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A Faculdade Capital de Administração e Es
tatística comporta dois cursos:
TOTAL ................ 640 vagas anuais
O Instituto de Desenvolvimento Educacio
nal e Assistencial, de São Paulo, (IDEAL) e a Instituição Luso-
Brasileira de Educação e Cultura vêm a este Conselho declarar:
a primeira, o seu propósito de transferir à Instituição Luso-
Brasileira de Educação e Cultura os cursos eme mantêm e, esta
última, a sua intenção de se responsabilizar pelos cursos ate
então mantidos pela IDEAL, se o Conselho Federal de Educação
der a necessária autorização.
O IDEAL mantém, já reconhecidos os seguin
tes cursos:
Letras ............... 120 vagas anuais
Turismo ............... 120 " "
Estudos Sociais ...... 200 " "
Pedagogia ............ 200 " "
I - RELATÓRIO
F
ERNANDO GAY DA FONSECA
Transfer
ê
n
cia de mantenedora
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL
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Administração de Empresas (reconhecido pe
lo Parecer 385/73)
Estatística (reconhecido pelo Parecer nº
33/76).
2. Ressalte-se, por oportuno, que a atual de nominação da
Faculdade Capital de Administração e Estatística foi
autorizada pelo Parecer nº 730/81, sendo sua denominação o
riginal "Faculdade Paes de Barros de Administração e Estatísti
ca. A instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura, mante
nedora da Faculdade Capital, está registrada no 3º Cartório de
Registro de Títulos e Documentos "Adalberto Netto", da Comarca
de São Paulo, Capital, sob números 17.849 (Livro A-8) 32.294
(Livro A-14), 32.253 (Livro A-15), 297/76, 6.703/77, 26.561/81,
correspondendo o último número à averbação da alteração da ra
zão social, que passou de "Instituição Educacional Paes de Bar
ros" para a atual, "Instituição Luso-Brasileira de Educação e
Cultura". Sua regularidade fiscal e nara-fiscai foi demonstra
da quanto às contribuições do IAPAS, FGTS, PIS e Imposto de
Renda. Os balanços gerais referentes aos exercícios de 1977
1978, 1979 e 1980, assim como as plantas baixas das instala
ções da mantenedora cessionária estão anexos ao presente processo.
3. Entre os documentos anexados ao processo consta o "protocolo
de intenções" firmado entre o "IDEAL" e a Instituição Luso-
Brasileira de Educação e Cultura, relativo à transferência,
para a última, dos cursos mantidos pela Facul dade Ideal de
Letras e Ciências Humanas, inexistindo qualquer cláusula que
estipule benefício para o "IDEAL" ou ónus para a cessionária.
O citado "protocolo de intenções" foi referendado pela
Assembleia Geral Extraordinária dos sócios da cessioná ria,
pela Congregação da Faculdade Capital de Administração e
Estatística e pela Assembleia Geral Extraordinária dos sócios
do Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistencial "No
vo São Paulo" e, ainda, pelo colegiado superior da Faculdade
Ideal de Letras e Ciências Humanas (fls. 06, 11, 50 e 53, res
pectivamente).
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4. Do "Protocolo de Intenções" consta, em resumido, que:
4.1 A CAPITAL receberá os cursos da Ideal
"tão logo seja exarado o parecer apro
batório da transferência e devidamente
homologado pelo Ministro da Educação e
Cultura;
4.2. A CAPITAL incorporará os cursos, o seu
corpo docente e os demais funcionários,
além da Diretora Pedagógica, assumindo
total responsabilidade pelas obrigações
trabalhistas e previdenciárias destes
a partir de 02 de julho de 1982;
4.3. a Biblioteca do "IDEAL" ficará cedida,
por empréstimo, à "CAPITAL" até 31.12.
1982, sob a forma de comodato gratuito
após 01.07.1982; permanecendo com a
capital "até que esta se realidade
(cf. do anexo)
4.4. a transferência administrativa será e
fetivada após o encerramento do 1º se
mestre de 1982 e a transferência física
dos cursos, após o encerramento do ano
letivo de 1982, permanecendo estes, no
mesmo local onde hoje se acham (Av. An
gélica nº 1946), até 01.07.1982;
4.5. a secretaria dos cursos passará à res
ponsabilidade da "CAPITAL" em 01.07.82
mas só em 01.01.1983 serão transferidos
para as dependências desta última.
5. A cessionária apresentou Balanços Gerais dos anos de 1977,
1978, 1979 e 1980, (fls. 26/38), acusando,es te último, a
seguinte situação:
6. As condições materiais da cessionária po
dem ser assim retratadas:
6.1. prédio - construção com 4 pavimentos, a
lém do térreo, onde fica o páteo. (avaliado em
Cr$ 79.230.050,00)
II - VOTO DO RELATOR
Verificando-se, nortanto que a Institui
ção Luso-Brasileira de Educação e Cultura reúne os requisitos
exigidos por este Conselho , tais como, idoneidade e capacida
de financeira e que a transferência foi regularmente aprovada
pelos órgãos colegiados de "o IDEAL", inclusive pelo Colegia
do Superior da Faculdade "IDEAL" de Letras e Ciências Huma
nas, e, ainda, tendo-se em vista os termos em que está vasado
o "Protocolo de Intenções" firmado entre as entidades mencio
nadas, somos de parecer deva ser aprovada a transferência de
mantenedora pleiteada, passando a Instituição Luso-Brasileira
de Educação e Cultura a substituir, como nova mantenedora, o
Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistencial, de
São Paulo, quanto aos cursos de Letras, Turismo, Estudos So
ciais e Pedagogia e projeto de curso de Tradutor e Interprete
da Faculdade Ideal de Letras e Ciências Humanas.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas, aprova o
vo to do Relator.
Sala das Sessões,em 05.05.1982
COMPROMISSO_
O Instituto IDEAL mantenedora da Faculdade Ideal de Letras e
Ciências Humanas compromete—se a ceder a bihlioteca pertencente aos cursos
Letras, Pedagogia, Turismo e Estudos Sociais à Faculdade Capital de Admi
nistração e Estatística ate que a mesma apresente ao Conselho Federal de
Educação nova biblioteca para os referidos cursos.
São Paulo, abril de 1982.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 07 de maio de 1982.
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