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Uma, a que, embora mantendo a fase de carta-consu1 ta e
Parecer
São duas, no nosso entender, as modificações a fazer
no texto da Resolução, que vai dispor sobre as novas normas de
expansão do ensino superior.
Designado pelo Presidente do CFE nos termos do artigo
89, § 19 do Regimento em vigor, para relatar a matéria constan.
te do Aviso, fazemo-lo nos seguintes termos.
Pelo Parecer nº 647/83, aprovou este Conselho o Proje_
to de Resolução, contendo normas de autorização e/ou aumento de vagas
de cursos superiores de graduação, a luz do Decreto nº 87.911/82.
Remetido ã Senhora Ministra de Educação e Cultura pa_ ra os
efeitos do artigo 99 da Lei nº 4.024/61, houve por bem sua
Excelência solicitar ao Conselho, mediante o Aviso nº 188/84, um
reexame da matéria, para melhor afeiçoa-la ao espirito do re_
ferido Decreto e introduzir um dispositivo que permita, na fase
de aprovação do Projeto de Curso, uma apreciação do Parecer do
Plenário pelo Ministro de Estado, que, ao homologar ou não a áe_
cisão do CFE, teria o condão de evitar que a nao homologação v_i_
esse a causar desnecessários ónus aos interessados.
P
aulo Nathanael
P
ereira de Souza
Aviso Ministerial
n
º
188/84
GABINETE DA MINISTRA/MEC
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a sua analise pela CAPLAN, desvinculada do Projeto, cujo estudo per
tence I CESu, reúne, por uma questão de economia processual, as duas
partes ou fases num s 5 expediente ou processo, no Protocolo do Conse
lho. Deixara de haver interregno entre uma fase e outra, eis q
ue
,
aprovada a carta-consulta, imediatamente o processo vai À CESu para
prosseguimento de anllise na fase de projeto. Para a instituição e
mais pratico e nao lhe acarreta maior despesa, eis que o projeto nao
passa de uma promessa e um desenho do curso pretendido, sem a mate
rializaçao de qualquer aspecto que redunde em despesas desnecessárias
para o interessado.
Para atender essa nova sistemática processual do pedido de
novos cursos ou de aumento de vagas, foram alterados os artigos 29, 69
e 79 do atual texto do Projeto de Resolução aprovado pelo Parecer nº
647/63, conforme a nova redaçao proposta pelo anexo ao presente
Parecer.
No que diz respeito ã segunda modificação, consiste ela na
homologação pelo Senhor Ministro de Educação e Cultura da decisão fa
vorãvel do Conselho, na fase de aprovação do Projeto e nao na de ve
rificaçao do cumprimento do Projeto, como ora ocorre. Isto porque a
homologação do Parecer naquele momento corresponde a um compromisso
do Poder executivo de efetivamente autorizar o novo curso ou o aumen
to de vagas. De posse desse compromisso, pode a instituição proceder
a todos os gastos e investimentos exigidos pelo cumprimento do proje
to, sem o risco de deixar de ter o seu pedido formalizado juridicamente
pelo ato próprio da Presidência da República.
Claro esta que tal medida sõ poderia ser incluída nas nor
mas por solicitação do próprio Ministro de Estado, como, de fato,
ocorreu com o Aviso Ministerial nº 188, eis que descaberia ao Conse
lho impor regras de procedimento processual aquela alta autoridade.
Assim, acatando a sugestão ministerial, modificamos a redaçao dos
artigos 11, 12 e 13 do atual Projeto de Resolução, e procedemos ã
reenumeraçao dos artigos subsequentes, constantes dos capítulos IV e
V do referido projeto de Resolução.
II - VOTO DO RELATOR
À vista do exposto, o Relator e favorável ao atendimento do
Aviso Ministerial nº 188, no que concerne aos aspectos versados
neste Parecer e consubstanciados na proposta de nova redaçao, confor
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me anexe, dos artigos 29, 69, 79, 11, 12 e 13 do Projeto de Resolu ção
integrante do Parecer nº 647/83, com a conseqUente renumeração dos
artigos que a esses se seguem.
Anexo
Artigo 29
Parágrafo Único: 0 pedido a que se refere o presente arti
go, embora constituído das partes mencionadas, formara um sõ proces
so no CFE, devendo a carta-consulta e o projeto serem apresentados
conjuntamente pela instituição interessada.
Artigo 69
§ 1º - o mesmo
§ 2º - o mesmo
§ 3º - o mesmo
§ 4º - (texto do artigo 79)
Artigo 79-0 Parecer da CAPLAN deverá ser apreciado pelo
Plenário do CFE.
§ 1º - Se favorável na sua conclusão, permitirá o prosse
guimento da análise do Processo, na Parte de Projeto, que será da
competência da CESu.
§ 2 º- Se desfavorável na sua conclusão, interromperá a
tramitação do Processo, que será automaticamente arquivado.
Artigo 11 - Aprovado o Projeto de Curso será o expediente
remetido a apreciação do Senhor Ministro de Educação e Cultura, para
os efeitos do artigo 99 letra a da Lei nº 4.024/61.
Artigo 12 - Na hipótese da homologação do Parecer de apro
vaçao do projeto de curso, caberá ao Presidente do CFE constituir Co
missão Verificadora, cujos trabalhos atenderão as instruções espe
cialmente fixadas para esse fim. Caso contrário, será o processo res
pectivo arquivado.
Parágrafo único: Para exame de instalações destinadas a
atividades didãtico-pedagogicas, inclusive biblioteca e laboratórios,
da Comissão Verificadora deverá constar sempre professor da mesma
área de ensino objeto do curso.
Artigo 13 - Á vista do Relatório da Comissão Verificadora e
cumpridos os requisitos eyfíondiçoes exigidos para efeito da autoriza
çao do curso da CESu, aprovado pelo Plenário do CFE, o processo será
restituído ao Ministro de Educação e Cultura para as providencias
relativas ao Decreto Presidencial.
IV - DECISÃO DO PLEN&RIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em
0
5 de julho de 1984.
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