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Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PADCT
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE
DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
_____________________________________________________________________________________________
SISTEMAS DE APOIO FISCAL-CREDITÍCIO AO
RISCO TECNOLÓGICO E À COMPETITIVIDADE
Nota Técnica Temática do Bloco
"Determinantes Político-Institucionais da Competitividade"
O conteúdo deste documento é de
exclusiva responsabilidade da equipe
técnica do Consórcio. Não representa a
opinião do Governo Federal.
Campinas, 1993
Documento elaborado pelo consultor Jacob Frenkel (Faculdade de Economia Industrial/UFRJ).
A Comissão de Coordenação - formada por Luciano G. Coutinho (IE/UNICAMP), João Carlos Ferraz (IEI/UFRJ), Abílio dos Santos
(FDC) e Pedro da Motta Veiga (FUNCEX) - considera que o conteúdo deste documento está coerente com o Estudo da Competitividade da Indústria
Brasileira (ECIB), incorpora contribuições obtidas nos workshops e servirá como subsídio para as Notas Técnicas Finais de síntese do Estudo.
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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CONSÓRCIO
Comissão de Coordenação
INSTITUTO DE ECONOMIA/UNICAMP
INSTITUTO DE ECONOMIA INDUSTRIAL/UFRJ
FUNDAÇÃO DOM CABRAL
FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DO COMÉRCIO EXTERIOR
Instituições Associadas
SCIENCE POLICY RESEARCH UNIT - SPRU/SUSSEX UNIVERSITY
INSTITUTO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - IEDI
NÚCLEO DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - NACIT/UFBA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - IG/UNICAMP
INSTITUTO EQUATORIAL DE CULTURA CONTEMPORÂNEA
Instituições Subcontratadas
INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIÃO PÚBLICA E ESTATÍSTICA - IBOPE
ERNST & YOUNG, SOTEC
COOPERS & LYBRAND BIEDERMANN, BORDASCH
Instituição Gestora
FUNDAÇÃO ECONOMIA DE CAMPINAS - FECAMP
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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EQUIPE DE COORDENAÇÃO TÉCNICA
Coordenação Geral: Luciano G. Coutinho (UNICAMP-IE)
João Carlos Ferraz (UFRJ-IEI)
Coordenação Internacional: José Eduardo Cassiolato (SPRU)
Coordenação Executiva: Ana Lucia Gonçalves da Silva (UNICAMP-IE)
Maria Carolina Capistrano (UFRJ-IEI)
Coord. Análise dos Fatores Sistêmicos: Mario Luiz Possas (UNICAMP-IE)
Apoio Coord. Anál. Fatores Sistêmicos: Mariano F. Laplane (UNICAMP-IE)
João E. M. P. Furtado (UNESP; UNICAMP-IE)
Coordenação Análise da Indústria: Lia Haguenauer (UFRJ-IEI)
David Kupfer (UFRJ-IEI)
Apoio Coord. Análise da Indústria: Anibal Wanderley (UFRJ-IEI)
Coordenação de Eventos: Gianna Sagázio (FDC)
Contratado por:
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
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COMISSÃO DE SUPERVISÃO
O Estudo foi supervisionado por uma Comissão formada por:
João Camilo Penna - Presidente Júlio Fusaro Mourão (BNDES)
Lourival Carmo Mônaco (FINEP) - Vice-Presidente Lauro Fiúza Júnior (CIC)
Afonso Carlos Corrêa Fleury (USP) Mauro Marcondes Rodrigues (BNDES)
Aílton Barcelos Fernandes (MICT) Nelson Back (UFSC)
Aldo Sani (RIOCELL) Oskar Klingl (MCT)
Antonio dos Santos Maciel Neto (MICT) Paulo Bastos Tigre (UFRJ)
Eduardo Gondim de Vasconcellos (USP) Paulo Diedrichsen Villares (VILLARES)
Frederico Reis de Araújo (MCT) Paulo de Tarso Paixão (DIEESE)
Guilherme Emrich (BIOBRÁS) Renato Kasinsky (COFAP)
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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José Paulo Silveira (MCT) Wilson Suzigan (UNICAMP)
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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SUM`RIO
RESUMO EXECUTIVO ........................................... 1
1. TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS DO FINANCIAMENTO AO DESEN-
VOLVIMENTO TECNOLÓGICO ................................. 22
2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO NO BRASIL ...................... 26
3. RECOMENDAÇÕES DE POLÍTICA .............................. 32
3.1. Relações entre Instrumentos, Fontes de Recursos e
Atividades de P&D ................................. 32
3.2. Os Instrumentos de Apoio e suas Fontes de Recursos 44
3.2.1. Recursos governamentais .................... 44
3.2.2. Venture capital ............................ 56
3.2.3. Lançamento de títulos ...................... 58
3.3. Conclusões ........................................ 60
4. INDICADORES ............................................ 64
BIBLIOGRAFIA .............................................. 65
NTR
1
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
RESUMO EXECUTIVO
1. TEND˚NCIAS INTERNACIONAIS DO FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLGICO
As diversas experiências históricas recentes de política
científica e tecnológica, tanto nos países centrais quanto nos
recém-industrializados, apresentam nas suas diferentes situações
e características um elemento comum fundamental: um sistema de
financiamento e/ou de apoio fiscal-creditício, que estimule os
investimentos e as atividades do sistema de ciência e tecnologia
local.
A necessidade da presença governamental e de estímulos
específicos para investimentos na área de Ciência e Tecnologia
deve-se a certas características estruturais das atividades
envolvidas (alto risco, perspectiva temporal indefinida,
dificuldade de apropriação privada dos benefícios, etc.) que
tendem a provocar subcapitalização crônica das atividades de P&D.
Sendo assim, comprovadamente, os mercados financeiros, por meio
dos mecanismos normais de captação e aplicação de recursos, não
conseguem dirigir fluxos regulares e suficientes para a
manutenção e expansão das atividades de P&D, tanto nas empresas
privadas como nas instituições de pesquisa, requerendo mecanismos
de ação complementares e explícitos por parte dos governos para a
regularização dos fluxos financeiros necessários.
Esta situação agrava-se nos países em desenvolvimento, onde
os agentes envolvidos nas atividades do sistema de ciência e
tecnologia - empresas e instituições de pesquisa - apresentam
deficiências estruturais adicionais. As empresas, devido ao seu
porte menor, ou à limitada capacidade financeira, não conseguem
gerar recursos próprios no montante e na proporção necessários à
manutenção de atividades regulares de P&D, ou mesmo quando o
fazem têm dificuldades de manter um ritmo de progresso técnico
2
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
compatível com a concorrência internacional. As instituições, por
sua vez, requerem investimentos iniciais de vulto, como
precondição para atingir níveis operacionais mínimos compatíveis
com as características e necessidades deste tipo de atividades,
fato que sobrecarrega a relação custo-benefício, aumentando-a
significativamente. Somando-se a estes fatos, cabe lembrar também
a quase inexistência de mecanismos de financiamento de longo
prazo nos sistemas financeiros regulares destes países. Portanto,
se normalmente nos países centrais os mecanismos do mercado
financeiro apresentam dificuldades na alocação de recursos para
as atividades de P&D, nos países em desenvolvimento, devido a um
conjunto de deficiências estruturais adicionais, há um
agravamento desta dificuldade, tornando a alocação, do ponto de
vista sistêmico, cronicamente insuficiente.
A solução crescentemente praticada nos países desenvolvidos
e nos países de industrialização recente para esta deficiência
tem sido a criação de mecanismos financeiros diferenciados, tanto
por parte das empresas e dos mercados financeiros como pela ação
explícita dos governos. Estes mecanismos têm uma diversidade
conceitual e operacional extremamente ampla, abrangendo:
a) novas formas de organização das atividades de P&D das
empresas: joint ventures e joint projects em projetos de
interesse comum (envolvendo duas ou mais empresas);
b) projetos cooperativos de natureza mobilizadora: em geral
voltados para vencer desafios tecnológicos relevantes para o
desenvolvimento econômico nacional ou setorial, com a
participação de várias empresas, entidades de pesquisa, serviços
tecnológicos, universidades;
c) criação de novas formas de financiamento/capitalização:
com o envolvimento de instituições financeiras privadas, atraídas
pela alta remuneração potencial de alguns projetos, como é o caso
das iniciativas de venture capital e fundos de ações de empresas
emergentes de alta tecnologia;
3
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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d) diversificação dos instrumentos governamentais de apoio
(gerais ou especiais), incluindo:
. financiamentos a juros favorecidos;
. subsídios;
. financiamentos condicionais (remunerados a royalties, nos
casos de sucesso, e com retorno parcial ou sem retorno,
nos casos de insucesso);
. participação acionária e parcerias (público-privadas) em
novos empreendimentos tecnológicos;
. apoio ao lançamento de debêntures especiais pelas empresas
envolvidas no desenvolvimento de tecnologia;
. diversificação e reforço do funding das instituições
financiadoras;
. incentivos fiscais e tratamento tributário diferenciado;
. preferência e apoio via política de compras das entidades
públicas;
. criação de fundos especiais de investimento (voluntários e
compulsórios);
. apoio à consultoria, gestão e introdução de inovações
organizacionais;
. incentivos especiais à cooperação tecnológica e à
importação de tecnologia, incentivando a sua absorção e
aperfeiçoamento;
. esquemas de apoio às pequenas e médias empresas;
. apoio especial à formação de recursos humanos
qualificados;
. subsídios e aportes de recursos a fundo perdido, com
critérios seletivos, combinados às formas de apoio
anteriormente mencionadas.
Esta diversificação dos instrumentos financeiros, fiscais e
institucionais viabiliza a prática de políticas diferenciadas de
fomento, de acordo com as características dos setores
industriais, estágios do processo de inovação, grau de
amadurecimento do mercado de capitais e da intermediação
financeira, velocidade do processo tecnológico, etc.
4
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
A introdução de instrumentos diversificados de estímulo à
inovação tecnológica vem, contudo, implicando uma crescente
necessidade de coordenaªo (pelo Estado) e de cooperaªo entre os
agentes e instituições envolvidos (empresas, institutos,
universidades, entidades normatizadoras, instituições
financiadoras, etc.). Falhas de coordenação e ausência de nexos
cooperativos tendem a reduzir substancialmente a eficácia das
políticas de desenvolvimento tecnológico.
5
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
2. DIAGNSTICO DA SITUA˙ˆO NO BRASIL
No caso brasileiro predominou, com relação às empresas,
quase que exclusivamente, a ação governamental, utilizando como
principal instrumento o financiamento de longo prazo acoplado a
uma parcela compulsória de recursos próprios (e.g. o programa
ADTEN da FINEP). Durante certo período de tempo, este mecanismo
operou com juros reais negativos, e posteriormente com juros
positivos, mas privilegiados, abaixo das taxas vigentes nos
mercados financeiros. Estes procedimentos, na realidade, eram
subsídio ao capital investido nas atividades de cunho
tecnológico, desde que estivesse de acordo com as prioridades
governamentais, através da aprovação de suas agências
financiadoras. Outros mecanismos, embora com pequena importância
quantitativa global, foram utilizados. Porém a eficiência e
eficácia relativas de tais mecanismos não foram ainda avaliadas.
Com relação às instituições de pesquisas, o principal e
quase exclusivo instrumento foi o financiamento a fundo perdido
(sem retorno) realizado por instituições públicas.
Esporadicamente ocorreram aportes de recursos por parte de
empresas privadas, mas ainda representam muito pouco frente aos
recursos globais necessários para o funcionamento regular destas
instituições.
Cabe comentar também os objetivos predeterminados na
concessão dos financiamentos. Estes visavam primordialmente criar
as condições de infra-estrutura para a implantação regular das
atividades de P&D. Embora, implicitamente, os critérios de
concessão incluíssem a preocupação com o aumento do poder de
competição das empresas e instituições nacionais, esta
conceituação era estática e limitada. Raramente os objetivos
financiados envolviam a seqüência dos elementos necessários à
elaboração de uma estratégia dinâmica de fortalecimento da
competitividade, seja individualmente nas entidades financiadas,
6
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
seja no nível sistêmico, envolvendo os elementos complementares
vinculados à consecução dos objetivos.
Esta ênfase na concessão de empréstimos convencionais a
projetos de P&D enfraqueceu o apoio às etapas iniciais e finais
do ciclo de inovação tecnológica (i.e. apoio ao nascimento e
montagem conjunta de projetos/empreendimentos, à interação entre
a pesquisa universitária e o potencial uso comercial/industrial,
à comercialização de inovações já desenvolvidas, à difusão e uso
de novas tecnologias). O reduzido grau de integração entre os
projetos dos programas ADTEN e FNDCT e, em geral, entre as
operações da FINEP e do CNPq espelha claramente a falta de
mecanismos específicos de incentivo à interação entre o sistema
científico de pesquisa e as empresas privadas. No caso de São
Paulo, a dedicação quase exclusiva da FAPESP a projetos
científicos individuais ou liderados por pesquisadores
individuais também é ilustrativa desta tendência.
Na etapa final do ciclo, também foi pouco relevante a
preocupação com o incentivo à interação entre inovadores e
usuários, expressa no reduzido suporte à comercialização,
informação, difusão e cooperação técnica com os usuários. A falta
de integração entre a FINEP e o BNDES retrata a falta de apoio
aos elos de ligação entre os processos de desenvolvimento e de
comercializaªo e difusªo das inovações tecnológicas.
Do ângulo dos meios de financiamento, a prevalência da ação
governamental via utilização de recursos do Tesouro Nacional como
instrumento básico de apoio ao sistema de C&T, tornou-o vítima da
crise fiscal. As dificuldades de caixa decorrentes têm ocasionado
para o sistema de C&T um longo período de penúria e
instabilidade, com dificuldades crescentes à sua operação regular
mínima, suscitando a necessidade urgente de busca de novos
instrumentos de ação e de novas fontes e formas de financiamento,
temas deste trabalho. Partindo da hipótese de que é essencial
recuperar o orçamento público de C&T, de forma estável (inclusive
através de vinculações fiscais), trata-se de propor novos
mecanismos financeiros de suporte às atividades de capacitação e
7
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
desenvolvimento tecnológico, tendo como exemplo a experiência dos
países que avançaram de forma bem-sucedida na construção da
competitividade nos anos 70 e 80.
