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INTERESSADO/MANTENEDORA
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UF
CE
ASSUNTO:
Alteração do Estatuto e do Regimento Geral
RELATOR: SR. CONS. JOÃO PAULO DO VALLE MENDES
PARECER Nº 31/88
CÂMARA ou COMISSÃO
CESU, 1º Grupo
APROVADO EM: 27/01/88
PROCESSO nº : 2300l. 000299/87-12
1 . RELATÓRIO
0 magnífico Reitor da Universidade de Fortaleza, man-
tida pela Fundação Edson Queiroz, encaminha a este Conselho, pe-
lo ofício n? r 04S, de 15.04,8?, proposta de alteração do Esta-
tuto e do Regimento Geral daquela Universidade.
0 atual Estatuto e o Regimento Geral foram aprovados
pelo parecer CFE nº 27/81 (IN:DOC.242:102), homologado pelo Mi-
nistro da Educação, em 14.08.81, publicado no DOU de 18.08.81.
A instituição junta ao processo cópia da Resolução nº
01/87 do Conselho Universitário que se constitui na proposta
atual de alterações do Estatuto e do Regimento Geral.
As alterações pretendidas se referem aos artigos 17,
72 e 74 do Estatuto e aos artigos 12,82,83,86,141,149,150,153 e
158 do Regimento Geral.
Além disso foram propostas para revogação:
No Estatuto:
- os §§ Iº e 2P do art. 72;
- o § 2 º do art. 73;
No Regimento Geral:
- os artigos 84, 85,151, 154 e 160
- o parágrafo único do art. 150
- o § 2º do art. 152
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As modificações do Estatuto alcançam o art. 17-para a in_
trodução dos diretores do Centro entre os constituintes do Conselho
de Ensino, Pesquisa e Extensão, o art, 72, letra b - para substituir
os Diretórios Acadêmicos dos Centros pelos Diretórios Acadêmicos dos
Cursos, e o art. 74 para a substituição da denominação "Centros" por
"Cursos". Finalmente
)
são revogados os parágrafos que conflitam com a
lei 7.396, de 31.10.85.
No Regimento Geral as alterações dos artigos 12, 149, ISO
e 153, são conseqüência das modificações estatutárias. Já as assina-
ladas nos artigos 82 e 86 atendem ao disposto na Resolução 04/86. Fi_
nalmente, o artigo 83 confere competência ao Conselho de Ensino, Pes
quisa e Extensão para disciplinassem Resolução específica, as modali-
dades de aferição do rendimento escolar, enquanto que o art. 141, le_
tra b, dispõe sobre a aposentadoria dos professores.
Todas as alterações atendem ã legislação vigente, exeto o
que se contém no art. 158, cuja redação não se compatibiliza com a
Lei 7.395. O Relator sugere sua exclusão.
II - VOTO DO RELATOR
Pelo acolhimento das alterações do Estatuto e do Regimen-
to Geral da Universidade de Fortaleza, com base neste estudo, inclu-
indo a restrição do artigo 158. A interessada deverá encaminhar, de-
vidamente corrigidas, as páginas correspondentes aos artigos modifi-
cados para a devida autenticação neste Colegiado.
II - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 19 Grupo, subscreve o voto do
Relator.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1988.
Presidente e Relator
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 27 de 01 de 1988
31/88
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