar como fator de ampliação da intervenção do Estado no
domínio econômico, contrariando as legítimas aspirações da Nação
brasileira, voltadas para o fortalecimento da livre iniciativa.”
16
16
Anexo à ata da 6ª Reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. In: TÁVORA, Virgílio. Política
Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo II. pp.242-276.
72
Para Fregni, a amplitude que a questão antingira localizava-se na
necessidade de se pensar um outro modelo de desenvolvimento para o país. Nesse
sentido, a questão tecnológica se centrava numa perspectiva econômica, mais
precisamente, na urgência da adoação da reserva de mercado.
“Este momento é grave e de extrema responsabilidade para todos
nós. O Brasil precisa dominar a informática porque cada vez mais ela
será o centro nervoso de todo processo produtivo (nas fábricas e nos
escritórios). E dominar a informática significa dominar sua tecnologia. O
único mecanismo capaz de permitir o desenvolvimento tecnológico é a
reserva de mercado à tecnologia brasileira. Não nos enganemos: medidas
alfandegárias protegem as indústrias locais daquelas situadas no exterior.
Protege portanto as empresas transnacionais (como é o caso das
indústrias automobilísticas), que dominam todo o mercado e não
desenvolvem a tecnologia nacional.
O momento é crítico. Estamos reconhecendo que o modelo de
desenvolvimento adotado até aqui foi equivocado - estão aí os resultados.
Precisamos buscar um novo modelo de desenvolvimento, que
antes de mais nada recupere o poder nacional necessário para a
formulação de nossas soluções.
Com a Política Nacional de Informática a Nação brasileira tem a
oportunidade de iniciar a prática desse modelo.”
17
Com um depoimento onde uma diferenciação entre ciência e tecnologia
foram explícitas, o presidente da SBPC, Crodowaldo Pavan, também não deixou
de centrar sua análise do processo, numa perspectiva de significação da
tecnologia a partir da economia. Assim, foi categórico em dizer que a informática
nacional seria um bom exemplo, desde que assegurada a reserva, de implantação
de um modelo de desenvolvimento econômico que permitiria ao Brasil se colocar
como centro de decisão de sua economia, pois se nos anos 50 e 60 os países
subdsenvolvidos buscaram garantir seu desenvolvimento econômico por meio do
controle de suas matérias-primas, nos anos 80 e 90, essa estratégia estava e
continuaria a ser reserva à tecnologia, ainda mais que o mercado se constituia na
principal fonte de recursos para o próprio desenvolvimento tecnológico.
É expressivo aqui registrar, inclusive para uma melhor compreensão da
posição de Pavan no que diz respeito ao papel estratégico da tecnologia, a sua
distinção da mesma em relação à ciência. Distinção esta que contribui para
17
Anexo à ata da 3ª Reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. In: TÁVORA, Virgílio. Política
Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo II. p.73.
73
fundamentar sua leitura da tecnologia como meio estratégico para o
desenvolvimento econômico:
“Na verdade, a ciência é um patrimônio universal da humanidade
e, como tal, perfeitamente acessível a qualquer povo, por intermédio do
intercâmbio internacional, e da formação de pessoal qualificado através
de programas de pesquisa.
A tecnologia é que exige gestão interna de conhecimento
específico para resolver problemas concretos de cada povo.
... a tecnologia não tem outra fonte que não a peculiaridade do
espaço geográfico e tempo histórico, para cuja compreensão é
indispensável a preparação de talentos locais. Estes devem ser capazes de
criar soluções inéditas para problemas originais.
Tecnologia é cultura, é uma capacidade socialmente difusa que
deve poder ser mobilizada a qualquer momento. E hoje mais do que
nunca, tecnologia é poder.
Para formar os brasileiros, que serão sempre os únicos e reais
depositários de tecnologia, podemos e devemos nos apropriar do avanço
científico e tecnológico mundial. Mas para isso não precisamos de
empresas multinacionais operando no país. Temos que trazer cérebros do
estrangeiro para formar pessoal qualificado, bem como enviar técnicos e
cientistas para o estrangeiro, para realizarem cursos de pós-graduação e
desenvolverem pesquisas em laboratórios.”
18
Quanto a Dytz, esse foi enfático ao colocar que:
“Essa política, hoje em franco e amplo debate no Brasil, é fruto da
conscientização - no início, de uns poucos, hoje de toda a nação - de que
a informática é a pedra angular do desenvolvimento econômico e social
de um país.
O Brasil tomou a corajosa decisão de capacitar-se a conceber suas
próprias soluções, habilitando-se a desenvolver as tecnologias da
informática e da microeletrônica, em lugar de permanecer como um mero
consumidor desse insumo vital. Essa opção já foi feita. O que se discute
hoje é como implementá-la. Muitas são as fórmulas apresentadas no
Congresso Nacional. A nossa contribuição é o que vou apresentar aos
senhores agora: a Política Nacional de Informática é uma política
industrial, concebida para desenvolver a capacitação tecnológica nacional
no setor e a consolidação de uma indústria doméstica de informática e
microeletrônica.”
19
18
Anexo à ata da 4ª Reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. In: TÁVORA, Virgílio. Política
Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo II. pp.101-168.
19
Anexo à ata da 11ª Reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. In: TÁVORA, Virgílio.
Política Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo II. p. 469.
74
Para Dytz, além de uma concepção da tecnologia como meio de realização
do desenvolvimento econômico, estava posta a perspectiva de que o objetivo
central de todo o trabalho até então empreendido, encontrava-se objetivado por
um projeto de nação, cujo trabalho não se encerrava com a institucionalização da
PNI, em suas palavras:
“Senhoras e senhores, ainda temos um árduo caminho pela frente. Não só
no aperfeiçoamento da política de informática à luz da experiência que
vimos ganhando, como no sentido de lidar com as novas situações que
surgem, em função da evolução econômica do país, com conseqüências
sobre as condições de produção e de mercado. Temos um duro caminho a
trilhar, no esforço de ‘fazer a cabeça’ daqueles companheiros da
administração pública e do setor privado que não acreditam na
capacitação do país. É preciso mostrar-lhes o que já conseguimos e o que
podemos fazer, derrubar mitos e tabus, profundamente arraigados, acabar
com a “crise da confiança”no país.
Lembrem-se que o nosso objetivo principal é o homem brasileiro.
É a melhoria da qualidade de vida dos mais de 130 milhões de brasileiros
que buscamos. E só com a participação e o interesse de todos é que
poderemos ter certeza de estar atingindo o bem comum.”
20
Diante desses referenciais, o trabalho ora proposto configurado no esforço
de indicar uma problematização para se pensar a relação Estado, Tecnologia e
Sociedade, exige que uma imprescindível consideração seja inicialmente
abordada. Tendo os depoimentos focalizados o papel da tecnologia como meio de
realização de um projeto de nação e sendo, de modo bem preciso, abordada e
centrada no seu aspecto econômico, torna-se necessário atentar para o papel de
determinação que a ciência assumiu no que tange os caminhos colocados na
contemporaneidade.
Para tal é preciso abordar a própria historicidade entre esta e o capital.
Nesse sentido, Braverman afirma: “A ciência é a última – depois do trabalho a
mais importante – propriedade social a converter-se num auxiliar do capital”
21
.
Para este autor, é com o excedente do produto social, que o capitalista vai
sistematicamente organizar a ciência, custeando a educação científica, a pesquisa
e toda a estrutura necessária, daquilo que no princípio nada lhe custava, uma vez
20
Idem. p.475.
21
BRAVERMAN, Harry. “Revolução técnico-científica”. In: Trabalho e capital monopolista. Rio de
Janeiro, Zahar Editores, 1981.
75
que apenas bastava-lhe explorar o conhecimento acumulado das ciências físicas.
A revolução industrial contou com condições criadas, pelos avanços científicos, e
processadas entre os séculos XVI e XVII, mas a conexão entre capital e ciência
se deu de maneira indireta e dispersa, isto por causa, principalmente, do fato de
que a técnica desenvolveu-se primeiramente e como condição prévia para a
ciência. Diferentemente do que se verifica na época moderna, a ciência não
estava à frente da indústria, mas, ao contrário, estava na retaguarda das artes
industriais, surgindo das mesmas. A ciência em seu início sob o capitalismo, na
maior parte das vezes, formulou suas generalizações lado a lado com o
desenvolvimento tecnológico ou em conseqüência dele.
Entretanto, esta referência a historicidade entre ciência e capital por si só,
não possibilita melhor questionar a perspectiva otimista que os depoimentos
apresentaram em relação à tecnologia. Nesse sentido, Gorz
22
em sua análise do
desenvolvimento capitalista das forças produtivas, oferece alguns referênciais
importantes para o questionamento da visão otimista da tecnologia ao
problematizar a crítica do desenvolvimento capitalista das forças produtivas,
tendo como suposto que até então a mesma referia-se essencialmente à
esterilização da força de trabalho e à destruição de capital que a valorização do
capital exige.
