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Face à pacífica e reiterada iurisprudência do Conse-
lho Federal de Educação, nosso Parecer é no sentido que sejam
aprovados por decurso de prazo o pedido formulado referente ao
29 semestre de 1987 nos seguinte valores a seguir discriminados
para efeito de cálculos para reajustes posteriores àquele semes-
tre, vedada a cobrança de diferenças passadas eventualmente acu-
muladas:
II - VOTO DO RELATOR - Paulo A. Gomes Cardim (Representante da
FENEN)
A Escola Porto Seguro -RJ, comprova haver protoco-
lado pedido de reajuste extraordinário por correção de defasaqem
referente ao 2º semestre de 1987 em 07.03.88, ao Conselho Esta -
dual de Educação do Rio de Janeiro.
Alega após ter ultrapassado o prazo legal previsto na legislação
então vigente não ter conseguido pronunciamento do Conselho Esta
dual do Rio de Janeiro e por esta razão recorre a este Egrégio
Conselho Federal, buscando a homologação dos valores cobrados.
1 - RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
ASSUNTO:
REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO (Decurso de Prazo)
ESCOLA PORTO SEGURO
INTERESSADO/MANTENEDORA
RJ
UF
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29 Semestre de 1987 (Dezembro)
Pré-Escola, 1ª, a 4ª Série - 1º grau 3.411,50
5a. a 8a. Série - 1º grau 4,048,00
Vale ressaltar, no entanto, que respeitando o princí-
pio da responsabilidade legal prevista no artigo 5º do Decreto
Lei 532/69, reiterados pelo artigo 5º do Decreto 93,911/87, arti-
qo 59 do Decreto 95.720/88 e artigo 9º do Decreto 95.921/88,acei-
ta-se a afirmação de não exame feito pelo Conselho Estadual do
Rio de Janeiro no prazo legal de 60 (sessenta) dias,
III - Conclusão: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o
voto do Relator,
Sala das Sessões, em 1988.
•
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 11 de 1988.
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