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2.2. Pelo Decreto nº 85.962, de 04 de abril de 1981, oriundo do Pare_
2. Do Mérito
2.1. 0 Curso de Pedagogia foi reconhecido pelo Decreto nº 78971,de 16
de dezembro de 1976, expedido com arrimo no Parecer CFE nº 3286/76, com
a habilitação em Orientação Educacional (Cf. Documenta nº 191, pp. 224/
227).
1.2. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE nº 43/81( Cf.
Documenta nº 242, pp. 38/39). Esclarece a ASTEC/CFE que o exemplar apen
sado aos autos, embora não autenticado pelo Conselho, e idêntico ao que
se encontra nela arquivado.
1. Preliminares
1.1. Capeado pelo Oficio s/n, datado de 28 de agosto de 1981, o Dire-
tor da Organização Educacional de Ribeirão Pires remete ao Conselho Pro-
cesso que contém proposta de alteração da redaçao do Art. 86 do Regimen-
to, bem como do Anexo que contém o currículo do Curso de Pedagogia, da
Faculdade de Ciências e Letras de Ribeirão Pires, mantida pela Entidade,
na cidade de igual nome, no Estado de São Paulo.
I - RELATÓRIO
D
OM SERAFIM FERNANDES DE ARA
Ú
J
O
Alteração do Regimento da Faculdade de Ciências
e Letras de Ribeirão Pires
ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL DE RIBEI
R
Ã
O
PIRES
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cer CFE nº 43/81, foram autorizadas as novas habilitações de 1º e 2º
Graus em Administração Escolar e Supervisão Escolar, mantidas as 80 (oi
tenta) vagas totais anuais para as três habilitações (Cf. Documenta nº
242, p. 39).
2.2.1. Ao proceder ao exame de todo o texto, verificou o Relator que,
além das alterações propostas, o Regimento deve ser revisto em outros pon
tos, a fim de melhor conformá-lo e atualizá-lo com a legislação superve-
niente, com as decisões do Conselho e com a jurisprudência do Tribunal
Federal de Recursos, pela forma a seguir explicitada.
2.2.2. Art. 18, acrescentar os representantes da Comunidade, que devem
ser, pelo menos, 2 (dois), indicados pelas entidades que representam, um
deles recrutado obrigatoriamente entre as classes produtoras, por força
do preceituado no Parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 5540, de 28 de no-
vembro de 1968 (Cf. Parecer CFE nº 1156/76 - Documenta nº 185, p. 201).
2.2.3. Art. 67, alínea "a". Cancelar. A recusa da matrícula do aluno
equivale à sanção disciplinar do desligamento, que só pode ser aplicada a_
pós a apuração de falta disciplinar em inquérito administrativo, no qual
seja assegurado ao acusado amplo direito de defesa, conforme determinam o
princípio constitucional expresso no § 15 do Art. 153 da Constituição Fe-
deral, a norma estabelecida no Art. 5º da Portaria MEC nº 836/79 (Cf. Do-
cumenta nº 227, pp. 297/298) e o Acordão do Tribunal Federal de Recursos
Remessa Ex Offício nº 93.586, RP nº 2706229 (Cf. Diário da Justiça de
25/03/82).
2.2.4. Art. 73. Adaptar ao preceituado na Portaria MEC nº 107/81, que
reduz exigências documentais para matrícula em curso superior ( Cf. Docu-
menta nº 243, p. 123).
2.2.5. Art. 85. Corrigir. 0 Conselho não admite promoção com mais de
2 (duas) dependências (Cf. Pareceres CFE nºs 837/78 - Documenta nº 208 ,
p. 289 -; 7233/78 - Documenta nº 216, p. 413 - e 984/77 - Documenta nº
224, p. 445).
2.2.6. Art. 134. Suprimir a referência ao Art. 133, cujas normas são
de caráter genérico.
2.2.7. Anexos
Os anexos sobre Estrutura Departamental e Estrutura Curricular
estão corretos.
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2º2º8. Vagas
A Faculdade ministra os seguintes cursos;
Licenciatura Plena em Letras (Português/Inglês); Matemática e
Pedagogia e Licenciatura de 1. grau em Estudos Sociais, com 80
(oitenta) vagas totais anuais em cada um (Cf. Parecer CFE nº
3286/76 - Documenta nº 191, pp. 224/227).
II - DILIGÊNCIA
Fica deferido a Organização Educacional de Ribeirão Pires o pra
zo de 30 (trinta) dias para proceder à revisão do Regimento da Faculdade
de Ciências e Letras de Ribeirão Pires, pela forma recomendada pelo Rela-
tor, e reapresenta-lo, em 3 (três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu por inteiro, no prazo que
lhe foi deferido, a diligência reclamada no Despacho de Câmara,
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove a
alteração do Regimento da Faculdade de Ciências e Letras de Ribeirão Pi-
res, mantida na cidade de igual nome, no Estado de São Paulo, pela Organi
zação Educacional de Ribeirão Pires.
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