Gorz problematiza no sentido de questionar o que se processa com a força
produtiva da técnica e da ciência, ou seja, tanto dos meios de produção, nos quais
estão incorporadas, como das formas e da divisão do trabalho que a tecnificação
da produção exigem. Outra questão posta é se pode demonstrar que ciências e
técnicas de produção trazem a marca das relações de produção e da divisão do
trabalho capitalista em sua orientação, sua delimitação, sua especialização, sua
prática e até mesmo em sua linguagem. Dessa forma Gorz conclui que uma
exigência fundamental se faz para um revolucionamento das relações de
produção, trata-se de uma mudança radical e simultânea dos meios e técnicas de
produção, pois a conservação desses faria ressurgir a antiga forma através da
divisão capitalista do trabalho. Ele ainda verifica que os trabalhadores da ciência
22
GORZ, André (org.) “Técnica, técnicos e luta de classes”. In: Crítica da divisão do trabalho. São
Paulo: Martins Fontes, 1989. pp. 211-248.
76
e da técnica têm, no interior de sua função técnico-científica, a função de
reproduzir as condições e as formas de dominação do capital sobre o trabalho.
O desafio que aqui colocado é o de que um outro olhar sobre a
significação da tecnologia apreendida nos depoimentos urge por trilhar algumas
possibilidades que Santos
23
apresenta. Especificamente aqui se busca uma leitura
que venha a contribuir para uma perspectiva questionadora de dois elementos
chaves no significado de tecnologia expresso pelos depoentes, quais sejam, a
tecnologia como meio de realização ora caracterizada por uma visão otimista,
ora, por uma visão de neutralidade da mesma.
Ao tratar do problema da concepção da tecnologia, Santos verifica que a
tecnologia recebe valor de ortopedia, propondo tratar o problema pelo seguinte
caminho: captar a especificidade do objeto técnico; buscar o estatuto do objeto
técnico; tratar da maneira como o objeto técnico se relaciona com a evolução
social. A problematização feita por Santos foi a mesma colocada por Wolton:
Como colocar o problema das relações entre mudança social e mudança técnica?
Haveria questões específicas criadas pela tecnologia? Haveria uma racionalidade
do projeto técnico que fosse coextensiva ao sistema social? Como as ciências
sociais tentam estabelecer uma coerência, um continuum, entre objeto técnico e
sociedade?
Santos indica Marx como sendo quem inaugurou o discurso sobre a
relação técnica e sociedade. Pois, Marx formula uma teoria onde a evolução
histórica das sociedades é realizada pelo modo de produção, ou seja, por meio da
relação entre forças produtivas e relações sociais de produção. Em seguida,
Santos apresenta uma polêmica que tal teoria suscitou.
Primeiro é convocado Braverman. Este autor concebe que Marx não
estabeleceu um determinismo tecnológico, pois:
“dentro dos limites históricos e analíticos do capitalismo, de acordo com
a análise de Marx, a tecnologia em vez de simplesmente produzir
relações sociais é produzida pelas relações sociais representadas pelo
capital. (...)Desta perspectiva, o primeiro volume de O Capital pode ser
considerado um ensaio maciço sobre como a mercadoria se constituiu, em
um apropriado quadro social e tecnológico, como amadurece na forma de
23
SANTOS, Laymert Garcia dos. Desregulagens: educação, planejamento e tecnologia como ferramenta
social. São Paulo: Brasiliense, 1981.
77
capital e como a forma social de capital, levado a incessante acumulação
como condição de sua própria existência, transforma completamente a
tecnologia.”
24
Embora, Braverman reconheça que Marx efetivamente deu primazia aos
meios de produção na evolução social, segundo Santos, são vários os que lêem
em Marx uma determinação da tecnologia. O centro dessas leituras está nas
assertivas de Marx que proclamam a utilidade da máquina, reprovando o seu
modo social de exploração, exigindo assim que se faça a distinção entre a
máquina e sua utilização capitalista. Ao apresentar essa abordagem, o autor busca
lançar o que ele chama de um grave problema na análise marxista sobre a técnica,
qual seja, a ambigüidade (entre o social e o técnico, quem depende de quem?)
Santos se espanta quando indica que, da parte de capitalistas e tecnocratas,
é perfeitamente compreensível o fascínio que a técnica exerce, pois afinal, a
vitória histórica dessa classe, e sua legitimidade se encontram fortemente ligadas
ao desenvolvimento do técnico e do científico. Agora, como entender que a
crítica marxista também se deixou levar por esse fascínio, empenhando-se em
demonstrar apenas a exploração capitalista da técnica?
A resposta, para Santos, está em duas esferas: a teórica e a política. Na
esfera teórica, o fascínio, exercido pela técnica sobre a crítica marxista, pode ser
justificado pelo fato das análises marxistas terem se circunscrito ao estudo da
produção de mais-valia absoluta, restringindo a análise da mais-valia relativa ao
taylorismo, como ainda, por tratarem como produtivo apenas o trabalho material,
qualificando como improdutivo o trabalho intelectual. Isso permitiu reforçar a
corrente que buscou preservar a técnica, desconectando-a de sua existência
social.
Já na esfera política, a questão é mais grave. Grave, no sentido em que se
verificou a manutenção e mesmo o desenvolvimento da organização do trabalho,
nos países socialistas, a partir dos métodos capitalistas. Portanto, como Santos
pergunta: “Como poderia ser diferente, se a abordagem da tecnologia era
exatamente a mesma que imperava nos países capitalistas?”
25
A resposta da
crítica marxista foi o silêncio. Desta forma se buscou evitar o questionamento da
24
BRAVERMAN, Harry. Trabalho e capital monopolista. Rio de Janeiro, Zahar Editores, 1981. apud
SANTOS, Laymert Garcia dos. Op. cit. p.17.
25
SANTOS, Laymert Garcia dos. Op. cit. p.19.
78
organização do trabalho, deixando de se problematizar as relações entre forças
produtivas e relações de produção.
Entretanto, apesar das críticas que o próprio autor estabelece, é
reconhecido o esforço dos marxistas em recolocar a questão. Santos indica como
marco dessa revisão os efeitos da “Revolução Científica e Técnica” ao nível da
organização da produção e do desenvolvimento do capitalismo em todas as
esferas da vida social. Mas isso, segundo Santos, não foi suficiente para que a
análise de Jean-Pierre Vigier fugisse da mesma conclusão a que se chega quando
se lê Braverman: “...que a técnica é uma das molas mestras da dominação
capitalista contemporânea.”
26
Reconhecendo o brilhantismo da análise de Marx sobre o fenômeno da
fusão entre técnica e capital, Santos estranha como posições de críticas ao
capitalismo que corroboram com a positividade do desenvolvimento das forças
produtivas, como ainda, se colocam de forma condescendente com o estatuto de
neutralidade outorgado à técnica. Mesmo considerando enquanto questão capital
o problema da propriedade, o autor lembra que isso não é suficiente para mudar a
relação entre o homem e a organização capitalista do trabalho.
O debate consiste, portanto, em duas posições. De um lado as leituras que
verificam não haver determinismo tecnológico na teoria de Marx, apesar dela dar
primazia aos meios de produção na evolução social. Por outro, estão as leituras
críticas, fundadas nas obras da maturidade de Marx, segundo as quais, há sim um
determinismo tecnológico, uma vez que este decorre da filosofia do
desenvolvimento das forças produtivas, contido nestas obras. Conforme anuncia
Castoriadis,“... se o desenvolvimento das forças produtivas não é a finalidade
máxima, é, em todo caso, o ‘meio absoluto’, no sentido de que todo o resto deve
resultar por acréscimo, e que tudo deve ser subordinado a esse
desenvolvimento.”
27
Deste modo, com base nesses referenciais é que chega a uma
problematização aqui proposta, porém, sem a pretensão de apresentá-la já
integralmente formatada e fechada, que busca no processo de institucionalização
26
Idem. p.20.
27
CASTORIADIS, Cornelius. L’ Expérience du mouvement ouvrier: prolétariat et organisation. Paris:
10/18, 1974. apud SANTOS, Laymert Garcia dos. Op. cit. p.22.
79
da PNI, lançar uma perspectiva de abordagem da relação Estado, Tecnologia e
Sociedade. De maneira mais precisa; como entender a determinação econômica
no processo aqui descrito? Afinal, o que esteve em disputa foi uma política
industrial para o setor. A partir dos referenciais já citados, o caminho que se quer
aqui apresentar funda-se na busca do que venha a ser a natureza da tecnologia.
Pois, no caso aqui tratado, uma determinação econômica foi impressa, uma vez
que, para os agentes envolvidos claro estava que a tecnologia consistia-se em
meio de realização intrínsecamente marcado por uma visão otimista.
