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"Art.49 - À Congregação, à Passa ser assim redigido:
Conselho Departamental apli "Art.49 - Ã Congregação, ao
cam-se as seguintes normas: Conselho Departamental e aos
I) - A Congregação funciona Departamentos aplicam-se as
com a presença da maioria ab seguintes normas: I - A
Congresso luta de seus membros e delegação funciona com a
presença
de por maioria e votos dos " da maioria absoluta de seus
presente " membros em primeira
convocação; e com qualquer quorum em segunda convocação após
30 (trinta) minutos, e decide por maioria de votos dos
presentes, sendo sua decisão soberana."
Redação Atual Redação Proposta
0 Diretor Geral da Fundação Escola de Sociologia e
Política de São Paulo encaminha, via DEMEC/SP, pedido de alte-
ração do art. 49 do seu Regimento.
1 • RELATÓRIO
J
oão Paulo do Valle Mendes
Alteração de Regimento.
ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POL
Í
T
ICA DE S
Ã
O
PAULO
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Observe-se que a alteração proposta foi aprovada pela
reunião da Diretoria Executiva, de 10.05.87.
Inicialmente cumpre observar que a Instituição não
encaminhou a proposta de alteração regimental no formulário padrão
previsto no Ofício Circular nº. 2452/86- de 01.10. 86.
Quanto a alteração proposta não atende a jurisprudên-
cia firmada neste CFE (Pareceres nº. 391/62; 126/76, 136/65, 3559/77)
que exige os órgãos colegiados só possam reunir-se e deliberar,mesmo
em segunda convocação com a presença da maioria absoluta de seus
membros.
II - Voto do Relator
À vista do exposto é o Relator de parecer que não
pode ser acolhida a alteração do Art.49 do Regimento da Escola de
Sociologia e Política de São Paulo.
III - Decisão da Câmara
A Câmara de Ensino Superior, 1° Grupo acompanha o voto.
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