ads:
INTERESSADO/MANTENEDORA
(MARIA CECÍLIA FREITAS CARDOSO
UF
ASSUNTO
REVALIDAÇÃO DE CURSO
RELATOR: SR.CONS.
WALTER COSTA PORTO
PARECER Nº 830/88
CÂMARA OU COMISSÃO
APROVADO EM 31/08/88
PROCESSO Nº 23026.014413/87-11
1 - RELATÓRIO
Maria Cecília de Freitas Cardoso, residente no Rio de Janei-
*ro, solicita a este Conselho a revalidação de certificado de conclusão
de Curso de Doutorado em Educação Especial, feito na Universidade de
Wisconsin-Madison, nos EUA.
Não ha "no Brasil, estabelecimento de ensino superior, nem
oficial nem reconhecido, quer na área federal, quer na área estadual,
mantendo o curso de doutorado em Educação Especial". Então, a seu ver,
a revalidação pleiteada cabe a este Conselho.
0 processo foi, antes submetido, pela DEMEC-RJ, à Secretaria
de Educação Superior do MEC que, analisando os autos de acordo com a
Resolução nº 03/85, do CFE, e em razão da inexistência de curso de
pós-graduação, credenciado "em área de conhecimento idêntica ou afim e
no nivel igual ou superior" ao do título apresentado, concluiu não ser
possível a revalidação.
dação
Neste Conselho, entendeu a CAJ pudesse se efetuar a revali-
•a nivel de mestrado, que poderá ser feita na UERJ, uma
vez que esta manténm o curso em Educação Especial a ni-
vel de Mestrado, com as regalias correspondentes, atí
que seja possivel o registro a nivel de Doutorado".
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
II. PARECER E VOTO DO RELATOR
A Resolução CFE 03/85 estabelece, em seu art. 3
9
que são
competentes para processar e conceder as revalidações de diplomas e
certificados de pós-graduação
"as universidades reconhecidas e instituições isoladas
federais de ensino superior que mantenham cursos de
pós-graduação credenciados em área de conhecimento
idêntica ou afim e no nivel igual ou superior ao do ti-
tulo estrangeiro".
Duas decisões deste Conselho alargaram, porém, a letra dessa
disposição e permitem indicar o deslinde do presente caso.
Com efeito, no caso de Helena Puglia Freire, que obtivera o
titulo de Doctor of Music in Piano na Universidade de Indiana, nos
EUA, a revalidação de seu diploma foi possibilitada ao Conservatório
Brasileiro de Musica, de Minas Gerais, instituição isolada, pertencen-
te à iniciativa privada e somente credenciada por este Conselho a mi-
nistrar curso de pós graduação em Música, a nivel de Mestrado.
Entendeu a Relatora, a Nobre Conselheira Eurides Brito, que
"A questão da revalidação de cursos em áreas onde a pós-
graduação apenas se inicia, via de regra, vem se cons-
tituindo em entrave para profissionais que, retornando
ao país, desejam obter inscrição em concursos públicos
para o magistério superior.
Crê a relatora cabe ao Conselho Federal de Educação en-
contrar soluções para os problemas que lhe são encami-
nhados. E se o Conservatório Brasileiro de Música foi
considerado apto por este Conselho a ministrar o pri-
meiro curso de pós-graduação em Música tendo, para tan-
to, recebido o necessário credenciamento, poderemos,
também, à luz do mesmo raciocínio, credenciá-lo para,
no caso específico, analisar a documentação de Helena
Puglia Freire e efetuar, se for o caso, sua revalida-
ção, conforme as normas vigentes". (Parecer CFE n
2
347/85)
A decisão foi repetida no caso de Frederico Archer de Brito
Manso, para a revalidação de seu diploma de "Doctor of Philosophy"
(PHD em Educação Musical), nos termos do Parecer CFE n
2
354/86, de que \
foi Relator o Nobre Conselheiro João Paulo do Valle Mendes.(Parecer CFE
nº 354/86)
ads:
Cabe, então, na linha dessas deliberações, sugerir se pro-
cesse pela UERJ a análise da documentação da Requerente, podendo efe-
tuar-se, por aquela entidade - obedecidas as respectivas normas e pro-
cedimentos - o registro de seu Certificado.
ITT. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 31 de 08 de 1988
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