Com número expressivo de emendas, 261 no total, o projeto do Executivo
passava a receber significativas alterações redefinindo a proposta de uma política
nacional para a informática. Pela disposição representada pelos 30 parlamentares
que apresentaram as 261 emendas a PNI não mais se subordinaria ao Conselho de
Segurança Nacional, apesar de mantida a reserva, porém, cabendo ao Congresso a
aprovação do Plano Nacional de Informática, minimizando a autoridade do
Executivo sobre a questão.
Um olhar sobre as emendas apresentadas permite verificar que, ao
tratarem essencialmente dos pontos mais polêmicos até então suscitados nos
debates, as emendas revelam o concenso e as discordâncias no interior dos
partidos. Deste modo, o PDS foi o partido com maior número de parlamentares a
apresentarem emendas, seguido pelo PMDB, PDT, e por último o PT e o PTB
com apenas um parlamentar de cada partido a apresentar emendas.
O fato do PMDB ter ficado em segundo nesta classificação é resultado dos
trabalhos da comissão de informática que o partido havia reestruturado. Desta
forma, o PMDB conseguiu construir uma unidade manifesta nas chamadas
emendas de consenso que foram apresentadas, com destaque para o trabalho de
articulação empreendido pela deputada Cristina nesta comissão.
Um outro fato também chama a atenção. Durante os trabalhos da comissão
de informática do PMDB que buscou reunir sugestões diversas de entidades
representantes do setor, da comunidade acadêmica, dos industriais, além de
estabelecer contatos com políticos de outros partidos, a comissão ao decidir que
seria estratégico preparar um substitutivo, afinal outros cinco foram apresentados
à comissão mista, recorreu a Abicomp. Esta, por sua vez, viu a oportunidade de
reparar um mal estar gerado para com o PMDB quando havia assessorado o
80
senador Chiarelli na elaboração de seu projeto. Assim, coube a Edson Fregni
recorrer a Dytz para obter subsídios necessários à montagem do substitutivo,
além de convencê-lo de que não se estava objetivando derrubar a proposta do
Executivo, mas sim, como forma de proteção frente as manobras parlamentares
oriundas do próprio partido do governo, que apesar de maioria, na questão da
PNI estava rachado.
No que tange as alterações propostas pelas emendas, elas se concentravam
no que Tapia
28
classificou com os três conjuntos que tratavam de um amplo
espectro de temas. Num primeiro conjunto estavam as emendas que buscavam
reduzir os poderes da SEI, modificavam as atribuições do Conselho Nacional de
Informática (CONIN) e ampliavam os poderes do Congresso na fiscalização
sobre a PNI. Especificamente três artigos do projeto foram os principais alvos, os
artigos 5º ( da criação da Comissão Nacional de Informática), 6º ( da
competência da Comissão) e o 7º ( da SEI como órgão formulador, orientador e
executor da PNI).
O segundo conjunto de emendas se remetiam ao prazo da reserva de
mercado, ao conceito de empresa nacional e a criação de instrumentos para
fomento da capacitação tecnológica de empresas nacionais, em especial, a criação
do fundo nacional de informática para financiamento das atividades de pesquisa e
desenvolvimento. Aqui, dois artigos foram os principais alvos; o artigo 8º (das
medidas aplicáveis às atividades de informática) e o 16º (da definição do
conceito de empresa nacional).
O último conjunto buscava tratar dos direitos dos usuários, da privacidade
dos cidadãos em relação aos bancos de dados e dos trabalhadores diante a
automação da atividade industrial. O destaque destas emendas ficou para o
deputado José Eudes (PT-RJ) que, pela classificação de número de emendas
apresentadas por parlamentares, ficou em segundo lugar com 23, com destaque
para as que: transformavam a Comissão Nacional de Informática em conselho
vinculado à Presidência da República; suprimiam o prazo de oito anos de
vigência da reserva, prorrogando-a sem limite definidos; resguardavam a
privacidade das pessoas nominadas nos bancos de dados; regulavam a introdução
de equipamentos de automação através de comissões paritárias; e, finalmente,
28
TAPIA, Jorge Rubem Biton. Op. cit. p.109.
81
uma emenda que buscava definir mecnismos para a integração da pesquisa
universitária.
Durante as negociações
29
, o ministro Venturini e Dytz acabaram por ceder
em alguns pontos. Primeiramente, diante da forte posição que assumiu a idéia de
subordinação da SEI à Comissão de Informática e esta à Presidência da
República, bem como a aprovação pelo Congresso dos Planos de Informática,
julgaram que seria melhor não insistirem na resistência a essas posições.
Outra posição que ganhou simpatia do relator foi a criação de distritos de
exportação de informática no norte e nordeste do Brasil. O senador Virgílio
Távora, relator da comissão, justificou a defesa da proposta com base na
possibilidade da geração de empregos que a mesma oferecia. Entretanto Dytz
temia que esses distritos acabassem por colocar no mercado interno a sua
produção e com isso minar a reserva. Como o relator não cedeu na questão, o
máximo que Dytz conseguiu foi, com a ajuda do assessor jurídico da SEI
Raymundo Nonato de Noronha, determinar que a produção desses distritos
deveria ser totalmente exportadas.
Dura negociação foi a que Dytz travou com o senador Fábio Lucena
(PMDB-AM). Ao propor a inclusão no texto do substitutivo do convênio
estabelecido entra a SEI e a Suframa, Lucena não se deixou convencer-se por
Dytz que afirma estar, independente do substitutivo, preservado o convênio.
Acontece que esse convênio representava também uma ameaça a reserva, uma
vez que, com a liberdade concedida à Zona Franca de Manaus para importação de
componentes e material utilizado na indústria eletrônica e não havendo restrições
aos produtos ali fabricados, Manaus passava a representar uma forte atração para
os fabricantes de computadores. O acordo que se conseguiu firmar foi que a SEI
seria consultada sobre a fabricação de bens de informática ali produzidos.
Com um total de 7 versões, o substitutivo do relator finalmente foi
apreciado pela comissão mista no dia 27 de setembro de 1984. Mantendo boa
partes do projeto original, mas incorporando alguns dos principais pontos
propostos pelo grupo defensor da reserva, as alterações incorporadas podem
assim serem resumidas. Transformação da Comissão Nacional de Informática em
Conselho Nacional de Informática e Automação-CONIN, desvinculando-o do
29
DANTAS, Vera. Op. cit. p.281-282.
82
Conselho Nacional de Segurança, passando a se subordinar à Presidência da
República, além de se constituir no órgão máximo do setor.
O substitutivo previa ainda que o Conin passaria a ter funções tanto
normativas, quanto executivas, diminuindo assim o papel da SEI, que na versão
original deteria todo o poder executivo. A composição do Conselho se daria da
seguinte forma: dez membros governamentais, indicados pelo presidente da
república, entre os quais os ministros das Comunicações, da Indústria e
Comércio, da Fazenda, da Educação, do Trabalho, do Planejamento e o
secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional; e oito membros não
governamentais, representantes de entidades de classe do setor e usuários de bens
e serviços de informática.
A reserva de mercado foi mantida, recebendo o seguinte texto:
“ Art. 9º Para assegurar adequados níveis de proteção à indústria do setor
estabelecida no País, enquanto não estiver apta a competir no mercado
internacional, observados critérios diferenciados segundo as
peculiaridades de cada segmento específico de mercado, periodicamente
reavaliados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação -
CONIN, o Poder Executivo poderá adotar restrições de natureza
transitória à importação e comercialização, no mercado interno, de bens e
serviços técnicos de informática.”
30
A elaboração desse texto da reserva resultou numa interessante negociação
que envolveu Dytz, Fregni e o PMDB. No dia da apresentação do relatório na
comissão, 27/09/84, o sentimento de desagrado com a criação dos distritos de
exportação fez com que Fregni fizesse uma última tentativa durante a exposição
do relator sobre o substitutivo que estava sendo apresentado. Dantas narra muito
bem essa passagem:
“(Fregni) Levantou-se, chegou perto de Dytz e cochichou no seu ouvido:
‘Dytz, nós estamos tentando organizar um processo para acabar com os
distritos de exportação. O que você acha?’
Dytz reagiu colérico:
- Droga! Vocês querem tudo! É só São Paulo, só São Paulo!
30
7ª Versão - substitutivo. In: TÁVORA, Virgílio. Política Nacional de Informática. Brasília: Centro
Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo I.
83
- Está bem, Dytz, eu só perguntei. Fique frio, eu só perguntei -
disse Edson e voltou para o seu lugar.
Já considerando tudo perdido, Fregni vê Dytz levantar-se e
caminhar em sua direção. Sua primeira reação foi de susto. ‘Ele vem
gritar comigo, vem brigar comigo!’ Qual não foi sua surpresa quando viu
o explosivo secretário de informática lhe propor:
- Edson, tu topas um acordo?
- Acordo, que acordo?
