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INTERESSADO/MANTENEDORA
DEMEC MG
UF
ASSUNTO:
CONSULTA A RESPEITO DE MATRICULA DE ALUNOS DO INATEL
NOS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA E PROCESSA-
MENTO DE DADOS
RELATOR: SR. CONS.
WALTER COSTA PORTO
CAMARA ou COMISSÃO"
PARECER Nº 828/88
APROVADO EM: 31/08/88
PROCESSO Nº: 23001.000624/88-82
1 . RELATÓRIO
O Titular da DEMEC de Minas Gerais, Antônio Cordovil,
diri
ge consulta a este Conselho a respeito do Instituto Nacional de Tele-|
comunicação - INATEL, de Santa Rita do Sapucaí, naquele Estado.
Quatorze alunos foram classificados no concurso vestibular
de 1987 do Instituto e, matriculados nos cursos de Administração e
Tecnologia em Processamento de Dados, requereram e obtiveram tranca
mento de matrícula.
0 INATEL matriculou, então, os quatorze candidatos subse-|
quentes na listagem do concurso vestibular.
Neste ano de 1988, os alunos requereram a reabertura de suas]
matrículas e tiveram deferidos os pedidos, embora as 100 vagas ini-
ciais oferecidas já estivessem ocupadas. Caracterizou-se, então, um|
excedente de quatorze alunos matriculados no lº ano. Considerando que
não houve má fé por parte dos alunos e que o trancamento se deu comi
amparo regimental, a DEMEC-MG solicita orientação "sobre as providen-
cias a tomar em relação a estes quatorze alunos e à Instituição para
que tal fato não se repita".
II. PARECER E VOTO DO RELATOR
Se a Instituição teve amparo legal para permitir" o tranca-
mento de matrícula dos quatorze alunos, não obedeceu, no entanto,
legislação ao acolher, no primeiro ano, quatorze outros, em substitui-
ção.
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Com efeito, determina a Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de
1983, que, aberto o concurso vestibular, o numero de vagas iniciais
regularmente autorizado e publicado no edital de abertura do referido
concurso não pode, em hipótese alguma, ser alterado pela instituição
de ensino. E que o numero de vagas iniciais será observado, ao longo
do curso, corno limite das matrículas nos períodos subsequentes, salvo
os casos de transferencia obrigatória, previstos na legislação, e de
repetência.
Assim, os casos de trancamento - que se constituem una pausa
eventual na atividade discente - não podem permitir o alargamento do
numero de matrículas.
Para a solução do presente caso, e tendo em vista a boa fé
dos alunos envolvidos, cremos se possa acolher a sugestão da CAJ, des-
te Conselho, no sentido de ser convalidado o ingresso dos novos qua-
torze alunos e que, no próximo vestibular, deva o INATEL reduzir de
quatorze o numero total de vagas.
III. CONCLUSÃO DA CÂMARA
Relator.
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do
Sala das Sessões, em
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 31 de 08 de 1988
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