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1 - RELATÓRIO
Através do Decreto nº 92.936/86, a Faculdade Itú do
Rio de Janeiro obteve autorização para funcionar o Curso Especial
do Currículo do Ensino de 2º Grau, licenciatura em Técnicas Indus-
triais, com habilitação em Eletricidade.
A Faculdade, no entanto, extrapolando do que lhe foi
autorizado, vem ministrando complementação pedagógica a graduados
em qualquer área, conforme foi comprovado pela DEMEC/RJ e os anún-
cios publicados na imprensa carioca, em que buscava atrair os in-
teressados.
0 corpo do Regimento da IES não faz nenhuma referên-
cia a esse curso e nem menciona a possibilidade de se receber ma-
trículas de graduados, no caso do não preenchimento de todas as va
gas, o que agrava a irregularidade.
Segundo esclarecimentos da Dra. Yesis Ilcia y Amoedo
Pssarinho, "o que a Faculdade em referência fez foi colocar em
funcionamento um novo curso, estruturado na forma do Esquema I, o
que nao poderia decorrer apenas de uma alteração regimental que
sequer chega a estar suficientemente comprovada. No corpo do Re-
cimento nada consta quanto ao curso de complementação pedagógica e
nem todos os anexos do mesmo Regimento contêm rubrica de autentica-
ção por quem de direito. A Faculdade deveria ter formulado pedido
RELATOR: SR. CONS. Arnaldo Niskier
Faculdade Itú
ASSUNTO:
Cancelamento do curso de Complementação Pedagógica
INTERESSADO/MANTENEDORA
RJ
UF
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2 - VOTO DO RELATOR
Em função de todos os fatos levantados no processo, sd
mos de parecer deva ser imediatamente cancelado o curso de comple-
mentação pedagógica da Faculdade Itú do Rio de Janeiro, cabendo à
SESU tomar as medidas necessárias para evitar maiores prejuízos
aos interessados.
A Camara de Ensino Superior-2º Grupo - acompanha o
voto do Relator.
de autorização para ministrar curso de complementação pedagógica
e não o fez."
I-RELATÓRIO
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 07 de 1988.
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