- Vocês aceitam o distrito de exportação e nós aceitamos colocar a
reserva explícita! ”
31
Após consultar o PMDB, Fregni se pôs a redigir junto com Dytz uma
emenda garantindo a reserva de mercado. Aprovado por unanimidade pelos 18
membros presentes (Roberto Campos nem se deu ao trabalho de comparecer), o
substitutivo foi encaminhado para o plenário.
Entretanto, a guerra não estava ganha. Caso o substitutivo não fosse
colocado para deliberação até o dia 08/10/84, ele passaria a constar da ordem do
dia para votação, e se durante dez sessões não houve quorum, seria aprovado por
decurso de prazo. Só que nesse caso o projeto original é que passaria pela sanção
presidencial.
Encaminhado para votação no plenário no dia 03/10/84, os trabalhos agora
se concentravam na árdua tarefa de mobilizar e garantir a presença dos 275
parlamentares necessários para a votação. Empenhados nessa tarefa estavam,
além do relator e o pessoal da SEI, o líder do PMDB na Câmara deputado Freitas
Nobre que solicitou a mobilização de toda a bancada peemedebista.
Assim como os parlamentares, houve também uma grande mobilização do
MBI que deslocou para Brasília vários de seus líderes e utilizou de espaços pagos
nos jornais, conforme noticiou o Correio Braziliense
32
, para divulgar à população
a importância da questão e a necessidade de que a proposta aprovada na comissão
mista viesse a ser aprovada em plenário, buscando com isso mais um instrumento
de pressão.
Em Brasília, o pessoal do MBI passou a percorrer os gabinetes
convocando os parlamentares, enquanto em São Paulo uma outra equipe
contactava demais parlamentares a se deslocarem até o Congresso.
31
DANTAS, Vera. Op. cit. p.284.
32
“Informática leva à mobilização.” Correio Brasiliense, 30 setembro 1984.
84
Com a volta do líder do PDS, Nelson Marchezan, que estava na Suíça,
formou-se um acordo de lideranças entre o PMDB, PDT, PDS e PTB que
conseguiu no dia 03/10/84 aprovar o substitutivo com a incorporação de duas
emendas do deputado José Eudes. Roberto Campos sem conseguir arregimentar
os 20 votos necessários para pedir verificação de quorum, não conseguiu barrar a
aprovação pelo voto de liderança, se retirando do plenário no momento da
votação. Em contrapartida, um clima de verdadeira festa tomou conta do
Congresso
33
. Nas galerias lotadas um aplauso demorado se fez ouvir quando o
senador Moacir Dalla (PDS-ES) declarou aprovado o projeto. Dytz que se
encontrava na tribuna de honra levantou os braços em comemoração enquanto era
abraçado pelos seus assessores.
Finalmente, após aprovado pelo Congresso, o projeto seguiu para sanção
presidencial, a qual ocorreu no dia 29/10/84 com um total de 23 vetos
34
(ver
anexo 4). Para que essa sanção ocorresse, João Figueiredo solicitou a análise da
SEI e do CSN que lhe traçaram os vetos julgados necessários, com o cuidado de
não correr o risco de novamente o projeto voltar a ser alvo de alterações pelo
Congresso. Dado que, em caso de vetos presidenciais, a matéria volta para
apreciação do Congresso, para uma nova rodade de 45 dias, sendo que para
derrubar os vetos presidenciais são necessários dois terços de votos favoráveis.
Os principais vetos referem-se ao Fundo Nacional de Informática, sobre o
qual se alegou haver uma inconstitucionalidade, pois o Legislativo estaria a criar
despesas para o Executivo. A criação das comissões paritárias, que segundo o
governo emperrariam a automação industrial dado o conflito de interesses entre
patrões e empregados que a questão suscitava.
Foram ainda alvo dos vetos outra emenda do deputado José Eudes que
buscava dar garantias de privacidade ao cidadão, questão, segundo o governo,
que estaria para além da informática. A estrutura do Conin que não previu a
participação das pastas militares. Os distritos de exportação que na forma como
estava expressa permitia a sua criação em outras áreas que não aquelas da Sudene
e da Sudam, portanto, oferecendo concorrência as empresas nacionais.
33
“Em festa, Congresso aprova a lei da informática.” Folha de São Paulo, 04 outubro 1984.
34
“Presidente sanciona a lei da informática, com vetos.” O Estado de São Paulo, 30 outubro 1984.
85
Com a manutenção dos vetos, finalmente, em 09 de abril de 1985, a lei
7.232/84 foi aprovada, institucionalizando a Política Nacional de Informática.
Ao término desse processo, algumas considerações sobre o projeto
aprovado e do processo de aprovação da lei merecem espaço. De acordo com
Tapia
35
, a maioria obtida na aprovação da lei, resulta de condições específicas de
um processo de transição que propiciou um realinhamento político e social, cujos
ecos se fizeram ouvir nas polêmicas e oposições à política de informática e sua
proposta de institucionalização. Não se pode negar que na negociação obtida no
substitutivo, pesa o fato do projeto do Executivo ter sido encaminhado com
decurso de prazo acompanhado de um pedido de urgência. De forma mais
específica, trê foram os pontos de destaque nas negociações. O prazo da reserva
(8 anos), a desmilitarização da condução da PNI e a manutenção de uma visão
estratégica e abrangente da informática, dada pela SEI. Os setores militares
optaram pela aprovação da lei em troca do seu controle. A limitação do prazo de
reserva enquanto conquista do grupo contrário a mesma foi um compensatório na
vitória do grupo que conseguiu garantí-la em lei, além de ampliar seus
instrumentos, como por exemplo, com a criação dos incentivos fiscais e de
créditos.
Os últimos destaques ficam para o entendimento de que a
institucionalização da PNI, constitui-se de uma fonte reveladora do contexto do
fim do regime militar, onde apesar das tentativas de manutenção de seus
tentáculos sobre a mesma, os militares se viram obrigados a buscarem fora do seu
espaço de poder um apoio político que teve se ser negociado sobre a proposta
inicial de estabelecimento da política de informática.
Assim, é significativo a atenção para a ampla mobilização que a questão
colocou, em especial, para a conjugação de forças de um amplo leque aberto
(comunidade acadêmica, empresários, usuários e políticos de variadas
perspectivas ideológicas, incluindo adversários e leais defensores do regime
militar) entorno do estabelecimento da reserva de mercado.
Conforme Tapia
36
observa, mais do que uma reação à somatória de
pressões externas que a reserva sofria, não só da parte do governo dos EUA e das
35
TAPIA, Jorge Rubem Biton. Op. cit. p.114.
36
Idem. pp.116-117.
86
multinacionais, mas também do empresariado nacional não ligado ao setor, de
grupos instalados no próprio aparelho de Estado (Minicom e MIC), a
institucionalização da PNI, por lei específica, atendeu algumas reivindicações de
interesses representados por entidades como Abicomp, SBPC e SBC. Duas
reivindicações se destacam: disvinculação do CSN do órgão gestor da PNI e a
conquista de espaço dos grupos ligados ao setor nas tomadas de decisão.
87
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao final deste trabalho permanece o desafio de continuar a empreitada
oferecida pelo objeto aqui pesquisado. Buscar no processo de institucionalização
da Política Nacional de Informática um momento decisivo colocado à toda a
sociedade brasileira para discussão e tomada de posição dos rumos que o país
contruiu em direção à informatização, revelou a riqueza de um processo
extremamente instigante para aqueles que hoje vêm a necessidade de se pensar a
relação Estado, Tecnologia e Sociedade.
Entretanto, o reconhecimento de alguns fatores que determinaram a
configuração final desta pesquisa, precisam ser postos. É fato que os limites do
amadurecimento intelectual são facilmente percebidos ao longo desse trabalho.
Primeiro porque a própria ambição de se enveredar por um olhar que se
propõe rever consagradas leituras da relação homem e tecnologia, exige uma
entrega e despreendimento de preconceitos e rótulos profundamente arraigados,
que por sua vez gerou um conflito muito árduo e ingrato. Depois tem-se que,
lidar com um processo da dimensão da PNI, com suas múltiplas, variadas e
tentadoras possibilidades, requereu um esforço de delimitação onde o tempo foi
dramaticamente consumido.
Diante dessa situação, apesar do desejo de prosseguir no desenvolvimento
das questões levantadas, é imperativo que se encerre uma etapa desse trabalho.
Etapa cujo término apresenta mais possibilidades do que conclusões, mas isto
porque nesta etapa o que se objetivou foi, antes de mais nada, o conhecimento de
fatos e acontecimentos constitutivos do objeto da pesquisa, como ainda, a
construção de uma problemática que viesse a dar conta de uma perspectiva de
tratamento da tecnologia que a considerasse no contexto de questionamentos
evidenciados por Santos
1
.
Especificamente sobre a lei 7.232/84 e seus desdobramentos ao longo da
década de oitenta, algumas considerações aqui devem ser feitas. Estas
1
SANTOS, Laymert Garcia dos. Op. cit.
