4. CONCLUSÃO: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do re-

lator.

Sala das Sessões, em 1988.

Isto posto, tendo em vista inclusive o precedente consagrado pelo E.

Plenário do CFE no Parecer 759/88 e considerando os dados financeiros e

contábeis voto pela aprovação do reajuste pleiteado em 40%, fixando

desta forma o valor da mensalidade no mês de março como base em

exame do pedido de reajuste extraordinário da Peticionária. 0 direito

de pedir reajuste é consagrado desde o advento do Decreto-Lei 532/69 e

reiterado por todas as legislações e regulamentos subsequentes,

inclusive o mais recente o Decreto nº 95.921/88.

2. APRECIAÇÃO

Esse Conselho em 30.06.88 resolveu não aplicar o Decreto n° 95.921/88.

A Escola Arco-íris, requereu reajuste extraordinário em 31.05.88, com

fundamento no Art. 7° do Decreto 95.921/88, através do protocolado nº

434/88, junto ao Conselho estadual de Educação da Bahia.