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1º Semestre de 1987
1ª a 4ª Série - 1º Grau 5.400,00
5ª a 8ª Série - 1º grau 7.200,00
Face à pacífica e reiterada jurisprudência do Con_
selho Federal de Educação, nosso Parecer é no sentido que sejam
aprovados por decurso de prazo o pedido formulado referente ao
1º semestre de 1987 nos seguintes valores a seguir discriminados
para efeito de cálculos para reajustes posteriores aquele semes-
tre, vedada a cobrança de diferenças passadas eventualmente acu-
muladas:
II - VOTO DO RELATOR - Paulo A. Gomes Cardim (Representante da
FENEN)
O Educandário Santo Antonio S/C. Ltda-SP, compro-
va haver protocolado pedido de reajuste extraordinário por corre
ção de defasagem referente ao 1º semestre de 1987 em 19/05/87,ao
Conselho Estadual de Educação de Sao Paulo. Alega após ter ultra
passado o prazo legal previsto na legislação então vigente não
ter conseguido pronunciamento do Conselho Estadual de São Paulo
e por esta razão recorre a este Egrégio Conselho Federal, buscan
do a homologação dos valores cobrados.
I-RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
Reajuste Extraordinário (Decurso de Prazo)
SP
U
F
EDUCANDÁRIO SANTO ANTONIO S/C. LTDA.
ASSUNTO:
INTERESSADO/MANTENEDORA
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Vale ressaltar, no entanto, que respeitando o prin-
cípio da responsabilidade legal prevista no artigo 5º do Decreto-Lei
532/69, reiterados pelo artigo 5º do Decreto 93.911/87, artigo 5º do
Decreto 95.720/88 e artigo 9º do Decreto 95.921/88, aceita-se a afir
mação de não exame pelo Conselho Estadual de São Paulo no prazo legal
de 60 (sessenta) dias.
III - Conclusão: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o vo_
to do Relator.
Sala das Sessões, em
1988.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala
Barretto
Filho
,
em 10
de 11 de 1988.
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