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
3. RECOMENDA˙ES DE POL˝TICA
Uma reformulação do sistema de C&T existente no país,
voltada para o fortalecimento da capacidade de competição da
indústria, implica a redefinição ou rearticulação de vários
conceitos e instrumentos utilizados na elaboração da política
governamental de capacitação tecnológica. Entre estes cabe
mencionar:
a) melhor compreensão dos fatores, internos e externos,
determinantes do poder de competição das empresas, envolvendo as
suas diferentes fases de evolução, as etapas do ciclo de
inovação, as características setoriais e o respectivo ritmo do
progresso técnico;
b) a geração de novos instrumentos de política científica e
tecnológica que sejam adequados às características salientadas no
item anterior, de tal forma que, em cada caso, seja possível
otimizar a interação dos agentes com os objetivos pretendidos
pela política;
c) a busca de novas fontes de recursos, governamentais e
privados, que permitam um fluxo de recursos adequados e perenes e
compensem as possíveis flutuações de recursos governamentais
oriundos diretamente do Tesouro Nacional, seja em função da crise
fiscal ou de flutuações no poder de barganha político do sistema
de C&T.
3.1. Diferenciaªo dos Instrumentos de Apoio por Setor, por
EstÆgio de Desenvolvimento e por Etapa do Ciclo de Inovaªo
Considerando as lições da experiência internacional,
acredita-se que o financiamento das atividades de P&D requer a
utilização coordenada de vÆrios instrumentos de política,
envolvendo diferentes agentes e fontes de recursos.
9
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Estudos recentes indicam a necessidade de uma interação
diferenciada entre tipos e fontes de financiamento, natureza
setorial das atividades de P&D e fases de implantação dos
projetos. Por exemplo, os custos médios de P&D apresentam
variações significativas por indústria e por atividade, sendo que
parte expressiva dos recursos (40 a 50%, aproximadamente) está
relacionada às atividades de comercialização dos novos produtos.
Esta constatação reforça a necessidade de criação de instrumentos
de ação adaptados às diferentes indústrias, atividades e etapas
do ciclo de inovação, com uma abrangência conceitual mais ampla
das atividades de P&D passíveis de financiamento, incluindo além
das atividades de P&D propriamente ditas, a formulação inicial
dos projetos, montagem (start up), experiência pré-comercial,
produção, comercialização e marketing associadas às inovações.
Somente reconhecendo esta diversidade e promovendo um conjunto
variado de instrumentos de ação, e a partir de uma visão ampla da
inter-relação entre o progresso técnico, aumento do poder
empresarial de competição e condições sistêmicas, o governo
poderá idealizar e implementar uma política apropriada às
necessidades do estágio atual da indústria brasileira.
Tome-se como exemplo, para ilustração da variedade
necessária de instrumentos, uma indústria em fase de
desenvolvimento, como a de biotecnologia, onde a entrada se dá em
sua maioria por professores/pesquisadores universitários que
querem se transformar em empresários. Neste caso, uma política de
incentivos fiscais para pessoas jurídicas tem muito pouca
utilidade, bem como linhas de crédito com características
bancárias tradicionais. Seria necessário adaptar os
instrumentos/fontes de financiamento aos agentes objeto da
política e suas características econômicas, sendo, neste caso, os
instrumentos mais adequados o venture capital e a "incubadora" de
empresas.
Tome-se, de outro lado, o exemplo de um setor já estruturado
sob a forma de grandes empresas competitivas com base em
10
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
vantagens comparativas clássicas de custo primário, como o de
papel e celulose. Trata-se, neste caso, de realizar pesquisas
cooperativas com fornecedores de equipamentos para gerar
processos mais eficientes e com grau mais abrangente de automação
eletrônica. Pesquisas básicas para melhoria adicional da
produtividade da base florestal e para a obtenção de pastas de
rendimento mais elevado poderiam ser efetuadas de forma conjunta
e cooperativa entre as empresas. Inexistem, porém, instrumentos
suficientemente poderosos para induzir esses projetos
cooperativos.
Nesta perspectiva, a proposição de um novo sistema de
financiamento a C&T deve mapear o conjunto de características,
tanto dos setores, agentes e etapas do processo de inovação, como
do meio onde irão atuar, para identificação dos instrumentos de
ação necessários. Tal listagem compreende: os agentes que são
objeto da política (empresas, universidades, institutos), seus
respectivos estágios de evolução, natureza e etapas das
atividades de pesquisas; as condições de competição do setor
(incluindo o papel e o ritmo do progresso técnico); os
instrumentos adequados de financiamento e as fontes geradoras dos
recursos - governamentais ou privados - para implementação da
política específica para o segmento/setor.
Coordenaªo e cooperaªo entre as agŒncias pœblicas
A diferenciação das políticas de fomento ao desenvolvimento
tecnológico nos moldes acima exige um significativo
aperfeiçoamento institucional no que toca à coordenação das ações
das diferentes instituições do sistema de C&T.
Formas de cooperação sistemática e institucionalizada são
necessárias para viabilizar políticas diferenciadas de fomento ao
desenvolvimento tecnológico de setores/segmentos industriais. As
etapas iniciais do ciclo de inovação (pré-projetos, start ups)
são intensivas em recursos humanos altamente qualificados,
consultoria, equipamentos especiais, apresentam problemas de
11
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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garantia para os financiamentos e, em geral, envolvem elevado
grau de risco. No caso de pequenas empresas pioneiras, trata-se
de viabilizar o nascimento, organização e financiamento das
atividades através de ações específicas (venture capital,
incubadeiras, leasing facilitado de equipamentos, bolsas de
treinamento no exterior, etc.). No caso de grandes empresas que
se defrontam com projetos tecnológicos de porte e risco elevados,
trata-se de viabilizar a montagem de acordos de cooperação com
estímulos diversos (envolvimento de institutos/universidades,
esquemas de financiamento de longo prazo, tratamento fiscal,
etc.). As especificidades de cada caso exigem aıes coordenadas
entre as diferentes agências, especialmente entre a FINEP, o CNPq
e, eventualmente, as agências estaduais de C&T. No caso da FINEP,
especificamente, é relevante aumentar o grau de comunicação entre
os programas ADTEN e FNDCT.
1
A coordenação de ações e políticas das agências é
evidentemente indispensável para apoiar "programas mobilizadores"
de maior porte, envolvendo muitos agentes, inclusive grandes
empresas públicas ou privadas. Da mesma forma, a cooperação entre
as agências públicas é necessária para projetos cooperativos e de
parceria que envolvam empresas, entidades de prestação de
serviços tecnológicos, universidades/institutos de pesquisa.
Pelas suas características e competências específicas, a
FINEP deve assumir a liderança como "agente catalizador de
empreendimentos conjuntos na área de desenvolvimento
tecnológico".
2
De outro lado, as etapas finais do ciclo de inovação exigem
o apoio às atividades de comercialização e difusão das inovações
tecnológicas já disponíveis. Estas etapas são críticas para a
viabilização comercial das inovações e têm sido freqüentemente
1
Proposta contida no estudo "A Experiência da FINEP - 1967-92", Interbusiness Consultoria Internacional de
Negócios Ltda., Frischtak, C.R. (Coord.) et alii, mimeo, 1993, sob a forma de "operações casadas" entre
empresas e universidades/centros de pesquisa, correspondendo a apoios via ADTEN e FNDCT.
2
Vide "A Experiência da FINEP (1967-92), Interbusiness Consultoria Internacional de Negócios Ltda.,
Frischtak, C.R. (Coord.) et alii, mimeo, 1993.
12
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
subestimadas na concepção dos programas de desenvolvimento
tecnológico. Faltam instrumentos para apoiar a transição dos
novos produtos/processos para a sua produção e uso em larga
escala. Neste sentido, é importante desenvolver formas
institucionalizadas de cooperação entre FINEP e BNDES para
assegurar o suporte às etapas finais do processo.
3.2. Novas Fontes de Recursos
Tradicionalmente, a fonte básica de recursos governamentais
para a área de C&T tem sido o orçamento federal. Nos últimos
cinco anos, contudo, vários Estados têm incluído nas respectivas
Constituições e orçamentos vinculações específicas para a área de
C&T. Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e
Minas Gerais implantaram agências de fomento e/ou secretarias
estaduais de ciência e tecnologia, acopladas às rubricas
mencionadas. Municípios, como o do Rio de Janeiro, também
passaram a explicitar rubricas orçamentárias para a área.
Estas ações aparentemente estariam indicando aumento da
importância política das atividades de C&T. No entanto, em termos
globais, os orçamentos e dispêndios nesta área têm sido
dramaticamente decrescentes, devido às quedas significativas
decorrentes do contingenciamento da execução do orçamento
federal.
Os dados apresentam um quadro com grandes flutuações nos
montantes globais, e entre os diferentes instrumentos/elementos
que compõem a política de ação. Os ítens que apresentaram
tendência crescente no período de 1980 a 1991 foram o das bolsas
de estudos e o de algumas ações específicas, e o de maior queda
foi o FNDCT.
A idéia básica que orienta este trabalho é a de que seria
possível montar um fundo básico, com vários instrumentos de
captação e de aplicação de recursos, possibilitando assim o
13
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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acesso a várias fontes - governamentais e privadas - e maior
flexibilidade no financiamento das atividades de C&T, incluindo
as atividades de P&D das empresas privadas. Conforme será visto a
seguir, algumas dessas fontes já existem e outras poderiam vir a
ser criadas.
Dadas as dificuldades políticas e institucionais para
aprovação de instrumentos legais necessários à montagem de uma
nova sistemática de captação e aplicação de recursos, a linha de
raciocínio seguida tenta aproveitar ao máximo as condições legais
e institucionais existentes ou restringir-se a mudanças que
possam ser executadas por iniciativa do Poder Executivo (embora
em alguns casos sejam sugeridos instrumentos que requereriam
também mudanças legislativas). Neste sentido, o próprio FNDCT e
as agências financeiras existentes poderiam absorver os novos
instrumentos idealizados, pois possuem capacidade institucional
para tanto.
Fundo de aıes de suporte a "venture capital"
A primeira observação consiste na reafirmação, sob alguns
aspectos trivial, de que as atividades de P&D são atividades
lucrativas. Embora tenham um risco adicional em relação às
atividades produtivas e comerciais normais (o qual depende do
grau de complexidade científica e tecnológica e da posição
relativa frente à tecnologia padrão existente), quando as
empresas inovadoras se firmam no mercado os investimentos
realizados podem apresentar altas taxas de retorno.
Estudo sobre as atividades de venture capital nos Estados
Unidos indica que, para as empresas de sucesso, a valorização do
capital atingiu, num período de 11 anos, cerca de 1.400% em
termos reais, na média. No caso brasileiro, embora não exista
estudo sistemático sobre o retorno em atividades de P&D
realizadas por empresas, conhecem-se vários casos de sucesso,
cujos relatos constam da experiência operacional da FINEP, e que
indicariam altas taxas de valorização do capital investido.
14
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Estas constatações apontariam para a possibilidade de maior
utilização do venture capital como instrumento de captação de
recursos para ações de fomento às atividades de P&D em
determinadas condições estruturais, principalmente para empresas
novas, em segmentos industriais em implantação, e/ou para
implantação de empresas oriundas de invenções originárias das
atividades de pessoas físicas (como é o caso, por exemplo, da
biotecnologia ou como foi o caso da informática na sua origem).
Além da forma tradicional de participação através do
investimento direto de empresas privadas, e para o qual poder-se-
ia criar vários incentivos, no caso brasileiro seria possível
idealizar uma nova forma de articulação. Constituir-se-ia um
fundo de investimento junto à principal agência financiadora
estatal, no caso a FINEP, composto por ações de empresas novas,
ou outras que quisessem se associar. A agência financiadora
realizaria um financiamento à empresa em troca de ações, e estas
comporiam o ativo do fundo. Adicionalmente, este poderia receber
aplicações financeiras como qualquer fundo de investimentos
existente no mercado. Cabe ressaltar ainda que esta possibilidade
de vincular o financiamento a uma troca por ações, no caso de
empresas novas, elimina um dos principais entraves à implantação
de novas e/ou pequenas empresas com alta densidade tecnológica: a
exigência de apresentação de garantias reais. Os obstáculos
regulatórios para a operacionalização de um fundo de ações deste
tipo devem ser tranpostos com cautela e segurança. A CVM
precisaria apoiar esta iniciativa, a FINEP necessitaria preparar
e treinar um corpo técnico capacitado para operar no mercado de
capitais e seria necessário fornecer assistência legal e
organizacional às empresas que se candidatassem ao Fundo.
Emissªo de debŒntures (securitizadas)
Existem outras evidências que demonstram que as atividades
de P&D evoluíram, tendo sido incorporadas como rotineiras junto
às empresas, e que apresentam retorno aceitável, dadas as
15
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
condições do mercado. Um dos principais indicadores seria a
evolução da taxa de juros cobrada pela FINEP para financiamentos
às atividades de P&D das empresas. Operando inicialmente na
década de 70 com taxas fortemente subsidiadas, com amortizações
do principal do empréstimo corrigidas abaixo da correção
monetária, evoluindo em meados da década de 80 para a correção
plena e juros reais de 3% a.a, e implementando uma política de
juros crescentes a partir de 1985. Hoje, a taxa média dos
empréstimos estaria em torno de 9% a.a. Apenas para ressaltar
ainda mais o argumento, cabe observar que, para atingir esta
média, existem projetos que estão sendo financiados a 12% a.a.
A constatação da possibilidade de operar com financiamentos
de P&D com taxas de juros reais positivas e superiores às da
caderneta de poupança abre uma vasta gama de possibilidades de
atração de recursos até hoje não exploradas, tais como:
aplicações de pequena parcela dos recursos dos fundos de pensão,
compulsórios ou não; lançamento de debêntures/títulos
específicos; aplicação de parcela dos fundos de reservas de
empresas estatais e privadas; etc. Os títulos a serem lançados
apresentariam taxa de captação superior à da caderneta de
poupança, prazo compatível com o perfil dos financiamentos,
podendo variar de 2 a 7 anos; e teria lastro real, ou seja, os
financiamentos seriam baseados em garantias reais fornecidas
pelas empresas, como já ocorre atualmente. Cabe ressaltar que
este último fato diminui sensivelmente o risco da operação
financeira apesar dos riscos associados com a atividade fim, o
que poderia torná-la competitiva no mercado. Como exemplo da
viabilidade operacional desta nova forma de obtenção de recursos,
caberia lembrar que a FINEP capta recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento (FND) a 6,5% a.a. desde 1986, e é uma das poucas
instituições que está em dia com as suas obrigações.
