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INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO
MG
Alteração do Regimento da Faculdade Dom Bosco de Educação
Física
DOM SERAFIM FERNANDES DE ARAÚJO
1. Preliminares
1.1. Em Oficio datado de 09 de dezembro último, o Diretor da Faculdade
Dom Bosco de Educação Fisica, instalada em Brasília, devidamente
credenciado pela Mantenedora do estabelecimento, Inspetoria São João Bosco,
associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Belo Ho_
rizonte, Estado de Minas Gerais, submete I apreciação do Conselho pedido de
reconsideração do Parecer CFE nº 977/80, prolatado pela douta Conselheira
Maria Antonia Amazonas Mac Dowell (Documenta nº 327, pp. 304/311).
1.2. Com efeito, a entidade interessada, postulara, no Processo CFE nº
2601/79, no qual deu cumprimento e às determinações da Lei nº
6.680, de 16 de agosto de 1979 e legislação complementar, a aprovação de ou
trás alterações introduzidas no texto Regimento da unidade em epígrafe, com
o propósito de aprimorá-lo e melhor adequá-lo aos fins que se porpoe reali-
zar em benefício do ensino no País.
1.3. A eminente Relatora, no entanto, pelas judiciosas razoes que expõe
em seu Parecer, limitou-se a examinar e a manifestar-se favoravel-
mente, apenas quanto às modificações regimentais relativas ao relacionamen-
to do corpo discente com o estabelecimento, ordenadas pela mencionada Lei
nº 6.680, de 16 de agosto de 1979, no Decreto nº 84.035, de 19 de outubro
de 1979 e nas Portarias MEC nºs 836, de 29/08/1979 e 1104, de 31/10/1979},
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deferindo para outra oportunidade, o pronunciamento do Conselho sobre as
alterações introduzidas no instrumento objeto da analise neste Parecer.
1.3. 0 Relator, sem quebra de sua plena adesão aos termos do Parecer re-
corrido, considera oportuna a representação da entidade interessada
e, por via de conseqüência, se manifesta favoravelmente ao seu acolhimento e
provimento por este Colegiado.
2. Po Mérito
2.1. Do exame a que procedeu do texto regimental apresentado, concluiu o
Relator que se trata de ordenamento bem elaborado, redigido, em ge-
ral, em linguagem sóbria e transparente,e devidamente atualizado e conforma-
do com a legislação de regência da matéria.
2.2. São poucos os deslizes que nele reclamam correção, como a seguir se
explicitará.
2.2.1. Art. 12, alinea "c". Cancelar. 0 Tesoureiro não pode integrar o
Conselho Departamental, órgão, por excelência, acadêmico da Facul-
dade, como conceitua o Art. 29 do Decreto - Lei nº 252, de 28 de fevereiro
de 1967, diploma de inspiração paradigmática no contexto da atual legislação
do ensino superior.
2.2.2. Art. 12, alinea "f"; 17, alinea "d" e 84, § 2º, alíneas "a", "b"
e "c". Corrigir. Os representantes estudantis nos orgaos colegiados
devem ser indicados pelo Diretório Acadêmico, por força do preceituado na Lei
nº 6680/79 e na Portaria MEC nº 1104/79.
2.2.3. Art. 46. Substituir, in fine, onde figura a expressão "provas e
trabalhos de aplicação" , pelo substantivo exames, de acordo com o dispôs
to no Art. 7º do Decreto - Lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969.
2.2.4. Art. 17, Parágrafo único, item 2. Corrigir. Ã Faculdade é licito fi
xar época para recebimento de transferências, mas não para expedi-
las, como doutrina o eminente Conselheiro José Barreto Filho no luminoso Pa-
recer CFE nº 953/63 (Documenta nº 45, p.110).
2.2.5. Art. 65. Corrigir. A documentação exigida pela Faculdade para aceita.
ção de transferência deve constar expressamente do Regimento.
II - DILIGÊNCIA
Pelos motivos expostos, somos de parecer que se converta o Processo
em diligência, deferindo-se à instituição interessada o prazo de 30 (trinta)
dias para a revisão do texto regimental apresentado, de acordo com as reco-
mendações exaradas no corpo deste Parecer.
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III - Despacho interlocutório e cumprimento de diligência
Por economia processual, deu o Relator, por
despacho interlocutório, conhecimento a instituição interessa-
da do teor deste parecer, tendo ele, no prazo que lhe for con-
cedido, dado cumprimento por inteiro, as providências reclama-
das .
IV - VOTO DO RELATOR
Pelos motivos expostos, somos de parecer que
o Conselho aprove o novo texto do Regimento da Faculdade Dom
Bosco de Educação Física, instaladcvem Brasília, mantida pela
Inspetoria São João Bosco, com sede e foro na cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.
V - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, apro-
va o voto do Relator.
Sala das Sessões, de janeiro de 1981.
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