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1 - RELATÓRIO
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro pede o pro-
nunciamento deste Conselho a propósito do que se contêm nas Reso
luçoes CFO-155/84 e CRO-01/84.
Segundo a Comissão Geral de Pós-Graduação e Pesquisa da-
quela Universidade, o artigo 162 e seguintes da Resolução CFO 155/84,
estabelecem exigências referentes aos cursos de especiali zaçao
que ferem a liberdade no concernente "à ampliação e aprofundamento de
conhecimento técnico profissional", além de disciplinar sobre
matéria de competência das instituições de ensino, tais como carga
horária, estrutura dos cursos, e determinação das qualificações
exigidas para coordenador e membro do corpo Docente.
Preliminarmente, foi solicitada audiência da Gamara de
Legislação e Normas quanto "à" competência do Conselho Federal de
Odontologia para disciplinar sobre cursos de especialização, ten-
do em vista que as Instituições de Ensino Superior são competentes
para organizar seus cursos pós-graduados."
Em resposta contida no Parecer 212/88, de 24.2.88, a CLN se
manifesta através do seguinte voto: "A matéria - curso de espe
cializaçao com validade legal - é da competência privativa das
instituições de ensino, conforme disposição expressa na Lei: "Nas
Universidades e nos estabelecimentos
isolados de ensino superior poderão ser minis
RELATOR: SR. CONS. João Paul o do Valle Mendes
ASSUNTO:
Normas de cursos de especialização em Odontologia e as
Resolu
ç
ões CFO-155/84 e CRO-01/84
INTERESSADO/MANTENEDORA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RJ
UF
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tradas as seguintes modalidades de curso:
c)
de especialização e aperfeiçoamento, abertoà ma trícula de candidatos diplomados em cursos de gra_
duaçao ou que apresentem títulos equivalentes;
d)
de extensão e outros, abertos a candidatos
que
satisfaçam os requisitos exigidos" (Lei 5.540,
de
1968, art. 17).
Poder-se-á, acrescentar, ainda, o que dispõe o art. 25 da ci-
tada Lei "in verbís":" Os cursos de especialização, aperfeiçoamento,
extensão e outros serão ministrados de acordo com os planos traçados e
aprovados pelas universidades e pelos estabelecimentos isolados" . ,
Como se verifica, as instituições de ensino e conferida com-
petência legal para disciplinar sobre os cursos de especialização em
todos os seus aspectos. Não tem, pois, sentido o que se encontra esta
belecido no Titulo IV, Capítulo I da Resolução CFO-155/84, quando de_
termina a exigência de pelo menos 1 (hum) ano de inscrição em Conse_ lho
Regional de Odontologia para obter matrícula em curso de especialização.
Trata-se de violência ao direito de ampliar e aprofundar conhecimento
tecnico-profissional, representando um cerceamento do in-gresso nos
programas de educação continuada. A lei exige apenas que o candidato a
esses cursos sejam portadores de curso de graduação.
Alem disso, a exigência coloca os interessados a ingressar no cursos
de especialização em situação de inferiodade com relação aos as pirantes
a programas de Mestrado e Doutorado, para os quais não prevalece tal
dispositivo, podendo neles ser matriculados candidatos recêm-graduados.
As demais normas contidas nos artigos 163 a 166 da mencionada
Resolução contrariam, igualmente, a competência das Instituições de
Ensino Superior.
II - VOTO DO RELATOR
Considerado o exposto, vota o Relator no sentido de se respon-
der ã Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na forma deste Pare_ cer
.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 1º Grupo subscreve o voto do Rela_ tor
.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 16 de 03 de 1988.
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