Assim, considera-se perfeitamente viável a emissão pela
FINEP de debêntures garantidas por ativos, nas condições acima
descritas, se um espaço de mercado for inicialmente assegurado a
este tipo de título. Uma pequena parcela percentual poderia ser
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
compulsoriamente adquirida pelos fundos de pensão. Empresas de
grande porte beneficiárias de empréstimos da própria FINEP
deveriam reter uma certa quantidade destas debêntures como
condição para alavancar os recursos da instituição. A FINEP
também deveria propor ao Conselho do FAT a possibilidade de
adquirir debêntures em alguma proporção a ser estudada.
A experiência da KTDC coreana, em larga medida financiada
pela emissão de debêntures (adquiridas por seguradoras, fundos de
pensão e pelo setor privado), deve inspirar esta mudança na
composição do funding da FINEP. Neste sentido, a FINEP deve
caminhar para ter um perfil mais próximo do de uma instituição
bancário-financeira. Os ajustes regulatórios e legais necessários
para tal devem ser efetuados (Banco Central, Conselho Monetário
Nacional, CVM), devendo-se preparar internamente um corpo de
técnicos capacitados em operações bancárias.
Receitas fiscais vinculadas (taxas, emolumentos e outras)
O sistema de C&T apresenta, do ponto de vista político,
algumas características peculiares. Embora haja quase unanimidade
quanto à sua importância para o desenvolvimento econômico e
social, quando da elaboração do orçamento da união o seu poder de
barganha é relativamente pequeno, frente às outras forças sociais
em disputa. Em situação de crise econômica e fiscal como a atual,
esta fraqueza acentua-se, o que se traduz numa execução
orçamentária cada vez mais precária.
Durante a década de 80, somente houve reversão na tendência
de queda dos recursos orçamentários quando da criação do
Ministério de Ciência e Tecnologia, certamente devido ao
fortalecimento político que o fato significou. Com a sua extinção
no início do Governo Collor, e a transformação em secretaria,
houve queda imediata dos recursos alocados.
As características da FINEP como instituição mista
(aplicadora de recursos a fundo perdido e especialmente de
emprestadora de fundos de longo prazo) exigem um mínimo de
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
estabilidade de seu funding. Neste sentido, para manter um fluxo
de recursos orçamentários regulares, contornando-se a fraqueza
política do sistema de C&T, deveriam existir receitas vinculadas,
provenientes de taxas específicas, que deveriam ser
automaticamente transferidas para o fundo de desenvolvimento da
C&T - o qual pode ser o próprio FNDCT, com as devidas adaptações.
Já existem nas fontes de receitas governamentais várias
taxas específicas relacionadas com atividades tecnológicas, ou
que facilmente poderiam vir a ser caracterizadas como tais, mas
que não são vinculadas com as despesas na política ativa da área
de C&T, estando dispersas por vários órgãos e agências
governamentais. Entre outras, mencionam-se: a) as taxas do INPI
de registro e acesso às patentes, de registro dos contratos de
transferência de tecnologia, de remessa de royalties e outros
pagamentos por ítens tecnológicos, etc.; b) do INMETRO, as taxas
de calibragem de aparelhos medidores, de registro de
instrumentos, etc.; c) do Ministério da Saúde, as taxas de
registro e renovação de produtos farmacêuticos; d) do Ministério
da Agricultura, as taxas de registro e de renovação de defensivos
agrícolas; e) os recursos alocados ao SEBRAE; etc.
Cabe ressaltar que todas estas taxas já existem, estando
apenas dispersas por vários órgãos. Precisariam, para ser
operacionalizadas numa nova sistemática, de algumas mudanças
institucionais, as quais incluiriam a transferência de parcelas
percentuais para o novo fundo e a elaboração de um estudo
econômico sobre o nível ideal a ser cobrado para cada uma das
ações correspondentes.
Na linha de fixação de vinculações fiscais de médio prazo
deve-se dar consistência à promessa de aplicar parcela dos
recursos gerados pelo programa de privatização às atividades de
C&T. Outra possibilidade interessante seria a de vincular (de
forma plurianual) parcela do imposto de importação, incidente
sobre produtos manufaturados, ao orçamento de ciência e
18
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
tecnologia, sob a justificativa de que ao conteúdo tecnológico
importado deve corresponder um esforço interno de capacitação.
3.3. Incentivos Fiscais e sua Regulamentaªo
Todos os países industrializados possuem uma configuração
institucional de apoio às atividades de P&D que inclui algum
mecanismo fiscal.
O Brasil possuía uma legislação parcial desde 1988 como
parte da "política industrial" decretada no governo Sarney.
Atualmente, recém-concluiu-se a tramitação no Congresso Nacional
para a criação de um sistema de incentivos fiscais, consolidando
a legislação anterior e vinculando a concessão de incentivos aos
Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTIs) e aos
Programas de Desenvolvimento Agrícola (PDTAs). Aprovada, a nova
Lei deve ser regulamentada para iniciar sua vigência efetiva no
próximo exercício fiscal. Simultanemente, a regulamentação da
nova Lei de Informática também estabeleceu as condições para o
abatimento, em até 50% do IRPJ devido, das despesas efetuadas com
atividades de P&D, para empresas de informática, sob certas
condições mínimas.
A nova Lei também optou pela vinculação dos incentivos aos
programas mencionados, cuja concessão será feita por órgãos
credenciados e não através do livre uso do incentivo fiscal para
cada empresa. Esta característica implica uma definição de
prioridades por parte do Ministério de Ciência e Tecnologia de
forma a orientar as decisões de futuras concessões. Optou-se pela
concessão do incentivo em função do nível de despesas e não do
incremento em relação a um determinado nível, o que implica a
possibilidade de apresentação de solicitações de qualquer valor
e, conseqüentemente, um número bastante significativo, podendo
sobrecarregar operacionalmente as instituições credenciadas e
ocasionando demora na decisão, fato certamente não incluído nos
objetivos iniciais.
19
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Uma das grandes limitações da legislação aprovada é a não
previsão de créditos fiscais diferíveis para o futuro
correspondentes às despesas de P&D realizadas, pois, diante da
atual recessão, uma parte significativa das empresas pode não
apresentar situação operacional que garanta um nível de imposto
de renda a pagar compatível com as despesas de P&D que realiza,
ou pretende realizar. O mesmo argumento pode ser utilizado para
empresas novas que ainda não apresentam níveis de faturamento e
custos que gerassem imposto líquido a pagar. Certamente, a
proposta apresenta um viés de concepção favorável a empresas de
maior porte, já consolidadas.
A regulamentação da Lei deve buscar mecanismos simplificados
de utilização dos incentivos, sem a criação de entraves e
condicionalidades burocráticas. É essencial, contudo, assegurar
formas de registro e de contabilização que permitam uma avaliação
quantitativa e qualitativa dos resultados e do desempenho, para
fins de monitoramento e aperfeiçoamento do uso dos incentivos.
Outra questão, a ser aperfeiçoada no futuro (além da
possibilidade de diferimento dos abatimentos contra o IR), é a de
elevar o percentual de dedução para setores de alta tecnologia,
intensivos em P&D, como são os casos de biotecnologia, química
fina e aeronáutica. Com o objetivo de estimular a participação
empresarial em projetos mobilizadores, de relevante interesse
para o desenvolvimento nacional, esse tratamento mais favorável
poderia ser estendido a estes casos, sob condições restritivas de
qualificação, a serem estabelecidas.
20
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
QUADRO-RESUMO
------------------------------------------------------------------------------------------------------
------
A˙ES/DIRETRIZES DE POL˝TICA AGENTE/ATOR
EXEC. LEG. JUD. EMP. TRAB. ONGs
ACAD.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
------
1. Diferenciação dos instrumentos por setor e
estágio de desenvolvimento
- Realização de estudos sobre característi-
cas das atividades de P&D por setor,
agente e estágio do ciclo de inovação X X
X
- Definição dos instrumentos adequados para
cada setor/estágio X X
2. Aperfeiçoamento e coordenação institucional
- Reorganização e preparação do corpo técni-
co da FINEP para o exercício de funções
bancárias e de mercado de capitais X
- Cooperação sistemática e institucionalizada
entre FINEP, CNPq e agências estaduais
para suporte aos estágios iniciais do ciclo
de inovação. Aumento da comunicação entre
os programas ADTEN e FNDCT X
- Cooperação sistemática e institucionalizada
entre a FINEP e o BNDES para suporte aos
estágios finais do ciclo de inovação X
3. Novos recursos para financiamento
- Criação junto à FINEP de fundo de inves-
timento em ações das empresas inovadoras
(venture capital) X X
- Regulamentação dos fundos de venture ca-
pital, discriminando os vários tipos de
constituição institucional possíveis X X X
- Criação e regulamentação por parte da
CVM - Comissão de Valores Mobiliários,
de regras para o "mercado secundário" de
ações vinculadas a esquemas de venture
capital X X X
- Regulamentação da possibilidade de uti-
lização de recursos dos fundos de pen-
são, de reservas das empresas segurado-
ras e de empresas estatais, na compra de
títulos e ações relacionados a esquemas
de financiamento de atividades de P&D e
de venture capital X X
- Viabilização da emissão de debêntures
21
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
garantidas, de médio e longo prazos,
pela FINEP X X X
------------------------------------------------------------------------------------------------------
------
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
------------------------------------------------------------------------------------------------------
------
A˙ES/DIRETRIZES DE POL˝TICA AGENTE/ATOR
EXEC. LEG. JUD. EMP. TRAB. ONGs
ACAD.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
------
- Canalização de recursos gerados por ta-
xas e emolumentos já existentes e rela-
cionados a atividades de desenvolvimento
tecnológico, para o FNDCT X
- Regulamentação do uso dos recursos
provenientes do programa federal de
desestatização X
- Proposição de vinculação plurianual de
recursos do imposto de importação inci-
dente sobre produtos manufaturados X X
4. Incentivos fiscais
- Definição de prioridades por setor/ativi-
dade para orientar concessão de incenti-
vos X
- Avaliar a possibilidade de criação de me-
canismo de crédito fiscal para empresas
de pequeno porte cujo faturamento e lu-
cros não permitam o abatimento imediato
das despesas em P&D X X
- Elevação do % de dedução do IR devido para
setores intensivos em P&D e para empresas
envolvidas em projetos mobilizadores de
interesse nacional X X
- Incentivos fiscais para a pessoa física e
jurídica, acoplados com investimentos di-
retos, ou indiretos - em títulos e ações -
vinculados ao financiamento de atividades
de P&D e venture capital em segmentos in-
dustriais "high tech" considerados como
prioritários X X
- Incluir mecanismo de incentivo adicional
semelhante à "depreciação acelerada", per-
mitindo o desconto em dobro com as despe-
sas de pessoal de alta qualificação técni-
ca, possuidores de título de mestrado e
doutorado X X X
------------------------------------------------------------------------------------------------------
------
Legenda: EXEC. - Executivo
LEG. - Legislativo
JUD. - Judiciário
EMP. - Empresas e Entidades Empresariais
TRAB. - Trabalhadores e Sindicatos
ONGs - Organizações Não-Governamentais
ACAD. - Academia
Nota: Em caso de coluna em branco, leia-se "sem recomendação".
23
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
4. INDICADORES
O monitoramento das atividades de P&D desenvolvidas pelos
diversos agentes (empresas, universidades e institutos) é
essencial para avaliar a adequação do sistema de apoio
fiscal/creditício a tais atividades. Os indicadores utilizados
deverão, preferencialmente, ser similares aos existentes em
outros países (indicadores de ciência e tecnologia da OECD, por
exemplo), de modo a possibilitar comparações internacionais.
Os indicadores são de três tipos:
1. Indicadores globais: despesas em P&D/PIB; despesas em P&D
na indústria de transformação/PIB indústria de transformação;
origem dos recursos (governo/setor privado) utilizados em P&D;
recursos do fundo de financiamento (FNDCT, por exemplo)/PIB
industrial; custo de financiamento para P&D.
2. Indicadores setoriais: despesas em P&D/PIB ou faturamento
do setor; nº de funcionários em P&D/Total funcionários;
participação do setor privado no financiamento das atividades de
P&D; relação incentivos fiscais/recursos das empresas utilizados
em P&D; acordos de cooperação com instituições de pesquisa
(número, duração e recursos envolvidos).
3. Indicadores de tipo de atividade: despesas por tipo de
atividade (P&D propriamente dito, produção, comercialização e
marketing associados a P&D, treinamento, etc.).
24
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
1. TEND˚NCIAS INTERNACIONAIS DO FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLGICO
As diversas experiências históricas recentes de política
científica e tecnológica, tanto nos países centrais quanto nos
recém-industrializados, apresentam nas suas diferentes situações
e características um elemento comum fundamental: um sistema de
financiamento e/ou de apoio fiscal-creditício, que estimule os
investimentos e as atividades do sistema de ciência e tecnologia
local.
A necessidade da presença governamental e de estímulos
específicos para investimentos na área de Ciência e Tecnologia
deve-se a certas características estruturais das atividades
envolvidas (alto risco, perspectiva temporal indefinida,
dificuldade de apropriação privada dos benefícios, etc.). Coombs,
Saviotti e Walsh (1987) descrevem oito características básicas do
sistema de C&T que justificariam a necessidade de uma ação
compensatória por parte do governo para melhorar a eficácia do
mesmo. Todas as características mencionadas contribuem para
distorcer a alocação de recursos, tendendo a provocar uma
subcapitalização crônica das atividade de P&D.
Sendo assim, comprovadamente, os mercados financeiros,
através dos mecanismos normais de captação e aplicação de
recursos, não conseguem dirigir fluxos regulares e suficientes
para a manutenção e expansão das atividades de P&D, tanto nas
empresas privadas como nas instituições de pesquisa, requerendo
mecanismos de ação complementares e explícitos por parte dos
governos para a regularização dos fluxos financeiros necessários.
Esta situação agrava-se nos países em desenvolvimento, onde
os agentes envolvidos nas atividades do sistema de ciência e
tecnologia - empresas e instituições de pesquisas - apresentam
deficiências estruturais adicionais. As empresas, devido ao seu
porte menor, ou à limitada capacidade financeira, não conseguem
25
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
gerar recursos próprios no montante e na proporção necessários à
manutenção de atividades regulares de P&D, ou mesmo quando o
fazem têm dificuldades de manter um ritmo de progresso técnico
compatível com a concorrência internacional. As instituiçoes, por
sua vez, requerem investimentos iniciais de vulto, como
precondição para atingir níveis operacionais mínimos compatíveis
com as características e necessidades deste tipo de atividades,
fato que sobrecarrega a relacão custo-benefício, aumentando-a
significativamente.
