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2. Do Mérito
2.1. Na conformidade da concepção doutrinária sobre a Ha-
bilitação Magistério do curso de Licenciatura em Pedagogia, cons
truída no festejado Parecer CFE nº 252/69, que dá sustentação à
Resolução CFE nº 02/69, que fixa os mínimos de conteúdo e dura-
1.2. No expediente de encaminhamento, esclarece a ilustre
signatária, acostando aos autos exaustiva documentação, que a pro
posta de alteração da redação dos artigos 29 e 127 do Regimento
em vigor da Faculdade de Educação, Ciências e Letras mantida pe-
la Entidade tem por objetivo suprir omissão, decorrente de lapso
datilográfico, na habilitação Magistério das Disciplinas Pedagó-
gicas, da citação expressa do 1º Grau, efetivamente ministrada des_
de a criação do Curso de Pedagogia, nela figurando apenas a de
2º Grau.
1. Preliminares
1.1. Por Ofício s/n, datado de 14 de abril transato, a Di-
retora do Centro Educacional Notre Dame encaminha ao Conselho Pro
cesso que trata do cumprimento da diligência reclamada no Despa-
cho de Câmara nº 61/82.
I - RELATÓRIO
SERAFIM FERNANDES DE ARAÚJO
Aprovação de alterações no Regimento da Faculdade de Educação e
Letras Notre e Dame
CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME
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ção do Curso de Pedagogia, há que distinguir-se duas situações,
a saber:
2.1.1. a habilitação, a nível de Licenciatura Plena,de Ma-
gistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau, con-
forme a denominação fixada na Portaria MEC nº 26/79,
de 27 de abril de 1979 (Cf. Documenta nº 223, p. 373);
2.1.2. a habilitação Magistério na Escola de 1º Grau,"desde
que haja sido estudada a respectiva metodologia e
prática de ensino", conforme estabelece a alínea "c"
do Parágrafo único do Art. 7º da mencionada Resolu-
ção CFE nº 02/67 (Cf. Currículos Mínimos dos Cursos
de Graduação, MEC/CFE, 4ª Edição, Brasília, DF,1981,
pp. 474/477).
2.2. No corpo do Regimento da Faculdade, aprovado pelo Pa
recer nº 2.270/74, em 06 de agosto de 1974, consta que: "Art. 26-
A Faculdade ministrará os seguintes cursos de graduação:
1 - Curso de Pedagogia:
A - Licenciatura Plena com as seguintes habili-
tações :
a) Magistério Normal – 2º Grau (Cf. Documen-
ta nº 165, p. 481).
No Anexo I, na relação das disciplinas do Curso de
Pedagogia, Habilitação de Magistério, entre outras, consta:
"Metodologia do Ensino de 1º Grau, com 08 créditos,
120 horas; e Prática de Ensino de 1º Grau, com 02 créditos,
6 0 horas."
2.3. Pelo Parecer nº 523/76, aprovado em 10 de fevereiro
de 197 6 e no Decreto nº 7 7.756, de 11 de maio de 1976,foi aprova
do o Curso de Pedagogia com as Habilitações em "Administração Es_
colar, licenciatura de 1º Grau, em Administração Escolar de 1º e
2º Graus, em Supervisão Escolar, em Orientação Educacional e em
Inspeção Escolar, licenciaturas plenas..." (Cf. Documenta nº 183,
pp. 169/174).
2.4. Pelo Parecer nº 6.638/78, aprovado em 02/10/78 e pelo
Decreto nº 82.7 95, de 06 de dezembro de 1978,foram alterados,res
pectivamente, o Parecer nº 523/76 e o Decreto nº 77.576/76, apWo
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vando o Curso de Pedagogia, onde foi incluída, também a Habilita.
ção em "Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino de 2º Grau"
Manteve-se, assim, o lapso, omitindo-se a habilitação Magistério
na Escola de 1º Grau.
2.5. Para comprovar que essa habilitação vem sendo regular
mente ministrada desde o ano letivo de 1978, a Instituição apen-
sa ao Processo fotocopia das respectivas Atas de Verificação de
Aproveitamento dos alunos que cursaram as disciplinas Metodolo-
gia do Ensino de 1º Grau I e II e Prática de Ensino de 1º Grau.
II - VOTO DO RELATOR
Pelos motivos expostos, somos de parecer que o Con-
selho:
1. tome as providências necessárias para retifica-
ção do Decreto nº 82.795, de 06 de dezembro de
de 197 8, que reconheceu o Curso de Pedagogia mi-
nistrado pela Faculdade de Educação, Ciências e
Letras Notre Dame, mantida pelo Centro Educacio-
nal Notre Dame, na cidade do Rio de Janeiro, RJ,
a fim de que se inclua, entre as habilitações ne
le explicitadas, também a relativa a Magistério na
Escola de 1º Grau;
2. e, por via de consequência, convalide os estudos
relativos à mencionada habilitação para os alu-
nos que efetivamente a cursaram, desde o ano le-
tivo de 1978, conforme documentação constante do
Processo CFE nº 123/82.
3. aprove o Regimento da Faculdade, com a alteração
da redação dada aos artigos 29 e 127, decorrente
do acréscimo da referida habilitação.
III- DECISÃO DA CÂMARA
A CESU (1º grupo) acompanha o voto do relator
Brasília, 03 de maio de 1982.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Cântara.
Sala Barretto Filho, em 04 de maio de 1982.
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