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2. Do Mérito
A Instituição requereu apenas autorização para alterar a es-
trutura curricular.
A entidade deverá suprir a omissão no cumprimento da diligên.
cia.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE nº 2951/76 /Cf.
Documenta nº 190, pp. 60/61)
A SESu/MEC deverá advertir a DEMEC/SP pela inexatidão do
despacho lançado nos autos.
I - RELATÓRIO
1. Preliminares
1.1. Pelo Ofício nº 089/82, datado de 25 de outubro de 1982, o Diretor
da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Ministro Tarso Dutra", man-
tida pela Fundação Dracenense de Educação e Cultura, na cidade de Dracena,
no Estado de São Paulo, encaminha ao Conselho Processo que contém proposta
de alteração da estrutura curricular dos cursos de Licenciatura em
Ciências - Licenciatura de 1º grau e habilitação plena em Matemática; Le-
tras - Português e Licenciatura de Lingua Portuguesa, Português/Inglês e
Português/Francês e Pedagogia - habilitações em Magistério das Discipli-
nas Pedagógicas do Segundo Grau; Administração Escolar, Supervisão Esco-
lar e Orientação Educacional, ministrados pelo estabelecimento.
1.2. Informa a DEMEC/SP que os aspectos formais da instrução proces-
sual foram atendidos. A informação não está correta, uma vez que não se
encontra apensada aos autos cópia da ata da reunião da Congregação do es-
tabelecimento na qual a alteração regimental pretendida foi aprovada, con
forme determina o Art. 92 do Regimento.
D
om Serafim Fernandes de Ar
a
újo
Projeto de alteração da estrutura curricular dos
Cursos de Licenciatura em Ciências, Letras e Pedagogia da Faculdade de
Filosofia, Ci
ê
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cias e Letras "Ministro Tarso Dutra"
FUNDA
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DRACENENSE DE EDUCA
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Do exame a que procedemos do texto regimental verificamos,
no entanto, que, alem de muito mal feito, está o ordenamento inteiramente
defasado com relação á legislação aplicável, a exigir correção e atualiza
ção, conforme explicitaremos a seguir.
2.1. Art. 1º. Acrescentar, após a expressão pessoa jurídica, sua
caracterização como de dereito privado.
2.2. Art. 5º, alínea "o". Substituir Diretoria do Ensino Superior
por Secretaria da Educação Superior.
2.3. Art. 8º, alínea "d". Corrigir para: "l(um) representante estu
dantil, indicado pelo Diretório Acadêmico".
2.4.Art. 10, alínea "i". Transferir para a Congregação a competên-
cia para aprovar o Regimento do Diretório Acadêmico, ex vi do disposto no
§2º do Art.1º da Portaria MEC nº 1104, de 31 de outubro de 1979 (Cf. Docu-
menta nº 229, pp. 375/376).
2.5. Art. 10, alínea "m". Cancelar os verbos "nomeados ou contrata
dos", por desnecessários.
2.6. Art. 11, alínea "f". Indicar o número de representantes estu-
dantis e acrescentar "indicados pelo Diretório Acadêmico".
2.7. Art. 11. Indicar o mandato dos membros representantes e trans
formar os dois períodos que estão soltos em parágrafos 1º e 2º.
2.8. Art. 11. Corrigir. Os três representantes da Comunidade devem
ser indicados pelas entidades de classe que representam (Cf. Pareceres
CFE nºs 1284/72 - Documenta nº 144, p. 167 - 1156/76 - Documenta nº 185,
p. 201).
2.9. Art. 19. Acrescentar a aprovação pela Congregação, conforme
estabelece o Art. 92.
2.10. Artigos 20; 21 e 41, § 39. Substituir o verbo manter por mi
nistrar. Quem mantém os cursos é a Entidade Mantenedora; a Faculdade os
ministra.
Cancelar o Parágrafo único. Cursos de graduacão só podem
figurar no Regimento depois de autorizados a funcionar, nos termos da Lei.
2.11. Artigos 21, alíneas "b", "c" e "d" e 41, § 39. Cancelar a re
ferência às habilitações plenas em Fisica, Química e Biologia, nao incluí
das na conversão do Curso de Ciências, aprovada pelo Parecer CFE nº 2951/
/76. Suprimir, igualmente, por via de consequência, tanto os curriculos
dessas habilitações, quanto a menção na planícula relativa ã codificação
das disciplinas.
A Instituição deverá esclarecer se essas habilitações vem
sendo oferecidas.
2.12. Artigos 21, item 3, alínea "e" e 41, § 29, alínea "e". Corri
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gir o nome da habilitação para: "Magistério das Matérias Pedagógicas do Se
gundo Grau", conforme estabelece a Portaria MEC nº 843/79 (Cf. Diário Ofi-
cial da União de 04 de setembro de 1979, p. 12789).