Somando-se a estes fatos, cabe lembrar também a quase
inexistência de mecanismos de financiamento de longo prazo nos
sistemas financeiros regulares destes países.
Portanto, se normalmente nos países centrais os mecanismos
do mercado financeiro apresentam dificuldades na alocação de
recursos para as atividades de P&D, nos países em
desenvolvimento, devido a um conjunto de deficiências estruturais
adicionais, há um agravamento desta dificuldade, tornando a
alocação, do ponto de vista sistêmico, cronicamente insuficiente.
A solução crescentemente praticada nos países desenvolvidos
e nos países de industrialização recente para esta deficiência
tem sido a criacão de mecanismos fiscais e/ou financeiros
diferenciados, tanto por parte das empresas e dos mercados
financeiros como pela ação explícita dos governos. Estes
mecanismos têm uma diversidade conceitual e operacional
extremamente ampla, e adquirem importância particular no momento
atual, tendo em vista a ocorrência de novas formas de organização
das atividades de P&D, com o envolvimento de mais de uma empresa
em joint ventures e joint projects em projetos de interesse
comum. Estas novas formas de organização de P&D no setor privado
estão vinculadas a novas formas de ação pública através de
projetos cooperativos de natureza mobilizadora, em geral voltados
para vencer desafios tecnológicos relevantes para o
desenvolvimento econômico nacional ou setorial, com a
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
participação de várias empresas, institutos e pesquisa, serviços
tecnológicos e universidades.
Neste sentido, os mecanismos fiscais e/ou financeiros
abrangem:
a) criação de novas formas de financiamento/capitalização:
com o envolvimento de instituições financeiras privadas, atraidas
pela alta remuneração potencial de alguns projetos, como é o caso
dos investimentos de venture capital e fundos de ações de
empresas emergentes de alta tecnologia;
b) diversificação dos instrumentos governamentais de apoio
(gerais e especiais), incluindo:
- financiamentos a juros favorecidos;
- subsídios;
- financiamentos condicionais (remunerados com royalties,
nos casos de sucesso, e com retorno parcial ou sem
retorno, nos casos de insucesso);
- participação acionária e parcerias (público- privadas) em
novos empreendimentos tecnológicos;
- apoio ao lançamento de debêntures especiais pelas empresas
envolvidas no desenvolvimento de tecnologia;
- diversificação e reforço de funding das instituições
financiadoras, como a criação de um fundo específico, com
a possibilidade de emissão de títulos, ou ainda a criação
de um fundo de ações composto por ações de empresas
envolvidas com atividades perenes de P&D;
- incentivos fiscais e tratamento tributário diferenciado;
- preferência e apoio via política de compras das entidades
públicas, ou ainda desenvolvimento de produtos/processos
específicos por encomenda;
- criação de fundos especiais de investimento (voluntários e
compulsórios);
- apoio à consultoria, gestão e introdução de inovações
organizacionais;
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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- incentivos especiais à cooperação tecnológica e à
importação de tecnologia, incentivando a sua absorção e
aperfeiçoamento;
- esquemas especiais de apoio às pequenas e médias empresas;
- apoio especial à formação de recursos humanos
qualificados;
- subsídios e aportes de recursos a fundo perdido, com
critérios seletivos, combinados às formas de apoio
anteriormente mencionadas.
Esta diversificação dos instrumentos financeiros, fiscais e
institucionais viabiliza a prática de políticas diferenciadas de
fomento, de acordo com as características dos setores
industriais, estágios do processo de inovação, grau de
amadurecimento do mercado de capitais e da intermediação
financeira, velocidade do processo tecnológico, etc.
A introdução de instrumentos diversificados de estímulo à
inovação tecnológica vem, contudo, implicando uma crescente
necessidade de coordenaªo (pelo Estado) e de cooperaªo entre os
agentes e instituições envolvidos (empresas, institutos,
universidades, entidades normatizadoras, instituições
financiadoras, etc.). Falhas de coordenação e ausência de nexos
cooperativos tendem a reduzir substancialmente a eficácia das
políticas de desenvolvimento tecnológico.
28
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
2. DIAGNSTICO DA SITUA˙ˆO NO BRASIL
No caso brasileiro predominou, com relação às empresas,
quase que exclusivamente, a ação governamental, tendo como
principal instrumento o financiamento de longo prazo, acoplado a
uma parcela compulsória de recursos próprios da empresa. Durante
certo período de tempo, este mecanismo operou com juros reais
reais negativos, e posteriormente com juros positivos, mas
privilegiados, abaixo das taxas vigentes nos mercados
financeiros. Estes procedimentos, na realidade, eram subsídio ao
capital investido nas atividades de cunho tecnológico, desde que
estivessem de acordo com as prioridades governamentais, através
da aprovação de suas agências financiadoras. Outros mecanismos,
embora com pequena importância quantitativa global, foram
utilizados. Porém a eficiência e eficácia relativas de tais
mecanismos não foram ainda avaliadas.
Com relação às instituições de pesquisas e universidades, o
principal e quase exclusivo instrumento foi o financiamento a
fundo perdido (sem retorno) realizado pelo governo.
Esporadicamente aconteceram aportes de recursos por parte de
empresas privadas, mas ainda representaram muito pouco frente aos
recursos globais necessários para o funcionamento regular destas
instituições.
Dada a prevalência da ação governamental e da utilização do
mecanismo de financiamento com recursos do Tesouro como
instrumento básico de apoio, e tendo em vista a evolução da crise
fiscal e as dificuldades de caixa decorrentes, o sistema de C&T
vem atravessando um período de instabilidade operacional
prolongado, com dificuldades crescentes à operação. Torna-se
imperativo, portanto, a discussão e busca da criação de novos
instrumentos de ação e de novas fontes e formas de financiamento,
temas que constituem os objetivos maiores deste trabalho.
29
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Mudanas no enfoque da competitividade
Caberia esclarecer e precisar o conceito de competitividade
implícito nos objetivos deste trabalho. De forma genérica, pode-
se idealizar duas dimensões da competitividade em suas inter-
relações com o sistema de C&T. A primeira é mais geral e está
relacionada com as características estruturais dos sistemas
econômico e de C&T e com uma perspectiva temporal de longo prazo.
Nesta dimensão, as atividades de P&D e o sistema de C&T têm como
objetivo o progresso científico e tecnológico, e a sua capacidade
de geração de inovações é que determina a potencialidade
competitiva do sistema no longo prazo. Poderíamos afirmar que
este era o conceito implícito na orientação da política
científica e tecnológica no Brasil nas décadas de setenta e
oitenta, e cujo objetivo principal era consolidar um sistema de
C&T que permitisse um aumento perene da capacidade de gerar novas
tecnologias, e conseqüentemente da competitividade a longo prazo.
Neste sentido, dadas as deficiências estruturais que um país
em desenvolvimento apresenta no seu sistema de C&T, a ênfase
teria sido dada nos investimentos requeridos para criar as
condições necessárias à geraªo de tecnologia .
A análise dos objetivos predeterminados na concessão dos
financiamentos das agências financiadoras revela a ênfase na
criação das condições de infra-estrutura para a implantação
regular das atividades de P&D, tanto nas universidades e
institutos de pesquisa quanto nas empresas. E, embora
implicitamente os critérios de concessão incluíssem a preocupação
com o aumento do poder de competição das empresas e instituições
nacionais, este era encarado numa perspectiva de longo prazo, e
relacionado com as mudanças estruturais necessárias.
A segunda dimensão da competitividade, e que no Brasil
passou a vigorar no discurso governamental a partir do Governo
Collor, tem características mais próximas da visão empresarial de
competitividade e uma perspectiva temporal mais imediata. A
30
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
empresa também precisa de ações que produzam resultados num prazo
curto sobre a sua posição competitiva, envolvendo atividades que
não somente não eram prioritárias na concepção anterior, como em
alguns casos nem sequer eram consideradas para efeito de obtenção
de financiamento, como as atividades de marketing, mesmo que
relacionadas a novos produtos e/ou processos.
Raramente os objetivos financiados envolviam a seqüência dos
elementos necessários à elaboração de uma estratégia de
fortalecimento da competitividade no curto prazo, seja
individualmente nas entidades financiadas, seja sistêmica,
incluindo atividades complementares vinculadas à consecução dos
objetivos.
Pode-se afirmar também que esta nova concepção deslocou a
ênfase da geraªo para a absorªo e difusªo de inovaıes. Ela
envolve atividades que, embora essenciais para aumentar o poder
de competição das empresas, não são consideradas peculiares das
atividades de P&D strictu sensu, fato que implica um novo
posicionamento operacional por parte das agências governamentais
responsáveis pela implementação da política de C&T.
Uma visão apropriada da inter-relação entre a tecnologia e
competitividade do ponto de vista empresarial é descrita em West
(1992). Ele classifica as inovações que influenciam a
competitividade em nove tipos (West, 1992:46), a saber
3
:
a) Geraªo de uma inovaªo setorial: seria uma inovação
maior, o lançamento de um produto com características
tecnológicas fortemente diferenciadas frente aos existentes no
mercado. São citados como exemplo o transistor e a penicilina.
b) Inovaªo para melhora de desempenho: são inovações
secundárias introduzidas a partir da inovação principal e que
3
Originalmente os tipos são: "a) sector creating innovation, b) performance extending innovation, c)
technological reorganization innovation, d) process innovation, e) reformulation, f) design innovation, g)
packaging innovation, h) service innovation e i) branding innovation."
31
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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melhorem o seu desempenho. A intensidade da inovação introduzida
pode ser variada, desde uma modificação substancial nas
características da inovação original até modificações menores.
Modificações moleculares laterais em moléculas de medicamentos já
conhecidos e as sucessivas gerações de microprocessadores de
computadores de uso pessoal são exemplos deste tipo de inovação.
c) Reorganizacªo tecnolgica : são inovações surgidas da
fusão de conhecimentos tecnológicos já existentes em áreas de
conhecimento e indústrias diferentes, que "não envolve a criação
de novos conceitos tecnológicos (e científicos), mas sim,
preferencialmente, conceitos já conhecidos e testados são
combinados numa nova forma" (West, 1992:55). São exemplos as
máquinas-ferramentas de controle numérico e a combinação de
fibras óticas com laser em instrumentos médicos, entre outros.
d) Inovaªo de processos: neste caso, a inovação pode ser
endógena, associada a atividades de P&D realizadas na própria
empresa - como é o caso dos novos processos de obtenção de
produtos petroquímicos já conhecidos, fruto das atividades de P&D
internalizadas na mesma - ou exógena, associada a inovações nos
equipamentos, realizadas por empresas do setor de bens de
capital. A inovação somente se efetiva se ocorre um investimento
que incorpore os novos processos produtivos.
e) Reformulaªo tecnolgica: são mudanças nos elementos
constituintes dos processos e produtos sem alterar os seus
componentes. As modificações relacionadas com a melhoria de
qualidade dos produtos se enquadram neste tipo de inovação.
Melhorias na pureza dos produtos químico-farmacêuticos; melhorias
que impliquem maior durabilidade dos produtos, e conseqüentemente
extensões de garantia; modificações físicas que tornem o produto
mais adequado ao seu uso final, são exemplos deste tipo de
inovação.
f) Inovaªo de "design": são mudanças físicas na
apresentação dos produtos visando três objetivos básicos: torná-
32
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
los mais atraentes, mais fáceis de serem utilizados, ou ainda
mais eficientes, tanto nos objetivos de uso, como também
facilitando a sua produção.
g) Inovaªo na embalagem: mudanças na embalagem podem abrir
ou criar importantes novos nichos de mercado, e alterar
rapidamente posições relativas de mercado. Este tipo de inovação
têm importância maior para os produtos que entram diretamente em
contato com o consumidor. Exemplos seriam a utilização de latas,
e posteriormente das garrafas de PET, pela indústria de
refrigerantes, reduzindo drasticamente os custos de transporte e
de produção.
h) Inovaªo em servios: são inovações introduzidas nas
rotinas da inter-relação com os clientes, tentando torná-las mais
apropriadas às necessidades explicitadas por estes últimos. A
automação dos serviços de atendimento aos clientes das agências
bancárias são um exemplo deste tipo de inovação, e também das
conseqüências que este tipo de inovação pode ter sobre o padrão
de competição.
i) Inovaıes na imagem ( "branding inovation"): são os
diferentes mecanismos utilizáveis na tentativa de aumentar a
demanda de um produto, e que sejam independentes de qualquer
alteração nas características e desempenho do mesmo; técnicas de
marketing e de utilização da mídia relacionadas com este tipo de
inovação.
Além destes tipos originalmente descritos por West, propõe-
se a inclusão de um tipo adicional: a cópia. Embora não seja
considerada pela literatura especializada como uma inovação
strictu sensu, e além disto tenha a pecha de "roubo" ou
"pirataria", a cópia é um tipo importante de inovação usado no
processo de competição, principalmente entre empresas de países
de industrialização retardatária, e portanto deve ser reconhecido
como um tipo próprio de inovação, com suas características
particulares.
33
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
j) Cpia: consiste na reprodução, a partir de informações
existentes, das características técnicas dos produtos originais.
Pode ser de produto e/ou processo. Apesar da falta de
originalidade, dependendo do segmento produtivo, o risco
tecnológico pode ser alto ou moderado, e a densidade tecnológica
também. O risco comercial também pode ser alto, pois implica
necessariamente competir com os produtos originais.
Apesar do descaso com que é tratado na literatura
especializada, foi (e continua sendo) um instrumento muito
utilizado pelas políticas industriais e tecnológicas para se
chegar rapidamente ao padrão tecnológico vigente em determinados
segmentos industriais.
Certamente, os últimos cinco tipos de "inovação" descritos
acima não se coadunam com a definição strictu sensu de inovações
oriundas das atividades de P&D
4
. No entanto, do ponto de vista do
fortalecimento da capacidade competitiva da empresa são
importantes (em alguns casos, até mais que os primeiros).
Portanto, ao definir-se como objetivo da nova política
industrial o fortalecimento do poder de competição das empresas
nacionais, há que se reconhecer que a nova visão dominante
implica necessariamente a ampliação dos ítens passíveis de serem
apoiados pela ação governamental e, conseqüentemente, a criação
de novos instrumentos de ação.