88
considerações fundam-se uma abordagem feita por Lucena
2
sobre as principais
críticas que a PNI recebeu até o seu término em outubro de 1992, já no goverrno
Collor.
Acusada de ter, com a reserva de mercado, criado cartórios que não
desenvolveram a tecnologia nacional, conforme havia sido previsto em lei, a PNI
foi ainda responsabilizada por ter permitido no Brasil o desenvolvimento apenas
de cópias inferiores das tecnologias que foram desenvolvidas no exterior. Isto
teria sido provocado pela falta de investimentos em pesquisa por parte da
indústria brasileira de informática. O resultado, segundo as críticas, foi que
outros ramos da atividade industrial e científicas no Brasil, sofreram com um
atraso tecnológico, uma vez que, estavam proibidos de buscarem no exterior os
equipamentos mais sofisticados, com isso, chegou-se a afirmar, conforme Lucena
revela, que o Brasil, durante a vigência da reserva de mercado para informática,
vivieu a “Idade Média tecnológica”.
Finalmente, as últimas considerações procuram apresentar algumas
questões que se configuram numa possibilidade de se continuar o trabalho com a
PNI, tendo por objetivo o desenvolvimento da análise Estado, Tecnologia e
Sociedade.
Nesse sentido, ao considerar que a PNI revela um dos últimos esforços dos
militares de buscarem manter sob seu controle os processos decisórios na
formação e condução dos destinos do país, uma questão é colocada. Mais do que
disputa pelo poder de conduzir um país, a história da PNI não revelaria os limites
de um instrumental forjado pelo ideal de racionalidade que expressa um princípio
de direção dos destinos humanos por aqueles que se julgam mais aptos do que os
demais? Isto, uma vez que, a institucionalização da PNI, com destaque para o
projeto do executivo, revelou-se como expressão de uma perspectiva tecno-
autocrática fundada numa leitura onde a economia ofereceria a solução dos
problemas humanos. Afinal, o que esteve em jogo nas falas e ações foi o
interesse de se conseguir implantar ou suplantar um projeto sobre os demais onde
todos esses projetos expressaram um significidado de tecnologia, em específico a
2
LUCENA, Carlos J. P. Computação. In: SCHWARTZMAN, Simon (coord.). Ciência e tecnologia
no Brasil: a capacitação brasileira para a pesquisa científica e tecnológica. v.3. Rio de
Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1996. pp.123-147.
89
informática, centrado na questão econômica, sendo as divergências restritas aos
interesses de que setores da economia deveriam ser beneficiados.
E finalmente, por ter sido o trato dado à PNI exclusivamente como de uma
política voltada para o hardware, isto evidenciaria uma concepção de ciência
onde a máquina foi concebida de forma mais importante que outros processos
técnicos formadores da computação (software)? Ou seja, um determinado aspecto
técnico (hardware) teria suplantado outros aspectos técnicos (ex. software)
influindo na própria condução da política implementada?
Com essas possibilidades acredita-se que um caminho foi aberto para a
questão, ficando o desejo e a responsabilidade de se buscar, por esse caminho,
preencher as diversas lacunas abertas nesta etapa do trabalho. Como ainda, estar
contribuindo para o que Pierre Lévy
3
denomina tecnodemocracia. Como lembra
esse autor, mesmo experimentando um regime democrático, os processos
sóciotécnicos raramente são objeto de deliberações coletivas explícitas, e menos
ainda de decisões tomadas pelo conjunto dos cidadãos. Lévy julga necessária
uma reapropriação mental do fenômeno técnico para que se instaure a
tecnodemocracia, que, segundo o mesmo, só será inventada na prática.
Nesse sentido, discutir a história de alguns dos rumos adotados pela
política tecnológica no Brasil pode contribuir para que se reivente esta prática no
país..
3
LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Rio de
Janeiro: Editora 34, 1993
90
ANEXOS
ANEXO 01
Projeto
*
apresentado pela deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) em 10/06/1983
Projeto de lei nº(...) de 1983
Regula a fabricação, a comercialização e a importação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados e determina outras providências.
Da deputada Cristina Tavares
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - A fabricação no País e a importação de equipamentos de processamento eletrônico de dados,
inclusive seus periféricos e equipamentos que a eles possam ser conectados, bem como a
importação de seus componentes, ficam sujeitas à prévia autorização de órgão competente do
poder Executivo.
Art. 2º - A fabricação e a comercialização, no País, dos equipamentos referidos no art. 1 será feita,
exclusivamente, por empresas nacionais.
Parágrafo 1 - Entende-se, para os objetivos desta lei, como empresa nacional a pessoa jurídica
que, regularmente constituída no País, tenha aqui sede e foro, esteja sob o controle
decisório, tecnológico e de capital de pessoas físicas, residentes e domiciliadas no
território nacional e tenha pelo menos (2/3) dois terços de seu corpo técnico
integrados por brasileiros.
Parágrafo 2 - O disposto no caput deste artigo não se aplica a equipamentos que já estiverem
sendo fabricados e comercializados no País até a data da vigência desta lei, desde
que contem com a devida autorização de fabricação de órgão competente do poder
Executivo.
Parágrafo 3 - O disposto no caput deste artigo igualmente não se aplica a equipamentos julgados
de relevante interesse para a economia nacional, para os quis fique comprovada a
inexistência de empresa em condições de fabricá-los e que se enquadre nas
condições do parágrafo 1.
Parágrafo 4 - A fabricação no País dos produtos referidos no parágrafo anterior será feita
exclusivamente por empresas que tenham uma balança comercial favorável ao País.
Art. 3º - A fabricação dos equipamentos referidos no art. 1º, bem como o desenvolvimento dos sistemas e
da programação lógica necessária à sua operação será feita sem dependência de qualquer
natureza de fontes de tecnologia situadas no exterior.
Parágrafo 1 - Exclui-se da determinação do caput deste artigo os produtos que se enquadram no
disposto no parágrafo 2 do art. 2º desta lei.
Parágrafo 2 - No caso dos equipamentos referidos no parágrafo 3 do art. 2º, para os quais fique
comprovada a inexistência, no País, de tecnologia necessária à sua fabricação e/ou
programação, será admitida a compra no exterior, tão-somente dos segmentos de
tecnologia inexistentes no País.
Art. 4º - Qualquer dos equipamentos referidos no art. 1º só poderá ser importado quando satisfazer,
cumulativamente, as seguintes condições, a critério do órgão regulador competente do poder
Executivo:
a) sua utilização não possa ser substituída pela utilização de um produto ou de um conjunto de
produtos fabricados no Brasil;
b) sua utilização seja julgada de relevante interesse para a economia nacional;
c) o adiamento de sua importação seja julgado de relevante prejuízo à economia nacional.
Art. 5º - A importação de componentes para os equipamentos referidos no art. 1º somente será autorizada
na hipótese de estender a uma das seguintes condições:
a) seja destinada a integrar produto cuja fabricação foi autorizados na forma desta lei;
b) seja destinada à reposição em produto cuja importação tenha sido autorizada nos termos do
art. 4º;
c) seja destinada à reposição em produtos igualmente importados anteriormente à vigência
desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
*
Integra do Projeto publicado pelo jornal Gazeta Mercantil em 14 de junho de 1983.
91
ANEXO 02
MANIFESTO DO MOVIMENTO BRASIL INFORMÁTICA
*
MANIFESTO EM DEFESA DA TECNOLOGIA NACIONAL
Entidades representativas da sociedade brasileira
conclamam os parlamentares a institucionalizar a
Política Nacional de Informática, transformando-a em
lei. O manifesto “Em Defesa da Tecnologia
Nacional” ressalta a importância vital da reserva
de mercado para o desenvolvimento da indústria e
tecnologia na área de informática.
EM DEFESA DA TECNOLOGIA
NACIONAL
A tecnologia constitui hoje um
instrumento por meio do qual as
nações mais avançadas submetem os
países subdesenvolvidos à condição
de importadores de produtos
sofisticados de aplicação, muitas
vezes, inquestionável. Em
contrapartida, resta-lhes a
exportação de mão-de-obra barata e
de suas riquezas naturais. Por essa
razão, o caminho da soberania passa
necessariamente pela emancipação
tecnológica. E somente através de
competência tecnológica própria, as
nações menos desenvolvidas
poderão encontrar soluções para os
reais problemas nacionais.
Existe um esforço deliberado
por parte das nações industrializadas,
em caracterizar tecnologia, não
como um bem cultural que ela é,
mas como uma mercadoria objeto de
transações comerciais. Tecnologia,
por ser habilidade, não se compra
nem se transfere, mas se desenvolve
no exercício, na prática.
