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02) REGIMENTO GERAL
- Art. 15, incisos IX e XVII (ambos referentes ao reconhecimen
to dos Diretórios Académicos, tendo sido o primeiro suprimido
e o segundo alterado).
- Art. 21 (acrescentada representação estudantil na Comissão Au
01) ESTATUTO
- Arts. 22, § 2º e 47, § 1º (correção de redação)
- Arts. 87 a 103 (representação estudantil, totalmente reformu-
lados.
- anterior Titulo X (regime disciplinar, retirado do Estatuto ,
passando a matéria a ser regulada no Regimento Geral).
0 Magnífico Reitor da Universidade Católica de Goiás
submete a este Conselho alterações de Estatuto e Regimento
Geral da Universidade, aprovadas por seu Conselho Universitá -
rio e tendentes a adequar aqueles documentos à nova legislação
relativa à representação estudantil e ao regime disciplinar do
corpo discente.
São os seguintes os dispositivos alterados:
I - RELATÓRIO
Maria Ant
ô
n
ia A. Mac Dowell
Aprovação de Alterações no Estatuto e no Regimento Geral
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
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xiliar dos Departamentos)
- novo Título VI - Do Regimento Disciplinar - com arts. 112 a 152, re
enumerados, em prosseguimento, os anteriores arts. 112 a 116.
- anterior art. 114, agora art. 155, alterada a redação e suprimindo
o §.
II - VOTO DA RELATORA
As alterações propostas foram devidamente analisadas, tendo
os DCs nº 142/81 e 39/82 indicado algumas necessárias retificações ,
atendidas pela Universidade, No último desses DCs, por lapso de dati
lografia, foi indicada a supressão do inciso IV do art. 91 do Estatu
to, quando o deveria ter sido do inciso VI; ambos os incisos versam
sobre o acompanhamento do processo eleitoral para os órgãos de re -
presentação estudantil, fazendo-o o primeiro nos exatos termos da
legislação vigente e o segundo de modo discrepante. Desta forma, a
fim de não mais retardar a aprovação do texto, a Relatora providenci
ou a reposição do inciso IV e supressão do VI.
Cumpre ainda notar que, alem da matéria referente a repre -
sentação estudantil e regime disciplinar do corpo discente, os atu-
ais Estatuto e Regimento Geral contêm varias outras disposições que
contrariam norma legal e/ou jurisprudência vigente, os quais foram
enumerados no DC 142/81. Informa o Magnifico Reitor que os dois do-
cumentos se encontram em processo de reformulação mais ampla, estuda
da por Comissão especial da Universidade, presumindo-se que, nessa
oportunidade, sejam providenciadas as retificações mencionadas.
Nestas condições, a Relatora vota favoravelmente à aprovação
das alterações enumeradas no item I deste Parecer, e incorporadas nos
novos textos do Estatuto e Regimento que constam do Processo. Deve
entretanto a Universidade providenciar a anunciada revisão desses tex
tos, considerados inclusive os pontos indicados no citado DC 142/81 ,
e, no prazo de 12 0 dias, dar entrada a novo processo, submetendo os
textos reformulados, retifiçados e atualizados de seus Estatuto e Re-
gimento Geral.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo, aprova o voto da Rela
tora.
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Sala das Sessões, em 3 de maio de 1982.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 04 de maio de 1982.
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