Cabe ainda salientar que, vários destes novos ítens
apresentam um elemento peculiar adicional, por serem atividades
que não apresentam o mesmo grau de incerteza que envolvem as
atividades de P&D strictu sensu, pois possuem risco tecnólogico
menor e a perspectiva temporal para a sua ação efetiva no mercado
é rápida, podendo trazer retornos econômicos e financeiros para
a empresa num período relativamente curto. Estas novas
características abrem a possibilidade de se idealizar
4
A este conjunto de inovações chamaremos, neste trabalho, de "inovações empresariais", para
diferenciá-las das "inovações tecnológicas strictu sensu".
34
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
instrumentos financeiros de apoio a estas atividades inovativas,
com prazos e condições de amortização mais próximos dos mercados
financeiros normais.
35
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
3. RECOMENDA˙ES DE POL˝TICA
A linha básica deste trabalho é idealizar novas fontes
possíveis de financiamento das atividades de P&D, dadas as
condições econômicas e institucionais que se delineiam para os
próximos anos, tanto em termos da crise fiscal como em face da
importância crescente, na política governamental, da necessidade
de estimular a competitividade das empresas brasileiras. Neste
sentido, sugere-se a criação de novos instrumentos de ação e suas
áreas de atuação.
Em princípio, acredita-se que uma análise precisa das
questões referentes ao financiamento das atividades de P&D requer
o manuseio coordenado de vários instrumentos de política,
envolvendo diferentes instituições governamentais e agentes
privados, e várias fontes de recursos.
Neste sentido, buscou-se sempre que necessário sugerir
mudanças institucionais e possíveis inter-relações entre os
instrumentos propostos e entre instituições responsáveis, e
mudanças que possam tornar mais eficaz a política a ser
implementada.
As mudanças sugeridas foram idealizadas preferencialmente de
forma a adequar as eventuais mudanças legais necessárias ao
quadro constitucional existente. As alterações, na maioria dos
casos, restringem-se ao poder decisório dos órgãos mencionados e,
em poucos casos, exigem alterações legislativas marginais.
3.1. Relaıes entre Instrumentos, Fontes de Recursos e
Atividades de P&D
Estudos recentes indicam uma interação diferenciada entre
tipos e fontes de financiamento, a natureza das atividades de P&D
e as fases de implantação dos projetos.
36
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Brown (1990), analisando inovações na área de energia, chama
a atenção para o fato de que cerca da metade dos recursos
necessários desde o desenvolvimento do produto até a sua
colocação no mercado são incorridos após o pleno desenvolvimento
do produto, na fase de comercialização. Mostra também que existe
uma correlação entre as atividades de P&D e o estágio de
desenvolvimento do projeto com as fontes de financiamento,
indicando que as principais fontes variam de acordo com os
estágios e as atividades. Classifica as atividades em cinco
fases: a) desenvolvimento conceitual, geração de modelo inicial e
teste de de viabilidade; b) desenvolvimento de protótipo e de
engineering; c) desenvolvimento de processo de produção baseado
nos protótipos; d) produção e marketing inicial; e) plena
produção e marketing. O estudo verificou que, nos dois primeiros
estágios, a principal fonte de recursos são os recursos próprios
da pessoa física, os quais, apesar da importância que continuam
tendo durante todo o processo, tendem a ter sua participação
relativa reduzida significativamente, passando a ter proeminência
os recursos externos à empresa e os recursos internos
provenientes do próprio negócio. Os recursos do governo têm uma
importância maior durante o terceiro e o quarto estágios, e
praticamente inexistem no último estágio.
Como conseqüência, o artigo ressalta o fato de que uma
política de financiamento de P&D deve levar em consideração não
só a geração de vários instrumentos diferenciados e fontes de
financiamento para as empresas, como a necessária adequabilidade
destes intrumentos aos objetivos da ação, levando-se em
consideração as diferentes características dos agentes
envolvidos: as diferentes atividades de P&D, o estágio de
desenvolvimento do projeto e da empresa, bem como outros aspectos
adicionais (como será visto a seguir), e a compatiblização dos
instrumentos de atuação/formas de financiamento.
Kamin, Bijaoui e Horesh (1982) ampliam a discussão
introduzindo na mesma linha de raciocínio, além das fases do
37
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
projeto e das mudanças nas respectivas principais fontes de
financiamento, algumas outras variáveis e respectivas influências
sobre as características dos projetos e respectivos custos, a
saber: o tamanho da empresa, o grau de complexidade da pesquisa,
fases do projeto e o setor industrial em questão. No caso
analisado, são 33 projetos oriundos de dois setores de alta
tecnologia, produtos químicos e eletrônicos. Os resultados são
extremamente ilustrativos para os conceitos em discussão neste
trabalho.
Inicialmente concluem, como outros trabalhos anteriores já
indicavam - Mansfield (1971) e Stead (1976), por exemplo -, que
cerca de 40 a 50% dos custos para o lançamento de um novo produto
no mercado são realizados após a conclusão das atividades de P&D,
consideradas strictu sensu. Posteriormente, constatam que havia
diferenças estatisticamente significativas dos custos médios em
cada fase do projeto entre os setores, sugerindo assim que as
atividades de P&D devam ter uma política seletiva e diferenciada
de acordo com a importância relativa de cada fase e, por sua vez,
adaptada às condições competitivas de cada segmento econômico.
Adicionalmente, o tamanho da empresa e a densidade tecnológica do
projeto merecem também uma atenção particular.
A título de exemplo, na mesma direção, Frenkel (1990:74-80)
caracteriza para a indústria de química fina no país, as
diferentes fases da evolução tecnológica das empresas implantadas
e as atividades de P&D correspondentes, estimando os custos
envolvidos em cada fase de acordo com a evolução da empresa e dos
objetivos das atividades de P&D, os quais vão se tornando mais
complexos e abrangentes. Os custos variam nas diferentes fases
entre US$ 90.000 e US$ 450.000 anuais, sendo que para efetuar
este nível de despesas e mantê-las num nível compatível com o
tamanho da empresa - que considera, pelos padrões vigentes no
segmento, como 3% do faturamento - os respectivos faturamentos
deveriam ser de US$ 3.000.000 e US$ 15.000.000. Portanto, não
somente as necessidades financeiras em cada fase são marcadamente
diferentes, como também é necessário um certo tamanho mínimo da
38
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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empresa, representado pelo seu faturamento, para tornar
financeiramente viável um conjunto específico de atividades de
P&D. Demonstra-se, assim, que existe, além da barreira
tecnológica, uma barreira adicional representada pelo tamanho
absoluto da empresa.
Tais constatações apontam para a necessidade da criação de
vários instrumentos de política adaptados às diferentes
indústrias e atividades, e tendo em vista a ampliação das
atividades de P&D (incluindo desde as atividades de P&D
propriamente ditas até as atividades de produção, comercialização
e marketing associadas às inovações). Mais ainda, ao se trabalhar
com o conceito de competitividade numa dimensão mais ampla, deve-
se incluir na nova conceituação as inovações empresariais.
Somente reconhecendo esta diversidade e incorporando um
conjunto variado de instrumentos de ação, e a partir de uma visão
ampla da inter-relação entre o progresso técnico e o aumento do
poder de competição, o governo poderá idealizar e implementar uma
política apropriada às necessidades do estágio atual da indústria
brasileira.
Tome-se como exemplo, para efeito de ilustração da variedade
de instrumentos necessária, uma indústria em implantação, como a
de biotecnologia, onde a entrada se dá em sua maior parte por
professores/pesquisadores universitários que querem se
transformar em empresários. Neste caso, uma política de
incentivos fiscais para pessoas jurídicas assim como uma linha de
financiamento com as características tradicionais têm muito pouca
utilidade. Pois tendo em vista que a empresa ou ainda não está
constituída, ou está funcionando há pouco, ela não possui
garantias reais para obtenção do financiamento e nem sequer é
possível uma análise econômico-financeira da empresa. Desta
forma, este exemplo indica a necessidade de adaptar os
instrumentos/fontes de financiamento aos agentes que serão objeto
da política e às suas características econômicas. Os instrumentos
mais apropriados, neste exemplo, seriam incentivos fiscais
39
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
vinculados aos recursos da pessoa física, ou a utilização de
mecanismos associados a investimentos de venture capital, ou
ainda a utilização de um sistema de "incubadora" de empresas.
Estes instrumentos ainda não existem ou são incipientes na
política vigente.
Nesta perspectiva, uma primeira aproximação à elaboração de
um novo sistema de financiamento à C&T seria mapear o conjunto de
características, tanto dos agentes como do meio onde irão atuar,
como também dos instrumentos de ação, necessários às modificações
que se pretende implantar.
A listagem elaborada a seguir compreende os agentes objetos
da política, os respectivos estágios de evolução, a natureza das
atividades de pesquisas; as condições de competição do setor
(incluindo o papel e o ritmo do progresso técnico), os
instrumentos de financiamento e as potenciais fontes geradoras
dos recursos, governamentais ou privados, para implementação da
política.
Categorias de anÆlise para avaliaªo dos intrumentos
Apresenta-se a seguir uma listagem das principais categorias
descritivas que poderiam ser utilizadas na caracterização das
empresas e dos mercados, para uma avaliação dos instrumentos de
apoio apropriados às suas atividades de P&D.
1. QUANTO ÀS EMPRESAS
1.1. Quanto à fase de implementação
1.1.1. em instalação
1.1.2. já existentes
1.1.2.1. em consolidação
1.1.2.2. consolidadas
1.2. Quanto ao tamanho
1.2.1. pequena
1.2.2. média
40
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
1.2.3. grande
1.3. Quanto à nacionalidade
1.3.1. nacional
1.3.2. joint venture
1.3.3. estrangeira
2. QUANTO AOS SETORES
2.1. Quanto à fase de implementação
2.1.1. em implantação
2.1.2. em consolidação
2.1.3. consolidados
2.2. Quanto ao ritmo do progresso técnico do setor
2.2.1. estagnado
2.2.2. moderado
2.2.3. intenso
2.3. Quanto ao processo de competição
2.3.1. produtos homogêneos - competição via tecnologia
de processos
2.3.2. produtos diferenciados
2.3.2.1. com diferenciação via tecnologia de
produtos
2.3.2.2. com diferenciação via marketing e/ou
outras inovações na apresentação do
produto
3. QUANTO ÀS FONTES POSSÍVEIS DE FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS
3.1. Fontes pessoais
3.1.1. poupanças pessoais e assemelhadas
3.1.2. empréstimos bancários, pessoa física
3.1.3. parcerias
3.1.4. venture capital
3.2. Fontes empresariais
3.2.1. recursos internos da empresa
3.2.2. venda de ativos
3.2.3. empréstimos bancários
41
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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3.2.4. parcerias em P&D
3.2.5. créditos de empresas
3.2.6. novos sócios
3.2.7. abertura de Capital
3.2.8. venture capital
3.3. Fontes governamentais
3.3.1. financiamentos/empréstimos
3.3.2. incentivos fiscais
3.3.3. subsídios
3.3.4. isenções
3.3.5. contratos de P&D governamentais
4. QUANTO AO CARÁTER DAS ATIVIDADES
4.1. P&D strictu sensu
4.2. Inovações empresariais
5. QUANTO AOS ESTÁGIOS DO PROJETO
5.1. P&D
5.2. Pré-investimento
5.3. Experiência pré-comercial
5.3.1. planta piloto
5.3.2. protótipo
5.4. Producão e comercialização experimental
5.5. Produção
5.6. Comercialização e marketing
5.7. Reformulações administrativas e organizacionais
5.8. Inovações empresariais
6. QUANTO À ORIGEM DOS CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS
6.1. Interna à empresa
6.2. Transferência de tecnologia
6.3. Desenvolvimento externo
6.3.1. em conjunto com outra(s) empresa(s)
6.3.2. em conjunto com universidade e/ou instituto
de pesquisa e/ou com outra(s) empresa(s)
6.3.3. na universidade/ou instituto
42
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
A combinação das características acima permitiria um
diagnóstico preciso da situação da empresa frente às suas
necessidades de financiamento, especificando-se a sua posição
relativa frente ao processo de competição em que a empresa está
inserida, os elementos determinantes das suas necessidades de
recursos e a busca do instrumento mais adequado para financiar
estas necessidades.
Apesar desta multiplicidade descritiva, do ponto de vista
das necessidades de análise dos órgãos financiadores, todos estes
elementos poderiam ser agregados nas seguintes categorias: o
risco tecnológico, o risco comercial, o timing
5
, suas
repercussões sobre o grau de endividamento e a densidade
tecnológica das atividades envolvidas. São estas as categorias
básicas que moldam as condições operacionais dos instrumentos de
ação, dados os objetivos da política a ser implementada.
Alguns exemplos podem contribuir para uma melhor compreensão
da inter-relação entre as categorias descritivas, as analíticas e
as condições financeiras dos instrumentos de ação.
Somente para efeito de ênfase, tome-se uma situação extrema:
um projeto que envolva atividades de alto risco tecnológico e
comercial, que tenha um timing longo de desenvolvimento até o seu
lançamento no mercado, e cujos respectivos gastos acarretem alto
grau de endividamento para a empresa. Evidentemente, um projeto
com estas características não poderá ser apoiado por
financiamentos com juros e prazos de amortização vigentes nos
mercados financeiros normais. Por um lado, os tomadores do
empréstimo estariam cometendo um "suicídio" financeiro
premeditado; e por outro, os agentes financiadores tenderiam a
não efetuar o empréstimo, pois poderiam realizar a operação com
empreendimentos menos arriscados.
5
O "timing" é definido como o período de tempo total decorrido entre a concepção do projeto e a sua
efetiva operação no mercado, trazendo conseqüências sobre o faturamento ou sobre os custos da
empresa.
43
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Utilizando as mesmas categorias descritivas citadas, pode-se
imaginar ainda um caso de uma empresa em instalação, pequena ou
média, num mercado com empresas consolidadas, num setor com um
ritmo de progresso técnico intenso, com um produto de alta
tecnologia de desenvolvimento autônomo, e que envolvesse ainda
uma proporção razoável dos recursos com marketing. Este caso não
está muito distante da situação real de vários segmentos
industriais high tech, como a biotecnologia e a informática.
Nestas situações, somente instrumentos de participação no risco,
como o de venture capital, e/ou incentivos fiscais às pessoas
físicas envolvidas poderiam induzir um fluxo financeiro
apropriado, sem tornar o grau de endividamento insuportável,
dados os montantes relativos envolvidos ou ainda as prováveis
condições que o sistema financeiro normal exigiria para a
concessão do empréstimo nesta situação.