Dentre os vários campos de
desenvolvimento tecnológico, o de
informática é, sem dúvida, um dos
mais importantes pela sua
penetração em todos os setores da
sociedade. O Brasil optou pela
implementação de uma política de
desenvolvimento tecnológico na área
de informática que vem mostrando
grande eficácia para garantir o
domínio nacional dessa tecnologia, e
tornar a nação mais autônoma e
menos dependente.
A política nacional de
informática é inovadora, mesmo no
âmbito internacional. Graças a ela, o
Brasil se transformou em pouco
tempo, de mero usuário de máquinas
importadas em produtor, capaz de
gradativamente passar a dominar
todo o ciclo tecnológico desse setor.
Esta estratégia capacitou empresas
genuinamente nacionais a projetar,
fabricar e utilizar sistemas de
informática.
O sucesso da política nacional
de informática contraria interesses
substantivos que hoje, com o
objetivo de produzir os mecanismos
que sustentam todo o investimento
nacional do setor, articulam-se no
sentido de explorar, ainda mais, o
atraente mercado brasileiro.
RECONHECENDO QUE
1- A soberania de uma nação está
condicionada à sua capacitação
tecnológica;
2- O processo de capacitação
tecnológica decorre da atividade
de prática interna, a partir do
reconhecimento dos problemas
propostos pela realidade nacional,
sendo a indústria genuinamente
nacional o instrumento de
consolidação de tecnologia
desenvolvida no país;
3- Uma indústria nacional com
tecnologia própria, construída
com base no mercado interno,
tendo a capacidade de
desenvolver produtos
diferenciados e sem sofrer
restições por parte de
licenciadores externos, é a única
que pode exportar de maneira
significativa;
4- A indústria nacional, por garantir
o uso intensivo, em seu
processo produtivo, de
inteligência brasileira aprimorada
nas instituições de ensino e
pesquisa, possibilita o completo
domínio de todo o ciclo
tecnológico;
5- Os resultados conseguidos até
agora demonstram que a indústria
de informática caminha para a
maturidade, gerando mais e
melhores empregos, produzindo
os sistemas de informática
necessários ao desenvolvimento
do país com o menor dispêndio
de divisas, comparadas às
multinacionais do setor que nele
operam;
6- Somente um indústria nacional de
informática, tecnologicamente
competente, poderá criar
condições para desenvolvimento
de uma tecnologia de uso dos
sistemas adequada à realidade
nacional.
MANIFESTAMOS:
1- Apoio à política nacional de
informática, repudiando todas as
pressões internas ou externas que
procuram modificá-la em
benefícios de poderosos
interesses, contrários ao interesse
maior da nação;
2- A necessidade de empenho de
toda a Nação e em particular do
Congresso Nacional, para a
aprovação urgente de
mecanismos legais de estímulo e
proteção permanentes ao
desenvolvimento tecnológico
nacional, buscando assegurar,
pelo instrumento da reserva de
mercado, a emancipação
tecnológica do país.
Brasília, 07 de Outubro de 1983.
*
Publicado pelo Jornal de Brasília em 12 de setembro de 1984.
92
ADESÕES
ENTIDADES NACIONAIS
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência _ SBPC
- Associação Brasileira de Imprensa _ ABI - Federação
Nacional dos Engenheiros _ FNE - Associação dos
Profissionais em Processamento de Dados _ APPD
Nacional - Associação Brasileira da Indústria de
Computadores e Periféricos _ ABICOMP - Sociedade
Brasileira de Computação _ SBC - Associação Brasileira
de Serviços de Informática _ ASSESPRO - Sociedade de
Usuários de Computadores e Equipamentos Subsidiários
_ SUCESU Nacional - Instituto dos Arquitetos do Brasil
_ IAB Nacional - Coordenação Nacional dos Técnicos
nas Áreas de 1º e 2º Grau de Arquitetura e Engenharia _
CONTAE - Coordenação Nacional dos Geólogos _
CONAGE - Sociedade Brasileira de Física - Sociedade
Brasileira de Genética - Sociedade Astronômica
Brasileira - Associação Nacional de Pós-Graduação e
Pesquisa em Ciências Sociais - União Brasileira dos
Escritores - Federação Brasileira de Associações de
Bibliotecárias - Sociedade Brasileira de Fisiologia -
Associação Brasileira de Instrumentação e Sistemas
Técnico-Científicos - Fundação Brasileira para
Desenvolvimento em Ensino de Ciência - Associação
Médica Brasileira _ AMB - Coordenação Nacional dos
Unimed’s - Federação Nacional dos Médicos - Federação
Nacional dos Jornalistas - Sociedade Brasileira de
Estudos Interdiciplinares de Comunicação - Associação
Brasileira de Filmes Publicitários - Associação Nacional
dos Docentes em Ensino Superior _ ANDES - Associação
Brasileira de Empresas Estaduais de Processamento de
Dados - Conselho Federal de Economia - Associação
Brasileira de Engenheiros e Arquitetos - Frente Nacional
Municipalista - União Nacional dos Estudantes _ UNE -
Fundação Pedroso Horta
ENTIDADES ESTADUAIS
RIO GRANDE DO SUL
Secretaria da Indústria e Comércio _ SIC - Sindicato dos
Engenheiros de Porto Alegre - Associação Médica do Rio
Grande do Sul - Sindicato dos Médicos de Santa Maria -
Associação dos Professores da Universidade de Passo
Fundo - Associação dos Profissionais de Processamento
de Dados do RS - Sistema Estadual de Processamento
Eletrônico de Dados _ SEPED - Pontifícia Universidade
Católica do RS - Instituto de Informática - Comissão
Estadual de Coordenação dos Núcleos de Articulação
com a Indústria _ CECNAI - Universidade Federal do RS
- Centro de Processamento de Dados - Associação das
Empresas de Serviços de Processamento de Dados -
Secretaria da Coordenação e Planejamento do RS -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA
8ª Região - Federal das Indústrias do Estado RS _ FERGS
- Com. de Informática - Cia. de Processamento de Dados
do Estado do RS _ PROCERGS - Sociedade Brasileira de
Computação secção RS - Sociedade de Usuários de
Computadores e Subsidiários
SANTA CATARINA
Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina - Federação
dos Unimed’s de Santa Catarina - Associação de Médicos
de Santa Catarina - Associação dos Profissionais de
Processamento de Dados SC
PARANÁ
Prefeitura Municipal de Curitiba - Sindicato dos
Engenheiros de Curitiba - Associação dos Profissionais de
Processamento de Dados PR -
SÃO PAULO
União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Sindicato
dos Engenheiros no Estado de São Paulo - Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Pirassurunga, Jundiaí,
Jaú, Jaboticabal, Batatais, Catanduva, Botucatu,
Sertãozinho e Ubatuba - Associação dos Engenheiros da
Cesp - Associação dos Engenheiros Agrônomos de
Franca - Associação dos Engenheiros Agrônomos de São
Paulo - Associação dos Engenheiros da Estrada de Ferro
Central do Brasil - Associação dos Profissionais de
Processamento de Dados SP - Instituto dos Arquitetos do
Brasil - Seção São Paulo - Conselho Regional de
Economia - Sistema Cooperativo de Trabalho dos
Profissionais de Processamento de Dados _ Tecnocoop -
Conselho Regional de Mediciana de São Paulo -
Sindicato dos Médicos de São Paulo - Associação
Paulista de Biólogos - Sindicato dos Jornalistas de São
Paulo - Associação dos Docentes da Universidade
Estadual Paulista - Associação dos Docentes da
Universidade Estadual de Campinas - Associação dos
Docentes da Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo - Laboratório de Equipamentos e Dispositivos da
Universidade Estadual de Campinas - Instituto de
Química da Universidade Estadual de Campinas - Centro
de Energia Elétrica da Universidade de São Paulo -
Associação de Pesquisadores Científicos de São Paulo -
Associação dos Artistas Plásticos - Sindicato dos
Escritores no Estado de São Paulo - Centro de Pesquisa
em Ensino em Informática Aplicada a Biologia e
Medicina - Núcleo de Informática da Universidade
Estadual de Campinas - Associação dos Funcionários do
Instituto de Pesquisas Tecnológicas - Associação dos
Advogados de São Paulo - Sindicato dos Aeroviários do
Estado de São Paulo - Sindicato do Empregados em
Empresas de Editoras de Livros e Publicações Culturais
de São Paulo - Sindicato dos Empregados em Empresas
de Seguros Privados e Capitalização de Agentes de
Seguro Privados e de Crédito no Estado de São Paulo -
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da
Zona Sorocaba - Sindicato dos Trablhadores em
Empresas de Energia Elétrica de São Paulo - Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem
de São Paulo - Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São
Paulo - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de
Cruzeiro - Federação dos Empregados no Comércio do
Estado de São Paulo - Sindicato dos Contabilistas de
Santos - Sindicatos dos Médicos de Santos - Associação
dos Administradores de Empresas de Santos - Associação
dos Advogados de Santos - Associação dos Cirugiões
Dentistas de Santos - Associação dos Contabilistas de
Santos - Associação dos Economistas de Santos -
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos -
