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Face à pacífica e reiterada jurisprudência do Conse
lho Federal de Educação, nosso Parecer é no sentido que sejam
aprovados por decurso de prazo o pedido formulado referente ao
2º semestre de 1987 nos seguintes valores a seguir discrimina -
dos para efeito de cálculos para reajustes posteriores àquele
semestre, vedada a cobrança de diferenças passadas eventualmen-
te acumuladas:
II - VOTO DO RELATOR - Paulo A. Gomes Cardim (Representante da
FENEN)
A Congregacão das Pequenas Irmãs da Divina Providen
cia, mantenedora do Coléqio Sagrado Coração de Jesus -RJ., com
prova haver protocolado pedido de reajuste extraordinário por
correção de defasaqem referente ao 29 semestre de 1987 em 12.11.
87, ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Alega
após ter ultrapassado o prazo legal previsto na legisla -ção
então vigente não ter conseguido pronunciamento do Conselho
Estadual do Rio de Janeiro e por esta razão recorre a este Egré
gio Conselho Federal, buscando a homologação dos valores cobra-
dos.
I-RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALC
Ã
O
REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO (Decurso de Prazo) - COLÉGIO SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS (R.J.)
ASSUNTO:
CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDENCIA
INTERESSADO/MANTENEDORA
RJ
UF
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29 Semestre de 1987 (Dezembro)
1ª. a 4a. Serie - 1º grau
5a. a 8a. Série - 1º grau
1.040,24
1.524,80
2º Grau
1.863,28
Vale ressaltar, no entanto, que respeitando o princí-
pio da responsabilidade legal prevista no artigo 5º do Decreto
Lei 532/69, reiterados pelo artigo 5º do Decreto 93.911/87, arti-
ao 59 do Decreto 95.720/88 e artigo 99 do Decreto 95.921/88, acei
ta-se a afirmação de não exame feito pelo Conselho Estadual do
Rio de Janeiro no prazo legal de 60 (sessenta) dias,
III - Conclusão: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o
voto do Relator.
Sala das Sessões, em
1988
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 11 de 1988.
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