Mudando apenas uma das categorias descritivas - o tamanho da
empresa, e conseqüentemente o endividamento adicional que será
ocasionado pelos custos do projeto -, as características do
instrumento financeiro de apoio adequado altera-se
significativamente. Um financiamento com uma taxa de juros que
reconheça os riscos envolvidos pelo tomador e um prazo compatível
com o timing seria provavelmente suficiente para a implementação
do projeto; ou ainda, a existência de um incentivo fiscal poderia
induzir a realização do projeto com recursos próprios da empresa.
Tome-se agora uma situação situada no extremo oposto da
diversidade possível frente às categorias descritivas
mencionadas: um projeto de reorganização administrativa, que pode
até incluir a informatização de procedimentos e rotinas. Estas
mudanças envolvem atividades de baixo risco tecnológico e
comercial (praticamente inexistentes), e com efeitos quase que
imediatos sobre o desempenho da empresa. Desta forma, o
instrumento adequado pode ser um financiamento com condições
próximas das do mercado normal, bastando adaptar o prazo de
carência e da amortização ao timing do projeto e ao fluxo de
44
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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caixa financeiro da empresa. Cabe observar também que, neste
exemplo, as questões do grau de endividamento e do tamanho da
empresa, fatores que no exemplo anterior eram determinantes nas
características dos intrumentos adequados, têm pouca importância.
West (1992:79) agrupa num quadro-resumo as inter-relações
existentes entre os tipos de inovações e seis categorias
analíticas.
6
De maneira semelhante, apresenta-se a seguir um
quadro-resumo visando ilustrar as inter-relações possíveis entre
os tipos de inovações, as categorias analíticas, os instrumentos
de ação e suas condições operacionais.
O Quadro 1 ilustra algumas das inter-relações básicas entre
os tipos de projetos, a situação relativa nas categorias
analíticas escolhidas e os principais instrumentos.
QUADRO 1
RELAÇÕES ENTRE TIPOS DE INOVAÇÕES, CATEGORIAS DE ANÁLISE E
INSTRUMENTOS DE AÇÃO
TIPOS DE
INOVAÇÕES
RISCO
TECNOLÓGICO
RISCO
COMERCIAL
"TIMING" DENSIDADE
TECNOLÓGICA
INSTRUMENTOS
Inovação setorial Alto Alto Longo Intensa Incentivos fiscais P.F.
Incentivos fiscais P.J>
Financiamentos
"Venture capital"
Demanda
governamental
Inovação de
desempenho
Moderado Moderado Médio Moderada Incentivos fiscais P.F.
Incentivos fiscais P.J>
Financiamentos
"Venture capital"
Demanda
governamental
Reorganização
tecnológica
Alto↔Moderado Alto↔Moderado Longo↔Médio Intenso↔Moderada
Incentivos fiscais
Financiamentos "joint
ventures"
Demanda
governamental
Inovação de
processos
Alto↔Baixo
Baixo
Longo↔Curto Intensa↔Baixa
Incentivos fiscais
Financiamentos
Reformulação
tecnológica
Baixo Inexistente Curto
Moderada↔Baixa
(Incentivos fiscais)
Financiamentos
Inovação em
"design"
Baixo↔Inexistente
Moderado Curto Baixa (Incentivos fiscais)
Financiamentos
Inovação em
embalagem
Baixo↔Inexistente
Baixo Curto
Baixa↔Inexistente
(Incentivos fiscais)
Financiamentos
6
As categorias de análise originalmente utilizadas são: custos da pesquisa, tempo de duração, tempo de
produção, estimativa da demanda, período de retorno, vantagens comparativas do projeto, valor
adicionado e fases prioritárias (West, 1992:Table 4.23).
45
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Inovação em
serviços
Inexistente
Baixo↔Inexistente
Curto
Baixo↔Inexistente
(Incentivos fiscais)
Financiamentos
Inovação em
imagem
Inexistente
Baixo↔Inexistente
Curto Inexistente Financiamentos
Cópia
Moderado↔Baixo
Moderado
Médio↔Curto Moderada↔Baixa
Incentivos fiscais P.F.
Incentivos fiscais P.J>
Financiamentos
"Venture capital"
Demanda
governamental
Fonte: Quadro baseado em West (1992, 79), com adaptações realizadas pelo autor.
As inter-relações sugerem algumas observações interessantes
analisadas a seguir:
1) Inicialmente, observa-se que os incentivos fiscais, em
sua totalidade (incluindo pessoas físicas e jurídicas), e os
financiamentos, em suas diferentes formas, constituem os
instrumentos de uso mais genérico.
2) O uso de incentivos fiscais pessoa física são indicados
no caso de inovações relacionadas com a possibilidade de
surgimento de empresas novas, juntamente com novos produtos, como
são os casos de inovação setorial, melhoria de desempenho,
reformulação tecnológica e cópias.
3) Pode-se observar também que as inovações mencionadas no
item anterior são aquelas que apresentam os maiores riscos
tecnológicos, a maior densidade tecnológica, o timing mais longo
e riscos comerciais moderados ou altos. Para estes, as condições
de financiamento devem ser mais favorecidas, correspondendo a
juros baixos, períodos de carência maiores e fluxo de
amortização compatível com o timing do projeto. Estas condições
exigiriam uma atenção ainda maior quando o projeto coincidisse
com a implantação de uma nova empresa.
7
7
Um instrumento muito útil para estes casos é a chamada "incubadeira de empresas", onde as empresas
nascentes ficam localizadas em instalações especiais, rateando os custos de infra-estrutura com outras
empresas nas mesmas condições, até atingirem condições operacionais que permitam a sua
sobrevivência autônoma. Estes custos iniciais são diferidos (ou financiados) para pagamento posterior
quando a empresa tiver um fluxo de caixa compatível.
46
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
4) São estes mesmos tipos que freqüentemente necessitam de
instrumentos adicionais para a viabilização do empreendimento,
como é o caso do venture capital e da demanda institucional. O
primeiro principalmente para o caso de empresas em instalação, e
o segundo para o caso de projetos com alto risco comercial.
5) Existe uma correlação aparente entre as categorias risco
tecnológico e densidade tecnológica. Sabe-se que quando duas
variáveis têm correlação muita alta, corre-se o risco de que ela
seja espúria, pois as duas variáveis podem na realidade ser uma
só ou refletir uma terceira. Aparentemente, este poderia ser o
caso quando se compara as duas categorias em questão. No entanto,
cabe observar que, embora tratem de dois aspectos da mesma
questão, são estruturalmente diferentes. A primeira trata da
probalilidade de a inovação ser levada a contento, do ponto de
vista tecnológico, e a segunda indicaria o nível de formação
científica e tecnológica dos recursos humanos necessários para
realizar as atividades envolvidas com o projeto.
Esta diferença é importante em termos de detalhamento da
ação da política a ser implantada, pois pode-se ter situações
onde certas inovações são necessárias para manter a
competitividade das empresas que, embora não tenham alto risco
tecnológico, apresentam densidade tecnológica alta. São
necessários recursos humanos de alto nível de preparação e
especialização para a sua consecução, que devido a falhas no
sistema universitário não são produzidos na quantidade/qualidade
necessários.
Este era o caso, por exemplo, de segmentos industriais
science intensive, como a química fina, onde os princípios
tecnológicos e científicos dos processos e produtos são
conhecidos, tornando o risco tecnológico das inovações
relativamente baixo, em que no entanto mesmo a cópia de produtos
exige recursos humanos de alto nível, geralmente escassos nos
países em desenvolvimento, exigindo atenção particular da
política empreendida.
47
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
6) Os outros tipos de inovações são atividades de baixo
risco tecnológico e comercial, de timing curto e baixa densidade
tecnológica. Por serem, como já foi dito, atividades importantes
do ponto de vista da dinâmica competitiva, podem ser incluídas
nos objetivos da nova política. O financiamento pode ser o
principal instrumento de apoio idealizado para estas inovações,
embora os incentivos fiscais, para certos casos específicos,
também possam ser utilizados como no caso da implementação de
reformulações tecnológicas envolvendo melhorias de qualidade, ou
mesmo o design, dependendo dos objetivos fixados na política.
Devido a estas características, as condições de financiamento
podem ser próximas das condições de mercado, pois são semelhantes
àquelas relacionadas às atividades rotineiras das empresas.
3.2. Os Instrumentos de Apoio e suas Fontes de Recursos
3.2.1. Recursos governamentais
Esta seção pretende mapear as fontes de recursos
governamentais possíveis, algumas já existentes e outras
passíveis de serem criadas institucionalmente, e visualizar
questões envolvidas com a sua utilização e potenciais
modificações que as tornem operacionais numa nova política de C&T
a ser implementada.
A seguir apresenta-se, nos mesmos termos do item anterior,
uma listagem destas potenciais fontes:
1. Orçamentos (federal, estaduais e municipais)
2. Taxas específicas
3. Recursos próprios de empresas estatais
4. Empréstimos compulsórios
5. Legislação de incentivos fiscais específica
6. Lançamento de títulos vinculados
7. Aplicações compulsórias
48
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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8. Empréstimos externos
Tradicionalmente, a fonte básica de recursos governamentais
para a área de P&D tem sido o orçamento federal. No último
lustro, vários estados têm incluído nos respectivos orçamentos
rubricas específicas para a área de C&T; Rio de Janeiro, Paraná,
Rio Grande do Sul e Minas Gerais implantaram secretarias
estaduais de ciência e tecnologia acopladas às rubricas
mencionadas. Municípios, como por exemplo o de Rio de Janeiro,
também passaram a explicitar rubricas orçamentárias para a área.
Estas ações aparentemente indicariam um aumento da
importância política das atividades de C&T; no entanto, em termos
globais, os orçamentos e dispêndios nesta área têm sido
decrescentes, devido à queda significativa dos montantes
incluídos na principal fonte de recursos, o orçamento federal.
Os dados apresentam um quadro confuso, com grandes
flutuações nos montantes globais, e entre os diferentes
instrumentos/elementos que compõem a dotação ministerial. O item
que apresenta uma tendência crescente no período é o das bolsas e
o de maior queda é o FNDCT. Como primeira conclusão, as
informações indicariam a ausência de uma política ativa, com o
enfraquecimento dos órgãos executores, FINEP e CNPq, e
relativamente mais do primeiro.
Dado o princípio básico que orienta este item do trabalho (o
de que seria possível reorientar e/ou adaptar fontes tradicionais
do orçamento federal, tornando-as mais efetivas no financiamento
das atividades de C&T, incluindo as atividades de P&D das
empresas privadas), a seguir analisa-se criticamente o potencial
de algumas destas fontes e sugere-se modificações institucionais
que porventura se considere necessárias para o seu melhor
funcionamento.
a) Taxas e emolumentos especficos
49
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
O sistema de C&T apresenta, do ponto de vista político,
algumas características peculiares. Embora haja quase unanimidade
quanto à sua importância para o desenvolvimento econômico e
social, quando da elaboração do orçamento da União o seu poder de
barganha é relativamente pequeno frente a outras forças sociais e
políticas em disputa. Este desequilíbrio torna-se mais evidente
na situação de crise econômica e fiscal que o país atravessa,
determinando assim uma dotação orçamentária cada vez menor.
Ilustrando esta situação, pode-se mencionar o fato de que
durante a década de oitenta houve somente um momento na reversão
da tendência de queda dos recursos orçamentários para a área de
C&T, quando da criação do Ministério de Ciência e Tecnologia, o
que certamente decorreu do fortalecimento político que a criação
do Ministério significou. Com a sua extinção no início do Governo
Collor, e a transformação em secretaria, houve uma queda imediata
dos recursos alocados.
Neste sentido, para manter um fluxo de recursos
orçamentários regulares, contornando-se a fraqueza política do
sistema de C&T, e evitando-se a flutuação de recursos derivada da
barganha política anual, deveriam existir, além dos recursos
orçamentários tradicionais, receitas específicas vinculadas às
atividades do sistema. Estas receitas seriam provenientes de
taxas específicas e que seriam automaticamente transferidas para
um fundo de desenvolvimento da C&T (que pode ser o próprio
FNDCT, com as devidas adaptações).
Já existem nas fontes de receitas governamentais várias
taxas específicas relacionadas com atividades tecnológicas, ou
que poderiam facilmente vir a ser caracterizadas como tal, mas
que não estão vinculadas com as despesas na política ativa da
área de C&T, estando dispersas por vários órgãos e agências
governamentais. Como exemplos, pode-se citar: as taxas do INPI de
registro e acesso às patentes, de registro dos contratos de
transferência de tecnologia, da remessa de royalties e outros
pagamentos por ítens tecnológicos, etc.; no âmbito do INMETRO, as
50
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
taxas de calibragem de aparelhos medidores, de registro de
instrumentos, as multas relacionadas com estas atividades, etc.;
do Ministério da Saúde, as taxas de registro e renovação de
produtos farmacêuticos; do Ministério da Agricultura, as taxas de
registro e de renovação de defensivos agrícolas; e outras.
Para efeito de ilustração da possibilidade real de
utilização deste instrumento, percorreu-se as fontes de receitas
do orçamento federal e identificou-se alguns ítens que poderiam
ser incluídos com fontes de recursos vinculados e os respectivos
montantes previstos no orçamento de 1992, como se pode observar
no Quadro 2.
QUADRO 2
ALGUMAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS COM ATIVIDADES DE
CUNHO TECNOLÓGICO
(US$ 1.000,00
)*
RUBRICA ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE OUTRAS
FONTES
1600.07.00 serviços de metrologia 49.460.108,00
1600.11.00 serviços tecnológicos 4.562.436,00
1600.20.00 serviços de consultoria, assistência
técnica e análise de projetos
56.539.710,00
1600.23.00 serviços de estudos e pesquisas 49.584.267,00
1600.23.00 serviços de registro de marcas,
patentes e transferência de
tecnologia
75.255.731,00
1919.01.00 multas previstas na legislação de
metrologia
19.719.717,00
TOTAL 255.122.969,00
*
Dólar comercial, preço de venda de 28/2/92 = Cr$1.630,85
Fonte: Diário Oficial da União, 28/2/92.
As informações constantes do Quadro 2 permitem algumas
observações interessantes. Primeiramente, constata-se que já
51
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
existem rubricas previstas para a entrada de recursos vinculados
às atividades de cunho tecnológico (escolheu-se para a tabela uma
amostra com especificações diretamente relacionadas ao tema,
embora existam várias outras que poderiam também ser
caracterizadas como tal).
