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Os processos em epigrafe versam a mesma tese: ê lícito
ao graduado em cursos de pós-graduação em Biblioteconomia, que
não possuem o grau de bacharel em Biblioteconomia, obter
registro nos Conselhos respectivos para o exercício da pro-
fissão de Bibliotecário?
Sobre a consulta, fizemos ouvir as universidades que
mantêm tais cursos de pós-graduação, das quais apenas duas
responderam, inconclusivamente. PARECER
Segundo decorre das informações nos autos, as normas
sobre inscrição nos citados cursos de pós-graduação admitem a
matricula tanto de bacharéis em Biblioteconomia como de
egressos de outros cursos profissionais, reputados afins.
A solução para a dúvida, â luz do direito positivo vi-
gente, importa a exegese dos dois textos legais a serem
confrontados .
Dispõe o art. 2º da Lei n. 4084, de 20 de junho de
1962,
que regula a profissão de bibliotecário:
Art. 2º-0 exercício da profissão de bibliotecário,
em qualquer de seus ramos, só será permitido:
a) aos Bacharéis em Biblioteconomia, portadores de
diplomas expedidos por escolas de Biblioteconomia de
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Habilitação profissional para a profiss
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de Bibliotecá
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CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMI
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nivel superior, oficiais, equiparadas, ou oficialmente
reconhecidas;
b) aos Bibliotecários portadores de diplomas de ins-
tituições estrangeiras que apresentem os seus diplomas
revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vi-
gente .
Parágrafo único - Não será permitido o exercício da
profissão aos diplomados por escolas ou cursos cujos
estudos hajam sido feitos através de correspondência,
cursos intensivos, cursos de férias, etc.
De outra parte, especifica o art. 27 da Lei n. 5540,
de 1968:
Art. 27 - Os diplomas expedidos por universidade fe-
deral ou estadual nas condições do art. 15 da Lei n.
4024, de 20.12.1961, correspondentes a cursos reconheci-
dos pelo Conselho Federal de Educação, bem como os de
cursos credenciados de pós-graduação serão registrados
na própria universidade, importando em capacitação para
o exercício profissional na área abrangida pelo respecti-
vo currículo, com validade em todo o território nacio-
nal.
O texto dessa última lei amplia o conceito de habilita-
rão profissional para compreender tanto a diplomados em cur-
sos de graduação como aos de cursos de pós-graduação direto sen-
su, regularmente credenciados.
A disposição limitativa da lei anterior - que vinculava
a capacitação profissional aos portadores de diplomas de bacha-
rel em Biblioteconomia, ou a título no exterior, revalidado no
país - ficou, assim, dilatada pela superveniência da nova lei
que atribuiu igual qualificação a egressos de cursos de pós
graduação na área específica de conhecimento.
Cumpre notar, porem, que a dilatação consentida pela lei
nova, no tocante à validade nacional dos diplomas de pós gra-
duação, para efeitos profissionais, alcança estritamente "a
aréa abrangida pelo respectivo currículo".
No caso de bacharel em Biblioteconomia, que também adqui-
re a qualidade de pós-graduado, é inequivoca a habilitação para
o exercício da profissão de Bibliotecário.
Quando, porem, o titulo de pós graduado foi adquirido
por portador de diploma de graduação em outro curso profissio-
nal, reputado afim, segundo as normas de matricula, a matéria
comporta descriminações.
A nosso ver, nessa última hipótese, é mister verificar-se
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em cada caso, mediante a maior ou menor amplitude do currículo
do curso de pós-graduação, se o diplomado supre os requisitos
mínimos estabelecidos para a habilitação, conforme o currículo
do curso de graduação, que visa, ao mesmo tempo, a uma
formação cultural básica e a uma formação técnica especializa-
da, peculiar ã prática profissional.
Nesse sentido devem, a nosso ver, ser respondidas as
várias consultas que se acham reunidas nos processos em re-
ferência.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas aprova o parecer do
Relator.
Sala de Sessões, 4 de junho de 1984
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de junho de 1984
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