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Nos termos expostos, pelo não conhecimento do recurso
e consequente arquivamento do processo.
VOTO DO RELATOR
Além disso, o Conselho Estadual de Educaçaonão é orgao
su bordinado a este Conselho (cf. Pareceres 593/86, 520/86
e 556/86, todos do eminente prof. Manuel Gonçalves
Ferreira Filho) com competência para tomar conhecimento de
recursos como este, do primeiro para o segundo.
Nos termos do art. 24 da Lei 5.692, a competência
para fixar normas para curso supletivo é do Conselho Esta
dual de Educação, como o seria também para qualquer curso
de 1º e 2º graus (Lei nº 5.692, Art. 44).
Trata-se de recurso do Centro Pan-Americano de Artes,
Ciências e Humanidades - SP, mantenedor do Colégio Pre-Pan
-SP, contra decisão do Conselho Estadual de Educação de
São Paulo, que encerra o curso Supletivo de nível do 2º
grau de Técnico de Transações Imobiliárias e solicita pror
rogação da Experiência Pedagógica.
1 - RELAT
Ó
RI
O
Dom Louren
ç
o
de Almeida Prado
RECURSO CONTRA DECIS
Ã
O
DO CEE/SP
CENTRO PAN-AMERICANO DE ARTES CI
Ê
N
CIAS E HUMANIDADES
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CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de 1º e 2º graus acompanhou o voto do relator
Sala das Sessões,
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 06 de 05 de 1988
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