52
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Em segundo lugar, os montantes previstos são significativos,
fato que indicaria a viabilidade econômica de se utilizar este
instrumento como fonte de recursos. Cabe ressaltar ainda que
estes valores estão baseados em taxas e emolumentos que foram
fixados numa visão isolada de cada órgão responsável, e que, numa
nova política em que as taxas passem a ser um intrumento de
financiamento do sistema de C&T, os recursos gerados podem
aumentar significativamente de volume. É o caso típico das
receitas provenientes do registro de patentes, marcas e contratos
de transferência de tecnologia. Com a nova legislação de
propriedade industrial, dado o rigor e a abrangência da sua
cobertura, associada a uma política de taxas e emolumentos
compatíveis, as receitas aumentarão substancialmente, podendo vir
a se transformar numa importante fonte de recursos para o sistema
de C&T do país.
Pode-se vislumbrar, de imediato, outras rubricas que
poderiam ser incluídas como receitas vinculadas do sistema,
algumas já existentes e outras que poderiam ser criadas. Entre as
já existentes, pode-se citar a taxa de registro de medicamentos
junto à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde, ou ainda o registro de defensivos agrícolas junto à
Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da
Agricultura. Sugerindo uma nova fonte de receita, poder-se-ia
pensar num percentual da tarifa das importações de produtos
industrializados. Somente para efeito ilustrativo, cabe lembrar
que 1% do valor das importações do país representam hoje cerca de
US$ 250 milhões.
Portanto, para que estas taxas pudessem ser vinculadas ao
fundo de financiamento a C&T, seria necessário que o Poder
Executivo aceitasse a criação de um fundo único com tal
finalidade, estabelecesse uma política global para a cobrança das
taxas e efetivasse as mudanças institucionais necessárias,
permitindo que a cobrança das taxas e emolumentos vinculados
fossem canalizados diretamente para o fundo.
53
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Já existe um fundo com esta função institucional, o Fundo
Nacional de Desenvovlvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),
admininistrado pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), e
que poderia exercer o novo papel sugerido, desde que sofresse
algumas pequenas mudanças nas suas características operacionais e
legais, pois do ponto de vista institucional já apresenta
praticamente todas as condições necessárias.
b) Incentivos fiscais
Todos os países industrializados possuem alguma configuração
institucional de apoio às atividades de P&D que incluem algum
mecanismo fiscal. Leyden e Link (1993) apresentam, de forma
resumida, as principais características da política de incentivos
fiscais para vinte países, incluindo países industrializados e de
industrialização recente. As formas assumidas pelos instrumentos
de incentivos fiscais são muitas, e uma análise detalhada destas
possibilidades escapam ao objetivo precípuo deste trabalho. No
entanto, dada a difusão generalizada do seu uso e as indicações
encontradas na literatura especializada sobre a importância de
uma política de incentivos fiscais como instrumento de apoio ao
sistema de C&T, tentar-se-á montar uma tipologia resumida das
possíveis formas que pode assumir este instrumento, suas
principais características operacionais e possíveis vantagens e
desvantagens da sua aplicação, tanto na sua definição mais geral
como no caso particular de uma aplicação no nosso país, quando
assim for necessário.
Inicialmente, pode-se classificar os incentivos fiscais,
quanto à sua aplicabilidade, em automáticos e administrados. Os
automáticos têm a sua utilização sujeita somente à iniciativa dos
agentes econômicos, não dependendo de nenhuma condição
governamental adicional além daquelas previstas na legislação. As
despesas incorridas, e legalmente permitidas, são incluídas na
declaração anual do agente econômico e sujeitas à fiscalização
rotineira da Receita Federal. Já os incentivos administrados
requerem para a sua aplicação alguma formalidade burocrática
54
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
adicional, como a apresentação de uma proposta ou de um projeto
específico, junto ao órgão fiscalizador ou a uma outra agência
governamental credenciada para a legalização do acesso ao
incentivo.
A grande vantagem dos incentivos automáticos é o seu
potencial de difusão sem a necessidade de trâmites burocráticos
adicionais. No entanto, a sua eficiência em termos de custo-
benefício para a sociedade pode ser questionada, principalmente
quanto aos efeitos líquidos que poderiam ter sobre a ação
pretendida, pois beneficia agentes que já estariam realizando as
atividades de P&D que supostamente se pretende estimular. Além
disso, eles permitiriam a migração de ítens de despesas
vinculadas a outras atividades, parcial ou totalmente, para
aquelas suscetíveis aos incentivos. Estes fatos implicam maior
volume de renúncia fiscal que o benefício adicional quanto aos
objetivos pretendidos.
Quanto aos incentivos administrados, a grande vantagem seria
a possibilidade de fixar prioridades e elementos reguladores
específicos na sua concessão, visando tornar a política mais
eficaz e efetiva. As críticas maiores seriam quanto à criação de
uma instância burocrática adicional, com novos custos
operacionais, e a provável morosidade no processo decisório.
Uma segunda característica importante dos sistemas de
incentivos fiscais existentes é quanto à base fiscal utilizada
para a sua aplicação. A base pode consistir nos montantes
absolutos despendidos num dado período fiscal ou os incrementos
incorridos frente a um período básico. O primeiro procedimento
premia principalmente as empresas que já despendem montantes
absolutos significativos nas atividades de P&D, enquanto o
segundo premia o esforço financeiro crescente nestas atividades.
Uma terceira característica seria o período de validade do
incentivo. Esta pode aplicar-se apenas para o período fiscal em
que as despesas foram realizadas, ou ter um crédito fiscal para
55
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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períodos posteriores. A primeira forma é de compreensão imediata,
enquanto a segunda exige algumas observações adicionais, pois
apresenta duas variantes estruturalmente diferentes. Os créditos
podem provir de despesas realizadas acima do montante ou
percentual máximo permitido pela legislação para dedução em cada
período, ou, diferentemente, podem advir das despesas realizadas
mesmo na inexistência de lucro tributável. As duas versões
permitem deduzir despesas realizadas num período fiscal em
períodos sucessivos, a primeira quando estas são em excesso do
montante permissível dados a alíquota e o lucro tributável
gerado, e a segunda possibilita a acumulação de créditos mesmo na
ausência de lucros tributáveis. O primeiro procedimento favorece
empresas consolidadas e com vultosas despesas de P&D, o segundo
empresas novas, ou em consolidação, que estejam amortizando
investimentos iniciais e/ou ainda não tenham atingido o seu pleno
potencial de desenvolvimento no mercado.
Outra vantagem reconhecida no sistema de créditos fiscais é
a sua potencial influência no sentido de tornar as atividades de
P&D menos suscetíveis ao ciclo econômico, ou seja, aos efeitos
das oscilações da produção sobre os montantes de lucro tributável
das empresas (incluindo a possibilidade de prejuízos) pela
transformação de despesas reais em vantagens fiscais virtuais,
diferidas para períodos futuros.
Outra característica interessante, entre as novas aplicações
dos incentivos fiscais, é a possibilidade de incluir entre as
despesas com P&D aquelas realizadas fora das instalações próprias
das empresas. A inclusão desta possibilidade favorece a
terceirização de atividades de P&D, a possibilidade de cooperação
entre empresas e principalmente a cooperação com universidades e
institutos de pesquisas independentes. Esta possibilidde abre uma
forma alternativa de canalizar recursos adicionais para as
universidades e institutos de pesquisas, baseada numa cooperação
efetiva de pesquisa conjunta entre estas instituições e as
empresas.
56
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Finalmente, pode-se classificar ainda os incentivos fiscais
quanto aos ítens de despesas incluídos na sua ação. Este é um
tema controverso e extenso quando vinculado à questão do controle
e da fiscalização. No entanto, para efeito deste trabalho,
analisar-se-á somente o efeito indutor que os incentivos podem
ter sobre os grandes ítens de despesa, sem entrar no detalhamento
operacional destas. Os incentivos podem ser aplicados somente às
despesas correntes, ou incluir as despesas de capital. Em cada
uma destas rubricas, pode-se incluir ou excluir os mais variados
ítens, sendo que a inclusão ou exclusão pode ser uma força
indutora à maior ou menor utilização do correspondente insumo nas
atividades de P&D. Assim, a inclusão de despesas com mão-de-obra
especializada, ou com equipamentos de pesquisa, pode exercer
forte influência sobre a demanda destes fatores. Portanto, os
objetivos globais da política têm de ser compatibilizados com a
lista de ítens dedutíveis.
Para se ter uma idéia das variações possíveis, observe-se
que alguns países somente permitem a inclusão do item "mão-de-
obra especializada" como forma de estimular o emprego de técnicos
de alto nível. Outros favorecem somente os equipamentos
caracterizados como de pesquisa, outros ainda apóiam os dois
ítens fixando alíquotas diferenciadas entre eles. No caso
brasileiro, acredita-se que os dois ítens deveriam ser apoiados,
sendo que a mão-de-obra especializada e de alto nível de formação
acadêmica deveria ser privilegiada, pois esta seria uma forma não
só de aumentar a demanda deste tipo de mão-de-obra como também de
induzir as atividades de P&D internas às empresas a uma maior
densidade tecnológica.
No Brasil, o Congresso aprovou recentemente uma lei (Lei
8661/93) criando um sistema de incentivos fiscais que consolida a
legislação anterior e vincula a concessão de incentivos aos
Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTIs) e aos
Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agrícola (PDTAs).
57
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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A lei encontra-se em fase de regulamentação e, embora
existam várias emendas sugeridas, as características básicas do
projeto inicialmente proposto permanecerão e podem ser analisadas
em termos de sua efetividade potencial frente aos objetivos
enunciados.
O projeto optou pela vinculação dos incentivos aos programas
mencionados, cuja concessão será concedida por órgãos
credenciados (e não através do livre uso do incentivo fiscal para
cada empresa), isto é, serão incentivos fiscais administrados.
Esta característica requer, para a sua implantação, a elaboração
de um programa de aplicação dos incentivos com a fixação de
prioridades e normas padronizadas de análise das solicitações por
parte do Ministério de Ciência e Tecnologia, de tal forma a
orientar a decisão das futuras concessões e o credenciamento das
instituições que participarão da análise das solicitações.
Explicitamente, no artigo 3º, condiciona a concessão do
incentivo, além da vinculação aos PDTIs e PDTAs, à "criação e
manutenção de estrutura tecnológica permanente".
Optou-se pela concessão do incentivo pelo nível de despesas
e não pelo incremento frente a um nível predeterminado, o que
implica a possiblidade de apresentação de solicitações de
qualquer valor e, conseqüentemente, um número de solicitações que
poderá vir a ser significativo, podendo sobrecarregar
operacionalmente as instituições credenciadas e ocasionar um
retardo na decisão, fato certamente não incluído nos objetivos
pretendidos.
A proposta prevê explicitamente a possibilidade de
associação entre empresas, no artigo 3
º
, e a possibilidade "de
contratação, no país, de parte de suas atividades com
universidades, instituições de pesquisas e empresas", no artigo
4º, paragráfo VI, inciso 4, o que é um fato extremamente
importante, conforme assinalado anteriormente, pois abre o acesso
a novas fontes de recursos para universidades e institutos de
pesquisas.
58
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Com relação aos ítens passíveis de inclusão nas despesas
para fins de cálculo do incentivo, a proposta os define pela
legislação geral do imposto de renda. No entanto, explicita
incentivos adicionais para a compra de equipamentos, máquinas e
acessórios necessários às atividades de P&D, como isenção do
imposto sobre produtos industrializados (IPI), no artigo 4
º
,
parágrafo II, e depreciação acelerada, "a taxa de depreciação
usualmente considerada multiplicada por dois", no artigo 4º,
parágrafo III. Desta forma, as despesas de capital envolvidas com
as atividades de P&D tiveram um favorecimento frente às despesas
com pessoal, que somente são computados pelo valor despendido.
Para incentivar a utilização de mão-de-obra de alta qualificação,
poder-se-ia utilizar o mesmo tipo de mecanismo quanto às despesas
com os salários e encargos sociais referentes à contratação de
técnicas com nível de mestrado e doutorado.
Duas grandes limitações da legislação proposta frente a
necessidades já conhecidas e aos objetivos da nova política
científica e tecnológica podem ser citadas:
a) a não previsão de créditos fiscais correspondentes às
despesas de P&D realizadas. Dada a situação de recessão que o
país atravessa, uma parte significativa das empresas pode não
apresentar uma situação operacional que garanta um nível de
lucro tributável, e conseqüentemente de imposto de renda a pagar
compatível com as despesas de P&D que realiza, ou pretende
realizar. O mesmo argumento pode ser utilizado para empresas
novas que não apresentam ainda níveis de faturamento e margens
que gerem imposto líquido a pagar.
Além disto, ao implementar uma redução de despesas, os
cortes nos ítens de P&D certamente ocorrerão, pois não afetam a
produção corrente e não são ainda considerados como prioritários
no estágio em que se encontram muitas empresas nacionais. A
permissão de créditos fiscais por conta deste tipo de despesas
talvez pudesse dimininuir a intensidade deste tipo de corte. O
59
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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mesmo argumento pode ser utilizado para empresas novas que não
apresentam ainda níveis de faturamento e margens que gerem
imposto líquido a pagar.
60
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
b) a não previsão da utilização de incentivos fiscais à
pessoa física para a criação de novas empresas de alta
tecnologia.
Diante da análise realizada, pode-se concluir que a
legislação proposta é abrangente e bem concebida, principalmente
quanto à possibilidade de incluir as despesas extra-firmas. No
entanto, acredita-se que possua as seguintes deficiências: é
tímida quanto ao nível de incentivos propostos, 8% do imposto de
renda devido; favorece a demanda de equipamentos frente à
contratação de mão-de-obra especializada; apresenta forte viés
conceitual favorável a empresas de maior porte e economicamente
consolidadas; autolimita-se quanto à ação junto a empresas novas
e em indústrias em consolidação, como são várias das áreas high
tech em implantação e que deveriam ser objetos primordiais da
ação pretendida.
Uma forma de se evitar este viés seria, como mencionado,
permitir a acumulação de créditos fiscais por um período mais
longo (por exemplo, cinco anos) e permitir deduções fiscais para
as pessoas físicas e jurídicas que investirem em empresas novas
em áreas de alta tecnologia, segundo critérios a serem definidos
pelo Ministério de Ciência e Tecnologia.
A inclusão de pessoas físicas é importante, porque a
literatura comprova que este tipo de empresa surge da
transformação de técnicos especializados ou professores
universitários em empresários, onde boa parte dos recursos
financeiros iniciais provêm de pessoas físicas, amigos ou
pequenos empresários. Além disto, os incentivos deveriam prever
ainda a possibilidade de investimentos diretos, ou indiretamente
em fundos de investimentos constituídos de ações de empresas
novas e de alta tecnologia, voltados para o financiamento de
venture capital, que se constitui num dos principais instrumentos
idealizados para o financiamento deste tipo de atividades.