Associação dos Médicos de Santos - Associação dos
Psicólogos de Santos - Associação Comercial de Santos -
Associação dos Docentes da Universidade de Santos -
Associação das Empresas Contábeis de São Vicente
93
RIO DE JANEIRO
Associação dos Profissionais de Processamento de Dados
do RJ - Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de
Janeiro - Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -
Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - Sindicato dos
Médicos de Novo Hamburgo - Sindicato dos Médicos de
Campos - Sindicato dos Médicos de Caxias do Sul -
Conselho Regional de Medicina - Associação dos
Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro -
Centro Experimental e Educacional Jean Piajet do Rio de
Janeiro - Sindicato dos Professores do Município do Rio
de Janeiro
MINAS GERAIS
Associação dos Profissionais de Processamento de Dados
de MG - Conselho Regional de Medicina - Sindicato dos
Médicos de Belo Horizonte - Associação Docente da
Universidade de Ouro Preto
ESPÍRITO SANTO
Associação dos Profissionais de Processamento de Dados
de ES
BRASÍLIA
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal - Conselho
Regional de Medicina - Associação dos Profissionais de
Processamento de Dados - Fundação Pedroso Horta DF -
Sindicato dos Jornalistas DF, Centro Brasil Democrático-
Cebrade - Comissão de Informática UnB - PMDB - Plano
Piloto DF - Associação dos Sociólogos DF - Centro
Acadêmico de Processamento de Dados - UnB
MATO GROSSO DO SUL
Associação Médica de Mato Grosso do Sul -
Confederação Nacional das Cooperativas Médicas -
Unimed MS - Associação dos Profissionais de
Processamento de Dados MS
GOIÁS
Sindicato dos Engenheiros de Goiás - Sindicato dos
Médicos de Goiás - Associação dos Profissionais de
Processamento de Dados GO
MATO GROSSO
Departamento da Administração da Universidade Federal
de Mato Grosso
ALAGOAS
Sindicato dos Engenheiros de Alagoas - Sindicato dos
Médicos de Alagoas - Sociedade de Medicina de Alagoas
BAHIA
Sindicato dos Engenheiros da Bahia, Confederação
Nacional das Cooperativas Médicas - Unimed da Bahia -
Associação de Medicina da Bahia
CEARÁ
Associação dos Profissionais de Processamento de Dados
CE - Sindicato dos Engenheiros do Ceará - Sindicato dos
Médicos do Ceará - Centro Médico Cearense
PARAÍBA
Câmara Municipal de Campina Grande - Sindicato dos
Engenheiros da Paraíba - Conselho Regional de Medicina
da Paraíba - Associação Médica da Paraíba - Sindicato
dos Médicos de João Pessoa
PERNAMBUCO
Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco - Associação
dos Profissionais de Processamento de Dados de PE -
Sindicato dos Médicos de Pernambuco - Conselho
Regional de Medicina de Pernambuco - Associação dos
Docentes da Universidade Federal de Pernambuco
PIAUÍ
Confederação Nacional das Cooperativas Médicas -
Unimed PI - Associação de Medicina do Piauí -
Associação dos Profissionais de Processamento de Dados
do PI
RIO GRANDE DO NORTE
Associação dos Profissionais de Processamento de Dados
de RN - Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte
SERGIPE
Associação dos Profissionais de Processamento de Dados
de SE - Universidade Federal de Sergipe
PARÁ
Sindicato dos Engenheiros do Pará - Associação dos
Profissionais de Processamento de Dados do Pará -
Sociedade Médica Cirúgica do Pará - Sindicato dos
Médicos do Pará
MOVIMENTO BRASIL INFORMÁTICA
Av. Rio Branco, 277 sala 509 20040 - Rio de Janeiro-RJ Tel: (021) 262-5580
Rua Augusta, 1459 - 01350 - São Paulo - SP - Tel: (011) 285-2061
94
ANEXO 03
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 1984-CN
*
fotocópia
*
TÁVORA, Virgílio. Política Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado
Federal, 1985. Tomo I. pp. 13-22.
95
fotocópia
96
fotocópia
97
fotocópia
98
fotocópia
99
fotocópia
100
fotocópia
101
fotocópia
102
fotocópia
103
ANEXO 04
PROJETO COM OS VETOS
*
fotocópia
*
TÁVORA, Virgílio. Política Nacional de Informática. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal,
1985. Tomo I. pp. 610-624.
104
fotocópia
105
fotocópia
106
fotocópia
107
fotocópia
108
fotocópia
109
fotocópia
110
fotocópia
111
fotocópia
112
fotocópia
113
fotocópia
114
fotocópia
115
fotocópia
116
fotocópia
117
fotocópia
118
FONTES E BIBLIOGRAFIA
1- FONTES
1.1- TÁVORA, Virgílio. Política Nacional de Informática. Brasília: Centro
Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo I, 634p.
ù Mensagem nº.77 encaminhada ao Congresso Nacional, em 30 de julho de
1984, pelo presidente João Figueiredo com a exposição de motivos nº
02/84 de 24 de julho de 1984 do Ministro de Estado Secretário-Geral do
Conselho de Segurança Nacional Danilo Venturini, tendo em anexo o
Projeto de Lei nº 10 de 1984-CN que dispõe sobre a Política Nacional de
Informática e dá outras providências;
ù Quadro com as emendas oferecidas ao projeto de Lei nº 10, de 1984-CN;
ù Parecer nº 68, de 1984-CN, da comissão mista, incumbida de examinar e
emitir parecer sobre o projeto de Lei nº 10, de 1984-CN;
ù Substitutivo da comissão mista;
ù Parecer do Relator, Senador Virgílio Távora, apresentado em 27 de
setembro de 1984;
ù Projeto de Informática: apresentação dos deputados e Senados da
comissão de informática;
ù As 7 versões do Substitutivo do Relator;
ù Ata da 17ª Reunião da comissão mista, realizada em 27 de setembro de
1984, incumbida de examinar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº
10, em que foi aprovado o parecer do Relator;
ù Mensagem nº 112, de 29 de outubro de 1984-CN, do Presidente da
República, vetando parcialmente o projeto de lei nº10 de 1984-CN;
ù Discurso do Senador Virgílio Távora sobre o veto ao projeto da PNI;
119
1.2- TÁVORA, Virgílio. Política Nacional de Informática. Brasília: Centro
Gráfico do Senado Federal, 1985. Tomo II, 788p.
ù Ata da 1ª reunião(instalação) da comissão mista do CN, 03 de setembro
de 1984, incumbida de examinar e emitir parecer sobre o projeto de Lei
nº10;
ù Ata da 2ª reunião da comissão mista, realizada em 05 de setembro de
1984, para definição do roteiro dos trabalhos;
ù Atas das 14 reuniões promovidas pela comissão mista com palestras
proferidas pelas seguintes pessoas:
− (10/09/84) Hélio de Azevedo (SUCESU) e Edson Fregni (ABICOMP);
− (11/09/84) Eduardo Gury de Manoel (ASSESPRO) e Clodoaldo Pavan
(SBPC);
− (12/09/84) Rogério Cerqueira Leite (UNICAMP) e Luís Eulálio de Bueno
Vidigal (FIESP);
− (13/09/84) Firmino Freitas (ABINEE) e Jones Santos Filho (CNI);
− (14/09/84) Luiz Castro Martins (SBC);
− (17/09/84) Deputado Paulo Maluf e o ex-governador Tancredo Neves;
− (18/09/84) Coronel Edson Dytz (SEI) e Luiz Whitaker Ribeiro (IMBEL);
− (19/09/84) Matias Machline (SHARP) e Carlos Viacava (CACEX);
− (20/09/84) Ministro Murilo Badaró (Indústria e do Comércio) e Ministro
Haroldo Corrêa de Mattos (Comunicações);
− (21/09/84) Jorge Gerdau Johannpeter (Grupo Gerdau);
− (24/09/84) Coronel Ozires Silva (EMBRAER) e General Danilo Venturini
(Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários e
Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional)
120
1.3- PERIÓDICOS
1.3.1- Correio Braziliense
08/05/83
Congresso vai interferir na informática
15/06/83
Informática quer ampliar mercado
25/11/83 Senado abrirá debate sobre ação da SEI na informática
15/03/84 Ministro critica a ação da SEI
22/03/84 Empresário instiga até os EUA contra a ação da SEI
08/05/84
Dytz é confirmado como novo secretário de informática
30/09/84
Informática leva à mobilização
02/10/84
Informática se mobiliza para votação de projeto
02/10/84
A sombra da vara torta
03/10/84
Obrigação do Congresso
13/10/84
CSN e informática
26/10/84
A Lei da informática terá vetos
1.3.2- Folha de São Paulo
16/06/83 Governo faz projeto para informática
24/09/83 Decisão de Brízida preocupa os empresários de informática
18/04/84 Projeto sobre informática começa a ser discutido hoje
29/07/84
Decisão do Congresso virá de seis propostas
04/09/84
Comissão de informática pode ouvir candidatos
04/09/84
Em festa, Congresso aprova a lei da informática
01/10/84
Ministério vai apelar na lei sobre a informática
02/10/84
Projeto teve recorde de emendas
03/10/84
Reserva está no centro do debate
04/10/84
Lideranças comemoram emocionadas a aprovação
09/10/84
Lei sobre Informática continua a receber críticas
21/10/84
Desenvolvimento tecnológico na informática
121
1.3.3- Gazeta Mercantil
28/04/83
Aproximação SEI - PMDB
05/05/83
Abicomp e SBC buscam apoio no Congresso
14/06/83
Senado Federal inicia debate sobre a Reserva de Mercado
14/06/83
SEI pode divulgar projeto
31/07/84 Novas funções para a SEI
03/10/84
Poliítica de informática como resultado do diálogo
04/10/84
Aprovado o projeto da informática
10/10/84
A informática, as multinacionais e a vontade da nação
1.3.4- Jornal da Tarde
04/02/84 Reserva de mercado para a informática: o projeto no Congresso
17/02/84 Quando sai o novo projeto para a informática?
