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2.1. Art. 1º. Indicar a inscrição do Estatuto da Entidade
Mantenedora no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da Comarca, com referencia ao Livro, fls. e numero de ordem.
2.2. Art. 5º. Onde figura aplicamos, deve ser aplicam-se.
2.3. Art. 6º, item V. Rever a redação, que está claudican
te.
2.4. Art. 41, § lº. Acrescentar, após a expressão "servido
res públicos", o restritivo "federais", em atendimen
2. Do Mérito
0 texto regimental foi eleborado com base na matriz ofe
recido no Manual de Orientação Técnica, de responsabilidade da
CAE/CFE.
Contém, ainda assim, erros e deslizes que exigem corre
ção, como explicitaremos a seguir.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE nº
4023/75 - Documenta nº 179, pp. 282/285).
1.2. Nao consta do expediente copia da ata da reunião da
Congregação que aprovou o Projeto de Regimento. A Instituição de
verá suprir a omissão no cumprimento da diligência.
1. Preliminares
1.1. Pelo Ofício nº 025/83, datado de 04 de maio de 1983, o
Presidente do Fundo Educacional de Santiago encaminha ao Conse-
lho Processo que contem Projeto de novo Regimento da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Santiago, mantida pela Entida
de, na cidade de igual nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
I - RELATÓRIO
Projeto de novo Regimento da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de
Santiago
Dom Serafim Fernandes de Ara
ú
j
o
FUNDO EDUCACIONAL DE SANTIAGO
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to ao disposto no item I, do § lº, do Art. 1º da Lei nº 7037,
de 5 de outubro de 1982.
2.5. Art. 42, Parágrafo único, alínea "c". Rever a re-
dação que está truncada.
2.6. Art. 44, Parágrafo único. Acrescentar, após o su-
bstantivo parágrafo, o restritivo único.
2.7. Acrescentar, após o Art. 54, novo artigo que con
temple a exigência expressa no Art. 4º da Lei nº 6494, de 07
de dezembro de 1977, que prescreve, verbis:
"0 estagio não cria vinculo empregaticio de qual-
quer natureza e o estagiário podera receber bolsa ou
outra forma de contratação que venha a ser acordada ,
ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária,
devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segu-
rado contra acidentes pessoais". (Cf. Documenta nº206,
pp. 394/395).
2.8. Artigos 57, Parágrafo único e 65. Escrever artigo
por extenso.
2.9. Art. 61, § 1º. Incluir, após Diretoria, o verbo
será.
2.10. Artigos 64, § 4º ; 66, item I e alínea "b". Corri
gir a ortografia da palavra sanção; onde figura sigilo, deve
ser sigilosa e onde figura cumprimento, deve ser comparecimen
to.
2.11. Artigos 66, item IV e § 1º, item III e § 2º e
69, Parágrafo único. Substituir a sanção disciplinar de de-
missão por dispensa, mais adequada e usual na terminologia
da Legislação Trabalhista.
2.12. Redação
Rever a redação de todo o texto a fim de expun gi-la dos
deslizes,
3. Cursos e Vagas
A Faculdade ministra os cursos de Licenciatura
em:
3.1. Estudos Sociais - 1- Grau - com 80 (oitenta) va-
gas totais anuais;
3.2. Letras - habilitações Português e Literatura de
Lingua Portuguesa e Português/Inglês - com 80 (oitenta) va-
gas totais anuais (Cf. Parecer CFE nº 4023/75 - Documenta nº
179, pp. 282/285).
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II - DESPACHO PE CÂMARA
À vista do exposto, somos de parecer que se converta
o Processo em diligência a fim de que a Instituição interessa
da providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a correção do
Projeto de Regimento, pela forma recomendada pelo Relator e o
reapresente, em 3 (três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada deu cumprimento, por intei
ro e dentro do prazo concedido, a diligencia ordenada no DES-
PACHO DE CÂMARA Nº 142/83.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho
aprove o novo Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Santiago, mantida pelo Fundo Educacional de San-
tiago, na cidade de igual nome, no Estado do Rio Grande do
Sul.
V -DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o voto do relator.
Brasília, DF,13 de dezembro de 1983
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