61
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
3.2.2. Venture capital
8
A primeira observação consiste na reafirmação, sob alguns
aspectos trivial, de que as atividades de P&D são atividades
lucrativas. Embora tenham um risco adicional às atividades
produtivas e comerciais normais (que depende do grau de
complexidade científica e tecnológica e da posição relativa
frente à tecnologia-padrão existente), quando as empresas
inovadoras se firmam no mercado os investimentos realizados podem
apresentar altas taxas de retorno.
Estudo sobre as atividades de venture capital nos Estados
Unidos, citado no artigo de Florida e Kenney (1988), indica que
para os casos de sucesso (no estudo estes são 56 numa amostra de
525, ou seja, 10,7%), a valorização do capital atingiu, em média,
num período de 11 anos, cerca de 1.400% em termos reais. Para 200
casos, ou seja, 38,02%, a valorização foi, na média, de 250%.
Para 131 casos, ou seja, 25%, a valorização permaneceu estática,
e nos 135 casos restantes, ou seja, 25%, tiveram perdas no valor
inicialmente investido. No agregado, a taxa de retorno real foi,
no período considerado, de 34%.
No caso brasileiro, ao que consta do conhecimento do autor,
não existe nenhum estudo sistematizado sobre o retorno em
atividades de P&D realizadas por empresas. Conhecem-se vários
casos de sucesso, cujos relatos constam da experiência
operacional da FINEP, e que apontariam altas taxas de valorização
do capital investido; no entanto, por outro lado, conhecem-se
também casos de insucesso, incluindo uma experiência da
iniciativa de um grupo financeiro que aplicou recursos de venture
capital em três empresas de alta tecnologia, sem conseguir
consolidá-las no mercado.
Dada a importância que este instrumento vem assumindo nos
segmentos high tech ao nível internacional, dever-se-ia criar as
condições para a possibilidade de sua maior utilização como
8
Neste item e no próximo, o autor contou com a colaboração do Eng. Luiz Paulo Bardy.
62
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
instrumento de captação de recursos para certas situações
estruturais de fomento às atividades de P&D - principalmente para
empresas novas, em segmentos industriais em implantação, e/ou
para implantação de empresas originárias da capacitacão
tecnológica de pessoas físicas, como é o caso, por exemplo da
biotecnologia, ou como foi o caso da informática na sua origem.
Prakke (1988) faz uma análise detalhada das características
das atividades de venture capital, tentando compreender o porquê
da diferente intensidade de sua utilização nos Estados Unidos e
na Europa. Para o objetivo deste trabalho, duas informações são
especialmente relevantes:
a) há várias formas institucionais de atuação nesta
atividade - desde empreendedores individuais que, com recursos
próprios, investem em novos empreendimentos, atraídos pelos altos
retornos potenciais, passando por entidades financeiras
especializadas em pequenas e médias empresas, seguindo até a
formação de carteiras especializadas em grandes fundos de
previdência privada, companhias de seguros e bancos, e terminando
com a possibilidade de agências estatais e/ou mistas também
operarem na atividade;
b) em segundo lugar, uma das condições para a viabilização
das atividades de venture capital é a existência de um "mercado
secundário" para as ações das novas empresas. Este mercado seria
necessário para que os investidores pudessem recompor o seu
capital e se apropriar dos altos retornos, nos casos de sucesso,
associados com o investimento original.
Estas observações apontam, assim, para várias possibilidades
institucionais. No entanto, a que nos parece mais plausível a
curto prazo, dada a pouca experiência existente na área, seria a
da constituição de um fundo de investimento junto à principal
agência financiadora estatal, no caso a FINEP, com recursos
provenientes de várias fontes governamentais e privadas. Estes
poderiam estar associados a incentivos fiscais do tipo do antigo
63
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
Fundo 157, o qual permitiria aplicações de pessoas físicas e
jurídicas.
Este fundo seria composto por ações de empresas novas, ou
outras já existentes que quisessem se associar para obter
recursos para novos projetos. A agência financiadora realizaria
um financiamento à empresa em troca de ações, e estas comporiam o
ativo do fundo. Adicionalmente, este poderia receber aplicações
financeiras como qualquer fundo de investimentos existente no
mercado.
Cabe ressaltar ainda que esta possibilidade de vincular o
financiamento a uma troca por ações, no caso de empresas novas,
eliminaria um dos principais entraves à implantação de novas e/ou
pequenas empresas com alta densidade tecnológica, qual seja a
exigência de apresentação de garantias reais.
Certamente, um fundo deste tipo exigiria uma configuração
legal especial. Esta configuração demandaria um estudo e um
projeto conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as
principais bolsas de valores, dado o envolvimento com a emissão
de ações e a necessidade, para a sua viabilização, da existência
de um mercado secundário.
3.2.3. Lanamento de ttulos
Existem outras evidências de que, em alguns casos, as
atividades de P&D foram incorporadas como rotineiras junto às
empresas, e que apresentam um retorno aceitável, dadas as
condições de mercado no país. Um dos principais indicadores seria
a evolução da taxa de juros cobrada pela FINEP para
financiamentos às atividades de P&D das empresas. Operando
inicialmente, na década de setenta, com taxas fortemente
subsidiadas e com amortizações do principal do empréstimo
corrigidas abaixo da correção monetária, elas evoluíram em meados
da década de oitenta para a correção plena e juros reais de 3%
64
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
a.a. A partir de 1985, a FINEP implementou uma política de juros
crescentes. Hoje, a taxa média de juros estaria em torno de 9%
a.a., sendo que existem projetos que estão sendo financiados a
12% a.a.
A possibilidade de operar com financiamentos de P&D com
taxas de juros reais positivas e superiores às da caderneta de
poupança abre uma vasta gama de possibilidades de atração de
recursos até hoje não explorados, tais como: aplicações de
recursos de fundos de pensão e companhias de seguro, compulsórios
ou não; lançamento de debentures/títulos específicos; aplicação
de fundos de reservas de empresas estatais e privadas; etc. Outra
alternativa possível seria captar recursos do Fundo de Amparo do
Trabalhador (FAT).
Os títulos a serem lançados apresentariam uma taxa de
captação superior à da caderneta de poupança, um prazo compatível
com o perfil dos financiamentos, podendo variar de 2 a 7 anos, e
teriam lastro real, ou seja, os financiamentos seriam baseados em
garantias reais fornecidas pelas empresas, como já ocorre
atualmente. Cabe ressaltar que este último fato diminui
sensivelmente o risco da operação financeira, apesar dos riscos
associados com a atividade fim, o que poderia torná-la
competitiva no mercado.
Como exemplo da viabilidade operacional desta nova forma de
obtenção de recursos, cabe notar que a FINEP capta recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) a 6,5% a.a. desde 1986, e
é uma das poucas instituições que está em dia com as suas
obrigações.
Em princípio, parece viável que o retorno destes títulos
possa oferecer uma remuneração real ligeiramente superior à das
cadernetas de poupança. Caberia ainda, neste sentido, para tornar
a aplicação mais atrativa, associar a aplicação a um esquema de
incentivos fiscais.
65
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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A experiência da KTDC coreana, em larga medida financiada
pela emissão de debêntures (adquiridas por seguradoras, fundos de
pensão e pelo setor privado), comprova a possibilidade desta nova
forma de funding, desde que devidamente estruturada e apoiada
pela política governamental.
Ainda neste sentido, cabe ressaltar que a FINEP, para poder
internalizar esta nova função, terá que realizar vários ajustes
operacionais e legais, devendo inclusive preparar internamente um
corpo de técnicos capacitados em operações bancárias clássicas.
3.3. Conclusıes
Durante duas décadas, praticamente desde o início da adoção
de uma política científica e tecnológica explícita por parte do
governo, os instrumentos de ação básicos utilizados foram o
financiamento com retorno, no caso das empresas, e o sem retorno,
para o caso das universidades e institutos de pesquisas. Para
tanto, a fonte fundamental de recursos foi o orçamento federal.
Com as dificuldades econômicas que passaram a assolar o país, e
as conseqüentes dificuldades fiscais e orçamentárias, o sistema
de apoio à C&T montado passou no último decênio por graves crises
e encontra-se ainda em situação operacional precária. Na disputa
pelos recursos orçamentários cada vez mais escassos, o sistema de
C&T apresenta-se, do ponto de vista político, como de baixa
prioridade, devido a certas características peculiares da sua
inserção política num país em desenvolvimento.
A partir do início do Governo Collor, houve uma alteração
estrutural nos objetivos da política, deslocando a ênfase da
criação de condições de geraªo de tecnologia para os aspectos
relacionados com a absorªo e difusªo de tecnologias . Esta nova
prioridade está incorporada no conceito de competitividade
empresarial. No entanto, este conceito abrange outros aspectos da
atividade empresarial que não atividades tecnológicas strictu
66
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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sensu, abrindo questões importantes quanto à conceituação e
operacionalidade dos instrumentos governamentais já existentes.
As conclusões acima indicam a necessidade de reformulação do
sistema de apoio às atividades de C&T em três direções: na busca
de fontes de recursos alternativas, governamentais e privadas; na
ampliação das atividades passíveis de serem apoiadas pelo
sistema; e na criação de novos instrumentos operacionais
compatíveis. Quanto às fontes governamentais deverá haver uma
mudança estrutural, passando o sistema a contar com fontes de
recursos específicas, evitando assim a disputa direta de recursos
orçamentários com outras áreas governamentais politicamente mais
poderosas. Quanto às atividades, a política deverá cobrir todas
aquelas necessárias ao fortalecimento da capacidade competitiva
das empresas nacionais. Com relação aos instrumentos de ação,
deverão basear-se numa melhor compreensão dos fatores, internos e
externos, determinantes do poder de competição das empresas,
envolvendo as suas diferentes fases de evolução, as etapas do
ciclo de inovação, as características setoriais e o respectivo
ritmo de inovação.
Neste sentido, está sendo criado um sistema de incentivos
fiscais, e esta Nota Técnica sugere a realocação de certas
receitas já existentes, vinculando-as a um fundo que agrupe as
diferentes fontes de recursos que seriam canalizadas para as
atividades de C&T, além da criação de algumas novas. Este fundo
contaria com vários instrumentos de captação e de aplicação de
recursos, possibilitando assim o acesso a várias fontes -
governamentais e privadas - e maior flexibilidade no
financiamento das atividades de C&T, incluindo as atividades de
P&D das empresas privadas. Já existe um fundo com estas
características, o FNDCT, o qual possui capacitação institucional
básica apropriada e poderia facilmente ter as suas atribuições
operacionais ampliadas.
Quanto ao sistema de incentivos fiscais que está sendo
criado, apresenta características inovadoras e apropriadas,
67
ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
IE/UNICAMP - IEI/UFRJ - FDC - FUNCEX
várias dentro do arcabouço conceitual que está sendo discutido
nesta Nota Técnica. No entanto, acredita-se que deveriam ser
feitas algumas modificações:
a) inclusão de incentivos fiscais à pessoa física para
atividades tecnológicas, principalmente associadas à criação de
novas empresas em segmentos high tech;
b) possibilidade de créditos fiscais;
c) aumento da alíquota máxima do incentivo para segmentos
industriais prioritários;
d) possibilidade de um incentivo maior quando da inclusão de
ítens referentes à contratação de recursos humanos de alto nível
de formação científica;
e) inclusão, para pessoas físicas e jurídicas, da
possibilidade de direcionar os incentivos para aplicações
financeiras associadas com venture capital e títulos vinculados a
atividades caracterizadas como high tech.
Quanto aos recursos de origem privada, surge a possibilidade
de se utilizar dois intrumentos adicionais: o venture capital
(sob várias formas) e o lançamento de títulos para captação de
recursos no mercado financeiro. O primeiro instrumento estaria
relacionado com novos empreendimentos e atividades de alto risco
tecnológico; e o segundo com o financiamento de empresas já
consolidadas, com baixo risco para o emprestador. Opiniões
recolhidas no mercado financeiro indicam a possibilidade real da
implantação destes dois instrumentos, principalmente se forem
associados ao sistema de incentivos fiscais. Ademais, estes
instrumentos permitem também uma aproximação operacional com
instituições financeiras poderosas e que atualmente não têm
relações financeiras com atividades de cunho tecnológico, como as
companhias de seguros e os fundos de previdência privada.
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ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA
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Uma política de C&T baseada nas características
diferenciadas das necessidades dos agentes e dos setores, e com
múltiplas fontes de recursos, nos moldes descritos acima, exige
um significativo rearranjo e aperfeiçoamento institucional, no
que toca à coordenação das diferentes instituições vinculadas
diretamente ao sistema de C&T, e outras que estejam
operacionalmente inter-relacionadas, além de um programa de
capacitação dos recursos humanos das instituições envolvidas.
Sendo assim, certamente o CNPq, a FINEP, o BNDES, o SEBRAE e o
INPI deverão passar a compor um conjunto operacionalmente
ordenado e com objetivos complementares. Cabe observar ainda que,
pelas suas características, competência institucional e
experiência acumulada, a FINEP deverá assumir posição de
liderança no conjunto das novas operações previstas.
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4. INDICADORES
O monitoramento das atividades de P&D desenvolvidas pelos
diversos agentes (empresas, universidades e institutos) é
essencial para avaliar a adequação do sistema de apoio
fiscal/creditício a tais atividades. Os indicadores utilizados
deverão, preferencialmente, ser similares aos existentes em
outros países (indicadores de ciência e tecnologia da OECD, por
exemplo), de modo a possibilitar comparações internacionais.
Os indicadores são de três tipos:
1. Indicadores globais: despesas em P&D/PIB; despesas em P&D
na indústria de transformação/PIB indústria de transformação;
origem dos recursos (governo/setor privado) utilizados em P&D;
recursos do fundo de financiamento (FNDCT, por exemplo)/PIB
industrial; custo de financiamento para P&D.
2. Indicadores setoriais: despesas em P&D/PIB ou faturamento
do setor; nº de funcionários em P&D/Total funcionários;
participação do setor privado no financiamento das atividades de
P&D; relação incentivos fiscais/recursos das empresas utilizados
em P&D; acordos de cooperação com instituições de pesquisa
(número, duração e recursos envolvidos).
3. Indicadores de tipo de atividade: despesas por tipo de
atividade (P&D propriamente dito, produção, comercialização e
marketing associados a P&D, treinamento, etc.).
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