02/03/84 A Abicomp quer influir nas decisões do Congresso
15/03/84
Informática: em discussão, uma política nacional para o setor
15/03/84
Um novo órgão para o setor, como o CNPq. Propõe o deputado
21/03/84 Novo projeto para informática
22/03/84
Informática: uma palestra que provocou muita discussão no Senado
05/04/84 Informática: uma nova política, no projeto de Roberto Campos
30/08/84
Informática: começa a correr o prazo
02/10/84
Oposições querem aprovar o substitutivo logo
02/10/84
A votação do projeto que nos privará da informática
05/10/84
A tríplice aliança e a obsolescência ideológica
08/10/84
Direito à Informação: como impedir o controle de nossas vidas,
principalmente pelo Estado
11/10/84
O primeiro efeito da lei de informática
17/10/84
Micro: sugestões para melhorar a lei
122
1.3.5- Jornal de Brasília
11/02/84
Informática: SEI estuda abertura à instrumentação
25/03/84 Informática, uma questão de política
31/07/84
Informática terá reserva por oito anos
03/10/84
Ditz prevê um veto parcial do Planalto
03/10/84
Manifesto em defesa da tecnologia nacional
05/10/84
Cavalo-de-Tróia
1.3.6- Jornal do Brasil
02/05/83
Política para setor de informática tem apoio da oposição
18/11/83 PDS apóia projeto do PMDB sobre reserva de mercado
21/11/83 Confronto é no Senado
29/05/84 Venturini inicia debate sobre lei para regular a informática
02/06/84 Comissão é ponto polêmico da lei de informática
30/07/84 SEI tem plano para evitar que “castas” dominem informática
07/08/84
Virgílio Távora é escolhido relator
18/09/84
Maluf e Tancredo divergem sobre política de informática
18/09/84
Tancredo Neves propõe ciração de ministério
25/11/84 Líder diz que Venturini mandou segurar projeto para reserva de
mercado
123
1.3.7- O Estado de São Paulo
05/05/83
Brízida reafirma a reserva de mercado no setor dos micros
17/06/83
Senado apóia reserva para micro
18/10/83
Uma política para incentivar a tecnologia nacional
18/10/83
A era digital vai marcar uma nova etapa na vida humana
18/10/83 Uma política para incentivar a tecnologia nacional
04/02/84 Governo vai instituir a reserva para informática
18/07/84 Tecnologia externa, a nova meta da SEI
07/08/84
Sugestões da Fiesp para a informática
05/10/84
Quando for tarde demais
06/10/84
Não é o 1984; 1985
14/10/84
Da lei da informática, salve-se quem puder!
18/10/84
Informática: críticas à comissão
19/10/84
E agora, os Estados e os municípios
30/10/84
Presidente sanciona a lei da informática, com vetos
1.3.8- O Globo
29/04/83
PMDB apóia reserva de mercado na informática
11/06/83
Setor de informática reage a críticas do Senador
16/06/83
SEI mandará projeto ao Congresso sem reserva de mercado
07/07/83
Informática pode ter lei até o final do ano
18/10/83 Venturini diz que reserva de mercado é só política
31/07/84 Projeto chega ao Congresso. Reserva é de 8 anos
01/10/84
Substitutivo de Távora terá ‘lobby’ forte no Congresso
124
2- BIBLIOGRAFIA
2.1- Bibliografia específica
BENAKOUCHE, Rabah (Org.). A questão da informática no Brasil. São Paulo:
Brasiliense, 1985.
BRIZIDA, Joubert de Oliveira. O disciplinamento pela SEI. Brasília: Fundação
Petrônio Portella, 1985.
DANTAS, Marcos. O crime de prometeu: como o Brasil obteve a tecnologia da
informática. Rio de Janeiro: Abicomp, 1989.
DANTAS, Vera. Guerrilha tecnológica: a verdadeira história da política
nacional de informática. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos Ed.,
1988.
DYTZ, Edison. A informática no Brasil: segunda fase. São Paulo: Nobel, 1986.
FAJNZYLBER, Pablo. A capacitação tecnológica na indústria brasileira de
computadores e periféricos: do suporte governamental à dinâmica do
mercado. Rio de Janeiro: BNDES, 1994.
FERGUSON, Charles H. A guerra dos computadores: as batalhas pela liderança
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FRENKEL, Jacob; FACANHA, Diva e CURY, Vania. Informática: atuação e
tendências. Rio de Janeiro: FINEP-Departamento de Informática, 1994.
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Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1996.
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TAVARES, Cristina e SELIGMAN, Milton. Informática: a batalha do século
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______. Política de informática: o “canto do cisne” de um projeto de nação.
Brasília: UnB, Programa de Pós-Graduação - Doutorado em Sociologia,
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TIGRE, Paulo Bastos. Computadores brasileiros: indústria, tecnologia e
dependência. Rio de Janeiro: Campus, 1984.
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126
2.2- Bibliografia geral
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tempo presente. São Paulo: Estação Liberdade, 1998.
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análise histórica. São Paulo: Hucitec, 1996.
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Editores, 1981.
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CAPELATO, Maria Helena Rolim. A imprensa na história do Brasil. São Paulo:
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CASTRO, Marcus Faro de e CARVALHO, Maria Izabel Valladão de.
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Revista de Sociologia e Política. Curitiba, junho 2002, n.18, p.109-129.
CHALMERS, Alan F. O que é ciência, afinal? São Paulo: Brasiliense, 1993.
ESCÓSSIA, Liliana da. Relação homem-técnica e processo de Individuação. São
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GOMES, Lucille Garcia. A Desregulamentação do Trabalho no Brasil no Final
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(Dissertação, Mestrado).
GORZ, André (org.) Crítica da divisão do trabalho. São Paulo: Martins Fontes,
1989.
GOYTISOLO, Juan Vallet de. O perigo da desumanização através do
predomínio da tecnocracia. São Paulo: Mundo Cultural, 1977.
HERBOLATO, Mário L. Jornalismo especializado: emissão de textos no
jornalismo impresso. São Paulo: Atlas, 1981.
IANNI, Octavio. Estado e planejamento econômico no Brasil (1930-1970). Rio
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KURZ, Robert. Natureza em ruínas. Folha de São Paulo, São Paulo, 17 junho
2001. Caderno Mais! p.14-15.
127
LATOUR, Bruno. Ciência em ação: como seguir cientistas e engenheiros
sociedade afora. São Paulo: Ed. UNESP, 2000.
LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da
informática. Rio de Janeiro: Editora 34, 1993.
MELO, José Marques de. A opinião no jornalismo brasileiro. Petrópolis: Vozes,
1994.
MENDONÇA, Sonia Regina. “Estado e Sociedade”. In: MATTOS, Marcelo
Badaró. (Org.) História, Pensar e Fazer. Niterói: Laboratório Dimensões da
História, 1998.
MOTOYAMA, Shozo (org.). Tecnologia e industrialização no Brasil: uma
perspectiva histórica. São Paulo: Unesp, 1994.
OLIVEIRA, Selmane Felipe de. Minas Gerais na didatura militar: lideranças e
práticas políticas (1971-1983). Uberlândia: Rápida Editora, 2002.
SANTOS, Laymert Garcia dos. Desregulagens: educação, planejamento e
tecnologia como ferramenta social. São Paulo: Brasiliense, 1981.
SCHWARTZMAN, Simon (coord.). Ciência e tecnologia no Brasil: a
capacitação brasileira para a pesquisa científica e tecnológica. v.3. Rio de
Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1996.
SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Castelo a Tancredo. Rio de Janeiro: Paz e
Terra, 1988.
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