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UF
INTERESSADO/MANTENEDORA
GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
SOLICITAÇÃO DA CLASSE DE CONTADORES DE PORTO ALEGRE
DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
ASSUNTO
RELATOU: SR. CONS. FELIPE TIAGO GOMES
1 - RELATÓRIO
Pela SEPAR nº 28, de 25 de novembro de 1987, o Gabinete do Ministro da Educação
remete a este Conselho, para exame e medidas consideradas cabíveis, com resposta comunicada di-
retamente ao interessado, a correspondência enviada à Presidência da República, de 25 de outubro de
1987, na qual "professores da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul pedem vênia para
informar" ao Presidente da República "ter havido erro de direito e de fato no respeitável veto ao Projeto
de Lei nº 6.184, de 1985".
De fato, o projeto de Lei em referência teve origem no Senado Federal, com o número
18/84, tomando, na Câmara dos Deputados, o número 6.184/85, com a* final idade de acrescentar a
categoria profissional do contador ao grupo das profissões liberais.
O projeto teve voto favorável nas Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho,
conseguindo, em conseqüência, aprovação no Congresso Nacional.
Nesta condição, subiu à sanção presidencial, ocasião em que teve veto total, por ter sido
considerado "contrário ao interesse público" e não disciplinar "a matéria suficientemente", conforme o
constante da Mensagem Presidencial nº325, de 30 de setembro de 1987, dirigida ao Senado Federal.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em de 1988.
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