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1 - RELAT
Ó
RI
O
A Universidade de Brasília solicita autorização para
funcionamento do curso de Especialização por Tutoria à Distancia
em Política Social, o qual será realizado em convênio com a As-
sociação dos Assistentes Sociais Pesquisadores da Amazônia (ASPAM)
com sede em Belém. Segundo esta expresso no ofício 074/88, a "se
licitação visa atender ao disposto no Art. 2º S 2º da Resolução
12/83-CFEV
0 exame do pedido revela que a proposta não se enquadra
nos princípios da Resolução 12/83, uma vez que esta corresponde a
cursos de especialização e aperfeiçoamento que se destinem à
qualificação de docentes para o magistério Superior do Sistema
Federal de Ensino... Por sua vez, o curso em questão tem como
objetivo a "capacitação de profissionais graduados em Serviço So
ciai e em áreas conexas, no campo de planejamento e da política
social
1
.
1
Trata-se, assim de curso de natureza profissionalizante,
voltado ao aprofundamento e complementação de conhecimentos, ha-
bilidades e atitudes necessárias ao domínio de funções bem defi-
nidas no perfil técnico-profissional dos assistentes sociais.
Alias, na justif i cativa apresentada, item 2 às fls. 3 do processo,
tal finalidade esta bem definida, ao lado de outra que e de
proporcionar condições para a "progressão na escala funcional e-
xigida pela estrutura
f
ormal
d
as
c
arreiras
t
ecnico-cientif
i
cas.
RELATOR. SR. CONS. João Paulo do Valle Mendes
Autorização de Curso de Especialização por Tutoria a
Distância em Política Social.
ASSUNTO.
DF
UF
INTERESSADO/MANTENEDORA
UNIVERSIDADE DE BRA SÍ LIA
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A iniciativa e louvável, por todas as razoes. Contudo, no
entender do Relator não se enquadra na Resolução 12/83, situando-se no
campo de competência da Universidade com fundamento nos arts. 17, alínea c
e 25 da Lei 5.540/68. Segundo tal dispositivo legal, as instituições
de ensino superior podem realizar cursos de especialização, sem
necessidade de autorização. 0 fato de se realizar fora de se de não
encontra, s.m.j., restrição na legislação em vigor.
II - VOTO DO RELATOR
0 pedido da Universidade de Brasília deve ser decidido na
forma deste Parecer, uma vez que nao se enquadra na Resolução 12/83.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 19 Grupo, subscreve o voto do Re
lator.
Sala das Sessões, em 14 de março
de 1988.
- Presidente e Relator
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 15 de 03 de 1988.
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