2.13. Art. 21, Parágrafo único. Corrigir. A experiência de magisté-
rio exigida para as habilitações pedagógicas mencionadas está definida no
Parecer CFE nº 867/72, nao podendo, pois, ficar a critério do Conselho De-
partamental (Cf. Documenta nº 141, pp. 339/341).
2.14. Artigos 36 e 37. Estão mal localizados no Capitulo I - Do Ca-
lendário Escolar. Criar um novo Capitulo para situá-los, sob a denominação
de Estrutura dos Cursos. Transpor, igualmente, o Art. 38 e §§ 1º e 2º para
o Capitulo - Da Verificação do Rendimento Escolar.
2.15.Art. 39. Substituir a denominação de "ciclo de 2º Grau" por
"curso de 2º Grau".
2.16. Artigos 42 e 43. Corrigir, para adaptar ao preceituado na Por
taria MEC nº 107/81, que dispõe sobre documentação exigida para matricula
e transferencia em curso superior (Cf. Documenta nº 243, p. 123).
2.17. Artigos 42, § 49, item 4 e 44. Substituir a sanção discipli-
nar de expulsão para desligamento, em atendimento ao disposto na alínea
"d" do Art. 39 da Portaria MEC nº 836/79 (Cf. Documenta nº 227, pp. 297/
/298).
2.18. Art. 43. Acrescentar, após o Art. 43, novo artigo dispondo so
bre a transferência ex officio, por força do disposto no Art. 100 da Lei
nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 7037,
de 05 de outubro de 1982 (Cf. Documenta nº 264, p. 155).
2.19. Art. 44. Acrescentar, após o Art. 44, novo artigo discipli -
nando o aproveitamento de estudos nos casos de transferencia, de acordo
com as normas estabelecidas no Decreto nº 77.455, de 19 de abril de 1976
(Cf. Documenta nº 186, pp. 392/393).
2.20. Art. 52, alínea "a", item 1 e alínea "b", item 2. Substituir
o adjetivo universitário por de graduação. 0 restritivo universitário refe
re-se a estrutura, e nao a grau.
2.21. Art. 61, alínea "f". Onde figura o substantivo comportamento,
deve ser comparecimento.
2.22. Artigos 64 a 69. Adaptar os Capítulos - Da Representação Estu
dantil e Do Diretório Acadêmico às normas estabelecidas na Lei nº 6680, de
16 de agosto de 1979 (Cf. Documenta nº 226, pp. 403/404), no Decreto nº
84.035, de 19 de outubro de 1979 (Cf. Documenta nº 228, p. 623) e na Porta.
ria MEC nº 1104, de 31 de outubro de 1979 (Cf. Documenta nº 229, pp. 375/
/376) . Reproduzir o Anexo Especial.
2.23. Artigos 72 a 78. Adaptar o Capítulo Do Regime Disciplinar
Aplicável ao Corpo Discente ao preceituado na Portaria MEC nº 836, de 29
de agosto de 1979 (Cf. Documenta nº 227, pp. 297/298). Reproduzir o Ane-
xo Especial.
2.24. Art. 80. Cancelar, por força do disposto no Art. 89 e Parágrafo
único da mencionada Portaria MEC nº 836/79.
2.25. Redação
Rever a redação de todo o texto a fim de expungí-la dos
erros e deslizes que contem.
2.26. Técnica Legislativa
2.26.1. Corrigir. Os artigos se dividem em parágrafos ou Itens em
números romanos e, esses, em alíneas ou números arábicos.
2.26.2. Parágrafo único escreve-se por extenso. Corrigir no Art. 10,
alínea "f".
3. Vagas
A Faculdade oferece nos cursos de Licenciatura que minis
tra o seguinte número de vagas:
3.1. Curso de Letras - 240(duzentas e quarenta) vagas totais
anuais;
3.2. Curso de Ciências - Licenciatura de 1º grau e habilitação
plena em Matemática - 180(cento e oitenta) vagas totais anuais;
3.3. Curso de Pedagogia - 160(cento e sessenta) vagas totais
anuais (Cf. Pareceres CFE nº 1169/72 - Documenta nº 143, pp. 447/456).
II - DESPACHO PE CÂMARA
à vista do exposto, somos de parecer que se converta o
Processo em diligência a fim de que a Instituição interessada providen-
cie, no prazo de 60(sessenta) dias, a correção do Projeto de Regimento,
pela forma recomendada pelo Relator, e o reapresente, em texto condigno
e vazado em linguagem escorreita, em 3(três) vias, devidamente autenti-
cadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do
prazo deferido, a diligencia determinada no Despacho de Câmara nº93/83.
IV - VOTO DO RELATOR
Pelos motivos exposto, somos de parecer que o Conse-
lho aprove o novo Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
"Ministro Tarso Dutra", mantida pela Fundação Dracenense de Educação e Cul
tura, na cidade de Dracena, no Estado de São Paulo.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (19 Grupo) acompanha o Voto do Relator.
Brasília, DF. 13 de dezembro de 1983
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