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A Sociedade Rioclarense de Ensino, mantenedora da Facul
dade de Tecnologia de Rio Claro, encaminhou a este Conselho, para aná
lise e aprovação, proposta de novo regimento para aquela Faculdade.
A referida Faculdade ministra Cursos Superiores de Tecno
logia em Construção Civil, modalidade Edifícios; Planejamento Adminis
trativo e Programação Econômica e de Formação de Secretariado, reconhe
cidos pela Portaria Ministerial nº 083/84.
A análise da peça regimental proposta foi analisada e o pro
cesso foi convertido em diligência, pelo DC 259/87.
A Instituição cumpriu as exigências e remeteu a este Conse lho, a peça
regimental reformulada, contendo os seguintes ajustes: 1.emprego da
técnica legislativa no texto; 2.reformulação do Art. 1º, introduzindo
os dados referentes ao registro da Mantenedora; 3.correção da
expressão:"escrita arguição de nulidade" para
estrita correção de nulidade; 4.retirada da
palavra"Cultura" do Ministério da Educação;
JESSÉ GUIMA
R
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E
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1 - RELAT
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o Regimental
SOCIEDADE RIOCLAREMSE DE ENSINO
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5.Supressão do § 3º do Art.46, por ser inconveniente constar
do regimento cobrança de contribuições;
6.supressão do § 2º do Art. 57, uma vez que de acordo com a
Res.04/86 a frequência mínima obrigatória as aulas e de
mais atividades escolares é de 75%, sem que tenha estabe
lecido nenhuma exceção;
7.supressão do regimento dos Arts.61 e parágrafo único, uma
vez que extrapolam todas as normas estabelecidas pela res.
CFE.12/84, que trata de transferência.
A Instituição deixou de atender ao item VI do DC 259/87, que
trata da Lei nº 7.395.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto este Relator é de parecer que pode ser a
provado o regimento da Sociedade Rioclarense de Ensino, mantenedora da Fa
culdade de Tecnologia de Rio Claro, desde que a mesma substitua o Art.86
a 91 e respectivos parágrafos, por dispositivos que estabeleçam que o cor
po discente terá representação junto à Faculdade, na forma que vier a dis
por o Estatuto próprio do Diretório Acadêmico.
Sala das Sessões, 03 de maio de 1988
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