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A Delegacia do MEC de Minas Gerais encaminha a este
Conselho processo cuja interessada, Eliana Rocha Tondini, re-quer
o registro de professora nas disciplinas Fundamentos da Educação
ou em Psicologia da Educação, Filosofia da Educação e Sociologia da
Educação, tendo em vista diferentes interpretações entre os
pareceristas da DEMEC e MEC, quanto à possibilidade de expedi-lo
ou nao.
Eliana Rocha Tondini é diplomada em Pedagogia, com
habilitações em Supervisão Escolar - 1º grau e Orientação Educa_
cional - licenciatura plena, com a duração de 2.250 horas-aula,
excluídas as de EPB e Educação Fisica, conforme histórico escolar
juntado ao processo.
Dos autos constam informações e Pareceres, inclusi-
ve do CFE, sobre pedidos semelhantes, mas, como as situações não
são exatamente iguais ao que ora se pede, necessária se faz uma
outra análise, à luz da legislação vigente.
A Resoluçao CFE 2/69, sobre o curso de Pedagogia,
dispõe:
"Art. 29 (...)
§ 19 A parte comum abrangerá as seguintes maté-
rias:
I-RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. Lêda Maria Chaves T a j r a
ASSUNTO:
Registro de Professor
MG
UF
INTERESSADO/MANTENEDORA
ELIANA ROCHA TONDINI/DEMEC-MG
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a) Sociologia Geral
b) Sociologia da Educação
c) Psicoloqia da Educação
d) História da Educação
c) Filosofia da Educação
f) Didática"
(...) "Art. 7º A capacitação profissional, resultante do diploma de
Pedagogia incluirá:
a) o exercicio das atividades relativas as habili-
tações registradas em cada caso;
b) o exercicio do magistério, no ensino normal, das dis
ciplinas correspondentes às habilitações especificas
e à parte comum do curso (art. 2º, § 1º, letras b a f ),
quando este tiver duração igual ou superior a duas
mil e duzentas horas, observados os limites es
tabelecidos para efeito de registro profissional".
(...)
0 Parecer 1.294/73 (DOC. 153:196), relatado pelo ilus tre
Conselheiro Valnir Chagas diz:
"Assim, mesmo sem a habilitação especifica prevista no
item 5, do artigo 3º, todo licenciado em Pedagogia poderá lecionar, no
ensino de 2? Grau, as disciplinas de Sociologia da Educação, Psicologia
da Educação, Historia da Educação, Filosofia da Educação, e Didática
(geral) isoladas ou reunidas como Fundamentos da Educação, que formam a
"parte comum" do seu curso de acordo com o art. 29, § 19 da Resoluçao
2/69. Por não constituir "habilitação especifica" tal] magistério
exclui-se do registro de diploma, no caso afeto à Universidade de Sao
Paulo, mas inclui-se no registro profissional que pode, como esta
expresso, ser objeto de lim itação em qualquer ato do Ministério da
Educação e quanto nao ocorrer, nada impede o registro."
Todavia, em 27/11/85, a Portaria SEPS n9 35, regulamentando a
Portaria Ministerial 166/85, estabelece:
"XIX - Aos licenciados em Pedagogia:
a) Licenciatura de curta duração:
1) 0 registro será concedido para o 1º grau, conforme a
habilitação
(...)
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b) Licenciatura Plena:
1) Habilitação Magistério : Estrutura e Funcionamento do
Ensino dr 1º e 2º Graus, Didática, Metodologia do Ensi-no
de 1º Grau, no 2º Grau; Psicoloqia da Educação, Filo sofia
da Educação, Sociologia da Educação e Historia da Educação,
no 2º grau, isoladas ou reunidas como Fundamen tos da
Educação.
2) Habilitação em Orientação Educacional: Especialista em
Orientação Educacional no 1º e 2º Graus, e Professor das
disciplinas: Orientação Educacional, Orientação Voca
cional e Medidas Educacionais, no 2º Grau
(...)
8) Aos licenciados em Pedagogia no regime anterior ao da
Resoluçao 2/69 - CFE, será concedido o registro em Psico
logia da Educação, Filosofia da Educação, Sociologia da
Educação e Historia da Educação, isoladas ou reunidas co
mo Fundamentos da Educação, Didática e Sociologia, no 2º
grau, Historia, no 1º grau, desde que figure no curriculo
esta disciplina.
(...)
Art. 39 Nao será concedida registro em mais de três dis-
ciplinas, ressalvados os casos de mais de uma licenciatu
r a .
Parágrafo único. 0 curso de Pedagogia, com várias habili
taçoes, constitui uma única licenciatura para efeito de
registro de professor. (...)
Art. 69 Nenhuma disciplina poderá ser objeto de registro
quando não houver sido estudada ao longo do curso, pelo
menos em 160 horas-aula"
Parece-nos, pois, que a limitação de que falava o Parecer
1.294/73, anteriormente citado, surgiu com a Portaria 35/85: no
artigo 19, XIX, b, 1, ao exigir a habilitação Magistério para regis-
tro das disciplinas que a interessada pleiteia e nos artigos 3º e 6º.
II - VOTO DA RELATORA:
Em vista do exposto, a Relatora considera que, nao tendo
feito a habilitação Magistério das Matérias Pedagógicas do 29 Grau, a
requerente poderá ter os registros relativos somente às duas habili-
tações que cursou: Supervisão Escolar para o 1º Grau e Orientação E-cl
11 racional, conforme os termos do n° 2, b , XIX, at, 1º da Portaria SEPS
nº 35/85.isto é , caso tenha atendido ao mínimo de 160 horas
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o voto da
Relatora.
Sala das Sessões, em 7 de junho de 1988.
I
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 08 de 06 de 1988.
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