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1.2. Em cumprimento ao ordenado no mencionado Parecer CFE nº 1244/80 ,
foram baixadas as Portarias nºs 01/84, de 03 de janeiro de 1984, e 03/84 ,
de 31 de janeiro de 1984, da DEMEC/PE, ambas de designação da Comissão Veri-
ficadora destinada a verificar iji loco as condições oferecidas para o funcio
namento do Curso de Ciências Contabeis da Faculdade de Ciências Humanas, Le-
tras e Artes mantida pela Associação das Faculdades Integradas da Zona Sul,
na cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.
A referida Comissão Verificadora, constituida dos Professores
Everaldo José Fonseca dos Anjos e Severino Ramos de Oliveira, da Universida-
de Federal de Pernambuco, e da Técnica em Assuntos Educacionais Maria Lúcia
Magalhães Nogueira, da DEMEC/PE, visitou a Instituição nos dias 23 e 24 de
fevereiro ultimo, tendo ao cabo apresentado minucioso Relatório a respeito.
Verifica-se, pelo confronto do citado Relatório, que as insta
laçoes de que dispõe o estabelecimento nao atendem as exigências minimas pa-
ra o regular funcionamento do curso pretendido, e que o acervo da Biblioteca
e pobre e defasado.
De outra parte, registra a Comissão no item 4 de seu Relató-
rio, verbis:
"A Comissão verificou que o património da Mantenedora e cons-
tituído exclusivamente de um capital de Cr$5.000.000,00 (Cinco milhões
de cruzeiros), subscrito em 25 de janeiro de 1984, e dividido por
1. Preliminares
1.1. 0 Processo em epigrafe foi objeto do Despacho de Câmara nº 095/80
e do Parecer CFE nº 1.244/80, ambos emitidos pela CESu, em prosseguimento ao
Parecer CFE nº 782/79, da CAPLAN, que aprovou a Carta-Consulta apresentada
pela Instituição interessada.
D
om Serafim Fernandes de Ara
ú
jo
Projeto de autorização de funcionamento
do Curso de Ciências Contabeis da Faculdade de
Ciências Humanas, Letras e Artes.
ASSOCI
A
ÇÃ
O
DAS FACULDADES INTEGRADAS DA ZONA SUL
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05 sócios, em partes iguais, a ser integralizado em 12 parcelas
mensais, a partir de janeiro de 1984, conforme copia xerox da ata
anexa.
0 prédio onde funcionara o curso pretendido e de proprie-
dade da pessoa fisica de um dos sócios fundadores e, segundo de-
claração da dirigente da Mantenedora, o prédio foi cedido em Con-
trato de Comodato."
A vista dos dados oferecidos no Relatório da Comissão Ve-
rificadora, solicitamos, pelo Despacho de Camará nº 88/84, de 16 de março
ultimo, o pronunciamento da CAPLAN a respeito do item 4 do documento.
Em cumprimento do despacho do Presidente da CAPLAN, assim
se manifestou a respeito o ilustre Conselheiro Tarcisio Guido Delia Senta,
em Parecer aprovado a unanimidade pelo orgao, em 04 de maio próximo passa
do, verbis:
"As "observações finais" da Comissão Verificadora, compro
vadas por competente documentação, indicam serem ainda precárias
as condições patrimoniais e financeiras da Mantenedora, e defi-
cientes as condições fisicas das salas de aula. E nosso parecer ,
por isso, que a instituição mantenedora nao oferece os meios fisi
cos e financeiros necessários ao bom funcionamento do curso pre-
tendido. "
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto e tendo em vista a documentação que
instrui o processado, somos de parecer que o Conselho indefira o pedido de
autorização de funcionamento do Curso de Ciências Contabeis a ser minis-
trado pela Faculdade de Ciências Humanas, Letras e Artes, que tem como En
tidade Mantenedora a Associação das Faculdades Integradas da Zona Sul, na
cidade do Recife, no Estado de Pernambuco, arquivando-se, em consequên-
cia, o respectivo Processo.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (lº Grupo), acompanha o voto do Relator.
Brasília, DF, \- , de julho de 1984
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