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2.2. Passou a ser a seguinte, na versão corrigida, a redação do Arti
go, verbis:
"Art. 100 - 0 aluno transferido de instituições de ensino superior,
quer nacionais quer estrangeiras, nos termos do Art. 84, será beneficiado com
aproveitamento dos estudos feitos em nivel
2. Do Mérito
2.1. Dentro do prazo concedido, foi a redação do Artigo impugnado re_
visto e incorporado ao texto do Regimento, reapresentado em 3 (três)
vias, devidamente autenticadas.
1.2. Foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da
providencia reclamada.
1. Preliminares
1.1. 0 precer nº 275/82, aprovado pela douta Câmara de Legislação e
Normas, em 03 de maio utlimo, prolatado pela eminente Conselheira Esther
de Figueiredo Ferraz, examina o cumprimento da diligencia determinada pe
Io Despacho de Câmara nº 46/82, que ordenara ã Instituição interessada a
revisão do texto do Art. 100 do Regimento em epígrafe.
DOM SERAFIM FERNANDES DE ARA
Ú
J
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Alteração do Regimento da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Moema.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCA
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de graduação
s
quando se tratar de disciplinas equivalentes.
Parágrafo único - Disciplinas constantes do currículo pleno da Faculdade e
ainda não cumpridas deverão ser cursadas regular mente na série competente, com freqüência
e aproveitamento regimentais . "
2.3. A Comarca de Legislação e Normas considerou a nova redação sa-
tisfatória, decidindo, no entanto, pela remessa do expediente ã Câmara de
Ensino Superior, por ser esta a regimentalmente competente para aprovação
de Regimentos.
2.4. 0 Relator perfilha a conclusão da Câmara de Legislação e Nor-
mas, expressa no mencionado Parecer CLN nº 275/82.
II - VQTO DO RELATOR
Ex Positis, votamos no sentido de que o Conselho apro-
ve a alteração do Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Moema, mantida pela Sociedade Brasileira de Educação e Assistência ,
na cidade de Sao Paulo, SP.
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