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INTERESSADO/MANTENEDORA
LICEU FRANCO BRASILEIRO SOCIEDADE CIVIL - RIO DE JANEIRO
ASSUNTO:
Reajuste Extraordinário (Decurso de Prazo)
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
UF
I-RELATÓRIO
O Liceu Franco Brasileiro Sociedade Civil - R.J.,
comprova haver protocolado pedido de reajuste extraordinário por
correção de defasagem referente ao 2º semestre de 1987 em 15.03.
88 ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Alega apó
s
ter ultrapassado o prazo legal previsto na legislação então vi-
gente não ter conseguido pronunciamento do Conselho Estadual do
Rio de Janeiro e por esta razão recorre a este Egrégio Conselho
Federal, buscando a homologação dos valores cobrados.
II - VOTO DO RELATOR - Paulo A. Gomes Cardim (Representante da
FENEN)
Face à pacífica e reiterada jurisprudência do Con-
selho Federal de Educaçã
o
, nosso Parecer i no sentido que seja
aprovado por decurso de prazo o pedido formulado referente ao 2º
semestre de 1987 nos valores a seguir discriminados para efeito
de cálculos para reajustes posteriores à
q
uele semestre, vedada a
cobran
ç
a de diferen
ç
as passadas eventualmente acumuladas:
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2º Semestre - 1987 - (Valor Total)
Pré-Escolar 16.632,36
CA. a 4ª série 13.266,12
5ª a 8
a
série 17.649,42
1ª e 2ª série - 2º Grau 24.174,48
3ª série - 2º Grau 25.457,64
Vale ressaltar, no entanto, que respeitando o prin-
cipio da responsabilidade legal prevista no 5º do Decreto-Lei 532/
69, reiterados pelo artigo 5º do Decreto 93.911/87, artigo 5º do
Decreto 95.720/88 e artigo 9º do decreto 95.921/88, aceita-se a
afirmação do não exame feito pelo Conselho Estadual do Rio de Janei-
ro no prazo legal de 60 (sessenta) dias.
III - Conclusão: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o
voto do Relator.
Sala das Sessões, em 1988
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 11 de 1988.
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